PROCESSO Nº: 2831351-91.4611.6.2.0880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MOURA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Ribeiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 21.299/2003. REVISÃO GERAL ANUAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. INOCORRÊNCIA. DIREITO A REAJUSTE DE 13,23%. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 13.314/2017. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 10.698/2003 concedeu vantagem pecuniária aos servidores, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), e não um reajuste geral com distinção de índices; 2. Se a norma disse tratar-se de vantagem pecuniária, não pode o Judiciário decidir diferentemente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e à Súmula nº 339 do STF ("não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."); 3. Ainda que a Lei nº 10.698/2003 tivesse concedido um reajuste com distinção de índices, isso não iria de encontro ao art. 37, X, da CF, dado que o que ali se veda é a concessão de revisão com índices distintos para os servidores civis e militares, de modo que não existe óbice algum a que a revisão geral anual seja levada a cabo com índices distintos entre os servidores civis; 4. Os pronunciamentos do Eg. STF são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes Nºs 10 e 37, tendo assim se pronunciado, ademais, em sede de Reclamação (Ag.Reg. na Rcl 23443/DF, Rel. o Ministro Danilo Mendes); 5. Impossível se extrair do texto do art. 6º da Lei nº 13.317/2016 o entendimento de que tenha reconhecido o direito aqui pleiteado, tendo ele feito justamento o oposto, que foi determinar a incorporação dos R$ 59,87; 6. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, eis que a condenação sobre o valor da causa (R$ 570.365,10) seria desproporcional em face de se tratar de demanda simples, repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado; 7. Apelação parcialmente provida. rc
(PROCESSO: 21379026534193381301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)