PROCESSO Nº: 1067817-40.5524.16.4.1223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Thomas Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO DE RIQUEZA NOVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. RECURSO REPETITIVO. RESP 6.218.151/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 962). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - TOTAL DISTRIBUIDORA S/A contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração de que os valores recebidos pela impetrante/apelante a título de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC relativos à restituição de tributos pagos indevidamente não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a consequente condenação da parte ré à restituição/compensação do indébito tributário. 2. Nos autos do REsp 9.404.728/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". 3. Este posicionamento tem sido acolhido por esta Corte. Precedentes: (PROCESSO: 88929348916424646855, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2020; PROCESSO: 43134130863293051605, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/02/2020. 4. Tem-se, pois, que a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 5. Ademais, em que pese a discussão quanto a "incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito" ter sua repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE 5.542.491/SC (Tema 962), o Plenário do STF firmou entendimento de que a decisão sobre a suspensão nacional dos processos não é efeito automático do reconhecimento de repercussão geral, a depender da discricionariedade do relator, o que não se verifica no caso ora apreciado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35818784511311317959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)