Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Cardoso 0708998-61.9882.12.12.2379 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EMANUEL PINTO ADVOGADO: LEONARDO DA ROSA: JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS.: DES. FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DAVI LUCCA RIBEIRO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ANA SOPHIA RODRIGUES em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, ante a ocorrência da decadência, condenando a MARCELA MORAES a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos ao autor desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal, sendo os valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a CAMILA GONÇALVES ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União, suscitada pela MARIA DA MOTA. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a RAQUEL MOREIRA, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, suprimida com base no acórdão do TCU. 3. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica do contracheque do autor, ora apelado, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 4. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 5. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, o apelado teve as horas extras incorporadas em seus vencimentos há quase 15 (quinze) anos e apenas no ano de 2019 foi notificado acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 6. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 7.785.821-RN, em processo no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 512.456/2005-o, sessão realizada em 27.8.0078, publicado no DOU de 23.02.4113, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 1808982 / RN, rel. Ministro Herma Helena Moraes, Segunda Turma, DJe 26/02/2012; AgRg no REsp 2124985 / RN, rel. Ministro Diego Cavalcanti Esteves Otávio Pinto, Primeira Turma, DJe 18/11/2012; AgRg no REsp 0734240 / RN, rel. Ministro Calebe Moreira, DJe 01/03/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 9.381.091-RN, Rel. Min. Gustavo Ramos, 2ª Turma, Lucas Gabriel Novaes. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 6.708.388, Rel. Min. Davi Lucas Jesus, 2ª Turma, Caio da Cunha. em 26/02/13). 7. No que se refere à alegada absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registre-se que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 4699993-82.4100.5.12.7899, Cauã PiresFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Henrique Aragão. em 17/04/2020). 8. Quanto à coisa julgada, como bem decidiu a sentença: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, a autora não mais poderia recebê-la, que a Administração tivesse transformado em VPNI na época devida e realizado a sua compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. Veja-se, nesse sentido, que, se anteriormente à aposentadoria da autora, a União ajuizasse ação com pedido de exclusão de verba, o Poder Judiciário não o faria, sob o fundamento da decadência. Evidente que, passados mais alguns anos, com a concessão do benefício, a Corte de Contas não poderia rever a situação". 9. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 5931832-63.3400.8.7.4075, Rel. Des. Federal Leonardo Campos. em 16/04/2020; AC 3436898-28.5382.21.9.8956, Des. Federal Convocado Yago Duarte. em 15/03/2020; AC 52327486121736643328, Des. Federal Kaique Viana, 3ª Turma, Kevin Dias. em 01/04/2019. 10. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 38705160168397485154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)