(Ementa) Administrativo. Ação Ordinária postulando o ingresso do autor para cursar Engenharia Civil no Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Ceara [IFCE] em vaga reservada à condição de pessoa parda . O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento da ADC nº. 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos. Em sede de processo e recurso administrativos, a condição de cotista do autor fora indeferida. Assegurado ao candidato ampla defesa, nos termos da Lei 12.990/2014. Afastada a alegação de nulidade. Apelação improvida. 1. A questão submetida a julgamento cinge-se ao fato de o autor, autodeclarado pessoa parda, ser considerado pessoa negra (preta ou parda) para fins do vestibular realizado pelo Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Ceara [IFCE], para dessa forma, ter seu nome adicionado na lista dos aprovados destinada aos cotistas raciais no curso de Engenharia Civil. 2. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, datada de 18 de junho de 2017, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF, consolidou o entendimento de possibilitar a Administração Pública a adoção de um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida do pela Lei 12.990: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Considerando a possibilidade de a Administração Pública estabelecer critérios subsidiários de heteroidentificação, foi assegurado ao candidato do processo seletivo, a prova da autodeclaração. Importante ressaltar que para legitimar estes critérios foi editada a Orientação Normativa nº 3/2016 , da Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que prevê que as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, § 1º). Estabeleceu, ainda, que "a comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade" (§ 3º). 4. Ocorre que, no processo de comprovação da condição de Bárbara Lopes , o candidato fora excluído. E, após , com a interposição do recurso administrativo, o pedido de matrícula foi indeferido [8726072.66815080, 21/10/2020]. Não há como se declarar a ilegitimidade ou nulidade no processo administrativo de heteroidentificação realizado no âmbito da Administração Pública, quando fora assegurado ao candidato a ampla defesa , a exemplo , da via recursal. O processo seguiu transparente, possibilitando ao candidato a produção de provas. 5. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à comissão do Concurso para emitir um juízo se o concorrente enquadra-se na condição de Davi Lucas Rezende. O Poder Judiciário agindo assim, estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. O critério administrativo , ao qual se submeteu o autor, apresenta regras prévias, claras e públicas . Não há o elemento surpresa. Logo, deve ser homenageado. 6. Relativamente aos honorários advocatícios e custas , verifico que o magistrado não condenou a apelante , a qual é beneficiária justiça gratuita e também não houve recurso da entidade apelada relativamente à verba sucumbencial, sendo assim, aplica-se o entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça a reconhecer, que não havendo condenação de verba sucubencial em sua origem, não se aplica o § 11 do art 85 do Código de Processo Civil. 6.Apelação improvida. VSC/smcv
(PROCESSO: 64369047252883135171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)