PROCESSO Nº: 6467853-38.5991.24.12.8670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO PINTO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fernandes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. ERRO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. BOA-FÉ VERIFICADA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte para determinar a suspensão da exigibilidade da notificação de lançamento nº 94.35.52.45.31.83.60, bem como a abstenção, pela autoridade fiscal, da exclusão da parte autora/agravante do PERT em razão do não pagamento do débito ora discutido. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63316250626226414942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)