PROCESSO Nº: 4406078-43.5940.17.4.5062 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: W. F. D. O. ADVOGADO: Diego Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moreira Maia Eduarda Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolo n.º 8735795345 requerido em 23 de janeiro de 2019, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. Em casos como o dos autos, esta Corte tem entendido que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão de benefício previdenciário, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolado em 24/05/2019, não tendo sido concluído até a data de manejo do mandado de segurança (09/02/2020). 3. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 10790859113750710975, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019). 4. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 5. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. 8. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. 9. Por outro lado, a sentença merece reforma apenas em relação ao prazo fixado pelo juízo de origem para a conclusão do processo administrativo. Isso porque esta Terceira Turma, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 dias úteis. 10. Por fim, observa-se que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou que o Processo Administrativo se encontra com exigência de documentos, porém com conclusão sobrestada ante a suspensão das atividades presenciais de Avaliação Social e Perícia Médica, no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A esse respeito, caso a conclusão do processo dependa exclusivamente da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte do impetrante ou que exija sua presença, o prazo fixado pelo juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo. Além disso, o prazo para cumprimento da decisão deve ser contado, automaticamente, do retorno das atividades presenciais de perícia administrativa na esfera da autarquia previdenciária, caso seja imprescindível para a conclusão do processo administrativo. 11. Provimento parcial da remessa necessária, apenas para fixar o prazo de 15 dias úteis para a conclusão do processo administrativo. Drq
(PROCESSO: 35479278565816782239, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)