Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Rodrigues Nº: 5427140-11.0294.7.1.4309 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AGROPECUARIA MARATA LTDA. ADVOGADO: Paulo das Neves ADVOGADO: Rafael Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. A embargante requer sejam supridas omissões quanto a legislação relativa a matéria e os dispositivos constitucionais que regem as contribuições devidas a terceiros, e requer que seja fixada a base de cálculo das contribuições limitadas a vinte salários mínimos. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48460107584709207736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)