PROCESSO Nº: 5663469-45.0706.25.10.0782 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR ARAGÃO e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Vicente Araújo EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6458769-44.7517.15.6.3045 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. ID
(PROCESSO: 09911090331125339876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)