PROCESSO Nº: 7648515-91.9476.19.3.1680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOTEIS DO SOL MACEIÓ S/A ADVOGADO: Heitor Peixoto Faria De Souza Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender que, de acordo com o julgamento do paradigma (Tema 444/STJ), o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento foi a data do primeiro Requerimento, em 10/2/2010, não havendo, portanto, como se furtar o entendimento de que restou configurada a prescrição para se redirecionar a execução para os outros sócios e, ainda, que o princípio da "actio nata" aplica-se a partir do momento processual em que a Exequente obteve evidências de que os sócios-administradores agiram de modo a aplicar a regra insculpida no art. 135 do CTN. Assim, a responsabilidade de todos os sócios surgiu de uma mesma cadeia de acontecimentos, sendo incongruente compreender que o esgotamento das diligências em relação a um deles teria o condão de reiniciar ou de inaugurar o marco temporal para a persecução executória contra os demais. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto nos artigos 174, parágrafo único, I, e 125, III, ambos do CTN. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 89207644824818723517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)