PROCESSO Nº: 0586168-96.9543.20.4.1391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA LUZ ADVOGADO: Levi Cunha Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Costa PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que deu parcial provimento a sua apelação; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 6. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado não foi omisso, porque a matéria apontada pelo embargante (alta programada) sequer foi levantada na apelação; 7.Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 78357944257747585, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 02/11/2011 - Página 109); 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14761549274181911208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)