PROCESSO Nº: 0540519-63.1475.12.3.8540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO CORREIA DE GUILHERME MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5387174-81.2159.30.11.9871 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE E UNICIDADE PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE AUTORAL. VICENTE GONÇALVES ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Raquel Almeida abordada pelos embargantes (imprescindibilidade e unicidade do fármaco, registrado na ANVISA, para o tratamento de saúde autoral) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 4.336.135/AL. DJe: 15/08/2012. Relatora: Ministra HELENA DA CRUZ. Davi Lucas Pires. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11836200606124552754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)