EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. ATUAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DA OBRA. FGHAB. PREVISÃO NORMATIVA QUE EXCLUI A COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, com remessa dos autos à Justiça Estadual. O particular ainda foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais ficaram sob condição suspensiva devido à justiça gratuita concedida. 2. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder, na condição de agente financiador, por supostos vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. De acordo com o entendimento pacífico do eg. Superior Tribunal de Justiça, grosso modo, há dois gêneros de atuação da Caixa Econômica Federal em financiamentos imobiliários, a saber, o de agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, e o de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 4. A jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, quando atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, a CEF não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 5. Nesse diapasão, a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia. Precedentes da Corte Cidadã. 6. No caso concreto, observa-se não se tratar de obra erigida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e integrante da chamada "Faixa 1" do PMCMV, na qual a CEF atua como agente executor de política pública federal, mas sim de empreendimento financiado pela instituição bancária, na condição de mero agente financeiro, sendo a construtora a responsável pela celebração de contrato de compra e venda diretamente com os mutuários. 7. O fato de o financiamento imobiliário possuir cobertura do FGHab não corrobora a tese do recorrente. Isso porque a disposição do art. 21, caput, do estatuto do citado Fundo, exclui expressamente da cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção. 8. Deve ser excluída a condenação do particular ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A decisão impugnada claramente não possui caráter terminativo, pois, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, encaminhou os autos à Justiça Estadual, não pondo termo ao processo. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para excluir a obrigação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. medc
(PROCESSO: 69285872942378931853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)