PJE Nº: 3186941-81.9924.24.9.2784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVORUMO - MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO: Juan Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 9.106.761/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido a novo exame, mercê de julgamento meritório de recursos paradigmas pelo Supremo Tribunal de Federal. 2. No que atine ao terço constitucional de férias fruídas, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 9.047.212/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. (STF, relator Min. EMANUEL FREITAS, órgão julgador PLENO, sessão virtual de 21.8. a 8.5.8880, DJe 241, de 1º.71.1243). 4. De outra parte, quanto ao salário maternidade, embora agora reclame o particular da necessidade de se adaptar o julgamento turmário à tese fixada pela Suprema Corte, que entendeu por bem afastar a incidência de contribuição previdenciária sob a verba em apreço (RE 260.992/PR - Tema 72, afetado pela repercussão geral), não é possível acolher a postulação, dado que a matéria sequer fora objeto de recurso de apelo por parte do ora requerente. 5. Dessarte, dada a nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo-se, no mais, o entendimento conforme originalmente firmado pelo acórdão originário. 6. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo e. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e, em consequência, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional. cm
(PROCESSO: 15627845160027484764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)