PROCESSO Nº: 7703599-09.2143.23.11.6886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAUL RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas da Mota De Camargo Bittencourt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nascimento de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COINCIDÊNCIA DE PERÍODOS COBRADOS NA CDA COM A PERMANÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que concedeu à Exequente/Agravante "o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 321, do CPC, para, querendo, proceder à regularização dos títulos executivos em foco, sob pena de declaração de nulidade deste em relação a Esther Lima". A decisão acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Particular, para excluí-la da Execução Fiscal, ao argumento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo descumprimento da obrigação tributária ocorrida antes de iniciar sua atividade de gestão na Empresa Executada ou após seu desligamento da sociedade. 2. Alega que o sócio Excipiente exercia cargo de Administrador na Empresa Executada na época dos fatos geradores da dívida fiscal e foi incluído, na condição de corresponsável, na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução de origem. Aduz que a Certidão de Dívida Ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. O nome do sócio, ora Agravado, está presente na Certidão, motivo pelo qual pode integrar a relação processual na qualidade de sujeito passivo da Execução Fiscal. Portanto, presente o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, pode integrar a Execução Fiscal na qualidade de sujeito passivo. Na hipótese, a prova de que o Agravado não agiu com excesso de poder, infração, contrato social ou estatutos, deve ser produzida no âmbito dos embargos do devedor, e não, na via estreita da Exceção de Pré-Executividade. 3. O período de geração da dívida ora em cobrança abrange os anos de 1994 a 2004. Fernando Rezende, por sua vez, figurou como Diretor Financeiro da Empresa executada de 19 de janeiro de 1999 a 29 de setembro de 2000. 4. Em relação ao Particular, houve, no mínimo, excesso de execução. Embora a dívida inscrita pudesse ser exigida em sua totalidade, da Empresa Executada, o mesmo não se pode dizer em relação a Joana Rocha, tornando necessária a regularização das CDA's, de modo a atribuir a Bruna Vieira, apontado na inicial, e indicado nas CDA's, a sua correta responsabilização, que, repita-se, deve se restringir ao período compreendido entre 12 de abril 1999 e 17 de janeiro de 2000. 5. "É possível responsabilizar o sócio quando resta demonstrado que ele permanece na administração e na gerência dos negócios do Grupo, mesmo que por interposta pessoa". 4. Entretanto, o simples fato de o embargante ser sócio ou administrador das empresas supostamente integrantes do grupo econômico em comento não autoriza a sua responsabilização, salvo se comprovada a participação em atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto, atos estes que tenham dado causa ao inadimplemento do tributo, nos exatos moldes do art. 135, caput, do CTN. Precedente: (EMANUEL ROCHA - Processo 0716515-81.4235.27.12.7252, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Teixeira, 3ª Turma, j. 24/08/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 42313144495298211291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)