PROCESSO Nº: 2251846-90.1787.8.1.8513 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada pela ora embargante foi preciso o acórdão em dispor que "a jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que, quando da aposentadoria, o servidor tem direito à conversão em pecúnia, de licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de contagem em dobro para aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedente da Quarta Turma do TRF5: 84099195143827231553, Relator: Noah Correia, 17/09/2020." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0409554-26.1843.6.11.3023, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 88000610308737959644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)