PROCESSO Nº: 0068447-42.5970.2.12.2634 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTESANA DIVISORIAS E FORROS LTDA ADVOGADO: Levi Alves Antunes Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, para: 1) determinar que a impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da taxa Siscomex com base na majoração realizada pela Portaria MF n° 257/2011; 2) declarar o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, após o trânsito em julgado, atualizados pela Selic), na qual a apelante alega, em síntese, o direito de atualização monetária da taxa de utilização do Siscomex para fins de limitação do indébito ou de cobrança do referido tributo independentemente de edição de ato normativo. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade e legalidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF e da IN RFB nº 1.158/11. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes: RE 0552237 AgR, Relator(a): Min. Thiago Caldeira, Segunda Turma, julgado em 26/07/2019; RE 5770021 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 08/10/2018. No mesmo sentido, são as decisões monocráticas: RE 7.134.050, Min. Lucca Ramos, DJe 25/04/2018; RE 0.316.221, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15/05/2018; RE 2.771.660, Min. Gustavo Barros, DJe 18/10/2018. 4. No caso, a sentença corretamente já destacou que "seria possível tão somente, a atualização monetária dos valores com base em índices não superiores aos oficiais", para fins de limitação do indébito e cobrança do tributo, sendo escorreito, por conseguinte, o reconhecimento do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 39966765161456028010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)