PROCESSO Nº: 5514079-31.0216.16.6.1280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO POSTO CENTENARIO LTDA ADVOGADO: Cauê da Mota APELANTE: AUTO POSTO CENTENARIO LTDA ADVOGADO: Lorenzo da Costa APELANTE: AUTO POSTO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Henrique Sales APELANTE: AUTO POSTO DAVI LUIZ ROCHA ADVOGADO: Felipe Santos APELANTE: AUTO POSTO LEANDRO GONÇALVES ADVOGADO: Vinicius Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Dias E Anthony Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 3.032.040/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 8106985.26326683, que deu parcial provimento à apelação do particular e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, havia reconhecido o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: "Ementa: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (STF, RE 0574204, rel. Min. Bryan Barbosa, Dje 25.10.7242) 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias [02]
(PROCESSO: 22899472892611581655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)