PROCESSO Nº: 8326472-74.5153.7.5.9132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. FUNCIONÁRIO CONTRATADO PELO REGIME DA CLT. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A sentença determinou que a União se abstivesse de indeferir o pagamento de seguro-desemprego ao autor, afastando a justificativa da Administração de que a relação trabalhista mantida entre o demandante e o CRECI/PB era de natureza estatutária, tendo ainda a decisão ordenado que a ré desse prosseguimento ao pleito administrativo do benefício, deferindo-o, caso preenchidos os demais requisitos exigidos na legislação pertinente. 2. Sobre a matéria, é de se reproduzir os termos do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada (87060406398481512344, AGTR, Desembargador Federal Yuri Melo, 1ª Turma, Julgamento: 29/11/2020): 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, deferiu o pedido liminar para conceder à parte autora/agravada o benefício do seguro-desemprego. 2. Sustenta a União Federal, em suma, que: 1) o STF na ADI 1.717 MC/DF, reconheceu que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia; 2) o contrato de trabalho em comento é nulo, tendo em vista que foi celebrado por uma Autarquia (CRECI), em clara violação à regra constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º da CF/1988); 3) o autor/agravado não faz jus ao pagamento do seguro-desemprego, o qual pressupõe contratação lícita e dispensa sem justa causa. 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o empregado contratado pela Administração Pública, sob o regime celetista, faz jus ao seguro desemprego. 4. A Lei nº 7.998/1990 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, cujos requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 3º do mesmo diploma legal. 5. De acordo com o termo de rescisão de contrato juntado aos autos, o autor/agravado foi admitido, em 04/03/2005, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região (CRECI/PB), através de contrato por tempo indeterminado e demitido sem justa causa por iniciativa do empregador em 23/03/2020. Após a demissão, protocolou o requerimento de seguro-desemprego, que foi negado sob o fundamento "CNPJ/CEI bloqueado; Código 69 - Órgão Público - Art. 37/CF". 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 9.759-2, decidiu ser aplicável aos conselhos profissionais (natureza autárquica) o disposto no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, o qual determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. 7. Todavia, essa questão não se encontra pacificada, tendo em vista que tramitam na Suprema Corte três processos sobre o tema (ADC 36, ADI 5367 e a ADPF 367), todos com julgamento iniciado em 17/04/2020 e suspenso após o voto da Ministra Sophie Rodrigues (Relatora). No julgamento em Plenário virtual no dia 23/08/2020, a maioria dos Ministros acompanhou o voto-vista do Ministro Calebe da Costa "pela constitucionalidade da opção do legislador de admitir que os quadros dos conselhos profissionais sejam formados com pessoas admitidas por vínculo celetista" (Notícias STF do dia 17 de abril de 2020). O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Pedro Lucas Teixeira, presidente do STF, que não participou da sessão em razão de licença médica. 8. Esta Primeira Turma, em casos assemelhados, reconheceu a possibilidade de pagamento de seguro-desemprego a ex-empregado que tenha como empregador órgão público da Administração direta e indireta. (APELREEX/PB nº 3306854-15.2933.17.12.5172, Rel. Des. Fed. Thales da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 20/05/2016; APELREEX/PB nº 0178856-41.8917.28.8.2928, Rel. Des. Fed. Convocado Kaique Pires Resende Martins, Primeira Turma, Julgamento: 01/09/2018). 9. Evidenciada a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo de dano (este último consubstanciado na própria finalidade do programa, que é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado), impõe-se a manutenção da decisão que concedeu à parte autora/agravada o benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 10. Agravo de instrumento improvido. 3. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (honorários recursais).
(PROCESSO: 69949070137346122102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)