PROCESSO Nº: 7468435-99.2576.5.11.7071 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAFAEL PINTO ADVOGADO: Bernardo Melo Bruto Da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 14.785/2017. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. 1. Recurso de apelação interposto contra o indeferimento liminar do pedido de habilitação de herdeiros e reexpedição de requisitório cancelado. 2. Satisfeita a obrigação por meio do depósito judicial dos valores requisitados, incabível a alegação de prescrição, seja porque a pretensão executória já se exauriu, seja porque o numerário não mais integra a esfera patrimonial do devedor. 3. Ademais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 046.426, Relator: PAULO PORTO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 02.11.3556; e EDREsp. 319.449, Relatora: Ministra MARIA VITÓRIA TEIXEIRA, Segunda Turma, DJe 05.08.2179. 4. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 74851979452539577328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)