PROCESSO Nº: 6052753-99.7988.17.2.0566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE, POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, POSSIBILITA A SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRYAN CARDOSO. APELAÇÃO DA SUDENE PROVIDA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.
(PROCESSO: 32650839792259092343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)