PROCESSO Nº: 1709349-01.8266.25.2.2001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Lima Vitor Hugo Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. RE 1.698.061/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI 70.602/2020. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança, por falta de interesse processual. Entendeu o ilustre sentenciante ter havido perda de objeto ante o cumprimento da antecipação de tutela e do próprio mérito da demanda. 2. O Autor pretendeu, por meio do presente Mandado de Segurança, compelir o INSS a apreciar seu Requerimento Administrativo de concessão de benefício previdenciário, finalizando o Processo Administrativo. O Impetrante alega que protocolou Requerimento de benefício perante o INSS, mas a Autarquia Ré vem se omitindo de apreciá-lo. 3. Inicialmente, é importante esclarecer que não houve a perda de objeto pela falta superveniente do interesse processual. Isto porque o INSS provou que concedeu ao Impetrante apenas a antecipação do valor de R$ 600,00 previsto no art. 20, da Lei 8742/93, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação da Lei n. 13.982/2020. 4. Esse benefício, previsto no art. 3º, da Lei n. 13.982/2020, destinou-se a amparar os requerentes de benefícios assistenciais enquanto não concluído o processo administrativo e deferido finalmente o aludido benefício, minimizando a situação de vulnerabilidade social e econômica dessas pessoas. Mas ele foi previsto para ser pago durante apenas 3 (três) meses. Assim, não há como reconhecer a perda de objeto da presente demanda. 5. No mérito, não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 0.659.438/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 6. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 7. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 8. Considerando que dita homologação ocorreu em 25/06/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 9. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 10. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 11. No caso em comento, o Impetrante provou que protocolou requerimento junto ao INSS em 17/01/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 23/08/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. Inclusive, até a presente data, nada mais foi informado no presente feito quanto à finalização do aludido processo perante o INSS. 12. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na conclusão do Processo Administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser fixado prazo para a finalização do aludido processo administrativo que, no caso, deve ser de 30 (trinta) dias. 13. Apelação provida para reformar a sentença e, deferindo a liminar requerida, determinar que o INSS aprecie o Requerimento do Impetrante e finalize o Processo Administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). ff
(PROCESSO: 30845459149662779744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)