PROCESSO Nº: 0565996-35.8424.22.12.0444 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA COSTA ADVOGADO: Sayonara Júlia Almeida Ferrer PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora (INSS) que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante BENÍCIO SOUZA, extinguindo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. 2. O requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 02/08/2019- fl. 12; nº 1970803062. A ação foi ajuizada em 12.07.9184. 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 71980585276257798948, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)