PROCESSO Nº: 1439075-30.3304.3.8.2056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MOURA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 8192547/DF. PRECEDENTE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença julgou extinto o cumprimento de sentença individual em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE. 2. Não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omes, não sendo essa a hipótese dos autos 3. A imposição do obstáculo da coisa julgada à pretensão de executar individualmente a sentença coletiva representa contrariedade ao devido processo legal, na medida em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do direito. A mitigação que a coisa julgada desfavorável sofre no processo coletivo deve também ser aplicada na fase de execução, sendo essa a interpretação que melhor espelha o sistema de ações coletivas brasileiro, que possibilita a coexistência de ações individuais e ações coletivas. 4. Em recurso repetitivo, o STJ firmou a tese de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 0862879/PE, Rel. Ministro OG ENRICO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2017, DJe 05/10/2017). 5. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 13/5/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 19/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 17/11/2017." EDcl no REsp 0170009/PE, Rel. Ministro OG LUCCA DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/11/2018, DJe 05/11/2018). 6. Acolhe-se a alegação que, de acordo com o precedente do STJ, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 9/4/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica. Precedente: AgInt no REsp 6879743/DF, Rel. Ministro ANDRÉ DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2019, DJe 23/03/2019. 7. Precedente da Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 86030653180483744799, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 29113748659669701234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)