Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Dias Nº: 2451172-51.6935.10.3.5357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: CALEBE CALDEIRA e outros ADVOGADO: João Pedro Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8889040-44.2180.22.1.6281 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PARCELA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. INCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que, considerando não haver mais fundamento válido para manter o sobrestamento do feito, declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular, com a liberação do pagamento dos precatórios expedidos nos autos. 2. Esta 3ª Turma, em recente julgado, decidiu que: i) a eventual interposição de embargos de declaração e recurso especial contra o acórdão proferido na ação rescisória não autoriza a suspensão da execução das diferenças de reajuste de 28,86% e dos honorários advocatícios; e ii) o trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. (PROCESSO: 3862454-16.8092.2.3.4584, AGRAVO DE INSTRUMENTO - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/1/2020). 3. O egrégio Plenário desta Corte já rejeitou os embargos de declaração opostos pela UFPB contra o acórdão que julgou improcedente ação rescisória envolvendo caso semelhante. 4. Nos termos do entendimento desta 3ª Turma, os honorários devidos na execução não se confundem com os devidos nos embargos à execução, uma vez que esta constitui ação autônoma (PROCESSO: 78784726931015693284, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A exigência de caução idônea e suficiente, como condição para levantamento de depósito em dinheiro, nos termos previstos no inciso IV do artigo 520 do CPC, aplica-se apenas ao cumprimento provisório da sentença. No caso, porém, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não há previsão legal para a adoção dessa providência em caso de ajuizamento de ação rescisória. 6. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade do sindicato para promover a ação executiva, destaco que "A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a validade da habilitação na execução, ainda que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, porquanto o ajuizamento de novo demanda executiva produziria o mesmo resultado da execução em curso (PROCESSO: 10649419798453167527, AG311320/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2017 - Página 38). 7. Esta 3ª Turma vem entendendo que "verificado o óbito da pensionista após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual (PROCESSO: 35846435065789398490, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21614175937610340242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)