PROCESSO Nº: 9465274-46.1521.6.7.7196 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA ALVES ADVOGADO: Lucas Dias PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. REMESSA NECESSÁRIA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DA OUTORGANTE. PROCURAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença exarada pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, concedendo a segurança e determinando que o impetrado (CEF) efetue o pagamento dos valores do benefício de ANA JULIA COSTELA à impetrante, nos termos dos poderes concedidos na procuração pública, salvo a existência de outro motivo diverso do aqui tratado que impeça o cumprimento do presente "decisum." 2. Em sua exordial, narra a impetrante: a) é procuradora de sua avó - ISABEL SALES - tendo procuração pública, datada de 12 de novembro de 2018, anexa; b) teve seu direito líquido e certo de receber os proventos em nome de Luiza Peixoto violado, quando a impetrada, alegando que o referido instrumento público estaria vencido, proibiu a percepção daqueles valores; c) a autoridade coatora, alvo deste "mandamus" recusou a legalidade da procuração pública, onde figuram: como outorgante - FRANCISCA VIERA DAS CHAGAS e outorgada, YURI NASCIMENTO; d) encontra-se impossibilitada de exercer seu direito, não restando alternativa senão a impetração do presente remédio constitucional. 3. Na sentença o magistrado "a quo" concedeu a segurança perseguida, entendendo que, embora louvável a preocupação da CEF em relação à segurança, já que a outorgante contaria com mais de noventa anos de idade, é fato que a procuração pública em questão não teria prazo, pelo que se conclui pela sua validade por tempo indeterminado, de modo que os poderes ali transmitidos permanecem vigentes. Assim, determinou ao impetrado que providenciasse o pagamento dos valores em questão à outorgada. 4. Deveras, o caso não comporta maior digressão. De acordo com o traslado de procuração pública acostado aos autos, fica comprovada a existência de procuração pública tendo como outorgante a Sra. Francisca Isadora Gomes e como outorgada a Sra. Danilo Costela, a ora impetrante. Embora a outorgante conte com mais de noventa anos, o que provocou no impetrado o dever de cuidado, trata-se de pessoa viva, verificando-se não haver prazo estipulado no mandato, de forma que a procuração é perfeitamente válida. 5. Assim, ante os argumentos expostos, irretocável o entendimento do juízo de primeiro grau. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 82601475905343179456, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)