PROCESSO Nº: 7583591-46.8954.17.3.5969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO LIMA e outros ADVOGADO: João Felipe Mendes e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Costa - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GTEMA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. VITOR GABRIEL CASTRO Nº 249/2011. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu impugnação do IBAMA, afirmando que o pagamento da GTEMA, deve ser limitado a agosto de 2015. 2.Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que deve ser reformada a parte da decisão que limitou os cálculos do valor devido a agosto de 2015. Argumenta que foi reconhecido na sentença exequenda, seu direito ao pagamento da GTEMA no total de 100 pontos, com paridade com os servidores da ativa, entendendo-se que, para quem ficou enquadrado na Lei n° 11.357/2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor. Diz que devem ser observados os cálculos trazidos no pedido de Cumprimento de Sentença, que satisfaz a tabela juntada ao texto da LEI N° 07.424/2002 e demais legislação posterior, tudo em perfeita sintonia com a sentença exequenda. 3. O caso, cuida-se de execução individual de sentença coletiva, referente à ação ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASIBAMA/RN em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, que determinou o pagamento das gratificações ENRICO ALMEIDA e GTEMA, com data limite à efetiva regulamentação das gratificações com critérios específicos. 4. Pelo que se observa, no caso, quanto à GTEMA, importante salientar que houve cumprimento da obrigação de fazer no bojo da ação coletiva por parte do IBAMA, com a efetiva incorporação da gratificação e o pagamento aos servidores inativos no período de novembro de 2015 a abril de 2017, quando houve a desincorporação da referida gratificação diante da constatação de sua efetiva regulamentação, conforme decisão transitada em julgado. Não conformado com a desincorporação da gratificação GTEMA, diante da regulamentação ocorrida, o Sindicato intentou cumprimento de obrigação de fazer através do processo n. 0192414-11.5014.15.3.8791, oportunidade em que ficou reconhecida através de decisão prolatada em 06/11/2018 (em anexo), que o pagamento da GTEMA só deveria ocorrer até agosto de 2015, devendo, pois, haver compensação entre o valor efetivamente devido e o que foi pago além desse período (novembro de 2015 a abril de 2017). 5. O juiz monocrático apenas reconheceu que se deve proceder à compensação dos valores devidos, com limite a agosto de 2015, com os valores pagos posteriormente a essa data, pagamentos realizados entre novembro de 2015 a abril de 2017. 6. Examinando os autos, observa-se que a decisão agravada não merece ser reformada, pois não se vislumbra a plausibilidade do direito alegado pela parte agravante. A GTEMA foi criada pela Lei 11.357/2006. Em 12/-7/2011 foi regulamentada pela Portaria nº 249, do Ministério do Meio ambiente, tendo sido materializada a partir de setembro de 2015. Dessa forma, há de se fazer a compensação nos temos da decisão recorrida, com os valores que foram pagos após agosto de 2015. Precedente: Número do Processo: 84053441335837727844. Data do Julgamento: 24/08/2019. Relator: Desembargador Federal Davi Luiz da Paz. 7. Verificado, através da petição Id: 7321152.54448454, que a parte agravante recolheu as custas do processo, prejudicada restou a questão da justiça gratuita. 8.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 23501614970645892678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)