PROCESSO Nº: 8138890-49.1469.6.11.8090 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Erick da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª VARA FEDERAL - RN, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito. 2. Cuida-se de embargos propostos contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando discutir os créditos tributários constantes da Execução Fiscal nº 111118-44.0142.3.19. 8400, os quais foram extintos por ausência de garantia prévia do juízo. 3. Alegação da recorrente no sentido de que, para intimar a apelante para reforçar a garantia, deveria o magistrado, "antes de tudo, saber qual é o valor atual dos bens constritos e cotejá-lo com valor atual dos débitos cobrados. Nos autos da execução fiscal de origem não se tem nenhuma dessas informações! Aliás, nem mesmo o Col. Juízo a quo sabe qual é o valor da garantia atualmente existente e, nessas circunstâncias, sequer poderia determinar novas constrições". 4. O Eg. STJ, em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (Resp. nº 8.494.661/SP, Relator: Ministro ENRICO CORREIA, julgado em 20/12/2010), consolidou entendimento no sentido de que a insuficiência da penhora não obsta a admissibilidade ou a apreciação dos embargos à execução, desde que demonstre o devedor incapacidade econômica para fazê-lo. 5. Como se vê, é dever do executado garantir o juízo da execução antes do oferecimento dos embargos à execução, o que não foi atendido integralmente no presente caso. 6. Ao ser intimada para garantir a execução, a contribuinte afirmou não ser possível comprovar a garantia do juízo, "sem que seja certificado nos autos quais bens já se encontram penhorados na execução fiscal nº 476288-01.8215.27.3.2658 e apensos e sem a realização de avaliação para a averiguação do valor atualizado dos bens e da suficiência da garantia, com base na análise do valor atualizado dos débitos que deverá ser apresentado pela embargada". 7. A apelante descumpriu a norma do art. 16 da Lei nº 6.830/80, justificando a extinção dos autos nos termos da sentença. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03609795887965850036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)