EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 7.740.247/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do BENJAMIN ARAÚJO, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 6.411.877/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 6.213.102/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Murilo Cardoso entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 0.883.171/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Francisco Mendes. LMABP
(PROCESSO: 48881221863372431027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)