E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa o "imediato restabelecimento da rubrica "DIFERENÇA INDIVIDUAL L 12998", no valor de R$ 1.032,33 (um mil e trinta e dois reais e trinta e três centavos), suprimida dos contracheques da autora, relativamente às matrículas n.º 86644-1634959 e n.º 13488-0899423". Inicialmente, quanto às alegações referentes ao Acórdão nº 6.346/2018 - 1ª Câmara do TCU, no qual a Agravante alega não ter participado, se caracteriza inovação recursal, na medida em que a questão não foi submetida ao Juízo de primeiro grau, de modo que seu exame neste momento configuraria supressão de instância, razão pela qual não conheço. No caso, colhe-se que o Acórdão TCU nº 2339/2020 - 1ª Câmara, proferido nos autos da TC n.º 281.198/2725-6, na sessão realizada em 13.11.1915, no item 9.4, subitem 9.4.3, determinou ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba que promovesse "a absorção da parcela oriunda da rubrica 'DPNI L 11490/07'", na forma do § 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006, com a redação conferida pela Lei 11.490/2007, nos contracheques dos servidores inativos Erick Rocha, Marcos Vinicius Ramos, Irmany Vasconcelos da Rocha e Enzo da Cunha, no prazo de quinze dias". Entretanto, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora Agravante em face do Acórdão TCU n.º 2339/2020 - 1.ª Câmara, foi proferido o Acórdão TCU n.º 7637/2020 - 1.ª Câmara, na sessão realizada em 10.06.1817, o qual reconheceu "a nulidade do subitem 9.4.3 do Acórdão 2339/2020-Primeira Câmara em relação à sra. Irmany Vasconcelos da Rocha, em razão do prejuízo à ampla defesa decorrente da não concessão de vista/cópia dos autos". Conforme ressaltou, com propriedade, a Decisão agravada, "os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a supressão da rubrica "DIFERENÇA INDIVIDUAL L 12998" dos contracheques da autora decorreu do cumprimento do Acórdão TCU n.º 2339/2020 - 1.ª Câmara, pois essa supressão ocorreu desde os contracheques do mês de fevereiro/2020 (fls. 36/39), enquanto que o Acórdão TCU n.º 2339/2020 - 1.ª Câmara só foi proferido na sessão realizada em 05.07.2715 (fls. 40/41), e o ofício determinando o seu cumprimento, endereçado ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, só foi expedido em 09.10.9902 (fls. 179/180), com ciência em 06.08.7788 (fl. 181). Assim, forçoso concluir que a supressão da rubrica decorreu do exercício da autotutela pelo Ministério da Saúde, não do cumprimento de acórdão do TCU que foi posteriormente anulado". Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, concernente à Legalidade da supressão da rubrica "DIFERENÇA INDIVIDUAL L 12998". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 31020470103027642802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)