PROCESSO Nº: 1782025-11.8698.15.3.2592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: YURI PEIXOTO e outro ADVOGADO: Diego Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Barbosa EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO. RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo FNDE para a cobrança de débito reconhecido pelo Tribunal de Contas da União nos acórdãos ns. 505/2008 e 5754/2008, em virtude de irregularidades na prestação de contas de recursos federais apresentada pela parte executada. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com base no art. 485, VI, do CPC. 2. Em seu apelo, o recorrente defende que, por se tratar de dano ao erário, a sua cobrança seria imprescritível, razão pela qual postula o afastamento da prescrição intercorrente declarada na sentença. 3. No julgamento do RE 500366, o Supremo Tribunal Federal externou a compreensão de que mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. 4. E aqui, frise-se, a prática de atos irregulares atribuídos a servidor público não pode (e nem deve) ser confundida com a prática de atos de improbidade administrativa, os quais, por sua própria natureza, mais se assemelham a uma infração penal, haja vista a larga via das sanções aplicáveis, que vão desde a suspensão dos direitos políticos até a proibição de celebrar contratos com órgãos públicos. 5. Ademais, não se tem notícia nos autos de que teria sido ajuizada contra a parte executada ação de improbidade administrativa voltada à punição desta, nos termos da Lei 8.429/92, pela prática das irregularidades em comento. 6. Nesse pórtico, tratando-se de execução de acórdão do TCU em que, nos termos do art. 16, inciso III, alínea “c”, da Lei 8.443, foi condenada a parte ora executada ao ressarcimento de valores ao erário, no âmbito de Tomada de Contas instaurada em razão de irregularidades na prestação de contas de recursos transferidos pelo FNDE, é de ser reconhecida a prescritibilidade da dívida em comento. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO. RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo FNDE para a cobrança de débito reconhecido pelo Tribunal de Contas da União nos acórdãos ns. 505/2008 e 5754/2008, em virtude de irregularidades na prestação de contas de recursos federais apresentada pela parte executada. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com base no art. 485, VI, do CPC. 2. Em seu apelo, o recorrente defende que, por se tratar de dano ao erário, a sua cobrança seria imprescritível, razão pela qual postula o afastamento da prescrição intercorrente declarada na sentença. 3. No julgamento do RE 392622, o Supremo Tribunal Federal externou a compreensão de que mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. 4. E aqui, frise-se, a prática de atos irregulares atribuídos a servidor público não pode (e nem deve) ser confundida com a prática de atos de improbidade administrativa, os quais, por sua própria natureza, mais se assemelham a uma infração penal, haja vista a larga via das sanções aplicáveis, que vão desde a suspensão dos direitos políticos até à proibição de celebrar contratos com órgãos públicos. 5. Ademais, não se tem notícia nos autos de que teria sido ajuizada contra a parte executada ação de improbidade administrativa voltada à punição desta, nos termos da Lei 8.429/92, pela prática das irregularidades em comento. 6. Nesse pórtico, tratando-se de execução de acórdão do TCU em que, nos termos do art. 16, inciso III, alínea “c”, da Lei 8.443, foi condenada a parte ora executada ao ressarcimento de valores ao erário, no âmbito de Tomada de Contas instaurada em razão de irregularidades na prestação de contas de recursos transferidos pelo FNDE, é de ser reconhecida a prescritibilidade da dívida em comento. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 29941959806561198125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)