PROCESSO Nº: 9121233-69.7737.22.6.1262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Calebe Barbosa Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5710588-83.1284.22.1.5222 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DNOCS, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 8833962-19.3514.2.4.4072, que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores do falecido. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 7.963.340/PE, Rel. Min. Enzo da Rosa, Primeira Turma, DJe de 05/10/2017 e REsp nº 6.007.221/MG, Rel. Min. Enzo Cardoso, Segunda Turma, DJe de 17/11/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 8939248-16.2187.25.6.4376, Rel. Des. Federal Felipe Cardoso, Julgamento: 01/11/2019; AG/PE nº 9091453-31.1703.4.4.5210, Rel. Des. Federal Theo Sales, Julgamento: 22/02/2019; AG/PE nº 3103236-25.4074.16.3.1162, Rel. Des. Federal Convocado Vinicius Novaes, Julgamento: 22/07/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37648032851727369728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)