PROCESSO Nº: 4548474-34.2873.28.3.7207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDERMAC CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Anthony Moraes Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a ordem que objetivava a declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente restituição dos valores indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende a parte recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Isaac Sales. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 7018887-92.8176.22.3.2168, julgado em 03/09/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 06761674954802649857, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019; PROCESSO: 63626816428171710091, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2016; PROCESSO Nº: 7339603-85.9793.1.1.1985 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO - 2ª TURMA, 19/11/2018; PROCESSO: 36639487770120190735, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018; 15543268978482295940, DES. FED. MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, BENJAMIN CARVALHO; PROCESSO Nº: 3427549-07.1643.17.3.1246, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO DE DAVI LUCAS PINTO, 4ª TURMA, 25/7/2018 E PROCESSO: 59530567005283427978, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018. TRF1: AMS 1187486-51.8151.17.9.4434, JUIZ FEDERAL VICENTE NOVAES (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 03/06/2018; AC 5690232-94.5887.6.8.3104 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA MELO, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 18/04/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 3750102-13.8867.10.11.9772, JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 0951173-05.4033.2.4.4153, DIOGO FARIAS, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 7081588-33.0068.15.5.9165, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - SOPHIA NOGUEIRA JUDICIAL 1 DATA: 29/04/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. No que tange ao reconhecimento da vinculação da matéria aqui debatida ao Tema 325, do STF, nota-se que não houve a determinação de suspensão dos julgamentos pelo Ministro Relator, sendo este o entendimento consolidado nesta Turma (Apelação PJe 8261464-92.1232.10.7.5564, Desembargador Relator Dr. JOAQUIM OLIVEIRA, Data: 09/12/2019). 10. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 45078846629392605486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)