PROCESSO Nº: 5754643-88.4851.16.4.2392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NEURIELIDES DE MEDEIROS CARVALHO e outros ADVOGADO: Francisco Nunes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 3322989-00.9844.1.8.2733 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 54.216/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 4541520-12.7873.27.6.0259, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Moreira, Segunda Turma, Julgamento: 14/09/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 8914859-40.1755.21.11.9036, Rel. Des. Fed. João Lucas Pires, Segunda Turma, Julgamento: 30/11/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75150434257196756746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)