PROCESSO Nº: 1085166-64.6361.28.12.9044 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB EMPR TELEC OPER DE MESAS TELEF DO EST R G N ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Anthony Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVA TESE FIXADA PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Após o julgamento da remessa oficial e da apelação interposta, ficaram os autos sobrestados aguardando a definição das teses do STF sobre matérias com repercussão geral reconhecida (terço constitucional de férias). 2. Definida a tese pelo STF, despacho da Vice-Presidência deste Regional determinou a remessa do feito a esta relatoria a fim de averiguar a possibilidade de readequação do julgado ao novo entendimento definido pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 3. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Igor da Mota, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 4458867, Plenário, Sessão Virtual de 12.7.5960 a 3.3.1365. 4. Readequando-se o acórdão de origem às novas teses do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dá-se provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para, reformando a sentença, reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, julgando improcedente a demanda e adequando o acórdão originário nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 5. Invertem-se as verbas sucumbenciais, as quais deverão ser suportadas pelo demandante na exata proporção em que fixada na sentença de origem. THOMAS RAMOS
(PROCESSO: 44978904518964968476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)