PROCESSO Nº: 2268068-57.3527.17.1.4655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUGUSTO DA ROCHA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2346781-79.0581.18.2.2176 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em suas razões recursais, o agravante alega que o prazo de 30 dias previsto no artigo 49 da Lei n. 9.784/99 não é lapso temporal de que dispõe a Administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas sim prazo concedido para decidir após a conclusão de toda instrução processual. Afirma que vem tomando providências para agilizar a análise dos pedidos administrativos e que há carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias. Ressalta que garantir, na via da tutela jurisdicional, que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal, acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento da Autarquia Previdenciária, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos e violação ao princípio da isonomia. Aduz que deve ser observado o princípio da separação dos poderes e da reserva do possível. Requer a revogação da decisão agravada ou a exclusão da multa aplicada. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5804152-86.1001.20.12.4064, rel. Des. Federal Nicolas Cunha, julgado em 27/03/2019. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 1426008-96.8536.6.8.0109, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Lima, j. em 21.08/2020). Deve ser revogada a decisão de 1º grau que deferiu a liminar, em sede de mandado de segurança, para antecipar os efeitos da tutela, no sentido que seja apreciado, de forma imediata, o pedido administrativo realizado pela parte impetrante/agravada. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 51671593601105096314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)