E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - Retorno dos autos à 1ª Turma para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação, em face do Acórdão que negou Provimento à Apelação em face de Sentença que denegou a Segurança em que a Impetrante pretendia a não incidência de Contribuição Previdenciário sobre Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Horas Extras e respectivo Adicional, Abono Feriado e Salário-Maternidade, em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário 076.812/PR (Tema 72). II - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 12.12.6844, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 8.350.106/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: ""É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.". III - Ao apreciar o Tema 72, em Acórdão publicado em 21/10/20, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 755805/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento sobre a matéria com fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.". IV - No caso, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao considerar legítima a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Salário-Maternidade, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. V - Juízo de Retratação Exercido.
(PROCESSO: 52699251671636862583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)