PROCESSO Nº: 6897603-76.7277.4.6.1306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à sua apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a sucumbência recíproca decorrente da alteração do julgamento, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 86 do CPC. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos da sentença recorrida denota que foi reconhecida a existência de parcelas a repetir, razão pela qual o juízo de retratação, ao impor a subtração dos valores referentes ao terço constitucional de férias do seu cômputo, impactou de forma negativa o seu alcance e, sobre essa parcela respectiva, reconheceu a sucumbência da parte autora. 6. No entanto, apesar de a parte autora restar sucumbente de parte do pedido, observa-se que essa sucumbência se deu em sua parcela mínima, pelo que se aplica à situação posta o que dispõe o parágrafo único do art. 86, remanescendo a condenação no pagamento de honorários advocatícios tão somente em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 7. Embargos de declaração providos, porém sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18660752651704810823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)