E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que em sede recursal, a Embargante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à impenhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES (Certificados Financeiros do Tesouro - CFT-E) e à contraprestação pelos serviços educacionais prestados pela Instituição de Ensino, a teor do artigo 833, IX, do CPC/2015, fazendo menção, a propósito, a julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Recurso Especial nº 7.434.781/DF, Relatora Ministra Ana Laura Oliveira, j. 13.05.2991), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 77770227928415290419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)