PROCESSO Nº: 9393541-84.4374.16.10.8648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR CUNHA ADVOGADO: Alexandre Rodrigo Veloso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Moura Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM UNIVERSIDADE. PRAZO EXÍGUO PARA MATRÍCULA. INGRESSO NO CURSO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ALICE PEIXOTO em face da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança, garantindo à Impetrante sua matrícula no Curso de Engenharia da Produção, ofertado pela aludida Autarquia. 2. Aduz a Impetrante que, à época da impetração deste Mandado de Segurança, cursava Engenharia Mecânica na ANA SOPHIA DAS NEVES, tendo sido aprovada em Primeiro Lugar no Concurso de Vagas Residuais 4003.6, regido pelo Edital nº 004/2017, para ingressar no Curso de Engenharia de Produção. 3. Diz que o Edital em comento estabelece que o cadastramento dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas, ocorreria no dia 31/03/2018, no turno da tarde, e em 14/11/2018, para alunos retardatários, ressaltando que tanto o Sistema Integrado de Gestão de Atividades - SIGAA quanto o calendário oficial da Autarquia Impetrada foram omissos quanto a esse aspecto. 4. Informa que, diante da exiguidade do prazo estabelecido no Edital, deixou de comparecer à YAGO COSTELA na data ali estabelecida, e que, posteriormente, ao procurar a Instituição de Ensino Superior, teve seu cadastramento negado. 5. Ressalta que o acolhimento do seu pleito não implicaria prejuízo a qualquer outro candidato, já que não havia sido publicada, quando do ajuizamento da ação, a segunda chamada. 6. Preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela DANIELA SANTOS que se confunde com o próprio mérito da controvérsia trazida a julgamento, considerando que a argumentação aduzida pela autarquia baseia-se em suposta ausência de direito líquido e certo. 7. É cediço que, via de regra, os prazos e normas vigentes no âmbito da instituição de ensino devem ser obedecidos pelos alunos, sob pena de inviabilizar o seguimento regular e satisfatório das atividades acadêmicas, dentro do calendário preestabelecido pela Administração. Entretanto, na hipótese, infere-se a possibilidade de ser flexibilizada essa regra, quanto à necessidade de estrita observância dos prazos fixados no instrumento editalício. 8. É que, segundo salientado na petição inicial, tanto no SIGAA quanto no calendário oficial da SABRINA CAVALCANTI (Id. 9595878.2729113) não foi divulgada a data de cadastramento dos alunos aprovados no Concurso de Vagas Residuais 3943.9, estando disponível o informe, de modo exclusivo, no Edital nº 004/2017 (Id 7232614.5023136) de que a data de cadastramento seria em 13/07/2018 apenas pela tarde para alunos oriundos dos cursos de Exatas, e 11/06/2018 para os alunos retardatários. 9. Conforme explicitado pela Impetrante/Apelada, "para alunos regularmente inscritos nos cursos de graduação, como é o caso da Impetrante, e caso desejasse continuar no curso de Engenharia Mecânica, o prazo para matrícula online vai de 23/02/2018 a 25/04/2018, havendo possibilidade de ainda realizar Matrícula Extraordinária e Rematrícula, caso esse prazo se encerre sem haver o devido cadastramento. Por outro lado, no mesmo calendário, não há qualquer informação a respeito do prazo de Matrícula de Alunos Ingressantes", acrescentando que: "(...) não se demonstra crível e constitucionalmente permitido que o prazo para o cadastramento dos alunos aprovados no exame de reingresso se resuma a 03 (três) horas pelo período da tarde do dia 01/11/2018 e aproximadamente 06 (seis) horas do dia 04/11/2018, principalmente quando se trata de alunos que já frequentam regularmente a instituição e estão habituados ao calendário acadêmico disposto normalmente no site da universidade e no próprio sistema SIGAA, cujo prazo para matrícula inicial compreende o período de 05/06/2018 a 30/10/2018". 10. Não se mostra razoável o estabelecimento de um prazo tão exíguo, com duração de poucas horas, mormente diante de seu caráter peremptório, cujo desatendimento resultaria na exclusão do candidato à ocupação de uma disputada vaga no Curso Universitário almejado. Assim, além da publicidade do prazo em debate ter sido restrita, já que, repise-se, não constou qualquer ressalva quanto à data limite de matrícula para alunos ingressantes no calendário geral da ISABEL FARIAS, também é necessário atentar para a exiguidade do prazo fixado no Edital nº 004/2017 (Id. 3389281.1675136). 11. Registre-se que, embora a MARIA ALICE DA ROCHA sustente que essa restrita forma de divulgação é uma praxe acadêmica, fundada na Resolução CONSEPE nº 117/2013 (art. 28), o acolhimento do pleito veiculado na exordial decorre também, como se vê, da observância ao princípio da razoabilidade e ao direito à educação, previsto constitucionalmente. 12. Deve ser realçado, ainda, o perfil ostentado pela aluna Impetrante, que já concluiu o curso de Ciências & Tecnologia, e, quando do ajuizamento deste feito, estava inscrita no Curso de Engenharia Mecânica na BIANCA RIBEIRO, tendo sido aprovada em Primeiro Lugar no Concurso de Vagas Residuais 3141.6 (Edital nº 004/2017), em Engenharia de Produção, conforme demonstra o documento de Id. 4884398.7941524. 13. Destaque-se que "a IMPETRANTE é aluna da HELENA ARAÚJO desde 2014, tendo concluído com louvor o curso de Ciências & Tecnologia em 2017 e atualmente estando inscrita no curso de Engenharia Mecânica, sempre seguindo à risca o calendário disponível no sistema SIGAA, estando habituada a fazer sua matrícula e inscrição a cada semestre de acordo com o calendário disponibilizado tanto no referido sistema quanto no próprio calendário divulgado no site oficial da HELENA JESUS." 14. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso, é possível concluir pela ausência de razoabilidade na decisão administrativa que busca retirar da Impetrante o direito de se matricular no curso para o qual foi aprovada de forma louvável, devendo ser afastado o entrave burocrático questionado, e autorizada a realização da sua matrícula, diante do efetivo preenchimento dos requisitos necessários à ocupação da vaga residual desejada, devidamente demonstrado por meio dos documentos exigidos pela SABRINA DA PAZ. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 96485649977140892720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)