Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Pereira Nº: 1158453-61.9828.27.11.0596 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY MELO ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com efeito retroativo à DER (08/04/2018) ao entendimento de que restaram cumpridos os requisitos autorizadores do direito. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Precedente desta Elisa Costa: "No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil" (Processo: 02772478097901815753, Des. Federal Carlos Eduardo Teixeira, Anthony da Costa, Julgamento: 07/11/2018). 4. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 87327486124676512934, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)