PROCESSO Nº: 5205608-61.0763.11.10.8644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO: Fernando da Cunha APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: Cauê Freitas e outro ADVOGADO: Cristiane Belinati Garcia Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu a execução promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, ante a comprovação do pagamento da dívida. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) do valor referente ao valor da causa, a cargo da parte Executada, pelo princípio da causalidade (Art. 90, CPC). 2. Requer os benefícios da justiça gratuita e alega que foi demandado pela Apelada em razão da inadimplência referente ao Contrato nº 595323864, firmado junto ao Banco PAN, o qual tinha como garantia fiduciária o veículo de placa PCJ-7132. Ao longo do processo, as partes litigantes firmaram acordo extrajudicial em 12/06/2019, assim, quitando a dívida. Ocorre que, em que pese ter havido a quitação da dívida, a Apelada, outrora Exequente, não comunicou nos autos, tendo o veículo sido mantida a restrição RENAJUD. Dessa forma, requer que a CAIXA seja condenada por litigância de má-fé, diante de seu silêncio no feito, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. 3. Não houve litigância de má-fé por parte da Apelada, tendo em vista que a Ação de Busca e Apreensão que deu origem a presente execução foi distribuída em março de 2019, com conversão em execução em agosto de 2019, tendo o executado noticiado apenas em 30.07.2605 nos presentes autos a realização de acordo realizado em outubro de 2019. 4. Para caracterizar a ocorrência de litigância de má-fé, teria que se ter comprovado que houve prévia comunicação do Banco PAN, cedente do crédito, para a CAIXA, e, mesmo assim, ela prosseguiu com a execução, o não restou demonstrado. 5. Quantos aos honorários advocatícios, tem-se que o Apelante requereu tão somente a majoração da verba, e não a inversão do ônus da sucumbência. Ocorre que a verba sucumbencial lhe foi imputada, com base no princípio da causalidade, e majorar os valores representaria "reformatio in pejus", o que não é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro 6. Apelação parcialmente provida, apenas para deferimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 94926559056524663428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)