PROCESSO Nº: 2562174-66.6033.27.11.8349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. B. G. K. ADVOGADO: Benjamin Ribeiro e outros REPRESENTANTE(PAIS): LENNA BEAUTY E LEANDRO ALVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. 1. Pedro Dias a autora, ora apelante, ver reconhecido o direito à pensão estatutária, em face do falecimento de sua avó, servidora pública federal, na condição de pessoa designada, que vivia sob dependência econômica do servidor, prevista no art. 217, I, d, da Lei nº 8.112/90; 2. A legislação previdenciária, como o próprio nome sugere, tem como compromisso assegurar a manutenção dos indivíduos, e não a vida mais confortável, não podendo prosperar pretensão consistente em preservar a remuneração do servidor na hipótese de ele falecer, como forma de favorecer o grupo familiar; 3. Os pais da autora são ativos, não são pessoas desvalidas, nem efetivamente pobres. De fato, como afirmado pela própria genitora da autora: "o Sr. Luiz Felipe Nogueira Paulo Pires, pai da autora, é produtor musical e músico, e presta assistência à filha, pois os mesmos residem juntos, embora tenha renda instável, que estima ser em média de R$ 5.000,00 (cinco mil) a R$ R$ 6.000,000 (seis mil reais)"; 4. Demais disso, a menor e sua avó sequer viveram juntas tempo suficiente para se configurar a dependência exigida pela norma legal, visto que a menor tinha, aproximadamente, 3 (três) meses quando a servidora faleceu; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 06211148501359531940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)