PROCESSO Nº: 0819607-29.3354.26.8.0197 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HENRIQUE SANTOS: NATHAN FERREIRA ADVOGADO: Pedro Campos IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Silva EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ALÉM-MAR". ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO A REU PREZO. O LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DEVE SER ANALISANDO DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. OPERAÇÃO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DE DENÚNCIAS CRIMINAIS COM CENTENAS DE PÁGINAS E CONTRA DEZENAS DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por GABRIELLY RODRIGUES em favor de ENZO GABRIEL MONTEIRO e contra ato do JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, que decretou a prisão preventiva do paciente. 2. Mais precisamente, no caso, após a deflagração da fase ostensiva da "Operação Além-Mar" - que apura esquema envolvendo tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro -, o juízo da 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO decretou a prisão preventiva do ora paciente - que se concretizou em 15/07/2020 (ID 0553304.52126106) -, por entender que são robustas as evidências de sua participação no tráfico de drogas e a necessidade de se garantir a ordem pública, notadamente pela "permanente reiteração, especialmente ante a existência de provas nos autos de que ele se mantém no esquema criminoso investigado desde seu nascedouro, em dezembro de 2017". 3. Argumenta o impetrante que em 02/11/2020 os autos do Inquérito Policial foram devidamente relatados e encaminhados ao Ministério Público Federal, o qual deveria, no prazo de 10 dias, requerer o arquivamento do feito, requisitar diligências que reputar necessárias ou oferecer a denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei de Drogas. Nada obstante, sustenta que "a despeito da remessa dos autos ao MPF desde o dia 16 de outubro p.p., até o presente momento, já decorridos mais de 12 (doze) dias, inexiste qualquer manifestação lavrada pelos il. Representante do MPF com atuação no feito", de modo que resta demonstrada o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois ainda se encontra preventivamente recluso, mesmo já ultrapassado o prazo sem que o Parquet apresentasse a pertinente manifestação. 4. Foi proferida pela relatoria decisão interlocutória negando a concessão da tutela liminar vindicada, sendo que tal comando não restou impugnado. 5. A autoridade apontada como coatora prestou informações, esclarecendo a complexidade da instrução penal realizada no primeiro grau - tendo sido, no caso, oferecido duas denúncias em face de mais de 20 réus, sendo que uma delas contém 230 páginas e a outra 173 -, além do fato de a petição acusatória contra ISABEL VIEIRA já ter sido proposta. 6. De início, cumpre destacar, como feito na decisão interlocutória proferida pelo desembargador relator, que, malgrado o impetrante aponte o ato de prisão preventiva como a coação ilegal sofrida pelo paciente, apontado como autoridade coatora o juízo da 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, o certo é que, da leitura da petição do Habeas Corpus, o que se extrai é que busca a parte impugnar o fato de GABRIEL MONTEIRO continuar preventivamente preso mesmo após os autos terem sido encaminhados ao Ministério Público Federal para derradeira manifestação e esgotado o prazo de 10 dias assinalado na legislação de regência da matéria sem que o Parquet tenha agido. 7. Diante desse cenário, deferia a defesa do investigado, primeiramente, buscar a revogação da prisão preventiva perante o juízo de primeiro grau - fato do qual não se tem notícia dos autos e que o impetrante, mesmo após a intimação da decisão monocrática proferida, não apresentou qualquer informação a respeito. Somente diante de eventual decisão do juízo a quo que reputasse inadequada é que seria cabível a impetração do presente remédio constitucional. 8. O que se percebe, pois, é que o impetrante buscou de imediato o Tribunal Regional Federal para controle de suposta coação perpetrada por membro do Ministério Público Federal com atuação na primeira instância - situação que não se encontra no rol de competência do Tribunal para controle jurisdicional, mas sim a Juiz Federal. 9. Outrossim, não há sequer como conceder de ofício a ordem de Habeas Corpus porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, motivo pelo qual devem ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, notadamente com atenção à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas etc. - o que se verifica no caso, pois, como bem esclareceu a apontada autoridade coatora, os fatos apurados na primeira instância são por demais complexos, envolvendo dezenas de pessoas e denúncias com centenas de páginas. Precedentes. (TRF3. HABEAS CORPUS CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: HCCrim453649144.5224.10.11.5756..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 11ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/05/3274..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.); (STJ. AgRg no HC 494.991/MA, Rel. Ministro NEFI BENÍCIO MONTEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 14/03/2020) 10. Ademais, o juízo da 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, em suas comunicações, informou que a denúncia contra o paciente ERICK SILVEIRA já foi proposta e este foi intimado para apresentar as manifestações que reputar pertinentes (processo 4883815-68.7031.23.10.5577), o que reforça a inexistência de vícios a serem sanadas. 11. Ordem de Habeas Corpus negada.
(PROCESSO: 19844292801364830282, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)