EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 6.635.685/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ no REsp 5.810.445/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão do Relator que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa executada (19/09/1996) e o pedido de redirecionamento do feito ao sócio da pessoa jurídica (11/09/2013). 3. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no REsp 2.076.802/SP (Tema 444), uma vez que, na hipótese de dissolução irregular após a citação do sujeito passivo, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. Neste tocante, note-se que o Magistrado do 1º grau sequer apontou o momento da dissolução irregular da empresa. 4. Exercendo o juízo de retratação, deve ser reformada a decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios com base em entendimento diverso daquele firmado no REsp 6.718.147/SP (Tema 444). Por outro lado, a fim de evitar supressão de instância, inclusive porque não debatido na decisão agravada o exato momento do ato de dissolução irregular da empresa executada, cabe ao Juízo do 1º grau o reexame da ocorrência ou não prescrição para o redirecionamento, desta feita considerando o decidido no mencionado paradigma. 5. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 95457898427836704139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)