PROCESSO Nº: 9535641-45.0540.16.1.6573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: João Gabriel da Costa Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0414619-66.1868.25.5.0599 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Associação (ASSECAS), aduzindo omissões no acórdão, especialmente sobre o fato de que o título judicial transitado em julgado assegurou expressamente a paridade dos 80% (oitenta por cento) da GDPGTAS sem estabelecer qualquer diferenciação entre proventos integrais e proporcionais. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. 3. Deixou-se claro, ainda, que a gratificação referida se insere na definição de proventos. Assim, deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria. Ressalte-se que não há menção no título judicial acerca do pagamento integral ou uniforme das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais). O título executado confere a gratificação referida, mas é questão tipicamente executória aferir a forma de cálculo. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 49744808233570704242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)