PROCESSO Nº: 0314544-61.2688.1.11.7240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, extinguindo o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15), em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma restou omisso/contraditório, posto que embora a prova testemunhal tenha sido favorável ao direito postulado não foi considerada em razão dos documentos apresentados. Argumenta que valoração restritiva das provas carreadas nos Autos foi contrária à jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no sentido de que o rol de provas é meramente exeplificativo. 3. Compulsando os autos, observa-se o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Na verdade, o que se observa é a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida por esta Quarta Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão de que a autora não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2001 a 2016). 5. Da análise dos autos, observa-se que os documentos apresentados - documentos de filiação sindical, notas fiscais de produtos agrícolas, ficha da Secretaria de Saúde- Municipal - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Verifica-se, ainda, que os comprovantes de contribuição sindical comprovam apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. Nesse sentido (PROCESSO: 54807785253917091081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021). 6. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido, principalmente quando datado próximo ao requerimento administrativo. Precedente: (PROCESSO: 23703667649532695075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020) 7. Embargos de declaração improvidos. MIC
(PROCESSO: 25237369912861159294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)