E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto ao Despacho proferido nos autos da Ação de Execução Fiscal que, entre outras providências, determinou o bloqueio, via BACENJUD, de numerário em conta(s) bancária(s) titularizada(s) pelo Executado, ora Agravante, antes de sua Citação. No caso, colhe-se que o bloqueio de numerário, via BACENJUD, não está conforme o artigo 185-A do Código Tributário Nacional e a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que precedeu à Citação do Executado, ora Agravante, sem que lhe fosse assegurado o Direito à satisfação do crédito, inclusive por meio de Parcelamento, ou de nomeação de bens à penhora para Garantia do Juízo e sem que houvesse a demonstração da necessidade cautelar da medida. E, na espécie, revela-se insuficiente a fundamentação para o bloqueio antes da Citação, o qual (bloqueio) teria ocorrido no montante de R$ 66.046,10, em conta de poupança titularizada pelo Agravante, segundo consta nos extratos bancários que instruem o presente Recurso. Theo Campos que o valor bloqueado também se apresenta impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC/2015, por se tratar de conta de poupança com saldo que não supera 40 (quarenta) Salários Mínimos. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01462209232743245055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)