PROCESSO Nº: 2751305-20.9469.2.1.3594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, julgou procedente o pleito para condenar a ora Recorrente a realizar os procedimentos necessários à adesão dos Municípios de Parnamirim, Nísia Floresta, Mossoró e Patu ao PNAISP, bem como a proceder à liberação mensal dos recursos financeiros provenientes da Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional, atendo-se, exclusivamente, ao tipo e ao número de equipes de saúde prisional cadastradas, em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Parnamirim, Nísia Floresta, Mossoró e Patu, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos das Portarias n. 305/2014 e 482/2014, do Ministério da Saúde. 2. Aduz a Embargante que deve se definir a real responsabilidade pela prestação do serviço no caso em análise, uma vez que os três Entes Públicos - União Federal, Estado do Rio Grande do Norte e Municípios - não assumem as mesmas responsabilidades perante o Sistema Único de Saúde - SUS; que a pretensão acolhida afronta diretamente o disposto no artigo 2º da Constituição Federal, que consagra as regras da repartição funcional do poder e da independência dos Poderes constituídos; que não foi levada em conta a questão da previsão orçamentária necessária para a realização de gastos pelo Estado; e que não foram atendidos os requisitos dispostos no art. 3º da Portaria GM/MS nº 482/2014. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 58523692263999568131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)