PROCESSO Nº: 3139883-44.1998.20.1.8477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR COSTELA e outro ADVOGADO: Luis Fernando Freire Maffioletti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3086082-10.6600.18.12.3105 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não havendo previsão de prazo para que o exequente requeira a expedição de novo requisitório de pagamento, em substituição ao que restou cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em prescrição, máxime porque a obrigação já havia sido satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original, ou seja, o montante exigido já se encontrava à disposição da parte exequente na instituição bancária, não havendo fluência de prazo prescricional para o beneficiário efetuar o levantamento da quantia que lhe pertence." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7718075-88.2604.14.2.5229, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/01/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. ERICK TEIXEIRA
(PROCESSO: 98362537650385668457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)