PROCESSO Nº: 4091205-28.6208.5.12.3317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE VERTENTES ADVOGADO: Luiz Otávio Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rosa - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do Município, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 0.749.760/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 3918755.0487822 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 4.842.205/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 4550359, rel. Min. Eduardo Duarte, Dje 22.03.6527, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação do Município, reconhecendo-se que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o parcial provimento da remessa oficial. [5]
(PROCESSO: 25761119214440208303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)