PROCESSO Nº: 5055476-28.0139.13.3.8879 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA FERREIRA ADVOGADO: Fernando Moreira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAFAEL NASCIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. IMPULSIONAMENTO DO PEDIDO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. ANÁLISE CONCLUSIVA APÓS SENTENÇA. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora proceder com a análise conclusiva do requerimento administrativo de "Revisão - Entidade Conveniada" formulado pelo impetrante. 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4608465-65.7940.9.4.5727, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIGI BARROS, Data da Decisão: 08/08/2019); (PROCESSO: 40222681930039004473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020); (PROCESSO: 96542876466308899281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021). 3. Faz-se oportuno revelar, também, que esta Turma já firmou o entendimento no sentido de que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social/CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator." (RYAN FOGAÇA - Processo 8996317-74.8704.3.11.4397, Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Marcelo Ribeiro (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/03/2019). 4. Esta Corte tem entendido de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 24/10/2020, não tendo sido movimentado/concluído até a data de manejo do Mandado de Segurança - 14/10/2020. 5. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 33521292564667631268, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2019, PUBLICAÇÃO:). 6. Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 8. Também, entende esta Turma que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 20468199097434670933, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2020). 9. Registra-se, ainda, que não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 10. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 11. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo de concessão de benefício, deferindo-o ou não ao segurado, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 12. Considerado o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão, destaca-se, não é infirmada pelo fato de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. 13. Revela-se que após a decisão liminar em 13/05/2020, o INSS comunicou que o requerimento do impetrante havia sido devidamente impulsionado, abrindo-se exigência a seu cargo. Desse modo, levando em conta que o impulsionamento do pedido administrativo se deu em razão de determinação judicial, cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 14. Evidencia-se que após a prolação da sentença, o ente público noticiou a conclusão do requerimento do impetrante, bem como seu Indeferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 15. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 31650087814496792880, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)