EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, porquanto deixou de fixar uma data estimada do cancelamento do benefício (DCB), nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS). 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 02105521282855437037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)