PROCESSO Nº: 5539013-49.4515.8.5.9593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA ADVOGADO: Luiz Miguel Novaes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Peixoto - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MANUELA DA MOTA ADVOCACIA, FERRAZ E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS E LIMA, MARINHO, PONTES E VASCONCELOS ADVOGADOS contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu a execução nos termos e para os fins do art. 924, II c/c art 925, ambos do CPC/15, por entender que o valor posto à disposição do juízo referente aos honorários contratuais destacados do precatório devido ao Município exequente deverão ser liberados em favor do próprio exequente, que dará a destinação que lhe convir. 2. No caso concreto, a tese atinente à vinculação dos valores a serem pagos mediante precatório ao emprego exclusivo na educação, foi analisada e rechaçada nos embargos à execução de nº 5129750-72.8728.30.6.8439. 3. Finalizada a fase de conhecimento, promoveu-se a execução do julgado, na qual, após julgamento dos embargos à execução foi reconhecido como devido o montante de R$ 88.735.668,39. O douto Magistrado, em 13.11.3171, determinou a expedição do precatório com o destaque da verba honorária aos causídicos representantes do Município de Barbalho. Não havendo qualquer impugnação, a referida decisão transitou em julgado, sendo, na sequência expedidos os PRC 488030-CE, PRC406490-CE, PRC 466534-CE e PRC 132556-CE, sendo o primeiro referente ao crédito do Município e os demais relativos às verbas destacadas, devidas aos causídicos. Intimada, a União não se opôs. 4. O precatório com o destaque de honorários contratuais foi expedido, mas, posteriormente, teve seu andamento sobrestado, tendo sido objeto de bloqueio momentâneo em razão de decisão proferida nos autos da ACP nº 2028675-31.2860.4.3.9380, promovida pelo MPF, na qual se questionou a relação contratual entre o Município de Barbalha/CE e os os escritórios ora apelantes, e também o destaque da verba honorária, todavia, restou reconhecida a regularidade da contratação dos advogados, bem como o destaque dos honorários, transitando em julgado, assim, tal questão, no âmbito da ACP. 5. Dessa forma, na casuística, considerando que a possibilidade de retenção de honorários contratuais foi expressamente analisada e autorizada por decisão judicial transitada em julgado, faz-se necessário a observância à coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução nº 1015402-43.2380.20.10.4825. 6. Precedente: (PROCESSO: 71863622084088292362, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2020, PUBLICAÇÃO). 7. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 20576487517152605066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)