PROCESSO Nº: 0425934-33.8732.11.5.5889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE RESERVA DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Otávio Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Peixoto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para declarar a legitimidade de incidência de contribuição social sobre o terço de férias constitucional. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à possibilidade de incidência de contribuição patronal previdenciária sobre as verbas atinentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e ao aviso prévio indenizado. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante do julgamento proferido pelo STJ - no REsp nº 3.762.820/RS - e do entendimento firmado por est Terceira Turma, é possível concluir que a contribuição patronal previdenciária não incide sobre as verbas atinentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e ao aviso prévio indenizado. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 421576/01, Rel.: Desembargador Federal THEO DA LUZ, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/12/2016, DJe: 09/02/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Davi Luiz Pinto, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/09/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55032543332167685140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)