PROCESSO Nº: 2181026-02.1406.7.8.9563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN NUNES ADVOGADO: Diana Maria Cecília da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3641299-29.9947.7.1.2393 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) QUANDO A AQUISIÇÃO FOR REALIZADA PELO PARTICULAR. RENAN PORTO. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido da agravante para que fosse observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG nas aquisições judiciais do medicamento deferido. 2. Verifica-se que a demanda foi proposta contra a União e o Estado de Pernambuco. Considerando que o STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 120.676/SE, Rel. Ministro Pedro Lucas da Cunha, julgado em 25.03.0401, DJe 27.07.0308). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, de maneira que ela tem legitimidade para pleitear a observância do PMVG no que tange às aquisições do fármaco vindicado, já que a decisão judicial lhe atribui a responsabilidade pelo custeio da medicação, o qual, mais cedo ou mais tarde, será pleiteado administrativamente pelo Estado de Pernambuco. 3. A observância do PMVG nas aquisições judiciais de medicamento mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF é uma providência de competência exclusiva da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco à parte exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 4. Infere-se que a reiterada negligência do Estado de Pernambuco no cumprimento da obrigação de fazer ensejou a aquisição do fármaco diretamente pelo recorrido, tomando por parâmetro o valor indicado pela ANVISA com a maior alíquota do ICMS, nos termos de decisão proferida pelo Juízo a quo em dez/2019, visto que o autor não poderia ficar sem a medicação. Registre-se que apesar do primeiro bloqueio, o réu permaneceu inerte, resultando na ocorrência de novo bloqueio. 5. Logo, "não tendo o Estado de Pernambuco providenciado o cumprimento determinação judicial, adquirindo o medicamento pelo Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, não se pode dizer que houve bloqueio em excesso, uma vez que o particular não poderia, à primeira vista, exigir das farmácias, drogarias ou mesmo do laboratório que o produto lhe seja vendido com observância do preço de tabela para o Poder Público. Poderia/deveria o Estado de Pernambuco, nos termos do Enunciado 53 do CNJ, por ele mesmo invocado, ter promovido a "aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED", fornecendo-o à parte agravada, para, em seguida, solicitar a restituição do valor bloqueado" [TRF5 - Processo nº 32476638370269455893 - AGTR - Ana Beatriz Silva - Relator Desembargador Federal Lorenzo da Rosa (Convocado) - Data do Julgamento: 22/10/2020]. 6. Ademais, "Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 7753739-06.7382.23.9.8145, rel. Des. Federal Luiz Miguel Fogaça, assinado em: 13/08/2019)" [TRF5 - Processo nº 64001883482636104891 - AGTR - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Alexandre Freitas (Convocado) - Data do Julgamento: 14/08/2020]. 7. Por fim, reproduzo trecho da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, que adoto como razão de decidir: "Nota-se que o cumprimento da obrigação, no feito originário, vem sendo realizado de maneira forçada, através de bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, uma vez que os entes públicos condenados (União e Estado de Pernambuco) não vêm cumprindo espontaneamente a sentença que determinou o fornecimento do fármaco". 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72717766705423458781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)