PROCESSO Nº: 8022476-61.9637.9.6.4237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5962279-10.9517.9.3.1486, QUINTA TURMA, REL. DES. HEITOR CARDOSO, Data da Decisão: 11/03/2019); (PROCESSO: 46940349059679528362, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Miguel Peixoto, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020); (PROCESSO: 07141515748296386482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Vinicius Mendes (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 56314551290811988954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Theo da Cruz, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 9892740-64.5954.25.5.1339, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Marcelo Silva, 1ª Turma, Julgamento: 02/04/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 03/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 89758614623916749223, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Eduardo Farias, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.808.264/SP, Rel. Min. Og Davi da Cunha, Segunda Turma, DJe de 21/04/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 265913/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/02/2017; TRF5, AC853882/RN, Rel. Des. Fed. Juan Barros, Terceira Turma, DJE de 25/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Cauã Silva, Primeira Turma, DJE de 19/06/2017. 7. Manutenção da sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 74927953992784436027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)