PROCESSO Nº: 1560418-65.6381.24.9.6791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEVI TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5265766-55.8117.23.2.2752 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou que a base de cálculos dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução do valor relativo ao Plano De Seguridade Social - PSS. 2. Cinge-se a questão em saber se, nos cálculos dos valores atrasados, deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou que a base de cálculos dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução do valor relativo ao Plano De Seguridade Social - PSS. 2. Cinge-se a questão em saber se, nos cálculos dos valores atrasados, deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, medidante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12051255059246721937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)