PROCESSO Nº: 8205989-85.9793.29.4.4820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LORENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Emanuel Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 719.205/PR (TEMA 1011). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 679.578/PR (Tema 1011), no qual se debateu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 2. O STF, no RE 230639, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (17.03.8210): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 06.07.3268, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 3. O acórdão de id. 4873523.57301819 assentou-se sobre dois fundamentos: 1) Entendeu que não haveria interesse jurídico da CEF em relação ao contrato do Sr. DANIEL CARVALHO, posto que fora firmado antes de 22/10/1988; e 2) já se encontrava liquidado, conforme termo de quitação de débito imobiliário datado em 18/12/2011 (id.: 9348824.05505374), expedido pela DATANORTE - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte. 4. A decisão proferida não viola o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema, visto que ainda que se reconheça, nos termos do precedente, que a CEF tenha interesse nos processos com apólice pública e cobertura do FCVS anteriores a 1988, propostos antes de 30.03.7781 (Data do Ajuizamento - 07/11/2016; Id. 8181794 dos autos principais), subsiste o fundamento de que o contrato de financiamento em discussão há muito se encontra extinto pelo pagamento. 5. Ausente, pois, o interesse da CEF na espécie. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. (6) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 799.008/PR (TEMA 1011). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 216.302/PR (Tema 1011), no qual se debateu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 2. O STF, no RE 544921, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (15.05.1338): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 09.04.8073, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 3. O acórdão de id. 9897448.68899700 assentou-se sobre dois fundamentos: 1) Entendeu que não haveria interesse jurídico da CEF em relação ao contrato do Sr. JOÃO GABRIEL DAS NEVES, posto que fora firmado antes de 11/01/1988; e 2) já se encontrava liquidado, conforme termo de quitação de débito imobiliário datado em 26/04/2011 (id.: 7946809.23968627), expedido pela DATANORTE - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte. 4. A decisão proferida não viola o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema, visto que ainda que se reconheça, nos termos do precedente, que a CEF tenha interesse nos processos com apólice pública e cobertura do FCVS anteriores a 1988, propostos antes de 09.09.0363 (Data do Ajuizamento - 23/01/2016; Id. 1733856 dos autos principais), subsiste o fundamento de que o contrato de financiamento em discussão há muito se encontra extinto pelo pagamento. 5. Ausente, pois, o interesse da CEF na espécie. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. (6)
(PROCESSO: 03333789222037350490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)