PROCESSO Nº: 7715253-72.3950.7.7.9891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN SILVEIRA ADVOGADO: Lorenzo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 40234655591633893030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)