PROCESSO Nº: 5362710-45.8782.6.12.0807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL BARBOSA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Melo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 97762807491060601145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)