PROCESSO Nº: 8114061-66.7345.24.12.4676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Caio Luiz Gustavo Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVIMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMBARGANTE E AS EMPRESAS DE GRUPO ECONÔMICO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. VALOR EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da inclusão do encargo legal de 20% na CDA, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2012, o qual substitui a condenação do executado nos honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a) a prescrição do crédito tributário; b) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 1522167-10.8983.4.8.3450; c) a impossibilidade de cobrança de multas infracionais do corresponsável; d) caráter confiscatório dessas multas e) o excesso de penhora. Pugnou pela extinção da execução fiscal em razão da prescrição ou pela sua exclusão do polo passivo daquela demanda, com a condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos percentuais do art. 85 do CPC, com base no valor do crédito executado. De forma alternativa, pediu a exclusão ou a redução da multa e a desconstituição da penhora. 3. Com a obtenção da declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e as empresas que fazem parte do grupo econômico conhecido como GRUPO TENÓRIO (AC nº 3007628-03.6224.31.8.6315-PE, Rel. Des. Edilson Nobre, Yago Cavalcanti. 23/02/21, 4ª T), põe-se fim à controvérsia sobre a responsabilidade solidária tributária da apelante, pois a sentença em ação declaratória tem o condão de impedir o redirecionamento da execução fiscal de origem (2462077-80.2081.19.8.3405) para a embargante, conferindo clara prejudicialidade aos presentes embargos do devedor e afastando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Com relação à sucumbência, é cabível a fixação por equidade da verba honorária, considerando o valor vultoso atribuído à causa (R$ 2.507.033,91), que corresponde ao crédito tributário cobrado, entendendo a jurisprudência deste Tribunal que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante. 5. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença recorrida, para excluir a embargante do polo passivo da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00. V
(PROCESSO: 77469381227259218700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)