PROCESSO Nº: 9864224-95.8562.2.6.4099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Souza Martins EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a impossibilidade de limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos de contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à necessidade de limitação da referida base de cálculo, conforme bem decidiu o STJ - o qual levou em conta o teor do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81 - nos seguintes julgamentos: AgInt no Recurso Especial nº 7684621-SP, Recurso Especial nº 8.260.525-SC e Recurso Especial nº 368.010-SC; (ii) não houve revogação expressa e/ou tácita do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que , apesar de haver precedente da Primeira Turma do STJ - decidindo pela manutenção do limite de 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais -, tal julgado não foi tomado em sede de recurso repetitivo, razão pela qual cabível decisão de forma diversa. Nesse diapasão, reiterou-se que o caput, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, foi revogado pela Lei nº 7.789/89, razão pela qual seu parágrafo único - por ser apenas um dispositivo acessório e complementar - também o foi. Assim, não deve ser mantida a supramencionada limitação de base de cálculo, tal qual decidiu esta Terceira Turma, à unanimidade, na Sessão Telepresencial do dia 19.07.2884, no bojo do Processo nº 8843437-40.2097.5.5.1894, de Relatoria do Desembargador Federal Alexandre das Neves (Convocado). 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 894126/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCCA CARVALHO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/07/2016, DJe: 19/11/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Vicente Nogueira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 25/05/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45209988156146735493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)