PROCESSO Nº: 0701291-80.8975.15.11.4350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ RONALDO DE SOUZA ADVOGADO: João Vitor Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre/CE, que reconheceu a existência de coisa julgada, nos termos do art. 487, V, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O apelante alega a não ocorrência de coisa julgada, pois se trata de nova incapacidade laboral, reconhecida pela perícia médica judicial. 2. No processo nº 3197316-46.8143.21.8.7555/17ª Vara Federal/ JEF/CE, foi requerida a concessão do benefício de auxílio-doença com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez. O pedido foi julgado improcedente porque "o autor foi categórico em afirmar em audiência que nunca laborou nenhum dia como trabalhador rural, não possuindo, portanto, a qualidade de segurado". 3. Neste feito, o demandante renova o pedido de concessão do auxílio-doença (NB 95890856, DER: 7/10/2006), aduzindo que detém a qualidade de segurado especial, conforme Termo de Homologação de Atividade Rural (período de 1/6/1998 a 16/7/2005), emitido pelo INSS em 7/12/2006. 4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que restou configurado no caso presente. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24975949264637478272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)