PROCESSO Nº: 7610892-19.5559.23.7.8729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: Davi da Conceição ADVOGADO: João Gabriel Campos Passos De Sant'anna APELANTE: ANA JULIANA MONTEIRO RORIZ BRITO ADVOGADO: Luiz Fernando Dias APELANTE: EMANUEL SALES ADVOGADO: Joaquim Melo APELANTE: AUGUSTO LOPES ADVOGADO: Erick Ramos APELANTE: ALEXANDRE CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha APELANTE: HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Miguel Gonçalves APELANTE: BENJAMIN CORREIA ADVOGADO: Eduardo Caldeira APELANTE: JULIA CAROLINE DUARTE ALVES DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: Vinicius Sales APELANTE: THEO CASTRO RAMOS DE DANILO DA ROSA ADVOGADO: Heitor Lopes APELANTE: MARCELO PINTO DIVANE ARRAIS RIBEIRO ADVOGADO: João Miguel Souza APELANTE: RAUL CAVALCANTI YEDDA MARKAN DA SILVA MAIA ADVOGADO: Kevin Araújo APELANTE: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: Levi Cardoso APELANTE: MARLY MEDEIROS DE CALEBE DA CRUZ ADVOGADO: Anthony Moreira APELANTE: MIRIAM DAVI LUIZ ROCHA ADVOGADO: Enzo Moraes APELANTE: TANIA KAMILLY ROCHA DE MONTENEGRO MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Igor Gonçalves APELANTE: ENZO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Cauã Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES POR AMBAS AS PARTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÉRITO. FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEXANDRE ALVES. ART. 25 DA LEI 55.995/2009. NÃO JOÃO VITOR RODRIGUES DE HONORÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO NÃO É FASE AUTÔNOMA À AÇÃO DE CONHECIMENTO.RECURSO DA CAPEF IMPROVIDO E RECURSO DAS EXEQUENTES PROVIDOS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela CAFEP e pelos particulares contra decisão que julgou a liquidação de sentença, declarando extintas as obrigações em razão do pagamento, reconhecendo nada ser devido pela executada. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente do Mandado de Segurança movido com o objetivo de suspender os efeitos de decisão do então interventor federal da CAPEF que excluía dos benefícios de complementação de pensão dos apelantes a parcela prorrogação de expediente, tendo sido concedida a segurança com a determinação do pagamento das diferenças desde agosto de 1997 e a REIMPLANTAÇÃO da parcela prorrogação de expediente. 3. O propósito recursal incide no exame sobre a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça, sobre a existência de obrigações decorrente do título judicial em favor dos exequentes e sobre o Fernando da Cunha de honorários sucumbenciais. 4. O simples fato de os apelantes estarem representados por advogado particular não é obstáculo à concessão do benefício da gratuidade judicial. Sabe-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 5. No caso dos autos, os apelantes requereram os benefícios da justiça gratuita, ao passo que a parte adversa não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse indicar o descabimento do benefício, razão pela qual defere-se o pedido de justiça gratuita. 6. No mérito, pretendem os exequentes ultrapassar as conclusões do laudo elaborado pelo perito judicial, sob a alegação de equívoco na premissa das quais partiu a análise. 7. No caso, a liquidação utilizou-se de exaustiva fase probatória incluindo a nomeação de perito judicial, cujo laudo foi inteiramente esclarecido, pelo que há de ser conferida maior credibilidade à referida prova pericial, pois, além de não ter sido suficientemente infirmada, goza da presunção de imparcialidade. 8. Ao compulsar os autos, vê-se que, após a apresentação do laudo técnico, as partes foram intimadas para se manifestarem, tendo os exequentes solicitado esclarecimentos no sentido de que a GRAT compunha a base de cálculo da complementação de pensão e que os cálculos do perito deveriam levar essa questão em consideração. Em resposta, o perito esclareceu que o regulamento da CAPEF deixa claro que a aposentadoria só era composta por duas parcelas, uma denominada CAP e a outra gratificação, não se incluindo a GRAT. 9. O laudo também consignou que a parcela da prorrogação de expediente fora implantada quando da efetivação da tutela antecipada, de modo que a parcela vem sendo paga desde julho/1998, e as parcelas referentes a agosto/1997 e julho/1998 foram ressarcidas em duas parcelas: em julho/1998 e em agosto/1998, concluindo não haver obrigações pendentes por parte da executada em relação ao título exequendo. 10. Acerca do alegado descabimento da condenação em honorários advocatícios, em se tratando de Mandado de Segurança, é indevida a condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de sentença. 11. A liquidação não é fase autônoma do Mandado de Segurança, ao contrário, são interdependentes. Assim, não há falar em condenação em honorários advocatícios, por se enquadrar em lei especial. 12. Não sendo caso de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como trata a Súmula 345 do STJ, na hipótese em exame, o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 deve prevalecer à regra do art. 85, § 1º, do CPC (art. 2º, § 2º, da LICC). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 0452011 / PR, Relator: Ministro LUIZ FERNANDO VIANA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 03/05/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 08/01/2020. 13. Apelação da CAPEF improvida e apelação dos exequentes parcialmente providas para acolher a gratuidade da justiça e o afastamento de honorários sucumbenciais. MG
(PROCESSO: 46268504840944069882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)