PROCESSO Nº: 5036523-79.6950.27.1.5391 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELY KAIQUE MORAES ADVOGADO: Kaique Azevedo PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE - CRMV/SE ADVOGADO: Aldo Cardoso Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Vitória Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES INERENTES À MEDICINA VETERINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. INDEVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu parcialmente a Segurança para determinar que o Impetrado se abstenha de exigir a efetivação de registro da parte Impetrante perante o CRMV/SE, bem assim de lhe cobrar o pagamento de Taxas e Anuidades. 2. Em tema de Registro de Empresas junto aos diversos Conselhos de Fiscalização Profissionais e a possibilidade do desenvolvimento simultâneo de atividades várias, o critério legal a ser observado diz com a principal atividade consignada nos Registros do Comércio em relação à Empresa. 3. A teor do art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." 4. No caso, verifica-se que a atividade básica da Impetrante se refere, efetivamente, ao comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, além de exercer atividades como comércio de alimentos para animais de estimação, materiais para construção, ferragens, ferramentas, defensivos, adubos, sementes, flores e ração. Tais atividades não se relacionam com o exercício da Medicina Veterinária, nos moldes do arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968, que estabelecem como obrigatório o registro junto ao CRMV. 5. Dessa forma, verifica-se que não é obrigatória a contratação de Médico-Veterinário e não encontra previsão legal a exigência de registro no Conselho e a cobrança de Anuidades e Multas. 6. O STJ, quando do julgamento REsp 9.437.538, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado." Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 58501737351390613958, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)