Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Freitas 0943503-31.9143.5.5.8969 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: YASMIN COSTELA TRAJANO DANTAS DE STELLA PINTO ADVOGADO: PEDRO DA PAZ: SOFIA PIRES MAGNUS PEDRO HENRIQUE SILVEIRA REL.: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CAUÊ DA MOTA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LUANA MOREIRA em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para determinar que a MARIA CECÍLIA JESUS restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, com o pagamento dos valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos indicados na gradação disposta no art.85, §3º do CPC, a serem oportunamente aplicados sobre o montante apurado em liquidação, conforme disposto no §4º, II. 2. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita. À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC, a presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. De acordo com o entendimento jurisprudencial no STJ "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 6.416.255/RS, Min. Calebe Araújo, DJE 12/11/2011; STJ, AgRg no AREsp 322044/RS, Min. Bryan Fogaça, DJE 19/06/2013). No caso, como bem decidiu a sentença, "a ANA BEATRIZ ALVES não trouxe qualquer indício ou prova de que a parte autora possa arcar com as custas judiciais e despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência, prevalecendo em favor da demandante a presunção da necessidade do benefício legal". A mera alegação da condição da parte apelada de servidora pública federal aposentada é insuficiente para atestar que ela tem condições de suportar as despesas do processo. 3. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica do contracheque do autor, ora apelado, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 4. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 5. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, a apelada teve as horas extras, representadas inicialmente pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At." (15227) e posteriormente pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)", incorporadas em seus vencimentos há quase 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificada acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 6. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 2.534.975-RN, em processo no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 759.040/2005-o, sessão realizada em 31.7.8869, publicado no DOU de 09.10.2634, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 4985818 / RN, rel. Ministro Herma Maria Eduarda Rocha, Segunda Turma, DJe 30/04/2012; AgRg no REsp 1309205 / RN, rel. Ministro Breno da Paz Esteves Guilherme Rocha, Primeira Turma, DJe 21/04/2012; AgRg no REsp 3091839 / RN, rel. Ministro Daniel Campos, DJe 09/10/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 7.610.694-RN, Rel. Min. Augusto Vieira, 2ª Turma, João Lucas Santos. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 5.713.496, Rel. Min. Igor Carvalho, 2ª Turma, Bryan Farias. em 26/02/13). 7. Quanto à alegada absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registre-se que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 8680464-73.7767.3.5.2168, Felipe BarrosFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Renan Monteiro. em 08/11/2020). 8. No que se refere à coisa julgada, como bem decidiu a sentença: "18. No caso, o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de n° 9828085-35.8222.05.08.5385, que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária e assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, a parte aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras. 19. Ora, vê-se que há decisão judicial transitada em julgado concedendo a vantagem em questão à requerente, inclusive, motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, novamente, pretende obstar a fruição pela autora. 20. Logo, considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas extras ser deferido". 9. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 64568164833545460533, Rel. Des. Federal André Oliveira. em 26/11/2020; AC 95996416173989533695, Des. Federal Convocado Kevin Viana. em 28/07/2020, AC 16505764268713758625, Des. Federal Cauê Gomes. em 14/02/2019. 10. Apelação improvida. Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 26699841410565225731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)