PROCESSO Nº: 9469366-66.5795.25.3.2194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO NUNES ADVOGADO: Francisco Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 49.353/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levantados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Fernando Cardoso já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente ENRICO GONÇALVES, 1ª Turma, Processo: 2449704-41.0429.17.2.0161, Desembargador Federal RODRIGO SOUZA - Data e hora: 01/01/2019. 4. No caso, o cancelamento do precatório se deu em 30/11/2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 02/10/2019, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4216852-03.8230.1.12.5190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN MENDES ADVOGADO: Pietro Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 51.076/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levantados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Benjamin das Neves já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente GUSTAVO VIANA, 1ª Turma, Processo: 1581882-67.0254.7.8.9426, Desembargador Federal GUSTAVO VIANA - Data e hora: 25/01/2019. 4. No caso, o cancelamento do precatório se deu em 27/11/2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 09/08/2019, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9329019-74.7336.13.7.2453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE MOURA ADVOGADO: Pedro da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 23.982/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levantados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Bernardo Nogueira já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente PEDRO CALDEIRA, 1ª Turma, Processo: 5299293-23.6067.14.3.1705, Desembargador Federal GUILHERME MENDES - Data e hora: 25/10/2019. 4. No caso, o cancelamento do precatório se deu em 30/06/2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 22/04/2019, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74281649380030723974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)