PROCESSO Nº: 9617838-09.7097.27.2.2015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIMOES & BARBOSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio das Neves Siqueira Batista Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Mendes E Igor Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PIS E A COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORÇA VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 356.930/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 141.052 AgR, Relator Min. CALEBE NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 01/11/2016). 4. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 5. No que toca à compensação, a sentença, mantida pelo acórdão, determinou fosse realizada sob o crivo da autoridade administrativa, após o trânsito em julgado, aplicando-se a prescrição quinquenal e a Taxa Selic. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 60667870503587905313, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)