PROCESSO Nº: 7355271-19.2416.17.10.5548 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SURUBIM - PE E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SURUBIM ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2577762-75.7994.6.3.0307 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 46241366408646411639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)