PROCESSO Nº: 8056710-93.0745.12.2.0110 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Guilherme Azevedo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 26356260204666242370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)