PJE 5668351-67.1442.30.7.3535- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por CONSERVADORA MELISSA ARAGÃO - EPP, em face de decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação mandamental 5701978-33.6493.5.10.4783, promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), que indeferiu o pedido liminar formulado, atinente à exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da CONFINS, bem como a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, sob o fundamento de que, no caso concreto, verificou-se que não há possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da impetrante, não trazendo aos autos qualquer elemento fático que leve a crer pela ineficácia da medida ao final, pois a mera alegação de perdas financeiras, de cunho patrimonial, não tem o condão de embasar a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o direito objeto do feito de origem encontra fundamento em entendimento firmado pelo E. STF em repercussão geral (RE 353.991); b) considerando que o ISS, assim como o ICMS, não se consubstancia em faturamento, mas sim verdadeiro ônus fiscal, também não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo o posicionamento adotado pelo E. STF, já em sede de repercussão geral, ser adotado por analogia ao presente feito; c) foi proferido o entendimento de que as parcelas referentes ao ISSQN não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto não perfazem o critério material das referidas contribuições; d) já existe manifestação da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos autos do RE 066.670 (relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS-COFINS), no sentido de que este julgamento seguirá o entendimento firmado nos autos do RE 292.566. 3. Inicialmente, no que concerne ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.318.083/SP, DJ 14/05/2016, rel. Min. Og João Lucas Pires, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 4. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 5. É dizer: o faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial de prestação de serviço ao consumidor (ISS naturalmente incluso), haja vista que também este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o preço da prestação de serviços, integrando o próprio preço dos serviços. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5334604-70.5734.10.1.5482, rel. Des. Federal Luiz Henrique Vieira, data de assinatura: 15/03/2020. 6. Dessarte, o conceito de receita abrange o valor indicado na nota fiscal referente à prestação dos serviços. Ressalte-se que a operação de cálculo do ISS é feita por dentro, ou seja, tem por base o valor cheio da nota fiscal, de forma que o valor da prestação de serviços é exatamente o montante consignado na nota fiscal, inclusive para efeito do cálculo desse imposto. 7. Dessa forma, o PIS e a COFINS têm como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, a todo e qualquer título, incluindo o ISS, já que este integra o preço de venda dos serviços. 8. É fato que o STF, ao julgar o RE 282.069, em repercussão geral, no dia 31 de agosto de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No entanto, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tais impostos, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 749.846 reconhecido como de repercussão geral. 9. Não havendo ainda pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Desse modo, seria cabível a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7924580-12.7076.22.4.3033, rel. Des. Federal Leonardo da Rosa, data de assinatura: 02/08/2020. 10. Por fim, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e desprovido. 11. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. sam
(PROCESSO: 60241380433569461280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)