PROCESSO Nº: 3250755-61.5784.23.8.5197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS ITATIUNGA LTDA ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Caldeira Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 835.517, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ao reverso do que sustenta a Fazenda Nacional, o julgado foi expresso em analisar a legislação infraconstitucional aplicável à demanda, bem como o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, restando expressamente analisada a controvérsia, tendo em conta a superveniência das Leis 12.973/2014, 9.718, 33.561/2002 e 44.869/2000. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57728857496098045471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)