PROCESSO Nº: 8934476-53.1129.15.12.7844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DAS NEVES PAIXAO SILVESTRE ADVOGADO: Pietro Santos Ruas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Vieira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI N. 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO PÚBLICO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Procedimento Extrajudicial de Consolidação da propriedade, bem como do Leilão Extrajudicial do imóvel que ocupa e da manutenção na posse do imóvel. Houve condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Alega a Apelante a ausência de "certificação ou informação de que a mesma não residia mais no endereço, ou seja, a mesma somente estava ausente, ressaltando que tal situação possibilita a intimação por hora certa com a pré intimação do porteiro do prédio ou de vizinhos". Aduz que a Lei n. 9.514/97 em seu artigo 26, § 3º, garantiu ao fiduciante o direito de ser intimado pessoalmente para purga de mora, disponibilizando ao fiduciário a possiblidade de realizar tal intimação via Registro de Imóveis tornando o ato célere e garantido pela fé pública do Oficial. Argumenta que não foi obedecida a legislação de regência para a consolidação da propriedade e colocação do bem em leilão, devendo a Apelada demonstrar que realizou a intimação pessoal da Autora para a purgação da mora e acerca da realização dos leilões públicos regidos pela Lei nº 9.514/97, possibilitando ao mesmo o direito de preferência na compra do imóvel pelo valor da dívida. 3. Depreende-se dos autos que a Autora financiou junto à Caixa Econômica Federal - CEF em 2012 a aquisição do Apartamento nº 301, do Edifício Martinica, situado na Avenida Robert Kennedy, nº 6.705, bairro de Mangabeiras, para pagamento em 360 parcelas mensais, adimplindo somente por 2 (dois) anos as parcelas do financiamento. 4. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do Oficial de Registro, ou pelos Correios, por Aviso de Recebimento (AR). 5. No caso em apreço, observa-se que houve várias tentativas de notificação pessoal no endereço indicado no Contrato, antes da notificação editalícia, por meio do Oficial do Registro de Imóveis, o qual certificou que a fiduciante não foi encontrada no seu endereço, estando em local incerto ou não sabido (Id. 4722828). 6. Não há que se falar em que a notificação deveria ter se dado por hora certa, nos termos do § 3º-A, art. 26, da Lei n. 9.514/97, eis que o referido parágrafo só fora incluído em 2017, pela Lei nº 13.465, não se aplicando ao caso dos autos, vez que as notificações foram anteriores a esta data. 7. Melhor sorte não socorre aos Apelantes no tocante à alegação de que não teriam sido intimados sobre a data, hora e local do Leilão Público que viria a ser realizado. O art. 27 da Lei nº 9.514/1997, ao qual foi acrescentado o parágrafo 2º-A pela Lei nº 13.465/2017, passou a prever que "Para os fins do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.", não havendo, portanto, qualquer alusão à necessidade de intimação pessoal, como quis fazer crer a Apelante. 8. É importante registrar, ainda, que o direito de preferência para nova aquisição do imóvel, o qual poderia oportunamente ter sido exercido pelos antigos devedores, nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, não se confunde com a pretensão de purgação tardia da mora, até porque esta deixou de existir a partir do momento em que a própria propriedade do imóvel restou consolidada em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, conforme averbado na sua matrícula. 9. Tendo em vista que a Instituição Financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da Execução Extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 10. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em R$ 50,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 17812576798332503217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)