PJE 5592350-26.0286.15.2.8623 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado e determinar o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, que o ato atacado é oriundo do Tribunal de Contas da União, havendo a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, aduz a inexistência de violação aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, em razão das alterações fáticas e jurídicas posteriores, gerando a absorção dos valores pelas reestruturações da carreira. Argumenta, ainda, a inexistência de decadência e de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos. 3. De início, rechaça-se a tese de litisconsórcio necessário com a União, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFRN, única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 5. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração do autor decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 6729558-47.2217.05.08.8677, transitado em julgado em 15/03/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Nestes termos, reafirme-se, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0835025-30.4728.26.8.1727, rel. Des. Federal Isaac Freitas, data de assinatura: 22/03/2020. 8. Ademais, conforme já pacificado por esta Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 5330847-41.1208.25.6.9976, rel. Des. Federal Felipe Porto, data de assinatura: 29/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5330076-66.7263.2.9.0320, rel. Des. Samuel Martins, data de assinatura: 15/06/2020. 9. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6536311-86.2417.26.12.2841, rel. Des. Federal Luiz Henrique Martins, data de assinatura: 07/01/2020. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 92689983195000631269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)