PROCESSO Nº: 4593852-13.9583.11.8.7516 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte Guerra Barretto APELADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Fernandes Guerra Barretto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. RE 473.574/PR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 9.378.968/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado nos RE 5.142.774/PR e RE 027.663/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente o pedido do autor para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e improcedente no tocante ao salário maternidade. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença nestes pontos. 3. No julgamento do RE 7.409.665/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Marcelo Rocha, publicado em 30/6/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Por seu turno, no julgamento do RE 382.127/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, da Relatoria do Ministro Rodrigo Nunes, publicado em 08/03/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 72 no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu das teses consagradas pelo Supremo Tribunal Federal nos paradigmas supra. 6. Adequação do acórdão às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos RE 553.012 e RE 2.356.456, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e às apelações para afastar incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade e declarar a incidência da referida contribuição sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 69681381322981422286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)