PROCESSO Nº: 8886152-23.6498.20.11.3169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCORRO MARIA DE JESUS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Miguel Moreira De Oliveira e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Noah Cardoso Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA "RAMO 66". FCVS. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO MARTINS E OUTROS contra decisão proferida pelo douto juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 4317311-57.7411.22.2.8937 (que determinou a inclusão da CAIXA no polo passivo da demanda, na condição de assistente simples, reconhecendo a competência da Justiça Federal), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, que a Justiça Estadual é a competente para processar e julgar a demanda ante a ausência de interesse jurídico da CEF. Efeito suspensivo indeferido. 2. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 0.107.301/SC e 7.232.600/SC, no sentido de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. Precedentes: (STJ, AgRg no AREsp nº 695.666/PR, Rel. Min. Pietro Sales, Segunda Turma, DJe de 18/04/2016), (STJ, AgRg no REsp nº 1.168.768/RS, Rel. Min. Renan Fogaça, Segunda Turma, DJe de 24/05/2015). 3. No caso dos autos, a condição de litisconsorte necessária da CEF decorre da previsão da Lei nº 13.000/14 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), cujo parágrafo 1º do art. 1º preconiza sua intervenção em todas as ações em que se discuta a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (apólices públicas, ramo 66). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12918143367421864160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)