PROCESSO Nº: 1859800-18.2385.31.8.3728 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO BARBOSA e outro ADVOGADO: Vicente da Paz Dantas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO DE JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: Emanuela De Oliveira Ana Lívia da Paz ADVOGADO: Durvaldo Ramos Varandas De Carvalho Neto APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Emanuela De Oliveira Luiza Farias ADVOGADO: Durvaldo Ramos Varandas De Carvalho Neto APELADO: RHANDSON ROSARIO DE LUIZA ALMEIDA ADVOGADO: Emanuela De Oliveira Maria Eduarda da Luz ADVOGADO: Durvaldo Ramos Varandas De Carvalho Neto APELADO: GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Kaique Fogaça APELADO: MARCOS VINICIUS MORAES FARIA ADVOGADO: Diogo Pereira Massud Luiz Felipe Sales APELADO: PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Vinicius Ferreira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Viana EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E PECULATO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS. RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS DO IMETRO PARA O IPEM/RN. VÁRIOS RÉUS. PROVIDO O RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPENSA DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME E DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. DOIS RÉUS ABSOLVIDOS RESPECTIVAMENTE PELOS CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E PECULATO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME LICITATÓRIO E DE ESPECÍFICO PARA O PECULATO. DOSIMETRIA. DIRETOR GERAL IPEM-RN. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELO DO RÉU PROVIDO. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls.556/577) e pelos acusados JOÃO FELIPE SALES (fls.588/295); MARCOS VINICIUS RAMOS (fls.749/810); RAUL CORREIA (fls.715/734); LUIZ OTÁVIO DA CUNHA (fls.603/614) e ENZO GABRIEL AZEVEDO (fls.985/988) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/RN (Natal) - fls. 438/548, que julgou procedente, em parte, a denúncia para: I - CONDENAR os acusados JOÃO GABRIEL ARAÚJO DE JOÃO GUILHERME CALDEIRA, JOÃO DA LUZ e HEITOR CUNHA pela prática dos crimes previstos no Artigo 89 da Lei n° 8.666/93 c/c Artigo 312 do Código Penal, às penas de: I.1 - LETÍCIA BARBOSA DE VITOR GABRIEL FARIAS: 09 anos, 06 meses e 10 dias de detenção (pelo crime do artigo 89 da Lei n° 8.666/93) e 14 anos e 3 dias de reclusão (pelo crime do artigo 312 do Código Penal), em concurso material, totalizando 23 anos e 06 meses e 13 dias de reclusão. Em razão do acordo de delação premiada a pena foi reduzida para 11 anos e 06 meses e 12 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. As penas de multa foram reduzidas, em virtude do acordo de colaboração premiada, em 2/3 (dois terços) totalizando R$ 508.019,00. I.2 - EDUARDA SILVEIRA: 06 anos, 04 meses e 06 dias de reclusão (pelo crime do artigo 89 da Lei n°8.666/93) e 12 anos e 1 mês e 05 dias de reclusão (pelo crime do artigo 312 do Código Penal), em concurso material, totalizando 18 anos e 09 meses de reclusão e multa de R$ 44.249,00. I.3 - MILENA JESUS: 06 anos, 04 meses e 06 dias de reclusão (pelo crime do artigo 89 da Lei n° 8.666/93) e 11 anos e 10 meses e 16 dias de reclusão (pelo crime do artigo 312 do Código Penal), em concurso material, totalizando 18 anos e 02 meses e 22 dias de reclusão e multa de R$ 78.347,00. II - CONDENAR os acusados RHANDSON ROSÁRIO DE PEDRO MIGUEL FERREIRA, EDUARDO DIAS, GABRIEL CARDOSO e JOÃO LUCAS OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal e JOÃO PEDRO LIMA pelo Artigo 89 da Lei n° 8.666/93; II.1 - RHANDSON ROSÁRIO DE THOMAS SANTOS: 08 anos, 04 meses de reclusão para o crime do Artigo 312 do Código Penal, que, em razão do acordo de delação premiada, foi reduzida para 03 anos e 04 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos e a pena de multa reduzida em 2/3 (dois terços) totalizando em R$ 08.992,00. II.2 - FERNANDA PEREIRA: 07 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão e 140 dias-multa pelo crime do Artigo 312 do CP II.3 - DANIELA DIAS: 07 anos, 06 meses de reclusão e 150 dias-multa pelo crime do Artigo 312 do CP. II.4 - NICOLE OLIVEIRA: 12 anos, 01 mês e 05 dias de reclusão e 160 dias-multa pelo crime do Artigo 312 do CP; II.5 - MARIA LUIZA MONTEIRO: 04 anos e 08 meses de detenção e 85 dias-multa pelo crime do artigo 89 da Lei n° 8.666/93; III - ABSOLVER os acusados EMANUEL PIRES e PEDRO AZEVEDO, respectivamente, das imputações do crime previsto no artigo 312 do Código Penal e do Artigo 89 da Lei n° 8.666/93. 