E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que colhe-se que a forma de cálculo da Vantagem intitulada "Complementação Salarial" já foi definida, seja no Título Executivo, seja nos Agravos de Instrumento interpostos no âmbito do Cumprimento de Sentença de origem, a que aludem a Decisão recorrida e a Agravante, não havendo espaço para invocação da Lei nº 12.716/2012 no alvitre de implementação do Julgado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 84854743582403309306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)