PROCESSO Nº: 0557674-94.4261.26.5.5686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Xênia Domingues Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 0978231-95.7582.21.9.4066 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 90031658361081913115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)