PROCESSO Nº: 1257906-59.9261.5.8.5679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Pietro Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA E JULGADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão que reformou, de ofício, a sentença para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual e negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de legitimidade passiva da União. Também aproveita para prequestionar a matéria. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 4. Quanto à legitimidade passiva da União para a demanda, esta e. Terceira Turma decidiu: "2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste col. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se, na presente ação, o pagamento de valores decorrentes da má administração do PASEP, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda." 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questão crucial para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de matéria sobre a qual já houve manifestação judicial inequívoca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 03692482788175210440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)