PROCESSO Nº: 3785287-06.3686.25.2.5340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Lorenzo da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Júlia Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 0.071.360/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 1509441.20764993 havia reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, nos termos da decisão firmada pelo STJ no REsp 7.560.746/RS. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 6.615.284/PR, Rel. Min. Renan Nogueira, Julgado em 24/04/2020). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 69346287871267554826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)