PROCESSO Nº: 4751178-58.3339.5.11.0357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINO DANILO CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves REPRESENTANTE: ERICK LUIZ FELIPE PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7807492-40.2659.18.2.1153 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em mandado de segurança, concedeu à autoridade impetrada mais 10 (dez) dias, contados da notificação, para decidir o pedido administrativo-previdenciário da parte impetrante, sob pena de pagamento de multa mensal, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com atualização anual pelo IPCA-E, sem prejuízo também da sua responsabilização nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora e a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Alega, ainda, a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a apreciação do requerimento administrativo em tempo hábil. Sustenta que incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas. Ressalta que garantir, na via da tutela jurisdicional, que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal, acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento da entidade pública, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos e violação ao princípio da isonomia. Aduz que deve ser observado o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível. Requer o provimento do recurso para que seja revogada a decisão agravada ou para se reconhecer o incabimento da multa (astreintes) aplicada. Inicialmente, ressalte-se que se reconhece a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão de benefício previdenciário e não a concessão do benefício, em si. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5857267-83.1314.25.2.6514, rel. Des. Federal Luiz Henrique da Cunha, julgado em 22/06/2019. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 4937664-55.2505.2.8.0485, Rel. Des. Federal Calebe Santos, j. em 02.04/2020). Ressalte-se, ainda, que o agente público não pode ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento da multa de que se cuida, à míngua de previsão legal que possibilite imputar tal mister ao administrador. Assim, deve ser revogada a decisão de 1º grau que deferiu a liminar, em sede de mandado de segurança, para antecipar os efeitos da tutela, no sentido que seja apreciado, de forma imediata, o pedido administrativo realizado pela parte impetrante/agravada. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 25791755712749750631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)