PROCESSO Nº: 2660636-28.9529.27.11.4399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE MORAES e outro ADVOGADO: Heron Breno Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA DO FALECIDO. HABILITAÇÃO NA COTA-PARTE. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão/contradição) apontado pelo embargante. A Turma deu parcial provimento ao recurso do INSS, ao concluir que "as apeladas, filha e companheira do instituidor do benefício, na condição de representante legal, já recebem a cota parte da pensão desde o óbito, devendo ser excluída da condenação o pagamento da cota total de 1/3 dos atrasados, mantendo-se apenas o pagamento das diferenças, a partir do requerimento administrativo". Assim, a condenação do INSS não fica restrita na inclusão da autora como terceira beneficiária da pensão por morte. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. MIC
(PROCESSO: 86389442461843602706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)