EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, em sintonia com a jurisprudência do c. STJ, pela possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a ela, como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Restou consignado, ainda, no decisum embargado, que a própria EBSERH, nos editais posteriores ao de que cuida o caso dos autos, reconheceu a possibilidade de o graduado em Engenharia Biomédica ser investido no cargo de Engenheiro Clínico, não se justificado, pois, o tratamento distinto conferido aos demais candidatos. 4. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 87476327541261282952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)