PROCESSO Nº: 6698303-02.6074.16.2.0110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO ISAQUE DOS SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO: Luiz Otávio Nunes Delfino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POSSE DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG) NO ANO DE 2013. SERVIDOR QUE ERA OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. VEDAÇÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA OS CASOS DE PROFESSOR QUE ESTAVA EM EXERCÍCIO EM ATIVIDADE REMUNERADA. HIPÓTESE DIVERSA DO CASO VERTENTE. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO PREVÊ A LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ATIVIDADE DO PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA QUE NÃO FOI AFETADA PELA CONDIÇÃO DE PROFESSOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72155847371833444298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)