EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. DIB 19/11/1998. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇAO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇAO. INOCORRÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA JUÍZO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a revisão da RMI do benefício de aposentadoria de modo a readequar aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 199.468/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Davi Lucca Caldeira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o parecer da Contadoria do Juízo informou que o salário-de-benefício da aposentadoria do autor não foi limitado ao teto previdenciário no momento de sua concessão (DIB 30/06/1998). Dessa forma, não faz jus o autor a revisão do benefício pretendida com a aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 4- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 18444636108965836719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)