PROCESSO Nº: 1725425-87.3569.26.2.0182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL VIEIRA RENAN CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucas Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Enrico Sales, que por unanimidade, deu provimento aos Embargos de Declaração do Particular, sanando a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, para, tão somente, julgar prejudicado o pedido do Particular de concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Aduz o Particular/Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido decorrente da suposta ausência de manifestação em relação ao "pedido de auxilio acidente decorrente de lesão de qualquer natureza não foi apreciado". 3. Não houve ocorrência de omissão no acórdão combatido, eis que em todas peças que compõem os autos o autor sempre se reportou ao pedido de "AUXÍLIO-ACIDENTE", que ao final foi devidamente apreciado. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 60385628006858145561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)