PROCESSO Nº: 7318692-76.9068.10.10.3490 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADO: Ian Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 66940103839160068572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)