PROCESSO Nº: 5879450-95.8768.18.7.8560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE FARIAS APARECIDA SARAH DA PAZ ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina da Paz Cecília Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão, por não haver se pronunciado sobre o seu pedido de condenação das Rés em obrigação de pagar quantia suficiente para a realização das reformas no imóvel, e não de obrigação de fazer, restando violados os arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Embora o pedido da parte Autora tenha consistido na condenação das Rés na obrigação de pagar o valor necessário para as reformas no imóvel decorrentes dos vícios de construção apresentados, o objetivo final, que era o conserto integral da coisa, foi plenamente atendido com o dispositivo sentencial, que condenou às Rés na obrigação de fazer/recuperar o imóvel, por sua conta e risco, não havendo que se falar, sequer, em sentença extra petita.". 4. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 26404925712787426399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)