EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 942.592). APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 10 (dez) dias. 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 555.079, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 4- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 5- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária na estrutura administrativa - diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, e aumento do número de requerimentos-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 7469578-35.6293, julgado em 10/03/20, Relator Des. Federal Edílson Pereira Nobre). 6- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 04/06/2019, restou demonstrado nos autos que, na data da propositura da presente ação (28/05/2020), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 7- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 8 - Dilação do prazo para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, para que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo do impetrante. 9- Apelação e remessa oficial parcialmente providas. vmb
(PROCESSO: 03852140353973140434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)