Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Freitas Nº 2498721-52.0846.5.9.7652 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENZO DUARTE ADVOGADO: VITOR FERNANDES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO VITOR NOVAES LAVÍNIA FOGAÇA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PÓS-GRADUAÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. BOA-FÉ. COTAS PARA DEFICIENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação contra sentença que, em Mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar a aprovação da impetrante pelo sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência, devendo a autoridade impetrada efetuar a matrícula da impetrante no curso de Doutorado - Área de Concentração de Estudos Literários, com Linha de Pesquisa em Literatura: poéticas, cultura e memória. Intime-se a autoridade coatora ao imediato cumprimento da presente decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto às disposições dos artigos 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, 53 da Lei nº 9.394/96 e 41 da ei nº 8.666/93. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87467560391720961919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)