PROCESSO Nº: 0449575-23.5731.14.11.1152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO SOUZA ADVOGADO: Vinicius Lima De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. 1. No caso, por força de decisão judicial em processo anterior, o(a) autor(a), agente penitenciário, percebia auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna - AMPROTAB, ante o reconhecimento de que o serviço prestado pela associação era o único que fazia o percurso de Mossoró até a Penitenciária Federal de Mossoró, localizada na RN 015, km 13 - Baraúnas, vez que o trajeto não é servido por meios convencionais de transporte. Em setembro de 2019, a Administração reduziu o valor do auxílio-transporte baseado na tarifa da AMPROTAB (sessenta reais), passando a utilizar, como parâmetro, valor estimado de "serviço alternativo análogo de menor custo", decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER e 99POP (quinze reais). A sentença condenou a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 3754328-08.1618.5.7.4134, bem como a pagar as diferenças decorrentes, uma vez que considerou inviável, para o percurso objeto da demanda, o meio de transporte alternativo indicado pela Administração (via aplicativos de mobilidade). 2. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se é possível ao(à) autor(a) receber o auxílio-transporte calculado mediante os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN - AMPROTAB, no importe de R$60,00, e não com base nos valores supostamente cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99POP, no importe de R$15,00, como quer a União, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade. 3. A coisa julgada da sentença proferida no processo anterior, por si só, não impede a alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, desde que, supervenientemente à decisão judicial, tenha havido mudança na situação fática que resultou na determinação da utilização da tarifa da AMPROTAB, como o surgimento de outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional. 4. No caso dos autos, contudo, não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Por outro lado, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus). 5. A inviabilidade fática do uso de aplicativos no referido trecho foi constatada pelo Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró (OFÍCIO 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ), o qual reporta a inexistência de garantia de disponibilidade de motoristas e o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo. Os problemas relatados pela diligência do SEAD da Penitenciária indicam uma instabilidade do serviço, ratificando a inviabilidade do meio de transporte e a imprestabilidade do custo estimado do serviço para ser usado como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte. 6. Por outro lado, a ação foi ajuizada em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (OFÍCIO 8318676/2019/COGEP/DIREX/DEPEN/MJ) para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos). Assim, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão de restabelecimento do valor do auxílio não pode ser afastada pela possibilidade de existir outra entidade de taxistas que ofereça o serviço de transporte para o mesmo percurso por um valor menor, mormente porque a determinação administrativa em face da qual se insurge o(a) autor(a) reduziu o parâmetro de cálculo para R$15,00, baseando-se na estimativa de custo dos aplicativos de mobilidade. De todo modo, registre-se que, fora dos limites desta lide, não há óbice para a Administração intentar nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio, desta feita usando como base a tarifa da outra entidade de taxistas. 7. A sentença, portanto, deve ser mantida, considerando a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a demonstração de que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 53639408577115146414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)