PROCESSO Nº: 1994333-45.1378.10.3.6892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: UBIRAJARA COELHO NETO ADVOGADO: Gabriela Regina Silva De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 74.530/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que se discute qual a data em que devem iniciar os efeitos do ato administrativo que concede progressão funcional a integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei nº 12.772/2012; 2. Conforme entendimento firmado por esta eg. Turma, em sua composição ampliada, a progressão funcional por mérito tem natureza declaratória, e os respectivos efeitos fluem a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar periodicamente servidores, não podendo estes serem penalizados por eventual mora no agir da autarquia universitária (proc. nº 1228457-33.5425.5.44.217); 3. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 51086425547093545071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)