PROCESSO Nº: 5897284-47.8527.10.8.3579 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO ZERO LTDA ADVOGADO: Enzo Almeida Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 6.072.258/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 7523437.5882512 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 8.472.818/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 1262420, rel. Min. Emanuel Gonçalves, Dje 19.10.9221, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o parcial provimento da remessa oficial e da apelação da Fazenda. [5]
(PROCESSO: 56260325992034677546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)