PROCESSO Nº: 5638985-79.3998.10.4.5416 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO PORTO ADVOGADO: Thales Dias Bastos De Larissa Alves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro EMBARGANTE: LUCCA ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Novaes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 37771455832021482862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)