PROCESSO Nº: 5709539-78.5762.15.3.6367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: EDUARDO BARROS ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa AGRAVADO: PASCAL CAILLAT ADVOGADO: Luiz Henrique Ferreira ADVOGADO: Kevin Lopes AGRAVADO: TEXTIL UNIAO S A ADVOGADO: Leandro Barros ADVOGADO: Erick Alves ADVOGADO: Diego Cavalcanti AGRAVADO: MANUFACTURE DE CAUÊ JESUS S.A.R.L ADVOGADO: Nicolas Rezende ADVOGADO: Vitor Gabriel Almeida AGRAVADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: Juan Santos ADVOGADO: Kevin Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. SUPRIMENTO DA INTIMAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado, diferentemente do que afirmado pelo recorrente, ao não conhecer do agravo de instrumento por intempestividade, não partiu de premissa fática equivocada, mas da interpretação a respeito do termo a quo do prazo para impugnar a decisão de ampliação do polo passivo da execução. 3. Conforme claramente assinalado no pronunciamento colegiado, o exame dos autos revela, de forma inequívoca, que o agravante, desde 2017, tinha conhecimento da decisão agravada, seja porque intimado, na qualidade de administrador das empresas pertencentes ao grupo econômico de fato, seja porque compareceu aos autos para oferecimento de bem particular à penhora, de modo a tornar inviável a interposição de recurso após o decurso de 1 (um) ano. 4. O inconformismo manifestado a respeito do entendimento desta Turma sobre o óbice da preclusão temporal não consubstancia erro material, tampouco pode ser revisto por meio do recurso integrativo. 5. A teor do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo, a partir desta data, o prazo para impugnações. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 17.017/DF, Rel. Ministro DIOGO DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 14.991/DF, Rel. Ministro DAVI LUIZ MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/01/2016, DJe 18/11/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.193.411/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/2016, DJe 22/04/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 47.600/PI, Rel. Min. JOÃO PEDRO RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 801.716/SC, Rel. Ministro CAUÃ PORTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2017, DJe 26/09/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54967433435271863552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)