PROCESSO Nº: 5103825-75.9516.17.10.3582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Caio Ribeiro APELADO: RICARDO GEORGE BERTO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Carvalho EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CORRESPONDENTE. PRESCINDIBILIDADE. REVELIA DO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. BRENO CASTRO. ELEMENTOS OBJETIVOS DE PROVA. AUSÊNCIA. RAUL NOGUEIRA. 1. Cuida-se de Apelação proposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança, por entender que a petição inicial está desacompanhada de elementos indispensáveis à prova do ato, de modo que inexiste nos autos informação de que os produtos/serviços/créditos foram disponibilizados ao particular. A parte apelante alega que não lhe foi facultada a apresentação de provas, sendo o caso de cerceamento de defesa. 2. De início, cumpre esclarecer que a Ação de Cobrança funda-se em Contrato de Prestação de Serviço para Desempenho da Função de Correspondente, de nº 4270.740.46439633-3, perfazendo o montante de R$ 455.357,14, posicionado para 11/04/2019. A Caixa Econômica Federal instruiu a petição inicial com o demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida (identificador 6213344.7738286). Não houve a apresentação do instrumento contratual, pois, conforme justificado nos autos, o mesmo não foi encontrado. O particular, embora devidamente citado, não apresentou Contestação, razão pela foi decretada a sua revelia. Ocorre que, apesar da revelia do particular, o juízo a quo considerou que a petição inicial não estava acompanhada de documentos indispensáveis à prova do ato, de modo que intimou a empresa pública federal para apresentar as seguintes informações: a) as circunstâncias em que se efetivaram as negociações; b) a disponibilização dos valores previstos no contrato em conta de titularidade do particular; e c) os extratos bancários de titularidade do particular que comprovam que o montante foi creditado em seu benefício (identificador 9107444.7555053). 3. Com efeito, por se tratar de ação ordinária de cobrança, é prescindível a apresentação do instrumento contratual, em razão de que outros documentos podem suprir sua falta e, conseguintemente, demonstrar, com a robustez necessária, a existência do débito. No entanto, é de se considerar que o demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida, tão somente, são Diego Nascimento para indicar que houve o negócio jurídico, tendo em vista que são documentos unilateralmente produzidos, não havendo nos autos qualquer outro elemento probatório objetivo que demonstre o suposto vínculo firmado com o apelado. 4. Nesse sentido, Apelação Cível 34071769128176576313, Desembargador Federal Arthur da Luz, 4ª Turma, Julgado em 08/12/2019. 5. No pertinente, não configurado, na espécie, o cerceamento de defesa, pois, conforme acima mencionado, a instituição financeira foi devidamente intimada para instruir o feito com elementos probatórios suficientes, limitando-se a repetir que o objeto da demanda é o Contrato de Prestação de Serviços para Desempenho da Função de Correspondente, de nº 0147.028.30485389-7. Sobreleva ressaltar que, nem mesmo em sede de apelação, a parte apelante juntou outros elementos objetivos que pudessem dar maior concretude à cobrança, alegando, de forma equivocada, que não lhe foi oportunizada a juntada de outros documentos. 6. Por derradeiro, conforme entendimento sedimentado do c. Superior Tribunal de Justiça, a decretação da revelia não resulta, necessariamente, na procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial. Precedentes: AgInt no REsp 3322363/SC, Rel. Min. Gabriel Almeida, 4º Turma, Julgado em 20/12/2020; AgRg no AREsp 108.238/MG, Rel. Min. Diogo Costela, 4º Turma, Julgado em 14/02/2017. 7. Carlos Eduardo Melo. Sem honorários ante a ausência de condenação pelo juízo a quo. LL
(PROCESSO: 13101970571336209194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)