AC Nº 5504844-13.7463.19.5.8729 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI AZEVEDO FELISBERTO DE MELO E SILVA ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE MEDEIROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DAVI LUCAS ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS APLICATIVOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo nº 1963303-50.0171.23.3.2391, que tramitou na 13ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, a ser apurada em liquidação.. 2. O cerne da questão consiste apenas em verificar a possibilidade de utilização de valores do transporte de aplicativo de mobilidade urbana para fins de servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte. 3. O auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo, tendo como parâmetro o valor do transporte coletivo, nos termos da Medida Provisória 2.165/2001 (art. 2º) e do Decreto 2880/1998 (art. 2º). 4. No caso em tela, a autora exerce o cargo público de especialista em assistência penitenciária lotada na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. 5. Nos autos do processo nº 8505782-43.0831.4.5.5245, que tramitou na 13ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, foi reconhecido o direito à autora de percepção de auxílio-transporte, considerando que o meio de transporte do qual se utiliza o servidor para chegar ao trabalho (trajeto Mossoró/Baraúnas) é seletivo ou especial (alternativo), sendo o único meio que poderia utilizar para se deslocar em razão do exercício de suas funções aquele realizado pela AMPROTAB - Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna, fixando esse valor como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte. 6. A Administração Pública pode rever os parâmetros utilizados no cálculo do auxílio-transporte para considerar um meio menos oneroso. 7. A União passou a indicar os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio menos oneroso para servir de parâmetro para os cálculos do auxílio-transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró/RN e a Rodoviária de Mossoró/RN, com base na Nota Jurídica n. 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU. 8. Através do Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN/MJ, o DEPEN alterou os valores pagos a título de auxílio transporte para aos servidores da Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS), nos seguintes termos: "os valores judiciais antes pagos utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela AMPROTAB, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, deverá ser atualizado para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 8977913), atendendo assim aos princípios da economicidade e indisponibilidade do interesse público.". 9. Conforme se depreende dos vários prints anexados aos autos, é inviável a utilização de transporte por aplicativos (UBER ou 99POP) no trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, uma vez que na maioria das vezes não há carros disponíveis para o trajeto ou, quando há, os motoristas informam a impossibilidade de realizar a corrida e cancelam. Essa informação consta inclusive no Ofício nº 517/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ do Chefe Administrativo. 10. As simulações realizadas no site da Uber do Brasil Tecnologia Ltda são fictas, uma vez que calculadora da UBER permite a simulação de corridas para qualquer parte do Brasil e até do mundo, conforme se depreende da simulação juntada pela Apelada de Mossoró/RN (Brasil) ao Alaska (EUA). 11. Apesar de a União poder rever o parâmetro utilizado para cálculo do auxílio-transporte, deve adotar uma modalidade de transporte viável, de modo que no caso dos autos, não pode ser utilizado o valor do UBER e de outros aplicativos de mobilidade urbana na situação fática atual. 12. Nada impede de o DEPEN exigir administrativamente a comprovação do efetivo dispêndio (apresentação dos bilhetes ou outro documento idôneo que demonstre a despesa efetuada) do transporte utilizado pelo servidor, como forma de controlar os as despesas com pagamento de auxílio transporte aos seus agentes. 13. Precedente: PROCESSO: 58044715542039046417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021. 14. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 37775821153722280377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)