PROCESSO Nº: 6576714-85.4913.6.2.0742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Anthony Barbosa Cézar Lucas Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento da contribuição ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC e salário-educação sobre a folha de salários. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto à inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições a terceiros. Afirma que a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico foram alteradas com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, somente podendo ter por base o faturamento, a receita bruta ou valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Cita o art. 15 da Lei 9.424/96; art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/55; art. 4º e 6º da Lei 4.048/42; art. 3º do DL 9.404/46; art. 8º, § 3º, do DL 9.029/09 e art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 84191991420704600, Desembargador Federal Diego Moraes, DJe 03/02/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 86910906324258737741, Des. Fed. Davi Rocha, 3ª Turma, João Lucas Farias; 88460479779705798071, Des. Fed. Nicolas Barros, 2ª Turma, j. 25/12/2018; 06882189241962616642, Des. Fed. Paulo da Costa, 1º Turma, Vitor Vieira; 32532214418274276, Des. Fed. João Guilherme Pires (Convocado), Quarta Turma, Lorenzo das Neves. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 890.467/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Para dirimir a controvérsia, o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 940.042/SC, Rel. Min. Lucas Gabriel Barros, Julgado em 23/02/2020. 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 89256156293999829509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)