PROCESSO Nº: 1895636-21.3164.26.2.7678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUCAS DA ROCHA e outros ADVOGADO: Levi Melo Estevão De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3797704-32.7648.5.10.3682 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO ANTES DA EXECUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de prescrição da habilitação bem como da pretensão executória alegado pela autarquia federal. 2. Em suas razões de recurso, sustenta o DNOCS agravante, in verbis: Conforme se verifica do pedido de habilitação em tela, o substituído GUSTAVO SILVA faleceu em 29/07/2004. A execução foi ajuizada em 07/2008. Por sua vez, o pedido de habilitação foi formulado em 05/2018, isto é, mais de 10 (dez) anos após o falecimento. Assim, ocorreu a prescrição, seja da própria execução (na modalidade intercorrente) seja da pretensão de habilitação dos herdeiros, eis que da data do falecimento até o aludido pedido decorreu o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto nº 20.139/1932. Vale destacar que o pedido de execução do Sindicato ou a continuidade do feito pelo mesmo não gera nenhum efeito quanto ao servidor já falecido e sem sucessores habilitados. Se com a morte cessa a representação processual, ex vi do art. 682, II, do CCB, todos os atos praticados pelo sindicato após tal fato somente podem ser considerados válidos após a regularidade processual, que teria que ocorrer através da habilitação dos herdeiros de forma tempestiva, não tardia como ocorreu no caso. 3. De início, cumpre gizar o entendimento consagrado, em 10.95.19, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. E justo por isso o feito tramitou regularmente, houve a requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores. Sucede que, à míngua de saque oportuno, e em face da Lei nº 13.463/2017, o precatório foi cancelado. De todo modo, descabe acolher-se a alegação de prescrição. 4. Na hipótese, ainda, sequer houve qualquer irresignação fazendária quanto ao óbito anterior do exequente, constando o nome deste no requerimento do cumprimento de sentença e em todos os demais atos subsequentes do processo executivo, praticados regularmente pelo Sindicato em substituição aos exequentes, à míngua de oposição do agravante em impugnação ou de outro meio que o valesse. Agora, após todo o transcurso da demanda executiva, com os valores já expedidos em requisitório e depositados em favor dos herdeiros, descabe cogitar-se de paralisia a embasar a alegada consumação do lustro prescricional pelo órgão fazendário. 5. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 6. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 7. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 8. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 9. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 01507904007332595483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)