E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que acolheu o Parecer Contábil, entendendo pela não incidência de Juros de Mora sobre as Parcelas pagas Administrativamente. No caso, os autos foram remetidos à Contadoria para atualização dos valores homologados nos Embargos à Execução. A União discordou dos valores apresentados nos cálculos da Contadoria, sob a alegação de que a conta da Contadoria Judicial tomou como base conta na qual não foram considerados os juros sobre as parcelas pagas administrativamente, uma vez que a aplicação dos juros nos pagamentos administrativos garante o equilíbrio matemático e financeiro à conta. A Decisão Agravada manteve o afastamento da incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente. Sendo assim, a controvérsia consiste na possibilidade ou não da incidência dos Juros de Mora sobre as parcelas pagas administrativamente. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui entendimento no sentido de que inexiste qualquer ilegalidade na incidência de Juros de Mora sobre valores pagos na via administrativa. O emprego do referido método objetiva evitar a ocorrência de distorções entre os valores devidos e os que já foram pagos, mediante a adoção de critérios simétricos para a atualização do saldo devedor. Dessa forma, os Juros de Mora devem incidir sobre os valores pagos administrativamente, inclusive pela necessidade de adoção de critérios simétricos para a atualização do montante devido e para os valores já quitados. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 94960587159984155148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)