PROCESSO Nº: 7278118-87.1203.9.10.3453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN OLIVEIRA ADVOGADO: João Miguel Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Joaquim da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao apelo do contribuinte para declarar a nulidade do crédito tributário, ante o equívoco na inclusão de rendimentos não sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69154908079980383708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)