PROCESSO Nº: 0264849-85.6498.30.9.7558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS ITATIUNGA LTDA ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Cruz Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DO RE 623.821/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 902.974, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Não é o caso de sobrestamento da presente demanda até que se venha se ultimar o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ente público no caso paradigma, isso porque, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito da Suprema Corte é no sentido de que, a circunstância de o precedente no leading case ainda não haver transitado em julgado não impede venha o relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento. 3. O provimento monocrático, portanto, deve ser mantido na parte em que perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. 4. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 2.985.081, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.10.9647). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 04786270838131074868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)