PROCESSO Nº: 0466002-79.2606.27.8.5087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALISON TRINDADE DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INÉRCIA DA PARTE AO CHAMADO DO JUÍZO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de Reintegração ao Serviço Ativo do Exército, na condição de agregado ou adido, para fins de pagamento e tratamento de saúde, por entender que, consoante se observa na documentação acostada aos autos, não restou comprovado que a parte Autora é portadora de alguma doença, lesão, sequela incapacitante. 2. Sustenta o Recorrente inexistir a designação de Perícia Judicial que analise o estado clínico e a incapacidade/capacidade/invalidez do Apelante, tendo o Juízo a quo se baseado unicamente no fato do Apelante não ter provado a condição que alegara, apesar de ter pedido por produção de prova Pericial em petição inicial. Aduz que a falta de Laudo Pericial inviabiliza o prosseguimento do feito, eis que o Parecer do Expert designado pelo Juízo é imprescindível à demonstração da condição de incapaz/inválido do Apelante. Requer, portanto, a declaração de nulidade da sentença para que haja o prosseguimento regular do feito, com a produção de prova Pericial necessária à realização de instrução na Primeira Instância, nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: (AgInt no AREsp 6.028.134/GO, Rel. Ministro Benício Souza, Quarta Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 14/03/2020; e AgInt no RMS 46.292/MS, Rel. Ministro Gustavo Henrique Correia, Segunda Turma, julgado em 22/07/2020, DJe 05/04/2020). 4. Caso em que o Juízo a quo determinou a intimação das partes para dizerem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e justificando seu requerimento. A União Federal se manifestou aduzindo não ter provas a produzir. Já a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem se pronunciar. Por consequência, foi proferida sentença com base no conjunto probatório existente nos autos. 7. Não obstante tenha a parte Autora pugnado pela produção de prova Pericial na petição inicial, a sua inércia em atender ao chamado do Juízo para especificação das provas que pretendia produzir, implicou a preclusão do direito à prova. 8. Apelação improvida. Condenação do Autor em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 11%. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. avna
(PROCESSO: 11073017489385095395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)