EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à legitimidade dos entes públicos para prestar assistência à saúde, ao alto custo do tratamento, à hipossuficiência do recorrido e à necessidade da continuidade do acompanhamento por equipe multidisciplinar foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de 7Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça88 (REsp. nº. 4.789.998) e desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 4467861-49.3337.26.10.1815, Rel. Des. Fed. Rodrigo Freitas, 1º Turma, j. 15.08.0942; PJe (AGTR) n°. 8227681-28.3847.7.12.6090, Rel. Des. Fed. Davi Nunes, 3ª Turma, j. 23.03.0252; PJe (AGTR) n°. 6778010-96.1265.22.12.3507, Des. Fed. Vinicius Freitas Maia (Convocado), 4ª Turma, j. 11.11.1509 e PJe (AC) nº. 0633480-16.4200.1.7.2571, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Aragão Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 25.06.0509). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Benício Lopes
(PROCESSO: 85427605673311392562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)