PROCESSO Nº: 6485409-30.9334.6.11.8846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sarah da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PPP/LTCAT. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 69.757/2009. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou "parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os períodos de 17/08/1983 à 17/06/1987; de 30/07/2004 a 25/06/2008 e de 03/02/2009 e 17/04/2012, condenando o INSS a conceder a aposentadoria pleiteada, caso alcançado o mínimo legal". O apelante alega: 1) a sentença deve ser reformada com relação aos períodos de 15/12/2004 a 28/11/2008 e de 11/06/2009 a 29/03/2012, laborados na INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA., porque não restou comprovada a exposição prejudicial ao agente nocivo (ruído); 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/2009. 2. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis. (STJ, AgRg no AREsp 091.175/RS, julgado em 23/01/2015). 3. No caso, o PPP e LTCAT (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91) comprovam a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruídos superiores a 85 decibeis, nos períodos de 23/06/2004 a 13/11/2008 e de 05/10/2009 a 30/11/2012, de modo que a autora tem direito ao reconhecimento desses vínculos como especiais. 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 324.890/SE. 5. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.065.444/MG. 6. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 41841826943648438460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)