EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86 E PELA LEI Nº 7.789/89. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança quanto ao pedido de reconhecimento do direito de pagar as contribuições parafiscais (Salário-Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae) sempre considerando o limite legal de 20 salários-mínimos por mês e por empresa (a soma das folhas da matriz e filiais), em conformidade com o estabelecido na Lei nº 6.950/81, assim como a declaração de compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos. 2. A limitação de vinte salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada não apenas em face do que passou a ser previsto no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, que, em seu art. 3º, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Precedentes deste TRF5. 3. Insustentável cogitar da revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. 4. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 55926348546813625798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)