PROCESSO Nº: 0116734-65.1870.21.5.0778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Enzo Cardoso ADVOGADO: Caio Melo AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Bernardo da Paz AGRAVANTE: THIAGO CAVALCANTI ADVOGADO: Vicente da Mata AGRAVANTE: THALES DA ROCHA ADVOGADO: Enzo Pinto AGRAVANTE: JESSE MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva AGRAVANTE: THEO PORTO SA LEITAO MARINHO FALCAO ADVOGADO: Eduardo Correia AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO MARTINS ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes AGRAVANTE: VITOR RAMOS ADVOGADO: Yuri Fernandes AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PADILHA DE FREITAS ADVOGADO: Luiz Felipe Almeida AGRAVANTE: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: João Felipe da Mata AGRAVANTE: ARTHUR CALDEIRA ADVOGADO: João Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2872625-21.3070.18.2.8242 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO COL. STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 84790281052894021478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)