PROCESSO Nº: 6975955-66.2844.7.9.7284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Livio Martins Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Entendo, no entanto, que, na espécie, limitou-se o DNIT a alegar a suposta supervalorização do imóvel, sem demonstrar que, de fato, esta tenha ocorrido." e " Com efeito, no julgamento do RE 461.924/RS (Tema 96), submetido à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 87716859181505928160, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/02/2014). 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CAUÊ DA PAZ
(PROCESSO: 66469421482606883305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)