PJE 3829055-13.4373.1.10.3272 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA CLARA MOREIRA e OUTROS em face de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executória e, por consequência, julgou extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) foram beneficiados com a decisão coletiva prolatada nos autos do Processo 7053.41.45.657509-4 (6672649-32.8554.7.2.4286), que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, conforme documentos acostados à inicial, em que a União restou condenada à implantação do mesmo padrão remuneratório estabelecido da Lei 11.171/2005, bem como o pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da referida lei, respeitando-se a prescrição quinquenal; b) após o trânsito em julgado da ação coletiva, a União propôs ação rescisória (Processo 8239892-45.9068.9.3.9995), pedindo a modificação da decisão do TRF da 1ª Região; c) no dia 29 de janeiro de 2013, a 1ª Seção do TRF deferiu a antecipação de tutela, para suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral. A medida liminar vigorou até 06 de setembro de 2014; d) antes do deferimento liminar na ação rescisória, a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais; e) como não constava nas execuções coletivas, ajuizaram a presente execução individual do título coletivo formado nos autos da referida ação coletiva; f) no ínterim de vigência do acordo, não é possível falar em prescrição, porquanto o acerto feito não gera qualquer inércia dos credores solidários que foram beneficiados com o documento; g) mesmo que se considere que o prazo prescricional voltou a correr em 2014, quando o STF pacificou o entendimento da questão, a propositura de liquidação e execuções coletivas por parte do sindicato também interrompe o prazo prescricional, aplicando-se o disposto no art. 204, caput e § 1º, do Código Civil. 3. No caso, ocorreu a prescrição, uma vez decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo, em 14/02/2009, até a propositura do cumprimento de sentença, em 09/12/2019, com a exclusão do período em que a liminar proferida no bojo da Ação Rescisória 3825747-80.8701.1.7.7499 gozava de eficácia (24/03/2013 - data da atribuição de efeito suspensivo - a 08/07/2014 - julgamento do RE 918.312 pelo STF). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7659949.60.0083.6.12.8579, rel. Des. Federal Enzo da Paz. em 23/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2911058-95.3062.5.2.3749, rel. Des. Federal Yuri Araújo. em 06/04/2020. 5. Por outro lado, dos elementos trazidos aos autos, observa-se que o Acordo celebrado entre a União e a ASDNER, para a liquidação consensual do título coletivo, diz respeito às execuções de sentença ajuizadas pela própria associação, alcançando originalmente apenas os servidores que constavam da lista que instruiu o processo de conhecimento. No caso dos autos, a própria parte exequente afirma que não consta das execuções coletivas, nos termos do acordo firmado entre a União e a associação, não havendo, portanto, como se reconhecer que a celebração da aludida avença tenha lhe alcançado e, por consequência, obstado a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença individual. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. alo
(PROCESSO: 99042431747641423920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)