PROCESSO Nº: 0465145-53.6595.11.7.3507 - OLIVIA MOURA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVANIR CALEBE MOREIRA ADVOGADO: Claudinor Renan Silva APELADO: BRUNO CUNHA ADVOGADO: Erick Moraes APELADO: HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Claudinor Antônio Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Nogueira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUCAS GABRIEL COSTA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO (ART. 383, CPP), ENQUADRANDO-O NO TIPO DE GESTÃO TEMERÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. PROCEDIMENTO CABÍVEL QUANDO FEITO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. Danilo da Cunha interposta pelo MPF em face de sentença com que o Juízo da 14ª Vara Federal/PB declarou extinta a punibilidade dos apelados, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, e 109, IV, do CP. Peça acusatória que atribui aos apelados o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86) à frente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Patos/PB, PATOSPREV, causando significativos danos aos seus segurados. Basicamente, o comportamento descrito na denúncia consistia na opção pela aplicação dos recursos do fundo em títulos com valores inflados, comprados ao Deutsche Bank S.A., banco alemão, em lugar de fazê-lo em papeis emitidos pelo Tesouro Nacional. Sentença que, ao examinar os fatos, considerou-os como incursos não no delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, mas no de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, do mesmo diploma), cuja pena é escalonada entre 2 (dois) e 8 (oito) anos. Em seguida, tendo em conta a sanção que poderia ser aplicada na hipótese, após ter identificado apenas uma circunstância judicial desfavorável aos réus (as consequências do crime, mercê do prejuízo da ordem de R$ 027.223,00), concluiu o juízo, ante a ausência de agravantes ou causas de aumento, que a pena não ultrapassaria os 4 (quatro) anos de reclusão. De consequência, tendo em vista que os fatos apontados como delituosos cessaram em 30 de outubro de 2006, enquanto a denúncia fora recebida em 04 de março de 2017, o magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ante o decurso de tempo superior ao lapso legal d 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP) declarou extinta a punibilidade dos apelados. Como bem ressalta a sentença, a jurisprudência não deixa dúvidas de que o delito de gestão fraudulenta pressupõe o agir ardilosamente, com mecanismos fraudulentos de encobrimento, que busquem induzir terceiros a erro. Na hipótese, a julgar pelos elementos descritos na denúncia, todas as operações foram realizadas às claras, inclusive ostentando ofícios expedidos pelo PATOSPREV nos quais eram autorizadas as aquisições na máxima cotação. Por conseguinte, correta a recapitulação (art. 383, CPP) dos fatos para tê-los como insertos na moldura do crime de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86). De resto, não se tem aqui, propriamente, a chamada "prescrição virtual", sabidamente rechaçada pelos tribunais superiores, quando as ações penais são "abortadas" com base na pena em perspectiva. No caso, o magistrado, após ter realizado a instrução criminal, concluiu, quando da prolação da sentença, que a pena cabível não ultrapassaria o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, fazendo-o mediante exame consistente das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e após verificar a inexistência de agravantes ou causas de aumento. Assim, incontornável é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após o decurso de quase 11 (onze) anos entre o exaurimento dos fatos e o recebimento da exordial. Apelo não provido. rll
(PROCESSO: 78843898309346379817, AUGUSTO NOGUEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)