PROCESSO Nº: 0682560-99.2063.17.3.5098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Anthony Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. PRÉVIO EMPENHO. ASSINATURA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO GESTOR DA ENTIDADE CELEBRANTE. LIBERAÇÃO DA VERBA EMPENHADA. INCABIMENTO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em sede de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de Capela em face da Caixa Econômica Federal. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que buscava determinação judicial para que a instituição financeira realizasse a celebração de contrato de repasse e, consequentemente, a liberação de verbas empenhadas. 2. O Município Capela/SE argumenta ter sido beneficiado com contrato de repasse, no montante de R$ 254.955,00 (trezentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais), destinado à implantação de pavimentação em vias públicas urbanas. Esse valor foi empenhado pelo Ministério das Cidades no dia 06/05/16, todavia, o contrato de repasse com a CEF não foi assinado pelo então Gestor, Raul Monteiro, que não o assinou antes do término do mandato (30 de dezembro/2016). 3. A sentença bem analisou os argumentos e provas trazidas aos autos, pelo que reproduz-se parte da mesma como razões de decidir: "tenho que a CEF agiu de acordo com a legislação de regência ao se negar a firmar o contrato com a edilidade após o encerramento do exercício financeiro em que as verbas do convênio foram empenhadas. E tal conclusão não ignora o prejuízo que acarreta ao Município de Capela. Prejuízo, contudo, que não é de ser imputado à Caixa Econômica Federal." 4. A respeito da matéria, a Lei 4.320/1964, em seu art. 35 estabelece que "pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas." Já o Decreto n.º 95.036/1986, dispõe que "o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro para todos os fins." 5. Na hipótese dos autos, embora empenhada a verba, o então prefeito não compareceu à instituição financeira para assinar o instrumento contratual de repasse no exercício financeiro de 2016. 6. A Caixa em três momentos reiterou, perante o gestor do Município apelante, a necessidade de apresentação de documentos e comparecimento pessoal para assinatura do contrato, porém o mesmo quedou-se inerte. 7. Assim, não pode o município buscar valer-se da própria omissão para lograr providência jurisdicional que ordene a assinatura do convênio e a liberação de verbas, sem a apresentação de toda a documentação necessária ao preenchimento dos requisitos para a conclusão da avença. 8. Tendo em vista que não fora firmado o contrato, nem, consequentemente, realizada a despesa empenhada no mesmo exercício em que aprovado o plano de trabalho, não há que se cogitar de direito à manutenção dos valores em questão afetos ao plano de trabalho. 9. Relativamente à verba honorária, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 6605053-82.4086.12.12.0542, Rel. Des. Diego Pires, julgamento: 13/10/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 880.417,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 10. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da verba honorária sucumbencial de R$ 99.042,00 (trinta e nove mil e quatrocentos e vinte reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). LN
(PROCESSO: 67700138967270225461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)