PROCESSO Nº: 8336209-12.4321.21.11.7156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO ALMEIDA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Peixoto - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MP N. 780/2017. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º, prevê a possibilidade de inclusão das dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Todavia, é certo que tal conceito não compreende todo e qualquer crédito da Fazenda Pública. 3. Hipótese em que a dívida cobrada teve origem em procedimento administrativo, sendo a Certidão de Dívida Ativa baseada no art. 175 do Decreto n. 3.048/99 e descrita como atualização monetária - crédito de benefícios previdenciários recebidos indevidamente. Tal atuação não configura atividade típica da Autarquia, de sorte que o débito em questão não se enquadra como dívida tributária nos termos da Lei. 4.O STJ, no julgamento do REsp 1.322.268/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 27/04/2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a cobrança de ressarcimento de valores de natureza previdenciária pagos indevidamente por meio do Executivo Fiscal. 6. Todavia, deve ser observado o princípio da irretroatividade das normas, posto que, no nosso Ordenamento Jurídico, a retroatividade é hipótese excepcional. Assim, o referido dispositivo legal somente se direciona aos créditos constituídos pelo INSS a partir de sua vigência. 7. Dessa forma, para os débitos com fatos geradores ocorridos antes da alteração supracitada (acréscimo do parágrafo 3º ao art. 115 da Lei n. 8.213/91), hipótese na qual se enquadram os créditos constantes da CDA em discussão, cuja origem da dívida remonta ao ano de 1997, o referido dispositivo legal não se aplica, não havendo que se falar em retroação da Lei para o caso em tela. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Instância inferior. pmm
(PROCESSO: 15813541161718686763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)