PROCESSO Nº: 1670773-47.6352.27.2.2040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORES ADVOGADO: Lorenzo Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO RE 2.057.405/PR (Tema 985). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada no 6.559.100/PR (Tema 985), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 6.078.922/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 5.142.817, julg. 14/03/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento estabelecido no RE nº 2.602.147/PR, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação do Município, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 55661296553207096113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)