PJE Nº: 7003453-19.1357.26.7.1690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Leonardo Teixeira e outros APELADO: ADRIANA BAZANTE CAMPOS DE LIMA MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. DANILO DA COSTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação ataca sentença que reconheceu a prescrição dos créditos cobrados pelo CORE-PE, referentes às Emanuel Barbosa de 2011 a 2015. 2. Com efeito, no caso concreto, consoante bem apontado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, a constituição do crédito em cobrança, mais recente, ocorreu com o vencimento da dívida em 16 de janeiro de 2015, iniciando-se, pois, a fluência do prazo prescricional a partir do dia 1º de maio subsequente. Ocorre que o feito executivo somente veio a ser aviado em 25 de maio de 2020, quando a pretensão da cobrança já se encontrava integralmente fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos em que prescritos pelo art. 174, do CTN. Daí o acerto da sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (Precedente, DANILO NUNES, PJe / AC 9401860-59.0456.22.5.4489, Relator Des. Federal BENÍCIO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em: 1.9.0092). 3. Nicolas Oliveira. mcp
(PROCESSO: 09617148134376120185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)