PROCESSO Nº: 4541640-18.2733.7.12.1091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Dias Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REsp 3.864.820/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta eg. Turma, que negou provimento ao seu recurso de apelação. 2. Em seus declaratórios, a particular, em breve síntese, alega que o julgado incorreu em omissões/contradições, no que diz respeito à não aplicação do REsp nº 1.352/721-SP, cabendo, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 3. De fato, o julgado embargado manteve a improcedência do pedido de aposentadoria por idade a segurado especial em razão, principalmente, de que não haveria documentos em nome da requerente que comprovasse a sua condição de rurícola. 4. Possibilidade, na hipótese, da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.944.816/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, o qual consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 5. Supressão do citado vício para extinguir o processo sem resolução do mérito. 6. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 30506070674371637902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)