PJE 3399217-82.4222.6.2.7595 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por SAMUEL DA ROCHA E OUTROS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual buscava a inserção em seus contracheques da rubrica compatível com o valor que recebiam a título de parcela complementar do subsídio, de maneira a garantir a irredutibilidade salarial. 2. Em seus embargos, os autores argumentam que há omissão no impugnado acórdão sobre o desrespeito ao princípio da isonomia e à regra da paridade. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 93840446898146524328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)