PJE 4052446-73.5982.11.10.4037 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a anteriores aclaratórios e manteve incólume o julgado que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJPB que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 4037722-06.6823.14.3.7771, indeferiu o pedido de bloqueio de requisições de pagamento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que, em sede de Recurso Especial interposto no PJE 2252116-24.5283.18.1.6818 (REsp 8242271/PB), o STJ acolheu a tese de ocorrência da prescrição da pretensão executória. Requer que, considerando que não há valores incontroversos nem decisão definitiva acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, a cassação da decisão agravada ou, subsidiariamente, que os requisitórios referentes à ação originária sejam expedidos com o status de bloqueado, até transitar em julgado o REsp 7706468/PB. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No caso dos autos, merece acolhida a pretensão deduzida pela EMILLY DA CUNHA no bojo do presente feito. Explica-se. 5. A ANA LUIZA VIEIRA interpôs este agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJPB que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7932149-73.7324.3.1.2474, indeferiu o pedido de bloqueio de requisições de pagamento. 6. A decisão agravada foi proferida com o seguinte teor: "1. A LAURA VIEIRA requereu o bloqueio das requisições de pagamento expedidas nestes autos, até o julgamento definitivo do agravo nº. 48449545-51.4655.12.12.4755 (id. 2230708.9189164). 2. Contudo, o agravo de instrumento em questão não apenas teve seu pedido de efeito suspensivo negado pelo JOÃO ALVES como restou desprovido, sendo, ainda, negado seguimento ao recurso especial interposto pela ANA CLARA FOGAÇA. 3. Bloquear os requisitórios como pretende a executada significaria atribuir efeito suspensivo ao agravo, pedido esse que foi indeferido pelo próprio LUIZ FERNANDO CARDOSO. 4. Isto posto, indefiro o pleito de bloqueio de requisições de pagamento formulado pela ANA VITÓRIA CALDEIRA (id. 2143497.1397783) tendo em vista a inexistência de qualquer decisão, proferida por este juízo ou pelo JOÃO GUILHERME REZENDE, a amparar tal requerimento". 7. O referido decisum restou confirmado por esta Turma quando do julgamento do presente agravo de instrumento, tendo sido os embargos de declaração manejados pela KAMILLY ROCHA, anteriormente, desprovidos. 8. Ocorre que a situação fática sofreu alteração em razão do julgamento pelo STJ do REsp 6992299/PB no Agravo de Instrumento 0884566-70.3285.20.5.7801, em que se reconheceu a prescrição da pretensão executória. Eis o teor do julgado pela Corte Superior: (...) A irresignação merece acolhimento. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que "... a execução da obrigação de pagar só pode se iniciar após o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o termo final dos cálculos daquela será necessariamente a data do cumprimento desta." (fl. 151 e-STJ). Verifica-se que o entendimento exposto no aresto regional não está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ, EREsp 5.521.692/RS, Rel. Ministro OG ENZO GABRIEL DA LUZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/03/2019). (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se Brasília, 19 de agosto de 2021. MINISTRO ARTHUR MENDES MARQUES Relator 9. Assim, diante da decisão exarada pelo STJ no bojo do AGTR 26339611-19.2405.6.12.0053, em sede de recurso especial, reconhecendo a prescrição da execução, há de ser acolhida a pretensão deduzida na inicial deste recurso, consistente na emissão de "ordem de bloqueio dos valores referentes às Requisições de Pagamento nºs 5693.00.39.812.553321 a 4906.67.06.830.911400, até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1398014-20.2004.15.11.2041". 10. Embargos de declaração providos, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar que as requisições de pagamento 1789.36.58.583.575194 a 4671.11.26.745.268350 permaneçam com o status de bloqueadas até que sobrevenha o trânsito do PJE 8737720-79.3896.1.2.0445. laf/acs
(PROCESSO: 55074000108059470257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)