PROCESSO Nº: 1482199-37.7688.23.1.0580 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Azevedo - Pleno (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE (SUSCITANTE) E 3ª VARA COMUM FEDERAL DE SERGIPE (SUSCITADO). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA). AÇÃO PROPOSTA E EXTINTA, SEM MÉRITO, NA 3ª VARA COMUM FEDERAL E NO JEF (5ª VARA FEDERAL). CONHECIMENTO DO CONFLITO. MÉRITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 37.000/01. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETENTE A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE (SUSCITANTE). PRECEDENTES.
(PROCESSO: 69079876496622286506, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2021)