PJE 6226633-05.2000.27.9.1880 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 9.477.154 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 1.137.783/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 29/09/2013, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, mantendo a sentença na parte em que reconheceu o caráter indenizatório da contribuição incidente sobre terço constitucional de férias, autorizando a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 03/02/2020), quando do julgamento do RE 0.760.595/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação, em juízo de retratação, providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, julgando improcedente a ação. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. acm
(PROCESSO: 20549017844222557707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)