E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que não há incidência de Contribuição Previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, porquanto mencionada verba ostenta natureza compensatória/indenizatória. O entendimento estende-se às Contribuições Sociais destinadas a terceiros e à Contribuição ao RAT/SAT (caso dos autos), em razão da identidade de suas Bases de Cálculo, qual seja, a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do RGPS, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34663273219132236139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)