PROCESSO Nº: 7812429-49.9537.1.4.4894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SAMUEL ALMEIDA e outro ADVOGADO: Nathan Moraes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8061471-91.5911.6.4.3191 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de GUILHERME COSTA, afastando a alegação de prescrição, determinando nova expedição de RPV em favor da parte exequente. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que ao contrário do que constou do acórdão, o falecimento do servidor ocorreu após o ajuizamento da execução de sentença. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. Assiste razão aos embargantes quanto à existência de erro material no acórdão recorrido. De fato, verifica-se que a propositura da presente execução de sentença ocorreu em 14/04/2007 (id. 4454634.74940000 - autos principais, fl. 2/44) e o óbito do referido servidor ocorreu somente em 27/04/2011 (id. 5777901.86630512 - autos principais, fl. 8/9). 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 294043-27, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: ENZO GABRIEL DA ROSA, Segunda Turma, AC nº 562.001-AL, Relator: Desembargador Federal Marcelo Lima, DJe: 14.12.0271; proc. 28879621053885313102, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 17.08.3083. 6. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 45833673358752816575, Rel. Des. Federal Gustavo Cunha, Julgamento: 14/04/2015)". (Segunda Turma. AGTR 5587719-74.8874.7.11.2816. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 18.01.1577). 7. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. [03]
(PROCESSO: 09782130579288555105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)