PROCESSO Nº: 9296283-06.2618.17.11.5650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VAI BEM SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança pretendida, a fim de declarar a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. A questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 1.257.579 (Tema 1.067). 3. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal c/c art. 1º das Leis nos 10.637/02 (PIS), e da Lei 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em Lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 0.109.821/PR, Rel. Ministro Felipe Freitas Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Benício Correia, Primeira Seção, DJe 24/8/2016. 6. Ao julgar a Repercussão Geral RE 780.397/PR -Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Impossibilidade de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: Processo 2415414-07.6918.24.9.7163, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 09/07/2020; e Processo 8818199-53.5899.10.5.3200, Rel. Desembargador Federal Bruno Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2019. Apelação improvida. gms
(PROCESSO: 87289809966468181526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)