Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Silveira Nº: 5430808-51.1512.9.4.9229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN CARDOSO e outros ADVOGADO: Alexandre da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3795324-75.1804.25.10.8951 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. CONTADORIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que determinou o prosseguimento do presente feito de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial, no valor de R$ 075.498,25 (cento e setenta e cinco mil, sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 06/2018. 2. O embargante alega que houve omissão no tocante à apreciação os arts. 141 e 492 do CPC. Aduz que "não poderia ser homologada a conta apresentada pela Contadoria Judicial, que acresce valores executados, atuando, o MM. Juízo, ao homologar a conta por via da decisão ora recorrida, de forma ultra petita, pois está contemplando valores não requeridos pela parte exequente". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "A orientação do STJ é no sentido de que 'o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado'". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07871599119963020792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)