PROCESSO Nº: 3839491-82.5619.14.4.2940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADO: Guilherme Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Larissa Rezende Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. João Pires, que por unanimidade, deu provimento à apelação do Particular, cuja sentença havia julgado procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a Ré (USINA BOM JESUS S.A.) ao pagamento de benefício de auxílio-doença concedido ao Sr. MAECKEYLL LUIZ FERNANDO DUARTE (NB: 0867085531) e auxílio-acidente (NB: 5478166825), a contar da concessão dos benefícios, bem como pelas parcelas vincendas, que devem ser pagas mensalmente ao Autor, a partir do seu desembolso e até cessar a obrigação da Previdência Social de pagar o referido benefício (auxílio-acidente) ou outro que venha a substituí-lo que tenha como causa o acidente de trabalho. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão/contradição no acórdão recorrido, e para tanto arguiu a contradição sob a alegação de que "o E. TRF reconheceu o ponto fulcral a ser analisado como sendo o fato que contribuiu decisivamente à ocorrência do acidente que vitimou o trabalhador foi a ausência do uso de equipamento de proteção na mão esquerda na qual houve a lesão. Tal fato denota a ausência de fiscalização da parte empregadora, de modo que não cumpriu com seu dever de garantir a seguranaç de seus empregados. Foi negligente, portanto". Acrescentou, ainda, que "O SAT, afinal, tem como função pagar o auxílio ao trabalhador justamente nos casos em que a empresa não foi negligente. Não foi esse o caso dos autos, conforme reconhecido amplamente pelo próprio TRF." 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 01366162905534677958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)