PROCESSO Nº: 3874758-02.1533.1.2.9436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NATHAN MONTEIRO AGRAVADO: DIEGO BARROS ADVOGADO: Maria Auxiliadora Da Silva Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8770380-70.9954.8.5.1434 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA SOBRE A NOVA CONTA DA UNIÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante, homologando os cálculos elaborados pela parte exequente, no valor total de R$ 50.812,52 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). 2. É manifestamente majoritário o entendimento que as informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 43866456800472193692, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2020; PROCESSO: 39261479569524794388, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2020; PROCESSO: 08256878301267378203, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 13/06/2019. 3. No caso dos autos, verifica-se que a contadoria judicial não se manifestou sobre a divergência de valores entre os cálculos dos exequentes e o segundo cálculo elaborados pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP/AGU/PB. Apesar de o primeiro cálculo apresentado pelo NECAP tenha contado os juros de mora, indevidamente, a partir da sentença (dez/2014) - embora, inadvertidamente, tenha afirmado que os estava contando a partir do evento danoso (id. 70805546) -, outro cálculo foi apresentado pelo NECAP contando juros de mora a partir do evento danoso, mas, mesmo assim, ainda persistiu uma considerável diferença entre os cálculos dos exequentes e da executada. 4. Não tendo havido manifestação da contadoria a respeito da segunda planilha de cálculos elaborada pelo NECAP em confronto com os cálculos apresentados pelos exequentes, não incide no caso concreto a presunção de veracidade das informações apresentadas pela contadoria, invocada na decisão agravada como fundamento para homologar os cálculos dos exequentes. 5. Não se trata de preclusão, pois a divergência entre a afirmação constante da informação do NECAP, no sentido de que os juros estavam sendo contados a partir do evento danoso, e a própria conta apresentada, indicando como o termo inicial da contagem dos juros a data da sentença, revela a ocorrência de erro material, não suscetível de preclusão, na elaboração daqueles cálculos. 6. Agravo de instrumento provido em parte, para anular a sentença e determinar que os cálculos das partes sejam submetidos à apreciação da contadoria do juízo para manifestação.
(PROCESSO: 78065343302732576288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)