PROCESSO Nº: 6658623-69.0998.5.6.8701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAN MATHEUS RESIDENCE ADVOGADO: Candice Alencar Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Araújo Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.713.637/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. Noticiam os autos que o devedor, regularmente citado, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 13/11/2012, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Intimada a Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, a mesma, por equívoco, não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente na presente ação. 5. No entanto, o documento trazido aos autos pela Exequente dá conta que a Executada aderiu ao parcelamento fiscal em 25/02/2014, tendo sido excluída em 14/01/2018. 6. É cediço que o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser executáveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. 7. No caso, da data da exclusão da Executada ao Programa de Parcelamento Fiscal em 30/08/2018, até a prolação da sentença de extinção que se deu em 09/06/2019, descabe falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Apelação provida, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 46776364034265028938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)