PROCESSO Nº: 1824326-89.4746.18.8.3788 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTO POSTO LUIGI MARTINS e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS INDENIZADAS E SALÁRIO FAMÍLIA). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (SALÁRIO PATERNIDADE, 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, HORA EXTRA E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO/INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (COMPENSAÇÃO). APELAÇÃO DAS IMPETRANTES PARCIALMENTE PROVIDA (APENAS QUANTO AO SALÁRIO MATERNIDADE). REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A DA LEI Nº 11457/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 19.324/18.
(PROCESSO: 07715234311071860834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)