PROCESSO Nº: 9589035-52.4147.12.1.1252 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR ALVES ADVOGADO: Henrique da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUCCA NUNES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELA UNIÃO COMO PELO PARTICULAR. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal, devendo ser mantida a suspensão da respectiva exigibilidade, conforme já determinado pelo magistrado singular, por ser o vencido beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; 3. No mais, inviável a utilização dos embargos declaratórios, manejados pelo particular, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 4. Embargos de declaração do particular desprovidos e da União providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. JLF
(PROCESSO: 67505883592309335005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)