PROCESSO Nº: 2967733-77.7856.2.11.3134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZACARIAS RODRIGUES DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Victor Marcel Carneiro Rubio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 05783580765552895158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)