PROCESSO Nº: 0503170-12.2763.31.8.7304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: RAFAEL CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: BRENO PORTO PACIENTE: ANTÔNIO ALMEIDA IMPETRANTE: RAFAEL ALVES IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL LOPES IMPETRANTE: MARCELO RAMOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL ARAGÃO - 1ª TURMA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COINVESTIGADA EM INQUÉRITO POLICIAL DE AMPLÍSSIMO ESPECTRO APURATÓRIO. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL, EVASÃO DE DIVISAS, ENTRE OUTROS, ENVOLVENDO INÚMEROS INVESTIGADOS E VULTOSAS CIFRAS. TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS PERPETRADOS A PARTIR DE PESSOAS E EMPRESAS REAIS E FICTÍCIAS, EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ORCRIM - DE ALTA COMPLEXIDADE. PRETENSÃO IMPETRANTE DE DESCONSTITUIR APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE A PACIENTE DEIXAR O TERRITÓRIO NACIONAL. PASSAPORTE RECOLHIDO. REITERAÇÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA MEDIDA RESTRITIVA, DADO REMANESCEREM OS MOTIVOS ENSEJADORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MORA ESTATAL NA CONTINUIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL EM CAUSA. OPINATIVO DO CUSTOS LEGIS EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter a concessão de medida liminar suspensiva da constrição estabelecida pelo juízo impetrado, determinante da retenção do passaporte de coinvestigada em Inquérito Policial, ora paciente, e, em definitivo, a confirmação da medida liminar reclamada ou, subsidiariamente, a substituição da medida proibitiva de se ausentar do país pela de a paciente comunicar, previamente, ao juízo impetrado, interesse em promover viagem ao exterior. 2. Alega a impetração, em suma, que a paciente detém a condição de coinvestigada no Inquérito Policial nº 0633811-72.6413.5.356644 (IPL nº 0037/2014/4810.9367030), instaurado pela Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, e que tramita desde o ano de 2014, e que, em 2020, a autoridade policial representou ao juízo impetrado pela adoção de medidas constritivas, inclusive de liberdade, sendo deferida, quanto à paciente, a retenção, exclusivamente, do seu passaporte, e determinada a proibição de se ausentar do país. 3. Consta ainda, da inaugural, acerca da ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados, atribuídos à paciente, supostamente ilícitos - operações financeiras encetadas por eventual organização criminosa - Orcrim -, e ocorridos entre os anos de 2015 e 2016, e a medida restritiva em tela. Dispôs também acerca da impropriedade da adoção da medida restritiva em tela, sob os mesmos fundamentos do decisório anterior, havendo a paciente, inclusive, viajado ao exterior, anteriormente, nos anos de 2018 e 2019, e que a restrição em questão já perdura por 06 (seis) meses, e além disso há excesso de prazo para conclusão do aludido Inquérito Policial, resultando em constrangimento ilegal, em face de inexistir, decorridos vários anos de sua instauração, sequer indiciamento ou imputação formal de prática criminosa, em desfavor da paciente. 4. Justificou o juízo impetrado, em suas informações, a legalidade da medida restritiva em comento, em face de a paciente, coinvestigada em Inquérito Policial de amplíssimo espectro - "Operação Amphis" -, integrar, em tese, complexa Organização Criminosa - Orcrim voltada à prática de delitos transnacionais, a exemplo de lavagem de capitais, evasão de divisas, falsificação e uso de documentos públicos e particulares, e outros crimes congêneres, a partir de operações financeiras clandestinas (sistema de compensações "dólar-cabo"), utilizando-se de diversas contas bancárias de empresas e de pessoas reais e fictícias, em vários estados da federação e no exterior - Estado da Flórida-EUA -, em que foram movimentadas, irregularmente, dezenas de milhões de reais, sendo frequentes as viagens do companheiro da paciente (cidadão estadunidense), igualmente coinvestigado, aos Estados Unidos da América do Norte, onde foram constituídas empresas com evidências de servirem à referida Orcrim. 