PROCESSO Nº: 4595569-67.4646.31.12.3543 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Belchior Melo de Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO NO CÓDIGO PARA O PAGAMENTO DE DARFS. RECOLHIMENTOS EFETIVADOS. VÍCIO SANÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação em decorrência de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar, no que diz respeito exclusivamente aos débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 2.6.54.391620-11 (Processo Administrativo nº 26941.778713/7065-44), no valor de R$5.632,49 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), e 11.3.849128-40 (Processo Administrativo nº 14710.208084/3745-53), no valor de R$92.764,41 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), que a autoridade coatora forneça a impetrante, ora recorrida, certidão negativa de débito (CND) e promova a exclusão do nome da impetrante/recorrida do CADIN. O juiz federal de primeiro grau entendeu que, em que pese o equívoco da empresa contribuinte em realizar o pagamento de seus débitos fiscais apondo nos DARFs código de receita diverso do que o constante no código de barras impresso no corpo do documento de arrecadação, seria possível o aproveitamento do valor recolhido para a quitação do débito correspondente. 2. É incontroverso nos presentes autos que a empresa recorrida efetuou o pagamento do valor correspondente à dívida fiscal, objeto das CDAs nºs 5.7.79.714377-83 (Processo Administrativo nº 72321.927861/6052-24) e 26.9.883576-10 (Processo Administrativo nº 49120.350853/6608-27). No entanto, o citado recolhimento foi aprovisionado em código de receita diverso do estabelecido para a correta alocação do tributo, uma vez que a apelada, por equívoco, deixara de seguir a orientação inscrita nos DARFs quanto à utilização do sistema de código de barras. 3. Esta Corte Regional, em reiterados precedentes tem admitido, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, a possibilidade de alocação dos recursos, já integrantes dos cofres públicos, para fins de quitação da dívida relativa às respectivas CDAs, ainda que o erro tenha sido causado pelo contribuinte [Precedentes: 04636314553379527934 - AC (Relator: Desembargador Federal Gustavo da Mata) e 94815044708155579900 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Felipe Ribeiro). 4. Nessa linha, como bem destacado pelo magistrado federal a quo, os valores efetivamente ingressaram nos cofres da UNIÃO e a alocação no pertinente código de receita pode ser realizada internamente pelo órgão fazendário competente, tanto que, nas informações prestadas, a autoridade coatora aponta os códigos de receita que foram utilizados indevidamente e os corretos (8109, ao invés de 0810, e 2172, ao invés 4493). Ademais, as normas citadas pela recorrente (1º da Instrução Normativa SRF nº 96/2001 e o item 2 da Nota Técnica PGFN/CDA nº 5/2018) apenas informam como o sujeito passivo deverá realizar o pagamento das receitas federais, em nada vedando eventual retificação posterior dos recolhimentos, pela autoridade fazendária competente, por meio da correta alocação dos mesmos. 5. Desse modo, deve ser integralmente mantida a sentença, de modo a autorizar, em relação às CDAs em referência, a expedição de CND e a exclusão do nome da recorrida do CADIN. 6. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) improvidas. Sem condenação em honorários advocatícios por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.106/2009.
(PROCESSO: 19437694828937332113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)