PROCESSO Nº: 9911721-25.4694.19.12.0968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAFAEL CAMPOS e outros ADVOGADO: Leandro Lopes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Campos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/15. 2.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que determinou o pagamento de valores relativos à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, condenando a parte ré em honorários advocatícios, no valor de R$ 2000,00. 3.O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 2.540.213/SE) 4.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 157.008,15 5.O valor atribuído à causa, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça 6.Embargos declaratórios providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao agravo da UFPE, mantendo a decisão que fixou a verba honorária nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, do CPC/2015. [04]
(PROCESSO: 08518301253303337948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)