PROCESSO Nº: 8109211-99.3230.9.7.3277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS GOMES ADVOGADO: Ian Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ribeiro Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS no processo em epígrafe, contra acórdão desta egrégia Kamilly Aragão. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão quanto: a) à contrariedade ao julgado do STF no RE 040.700/MG, em 09/09/2014, em regime de Repercussão Geral, ao não observar que a ação foi ajuizada em 29.04.7903; b) aos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88; art. 330, inc. III, c/c o art. 485, inc. I e VI; e art. 1.030, II, do CPC/2015. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Entendeu a col. Luiz Fernando Viana que o Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que já perfaz 15 anos de tempo especial pelo menos até 10 de fevereiro de 2019 (data da comunicação da empresa). O Autor apresentou Requerimento Administrativo junto ao INSS em 31/12/2017 (Ids. 1195228.6146357, 7681202.3136701, 8994193.5519337 e 9531227.0739595). 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 66827722362203207096, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)