PROCESSO Nº: 0638897-74.8483.29.11.7124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO PIRES UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Nicolas Lopes APELADO: DEAL DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO DE ALIMENTOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por CECÍLIA CARDOSO UNIBANCO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente a ação], alegando em suas razões recursais: a) não se admite penhora de direitos do devedor fiduciário quando não há comprovação nos autos de que os valores efetivamente pagos do crédito fiduciário são capazes de garantia suficiente ao juízo executório, não fazendo tal prova a UNIÃO; b) os devedores fiduciantes se encontram adimplentes, existindo, ainda, saldo devedor de R$ 046.665,95 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), sendo certo que em caso de inadimplência dos mutuários, após a consolidação da propriedade, o bem passará a pertencer ao patrimônio do credor fiduciário. Requer o provimento da apelação e a reforma in totum do decisum vergastado, para que seja declarado procedente o pedido em desfavor da UNIÃO. 2. Narra, em síntese, a parte autora em seus Embargos de Terceiro: a) teria alienado fiduciariamente o imóvel em exame (matrícula 97.265) a Ana Carolina Campos e Bernardo Rocha, devedores fiduciantes e executados no feito principal, possuindo, assim, a propriedade fiduciária do bem, em conformidade com a Lei nº 9.514/97, de modo que a penhora não seria válida. 3. O magistrado a quo entendeu pela improcedência do pleito autoral, julgando que constrição judicial incide apenas sobre os direitos do executado Pedro Lucas da Mata, adquirente fiduciário do imóvel em questão, de forma a não alcançar tal penhora os direitos ou propriedades de terceiros. 4. Deveras, a constrição judicial em tela não recaiu sobre o imóvel alienado fiduciariamente, mas apenas sobre os direitos que o devedor fiduciário, ora executado, Sr, Cauã Vieira possui, de forma que tal penhora não afeta direitos ou propriedade de terceiro. 5. O STJ já se manifestou a respeito da possibilidade da constrição dos direitos do devedor fiduciante, conforme os seguintes julgados: (STJ. AgInt no AREsp 879.846/SP. T4 Quarta Turma. Relatora Ministra Juliana Moreira. DJe 19.10.3151); (STJ. REsp 354.059/PB. T2 - Segunda Turma. Rel. Min. Erick Costela. DJ 22.06.9411), (AgRg no REsp 4145373/RS, Rel. Ministro OG LUCAS GABRIEL MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2014, DJe 08/09/2014). 6. Ainda nesse sentido, colho o seguinte julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO: 19071457284488554961, AC - Apelação Civel - 991526, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/09/2014 - Página::234). Assim, nada obsta que se proceda com a penhora sobre os direitos do executado, na qualidade de adquirente fiduciário do imóvel sub examine. 7. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38008565449782154823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)