PJE 5851385-23.7384.9.8.5817 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação cível de procedimento comum, objetivando provimento jurisdicional que autorize excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) ocorreu violação ao conceito de receita total/bruta/faturamento por parte da apelada; b) houve violação ao art. 195, I, da CF; b) se o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não integrar o conceito de receita ou faturamento da empresa, também é verdade que, pelo mesmo motivo, o ISSQN não deve compor a base de cálculo das referidas contribuições (aplicabilidade do RE 463.800 ao caso); c) há possibilidade de compensação dos valores recolhidos a maior, com correção pela SELIC. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 375.335-PR, rel. Min. Alexandre da Cunha, em 22/05/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4344674-47.3376.7.2.4766, rel. Des. Federal Ryan Moura, data de julgamento: 26/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6329537-71.1151.9.5.6198, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Farias, data de julgamento: 06/09/2019. 5. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 63292207495561631877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)