PROCESSO Nº: 0692954-01.6271.31.7.8981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COBAL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Santos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 557.160/PR. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "O ICMS, portanto, não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." E "No ponto, a despeito de conhecer respeitável entendimento pela necessidade de restrição do valor a ser excluído da base de cálculo (e.g. PROCESSO: 97077701067852726786, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2018), filio-me à conclusão alcançada pela maioria dos integrantes desta Corte e desta E. 4ª Turma que, em sua composição ampliada, decidiu no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1194128-25.5620.3.12.4974, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LUIZ FELIPE MORAES
(PROCESSO: 81407011146348556981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)