E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que determinou ao Executado (INSS) o cumprimento da Obrigação de Fazer, consistente no exame do Requerimento Administrativo de concessão de Benefício de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência formulado pelo Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso, o noticiário informou sobre a reabertura, no mês de Setembro/2020, das Agências da Previdência Social em todo o Brasil, para atendimento presencial; por outro lado, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho expediu o Edital de Convocação nº 1, de 27.05.3668, nos seguintes termos: "(...) Tornam pública a convocação dos Peritos Médicos Federais e Supervisores Médico-Periciais com exercício localizado nas Agências da Previdência Social abaixo relacionadas para o imediato retorno ao atendimento presencial, em complementação às convocações já realizadas pelos canais institucionais próprios." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 96451001720888027433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)