Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Ribeiro 2482121-15.5107.1.2.5387 AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO PIMENTEL ADVOGADOS: DAVI LUCAS MONTEIRO E OUTRO AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGTR 9081023-93.9877.20.2.0388 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: BENÍCIO DA MATA PIMENTEL ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL RAFAELA NUNES MAIA REL.: DES. FEDERAL BENÍCIO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AFASTADA A OCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. LEI Nº 63.733/2020 E PORTARIA 383 DO MEC. NÃO OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ABREVIAR OS SEUS CURSOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA DA UFC AUTORIZANDO A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR IMPROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UFC PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR. 1. Agravo de instrumento interposto por DAVI LUCCA CASTRO PIMENTEL (8520090-76.7205.6.10.6990) contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente objetivando a antecipação de sua colação de grau no curso de Medicina. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (1878598-51.9140.30.6.0553) contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que, acolhendo pedido de reconsideração, concedeu liminar em mandado de segurança para determinar "que a autoridade impetrada, no prazo de 48hs, promova a colação de grau antecipada do impetrante no curso de medicina, fornecendo-lhe certificado de conclusão do curso, certidão de colação de grau e todos os demais documentos acadêmicos necessários para a solicitação de registro de médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Ceará". 2. Embora tenha havido a reconsideração pelo juízo de origem da primeira decisão que indeferira a tutela de urgência, não ocorreu a perda do objeto do agravo interposto pelo particular (7319758-56.4446.11.2.5990), considerando que este Tribunal deferiu o efeito suspensivo em favor da UFC no agravo interposto por ela (1141573-97.0382.31.8.3168) contra a decisão que, acolhendo o pedido de reconsideração, deferiu a tutela de urgência. 3. Registre-se, ainda, que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal. Nesse sentido: AGTR 79530870113384461193, Des. Federal Bryan Souza, 3ª Turma, Theo da Mota. em 13/01/2020; AGTR 89215040103876227234, Des. Federal Marcelo Lopes, 2ª Turma, Lucas Gomes. em 10/09/2020; AGTR 31465820162074310747, Des. Federal Henrique Costa, 3ª Turma, Ian Cardoso. em 05/03/2018; AGTR 05932621775958643043, Des. Federal Enrico Souza, 4ª Turma, Lucas Cunha. em 26/05/2020. Além disso, a sentença que concedeu a segurança ressalvou a ultratividade da decisão de segundo grau que suspendeu a liminar. 4. A decisão agravada que reconsiderou a decisão primeira que negara a tutela de urgência, entendeu que "a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19, conforme disposto na Portaria nº 383 do Ministério da Educação, ainda está ocorrendo, sendo evidente a necessidade da existência de profissionais dispostos a lutar no combate a pandemia, privilegiando o início da vida profissional desses jovens". 5. A Lei nº 14.040/2020 e Portaria nº 383 do Ministério da Educação (MEC) apenas autorizam as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - covid-19. Frise-se, ainda, que a Portaria MEC nº 383/2020 dispõe expressamente que, para a colação antecipada de grau, deverão ser observadas normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino e pelos órgãos superiores da instituição. 6. Não havendo normas específicas da UFC disciplinando, com base na Lei nº 14.040/2020 e na Portaria nº 383 do Ministério da Educação (MEC), a colação antecipada de grau para os alunos do curso de Medicina daquela instituição de ensino superior, e existindo informações de que a adoção dessa providência poderá causar graves prejuízos aos atendimentos prestados nos hospitais universitários, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo particular. 7. Em relação ao argumento trazido em agravo interno pelo particular de que a IES teria norma específica para o caso em tese (a Resolução nº 4/CEPE de 14/07/19), respondeu a UFC que o procedimento interno para concessão de antecipação de colação de grau é regulamentado pelas Resoluções nº 04/Cepe, de 14/07/19, nº 09/Cepe, de 10/09/12, nº 05, de 18/07/14 e pela Portaria nº 181/Prograd/Reitoria, de 27/01/20, "contudo, quanto ao caso do requerente, foi logo observada uma vedação expressa no art. 18 da Resolução nº 09/2012/Cepe, que dispõe que "não serão objeto de abreviação os Estágios Curriculares e os Treinamentos em Serviço", entre os quais se inclui o componente curricular de Internato", razão pela qual se rejeita o referido argumento. 8. Agravo de instrumento e agravo interno do particular improvidos. Agravo de instrumento da UFC provido para cassar a liminar.
(PROCESSO: 76423552126233450956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)