Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança requestada, ratificando a liminar outrora deferida que determinou a autoridade impetrada que, no prazo máximo de 10 dias, apreciasse o requerimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência formulado pela impetrante em 18.04.8700. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 32621252901249172660, Apelação/Remessa necessária, des. Rodrigo Costela Nobre Benício Pereira, julgado em 11 de setembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2854153-16.9070.8.6.7158 e 6911264-20.8531.3.11.6681, julgados em 26 de novembro de 2020, des. Davi Lucca Freitas, publicação 12 de novembro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 30 de agosto de 2019 (protocolo 9381730920 - Id. 9553968.95443796), e que impetrou o mandamus em 10 de janeiro de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 2605300/RS, min. Cauê Lopes, Primeira Seção, julgado em 14 de maio de 2010, DJe de 22 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a administração seguir com a análise do requerimento administrativo. nmj
(PROCESSO: 58121163668332247900, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PIETRO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)