PROCESSO Nº: 4473950-19.4431.25.4.4571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA APELADO: RAFAEL NOGUEIRA ADVOGADO: Artur Livonio Tavares De Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Kamilly Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 04107-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 016.850); 2. A vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração. Tanto assim o é que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato, anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente; 3. É de rigor, portanto, a improcedência do pedido, em ação ordinária movida por candidato ao cargo de professor substituto, com o objetivo de afastar a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) entre o término de um contrato por ele firmado e o início de outro, ainda que as entidades contratantes sejam pessoas jurídicas distintas; 4. Apelação provida. nc
(PROCESSO: 41283634643748695004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)