PROCESSO Nº: 9464582-29.4122.11.1.3779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: Bryan da Luz Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Moura Chagas EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por INDÚSTRIA GRÁFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA. contra sentença que, em ação ordinária, a) julgou improcedente o pedido principal (art. 487, I, do CPC/2015), rejeitando a alegação de prescrição quanto aos créditos apurados no processo administrativo-fiscal nº19171.695783/7154-34, referente à multa pela não apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune) correspondente ao1º trimestre de 2002 até o 1º trimestre de 2005; b) Extinguiu o feito, sem exame do mérito (art. 485, V, CPC/2015), quanto ao pedido subsidiário, alusivo à aplicação do art. 106, II, "c", do CTN, a incidir a retroatividade benigna ao PAF nº 77875.323427/0059-34, mediante a observância dos atuais parâmetros de fixação da multa prevista no art. 57, I, da Medida Provisória nº 9.602-93/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, diante de coisa julgada material, no ponto, relativamente ao feito nº 4681288-82.8975.5.5.6202-1ª Vara Federal/SJSE. 2. A constituição definitiva do crédito tributário se operou com o trânsito em julgado da ação declaratória nº 6092752-79.1058.25.7.6355 (originária da 1ª Vara Federal/SJSE), que se operou em 28.12.5612, após o STJ (Resp nº 3.636.602) restabelecer a aplicabilidade da multa, conferindo respaldo judicial ao auto de infração lavrado pela RFB. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao ponto, resta ponderar se o ajuizamento do processo 0950321-58.8531.10.3.2493 (ação anulatória em que se (re)discutiu a (in)exigibilidade da multa por atraso das DIFs - Papel Imune, agora sob o fundamento da inconstitucionalidade, teve ou não o efeito de suspender o prazo prescricional quinquenal quanto aos créditos apurados no processo administrativo-fiscal nº56837.424918/8316-03. 4. Para o reconhecimento da prescrição, é preciso verificar a existência de inação do credor no ajuizamento da execução fiscal. 5. No caso concreto, em que pese a constituição definitiva do crédito ter se formalizado após longa discussão judicial (Processo nº 1177175-16.1126.18.1.7254), certo é que o contribuinte permaneceu utilizando-se dos meios processuais para desconstitui-lo, tendo, inclusive, obtido provimento jurisdicional determinando a suspensão da exigibilidade do crédito cobrado no processo administrativo de nº 51662.212.469/2500-65, o que inviabilizou, naquele momento, qualquer atuação do Fisco na busca para execução de seu crédito. 6. Ainda que a sentença, posterior ao julgamento do agravo de instrumento, tenha sido pela não procedência da ação, ao haver o parcial acolhimento da apelação pelo Tribunal Regional, com a redução do valor da multa para R$ 10.575,00 (sessenta e cinco mil reais), a sua exequibilidade somente se mostrou possível com a definitividade da solução ofertada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2019. 7. A conclusão apresentada nos autos do Processo nº 3761016-11.3964.28.7.5990 foi modificada por esta Corte quando do julgamento da apelação 4951755-22.0502.1.60.780987.80.7069 que, acaso mantida, teria o condão de alterar o título executivo anteriormente formalizado, de modo que, apenas com o restabelecimento definido na instância superior é que voltou a fluir o prazo prescricional. 8. Ademais, conforme destacado na sentença, ao restabelecer o valor e a periodicidade originalmente estabelecidos pelo Fisco, por entender ser a melhor interpretação quanto às disposições do art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 6.369-49/2001, o Superior Tribunal de Justiça oferta pronunciamento definitivo quanto a matéria, a impedir a reapreciação do conteúdo do crédito tributário e a afastar a incidência do preceito do art. 106, II, "c', do CTN. 9. Apelação improvida. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 10652277346537713011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)