PROCESSO Nº: 9436655-73.1394.26.8.8455 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VANESSA LINS DA SILVA ADVOGADO: Lorenzo Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64003868746126026811, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)