E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que indeferiu Pedido de nomeação de bem à Penhora formulado pela Executada, ora Agravante, e de reunião de todas as Execuções Fiscais que tramitam na Seção Judiciária do Ceará naquele Juízo. No caso, colhe-se que o valor do bem ofertado (no tocante à terra nua) na Execução Fiscal de origem não se revela suficiente para garantia do Crédito Tributário nela cobrado, além de apresentar baixa liquidez (concernente aos Direitos Minerários). Concernente à Pretensão de reunião das Execuções Fiscais que tramitam na Seção Judiciária do Ceará em face da Executada, não se vislumbra a viabilidade processual da medida, a teor do artigo 28 da Lei nº 6.830/1980 e Súmula nº 515 do Superior Tribunal de Justiça: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz." Nesse sentido, consignou a Decisão recorrida que "o artigo 28 da Lei nº 6.830 tem por objeto a reunião de feitos que tramitam num mesmo juízo, para que a marcha processual de processos assemelhados corra uniformemente, não tendo o alcance pretendido pela executada, de reunir, numa só subseção, todas as execuções fiscais da seção judiciária contra o devedor." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 98837917386606808088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)