EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. MORTE DE SUBSTITUÍDA. VALIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que afastou a alegação de ocorrência de prescrição, bem como deferiu o pedido de habilitação de herdeiros da substituída falecida. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade extraordinária ad causam do sindicato para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como reconheceu a validade dos atos praticados pelo ente sindical, ainda que posteriores à morte da substituída, nos termos do art. 8º, III da CF e precedente jurisprudencial do próprio órgão turmário. 3. Tendo sido reconhecida a validade dos atos processuais praticados pelo sindicato, o acórdão guerreado discorreu detalhadamente acerca da inocorrência da prescrição, visto que o ajuizamento do cumprimento da sentença pelo sindicato, ainda que posterior ao óbito da substituída, foi realizado dentro do lustro prescricional, o que viabiliza a sucessão processual postulada pelos herdeiros. 4. Ausência de violação ao disposto nos arts. 110 e 485, II do CPC/2015, art. 1º do Decreto n.º 59.182/1932 e art. 2ºdo Decreto-Lei n.º 4.597/1942. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 22952803232612475750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)