PROCESSO Nº: 2031522-14.1007.4.7.3552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATP SOLAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Marcelo Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento das contribuições parafiscais sem a limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissão. Alega que a 1ª Turma do STJ vem reconhecendo que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros está limitada a 20 (vinte) salários-mínimos. Afirma que a 2ª Turma do STJ reconhece que o Decreto-Lei 2.318/86 revogou a limitação da base de cálculo apenas com relação às contribuições previdenciárias. Cita o art. 150 da CF e os artigos 97, 108 e 111 do CTN. 3. Não merecem prosperar as alegações do embargante, visto que o STJ ainda não possui decisão vinculante quanto à matéria (recurso especial repetitivo). 4. A Segunda Turma entende que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 9347902-92.2208.27.6.7810, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Dias, Segunda Turma, Julgado em 13/06/2020. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 63214416137187803834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)