EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 8.655.033/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 4.103.325/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 8.159.746/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, em razão da natureza indenizatória da verba. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 6.256.076/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional em maior extensão, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 06043708456718459501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)