PROCESSO Nº: 8855723-85.5028.22.12.2923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Rodrigo Barbosa AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outro ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO ANTERIORMENTE À PORTARIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECUSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu a anulação do ato praticado pela ré NATHAN GONÇALVES, que cancelou o registro do diploma da parte autora e o seu registro pela HELENA RAMOS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Em suas razões recursais a agravante argumenta que na data em que a FIC emitiu o seu diploma, em 23/03/2016, a autonomia da universidade era plenamente válida, de forma que o documento foi registrado regularmente pela ALANA DA COSTA, em 23/12/2016, sob o nº 681, no livro FIC001, folha 28, processo nº FIC-0962139, nos termos da Resolução CNB/CRS nº 12 de 12/12/2007. Sustenta que o registro do seu diploma foi cancelado sem aviso prévio e sem que lhe fosse oportunizada qualquer manifestação. Afirma ter cumprido todas as suas obrigações, tais como o adimplemento das mensalidades e matrículas, frequência, integralização de carga horária exigida e excelente notas, sendo ilegal o cancelamento do seu diploma, sobretudo porque nunca foi notificada para sanar qualquer vício e sequer houve instauração de procedimento administrativo. Requer a anulação do ato praticado pela ANA SOPHIA PINTO, que cancelou o registro do diploma da parte autora/agravante. Extrai-se dos autos que a agravante cursou e obteve regular formação, com colação de grau, em 16/01/2014, no curso de graduação de Licenciatura em Pedagogia pela instituição de ensino nominada Faculdades Integradas de Cruzeiro - FIC, inicialmente credenciada pela Portaria MEC n.º 60.752, publicada no DOU do dia 29 de julho de 1981. A referida licença foi revogada por meio de medida de supervisão, em despacho do órgão cedente publicado no DOU de 28/2/2018. Isso porque, após a vigência da Portaria n.º 738, de 29 de março de 2016, revogada posteriormente pela Portaria n.º 910, de 11 de outubro de 2018, a ré MATHEUS NOVAES passou a ser averiguada e, como consequência, cancelou os diplomas emitidos, inclusive aqueles registrados anteriormente à publicação de tais portarias, como se deu no presente caso. Compulsando os autos, verifica-se que a Portaria nº 910 revogou, expressamente, a Portaria nº 780, que tinha determinado o impedimento do registro de diplomas. Com efeito, o art. 4º da Portaria nº 910 determina, tão somente, a correção de eventuais inconsistências nos diplomas cancelados, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da notificação. Não houve, portanto, a determinação, pelas mencionadas Portarias ou por qualquer outro ato normativo, de cancelamento dos diplomas já registrados. Ademais, embora o MEC tenha determinado a adoção de providências por parte da universidade, no sentido de correção de eventuais inconsistências, tal procedimento deveria ter observado o devido processo legal. Presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, tendo em vista que de um lado inexiste determinação do MEC para o cancelamento dos diplomas até então expedidos e registrados, e, de outro lado, ausente o devido processo legal para a realização desse cancelamento. Deve ser mantida a validação do diploma até o desfecho da ação principal, em razão do perigo da demora. Pedido de antecipação de tutela deferido. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 06432133860240826450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)