PROCESSO Nº: 3218689-83.6877.18.9.8090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: Pietro Fogaça Linhares Pordeus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por PLASTICAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, para: (i) reconhecer como devido o pagamento de valores realizado pela empresa embargante diretamente aos empregados GABRIEL MARTINS (acordo realizado em 06/04/2017, ação nº 4858612-18.9579.24.5.7280, com a especificação de R$ 2.000,00 a título de FGTS), THIAGO FREITAS (acordo realizado em 20/12/2017, ação nº 8858456-21.2332.16.8.2206, com a especificação de R$ 1.012,50 a título de FGTS) e HENRIQUE MONTEIRO (acordo realizado em 21/09/2017, ação nº 5469078-58.9112.12.11.0542, com a especificação de R$ 2.000,00 a título de FGTS) no limite dos montantes aqui especificados, que devem ser abatidos do valor principal do FGTS devido a aludidos empregados; (ii) da mesma forma, reconhecer devidos os depósitos efetuados pela empresa embargante em contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores Samuel Moreira (id. 4226773.2058196), Leonardo Porto (id. 4425039.9749455), Rafael da Paz (id. 9985537.3337142) e Pedro Lucas Viana (id. 1983092.3577713), mesmo que realizados em atraso, de modo que devem ser deduzidos do crédito executado;(iii) desconstituir parcialmente a notificação NDFC nº 052707474, objeto de inscrição em dívida ativa por meio da CDA nº FGPB838374395, que lastreia a Execução fiscal de nº 7212648-10.3107.17.7.8498, no que tange aos valores pagos nos termos do item (i) e (ii); (iv) determinar que as importâncias reconhecidas como pagas, a teor do que consignado neste ato, devem ser abatidas do título executivo, por meio de mero decote na Certidão de Dívida Ativa que emparelha a execução fiscal supracitada, que deve ter seguimento em face dos débitos remanescentes. Honorários sucumbenciais por conta da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, I, CPC. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, alega que, conforme afirmado nas manifestações anteriores da Fazenda Nacional, os valores constantes nos extratos apresentados em nomes dos mencionados trabalhadores já foram excluídos do débito inscrito sob o nº FGTS905504996, conforme afirmado e comprovado pela CEF. Defende, assim, que, considerando que os depósitos realizados nas contas vinculadas no FGTS foram analisados e efetuados os devidos abatimentos após a lavratura do auto, chega-se à conclusão de que a determinação de exclusão dos valores constantes dos extratos colacionados pela parte autora permitirá o duplo abatimento dos pagamentos, o que acarretará efetivo prejuízo ao FGTS. Por conseguinte, pugna pela reforma de sentença, reconhecendo-se a impossibilidade de exclusão dos valores que já foram abatidos do débito em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 6867244-87.4343.31.5.5397. Acrescenta que o pagamento direto ao empregado, ainda que efetuado com suporte em provimento judicial, não vale como quitação dos débitos do empregador, tampouco desconstitui a notificação lavrada pelo então MTE, não sendo oponível à autoridade operadora do FGTS, por ausência de suporte na Lei 8.036/90. Defende, ademais, que a partir do advento da Lei 9.491/97, ao empregador só é admitida a quitação de suas obrigações junto ao FGTS por meio do cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização do depósito na conta vinculada. 3. Em relação ao tema, tem este Regional reconhecido que os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal, revelando-se indispensável, diante da necessidade de comprovação da suficiência dos pagamentos efetuados, a realização de perícia contábil. Precedente. FELIPE DA COSTA. PJE 37477494765614771343, Rel. Des. Samuel Correia, 2ª Turma, Eduardo Cunha. em 07/11/2018) 4. No mesmo sentido: PJE, Rel. Des. Federal Conv. Pedro Miguel da Conceição, 2ª Turma, Lucca Cardoso. em 18/02/2020; PJE 42274705476501007871, Rel. Des. Federal Yago Cavalcanti, 2ª turma, Leonardo Oliveira. em 22/07/2019; PJE 20257869220102834282, Rel. Des. Federal Thomas Costa (Convocado), 3ª Turma, Breno Ferreira. em 25/04/2019; PJE 07042532617724757387, Rel. Des. Lucas Gabriel Rezende, 4ª Turma, Ian Cardoso. em 30/07/2017. 5. Nesse pórtico, havendo, na hipótese em apreço, indícios de que, pelo menos, parte da dívida fiscal foi paga em razão de recolhimentos de FGTS diretamente na conta dos empregados do apelante, como resultado de acordos trabalhistas, tendo em vista os documentos por ele acostados aos autos, o julgamento antecipado da lide pelo Juízo de origem afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por haver, in casu, a necessidade de produção de prova pericial. 6. Revela-se necessária uma maior instrução probatória, inclusive com realização de prova pericial no caso de discordância das partes quanto aos valores das parcelas de FGTS pagas diretamente ao empregado na Justiça Laboral. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia contábil. [10]
(PROCESSO: 04632315355726905883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)