PROCESSO Nº: 0974201-74.1059.4.5.8749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA COSTA ADVOGADO: Joaquim Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 90.705/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV, do CPC c.c art. 3º da Lei nº. Joaquim Farias. Entendeu o magistrado de base que o feito deveria ter sido ajuizado na Comarca de Caruaru/PE e não na Comarca de Cupira/PE, em razão das alterações trazidas pela Lei Samuel Pereira. 2. Pleiteia o apelante a reforma total da sentença, para que seja determinado o regular prosseguimento do processo na comarca de Cupira-PE, por ser competente para julgamento do feito. Aduz que não sendo este o entendimento desta Corte, requer que seja declinada a competência do feito para a 31º Vara Federal da Seção Judiciária de Caruaru-PE, com a devida remessa dos autos. Contrarrazões do INSS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de Competência 385.919/RS, em 23/05/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Rodrigo Peixoto na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada). 4. Na mencionada decisão, restou determinado, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 5. Ainda, "Esclareço que os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". 6. Como a demanda previdenciária foi ajuizada na comarca estadual em outubro de 2018 e diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar (LOAS - amparo social), o processo deve prosseguir normalmente na Justiça Estadual de Cupira/PE. 7. Precedente: Processo: 83575002030872307307, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Gustavo Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 07/11/2020). 8. Apelação provida para determinar o regular processamento do feito no Juízo Estadual de Origem. [7]
(PROCESSO: 01414153301221645993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)