PROCESSO Nº: 2865492-51.9693.6.10.6424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Emanuel Dias Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE. GDPGPE. DIFERENÇA DE 20 (VINTE) PONTOS. DIREITO. RETROAÇÃO A 1º DE JANEIRO DE 2009. SUBSTITUÍDOS QUE ATINGIRAM A PONTUAÇÃO MÁXIMA NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação desafiada pelo DNOCS em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Autarquia Ré a pagar aos substituídos da parte Autora que obtiveram nota máxima na avaliação institucional e individual, as diferenças da GDPGPE correspondente a 20% (vinte) por cento, relativo ao período de 1º de janeiro de 2009 a 01 de abril de 2010, devidamente atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido da desnecessidade da autorização expressa ou apresentação de lista de filiados no processo de conhecimento para a defesa dos interesses (individuais ou coletivos) da categoria por sindicatos, que constitui hipótese de substituição processual, regulada pelo art. 8º, III da CF, somente sendo exigida nos casos de representação, tal como ocorre nas ações propostas por associações. (VITOR HUGO DA CRUZ - Processo 84064452590051673525, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Alexandre Pinto (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 26/02/2018). Portanto, o prosseguimento do presente feito não encontra óbice na norma do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que se refere especificamente a entidades associativas e não a Sindicatos. 3. Sobre o mérito, o cerne da controvérsia reside em se aferir se os servidores ora substituídos fazem jus ao recebimento das diferenças da GDPGPE no patamar de 20 pontos, relativamente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2009 e a data em que a mesma foi substituída pela GDACE, interregno em que perceberam a GDPGPE no valor correspondente a 80 pontos, não obstante terem obtido pontuação máxima nas avaliações de desempenho realizadas a partir de fevereiro de 2011. Aduz o sindicato autor que o direito dos substituídos encontra guarida no art. 7º, § 6º, da Lei nº 11.357/2006, que determina a retroação dos efeitos financeiros da avaliação de desempenho ao dia 1º de janeiro de 2009. 4. Assevera o DNOCS que o acolhimento do pleito autoral encontra óbice no art. 20 da Lei 12.277/2010 que expressamente prevê que o servidor que optar pela nova estrutura remuneratória deixa de fazer jus à estrutura anterior. Tal assertiva não merece prosperar. 5. A GDPGPE foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, que acrescentou à Lei nº 11.357/2006, o art. 7º-A, in verbis: "Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9º do art. 7º desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. 6. O art. 7º-A, § 6º, da Lei nº 11.357/2006, que trata da GDPGPE, reza que: "O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor". Já o seu § 7o diz que: "Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)". 7. As avaliações de desempenho definidoras do percentual devido a cada servidor a título de GDPGPE foram regulamentadas pelo Decreto Federal n. 7.133, de 10 de julho de 2010. Apenas em outubro de 2010 foram regulamentados os critérios de avaliação da GDPGPE, nos termos das Portarias 413/2010 e 442/2010, tendo se iniciado o primeiro ciclo de avaliação, cujo encerramento ocorreu em 05.09.9587. 8. Nos termos do artigo 20 da Lei n. 12.277/2010, os servidores puderam optar pela nova estrutura remuneratória implementada passaram a ter como parcela remuneratória a GDACE, em substituição à antiga Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 9. De acordo com a documentação constante dos autos, especialmente as fichas financeiras juntadas, na data da opção pela GDACE efetuada pelos substituídos (julho de 2010), a GDPGPE ainda não havia sido regulamentada, de maneira que, por todo o período, os substituídos receberam mencionada gratificação no percentual de 80% da pontuação máxima. 10. O pleito autoral merece acolhida para que os ora substituídos recebam a diferença da GDPGPE entre os 100 (cem) pontos obtidos nas avaliações de desempenho e os 80 (oitenta) pontos efetivamente pagos no período anterior a instituição da GDACE. 11. A própria Lei que criou a GDPGPE determinou que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, prevendo, inclusive, que deviam ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor, critério seguido pela regulamentação, como não poderia deixar de ser, já que esta não tem o condão contrariar as determinações prescritas pela Lei, de forma que não se pode restringir direito assegurado em lei, muito menos por intermédio de Norma técnica, como pretende fazer o demandado. 12. Deve-se salientar, ainda, que quando os substituídos passaram a receber a GDACE, deixaram de fazer jus à GDPGPE, não havendo que se falar, portanto, em cumulação das gratificações e que se porventura vier a receber qualquer valor retroativo quanto à GDACE, este será a partir da opção, jamais abrangerá o período em que os mesmos receberam a GDPGPE. 13. Portanto, demonstrado que de 1º de janeiro de 2009 a 30 de setembro de 2010 os substituídos auferiram a GDPGPE no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, na forma do art. 7ª-A, § 7º da Lei n. 11.357/2006, não resta dúvida de que os que atingiram a nota final máxima na avaliação de desempenho, faziam jus ao valor correspondente a 100%. Mantida, pois, a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. 14. No tocante à correção monetária, nada a modificar no decisum impugnado que acertadamente determinou a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual utiliza o IPCA-E, em conformidade com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. 15. Apelação e Remessa e Remessa Necessárias improvidas. Sem honorários recursais. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973. jes
(PROCESSO: 00306227322123058454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)