PROCESSO Nº: 5834076-50.2969.22.6.3483 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRUNO MARTINS e outro ADVOGADO: João Guilherme Nogueira e outro EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803067-36.6385.16.10.0878 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 31197762113796728844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)