PROCESSO Nº: 4517243-73.7655.3.1.9983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA MOTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Peixoto Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. RE 653.033/SC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para a ação e extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito. Condenação em custas e em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (valor da causa: R$ 193,31), com a cobrança suspensa em razão do parágrafo 3º do art. 98 do CPC/15. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão em relação ao disposto nos arts. 502, 503, 505, 507, 508, 509, §4º, 926 e 927 do CPC e nos arts. 81, 97 e 98 do CDC e quanto ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência pátria. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. É importante destacar que, quanto a petição de id. 6616719.18292399 requerendo o retorno dos autos ao juízo de origem para o cumprimento de acordo realizado entre a União Federal e a ASDNER - Associação dos Servidores Públicos Federais do DNER, em se tratando de parte ilegítima, não modifica a situação dos autos. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 07394164744506037657, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)