PROCESSO Nº: 2653696-38.8370.25.8.4099 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA GOMES ADVOGADO: Gustavo Porto Cauã das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Gomes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 21.04.7328, a fim de obter benefício de amparo social; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 88289931945253014450, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)