PROCESSO Nº: 7650172-47.6594.7.1.3367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR DA ROCHA ARCOVERDE ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 8.112/90. DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por Henrique Fernandes Arcoverde, contra a UNIÃO, objetivando a sua remoção para Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, na cidade de Recife-PE. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou "procedente o pedido, para determinar que a parte ré promova a conversão do exercício provisório atual do autor em remoção definitiva para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região (PRFN5), na cidade de Recife/PE." Entendeu o juízo monocrático que "a remoção do autor para cidade de Recife, em razão da remoção de seu cônjuge, Defensora Pública Federal, por interesse da Administração Pública (Arthur Fogaça. n.º 1539636.8250345 - p.22), para a cidade de Recife/PE, é medida que se impõe." 3. Apelação manifestada pela UNIÃO. Aduz que, "resta ausente o pressuposto de deslocamento no interesse da Administração, já que a cônjuge do requerente (que, frise-se, goza da inamovibilidade) foi removida a pedido, por concurso interno de remoção, frustrando assim o próprio desiderato da norma genérica de servidores públicos. Observa-se claramente que a situação dos autos não se subsome ao inciso I do art. 36 da Lei nº 8.112/90. Não se trata de ruptura de unidade familiar ocasionada por deslocamento no interesse da Administração, mas de atitude voluntária da cônjuge do autor em participar de concurso de remoção e romper a situação de coabitação." Menciona, ainda, que "a concessão de exercício provisório atende ao pleito do autor, pois o mesmo irá manter a desejada unidade familiar na cidade de Recife-PE. A única diferença, no caso, reside no fato de que a definição de seu local de exercício está vinculada à situação que enseja a outorga do benefício, isto é, o deslocamento de seu cônjuge. Dessa maneira, caso haja modificação do quadro fático, o autor deverá retornar à Unidade de origem.". 4. Cuida-se de pedido de remoção, para acompanhamento de cônjuge, nos termos no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 8.112/90. 5. No caso, menciona o órgão julgador singular o seguinte: "assevera o autor que seu cônjuge foi removido por interesse da Administração Pública em 2014 e 2015 para as cidades de Maceió/AL e Recife/PE. Todavia, a ré apenas deferiu o exercício provisório nas respectivas Procuradorias nas cidades de Maceió/AL e Recife/PE, a despeito de a remoção de seu cônjuge ter sido realizada no interesse da Administração. (...) Desse modo, a remoção do autor para cidade de Recife, em razão da remoção de seu cônjuge, Defensora Pública Federal, por interesse da Administração Pública (Pedro Henrique Melo. n.º 0058376.6185791 - p.22), para a cidade de Recife/PE, é medida que se impõe. Por último, importante destacar que o instituto do exercício provisório, embora no caso tenha satisfeito o interesse de manutenção da coabitação e unidade familiar, não se destina aos casos em que existe tendência de definitividade no seu fato ensejador, como é o caso da remoção de defensor público da União a qual, segundo a legislação de regência, autoriza a REMOÇÃO, não o exercício provisório." 6. Nos termos do art. 226, CF/88, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 7. Observa-se que o autor ocupa o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, no qual tomou posse em setembro de 2008. Em 2011, casou-se com Bárbara Nascimento de Melo, Defensora Pública Federal, com quem coabita, ininterruptamente, desde meados de 2010, até a presente data. Lotados e em exercício nos respectivos órgãos federais, na cidade de Cuiabá-MT, a sua esposa foi removida, em 2014, no interesse da Administração Pública, para a Defensoria Pública da União-DPU na cidade de Maceió-AL. O autor formulou requerimento administrativo, solicitando a remoção para a PFN em Maceió-AL, a fim de acompanhar seu cônjuge removido no interesse da Administração, deferido, apenas, o exercício provisório. Em 2015, foi deferido pela PGFN novo exercício provisório ao autor para Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, em Recife-PE, também a acompanhar seu cônjuge novamente removido, para Defensoria Pública da União em Recife-PE. Em 2017, a PGFN requereu ao autor a apresentação de provas da permanência da motivação fática que teria ensejado a concessão do exercício provisório do autor, para que fosse mantido o exercício provisório; 8. Verifica-se que, o que se discute nos presentes autos é se houve, ou não, o interesse da Administração Pública na remoção da esposa no autor, integrante dos quadros da Defensoria Pública da União, para assegurar, ao demandante, o direito à remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da Administração. 9. A Lei Complementar nº 80, de 26/04/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, preceitua que os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória. 10. Observa-se que, no caso, a remoção a pedido dos membros da Defensoria Pública da União-DPU, considerados inamovíveis (salvo nos casos de remoção compulsória), não descaracteriza o caráter de interesse público da Administração na remoção, vez que, tanto na remoção ex Samuel Martins, como na remoção pedido, o interesse público está configurado. 11. Restou demonstrado que, a remoção da esposa do autor, Defensora Pública da União, deu-se a pedido, mas equiparada a uma remoção ex Matheus Gonçalves, na constância do matrimônio e quando o autor já integrava o serviço público federal. 12. A sentença deve ser mantida nos seus devidos termos, para conceder a remoção do autor, para fins de acompanhamento de cônjuge e da manutenção da unidade familiar. 13. Tendo em vista que a remoção de seu cônjuge se deu por interesse da Administração, a parte autora tem direito a ser removida para acompanhar seu esposo, nos termos do disposto no art. 36, III, a, da Lei nº 8.112/90, independentemente do interesse da Administração, de modo que não merece reparos a sentença recorrida. Apelação improvida. (PROCESSO: 364534404741399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2010, PUBLICAÇÃO: 24/12/2010). 14. Condenação da UNIÃO, ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 15. Remessa necessária e recurso de apelação, não providos.
(PROCESSO: 47526356877731831311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)