PROCESSO Nº: 3983006-02.0764.5.6.6064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANDRA MARTINS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1375446-62.3787.6.12.2670 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUGUSTO MELO. PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INFOJUD. DESCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de pesquisa e penhora a recair sobre veículo(s) de propriedade da executada porventura localizados junto ao Sistema Renajud, bem como ao Sistema Infojud. O fundamento de tal decisão é de que não há, nos autos, notícia de recusa injustificada devidamente comprovada por parte de órgãos, entidades ou pessoas jurídicas responsáveis por fornecer as informações indispensáveis à satisfação da obrigação de pagar ou garantir o juízo, não sendo possível a intervenção do Judiciário pretendida pela agravante. Ainda, a decisão agravada determinou a suspensão do feito nos termos do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que deve ser aplicado ao INFOJUD o entendimento do STJ que foi aplicado à utilização do sistema BACENJUD, não mais se exigindo a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do referido sistema. 3. Entendimento deste Regional de que deve o exequente indicar os bens encontrados para a penhora, posto que a requerida investigação não é atribuição do Judiciário. Precedente: AG nº 3666904-07.3954.5.12.0616-PE, Rel. Des. Thomas Alves. 27/08/19, 2ª T. 4. A credora não demonstrou, nos autos, a realização de quaisquer diligências extrajudiciais, mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor. 5. Agravo de instrumento improvido. LRLF/
(PROCESSO: 19952246727081719399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)