PROCESSO Nº: 7481499-77.0504.25.8.2393 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO SILVA PUGLIESI ADVOGADO: Thiago Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN/LPA
(PROCESSO: 21347251340796941555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)