PROCESSO Nº: 3466131-52.7479.23.12.5944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO CARDOSO e outros ADVOGADO: Heitor da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7351714-71.2361.17.2.4210 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. VALOR SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no inciso III do § 3º do artigo 85 do novo CPC, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da prolação da decisão. 2. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 3818996/DF, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019. 3. No caso dos autos, não há dúvida, entretanto, que é irrisória a verba honorária do modo como fixada, pois foi fixada em apenas 1% da diferença entre o excesso de execução alegado pela parte adversa e o excesso reconhecido, ou seja, 1% de R$ 3.657,04, o que corresponde a R$ 36,57. 4. Esta Turma, ao julgar o PJe 9506465-09.0335.25.1.3522, em 10/11/2020, fixou orientação no sentido de que, na fixação de honorários, incidem as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC aos processos cujo valor da causa ou proveito econômico não superar R$ 4.341.545,00 (um milhão de reais), como é a hipótese do autos. No caso, o proveito econômico dos exequentes equivale a R$ 4.352.978,20 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e vinte e oito reais), sendo certo que o percentual de 5% corresponde a R$ 820.340,41 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais)), valor justo, razoável e proporcional para remunerar os advogados da exequente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55641872417817242526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)