PJE 6811484-27.8635.22.6.1062 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos art. 102 da Lei 8.112/1990, enquanto o autor receber com habitualidade o adicional noturno. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009, observada a prescrição quinquenal. Honorários fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §3º, I, do CPC/2015). 2. Em seu apelo, a União defende, resumidamente, que: a) o adicional noturno visa promover a compensação financeira pelo trabalho noturno, sendo certo que os servidores do DEPEN só farão jus ao adicional noturno quando estiverem prestando serviço entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, não havendo que se falar em pagamento durante os afastamentos do servidor; b) o pagamento do adicional noturno tem como suporte fático a prestação do serviço no horário supracitado, tratando-se de vantagem transitória, somente devida enquanto o servidor estiver efetivamente exercendo o trabalho noturno. Pontua que não se lhe pode aplicar aqui a regra geral, restrita àqueles que se submetem a jornada laborativa de 40 horas semanais, pois, repita-se, nesse tema, o regime de trabalho do apelado é diverso dos demais servidores públicos, e que a própria legislação (Lei 11.907/2009) tratou de compensar essa clientela de servidores com 72h de folga após 24h de plantão. 3. O artigo 75 da Lei 8.112/1990 prevê que "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos". 4. No caso concreto, observa-se que a parte apelada ocupa o cargo de Agente Penitenciário Federal, estando lotada na Penitenciária Federal de Mossoró-RN, exercendo suas atividades em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. Verifica-se, ainda, que o adicional noturno vem sendo pago habitualmente, contudo a União não tem efetuado o correspondente pagamento nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos previstos no artigo 102 da Lei 8.112/1990. 5. Muito embora a parte apelada venha recebendo com habitualidade o adicional noturno em virtude do regime de trabalho por plantões (24h x 72h) a que é submetida, não há que se falar em pagamento dessa vantagem nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, considerando a sua natureza propter laborem. 6. Nesse sentido, decidiu esta 2ª Turma, em composição ampliada, na sessão de 23/02/2021, ao consignar que: "O adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade". "Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional". "O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho". (trecho do voto do Des. Federal Nicolas Rocha) 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. nbs
(PROCESSO: 52916574863106150152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)