PROCESSO Nº: 4741992-76.5237.5.7.8846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN SOUZA ADVOGADO: Cauã Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65375562164507766224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)