PROCESSO Nº: 6800176-45.3992.10.8.6610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUREA CAROLINE FARIAS e outros ADVOGADO: Rafael Fernandes REPRESENTANTE: AUREA ESTHER LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1826535-27.4116.20.8.2266 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que determinou que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS, e a condenou ao pagamento de honorários decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega que a manutenção da determinação agravada acarretaria o enriquecimento sem causa dos Exequentes/Agravados, os quais passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte, ou seja, antes de chegar-lhes aos bolsos. Aduz que a Súmula nº 519 do egrégio STJ definiu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e que o art. 85, §§ 1º e 7º, igualmente não prevê a incidência de honorários advocatícios quando ocorrer a rejeição das alegações formuladas em impugnação ao Cumprimento de Sentença. 3. Nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago." 4. Assim, apresenta-se irregular o desconto do PSS do montante devido, ainda por ocasião da liquidação do julgado, para se impedir que sobre o total do montante devido incidam os juros de mora e correções legais. 5. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que são devidos no Cumprimento de Sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Precedente: CAUÊ CUNHA - Processo 5186743-83.0159.1.7.9766, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Davi Aragão, 2ª Turma, Julgamento: 20/01/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 04041913570489803923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)