PJE Nº: 7865240-76.3108.19.3.7338 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Emanuel Cunha EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Vinicius Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 26677043086030153507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)