(Ementa) Recurso extraordinário. Agravo interno. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao apelo extremo. Incidência da contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado e sua repercussão sobre o 13º salário. Ausência de repercussão geral nos termos do tema 908 do STF Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela União Federal (Fazenda Nacional) contra decisão da Vice-Presidência deste e. Tribunal que, no capítulo pertinente, negou seguimento ao recurso extraordinário do Ente Público, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, por entender que o acórdão que julgou a apelação estava em conformidade, com o que fora decidido pelo a. Supremo Tribunal Federal no tema 759 de sua lista de repercussão geral. 2. Irresignada, a União Federal desafia tal decisão, no destacado ponto, alegando que o apelo extremo deve ser admitido uma vez que aborda ponto específico, a saber, a incidência da contribuição previdenciária sobre a repercussão do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário, o qual não teria sido abrangido pelo tema 759 (ARE 463.224/PR) ((Id 8512467.02006701). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo 13º salário e a natureza jurídica das referidas verbas no RE 667.157/RG (Tema 908), decidiu pela ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional; logo, embora com fundamentação algo diversa, o caso continua sendo de negativa de seguimento do apelo extremo da União, pois a questão, de um modo ou de outro, resultou decidida pela Suprema Corte. 4. Não bastasse a referência ao tema 908, ad argumentandum, não há correspondência também entre a tese da Fazenda Nacional e a Súmula 688 do STF porquanto, aí, o que se decidiu foi pela possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário genérico, ou seja enquanto verba remuneratória regular e não a questão que, como diz a própria agravante, é pontualmente aqui colocada, ou seja, o reflexo do aviso prévio no "13º" diante de diversa natureza jurídica. 5. Precedentes do Plenário deste e Tribunal: Processo 4022557-42.7744.1.12.1185, ARC - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Yuri Castro, Pleno, Julgamento: 02 de março de 2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 89460102991817874835, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 12/08/2021)