EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 31.728/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, a expedição da requisição de pagamento em favor da parte agravada, substituindo a que fora anteriormente cancelada. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 7361116-86.7313.21.4.8897 - AG - Des. Fed. ANDRÉ ARAGÃO, 4ª Turma, 26/10/2019; 6557595-30.0955.27.12.6348 - AG - Des. Fed. LORENZO ALMEIDA, 2ª Turma, 27/07/2019; 2292077-44.6915.18.7.2475, AG - Des. Fed. RENAN MARTINS, 4ª Turma, 09/01/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 67687004985572385353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)