EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 570.169/SC (TEMA 846/STF) E RE 457.914/SC (TEMA 325/STF). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de obter determinação judicial para afastar o recolhimento da contribuição social de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos a título de FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, bem assim que seja reconhecido o direito à compensação e/ou repetição tributária dos valores recolhidos nos cinco anteriores à impetração do mandamus. 2. A contribuição social em tela, prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, tem dupla finalidade: a) a recomposição dos expurgos inflacionários, como um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais; b) a redução da rotatividade no mercado de trabalho, porque, na despedida imotivada do trabalhador, acresce 10% (dez por cento) à multa de 40% (quarenta por cento). 3. No que toca ao suposto exaurimento da finalidade da exação, tem-se que o STF apreciou o mérito do RE 659.472/SC (Tema 846), para fixar a seguinte tese jurídica: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 01 de fevereiro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". 4. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da LC nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela EC nº 33/2001 à redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, III, "a", da Carta Maior, incluído pela EC nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 149 da CF alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da EC nº 33/01. 5. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 5656819-57.7249.1.1.2088, julgado em 28/02/2019, que se posicionou no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Na mesma linha, o STF apreciou, em 20/11/2020, o RE 778.620/SC (Tema 325). 6. Apelação improvida. . DANILO DA COSTA
(PROCESSO: 83309377740286256450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)