PJE 1929886-89.3623.4.10.8760 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela União, para afastar a condenação em danos morais, fixados em sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade dos atos de licenciamento dos autores do Exército Brasileiro, julgando procedente o pedido de condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 42.366,00, a cada um dos autores. 2. Sustentam os particulares, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição/equívoco por considerar que não haveria provas de que os xingamentos teriam ocorrido, sendo certo que a única testemunha que negou a ofensa teria sido a própria ofensora. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de contradição/equívoco, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "o simples fato de haver avaliação negativa do trabalho dos autores não configura o dano moral, sobretudo pelo fato de serem militares temporários, uma vez que a hierarquia e disciplina são pilares da vida militar, de modo que a rigidez no tratamento entre superiores e subordinados é esperada, só configurando dano moral quando ultrapassa do limite do mero exercício regular de um direito e ofende a dignidade da pessoa. Os alegados xingamentos, ainda que reconhecidos por algumas testemunhas, foram negados por outras, de modo que não há prova cabal que teriam ocorrido, não cabendo presumir a conduta desabonadora por parte do oficial superior". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0850804-92.6572.11.7.6533, rel. Des. Federal Davi Peixoto, data da assinatura: 07/06/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 39874270770106205195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)