PROCESSO Nº: 9454257-90.0630.28.11.8154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE DAS NEVES DE MARIANE GOMES ADVOGADO: Pedro Lucas Moura Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 3691941-49.6509.24.6.0870 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 97.132/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Enrico Carvalho já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente PAULO RODRIGUES, 1ª Turma, Processo: 6419019-93.3058.23.6.4419, Desembargador Federal JOÃO GABRIEL VIEIRA - Data e hora: 03/10/2019. 4. No caso em exame o cancelamento do precatório se deu em 2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 01/08/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0083207-90.3562.13.3.8200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL NASCIMENTO DE MARCELA FARIAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Teixeira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 8490955-71.1573.27.9.2121 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 60.332/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este João Gabriel Viana já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente THALES DUARTE, 1ª Turma, Processo: 9414338-00.4300.25.1.6489, Desembargador Federal ENZO GABRIEL COSTELA - Data e hora: 22/12/2019. 4. No caso em exame o cancelamento do precatório se deu em 2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo preca PROCESSO Nº: 0806388-85.8227.30.11.4210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE COSTA DE ALANA MONTEIRO ADVOGADO: André Costela Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 4970693-22.8064.22.2.1119 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 65.556/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Leonardo Souza já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente ANTÔNIO VIANA, 1ª Turma, Processo: 1673763-67.5156.16.9.8801, Desembargador Federal MIGUEL ROCHA - Data e hora: 02/10/2019. 4. No caso em exame o cancelamento do precatório se deu em 2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 16/07/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido. Enrico Nogueira foi protocolado em 13/09/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78157970642295773003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)