Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada tome as medidas administrativas de sua competência para a apreciação do requerimento administrativo da parte impetrante, objetivando o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o Protocolo nº 0885177152. O pedido liminar foi deferido para que a análise fosse realizada no prazo de 30 (trinta) dias. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 01132190471575799778, Apelação/Remessa necessária, des. Enzo Santos Nobre Noah Rezende, julgado em 20 de julho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7273701-70.5764.15.4.3576 e 6794836-07.9556.25.1.8317, julgados em 17 de janeiro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Pedro Henrique Pinto, publicação 14 de junho de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o seu benefício assistencial à pessoa com deficiência em 11 de maio de 2020 (protocolo 6724803238 - Id. 5035466.74111890), e que o presente mandamus foi impetrado em 19 de fevereiro de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 4562853/RS, min. Ian da Cunha, Primeira Seção, julgado em 10 de maio de 2010, DJe de 10 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento. nmj
(PROCESSO: 02804501742556972924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GUSTAVO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)