PJE 2697060-75.1178.4.11.1184 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 3386687-41.2326.24.8.5932, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos a esse título, a ser apurada em liquidação. Determinado que sobre a diferença deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009. Condenação no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) nos casos de modificação de fato em relações continuativas, não há que se falar em afronta à coisa julgada; b) examinando todos os processos judicias e administrativos de auxílio-transporte da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, verifica-se que o valor da AMPROTAB mencionado pelo autor no ano de 2009 a 2016 possivelmente não condiz com a realidade; c) além da AMPROTAB, ainda há a possibilidade de utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores dos que são cobrados pela AMPROTAB; d) em consulta ao "Google Maps", verifica-se a existência de pelo menos 15 pontos de Linhas de Táxi convencional, inclusive Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitaxi, que abrange o percurso via RN-15, localização da Penitenciária Federal em Mossoró/RN; e) os reajustes nos valores de auxílio-transporte atinentes ao trecho Mossoró/RN-Penitenciária de Mossoró/RN e vice-versa foram realizados com fundamento na Nota Jurídica 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU. Defende que que não há óbice a que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos como UBER ou 99POP, elegendo-se sempre aquele que for menos oneroso, para realizar os princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos, além de resguardo aos princípios da previsão orçamentária, da igualdade, da proporcionalidade e razoabilidade. Reforça a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade. Pontua, ainda, sobre o cabimento do efeito suspensivo ao recurso. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB), e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99 TAXI, como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró/RN à Penitenciária Federal de Mossoró. 4. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do Processo 4905231-59.9644.19.11.2924, em que se entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. 5. Em momento algum a sentença recorrida fundamentou não ser possível à União rever o parâmetro de valor para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, reconhecendo que, diante da falta de transporte coletivo, deverá ser adotado o meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à coisa julgada da sentença proferida nos autos do mencionado processo, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da CF/1988) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei 9.784/1999). 6. No entanto, o que se entendeu é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. 7. O juiz singular considerou as informações trazidas pelo Ofício 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS, mostrando que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. Ademais, conforme destacado na sentença, "ainda que aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte, uma vez que os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda, o fluxo do trânsito." 8. Não merece reproche a sentença, notadamente, ao consignar que, "embora a União possa alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, tal parâmetro deve decorrer de uma modalidade de transporte viável". 9. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9933811-40.5802.11.2.7959, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Monteiro, Data da assinatura: 30/05/2020. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 08937166818710416750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)