PROCESSO Nº: 2857040-85.0561.9.6.6775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Retorno dos autos a esta Egrégia Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (ID 0108585.33347812), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, determinando a prolação de novo julgamento. De acordo com o STJ, o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto "a impossibilidade de ser reconhecida a baixa da empresa com a consequente extinção da personalidade jurídica, ante a ausência de comprovação da quitação de seus débitos". 2. A hipótese é de Execução Fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em face da empresa executada, objetivando a cobrança de crédito representado na Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. 3. Na sentença, o Juiz entendeu que, como o ajuizamento da ação se deu em 14/01/2015, em momento posterior à extinção da pessoa jurídica ora executada, ocorrida em 05/03/2014, a extinção do feito em face da ausência de personalidade jurídica da executada seria imperativa. 4. Na verdade, o que se observa é que o acórdão manteve a sentença que se apoiou em jurisprudência já superada do c. STJ, não podendo ser reconhecida a baixa da empresa com a consequente extinção da personalidade jurídica, visto que o fato gerador de que decorreu a cobrança da multa administrativa se deu antes mesmo da baixa registrada pela empresa, a qual ocorreu sem que tenham sido pagos os débitos em favor da Exequente, sendo que o encerramento das atividades da sociedade sem a satisfação integral do passivo da sociedade, mesmo com o registro na Junta Comercial, é uma forma de dissolução irregular. 5. Em análise de situação similar a dos autos, os julgados mais recentes do c. STJ registram que o distrato social é apenas uma das fases (in casu, a primeira) do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial. Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica. Precedentes: (REsp 5.750.193/SP, Rel. Ministro Marcelo Moraes, Segunda Turma, DJe 18/5/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 0.747.397/PE, Rel. Ministro Noah da Cunha, Segunda Turma, DJe 15/4/2016; (AgRg no AREsp 423.683/SP, Rel. Ministro Benjamin Vieira, Segunda Turma, DJe 13/1/2016). 6. Logo, uma vez que a empresa executada deixou débitos em aberto, não há que se falar em regular extinção da pessoa jurídica, mas, sim, mero distrato, o qual não tem o condão de extinguir a sociedade empresarial, amoldando-se a questão, portanto, aos julgados acima mencionados. 7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 41960586513525289356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)