PROCESSO Nº: 1894576-04.0832.30.9.1149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JUAN CARVALHO ADVOGADO: Lucas Menezes De Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0133952-73.2971.28.10.8132 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO N. 35/2019 E PORTARIA N. 535/2020. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DE TAIS NORMAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido para que fosse afastada a "restrição imposta pela Portaria MEC nº 535/2020 à transferência do FIES do autor do curso de Medicina da FESAR para o curso de Medicina do Centro Universitário de Carlos Eduardo Moraes". 2. Nas razões recursais, a Agravante aduz, em síntese, que o Contrato do Agravado foi assinado em julho de 2019, quando já estava em vigor a Resolução nº 35/2019, e o pedido de transferência foi feito em setembro de 2020, ou seja, quando os efeitos da mencionada norma já vigoravam. 3. Extrai-se dos autos que o Agravado tentou realizar a sua transferência do curso de Medicina de uma Instituição para outra, tendo o Sistema informado que a sua nota do ENEM não seria suficiente tal aditamento de transferência, impedindo-o de efetivá-la. 4. Consoante a nova previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C, da Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigência a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, passou-se a exigir do estudante uma nota mínima do ENEM para o deferimento do pedido de transferência. 5. Não obstante esta egrégia Terceira Turma tenha se posicionado em julgados anteriores pela necessidade de se aplicar a norma vigente no momento da assinatura dos Contratos de FIES, numa situação como a presente, passa-se, doravante, a trilhar novo caminho, entendendo que a norma a ser aplicada é aquela vigente no momento em que é realizado o pedido de transferência. 6. No caso, no momento em que o Agravado efetivou esse pleito, estavam em vigor a Resolução nº 35/2019 e a Portaria nº 535/2020, de forma que são elas que devem ser aplicadas ao caso. 7. Tais normas são cogentes e se direcionam a todos os beneficiários do FIES, de forma que, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade, a partir de sua entrada em vigor, não se pode excluir de sua incidência qualquer estudante. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. tcv
(PROCESSO: 72630878572019461588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)