PROCESSO Nº: 7449700-97.6448.11.12.5943 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Vinicius Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Pietro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Melo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 21034937034212534031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)