PROCESSO Nº: 7163961-95.8580.14.10.6345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA FREITAS ADVOGADO: Pedro Lucas Costela APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES STJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos vocacionados à anulação dos atos judiciais praticados no âmbito do processo de nº 5918125-57.4702.14.9.5733, ao passo que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial tendente à manutenção da forma de cálculo das horas-extras e diferenças salariais. 2. O cerne da questão consiste em saber se a competência para processar e julgar a presente ação pertence à Justiça Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal. 3. Da análise da apelação, verifica-se que a autora, ora apelante, ajuizou querela nullitatis insanabilis pretendendo desconstituir oito atos judiciais praticados nos autos dos processos constantes da exordial. 4. Os julgados em questão foram proferidos pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 24.04.4940. 5. Segundo entendimento do STJ, "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." (CC 776.353/CE, Rel. Min. NICOLAS DA CRUZ, DJE 12/05/2013). 6. A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda. 7. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, REsp. 7.881.357/PE, Rel. Min. LUCCA PORTO - Desembargadora Convocada, DJE 28/06/16; TRF5, PJE 86425836343526689064, Rel. Des. Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, julg. 10/11/16). 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 95350500622118919353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)