PROCESSO Nº: 7455109-09.4384.20.3.8739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMELA DE LUIGI MELO ADVOGADO: Lucas Gabriel Nascimento Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANULAÇÃO DO ATO. COBRANÇA VALORES INDEVIDOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Rafael da Rosa, que por unanimidade, negou provimento à Apelação do Ente Público, cuja sentença havia julgado improcedente o pedido formulado na peça inicial, que objetivava a condenação do Particular ao ressarcimento dos valores concernentes a benefício previdenciário, haja vista a revisão de benefícios ter constatado a Ré, juntamente com o recebimento de benefício de amparo assistencial ao deficiente, manteve vínculo com o Estado de Pernambuco, com o Município de Afrânio/PE e com a Associação Pernambucana de Cegos, o que caracteriza o restabelecimento da capacidade laborativa, ensejando a cessação do benefício. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido decorrente da ausência de manifestação em relação à possibilidade de repetição dos valores recebidos de "boa-fé", relativamente aos arts. 115 da Lei n. 8.213/91; 46 da Lei n. 8.112/91; e arts. 884 e 885, do CC/02. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: "Em vista ao caso concreto, especificamente quanto à cessação do pagamento do benefício por irregularidade, as alegações da Autarquia não demonstram que o fato do beneficiário continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. Ora, do que poreja dos autos, relativamente à demandada, é a ausência de provas robustas, das quais lhe possa ser imputada, a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido." 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. (STJ - AgInt no REsp 3.647.733/RJ, Rel. Ministra Ana Vitória Aragão, Primeira Turma, julgado em 15/06/2017, DJe 01/03/2017; e STJ - EDcl no MS 51.875/DF, Rel. Ministra Marcela Peixoto (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 06/07/2016, DJe 16/08/2016). 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 29499106088622072576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)