PJE 7248949-65.5237.12.2.3586 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por JÚLIA RIBEIRO E INDÚSTRIA DE LUIGI CARVALHO contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por não reconhecer o direito à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que a determinação de que o PIS e a COFINS compusessem a própria base de cálculo (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 e Lei 12.973/2014) violou o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, pois somente sobre receita ou faturamento podem ser validamente instituídas contribuições para financiamento da Seguridade Social. 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 504.913/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 7756898-40.8741.13.11.4186, Rel. Des. Federal Lucas Fogaça, j. 20/02/2018). 4. Rafael Jesus. acm
(PROCESSO: 70219389553643302318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)