PROCESSO Nº: 4554941-05.4105.21.10.9051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Cauã Costa Nascimento APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Luiz Henrique Viana APELANTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Guilherme das Neves ADVOGADO: Joaquim da Cruz APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Vinicius da Mota APELADO: DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Matheus Barbosa Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Davi Lucca Almeida APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Theo da Cunha ADVOGADO: Joaquim Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE BRYAN AZEVEDO E REFORMA AGRARIA APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Henrique Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM DESACORDO COM AS TESES FIRMADAS NOS PARADIGMAS DO STF. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Autos que retornam da Vice Presidência à Primeira Turma, a fim de verificar a necessidade de se ajustar o julgamento originário a precedentes do STF (RE 6.340.746/PR e RE 195.983/PR), proferidos em sede de recurso repetitivo (Temas 985 e 72, respectivamente), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 2. O STF firmou a seguinte tese, no RE 9.734.687/PR: "FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". Na ocasião, firmou-se o seguinte entendimento para hipóteses distintas: (i) relativamente ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, em face da evidente natureza indenizatória da verba, não incide a referida exação por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91); e (ii) se o caso se tratar de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, é legítima a incidência da contribuição sobre o adicional. 3. No RE 444.145/PR, em que se discute a natureza jurídica do salário maternidade, o Supremo Tribunal fixou o seguinte entendimento: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. In casu, a impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade da exigência das contribuições previdenciárias patronais sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas e sobre o salário maternidade, além de outras verbas. A Primeira Turma decidiu que, com relação ao terço constitucional de férias usufruídas, tal verba não deve compor a base de cálculo da citada contribuição. Já sobre o salário maternidade deve incidir a contribuição patronal. 5. No cotejo dos mencionados recursos extraordinários ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido contraria as teses firmadas no RE 810.057/PR (Tema 72), bem como no RE 3.112.190/PR (Tema 985). Enquanto a Suprema Corte entende que a verba relativa ao terço constitucional de férias (gozadas) paga ao empregado deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, este Tribunal Regional, contrariamente, a excluiu. Da mesma forma divergiu o acórdão recorrido do entendimento do STF, quanto ao salário maternidade, cuja incidência na base de cálculo da contribuição foi considerada inconstitucional pelo Supremo. 6. Exercido o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, adequando-se o julgado para estabelecer que a verba paga a título do terço constitucional de férias deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. 7. Apelações da Fazenda Nacional e da empresa contribuinte, bem como remessa necessária, parcialmente providas para os fins acima expostos. Retornem os autos à Vice Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 79252239621002897918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)