PROCESSO Nº: 9896249-43.1461.4.8.7531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: Luiz Gustavo Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NAS RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PREVISÃO LEGAL. RESP REPETITIVO 7.909.218/SC. NÃO OBSTANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE JUROS MORATÓRIOS, ENCONTRAM-SE DENTRO DA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS TRIBUTOS, DADA A SUA NATUREZA DE LUCROS CESSANTES, COMPONDO O LUCRO OPERACIONAL DA EMPRESA, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 32004438158563995264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)