PROCESSO Nº: 7659705-70.2193.5.5.2729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Lucas Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pinto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 6.595.923/PE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos exequentes contra sentença prolatada em sede de cumprimento de sentença pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo com resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição executiva, tendo em vista que entre o trânsito em julgado do título judicial coletivo exequendo e a promoção deste cumprimento de sentença decorreram mais de 05 (cinco) anos (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula n.º 150 do STF). 2. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição em desfavor dos exequentes que promovem o cumprimento de sentença decorrente do título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 1422532-84.5870.29.7.9244), transitado em julgado em 14/06/2006. 3. O juízo de primeira instância extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, sob o fundamento de que "não se tratar, in casu, de retardamento de juntada de fichas financeiras pela executada, eis a execução ter sido proposta com todos os elementos financeiros juntados aos autos pelo exequente. Com efeito, a tese modulada do precedente vinculante do STJ abarcou tão-somente a pretensão executiva atinente às decisões transitadas em julgado até 28/04/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, hipótese diversa da ora sob exame, em que desde a promoção das execuções coletivas os respectivos elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato, que promoveu a execução em várias ações executivas, decorrentes de desmembramento, e que originaram idêntico montante de ações de embargos à execução, com as pertinentes memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos, fornecidas pela parte executada". 4. Em julgamento proferido no REsp 6597521/PE, o STJ se pronunciou sobre caso idêntico proferindo o seguinte entendimento: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 5. Nesse contexto, não se pode cogitar que os exequentes individuais sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva do processo original, sendo de rigor, em vista disso, que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, de modo a contribuir na construção do provimento jurisdicional". 6. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 7. Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 9.541.998/PE (Rel. Ministro Og Felipe da Mata, Primeira Seção, DJe 17.5.0892), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 8. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida corte de superposição modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 1/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 19/7/2017. 9. Avulta ressaltar que, ao interpretar o alcance do referido entendimento consagrado pelo STJ, o mesmo tribunal aduziu que "Acolhe-se a alegação que, de acordo com o precedente do STJ, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 2/1/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica." Precedente: AgInt no REsp 9747035/DF, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2019, DJe 13/06/2019. 10. Conforme se infere do texto da modulação, a aplicação do termo "a quo" do cômputo do prazo prescricional ali definido pressupõe tão somente o trânsito em julgado antes da vigência do novo diploma processual (14/01/2016) e que o cumprimento de sentença tenha sido obstado pela pendência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. 11. Observa-se que não se faz qualquer referência à espécie de processo (coletivo ou individual), podendo o exequente individual se beneficiar dos atos processuais praticados no processo coletivo, sem que se possa cogitar, nesse caso, a criação de um regime misto. 12. Nesse contexto, tendo em conta que o título executivo judicial transitou em julgado em 07/12/2006, portanto antes da vigência do novo CPC, bem como que foi necessário, antes de efetivamente promover o cumprimento da sentença, que o Sindicato requeresse o fornecimento de fichas financeiras, em 2008, para acertamento da conta exequenda, forçoso reconhecer que não existe óbice à aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp nº 3.345.603/PE, razão pela qual o início da contagem do lapso prescricional deve-se dar em 04/10/2017. 14. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi promovido em 02/01/2020, resta evidente que não houve o transcurso integral do prazo de prescrição, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, sendo de rigor, em vista disso, a retomada do trâmite da execução. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 46161464375103312992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)