E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança "para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.' II- A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 02/11/2019 (ID 7799977.93361894), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 01/06/2020, quando decorridos mais cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - A fixação da Multa diária por eventual descumprimento da Decisão tem previsão no Artigo 537 do Novo Código de Processo Civil nos seguintes termos: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 94086130023718887488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)