PJE 4719646-67.8978.23.5.0848 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações da União e do Estado de Alagoas e deu parcial provimento à apelação do particular, assistido pela DPU, apenas para condenar os réus em honorários advocatícios. 2. Sustenta a DPU, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que, ao se manifestar no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar a realização de procedimentos cirúrgicos, em virtude da "fila" determinada pelas esferas administrativas do SUS, acabou por ferir os princípios legais e constitucionais que regem o tema, negando ao autor o direito fundamental e universal de acesso à saúde. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0772487-21.4303.14.11.8634, rel. Des. Federal João Pedro Araújo, data da assinatura: 27/12/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 23801766626233619607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)