E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, verifica-se a Contradição existente entre o Acórdão e as Notas Taquigráficas. Entretanto, diferente do que sustenta a Embargante, deve prevalecer o que consta das Notas Taquigráficas: "DECISÃO: A Turma, por maioria, deu provimento em parte ao agravo de instrumento para admitir a compensação dos valores na fase da execução, nos termos do voto condutor do Desembargador Federal Diego Caldeira. Vencido, neste ponto, o relator, que Noah Duarte o acórdão. Impedido o Desembargador Federal Davi Nunes. Participou do julgamento o Desembargador Federal Heitor Ribeiro." III - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 46643577364659414304, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)