PROCESSO Nº: 1815871-51.7615.11.2.0431 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA DA ROSA ADVOGADO: Bruno Santos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE URBANA. REMESSA OFICIAL. IMPROVIMNENTO. 1. Trata-se de Remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de pensão por morte urbana formulado administrativamente pela impetrante. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou requerimento de pensão por morte urbana em 13/07/2019, com atendimento presencial em 29/08/2019 (id nº 3759960.88308475). Contudo, até a data da impetração do mandamus (id nº 8965399.16430022) em 01/05/2020, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. A liminar pleiteada foi deferida, conforme decisão (id nº 6506014.17975776), determinando que o INSS procedesse à análise do requerimento administrativo da impetrante no prazo de 10 (dez) dias. 5. Na hipótese, a autoridade coatora prestou informações de que o requerimento administrativo foi apreciado, tendo sido o benefício requerido indeferido (id nº 8859022.82499629). 6. Nessa esteira, o Ministério Público Federal opinou pela sua não manifestação no presente feito (id nº 8401967.14078403). 7. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 8. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 15988704107678754390, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Davi Sales (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 28/01/2020). 9. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 14205118312129116392, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)