Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Fernandes Nº: 8395477-34.4878.5.10.3134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENZO VIANA ADVOGADO: Pollyanna De Isis Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Teixeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2490490-45.5266.10.3.3646 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que deferiu a habilitação de Danilo Cavalcanti como sucessora do extinto servidor Felipe da Paz, reconhecendo, em favor dela, o direito à integralidade dos créditos devidos ao substituído falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 4877806/MG, Rel. Ministro BENÍCIO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2017, DJe 19/08/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 33628785701111906662, Desembargador Federal Davi Fernandes, BRYAN LIMA - Quarta Turma, DJE - Data::14/01/2015 - Página:302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00598879998379646052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)