E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado assentou, de forma expressa e congruente, sobre a legitimidade passiva da Embargante e sobre a inocorrência da Prescrição. Consignou, também, que a aferição sobre a efetiva existência, ou não, de ato(s) improbo(s) ocorrerá após a instrução processual lastreada no contraditório e ampla defesa, ou seja, por ocasião da Sentença. Assentou, ainda, que a condição de emitir parecer jurídico sobre a licitação não constitui, a priori, causa excludente ou impeditiva de eventual responsabilização civil, a ser delimitada quando do julgamento do processo de origem. III - Não há Contradição no Acórdão, porquanto a divergência de jurisprudência não é hipótese de Vício aclaratório. IV - Vislumbra-se Omissão no Julgado apenas quanto à pretensão de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Suprimento do Vício para assentar que nos termos do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. Assim, defiro o benefício da Justiça Gratuita. V - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 75091937368771882306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)