PJE 6277924-29.4663.7.8.9702 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DA UNIÃO (CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO) E DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO (CRIME AMBIENTAL). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, PERPETRADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA REFEITA. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E APELO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa Stephany da Luz a sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente a acusação para ABSOLVER, com fulcro no art. 386, III, do CPP, o réu da acusação de prática do crime do art. 2º da Lei nº. 8.176/91; e CONDENÁ-LO pela prática do crime previstos no art. 55 da Lei nº. 9.605/98. 2.A denúncia foi assim resumida na sentença: o acusado extraiu recursos minerais (pedra calcária) sem autorização por parte do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), atualmente ANM (Agência Nacional de Mineração), na "Pedreira São Jorge", da qual é o responsável; atividade foi verificada após fiscalização do IBAMA, em janeiro de 2014, que culminou com a lavratura do auto de infração nº 8756/2014, bem como por perícia, realizada pela Polícia Federal em abril de 2017, que resultou na elaboração do Laudo nº 365/2017; o material retirado da cava, em quantidade de 495.381,50m³ (trezentos quarenta e sete mil quinhentos e oitenta metros cúbicos e quinhentos decímetros cúbicos) equivale a R$ 33.508.182,00 (vinte e seis milhões setecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais); o denunciado já foi condenado criminalmente fatos similares no processo 7647574-86.3323.17.12.2441, cujos fatos se referem 2009, restando evidenciado o descaso com decisões do Poder Judiciário, pois recalcitra em violar a lei penal. Ao assim agir, entendeu, o Parquet, que o acusado teria perpetrado, em concurso formal, os crimes previstos o art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) e no art. 2º da Lei nº 8.176/91 (crime contra o patrimônio da União). 3.Após a instrução processual penal, o juízo, como visto, julgou a acusação parcialmente procedente para: Absolver o acusado quanto ao crime previsto no art. 2º da Lei nº. 8.176/91 (crime contra o patrimônio da União), ao argumento de que a conduta seria atípica, pois o tipo penal criminalizaria a conduta de extrair sem autorização legal, sendo que, no caso, exigir-se-ia tão somente licença. Condenar a acusado quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) à pena privativa de liberdade de 07 meses e 15 dias de detenção (pena-base de 09 meses de detenção em face dos maus antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime desfavoráveis, menos 1/6 pela aplicação da causa de diminuição de pena, por ser, o réu, de baixa renda). 4.Insatisfeito, o MPF apresentou apelo sob ID 2336239.2618047. Na ocasião, aduziu, resumidamente, que o réu deveria sim ser condenado pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº. 8.176/91 (crime contra o patrimônio da União) pois o legislador, ao utilizar a palavra "autorização", não teria utilizado o termo em sentido estrito, com fulcro nas distinções feitas pelo Direito Administrativo, sendo, portanto, o fato, típico. 5.Também insatisfeita, a defesa apresentou apelo, aduzindo, em síntese, que (ID 6762536.8446516): 1) não teria havido a comprovação de dolo, mas sim a ocorrência de erro de tipo; 2) a pena deveria ser reduzida, com a não valoração negativa da personalidade e circunstâncias do crime, bem como a aplicação da atenuante genérica da confissão DO APELO DA ACUSAÇÃO 6.Como visto, o MPF insiste na tipicidade da conduta imputada ao acusado, ao argumento de que o art. 2º da Lei nº. 8.176/91, ao utilizar o termo "autorização", não o fez levando em conta as peculiaridades e distinções entre autorização, permissão, concessão ou licença oriundas do Direito Administrativo. 7.De fato, assiste razão ao Parquet em sua tese. É que, como claramente se infere da leitura do tipo penal comentado, numa interpretação finalística, inegável que o legislador desejou proteger a usurpação/apropriação/exploração de bens da União por parte de quem não possui "autorização" no sentido lato sensu e coloquial da palavra, e não nos termos técnicos utilizados pelo Direito Administrativo. 8.Nesse sentido, bem pontou a Douta PRR em seu parecer: Com todas as vênias possíveis, não parece razoável a interpretação literal de um conteúdo restrito na tipificação do dispositivo em análise, segundo a qual há que se distinguir as situações em que o Direito Administrativo requisita uma "autorização" daquelas em que exige uma mera "licença". Com efeito, o conteúdo da norma penal não pode ser constatado, no caso, à luz do tipo de ato exigido para um ou outro tipo de licenciamento, porque o objetivo legal é o de resguardar o conteúdo do subsolo, área de propriedade da União, de qualquer tipo de exploração que não tenha sido por ela autorizado no sentido gramatical da palavra. Com efeito, o objetivo é o de resguardar o patrimônio público em toda e qualquer situação de exploração, de modo que o conteúdo nobre ou comum do minério retirado do solo pode servir apenas no âmbito da fixação da pena, não para fins de tipificação. Daí, a autorização de que fala a Lei Penal é todo tipo de ato que permite ao cidadão explorar o bem da União, mormente porque disso decorre não apenas a proteção do conteúdo do subsolo, mas igualmente das taxas pela retirada do mineral. Por outro lado, não tem igualmente razoabilidade a tese de que o crime em referência ficou prejudicado com o advento da Lei nº 9.605/98, na medida em que tem o objetivo de proteger o patrimônio, enquanto a lei tratada defende o meio ambiente, bens jurídicos completamente diversos. Daí, um ato ofensivo a ambos os bens jurídicos considerados pela Lei Penal acarretam um concurso formal impróprio. 