Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pires Nº: 2765563-76.6705.12.3.6644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO UIRAPURU DE FORTALEZA LTDA ADVOGADO: Marcelo Lopes Sandi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ADEQUAÇÃO. TEMA 985. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO. 1 - Dispõe o art. 1.022 do CPC que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 2 - No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 985), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. 3 - Portanto, estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 4 - Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96885593160092828754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)