PROCESSO Nº: 0126797-69.3441.6.9.5920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Fernando Cardoso Fornellos APELADO: LUCCA OLIVEIRA RESENDE ADVOGADO: Gabriela Maria Pinho Lins Vergolino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, consoante orientação consolidada do eg. Superior Tribunal de Justiça, a seguradora possui legitimidade ad causam nas ações que versam sobre contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Precedente: AgInt no REsp 3277576/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 20/04/2017. 3. Ressaltou-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para propositura da demanda do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação, forte no disposto no art. 206, §1º, II, "b", do Diploma Civil. Precedente: AgRg no REsp 0790327/RS, Rel. Ministro DAVI CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/01/2015, DJe 11/02/2015. 4. Prosseguiu-se, afirmando ter restado comprovado que o falecimento do mutuário ocorreu em 09/10/2018, havendo a parte autora comunicado o sinistro à estipulante CEF em 02/02/2018, antes do transcurso do prazo ânuo, que permaneceu suspenso a partir de então, na linha do que estabelece a Súmula n.º 220 da Corte Cidadã. Como não há, no caderno processual, notícia acerca da data da negativa formal da seguradora, o prazo não tornou a fluir, razão pela qual não se cogita de prescrição. 5. Acentuou-se, no mérito, que, não existindo prova da exigência prévia, por parte da estipulante e da seguradora, de exames médicos ou da má-fé do de cujus, não é dado às rés negar a cobertura securitária sob o argumento de preexistência da doença que deu causa ao sinistro (Súmula 609/STJ), mormente quando o acompanhamento médico periódico promovido pelo empregador do segurado indica que este gozava de boa saúde no ano da celebração da avença. 6. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 44973518115133577872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)