PJE 0994488-48.8188.6.10.4736 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que os impetrados procedam à inscrição do impetrante nos quadros da OAB/PB, afastando o óbice mencionado na decisão exarada nos autos do Processo Administrativo 03.4712.9897.906482-8, referente ao fato de o mesmo ser servidor do TCE/PE, no cargo de analista de controle externo, à disposição do TCE/PB (afastada a apontada causa de incompatibilidade com exercício da advocacia - arts. 8º, V, e 28, II, da Lei 8.906/1994). 2. De acordo com o art. 28, II, da Lei 8.906/94, a advocacia será incompatível, mesmo que em causa própria, com as atividades desempenhadas por todos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta. 3. Hipótese em que as funções próprias do cargo de analista de controle externo, à disposição do TCE/PB, ocupado pelo impetrante, não envolvem poder de decisão e julgamento sobre interesses de terceiros, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 39344129475002018680, Rel. Des. Fed. Henrique Cardoso, Data do Julgamento: 13/05/2018; PJE 0635698-22.2032.24.7.9542, Rel. Des. Federal Lucca Monteiro, Data de Assinatura: 04/09/2020. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 17487390136744480043, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA MAIA JOÃO VITOR DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)