PROCESSO Nº: 6967213-08.1243.27.2.2695 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: MAGNOLIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva CURADOR: LEANDRO ALMEIDA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 23.806/2009. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da autora, ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 291.399/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), no que toca, em específico, ao percentual de juros de mora que restou fixado. 2. Quanto ao Tema 810, o STF firmou as seguintes teses jurídicas: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09"; e "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. De seu lado, sobre os juros moratórios, o STJ consolidou: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenação impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária" (Tema 905). 4. No caso, ao definir os juros moratórios aplicáveis em 6% (seis por cento) ao ano, o acórdão foi de encontro ao entendimento vinculante do STF e do STJ, razão pela qual deve ser positivo o juízo de retratação. 5. Juízo de retratação efetivado, para estabelecer que os juros de mora devem incidir, na hipótese, segundo a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 78058523332918986597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)