EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SUBMISSÃO AO TRATAMENTO DO SUS. INEFICÁCIA DA MEDICAÇÃO. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas às alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS - Sistema Único de Saúde e à sua ineficácia foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 0.273.858) e desta egrégia Corte. 3. Quanto aos honorários advocatícios este órgão Turmário concluiu que, conforme decidiu o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 26.03.0176, é possível a condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferidas pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 41199595375370787586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)