PROCESSO Nº: 1668903-01.7780.31.10.2123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Aragão Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0818940-12.9501.9.6.1681, que tramitou na 13ª Vara Federal desta subseção, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. Determinou ainda que sobre as diferenças devidas deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante à modificação fática superveniente, vez que há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos, somente disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado da demanda. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 07408575685423007745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)