PROCESSO Nº: 1905147-70.1631.12.5.0951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ VIEIRA MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Lucas Gabriel Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Maria Alice Carvalho. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Entendeu a col. Benjamin Gomes que o período de 1º/09/1990 a 08/07/2018, laborado pelo Embargante, na função de Fiscal de Limpeza, não deve ser reconhecido como especial em razão de que os PPP e LTCAT apresentados informam que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. Quanto ao agente nocivo biológico, no LTCAT consta a conclusão de que em relação ao risco biológico, o tempo de exposição ao lixo urbano não dá de forma frequente e a empresa fornece botas de segurança C.A. 27.046 e máscara semi facial PFF2 75.325. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 06054413490653713182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)