PROCESSO Nº: 5869612-33.2578.8.9.6621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Raul Moraes Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender que "Esta Terceira Turma vem decidido que o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. Logo, a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as profissões de médico e Cirurgião-Dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado." 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois não houve o necessário debate sobre a aplicação da Lei nº 8.112/90, tampouco sobre os artigos 37, X, e 169 da CF/88, aduzidos pela defesa do embargante. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 81355310937644578098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)