PROCESSO Nº: 5571484-88.6511.7.2.1870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO ALMEIDA DA PAZ ADVOGADO: Gustavo Henrique Oliveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Caldeira Maia Ana Vitória Lopes EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Não foram fixados honorários advocatícios. A sentença de origem considerou que o valor do proveito econômico obtido com a redução das parcelas do financiamento, somado ao valor da indenização por danos morais, é menor que 60 salário mínimos, sujeitando a causa à competência absoluta do juizado especial, nos termos do que dispõe a Lei nº 13.259/2001. O demandante insurge-se contra a sentença proferida na origem, alegando que o caso trazido ao conhecimento do Poder Judiciário é de revisão do contrato de financiamento habitacional e não apenas redução de prestação. Entende que o valor da causa não pode ser estabelecido com base no § 2º do artigo 292, uma vez que o respectivo dispositivo legal trata de pedido de prestações vencidas e vincendas, de modo que o valor da causa deve ser o valor do contrato que está se discutindo, já que representa, na verdade, a modificação do negócio jurídico firmado. A valoração da causa deve respeitar o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, ou seja, deverá ser o resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão, quais sejam: o proveito econômico obtido pelo autor, bem como a indenização a título de danos morais. Assim, o conteúdo econômico da lide deve refletir o que foi requerido. No que reporta à revisão contratual, o que o demandante/apelante pretende é que seja estabelecido o novo valor das prestações a pagar, além da revisão dos valores das prestações já pagas à CEF, e a restituição do que foi pago a maior. Portanto o montante em discussão não é o valor integral do contrato, mas apenas de parte dele. No caso, "a prestação inicial do contrato foi calculada no valor de R$ 479,82, ao passo que o autor aduz que o valor da prestação deveria ser equivalente a R$ 82,11, delimitadas no máximo em 120 meses, existindo uma diferença mensal de R$ 397,71.Somando-se a diferença relativa às parcelas vencidas (da assinatura do contrato até a data da propositura da ação, de 08/2014 até 03/2021) temos R$ 70.347,57, que acrescidos de R$ 4.772,52 relativos a 12 parcelas vincendas, tem-se R$ 82.713,09 a título de diferenças pleiteadas, que acrescidos de R$ 29.828,00 pedidos pelos danos morais chegam a um pedido total de R$ 41,429,09, importância esta inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese na qual se deduz que o valor do pedido aqui formulado se inclui nos feitos de competência absoluta do Juizado Especial Federal (Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001)". Ausente a condenação de honorários na origem, não há que se falar em majoração da verba. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 67736473331676643807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)