PROCESSO Nº: 1155043-31.6016.4.12.4197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CUNHA e outros ADVOGADO: Lucas Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RESSARCIMENTO. PENSÃO. BOA-FÉ. RESP 6234.058-PB. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2 Ficou consignado no acórdão que "observa-se que no processo n. 3311.64.11.951139-9, mandado de segurança impetrado por Joaquim Alves Lima, (...) a sentença denegou a segurança; o STJ, no REsp 1768.271-PB, decidiu no sentido de que se faz necessária a devolução ao erário de verba recebida por servidor por meio de decisão judicial posteriormente cassada, dando provimento ao recurso especial conhecido, a fim de denegar a segurança pleiteada, o que transitou em julgado, em 02 de novembro de 2015, conforme certidão anexada aos autos (id. 3999560). Destarte, a matéria arguida já foi alcançada pela coisa julgada". Ou seja, no item 6 da ementa do acórdão ora embargado há o enfrentamento expresso, claro e harmonioso com o dispositivo, acerca do ponto relativo à boa-fé do pensionista, sobre o qual operou-se o trânsito em julgado, portanto, impassível de revisão nessa via ordinária. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0243134-77.4619.5.1.9016, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 70314817827191378210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)