PROCESSO Nº: 5437512-26.2790.6.5.9356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL REZENDE IAN RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Conceição Canuto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda, mantendo o entendimento fixado no RE 927.250 acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Embarga a Fazenda Nacional alegando, em linhas gerais, que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não se pronunciar acerca do fato de a decisão do RE 941.183/PR ser objeto de embargos de declaração visando a modulação de seus efeitos. Alega ainda que a base de cálculo PIS e da COFINS, sempre foi considerado pelo legislador ordinário como sendo a receita bruta, citando as Leis Complementares nºs. 7/70 e 70/91, bem como as Leis nºs. 9.715/98 e 9.718/98 e as Leis nºs 10.637/2002 e 46.911/2003, além da Lei nº 12.973/2014. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 0779986.23871199), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS, estando em conformidade com a tese fixada no RE 579.191. A discussão sobre a matéria já foi amplamente ventilada nos itens 3 a 8 da ementa, in verbis: "3. No caso em tela, verifica-se que matéria já foi decidida em sede de repercussão geral, no RE 657.924, em 19 de outubro de 2017, Informativo 857, fixando-se a tese de que "o ICMS não compõe a base decálculo do PIS e da COFINS". 4. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 5. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 380973 AgR, Relator Min. LUIGI PORTO, Primeira Turma, julgado em 24/08/2016). 8. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 78549334786756237869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)