PROCESSO Nº: 4343525-10.6610.20.8.5279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: BENJAMIN COSTA ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Viana EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela ANATEL em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.436.372/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. No caso, em 26/01/2014 foi dada vista dos autos à Exequente, em face do decurso do prazo editalício sem manifestação do Executado para pagar o débito ou nomear bens à penhora. Em 06/05/2014 a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Do término do prazo de suspensão da execução ocorrido em 27/02/2015, até a data da prolação da sentença, em 12/09/2020, não transcorreu o prazo prescricional, não havendo que se falar em consumação da prescrição intercorrente. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 81113000994456884025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)