PJE 9073895-03.2245.21.5.4821 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta por BRUNA COSTA FUJIWARA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994. Honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com execução suspensa, em virtude do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) com a edição da Lei 9.876/1999, houve uma mudança drástica na sistemática de cálculo dos benefícios e, por isso, foi estatuída a chamada regra de transição, considerada como norma de Direito Intertemporal, destinada a reger relações jurídicas pendentes - de direito em processo de aquisição - suavizando, em tese, uma imediata aplicação da nova norma jurídica e evitando, assim, a brusca extinção de legítimas expectativas de direitos pela nova ordem legislativa; b) a adoção da regra permanente de cálculo do benefício em nada ofende o princípio (da Previdência Social) do equilíbrio financeiro e atuarial, que protege o sistema previdenciário; c) a aplicação da nova redação do artigo 29 da Lei 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado, como já exposto, além de consistir em usar conhecimento previamente utilizado de que a norma de transição não pode ser usada quando pior que a nova norma, beneficia o próprio sistema previdenciário e atuarial, pois aplica a norma entendida como melhor pelo legislador. 3. A matéria devolvida para exame consiste em saber qual regra deve prevalecer no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à previdência social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.213/1991, e prevendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 4. Na concessão da aposentadoria da parte demandante, DIB 25/10/2014, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 5. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se poder sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. (STJ, REsp 3759861/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro Diego da Rosa Maia Filho, DJe 27/11/2019). 6. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social no ano de 1974, em momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (24/12/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 7. Impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 8. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 6159656-54.1938.7.2.9455, rel. Des. Federal Felipe Costela, julgado em 17/02/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 9114988-66.0678.20.3.6387, rel. Des. Federal Leandro Ribeiro, julgado em 15/03/2019. 9. Apelação provida, para determinar a revisão do cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91 e excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99, apurando, por consequência, uma nova RMI, bem como o pagamento das diferenças encontradas desde a data do início do benefício até a implantação da nova RMI, não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária e juros, a contar da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. alo
(PROCESSO: 40358415092640919426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)