EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 8.345.936/PR (TEMA 985/STF) E AO RE 395.073/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAUÃ ARAGÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 4.163.613/PR (Tema 985) e no RE 266.765/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 2.643.695/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Já no julgamento do RE 116.889/PR (Tema 72), o STF decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias; por outro lado, entendeu que a contribuição incide sobre o salário maternidade. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 0.773.615/PR (Tema 985) e no RE 280.916/PR (Tema 72). 4. Realizado o juízo de retratação, parte favorável à Fazenda Nacional, parte favorável à parte autora, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença (considerando que o Município decaiu em parte mínima, condenação apenas da Fazenda Nacional, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da Fazenda Nacional e da parte autora em maior extensão, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a não incidência de tal exação sobre o salário maternidade, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 39198236878668539726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)