PROCESSO Nº: 4460504-93.3462.10.3.9693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMA, CORDEIRO & LACET CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Igor Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Fogaça Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 437.343/PR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança impetrada para excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer, ainda, o direito à autora à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, bem aqueles que se venceram no curso do processo, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 042.572-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 4. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC. 5. Aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração. 6 Apelação provida. Concessão da segurança. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09). DS
(PROCESSO: 13227194915989978430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)