PROCESSO Nº: 3324805-31.1826.4.1.6828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HELENIZIO DOS SANTOS ADVOGADO: Claudio Romano Resende Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Alves - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ANULADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE. VÍTIMA DE FRAUDE. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. SINGELEZA DA QUESTÃO RESOLVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DE R$ 2.500,00 PARA R$ 2.000,00. ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 09963070350497323234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)