PROCESSO Nº: 1856698-78.7105.29.10.9886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Davi Lucas da Paz Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabelly Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX OTÁVIO COSTA. INCAPACIDADE, TEMPORÁRIA, PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO, COMO ADIDO, ATÉ RESTABELECIMENTO. DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento do Autor e condenar o Ente Público a lhe prestar Assistência Médico-Hospitalar, enquanto perdurar a debilidade física que o acomete, bem como efetuar o pagamento dos soldos vencidos, desde a data do licenciamento indevido do Promovente (14/01/2017), exceto pelo ano de 2018, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma preconizada no Manual de cálculos da Justiça Federal, até a data da sua reintegração, com remuneração na mesma graduação que ocupava. 2. Sustenta a União Federal que o acórdão foi omisso no tocante à Lei nº 13.954/2019. 3. O acórdão embargado deixou claro que: "Como muito bem destacado na sentença, na hipótese, não há necessidade de realização "de perícia médica judicial, haja vista que o ponto controvertido da lide se pauta no direito à reintegração pelo fato de ser militar temporário, e, em nenhum momento, a União questionou a incapacidade laborativa do Autor para o serviço militar, bem como diante do acervo probatório já acostado aos autos, sobretudo os documentos médicos nesse sentido: Atas de Inspeção de 2016 e 2017 (Ids. 1128670.8164008 e 0520161.9587447); Laudo fisioterápico de 2016 (Id. 2948178.0074588); Relatório de tratamento em 2017 (Id. 6389086.1580762); Declaração do Exército informando a continuidade do tratamento em 2019 (Id. 0033380.0677368); Laudo médico particular de 21/05/2019 (Id. 6201777.3125876)". 4. Destacou-se que, "Da Pág. nº 1146 do Boletim Interno nº 108, de 06/05/2017, do 15º BI Mtz (Id. 9332422.3006872) e da Ata de Inspeção de Saúde Nr. 1347/2017 (Id. 0024971.5758314, fls. 02), extrai-se que o Autor/Apelado foi Licenciado das fileiras do Exército, conforme o inciso I do § 2º do art. 429 do Regulamento Interno de Serviços Gerais (RISG), alterado pela Portaria Nr 749, de 25/05/2012, por ter recebido parecer "Incapaz B1" na referida ata de inspeção. Em consequência, passou à situação de encostado na Organização Militar para fins de tratamento de saúde." 5. Observou-se, das informações acostadas aos autos, restar claro que, quando do seu licenciamento, o Demandante encontrava-se acometido por doença, que requeria tratamento médico, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 6. Foi dito que é entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVREsp - Agravo Interno no Pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial 2.435.397 - 9379.31.80687-9, Rel. Ministro Enzo Gabriel Castro, Primeira Turma, DJe 21/05/2019). 7. Concluiu-se que o Autor deve ser reintegrado ao Exército, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, exceto quanto ao ano de 2018, tal como determinado na sentença, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão Embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 64764490319161709929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)