E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que declinou da Competência para o Juizado Especial Federal. No caso, a Decisão recorrida está conforme a orientação fixada pelo Pleno do TRF-5ª Região no sentido da Competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar Ação em que se discutem vícios de construção de imóveis residenciais e postula-se indenização, cujo valor atribuído à Causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 10.259/02001) e dada a simplicidade da Perícia Técnica, que não se revela incompatível com o rito do Juizado Especial Federal (CC nº 19454113983153266571, Relator p/Acórdão Desembargador Federal Luiz Otávio Pires, Pleno, j. 04.12.9756). A considerar, também, a inviabilidade de alteração do valor da Causa na fase em que se encontra o Processo de origem, conforme dicção dos artigos 292 e 293 do CPC/2015, e tendo em vista que a figuração da CAIXA na Relação Processual é na condição de Litisconsorte Passivo e não de Assistência. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 53917423287438668549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)