PROCESSO Nº: 2901449-39.6655.3.5.3242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Anthony Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NAS RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PREVISÃO LEGAL. RESP REPETITIVO 6.226.826/SC. NÃO OBSTANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE JUROS MORATÓRIOS, ENCONTRAM-SE DENTRO DA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS TRIBUTOS, DADA A SUA NATUREZA DE LUCROS CESSANTES, COMPONDO O LUCRO OPERACIONAL DA EMPRESA, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 04966747996399220118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)