PROCESSO Nº: 8953465-47.5659.13.8.8318 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL ALVES ADVOGADO: Thiara De Vasconcellos Costa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Gomes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS. TEMA 555 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELETRICIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Agravo interno interposto pela INSS em face da decisão da Vice-Presidência deste Regional que negou seguimento a seu recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC. Defende a autarquia agravante, em síntese, que a decisão agravada aplicou incorretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 840.302/SC (Tema 555 da Repercussão Geral), aduzindo, para tanto, que o caso dos autos não é de exposição a ruído e que houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz. "Havendo alegação da autarquia previdenciária de que houve o fornecimento e utilização de EPI eficaz, que teria inclusive restado comprovado nos autos, e em se tratando de exposição a eletricidade, cumpre dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário, a fim de que o STF analise se deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema 555 do STF, segundo o qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".(TRF 5,Pleno, THIAGO DIAS n. 5371597-71.6190.22.5.9504, Relator p/ acórdão Des. Federal Vitor Jesus; julgado em 15/07/20) Agravo interno provido.
(PROCESSO: 23028080214534657895, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2021)