PJE 0967195-04.6575.18.3.3187 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 64.469/2001. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor do ora recorrente e da CEF, julgou procedente o pedido, para determinar aos réus que se abstenham de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil firmado com o autor, até o término da residência médica em cirurgia geral por ele cursada. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que: a) a matéria tratada na presente demanda é de responsabilidade jurídica da União, sendo clara sua ilegitimidade passiva; b) será possível a extensão do período de carência aos médicos, desde que atendido o requisito de ingresso em programa de Residência Médica devidamente credenciado junto ao Conselho Nacional de Residência Médica, em especialidade prioritária em determinada região, estando a extensão do período de carência condicionada, preliminarmente, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde; c) ainda que o autor alegue que o Programa de Residência Médica, ao qual está vinculado, possui credenciamento junto à Comissão Nacional de Residência Médica na forma exigida, não é de competência do FNDE avaliar tal afirmação, conforme preconizam a Lei 10.260/2001 (artigo 3º , I e II) e Portarias 1.377/2011 e 203/2013. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Regional, o FNDE, na qualidade de gestor do programa, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: PJE 26506362973444155199, Rel. Des. Federal Bryan Lima, 2ª Turma, j. em 20/03/2019; PJE 64114656195316278063, Rel. Des. Federal Augusto da Rosa, 1ª Turma, j. em 29/11/2019; PJE 19280622479177957943, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. em 14/05/2020. 4. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 5989451-13.2848.29.4.5629, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Melo, j. em 23/06/2019; 2ª Turma, PJE 7464973-19.6595.17.9.6779, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Ribeiro, j. em 28/05/2018; 3ª Turma, PJE 9500729-11.3836.4.10.8554, Rel. Des. Gabriel da Rosa, j. em 17/06/2019; 4ª Turma, PJE 5291436-96.0617.6.5.0753, Rel. Des. Federal Kevin da Cunha, j. em 18/01/2019. 7. No caso, o autor concluiu o Curso de Medicina em 02/09/2017 (id. 1652784.2853898) e, em 17/02/2018, ingressou no Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, na área de Cirurgia Geral, com término previsto para 08/07/2021 (id. 0450146.7027890), especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 03/2013 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. 8. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 94487076810091585704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)