PROCESSO Nº: 1199359-97.3947.30.3.3502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Costa De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85,§ 8º C/C ARTIGO 98 CPC/15. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação da União, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do CPC/15 c/c o art. 98, §§ 2º e 3º do mesmo código. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 9175621-93.0487.1.5.4032, Rel. Des. Federal Vicente Moreira. em: 31/10/2019). 4.Na hipótese dos autos, verifica-se que, após o ajuizamento da presente ação, a recorrida informou não mais necessitar da medicação. Isso porque, devido ao tempo para o seu fornecimento, o médico responsável pelo tratamento da parte autora, optou pela quimioterapia - id. 0778566.25471129. Assim, não há como se atribuir à autora responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, já que, visando uma ação rápida para manter a saúde da paciente, estar-se tentando um novo tratamento. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 10235175111749787765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)