PROCESSO Nº: 9432606-71.9857.4.1.7742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO ROSARIO DA SILVA ANA LAURA PIRES ADVOGADO: Luigi Aragão De Lorenzo Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 39.094/2019. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, determinando a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de Souza/PB. Entendeu o magistrado de base, no exercício da competência federal delegada, que o Juízo natural do feito seria uma Vara Federal de Souza/PB e não a comarca de Uiraúna, por esta estar a menos de 40 km de distância daquela. Alega o apelante que o feito foi protocolado em 2018, não podendo ser remetido a uma vara federal, considerando que a legislação que assim passou a determinar, apenas teve vigência em 2020. Pede pela manutenção e processamento do feito na Comarca de Uiraúna/PB. Compulsando os autos, percebe que o pedido previdenciário de aposentadoria por invalidez foi ajuizado em 24 de dezembro de 2018 e que a Lei nº. Augusto Campos só teve sua vigência em 22 de julho de 2020, pelo que o feito deve ser processado na comarca em que foi ajuizado, no caso, Uiraúna/PB, utilizando-se da competência federal delegada. Precedente: PROCESSO: 17079671006473863723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021. Apelação provida para determinar que o feito seja processado no Juízo Estadual de Uiraúna/PB, com o retorno dos autos. [09]
(PROCESSO: 53937900065906519705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)