PROCESSO Nº: 8716139-75.6802.19.5.7985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 9.883.726/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a prestarem assistência farmacêutica ao promovente, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, BORTEZOMIBE (VELCADE), na dose prevista em relatório médico anexado aos autos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de MIELOMA MÚLTIPLO. Honorários advocatícios fixados em desfavor dos réus no valor de R$ 2.000,00, pro rata. 2. Em suas razões recursais, a União alega que existe deliberação do Poder Público pela não incorporação (CONITEC) da nova tecnologia ou procedimento perseguido. Sustenta que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: CF/88, art. 2º (independência dos poderes) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública) e 197 (regulamentação), e Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS). Defende, ainda, impossibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 149.404, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.670.047/RJ (Tema 106), em 22/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pela médica que acompanha o demandante, portador de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0), "o medicamento requerido é imprescindível ao tratamento do paciente e não existem mais opções disponíveis no SUS que possam atenuar o sofrimento e mesmo prevenira progressão da doença e óbito do paciente" (id. 6673787.83675987). 9. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, representado pela Defensoria Pública da União. 10. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que a médica que acompanha o autor destacou que não existem mais opções disponíveis no SUS para o tratamento da doença que acomete o paciente (id. 4522597.33480070). 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 13. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 833.905-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. CAUÊ FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 11-09-6192 PUBLIC 07-06-3712). Em sendo assim, deve a União, no caso, também dividir como Estado do Ceará, o ônus sucumbencial. 15. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 em desfavor da União. 16. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 83848807086449166095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)