PROCESSO Nº: 5685738-95.2745.9.11.2706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN MELO ANDRADA PINTO PESSOA e outro ADVOGADO: Carlos Koch De Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Mendes Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEL Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 10.039/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente LUCAS GABRIEL BARBOSA, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os filhos e netos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 56.134/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 31262576713929854686, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2019; PROCESSO: 52134254287182953826, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/11/2020; PROCESSO: 05662160161271532004, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2020; PROCESSO: 25746864357983202147, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2020; PROCESSO: 34854596145686188934, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. No caso, a viúva e pensionista do servidor falecido, mãe e avó dos sucessores ora habilitado, também faleceu. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido que não deixou pensionista. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77590002283447145136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)