PROCESSO Nº: 7412355-96.7432.2.9.9198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SARAH DAS NEVES AGRAVADO: MARLUCIA DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6189161-76.3514.21.8.3825 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela LUNA PORTO em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Autor/Agravado. 2. Aduz a Agravante, inicialmente, ser descabida a concessão de tutela provisória em desfavor de Ente Público. No mais, defende a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; a inexistência de decadência; de violação à segurança jurídica; à coisa julgada; e à irredutibilidade de vencimentos/proventos. 3. A interpretação aos dispositivos que restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve se dar de forma literal, de sorte que se aplicam, apenas, às hipóteses previstas em Lei, não contemplando a situação dos autos, eis que se cuida de pedido de restabelecimento de vantagem suprimida. 4. Ocorrência de decadência administrativa da HELENA MELO para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7746476-18.4210.4.10.4016, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Fernando Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 24/05/2020; e Processo 2182127-73.5639.6.8.7577, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luigi da Conceição, 2ª Turma, Julgamento: 21/01/2020). 5. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à JOÃO PEDRO DA ROSA, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (VITOR GABRIEL NUNES - Processo 4305302-07.4167.24.8.9223, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Yago Araújo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 77186862297427130832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)