PROCESSO Nº: 0342362-68.4029.1.6.2939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PESCOBEL PESQUEIRA COM E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Hermano Thiago Moraes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FEITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. MORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pescobel Pesqueira Comércio e Representações de Bebidas Ltda, em face da União (Fazenda Nacional), a desafiar decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, nos autos da execução fiscal 9747189-48.2756.20.1.2267, aparelhada pelas CDAs nºs 74637821180-66 e 82539603410-26, que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 9004002.67548845, p.17). 2. Em suas razões recursais, alega a ora agravante: 1) a prescrição somente se interromperia pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal, nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN; 2) a constituição do crédito teria se dado no ano de 2000 (com o lançamento), iniciado o prazo prescricional para a cobrança; 3) a data de vencimento da dívida ativa seria 23 de setembro de 2005, de modo que a pretensão executória da ora agravada teria sido fulminada pela prescrição em 18 de julho de 2010; 4) a inércia da exequente, haja vista o lapso temporal decorrido entre a manifestação quanto aos embargos de declaração, em dezembro de 2012, e a sentença dos embargos de declaração, em março de 2018 (ID. 86075889, p. 1-7). 3. Foi o executivo fiscal foi deflagrado em 14 de maio de 2005, antes, portanto, do advento da Lei Complementar nº 118/2005 (ID nº 72861992, p. 22-29), período em que, de acordo com o art. 174, I, do CTN, só a citação pessoal do devedor servia como interruptivo do prazo prescricional. 4. No caso, as CDA's que aparelham o executivo fiscal (nº 90985440071-67 e 83532850493-50) tem por objeto débitos cujos vencimentos mais antigos datam de 02 de abril de 2000. Assim, despachada a ação executiva em 12 de maio de 2005 (ID. 53911863, p. 31), inicialmente foi frustrada a citação por mandado - vide certidão do oficial de justiça lavrada 04 de junho de 2005 (ID. 51241151, p. 4) - o que justificou o deferimento da citação por edital (ID 97496298, p. 8), válida e ocorrida em 25 de julho de 2009 (ID 60330721, p. 12). 5. Na hipótese de tributo declarado e não pago, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao do dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária (ou a data da entrega da respectiva declaração, quando posterior ao vencimento da obrigação), consoante fixado por ocasião do julgamento do REsp 0929045/SP, Rel. Min. Lucas Caldeira, Primeira Seção, DJe 2/4/2010, julgado sob o regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973. 6. Na hipótese, o início do prazo prescricional se deu a partir dos dias 15 de 05 de agosto de 2000 (vencimento dos tributos inscritos na dívida ativa), não tendo, pois, decorrido o lustro prescricional entre tais datas e o momento em que se deu o ajuizamento da execução fiscal (25 de janeiro de 2005, ID. 15243526, p. 22-29). Ademais, cabe registrar que, pouco antes do despacho de citação (04 de junho de 2005, ID. 41184491, p. 31), a executada, ora agravante, apresentou pedido de parcelamento (em 12 fevereiro de 2005), o qual, uma vez firmado, foi cancelado em 22 de julho de 2005 (ID. 45448135, p. 6). 7. Em outras palavras: em não se tendo por evidenciada a inércia da exequente, bem como ante a interrupção da prescrição pela citação válida (ocorrida em 09 de junho de 2009, ID. 36690274, p. 12 - fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005), com retroação à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 9.193.659/SP), tem-se por afastada a prescrição da pretensão executória. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50229912786182991594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)