PROCESSO Nº: 5252059-66.9556.3.12.6584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro e outros APELADO: MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Monique Guedes Duarte Gaspar Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Construtora no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no acórdão, quanto a alegação de que inexistem provas acostadas aos autos que comprovem os lucros cessantes alegados pelo embargado, o que torna indevida a condenação da Construtora, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja suprida a omissão apontada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante, vez que o acórdão foi claro ao consignar que, uma vez que o imóvel não foi entregue na data aprazada, é devida a reparação ao autor a título de alugueis, desde a data prevista em contrato para entrega do imóvel até a data da expedição do "Habite-se", que deverá ser rateado em partes iguais entre as demandadas. Inclusive, a respeito do tema, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados à título de lucros cessantes pela privação do bem, sendo presumido o prejuízo do comprador (Tema 996). 4. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 7468206/RJ, Rel. Ministra ANA SOPHIA GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2017, DJe 18/04/2017; EDcl no MS 89.345/DF, Rel. Ministra HELOÍSA GONÇALVES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2016, DJe 17/10/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 60482996141713685781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)