PROCESSO Nº: 3717753-54.5076.21.4.4377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR GONÇALVES ADVOGADO: Sandra Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA ESPECIALIDADE EM VIRTUDE DA POEIRA DE SÍLICA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da autarquia, apenas para afastar o reconhecimento especial em virtude da exposição ao ruído, mantido, contudo, o deferimento da aposentadoria especial desde a DER, tendo em vista a exposição à poeira de sílica. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso no tocante à existência de EPI eficaz contra a exposição à poeira de sílica, pelo que caberia afastar a especialidade também em virtude desse agente. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, o INSS apenas se insurge contra o reconhecimento especial em virtude da poeira de sílica em sede dos aclaratórios, deixando de impugnar a especialidade em virtude do agente em tela por ocasião do apelo. Destarte, os presentes embargos consubstanciam inovação recursal inadmissível, não havendo que se falar em omissão. 5. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: 88315592757204531095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Antônio Rodrigues, 3ª Turma, Data do Julgamento: 30/07/2020. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07285854154870519026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)