Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Raul da Cunha. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.820.009/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise do caso concreto. Documentação do ato infracional e intimação da exequente. Inocorrência da prescrição ao redirecionamento. Recurso provido. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que, nos termos do art. 1.040, inc.II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.705.340/SP (Tema 444). No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o sócio, sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da executada, se precedente ou superveniente à citação desta. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao se negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que haver, ali, mera pretensão em rediscutir o mérito do recurso. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado está em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posteriormente à citação da parte devedora, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. No caso concreto, a empresa devedora foi citada em 15 de julho de 2000; em razão de adesão ao programa de parcelamento, a execução fica suspensa. Rescindido o parcelamento, o procedimento retoma seu curso em 2005. Ocorre nova tentativa de penhora na sede da parte executada, ao que o Oficial de Justiça certificou que a devedora não mais funcionava no endereço então conhecido, sendo a parte exequente intimada sobre o ato infracional em 25 de março de 2009, sendo esse o marco inicial da prescrição para fins de redirecionamento. A parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s) em 11 de março de 2012, portanto, antes de consumada a prescrição quinquenal da pretensão de redirecionamento. Acresce-se, ainda, que a dissolução irregular, como espécie de ato infracional, está devidamente comprovada, e em conformidade com o teor da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Por fim, registra-se que o instituto do redirecionamento (i) aplica-se às dívidas tributárias e não tributárias, e (ii) a alcançar quem estivesse exercendo a gerência da sociedade no momento da dissolução irregular, na linha da compreensão firmada, igualmente, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 3.263.804/RS, representativo da controvérsia (Tema 630). Necessidade de adequação da anterior decisão deste Colegiado que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s), vez que calcado em entendimento diverso daquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 7.436.460/SP (Tema 444). Juízo de retratação exercido, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, deferindo-se o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular, ante os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.558.961/SP (Tema 444) e no REsp 2.402.713/RS (Tema 630). Agravo de instrumento provido. jmda
(PROCESSO: 41499753124524837323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BENÍCIO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)