PROCESSO Nº: 3661792-21.4887.30.7.0723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CF. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE TRF. CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DO "MANDAMUS". GUILHERME PINTO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. RE 1.372.965/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Apelação em face de sentença que indeferiu, de plano, a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 64, § 1º, c/c o art. 485, I e IV, § 3º, ambos do CPC. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a autoridade coatora a apreciar e decidir o pedido administrativo formulado pelo impetrante junto ao INSS, relativo à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), com a concessão do referido benefício. No entanto, o douto sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 109, VIII, da Constituição Federal, por considerar que a competência para processar e julgar a ação mandamental, que é de natureza absoluta, fixa-se em função da autoridade coatora, regulando-se de acordo com a sua categoria e sede funcional. 3. Ocorre que o Pleno deste Tribunal, em janeiro do corrente ano, em processo do qual fui Relator, alterou seu entendimento anterior para se acostar à posição uniformizadora do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "com esteio no dispositivo do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, pode o impetrante optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro de seu domicílio". (CAUÃ MENDES - Processo 4033060-67.0503.25.9.3427, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Lima, Pleno, Julgamento: 25/10/2021). 4. Tendo o presente Mandado de Segurança sido impetrado no foro do domicílio do Impetrante, não há que falar em incompetência, de forma que a sentença deve ser anulada. 5. Outrossim, apesar de não ter havido a notificação da autoridade coatora para apresentar suas informações e, assim, compor a relação processual, observa-se que o feito se encontra maduro para julgamento (art. 1013, § 3º, do CPC), de maneira que o seu retorno à origem apenas demandaria mais tempo para a resolução do mérito da contenda e para satisfação do interesse do impetrante, o que violaria os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da eficiência. 6. Poder-se-ia alegar que o imediato julgamento da causa sem a notificação da autoridade coatora, como ocorreu nos autos, importaria em infringência aos princípios do Pietro da Mata e da ampla defesa. No entanto, esse argumento não encontra guarida na situação em comento, uma vez que o INSS apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, que, além de impugnar a peliminar de nulidade da sentença, apresentou seus argumentos de defesa do "mandamus", alegando prejudiciais de mérito e adentrando extensamente no mérito da demanda. Portanto, com a apresentação de contrarrazões pelo INSS, houve a formação da relação processual e foi respeitado o Luiz Miguel Fernandes e ampla defesa. 7. Além do mais, seria contraproducente a devolução dos autos à vara de origem, uma vez que a autoridade coatora seria notificada e apresentaria os mesmos argumentos de defesa trazidos à tona nas contrarrazões de apelação; e, por se tratar de mandado de segurança, não será possível haver produção de provas. 8. Passando-se à apreciação dos argumentos de defesa do INSS, percebe-se que o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo. Precedente deste egrégio Tribunal: Processo 6704110-96.1351.6.10.3950, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Anthony Sales, 1ª Turma, Julgamento: 15/06/2021. 9. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessário haver dilação probatória. 10. No mérito, não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 9.466.529/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 11. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União Federal comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 12. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 13. Considerando que dita homologação ocorreu em 19/03/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 14. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 15. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 16. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 22/06/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 11/10/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 17. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, muito além do prazo previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. 18. Também não se desconhece a pandemia provocada pelo novo coronavírus. No entanto, o requerimento administrativo em comento foi protocolado antes de começar a aludida situação emergencial que, no Brasil, teve início em março de 2020. 19. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na conclusão do Processo Administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a finalização desse processo. 20. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 836.685/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado muito tempo antes da Impetração do presente Mandamus. 21. Apelação provida para anular a sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC, conceder em parte a Segurança para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a autoridade previdenciária finalizar a apreciação do Requerimento Administrativo do Impetrante. Sem honorários advocatícios por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 92244788770667920379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)