PROCESSO Nº: 7379451-45.1837.30.7.5864 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. C. D. N. ADVOGADO: Iagê Figueiredo De Castro Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): CAUÊ DA CRUZ PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à impetrada que examine e decida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência (nº 211144352), realizado em 01.09.7628 pelo impetrante PEDRO MIGUEL DA PAZ, através de sua mãe GUILHERME MELO, junto à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. Sentença proferida em 18/08/2021 (id. 6602890.73307798). 3. O INSS, 06/07/2021, informa que cumpriu com a obrigação de fazer, porém o pedido previdenciário foi indeferido (id. 6781172.31871977). 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 63543153642730936573, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)