PROCESSO Nº: 4058147-78.9487.18.9.3033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELY VINICIUS MENDES ADVOGADO: Otávio Castro Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO TÉCNICO BANCÁRIO NOVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava a sua contratação no emprego de Técnico Bancário Novo, em razão de aprovação no Concurso regulamentado pelo Edital nº 01/2014. 2. Aduz a Impetrante que foi aprovada na 159ª colocação em Concurso promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, listagem geral (ampla concorrência), na classificação final, para o polo João Pessoa/PB e que, apesar de o Edital ter previsto a formação de um expressivo Cadastro de Reserva, contendo 265 aprovados (205 ampla concorrência + 60 PCD) no polo João Pessoa, nenhum candidato foi convocado voluntariamente, uma vez que as poucas nomeações ocorreram por meio de ações judiciais, e que a CEF se utiliza de mão de obra terceirizada para a realização de atividades finalísticas da instituição, próprias do cargo de Técnico Bancário Novo, preterindo diversos candidatos aprovados no certame, razão pela qual sofreu com diversos processos judiciais, individuais e coletivos(ACP's) em todo o País, sendo condenada na grande maioria deles. 3. Diz que a validade do Concurso da CAIXA 2014 era de 1 (um) ano, prorrogável por igual período; porém, um dos efeitos determinados na ACP 2449320-83.2328.11.9.7478 (TRT 10ª Região) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - MPT foi a suspensão do prazo de validade do certame, e que a CEF também está impossibilitada de realizar novo Concurso Público. 4. Afirma que, paralelamente aos processos individuais dos aprovados inconformados com a terceirização praticada pela CAIXA, o MPT da 10ª Região, percebendo o não cumprimento da determinação do art. 93, da Lei nº 8.213/91 (ter pelo menos 5% de funcionários com deficiência em seus quadros de pessoal), ajuizou outra ACP (nº 7142459-15.6806.17.1.7070), objetivando condenar a CEF a contratar funcionários com deficiência, nos limites da Lei. 5. Relata que, em nenhum momento do processo, o MPT requereu nomeações dos candidatos da listagem de PCD do concurso 2014, em detrimento dos aprovados na ampla concorrência, mas que a CEF, embasada na decisão judicial que determinava apenas o cumprimento e atingimento do quantitativo mínimo e de reserva de 5% em seu quadro de pessoal interno para PCD, passou a convocar os candidatos com deficiência em todo o País, todos do concurso 2014, de forma continuada e ininterrupta, sem qualquer alternância com os aprovados da ampla concorrência, preterindo, mais uma vez, os candidatos do Concurso. 6. Alega, por fim, que no polo de João Pessoa houve 55 convocações de Nina Costela e nenhuma da ampla concorrência, o que afronta o item 13.3 do Edital nº 01/2014, que previa convocação alternada, na proporção contida no subitem 5.1 (5%) do edital, iniciando-se pelos candidatos da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então à lista dos demais candidatos, observada a ordem de classificação de cada lista. 7. O STF, em precedente obrigatório (art. 927 do CPC), fixou o Tema 784 (RE 784.177/PI,) a fim de dizer que, ao candidato aprovado em Concurso Publico, o direito subjetivo à nomeação surge, em regra: i) quando aprovado dentro do número de vagas dispostos no edital, observado o prazo de validade do concurso; ii) quando houver preterição na nomeação pela não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e houver a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração; e iv) quando o candidato, embora inicialmente fora do rol de vagas previsto no edital, ali seja lançado em virtude da desistência de candidatos com melhor classificação. 8. Na hipótese, a Impetrante/Apelante, embora aprovada na 159ª colocação para compor Cadastro de Reserva do Polo João Pessoa, afirma ter sido preterido da nomeação para o cargo de Técnico Bancário Novo, pois desobedecida a dinâmica de chamamento prevista nos subitens 5.1 e 13.3 do Edital nº 01/2014 - CEF, a saber: "5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações. [...]13.3 A convocação para admissão dos(as) candidatos(as) ocorrera de forma alternada, na proporção mencionada no subitem 5.1 deste edital, iniciando-se pelos(as) candidatos(as) da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então a lista dos (as) demais candidatos(as), observada a ordem de classificação em cada uma das listas". 9. Verifica-se que, como admite a CEF, para o Polo João Pessoa foram admitidos 55 (cinquenta e cinco) candidatos aprovados no certame disciplinado pelo Edital nº 01/2014, todos da lista de PCD. 10. A situação dos autos, no entanto, foge da discussão sobre os limites objetivos da condenação da Caixa Econômica Federal - CEF na ACP 3047720-90.2086.8.14.523 (TRT 10ª Região), se efetivamente autorizariam a superação das regras do Edital do certame para priorizar a nomeação de PCD, em detrimento da lista geral, a gerar o direito subjetivo à nomeação do aprovado da lista geral que viu sua vaga indevidamente destinada ao PCD. Isso porque, segundo o Edital do certame, a proporção de nomeação seguiria a seguinte lógica: a cada 20 candidatos convocados, 19 viriam da lista geral e 1 da lista de PCD. Assim, no Polo João Pessoa surgiram 55 vagas para o cargo de Técnico Bancário Novo, sendo todos convocados da lista de PCD. 11. Todavia, ainda que se impusesse à CEF a estrita obediência aos ditames do Edital, as vagas surgidas não alcançariam a posição da Impetrante, classificada na 159ª colocação da lista geral. Diferente seria se a CEF já tivesse convocado mais de 159 candidatos (incluindo duas listas do Polo João Pessoa), e não convocado a Impetrante. 12. Registre-se que a lógica editalícia não é a de convocar 1 PCD e, necessariamente, criar 19 vagas para ocupantes da lista geral, mas sim a de prover 1 PCD a cada 20 vagas surgidas. Logo, no caso concreto, não foram convocados candidatos para o Polo João Pessoa/PB em quantidade suficiente (foram 55 convocados) a gerar preterição da ordem de classificação da Impetrante. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 51969999877283035452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)