EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 9.719.788/SP (TEMA 444/STJ). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ no REsp 1.001.740/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, que firmou tese jurídica quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão do Relator que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa executada (13/04/1992) e o pedido de redirecionamento do feito ao sócio (15/06/2010). 3. Como não há qualquer indicativo de dissolução irregular da sociedade antes da citação da pessoa jurídica, o entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no mencionado paradigma, uma vez que, na hipótese de dissolução irregular após a citação do sujeito passivo, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. 4. Exercendo o juízo de retratação, verifica-se que, no caso concreto, a exequente foi cientificada da dissolução irregular da pessoa jurídica em junho/2010 (certidão do oficial de justiça informando que a empresa não funciona no domicílio fiscal - entendimento firmado na Súmula nº 435/STJ); como formulou o pedido de redirecionamento ao sócio no mesmo mês, afasta-se a ocorrência da prescrição reconhecida na decisão agravada. 5. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 26461104317454695856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)