Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Nogueira Nº: 6582473-47.5048.8.12.6195 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARO DE STELLA COSTELA ADVOGADO: André Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CONCLUSÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança postulada por NICOLE CORREIA, para determinar que o impetrado aprecie o pedido administrativo, formulado em 12/12/2020, referente à concessão de Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência - LOAS. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. Não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo interposto em 12/06/2020 ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 24/04/2020. 6. Em decorrência de eventual impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020, hipótese que restou efetivamente adotada pela autarquia previdenciária no caso concreto, resultando na concessão, à impetrante, do benefício provisório previsto no supracitado texto legal. 7. Tendo em vista que a autarquia previdenciária já implementou a antecipação de pagamento prevista na Lei n° 13.982/2020, o prazo fixado para que a autarquia previdenciária conclua a análise do requerimento administrativo do impetrante deve ter início apenas na data estabelecida para o retorno gradual do Atendimento Presencial pela Previdência Social, fixado em 10/01/2020, nos termos da Portaria Conjunta ME nº 45, de 29/11/2020. 8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para estabelecer que o prazo para conclusão da análise do requerimento administrativo do impetrante apenas tenha início na data estabelecida para o retorno gradual do Atendimento Presencial pela Previdência Social.
(PROCESSO: 07225466554311405335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)