PJE 0211059-21.2077.13.11.9000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS, FAZENDO-SE NECESSÁRIA APENAS A PROVA PERICIAL PARA REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. RODRIGO FOGAÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da inércia da exequente em cumprir a determinação para juntar aos autos documentos novos necessários para a liquidação por artigos, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sem honorários. 2. A apelante sustenta, em síntese, que fato novo constitui todo evento não fixado na sentença, de modo que a novidade não está ligada ao tempo do evento, ou seja, à cronologia dos acontecimentos desenrolados na lide, mas sim à circunstância de que ainda não foi apreciado em Juízo. Aduz que, muito embora o Relatório de Fiscalização de Lavra do DNPM já conste dos autos do Processo 6233506-13.3075.8.6.2956 (fls. 07/11) e tenha servido para caracterizar a materialidade da lavra ilegal, tal documento não serviu de fundamento para que a sentença exequenda fixasse o valor da condenação, constituindo nessa perspectiva fato novo. Logo, deve ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Requer, por fim, o prosseguimento do feito. 3. A sentença tratou o tema com a seguinte fundamentação: Trata-se de ação de liquidação de sentença ajuizada pela União Federal em face de Cerâmica Gabriela da Cruz. A União requer a liquidação por artigos da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública nº 4036136-72.4484.28.1.3924. Juntou cópia integral do referido processo de conhecimento. Despacho de 05/07/2015 determinou que a União emendasse a inicial, adequando-a ao procedimento em questão. A União reformulou sua inicial, porém não cumpriu integralmente o quanto determinado no supracitado despacho. Decido. A liquidação por artigos tem como pressuposto fatos novos, a fim de determinar os limites da sentença liquidanda. A União insiste em alegar que os fatos novos já constam do processo e estão especificados no Relatório de Fiscalização de Lavra do DNPM. Ocorre que, conforme já explanado, tais documentos já foram enfrentados no processo de conhecimento, não podendo ser considerados fatos novos. Ante o exposto, verifico a hipótese do art. 284, parágrafo único, do CPC, razão pela qual indefiro a petição inicial e EXTINGO o feito sem resolução do mérito, forte no art. 267, I, do mesmo diploma legal. Tanto que transitado em julgado, arquive-se. (...) 4. A União ajuizou ação civil pública com o objetivo de demonstrar o caso de usurpação de patrimônio mineral da União, decorrente de lavra ilegal realizada pela Cerâmica Ana Laura Almeida, e procurar o devido ressarcimento, no limite do valor do prejuízo causado pela extração irregular de argila e também da indenização por dano moral coletivo. No processo de conhecimento, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a Cerâmica Ana Laura Sales a indenizar a União pelos danos materiais que lhe foram causados com a exploração ilegal da argila, a serem apurados em liquidação por artigos, indeferindo o pedido de indenização por dano moral coletivo. 5. Na sentença da ação civil pública, restou consignado que, no que diz respeito ao dano material sofrido pela União, "a liquidação do julgado há de ser deixada para posterior liquidação por artigos, momento em que deverão ser provados o tempo em que a atividade foi desenvolvida e o seu preço de mercado na época, com suas variações". 6. Percebe-se que os elementos contidos nos autos são suficientes para liquidação por artigos, sobretudo o Relatório de Fiscalização de Lavra do DNPM, fazendo-se necessária, no entanto, a prova pericial para realização da liquidação. 7. Kevin Vieira. pc
(PROCESSO: 80637166515726677476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)