EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 100, § 3º, DA IN RFB Nº 1.717/2017. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito da impetrante de ter seu Procedimento de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado (nº 85433.287688/4210-33) apreciado pela autoridade impetrada, conforme art. 100, §§ 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17. 2. O objeto deste mandamus não é o prazo para exame da integralidade do pedido administrativo de restituição de credito tributário, mas tão somente o prazo para que a administração analise a etapa inicial de habilitação dos créditos tributários da impetrante, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. 3. Especificamente sobre o pedido de habilitação de crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 deixa claro que deve ser examinado no prazo de trinta dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências (art. 100, § 3º). A mencionada instrução tem amparo na Lei nº 9.784/99 (art. 49), que é norma geral que disciplina os processos administrativos e também se aplica aos processos administrativos fiscais. Também encontra respaldo no princípio constitucional de razoável duração do processo e no direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", e LXXVIII, da CF). 4. No caso concreto, é incontroverso que, até a data do ajuizamento do presente mandamus, em 18/03/2019, a administração não havia examinado o pedido da impetrante de habilitação dos créditos tributários, formulado administrativamente em 22/08/2018 (Processo nº 92583.488215/9796-84). Portanto, ultrapassado o prazo legal de 30 dias, tem o particular o direito líquido e certo de ver os pedidos em debate analisados administrativamente, sem que isto importe qualquer juízo de mérito acerca do pedido. 5. Remessa necessária improvida. nab
(PROCESSO: 40767146400508547780, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)