PROCESSO Nº: 5662657-37.3684.20.5.8997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL LIMA ADVOGADO: Gustavo Henrique Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Viana EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA EXECUÇÃO. AFASTADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face sentença proferida por Juíza da 1ª Vara Federal - SE, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face do não trânsito em julgado da Ação Civil Pública. 2. Em suas razões, a apelante alegou que: a) o cumprimento de sentença refere-se ao conteúdo sentenciado na ACP nº 0372.40.82.285146-2, na qual está pendente somente de julgamento da possibilidade de abrangência nacional dos efeitos da ACP, mas na qual a sua aplicabilidade para beneficiários circunscritos no Estado de Sergipe já é incontroversa; b) ocorreu preclusão consumativa com relação aos beneficiários do Estado de Sergipe, eis que o recurso manejado pelo INSS não questiona sua legitimidade; c) nada impede a consecução da obrigação de fazer acima indicada e solicitada nos autos, quanto porque o remanescente do Cumprimento de Sentença pode e deve juridicamente seguir sem suspensão até os atos expropriatórios antes do trânsito em julgado do recurso na lide original que em nada modificaria o acordo que se quer cumprir. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença, lastreado no que restou decidido nos autos da ACP nº 4485.22.67.021010-7, a fim de obter o pagamento de montante correspondente a R$ 91.460,04 (sessenta mil quatrocentos e oitenta reais quatro centavos). 4. É incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda, ainda que a parte apelante alegue que o se discute naqueles autos é tão somente a abrangência do título exequendo. 5. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "é incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (Resp n. 161.353/MT, Relator o Ministro Benjamin Melo, Corte Especial, DJe de 5/10/2014). 6. Apesar disso, esse Regional se posiciona que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido: 30475776886297223805, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Breno Castro, 3ª Turma, Julgamento: 11/03/2019; 96531548477863159541, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Danilo Souza, 1º Turma, Julgamento: 11/05/2019; Processo: 06850285373130637803, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal André da Conceição Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 12/09/2019. 7. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 322.365/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/08/2005, DJ 15/07/2005, p. 240). 8. Diante desse contexto, mostra-se indevida a extinção do feito, eis que não há óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/88. 9. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, possibilitando a liquidação da sentença e ficando suspenso o pagamento até o trânsito em julgado da ação civil pública.
(PROCESSO: 66305184590614213016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)