PROCESSO Nº: 6831595-01.4205.9.3.0916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAPA CAPIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Kaique da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7325611-58.6017.29.1.4036 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO RE 5.826.280/PR (Tema 985). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada no 1.332.155/PR (Tema 985), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 1.508.764/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 2.706.191, julg. 21/03/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento estabelecido no RE nº 8.544.463/PR, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 80568436858332690490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)