PROCESSO Nº: 5668468-64.2526.5.9.9507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS GOMES ADVOGADO: Rafael da Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, quanto aos argumentos fáticos levantados pela CEF nas suas contrarrazões de apelação, no sentido de que a prescrição segue a regra geral do Código Civil, uma vez que não se subsume ao CDC. Afirma, outrossim, que não há relação de consumo no caso, em razão do vínculo firmado entre o mutuário e o FAR ter nítido caráter de contrato administrativo. Além disso, não incide também a regra do art. 618 do Código Civil em vigor, que trata do prazo de cinco anos, uma vez que a CAIXA não se enquadra na definição de "empreiteiro de materiais e execução". Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a prescrição, o que torna indevido o prosseguimento do feito. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 1.325.352/RJ, Rel. Ministra Ana Julia da Rosa, Primeira Turma, julgado em 30/12/2017, DJe 17/09/2017; e STJ - EDcl no MS 90.505/DF, Rel. Ministra Rebeca Santos (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 25/05/2016, DJe 21/08/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 75802577587275201010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)