Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Cruz Nº: 0621338-45.6812.8.7.4212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECICLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO: Leandro Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 605.305. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 050497/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS e ICMS-ST não devem compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 325.148/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 47755303659031417515, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2018). 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 34702073564711656680, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2020; PROCESSO: 76605654292886350292, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2020; PROCESSO: 17502412812300590845, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2020; PROCESSO: 28848748399994599332, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2020. 7. Ademais, deve ser esclarecido que o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 37115029756153895719, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 46802886339639819314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)