PROCESSO Nº: 6439737-61.7997.3.9.9388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DIAS ADVOGADO: Cauê Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Moura EMENTA: CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da justiça gratuita. 2. IAN ALVES, em seu apelo, alega que a prescrição, no presente caso, regula-se pelo prazo geral decenal previsto no artigo 205, do Código Civil de 2002, e não pelo prazo do art. 618 do mesmo diploma. Cita precedentes do STJ e desta Corte Regional. Alega que os vícios de construção existentes em imóveis não são constatados facilmente pelos seus moradores, pois eles são ocultos e progressivos. Ressalta que o prazo da prescrição só começou a contar do momento que a autora/apelante percebeu a existência do vício, que foi após a entrega, de modo que não há como restar configurada a prescrição. 3. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil,o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. 4. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos. Precedentes: AgRg no AREsp 424.376/RJ, Rel. Ministro Emanuel Vieira, Terceira Turma, DJe de 5/6/2015; REsp 4374329/DF, Rel. Ministra MARCELA LIMA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 24/09/2018; AgInt no AREsp 6943002/GO, Rel. Ministro PIETRO RODRIGUES, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe 31/10/2019; TRF5. PROCESSO: 98523530223510217329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020. 5. Como o imóvel foi entregue em 29/03/2012 (Id. 9388790.46478752 - pag. 14), e a presente lide ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição do direito de ação. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito [6]
(PROCESSO: 98874224166966417102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)