EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CNJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, deferiu os pedidos de habilitação dos herdeiros do servidor falecido e de reexpedição dos requisitórios cancelados por força do art. 9º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, na modalidade superpreferencial, observada a retenção dos honorários e o desconto do PSS. 2. Pretensão recursal consubstanciada na expedição de precatório para o pagamento dos créditos do agravado, uma vez que superior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Observa-se que a Constituição Federal estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. 4. A Resolução n. 303/2019 do CNJ possibilitou a expedição de requisição judicial de pagamento distinta de precatório (requisição de pequeno valor) até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor. 5. Em Medida Cautelar proferida nos autos da ADI n. 6.556 e publicada em 30/05/2021, a Ministra Gabrielly Nogueira entendeu por satisfeitos os requisitos hábeis a suspender os efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Foi vislumbrada uma possível dissonância literal com o disciplinamento constitucional previsto no art. 100, § 2º, da Lei Maior, bem como com a jurisprudência do STF que assentou ser exigível a expedição de precatório para pagamento de créditos alimentícios, ainda que dotados de caráter preferencial. 6. Agravo de instrumento provido. ybb
(PROCESSO: 52155023376898999625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)