PROCESSO Nº: 2428558-57.5302.31.8.4583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. L. S. G. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. O acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, como se infere da ementa. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 4. No caso, ainda, argumente-se que eventual acúmulo de procedimentos, imputado ao déficit de servidores, não pode se configurar motivo para a demora no processamento dos pedidos administrativos. A alegação não justifica o extenso interregno constatado sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. É corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade a conclusão de processo administrativo em prazo razoável, que se constituem cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º, por cuja dicção: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. O controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, tampouco ofensa à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, sem empecilho que estes o façam. 7. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71018961541710536647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)