PROCESSO Nº: 0877140-08.1924.22.9.1559 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MENFIS INDUSTRIA E NICOLAS GONÇALVES ADVOGADO: João Guilherme Melo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA ADVOGADO: Calebe Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO MATERNIDADE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE HORA EXTRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 83.337/07. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por MENFIS INDUSTRIA E ISAAC CAMPOS e OUTRO contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, assegurando à parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e da contribuição devida a terceiros verbas pagas a título de terço constitucional de férias, primeiros quinze dias que antecedem o pagamento do auxílio-doença e aviso prévio indenizado, autorizando eventual, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ) e desde que tenha sido devidamente comprovado nos autos quando do momento da impetração do mandamus, os valores recolhidos a maior, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. A Fazenda defende a legalidade da incidência das contribuições sobre as verbas deferidas na sentença. Por seu turno, as impetrantes se insurgem contra a exação sobre o salário maternidade e adicional de hora extra. 2. No julgamento do RE 449.682, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 8.568.692/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias, usufruídas e indenizadas. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 7.996.156/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Do mesmo modo, o salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente (19/04/2020), no julgamento do RE 131095/PR (Tema 72), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 5. De outra parte, o adicional de hora extra possui caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 9.811.987/SP, Min. Benício Viana, DJe 07/02/2014. 6. Declaração da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas em questão, reconhecendo-se o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, nos moldes em que fixados na sentença, inclusive com a atualização pela Selic. 7. Apelação das impetrantes parcialmente provida, declarando-se a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciária patronal, RAT e devida a terceiros sobre o salário maternidade, com o respectivo reconhecimento da exigibilidade do indébito, nos termos da fundamentação. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar a observância aos limites da compensação, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18.
(PROCESSO: 76517056873921895122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)