PJE 1550644-45.2043.5.12.5550 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. LUIZ MIGUEL MARTINS. OAB. APLICABILIDADE DA LEI 30.333/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos à anuidade dos anos de 2015, 2016 e 2017. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa em desfavor do executado. 2. Sustenta o particular executado, em síntese, que: a) desde 2017, por meio do processo nº 10406065, informou à OAB a posse, datada de 2014, em cargo incompatível com a advocacia, de modo que, ao ajuizar a demanda, a OAB já tinha ciência da incompatibilidade; b) a Lei 12.514/2011 impede qualquer conselho de classe de executar anuidades que não ultrapassem 4 (quatro) salários mínimos, sendo manifestamente incabível a presente execução. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no apelo, a Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9661837-83.1597.2.7.3733, Rel. Des. Fed. João Felipe Carvalho, julgamento: 03/06/2019. Considerando que a parte apelante recebe rendimentos em valor inferior a 5 salários mínimos mensais, faz jus à referida benesse. 4. No mérito, há de ser afastada a condenação do exequente em honorários advocatícios, uma vez que descabida a própria execução fiscal. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe, está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1185754/AL, Rel. Ministra Heloísa da Cruz, Segunda Turma, julgado em 04/12/2019, DJe 02/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 5.376.584/MS, Rel. Ministro Vinicius Costela, Primeira Turma, DJe 08/09/2018; STJ, REsp 3.151.188/PE, Rel. Ministro Marcelo da Costa, Segunda Turma, DJe 17/11/2016. 6. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, em composição ampliada, PJE 3800565-58.1992.31.3.6718 e PJE 7912334-97.5769.4.12.9751, rel. Des. Federal Luigi Araújo, julgados em: 14/12/2018. 7. Hipótese em que há cobrança de anuidades referentes aos anos de 2015, 2016, e 2017, não se enquadrando no mínimo legal de quatro anuidades, o que, por si só, é suficiente para excluir a condenação do executado em verba honorária. 6. Apelação provida, para afastar a condenação do executado em honorários advocatícios. jrv
(PROCESSO: 74572237042487751497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)