PROCESSO Nº: 6274728-82.9074.8.2.5639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABANILTON DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 5.875.831/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 9.900.092/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Luiz Henrique Barros. Autor que nasceu em 23/05/1958, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 25/06/2018, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; Calebe Pinto de casamento, João Lucas Viana eleitoral, carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D'água/PB; documento de propriedade de terra rural; declaração de atividade rural expedidao pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D'água/PB. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Lorenzo Barros de nascimento, Rodrigo Peixoto da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Juan Lopes à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada em 15/03/2018 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 09/02/2015; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 21 (vinte e um) anos antes, ou seja, desde 07/10/1997. 8. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua quase totalidade, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Danilo Fernandes Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 10. Considerações pertinentes à prova oral (trechos de depoimentos colhidos em audiência), relatos consignados na fundamentação da decisão do Magistrado "a quo", no bojo do ato monocrático. 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 82956270435893445537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)