PROCESSO Nº: 3981636-13.0779.10.8.4709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Enzo da Cunha e outros APELADO: PORTAL DO CHOPP COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS . DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu seu resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, ação de ordinária movida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE/PE em desfavor de empresa, com objetivo de compelir essa última a realizar registro no Conselho Profissional; 2. Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais têm poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos representantes comerciais autônomos; 3. Daí porque, a parte demandante pode/deve invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso; 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 16728948900604698036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)