PJE 4132091-66.5926.19.9.8687 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, ratificando a decisão liminar anteriormente proferida, para reconhecer à parte impetrante Carlos Eduardo Nascimento Nascimento o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício assistencial (id. 7362511.7541506), devendo a autoridade coatora comprovar o cumprimento no prazo de 10 dias. Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009). 2. Busca a impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, datado de 07/11/2019, a fim de obter benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.029.712, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 23/02/2019, tendo a impetrante protocolado a ação em 10/09/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Por fim, o INSS informou que, em cumprimento à sentença, o requerimento administrativo do benefício assistencial do impetrante fora devidamente concluído, resultando no indeferimento do pedido (id. 3461289.0797603). No entanto, o fato não inibe a confirmação do direito já reconhecido em sede de liminar. 8. Remessa oficial desprovida. sam
(PROCESSO: 58851273607651320936, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)