PROCESSO Nº: 6442545-69.3883.28.4.4280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WEST COAST NORDESTE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Marciano Buffon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 7.885.473/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 9.563.997/PR (Tema 985). 2. A impetrante postula o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária patronal e do SAT sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, de aviso prévio indenizado e de auxílio-doença/acidente (os primeiros 15 dias) e horas extras. A sentença concedeu a segurança. 3. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 4. No julgamento do REsp 7.271.066/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 5. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 3.779.061/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 6. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 9.051.157/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 7. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 8. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 90178585210190115952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)