PROCESSO Nº: 6651967-98.6678.22.12.2137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILLA OLIVIA FERNANDES ADVOGADO: Luigi da Rosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SELMA LARISSA LOPES ADVOGADO: Nathan da Cruz APELANTE: JOAQUIM NOGUEIRA ADVOGADO: Benício da Paz APELANTE: DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: Vicente Sales APELANTE: LEANDRO CALDEIRA ADVOGADO: João Gabriel Caldeira APELANTE: JOÃO MOURA ADVOGADO: João Guilherme Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Novaes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL MORTO NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO. MÁ-CONSERVAÇÃO. CULPA ANÔNIMA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FUNCIONOU MAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÓBITO DE UM SER HUMANO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENTES E DEVIDOS. PENSÃO CIVIL DEVIDA À VIÚVA. PARÂMETROS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se o julgado em fundamentação suficiente quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade de ambos os entes públicos, como se infere do voto do Relator e da ementa. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, contrária à pretensão de ambos os aclaratórios. 4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência dos ora embargantes quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02470671592793795222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)