PJE 2694312-24.4031.30.4.3541 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (referente à obrigação de pagar lastreada no título constituído na Ação Ordinária Coletiva 5074103-35.6328.27.5.4708, com o provimento do REsp 0.023.408/DF, para reconhecer devido aos substituídos o pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008), declarando extinta a execução, em face da desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva. Condenação de cada exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios da execução no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA-E. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que, conforme esclarecido no julgamento da Reclamação 85.027/RN, o verdadeiro alcance do título executivo que embasa o pedido de cumprimento de sentença é o seguinte: a) a decisão do STJ, transitada em julgado, "assentou que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se ao vencimento do Servidor ou, em outros termos, se vencimentaliza"; b) para "a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supradita GAT. Destaca que, nesse contexto, como integrante da carreira de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, diretamente beneficiado pelo aludido título executivo coletivo obtido pelo Sindifisco Nacional, formula, portanto, o pedido cumprimento de sentença referente ao reconhecimento da GAT como parcela remuneratória e, nessa quadra, o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias. 3. Em seu recurso adesivo, a União pugna que haja fixação dos honorários de acordo com o CPC/2015, tendo-se como base de cálculo o valor indicado no cumprimento de sentença (valor exequendo: R$ 6.225.795,14). 4. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 4845834-80.4564.6.7.7367 (numeração antiga: 2844.00.69.607150-4), promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004 até a sua extinção pela Lei n.º 11.890/2008"; b) o STJ, no AgInt no REsp 5.139.863/DF, em decisão do Min. Leandro Farias Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 5. Ressalte-se que a decisão a que os particulares fazem alusão, proferida pelo Min. Augusto Lima Nunes Maia Filho, que julgou procedente a Reclamação 06.205/RN, foi, posteriormente, em sede de agravo interno, tornada sem efeitos, em razão da ausência de intimação da União para que se manifestasse naqueles autos. 6. Ainda sobre o tema, esta Segunda Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Nathan Nunes, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 23/05/2019)" (TRF5, 2ª T., PJE 1465238-36.2925.14.7.1142, Rel. Des. Federal Noah Caldeira, j. 22/09/2019). 7. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 0739175-27.2840.11.4.5822 (Rel. Des. Benjamin Alves, Davi Lucca da Cunha), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 9.181.037,14), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. O montante arbitrado pelo magistrado a quo (R$ 3.000,00 em desfavor de cada exequente) merece ser mantido, por ser razoável, considerando que são 05 particulares. 8. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Honorários recursais, em desfavor dos particulares, arbitrados em R$ 200,00, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 54143806072752316008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)