EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.228.060/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HEITOR SANTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do GUILHERME SILVEIRA, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.886.229/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 7.120.735/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Murilo Costa entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 0.838.759/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, permanecendo a decisão final parte favorável à Fazenda Nacional, parte favorável à parte autora, mantém-se a parte da decisão que, face à sucumbência recíproca, não condenou as partes em honorários advocatícios (art. 21, do CPC/73). 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Diogo Pinto. LMABP
(PROCESSO: 18909353614296102983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)