PROCESSO Nº: 7925926-70.1897.5.7.9713 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA - PE E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 29730740237780679839, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)