EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA. MEDICAÇÃO PRESCRITA: INBRANCE. TRATAMENTO ALTERNATIVO SISTÊMICO DO SUS INEFICAZ. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte, e pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento INBRANCE, pelo prazo necessário ao tratamento da doença que acomete a parte autora - Câncer de Mama. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico pericial, que os tratamentos alternativos disponibilizados pelo SUS foram utilizados, sem que tenha obtido resultado satisfatório para a enfermidade que acomete a parte autora, sendo necessário e imprescindível o uso da medicação requerida, diante do agravamento do seu quadro clínico, com risco de morte. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, afigura-se razoável a condenação imposta na sentença aos réus para pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 8. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 9. Apelações improvidas. Prejudicados os pedidos de efeito suspensivo. alp
(PROCESSO: 09887148701341213241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)