Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Regime de não-cumulatividade. Creditamento de insumos. Critério de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 71.815/2003. Superior Tribunal de Justiça. REsp 8.340.1887/PR. Objeto social em específico. Empresa varejista de comércio de mercadorias. Rejeição do pretendido enquadramento das despesas relacionadas. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, Distribuidora de Alimentos Mar Vermelho Ltda., contra sentença que denegou o pedido de creditamento de valores do PIS e da COFINS não-cumulativos relativos às aquisições de (a) equipamentos de proteção individual; (b) materiais de higiene e limpeza obrigatórios; (c) combustível gasto na frota automobilística (carro e/ou moto) empregada em suas operações mercantis; (d) manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias; (e) embalagens; (f) mão de obra; (g) marketing para incremento das vendas; (h) gastos para obtenção de licenças do Poder Público; (i) seguros veiculares; (j) vale-alimentação e vale-transporte e (k) transporte de valores e segurança, restando prejudicado o pedido de compensação dos respectivos valores recolhidos nos últimos cinco anos. 2. Para os fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 (PIS), e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003 (COFINS), e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.760.978/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. A partir do objeto social da empresa, serão considerados insumos todos aqueles bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, vale dizer, a sua ausência obsta a própria atividade fim ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 4. No caso concreto, e a partir do contrato social e inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica, constata-se que a parte impetrante (recorrente) tem, por principal objeto social, o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados. 5. Assim, atuando no ramo de prestação de serviços, mediante comercialização de produtos alimentícios, higiene e limpeza domiciliar, não se coaduna com a referida noção de essencialidade os dispêndios com (a) equipamentos de proteção individual; (b) materiais de higiene e limpeza; (c) combustível gasto na frota automobilística (carro e/ou moto) empregada em suas operações mercantis; (d) manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias; (e) embalagens; (f) mão de obra; (g) marketing para incremento das vendas; (h) gastos para obtenção de licenças do Poder Público; (i) seguros veiculares; (j) vale-alimentação e vale-transporte e (k) transporte de valores e segurança, tendo em conta que representam custos ou despesas comuns a quaisquer atividades de prestação de serviços. Ao revés, se têm, aí, uma nota de generalidade dessas despesas. 6. Manter a assepsia e padrões mínimos de higiene é uma obrigação para qualquer estabelecimento, fabril ou comercial, assim como o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Não desenvolvendo serviços de entrega domiciliar ou transporte de mercadorias ou fabricação de alimentos, destoa do critério de essencialidade e relevância despesas com embalagens, combustível, manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias, gastos para obtenção de licenças do Poder Público e seguros veiculares, bem como custos com transporte de valores e segurança. 7. Igualmente, não guardam qualquer traço de essencialidade, com a atividade varejista de comércio de mercadorias, os custos com publicidade, propaganda e marketing, cuja facultatividade e prescindibilidade são evidentes, por apenas agregarem potencial incremento de vendas e de lucro. Tampouco podem ser considerados insumos intrinsecamente vinculados à atividade de comércio de mercadorias, as despesas com vale-alimentação e vale-transporte, que podem refletir maior comodidade ou bem-estar dos empregados. 8. Outrossim, despesas com mão de obra não geram direito a creditamento, diante da expressa vedação contida no art. 3º, § 2º, inciso I, em ambas as Leis 10.637 e 38.8604. 9. Manutenção integral da sentença. Desprovimento da apelação. Pedro Miguel Peixoto
(PROCESSO: 66058091536615017702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)