Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 7.120.224/PR. Juízo de retratação. Levi Peixoto. Processo devolvido para análise de Maria Vitória Porto de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 3.220.185/PR, consoante art. 1.040, II, do CPC. No julgamento do RE 5.264.764/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (Id 2964401.29707236) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.351.743/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias jmda
(PROCESSO: 17467026764231281032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENZO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)