PROCESSO Nº: 2840483-12.9639.11.3.6121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL JESUS ADVOGADO: Davi Lucca Lima AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Barbosa - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO N. 35/2019 E PORTARIA N. 535/2020. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DE TAIS NORMAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a transferência do seu financiamento estudantil (FIES) do curso de Fisioterapia para o curso de Medicina da Faculdade Santa Maria. 2. A pretensão do Agravante é a de que a Caixa Econômica Federal se abstenha de aplicar as regras constantes na Portaria n. 535/2020 ao seu Contrato de Financiamento Estudantil, por se tratar de norma posterior à celebração do mencionado pacto. 3. O Agravante relata que, ao tentar realizar a transferência do curso de Fisioterapia para o curso de Medicina, o sistema informou que a sua nota do ENEM não seria suficiente para tal aditamento de transferência, impedindo-o de efetivá-la. 4. Consoante a nova previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C, da Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigência a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, passou-se a exigir do estudante uma nota mínima do ENEM para o deferimento do pedido de transferência. 5. Não obstante esta egrégia Terceira Turma tenha se posicionado em julgados anteriores pela necessidade de se aplicar a norma vigente no momento da assinatura dos contratos de FIES, numa situação como a presente, passa-se, doravante, a trilhar novo caminho, entendendo que a norma a ser aplicada é aquela vigente no momento em que é realizado o pedido de transferência. 6. No caso, no momento em que o Agravante efetivou esse pleito, estavam em vigor a Resolução nº 35/2019 e a Portaria nº 535/2020, de forma que são elas que devem ser aplicadas ao caso. 7. Tais normas são cogentes e se direcionam a todos os beneficiários do FIES, de forma que, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade, a partir de sua entrada em vigor, não se pode excluir de sua incidência qualquer estudante. 8. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. tcv
(PROCESSO: 97259464044335115251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)