PROCESSO Nº: 6478898-93.8488.22.4.3038 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GIOVANNA TEIXEIRA ADVOGADO: Nicolas Martins e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade impetrada analise, no prazo máximo de 30 dias, o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural protocolado em 03.11.8573. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 19420952630389181776, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Pedro Henrique Barros, 1º Turma, julgamento: 23/06/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 30.12.6205, tendo sido o writ impetrado em 03.02.0229. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento de aposentadoria por idade rural foi concluído, tendo sido indeferido o benefício. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 62832516970234514883, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)