PROCESSO Nº: 4622087-51.5076.7.5.5454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: Lorenzo Viana ADVOGADO: João Guilherme Castro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Cardoso Breno Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 0.308.935/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação do Município e manteve o parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária para autorizar a incidência de contribuição previdenciária também sobre 1/3 de férias. 2. A Fazenda Nacional alega omissão quanto ao fato de que com a alteração do julgamento a sucumbência se tornou recíproca, devendo ser aplicado o art. 86, CPC. 3. Com a retificação parcial do julgamento das apelações do Município e da Fazenda Nacional o voto é omisso quanto ao ônus da sucumbência. Omissão reconhecida. 4. O Município demandante havia requerido a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, horas extras e 1/3 de férias, tendo logrado êxito para afastar citada exação apenas sobre auxílio-doença, bem como para compensar os valores indevidamente recolhidos, no período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação, com parcelas vincendas de contribuições previdenciárias da mesma categoria. Portanto, há que se reconhecer ter o Município sucumbido em parte de seu pedido. 5. A sentença foi prolatada ainda sob a vigência do Código de Processo Civil anterior (1973), sendo cabível, portanto, a aplicação de seu art. 21, caput, que dispunha sobre a compensação dos honorários nos casos de haver sucumbência recíproca entre as partes, e não do art. 86 do Novo Código de Processo Civil, como defendido pela Fazenda Nacional. 6. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, deve haver compensação dos honorários, motivo pelo qual deixa-se de condenar as partes em honorários advocatícios. 7. A vedação à compensação nos casos de sucumbência parcial foi prevista apenas a partir do Novo Código de Processo Civil (art. 85, §14). 8. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 96514010909036580630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)