PJE 4022177-18.9494.11.1.1026 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 05.403/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 6.468-12/2000. PROVA PERICIAL. ENZO GABRIEL RIBEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta interposta por MÓVEIS THIAGO ALMEIDA - ME, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, determinando que a Caixa, em caso de inadimplência, faça incidir apenas a comissão de permanência, obtida somente pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central - BACEN, limitada à taxa contratada, afastando-se, portanto, a sua composição (cumulação) mediante aplicação de Taxa de Rentabilidade ou acréscimo de qualquer outro encargo contratual (correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e/ou multa contratual). Condenação da embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores cobrados a título de juros capitalizados. Condenação da Caixa Econômica Federal a pagar honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado a título de comissão de permanência. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No que concerne à capitalização de juros, observo que os precedentes judiciais não a admitiam mensalmente, de modo que, sobre a totalidade do débito, só seria permitido ao credor fazer incidir a correção monetária. Os juros, quando incidentes, não se incorporariam ao saldo devedor, a teor do disposto no Decreto n.º 10.589, de 22 de maio de 1933, ratificado pela Súmula n.º 121 do STF. Com o advento, porém, que, da Medida Provisória n.º 7.785-24, de 13 de junho de 2001, possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Nesse passo, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou a possibilidade da mencionada capitalização, nos termos da Medida Provisória referida, desde que o contrato tenha sido celebrado a partir de 21 de junho de 2000. Tratando-se de legislação específica, não prevalece a regra geral da impossibilidade de capitalização mensal insculpida no Decreto n.º 29.536/33, sobretudo na hipótese vertente, em que a assinatura do contrato sub iudice se deu em 01 de setembro de 2014, logo, em momento posterior ao advento da citada Medida Provisória." 3. Em suas alegações, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese: a) o contrato não expressa com clareza todo o montante que se pretende executar, se o cálculo deste não depende de simples operação aritmética, fica patente a incerteza e a falta de liquidez do título, acarretando a nulidade da execução, sendo que o demonstrativo apresentado com a inicial é insuficiente para a comprovação do débito, o que enseja a obrigatória realização de perícia contábil; b) os elementos que integram a relação de consumo estão presentes no instrumento contratual que é objeto de análise, o que implica aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de forma que a cláusula inserida em contrato de adesão, que desatenda os parâmetros ditados pelo CDC, é nula de pleno direito; c) o Decreto Lei 22.626/33 reza sobre a impossibilidade de cumulação de juros sobre juros - anatocismo. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial 7.813.623, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/1999 e suas reedições, pois a orientação do STJ (AgRg no AREsp 645350/MS, Rel. Min. Vinicius da Rocha, Terceira Turma, DJe 02/10/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: VITOR GABRIEL ARAÚJO, 2ª T., PJE 9351108-02.6144.5.8.7162, rel. Des. Federal Diego Pereira, data de assinatura: 20/03/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 4.556.109/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário" (id. 5072708.555420 da Execução 5558976-06.3914.26.10.3047), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 8. Nestes termos, em relação à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento de que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: PEDRO CARVALHO, 3ª T., PJE 1107849-70.7935.21.10.8071, rel. Des. Federal Cid Francisco Rezende, data de assinatura: 27/05/2020. 9. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: MARCELO SOUZA, 2ª T., PJE 6247730-53.3601.21.6.7639, rel Des. Federal Luiz Miguel Duarte, data de assinatura: 14/11/2019. 10. Inexiste, portanto, razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário (id's. 0148006.254824, 1131660.931299, 9580062.395726, 2950650.131430, 0339334.496908, 3806419.171408, 1890345.464801 da execução 1963333-81.3397.6.6.6446) se encontra devidamente acompanhada das planilhas de evolução da dívida, acrescidas dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil (id. 5350325.518903, 0304652.006324, 8399495.235082 da execução 1110468-22.9223.4.2.2703), sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. 11. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 12. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 13. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: DAVI LUCCA COSTA, 2ª T., PJE 6869551-29.8538.16.7.7076, rel. Des. Federal Miguel Viana, data de assinatura: 08/06/2020. 14. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.560.142/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.227-90/00 (reeditada sob o nº 6.820-11/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (26/02/2014 - id's. 3323522.841204, 3509455.171527, 7226969.219659, 9008900.474730, 6219680.836070, 2430743.624141, 0872921.337924 da execução 6367549-80.5014.7.1.2098) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 15. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (LEANDRO VIANA, 2ª T., PJE 0339169-93.5751.8.7.8511, rel. Des. Federal Danilo Peixoto, assinado em 14/06/2020). 16. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 33416094128893926443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)