E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o Despacho inicial determinou a citação da Ré (CAIXA) e para que apresentasse cópia do Contrato do mútuo habitacional, considerando que a Autora não possui referido Contrato, devendo ser aplicado o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em observância à proteção ao consumidor e a sua hipossuficiência, logo, invertendo o ônus da prova, afastando assim, a aplicação do artigo 321 do CPC, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 56413949690909716828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)