PROCESSO Nº: 7611702-39.0658.25.5.1263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. BENJAMIN ARAÚJO TRAZIDAS PELA EC Nº 33/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fedex Brasil Logística LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte Autora a recolher a contribuição social instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, que corresponde a 10% dos valores existentes na conta vinculada de FGTS dos seus empregados, quando demitidos sem justa causa, assim como o direito à restituição dos valores pagos a esse título. Honorários condenação em advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Discute-se nestes autos a ilegitimidade da cobrança, por prazo indefinido, das contribuições sociais instituídas no artigo 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, sob o argumento de que teriam atingido o fim previsto na LC nº 110/01, fazendo desaparecer, por conseguinte, o pressuposto fático que justificaria a instituição do tributo. 3. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1181-9/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 4. Em seguida, no julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, o col. STF ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC n. 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 5. No toante ao alegado exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a exação, sabe-se que a Lei Complementar n. 110/2001 constituiu duas contribuições sociais, sendo a primeira incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10 % (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato, enquanto a segunda era devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. 6. Apenas a segunda contribuição, devida pelos empregadores e incidente sobre a remuneração devida a cada trabalhador, tinha termo prefixo para a sua vigência, qual seja sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 7. De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, de modo a restar evidente que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na Lei. 8. Esta Terceira Turma entende que ausente dispositivo legal estabelecendo termo prefixo para o fim da vigência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, deve ser reconhecida a validade da exação, sendo devido o tributo acaso ocorra o fato gerador ali descrito. Ou seja, permanece legítima a cobrança da referida contribuição, enquanto não sobrevier lei a revogando. 9. Compreende-se, ainda, que a fixação de prazo para extinção da referida contribuição foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional, afigurando-se fora de dúvida a continuidade da sua vigência. 10. A destinação integral ao FGTS das receitas advindas das contribuições referidas era obrigatória apenas em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, de modo a restar desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual teria esgotado a finalidade para a qual foi instituída. 11. Ainda que a postura interpretativa ora adotada não prevaleça, o STJ possui firme entendimento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência se extingue com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 12. O STF, por ocasião do julgamento do RE 513.340 RG, Rel. Ministro Pedro Miguel Pires, em 22/01/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 16 de agosto de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 13. A ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade por aquela corte tem o condão de assegurar a higidez da exação atacada, eis que evidencia a não identificação, até o momento, de vício apto a macular a sua validade, sendo de rigor a manutenção dos termos da sentença recorrida. 14. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do parágrafo 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 15. Em reforço do entendimento acima exposto, registre-se que a alegação acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI n. 2556/DF (acima citada), ocorrido em 23/03/2012, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. Esse é o entendimento que prevalece nesta Terceira Turma. 16. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 09598727903620187874, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)