PROCESSO Nº: 3868821-14.8466.16.6.9653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL AZEVEDO DE APOIO, ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO ADVOGADO: Marcos Vinicius Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Cavalcanti Bastos Gustavo da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CRFB/88. REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 78.539/2009. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DA TURMA. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por LORENZO PEIXOTO DE APOIO,ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento À apelação por ele interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988, a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a proceder com o recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais (Lei n.º 8.212/91, art. 22, incisos I a IV) e a Contribuição para o PIS, bem como a condenação à restituição de todos os valores que foram pagos indevidamente, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42651852313031915501, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)