PROCESSO Nº: 7545427-60.0494.6.2.3184 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO GOMES ADVOGADO: Pedro Silveira De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À TEORIA DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. RE 598.995 STF. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No mérito, a Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1830425-82.7054.25.12.1392, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. PAULO FERREIRA
(PROCESSO: 30993178225936845198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)