PROCESSO Nº: 4219228-93.8204.30.4.6367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THEO NOVAES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4616081-57.0717.13.1.3482 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou que a parte ré, na apresentação da contestação, anexe aos autos cópia do contrato de financiamento objeto da presente ação, em sua posse, ficando advertida acerca da imprescindibilidade do documento em questão para fins de análise preliminar de legitimação passiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que os bancos se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). 3. Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores. (PROCESSO: 70528808644957027581, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2020, PUBLICAÇÃO: ) 4. A lei adjetiva civil, em seu art. 438, faculta ao magistrado a possibilidade de requisitar documentos que se façam necessários à prova das alegações das partes, donde eventual descumprimento, pela CEF, do dever processual deverá ter repercussão direta no campo probatório, ex vi do art. 400, do CPC. (Processo 1003496-43.2729.10.9.2974, AG - Agravo de Instrumento - Desembargador Federal Lucas Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 21/9/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 49870887236887041883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)