PJE 5281839-73.5584.9.8.9018 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para: a) reconhecer como devida a exclusão do ISS destacado nas notas fiscais emitidas pela impetrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS; b) reconhecer, após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do CTN), o direito da autora à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não pode ser aplicável ao caso em tela o entendimento do STF firmado no RE 125.650/PR, eis que pendentes de apreciação os embargos de declaração, por meio dos quais serão modelados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Afirma, em seguida, que é legal a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 210.371-PR, rel. Min. Benjamin da Conceição, em 24/11/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9397285-85.3992.2.12.5057, rel. Des. Federal Diogo Barbosa, data de julgamento: 23/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8990038-14.3640.27.5.2266, rel. Des. Federal Vitor da Conceição, data de julgamento: 24/04/2019. 5. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. laf/acs
(PROCESSO: 30966984317213914707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)