PROCESSO Nº: 2720111-88.0623.10.8.2509 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA DA MATA ADVOGADO: Arthur Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Barros Imperiano Da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade impetrada analise o requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana protocolado em 16.03.4600. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 82878408308990968439, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Pedro Henrique Barros, 1º Turma, julgamento: 21/12/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 06.02.5284, tendo sido o writ impetrado em 29.10.7811, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento de aposentadoria por idade urbana foi concluído, tendo sido deferido o benefício. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 95138468408515538548, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)