(Ementa) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado contra decisão que deferiu o pedido a buscar a reexpedição de requisitório cancelado nos termos da Lei 13.463/2017. Inconformada, a União aduz que a nova "execução" está impedida de prosperar, haja vista que inegavelmente operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, uma vez que os beneficiários, devidamente intimados não sacaram os valores depositados em 24 de setembro de 2008. Sustenta que a decisão viola o art. 1º, do Decreto 40.360/1932. Requereu, alternativamente, fossem os requisitórios expedidos bloqueados até o trânsito em julgado do presente recurso. A Tutela recursal foi indeferida. Não se trata de nova execução, como menciona a agravante, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. Após o depósito, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 63.654/1932. A Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 48961527645336014306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)