PROCESSO Nº: 2332017-29.9514.17.6.6206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ MENDES ADVOGADO: Joaquim Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ATÉ QUE O PENSIONISTA COMPLETE 24 ANOS OU ATÉ O TÉRMINO DO SEU CURSO UNIVERSITÁRIO. 1. A sentença julgou improcedente pleito de manutenção/prorrogação da pensão por morte estatutária que vem sendo percebida pelo autor na qualidade de dependente designado de sua falecida tia-avó servidora, até que ele complete 24 anos ou até a conclusão do seu curso universitário. 2. Na redação vigente à época do óbito da instituidora, em 2011, o art. 217, II, d, do RJU estabelecia como beneficiário da pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez, inexistindo, portanto, previsão legal para a pretendida extensão do benefício do autor, que não é inválido, até os 24 anos ou até a conclusão do seu curso universitário. 3. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, a Lei 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte do servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", e 222, IV, com o advento da Lei 13.135/2015; mesmo na redação anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de 21 (vinte e um) anos: "(...) a Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez; assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos (...)"(MS 73.042/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 6.7.7857). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.301.830/PB, Rel. Ministro Davi Lucas Silva, Segunda Turma, DJe 19.7.3318; AgRg no REsp 466.034/RN, Rel. Ministro Og Pedro Lucas Monteiro, Sexta Turma, DJe 21.10.2028; e REsp 8.783.984/PR, Rel. Ministro Isaac Costa Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 11.9.5220 (MS 71.344/DF, Rel. Ministro Cauã da Conceição, DJe 12/02/2016). 4. Este ISAAC MOREIRA também já decidiu que, completado o limite etário, cessa a pensão por morte deixada pelo ex-servidor, não se justificando a sua prorrogação até o limite de 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário (3083569-46.4747.13.9.1909, APELREEX, Desembargador Federal Luigi Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 19/08/2018), além do que a perda da qualidade de beneficiário ocorre com a maioridade aos 21 (vinte e um anos), conforme dispõe o art. 222 da Lei nº 8.112/90 (33970151448373556860, AC, Desembargador Federal Cauã Correia, 1ª Turma, Julgamento: 07/08/2019). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 46450113157715298961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)