EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 95.381/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, a expedição da requisição de pagamento em favor da parte agravada, substituindo a que fora anteriormente cancelada. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 6679002-65.9920.15.2.0458 - AG - Des. Fed. ARTHUR DA CRUZ, 4ª Turma, 07/12/2019; 1834652-69.5607.9.9.3748 - AG - Des. Fed. MATHEUS MELO, 2ª Turma, 09/07/2019; 4241713-93.3267.5.2.4546, AG - Des. Fed. LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 4ª Turma, 02/12/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 70096542887812053646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)