PROCESSO Nº: 3750272-97.2344.30.8.0260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA NUNES ADVOGADO: Teresa Cristina Trindade Teixeira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8550144-41.4847.6.7.0948 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 9210484-80.0330.17.11.5183, acolheu a impugnação, homologou os cálculos da contadoria judicial, e condenou o exequente em honorários advocatícios de sucumbência, fixados, em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do NCPC, em razão da simplicidade da causa e em respeito aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se é possível a fixação de honorários advocatícios por meio de uma apreciação equitativa, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública é parte e o proveito econômico é objetivamente mensurável, considerando-se a exorbitância de seu valor e a reduzida complexidade da demanda. 3. A certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido, repelindo-se a aplicação do critério de apreciação equitativa do Juiz. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa (AgInt no REsp 8563346/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS FARIAS, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2019, DJe 22/03/2019). 5. Compulsando os autos, verifica-se que parte exequente apresentou o valor de R$465.177,33 (nov/2018), e, ao presentar a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada entendeu que havia um excesso de R$ 325.016,00, entendendo ser devido o montante de R$375.626,33 (nov/2018). O juízo a quo entendeu que procedem os argumentos da parte impugnante, e homologou os valores da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo no importe de R$113.185,70 (nov/18), sendo desse total R$091.270,96 pertinentes aos créditos do exequente, e R$8.070,74 ao patrono da causa, a título de honorários advocatícios de sucumbência. 6. No caso em análise, não é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC), já que não se trata de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, e o valor da causa não é muito baixo. Com efeito, o proveito econômico obtido pela autarquia é perfeitamente mensurável, consistindo exatamente na diferença entre o valor que fora executado e o montante que foi determinado em juízo como devido, que deve servir de parâmetro a fixação dos honorários. Assim, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. 7. Considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido. 8.. Agravo de instrumento provido, para estabelecer que os honorários devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido, que corresponde à diferença entre o valor executado e o valor homologado.
(PROCESSO: 45264974670108723053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA MELO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)