PROCESSO Nº: 4240328-14.6364.14.11.9308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO IAN ROCHA - ME ADVOGADO: Augusto Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Larissa Costa EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CAUSÍDICO INDICADO. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE OUTRO PATRONO TAMBÉM CONSTANTE DO REQUERIMENTO. NOVO JULGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS POR PENDÊNCIA DE APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOATRAVÉS DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO. 1. Na sessão da egrégia Terceira Turma do dia 26 de agosto de 2020 fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela particular, para determinar o prosseguimento de execução fiscal. 2. Nos presentes autos, sobreveio requerimento, no dia 12/06/2019, de intimação exclusiva dos causídicos Leandro Ferreira e Leandro Rodrigues (id. 8441151.66068570), que suscitaram, por seu desatendimento, novo julgamento do caso. 3. Foi julgado o agravo de instrumento na sessão do dia 23 de dezembro de 2020 sem a intimação do advogado em tela, tendo sido intimada apenas a patrona Mirella Fernandes, motivo pelo qual cabe anular o julgamento anterior. 4. Nos termos do art. 272, § 5º do CPC/2015, constando pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado indicado, o seu desatendimento implicará nulidade. 5. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na linha de "'havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC)' (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 683.014/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Ribeiro Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/10/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 3.000.935/MS, Rel. Ministro João Guilherme Vieira, Segunda Turma, DJe de 27/02/2015; STJ, AgRg no REsp 4.072.723/MG, Rel. Ministro Nicolas Novaes, Primeira Turma, DJe de 04/02/2014; STJ, EDcl no AREsp 077.035/ES, Rel. Ministro Emanuel Novaes, Quarta Turma, DJe de 05/11/2014; STJ, AgRg no REsp 5.219.481/RJ, Rel. Ministro Luiz Miguel Cardoso, Primeira Turma, DJe de 03/04/2014" (AgRg no REsp 4904401/DF, Relª Minª Enrico Farias, DJe 13/08/2016). 6. Cabe acolher a questão de ordem acolhida para que seja anulado o julgamento do recurso de agravo de instrumento realizado na sessão do dia 06 de setembro de 2020, bem como para determinar que seja cadastrado no sistema o nome do advogado JOÃO TEIXEIRA, inscrito na OAB/SE sob o nº 2.454, a quem devem ser dirigidas todas as intimações do processo. Cabe proceder, portanto, a novo julgamento do recurso da particular: 7. Trata-se de agravo de instrumento interposto por POSTO NATHAN PIRES - ME contra decisão do juízo a quo que, em sede de execução fiscal, denegou a suspensão dos atos executórios. 8. A agravante intenta evitar o prosseguimento dos atos executórios, inclusive a expropriação marcada para 13/05/2019 e22/10/2019 (1ª e 2ª praças, respectivamente) alegando que havia interposto apelação da sentença que não acolheu os embargos à execução por ela ofertados, requerendo neste agravo que fosse conferido efeito suspensivo à apelação. 9. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de, por meio de agravo interposto contra decisão do juízo a quo que manteve leilão, deferir a paralisação dos atos executórios, conferindo efeito suspensivo à apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 10. No presente caso, verifica-se que a Fazenda Nacional, ora agravada, alegou que a agravante não informou, no primeiro grau, a ocorrência de interposição de agravo de instrumento, de sorte que o recurso seria inadmissível. 11. No entanto, é o entendimento desta Corte Regional que a exigência de comunicação ao juízo originário somente se aplica aos processos físicos, não implicando a inadmissibilidade do presente agravo, que tramita em autos eletrônicos. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4136910-15.0292.27.12.8021, Desembargador Federal Igor Peixoto, Terceira Turma, julgado em 22/05/2020; PROCESSO Nº 0805360-58.3929.21.11.1553, Desembargador Federal Vinicius Duarte, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020; PROCESSO Nº 0182742-58.5711.15.9.4951, Desembargador Federal André Caldeira, Segunda Turma, julgado em29/09/2017. 12. No mérito do recurso, verifica-se que a agravante intenta a paralisação dos atos executórios em virtude da pendência de apelação dos embargos à execução fiscal. No entanto, a própria agravante reconhece que não há efeito suspensivo ope legis daquele recurso, intentando obtê-lo neste agravo. No entanto, como reconhecido em decisão liminar que negou efeito suspensivo ao presente agravo, o recurso ora intentado não é via adequada para obter a paralisação dos atos executórios, pedido este cuja análise caberia apenas em sede de apelação. Nesta, o referido efeito não foi conferido pelo relator. 13. Inexistente o efeito suspensivo da apelação, descabe paralisar os atos executórios, devendo prosseguir normalmente a execução, sendo inadmissível neste agravo o deferimento do efeito suspensivo a recurso diverso. 14. Ademais, a apelação a que se refere o agravante já foi julgada e provida apenas em parte, subsistindo parte da dívida, hígidos osatos executórios para satisfazer o que se constatou como devido. Pende apenas recurso especial, o qual não goza de efeito suspensivo ope legis. 15. Questão de ordem acolhida para, em novo julgamento, negar provimento ao agravo.
(PROCESSO: 71763504386269346754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE EMANUELLY GOMES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)