PROCESSO Nº: 9303605-15.6905.4.10.2042 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL ROCHA PUGLIESI ADVOGADO: Pedro Miguel Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN/LPA
(PROCESSO: 88732760243772901784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)