PJE 6533963-73.9733.26.9.7437 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do FNDE, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor ao aditamento contratual ora discutido, a partir do segundo semestre de 2019, permitindo a alteração da modalidade de fiança convencional para o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). 2. Sustenta o FNDE, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter apreciado questões cruciais à solução do presente litígio, havendo a violação à legislação aduzida na defesa, notadamente o artigo 3°, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/1996 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 9288764-39.2784.31.1.8931, rel. Des. Federal João Vitor da Mata, data da assinatura: 04/11/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 29972988778071452916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)