Ementa Previdenciário e Processual Civil. IRSM no percentual de 39,67%. Execução provisória. Apelação contra sentença que indeferiu, parcialmente, a inicial, com base no art. 924, inc. I, do CPC, extinguindo o cumprimento de sentença, no tocante à obrigação de pagar, diante da impossibilidade de execução do título judicial contra a Fazenda Pública à míngua de certidão do seu trânsito em julgado. 1. Com fundamento na garantia da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, é cabível o prosseguimento da execução de sentença ainda não transitada em julgado desde que se cuide de valor incontroverso e que não ocorra o pagamento. 2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados. (REsp 262.869/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgamento em 14 de maio de 2005, DJ 13 de janeiro de 2005, p. 240). 3. Ademais, a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 3.965.051 - SE (Id. 7923867.4950036) foi no sentido de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do novo CPC/2015). 4. De fato, é cabível a pretensão de executar provisoriamente os valores incontroversos, tendo em vista que o direito reconhecido na sentença coletiva - revisão do benefício previdenciário cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada, computando-se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%. 5. Precedente: Processo 18659265298738249919, Apelação Cível, Des. Enrico Alves, 3ª Turma, julgamento: 05 de novembro de 2019. 6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 93658873689744977350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)