PROCESSO Nº: 1112653-95.1285.9.12.0625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Gabriel Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do DAVI LUIZ GOMES, que negou provimento à sua apelação. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Logo, o que se observa, é a tentativa do contribuinte de elastecer o conceito de insumo para fins de creditamento de tributos, com o claro escopo de englobar despesas meramente operacionais com transporte de seus produtos e manutenção de frota própria de veículos, o que, nitidamente, se afasta dos conceitos de essencialidade e imprescindibilidade para caracterização de tais gastos como insumos, nos termos em que fixada a tese pelo STJ." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7920898-57.4792.17.11.1407, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. DAVI LUIZ MENDES
(PROCESSO: 01924722207967153925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)