PJE 0120831-18.0596.3.9.9703 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO, declarou a incompetência do Juízo Federal, determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) deve ser determinada a imediata suspensão da demanda até o julgamento definitivo do IRDR 71 -TO (2020/3380385-5), em cumprimento de decisão emitida pelo STJ; b) nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, eis que só cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7°, Decreto 4.751/2003. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Registre-se que, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º, da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A, bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço". (TRF5, 2ª T., PJE 0077180-27.9145.24.5.0882, rel. Des. Federal Davi Luiz Jesus, data de assinatura: 12/12/2020) 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 3786654-12.4892.12.11.4511, Rel. Des. Federal Nathan Barbosa, data de assinatura: 08/07/2019; PJE 7205820-22.9487.19.4.0361, rel. Des. Federal Diogo Fernandes, data de assinatura: 24/07/2020. 6. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, conforme já determinado na decisão agravada. 7. Quanto à alegada necessidade de suspensão dos autos, verifica-se que a matéria deverá ser analisada pelo Juízo Estadual competente para apreciar a demanda. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 32302562482339744987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)