PROCESSO Nº: 4301569-95.3653.6.9.6577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.G. INDUSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS & COLCHOES ZEEP LTDA ADVOGADO: Lucca Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Trata-se de apelação interposta por J.G. INDUSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS & COLCHOES ZEEP LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/SE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Salário Educação, APEX, ABDI, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE), com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, com a respectiva compensação do indébito tributário), na qual a apelante alega, em síntese, que a alteração legislativa apresentada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 destina-se exclusivamente às contribuições previdenciárias, não se aplicando, portanto, às contribuições para terceiros. 2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 4. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 4.042.734/SP, j. 06/01/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, impõe-se a concessão da segurança impetrada, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição, reconhecendo o direito de exigibilidade do indébito, pela via da restituição (RPV ou precatório); ou mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 997.426/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a restituir/compensar. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança impetrada, reconhecendo o direito das impetrantes de recolherem as contribuições parafiscais arrecadadas devidas a terceiros, com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, assegurando-lhes o direito à repetição do indébito, nos moldes estabelecidos na fundamentação.
(PROCESSO: 24545851891724836866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)