PROCESSO Nº: 2241579-11.7289.4.10.8990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE BERNARDO RAMOS ADVOGADO: Geilson Salomao Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0471399-65.4075.10.5.7791 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO EM RAZÃO DE PROCESSAMENTO PRESENCIAL E NÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Educacional de Ensino Superior de Nina Pereira contra decisão que indeferiu o pedido do agravante para determinar que a Fazenda Nacional o reincluísse imediatamente no parcelamento ordinário fundado na Lei 10.522/2002 e na IN nº 1891/2019, quantos aos procedimentos n. 36351.754631/9813-61, 40910.248829/9078-02, 39890.523744/3532-37, 48302.660761/3171-15, 07180.321382/7012-99, 66270.456488/5032-31 e 90058.881630/5243-46. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer, cuja finalidade era a reinclusão ao parcelamento da Lei nº 10.522/2002 e da IN nº 1891/2019, de débitos de natureza tributária estimados em R$ 86.719.420,00, compreendendo 06 (seis) Procedimentos Administrativos Fiscais. Afirma que a causa do seu pedido decorreu do indeferimento posterior pelo fisco, segundo o qual todas as providências administrativas para o parcelamento deveriam ter sido adotadas de forma virtual e não de modo presencial, como de fato ocorreu no presente caso, especialmente em virtude dos problemas gerados pelo próprio sítio da RFB. 3. O agravante alega que formulou pedido de reconsideração, demonstrando a boa-fé do contribuinte em aderir ao parcelamento; a ausência de prejuízo econômico para o fisco, independentemente do meio (presencial ou virtual) para a realização do parcelamento e o erro cometido na decisão interlocutória em confundir parcelamento ordinário (sem teto) com parcelamento simplificado (com teto). Pugna pela reinclusão no parcelamento ordinário. 4. A parte agravante relata que procurou fazer sua adesão, pagamento e consolidação do parcelamento segundo as determinações previstas na Lei 10.522/2002, mas procurou pessoalmente as dependências da RFB em razão da impossibilidade de concluir o procedimento pela plataforma virtual, tendo se deslocado de Patos - PB até João Pessoa - PB. 5. O recorrente afirma que a RFB processou os pedidos administrativos, gerando os DARF´s e, posteriormente, outra auditora optou pela exclusão do parcelamento. Essa alegação foi comprovada, visto que foram acostados aos autos cópia dos seis pedidos de parcelamento e dos DARF´s (Id. 1498085, 9861645, 2401428, 6029018, 5777099 e 5272338). 6. O art. 3º, § 5º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1891 de 2019 estabelece que o requerimento de parcelamento deverá ser formalizado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor quando não for possível a formalização do requerimento pela internet, hipótese em que o contribuinte será orientado a comparecer à unidade da RFB. 7. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 8. O contribuinte demonstrou sua boa-fé e interesse em quitar seu débito ao se deslocar até a sede da RFB para fazer sua adesão ao parcelamento em razão da impossibilidade em concluir o procedimento de forma virtual. 9. Assim, aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para acolher os pedidos de manutenção do agravante no parcelamento da Lei 10.522/2002. 10. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 62340583261171960089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)