PROCESSO Nº: 5172752-58.7078.24.6.3225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDALVA SANTANA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR E A SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. INCORRÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, "para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial". 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteado o Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 220173774 - Data de entrada: 05/10/2020). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte impetrante, em 04/01/2020, requereu administrativamente ao INSS o Benefício Assistencial à pessoa deficiente, no entanto, até 06/07/2021 (data da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Outrossim, é possível verificar que, apenas após a decisão liminar (24.11.7940) e a sentença ora apelada (09.01.5171), a Autarquia previdenciária deu andamento ao processo administrativo da parte ora apelada (30/01/2021). 7. Logo, tendo em vista que o andamento do processo administrativo somente ocorreu por força das ordens judiciais liminar e definitiva, é possível concluir que não houve perda de objeto da ação mandamental, sendo necessária a confirmação da liminar e da segurança - gerada pela sentença. Tal entendimento vem sendo seguido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 98272044094137138647, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 32994404945158674605, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2020, PUBLICAÇÃO. 8. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de três meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 10. Assim, deve ser mantida a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante e da inocorrência de perda superveniente de objeto, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos 11. Por fim, é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 12. Deixa-se de aplicar o parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, por força do disposto no art. 25, da Lei do Mandado de Segurança. 13. Precedentes desta Corte Regional: 01414357005786753253 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Raul Moreira), 23036453283442994491 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Diogo da Paz) e 38472677507926428410 - AG (Relator: Desembargador Federal Calebe da Cunha). 14. Apelação e Remessa Necessária desprovidas.
(PROCESSO: 90392820795352687072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)