Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Vieira Nº: 5894209-57.4224.25.4.5905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CAIO ALVES ADVOGADO: Pollyanna De Miguel Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2043389-86.5122.25.12.8122 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido de habilitação de sucessores para fins de recebimento de valores. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre o fato de que não consta a ocorrência de causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, havendo também contrariedade aos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 85.624/32 e aos arts. 265, I, do CPC/1973, aos 313, I, e 485, II, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que, "o Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 0595175/MG, Rel. Ministro HEITOR DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 04/11/2017". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63938928392105119358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)