PROCESSO Nº: 7752348-05.2797.19.8.2439 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. H. O. D. L. ADVOGADO: Paulo Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade impetrada analise o requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 10.12.9295. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 04.11.3662, tendo sido o writ impetrado em 09.06.5920. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante, referente ao requerimento de benefício assistencial ao deficiente, foi impulsionado. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 14382825448780640982, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)