PROCESSO Nº: 3862490-26.5744.1.12.0313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bernardo Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1569657-76.1940.29.6.0994 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidades Federais de Pernambuco em face de decisão que determinou a compensação dos valores recebidos pelos exequentes nos meses de janeiro a março de 1993, decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, bem como qualquer outra parcela ou reajuste que tenha sido recebida administrativamente. 2. Alega que a decisão ofendeu a coisa julgada e o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 0.554.259. 3. A matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de recursos repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do Magistério Superior originários das mesmas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no Processo de Conhecimento. Precedente: (LEVI FARIAS - Processo 6308395-78.9822.24.3.9778, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Fernando Silva, 3ª Turma, Julgamento: 21/08/2020). 4. Agravo de instrumento provido, para afastar a compensação determinada na decisão agravada. dfp
(PROCESSO: 94185438587747001225, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)