PROCESSO Nº: 1818511-07.8157.22.3.6309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL OESTE LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Viana REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Rosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que declarou a impossibilidade de dedução do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) o PIS e a COFINS, conforme a Lei nº 12.973/2014, não constituem receita auferida pela pessoa jurídica; (ii) à necessidade de verificação do teor do julgado presente no RE nº 779.287, acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a especificidade do ICMS - aduzida no RE nº 496.648/PR, a respeito de a sua arrecadação não se enquadrar entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS - impõe o reconhecimento de que a tese firmada no referido julgado não se ajusta ao tema objeto do julgamento (PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam especificamente à obtenção de receita. Ademais, de acordo com o RE nº582/525/SP, pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 4. Seguem precedentes deste TRF5: PROCESSO: 15648675472280037616, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 02874134183214860453, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 155788/01, Rel.: Desembargador Federal NOAH FERNANDES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/09/2016, DJe: 14/06/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Augusto da Conceição, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 15/10/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66398883259527638002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)