Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Farias 1886961-99.9711.13.4.4620 APELANTE: MATHEUS GOMES ADVOGADO: MAXIMILIANO LUCAS CUNHA APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DIOGO VIANA.: DES. FEDERAL THOMAS DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela impetrante contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado na Subseção Judiciária de Davi Luiz Monteiro contra ato imputado ao Presidente da Caixa Econômica Federal, autoridade sediada em Brasília/DF, extinguiu o processo sem exame do mérito, ao entendimento de que a competência para o conhecimento da demanda define-se, de forma absoluta, em razão do domicílio funcional da autoridade coatora, e de que não seria possível a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, considerando as peculiaridades do sistema PJE. 2. A impetrante, domiciliada em Carnaubal/CE, aprovada em concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da CEF, ajuizou o Mandado de Segurança em face do Presidente da Caixa Econômica Federal, objetivando que seja determinada a sua convocação e contratação, sob a alegação de que fora preterida por quebra da ordem classificatória do certame. 3. A sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário deste eg. Tribunal no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora, no caso, Brasília/DF. Precedentes: TRF5, 64336613983584504691, CC - Conflito de Competencia, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, Pleno, JULGAMENTO: 04/02/2019; 29576509741497826093, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2019. 4. Dispõe o CPC que, se a alegação de incompetência for acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, § 3º). Decidiu, no entanto, o magistrado pela impossibilidade de remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão das peculiaridades do sistema PJE. 5. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, podendo a remessa dos autos ser realizada em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 6854560/PE, rel. Min. Cauê Gonçalves - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16, TRF5 9049369-46.4884.28.2.9262, Rel. Des. Fed. Bryan Duarte, 18/08/2019). 6. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.
(PROCESSO: 28243968722750538724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)