PROCESSO Nº: 8097191-91.9667.3.1.4799 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY SOUZA ADVOGADO: Noah Campos Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Rocha ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EX- COMBATENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INCLUSIVE A PRESTADA PELO FUSEX, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 53, IV, DO ADCT. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação manejada pela União em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante, na qualidade de filha de ex-combatente, a assistência médico-hospitalar gratuita, mencionada no art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, por meio do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX. 2. Entendeu o eminente Magistrado sentenciante que a impetrante, na qualidade de pensionista de ex-combatente, tem os mesmos direitos de assistência à saúde que os militares, mesmo diante da ausência de contribuição ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, direito, este, constitucionalmente assegurado e de aplicação imediata. 3. Aos ex-combatentes, não deve prevalecer a necessidade de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, exigida apenas para os militares de carreira ativos e inativos. 4. A regra contida no art. 53, IV, do ADCT constitui norma autoaplicável, e por isso, dispensa regulamentação, produzindo seus efeitos desde a promulgação da Constituição de 1988, de forma que ao ex-combatente e aos seus dependentes, devem ser disponibilizados os serviços de assistência médico-hospitalar nos hospitais militares e nas redes conveniadas, de forma gratuita, sob pena de obstar-lhe o exercício do direito essencial à saúde, previsto na Constituição Federal. 5. Manutenção da inclusão da apelada como beneficiária da FUSEX, uma vez que o art. 50, IV, alínea "e" c/c parágrafo 2º, NOAH RODRIGUES, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante ao militar e aos seus dependentes, assistência médico-hospitalar e, por outro lado, comprovado que a postulante era beneficiária de pensão alimentícia, passando, após o falecimento do militar, à condição de pensionista deste, resta demonstrada a dependência econômica necessária a sua manutenção como beneficiária da assistência médico-hospitalar. Precedente: PROCESSO: 79834008185563895704, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019; PROCESSO: 01961329885441569916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. LN
(PROCESSO: 25491074835266456487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)