PROCESSO Nº: 8658822-18.5588.27.12.0761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE FERNANDES LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 887.368/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, através da qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 336.089-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 5.055.102/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Eduardo Cavalcanti, Primeira Seção, DJe 9/6/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 2466783/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2019, DJe 25/09/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 0186188-00.8929.2.9.5371, Rel. Des. Guilherme Pereira, DJe 7/10/2019; e, AC 0325142-47.8155.1.10.3938, Des. Fed. Convocado CALEBE NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE, DJe 1/11/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 14414968240551513988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)