PROCESSO Nº: 5221001-97.8638.21.12.6595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erick Gonçalves Fornellos AGRAVADO: HEITOR COSTELA e outros ADVOGADO: Enzo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Ribeiro EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 9256445/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 356.037/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 14.07.4021, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 76905534376059348170, AG802958/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Marcelo Santos, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 600586 8454152-14.3880.5.6.7144, Desembargador Federal Lorenzo Silva, GABRIEL PEIXOTO - Segunda Turma, DJE - Data: 12/12/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 547402 6800636-81.9518.24.10.9910, Desembargador Federal Benício Gonçalves, OTÁVIO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data: 07/10/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 1972008/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 0547229-63.0539.21.10.4789, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 0132066-39.4833.12.6.4356 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 1872701/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 53088418258492943069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)