PROCESSO Nº: 1248846-33.4520.2.1.9082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Igor Pinto ADVOGADO: José Mário Porto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8616092-38.7512.19.11.9710 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que deferiu a habilitação requerida pela pensionista MARILEY DE EDUARDA MELO e seus três filhos, LUCAS GABRIEL ARAGÃO, LUIZ OTÁVIO GOMES e LUCCA PEIXOTO NETO, para que possam suceder o autor GUSTAVO ROCHA JÚNIOR na execução e levantarem os valores não recebidos em vida pelo autor falecido. 2. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. De fato, "nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 25177710826761996132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 272553 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 03/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 20-02-7070 PUBLIC 08-08-3496), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 98962608261885730240, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2016). 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09088062249107268421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)