E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Trata-se de Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança "para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Acaso não comprovado o atendimento tempestivo à determinação judicial, Davi Lucas Silveira a multa diária anteriormente imputada à executada para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais).". II - O Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 01/02/2019 (ID 4189374.40452558), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 31/12/2019, quando decorridos quase de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - A fixação da Multa diária por eventual descumprimento da Decisão tem previsão no Artigo 537 do Novo Código de Processo Civil nos seguintes termos: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". VI - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 36441157557568496426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)