PROCESSO Nº: 3779453-25.4055.19.11.2533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LANLINK INFORMATICA LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA CPRB. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. 2. Na oportunidade de julgamento, o órgão colegiado expressamente analisou os fundamentos devolvidos em sede de apelação e remessa e concluiu pela possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB, nos moldes como já pacificado em relação ao ICMS e as contribuições PIS/COFINS. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 85580464387976168895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)