PROCESSO Nº: 3815348-60.1633.24.7.3519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DIOGO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3851132-74.2459.6.7.5238 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA DE HORAS EXTRAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE. GUSTAVO HENRIQUE ROCHA. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 864.926/RJ. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a possibilidade (ou não) de supressão das horas extras que vinham sendo pagas ao autor, ora agravado, por força de decisão judicial. 2. A Administração Pública, em observância ao entendimento do TCU, nos Acórdãos nº 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019, decidiu que as horas extras incorporadas judicialmente já foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira do autor, ora agravado, não havendo fundamento para continuidade do pagamento, determinando a imediata suspensão do pagamento da aludida parcela. 3. A Quarta Turma deste LUIZ HENRIQUE VIEIRA, nos autos da Apelação Cível nº 37848-98.6172.4.4.9688, julgada em data de 27/02/2020, firmou a compreensão de que: "não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário". 4. Destaque-se que diante do posicionamento do STF no RE 275.256-RJ, não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas ao autor por título judicial, tampouco em decadência do direito da Administração em revisar ato administrativo. 5. Provimento do agravo de instrumento para sustar a interlocutória.
(PROCESSO: 98815824538477844013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)