PROCESSO Nº: 2174057-12.6922.24.12.1408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: NICOLAS DIAS NOBRE e outros ADVOGADO: Paulo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1035446-21.5081.18.6.9262 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, assinalou que o prazo para execução da obrigação de pagar apenas se iniciou com o cumprimento da obrigação de fazer, seja em razão da relação de interdependência entre as prestações, seja em razão da ordem judicial de suspensão do feito em relação ao pagamento de atrasados. 3. De mesmo modo, reconheceu a inviabilidade da renovação da tese de compensação dos reajustes diferenciados, dada a preclusão operada, eis que resolvida nos embargos opostos à execução da obrigação de fazer. 4. Sobre o tema, é de se ponderar não apenas que a defesa fazendária deve obediência aos princípios da eventualidade e da concentração, mas também que a declaração judicial da satisfação da obrigação de fazer partiu do reconhecimento da absorção do índice de 28,86% pelas reestruturações ou pelos aumentos vencimentais advindos dos diplomas legais indicados pelo devedor. 5. A pretensão de afastamento da coisa julgada formada em favor do embargante traduz comportamento contraditório e dissonante do princípio da cooperação e da boa-fé processual. 6. Ademais, o STJ por ocasião do julgado do REsp 3.254.346/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que, "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 7. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 74.296/DF, Rel. Ministro CAUÃ COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/2017, DJe 01/11/2017). 8. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 99.294/DF, Rel. Ministro VITOR HUGO DUARTE, Primeira Seção, julgado em 14/02/2016, DJe 27/12/2016). 9. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.334.452/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 08/02/2016, DJe 06/07/2016). 10. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 52.407/PI, Rel. Min. CALEBE MONTEIRO, QUINTA TURMA, DJe 24/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 844.199/SC, Rel. Ministro DAVI LUCAS SILVA, Corte Especial, julgado em 19/12/2017, DJe 14/03/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22174379006804549578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)