PROCESSO Nº: 6987458-15.4298.29.1.1193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DA ROCHA DE MORAIS FARIAS ADVOGADO: Anthony da Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR ESTABELECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO. NÃO VERIFICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido "para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado em processo anterior, transitado em julgado, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. Deferiu, ainda, a antecipação dos efeitos de tutela, para determinar que a União restabeleça de imediato o parâmetro acima fixado, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte em favor do(a) autor(a). Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Controverte-se na presente demanda não o direito à percepção do auxílio-transporte, mas sim o valor a ser indenizado. Pretende o autor que o pagamento do auxílio-transporte relativo ao deslocamento entre a rodoviária de Mossoró e a Penitenciária Federal de Mossoró volte a ser pago segundo os parâmetros que já vinha sendo utilizados, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB), e não com base nos valores cobrados pelos transportes alternativos (UBER ou 99POP), como restou determinado administrativamente. 3. É possível revisar o valor do auxílio-transporte de servidores que realizam o referido deslocamento, em razão de fato superveniente ao trânsito em julgado da sentença que fixou os parâmetros para cálculo da referida indenização, tendo em conta os princípios da economicidade (art. 70 da CF/88) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/99). 4. Nos autos, não há prova suficiente da viabilidade do meio de transporte sugerido. Ao contrário, documento oficial da própria Penitenciária Federal de Mossoró, já mencionado, ratifica a alegação do autor de que, para os deslocamentos pretendidos, "não há carros disponíveis". Destaco, ainda, as seguintes informações constantes do Ofício nº 526/2019 em que se observa que os aplicativos indicados como referência de preço pela União têm como finalidade precípua atuar como solução para a evolução da mobilidade urbana, além de serem observadas "grandes variações do valor estimado das viagens, não sendo possível determinar qual seria o valor real do trecho". 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 06770160036100666709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)