PJE 0046068-98.4187.23.6.2242 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO proceda ao recadastramento das autoras no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), com o restabelecimento da assistência médico-hospitalar que vinha sendo prestada, mediante a devida contraprestação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que há de ser reconhecida a legalidade do ato administrativo que negou o pedido de recadastramento no FUSEX da parte demandante na condição de dependente do ex-Militar, ou, do contrário, restem prequestionados os seguintes dispositivos constitucionais: arts. 142, 196, 198; e legais: art. 50, IV, 'e', § 2°, I e II, §§ 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954/2019. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 64460818366768170520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)