PROCESSO Nº: 5114412-65.7693.3.5.1091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MECESA EMBALAGENS S/A ADVOGADO: Eduardo Fernandes ADVOGADO: Thiago Yuri da Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO APENAS AO RE 6.826.920/PR (TEMA 985). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 7.146.457/PR (Tema 985) e no RE 862177/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 3.860.040/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 0.062.497, julg. 03/10/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 328.911/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. No caso dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou a ação pleiteando, "seja definitivamente DECLARADO que não existe relação jurídica válida que a obrigue a proceder com o recolhimento das Contribuições Sociais Patronais (Lei n.º 8.212/91, art. 22, incisos I e II, Contribuição para o INCRA e para o FNDE) incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de férias, 1/3 de férias, de horas extras, de aviso prévio indenizado, dos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença e do auxílio-acidente". Assim, considerando que não há pedido referente ao salário maternidade, não há que se proceder a adequação quanto à tese firmada pelo STF no RE 994.415/PR (Tema 72). 5. O acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e parcial provimento à remessa necessária em maior extensão, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada nos percentuais mínimos sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 84268205181074863217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)