PROCESSO Nº: 1261576-98.2624.31.3.7995 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA FERNANDES ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Peixoto Maia Milena das Neves E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CONCLUSÃO. 15 DIAS ÚTEIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança ao impetrante, determinando que a autoridade coatora proceda a análise conclusiva, no prazo de 10 (dez dias), do requerimento de benefício assistencial à Pessoa com Deficiência formulado administrativamente 2. A impetrante requereu administrativamente benefício assistencial à Pessoa com deficiência - DER 17/12/2019, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar em 09/12/2019. 3. O Magistrado sentenciante concedeu a segurança requerida, por entender que já havia sido extrapolado o prazo fixado no art. 49 da Lei 9.784/99, observando que "Conquanto os procedimentos administrativos demandem uma análise minuciosa por parte do INSS, haja vista que se trata de atividade complexa, não é admissível que a requerente tenha que aguardar indefinidamente a resposta da autoridade acerca de tais pleitos.", ressaltando ainda "[...] a demora em apreciar os pedidos de concessão de benefício previdenciário pela impetrada vai de encontro aos princípios da legalidade e da eficiência da administração pública, ambos explicitados na Carta Magna, além de ferir o princípio da duração razoável do processo em sede administrativa, também de matriz constitucional." 4. Assim, configurado o excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. De outra banda, o julgado merece reforma apenas em relação ao prazo fixado pelo Juízo de origem para a conclusão do processo administrativo, haja vista que esta Terceira Turma, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze dias úteis). 5. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para fixar o prazo de 15 dias úteis para a conclusão do processo administrativo. fpt
(PROCESSO: 19982901969298838075, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)