PJE 1487832-25.9618.1.5.4767 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUSEX. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto por DANIELA SILVEIRA DE ELISA SALES contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a manutenção da inclusão da agravante no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - Fusex. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente aduz, resumidamente, que: a) é pensionista na condição de filha de ex-militar falecido em 02.07.2441, preenchendo também a condição de beneficiária e contribuinte do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx; b) por meio da Portaria 244-DGP, de outubro de 2019, ficou estabelecido que a pensionista de militar que não possuía o vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar à época do seu falecimento, nos termos dos §§2º e 3º do art. 50 da Lei 6.880/1980, não tem direito à aludida assistência; c) a legislação vigente à data do óbito do instituidor lhe assegura o gozo do direito ora questionado, sendo ilegal a referida portaria. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Na hipótese, uma vez constatado que a agravante é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda possui a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUSEx. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 5088529-47.3294.9.5.4473, rel. Des. Federal Vicente Vieira, julgado em 11/10/2019; PJE 9547530-21.7466.14.9.1100, rel. Des. Federal Luiz Henrique Lopes, julgado em 15/06/2019; PJE 2437960-61.3105.8.3.7582, rel. Des. Federal Luiz Miguel Monteiro, julgado em 22/12/2021. 5. "No que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas, como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/1988". (TRF5, 2ª T., PJE 0598855-39.1522.15.1.1679, rel. Des. Federal Enrico Pires, julg. em 07/09/2019) 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o restabelecimento da assistência médico-hospitalar que vinha sendo prestada à agravante. acm
(PROCESSO: 11055568266337668640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)