PROCESSO Nº: 8329381-09.1129.19.12.9392 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA LUZ e outros ADVOGADO: Erick Caldeira EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL RODRIGUES e outros ADVOGADO: Anthony Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5278003-78.5660.29.7.2783 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 06083553938070715414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)