PJE 3601328-09.2489.6.7.7638 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo Federal da 21ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, considerando devida a compensação dos 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada, ao reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos oriundos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, ofendeu a coisa julgada e o entendimento firmado no REsp 3.376.200/AL, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Conforme entendimento pacífico desta 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 2.895.175/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor." (PJE 6400290-94.1025.7.8.6039, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moura. em 22/08/2019) 4, "Os servidores integrantes da carreira de magistério não têm direito ao reajuste de 28,86%, por terem sido beneficiados pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, inclusive com reajuste superior àquele conferido aos militares. (Segunda Turma, AG 527384, Rel. Des. Federal Breno da Paz: 26/11/2010 - Página::233). Descabida, portanto, a pretensão recursal da apelante, posto que em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal." (PJE 8625112-120756,4,05,8400, Rel. Des. Federal Joaquim Pinto, 2ª Turma, Luiz Otávio Santos. em 24/05/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 51911274176480186794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)