Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 8470534-83.2177.8.6.8183 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: SAMUEL DA CRUZ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RAFAEL DA LUZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CALEBE SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que ela conceda ao autor, ora embargado, o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por ter deixado de se manifestar sobre questões imprescindíveis ao deslinde da ação: (a) a concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício, salvo em decorrência de acumulação por necessidade do serviço, é ilegal, posto ser uma flagrante afronta ao preceituado no art. 77 da Lei 8.112/90; (b) eventuais distorções do período aquisitivo das primeiras férias do servidor são corrigidas quando da sua aposentadoria, mediante pagamento da indenização de férias, nos termos do art. 78, §3º da Lei nº 8.112/90 e do § 4º do art. 21 da Orientação Normativa SRH nº 2, de 23/02/11. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que o § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 6. As matérias tidas por omissas foram expressamente abordadas pelo acórdão, nos seguintes termos: "3. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 4. No caso, da análise do Histórico de Férias - SIAPE juntado aos autos (id. 8200804.31114496), verifica-se que, para fins de contagem do primeiro período aquisitivo do apelado, a Administração considerou a data do ingresso do apelado na Polícia Rodoviária Federal (06/07/06 a 05/07/07), porém vinculou os demais períodos aquisitivos ao ano civil (01//01/08 a 31/12/08, 01/01/09 a 31/12/09, 01/01/10 a 31/12/10 e assim por diante). E o apelado teve seu pedido administrativo de gozo de férias (no decurso do período aquisitivo) indeferido sob o entendimento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício. A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal. Precedentes. (...) 6. Registre-se que o fato de existir a possibilidade de indenização, na forma do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não infirma o fundamento de que não tem amparo legal o indeferimento do pedido administrativo, sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil". 7. A embargante, alegando que houve omissões, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99077235897611394270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)