E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento aos Embargos de Declaração opostos à Decisão que "exercendo o juízo de retratação a que alude o art. 1.021, § 2º, do CPC, admitiu o recurso especial do ente público, revogando a decisão que lhe negava seguimento no pertinente, nos seguintes termos: "o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial do prazo prescricional começou a fluir, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não adentrando na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença". III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "há omissão no acórdão embargado é necessário que deve ser suprida para que se manifeste acerca da jurisprudência sedimentada do STJ que afirma que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "é de se reconhecer que, embora o Acórdão combatido não tenha mencionado expressamente a questão da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, ou seja, a Controvérsia 44, daquela Corte, os fatos justificam de per se a aplicação do precedente qualificado; é que, conforme decisão de 1º grau, anexada aos presentes autos no Id. 3284273.63070077, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, os substituídos dependiam do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (...) Assim, conforme petição juntada aos autos (Id. 7218943.78906232), os recorrentes postularam individualmente o cumprimento da obrigação de fazer. Logo, é de se concluir pela existência de uma base factual que induz incidência à espécie do Tema 880 (STJ) com a modulação de efeitos da controvérsia 44 (STJ), pois, fim e ao cabo, trata-se, consoante visto anteriormente, de: a) demanda onde se faria necessário o fornecimento de fichas financeiras para o cumprimento do comando judicial; b) demanda cujo título executivo que constitui o fundamento para a execução/cumprimento de sentença teve trânsito em 16/10/2016", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado, a considerar os contornos factuais em convergência com o Precedente Qualificado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 76128824942879079755, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2021)