PJE 4595246-43.5233.8.1.6108 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CIÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 9.672.769/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 07/05/2012, esta Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, reconhecendo a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa devedora, eis que decorrido prazo superior a cinco anos entre a citação da executada e o pedido de inclusão do responsável. 3. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.033.651/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 8.835.397/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);". 4. No caso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, verifica-se que há indícios de dissolução irregular desde a tentativa de citação da empresa executada, que não foi encontrada no endereço indicado pela parte exequente, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 01/12/2004 (id. .01367052 - pag. 40). No entanto, ao tomar conhecimento do conteúdo de referida certidão, limitou-se a exequente a pedir a citação editalícia da empresa, realizada em julho de 2005, tendo requerido o redirecionamento da execução apenas em 18/08/2011. 5. Vê-se, pois, que o entendimento adotado por este órgão colegiado não está em confronto com o decidido no paradigma do STJ, eis que, mesmo tendo inequívoca ciência da possível dissolução da empresa executada (em agosto de 2004), a Fazenda Nacional limitou-se a requerer a citação editalícia desta, apenas postulando o redirecionamento do feito para o sócio-gerente da devedora em fevereiro de 2011, quando já esgotado o prazo prescricional. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. acm
(PROCESSO: 63000213761772636631, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)