PROCESSO Nº: 0707476-78.8277.2.6.1096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. G. P. C. ADVOGADO: Matheus da Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): ADROALDO CHASTINET GUIMARAES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. NETO DE SERVIDORA SOB GUARDA JUDICIAL E DESIGNADO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. 1. A sentença condenou o INSS a conceder ao autor, menor de 21 anos, nascido em novembro de 2003, o benefício de pensão por morte estatutária, de natureza temporária, previsto no art. 217, inciso IV, da Lei 8.112/90, figurando como instituidora a sua avó paterna, servidora aposentada da autarquia, detentora da guarda judicial do neto-demandante e falecida em 2018. 2. O referido art. 217, IV, na redação dada pela Lei 13.135/2015, vigente à época do óbito da avó servidora, relaciona como um dos beneficiários da pensão o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento. Por sua vez, o § 3º do citado artigo, estabelece que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. Portanto, na lei vigente na data do falecimento da pretensa instituidora, e aplicável ao caso, o menor sob guarda não foi relacionado como eventual pensionista, uma vez que a norma só equiparou ao filho de servidor o enteado e o menor tutelado. 3. A despeito disso, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 5.849.064/RS (Tema 732), submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), diante da legislação previdenciária (AgInt no REsp 2562764/CE, Rel. Ministro Benício da Rosa, Segunda Turma, DJe 28/10/2020). 4. Embora o REsp repetitivo n. 9.365.801/RS tenha examinado situação pertinente ao Regime Geral de Previdência Social, o STJ vem aplicando o precedente também em casos de pensão estatutária de servidor (AgInt no AREsp 463.637/RS, Rel. Ministro Thales da Cruz, Primeira Turma, DJe 06/10/2019; AgInt no REsp 0866242/CE, Rel. Ministro Luiz Fernando Moura, Segunda Turma, DJe 29/12/2020; REsp 6495442/SP, Rel. Ministro Og Enzo Carvalho, Segunda Turma, DJe 14/09/2018). 5. Além disso, em caso específico de pensão por morte estatutária, a Corte Especial do STJ já decidiu que o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90, considerando que o art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) (MS 61.014/DF, Rel. Ministro Rodrigo Lopes, Corte Especial, DJe 19/06/2016). 6. Nesse contexto, o Juízo singular ponderou que a jurisprudência pátria, a partir de uma interpretação à luz da Constituição Federal, passou a entender que o menor sob guarda que comprove dependência econômica também faz jus ao benefício, com supedâneo no princípio do superior interesse da criança e do adolescente e no dever de proteção estatal imposto pela Carta Magna, em seu art. 227, além do disposto no §3º, do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Superando a alegada falta de amparo legal à pretensão do autor, o magistrado concluiu restar comprovada a dependência econômica do menor em relação a sua falecida avó, à vista das declarações de imposto de renda e dos recibos de pagamento de mensalidades escolares e de curso de idioma, bem como do depoimento da testemunha, a qual teria confirmado as alegações autorais, inclusive externando as preocupações da falecida com a situação do menor, que não era assistido economicamente pelos seus pais. 7. Com efeito, considerando que o § 3º do art. 217 da Lei 8.112/90 só equipara a filho, o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, da mesma forma devem ser exigidos tais requisitos do menor sob guarda. No caso dos autos, após ter sido autorizada judicialmente a manter o autor sob guarda, sustento e responsabilidade, a servidora também requereu, em 2010, a designação dele como beneficiário para fins de pensão temporária. Além disso, desde 2009 o neto-demandante está incluído como dependente da avó nas declarações de IRPF dela, até o exercício de 2018. Há ainda nos autos recibo, contrato e declarações nos quais figuram a falecida servidora como pagadora das mensalidades do autor em colégios (anos de 2011, 2012, 2015 e 2016) e curso de idiomas (de 2013 a 2018). 