PROCESSO Nº: 9698057-37.3199.10.2.4556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Leandro Cardoso De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Raul Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MODALIDADE DE TRANSPORTE MAIS ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PREÇO ESTIMADO A PARTIR DE APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA (UBER/99POP). IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CARÁTER VARIÁVEL DOS PREÇOS COBRADOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao Ente Recorrente que restabeleça, como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do Processo nº 2947725-45.3475.1.10.1156, que tramitou na 13ª Vara Federal da SJ/RN, bem como para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte a serem apurados em liquidação, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto aos seguintes argumentos ventilados na Apelação: a) inocorrência de violação à coisa julgada pela modificação do parâmetro de cálculo do auxílio transporte para adotar, em observância ao princípio da economicidade e da indisponibilidade do interesse público, conforme disposto noart. 6º da Instrução Normativa nº 207, de 26 de agosto de 2019, outros meios de transporte possíveis de serem utilizados pela parte autora e que foram disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado da demanda; b) os valores do Uber servem sim como parâmetro para indenização do auxílio-transporte no trecho Mossoró-Baraúna-Mossoró, cujos valores das corridas são mais módicos que os indicados pela AMPROTAB, tendo em vista a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade, que é custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor; c) a tarifa da AMPROTAB mencionada pelo autor no ano de 2009 a 2016, para o trecho de 11 km, não condiz com a realidade, impondo-se a utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró (UNITAXI), cujas tarifas são bem inferiores às da AMPROTAB; d) inexistência de prova de que os serviços de transporte por aplicativo não estariam disponíveis no trecho indicado; e) o acolhimento do pleito autoral configuraria enriquecimento sem causa da parte em afronta aos artigos 884 e 885 do Código Civil. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. Foi perfilhado o entendimento de que não malfere a coisa julgada a adoção pela Administração, para fins de fixação do valor do auxílio-transporte, de meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à prolação da sentença, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). 5. Restou consignado no voto que em relação ao trecho de ida (Rodoviária-PFMOS), a diligência efetuada pelo Serviço de Administrativo da PFMOS, em cumprimento à determinação da Diretoria Executiva do DEPEN (Ofício nº 286/2019-DIREX/DEPEN/MJ) constatou que: a) "não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas. Em alguns horários o aplicativo, de pronto, já informa não haver veículos disponíveis"; b) "frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa" c) "por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram", e; d) "por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento 'por fora do aplicativo". 6. Fez-se esclarecer, também, que o Serviço de Administração da PFMOS, cumprindo diligência com a finalidade de definir ou confirmar valor menos oneroso para o auxílio-transporte pago aos servidores lotados no Presídio Federal de Mossoró/RN, emitiu a INFORMAÇÃO Nº 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN atestando que o serviço prestado pelo aplicativo de mobilidade urbana UBER "não garante disponibilidade" no percurso RODOVIÁRIA-PFMOS-RODOVIÁRIA [tanto no trecho de ida quanto de volta], Inclusive, foi constatado que os preços variam entre R$ 15,00 (quinze reais) e 30,00 (trinta reais) por viagem. 7. Concluiu, assim, o Órgão judicante desta Corte, que os aplicativos de mobilidade urbana não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró/RN, corroborando com o entendimento perfilhado na r. sentença de que embora a União indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a utilização destes meios é apenas fictícia, baseando-se a demandada numa simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas estimativas; acrescentando, inclusive, que o caráter variável dos preços ofertados pelo Uber, que são calculados de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito, o inviabiliza a que seja utilizado como parâmetro diante da impossibilidade de se indicar um valor preciso. 8. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 43674658886539242260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)