PROCESSO Nº: 0458022-07.6050.27.12.6173 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DANILO MOREIRA ADVOGADO: Emanuel Oliveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o embargante defende a existência de omissão/erro material no acórdão, quanto ao enfrentamento da alegação de cerceamento do direito de defesa. 3. Ao rejeitar a tese de nulidade decorrente do indeferimento da prova pericial postulada pela parte embargante, o acórdão adotou clara exegese de desnecessidade de realização de uma perícia contábil, em razão de a controvérsia envolver questões eminentemente jurídicas (legalidade das cláusulas contratuais). 4. Reconhecida a ausência de abusividade no negócio jurídico do qual se originou a dívida e inexistindo discussão sobre a metodologia aplicada ao cálculo aritmético da conta apresentada pelo credor, correto o indeferimento da prova pelo juiz sentenciante, eis que a solução da lide não demanda conhecimento contábil. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 64.929/DF, Rel. Ministro LUCCA CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 01.726/DF, Rel. Ministro CAUÊ DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2016, DJe 28/05/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4.540.195/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2016, DJe 12/04/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 53.794/PI, Rel. Min. FERNANDO SOUZA, QUINTA TURMA, DJe 09/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 774.859/SC, Rel. Ministro MARCELO ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/12/2017, DJe 15/04/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87405219040353467836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)