PROCESSO Nº: 6067318-21.1989.8.1.6250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti Fornellos AGRAVADO: JOÃO VITOR OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Calebe Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Paz EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 0636951/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 185.910/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 21.04.6924, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 26106962423063260890, AG609957/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Marcelo Pereira, JULGAMENTO: 14/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 354169 8827842-74.5435.10.2.5747, Desembargador Federal Francisco Santos, EDUARDO BARROS - Segunda Turma, DJE - Data: 17/09/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 601340 8368082-93.5785.22.8.6281, Desembargador Federal Anthony Azevedo, VICENTE SILVA - Quarta Turma, DJE - Data: 21/07/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 0746076/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 3696973-16.1602.14.3.4559, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 8807514-50.9140.11.8.3549 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 4462716/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 51994285182726096322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)