PROCESSO Nº: 1387452-60.7125.8.1.9686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI ARAÚJO ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves Sereno AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: João Araújo AGRAVADO: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Isaac Santos AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: Eduardo da Costa AGRAVADO: RYAN CARDOSO ADVOGADO: Daniel da Luz AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Joaquim Gomes AGRAVADO: RODRIGO CAVALCANTI FIRMINO PEREIRA ADVOGADO: Otávio Viana AGRAVADO: FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: Joaquim da Mota AGRAVADO: YAGO RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Castro AGRAVADO: FRANCINALDO DA SILVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: Joaquim da Conceição AGRAVADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO TOMAS DE LIRA FILHO ADVOGADO: Luigi Aragão AGRAVADO: IRIS DE FARIAS TORRES ADVOGADO: Vicente Barros AGRAVADO: KEVIN SILVEIRA ADVOGADO: Benício Sales AGRAVADO: RAUL FOGAÇA DANTAS ARTHUR NOVAES ADVOGADO: Ian Fogaça AGRAVADO: EUDILUCIA ANA CAROLINA SILVEIRA ADVOGADO: Henrique Novaes AGRAVADO: DIOGO CARVALHO DE MEDEIROS BRITO ADVOGADO: Murilo Jesus AGRAVADO: LUCCA CARVALHO SILVESTRE FERNANDES ADVOGADO: Vitor Aragão AGRAVADO: THIAGO SILVA ANTONIO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: João Felipe Jesus AGRAVADO: JOÃO GUILHERME COSTELA ADVOGADO: Emanuel da Conceição AGRAVADO: VICENTE DA PAZ ADVOGADO: Danilo Lopes AGRAVADO: ANTHONY ROCHA ADVOGADO: Enzo Melo AGRAVADO: BENÍCIO FARIAS ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti AGRAVADO: AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: Leonardo Araújo AGRAVADO: DARCI JUAN FREITAS DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Peixoto Sereno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 5134789-72.6124.10.1.3046 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE NOVAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. SUCESSORES DE EXEQUENTES FALECIDOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PARA EFEITO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64089772559714976885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)