PROCESSO Nº: 4074159-81.2987.30.9.2611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nunes Erick Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. LEGITMIDADE DA SARAH CAVALCANTI. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pleito exordial, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a IES a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, com os valores atrasados, relativos ao período em que o pagamento manteve-se suspenso, devendo serem acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e respeitando-se ainda a prescrição quinquenal. 2. Inicialmente, insta consignar que não merece prosperar a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, pois este Regional tem entendido que o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo TCU não atrai a legitimidade do ente federado para o processo em que é devedora a demandada MARINA DA COSTA, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica em questão. Precedente: (PROCESSO: 57786721006529204459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020). 3. No mesmo sentido, e conforme entendimento do STJ, "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial." (STJ - REsp 7.128.628/RS, Rel. Ministro João Felipe Costa, Segunda Turma, julgado em 14/07/2019, DJe 21/04/2019). 4. O demandante alega que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 53.3341128-0, transitado em julgado no dia 10 de setembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da OLIVIA NOVAES, confirmando a sentença proferida na primeira instância, que teria assegurado aos servidores da LUIZA RIBEIRO (substituídos através do sindicato classista), situação na qual se enquadrava, o direito ao percebimento das horas-extras, e que tal comando não poderia ser suprimido, sob pena de violação à coisa julgada. 5. A determinação de suspensão do pagamento, pela VITÓRIA SOUZA, é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela por restruturações posteriores da carreira. 6. Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que o telegrama por meio do qual a Administração notificou o demandante acerca da suspensão da vantagem tem data de entrega de 27 de abril de 2020, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. 7. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela ISADORA DA CRUZ, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 07923664055019062309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020). 8. Não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". AgInt no REsp 707070/RN, Rel. Ministra ESTHER CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2016, DJe 23/05/2016). 9. Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 99370002999314005326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020). 10. Assim, e ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não cabe ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, pois isto implicaria em autorizar que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, mesmo fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, ferindo o já supramencionado postulado do Direito. Precedente: (PROCESSO: 85051398043491781214, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019). 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Levi da Cruz
(PROCESSO: 37539937479058669452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)