PJE 1237255-01.5385.4.10.7535 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição 486487414-2, auferida pelo demandante, de modo que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 (com a alteração da Lei 9.876/1999), considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Condenação do réu, também, ao pagamento das parcelas vincendas e as diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e observada a prescrição quinquenal. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, que interpôs Recurso Extraordinário em 28/09/2020, o qual fora admitido como representativo de controvérsia, ocasião em que se determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. No mérito, alega que: a) ainda que se admitisse o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 9.876/1999, certamente a sistemática de cálculo voltaria a ser feita com base nas últimas 36 contribuições, inclusive com aplicação do divisor mínimo de 1/24 (um vinte e quatro avos), quando o caso, mas jamais pela inovadora fórmula do cálculo pretendida pela parte autora, com base na média de todos os salários de contribuições; b) o pleito autoral consiste numa tentativa de modificação dos critérios estabelecidos em lei, o que configura invasão indevida de competência legislativa e afronta ao princípio republicano, configurando a mais grave ofensa ao sistema constitucional por ferir o equilíbrio e fundamentos da própria República; c) a alteração das regras previdenciárias promovida pela Lei 9.876/1999 está em harmonia com o primado da busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, tal qual preconizado pelo art. 201 da Constituição Federal. 3. Inicialmente, quanto ao pleito de sobrestamento do feito em face da decisão exarada nos autos do Recurso Especial 0.897.662 - PR, destaque-se que inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte Regional, caso interposto recurso especial ou extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. Nesses termos, não se cogita de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado, pelo que se afasta o requerimento, neste particular. 4. A matéria devolvida para exame consiste em saber qual regra deve prevalecer no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à previdência social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva, que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.213/1991, e prevendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 5. Na concessão da aposentadoria da parte demandante, DIB 04/09/2011, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 6. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se poder sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. (STJ, REsp 8610084/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Bernardo Melo Maia Filho, DJe 15/09/2019). 7. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social no ano de 1982, em momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (05/02/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 8. Impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 9. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 6187621-66.5388.20.2.6478, rel. Des. Federal Francisco da Cunha, j. em 05/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3695768-89.5273.28.3.7764, rel. Des. Federal Eduardo Barros, j. em 16/05/2019. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 47317147808615765791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)