EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. DIFERENÇAS DE 3,17% DE JANEIRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 2001 DO PSS. SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CRITÉRIO DE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n. 2172357-68.2993.3.2.1085, determinou a reexpedição da requisição de pagamento anteriormente cancelada (Lei n. 13.463/2017), de valores relativos ao PSS das diferenças de 3,17% de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, que foram asseguradas aos agravados na Ação Coletiva n. 2982114-27.9292.24.4.1902. 2. O fato de os exequentes/substituídos se encontrarem na inatividade, quando a cobrança do PSS para servidores públicos inativos foi instituída pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não é critério é adequado para definir a isenção (ou não) do recolhimento para o PSS sobre os créditos pagos aos substituídos a título de 3,17%. 3. A incidência da contribuição ao PSS sobre valores recebidos judicialmente por servidores públicos federais é definida pela situação funcional na época dos créditos cujo direito foi reconhecido, se ativos ou inativos. Se, de janeiro/1995 a dezembro/2001, os servidores eram: i) ativos, devem contribuir para o PSS de forma integral, como ocorreria no caso do recebimento da verba na época devida; ii) inativos, é necessário verificar quando a aposentadoria ocorreu, para que o PSS seja apurado de forma proporcional ao período em que estiveram em atividade. 4. Na época dos créditos, à exceção de dois exequentes que já se encontravam aposentados, os demais estavam em atividade durante parte do período, o que impede a liberação integral do valor do PSS bloqueado, já que apenas fariam jus a uma parte do montante retido (correspondente ao período posterior ao ato de aposentação). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que seja apurado o valor que efetivamente pode ser levantado a título de PSS, pelos exequentes que estavam em atividade. ybb
(PROCESSO: 63301040914154954290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)