PJE 1983721-27.2390.25.8.8125 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Antes de passar a analisar o caso em concreto, cumpre rememorar, ainda que resumidamente, o panorama teórico que dá abrigo aos chamados embargos declaratórios. 2.O aludido instrumento jurídico tem objetivo restrito, que não se confunde com os dos recursos de uma forma geral, que revolvem aspectos jurídicos e factuais. 3.Ao reverso, os embargos declaratórios são via estreita que se prestam tão somente para solucionar máculas taxativas e destrinchadas no art. 619 e seguintes do CPP, que assim as elenca: 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. 4.Em suma, o aludido remédio jurídico só não se presta a rever questões factuais e/ou jurídicas já decididas, diante do que cabem os recursos de maneira geral. Prestam-se, como visto e de maneira específica, a solucionar quatro "defeitos" que porventura constem no julgado: ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. 5.Dizendo isso, cumpre rememorar e até exemplificar os quatro motes ensejadores dos embargos declaratórios, até mesmo diante da insistência de alguns em manejá-los de maneira equivocada, para provocar o juízo a decidir novamente sobre o que já resta exaurido, dando-lhe ares, por exemplo, de nova apelação. 6.Enfim, entende-se por: 1) Ambiguidade: a dúvida, a confusão, a imprecisão que, porventura, dormite num julgado. Por exemplo: imaginemos que o juiz aplicou a BIANCA FOGAÇA e DANIEL JESUS, em substituição à pena privativa de liberdade, uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, qual seja, a obrigação de doarem 10 cestas básicas. Nesse caso, o magistrado não especificou se cada um dos réus deve doar 05 cestas básicas, formando ao todo as 10 unidades; se cada um deve doar 10 cestas básicas, de maneira individualizada; ou qualquer outra forma de divisão para realizar a doação, evento que cria ambiguidade, confusão, imprecisão digna de ser elidida mediante embargos de declaração. 2) Obscuridade: algo nebuloso, sem clareza, eivado de objetividade a ponto de coibir compressão. Por exemplo: imaginemos que, na denúncia, o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em continuidade delitiva, e, desde já, apontando que a atenuante genérica da confissão deveria ser aplicada para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. Na cadência, após a instrução e julgamento, especificamente no dispositivo da sentença, o juízo afirmar categoricamente que condena o réu nos exatos termos requeridos na denúncia mas, ao aplicar a pena, não se refere à a continuidade delitiva, tampouco à confissão, sem sequer justificar o afastamento de ambas as aplicações, conduta que, por razões óbvias, se afasta do pleito esculpido na inicial acusatória. 3) Contradição: algo incoerente, desconexo, que, em si, contrapõe ideias e fixações. Por exemplo, imaginemos que um juiz condenou o réu pelo crime de estelionato, consignando que lhe aplicou a pena-base mínima de 02 anos quando, em verdade, sabe-se que a pena mínima do aludido delito é de 01 ano de reclusão. 4) Omissão: ausência de pronunciamento sobre pedido que tenham sido posto à análise em sede, por exemplo, de apelação. Por exemplo, imaginemos que o MPF requereu que o juízo aplicasse ao réu condenado pelo crime previsto no art. 1, I, da Lei 8.137/90, a causa de aumento de pena prevista no art. 12 do mesmo diploma legal e o magistrado, ao fundamentar a sentença condenatória e aplicar a dosimetria, não se pronunciou sobre o pedido relativo à causa de aumento de pena referida, simplesmente passando ao largo da questão. 7.Enfim, com esses conceitos e exemplos, esperamos ter aclarado quais são os reais veículos ensejadores dos embargos de declaração. 8.Ao ensejo, não custa rememorar que o juízo não é obrigado a analisar todas as teses e antíteses postas. Dizendo de outro modo, caso a defesa fundamente o pedido de absolvição em várias teorias e vetores, não se exige que a sentença afaste, um a um, para manter a condenação. E isto não configura omissão, quiçá a ser sanada via embargos declaratórios. Basta, isto sim, que o magistrado alinhave seu raciocínio baseado no princípio do livre convencimento motivado, agasalhando-se nas teses e provas que entender valiosas e verossímeis ao deslinde da questão. 9.Feitas essas digressões, rememoremos a tese sustentada nos presentes embargos declaratórios. 10.Sustenta, o MPF, em síntese, que o acórdão teria sido omisso na medida em que deixara de se pronunciar sobre tese sustentada pela PRR em seu parecer no sentido de que os fatos melhor amoldar-se-iam ao delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações. 11.Sem maiores delongas, por tudo o quanto fora exposto, não há omissão a ser sanada e os motivos são diversos: Em primeiro passo, o MPF não apelou da sentença, nem mesmo quanto à capitulação abarcada pelo juízo mediante emendatio Rafael Sales. Bem por isto, é discutível o próprio interesse de agir por parte do MPF para apresentar os presentes embargos declaratórios. Em segundo passo, ainda que assim nem fosse, o parecer da PRR não vincula o juízo, tampouco o obriga a enfrentar as teses ali expostas. Logo, não estava esta Segunda Turma obrigada a concordar, tampouco apreciar a capitulação sugerida pela PRR. Em terceiro passo, como já dito alhures, o juízo, de todo modo, não está obrigado a enfrentar todas as teses emergidas dos autos, bastando que fundamente, de maneira clara a motivada, suas conclusões, o que fora feito no caso. 12.Em suma, não houve a omissão apontada, tampouco outra mácula a ser sanada através dos presentes embargos declaratórios. 13.Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 29003127518219026291, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)