Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Ferreira Nº: 7670239-72.8179.16.2.0132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Ivo Lucas Moreira Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÂNCER DE BRUNO COSTA. NIVOLUMABE (OPDIVO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente a pretensão autoral, para determinar que os demandados forneçam ao autor, pelo tempo em que persistir a sua necessidade, o medicamento NIVOLUMABE 240MG (OPDIVO), na forma da prescrição médica, observando-se, a cada nova liberação de ciclos do medicamento, o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 66405124990295284874, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/10/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Ian das Neves, DJe de 05/02/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de câncer de Alana Rocha, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso do medicamento Nivolumabe (Opdivo). O medicamento possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizado pelo SUS. Segundo relatório médico constante nos autos, a autora já foi submetida a outras opções terapêuticas, sem êxito, e não há outro fármaco que possa substituir o requerido, em especial diante do fato do paciente já ter progredido do medicamento Sunitinibe, também obtido pelas vias judiciais, oportunidade em que foi reconhecida a gravidade do quadro do paciente. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 65947074556096425916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)