PROCESSO Nº: 9375372-10.6630.6.12.4865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Santos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8401450-58.2673.4.8.4116 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 1.Trata-se de agravo de instrumento do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou o envio dos autos à Contadoria, fixando os seguintes parâmetros: a) compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93; b) quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, aplicação do IPCA-E e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/19997, com a alteração promovida pela Lei nº11.960/2009 (RE nº053.306/SE); c) julgou prejudicada a preliminar de litispendência quanto às substituídas JOÃO LUCAS RAMOS e CALEBE MORAES CALADO e por rejeitada a preliminar em tela quanto ao substituído IGOR ARAGÃO. 2.O agravo de instrumento versa apenas a alegação da ausência de autorização no título executivo para compensação do índice de 28,86% com reajustes previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. 3. Não merece reproche a decisão vergastada. 4. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 5. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 7.484.023/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 64685121863722789118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)