PROCESSO Nº: 2990904-17.2561.27.1.5033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINO TOME RIBEIRO ADVOGADO: Fernando Da Mota Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3184156-81.0438.24.1.8956 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 23/08/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4473150-91.3033.21.4.0695, Quinta Turma, Rel. Des. Vicente Sales, Data da Decisão: 19/08/2019); (PROCESSO: 48897055287777430941, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Gabriel Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 27/06/2020); (PROCESSO: 35100091808539003681, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Miguel Alves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/01/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 09479889476318059508, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 3184402-68.4904.26.8.0941, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Luigi Fogaça, 1ª Turma, Julgamento: 28/01/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 24/03/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 67043409993067280429, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 41714498163048555959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 831.277/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 63537294792706168731, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Kevin Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 28/02/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 330.447/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 08/01/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.664.160/SP, Rel. Min. Og João Lucas Porto, Segunda Turma, DJe de 04/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 209788/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/03/2017; TRF5, AC305199/RN, Rel. Des. Fed. João Pedro Monteiro, Terceira Turma, DJE de 08/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Caldeira, Primeira Turma, DJE de 08/06/2017. 9. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias para 60 (sessenta) dias. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo de 5 (cinco) para 60 (sessenta) dias. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 18/11/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7979721-29.2775.3.8.8935, Quinta Turma, Rel. Des. Bernardo da Rosa, Data da Decisão: 26/12/2019); (PROCESSO: 97920890655727214186, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Lucca Costela, 3ª Turma, Julgamento: 03/08/2020); (PROCESSO: 94070552422583619044, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Miguel das Neves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 02/05/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 90097359920553821213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 3118274-61.0447.21.5.6241, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Ian da Rosa, 1ª Turma, Julgamento: 10/10/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 05/12/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 27196989924368028449, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DIOGO PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 54177770299928679534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 039.706/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 91516442712282191720, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benício Martins, 3ª Turma, Julgamento: 11/06/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 254.198/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 12/12/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.458.392/SP, Rel. Min. Og Raul Cavalcanti, Segunda Turma, DJe de 05/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 923405/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/04/2017; TRF5, AC131881/RN, Rel. Des. Fed. Gabriel Dias, Terceira Turma, DJE de 05/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Francisco da Luz, Primeira Turma, DJE de 18/08/2017. 9. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias para 60 (sessenta) dias. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo de 5 (cinco) para 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 38265317711205793480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)