PROCESSO Nº: 4126814-21.4094.25.10.8029 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MATHEUS COSTELA PUGLIESI AGRAVANTE: NOAH BARBOSA PUGLIESI ADVOGADO: João Guilherme Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. Assiste razão ao embargante, no que tange à existência de omissão acórdão. Com efeito, o caso versa agravo de instrumento interposto por NICOLAS SILVA PUGLIESI contra decisão que, em sede de execução fiscal da UNIÃO ajuizada em face de MARINA MARTINS DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deferiu o requerimento da exequente para determinar o redirecionamento da execução aos únicos diretores registrados perante o CNE, Sr. Vitor Gabriel Barros (CPF nº 393.764.579-14) e Sr. Enzo Gabriel Jesus Pugliesi (CPF nO 898.770.744-19), tendo em vista que a CDA envolve imposto de renda retido na fonte, não recolhido, o que ensejaria a responsabilidade dos sócios administradores da época do fato gerador. 2. O acórdão, por seu turno, considerou que a prova do exercício de atividades de gerência não importa na existência de infração à lei na modalidade de apropriação indébita de valores recolhidos a título de IRPJ retidos na fonte, para aí determinar-se o redirecionamento. Entendeu, mais, que nos autos não há prova de que a apropriação indébita tenha de fato ocorrido. Tanto que o juízo apenas supôs sua existência enquanto decorrência do fato de que os tais sócios eram gerentes. Daí o provimento do agravo. Entretanto, deixou de fixar os respectivos honorários advocatícios. 3. Ora, a exclusão do agravante da lide enseja a a condenação da agravada em honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, porquanto ensejara a contratação de advogado para fazer a defesa do excipiente agravante, ora embargante, e nesse sentido caminha a jurisprudência da Segunda Turma deste tribunal. 4. Entretanto, impõe-se considerar aplicável o art. 85,§ 8º, do CPC, é dizer, a apreciação equitativa do juízo para a fixação da referida verba, sendo inaplicáveis os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo, considerando a simplicidade do trabalho desenvolvido e o valor (98 mil, em set/2003) e a singeleza da causa, razão porque os honorários devem ser fixados em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão e condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em favor do agravante. MN
(PROCESSO: 65177445133063607102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)