PROCESSO Nº: 7740362-77.9662.29.3.2562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGEVALDA ISABELLY LIMA ADVOGADO: Nicolas Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Lucas Gabriel Pires, que negou provimento à Apelação do Particular, cuja sentença havia julgado improcedentes os pedidos aludidos na exordial, os quais objetivavam o reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Aduz o Particular/Embargante que o acórdão combatido incorreu em omissão, eis que não se posicionou quanto às provas acostadas aos autos, que atestam a existência de incapacidade, haja vista a existência de Laudos Médicos produzidos por especialistas que atestam o caráter incapacitante da doença, confirmado pelo depoimento das testemunhas, que associada às condições pessoais da recorrente, demonstra a existência, no mínimo, de redução da capacidade laborativa. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 80158378622888490006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)