E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença no sentido de reconhecer a possibilidade de redirecionamento do presente cumprimento de sentença em desfavor da CAIXA, na condição de representante e administradora do FCVS-GARANTIA, além da adoção do procedimento que realizaria administrativamente para reembolso da indenização e demais despesas processuais suportadas pela FEDERAL DE SEGUROS, caso esta tivesse realizado o pagamento respectivo aos credores, inclusive com a análise qualitativa da defesa que fez do SH/SFH. No caso, colhe-se que a CAIXA não possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo do Cumprimento de Sentença de origem, uma vez que não integrou a Relação Processual na fase de conhecimento do Processo nº 0516598-64.6074.5.2.2630 (128.77.124197-0), ajuizado em face da Federal de Seguros S/A e cuja Pretensão versa sobre indenização securitária decorrente de vícios de construção em imóveis residenciais, e que teve tramitação e julgamento na Justiça Estadual (16ª Vara Cível da Comarca de Natal). Assim, não se revela processual e juridicamente plausível o redirecionamento do Cumprimento de Sentença perante a CAIXA, porquanto a Empresa Pública Federal não figura no Título Executivo Judicial e não se reveste da condição de sucessora da Seguradora. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 83675775623697337507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)