PJE 1426533-60.2129.10.1.7013 - AGRAVO INTERNO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. BRENO CAVALCANTI NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita nestes autos. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido somente poderia ser indeferido se houvesse "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos"; b) não lhe foi facultada a juntada de documentação complementar, não tendo sido destacada em que se fundaria a conclusão para a negativa do benefício; c) comprovou nos autos que se encontra sem qualquer faturamento desde o ano de 2016; d) a quantidade relevante de demandas nas quais é incluída no polo passivo, tem limitado o seu direito de acesso à justiça, ante a ausência de recursos para tanto. 3. De logo, verifica-se dos autos que a Beatriz Barbosa atinente à concessão da justiça gratuita à agravante não foi objeto de apreciação pelo magistrado a quo na decisão impugnada, não podendo, portanto, ser submetida ao crivo deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 7195274-37.2665.12.8.1931, Rel. Des. Federal Lucas Almeida, data de assinatura: 03/06/2021. 4. Ademais, vale destacar que, no caso concreto, os documentos juntados pela agravante - Recibos de Entrega da Declaração Digital de Serviços da Prefeitura de Natal e a declaração de faturamento sequer seriam hábeis, por si só, para comprovar a sua hipossuficiência, o que levaria ao não deferimento do benefício vindicado, dado que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo da demonstração da impossibilidade de pagamento das despesas judiciárias (Súmula 481/STJ). 5. Agravo interno desprovido. Act
(PROCESSO: 77532831787337818596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)