PROCESSO Nº: 5088298-89.1408.16.4.3023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO: Lucca da Costa RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO APRECIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação do particular. 2. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Alega o embargante que o acórdão foi omisso por ter deixado de apreciar seu recurso adesivo. 3. Assiste razão à parte embargante, pois o acórdão deixou de apreciar o recurso adesivo interposto (Id. 5530511.8294968), no qual a União aduz que a verba honorária deveria estar em consonância com o valor apresentado pelos exequentes, que totaliza R$ 288.797,42 (setecentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais, quarenta e dois centavos). 4. Atender ao pleito do apelante adesivo no sentido de utilizar a regra prevista no §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ensejaria o pagamento em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desprendido pelo patrono da causa. 5. Assim, considerando a baixa complexidade do presente cumprimento de sentença e ponderando o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte apelante/embargante, compreende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tal como fixado na sentença, atende à perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão. Recurso adesivo improvido. MG
(PROCESSO: 28489427917645872947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)