PROCESSO Nº: 5070693-59.0568.1.7.4699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Renan Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a determinação jurisdicional para que a autoridade coatora proceda à restituição administrativa solicitada via processo nº 21491.508851/3931-69, em razão de direito à sua realização declarado em decisão judicial declaratória transitada em julgado nos autos do processo nº 7894235-40.2947.3.6.2965. 2. Ao pleitear prestação jurisdicional para que a autoridade coatora proceda a restituição administrativa solicitada", o pedido autoral não busca a condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, se limitando à declaração do direito líquido e certo de reaver o indébito tributário reconhecido judicialmente por meio do procedimento de restituição e, uma vez reconhecida como indevida a restrição à restituição administrativa apresentada pela Fazenda Nacional, que a autoridade coatora proceda com à apreciação do pedido administrativo em consonância com o direito jurisdicionalmente reconhecido. Tem-se, pois, que, no caso concreto, o Mandado de Segurança não está sendo utilizado como substitutivo da Ação de Cobrança, a afastar a incidência da Súmula 269/STF. 2. A leitura conjunta do art. 165 do CTN, com os arts. 66 da lei 8.383/91 c/c art. 73 e 74 da lei 9.430/96, permitem concluir que o contribuinte adimplente que não possui pendências fiscais tem a faculdade de escolher se prefere reaver o seu crédito pela compensação tributário ou pela restituição. 3. O contribuinte que obtiver uma decisão judicial definitiva reconhecendo determinado direito de crédito pode escolher o procedimento para o efetivo recebimento, optando pela compensação administrativa, restituição judicial por precatório ou requisição de pequeno valor ou restituição administrativa. 4. Esse é o entendimento do STJ, para quem "a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 9943226/SP, Rel. Ministro PEDRO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/12/2017, DJe 16/12/2017). 5. Neste sentido: REsp 7412160/DF, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2021, DJe 17/01/2021; REsp 5244972/SC, Rel. Ministro LUIZ FELIPE ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2020, DJe 24/04/2020; REsp 9.475.232/RS, Rel. Ministro João Pedro Teixeira, Segunda Turma, DJe 19/01/2016. 6. Apelação provida para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa.
(PROCESSO: 31921988728458048480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)