PJE 0383317-64.2685.26.4.5477 - ANA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFAL, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da citação (no ano de 1993) realizada no mandado de segurança 195.3281-09.4553.28.4.9267. 2. A UFAL, ora embargante, aduz, em síntese, que o acórdão foi omisso uma vez que o entendimento nele contido não se ajusta ao que determina o art. 240 do NCPC e o art. 396 do Código Civil, sobre os quais pede o embargante pronunciamento. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 34672048499909063684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)