PROCESSO Nº: 4002450-80.5187.29.3.6119 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE e outro RELATOR: Desembargador Federal Luiz Gustavo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Erick Melo EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. Remessa necessária de sentença terminativa proferida nos autos de ação civil pública voltada à salvaguarda da transparência das ações e serviços de saúde de Município no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19). Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não conhecimento da remessa necessária. 2. Particularidades do caso: (1) ação proposta com objetivo de obrigar o Município de Malhada dos Bois/SE a cumprir disposições da Lei nº 12.527/2011 e da Lei nº 13.979/2020, concretizadoras dos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa; (2) demanda deduzida também contra a União, por ela haver repassado "vultosos recursos ao MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS/SE, via Fundo Nacional de Saúde (transferência fundo a fundo)"; (3) não indicação, na inicial, de nenhum comportamento da União, comissivo ou omissivo, que pudesse caracterizar o descumprimento de alguma obrigação. 3. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência de pretensão deduzida em ação civil pública sujeita-se a reexame necessário. 4. O objeto litigioso do processo "identifica-se com a circunstância jurídica concreta deduzida em juízo in status assertionis, que aflora individualizada pela situação de fato contrária ao modelo traçado pelo direito material" [TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 3ª ed. São Paulo, RT, 2009]. 5. Cumpre ao demandante especificar, em relação a cada demandado, o fato jurídico e a relação dele decorrente que dá suporte à demanda. 6. Evidenciando-se imotivada, no caso, a pretensão formulada contra a União, impõe-se concluir, sucessivamente, pela ilegitimidade passiva dessa demandada, pela falta de interesse federal na lide e pela ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. 7. Remessa necessária desprovida. GH
(PROCESSO: 09592363321052692111, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)