EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado na decisão embargada, vez que as questões relativas ao cumprimento do interstício de 12 (doze) meses para progressão funcional do servidor, bem como aos efeitos financeiros decorrentes dessa progressão foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 3814151-74.4181.23.5.4320, Rel. Des. Fed. Otávio Cardoso Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 22.03.6932; PJe (AC) n°. 0006164-28.8134.23.10.0097, Rel. Des. Fed. Thales Cunha, 4ª Turma, j. 11.03.7648 e TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 5723033-58.2369.13.9.7883, Rel. Des. Fed. Nicolas Campos, 4ª Turma, j. 25.09.4512). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela parte embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Kevin Barros
(PROCESSO: 50347020558637365422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)