Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob o pálio de omissões no acórdão proferido em sessão de 18 de julho de 2021, aduzindo em síntese que: (i) houve prematuridade quanto a não se aguardar a modulação dos efeitos referentes ao tema 69, ante a pendência de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de embargos de declaração opostos ao julgado paradigma, no caso, o RE 899.012/PR, malferindo a segurança jurídica, além de não se ponderar quanto à jurisprudência então aplicada; (ii) não apreciação acerca da legislação superveniente ao tema, destacando as Leis 12.973/2014, 9.718/1998, 30.735/2002 e 49.902/2003, as quais, editadas posteriormente à Emenda Constitucional 20/1998, trataram adequadamente do tema, definindo a base de cálculo da COFINS e do PIS como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, sem a possibilidade de se excluir o valor do ICMS; e (iii) o teor do julgamento do RE 920.499/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, não autorizou concluir-se pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo de PIS e COFINS, mas, apenas, o ICMS a pagar. 2. Primeiramente, tem-se não ser necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração no citado RE 804.582/PR, para a aplicação do entendimento ali firmado. Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal, na Rcl 91013-TP/SP, min. Diego Viana, julgado em 09 de novembro de 2018, também já estabeleceu a compreensão de que a ausência de trânsito em julgado do paradigma de confronto (leading case) não impede o julgamento das causas que versem idêntica questão, desde logo, de acordo com tese consagrada naquele julgamento (art. 927, incs. I a IV, e art. 1.040, incs. I e II, do Código Processual Civil). 3. As decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Relativamente às questões de mérito debatidas neste feito, esta 4ª Turma, ao apreciar a apelação da Fazenda Nacional e a remessa necessária, analisou integralmente a demanda, assentando, dentre outros pontos, que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 420.467/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS e que a grandeza a ser deduzida corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal de saída, conforme, inclusive, decidiu este colegiado, em sua composição ampliada, nos autos do processo nº 0938119-58.0924.8.11.4132. 5. No que toca com a alteração jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o multicitado RE 246.396/PR - que, a propósito, definiu qual seria a correta interpretação das leis de regência -, e os reflexos em matéria de segurança jurídica, tem-se igualmente que referidas questões são estranhas às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios nesta sede. 6. Como cediço, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Pje 9877787-96.2998.23.7.8600, des. Paulo Fernandes, julgado em 16 de janeiro de 2019). 7. Desprovimento dos embargos de declaração. Renan Moura
(PROCESSO: 75225404722711408584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)