PROCESSO Nº: 4192093-40.0292.15.6.9043 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA SILVEIRA AGRIPINO AUGUSTO PEIXOTO ADVOGADO: Rodrigo Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Teixeira Imperiano Da Costa EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, julgando o pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso CAUÊ PORTO prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso em tela, verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial em 10/09/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos, pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. No que tange à ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso DAVI LUIZ FERNANDES prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação da entidade autárquica. Ressalta-se que a legislação invocada pelo particular se adequa ao presente caso, não podendo o INSS impossibilitar a apreciação ou ser eximido da responsabilidade de apreciar, em tempo hábil o requerimento elaborado pelo impetrante perante a autarquia previdenciária. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n°. 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. Assim, devem ser mantidos os efeitos da sentença objeto da remessa necessária Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 02307089190738844251, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)