E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto contra Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1030, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que ao caso seriam aplicáveis as Teses firmadas no REsp 4.079.576/PE (Tema 880/STJ), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44). III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "há omissão no acórdão embargado é necessário que deve ser suprida para que se manifeste acerca da jurisprudência sedimentada do STJ que afirma que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. Resta, assim, comprovada a omissão no acórdão, sanável por meio de Embargos de Declaração". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "é de se reconhecer que, diferentemente do que é arguido pelo IFETAL, os fatos da lide informam que, independentemente dos favorecidos necessitarem de fichas financeiras para conhecer o quantum debeatur, a execução da sentença da obrigação de pagar ocorreu absolutamente dentro do prazo prescricional (...) é de se concluir que o apelo nobre deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do Tema 880, pois, neste caso concreto, o lustro fatal foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado a demanda em junho de 2008 (Id. 0560562.03516394), a execução da obrigação de pagar foi interposta em setembro de 2010 (Id. 9969966.99743849)", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado, a considerar os contornos factuais e o que decidido no Precedente Qualificado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 02360326725758461076, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2021)