PROCESSO Nº: 6619839-14.3511.25.10.0904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Arthur Campos AGRAVADO: RAUL DAS NEVES ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Porto EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 5073687/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que deixou de conhecer o agravo de instrumento da recorrente por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 814.430/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 27.08.6117, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 55644835034840346941, AG039965/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucas Novaes, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 01/11/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 635573 7821065-06.2710.13.4.7652, Desembargador Federal João Lucas Melo, RYAN MORAES - Segunda Turma, DJE - Data: 05/10/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 591528 0174227-17.3656.25.10.3184, Desembargador Federal Daniel da Conceição, GUILHERME DIAS - Quarta Turma, DJE - Data: 22/07/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 0567183/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 7983858-51.4205.11.9.2367, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 9345180-85.7133.9.2.5792 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 6557357/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 96853541401799883334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)