Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Pinto Nº: 7999107-62.6417.5.8.6560 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio da Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o SEGUNDO IMPETRADO (CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na JUNTA DE RECURSOS - RECIFE/PE) aprecie o RECURSO ORDINÁRIO, protocolo 6424121825, referente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado pelo impetrante ROBERTO LUIZ PINTO DE MENDONÇA. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do recurso administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duação do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao recurso administrativo interposto pelo particular, com DER em 05/10/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 24/10/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do recurso administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 42020810069168191852, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)