PROCESSO Nº: 0421620-08.5188.30.1.3917 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGR DE SERGIPE ADVOGADO: Felipe Caldeira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ferreira ADMINISTRATIVO. INFRAERO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO TRF1. APELAÇÃO DO CREA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGR DE SERGIPE (identificador 5814624.993619), em face de sentença (identificador 9532909.566430), que concedeu em parte a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para, confirmando a liminar concedida, determinar que o impetrado se abstenha de exigir a inscrição prévia da INFRAERO como condicionante para emissão da ART de Cargos e Função do seu Coordenador de Manutenção; 2. O CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGR DE SERGIPE requer a reforma a sentença, no sentido de julgar necessária o registro/cadastro da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária sem qualquer ônus para que seja possível a emissão das ART's de Cargo e Função dos profissional da área de Engenharia que pratica as atividades fiscalizadas pelo sistema Confea/Crea, eis que conforme confissão dos mesmos possuem área de atuação ligado ao exercício da engenharia ( caso não fosse não estaria requerendo a ART), inclusive para o Coordenador de Manutenção, revogando os efeitos da concessão da liminar; 3. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais é o de que o critério legal para a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Profissionais é determinado pela atividade básica exercida pela empresa. Precedentes: AGARESP 482350371585, DANILO MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2014; AGARESP 547757943715, AUGUSTO JESUS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/01/2013; AC 48134779570973174148, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA MONTEIRO - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:19/09/2015 PAGINA:1232; 4. A Lei nº 5.862/72, que autorizou a constituição da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, estabeleceu em seu art. 2º como sua finalidade "implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República", o que, em linhas gerais, não está essencialmente relacionada com atividades de engenharia, e sim com a gestão de aeroportos; 5. Muito embora a INFRAERO necessite, indiretamente, para alcançar suas finalidades, de atividades sujeitas à ART (serviços de manutenção aeroportuária, por exemplo), sua atividade básica e as atividades por ela prestadas a terceiros (passageiros) se relacionam exclusivamente à administração de aeroportos; 6. A jurisprudência do TRF da 1ª Região tem se posicionado pela desnecessidade da INFRAERO se inscrever no CREA (TRF 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, Apelação Cível n° 4199.11.18.411781-8/DF, Relator Des. Guilherme Castro Reimão dos Reis, DJU de 17/06/2002); 7.Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ), majorados em 1% (um por cento) em razão do não provimento da apelação; 8. Apelação do CREA improvida.
(PROCESSO: 08047731971302791781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)