PROCESSO Nº: 3814700-91.5121.12.7.1205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que concedeu a Segurança requestada para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Autor, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à inocorrência da decadência ante a impossibilidade de aplicação ao caso do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 vez que não se trata de anulação de ato administrativo e sim da possibilidade de absorção de vantagem paga por força de decisão judicial transitada em julgado; além de se estar diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, que se renova sempre que haja alteração legislativa que promova uma reestruturação na carreira a que pertence o servidor; b) à inexistência de direito adquirido, uma vez que a decisão transitada em julgado não garantiu o recebimento ad aeternum da rubrica, mas tão somente a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime, a qual seria paga a título de vantagem pessoal; c) à inexistência de violação à coisa julgada tendo em vista que a absorção das horas extras pelos sucessivos aumentos remuneratórios do ex-servidor configurou mudança dos pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o comando sentencial, resultando na perda da eficácia da decisão transitada em julgado; d) à tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 494) no sentido de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum objurgado, esta colenda Turma concluiu que tendo em vista que a parte autora recebe as horas extras incorporadas há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, a situação jurídica da demandante se encontra consolidada no tempo de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré violaria o princípio da segurança jurídica. 5. Foi perfilhado o entendimento de que embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 1.856.954/RN, Rel. Ministro Levi Moreira, Primeira Turma, julgado em 21/04/2018, DJe 11/11/2018). A exemplo: (CARLOS EDUARDO MARTINS - Processo 1982604-57.1083.17.2.7444, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Heloísa Moraes (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 13/11/2020). 6. Restou consignado no voto recorrido que o pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 7. Foi dito, inclusive, que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não caberia ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência, não havendo, pois, como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. Nesse sentido: (ERICK NOGUEIRA - Processo 4358064-28.8374.25.3.5830, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Noah Azevedo, 3ª Turma, julgamento: 09/08/2019). 8. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 94411258132876654800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)