E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu Pedido do Executado (INSS) de correção de Erro Material da Sentença para que a soma dos períodos mencionados no Julgado totalize 34 anos, 11 meses e 20 dias, a ensejar a não obtenção do Benefício (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) pelo Autor. No caso, eventual Erro Material do Julgado poderá ser corrigido por Embargos de Declaração ou Ação Rescisória, se for a hipótese de cabimento, os quais, no caso do Processo de origem, não foram opostos (Embargos de Declaração) ou ajuizada (Ação Rescisória) pelo Réu (INSS), restando, precluso, portanto, o questionamento suscitado pelo Executado, em razão da Coisa Julgada. Por outro lado, o apontado Erro Material da Sentença no tocante ao cômputo de tempo de contribuição concerne ao próprio Mérito da Pretensão formulada e acolhida, isto é, não se trata de Erro Periférico ou Acessório cuja correção não interferiria no desfecho da Lide, nos termos do artigo 494 do CPC/2015: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 04712243959937467353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)