PROCESSO Nº: 3251436-23.0577.1.12.4293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS VERDE VALE CAMPINA LTDA ADVOGADO: Thales da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 102.674/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DESTE CAPÍTULO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 975.436, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Na hipótese, observa-se que o pedido feito na petição inicial é genérico, referindo-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de maneira que a sentença, ao se referir ao ICMS destacado na nota, incorreu em julgamento ultra petita, a merecer a sua anulação neste capítulo decisório. 3. O provimento monocrático deve ser mantido na parte em que perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. 4. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 4.317.736, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 24.06.3572). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 5. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para anular o capítulo da sentença que assegurou à parte autora o direito de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS e para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 70617434726535397266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)