PROCESSO Nº: 9130004-81.4678.2.8.9792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAN REMO COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS LTDA ADVOGADO: Juan Vieira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Cunha Bianca Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Erick Mendes. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 7281156-28.6612.4.3.0932, julgado em 18/03/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 02974853772058855651, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2019; PROCESSO: 77717342799069854158, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2016; PROCESSO Nº: 8046326-22.0588.13.6.5370 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES - 2ª TURMA, 14/07/2018; PROCESSO: 95929856812455947600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018; 52210706563699862747, DES. FED. RAFAEL PINTO, 3ª TURMA, MURILO DA CONCEIÇÃO; PROCESSO Nº: 0157466-15.2285.23.11.8603, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO DE BIANCA CAMPOS, 4ª TURMA, 17/7/2018 E PROCESSO: 12144141609837946983, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018. TRF1: AMS 3228419-21.6411.20.3.5818, JUIZ FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 17/03/2018; AC 1686545-75.4890.18.10.0602 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA JESUS, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 20/09/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 0903713-86.4585.19.11.0462, MARCOS VINICIUS MONTEIRO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 9202751-52.1663.18.8.6526, DAVI LUCAS DA CUNHA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 3867915-18.7863.18.2.8898, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - MARCELA PEREIRA JUDICIAL 1 DATA: 08/10/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. LRLF/FP
(PROCESSO: 46689169765217765375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)