PROCESSO Nº: 7516699-61.7507.5.3.8270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLANIA LUANA DA ROCHA e outros ADVOGADO: Nicolas Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Azevedo EMENTA CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA RECONHECIDA DE OFÍCIO.APELO PREJUDICADO. Trata-se, na origem, de ação em que as autoras objetivam compelir a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial; O magistrado a quo, em sentença, reconheceu a ausência de capacidade de ser parte do FAR e o excluiu da lide, bem como que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito, sob o argumento de que a exordial não foi instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, no caso, os contratos de aquisição dos imóveis; Apelam as autoras, reafirmando o interesse na lide. Defendem que o pedido de inversão do ônus da prova não foi apreciado pelo juiz a quo e que no boleto ou notificação de ocupação colacionados aos autos constam expressamente o número do contrato, nome e CPF da parte e endereço do imóvel. Pugnam pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Defendem ser comum o beneficiário do PMCMV não receber qualquer cópia do contrato, mas apenas o termo de entrega das chaves, notificação de ocupação do imóvel ou até mesmo apenas o boleto. Requerem a anulação da sentença com retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito; Sucede que a jurisprudência desta 2ª Turma desta Corte pacificou-se no sentido de "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'"; Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva; Consideradas, assim, as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes. Precedentes; Ilegitimidade passiva da CEF reconhecida, de ofício. Apelação prejudicada. Mantida a sentença extintiva, ainda que por outros fundamentos. Precedentes desta Segunda Turma. dca
(PROCESSO: 76980690395732702031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)