PROCESSO Nº: 5294711-68.4043.31.3.4026 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BERNARDO ROCHA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Caldeira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. LITISPENDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação manejada pela defesa, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e contradição. 2. Alega o Ministério Público Federal, ora embargante, a ocorrência de omissão, para não dizer contradição, por haver o julgado, de ofício, afastado a incidência da continuidade delitiva em relação ao delito de estelionato previdenciário, matéria essa que sequer ocupou a insurgência recursal por parte da defesa. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita, eis que ali não se apresenta omissão ou mesmo mostrar-se contraditório em seus fundamentos. 5. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 6. Como se apercebe, os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. No caso concreto, a tese levantada pelo embargante pretende, na realidade. desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 47115504625697903170, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)