PROCESSO Nº: 7361444-49.4896.17.1.6804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RYAN ARAÚJO e outro ADVOGADO: Eduardo Alves e outros APELADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA e outro ADVOGADO: Gabriel Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 0.518.081/PR (TEMA 985) E AO RE 697.486/PR (TEMA 72). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 4.480.438/PR (Tema 985) e no RE 169871/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 8.154.532/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 6.786.394, julg. 11/01/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 239.760/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e, quanto ao salário-maternidade, reconheceu a incidência da contribuição. 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. Ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada nos percentuais mínimos sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 29445581085410901458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)