E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que concedeu "a tutela de urgência para determinar aos Réus que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento CITRATO DE IXAZOMIBE (NINLARO®), totalizando 3 (três) cápsulas de 4mg, por cada ciclo, no total de 12 (doze) ciclos de tratamento, para o tratamento completo, em conformidade com a documentação médica anexada ao processo, em favor da parte autora, HENRIQUE DUARTE, até ulterior deliberação deste Juízo Federal.". A Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente ao fornecimento de medicamentos, está consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988. O medicamento em questão (CITRATO DE IXAZOMIBE (NINLARO®),) é destinado ao tratamento da patologia oncológica (Mieloma Múltiplo - CID10 - C90.0) que acomete a Agravada. Quanto à necessidade do Medicamento postulado, destaco da Decisão que concedeu a Tutela de Urgência o excerto abaixo fazendo menção à Documentação Médica: "(...) 3. No caso dos autos, entendo que a parte autora alegou e demonstrou, de forma satisfatória, os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito. Com efeito, a documentação médica anexa à peça vestibular, informa que a parte Autora é de fato portador de Mieloma Múltiplo (CID10 - C90.0). Referido relatório médico é também conclusivo no sentido de que a situação do requerente é delicada e já foi submetida, por 7 (sete) ciclos, a tratamento com ciclofosfamida, dexametasona e talidomida, porém a doença encontra-se em atividade. Daí inequívoca a presença do requisito da ineficácia do provimento final, tendo em vista os prazos processuais alongados e os privilégios processuais legalmente previstos em favor das entidades integrantes da Fazenda Pública. (...)". Além disso, o quadro factual está conforme o que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 68082762017359792991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)