PROCESSO Nº: 3112226-25.2834.31.12.0927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: João Miguel da Conceição e outros APELADO: MARKEPLAN SERVICOS E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (que julgou procedente o pedido, determinando que o réu proceda ao seu registro nos quadros do conselho, condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atribuído à causa), em que o apelante requer a reforma da sentença apenas quanto ao valor dos honorários advocatícios. 2. Verifico que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Considerando os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 1.000,00, tendo em vista, inclusive, que a ação é de baixa complexidade e tramitou por pouco mais de seis meses. 4. Apelação provida, para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 31145686236561859432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)