PROCESSO Nº: 3726540-15.0402.24.6.8060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Pietro Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a impossibilidade de limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos de contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de limitação da referida base de cálculo, conforme bem decidiu o STJ - o qual levou em conta o teor do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81 - nos seguintes julgamentos: AgInt no Recurso Especial nº 7645383-SP, Recurso Especial nº 0.037.238-SC e Recurso Especial nº 108.230-SC. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que , apesar de haver precedente da Primeira Turma do STJ - decidindo pela manutenção do limite de 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais -, tal julgado não foi tomado em sede de recurso repetitivo, razão pela qual cabível decisão de forma diversa. Nesse diapasão, reiterou-se que o caput, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, foi revogado pela Lei nº 7.789/89, razão pela qual seu parágrafo único - por ser apenas um dispositivo acessório e complementar - também o foi. Assim, não deve ser mantida a supramencionada limitação de base de cálculo, tal qual decidiu esta Terceira Turma, à unanimidade, na Sessão Telepresencial do dia 16.03.1940, no bojo do Processo nº 0754491-12.1123.10.5.6809, de Relatoria do Desembargador Federal Lucas Silva (Convocado). 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 961999/01, Rel.: Desembargador Federal EDUARDO MENDES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/07/2016, DJe: 09/10/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Vitor Correia, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 24/04/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55172918554674868950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)