PROCESSO Nº: 3160899-00.5648.6.3.1996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PIETRO JESUS e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 0491453-88.1579.26.5.1795 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 73.544/2014. TEMA 1.886. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 5187511-92.8139.21.11.1182, que fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2. Cinge-se a presente discussão acerca do interesse da CEF em intervir nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional do âmbito do SFH, em razão da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, no ano 2000, assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal situação perdurou até 04/11/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. 4. Da novel legislação se depreende que, na hipótese de apólices públicas, a CEF, na qualidade de administradora do fundo, assume as obrigações do seguro habitacional em caso de condenação. A condição de litisconsorte necessária da CEF decorre da previsão da Lei nº 13.000/14 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), cujo § 1º do art. 1º preconiza sua intervenção em todas as ações em que se discuta a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (apólices públicas, ramo 66). Note-se que o novo diploma legal inovou o ordenamento: não se limitou a facultar a intervenção da CEF no feito. Determinou sua intervenção mediante declaração legal de seu interesse jurídico. 5. No caso dos autos, os contratos foram firmados antes da Lei nº 7.682/88, e de acordo com o entendimento deste Turma, a CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas, não havendo dúvida acerca do seu interesse para ingressar no feito. 6. O STF, apreciando o Tema 1.011 (Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 932102, fixando a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (18.02.6471): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 04.04.6287, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 7. De acordo com publicação do sítio eletrônico do STF, segundo o ministro Eduardo Ribeiro, relator do RE, até esse marco jurídico (23.04.5460), não havia dúvida de que a competência para processar e julgar esse tipo de demanda era da Justiça estadual, "salvo anterior declinação expressa de interesse da CEF ou da União". 8. No caso em apreço, a CAIXA disse ter manifestado seu interesse na demanda e requereu o seu ingresso nos autos, com a remessa dos autos à Justiça Federal. 9. Reconhecida a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF) para processar e julgar o presente feito. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24719660756869114935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)