PJE Nº: 5901524-37.8409.14.2.5732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO LUIZ OTÁVIO RIBEIRO ADVOGADO: André Porto e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: POSTO LUIZ GUSTAVO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS AMBOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração, ambos, rejeitados. cm
(PROCESSO: 63654164345408896051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)