Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Silveira Nº: 7309003-35.9856.8.7.4642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DAS NEVES ADVOGADO: Bernardo Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emilly Pires EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao entendimento de que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a ilegalidade na atuação da Autarquia. 2. A parte recorrente aduz que demonstrou que a apresentação da sua documentação ocorreu há mais de 3 meses, extrapolando irrazoavelmente o prazo legal de 45 dias, portanto, prescinde de instrução o presente caso, o direito líquido e certo já resta demonstrando de plano, de modo que não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. A questão cinge-se em averiguar se, no caso concreto, o Mandado de Segurança é via adequada ao objetivo da apelante, qual seja, a apreciação do requerimento de concessão de benefício previdenciário. 4. Na petição inicial, explica a parte Impetrante que requereu administrativamente - em 01/05/2020 - o benefício referido, mas até a data da impetração do presente Mandamus seu pedido ainda tão havia sido analisado. 5. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de mandado de segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. Fica evidente, portanto, que o Mandado de Segurança é a via hábil a combater atos eivados de ilegalidade, ou seja, atos praticados por autoridade pública em desconformidade com a Lei. 6. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em novembro/2020 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. A carência de servidores não representa, do ponto de vista jurídico, justificativa apta ao descumprimento das normas legais e constitucionais que regem a matéria. Registre-se que a parte Impetrante não se encontra obrigada a aguardar que os requerentes de pedidos mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao judiciário. 7. Não se mostra possível o julgamento de mérito diretamente por esta Corte Regional, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que a MM. Juíza a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 8. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 13987274423760870162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)