PROCESSO Nº: 5006259-59.4439.8.6.2898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELITO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Yuri Sales e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Sophia da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia.INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL PENDêNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SEQUER FOI ALEGADA PELA AUTARQUIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS. 2. O Magistrado a quo entendeu que "despeito de haver colacionado o pedido de concessão de benefício formulado na esfera administrativa e a provável data de protocolização deste como sendo 16/07/2020 (id. 68273162), não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário.". Também afirmou que "a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante". 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pelo impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi feito em 09 de junho de 2020, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 19 de junho, não havendo, até o momento, qualquer notícia de que o requerimento administrativo tenha sido analisado. 4. Neste mesmo sentido, este Juízo entende que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 50030610365617320619, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Também resta evidente que o aumento na demanda de pedidos de benefícios submetidos ao INSS, bem como a diminuição no quadro de servidores ativos da autarquia previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício de aposentadoria, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte impetrante. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Embora o Magistrado de Primeiro Grau tenha afirmado que a demora poderia ser imputada ao demandante, visto que não haveria comprovação de que a parte impetrante instruiu devidamente o pleito administrativo, cabe destacar que nem a própria parte demandada, ao contrário do que já ocorreu em diversos outros processos semelhantes, alegou que existiria qualquer pendência na documentação. 10. Assim, não é razoável que o fato constitutivo de um direito seja infirmado pela simples possibilidade de que, eventualmente, exista um fato modificativo deste, cabendo frisar que o direito em discussão nesta ação mandamental não diz respeito à concessão, ou não, do benefício em si, mas, tão somente, à apreciação do requerimento deste. 11. Mesmo que fosse confirmada a pendência na instrução do processo administrativo por parte do requerente, diante do grande lapso temporal decorrido, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, razão pela qual deve ser imposto ao INSS prazo para análise e conclusão do pedido, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. 12. Assim, deve o INSS analisar o pedido administrativo em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, requerendo eventuais complementações na documentação, e, após isto, emitir decisão no prazo máximo de 30 dias. 13. Apelação provida, para determinar que o INSS analise o pedido em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, e, após isto, decida sobre a concessão ou não do benefício em até 30 dias. acapf
(PROCESSO: 71896989398781118103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA CAMPOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)