PROCESSO Nº: 8353075-81.7854.16.1.2905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Diego Melo APELADO: THOMAS MOURA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência de interesse de agir. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a Lei 12.514/2011 não é aplicada à OAB, conforme entendimento pacificado pelo STF, uma vez que a referida lei é utilizada para disciplinar somente os conselhos profissionais em geral. Aduz que a OAB não é uma autarquia especial, mas sim uma entidade autônoma e independente que possui lei específica, ou seja, a Lei 8.906/1994. Sustenta que, embora o valor cobrado não ultrapasse o montante de quatro anuidades, não há que se falar em extinção da ação. 3. A OAB/PE promoveu execução de título extrajudicial em 09/06/2020 a fim de cobrar o valor de R$ 371,97, referente à anuidade de 2015 (Id. 1587683.04131615). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: TRF5, Processo nº 0411509-30.2923.1.8.3120, Rel. Des. Federal Enrico Rodrigues, Segunda Turma, Julgado em 02/05/2018. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ também já vem entendendo que: "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: STJ, REsp 5.221.250/PE, Rel. Min. Pedro Martins, Segunda Turma, DJe 05/11/2016. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 03294237112755019227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)