PROCESSO Nº: 3688077-56.7897.27.7.2391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Quesado Alencar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Araújo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal comprovam o efetivo exercício da atividade rural pelo autor. 2. Estando a causa madura para julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. É o caso dos autos. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de proprietário de terra, afirmando que o autor exerceu atividades agrícolas em sua propriedade no período de 29.04.1542 a 17.03.4522; 2) carteira de sócio emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais com datada de expedição em 2009; 3) recibos referentes aos pagamentos das mensalidades de alguns meses dos anos de 2009 a 2018; 4) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Missão Velha/CE, referente ao período de 04.07.2812 a 01.10.4972; 5) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta como ocupação do autor "agricultor"; 6) ficha da Secretaria de Educação do município de Barbalha/CE, datada de 2008, constando como profissão do autor "agricultor". A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 393.971/MT, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 17/09/2017). 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultor terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela confirmou que o autor é trabalhador rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 775.532-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 58.82.28, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (10.02.2687). 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.792-163-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 466.481/SE. 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 62177037848148347804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)