Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, ratificando e tornando definitiva a noticiada medida liminar, e determinou que a DD Autoridade Impetrada dê-lhe cumprimento, e proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo, após o Impetrante cumprir a exigência administrativa a seu encargo, voltando a correr o prazo para conclusão do requerimento administrativo tão logo cumprida a referida exigência, sem prejuízo da penalidade já fixada na ora ratificada e tornada definitiva medida liminar, bem como das penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, e dou por extinto este processo, com resolução do respectivo mérito (CPC, art. 487, I). Na liminar, o Juiz a quo fixou o prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de passar a pagar ao Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa, bem como sob a pena do art. 26 da Lei nº 12.016/2009. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 64733425594129230589, Apelação/Remessa necessária, des. Yago Novaes Nobre Davi Lucas das Neves, julgado em 26 de julho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9488208-92.4152.2.8.2616 e 9879828-08.9716.15.4.8711, julgados em 03 de novembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Marcos Vinicius Azevedo, publicação 21 de abril de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o seu benefício em 27 de julho de 2020 (Protocolo nº 1087693207 - Id. 9541214.13057674) e que o mandamus foi impetrado em 16 de novembro de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 2163843/RS, min. Yago Monteiro, Primeira Seção, julgado em 09 de junho de 2010, DJe de 10 de fevereiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 5859496-87.6097.28.6.4438, Segunda Turma, Relator des. João Lucas Alves, julgamento: 09 de agosto de 2018. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento, bem como para afastar a aplicação da multa. nmj
(PROCESSO: 65359236639815798510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)