EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa ao condicionamento da liberação do valor bloqueado para a compra do medicamento foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "exigir que o demandante comprove que obterá o fármaco almejado pelo preço limitado de venda ao governo como condição à liberação do valor bloqueado pode acabar impedindo a continuidade de seu acesso à medicação, notadamente quando se tem conhecimento da efetiva dificuldade de o particular obter orçamentos compatíveis com o PMVG. () nesse caso, estar-se-ia, ainda que por via transversa, anuindo com a inércia dos entes demandados em providenciar o fornecimento do fármaco em tela, na forma como restou assegurado no curso da ação de conhecimento, o que, a toda evidência, não pode ser admitido". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 36871965177685487315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)