PROCESSO Nº: 9849995-13.3932.7.5.5224 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Samuel Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RE 5.202.435/PR. TEMA 985. INCIDÊNCIA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STF nos RE 5.541.963/PR (em sede de Repercussão Geral -Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.", e no RE 490.137/PR (em sede de Repercussão Geral -Tema 72) no sentido de que: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 2. Em relação ao terço constitucional de férias, anteriormente, aplicava-se o entendimento do STJ, no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 3. Tal entendimento, entretanto, foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 8.337.129, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União Federal em face de acórdão do TRF 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 4. No que tange ao terço constitucional de férias indenizadas, há expressa disposição legal (Lei n. 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório, assim como mencionou a Corte Constitucional no RE 9.922.089. 5. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 6. No que se refere à possível adequação ao Tema 72 no sentido de que: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade", importante esclarecer que o julgado não trata dessa questão, assim não há que se falar em retratação. 7. Juízo de Retratação exercido para dar provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária apenas no toante à verba mencionada, mantendo incólume o acórdão originário quanto aos demais pontos. cbc
(PROCESSO: 27707711652521971550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)