PROCESSO Nº: 2248935-13.4748.23.11.9798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DAS NEVES ADVOGADO: Emanuel Barbosa Caminada APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no tocante ao indeferimento da Prova Pericial, porquanto violou o disposto nos arts. 369 e 370 do CPC, bem como que o Contrato de Financiamento demonstra que a Caixa Econômica Federal informou no instrumento tão somente a taxa ao mês, não sendo possível prever qual a periodicidade da capitalização dos juros, se mensal ou anual. Ao final, requer o provimento do recurso, para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do col. STJ: (AgInt no REsp 4.138.333/RJ, Rel. Ministra Caroline Nogueira, primeira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 11/1/2017; e EDcl no MS 10.754/DF, Rel. Ministra Beatriz Oliveira (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 18/04/2016, DJe 24/4/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 98874955468115353778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)