PJE 1633820-99.0447.24.8.5256 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015, uma vez que, apesar de ter se manifestado nos autos, a parte autora não procedeu ao atendimento da ordem judicial para emendar a inicial e apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação (especificação da causa de pedir individualizada de cada parte demandante, aduzindo pormenorizadamente quais seriam os supostos vícios construtivos do imóvel da parte autora). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas alegações, a parte autora sustenta, em apertada síntese, que: a) é pobre e não teve condições de elaborar um laudo individual para sua residência, tendo o engenheiro responsável pelo laudo identificado, em todos os imóveis, danos patológicos oriundos de vícios construtivos desde o seu início (segue descrevendo os danos); b) corrigiu os defeitos alegados na inicial, especificando a causa de pedir e identificando os vícios construtivos do imóvel; c) deve a sentença apelada ser anulada. Defende seu direito à indenização pelos vícios de construção. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a parte autora busca a condenação da CEF no pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à reparação de todos os vícios construtivos apurados, e no pagamento de indenização por danos morais, relativos a imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cuja petição inicial foi indeferida. 4. Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, uma vez que, após a intimação para emendar a inicial, a parte autora apontou os vícios de construção que alega existirem no seu imóvel, bem como colacionou fotografias do bem e laudo pericial realizado no condomínio. A parte apontou devidamente a causa de pedir e o pedido, instruindo os autos com as provas que entende por devidas. Cabe ao MM. Magistrado, após a devida instrução processual, julgar de acordo com elementos de prova trazidos aos autos. Ver: TRF5, 2ª T., PJE 1034817-66.0112.14.7.6883, rel. Des. Federal Luiz Miguel Novaes, j. 12/02/2021. 5. Apelação provida, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. nbs
(PROCESSO: 79552089623295322138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)