PROCESSO Nº: 9457562-47.5812.19.4.6631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Diogo Teixeira Bastos De Heloísa Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Lívia Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente pedido que objetivava prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 2. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Ginecologia e Obstetrícia como uma dessas especialidades médicas. 4. No caso dos autos, a autora concluiu o curso em 10/11/2015 e o curso de residência apenas se iniciou em 03/2018, ou seja, após os 18 (dezoito) meses de carência. Entretanto, considerando sua aprovação no certame público de Residência Médica em especialidade definida como prioritária (Ginecologia/Obstetrícia) vinculado ao Programa de Residência Médica da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, credenciada no CNRM sob parecer nº 229/2016, deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3.º do artigo 6.º-B da Lei nº 10.260/2001, com início em 08/05/2018 e previsão de término para 29/08/2021. Precedentes deste Tribunal: APELREEX/PE nº 19211561416492777408, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 21/07/2018; AG/SE nº 15081685044714752962, Rel. Des. Fed. Emanuel Castro, Primeira Turma, Julgamento: 03/11/2018. 5. Ainda acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 1961420-29.7138.3.3.5131, Rel. Des. Fed. Emanuel Castro, Julgamento: 15/02/2018). 6. Apelação provida, para julgar procedentes os pedidos, condenando os promovidos a se absterem de cobrar os valores da dívida/financiamento, bem como sua amortização, encargos, juros e multas até o fim da residência médica da Promovente (03/2021), bem como, determinar que seja providenciada a devolução dos valores pagos de forma indevida (em momento impróprio quando deveria estar suspensa a cobrança) e que sejam excluídos os nomes da autora e de seus fiadores dos cadastros de inadimplentes, salvo se motivada pela existência de outros débitos que não o discutido no presente recurso. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 07978766060702739507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)