E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu a Impugnação ofertada pela Executada (UFPE) e homologou a conta apresentada pelo Exequente no montante de R$ 83.742,52 e aceita pela Executada. No caso, examinei matéria análoga no Agravo de Instrumento nº 0954624-97.0344.25.8.3291, cujo fundamento abaixo transcrito aplica-se à hipótese em exame: "No caso, a Agravante não apresentou, à primeira vista, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, uma vez que o período executado no Cumprimento de Sentença de origem (Novembro/2005 a Setembro/2013), instaurado com base no Título Executivo formado em Ação Coletiva (Processo nº 5899561-90.3102.12.10.6289), é diverso daquele do Processo nº 4570790-36.2674.17.10.5241 ajuizado pelo Exequente, alusivo ao pagamento de diferenças de Horas Extras e Adicional Noturno, razão pela qual não se verifica a Coisa Julgada de que trata o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015. Nesse sentido, consignou a Decisão agravada, que "A propósito, conforme reconhecido pela própria UFPE, os valores executados com base no título coletivo (período de novembro 2005 até setembro de 2013, últimos 05 anos da propositura da ação coletiva) não foram recebidos pelo exequente na ação individual (...) Observa-se, ademais, que a UFPE não apresentou qualquer impugnação específica em relação aos cálculos exequendos, estando, pois, a questão preclusa (art. 535, inc. IV, do CPC).". Acresça-se que a Executada (UFPE), a par da alegação de Coisa Julgada nos autos do Cumprimento de Sentença de origem, concordou com os valores propostos pelo Exequente, que foram homologados judicialmente. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 54952338315995530115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)