PROCESSO Nº: 3043978-10.4016.26.1.7894 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COESA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Caio Gomes ADVOGADO: Samuel Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. A controvérsia dos autos se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições ora questionadas, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, sem qualquer limitação. 2. Não há qualquer ilegalidade na cobrança das referidas contribuições sobre a folha de pagamentos da acionante, uma vez que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da CF é meramente exemplificativo. 3. O Decreto-lei nº 2.318, de 14.10.5844, revogou expressamente o teto de incidência da contribuição em apreço que limitava a contribuição da empresa a vinte salários mínimos, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. "Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (PROCESSO: 83874119670331729789, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2020). 5. Remessa oficial e apelação providas para, reformando a sentença combatida, denegar a segurança. SBCN
(PROCESSO: 94989689391140123414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)