PROCESSO Nº: 3079995-52.8478.28.1.1855 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CORA CALAFANGE FAGUNDES ADVOGADO: Diego Nogueira EMBARGANTE: CORA CALAFANGE FAGUNDES ADVOGADO: Arthur Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2749129-04.5073.15.7.3099 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 05849796085145619713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)