PROCESSO Nº: 3439614-72.8729.13.9.7245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Bryan Dias Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5423379-93.2260.30.7.3337 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Associação, aduzindo omissões no acórdão, especialmente sobre o fato de que o título judicial transitado em julgado assegurou expressamente a paridade dos 80% (oitenta por cento) da GDPGTAS sem estabelecer qualquer diferenciação entre proventos integrais e proporcionais. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que as Gratificações de Desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas Leis instituidoras de cada Gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. 3. Deixou-se claro, ainda, que a Gratificação referida se insere na definição de proventos. Assim, deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria. Ressalte-se que não há menção no título judicial acerca do pagamento integral ou uniforme das Gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais). O título executado confere a Gratificação referida, mas é questão tipicamente executória aferir a forma de cálculo. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 65705581097680942685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)