PROCESSO Nº: 3333067-55.2902.25.8.5605 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO MELO MAIA CATARINA ALMEIDA ADVOGADO: Ricardo José Varjal Carneiro Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Dias Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno dos autos por decisão da presidência deste Tribunal Regional Federal, para, querendo, se proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1011 (Id.4459845.26861606). 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1011, firmou a seguinte tese: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 06/08/1999. 2. No mesmo sentido, o Pleno deste Tribunal Regional Federal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR/PE 42938079510309306007, firmou a seguinte tese jurídica: O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. 3. No caso em apreço, observa-se, na carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço - classe de professora, que a autora requereu o seu benefício em 02 de abril de 2005, com data de início na mesma data, com 25 anos tempo de contribuição (Id. 8226920.320307), concluindo-se que a demandante só implementou os requisitos necessários à obtenção do benefício após a vigência da Lei 9.876/1999, sendo devida, portanto, a incidência do fator previdenciário. 4. O acórdão da egrégia Quarta Turma, julgado no dia 08 de maio de 2015, que negou provimento à apelação e à remessa oficial, restou assim ementado: Previdenciário. Aposentadoria. Professora. Ensino médio ou fundamental. Cálculo da renda mensal inicial. Fator previdenciário. Não incidência. Precedentes. Improvimento. 1. Cinge-se a controvérsia saber se a autora, que teve sua aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professora, deferida em 05/08/2005, teria direito ao recálculo da RMI de sua aposentadoria mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. A Constituição Federal garante, em seu art. 201, § 8º, uma aposentadoria diferenciada aos professores, com requisito etário reduzido, em face do reconhecimento de que a atividade exercida é penosa e prejudicial à saúde do trabalhador, sendo a redução do tempo de contribuição uma compensação pelo desgaste causado no exercício da profissão, o que se equipara com a aposentadoria especial, levando a concluir pela inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores. (...) 5. Apelação e remessa oficial improvidas. 5. Utilizando-se do juízo de retratação, dá-se provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e à remessa oficial, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido exordial. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 88070505853615123586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)