PJE 7540612-27.9913.2.7.1441 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por NAELSON SALGADO DE OLIVEIR, contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual busca o particular o restabelecimento dos contratos de financiamento de imóveis firmados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) não houve pelo juízo recorrido apreciação de mérito dos pedidos alternativos postulados; b) não foi realizada audiência de instrução para fins de oitiva das partes e produção de provas testemunhais, bem como a realização de perícia contábil e documental. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 97287145635578864634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)