EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.853.691/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do LUIZ FERNANDO PORTO, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 5.401.489/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 4.403.635/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Na hipótese fática, a Quarta Turma deste HENRIQUE DA COSTA entendeu que o terço constitucional de férias tem natureza de verba habitual; assim, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença que havia declarado a inexistência de relação jurídica que obrigue as impetrantes a recolherem contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. Logo, o acórdão proferido por esta Turma decidiu conforme o entendimento firmado pelo STF no RE 6.249.464/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação não exercido. nab
(PROCESSO: 49779763639701503481, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)