PROCESSO Nº: 2707163-64.7333.23.10.9148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCO BENÍCIO PINTO ADVOGADO: Kaique Teixeira Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Alexandre da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE OS AFASTAMENTOS TIDOS COMO DE EFETIVO SERVIÇO. 1. O(a) autor(a), agente penitenciário/agente de execução penal laborando em regime de plantão, pretende que o adicional de serviço noturno, já percebido habitualmente, também lhe seja pago nos afastamentos temporários elencados no art. 102 da Lei 8.112/1990, tidos como de efetivo serviço. A sentença julgou procedente o pleito, condenando a União a pagar ao demandante as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90 (enquanto receber com habitualidade o adicional noturno), incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. 2. Nos termos do art. 75 do RJU, o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Por sua vez, o art. 102 do mesmo diploma legal lista vários tipos de afastamentos temporários que devem ser considerados como de efetivo serviço. A questão controversa, portanto, é saber se o servidor que habitualmente percebe o adicional noturno do art. 75 tem direito de continuar percebendo-o durante os afastamentos considerados de efetivo serviço pelo art. 102. 3. A despeito de o adicional noturno ser um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, se o servidor o vem percebendo de forma habitual (porque normalmente trabalha naquele horário, ainda que em dias alternados, como no caso dos autos), afigura-se razoável a continuidade do pagamento do adicional durante os afastamentos temporários, que, por expressa previsão legal, são tidos como de efetivo serviço, como férias, por exemplo. 4. Sobre a matéria, em caso idêntico ao dos autos, observe-se o que decidiu a Terceira Turma deste ANTÔNIO NASCIMENTO (76111649313079187202, AC, Desembargador Federal Levi da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 18/11/2021): 4. A questão sub oculis foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo-se fixado a tese que "é devido o pagamento de adicional noturno (arts. 61, VI, e 75 da Lei nº 8.112/90) pelo servidor público federal nos períodos de afastamentos previstos no art. 102, I e VIII, da Lei nº 8.112/90 sempre que houver habitualidade no seu pagamento." (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0060875-93.7252.13.5.2445, Acórdão. Relatora: Juíza Federal Polyana Lorena da Rocha. Julgamento: 23/06/2020. Publicação: 23/12/2020). 5. Em que pese o Adicional Noturno ser vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício. Corroborando esse entendimento, o seguinte precedente desta Corte Regional: (GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI - Processo 62911389942921348, Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança, Rel. Desembargador Federal Felipe Fernandes, 2ª Turma, julgamento: 09/03/2012, publicação: 13/10/2012). 5. Também nesse sentido: 25574233006958542279, AC, Desembargador Federal Thomas Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 24/12/2021; 56891945712777571864, AC, Desembargador Federal Igor da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 31/01/2021. 6. Mais recentemente, em processos desta Relatoria, a Primeira Turma referendou esse entendimento: Apelações Cíveis 56293259761524937005, 47090087551268892834 e 99609192049774940085, julgadas em 10/07/2021. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 77180026877792601755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)