PROCESSO Nº: 4899902-61.7701.16.12.2171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADVOGADO: Igor da Cunha Do Rego Pedro Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, em face de acórdão da 4ª Turma do RODRIGO DAS NEVES, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na Limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas à terceiros a vinte salários mínimos. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos foram expressa e devidamente debatidos no acórdão, deixando claro o entendimento desta Turma de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 22/01/1989, que vedou, em seu art. 3º, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8617933-64.6114.9.5.2514, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. VICENTE FOGAÇA
(PROCESSO: 57731932844174389217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)