PROCESSO Nº: 6432705-80.0827.1.3.0692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Henrique da Cruz AGRAVADO: RAUL PIRES ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Moraes EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 6655208/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que deixou de conhecer o agravo de instrumento da recorrente por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 716.227/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 18.06.1196, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 75980946484671477110, AG393564/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Joaquim Pires, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 09/07/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 974331 8975376-24.5044.12.10.1428, Desembargador Federal Vitor Gabriel Moura, KEVIN COSTELA - Segunda Turma, DJE - Data: 27/04/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 530598 9528718-34.4273.29.9.8117, Desembargador Federal Ian Ferreira, NOAH ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data: 15/04/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 1248798/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 4921850-16.5035.25.1.3885, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 9235562-61.4172.10.11.8915 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 0565368/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 53041788425609566757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)