PROCESSO Nº: 2538011-15.8522.18.12.3517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL CARDOSO FERNANDES ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUXÍLIO RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 36.444/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do fundo do direito perquirido pelo INSS, objetivando o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela demandada a título de auxílio reclusão. 2.Nas razões de recurso, o INSS alegou o seguinte: a) a parte ré recebeu, como representante de seu filho menor, o benefício de Auxílio-Reclusão, nº 25/065.037.377-4, no período compreendido entre 28/06/1998 (data de início do benefício - DIB) e 04/03/2008 (data de cessação do benefício -DCB); b) o requerimento do benefício supracitado foi apresentado em 28/02/2007 e nesta data o instituidor não tinha qualidade de segurado; c) para a obtenção deste benefício a requerente, representando o filho menor do instituidor, serviu-se de documento falso no fito de comprovar a privação de liberdade do instituidor, com data anterior à realidade, ou seja, ocorreu fraude; d) pesquisas realizadas pelo INSS constataram que a certidão de recolhimento ao Presídio de Segurança Máxima Procurador Gustavo Henrique Lopes, em Patos/PB, não espelhava a realidade, porquanto a reclusão do instituidor ocorreu realmente em 14/09/2004 e não em 03/07/1998, consoante o documento fraudado inicialmente apresentado; e) na data da efetiva reclusão, 04/07/2004, o instituidor não ostentava qualidade de segurado, pelo que todos os valores recebidos devem ser restituídos. 3. Vale registrar, inicialmente, que a alegação de imprescritibilidade, aventada pelo INSS, deve ser afastada, porquanto a norma prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal diz respeito ao direito de a Administração Pública obter o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, servidores ou não, sendo defeso conferir interpretação ampla a tal dispositivo com o escopo de abarcar ação de ressarcimento de índole nitidamente civil. 4.A esse respeito, cumpre destacar que o STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo, entendimento de que o prazo prescricional das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário devem, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. 5. Na hipótese vertente, verifica-se que a pretensão veiculada pelo INSS, ora apelante, em face de Valentina Carvalho Fernandes, diz respeito ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos pela demandada a título do auxílio reclusão nº 25/912.941.750-9, no período compreendido entre 21/11/1998 (data de início do benefício - DIB) e 14/10/2008 (data de cessação do benefício -DCB). Enquanto a presente ação de ressarcimento somente foi ajuizada em 19/01/2016, quando já escoado, pois, o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 6.Nesse contexto, observa-se que a pretensão da autarquia previdenciária restou fulminada pela prescrição quinquenal, tal como decidiu o juiz sentenciante. 7.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 9.900 (nove mil e novecentos reais), incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 63580546090266547145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)