2. A ação penal é egressa da apuração encetada pela denominada "Operação Pecado Capital", que apurou irregularidades a certames licitatórios e desvio de recursos públicos federais repassados através do Convênio de Cooperação Técnica Administrativa n° 018/2005, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte/RN e o Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia - INMETRO, com suposto envolvimento do ex-Diretor Geral do IPEM/RN, de seu irmão, do ex-diretor administrativo e financeiro e do ex-coordenador jurídico do IPEM/RN, além do proprietário da empresa MARCELA MELO ME (AUTO JATO PITIMBU SERVICE), executora dos objetos dos contratos e dos demais responsáveis pela gerência e administração da PLATINUM AUTOMÓVEIS (R&A COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA). Em síntese, a denúncia relata que, no período compreendido entre os anos de 2007 a 2010, LUIZ HENRIQUE ARAÚJO DE ALANA SALES, na condição de Diretor Geral do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM/RN, ANTÔNIO GOMES, na qualidade de Diretor Administrativo do IPEM/RN, DANILO DA PAZ, enquanto coordenador financeiro "de fato" da mesma autarquia estadual e BRYAN FOGAÇA, no exercício do cargo de Chefe da assessoria jurídica da autarquia estadual, valendo-se da condição de funcionário público e a pretexto de contratarem entidade comercial especializada na execução de serviços de limpeza automotiva, entabularam pactuação direta com a empresa de um dos acusados LUIZ MIGUEL AZEVEDO, a chamada AUTO JATO PITIMBU SERVICE, deixando de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação e que os serviços de limpeza contratados para serem realizados nos carros oficiais ou locados pelo IPEM/RN não eram realizados conforme termos do contrato, mas que na realidade a contratação da AUTO JATO PITIMBU SERVICE se deu unicamente para fazer a lavagem dos automóveis agenciados e negociados pela empresa R&A Comércio de Veículos Ltda. (PLATINUM AUTOMÓVEIS), de propriedade do Pietro Cunha, mas que figuravam como sócios RHANDSON ROSÁRIO DE MARCOS VINICIUS COSTA, irmão do ex-diretor geral, LUIZ FELIPE DA MATA e, com a exclusão deste último, RODRIGO ROCHA, pai do ex-diretor do IPEM/RN, no intervalo de tempo considerado, o gerente comercial era o corréu NATHAN REZENDE, pessoa com estreitos laços com o ex-gestor geral do IPEN/RN. 3. Nas suas razões recursais, a Acusação requer a reforma da sentença quanto à absolvição dos réus LUCAS FOGAÇA e LUIGI NOGUEIRA das imputações do crime de peculato (CP, Artigo 312) e de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei n° 8.666/93). Pugna pela revisão da dosimetria das penas em relação aos réus GUSTAVO DUARTE DE DANILO FARIAS, RHANDSON ROSÁRIO DE GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, RODRIGO RIBEIRO, PIETRO CARVALHO e LUCAS DA ROSA. Por sua vez, a defesa de BRENO ALMEIDA requer a absolvição pelo crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. 4. Após as desistências dos recursos apresentados pelos réus JOÃO LUCAS SILVEIRA, IAN GONÇALVES, ENRICO DA CONCEIÇÃO e VICENTE VIEIRA, em razão de acordo de colaboração premiada posterior à sentença, resta apenas a análise dos recursos apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo réu MATHEUS SILVEIRA. 5. No concernente ao réu MARCELO RIBEIRO, em relação ao crime de peculato, devem prevalecer os fundamentos constantes da sentença ora recorrida, no sentido de que não identificado o dolo específico de apropriar-se ou desviar recursos públicos federais, na forma prevista no art. 312 do Código Penal. De fato, embora não haja dúvidas de que ele tivesse conhecimento de que uma parte dos veículos enviados para serem lavados no lava-jato de sua propriedade não pertenciam ao IPEM/RN, tem-se que o réu apenas seguiu as ordens do Diretor Geral do IPEM/RN, na medida em que tinha interesse em continuar a prestação do serviço, sendo que dependia dos recursos decorrentes do contrato firmado. Registre-se, bem assim, não ter sido identificado, na execução do contrato, superfaturamento ou cobrança por serviço não prestado. Assim, não merece prosperar a tese do MPF, no sentido de que seria presumido o dolo do acusado - ao argumento de que a prova seria impossível de ser realizada. Em verdade, neste caso, a presunção deve ser realizada em favor do réu. 6. Por seu turno, no concernente ao corréu LEANDRO MOREIRA, também acertada sua absolvição pelo crime de art. 89 da Lei 8.666/93. De fato, não houve comprovação de qualquer participação dele no delito licitatório. Isso porque, a participação efetiva e devidamente comprovada, foi apenas em momento posterior à contratação, quando dos pagamentos dos valores contratados. Assim, tem-se como insuficientes para configuração do tipo a alegação do Ministério Público de que o acusado tinha amizade próxima com o diretor geral do IPEM/RN, bem como de que ele, mesmo ciente da pactuação direta firmada com a "Auto Jato Pitimbu Service", concordou em efetuar alguns pagamentos em prol do lava-jato. Portanto, embora condenado pelo crime posterior (art. 312 do Código Penal), não restou provada a participação ativa do acusado na dispensa da licitação. 