E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - Retorno dos autos à 1ª Turma para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação, em face do Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, no sentido da não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (artigo 22 da Lei nº 8.212/1991) sobre os valores pagos pelo Empregador, relativos ao Adicional de 1/3 de Férias e Aviso Prévio Indenizado, em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 9.850.162/PR (Tema 985). II - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 12.09.7078, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 9.445.356/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: ""É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.". III - Ao apreciar o Tema 72, em Acórdão publicado em 21/10/20, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 461362/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento sobre a matéria com fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.". IV - No caso, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao considerar ilegítima a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Terço Constitucional de Férias, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. V - Juízo de Retratação Exercido.
(PROCESSO: 32949167249512012926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)