PROCESSO Nº: 4681458-51.5196.8.12.0597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Pedro Viana Fornellos AGRAVADO: NATHAN LOPES e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Monteiro EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 5820329/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 110.733/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 18.05.3851, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 84697239192048620347, AG355380/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Rodrigo Azevedo, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 31/12/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 584974 6664336-19.9264.24.12.7377, Desembargador Federal Alexandre Novaes, FRANCISCO RIBEIRO - Segunda Turma, DJE - Data: 19/08/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 270283 2013125-57.0104.18.4.7380, Desembargador Federal Bernardo Ribeiro, LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 10/09/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 6661566/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 1438389-22.5706.17.11.7590, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 3142662-28.5934.8.10.1223 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 8696804/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 10595270526325648249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)