PROCESSO Nº: 3530787-02.8981.12.9.4114 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Daniel Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 33249588220784018659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)