7. No tocante à dosimetria da pena aplicada ao réu FRANCISCO DIAS DE STELLA DA CRUZ, pugna o Ministério Público Federal pela aplicação da agravante genérica prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal. Ocorre que se mostra impossível a aplicação da agravante prevista art. 62, I, do Código Penal (para quem promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), já que a incidente, em relação ao delito de peculato, a causa de aumento do § 2º do art. 327 do Código Penal (com ela incompatível). 8. Relativamente à agravante prevista no art. 61, II, alínea "g", do Código Penal (abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, oficio, ministério ou profissão), impossível sua incidência, ante a incompatibilidade dela com o delito de peculato (HC 41.089/PI, Rel. Ministro EDUARDO SILVEIRA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2007, DJ 23/12/2007; REsp 458.667/RO, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA CUNHA, julgado em 26/06/1998, DJ 21/04/1998; e REsp 2.971/MG, Rel. Ministro RODRIGO MENDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/1991, DJ 26/11/1991). 9. Enquanto isso, no concernente à dosimetria da pena dos réus RHANDSON ROSÁRIO DE NATÁLIA RIBEIRO, CAUÃ VIEIRA, VINICIUS TEIXEIRA e CARLOS EDUARDO DA MOTA - em que contestada a correção da sentença na fixação da pena-base, visto que, em relação ao primeiro, foi concedido o benefício de fixação da pena-base no mínimo, sem previsão no acordo de delação premiada; e em relação aos outros, a pena-base foi aplicada de forma desproporcional ao quanto total de circunstâncias reconhecidas - embora reconheça a procedência dos argumentos da acusação (quanto à alegação de falta de proporcionalidade do incremento, levada em consideração o número de circunstâncias valoradas negativamente em relação a estes recorridos), se tem como inadmissível a majoração da pena-base, haja vista as fundamentações genéricas apresentadas na sentença - dolo direto; ganância e má índole dos acusados; desejo ostentar riqueza; desprezo e falta de dever moral para gerir os bens e recursos públicos; forte sentimento de desconfiança e descrédito da população - que são inerentes ao próprio tipo penal, inexistindo extrapolação que justifique o agravamento de pena. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovida. 10. Por fim, no concernente ao recurso de EMILLY TEIXEIRA, de fato, em relação a este, não restou configurado o delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. É que, conquanto ciente da necessidade de licitação, bem como de que sua empresa estava em situação irregular para participar de processo licitatório, identifica-se que sua conduta se limitou à apresentação dos documentos de sua empresa junto ao IPEM/RN para fins de realização dos serviços contratados, conforme solicitado pelo diretor geral IPEM-RN, sem nenhuma autuação direta quanto a aspectos concernentes ao procedimento licitatório. Acerca deste ponto, cabe destacar a afirmação feita pelo Chefe da assessoria jurídica, no sentido de que os pagamentos em nome do IPEM/RN eram feitos em meros "pedaços de papel" nos quais constava somente o nome do credor, o número do CNPJ da respectiva firma e o valor correspondente, sendo que a formalização dos procedimentos licitatórios só ocorria quando do recebimento de auditorias ordinária e extraordinária na entidade, ocasiões em que eram confeccionados, ainda que grosseiramente, cada um dos processos administrativos que seriam analisados pela equipe de fiscalização. Além disso, no concernente à aplicação do art. 89 da Lei nº 8.666/93, conforme entendimento adotado no âmbito da 2ª Turma do mesmo Supremo Tribunal Federal, bem como da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do mencionado tipo demanda a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, o que não se verificou no caso, relativamente a este acusado. 11. Provimento à apelação de RODRIGO DA CRUZ (absolvendo-o da imputação relativa à prática do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93). Desprovimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
(PROCESSO: 22589017762964950155, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)