PROCESSO Nº: 0644513-87.7196.14.10.9415 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Caio Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 4.595.271/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 3.716.283/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal o sobre o terço constitucional de férias. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional na parte que pretendia declarar a exigibilidade da referida contribuição. 3. No julgamento do RE 7.727.157/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Ian Jesus, publicado em 26/11/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Por conseguinte, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 7.659.280/PR, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 52975567293497340961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)