PROCESSO Nº: 6124350-61.9243.26.7.0188 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Luz Lucca Lima - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS. TEMA 555 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELETRICIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Agravo interno interposto pela INSS em face da decisão da Vice-Presidência deste Regional que negou seguimento a seu recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC. Defende a autarquia agravante, em síntese, que a decisão agravada aplicou incorretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 624.440/SC (Tema 555 da Repercussão Geral), aduzindo, para tanto, que o caso dos autos não é de exposição a ruído e que houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz. "Havendo alegação da autarquia previdenciária de que houve o fornecimento e utilização de EPI eficaz, que teria inclusive restado comprovado nos autos, e em se tratando de exposição a eletricidade, cumpre dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário, a fim de que o STF analise se deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema 555 do STF, segundo o qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".(TRF 5,Pleno, GABRIEL CASTRO n. 4948730-37.9908.11.10.0830, Relator p/ acórdão Des. Federal Guilherme Dias; julgado em 15/07/20) Agravo interno provido.
(PROCESSO: 98015858379386010646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2021)