PROCESSO Nº: 0503448-61.4355.27.5.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO MOURA FIRMINO DANTAS ADVOGADO: Danielle De Melo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Peixoto EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 289, §1º, CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante, mantendo a absolvição do embargado. 2. Aduziu a parte embargante ter havido omissão na análise do conjunto probatório e na indicação das razões pela manutenção da não condenação. 3. No caso, não assiste razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade haja vista ter rechaçado cada uma daquela alegações. Ademais, não se presta o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 96166765621147169720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)