PROCESSO Nº: 4204439-12.1271.11.4.5506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTERO NETO LUCAS NUNES ADVOGADO: Enzo Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 28197675143835245497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)