PROCESSO Nº: 8042604-92.8993.30.10.3264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL GOMES ADVOGADO: DIANIO ANTONIO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ NUNES RELATOR PARA ACÓRDÃO: CARLOS REBÊLO JÚNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DE PARTE ESTRANHA À LIDE EXECUTIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º DO CPC. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela em face da sentença que julgou procedente os embargos de terceiro para determinar o levantamento da penhora no rosto dos autos da ação nº 9872805-57.9700.27.2.9614, formalizada nos autos da Execução Fiscal nº 5860413-42.5277.2.3.7210. 2. Alega a apelante que os embargos de terceiro foram aviados, por dependência, ao processo de execução fiscal nº 0635968-07.7205.12.11.6036, e nele só existiria uma única garantia inerente à penhora do precatório feito na 5ª Vara Federal de Pernambuco. Assim, não haveria interesse processual algum de embargante ter judicializado tal questão, "pois antes mesmo da data do ajuizamento (10/04/2019), não havia evidências, na execução fiscal de nº 1274161-94.9494.5.4.8888, no sentido de que a garantia lá aproveitada seria do precatório do Espólio do Sr. José Buarque Gusmão Neto". Requer o afastamento da condenação à verba honorária, ou, alternativamente, a aplicação da regra do art. 85, § 8º do CPC. 3. Na sentença, ao contrário do alegado pela Fazenda apelante, foi esclarecido que "no que diz respeito à penhora no rosto dos autos da ação nº 2369548-08.8606.14.4.2107, objeto dos presentes embargos, ela foi devidamente cumprida, com determinação de transferência dos valores em favor da Execução Fiscal nº 7477283-79.0491.22.2.8098". 4. A execução fiscal correlata tramita em desfavor da pessoa jurídica AWS COMERCIAL DE ALIMENTOS e das pessoas físicas, NATHAN DA PAZ e ANDRÉ VIEIRA, que não possuem qualquer vínculo com o espólio embargante. Não obstante o equívoco relatado pelo ente apelante em relação à indicação do número do processo executivo sobre o qual deveria recair a penhora, a constrição foi efetivada e atingiu bem do terceiro, o que legitimou o manejo dos presentes embargos. 5. Aliás, a magistrada singular ressaltou que "a documentação acostada nos autos, assim como diante da análise dos autos principais, percebe-se que permanece vinculada à execução fiscal nº 0972417-65.3467.14.1.1417 a penhora realizada no rosto dos autos da ação nº 6019816-71.3364.23.9.4906, que tramita perante a 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. Apenas se encontram suspensos novos atos que possam acarretar futura transferência/conversão em renda de valores do precatório nº 54322462961449729498, em virtude de despacho proferido nestes autos, conforme documento de id 7201930". 6. Destarte, é de afastar-se a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o ato de constrição foi efetivado em processo executivo do qual o espólio embargante não figurava como parte devedora, atingindo, portanto, patrimônio de terceiro. 7.Quanto aos honorários advocatícios, deve ser mantida a sentença que fixou a tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual foi fixado em R$ 133.055,00 (duzentos mil reais), consoante disposto no art. 85, §3º, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19163557605327694155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)