PROCESSO Nº: 9777244-52.3210.24.9.5742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Hildeberto De Maria Clara Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cunha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem, contudo, acolher a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal. 2. Alega que não consta na Certidão da Junta Comercial como sócio-administrador, e, por óbvio, nas cópias dos Contratos da Empresa Executada, pois nunca exerceu Gerência, nem nunca foi sócio-administrador da referida Empresa. Aduz que não houve por parte da Agravada a demonstração de que o Agravante teria exercido atos que exorbitassem a sua condição de sócio-quotista, a exemplo da dissolução irregular da Empresa Executada, afinal, jamais exercera cargo de gestão/administrador, sendo, portanto, impossível levá-los a cabo. 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o sócio sem poderes de gestão não pode ser responsabilizado por dívidas da Empresa, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente. Precedente: (STJ - AgRg no AREsp 930.235/SP, Rel. Ministro Henrique Cunha, Primeira Turma, julgado em 28/12/2018, DJe 12/02/2018). 4. Agravo de Instrumento provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Agravante e exclui-lo do polo passivo da Execução Fiscal, porque nunca possuiu poderes de gerência. dfp
(PROCESSO: 47302750116395415947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)