Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Martins Nº: 9127427-47.1913.11.8.9436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bryan Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. RE 217.839 DO STF. INFORMATIVO 857. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O ISS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 202744). 3 - Em que pese referir-se a tese especificamente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o fundamento para a exclusão do tributo estadual pode se utilizar para a exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4 - Ademais, tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. 5 - É de se concluir pela aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, entendimento este também aplicável ao ISS. Precedentes: PROCESSO: 30431461357353584163, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2020; PROCESSO: 25323037159570703849, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2020; PROCESSO: 16446559784949297218, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2020; PROCESSO: 15743764414931967423, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2020. 7 - O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 09918629522236730735, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019. 8 - Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 52106903415750436681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)