PROCESSO Nº: 7124916-43.3751.4.12.5655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Peixoto Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 534.991/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 986.316-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 8.060.947/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Breno Cardoso, Primeira Seção, DJe 5/9/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 1740981/SC, Rel. Ministro PIETRO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2019, DJe 24/02/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 6503091-65.7713.7.9.8760, Rel. Des. Antônio Gonçalves, DJe 25/9/2019; e, AC 3626960-79.8451.2.9.0204, Des. Fed. Convocado JOAQUIM CUNHA CALHEIROS NOBRE, DJe 21/6/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 63833445788628262554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)