PJE 7948720-99.6140.17.7.1028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, confirmando antecipação dos efeitos da tutela, para declarar extinto o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC/2015), impondo à União que se abstenha de condicionar a regularidade cadastral do Município de Cortês no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - ANA JÚLIA BARBOSA. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) a partir da promulgação da EC 103/2019, a vedação às transferências voluntárias e à concessão de avais, garantias, subvenções e empréstimos pela União a entes federativos descumpridores das normas gerais referentes aos RPPS passou a ter assento em norma constitucional (artigo 167, MARCELO ARAGÃO, da CF/1988), sendo a Lei 9.717/1998 recepcionada com status de Lei Complementar (art. 9º da EC 103/2019); b) antes da edição da EC 103/2019, o STF já reconhecera a repercussão geral no RE 9.899.437-PE (Tema 968), de modo que a matéria não estava pacificada (ponderação sobre a necessidade de discussão, tendo em vista que já passaram duas décadas da Lei 9.717/1998, sem suspensão ou nulificação dos dispositivos legais, de modo que sua constitucionalidade persistia controvertida, sendo preciso averiguar a "potencial mutação das condições fáticas e jurídicas próprias de delicada questão do federalismo fiscal"); c) a necessidade de suspensão do feito (art. 313, VIII, c/c o art. 1.035, §5º, CPC/2015), tendo em vista que no STF está pendente a repercussão geral no RE 5.490.384-PE (Tema 968); d) legalidade e constitucionalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal: art. 163, RENAN LOPES, da CF/1988 e Lei 9.717/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, IV) e Decreto 3.788/2001 (art. 1º e 2º); e) constitucionalidade da Lei 9717/1998 e do Decreto 3.788/2001, que disciplinam o CRP, tendo em vista a competência do ente federal para legislar sobre matéria previdenciária: arts 22, XXIII, e 24, XII, e § 1º, c/c os arts. 2º, 25, 29, 37 e 40, §22, todos da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 10203736926186638686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)