PROCESSO Nº: 5876673-91.7393.25.2.5292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARMACIA INDUSTRIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO CONTADO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em virtude do julgamento do REsp 2.055.237/SP (Tema 444), sob a sistemática de recurso repetitivo, no bojo do qual o Egrégio STJ concluiu: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 2.876.067/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 2.890.885/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. O acórdão da Segunda Turma, da lavra do Desembargador Federal emérito Barros Dias, restou assim ementado: 3. Entretanto, o acórdão paradigma no REsp repetitivo 8.883.366/SP assentou a tese de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito em face dos sócios-gerentes infratores seria a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, e no caso específico de que se cuida, tal se configuraria quando da ciência da não localização da executada nem do seu representante legal, conforme certidão do oficial de justiça em 12/10/2008 (fl. 47 dos autos de origem - fl. 141 pdf), com vista à União Federal em 26/07/2008. 4. Por tal razão, ao contrário do que delineado no acórdão, havendo ciência da dissolução perpetrada pela empresa executada de forma irregular apenas em outubro de 2008, como visto, é que restou deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento, cujo requerimento se deu em julho de 2012 (fl. 68 dos autos originais e fls. 169/169 do pdf), não havendo falar em prescrição, aplicando-se ao caso a teoria da actio nata, conforme o entendimento mais abalizado da Corte Cidadã. 5. Como se vê, portanto, é de rigor a retratação do acórdão, posto que deixou de adotar a teoria da actio nata, é dizer, no sentido de que o lustro prescricional para o pedido de redirecionamento deveria ter se deflagrado apenas a partir do momento em que comprovados os fatos que deram ensejo a esse pedido (como no caso, a partir da não localização da devedora e da possível dissolução irregular), e não a partir da citação da sociedade empresária executada, conforme considerado pelo acórdão. 6. Sob essa ótica, dado que o acórdão deste Regional está em desarmonia com o entendimento consagrado no STJ, é o caso de se exercer o juízo de retratação, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, rejeitando a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito executivo fiscal. 7. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento. LPA
(PROCESSO: 48746767970049406388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)