PROCESSO Nº: 6874164-38.0821.9.3.0692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL CASTRO ADVOGADO: Eduardo Alves Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Rezende Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido quanto: à impossibilidade de reconhecimento como especial do período trabalhado na condição de contribuinte individual, como cirurgião dentista, após 12/08/1995, em razão de o serviço ser prestado em caráter eventual e sem relação de emprego, o que elide a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos. Alega que os contribuintes individuais não têm direito à aposentadoria especial, nem à conversão de tempo especial para comum, porque não contribuem para o financiamento da aposentadoria especial. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Davi Luiz Nogueira que o Autor tem direito à revisão da RMI de sua aposentadoria, computando-se todos os períodos de contribuição, inclusive, com a conversão de atividade especial em comum e com a aplicação do art. 32 da Lei 8.213/91 em relação às atividades concomitantes, e ao pagamento das diferenças atrasadas, a contar da data do Requerimento Administrativo, como determinado na sentença. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Entre 29/07/1995 a 18/05/2011, como bem consignado no bojo do ato monocrático, a parte autora se submeteu à exposição a agentes agressivos biológicos -micro-organismos, como vírus, fungos e bactérias, além de atender diariamente pacientes portadores de tuberculose, hanseníases, HIV, dentre outras doenças -, consoante se infere do Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 9042074.5713401), além da ausência da informação da eficácia do EPI utilizado em relação aos agentes nocivos biológicos. O aludido período deve ser considerado especial." 5. Foi registrado que "...a jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde (11151918280716435471, AC -Apelação Civel-, Desembargador Federal Paulo Duarte, 3ª Turma, Enzo Araújo.: 15/02/2019, Pub.; 34972472889266850942, Desembargador Federal Otávio da Conceição, 2ª Turma, João Vitor Rocha.: 12/06/2016)". 6. Ficou anotado, ainda, que: "No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 48704114608199496787, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Igor Farias, 3ª Turma, Danilo da Conceição.: 19/06/2019, Pub.:)." 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 62355352984009057286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)