PROCESSO Nº: 9804930-07.3968.19.3.3809 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL DAS NEVES ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PANDEMIA COVID-19. NÃO IMPEDIMENTO. REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO ANTES DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a análise conclusiva do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária em caso de descumprimento. 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0151088-06.2772.29.12.6757, QUINTA TURMA, REL. DES. EDUARDO DA LUZ, Data da Decisão: 18/08/2019); (PROCESSO: 29343747878320898925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020); (PROCESSO: 22342855660823997107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021). 3. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 26/01/2019, não tendo sido concluído até a data de manejo do Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 17/01/2020. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 63984450588635651432, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS tal realidade fática não autoriza a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Registra-se, também, que, não há que cogitar que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 70344519606573412642, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 75055146891270141702, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão, registra-se, não é infirmada pelo fato da situação extraordinária gerada pela COVID-19, pois, não obstante o pedido administrativo tenha ocorrido em 23/02/2020, o ato normativo IN21 de 13/08/2020, permitiu o trabalho remoto, priorizando a análise de benefícios, conforme afirmado pela própria autoridade coatora, restando evidente, portanto, que o atraso na análise do pleito, objeto deste feito, não pode ser imputado à atual situação de saúde pública. 10. Observa-se que após a prolação da sentença em 05/03/2020, o INSS comunicou que o pedido administrativo realizado pelo impetrante havia sido concluído em 23/09/2020, informando, ainda, o seu indeferimento. Vê-se que a autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo após a impetração do presente mandado de segurança, concluindo-o depois de 1 ano e 3 meses de seu protocolo, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência, bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 e nº 8.213/1991. 11. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 12. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 51869759197533562809, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)