EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENOR VALOR TETO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Aduz que as razões não restaram devidamente fundamentada no que diz respeito à distinção entre a função do menor valor teto e maior valor teto, afrontando diretamente os art. 927, §1º, art. 10 e art. 489, §1º do CPC. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 89027988201826277015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)