AC Nº 2613908-98.5193.20.2.0452 APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DANTAS ADVOGADO: YURI MOREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA PAZ ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PB - MANUELA NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA NA SOLICITAÇÃO. PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença contra sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da IREP e julgou improcedentes os pedidos de que as Rés se abstenham de adotar medidas que obstem o acesso às aulas pela autora, bem como de incluir o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em virtude do não cumprimento das regras previstas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de nº. 86153743, datado de 14/08/2020. 2. O cerne da questão consiste no pedido de transferência do curso de Odontologia para o curso de Medicina na UNIFACISA. 3. No caso em tela, a Apelante ingressou no FIES em 03/09/2020 no curso de Odontologia, requerendo a transferência para o curso de medicina no primeiro semestre de 2021, o que foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM da estudante seria inferior a nota de corte do curso de medicina, nos termos da Portaria nº 535/2020 do MEC. 4. De acordo com a previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C e Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigências a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, a transferência do FIES passou a ser condicionada ao alcance de uma nota mínima no ENEM pelo estudante. 5. O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum). Na hipótese, o pedido foi realizado em 2021. Além disso, o contrato de financiamento foi assinado após a vigência das referidas normas. De tal modo que não resta dúvida de que a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pela autora. 6. Extrai-se do print do SIFIES, que a nota do ENEM da estudante corresponde a 709,40, por outro lado a nota do ENEM para o curso de Medicina seria 755,20 (Id. nº 4150325.2602944). 7. É evidente que a transferência de FIES para o curso de Medicina, em relação aos estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, além de desprestigiar o mérito, viola às regras do sistema, já que concede o acesso ao financiamento a alunos que obtiveram nota muito mais baixa no ENEM, em prejuízo daqueles que tiraram as notas mais altas. 8. Não bastasse isso, a transferência pretendida despreza a capacidade de financiamento do ente público, na medida em que importa aumento em relação ao valor contratado. Ademais, a transferência nos moldes em que requerida despreza ainda a necessária avaliação das condições de pagamento pelos contratantes pelo ente público. 9. O curso de Medicina apresenta custo de financiamento até 20 (vinte) vezes superior ao curso em relação ao qual foi celebrado o contrato, com desprezo às regras de pré-seleção do sistema, em prejuízo dos candidatos que obtiveram melhores notas, que ficarão sem acesso ao financiamento estudantil. 10. Há um número limitado de vagas no FIES para o curso de Medicina. Esse número deixa de ser limitado na medida em que são muitas as transferências do FIES de outros cursos para o curso de Medicina, que chega a ser 20 vezes mais caro que um curso menos concorrido, prejudicando o acesso aos alunos de todos os outros cursos, diante da limitação de recursos públicos destinados ao programa. 11. No caso dos autos, a quebra das regras do sistema fica ainda mais evidenciada ao se constatar que a Apelante após frequentar apenas um período do curso de Odontologia, requereu a transferência do FIES para o curso de Medicina. 12. Foi justamente para evitar situações como essas que o MPF instaurou o Inquérito Civil nº 9.02126.205240/7606-74, no qual teria se verificado que verificou que alunos se matriculavam em cursos de menor concorrência para obter o financiamento e depois se transferiam para cursos de maior concorrência, sendo exigida apenas a anuência da IES que os recebiam e dessa forma, burlando o critério de notas para acesso ao Fies para cursos de alta concorrência. 12. É evidente, tendo em vista as inúmeras transferências de cursos com mensalidades muito inferiores para o curso de Medicina poderá, sem que haja sequer uma avaliação criteriosa da capacidade de financiamento do Poder Público, provocar o esgotamento dos recursos previstos no orçamento para essa finalidade, risco de inadimplemento diante da eventual ausência de capacidade financeira do contratante e do fiador, além de inviabilizar o acesso do financiamento estudantil aos aprovados em outros cursos que dependam dessa via para o ingresso e conclusão do ensino superior. 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 13722139443527902379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)