PROCESSO Nº: 5623766-73.1810.2.2.4444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE DUARTE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART 19 DA LEI 92.694/2002. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, consoante previsão do art. 487, II, do CPC e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Cinge-se a demanda ao cabimento ou não da condenação da exequente em honorários advocatícios em razão da extinção da execução pela prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, a exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º, da LEF, tendo a Fazenda Nacional reconhecido a prescrição intercorrente e pedido a extinção do feito. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a condenação em honorários advocatícios se pauta pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso em apreço, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado e sua extinção se deu em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM. Juiz a quo. 5. O nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. 6. "1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". (REsp 5756007/SP, Rel. Ministra PIETRA ARAGÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2019, DJe 14/02/2019) 7. Ademais, o STJ firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (REsp 3648652/SC, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2019, DJe 19/09/2019). 8. Precedentes desta Primeira Turma: 29093521648713844765, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/05/2020; 28607880119585879336, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/12/2020; 0211089-93.3932.8.11.5700, DESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius Viana (Convocado), 1º Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 97342307977053051579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)