EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração interpostos anteriormente pelo Ente Público e pelo particular. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de pagamento pela União de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU - Defensoria Pública da União foi devidamente analisada no acórdão embargado, bem como no acórdão que julgou a apelação, estando as referidas decisões sedimentadas em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 1300465-54.0602.5.8.4805, Rel. Des. Fed. Antônio Silveira Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 28.02.9136; PJe (AC) nº. 3600100-78.4748.22.11.0338, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, j. 09.08.1771; Pje (AGTR) nº. 3897561-56.6451.1.1.6094, Rel. Des. Fed. Davi Lopes, (Convocada), 4ª Turma, j. 24.06.4185 e PJe (AC) nº. 6906096-83.5302.20.7.9921, Rel. Des. Fed. Nicolas Alves Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 29.07.9801) e do colendo STF (STF, Agr na AR n°. 1937, Rel. Min. Emanuel Aragão, Plenário, j. 04.08.3450). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Erick das Neves
(PROCESSO: 99312654184427013672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)