PROCESSO Nº: 9742994-54.7617.1.1.5243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMSA EMPRESA SULAMERICANA DE MONTAGENS S/A ADVOGADO: Danilo Barros Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ferreira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 8.104.997/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 7.642.887/PR (Tema 985). 2. A parte autora postula a exclusão do valor executado das parcelas referentes ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença/auxílio-acidente nos primeiros quinze dias de afastamento, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário maternidade, salário paternidade e horas extras e respectivo adicional. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídico-tributaria com relação às seguintes verbas: aviso prévio indenizado, os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente e terço constitucional de férias. 4. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 5.267.949/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 0.716.820/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 8. Registre-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada, avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, "há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. Benjamin Cavalcanti). 9. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 0.079.721/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 10. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias gozadas. 11. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, afirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 59622003999261266942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)