8. Em relação à prova testemunhal, o depoente declarou que via o autor na casa da falecida, chegando do colégio no transporte escolar, e também na missa, sempre junto com a avó, tendo, na época, tomado conhecimento que ele morava na casa dela em conversas com os tios do demandante, os quais lhe contaram que os pais do menino estavam afastados, em litígio, e que a própria falecida lhe externara sua preocupação com a situação do neto, porque os pais não davam assistência. A testemunha disse que, pelo que tinha conhecimento, de "ouvir falar", embora não pudesse asseverar, supunha que era a falecida quem supria as despesas do autor com colégio, alimentação, vestimenta, etc. 9. O INSS, porém, sustenta não restar devidamente comprovada a dependência econômica do autor em relação à sua avó. Para tanto, alega que os genitores do apelado são aposentados pelo RGPS, o pai por invalidez, desde 2006, e a mãe, por idade, desde 2018, o que, ademais, não a impediria de exercer atividade remunerada, além de o pai residir num condomínio de casas no Porto das Dunas, Aquiraz, e a mãe, no Cocó, bairro nobre de Fortaleza, demonstrando boas condições financeiras. Assim, não se mostraria razoável transferir para o Estado as obrigações decorrentes do pátrio poder. 10. Em relação à documentação apresentada, o recorrente diz não haver prova de que o autor morava apenas com a avó e que, embora ele conste como dependente dela perante a Receita Federal, não foram especificadas nas declarações de IRPF quaisquer despesas com educação ou com saúde, além de as declarações e recibos de pagamento dos colégios e curso não serem contemporâneos ao óbito da pretensa instituidora. Quanto à prova testemunhal, diz que a testemunha, na época do nascimento do autor, não mais residia na vizinhança e não tinha proximidade com a falecida nem com o genitor do apelado e que tudo o que sabia era decorrente de conversas com alguns dos tios deste, sendo o próprio depoente enfático ao afirmar que "ouvia falar". 11. Já o apelado rebate dizendo que, sendo o autor menor de idade, a dependência econômica deste em relação ao detentor de sua guarda se presume, mesmo porque, no exercício do poder familiar do qual a de cujus foi incumbida, esta era a responsável pelo seu sustento. Defende que os documentos apresentados e a prova testemunhal são suficientes para comprovar que, anos antes do seu falecimento, a servidora já era responsável pelo sustento do neto, assim permanecendo até o óbito desta. Por fim, diz ser irrelevante se os pais podem atualmente prover o sustento dos filhos (embora eles não possam), porque, para a concessão da pensão, importa apenas a dependência econômica à época do óbito da instituidora. Além disso, não seria verdade que os genitores vivem em boas condições financeiras, pois tal alegação se baseou somente no endereço em que residem, não apontando o INSS em que circunstância residem, se em imóvel próprio, ou de favor com familiares, por exemplo, nem tendo o INSS sequer indicado o valor dos benefícios previdenciários auferidos, exatamente porque são mínimos. 12. A despeito das alegações do INSS, afigura-se suficientemente comprovada a dependência do neto em relação à avó, para fins de habilitação na pensão temporária. Com efeito, o termo de guarda judicial menciona expressamente a responsabilidade da servidora pelo sustento do menor, o qual foi também por ela incluído no cadastro funcional como designado beneficiário da pensão e como seu dependente perante a Receita Federal, figurando o autor, desde a obtenção da guarda, em todas as declarações de IRPF da de cujus, inclusive a última, não descaracterizando a dependência o fato de não terem sido relacionadas as despesas dedutíveis de educação e saúde, uma vez que tal indicação não é obrigatória, embora fosse vantajoso para a declarante faze-lo. Além de todas essas situações jurídicas nas quais o autor figura regularmente como dependente da falecida, os comprovantes das mensalidades escolares e de curso de idioma, ainda que referentes apenas a alguns anos, também respaldam a efetiva dependência do neto em relação à avó. 13. Quanto à prova testemunhal, embora o depoente, de fato, não assevere taxativamente que a falecida pagava as despesas do neto, o seu relato é coerente e se coaduna com a alegações autorais, informando a convivência do menor na casa da avó e a declaração desta quanto à falta de assistência dos pais do demandante. 14. Por fim, em relação às supostas boas condições financeiras dos pais do autor, registre-se que, quando da obtenção da guarda judicial pela avó, o pai do menor já era aposentado e sua mãe, em tese, poderia trabalhar, mas isso não impediu o reconhecimento judicial da falta de condições dos genitores de dar o sustento do filho. Além disso, como argumentou o apelado, o INSS não informou o valor das aposentadorias dos seus genitores nem restou demonstrado sob quais circunstâncias eles residiam naqueles locais, que supostamente denotariam boas condições financeiras. Nesse cenário, o recorrente não conseguiu comprovar que, à época do óbito da servidora inativa, os pais do autor tinham condições de promover o seu sustento nem que possam agora faze-lo. 15. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais).
(PROCESSO: 68355672646274643709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)