PROCESSO Nº: 1388742-73.8676.13.8.4199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE GOMES ADVOGADO: Marcos Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moura Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Emanuelly da Conceição que negou provimento à apelação, e deu parcial provimento à remessa oficial apenas para estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o INSS analisar o requerimento administrativo, mantendo a parte da sentença que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, concedendo a medida liminar, determinar a apreciação do requerimento protocolado. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de Pedro Henrique Nunes qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame da alegação de ilegitimidade passiva dos gerentes executivos do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de perícia médica federal, questão de ordem pública que deve ser analisada em qualquer tempo e fase processual. 3.A jurisprudência desta Turma é pacífica no sentido de rejeitar os argumentos de ilegitimidade em face da migração dos cargos de perito médico da Previdência Social para o Ministério da Economia, pois, estando a pretensão voltada à análise do requerimento de benefício previdenciário/assistencial, incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas esta possui legitimidade para a causa. (Processo 98134907493956264305, Apelação/Remessa necessária, des. João Pedro Caldeira, 4ª Turma, Julgado em 25 de setembro de 2020). 4. Ademais, segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5.Passa-se ao exame das alegações de omissão quanto à análise das seguintes questões iv) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo; v) violação ao disposto nos artigos 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, os quais garantem o tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros. 6.Omissões sanadas, para esclarecer que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8969160/RS, min. Eduardo Cunha, Primeira Seção, julgado em 07 de janeiro de 2010, DJe de 27 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. No tocante às demais alegações ii) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; iii) incidência no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas; (...) vi) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-a da lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; vii) admitindo-se o acolhimento do pleito do segurado, o que se admite a título argumentativo, requer o INSS que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 049.322/MG, percebe-se que o Instituto Previdenciário pretende rediscutir questões já analisadas no acórdão embargado que assim decidiu 1. Não há que se falar em ausência de responsabilidade do INSS pela demora na conclusão de processo administrativo, uma vez que o requerimento administrativo foi protocolado em 01.10.1900 (id. 4544338.08610490) e apenas em 01.01.8835, depois da concessão da liminar, foram exigidos novos documentos da requerente, retando, já nesse momento, a mora da Administração em analisar o requerimento administrativo. Ademais, a documentação exigida foi anexada pela requerente por meio eletrônico, nada impedindo a autarquia de prosseguir no exame do pedido. Apelação improvida. 2. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 3. Conforme demonstrado em inúmeros processos análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 4. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. (Precedentes: Processos de nº 1881789-71.6757.23.3.6697 e 1600610-99.5477.3.11.6115). 5. No caso concreto, o benefício foi requerido em 16.03.0903, sem que até esta data tenha sido analisado, sendo, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Não é possível a rediscussão em sede de embargos declaratórios. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 3600288-13.5428.8.3.3649, des. Isaac Souza, Leonardo Viana, Julgado em 12 de janeiro de 2019). 9. No tocante à alegação de omissão quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. 10. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar as omissões quanto às alegações de i) ilegitimidade passiva dos gerentes executivos; iv) princípio da separação dos poderes; v) violação ao tratamento isonômico e impessoal, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embagado. nmj
(PROCESSO: 26802195925408071079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)