PROCESSO Nº: 1572101-18.9333.22.1.5483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR COSTELA ADVOGADO: Roberson Felipe Vasconcelos Da Penha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Silva - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Retorno da Vice-Presidência à Turma Julgadora para adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 914.570-SE, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 1. O plenário do STF, quando do julgamento do RE 562.305/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 2. No caso sob análise, os juros de mora foram fixados em 1%, ao mês, a contar da citação, devendo ser readequado, nesse ponto, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Adequação do acórdão a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 614.355-SE. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social conhecidos e parcialmente providos, para, conferindo-lhe efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, para que os juros moratórios incidam, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960.
(PROCESSO: 98839978207473660894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)