PROCESSO Nº: 2926751-75.8780.9.2.5904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA e outros ADVOGADO: Heitor Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. VITOR HUGO BARROS REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança em favor da impetrante para reconhecer o direito da empresa de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos a maior, a serem atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 07/02/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE7778827-97.1603.7.9.3713, 2ª T., Rel. Des. Federal Caio Souza, j.: 09/01/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 7898911/SP, Rel. Ministro VICENTE TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Remessa oficial e apelação providas. DS
(PROCESSO: 15578633323901611471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)