PROCESSO Nº: 0905794-30.9387.9.4.4075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS REZENDE ADVOGADO: Thiago Gomes APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: KEVIN FERNANDES DA CUNHA DE ASSIS ADVOGADO: Kaique Carvalho APELANTE: ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: Benjamin Novaes APELANTE: ERICK SOUZA ADVOGADO: Lorenzo da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6937892-69.4304.20.1.0343 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração do IBAMA e dos EXEQUENTES improvidos. LMV
(PROCESSO: 92111046566089749953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)