PROCESSO Nº: 9993178-78.8962.20.8.6726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Miguel da Cruz e outro APELADO: PIETRO MORAES DOS VINICIUS FREITAS e outros ADVOGADO: João Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega a existência de omissões no acórdão, tendo em vista não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando-se que atuou tão somente como Agente Financeiro. Dessa forma, ao atribuir responsabilidade solidária da Empresa Pública pelo atraso na entrega do imóvel, sem que haja dispositivo legal ou contratual que a torne responsável, o acórdão restou por violar os arts. 265 e 618 do CC. Ao final, requer o provimento do recurso, para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 5.964.380/RJ, Rel. Ministra Alícia da Luz, Primeira Turma, julgado em 23/04/2017, DJe 15/12/2017; e STJ - EDcl no MS 24.000/DF, Rel. Ministra Marina da Mata (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 19/11/2016, DJe 22/05/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 71401692967073671605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)