PROCESSO Nº: 0503414-67.4019.17.2.4372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: J. C. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6657519-37.4887.25.2.7416 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus, e inicialmente ao Estado de Pernambuco, que proceda ao fornecimento do fármaco BLINATUMOMABE (BLINCYTO®), no prazo de quinze dias úteis, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a Maria Luiza Jesus, portador de Leucemia Linfoide Aguda (LLA) pré-pré B (CID C91.0). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 059706/RS; AgRg no Ag 786456/MT; REsp 237750/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, Carlos Eduardo Cardoso é portador de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), que se submeteu a protocolo quimioterápico (RE-LLA e R17 do St. Jude), mas não conseguiu entrar em remissão total, persistindo com doença residual mínima que o impossibilita de ser encaminhado para transplante de medula óssea, razão pela qual a médica que o assiste prescreveu a medicação BLINATUMOMABE (BLINCYTO®). Ressalta-se que não há outra opção terapêutica fornecida pelo SUS que possa produzir o mesmo efeito; e o medicamento em questão, conforme estudos, é capaz de eliminar a doença residual mínima (DRM) positiva e levar os pacientes à remissão molecular, além de demonstrar uma redução expressiva do risco de recaída após o transplante de medula óssea. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. De outra forma, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 dias. 9. Ademais, a compensação entre Entes Federativos, no que concerne ao direito à saúde, se dá na seara administrativa, cabendo, portanto, ao Estado que suportou integralmente os valores da compra do medicamento adotar a referida providência. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. YO
(PROCESSO: 46755201565967116381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)