5. Resulta patente o fato de a inaugural impetrante não haver infirmado, sequer minimamente, a higidez jurídica dos fundamentos do decisum combatido neste writ, dado que não demonstrada, na medida restritiva em comento, a ocorrência de atecnias ou ilegalidades, em razão, principalmente, como se observa do teor da aludida Decisão, de o aprofundamento das investigações policiais revelar consistentes elementos indiciários indicadores, em tese, da prática de delitos financeiros de caráter transnacional, por meio de Orcrim, em que a paciente figuraria como possível integrante, daí a apuração de movimentações financeiras ilícitas, de vultosas somas, por intermédio de empresas reais e fictícias, estabelecidas, inclusive, nos Estados Unidos da América do Norte. 6. Infere-se que, além da paciente, o seu companheiro detém, igualmente, a condição de coinvestigado nos autos do apuratório em questão, tendo o casal, em tese, efetuado movimentação financeira de vulto, sem a respectiva comprovação, por ora, da liceidade de transação ainda objeto de investigação, sendo de realçar, ainda de acordo com as Informações do juízo impetrado, que as derradeiras movimentações de aplicações perceptíveis da suposta Orcrim, datariam do mês de outubro do ano de 2019, o que desconstituiria, por si só, a tese impetrante de ausência de contemporaneidade das medidas restritivas em relação aos fatos investigados, dado não se poder dissociar do conjunto apuratório atos eventualmente praticados pela paciente, nos idos de 2015 e 2016. 7. Necessário frisar a razoabilidade e, igualmente, a proporcionalidade das medidas cautelares em questão, em cotejo com outras de maior gravidade, e que foram adequadamente rejeitadas pelo juízo a quo, a exemplo da decretação da segregação provisória da paciente, reclamada, na origem, pela autoridade policial, como também, pelo órgão ministerial. 8. O juízo impetrado vem, fundamentadamente, aplicando as medidas cautelares aqui combatidas sob o amparo da legislação de regência, a saber, principalmente, com base nos comandos do art. 282, I e II, e §2º, c/c o art. 320, todos do Código de Processo Penal. 9. É de se admitir a idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados pelo juízo processante para a continuidade da aplicação, em desfavor da paciente, das medidas cautelares diversas da prisão, como sendo, in casu, as de proibição de se ausentar do país, sem autorização judicial, e a de retenção do passaporte, dado remanescer o requisito da necessidade de aplicação da lei penal, em face, ainda, da gravidade dos crimes investigados, de suas circunstâncias, além das condições pessoais da paciente, na forma do aludido art. 282, do Código de Processo Penal. Nessa linha, e com argumentos complementares, o posicionamento do custos legis, em sede de Parecer. 10. Quanto à alegação de haver prolongamento injustificado das investigações, visto que iniciadas no ano de 2014, é de se considerar tal assertiva descolada das peculiaridades do Inquérito Policial em causa, dada a amplitude do seu espectro investigativo, como também da quantidade de coinvestigados, sem falar do caráter transnacional dos delitos investigados, a envolver dificuldades logísticas de monta, não se podendo olvidar que a paciente não se encontra privada do seu direito de locomoção no território nacional. 11. Não merece prevalecer a mera alegação impetrante de ausência, injustificada, de conclusão do apuratório - sem eventual formalização de culpa -, unicamente debitada ao longo período investigado, quando tal proposição, na forma em que ora veiculada, não se mostra acompanhada de evidências de abuso de poder, de patente mora estatal ou de outras ilegalidades, como, em sentido diverso da impetração, pontua o custos legis, no referenciado Parecer. Satisfatoriamente justificada a continuidade das medidas restritivas combatidas neste writ. 12. A excepcionalidade da pretensão buscada pela parte impetrante, traduzida na revogação da medida restritiva estabelecida pelo juízo impetrado - de proibição de a paciente deixar o país, sem autorização judicial, com recolhimento do seu passaporte -, não se houve, minimamente, demonstrada, à míngua de comprovação de flagrante ilegalidade dos fundamentos decisórios. 13. Denegada a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 63774291855827583642, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)