PROCESSO Nº: 1773432-26.2252.15.4.7574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Yuri Melo APELADO: LEANDRO SILVA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Martins Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que excluiu a União da relação processual, por ilegitimidade passiva e, em razão disso, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face do Banco do Brasil, extinguindo o processo sem resolução de mérito fundado no art. 485, IV, do CPC. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste col. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de Ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se, na presente ação, o pagamento de valores decorrentes da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e de juros de mora, além de participação nos resultados líquidos das operações realizadas com recursos do PASEP, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 5. O entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e da consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de ordem pública, há que se reformar parcialmente a sentença, de ofício, remetendo o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo. Sentença reformada de ofício para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 20831967824276437207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)