EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTA DO FGTS. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JEF - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ressalvando o direto de o autor renovar o pleito perante o juízo competente e sem verba honorária em face de não ter se concretizado a relação jurídico-processual com a parte do polo passivo. 2. Conforme vem sendo decidido pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e por este egrégio Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe determinar a remessa dos autos ao Juízo competente para julgar a demanda, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 7715675/PE, rel. Min. Carlos Eduardo Alves - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 92593041402253550462, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 3. Na espécie, o Juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, em razão do valor atribuído à causa (R$ 26.844,96), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, termos do art. 485, IV do CPC/2015, sob o fundamento de impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade dos sistemas (PJe e CRETA). 4. Caso em que o recurso merece guarida, para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente para o julgamento do processo. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 1436167-29.1500.2.12.6710, Des. Fed. Otávio Castro, 3ª Turma, j. 24.08.0584 e PJe (AC) n°. 1631476-91.8850.10.8.1856, Rel. Des. Fed. Benício Lopes (Convocado), 2ª Turma, j. 08.07.7018) e do colendo STJ. 6. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 87116269004644100197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)