PROCESSO Nº: 9229010-01.8882.17.8.9706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORMATEL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a não incidência de contribuição destinada a terceiros e ao RAT sobre o auxílio-doença/acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados, o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões. Aduz que houve contrariedade quanto ao julgamento do RE 7.406.854/PR que declarou que é legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Pugna pela aplicação do recente entendimento firmado pelo STF. 3. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 0.823.204/PR, Rel. Min. Felipe Peixoto, Julgado em 20/12/2020. 4. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 5. Embargos de declaração providos para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 02778896139561977000, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)