9.Acatando os argumentos acima declinados, portanto, entendemos que o acusado deve sim responder também pelo crime previsto no aludido artigo, em concurso formal com o crime ambiental pelo qual já fora condenado. 10.Ante o exposto, dando provimento ao apelo do MPF, condenamos CAUÊ CALDEIRA pelo cometimento dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº. 8.176/91 e art. 55 da Lei nº. 9.605/98, em concurso formal (art. 70 do CPB). DO APELO DA DEFESA 11.Sustenta, a defesa, que o réu não teria agido com dolo, senão incidido em erro de tipo. 12.Sobre o tema, sem maiores delongas, verificamos que o réu já havia sido condenado por fato similar, o que torna evidente o conhecimento da ilicitude do fato, mas não só: a intenção de delinquir - aliás, continuar delinquindo -, apesar de saber que era crime o que fazia. 13.Aliás, ainda que não tivesse condenação anterior, viu-se ainda que a obra fora embargada - o que, de toda forma, evidenciaria o caráter ilegal do que fazia - e, mesmo assim, o acusado continuou a perpetrar as condutas ilícitas. 14.Dessas constatações, chega-se facilmente a outra: o réu agiu com dolo a macular sua conduta e total consciência da ilicitude de tudo o quanto fazia. 15.Quanto ao pedido de reforma da dosimetria, esta merece mesmo um juízo de reanálise, inclusive após a condenação do réu pelo outro deito. 16.Portanto, doravante, passemos a analisar as etapas da dosimetria em relação aos dois tipos penais violados: Lei 9.605/98 Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Lei 8.176/91 Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. 17.Primeira fase: Culpabilidade: normal à espécie em relação aos dois delitos. Antecedentes criminais: o réu já teve sentença condenatória com trânsito em julgado (06/08/2017) que, embora não configure reincidência, deve ser considerada, nesse esteio, como maus antecedentes criminais. Conduta social: nada que aponte para um juízo negativo. Personalidade: como bem destacou o juízo de primeiro grau, o réu "passou a insuflar os trabalhadores contra os fiscais, a ponto de ser necessário reforço de viatura para deixar o local, tendo a rua sido fechada e queimados pneus nas proximidades", evento que demonstra personalidade afrontosa, desrespeitosa e descompromissada com as autoridades e também com a Justiça. Motivos: os motivos dos delitos não se afastaram do dolo normal às espécies delitivas. Circunstâncias do crime: também como aduziu o juízo, o réu, mesmo após a obra ter sido embargada, voltou a explorar a atividade, evento que extrapola as circunstâncias normais de seu cometimento. Consequências: não extrapolaram as inerentes aos tipos penais violados. Vítima: as vítimas - meio ambiente e União - em nada concorreram para as práticas delitivas. Como visto, portanto, das 08 circunstâncias judiciais, 03 são desfavoráveis ao réu em relação a ambos os delitos. Assim sendo, aplicamos como penas-base as seguintes: Art. 55 da Lei 9.605/98: 08 meses de detenção. Art. 2° Lei 8.176/91: 02 anos e 06 meses de detenção. 18.Segunda fase: Consideramos, como requereu a defesa, a aplicação da confissão, que utilizamos para reduzir as penas em 1/6. Quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, também consideramos, como fez o juízo, a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, I, do mesmo diploma legal, o que reduz a pena atinente a tal tipo em 1/6. Ausentes agravantes, tem-se que as penas aplicadas na segunda fase da dosimetria restam em: ·Art. 55 da Lei 9.605/98: 08 meses de detenção - 1/6 = 06 meses e 20 dias de detenção. ·Art. 2° Lei 8.176/91: 02 anos e 06 meses de detenção - 1/6 = 02 anos e 01 mês de detenção. 19.Terceira fase: Não existem causas de diminuição de pena. Como causa de aumento, vislumbro a existência do concurso formal, o qual passo a aplicar nos termos do art. 70 do CPB. Sendo as penas diversas, aplico a maior delas (02 anos e 01 mês de detenção), acrescida de 1/6. 20.Assim, tem-se que a pena privativa de liberdade definitiva a ser aplicada ao acusado é de 02 anos, 05 meses e 05 dias de detenção. 21.Quanto à pena de multa, considerando as alterações ora procedidas, entendo como justo e razoável fixar, como quantidade de dias-multa, o montante de 40. 22.Quanto ao valor de cada dia-multa, mantenho o mesmo fixado na sentença (1/30 do salário mínimo). 23.Sendo a pena privativa de liberdade maior do que 01 ano, mantenho a substituição por restritivas de direitos, mas, ao reverso do estipulado na sentença, serão duas as penas substitutivas e não apenas uma, as quais deverão ser fixadas pelo juízo da execução. 24.Apelo do MPF provido e apelo da defesa improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 30707073894068304718, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)