PROCESSO Nº: 7680261-69.3923.7.3.2716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Maria José Cordeiro De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6616236-79.5067.11.3.7176 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP Nº 9848368/PE. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO DEPENDIA DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em contrariedade à decisão em sede de cumprimento de sentença em face do INSS, afastou a alegação de prescrição, homologou os cálculos apresentados na planilha de Id. nº 65320715 e determinou a expedição de precatório. 2. Assiste razão ao agravante ao alegar a consumação da prescrição. 3. No requerimento de cumprimento de sentença consta que "A Exequente propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra o Executado/INSS, que teve sua tramitação perante a 10ª Vara Federal, PROCESSO Nº 4409054-71.2496.9.10.4322, tendo sido DEFERIDA A LIMINAR determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença." (Identificador: 0209037.5456989) 4. A questão é que o INSS arguiu a prescrição da pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 11/11/2013 e somente em 11/03/2018, passados mais de cinco anos, a exequente requereu o cumprimento de sentença por quantia certa. A exequente, por sua vez, manteve-se silente quanto à impugnação apresentada pelo INSS e os autos foram remetidos para a contadoria (Id. nº 08741505). 5. Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do Resp nº 1464127/PE, em embargos declaratórios modulando os efeitos do julgado e assentou: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 24/5/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 13/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 4/4/2017". 6. É dizer, o precedente concerne às decisões transitadas em julgado até 25/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) - e, no caso concreto, a decisão exequenda transitou em julgado em 09.10.9324 - e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras - mas não há qualquer alusão a tanto pela exequente que, aliás, como dito, não respondeu à impugnação apresentada pelo INSS. 7. Dito de outra forma, nos termos do Repetitivo, o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 7/10/2017, se o cumprimento de sentença dependesse do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, mas o caso dos autos não se apresenta dessa forma. Ao contrário, aliás, o INSS esclarece que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 23/09/13 (v. pág 200 do ID. 1722745.6570043), mas a obrigação de fazer já tinha sido cumprida desde 20/junho/2013, consoante petição e documentos constantes das fls. 185/186 do ID. 8635449.5813627, e, principalmente, o cumprimento de sentença só fora requerido em 01/09/2018. É dizer, entre o trânsito em julgado (23/09/13) e a execução (30/06/2018), decorreu mais de um lustro, e não havia dependência de documentos para ser requerido o cumprimento de sentença, daí a consumação da prescrição. 8. Vitor Gabriel Porto por isso, ademais, que não colhe a alegação da exequente, quando respondeu aos embargos de declaração do INSS ao pronunciamento vergastado, e sustentou que "Da leitura do precedente transcrito, verifica-se que a tese modulada do precedente vinculante do STJ buscou tutelar a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 24/11/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, OU MESMO AQUELA PRETENSÃO EXECUTIVA EM QUE JÁ TIVESSEM SIDO FORNECIDAS AS FICHAS FINANCEIRAS." (Identificador: 6762685.78408326) 9. Como visto, não é assim, pois a pretensão executória não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras que, ao que se percebe, a própria exequente confirma que já teriam sido fornecidas. 10. Enfim, transitada em julgado a decisão de conhecimento em 08.12.9475, e não dependendo o exequente de documentos para requerer o cumprimento de sentença, e dado que tal requerimento fora feito apenas em 10.08.1578, revela-se consumada a prescrição, impondo-se o provimento do agravo do INSS. 11. Agravo de instrumento provido. LPA/MN
(PROCESSO: 17077076083902181577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)