PROCESSO Nº: 9842465-00.5649.21.12.8759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLUCIA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a parte Autora recebe rendimentos mensais que superam 5 (cinco) salários-mínimos, critério objetivo eleito pelo Juízo para a concessão da justiça gratuita. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 3. Considerando que a Agravante afirma que não tem condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 85255104696409828116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)