(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Pedido de efeito suspensivo à Apelação indeferido. Ação Ordinária para estabelecer o cálculo do valor de auxílio-transporte para o servidor com base no parâmetro fixado nos autos do pje 5636257-00.2904.26.8.8047 [13ª Vara Federal/RN]. A União pode alterar o parâmetro de cálculo, objetivando um meio menos oneroso. Princípios da Eficiência e da Economicidade. O critério de utilização dos valores praticados pelo aplicativo UBER ou 99POP mostram-se inviáveis, dada a volatilidade dos preços praticados por estas plataformas de transporte. Sentença mantida. Precedente desta Quarta Turma. Apelação improvida. 1. A União apela com pedido de efeito suspensivo contra sentença que confirmando a liminar , julgou procedente o pedido, para condená-la a restabelecer em favor do(a) autor(a),para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do pje 3563541-00.7679.11.4.5531 [13ª Vara Federal/RN], e pagar as diferenças decorrentes mediante processo de liquidação, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil [9450927.9188800, 26/10/2020]. 2. Primeiramente, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação, em razão da ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano e a probabilidade do direito do recorrente . O douto julgador ao deferir a antecipação da tutela na douta sentença, observou que o pedido autoral baseava-se nos parâmetros já estabelecidos nos autos do pje 2934491-51.6159.19.4.3750 (13ª Vara Federal/RN), para fins de cálculo do auxílio transporte. Ademais, no pedido de tutela antecipada do autor(a), além de emergir o requisito da verossimilhança das alegações, resta incontroverso o periculum in mora, que decorre do imediato prejuízo à percepção de parte do salário. 3. A questão submetida a julgamento consiste em verificar a possibilidade da União utilizar-se dos valores do transporte do aplicativo Uber ou de outros aplicativos de mobilidade urbana para fins de servir como parâmetro financeiro para o cálculo do auxílio-transporte, independente do critério adotado na ação ordinária , a qual fixou como parâmetro o cálculo cobrado pela AMPROTAB - Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna, que segundo aponta a União, seriam de R$ 60,00 [sessenta reais] um trecho . 4. É legítimo o direito da União em rever os valores para fins de cálculo do auxílio-transportes, considerando o critério do menor custo do deslocamento do servidor entre o local de sua residência, nesta hipótese, a cidade de Mossoró/RN e e o local de trabalho, a Penitenciária Federal de Mossoró/RN, à luz dos princípios da eficiência e da economicidade, respectivamente, arts. 37 e 70, ambos da Constituição. 5. No caso concreto, o transporte público coletivo na área em questão é deficitário, ou inexistente, logo, o deslocamento possível seria mediante transporte seletivo ou especial, espécie de transporte prevista no art. 5º, § 2º, Orientação Normtiva n° 04, de abril de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a exemplo de transportes alternativos, por ser a única forma de locomoção existente. Diante da situação fática posta nos autos, o Juiz sentenciante equipou-se de pesquisas e consultas com a intenção de estabelecer um valor fixo para o cálculo a ser cobrado do auxílio-transporte. Observou-se que, para a ida do servidor ao trabalho, trecho Rodoviária - Penitenciária, o relatório aponta a pouca quantidade de veículos disponíveis do UBER ou 99POP e a informação de que os motoristas do aplicativo evitam realizar referido percurso, por ser muito difícil e por não conseguirem passageiros no trajeto de volta. Em relação ao trecho Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, trecho de retorno do trabalho, foi registrada a dificuldade de encontrar-se veículos disponíveis pelo aplicativo UBER. Nesse ponto, destaco OFÍCIO Nº 517/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, cujo teor demonstra a dificuldade de se criar uma rotina com os transportes de aplicativos: que a realidade dos fatos não se aproxima da simulação em comento, uma vez que ao se efetuar a solicitação de viagem por meio dos smartphones, na localização da PFMOS, que ficasituada em uma zona rural, obtém-se a informação de que"não há carros disponíveis", conformedezenas de "prints" encaminhados pelos servidores da PFMOS, que seguem em anexo.6.Em face da evidente inviabilidade da utilização dos aplicativos de mobilidade par ao trecho PFMOS-Rodoviária, é mister afirmar que não houve modificação fática superveniente que ampare o entendimento da NOTA JURÍDICA n.º 00122/2019/conjur-mjsp/cgu/agu(6665151) [6231214.2552830/22/08/20]. 6. Desse modo, mesmo reconhecendo à União o direito de alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um menor custo orçamentário para a Administração Pública, há primeiramente de se considerar a viabilidade da locamoção do servidor. 7. Sendo assim, correta a sentença que manteve, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do pje2143268-23.2112.10.10.2028, tendo em vista que os transportes por aplicativos a exemplo do UBER e o 99POP, apesar de se apresentarem como uma alternativa ao transporte público, não servem de modelo de cálculo para a fixação de valores do auxílio-transporte , dada a sua volatilidade, em termos de fluxo , preço e outras variáveis descritas na sentença. 8. Este tem sido o entendimento desta Quarta Turma [Precedente: Apelação Cível 73642625044305384097, des. Benjamin Aragão, 4ª turma, julgado em 26 de outubro de 2021]. 9. Condenação da recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor da condenação. 10. Apelação improvida. Otávio Gomes
(PROCESSO: 32408838492178322131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)