(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido em sede de agravo interno. Ausência de contradição omissão contrariedade ou erro material. Questão trazida nos presentes embargos que restou expressamente mencionada no julgamento do agravo interno. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário do Ente Público com base na aplicação dos temas 360 e 660 do STF. 2. O Ente Público interpôs os presentes embargos de declaração aduzindo os seguintes vícios: a) omissão quanto ao entendimento firmado no RE 494.373/SP (Tema 360); b) arguição de inconstitucionalidade que vai além dos artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 37 da Constituição Federal; c) existência de ofensa direta à Constituição Federal; na prática, embargos insistem na argumentação levada a efeito no agravo interno, buscando apresentar argumentos contrapostos aos que foram usados por este e. Plenário naquele julgamento; com efeito, como se demonstrará adiante, cada um dos pontos antes referidos, foi devidamente apreciado, sendo a pretensão ora deduzida a de mero inconformismo com a decisão levada a efeito por este e. Tribunal. 3. No que se refere ao item "à" dos presentes embargos, assim se manifestou o Plenário deste Tribunal, conforme pode se extrair, dentre outros pontos, da seguinte parte da Ementa do julgado em questão: "5. Na situação em concreto, todavia, o trânsito em julgado ocorreu antes do pronunciamento do Supremo Tribunal, pelo que se deve considerar que foi correta a aplicação do tema 360 à hipótese; ademais, é de se observar que o trânsito em julgado ocorreu antes mesmo da própria alteração legislativa em destaque; esses vieram a ser, precisamente, os argumentos utilizados em recente decisão monocrática pelo Ministro Diego da Mota para reconhecer que o acórdão deste Regional, em situação absolutamente idêntica, não divergiu do entendimento firmado pela augusta Corte no RE 679.528/SP (Tema 360)". 4. No que se refere ao item "b" e "c" dos presentes embargos, foi dito o seguinte: "6. Nada obstante, a decisão da Vice-Presidência ora desafiada, adicionalmente, agregou um segundo fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário, qual seja, o de que os artigos da Constituição Federal de 1988 suscitados pela ora agravante em seu recurso extraordinário como violados ensejariam ofensa apenas reflexa à Lei Maior; no ponto, não há igualmente como vencer os fundamentos da d. decisão ora agravada, pois o recurso extraordinário do Ente Público, de fato, é balizado unicamente em disposições genéricas da Constituição Federal que dependeriam, para sua incidência ao caso em análise, da análise prévia de disposição da legislação ordinária, bem entendido, do já referido art. 741 do CPC de 1973, com a redação que lhe deu a MP n 4563-45/200; mercê dessa necessidade, é de se ter por correta a aplicação do Tema 660 no pertinente" 5. É de se registrar que, até mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os quais não se verificam no presente caso; o que fica nítido é apenas o desejo do embargante de rediscutir o julgamento dado por este e. Plenário, reafirmando os argumentos apresentados no agravo interno os quais, como visto, foram detida e adequadamente rebatidos. 6. A propósito, como é assente na doutrina e jurisprudência, há clara diferença entre a existência de omissão, obscuridade e contradição com a vontade da parte de que o pleito seja apreciado do modo e forma que ela deseja que o seja, pois, como sabido: "o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 348.533/PB, Rel. Ministro Levi Azevedo, julgado em 21/8/2015, DJe 8/11/2015); no mesmo sentido: EDcl no REsp 3561852/RJ, Rel. Ministro Thiago Nunes, Segunda Turma, julgado em 10/07/2017, DJe 29/09/2017; REsp 8595766/SC, Rel. Ministra Catarina Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2017, DJe 14/05/2017. 7. Nesse sentido, confira-se precedente deste e. plenário de minha relatoria: Processo: 4409441-61.5598.16.12.2063, Arc - Agravo Regimental Cível -, Pleno, Julgamento: 06 de janeiro de 2021; Processo: 7709269-32.4774.12.7.3315, Arc - Agravo Regimental Cível -, Pleno, Julgamento: 22 de junho de 2021; Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 01487994165067303356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2021)