E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que determinou à Impetrante, ora Agravada, que promovesse a Emenda da Petição Inicial para requerer a inclusão do FNDE no Polo Passivo, na condição de Litisconsorte Necessário. No caso, a inclusão do FNDE no Polo Passivo da Impetração de origem decorre do que fora decidido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 431450-36.8816.28.10.8631, sobre o Litisconsórcio Necessário com aquela Autarquia Federal. Por outro lado, a inclusão na Relação Processual é da Pessoa Jurídica de Direito Público (Autarquia Federal), de modo que não procede a alegação do Agravante de que "a parte impetrante limitou-se a requerer a inclusão no polo passivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE sem indicar qual a autoridade do referido órgão que teria praticado o ato coator", a considerar, também, que figura como Autoridade impetrada o Gerente da Caixa Econômica Federal em Cajazeiras (PB). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 80336351457367558878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)