PJE 2482736-58.6325.3.5.9046 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Reapreciação, por determinação do STJ, de embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que os efeitos financeiros da sentença retroajam à data da juntada da perícia judicial (20/02/2012), corrigindo-se a correção monetária do débito, os juros de mora e a verba honorária. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o termo inicial do benefício deve considerar a data do requerimento administrativo, uma vez que a incapacidade se apresenta desde antes da data em que formulado. 3. Por sua vez, o INSS alega a existência de omissão no julgado, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, isso porque, ao se considerar que em 13/05/2006 foi indeferido o benefício assistencial, a prescrição teria se consumado em 18/11/2011, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 03/09/2011. 4. A Segunda Turma, em julgamento realizado na sessão ordinária do dia 30/01/2013, negou provimento aos dois embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Na apreciação dos embargos do INSS, a Turma entendeu que a matéria não havia sido objeto do recurso de apelação do INSS e que não havia reexame necessário apto a ensejar a análise de tal aspecto de ofício. Contra o referido acórdão, as partes interpuseram Recurso Especial. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial do INSS, anulou o acórdão desta Corte que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao TRF5, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do alegado nos aclaratórios da autarquia previdenciária, quanto à prescrição, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. O Recurso Especial do particular ficou prejudicado. 6. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 7. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 8. No tocante aos embargos de declaração do particular, a questão suscitada é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 9. Com efeito, restou consignado no julgamento da apelação que, "como somente com a perícia judicial restou comprovada a incapacidade do demandante, tem o apelado direito ao benefício assistencial, apenas, a contar da data da juntada da prova técnica, ocorrido em 22 de abril de 2012, Breno Cavalcanti, e não, desde o requerimento, como determinado na douta sentença". 10. Quanto aos embargados de declaração do INSS, verifica-se que, na hipótese, o Autor pretende discutir judicialmente o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, em 26/12/2006. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 12/09/2011, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato. 11. Entretanto, tendo em vista que o INSS adentrou ao mérito da questão, ao apresentar contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3483530-05.0230.2.7.5952, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Nascimento, julgado em 22/02/2019. 12. Entretanto, importa ressaltar que o reconhecimento da prescrição do requerimento administrativo não traz consequências práticas ao presente processo, tendo em vista que a DIB do benefício foi fixada na data da juntada da perícia (20/01/2012), ou seja, momento posterior ao ajuizamento da demanda. 13. Embargos de declaração do particular desprovidos. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para consignar no julgado a ocorrência da prescrição do requerimento administrativo, permanecendo hígida, contudo, a fixação da DIB na data da juntada da perícia (07/05/2012). alo
(PROCESSO: 21625453332766881669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)