PROCESSO Nº: 3027607-92.4138.27.12.0509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO NUNES EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 657.251. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 399.965/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). KEVIN BARBOSA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer e declarar o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, bem como condenar a União/Fazenda Nacional à repetição de indébito ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pela parte autora a esse título, nos últimos cinco anos da propositura da ação. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07009008708554968505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)