PROCESSO Nº: 2559470-68.0095.9.4.1564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH VIEIRA LTDA ADVOGADO: Paulo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Francisco Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. VALOR CORRESPONDENTE AO DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação por ela interposta, apenas para reduzir a verba honorária, mantida a sentença que excluiu o ICMS (destacado) da base de cálculo do PIS/COFINS e reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15831932794503393225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)