PROCESSO Nº: 9017705-05.8393.16.5.0667 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO GUILHERME LOPES ADVOGADO: Nathan Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Silva EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSO CRIME AMBIENTAL (ART. 40 DA LEI Nº 9.605/1998). DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGROPECUÁRIA NA RESERVA BIOLÓGICA DE PEDRA TALHADA/PE. FATO, PORÉM, ATÍPICO. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença, proferida em 26 de novembro de 2019, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu apelante, pelo crime capitulado no art. 40 da Lei nº 9.605/1998, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos; Noticia a denúncia que o acusado, quando de fiscalização empreendida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio no dia 12 de fevereiro de 2016, foi flagrado causando dano direto à Reserva Biológica de Pedra Talhada/PE, unidade de conservação federal de proteção integral, ao desenvolver atividades agropecuárias no seu interior; Verifica-se que, em área "antigamente" ocupada pela mata atlântica, a Administração encontrou alguns pequenos agricultores, com cultura de sobrevivência em pequenas áreas, no caso de 2 hectares (equivalente a um campo de futebol). A partir daí, entendeu que não havia crime, tanto que, para promover a recuperação da vegetação nativa, negociou com os agricultores sua saída, indenizando-os com a safra de R$ 89.646,00 (trinta mil reais); Porém, meses depois, voltando à referida área, foi verificado que os agricultores ainda lá continuavam, imputando ao réu a prática de crime ambiental, o que ensejou o presente processo; Desse modo, tem-se que o fato seja atípico, pois, se típico fosse, a Administração não poderia ter feito o acordo que fez, uma vez que sua não persecução constituiria crime de prevaricação do agente público; Ademais, se o fato não era típico no momento inicial, não se transformou típico com a mera inadimplência do acusado. O caso, assim, não era e não é penal. Promova-se a retirada do infrator, recupere-se a indenização paga sem obediência, mas não se deve usar o braço armado do Estado para punir como criminoso quem não o é; Provimento da apelação da defesa. Apelação ministerial prejudicada. Prol/dca
(PROCESSO: 20717114429827364157, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)