E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública que não conheceu da alegação suscitada pela Executada, ora Agravante, de Ilegitimidade Ativa da Exequente. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, concernente à preclusão da alegação de Ilegitimidade Ativa da Exequente, a considerar que não foi suscitada, a tempo e modo, e inclusive porque já houve a expedição de requisição de pagamento. Revela-se extemporânea a arguição de ilegitimidade ativa, a qual, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, não vai ao ponto de retroagir a marcha processual e desfazer a execução que se estratificou no tempo no tocante à obrigação de pagar, até porque a evocação da legitimidade ativa por parte da Exequente foi acolhida de maneira tácita pelo Juízo de origem ao determinar a citação e, também, pela Executada que não opôs qualquer objeção, seja quando foi citada e não ofereceu embargos, seja em face das várias manifestações da União que ocorreram, na sequência. Portanto, aplica-se o CPC/2015, o qual dispõe que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 73504866934609028062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)