PROCESSO Nº: 8499215-67.7625.27.4.7237 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO: VITOR LOPES EMERENCIANO JÚNIOR ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9191839-51.4409.6.9.7664 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA/MN
(PROCESSO: 21188824425361776070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)