PROCESSO Nº: 4609859-31.9643.3.6.8939 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MATHEUS AZEVEDO ADVOGADO: Erick Luiz Felipe Azevedo e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CARLOS EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PENAL PARA SUSPENDER POSTAGENS EM BLOG E EM REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO IMPETRANTE VIOLADA PELA CENSURA PRÉVIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA LAURA LOPES em face de decisão do Juízo Federal da 2º Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - apontado como autoridade coatora -, que determinou fossem retiradas do ar matérias jornalísticas veiculadas no sítio eletrônico do impetrante (https://www.blogdobg.com.br), bem como postagens nas redes sociais Twitter e Instagram. 2. Mais precisamente, a autoridade coatora proferiu decisão interlocutória nos autos da queixa-crime nº 6030949-62.4966.29.12.8346, determinando ao impetrante - réu na referida ação - que retirasse do ar matérias jornalísticas e postagens em que se criticava o posicionamento de Procurador da República integrante do grupo de trabalho de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao Coronavírus (GT Covid MPF-RN) - autor da ação criminal. No caso, LUIZ GUSTAVO VIANA realizou várias postagens criticando o pensamento do referido membro do Parquet Federal e lançou matéria em que se noticia o fato de este, logo no primeiro dia de ter sido iniciada a reabertura do comércio, ter frequentado academia de crossfit, muito embora pregasse veementemente nas redes sociais contra tal medida. 3. O magistrado fundamentou o decisum sob a justificativa de que "o teor de cada uma delas parece transbordar do democrático e precioso direito constitucional à liberdade de expressão e de crítica ao trabalho e atuação do Procurador da República, ingressando no indesejado âmbito de agressões e ofensas pessoais". 4. É contra tal ato que o impetrante se insurge, alegando i) a incompetência da autoridade coatora para apreciar o caso, pois às críticas feitas ao Procurador da República são de índole pessoal, de modo que não cabe à Justiça Federal apreciar o caso; ii) teratologia e violação aos princípios da legalidade e instrumentalidade, pois não há previsão no Código de Processo Penal da medida cautelar imposta pelo Juízo, e, por fim; iii) violação aos princípios constitucionais da liberdade de expressão, de imprensa e do direito à informação. 5. Após a relatoria negar o pedido de medida liminar, a apontada autoridade coatora prestou informações esclarecendo o objeto da ação criminal nº 6915167-75.2409.1.6.7453, além de ter comunicado que a queixa-crime já foi recebida e que o réu propôs a pertinente exceção de incompetência. 6. Inicialmente, no que se refere à competência da Justiça Federal, cabe frisar que a questão está sendo discutida no pertinente processo incidental de Exceção de Incompetência, no qual será feita a instrução para averiguar se as supostas ofensas lançadas pelo impetrante no seu blog e redes sociais dizem respeito apenas à sua figura pessoal ou se abordam também sua atuação enquanto Procurador da República. Assim sendo, e tendo em vista a necessidade de dilação probatória, tal questão não pode ser conhecida em sede de mandado de segurança. 7. Quanto ao mérito propriamente dito, percebe-se que o impetrante IGOR REZENDE lançou fortes críticas em suas redes sociais acerca do comportamento do Procurador da República, que também realizou inúmeras manifestações acerca das medidas para combater o avanço do novo coronavírus - manifestações que são, advirta-se, igualmente fortes do ponto de vista político, chamando aqueles que pensam de forma contrária de "corruptas do raciocínio", articuladores de agonia e polêmica, além de ignorantes e burros. 8. Em suas postagens, LUIZ MIGUEL TEIXEIRA lançou manifestações como "caro 'dotor'. V excelência recebe salário no teto brasileiro pago por nós, faça jus. N pagamos p o senhor passar o dia no 'tuíte' com discussão ideológica pregando divisão do povo brasileiro. Quem pensa com Bernardo da Luz é 'bom'. Quem pensa diferente é 'ruim'. Reflita, ainda dá tempo" e também "A soberba e prepotência d 'dotor' aparicio q passa o dia no tuíte vai mostrando um traço preocupante. Talvez seja caso de tratamento ou tarja preta. A liberdade de expressão para o 'dotor' só é bom quando é na linha do pensamento socialista/esquerdista que ele vomita desconectado". 9. No primeiro dia em que as autoridades do Rio Grande do Norte começaram a adotar medidas para flexibilizar o isolamento social e implementar gradual reabertura do comércio, o Procurador da República teria sido flagrado frequentando academia de crossfit, o que ensejou críticas e manifestações no blog do impetrante, que lançou a matéria "faça o que eu digo mas não faça o que eu faço: Procurador potiguar que é contra gradual reabertura da economia vai para a academia no 1ª dia de abertura". 10. Nada obstante, o fato de alguém criticar o pensamento e o comportamento de autoridade que supostamente pregava o isolamento social e o adiamento da reabertura do comércio e, logo no primeiro dia de reabertura vai à academia de crosfit, é conduta que está abrangida pela liberdade de expressão e informação, ao menos até que se demonstre eventual distorção maliciosa ou inverdade. 11. A propósito, tanto o Procurador em questão quanto a Procuradoria Regional da República, em suas respectivas manifestações, impugnaram as alegações do impetrante sob o argumento de que a discussão acerca de eventual ilicitude da conduta é justamente o objeto da ação penal nº 2977305-40.1921.23.12.8800, de modo que não é pertinente afirmar sua (ir)regularidade em sede mandamental. Ora, se ainda está sendo discutido em sede judicial se a conduta em si é criminosa ou não, então há de se reconhecer igualmente inadequada e desnecessária a retirada das postagens do ar, sob pena de ser configurada censura prévia por parte da autoridade coatora que, ao assim agir, viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade do pensamento. 12. Outrossim, consta no próprio portal de comunicação do Ministério Público Federal, conforme documentação anexa, a informação de que o Procurador da República publicamente pediu desculpas pelo seu comportamento e, então, foi afastado do grupo de trabalho de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao Coronavírus (GT Covid MPF-RN). 13. Diante desse cenário, em que a ilicitude da conduta do impetrante não se revela evidente apenas pela leitura do texto publicado, a censura em que se consubstanciou o ato coator mostra-se indevida. 14. Ordem de segurança concedida para suspender os efeitos da decisão combatida.
(PROCESSO: 18574656818641737972, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)