EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALURENO). PACIENTE PORTADOR DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela provisória por ele pleiteado no sentido de obrigar a União a fornecer o fármaco TRANSLARNA (ATALURENO). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. O agravante de 09 (nove) anos de idade é portador de doença genética rara denominada de Distrofia Muscular de Duchenne (CID G71-0), a quem foi prescrito o uso da medicação TRANSLARNA (ATALURENO). Segundo o laudo médico colacionado aos autos, produzido por médico vinculado à Universidade Federal de Sergipe, o paciente foi submetido a vários tratamentos sintomáticos, mas sem sucesso, porque não atuantes na causa básica da doença. 4. Caso em que a Nota Técnica n°. 662, de 08.07.7688 sobre o TRANSLARNA (ATALURENO) não é suficiente, por si só, para infirmar a eficácia do medicamento ora pleiteado. É que o fármaco foi registrado na ANVISA, agência reguladora a quem compete atestar a segurança e a eficácia de medicamentos a serem comercializados no Brasil. 5. A aprovação na supracitada agência que tem o objetivo de proteger o cidadão dos medicamentos experimentais, sem comprovação científica sobre a eficácia, efetividade, qualidade e a segurança dos fármacos, bem como assegurar o direito à saúde e à vida das pessoas, nos termos do art. 19-T, I e II, da Lei n. 8.080/90. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do agravante demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 9.805.593/RJ). 7. Considerando a hipossuficiência do recorrente, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, bem como a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido ao agravante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 8. É possível a fixação de multa diária como forma de compelir o ente público a cumprir com brevidade o dever que lhe foi dirigido. Na eventualidade de ser descumprida a presente decisão, deve ser aplicada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), como forma de compelir a agravada a executar com brevidade a decisão imposta. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) n°. 2448026-36.4369.16.2.1999, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Moura, 4ª Turma, j. 31.10.9863; PJe (APELREEX) n°. 9364204-75.4479.3.9.7210, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 20.01.7239 e PJe (AGTR) n°. 8433020-59.2207.30.12.3864, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Moura Maia (Convocado), 4ª Turma, j. 02.12.4660). 10. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 09258647307912326104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)