PROCESSO Nº: 3041232-86.1371.11.10.8329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELSON PANTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Gabriel Farias De Lemos Vital e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bryan Teixeira e outros INVENTARIANTE: LUCIA HELENA RODRIGUES ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ENFITEUSE. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. As informações emanadas da Secretaria do Patrimônio da União esclarecem que o imóvel em questão se trata de terreno de marinha, bem público dominical da União, sob o regime de ocupação, razão pela qual o direito real a ser usucapido é o domínio pleno, incidindo o óbice do art. 183, §3º, da CF. Inteligência da Súmula 07 desta Corte. 2. Cumpre ressaltar que o aforamento deve ser comprovado, não podendo ser presumido. Não se olvide que a enfiteuse de imóveis da União está sujeita a uma disciplina específica - arts. 18-280, do Decreto-Lei nº 9.760, de 30.07.8167, e Lei nº 9.636, de 03.08.8239 -, dependendo da observância de várias exigências, e ao contrário, há prova nos autos de que se trata de imóvel submetido ao regime de ocupação. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28062376793897940200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)