PJE 4958808-31.5191.22.12.9190 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF e a União, de forma solidária, no pagamento de R$ 57.514,00, a título de indenização por danos morais. Consta do acórdão a fixação, em favor da União, de honorários advocatícios em R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a União embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, sendo certo que deveria ter sido usado o critério do § 3º, do art. 85, do CPC, e não o § 8º, como consta do acórdão, 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 5390740-17.5076.29.1.1372, rel. Des. Federal Thomas da Rocha, data da assinatura: 14/01/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 46461361896011351352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)