PROCESSO Nº: 1691061-30.1912.21.11.3554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. M. D. S. e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA PATRICIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. SEGURO-DESEMPREGO. BRENO REZENDE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SEGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB na data do óbito do segurado, falecido em 05 de Fevereiro de 2010. 2. O propósito recursal é definir se o falecido possui a qualidade de segurado na hipótese em que o tempo de serviço foi comprovado através de processo trabalhista. 3. Da análise dos autos verifica-se que o último vínculo trabalhista foi registrado após termo de conciliação na Justiça do Trabalho, tendo consignado contrato de trabalho no período entre 12/2006 a 08/10/2008. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova (REsp 2814678 / SP, Relator(a): Ministro LUIGI GOMES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 27/10/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 13/11/2018). 5. No caso dos autos, a entidade previdenciária reconheceu a condição de segurado do falecido quando pagou o seguro desemprego, conforme recibos acostados (Id. 8330810.96442951 e 5472774.74030002) que registram o pagamento efetivado entre os meses de julho/2009 a novembro/2009, referentes às competências 12/2008 a 05/2009. 6. Nos termos do inciso II e §2° do art. 15 da Lei n° 8.213/91, o período de graça para o desempregado é de 24 (vinte e quatro) meses após o seu desligamento, que no caso ocorreu em dezembro/2008. 7. Na linha do princípio da boa-fé objetiva, sobretudo pela ótica da vedação do Raul Porto contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios), o reconhecimento pelo próprio INSS da condição de segurado do falecido não pode ser afastado, de modo que resta confirmada a condição de segurado do falecido quando de seu óbito (02/01/2010). 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 9. Apelação improvida. MG 5.            No caso dos autos, a entidade previdenciária reconheceu a condição de segurado do falecido quando pagou o seguro desemprego, conforme recibos acostados (Id. 8707108.86849577 e 6977074.82976586) que registram o pagamento efetivado entre os meses de julho/2009 a novembro/2009, referentes às competências 12/2008 a 05/2009.   6. Nos termos do inciso II e §2° do art. 15 da Lei n° 8.213/91, o período de graça para o desempregado é de 24 (vinte e quatro) meses após o seu desligamento, que no caso ocorreu em dezembro/2008. 7. Na linha do princípio da boa-fé objetiva, sobretudo pela ótica da vedação do João Guilherme Nascimento contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios), o reconhecimento pelo próprio INSS da condição de segurado do falecido não pode ser afastado, de modo que resta confirmada a condição de segurado do falecido quando de seu óbito (18/07/2010).   8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 01517557446432298409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)