PROCESSO Nº: 7270122-48.4783.12.5.8121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ZELIA GRANJA PORTO e outros ADVOGADO: Thales Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 002.067/SE. LEI 92.333/2009. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 78.168/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GUSTAVO CAVALCANTI. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 504.500/SE , a respeito da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. A parte agravante alega que, quanto aos juros de mora, seria o índice da correção da caderneta de poupança e não o de 0,5% ao mês como consta do próprio acórdão recorrido, ante o entendimento adotado pelos próprios paradigmas utilizados. 3.De fato, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.150/SE (Tema 810) foi realmente no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional e, no caso presente, mesmo em se tratando de dívida não tributária, a condenação no pertinente aos encargos de mora foi em 0,5% ao mês e não à taxa base da poupança (Ids. 8699520.16953082 e 5805741.93898539, respectivamente, os acórdãos que julgaram a apelação e os subsequentes embargos de declaração). 4. Conforme esclarecido pela Vice-presidência, "embora por muito tempo os juros de mora da poupança fossem fixados à base de 0,5% ao mês, tal regra foi alterada de maneira que, mais recentemente, nem sempre um será sinônimo do outro". O art. 1º da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabeleceu nas poupanças, como remuneração adicional por juros o seguinte: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou; b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. 5 .Desse modo, deve ser exercido o juízo de retratação, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de que para os juros de mora, sejam observados os índices da caderneta de poupança (RE 932.609). [04]
(PROCESSO: 46238785253055961141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)