E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 77 DA LEI Nº 8.112/1990.APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente a ação para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias no mesmo período de aquisição, por não ser o primeiro, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90. O artigo 77 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, conforme parágrafo primeiro do mencionado artigo. Logo, a partir do primeiro período de férias, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. Com efeito, não há vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente, sendo essa a hipótese dos autos, razão pela qual deve ser mantida a Sentença. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41885921464893793402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)