PROCESSO Nº: 5722345-95.6151.17.4.9516 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Daiana Alice Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CONCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. Remessa necessária da sentença que confirmando a liminar, concedeu, em parte, a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora proceder com a análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial ao Idoso. 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1384427-82.0056.9.6.7040, QUINTA TURMA, REL. DES. GUSTAVO MOURA, Data da Decisão: 20/09/2019); (PROCESSO: 02522145417369293608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020); (PROCESSO: 40360223197206723163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021). 3. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 18/03/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança - 26/03/2019. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 40347036992562622022, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 74985927980488836801, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2020). 8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo de concessão de benefício, deferindo-o ou não ao segurado, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Considerado o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão, destaca-se, não é infirmada pelo fato de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. 12. Observa-se que após a prolação da sentença, o INSS comunicou que havia concluído a análise do requerimento do benefício assistencial ao Idoso, em nome do impetrante, bem como seu deferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 16. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 37466694548454245024, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)