EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. FELIPE NUNES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor de usufruir suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso, tendo em vista que a Lei 8.112/90 (art. 77, § 1º) exige o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses apenas quanto ao primeiro período aquisitivo. 3. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, hipótese não presente nestes autos, já que o promovido diz apenas ser ilegal o gozo do segundo período de férias antes da virada do ano civil. 4. Precedente deste eg. Tribunal: 93144216285117593577 (Rel. Des Federal Convocado Benjamin da Mata, MURILO CUNHA - Pleno, 14/12/2015). 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. André Campos. mjc
(PROCESSO: 45865449228749764543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)