PROCESSO Nº: 5829355-62.4892.24.2.2659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Jose Leandro Oliveira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar à Caixa Econômica Federal - CEF que adote as providências necessárias a permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM, constante na Portaria n. 535/2020. Condenou a CEF ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 29-06-7618 PUBLIC 07.05.7011. 4. No caso em análise, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela autora em 26/08/2019, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 10/07/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. 5. Ressalte-se que no pacto firmado pela impetrante há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES com manutenção do FIES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte (Cláusula Décima Primeira). Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 65825723364112171443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021; PROCESSO: 45675092127625371840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021; PROCESSO: 75137625470284294443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021; PROCESSO: 79830077193883727248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021; PROCESSO: 37693478312671013283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021; PROCESSO: 77159888444926602218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021. 6. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de odontologia na UNESC para o curso de medicina na UNIFACISA. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais, a serem suportados pela Caixa Econômica Federal - CEF, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), alcançando o patamar de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 32127896978027157905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)