Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Aragão Nº 3877420-83.3493.15.11.8799 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO COSTELA ADVOGADO: NOAH CARDOSO DE MEDEIROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN YURI MOURA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL. DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS APLICATIVOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 1300820-04.6832.11.12.6893, que tramitou na 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. 2. Sustenta a Embargante, para fins de prequestionamento, que acordão teria incorrido em omissão quanto à ausência de violação à coisa julgada e à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "apesar de a União poder rever o parâmetro utilizado para cálculo do auxílio-transporte, deve adotar uma modalidade de transporte viável, de modo que no caso dos autos, não pode ser utilizado o valor do UBER e de outros aplicativos de mobilidade urbana na situação fática atual.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17044364331332785205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)