PROCESSO Nº: 3927385-35.2442.2.7.2859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PIETRO RAMOS MEDEIROS ADVOGADO: Yago Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8530093-44.0215.10.12.7411 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 730.429 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 4.332.269/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 281.642 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.999.444/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. O STJ, apreciando o REsp 3.298.563/MG (Tema 905), decidiu: "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. Quanto à questão afetada, o acórdão ora reapreciado entendeu que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Verifica-se que o acórdão combatido não está sintonizado com o referido paradigma, merecendo adequação quanto aos índices de juros de mora das condenações judiciais referentes a servidores públicos à taxa de 1% ao mês até julho/2001, de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009, e, a partir de julho/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Adequação do acórdão da Apelação (5283899.4992503), concluindo-se pelo seu parcial provimento, reformando o ponto referente aos juros de mora, sobre o qual passa-se a adotar o índice aplicado à caderneta de poupança, consoante previsão do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n°11.960/2009. MG
(PROCESSO: 11607695920002183333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)