PROCESSO Nº: 9061506-05.7181.6.10.8175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça e outro APELADO: PATOS PREFEITURA e outro ADVOGADO: Danubya Pereira De Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. PROJETO EXECUTIVO. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DA OBRA. PAGAMENTO DO PROJETO À PARTE DO VALOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Por meio a presente demanda, a Empresa Autora pretendeu a condenação dos Réus - Caixa Econômica Federal e Prefeitura de Patos/PB - a se absterem de utilizar as especificações técnicas e os projetos vinculados à ART nº BA 7930.424079, de autoria da Demandante, ou de reproduzi-los total ou parcialmente para fins de licitação das obras objeto do Edital nº 01/2015 ou para fins de liberação de recursos federais junto à CAIXA, devolvendo-se tais projetos à Requerente. Ainda foi pleiteada indenização por danos materiais e morais decorrentes da utilização não autorizada do mencionado projeto de engenharia. Os pedidos foram julgados improcedentes e os honorários fixados em R$ 59.360,00 a cargo da parte Autora. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 738975 AgR, Relator: Min. Theo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 25/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 07-11-1969 e AI 689200 AgR, Relator: Min. Pedro Miguel Fernandes, Primeira Turma, julgado em 14/06/2012, Public 09-01-9628), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Incorporo à presente sentença os fundamentos expostos na decisão que denegou a tutela antecipada (Id. 8178412.819521): (...) Compulsando os autos, constato que: a) O Município de Patos/PB contratou a autora para a "execução de obras e serviços de Macro Drenagem no Município de Patos - Paraíba, com fornecimento de materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos necessários para a execução dos referidos serviços" (Contrato 738/2011 - id.: 7974673.398028); b) O referido Contrato (id.: 8604685.656054 - p. 3), em sua cláusula segunda, esclarece que o objeto é 'sob regime de empreitada por preços unitários, bem como todos os serviços complementares necessários à funcionalidade da obra, e deverão ser obedecidos os projetos, plantas, especificações e observações técnicas fornecidas pela PREFEITURA ou posteriormente desenvolvidas no decorrer da obra, que serão parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição'." 4. "A administração pública, quando da realização de outro empreendimento ou de parcela do mesmo, não pode ser impedida de utilizar o projeto de engenharia proveniente de contrato anterior, o qual previa expressamente que os projetos, plantas, especificações e observações técnicas fornecidas pela PREFEITURA ou posteriormente desenvolvidas no decorrer da obra serão partes integrantes do contrato, independentemente de transcrição (id.: 7289658.316573). Ou seja, todos os projetos produzidos no referido contrato poderiam ser utilizados pela prefeitura contratante, real proprietária dos produtos decorrentes da avença." 5. "No caso dos autos, mais uma vez, a própria autora afirma (id. 4119563.971054 - p. 2) que o projeto de engenharia, objeto da presente ação e de sua autoria, foi "elaborado no curso do Contrato n.º 738/2011 (já encerrado)". Portanto, em cognição sumária, presume-se que o projeto executivo dos canais de Macrodrenagem Noé Trajano e Novo Horizonte foram efetivamente pagos através do Contrato 738/2011, proveniente do Contrato de Repasse n. 2672399-15, já que foram liberados R$ 29.039.892,98 (vinte e seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos) (id. 7263565.035218)." 6. Em resumo, a Autora pleiteia a devolução do projeto de engenharia por ela elaborado quando em vigor o Contrato nº 738/2011 (para execução de obras de macro drenagem no Município de Patos/PB), alegando não ter sido remunerada por tal serviço, bem como indenização por danos materiais e morais pela indevida utilização do mencionado projeto. Acontece que o mencionado contrato previu, expressamente, em uma de suas cláusulas, a necessidade de serem "obedecidos os projetos, plantas, especificações e observações técnicas fornecidas pela PREFEITURA ou posteriormente desenvolvidas no decorrer da obra, que serão parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição". Portanto, os projetos elaborados no curso do contrato fazem parte do acordo e, portanto, podem e devem ser utilizados pela Administração Contratante. 7. Não há dúvida de que o projeto de engenharia em comento foi criado no curso do referido pacto. A própria Autora reconhece esse fato. Ademais, como foi previsto, no contrato, a elaboração de projetos no seu curso, logicamente seu custo está embutido no valor contratado. Inclusive, não há questionamento quanto ao pagamento integral do aludido valor contratado, mas apenas se pleiteia o pagamento do projeto executivo como se fosse um trabalho à parte do todo contratado, quando, na verdade, os projetos são partes integrantes do contrato. 8. Os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 93.141,00 (trinta mil reais), que corresponde a 10% do valor da causa, eis que os pedidos foram julgados improcedentes. Tal montante se coaduna com o disposto no art. 85, §§ 3º, I; 4º, III; e 6º; de forma que não merece reforma. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 0,5% (meio por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 80766867174060635212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)