PROCESSO Nº: 7598847-03.5528.4.3.3491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Enrico Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. VEREADOR. EXERCÍCIO DE MANDATO GRATUITO NA VIGÊNCIA DOS ATOS INSTITUCIONAIS. CÔMPUTO DO TEMPO DE MANDATO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 2º, XIII E PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 43.494/02. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida é a existência do direito dos autores, dependentes de vereador que exerceu mandato gratuitamente durante o Regime Militar, à reparação por danos morais. 2. A Lei 10.559/2002, em seu artigo 2º, I, XIII, parágrafo 1º, passou a dispor que "são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 27 de junho de 1946 até 13 de setembro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo; (...) XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; Parágrafo 1º. No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social". 3. No caso dos autos, restou comprovado que o genitor da parte autora já teve reconhecida, pela Comissão de Anistia, a contagem do período do mandato exercido gratuitamente de 17/01/1970 a 21/02/1973, para efeito de aposentadoria no serviço público ou na previdência social. 4. Mantida a sentença recorrida que julgou improcedente a ação, afastando a pretensão indenizatória deduzida pelos autores à falta de fundamentação legal. 5. Apelação improvida. Honorários recursais de 1% sobre o valor da causa, mantidos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. plv
(PROCESSO: 85988630030727185431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)