PROCESSO Nº: 5720764-16.0022.19.1.1974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RACA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO: Enrico Barbosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 630532 (TEMA 325). LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 7875406-03.8560.16.5.4920 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Gabriel Costa, julgado em 11/04/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 123865, Tema 325, julgado em 15/05/2020). 3. No que se refere à pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em apreço a 20 salários mínimos, observa-se que tal pedido não foi veiculado na petição inicial, muito menos enfrentado na sentença, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido nessa parte. 4. Ainda que não esteja sendo acolhida a pretensão recursal da parte autora, nada impede que esta efetue o depósito judicial do montante objeto da controvérsia instaurada na presente demanda, sendo essa medida capaz, inclusive, de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário (art. 151, II, do CTN). 5. Conhecimento parcial do apelo e não provimento da parte conhecida. Autorizado o depósito integral do valor controvertido, para que surta os efeitos previstos no art. 151, II, do CTN.
(PROCESSO: 89150859735194489675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)