PROCESSO Nº: 8496832-24.8931.21.9.0213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THIAGO JESUS e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Freitas Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9047869-24.2199.22.6.8978 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender o ato que determinou a exclusão das horas extras incorporadas aos contracheques dos postulantes, devendo a RAQUEL RIBEIRO se abster de excluir a rubrica ou, em caso de já ter procedido à exclusão, restabelecer imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. O feito trata de supressão de verba remuneratória (horas extras) já incorporada aos vencimentos de servidor público federal por leis de reestruturação da carreira. 3. Não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a modificação do substrato fático - no caso, a edição de sucessivas leis majorando a remuneração da carreira dos autores - faz cessar a eficácia da sentença, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/99, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. 5. Quanto à efetiva incorporação dos índices na remuneração dos autores, observa-se que a EMANUELLY DA MOTA atuou em conformidade com o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.894/2019, que considerou ter havido a efetiva absorção das horas extras pelos acréscimos remuneratórios da carreira dos autores. 6. Não houve comprovação de que os acréscimos remuneratórios da carreira não tenham absorvido a verba de horas extras incorporadas, devendo ser mantida a presunção de legitimidade do julgamento administrativo procedido pelo TCU. 7. Esta Turma, analisando casos análogos, tem sustentando idêntico entendimento, no sentido de ser possível a supressão das horas extras, quando observada a sua absorção por leis que reestruturam a carreira do servidor público. Precedentes. 8. Agravo provido. LN
(PROCESSO: 62604962498339967236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)