PROCESSO Nº: 2049368-23.7128.30.5.3370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOYAMA DO NORDESTE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Benício Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 499.753/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 340.882-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 7.792.763/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Anthony Mendes, Primeira Seção, DJe 1/8/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 2189976/SC, Rel. Ministro LUIGI COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/03/2019, DJe 18/02/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 5858423-28.8838.3.5.0720, Rel. Des. Benjamin Oliveira, DJe 31/3/2019; e, AC 2036671-81.4438.5.8.7266, Des. Fed. Convocado OTÁVIO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE, DJe 2/2/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 63730951326511212306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)