PROCESSO Nº: 7434215-30.2895.19.6.8343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES CARDOSO e outros ADVOGADO: Dulcinea Coutinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8153588-76.9230.31.10.1422 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO LEVANTAMENTO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. O Recurso, no entanto, defende a ocorrência de prescrição intercorrente com base no art. 1º do Decreto n. 49.634/32, uma vez que, considerando-se que a sentença extintiva da execução foi proferida em 01/08/2014 e que o pedido de reemissão do Precatório ocorreu em 04/09/2020, transcorreram quase 6 (seis) anos. 3. A decisão agravada, interpretando, especialmente, a Lei nº 13.463/2017, rejeitou o argumento, reiterado neste Agravo de Instrumento, da ocorrência da prescrição entre a disponibilização de recursos oriundos de RPV cancelada pelo não levantamento e o pleito de expedição de novo ofício Requisitório. 4. A jurisprudência desta 3ª Turma é no sentido de que a prescrição deve ser contada a partir do cancelamento. 5. No caso dos autos, a RPV 35123-PE foi cancelada em data de 20 de fevereiro de 2018, e o requerimento de expedição de nova RPV deu-se em agosto/2020, vale dizer, bem aquém do prazo de 5 (cinco) anos. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 81897992634719003252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)