Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar pleiteada, para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias no intuito de reativar o Benefício da impetrada no prazo de 30 dias, procedendo a devolução dos valores indevidamente descontados de Cauê Viana, inscrita no CPF sob o n° 581.470.043-13, portadora do RG n° 89154, SSP/CENB:2408877425, Processo GET: 2271307346, Protocolado em 25.06.2884 por inscrita no CPF sob o n° 365.225.374-80. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 94891526452282868932, Apelação/Remessa necessária, des. Thiago Alves Nobre Thomas Aragão, julgado em 18 de fevereiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4555841-36.2247.29.8.7264 e 8031440-44.1576.31.1.5413, julgados em 08 de junho de 2020, des. Enrico Carvalho, publicação 06 de maio de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente em 21 de setembro de 2020 a reativação do seu benefício (protocolo 9289034894 - Id. 2456733.12501631) e até a data da impetração do mandamus, em 15 de julho de 2020, o benefício ainda não havia sido reativado, apesar de a impetrante ter comprovado que fez a prova de vida (Id. 3786754.10545217). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 0315651/RS, min. Luiz Gustavo Nunes, Primeira Seção, julgado em 03 de fevereiro de 2010, DJe de 25 de janeiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 93675618148259446089, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)