EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INSS. ATENDIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA DO POSTULADO NA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Remessa oficial contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a perda superveniente de objeto da presente ação, deixando de condenar as partes em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do disposto no art. 18, da Lei n°. 7.347/85. 2. A controvérsia girava em torno da possibilidade de os servidores públicos federais da saúde e previdência social no Estado de Pernambuco terem que retornar ao trabalho presencial, ainda em plena pandemia do Covid-19. 3. Caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade da remessa oficial. 4. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (ED no AGTR) n°. 5179660-58.1674.13.7.5296, Rel. Des. Fed. Bernardo da Conceição Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 16.03.3532 e PJe (AGTR) n°. 0797324-83.9909.27.12.8163, Rel. Des. Fed. João da Paz, 4ª Turma, j. 16.07.7707). 5. Remessa oficial prejudicada. rpms
(PROCESSO: 75200507875340578936, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)