PROCESSO Nº: 1206530-80.0062.5.2.4729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN LOPES ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Melo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4520048-31.9429.5.3.4983 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 12.04.8947. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 18.10.7904, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. A função das astreintes é justamente superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. O C. STJ, sob a sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, declarou a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública (REsp 4351146/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/2017, DJe 26/11/2017). 7. No tocante à alegação de que os peritos médicos estão vinculados ao Ministério da Economia, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 99056649133421524575, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 07/04/2020). 8. Fixou-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão. CB/DS
(PROCESSO: 81452315987343346760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)