PROCESSO Nº: 8386473-84.1017.6.2.8383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3368239-77.3483.29.7.6324 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O RESISTIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a incidirem sobre o valor do excesso apontado, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada merece ser parcialmente reformada, visto que, os honorários de sucumbência do cumprimento de sentença, devem incidir sobre o valor final da execução a ser pago pela parte executada, correspondente ao proveito econômico obtido na execução contra a Fazenda Pública (art. 85, parágrafo 1º, CPC/15) e não sobre o excesso apontado. Aduz que os honorários fixados apenas incidem sobre os créditos executados fulcro no art. 85, parágrafo 7º, do CPC. Extrai-se dos autos que o caso trata de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que o magistrado a quo rejeitou parcialmente as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a União Federal em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso por ela alegado. O valor apontado pela exequente foi de R$ 11.880,40, a União reconheceu como devido a quantia de R$ 03.840,20, e o magistrado homologou o valor apontado pela Contadoria do Juízo, R$ 75.482,55. O entendimento da Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da cognição do art. 85 do CPC, que trata da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é o de que nos processos executivos, cujo valor haja controvérsia, a base de cálculo deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Precedente: PROCESSO: 623421882342051, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/06/2018; PROCESSO: 04395045517934557281, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2020. Assim, na fase de cumprimento de sentença os honorários devem incidir sobre o valor em litígio na execução, ou seja, a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor defendido pela parte executada. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 42361342511212803570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)