Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Moura Nº: 7169003-61.0839.23.7.6297 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA ALVES ESTEVES ADVOGADO: Rafael Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moraes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. 1. Remessa Oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por NINA MELO ESTEVES, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez acidentária, a partir de 16/11/2007 (dia subsequente ao da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, abatendo-se do montante devido o valor que já foi pago pelo INSS a título de auxílio-acidente. 2. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes. 3. A pretensão autoral é obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez. Resta inconteste, portanto, que a matéria em discussão trata de acidente de trabalho, não, sendo, assim, da competência da Justiça Federal, em face de entendimento já manifestado por esta Turma em consonância com decisão das Cortes Superiores. 4. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual cearense prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 5. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 62111664157523813326, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)