PROCESSO Nº: 2405278-34.6613.15.12.3200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BISA-BIOTECNICA INDUSTRIAL AGRICOLA S.A e outro ADVOGADO: Davi Luiz Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.144.595/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. Em 31/03/2006, foi certificado nos autos que o devedor, regularmente citado, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 04/06/2007, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Intimada a Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, a mesma quedou-se silente. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (10/05/2008), até a data da prolação da sentença (15/11/2019), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 52968854328304242200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)