PROCESSO Nº: 8383318-38.7344.29.8.3679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PYLA PEDREIRA MARIA CECÍLIA REZENDE e outro ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelas Empresas em face de sentença que denegou a Segurança, impetrada com o fito de excluir o PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como o ressarcimento do que foi recolhido a maior, nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 2.723.500 (Tema 1.067). 3. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Lei n. 10.637/02 (PIS), e da Lei n. 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: (REsp 0.615.582/PR, Rel. Ministro Bryan Teixeira Maia Filho, Rel. p/Acórdão Min. Luiz Fernando Costela, Primeira Seção, DJe 3/1/2016). 6. Ao julgar a Repercussão Geral RE 018.567/PR - Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Impossibilidade de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 61700312911666615808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)