PJE 6700905-73.6382.10.4.2174 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Ré que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 1425059-29.1132.21.4.9520, bem como para condená-la a restituir à autora a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, a ser apurada em liquidação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) não há que se falar em coisa julgada, visto que houve modificação fática superveniente, pois agora há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos, somente disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado da demanda; b) além da AMPROTAB, há a possibilidade de utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores dos que são cobrados pela AMPROTAB; c) não há óbice que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos como UBER ou 99POP, elegendo-se sempre aquele que for menos oneroso, para realizar os princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB), e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99 TAXI, como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró/RN à Penitenciária Federal de Mossoró. 4. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do Processo 9506490-19.0841.26.1.6817, que entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão desse benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. 5. Em momento algum a sentença recorrida fundamentou não ser possível à União rever o parâmetro de valor para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, reconhecendo que, diante da falta de transporte coletivo, deverá ser adotado o meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à coisa julgada da sentença proferida nos autos do mencionado processo, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da CF/1988) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei 9.784/1999). 6. No entanto, o que se entendeu é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. 7. O juiz singular considerou as informações trazidas pelo Ofício 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS, mostrando que a utilização dos aplicativos de mobilidade não é uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. 8. Ademais, conforme destacado na sentença, "ainda que aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte, uma vez que os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda, o fluxo do trânsito." 9. Nesse passo, não merece reproche a sentença, notadamente ao consignar que, "embora a União possa alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, tal parâmetro deve decorrer de uma modalidade de transporte viável". 10. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8572800-46.5328.12.10.3057, Rel. Des. Federal Vitor Hugo da Costa, Data da assinatura: 08/04/2020. 11. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 70818746033602598240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)