PROCESSO Nº: 9499939-51.8627.18.6.5912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEGIVALDO JOÃO PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: Murilo Porto Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
(PROCESSO: 52040292514511541945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)