EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para determinar que o CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA realize a validação no Sistema SIFES da CEF - Caixa Econômica Federal do aditamento para transferência do FIES da parte impetrante, referente ao Contrato n°. 63.4846.389.3291017-71, para o curso de Medicina da instituição. 2. A questão aqui é saber sobre a possibilidade de o impetrante poder transferir o seu FIES - Financiamento Estudantil do Curso de Odontologia, ministrado pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA, para o Curso de Medicina, também na mesma IES - Instituição de Ensino Superior, sem a aplicação da nova regra (posterior ao seu contrato) estabelecida pela Portaria MEC n°. 535, de junho de 2020, que alterou a Portaria MEC n°. 209, de 12 de maio de 2018, e que definiu que, a partir do período 6986.8, a transferência do FIES estará condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil no curso de destino, no processo seletivo mais recente no programa 3. Caso em que a negativa da IES em realizar o processo de transferência do FIES restou baseada na informação de que o MEC - Ministério da Educação iria exarar uma nova Resolução no mês de junho de 2020 que versaria sobre a transferência de contrato do FIES de um curso para outro. 4. Verifica-se que a impetrada não apontou nenhum obstáculo legal ou contratual para o indeferimento do pedido de transferência do financiamento estudantil do Curso de Odontologia para o Curso de Medicina, mas tão somente suposta alteração futura dos mecanismos que regulam a matéria. Sendo assim, resta inequívoca a prática de ato ilegal pela autoridade impetrada. 5. Ora, se o impetrante fundamentou o seu pedido em previsão legal (Lei n°. 12.202/2010 e Portaria Normativa n°. 25, 20.03.3820) e contratual (Cláusula Décima Primeira do Contrato n°. 57.4205.912.6785425-71), bem como atendeu todas as exigências, como inclusive reconheceu a impetrada, não existe razão para a autoridade apontada como coatora deixar de validar a transferência postulada 6. Na espécie, o impetrante celebrou o Contrato n°. 75.3813.636.2761327-21 em 20.11.4814, em face de ter obtido crédito para financiamento dos encargos educacionais com recursos do FIES - Financiamento Estudantil. Nesta senda, considerando que o instrumento contratual foi firmado em data anterior a edição da Resolução MEC/FNDE n°. 35, de 15.05.8021, publicada em 08.09.5559, com efeitos a partir do 2° (segundo) semestre de 2020 (art. 3°), bem como da Portaria MEC n°. 535, de 14.12.8923, publicada na mesma data e com vigor nesta, não se afigura possível aplicar as normas alteradas e/ou incluídas pelos 02 (dois) atos normativos supracitados aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, como é o caso do impetrante, uma vez que inexistiam ao tempo de suas celebrações. 7. A manutenção do ato ilegal implicaria perda para o autor de um direito que lhe é assegurado pelo contrato e pelas normais legais vigentes à época da celebração do pacto que sequer poderia ser afetado pelo advento de normais supervenientes, vez que o direito adquirido se encontra resguardado pelo Princípio de Segurança Jurídica. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 823872836-6074.6.1.1968, Rel. Des. Fed. Luigi Costela, 1ª Turma, j. 07.08.9656; PJe (AGTR) n°. 7499760-87.4990.12.9.5081, Rel. Des. Fed. Raul Fernandes, 2ª Turma, j. 03.12.9149 e PJe (AGTR) n° 5288159-97.7883.8.5.0357, Rel. Des. Fed. Vitor Gonçalves, 3ª Turma, j. 31.05.8079 e PJe (AGTR) n°. 1527252-87.9663.12.3.0807, Rel. Des. Fed. Caio Teixeira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 15.11.8423). 9. Ressalvado o entendimento deste Relator no sentido de que a transferência é ato posterior e deve ser regida pela legislação vigente na data em que foi realizada. Se o pedido de transferência tiver sido formulado já na vigência da Portaria MEC n°. 535, de 07.03.8587, então teria que obedecer aos requisitos do novo regulamento. 10. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 84872236960107656788, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)