PROCESSO Nº: 5054192-67.9488.5.12.4256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIA RAMOS FERNANDO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO COMO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante, candidata a uma das vagas do curso de Letras/Espanhol da UFPE no ENEM 2016, defende ter direito à reserva de vaga prevista no item L-2 do Edital do certame, destinada a candidato que tenha integralmente cursado o ensino médio em escolas públicas; 2. O art. 1º, da Lei 12.711/2012, estabelece que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; 3. Tendo a autora cursado o 1º ano do ensino médio em escola particular, ainda que como bolsista, não faz jus a ser considerada aluna cotista egressa de escola pública; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 74644981861974283898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)