PROCESSO Nº: 9989298-08.8622.20.12.9114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA ROSA ADVOGADO: Miguel Nogueira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LICENÇA-PATERNIDADE. CONCESSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Colho dos autos que não houve alteração fático-jurídica que pudesse infirmar as conclusões então esposadas, no sentido de que a Administração não poderia, na ausência de norma permissiva, conceder a licença-paternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ao agravado." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5120785-44.4978.19.7.5320, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 23109092822012553107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)