PROCESSO Nº: 2441027-89.2649.14.3.2468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME RAMOS ADVOGADO: André Lima De Franca Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. LAPSO DE 5 ANOS ESGOTADO. EXCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, reconhecendo a incidência da prescrição para o redirecionamento do feito, julgou procedente os embargos à execução para determinar a exclusão do sócio apontado como corresponsável do polo passivo da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (49.197,44- vinte e dois mil duzentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos). 2. Sustenta a Fazenda Nacional que não há o que se falar em prescrição intercorrente, aduz que não houve, por parte do credor fiscal, inércia quanto às providências de impulsionamento da cobrança, bem como que o requerimento foi tempestivo, assim, a demora na execução dos atos judiciais não pode ser imputada a este, com base na Súmula 106 do STJ. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja dado o devido seguimento ao feito executório, com o reconhecimento da legitimidade passiva da parte apelada, afastando-se o reconhecimento da prescrição para redirecionamento. 3. Insta salientar que é possível o redirecionamento da execução fiscal nas situações em que a empresa devedora não é localizada no endereço de seus registros, presumindo-se a sua dissolução irregular. 4. Verifica-se que esta egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional para o redirecionamento a partir da ciência da dissolução irregular. Precedente: Processo: 26967952652054982949, AC - Apelação Civel - 922613, Desembargador Federal Rafael Silveira, Segunda Turma, Julgamento: 28/03/2016, Publicação: DJE - Data::14/03/2016 - Página::132. 5. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos. 6. No caso, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que a exequente teve notícias do seu não funcionamento em 2006 com a citação postal frustrada, conforme relatado na sentença (id nº 5958876.5008179): "No que tange ao prazo prescricional para redirecionar o feito, nota-se que o mesmo começa a incidir a partir da não localização da empresa, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso, a empresa não foi localizada em 06/2006, com ciência da Fazenda Nacional em seguida (fl. 23 da EF). Todavia, o pedido de redirecionamento ocorreu apenas em 05/2012, mais de 5 anos depois (fl. 51 da EF)". 7. In casu, a empresa não foi localizada em 06/2006, com ciência da Fazenda Nacional em seguida. A Fazenda requereu o redirecionamento em 05/2012, cuja citação, por mandado, do sócio corresponsável foi deferida conforme decisão datada de 08/06/2013 (id nº 6743695.2123353 p. 5). 8. Posteriormente a exequente/apelante requereu a citação por edital do sócio apontado como corresponsável, João Vitor Lima, ora embargante, em 2015 (id nº 9373456.6772843- p.5). Contudo, tal pedido não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 9. Assim sendo, não merece reforma a sentença recorrida. De acordo com o princípio da "actio nata", o prazo prescricional é desencadeado a partir do momento em que se torna exercitável o pedido para o redirecionamento, ou seja, quando estão aperfeiçoadas as condições para tanto. 10. Ademais, tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor já fixado pelo magistrado de base, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 11. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 39624564568578730066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)