PJE 3090133-62.3872.7.12.4848 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO, declarou a incompetência do Juízo Federal, determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) deve ser determinada a imediata suspensão da demanda até o julgamento definitivo do IRDR 71 -TO (2020/1939090-1), em cumprimento de decisão emitida pelo STJ; b) nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, eis que só cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7°, Decreto 4.751/2003. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Registre-se que, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º, da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A, bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço". (TRF5, 2ª T., PJE 8813073-91.6942.28.5.9974, rel. Des. Federal Thomas da Cunha, data de assinatura: 20/10/2020) 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8906175-07.8254.16.1.7803, Rel. Des. Federal Pietro Correia, data de assinatura: 18/09/2019; PJE 2659809-03.5944.27.9.9931, rel. Des. Federal João Miguel da Paz, data de assinatura: 27/07/2020. 6. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, conforme já determinado na decisão agravada. 7. Quanto à alegada necessidade de suspensão dos autos, verifica-se que a matéria deverá ser analisada pelo Juízo Estadual competente para apreciar a demanda. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 78952319828678935048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)