EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de bloqueio de numerário em contas do Poder Público, suficiente ao custeio do tratamento médico, quando verificada a recalcitrância do ente estatal em cumprir a decisão que ordenou o fornecimento do fármaco foi devidamente analisada pelo acórdão vergastado que deixou assente ser possível o bloqueio, "visto que aqui já se passaram mais de 09 (nove) meses da prolação do ato judicial que assegurou a entrega da medicação, sem que os entes demandados providenciassem o seu efetivo fornecimento". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Nicolas Teixeira
(PROCESSO: 88411827276916605811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)