PROCESSO Nº: 6432430-89.0873.7.8.8914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO NOVAES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3421714-78.0669.31.5.0867, QUINTA TURMA, REL. DES. DIEGO CALDEIRA, Data da Decisão: 10/11/2019); (PROCESSO: 84667731431501330731, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yago Caldeira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020); (PROCESSO: 98558237659372874676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Bernardo Vieira (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 87965644875515567379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Diego Costa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 3447813-07.1425.25.1.5641, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Daniel Cardoso, 1ª Turma, Julgamento: 16/01/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 11/07/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 10481157815066222059, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Cauã Pinto, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.525.680/SP, Rel. Min. Og Erick Rocha, Segunda Turma, DJe de 03/06/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 224576/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/08/2017; TRF5, AC833193/RN, Rel. Des. Fed. Marcelo Lima, Terceira Turma, DJE de 08/11/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Guilherme Araújo, Primeira Turma, DJE de 03/09/2017. 7. Manutenção da sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 45573743388780910085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)