PROCESSO Nº: 1896507-65.3895.7.9.5647 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ARTHUR FREITAS ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Alves EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PAR/PMCMV. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. A parte autora requer a reforma da sentença ao argumento de que encaminhou à apelada, por escrito, requerimento administrativo, noticiando os vícios encontrados em seu imóvel, e que seus pleitos nunca foram atendidos pela apelada; o contrato celebrado entre as partes permite que tanto os beneficiários quanto os condôminos ingressem em Juízo para reclamar os vícios construtivos; e que a sentença vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, bem como no art. 6º, inciso VII, do CDC. 3. A sentença proferida autos levou em conta que a parte autora não cumpriu o comando do contrato de mútuo para a aquisição de imóvel residencial, eis que não exauriu o disposto no Programa "De Olho na Qualidade" criado, como esclarecido pela apelada, para facilitar a solução dos problemas apontados pelos mutuários, de modo que, deveria o mutuário ao constatar qualquer problema no imóvel utilizar o serviço de "0800" reportando o problema encontrado e aguardando a solução dada pela Caixa. 4. A parte atora não logrou comprovar que, de alguma forma, oportunizou à Caixa a resolução do problema descrito nestes autos. Ora, se a apelada não tinha conhecimentos dos vícios construtivos que a apelante descreve em sua exordial, não há que se falar em pretensão resistida por parte da Caixa, não restando comprovada a existência de lide. Tal afirmação não consiste em absoluto em mitigar o princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5ª, inciso XXXV, da CF, haja vista que não pode a parte autora ajuizar uma demanda sem que comprove a sua necessidade, traduzida como interesse processual da intervenção do Poder Judiciário. 5. Quanto ao documento acostado pela apelante consistente em uma correspondência dirigida à Caixa, onde é relatada a existência de danos nas unidades dos mutuários de forma superficial e genérica, sem individualizar os problemas específicos de cada uma das unidades. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50414720804447659691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)