PJE 0620229-62.3887.20.11.9059 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos por PRO RIM ASSISTÊNCIA NEFROLÓGICA LTDA S/S em face do acórdão que deu provimento à remessa oficial e ao apelo da Fazenda Nacional, reformando a sentença que, em ação mandamental, havia concedido a ordem para declarar o direito da impetrante ao não pagamento das contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e Salário-Educação (Contribuições Sociais para Terceiros) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado restou obscuro, pois 1) não explicou em quais trechos dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 existiu revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950/1981; 2) não assentou se o art. 11, III, "c", da Lei Complementar 95/1998: (a) teria status hierárquico superior, ao regular o art. 59, parágrafo único, da CRFB/1988; (b) positiva ordem ou mera recomendação; (c) ostenta natureza processual ou material; (d) pode ser aplicado retroativamente (art. 5º, inciso XXXVI, §§1º e 2º, da Carta Magna). Afirma haver obscuridade, outrossim, quanto às razões para deixar de aplicar a cláusula do full bench (art. 97 da Constituição c/c arts. 948 e 949, inciso II e parágrafo único, do CPC/2015). Aduz, por fim, ter o acórdão incorrido em omissão quanto à análise do art. 93, IX, da CF/1988, do art. 18 da LC 95/1998, do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 4.657/1942 e do art. 3º da Lei 7.789/1989. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por fim, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 61247487109909349730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)