PROCESSO Nº: 8415695-08.2824.5.11.8676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. P. D. S. N. ADVOGADO: Iago Sales De Almeida REPRESENTANTE(PAIS): VALDEMIR PAULO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4258346-82.6942.21.8.3083 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária por descumprimento de decisão judicial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, o INSS sustenta sua ilegitimidade passiva e a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Alega, ainda, a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a apreciação do requerimento administrativo em tempo hábil. Sustenta que incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas. Ressalta que garantir, na via da tutela jurisdicional, que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal, acarreta o tratamento díspar dos cidadãos, que aguardam o pronunciamento da autarquia previdenciária, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos e violação ao princípio da isonomia. Aduz que deve ser observado o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível. Requer a revogação da tutela antecipada concedida pela decisão impugnada. Inicialmente, ressalte-se que se reconhece a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão de benefício previdenciário e não a concessão do benefício, em si. No entanto, em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1465437-59.3210.2.8.9028, rel. Des. Federal Enzo Fernandes, julgado em 20/08/2019. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 4165808-75.2428.4.10.9818, Rel. Des. Federal Nathan Pinto, j. em 20.01/2020). Assim, deve ser revogada a decisão de 1º grau que deferiu a liminar, em sede de mandado de segurança, para antecipar os efeitos da tutela, no sentido que seja apreciado, de forma imediata, o pedido administrativo realizado pela parte impetrante/agravada. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 80439429553507308209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)