EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão que reconheceu a incompetência desta Justiça Federal para processar e decidir a querela, determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual. 2. A decisão do Juízo Federal que reconhece a inexistência de interesse da CEF na lide não afeta a esfera jurídica da Seguradora, que não possui legitimidade para recorrer desta decisão. Apenas a instituição financeira, que, em princípio, teria seu suposto interesse na lide não reconhecido, poderia propor recurso em defesa de sua permanência no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não comporta conhecimento à falta de legitimidade recursal. 3. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 04045420111893279227, AG932469/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Breno Moura, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 10/05/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 945165 3224834-52.3442.6.11.6209, Desembargador Federal Noah Rezende, KEVIN BARROS - Segunda Turma, DJE - Data: 19/11/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 305169 5623411-23.4615.13.12.5068, Desembargador Federal Luiz Gustavo Cardoso, PEDRO MIGUEL MARTINS - Quarta Turma, DJE - Data: 09/11/2018 - Página: 75. 4. Não se desconhece a decisão proferida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 964.926/PR, em 03/05/2020, publicado no DJe de 30/12/2020, no sentido de que, após 17.05.5561, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. Entretanto, é forçoso reconhecer que essa questão ficou prejudicada, no caso concreto, eis que a falta de legitimidade da Recorrente impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente Agravo de Instrumento. 5. Agravo de instrumento não conhecido. medc
(PROCESSO: 35563418750425837561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)