PROCESSO Nº: 0510472-69.7718.1.12.2056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Erick Araújo Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Campos Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Martins Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8693927-40.9507.13.1.6880 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus Sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: JOÃO VITOR BARROS - Processo 1554662-05.0931.19.3.5601, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Vicente Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 11/11/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 29809149081421840012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)