PROCESSO Nº: 7699609-47.0063.30.7.3552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Lucca Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO DE RIQUEZA NOVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. RECURSO REPETITIVO. RESP 9.414.243/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 962). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando a declaração de que os valores recebidos pela impetrante/apelante a título de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC relativos à restituição de tributos pagos indevidamente não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a consequente condenação da parte ré à restituição/compensação do indébito tributário. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27512122744149753359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)