PROCESSO Nº: 6663710-92.1320.14.6.7854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI PINTO ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a suspensão da exigibilidade de multa de trânsito, objeto do Auto de Infração nº S323005375, a fim de que não viesse a sofrer restrição em seu direito de dirigir, em decorrência de pontuação negativa em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava a suspensão da exigibilidade de multa de trânsito, objeto do Auto de Infração nº S567811896. 3. É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, entretanto, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora agravante, não restaram integralmente consubstanciados. 5. É que, na notificação da autuação acostada aos presentes autos, além de constar, como bem destacado na decisão combatida, a indicação do veículo (placa OSI0777/CE - Marca/Modelo I/HONDA VFR 1200X) e do proprietário/possuidor (DAVI LUCCA RODRIGUES - CPF 409.384.069-75), há a imagem (fotografia) do mencionado veículo em primeiro plano, evidenciando ser este o que transitava em velocidade superior à máxima permitida. Neste ponto, resta esvaziada a alegação de violação ao disposto no art. 280, III, do CTB, não se mostrando, por consequência, consubstanciada a probabilidade do direito invocado. 6. Assim, a ausência do fumus boni iuris do autor, ora agravante, impede, de per si, a concessão da tutela provisória de urgência requerida na origem. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09339558709233941918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)