PROCESSO Nº: 2145901-53.2744.19.6.2727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TARCIANA IRINEU DA SILVA ADVOGADO: Bruno Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Lívia Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu "o feito com julgamento de mérito, em face da ocorrência da decadência". A apelante alega: 1) requereu ao INSS a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência há cerca de 2 (dois) anos, mas o pedido ainda não foi apreciado; 2) o prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica à demora na decisão do processo administrativo. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 preconiza que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. In casu, o benefício assistencial foi requerido em 2/11/2018, mas não houve decisão administrativa até a presente data, o que ensejou a impetração deste mandamus, em 10/11/2019. 5. A omissão da Administração se prolonga no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Por se tratar de ato omissivo continuado, não se pode falar em início do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o que afasta a ocorrência da decadência. (Processo nº 52406877454025963745, Desembargador Federal Rafael Costela, 3ª Turma, julgamento: 13/04/2019). 6. O atraso do INSS devidamente comprovado (ultrapassados mais de noventa dias desde a formulação do requerimento administrativo), implica mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa. (Nesse sentido: Processo nº 50443265152889788262, Desembargador Federal Gustavo Henrique Freitas, 1º Turma, julgamento: 27/08/2019). 7. Apelação provida, para afastar a ocorrência da decadência e, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, determinar ao apelado que aprecie o requerimento administrativo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
(PROCESSO: 47719257387862053468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)