PJE 7572255-26.3319.4.3.2308 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Não houve fixação de honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não se configurou a prescrição intercorrente e que o processo não ficou paralisado por culpa sua, já que impulsionou o feito em 16/05/2004, com pedido de penhora de bens. 3. No presente caso, a execução fiscal foi proposta em 22/07/1997, com efetivação da citação do executado, por via postal, em julho/1998. Em 21/06/1999, a Fazenda pediu a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/1980, o que foi deferido pelo Juízo. Ato contínuo, seguiram-se algumas diligências, inclusive tentativa de penhora, porém todas com resultados infrutíferos. Em 28/08/2005, o Juízo determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição e, finalmente, em 20/05/2010, proferiu a sentença extintiva da execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 16/03/1999 (quando a União requereu a suspensão do processo, com base no art. 40 da Lei 6.830/1980) a 01/06/2010 (data de prolação da sentença), sem a localização de qualquer bem do executado. 5. A esse respeito, esta Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 6016038-83.7921.10.7.8040, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Peixoto, j. 21/06/2019). 6. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.963.858/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 3421533-89.3788.28.4.7758, Rel. Des. Federal Raul Ferreira, j. 04/05/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. Danilo Rodrigues
(PROCESSO: 69536793997898102202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)