PROCESSO Nº: 8778982-58.1271.21.6.0359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO PEREIRA MIRIAM DOS SANTOS ADVOGADO: Bryan da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Alves PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposto por RENAN DA CRUZ MIRIAM DOS SANTOS (identificador 7253244.5959200), em face sentença (identificador 3956497.8472914), em sede de cumprimento de Sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face do não trânsito em julgado da Ação Civil Pública; 2. LUIZ OTÁVIO LOPES MIRIAM DOS SANTOS interpôs a presente apelação, alegando devida a execução, por se tratar de matéria incontroversa e preclusão consumativa. Defende ainda a possibilidade de execução de sentença não transitada em julgado, considerando que o INSS recorre em outros autos de questão diversa ao do presente feito; 3. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida pelo MM. Juiz a quo em, a fim de obter o pagamento do valor incontroverso de R$ 943.597,03 (cento e setenta e cinco mil cento e vinte e um reais três centavos); 4. Despacho no feito principal em sede no ISAAC CUNHA: "Conforme despacho de fl. 1.025, a Vice-Presidência deste CAUÃ FERNANDES determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para, caso entenda necessário, realizar juízo de retratação. Antes, contudo, merecem apreciação os pedidos de fls. 1.026/1.046, apresentados por segurados e protocolados antes mesmo da remessa dos autos à Turma julgadora, objetivando a habilitação e a execução do título judicial a ser formado nos autos da presente Ação Civil Pública. Registro, porque oportuno, que sobre pleito que envolva o cumprimento provisório de sentença, o requesto deve ser direcionado ao Juízo de origem, tendo em vista que a Vice-Presidência deste Tribunal tem a competência adstrita, por delegação do Presidente, ao juízo de admissibilidade dos Recursos Especial, Ordinário e Extraordinário e aos incidentes deles decorrentes (art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno do VINICIUS FERREIRA). Ademais, com a devolução dos autos ao órgão Turmário, verifica-se que ainda não se encontra exaurida a prestação jurisdicional, de forma que, a princípio, não seria cabível, no atual momento processual, o cumprimento provisório da decisão"; 5. É incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda. Apesar disso, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido: PROCESSO: 49426739008914369529, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019;PROCESSO: 93669369985085018231, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019; PROCESSO: 97533991107810746952, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2019; 6. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 964.366/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 03/12/2005, p. 240); 7. Diante desse contexto, já tendo sido apresentada impugnação à execução e inexistindo valor incontroverso a ser liberado, tem-se que é o caso de se suspender a execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada. Mostra-se, portanto, indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal; 8. Parcial provimento da apelação, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROCESSO: 53468298453113430391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE CLARA ALVES ALICE DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)