PROCESSO Nº: 0886615-05.9361.7.2.3703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTHONY PORTO DANTAS MEIRA LIMA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VITOR GABRIEL CORREIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. CUMPRIDA PELO INSTITUIDOR. BENEFICIA A PENSIONISTA. ENTENDIMENTO DO STF. RE 308.094. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela LUIZA NASCIMENTO contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito da autora à João Vitor Cunha de seus proventos de pensão, bem como para condenar a IES ao pagamento das respectivas diferenças dos proventos caso houvesse sido reconhecida a Olivia Cardoso desde o início, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A embargante utiliza os seus aclaratórios com o óbvio intuito de rediscutir a matéria já apreciada, chegando ao ponto de reconhecer, no que se refere à alegação de prescrição de fundo do direito, que apenas "vem insistir na tese" respectiva, ou seja, sem sequer utilizar os termos "omissão", "contradição" ou "obscuridade" em relação a tal ponto de insurgência. Além disso, repete exatamente outro argumento já aduzido na apelação - e que foi devidamente enfrentados pelo julgado - afirmando que a pensionista não percebia o benefício antes do advento das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e EC 47/2005, devendo ser aplicada a legislação em vigor na data do óbito do instituidor, visto que a partir deste momento teve início uma nova relação jurídica, desta vez entre a autora e a Administração. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto à prescrição de fundo do direito: "Inicialmente, destaca-se que 'é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na Kamilly Costela entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, porquanto decorre de ato omissivo da Administração Pública, prescrevendo, tão somente, as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ' (STJ, AgRg no REsp 6.296.505/SC, Rel. Ministra Milena Silveira, Primeira Turma, DJe de 12/08/2016). Assim, embora o instituidor tenha se aposentado no ano de 1991, a pensão tenha sido instituída em 2005, e a presente ação sido proposta em 2016, não há que se falar em prescrição de fundo do direito, visto que não se discute neste feito a revisão da concessão da aposentadoria/pensão em si, mas sim a revisão do valor dos proventos". 5. Quanto à questão da Emilly Nunes: "Conforme Declaração da própria SOFIA CAVALCANTI, datada de 06 de janeiro de 2016, o instituidor foi admitido na IES em 05 de agosto de 1976, se aposentou em 21 de agosto de 1991, com proventos proporcionais (34/35 avos), por meio da Portaria nº 0317/91-R de 01 de fevereiro de 1991, posteriormente alterada para proventos integrais por meio da Portaria 0622/91-R, de 17 de maio de 1991 (com fulcro em averbação de tempo de serviço no TRE), e faleceu em 08 de julho de 2005. Já o Formulário de Concessão de Aposentadoria, do TCU, informa que o instituidor, nascido em 11/07/1927, totalizou 15 anos e 1 mês na carreira, e 36 anos e 12 dias de tempo de serviço total. Também foi juntado Augusto Costa expedida pelo TRE/RN, da qual consta que o instituidor tinha averbado, junto ao referido Tribunal, 6.917 dias. O STF, quando do julgamento do RE 955.700, decidiu que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à Samuel Cavalcanti com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. A EC 47/2005 dispõe que: 'Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts.2º e 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 04 de novembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição. Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo'. Aqui cabe destacar que o aludido art. 40, § 1º, inciso III, alínea a da CF88 estipulava que os servidores titulares de cargos efetivos seriam aposentados, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria, observada a seguinte condição: sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. Assim, resta inconteste que o instituidor cumpriu todas as exigências estipuladas pela EC 47/2005, fazendo jus à Cauê da Cunha, regra esta que, conforme o referido entendimento do STF (já transitado em julgado, após ter sido negado provimento aos embargos de declaração), deve também beneficiar a sua pensionista." 6. Ademais, o entendimento adotado no julgado repeliu, como consequência lógica, as demais teses da apelante, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas. 7. Ainda cabe frisar que a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importa em omissão do acórdão quando têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 8.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 94960582203568811998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)