PROCESSO Nº: 7523460-17.4745.3.9.1004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Luiz Miguel Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Almeida - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Ana Julia Farias contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, por entender que a requerente não possui incapacidade laborativa, conforme laudo pericial e demais provas acostadas aos autos, bem como que não foi juntado qualquer laudo psiquiátrico que evidencie que a mesma esteja acometida de transtornos psiquiátricos que a incapacitem, o que não justificaria o pedido de realização de nova perícia a ser feita por médico psiquiatra. Condenação em custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 7.485,00- sete mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais), cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovada o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua incapacidade laborativa, aduz que a perícia não analisou o caso de forma criteriosa, estando contraditória e omissa à realidade dos fatos. Requer o estabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença ou alternativamente que seja determinada a realização de nova perícia elaborada por um perito da área de psiquiatria. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício de aposentadoria por invalidez, estabeleceu em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 5. Inicialmente, verifica-se que não existe qualquer fundamento para prosperar o pedido de anulação de sentença e repetição da prova pericial, tendo em vista que o médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no laudo apresentado. 6. Aduz a apelante que é portadora de "Sequelas de cirurgia de aneurisma cerebral - CID T69.4, F 06.3, F41.2 (Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, Transtornos do humor (afetivos) orgânicos, Transtorno misto ansioso e depressivo)", conforme atestados e exames anexados (id nº 0534743.54536948). 7. In casu, a perícia médica judicial informa que a demandante se queixa de cefaleia, tontura e sono prejudicado após realização de cirurgia de aneurisma cerebral, que não há doença, apenas estado pós cirúrgico. Concluiu que não há incapacidade (id nº 7230261.80013929). 8. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 9. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 35832520982683870774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)