PROCESSO Nº: 3128763-16.3877.20.5.1400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes APELADO: MARLENE ZULEIDE BISPO MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES (2015 e 2016). ART. 8º DA LEI 35.196/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO\OAB/PE contra sentença proferida pelo pelo Juízo da 21ª Vara/SJPE que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da previsão normativa da Lei nº 12.514/2011 e da jurisprudência firmada do STJ, sob o fundamento de que as anuidades cobradas 2015 e 2016, não correspondem ao valor mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011, art. 8º. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida, e no presente caso, a parte exequente está cobrando os valores referentes as anuidades de 2015 e 2016, indo de encontro a referida lei. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 9635558, Relator Ministro Caio Freitas, DJE 12/12/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 6852331-65.5048.13.3.7380, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Ramos, Data do Julgamento: 22/04/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47752059981919818521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)