PROCESSO Nº: 3797635-68.5616.4.6.5370 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GOMES DE AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Viana Sampaio Cunha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ARTR. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 46.511/2006. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO IRREVERSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE ALEGADA AMEAÇA ATUAL E INJUSTA A EXIGIR A AÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISSOCIAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 61.772/2006. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 07 de julho de 2020, que julgou procedente a denúncia para condenar Ryan da Luz de Aguiar, pela prática do crime do art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 600 (seiscentos) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, com a detração dos 111 (cento e onze) dias em que já se encontrava preso desde o flagrante, mantida a custódia preventiva antes decretada. 2. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 06 de dezembro de 2019, foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE no momento em que pretendia embarcar em voo da TAP (TP-34), com destino final em Frankfurt, na Alemanha, transportando substância entorpecente identificada como cocaína, que teria recebido na cidade de Letícia, na Colômbia, de um nativo conhecido apenas como Fernando da Costa, o qual lhe ofereceu a importância de € 6.000,00 (seis mil euros), além das despesas de viagem, para levar a mala contendo os entorpecentes até Frankfurt. 3. Em suas razões de apelo, aduz a defesa a inexigibilidade de conduta diversa, diante de coação moral irresistível, e, subsidiariamente, a redução da pena-base, ao não se sopesar desfavoravelmente personalidade e conduta social, em atenção ao preceito da não culpabilidade; a aplicação das circunstâncias atenuantes do art. 65, III, "c" e "d", do Código Penal, e da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no seu patamar máximo, em 2/3 (dois terços); quanto à pena de multa, a redução ao patamar mínimo legal diante das condições financeiras do acusado; e, por fim, a fixação do regime de cumprimento inicial da pena para o semiaberto ou, na hipótese de condução da pena a patamar inferior a 4 (quatro) anos, para o aberto, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal. 4. Aponta a defesa a excludente de culpabilidade da coação moral irreversível, eis que era possuidor de débitos contraídos em jogo e não possuir recursos para sua liquidação, vindo a exercer a função de mula para obter meio ao pagamento, no entanto, sobre a questão, concluiu o édito condenatório no sentido de se fazer necessária a comprovação do alegado, por elementos concretos a demonstrar a inevitabilidade e irresistibilidade da ameaça de dano grave, atual e injusto, situação essa não demonstrada nos autos, além do que se faz comum a alegação de necessidade financeira para aderir à conduta delitiva, além do que, no caso concreto, não se apresentou situação concreta da impossibilidade de buscar recursos de forma lícita, ou mesmo ameaça atual e injusta a impor a prática delitiva do tráfico de entorpecentes, pelo que inaplicável a excludente. 5. No que diz respeito à dosimetria da pena, onde, em um primeiro momento, pretende a redução da pena-base por não se demonstrar desfavorável personalidade e conduta social, tem-se da sentença que "quanto aos dois (...) - personalidade e a conduta social do agente, nada há nos autos que permitam um juízo conclusivo". 6. Traz a sentença, ao contrário, um sopesamento em desfavor hábil à dissociação da pena-base do patamar mínimo de 5 (cinco) anos, em 10 (dez) meses, tão somente diante da natureza e quantidade da substância, no caso tratar-se de cocaína, em quantitativo próximo a 1kg (um quilograma), consoante laudos periciais carreados aos autos. 7. Como aquiescido pelo próprio órgão acusador, em suas contrarrazões, faz-se pertinente o reconhecimento da incidência da atenuante pela confissão espontânea, tendo em vista que ela foi utilizada para formar o convencimento do juízo sentenciante, eis que admitida a consciência da ilicitude pelo acusado, ora apelante e, no mesmo diapasão, a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.434/2006, diante da ausência de elementos a concluir, sem a menor dúvida, ser ele integrante de organização criminosa, sendo pertinente a adoção do patamar máximo, em 2/3 (dois) terços da pena. 8. Fixada a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, em 10 (dez) meses, por adotado o patamar de 1/6 (um sexto) e respeitado o limite da pena no seu mínimo legal, à luz da Súmula nº 231/STJ, tem-se, nesta segunda fase, por ausentes agravantes, a pena em 5 (cinco) anos de reclusão. 9. Na terceira fase, presente a causa de aumento pela transnacionalidade, prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, é de se aumentar a pena no patamar de 1/6 (um sexto), conduzindo-a ao quanto de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Por fim, faz-se presente a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em que se mostra pertinente a fundamentação trazida na sentença para adotar o patamar mínimo, de 1/6 (um sexto), obtendo-se, ao final, por concreta e definitiva, a pena em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, substituída por duas restritivas de direito a serem definidas pelo juízo da execução penal, observada a detração do período em que o réu se encontra preso, desde o dia 12 de janeiro de 2019, e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 12946600225056614621, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)