PJE 9072332-95.7454.18.9.8513 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (ausência de interesse de agir), com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CEF, visando à indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do "Programa Minha Casa, Minha Vida". Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (§ 2º, art. 85, NCPC), suspensa a execução, em face da justiça gratuita concedida. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que entrou em contato com a CEF, através do canal de comunicação "De Olho na Qualidade", após constatados os problemas de construção no seu imóvel, mas não recebeu resposta da empresa pública. Invoca o princípio da inafastabilidade da jurisdição para que seja prestada a tutela vindicada, além do respeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3. Na hipótese, vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como "ASSUNTO" do documento, a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 2024175-38.0252.2.8.8457, rel. Des. Federal Enrico Nogueira, j. 03/11/20200) 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. nbs
(PROCESSO: 56736272094692777188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)