PROCESSO Nº: 0828535-01.5474.19.11.0668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - GIOVANNA CARDOSO APELADO: CALEBE NUNES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela SOFIA SILVA em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte Autora, bem como para condenar a FERNANDA DA CRUZ a restituir ao Demandante as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar devidamente atualizadas e com a incidência de juros de mora, ambos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à inocorrência da decadência ante a impossibilidade de aplicação ao caso do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, vez que não se trata de anulação de ato administrativo já que as horas extras estavam sendo pagas à parte Autora por força de decisão judicial transitada em julgado, além de que a continuidade do pagamento da vantagem, após já ter sido absorvida pelos sucessivos aumentos remuneratórios, constitui relação de trato sucessivo; b) à inexistência de violação à coisa julgada e ao direito adquirido, uma vez que a decisão transitada em julgado não garantiu o recebimento ad aeternum da rubrica, mas tão somente a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime, a qual seria paga a título de vantagem pessoal; c) à existência de precedentes desta egrégia Corte reconhecendo a possibilidade de absorção de horas extras pagas por força de decisão transitada em julgado proferida na seara trabalhista. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum objurgado, esta colenda Turma concluiu que tendo em vista que a parte Autora recebe as horas extras incorporadas há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, a situação jurídica do Demandante se encontra consolidada no tempo de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré violaria o princípio da segurança jurídica. 5. Foi perfilhado o entendimento de que embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 2.100.644/RN, Rel. Ministro Guilherme da Costa, Primeira Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 12/04/2018). A exemplo: (DIEGO DA CUNHA - Processo 6454924-25.8658.19.7.2078, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Giovanna Pereira (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 13/09/2020). 6. Restou consignado no voto recorrido que o pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 7. Foi dito, inclusive, que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga ao Requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não caberia ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte Autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em Lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência, não havendo, pois, como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. Nesse sentido: YAGO ROCHA - Processo 8513041-78.2829.29.5.7290, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Nogueira, 3ª Turma, julgamento: 08/06/2019). 8. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 30290993360854967026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)