PROCESSO Nº: 9160848-54.7851.24.5.4460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO PIRES DA CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Melo Maia Laís Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo Particular aduzindo ter havido: a) contradição, quando afirma que "não exsurgiu novos elementos a indicar fatos não examinados na primeira demanda"; no entanto, reconhece que "em que pese à juntada de novo documento diverso daqueles anexados ao processo 6799622-49.5128.9.3.5203, tal prova é insuficiente para configurar uma nova causa de pedir"; b) obscuridade no que toca às "ações anteriores o qual foram dadas como coisa julgada sendo necessário a indicação da propositura ação e propositura da presente ação". 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. João Vitor Moraes que ocorreu o fenômeno da coisa julgada material, em face de pronunciamento judicial anterior e definitivo sobre a mesma questão discutida nos presentes autos (concessão do benefício de pensão por morte), mantendo a sentença que extinguiu a presente ação, sem resolução de mérito. 4. Foi dito que: "Em que pese a Autora afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos, nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática." 5. A alegada contradição não procede. Sobre a existência de fato novo, que seria a sentença de reconhecimento de união estável proferida pela Justiça Estadual de Alagoas, a referida questão já foi devidamente apreciada pela Turma Recursal de Alagoas, nos autos do processo nº 1969381-18.3665.14.11.4177, ficando ressalvado no voto que: "5. (...). Ressalte-se que a sentença exarada no Poder Judiciário Estadual, documento novo colacionado aos autos, foi resultado, apenas, de depoimentos colhidos após o óbito (01/09/2019), tendo o nítido feitio de uma verdadeira justificação, sem força probante, tampouco produzindo efeitos de coisa julgada junto a esta Especializada, de modo que não altera os elementos identificadores da ação.", bem assim que: "(...) Em que pese a juntada de novo documento diverso daqueles anexados ao processo 0743297-94.2558.11.1.2413, tal prova é insuficiente para configurar uma nova causa de pedir. (grifei)." 6. Descabida a alegação de obscuridade, eis que ficou claro no Acórdão que a coisa julgada restou formada nos autos do Processo nº 5315394-45.7150.8.5.1280, no qual foi indeferido o benefício de pensão por morte à Autora, a impedir novo exame de tal pedido. 7. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 05794330593982940383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)