PROCESSO Nº: 3564356-86.1738.21.6.4375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENRICO RIBEIRO e outros ADVOGADO: André Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2626813-01.6791.15.6.2416 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela ADUFEPE (ANDES) em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela UFPE, por considerar que após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora e que não há afronta à coisa julgada, pois serão aplicados os juros de mora sobre as parcelas que originariamente estariam na esfera de disponibilidade dos Exequentes; e o Título Judicial Exequendo não determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor relativo à contribuição para o PSS. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de considerar que a contribuição previdenciária só é devida a partir do efetivo recebimento da remuneração. Com isso, somente pode ser descontada após a definição do valor, acrescidos os consectários, sob pena de redução indevida da obrigação de pagar estabelecida no título executivo. Da mesma forma, a Turma julgadora olvidou que os juros de mora são uma obrigação do devedor, devida a partir da citação, a incidir mensalmente sobre cada parcela devida e não paga, até a do seu adimplemento. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 40901857867082248862, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)