PROCESSO Nº: 1944160-38.0741.13.9.4352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO CARDOSO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4433817-67.9444.19.5.2337 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Processo nº 9153995-01.4730.31.5.0124 (homologando a habilitação dos sucessores de Enzo Gabriel Ferreira e Edalbo Anthony da Mata), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a impossibilidade de deferir as apontadas habilitações, "em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, da inexistência de pessoa natural apta a requerer a própria execução de sentença, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte antes da proposição da execução". 2. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 3.384.592/RS, Rel. Min. Augusto Martins de Faria, DJe de 01/09/2018). 3. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 4. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo inclusive o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 54398411912647377008, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 06/11/2019; AG/PE nº 55397460347435907851, Rel. Des. Fed. Ryan Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 06/06/2019; AC nº 755135/CE, Rel. Des. Fed. Murilo Jesus, Quarta Turma, DJE de 02/03/2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63856985278718173295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)