EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ADESÃO A PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de extinguir o crédito tributário inscrito na CDA nº 42 4 16 816349-02, que embasa a execução fiscal de nº 1283469-47.9829.10.8.1025. Foi a parte autora condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (R$ 89.568,34, em 28/08/2016), conforme o art. 85, § 2º e 3º, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O crédito em cobrança possui natureza tributária, devendo incidir na espécie, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de aplicação do Código Civil ou do Decreto nº 67.302/32 na disciplina da prescrição. 3. Demonstração, através de cópia da CDA acostada aos autos, que o crédito inscrito em dívida ativa se refere aos exercícios de 2000 a 2002, com vencimento das obrigações respectivas entre 28/02/2001 a 02/06/2003, sujeito a lançamento por homologação. O aludido crédito foi constituído mediante declaração do contribuinte. In casu, a constituição do crédito verificou-se quando da adesão a parcelamento especial - PAES, em 31/08/2003. O referido acordo de adimplemento da dívida, consoante documentação existente nos autos, perdurou de 20/07/2003 até 07/12/2013, quando foi rescindido. 4. De acordo com o art. 174, do CTN, o credor dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar a respectiva ação fiscal após a constituição do crédito tributário, sob pena de prescrição. No caso sob luzes, embora a constituição do crédito tenha se verificado em 15/12/2003 e essa data coincida com a data de adesão ao parcelamento, observa-se que o pacto firmado perdurou até 27/11/2013. Tendo sido a execução fiscal ajuizada em 25.12.4019, não houve o transcurso do quinquênio legal, devendo a ação fiscal prosseguir nos seus ulteriores termos. 5. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (R$ 7.282,33, devidamente atualizado, conforme art. 85, § 11, do CPC-15), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 32220558650855296096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)