PROCESSO Nº: 8439921-71.6451.29.5.7855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Alves - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ORIUNDOS DE CARGO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Retornam os autos da vice-presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma ao decidido pelo eg. STF, no RE 957.505/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 473); 2. Tendo o STF firmado a tese de que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a "quintos", a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso, deve ser readaptado o acórdão que havia entendido pela possibilidade da referida acumulação; 3. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. rc
(PROCESSO: 67967256133863165682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)