PROCESSO Nº: 0587523-94.7600.30.6.4186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE BARROS ADVOGADO: Vicente Araújo De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. MONTANTE APURADO ADMINISTRATIVAMENTE INCOERENTE COM OS VERDADEIROS CUSTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação da UNIÃO FEDERAL, contra sentença que, nos autos da ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido autoral para condenar a apelante a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 2709351-61.6960.18.2.5895, que tramitou na 13ª Vara Federal da subseção potiguar, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. 2. A utilização dos aplicativos de transporte sugeridos pela UNIÃO não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária daquele município, o que é corroborado pelo Ofício nº 517/2019, do Serviço de Administração da PFMOS. Ademais, a apelante não conseguiu demonstrar a viabilidade do meio de transporte sugerido. 3. Apelação improvida. BRUNO NOVAES
(PROCESSO: 54481760412751522768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)