PROCESSO Nº: 2130865-77.4123.2.9.4653 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: João Dias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE (15 PRIMEIROS DIAS), SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, FÉRIAS GOZADAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA/TICKET, 13º INDENIZADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para reconhecer: a) a inexigibilidade das contribuições sociais patronais e destinadas à terceiros sobre os pagamentos realizados pela empresa aos seus empregados a título de incidente sobre os 15(quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), a título de aviso prévio indenizado e a título de salário maternidade; b) o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento da ação, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC, a partir do ajuizamento desta ação, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. No julgamento do REsp 4150638/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade, ao fixar as seguintes teses: a) As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687); b) O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 688); c) O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 689). 3. A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Portanto, sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. 4. Esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 1540976/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 5. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 9560637/RS, Rel. Ministro Luiz Gustavo Castro de Faria, 1ª Turma, julgado em 18/04/2018, DJe 05/08/2018). Precedente da Turma: PROCESSO: 28233721040950711754, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019. 7. Esta Turma vinha aplicando a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária (REsp 4481589/RS, sob o rito dos recursos repetitivos). Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 125.157, com repercussão geral reconhecida (Tema 72). Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 8. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 6.151.314/RJ, Rel. Ministro AUGUSTO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/06/2010; AgRg no Ag 8.838.980/SC, Rel. Ministro LUIGI PEIXOTO ESTEVES YURI BARBOSA,PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2011; AgRg no Resp2.152.158/SC, Rel. Ministro NATHAN ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/05/2014). Precedentes: PROCESSO: 38452081821912895991, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019; PROCESSO: 61350185214290909816, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019. 9. A jurisprudência do Levi Rocha está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 5347655/RS, Rel. Ministro THIAGO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/12/2014, DJe 17/08/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 60341398042159900358 CE, Relator: Desembargador Federal Nathan Melo, Data de Julgamento: 25/10/2018, 2ª Turma; REEX: 72937134690594669, Relator: Desembargador Federal Caio Pereira, Data de Julgamento: 31/01/2014, Quarta Turma; AC: 56432424279160068, Relator: Desembargadora Federal Laura Nunes, Data de Julgamento: 11/06/2013, Quarta Turma. 10. Apelação do contribuinte improvida. 11. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (parte patronal) e de terceiros incidente sobre o terço constitucional de férias (gozadas).
(PROCESSO: 77884552372274280533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)