EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMPARO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. BENÍCIO SANTOS FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Sustenta que, na espécie, ocorreu a prescrição de fundo de direito, vez que o indeferimento do benefício se deu em 2006, e apenas em 2019 a autora ajuizou a presente demanda. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 04418566276761434632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)