PROCESSO Nº: 2745599-32.8982.9.3.1734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH RODRIGUES EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Luiz Felipe Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" e Salário-Educação sobre a folha de salários. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que as contribuições em questão possuem natureza de CIDE, especialmente em razão de seu caráter extrafiscal. Assim, alega que a base de cálculo das mencionadas exações poderá ser apenas o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou, ainda, o valor aduaneiro, não sendo cabível a exigência sobre a folha de salário. Defende que houve violação ao artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CF/88. Subsidiariamente, requer que seja observado o limite de 20 (vinte) salários mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/81. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 13626354512610474, Desembargador Federal Luiz Miguel Jesus, DJe 12/12/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 84031428222490870010, Des. Fed. Joaquim Costa, 3ª Turma, Lorenzo da Rocha; 12095185914869497996, Des. Fed. Kevin Correia, 2ª Turma, j. 23/11/2018; 51262891419991535882, Des. Fed. Emanuel Ribeiro, 1º Turma, Yago Pinto; 78515398797243982, Des. Fed. Lucas Farias (Convocado), Quarta Turma, Juan Rezende. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 766.217 /SC. 6. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE 027.944 e 449.943), não houve a determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 597.151/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 8. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 9. O pedido subsidiário de observância do limite de vinte salários mínimos na base de cálculo das contribuições não será analisado por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância, já que não foi requerido na peça exordial (Id. 3160685.1425815) e tampouco apreciado pelo Juízo a quo. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 08234456195788251916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)