PJE 8633979-72.3618.8.10.0265 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL. ART. 496, § 3º, I, CPC/2015. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário do autor, mediante a aplicação do índice de 39,67% relativo ao IRSM de 1994 e a pagar as diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos moldes da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a sentença. 2. De logo, observa-se, por simples cálculos aritméticos, que o valor da condenação é inferior ao patamar previsto pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015 para configuração das hipóteses de remessa oficial (1.000 salários mínimos). 3. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ, 1ª Turma, REsp 0143472-RS, Rel. Min. Yuri Pinto de Faria, julgado em 11/06/2019). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5690049-15.3614.8.10.7432, rel. Des. Federal Guilherme Costela, j. em 14/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 7301290-90.7812.1.6.2877, rel. Des. Federal Pedro Lucas Silva, j. em 20/04/2019. 5. Dessa forma, sendo indevida a remessa dos autos a este Tribunal, devem ser devolvidos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição. 6. Remessa necessária não conhecida. laf/acs
(PROCESSO: 73509776015715217059, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)