PROCESSO Nº: 3140275-28.9113.29.8.8063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CARLOS EDUARDO JESUS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interpostos de decisão com o objetivo de extinguir a execução em relação aos exequentes GUILHERME SILVEIRA, ANDRÉ DUARTE, CAIO CARDOSO e ENZO CORREIA, sob o fundamento de que, na hipótese de sentenças em sentido diversos, deve prevalecer a que se formou por último, enquanto não desconstituída em ação rescisória, conforme entendimento esposado por esta 2ª Turma, com precedentes do Plenário. 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que o Processo 8622483-53.1900.14.3.8449, sob a competência do Juizado Especial foi julgada e transitou em julgado primeiro, de forma desfavorável. Ou seja, a resposta definitiva dada pelo Poder Judiciário foi pela negativa do direito dos Autores, não importando se depois foi formada uma segunda coisa julgada em sentido contrário. 3. O acórdão é claro no sentido de que deve prevalecer a sentença que se formou por último, enquanto não desconstituída em ação rescisória, entendimento esposado por esta 2ª Turma, com precedentes do Plenário. 4, Verifica-se, assim, que a pretensão da embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 18774489478837120634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)