PROCESSO Nº: 3251853-36.1034.11.8.4770 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDILZA DO AMARAL FALCAO e outros ADVOGADO: Heitor da Cunha EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0443391-77.7757.5.8.8086 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 20751270087125653915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)