PROCESSO Nº: 0692126-12.2570.3.10.0109 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: Pedro Lucas Cunha Estrela AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 48457238481856913676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)