PROCESSO Nº: 8787271-24.7251.28.4.9811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI COSTA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Castro EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, a fim de obter benefício assistencial; Restringindo-se a inicial à solicitação de apreciação de requerimento de amparo social, protocolado na via administrativa, em 02.03.0291, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias), é de se afastar a preliminar de inadequação da via eleita, ante a presença dos elementos necessários à analise do direito vindicado; A pandemia causada pelo Covid-19 não justifica o atraso na análise do requerimento administrativo, a ponto de ultrapassar o dobro ou triplo do prazo previsto na legislação de regência, para realizar o respectivo processamento do pedido. A administração e cada um dos seus órgãos devem encontrar os meios necessários e eficazes para superar as dificuldades trazidas com a pandemia, a fim de cumprir as obrigações que lhe competem, mormente, no caso, sempre se tratar de pedidos relativos a benefícios de caráter alimentar, essenciais à sobrevivência dos que aguardam a sua resolução; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS decida o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 36312190927947138562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)