EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE URGENTE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Réus providenciassem imediatamente a internação do autor em UTI na rede pública de saúde, ou, na falta de vaga, em qualquer hospital privado, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico necessário a sua recuperação. 2. Nos termos do art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida. 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a própria União, em sua peça defensiva afirma não poder disponibilizar o leito de UTI pleiteado. 4. De acordo com o laudo médico colacionado aos autos, o paciente, ora apelado, encontrava-se acometido de insuficiência respiratória aguda, necessitando de ventilação mecânica e suporte intensivo, devendo ser transferido com urgência para uma Unidade de Tratamento Intensiva - UTI, uma vez que a unidade hospitalar onde se encontrava internado Unidade de Pronto Atendimento Cristo Redentor, não dispunha de leito de UTI adequado para o seu tratamento, tendo sido deferida a tutela de urgência em 06/10/2019, visto que não poderia aguardar pela disponibilidade de vagas junto aos cadastros de leitos, em face de risco iminente de morte. 5. No caso concreto, não restou demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito ou que a internação do apelado acarretou prejuízo a outros pacientes. 6. Comprovado que o apelado necessitava de cuidados médicos que não poderiam ser providos fora de um ambiente de UTI e havendo notícias da melhora e alta do paciente, inexiste razão para destoar da conclusão a que chegara a sentença combatida, ante a prevalência do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública. 7. Precedentes: (PROCESSO: 24101278520350208329, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 24244126540018393061, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 66150330918914046396, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2020, PUBLICAÇÃO). 8. Ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatoria, por entender que a intervenção judicial nesses casos é indevida, porque a fila de internação em leito de UTI deve ser definida por critério médico e a cargo do serviço público de saúde e que, diante da insuficiência de leitos, existe risco concreto de preterir outros pacientes que deveriam ter prioridade. 9. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 12.05.6126, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Davi Lucas Mendes, 74/2013 e 80/2014. 10. Afigura-se razoável a condenação dos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza/CE) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 11. Majoração da verba honorária em desfavor da União no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença (R$ 3.000,00), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 12. Apelação da União improvida. alp
(PROCESSO: 83264713973614060428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)