PROCESSO Nº: 2005107-11.5342.16.4.4946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: MARIA DAS MERCÊS CARNEIRO CAMPELO e outro ADVOGADO: Sérgio Ricardo Bezerra De Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6865089-37.6844.23.6.5219 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado, por entender que a prescrição do art. 9º do Decreto nº 04.532, de 1932, não se aplica ao caso, porque houve o depósito do valor, o que fez cessar a fluência da prescrição. 2. Aduz o Embargante que não calha o argumento contido na decisão de Primeiro Grau agravada, referendado pelo acórdão, pois, na verdade, não houve depósito algum do valor complementar da indenização. 3. Observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. André Cunha
(PROCESSO: 42814721517843816862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)