PROCESSO Nº: 8230610-96.8194.21.7.2390 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUIZ DUARTE ADVOGADO: Benício Barbosa ADVOGADO: Daniel Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRYAN CASTRO - ME ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa ADVOGADO: João Felipe Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 5.683.876/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 5870996.29285714 havia reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e a incidência de contribuição sobre o salário-maternidade. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 7.112.370/PR, Rel. Min. João Porto, Julgado em 06/11/2020). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o parcial provimento da remessa oficial e da apelação da Fazenda. [01]
(PROCESSO: 07732395753746300026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)