E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que indeferiu Pedido do Autor-Civil, ora Agravante, de indisponibilidade de bens dos Réus. No caso, a Decisão agravada está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no alvitre de afastar a indisponibilidade cautelar de bens, sob a regência da Lei nº 8.429/1992, quando ausente(s) evidência(s) substancial(is) da prática de ato(s) improbo(s). Nesse sentido, assinalou a Decisão recorrida que "o Ministério do Esporte opinou pelo cumprimento do objeto do contrato, ratificado posteriormente pelo Ministério da Cidadania, quando da análise da prestação de contas, com registro de que o objeto proposto, referente à realização da competição, foi considerado integralmente alcançado (id 2573729).". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 36245546441628666837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)