PROCESSO Nº: 3544058-74.7165.29.4.9105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO FREITAS REGIS e outros ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DAVI LUCCA GOMES. DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARÂMETROS ADOTADOS NO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO pugnando pela aplicação dos parâmetros estabelecidos no CPC/15 para o arbitramento dos honorários advocatícios. 2. A sentença impugnada consignou o entendimento do magistrado de que honorários sucumbenciais é matéria de direito material, e não processual, razão pela qual não se aplicam as novas regras, mas àquelas vigentes à época da propositura da ação. 3. O Pleno deste Regional Federal ajustou o entendimento deste tribunal ao estabelecido pela Corte Especial do STJ, no sentido de que a sucumbência deve ser regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: EAREsp nº 6710238/PR. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Anthony Teixeira. DJe: 16/05/2019; 00125741847377561186, Pleno, Relator: Desembargador Federal Francisco Barbosa, Data do Julgamento: 27/10/2020. 4. Na presente hipótese, considerando que o cumprimento de sentença inaugura uma nova etapa processual, com direito a honorários independentes da fase de conhecimento, há de se ter como marco, para efeitos das regras de sucumbência, o ato decisório que os fixou. No caso, a sentença foi prolatada em agosto/2018, quando o CPC/15 já estava em vigor, devendo ser este o diploma a direcionar a fixação dos honorários sucumbenciais. 5. Seguindo os parâmetros do art. 85, §3º, I do CPC, a base de cálculos para os honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte é o proveito econômico obtido pelo ente público em razão da impugnação, no caso, o excesso reconhecido pela sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União (R$ 60.713,36), sobre o qual fixa-se o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais. 6. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 48808451109010056435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)