Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Conceição Nº 4087821-79.1798.16.8.9053 APELANTE: SPAZZIO PROMOCOES CULTURAIS E TURISMO LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ PEIXOTO E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LAURA ARAGÃO DANTAS JOÃO FELIPE TEIXEIRA EMBARGANTE: SPAZZIO PROMOCOES CULTURAIS E TURISMO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que procedeu à adequação de acórdão desta Turma para, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º I a IV e §8º do CPC/2015, fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 50.570,00 (vinte mil reais). 2. Sustenta a Embargante que o acordão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) os critérios adotados para considerar os honorários advocatícios excessivos e desproporcionais ao trabalho do advogado, fixando os honorários no valor de R$ 56.137,00 (vinte mil reais); b) vigência dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e sobre a violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF e artigo 97 da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme restou consignado no acordão embargado, a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no patamar mínimo, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, de modo que foram fiados honorários sucumbenciais no valor de R$ 36.187,00 (vinte mil reais), em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º I a IV e §8º do CPC/2015. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47907233629587809165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)