PROCESSO Nº: 9840504-66.9007.17.1.0691 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VITORIA REAL SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Luigi Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda e negou provimento à apelação do autor, às decisões proferidas pelo STF no julgamento do RE 1.360.335/PR (Tema 985) e do RE 674649/PR (Tema 72), que discutiram, respectivamente, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas e do salário maternidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 5189839.06378955 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 0.954.579/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 4862622, rel. Min. Marcelo Cardoso, Dje 25.08.9395, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incidem a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 294.383/PR, julgado em 29.08.7727 (STF - ata nº 21, de 27/03/2020. DJE nº 206, divulgado em 22/12/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação do autor, reconhecendo-se que não incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Mantido o parcial provimento da remessa oficial e da apelação da Fazenda, acrescentando que deve incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 17296130809869606335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)