PROCESSO Nº: 9479256-30.3221.31.8.1138 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Luigi Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7993969-92.7217.17.1.2983 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 63860422114278178450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)