PROCESSO Nº: 0162074-42.6232.24.7.8964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLEMINAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA ADVOGADO: Miguel Gomes Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Rafaela Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 067.252 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e c) a aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/91 no que diz respeito à compensação. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 725.765/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. O argumento de que "a compensação deve ser regida pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91", trata-se de inovação recursal porquanto não fora arguido na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. No mais, todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 23401232455811768263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)