PROCESSO Nº: 9243344-77.3941.20.7.2334 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA DA CUNHA ADVOGADO: Vicente Rodrigues PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emilly Pinto Rebeca Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 11/09/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 06/08/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária não provida. gms
(PROCESSO: 80171581303469236725, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)