PROCESSO Nº: 9914732-96.3906.20.6.2055 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONECTA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Lucas da Mata Giestosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 6.202.081/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a demanda, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 5.610.649/PR (Tema 985). 2. No primeiro julgamento, a Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial apenas para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio. Assim, manteve a sentença na parte em que reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença e 1/3 de férias. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 4.291.054/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 5646968, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 28-03-1592 PUBLIC 16-04-0905) 4. Juízo de retratação para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 5. Manutenção do parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional para autorizar a incidência de contribuição previdenciária também sobre 1/3 de férias.
(PROCESSO: 69298765017504837961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)