E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Lei nº 10.260/2001 possibilita que o estudante opte pela Fiança Convencional, pela Fiança Solidária ou pela Garantia do FGEDUC, não havendo dispositivo que vede a alteração da modalidade de Garantia durante o Curso do Contrato em questão, de modo que revela-se inaplicável a Portaria Normativa MEC nº 10/2010, porquanto impõe restrição não prevista em Lei. Sendo assim, impedir a alteração da modalidade da Garantia prestada, apesar do atendimento aos requisitos do FUDGEC, não condiz com a finalidade social do Programa de Financiamento Estudantil, que tem como objetivo possibilitar que estudantes de baixa renda tenham acesso à educação de nível superior,razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 55111616457145485332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)