EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LC 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. LEANDRO FOGAÇA 2556 E RAUL MOURA 2568. RE N.º 797.843/SC, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149 e não do art. 195 da Constituição Federal, como já se pronunciou o STF na MARIANE SALES 2556/DF. 2. A finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou a ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão, já que, como espécie tributária que também se destina ao FGTS, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do CTN, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras finalidades sociais, sendo seus recursos utilizados em ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. Possui, assim, caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 3. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns n.º 2556/DF e n.º 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 4. Por fim, observa-se que há pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado nos autos recurso paradigma, qual seja, o RE n° 583.615/SC, no sentido de que "é constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 26 de agosto de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.". 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 79245877761915020042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)