PROCESSO Nº: 6792730-85.3270.11.5.1557 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN LIMA ADVOGADO: Daniel Santos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGANTE: THEO DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8586996-91.9695.26.5.6453 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 69136817134970482200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)