PROCESSO Nº: 3706964-03.6792.21.6.3290 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA. ADVOGADO: Caio Sales e outro. RELATOR: Desembargador(a) Federal CONVOCADO GABRIEL FERREIRA - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.301.959/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignando que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 5.139.510/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer como legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional. PROCESSO Nº: 3050800-18.0509.25.6.8745 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA. ADVOGADO: Augusto Ferreira e outro. RELATOR: Desembargador(a) Federal CONVOCADO LUIZ OTÁVIO AZEVEDO - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 9.960.344/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignando que não incide contribuição previdenciária s PROCESSO Nº: 5564533-49.5362.30.7.1307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA. ADVOGADO: Luiz Miguel Almeida e outro. RELATOR: Desembargador(a) Federal CONVOCADO BRYAN VIEIRA - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 9.823.618/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignando que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 8.087.027/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer como legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional. obre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 4.399.265/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer como legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 77347840510568044343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)