PROCESSO Nº: 2390334-59.2313.18.4.7969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora pleiteava o impedimento de novas contratações temporárias, bem como a sua nomeação e posse para o cargo de docente na área de Pedagogia - Classe A - nível 1 - Assistente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 1.000,00), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que restou demonstrada nos autos a sua preterição, tendo em vista a abertura de processos seletivos pela Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI para contratação temporária de professores, apesar de autora estar qualificada e aprovada em certame dentro do prazo de validade. 3. No caso em tela, a apelante foi aprovada em 2º lugar para o cargo de docente na área de Pedagogia - Classe A - nível 1 - Assistente, no Concurso Público da UFPI, regido pelo Edital nº 09/2018, de 31 de julho de 2018, que previa apenas uma vaga para o referido cargo. 4. O STF, ao apreciar o RE 703638/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 194.652); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. Depreende-se da interpretação do precedente vinculante mencionado que não se trata de impedir a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do concurso anterior, mas de evitar a contratação dos novos candidatos em detrimento dos antigos, sob pena de configurar a preterição. Deve ser assegurada a prioridade de nomeação dos aprovados no primeiro certame, durante o seu prazo de validade. 6. In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da autora, pois conquanto ela tenha sido aprovada em 2º lugar, o edital disciplinador do certame previa apenas uma vaga para o cargo pleiteado, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 828670/PI. Precedentes: PROCESSO: 57078864027098163523, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2017; PROCESSO: 51819840517992113174, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2018 7. Ressalte-se que o candidato aprovado em concurso público dentro de cadastro de reserva guarda mera expectativa de direito à nomeação durante o período de validade do certame, cabendo à Administração avaliar o interesse e a oportunidade de novas convocações. 8. Cumpre à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo. 9. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 46617329288486690336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)