E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a Segurança para confirmar a Tutela Recursal determinando ao INSS que proceda ao exame do requerimento protocolado pela Impetrante de renúncia ao benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da Decisão. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 28/06/2020 (ID 9968618.4036824), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 22/01/2020, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 93040843470090448488, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)