PROCESSO Nº: 7224715-07.9863.4.1.4738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARITIMOS PESCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Davi Lucca Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69. PRETENSÃO AFASTADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado se acosta ao posicionamento já manifestado pela jurisprudência majoritária desta Corte Regional: Com efeito, a presente Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. A respeito da aplicação analógica do recurso paradigma da Corte Suprema: Por seu turno, correta a pretensão fazendária ao sustentar que não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 733.414/PR (Rel. Min. DAVI DUARTE, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2017, DJE 12/01/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 5. Concluiu o aresto que legítima a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, em razão de fazerem parte da receita bruta/faturamento do contribuinte. Destarte, essa assertiva, adotada pelo Colegiado, reconhece o distinguishing da matéria discutida nos autos à tese firmada pela Suprema Corte. 6. Por fim, o fato de a tese jurídica, aqui discutida, ter sido reconhecida para análise sob os auspícios do regime de repercussão geral, reforça a tese de que não foi esmiuçada no RE 198.329/PR. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26146662173906042605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)