PJE 6471961-20.0126.1.2.4274 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar que a ora recorrente não efetue a redução da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" dos proventos da parte autora. 2. Nas suas razões, sustenta a apelante, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois, no caso, apenas executou uma determinação concreta do TCU. No mérito, aduz, em síntese, que: a) não houve a ocorrência de decadência administrativa, tendo em vista que a decisão transitada em julgado não explicitou a forma de incorporação dos quintos, determinando apenas o seu pagamento; b) com a alteração efetuada pela Lei 8.168/1991, o valor de referência das antigas FCs deveria ter sido "congelado", sujeitando-se, daí em diante, apenas aos reajustes gerais do funcionalismo. 3. Não prospera a tese de ilegitimidade passiva ad causam, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFS, que é a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. Preliminar rejeitada. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei 9.784/1999). 5. Na hipótese, extrai-se dos autos que o autor, ora apelado, aposentado pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, teve incorporado aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor (Leis 6.732/79 e 8.911/94), os denominados "quintos", os quais recebe há mais de vinte anos por força de decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança 9277536-31.0849.20.2.9826). Ocorre que a UFS, objetivando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão nº 1740/2009, item 8.0.4.3), pretende, a partir de outubro de 2019, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pelo demandante. 6. Em relação ao cerne da demanda, tem esta Segunda Turma, em idênticas circunstâncias, reconhecido que se encontra decadente o direito de a UFS rever a forma de cálculo da vantagem, "já que desde 1996 o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado", revelando-se "descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de 'Decisão Judicial Transitada em Julgado', tendo em vista que vem sendo pago com a inclusão da GED (Lei 9.678/98) há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99)." (PJE 2049219-43.0396.20.8.1256, Rel. Des. Federal Ian Novaes, 2ª Turma, Gabriel Nogueira. em 27/10/2020). No mesmo sentido: PJE 1762861-59.0005.22.11.3841, Rel. Des. Federal Daniel das Neves (Convocado), 2ª Turma, Breno Nascimento. em 04/08/2020. 7. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 91533824738661814507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)