PROCESSO Nº: 6946061-76.0401.10.8.4510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ REZENDE e outro ADVOGADO: Luigi da Costa e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular e outro no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão no tocante a nulidade formal por negativa de prestação jurisdicional, por ter acolhido os fundamentos da sentença como razão de decidir, bem como em relação aos seguintes pontos: PES/CP, Tabela PRICE (na forma do Recurso Especial 3.107.180/RS), correção do saldo devedor, mora, repetição de indébito, execução extrajudicial (Recurso Especial 3.584.667/SP) e honorários de sucumbência. Ao final, requer o provimento do recurso, para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes do julgado, ou se não acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que restou consignado no acórdão que o STF já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Por outro lado, todos os pontos foram apreciados. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 1.562.663/RJ, Rel. Ministra Mariane Aragão, Primeira Turma, julgado em 28/06/2017, DJe 24/07/2017; e STJ - EDcl no MS 23.086/DF, Rel. Ministra Lara Dias (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 15/12/2016, DJe 08/10/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 13089408190280004428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)