E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. II - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Concessão desde a Data do Requerimento na via administrativa, eis que o(a) Autor(a) já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício, até a data do efetivo restabelecimento para a Atividade Laborativa. III - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais em 2%. V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 26001220157744103283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)