Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Nogueira 9473001-29.5384.30.6.1666 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: STELLA RAMOS ADVOGADA: BEATRIZ SALES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VINICIUS CORREIA.: DES. FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FELIPE FOGAÇA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EC 19/1998. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 681.917-DF, TEMA 359). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Autos que regressaram a esta Terceira Turma para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 784.376-DF, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 153.121-DF (Tema 359), em 06/08/20, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 4. A autora/apelada, Delegada da Polícia Federal, percebe simultaneamente remuneração de cargo efetivo e pensão por morte do seu cônjuge, que exercia também o cargo de Delegado da Polícia Federal. Esta Turma decidiu que, sendo os valores provenientes de fatos geradores distintos e relacionados a contribuintes igualmente distintos, deveriam ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o Pedro Henrique Lopes do funcionalismo público, e não em relação ao somatório dos seus ganhos. 5. O acórdão recorrido contraria a tese firmada no Tema 359 da Repercussão Geral, considerando que a morte do instituidor da pensão ocorreu em 09/11/2014 (id. 6885298.8934451), em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998. 6. Registre-se, por oportuno, que o Tema 359 (RE 963478), aqui analisado, tratou especificamente da incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão, o que se aplica ao caso, enquanto que o Tema 377 (RE 231164) tratou da incidência do Igor da Mata no caso de acumulação de cargos públicos e o Tema 384 (RE 943159), da incidência do teto a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Nestes dois últimos Temas (377 e 384), julgados em conjunto em 27/04/17, diversamente, fora firmada a tese de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do Lucca Melo quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 7. Dispõe o Código de Processo Civil que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, caput e inciso III). Diante disso, essa relatoria curva-se à tese firmada no Tema 359 da Repercussão Geral, embora mantenha a firme convicção de que o Emanuel da Costa deveria incidir isoladamente na hipótese de acumulação de vencimentos/proventos e pensão por morte, nos moldes delineados no brilhante voto divergente do Ministro Cauê da Cunha no julgamento do recurso paradigma (RE 618.367/DF). 8. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo-se a improcedência do pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 52900560984553011796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)