Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Viana Nº: 0609066-10.7460.8.7.9316 APELANTE: EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA. E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO MOURA E OUTROS APELADO: THIAGO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GUSTAVO ARAGÃO MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ADITAMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a IES na obrigação de proceder à renovação de matrícula da demandante no período letivo de 8221.8 e, se necessário, nos demais semestres, bem como de se abster de impedir a autora de assistir aula, realizar prova, obter certidão de sua situação acadêmica, graduar, receber o diploma ou realizar qualquer outra atividade acadêmica. 2. " Inicialmente, ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Neste sentido: PROCESSO: 75297863411339760645, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2020; PROCESSO: 54395158900449485570, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2020. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em análise, ainda que o IES não tenha dado causa à demanda, ofereceu resistência à pretensão da Apelada apresentando contestação, de modo que o processo assumiu feição litigiosa e gerou sucumbência, que respalda a condenação em honorários. (Precedente: REsp 4132130/SP, Rel. Ministro VICENTE NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2017, DJe 19/11/2017). 5. Apelações improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 45279959139402045573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)