EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, no sentido de lhe assegurar o direito de aproveitar os créditos do PIS e da COFINS oriundos da aquisição de produtos e serviços tributados pelo regime monofásico, com fundamento no § 4º, do art. 149, da CF/88, bem ainda nas Leis nos 147/2000, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração. 2. Hipótese em que o impetrante, na condição de "Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças; Comércio atacadista de equipamentos de informática; Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria; Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos odontológicos, Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente; Comércio atacadista de leite e laticínios", está sujeito à contribuição para o PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa e, de outro lado, adquire bens sujeitos à tributação monofásica, sendo algumas de suas receitas auferidas pela revenda de tais mercadorias. 3. No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a cobrança concentra-se em uma única etapa, de modo a antecipar-se a cobrança com uma alíquota única próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Há o pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, desonerando-se as etapas seguintes do adimplemento das exações em questão. Se a tributação concentrada visa a fazer incidir em uma única etapa do ciclo produção-consumo toda a carga tributária que incidiria ao longo de toda a cadeia, não há arrecadação a ser devolvida nas etapas seguintes, uma vez que não existe a incidência do tributo, já que a venda é realizada com alíquota zero. 4. Quanto à incidência do art. 17, da Lei nº 11.033/04, prevalece, na Segunda Turma do STJ, o posicionamento de que, apesar de a norma contida no mencionado dispositivo não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Esta Corte regional também se posiciona no sentido de que o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento pelo revendedor das contribuições ao PIS e COFINS. 5. Existência de precedentes, na Primeira Turma do STJ, favoráveis à tese do impetrante (Resp. 7.893.370-RS e o AgRg no REsp. 1.594.551-CE). Entretanto, como tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, a orientação exarada não vincula este Tribunal, mormente quando a Segunda Turma do STJ possui jurisprudência divergente e consolidada, no sentido da inexistência do creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico. Não havendo pronunciamento definitivo da Primeira Seção do STJ, deve ser aplicada a orientação firmada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942, do CPC), no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 3706332-27.0245.6.5.7761, Rel. Des. Calebe Barbosa DE LORENZO DA PAZ [conv.], 4ª Turma, j. 27/04/2019). 6. Os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico não têm legitimidade para pleitear o benefício constante do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, ou seja, o creditamento das vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, uma vez que na sua aquisição não houve o pagamento de tais contribuições. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 39273543705415888260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)