PROCESSO Nº: 5112148-73.8209.8.12.9414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRYAN NOVAES e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4724765-39.7114.16.8.3826 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar requerida para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa impugnada na inicial, a qual havia determinado a retirada das horas extras incorporadas pela recorrida, restabelecendo-se, por consequência, o pagamento da referida rubrica. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava, por meio da suspensão dos efeitos do ato administrativo, decorrente dos Acórdãos nºs 2.615/2017 - TCU e 1.614/2019 - TCU, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, o restabelecimento dos valores suprimidos dos proventos da autora/recorrida. 3. É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar da autora, ora recorrida, restaram integralmente consubstanciados. É que esta Terceira Turma, em casos semelhantes, já firmou o entendimento segundo o qual não se mostra possível a supressão da rubrica em referência (horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado), por determinação do TCU, sob pena de violação à segurança jurídica e ao instituto da coisa julgada [Precedentes: 27506575926882976270 - AC (Relator: Desembargador Federal Ian da Mata) e 31034916841350136462 - AC (Relator: Desembargador Federal Enrico Cavalcanti)]. 5. Por sua vez, a vedação contida no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 1º da Lei nº Danilo Freitas não se aplica à hipótese em que se busca o restabelecimento de vantagem que já vinha sendo percebida, tal como ocorre no caso vertente [Precedente: 63436660330942785779 - AG (Relator: Desembargador Federal Gustavo Souza)]. 6. Restou configurada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora/recorrida. 7. A supressão da verba em referência é passível de gerar dano de natureza grave no dia a dia da parte agravada enquanto pendente o julgamento do feito, uma vez que se trata de verba que possui inegavelmente natureza alimentar. Assim, também se mostra presente o perigo de dano para a autora/ recorrida. 8. Por último, não prospera o argumento de que a liminar exaure o objeto da ação, visto que, por ocasião do julgamento definitivo da lide, poderia ser determinada a suspensão do pagamento da verba em questão. Nessa linha, logo se percebe que o provimento liminar atacado não é irreversível [Precedente: 97049227804716841118 - AG (Relator: Desembargador Federal Diego Jesus)]. 8. Desse modo, in casu, houve o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, requerida no feito originário, devendo, por consequência, ser mantida a decisão recorrida, notadamente porque os argumentos colacionados pela agravante não se mostram suficientes para reformar o entendimento do Juízo a quo. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77272604536703725899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)