PROCESSO Nº: 0228459-97.5699.29.8.6940 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO FREITAS PACIENTE: PEDRO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Thales Moreira IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: Des. Federal Davi Luiz Lopes - 2ª Turma EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em erro "ao realizar a atividade de sopesamento dos elementos de convicção dos autos" e, ainda, que "a Colenda Turma, ao aplicar a norma processual (artigos 312 e 313 do CPP), emprestou-lhe interpretação que prejudicou sua eficácia de modo a significar uma verdadeira negativa de vigência"; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o julgado vergastado considerou e analisou todas as teses apontadas nos declaratórios; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 77598567409425808265, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)