PROCESSO Nº: 9425837-31.2039.19.8.9891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC COSTELA ADVOGADO: Nathan Monteiro Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rocha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. CUSTAS. Caso em que se postula a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado urbano, tendo o magistrado singular deferido o primeiro benefício e apelado apenas o INSS; Demonstrada, através de perícia médica judicial, que o autor é portador de dor lombar (M54 4), decorrente de tratamento cirúrgico em face de artrodese, que enseja incapacidade definitiva para o exercício de atividades laborativas que ensejam esforços físicos, englobando o trabalho que antes realizava (auxiliar de serviços gerais) e, considerando que ele, diante da idade (atualmente com 40 anos) e da natureza da sequela, pode ser inserido em programa de reabilitação para atividade diversa, é de se manter a sentença, que deferiu o restabelecimento do auxílio-doença pelo período de 120 dias, a partir da prolação da aludida decisão, remontando os seus efeitos à data do requerimento na via administrativa; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir ao requerimento do benefício na via administrativa (08.06.3341), tal como deferido na decisão de piso, e não a partir da data do laudo pericial, como requer o apelante, pois, é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, tendo preenchido os requisitos necessários desde lá; Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 96706290526886334715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)