EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. 1. O art. 206 do CTN preconiza a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, onde conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2. Por sua vez, o art. 151, II e VI, do CTN, elenca o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, restando cabível a expedição de CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa em casos tais. 3. No caso concreto, observa-se que os débitos discutidos encontram-se com a exigibilidade suspensa, tendo sido um deles incluído em programa de parcelamento fiscal, estando o segundo integralmente garantido por depósito judicial. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 11196076341129750120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)