EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. DESLIGAMENTO DE ALUNO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. JUBILAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA. MATRÍCULA EM OUTRA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. LUIGI OLIVEIRA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava anula o ato administrativo que desligou a apelante do curso de Engenharia de Minas na UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, por ter sido reprovada 03 (três) vezes na disciplina Trabalho Final do Curso, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em face do benefício da justiça gratuita. 2. Caso em que, após a interposição da apelação e das contrarrazões, o causídico da parte autora, ora recorrente, colacionou aos autos petição, postulando a desistência da ação, tendo em vista que a demandante já se encontra matriculada no Curso de Administração da Universidade Estadual da Paraíba e não é possível manter o vínculo com 02 (duas) instituições públicas de ensino superior. 3. Não se afigura possível a desistência da ação neste momento processual, em face do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC/2015 ("A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença"). 4. A pretensão recursal consiste na anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de trancamento de matrícula, culminando no desligamento da apelante da IES - Instituição de Ensino Superior. A anulação do ato possibilitaria a reintegração ao Curso de Engenharia de Minas e consequente matrícula nas disciplinas pendentes. 5. O interesse processual consubstancia-se na necessidade e utilidade de ingressar em Juízo para a obtenção da tutela pretendida. Assim, quando o provimento pleiteado desveste-se de utilidade para o demandante, o processo deverá ser encerrado, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a demanda ajuizada. 6. Na espécie, constata-se que a questão se encontra resolvida, vez que o advogado da recorrente noticia a matrícula dela no Curso de Administração da Universidade Estadual da Paraíba, ou seja, em outro curso ministrado por instituição de ensino pública. Sendo assim, resta patente a ausência de interesse recursal, já que o objeto da lide não é mais almejado pela apelante. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (02.01.2205), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte autora, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pela Ana Carolina Oliveira, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 7100082-91.0118.3.11.5690, Rel. Des. Fed. Ryan Nunes, 4ª Turma, j. 16.06.5029; PROCESSO: 12216830988217179946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020 e PROCESSO: 81572992629384301934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020). 9. Apelação prejudicada". rpms
(PROCESSO: 53663638509486095327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)