PROCESSO Nº: 2020603-26.6113.14.4.7067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Miguel Correia, que por unanimidade, deu provimento, em parte, à Apelação do Particular, cuja sentença havia julgado improcedente o pedido formulado na peça inicial, que objetivava a abstenção do INSS da cobrança judicial ou extrajudicial dos valores recebidos pela Autora em decorrência da cumulação de renda mensal vitalícia (NB 30/03.691564-3) com pensão por morte (NB 21/864.081.745-3), bem como de efetuar descontos no benefício de pensão por morte, de inscrever o nome da Autora no YAGO RIBEIRO e/ou em dívida ativa ou, caso já esteja inscrito, que providencie a imediata retirada. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido decorrente da ausência de manifestação em relação às regras dispostas nos arts. 154, do Decreto n. 3.048/99, bem como nos arts. 884 e 885, do Código Civil, eis que restou cabalmente demonstrada a má-fé do segurado, através de esquema fraudulento de concessão de benefícios previdenciários; bem como, da necessidade de suspensão do processo em razão do recurso afetado no col. STJ, como representativo da controvérsia pelo Tema 979. 3. O acórdão Embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 06537712231860243368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)