PROCESSO Nº: 6270585-59.1077.7.11.0108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: DANILO FARIAS ADVOGADO: Vitor Fernandes AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: Nicolas Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7736340-08.3916.30.6.1076 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL COLETIVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE PARTICULAR PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ OTÁVIO GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, de id. nº 64988954, que, nos autos do Processo nº 1175035-46.2522.21.11.0512, rejeitou os incidentes suscitados pelos advogados Gustavo Henrique Araújo, Danilo Aragão e Pietro Barros, por serem manifestamente infundados, entendendo descabida a intervenção de particulares na demanda coletiva, ante a ilegitimidade de postular, em nome próprio, direitos coletivos. 2. No curso da já mencionada Ação Civil Pública, foi homologado o Termo de Acordo (id. nº 22856606), assinado pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública da União, pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas e pela BRASKEM S/A, em virtude dos danos ambientais e estruturais ocasionados nos bairros de Pinheiro, Mutange e Bebedouro, todos da capital alagoana, decorrentes da extração de sal-gema pela agravada, com o intuito de garantir indenizações para as famílias prejudicadas. 3. O recorrente alega que, "ao firmarem acordo sem a ciência das vítimas que já tem advogados estabelecidos, ao não permitirem o acesso destas vítimas ao mesmo acordo, na medida em que o pedido para habilitação das vítimas foi rechaçado, a Braskem, os Procuradores e o Juiz Federal, em conjunto, violaram o Estatuto da Advocacia, à Lei de Abuso de Autoridade e o Código de Ética da OAB". 4. Conforme evidenciado nos autos, a presente Ação Civil Pública foi proposta por colegitimados conforme o art. 5º da Lei nº 7.347/85, além do art. 127 da CF/88 e do art. 25, IV, da Lei nº 8.625/93, no caso do Ministério Público; e do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85, quanto à Defensoria Pública. 5. Ocorre que, ao recorrer, a parte ignora a impossibilidade de atuação e intervenção de indivíduos na demanda coletiva, haja vista a ilegitimidade de postular em nome próprio direito coletivo. Ora, o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, quando autoriza a atuação da sociedade civil, a faz com a condicionante de ser associação constituída há mais de 1 (um) ano e que tenha, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, o que não ocorre no feito. 6. Logo, aduzir que ocorreu violação ao Estatuto e ao Código de Ética da OAB, quando a pretensão é infundada, haja vista a ilegitimidade de sua atuação, é descabido. A autorização para atuar em defesa dos direitos coletivos transindividuais se limita àquela prevista na Lei da Ação Civil Pública. Sendo assim, não é cabível se pensar na intervenção de cada morador no curso do processo, sob pena de macular a própria natureza do processo coletivo. 7. Ao suscitar afronta ao art. 34, VIII, do Estatuto da OAB, que delimita a infração disciplinar de estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário, o recorrente, mais uma vez, se equivoca ao ignorar que os colegitimados representam todos aqueles então prejudicados, a serem individualizados na fase de liquidação de sentença. O Termo de Acordo não vincula e não foi realizado em nome daqueles representados pelo recorrente, e sim, para a coletividade. 8. No tocante à acusação de abuso de autoridade, razão também assiste ao magistrado, quando afirma que a parte deve se valer dos meios institucionais próprios à notícia crime, sob pena de se utilizar da norma a fim de causar constrangimento ou inibir a atuação das autoridades judiciárias, haja vista lançarem mão de acusações genéricas não fundamentadas, baseadas na insatisfação do resultado do julgamento. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34244701750970883767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)