EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 75.730/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 2835101-45.1111.10.10.1913 - AG - Des. Fed. FRANCISCO GONÇALVES, 4ª Turma, 14/04/2019; 4949983-71.1551.29.1.8224 - AG - Des. Fed. BRYAN FERNANDES, 2ª Turma, 14/08/2019; 3602816-55.7243.5.4.6451, AG - Des. Fed. JUAN FOGAÇA, 4ª Turma, 26/01/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 91813360554451354244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)