EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 9.322.298/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BRYAN CAMPOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA (ART. 21 DO CPC/73). 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 8.517.704/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 3.138.724/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, na linha da jurisprudência do STJ. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 4.331.359/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, ainda que favorável apenas à Fazenda Nacional, mantém-se a parte da decisão que, face à sucumbência recíproca, não condenou as partes em honorários advocatícios (art. 21 do CPC/73). 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 44294923088298617376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)