PROCESSO Nº: 2236267-38.3628.27.2.0546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA NUNES ADVOGADO: Danilo Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Aragão - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL (LOAS). ENDEREÇO ERRADO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO REALIZADA. INCAPACIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JULIANA SILVEIRA (identificador 4377321.59954488), em face de sentença (identificador 4492333.29555047), que julgou improcedente o pedido, com arrimo no art. 487, I, do CPC; 2. HEITOR OLIVEIRA recorre da sentença, alegando, em síntese, cerceamento de defesa, considerando que não foi intimada pessoalmente para perícia médica judicial, apesar do pedido do seu patrono neste sentido; 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; Trata-se de apelação interposta por ISIS CAMPOS (identificador 9171525.41165528), em face de sentença (identificador 6684429.81303742), que julgou improcedente o pedido, com arrimo no art. 487, I, do CPC; 3. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não foi intimada pessoalmente para a perícia médica judicial porque não foi encontrada no endereço por ela apontado (rua São José s/n, Bairro de Santa Rita, João Pessoa/PB), conforme certidão do oficial de justiça (fl. 08 - identificador 2471485.18968622). Inclusive os moradores informaram ao oficial de justiça que não conhecem a parte autora; 4. Instado o patrono, não contestou o endereço da parte autora, no qual o oficial tentou realizar a diligência, apenas requereu nova audiência com intimação pessoal da parte autora (fl. 13 - identificador 1659770.27870811); 5. Intimado novamente o advogado da parte autora para apresentar o enderenço atual da parte autora (fl. 17 - Identificador 0605784.49384804), o causídico mais uma vez apenas anexou o substabelecimento (fl. 20 - identificador 0511692.04817413), não citando o endereço solicitado, conforme destacou o MM. Juiz a quo (fl. 27 - identificador 5394057.83400174). 6. Em que pese a falha da parte autora em não na informar o seu endereço atual, o que impediu a sua intimação pessoal, a não realização perícia médica judicial impede o julgamento de mérito da lide, razão pela qual a sentença merece ser reformada, para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC; 7. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 20901842698245913459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)