Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Moraes 3340098-51.1703.6.10.7857 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: ROSSINI GUSTAVO MEDEIROS DANIEL ALMEIDA E OUTRO APELADO: AUGUSTO CUNHA ADVOGADO: WIGENES SAMPAIO DE LIMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS LUCAS GABRIEL PIRES REL.: DES. FEDERAL MIGUEL ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 22.844/10, QUE MODIFICOU O DECRETO-LEI Nº 9.295/46. DISPENSA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PARA REQUERER O REGISTRO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade no Rio Grande do Norte - CRC/RN em face de sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante, ora apelado, o direito de ser registrado junto ao CRC/RN, sem a submissão ao exame de suficiência. 2. O cerne da questão reside em saber se o apelado, que concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em 1997, tem direito ao registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade sem a realização de Exame de Suficiência. 3. Dispõe o Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10: "Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º. (...) Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão." 4. É pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os profissionais graduados ou técnicos contábeis que concluíram sua formação anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249/2010 têm direito adquirido à obtenção do registro profissional, não lhes sendo aplicável a exigência de submissão a Exame de Suficiência para registro, ou reativação de registro, no Conselho Regional de Contabilidade, nem o marco temporal estabelecido no § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (REsp 9779144/PR, Rel. Ministro NOAH DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2019, DJe 18/05/2019; AgInt no AREsp 2367646/PR, Rel. Ministro THOMAS DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2017, DJe 19/11/2017; REsp 6966623/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 18/10/2014; REsp 1086188/RS, Rel. Ministro OG THEO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2014, DJe 07/10/2014. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal: AC 6942129-01.5443.22.5.3076, DES. FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2020 5. No caso, tendo o autor concluído o curso de Técnico em Contabilidade em 1997, ou seja, bem antes do advento da Lei nº 12.249/10, não lhe pode ser exigido o Exame de Suficiência para fins de registro no Conselho Regional de Contabilidade. 6. Sem condenação em honorários recursais considerando que a previsão contida na norma especial, no caso, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual não cabe no processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, prevalece sobre a norma geral prevista no CPC. 7. Embora não tenha constado da autuação a remessa necessária, a sentença concessiva da segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (Lei nº 12.016/09, art. 14, § 1º). 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40718774996210516685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)