PJE 6784461-86.9377.8.3.2805 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante do confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, quando do exame dos recursos, e aquele sufragado pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 332.887/SE (Tema 810), e pelo STJ, no REsp 5.819.234/MG (Tema 905). 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 020.951/SE (repercussão geral reconhecida), em 16/12/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. 3. In casu, no acórdão que reformou, em parte, a sentença, restou reconhecido o direito da parte autora à revisão do benefício com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se sobre estas a correção monetária, desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora, desde a citação, em 0,5% ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. 4. No que concerne à correção monetária, prevalece a obediência às regras dispostas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não conflitando com o disposto no RE 182.195/SE, nem com o disposto no REsp 3.267.925/MG. Há de ser ajustado, porém, quanto aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Juízo de retratação exercido. Determinada a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora. nbs
(PROCESSO: 27488089182907804573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)