PROCESSO Nº: 8233257-27.3263.10.5.3322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN SALES ADVOGADO: Arthur Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pires - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 4.287.377/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 4.986.333/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 19/11/1960, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 24/07/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: Documentos de Identificação; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento; Declaração de Atividade Rural expedida pelo Sindicato; Ficha da EMATER/PB; Ficha de Associada do Sindicato; Escritura de Compra e Venda de Terras; ITR; CCIR; Contrato de Parceria Rural. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Marcos Vinicius Vieira à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada em 11/10/2016 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 21/06/2011; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 18 (dezoito anos) anos antes, ou seja, desde 24/10/1998. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Os documentos apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Escorreitas as considerações do Magistrado "a quo", consignadas no bojo do ato monocrático, acerca da análise das demais provas apresentadas nos autos, "verbis": "(...) Anote-se que os documentos colacionados pela parte autora, à exemplo do contrato de parceria que possui reconhecimento de firmas datado de março de 2016, não são contemporâneos ao período de carência, exigindo-se que a instrução do feito corrobore o início de prova material produzido, a fim de se confirmar os fatos alegados. (...) Ressalta-se que ainda que a autora apresentou ficha individual da EMATER, com pagamento de mensalidade somente a partir de agosto de 2006 e filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais somente em fevereiro de 2011. Assim, mesmo que se considere tais períodos como início de prova material, verifica-se que a autora não cumpriu a carência mínima de 180 meses." 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 600,00. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 66604958684049103431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)