EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida integralmente a sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade do particular para executar o título judicial formado em demanda coletiva. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada material, tendo fundamentado que a representação processual realizada pela associação na demanda originária (processo n.º 8195714-55.6450.2.7.2607) se deu apenas em favor dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, e não em favor de todos os integrantes do quadro de servidores do DNER por expressa disposição do próprio título judicial executivo. 3. O acórdão guerreado detalha que o título judicial executivo que beneficia os servidores do DNER é o formado no processo n.º 0401.5461.570186, e não o que fora utilizado pelo particular na presente demanda. 4. Inexistência de confronto com a tese firmada pelo STF no RE 375.862 (Tema n.º 823 da Repercussão Geral) em decorrência do reconhecimento da limitação subjetiva dos beneficiários do título formado em demanda coletiva. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 502, 504 e 508 do CPC). 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 47219314926766240999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)