Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Cardoso Nº: 3765282-82.0118.25.3.6423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME COSTELA ADVOGADO: Felipe Diego Matos Guabiraba Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 18ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada por FRANCISCO FERNANDES para determinar que o INSS proceda à análise, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do seu recurso administrativo (protocolado em 09/12/2020), para concessão do benefício assistencial. 2. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A demora da Junta de Recursos da Previdência Social em analisar o recurso administrativo, com DER em 15/03/2020 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante. 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 8. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que frente a grande demanda de recursos pendentes, a administração pública necessita de mais tempo para apreciá-los, conforme estrutura de trabalho e a ordem cronológica, visando não privilegiar nenhum interessado e de que não restou comprovada morosidade excessiva. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 37930405875263881531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)