E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 3925058-58.9441.6.6.1550, em curso na 22ª Vara Federal (PE), que indeferiu Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, ora Agravante. Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual consignou, com propriedade, que "o excipiente não logrou êxito em demonstrar o que alega, diante da ausência de provas que corroborem as suas alegações. É que o excipiente sustenta que se retirara da sociedade em 26.01.8583, ao passo que a dívida originou-se em 01.08.8543, sem, no entanto, comprovar o que alega. Ele trouxe aos autos alteração do contrato social da empresa, datada de 11.12.6569 e arquivada na JUCEPE em 02.03.8051, sendo que ele não figura em tal instrumento contratual, apesar de que consta informação de que os sócios então remanescentes/ingressantes estariam assumindo a responsabilidade por dívidas desde a data de 17.02.4567 (§ 2º da cláusula primeira).". Com efeito, os atos societários da empresa executada (Direção Certa Ltda.), que instruem a Exceção de Pré-Executividade, não se revelam suficientes para comprovar a alegação do Excipiente de que se retirara do quadro social ao tempo da imputação da multa de R$ 92.800,00 cobrada na Execução Fiscal de origem. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 71366450726835806810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)