EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 8.641.911/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 8.615.669/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 3.273.879/PR, Rel.: Min. GUILHERME PEIXOTO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 13.7.0796 a 18.8.3980, DJe-241 DIVULG 19-08-1155 PUBLIC 26-04-9354). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo o entendimento já exarado no julgado quanto às demais verbas analisadas, conforme prolatado. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa oficial . cmal
(PROCESSO: 64461148003930127671, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)