EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRODUTO DO PRECATÓRIO. ESFERA PATRIMONIAL DOS SUCESSORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto à prescrição da pretensão executória em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo reexpedição de requisição de pagamento, bem como omissão quanto à prescrição do pedido de habilitação propriamente dito por parte dos sucessores; 2. Hipótese em que o acórdão foi expresso quanto a não ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão executória, bem como a legitimidade da parte requerente - o que, por via transversa, afasta a alegação de prescrição do pedido de habilitação, até porque, como já frisado no acórdão embargado, expedida a requisição de pagamento e realizado o depósito pelo executado, o crédito passa para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, devendo ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória", haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos; 3. Henrique Oliveira, a morte de uma das partes suspende o curso do processo, consoante dispõe o art. 313, I, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, ressalvado entendimento diverso da Segunda Turma, firmou-se no sentido de que não há se falar em prescrição da pretensão executória até o momento de pedido de habilitação dos herdeiros, considerando a inexistência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Na esteira de tal entendimento, a Corte Especial assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002; 4. Precedentes do STJ: REsp 4915537/RS, Rel. Min. IGOR LIMA DE FARIA, Primeira Tturma, julgado em 30/09/2017, DJe 18/07/2018; REsp 0829175/PE, Rel. Min. JOÃO GUILHERME SOUZA, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.027.093/RJ, Rel. Min. CALEBE CARDOSO, Primeira Turma, DJe 19/11/2019); AG/CE 83812682310261438691, Relator: Des. Fed. RODRIGO GOMES, Primeira Turma, Julgamento: 24/12/2019; AG/PE 87251713650350069070, Rel. Des. Fed. ARTHUR RODRIGUES, Primeira Turma, Julgamento: 11/10/2018; Processo 6781179-93.0374.1.4.6102, Relator Des. Fed. NATHAN BARROS, Primeira Turma, julgado em 24/04/2020; 5. Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 35847794823919881577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)