PROCESSO Nº: 7682792-54.2184.22.10.3674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R COELHO VEICULOS E KAIQUE DA ROCHA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de condenação da Fazenda em honorários advocatícios, quando a parte vencedora na demanda foi representada pela Defensoria Pública da União. 2. Não se desconhece a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do RODRIGO DA COSTA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. 3. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, julgado em 19/02/2017). 4. O citado precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta Primeira Turma acompanhado tal entendimento. 5. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 6. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, devem ser os honorários advocatícios fixados em favor da DPU no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo essa quantia razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo defensor, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 64456004489654479502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)