PROCESSO Nº: 9235381-10.2327.24.9.0015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO LUCAS RAMOS ADVOGADO: Thomas Viana ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos AGRAVADO: STELIO MEDEIROS DE LUIZ MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: TANIA MARIA CORREIA DE LUCENA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7156527-93.2649.10.12.6168 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 30.103/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 4839644-53.1810.23.9.3563, Rel. Des. Fed. Yuri Ramos, Segunda Turma, Julgamento: 03/10/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 4932442-60.3153.15.6.6912, Rel. Des. Fed. Enzo Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 23/07/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34413805728360624273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)