PROCESSO Nº: 1390306-32.3976.23.10.0963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN AZEVEDO GOMES SCHIMMELPFENG ADVOGADO: Nicolas Moreira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 355.381. TEMA 810/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 905/STJ. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela exequente, contra decisão que determinou o pagamento das diferenças atrasadas corrigidas monetariamente pelo INPC. 2. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 647.051 (Tema 810), tendo concluído que a modulação de efeitos prevista na Questão de Ordem das ADIs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos processos que já tenham precatórios expedido. 3. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009. 4. Conjugando-se os julgados dos repetitivos sobre a questão da atualização monetária em condenações judiciais, pelo STF (RE repetitivo 728.642, Tema 810) e pelo STJ (REsp repetitivos 9216336, 2571120 e 0755939, Tema 905), em relação à matéria previdenciária, conclui-se pela manutenção do entendimento consagrado na tese do Tema 905/STJ, ou seja, a aplicação do índice INPC. 5. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 43478456941466919202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)