Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 4.700.692/PR. Juízo de retratação. Murilo Pires. Processo devolvido para análise de Maria Clara Silveira de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.391.691/PR, consoante art. 1.040, II, do CPC. No julgamento do RE 2.106.527/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (Id 9881140.16978231) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 5.030.603/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias jmda
(PROCESSO: 23199621064111676859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CARLOS EDUARDO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)