EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, afastou a prescrição da pretensão da agravada de habilitar-se como sucessora de exequente falecido, além de determinar a expedição do requisitório de pagamento. 2. Conquanto a FUNASA tenha alegado discordar do cálculo dos juros, apenas requereu a reforma da decisão para reconhecer a prescrição arguida. Logo, a discussão limita-se à controvérsia referente a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a inviabilidade da habilitação da herdeira no processo executivo. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 580.323/AL). 4. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: Processo n.º 4623669-34.0468.22.2.7970, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2018; Processo n.º 3098410-12.8545.9.11.5598, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/10/2018. Processo n.º 1138001-45.5798.1.2.5486, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ MARTINS CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/09/2020. 5. No particular, conquanto o falecimento do de Giovanna Oliveira tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (trânsito em julgado em 05/03/2001), o ente sindical propôs a execução tempestivamente, no ano de 2004, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 6. Agravo de instrumento improvido. ybb
(PROCESSO: 50297317313251019563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)