PROCESSO Nº: 3942516-97.6966.27.8.6535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Paulianne João Gabriel Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Catarina da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança requestada. 2. Explica que requereu administrativamente, em 23 de janeiro de 2020, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, mas até a data da impetração do presente mandamus seu pedido ainda tão havia sido analisado. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 4. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 5. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada. 6. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em janeiro de 2020 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 8. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em Lei para a conclusão do Processo Administrativo, é devida a concessão da segurança para a apreciação do pedido. 9. Sentença reformada. Segurança concedida para determinar à autoridade coatora que aprecie e decida o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, já considerada a necessidade de Perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Apelação provida. lcp
(PROCESSO: 09272134360877765203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)