EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. TEMA N.º 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a existência de coisa julgada somente em relação ao período de 10/2005 a 05/2007, em razão de demandas individuais ajuizadas anteriormente por 2 exequentes, determinando-se o prosseguimento da execução a partir de 06/2007 até a implantação da GACEN, bem como determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O direito reconhecido na ação coletiva (pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à verba indenizatória 'indenização de campo') também foi objeto de análise nas demandas individuais n.º 5000556-66.6233.1.7.0625 e n.º 5813953-61.9633.25.2.2207, com decisões desfavoráveis aos particulares e com trânsito em julgado anterior à formação do título coletivo executivo 3. Os exequentes não poderiam pretender a suspensão de suas ações individuais para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva, pois que aquelas já possuíam sentença de mérito quando do ajuizamento desta, o que inviabiliza a incidência do disposto no art. 104 do CDC. 4. Inviabilidade de ser beneficiários do título coletivo, devendo ser extinta a execução em relação aos referidos particulares. Precedente da Turma: 8584798-33.5489.16.1.2030, Desembargador Federal Lucca Pinto, 4ª Turma, j. 17/03/2018. 5. O título executivo não estabeleceu o indexador de atualização da dívida a ser aplicado sobre as diferenças. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 6. Aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), consoante definido na decisão atacada e em sintonia com a tese estabelecida no Tema n.º 810 da Repercussão Geral do STF. 7. Honorários advocatícios em desfavor dos exequentes excluídos, fixados em 10% sobre o valor dos respectivos proveitos econômicos que perseguiam na demanda (R$ 728,08 e R$ 715,26), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 8. Agravo parcialmente provido tão somente para extinguir o cumprimento de sentença em relação a dois exequentes, nos termos do art. 924, I c/c art. 330, II do CPC. drc
(PROCESSO: 84086285117844799196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)