PROCESSO Nº: 4995751-03.7204.23.5.6944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRAVATA PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Henrique Santos ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Davi Caldeira Daniel Carvalho ADVOGADO: João Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, às decisões proferidas pelo STF no julgamento do RE 5.374.681/PR (Tema 985) e do RE 186988/PR (Tema 72), que discutiram, respectivamente, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas e do salário maternidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 6291124.1132977 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 2.321.446/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 0877495, rel. Min. Fernando Peixoto, Dje 01.03.2305, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incidem a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 536.749/PR, julgado em 07.11.0068 (STF - ata nº 21, de 10/10/2020. DJE nº 206, divulgado em 11/01/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. Juízo de retratação exercido, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e que não incide sobre o salário maternidade. Mantido o parcial provimento da remessa oficial e das apelações.
(PROCESSO: 05890913573998867291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)