PROCESSO Nº: 0782283-88.7560.31.7.8166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Caio Silveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Henrique Gonçalves Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7774911-09.4524.9.4.2574 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 574.045/PR. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 226.120/PR (Tema 1011), no qual se debateu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. O acórdão de id. 4268609.96822815 entendeu que, como contrato em discussão foi firmado antes de 07/10/1988, não haveria interesse jurídico da CEF na espécie. No entanto, posteriormente, o STF, no RE 825963, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (08.08.8425): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 10.02.1372, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". Assim, deve ser ajustado o julgado ora vergastado ao entendimento vinculante. A Justiça Federal é competente para julgamento do feito, visto que: a) a CEF manifestou interesse em intervir no feito; b) o contrato possui apólice pública e garantia pelo FCVS (Id. 8445485 - Pág. 2); c) o processo principal foi ajuizado após 23/09/2010 ( processo original ajuizado em 25/01/2016 - Id8206877 - Pág. 2). Juízo de retratação exercido, para negar provimento ao agravo de instrumento. (6)
(PROCESSO: 92719623638962280479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)