PROCESSO Nº: 3383028-79.7678.2.11.2280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BARBOSA NETO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Campos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. O apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal comprovam o efetivo exercício da atividade rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granjeiro/CE, referente ao período de 05.05.3341 a 03.05.2553; 2) declaração de proprietário de terra, afirmando que o autor exerceu atividades agrícolas em sua propriedade em regime de economia familiar no período de 06.05.1484 a 17.09.0535; 3) ficha e carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granjeiro/CE com inscrição em 1993; 4) boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar referentes aos anos de 2008 e 2009 em nome da esposa do autor; 5) declaração da Secretaria Municipal de Agricultura do Estado do Ceará, afirmando que o autor é produtor rural e exerce suas funções agrícolas juntamente com a sua família na propriedade denominada "Sítio Picadas"; 6) comprovante de participação no Programa Hora de Plantar referente aos anos 2002/2003 e 2003/2004; 7) certidão de casamento realizado em 1979, na qual consta o autor como agricultor. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 078.348/MT, Rel. Ministro ISAAC NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2017, DJe 11/08/2017). 4. Os vínculos urbanos do autor, registrados nos extratos do CNIS (1977 a 1999), não descaracterizam a qualidade de segurado especial do demandante, visto que, são bem anteriores ao período de carência. 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultor terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela confirmou que o autor é trabalhador rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 220.685-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 01.20.10, p.207). Cumpre esclarecer que o fato de uma das testemunhas ter se atrapalhado ao prestar informações sobre o ano em que o autor foi morar no município de Granjeiro, não é suficiente para afastar a condição de rurícola do demandante. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (25.07.9728). 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.701-899-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 693.381/SE. 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 55068486439435539298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)