PROCESSO Nº: 5690659-76.4266.28.3.4392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA MOTA ADVOGADO: Decio Geovanio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Costela EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 4.398.838/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento segundo o qual o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, findo o qual inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional quinquenal. Naquela assentada, também consignou-se que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deveria demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 3. Noticiam os autos que o devedor, regularmente citado, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 28/11/2009, o Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Intimado o Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o mesmo não apontou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (29/01/2010), até a data da prolação da sentença (28/09/2019), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 11599323415607114485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)