PROCESSO Nº: 3041072-71.2839.9.7.3801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ GUSTAVO DA MOTA DE VIVEIROS PINHEIRO BORGES e outro ADVOGADO: Otávio Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Barros - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste obscuridade a ser sanada no acórdão que julgara os primeiros embargos de declaração, dado que a atribuição de efeitos infringentes somente ocorre quando o resultado do julgamento dos aclaratórios tem o condão de modificar o resultado do acórdão embargado. No presente caso, o acórdão que julgara a apelação e a remessa oficial, já lhes havia dado parcial provimento, resultado esse que permanece inalterado mesmo após as omissões sanadas no julgamento dos primeiros embargos de declaração; 2. Sem razão também o embargante quanto à alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, visto que o mesmo já fora devidamente estabelecido quando do julgamento da apelação e da remessa oficial; 3. Embargos de declaração improvidos. LMV
(PROCESSO: 74664907424821245415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)