PROCESSO Nº: 8547993-72.2065.4.1.0728 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO FERNANDES RAMOS DE SENA PEREIRA e outro ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 08239254941481560337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)