PROCESSO Nº: 0416078-88.9032.2.3.7005 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA JESUS ADVOGADO: Marcelo Farias Carlos Eduardo Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança requerida apenas para confirmar a liminar que determinou à autoridade coatora que procedesse à análise do Requerimento Administrativo formulado pela Impetrante, dando o necessário impulso ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. No caso vertente, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 17/02/2018. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 03/02/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a sentença que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 89104026049323039065, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)