PROCESSO Nº: 0042894-53.7132.10.2.9416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO BARROS ADVOGADO: João Felipe Alves Pordeus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Peixoto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFICIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 2. Hipótese em que a promovente, em tendo implementado o requisito etário necessário, trouxe aos autos início razoável de prova material do alegado labor rural, consubstanciada nos seguintes documentos: Certidão de Exercício de Atividade Rural nº 17/2018, emitida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, expondo que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia individual, no período de 31/07/1989 a 25/10/2018, em terras indígenas de usufruto permanente (Aldeia Quixaba - Terra indígena: ATIKUM-UMÃ) e Declaração da FUNAI, de 13/03/2018, constando a informação de que a autora é agricultora a mais de 10 anos ininterruptos. No tocante à certidão da FUNAI como início de prova material, esta Quarta Turma já teve a oportunidade de se manifestar, conforme o julgado de minha relatoria: Lavínia Peixoto, AC063760/PE, Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Julg. 19/10/2016, DJE 15/11/2016 - Pág. 141. 3. Tais inícios de prova, aliado aos demais documentos, tais como: comprovantes de arrecadação do Programa Garantia-Safra correspondentes aos exercícios dos anos de 2007, 2008, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018; bem assim a Folha de resumo Cadastro único, as Declarações escolares dos filhos, Boletim de urgência/emergência da Unidade Mista Argemiro Nicolas Mendes e a Certidão Eleitoral, nos quais consta a profissão de agricultora, mostram-se suficientes para a comprovação do efetivo exercício do labor agrícola pelo postulante, durante o tempo de carência exigido para a concessão do benefício, em razão do que há que ser assegurado o seu direito à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida a partir da data do requerimento administrativo (04/09/2018). 4. Apelação provida para condenar a autarquia previdenciária à concessão de aposentadoria rural por idade à autora, assim como ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (31/07/2018).
(PROCESSO: 33447116998315175515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)