PROCESSO Nº: 6606411-77.5003.16.2.8352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE GONÇALVES e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0153273-23.5977.17.2.3883 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu o direito do exequente de ter seu requisitório pago conforme o que preza a Resolução Nº 303/2019 do CNJ, na modalidade superpreferencial. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo que determinou o pagamento do débito por meio de RPV ao invés de Precatório, em condenação de valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, feriu o art. 100 da Constituição Federal. Afirma que a decisão judicial se fundamentou na Resolução n.º 303/2019 do CNJ, que prevê a requisição, por RPV, até o valor de 180 (cento e oitenta) salários-mínimos, quando o beneficiário for portador de deficiência, doença grave ou tiver idade superior a 60 anos (idoso). Defende que o pagamento deve ocorrer por meio de precatório e que o art 100 da Constituição Federal, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 (três) vezes o previsto para a RPV, não autoriza a expedição de RPV, apenas utiliza a referência de valor. Em nenhum momento a Constituição Federal prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários-mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. Diz que a Resolução CNJ 303/2019, ao estabelecer que a "superpreferência" deve ser paga via RPV desvirtua por completo a mens legis que acompanha o artigo 100, §2º do texto constitucional. E mais, contraria expressamente a vedação constitucional de fracionamento do precatório para que parte dele seja pago por RPV de que trata o mesmo art. 100, em seu §8º. Frisa que o art. 100, §2º da CF, ao possibilitar fracionamento do precatório, não diz em momento algum que é um fracionamento para que parte do débito público seja pago por RPV. Não é, portanto, uma exceção ao §8º do mesmo artigo. Dispõe o art. 100, § 2º, da Constituição Federal que: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu art. 9º, §3º, determinou que os créditos superpreferenciais fossem pagos na modalidade de RPV, limitado o pagamento nessa modalidade ao triplo do limite para pagamento por RPV. Contudo, em decisão mais recente, a Min. Raul Martins do STF, em 03.05.8685, Relatora da ADI 6556, na qual se questiona a inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, em juízo perfunctório e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, entendeu que a citada resolução não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada naquela Casa. A ministra deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito da ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Considerando a decisão acima referida, faz-se prudente a suspensão da expedição da RPV, devendo o pagamento ser promovido por meio de precatório. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 96984142327055052321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)