PROCESSO Nº: 2162045-31.3913.10.5.4068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: Luigi da Luz AGRAVADO: LEANDRO JESUS e outro ADVOGADO: Saniely Freitas Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Cruz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. LORENZO JESUS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por VINICIUS FERREIRA contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN que, com fundamento em acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - o qual, dando Thomas Nunes à apelação do embargante, julgou procedentes os embargos de terceiro -, tornou sem efeito a arrematação de bem imóvel levada a efeito na Ação de Execução Fiscal nº 8337201-30.9956.27.11.3009, proposta pela ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e que tramitou naquela mesma vara. 2. A decisão agravada também determinou que a ANP realize, no prazo de 30 (trinta) dias, a devolução do valor pago pelo arrematante, ora agravante, no montante de R$ 41.611,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), devidamente corrigido. 3. Em suas razões recursais, o agravante defende a reforma da decisão agravada, argumentando que a arrematação já devidamente registrada em cartório de registro de imóveis, sendo ato jurídico perfeito e acabado, praticado de boa-fé, somente poderia ser anulada através de ação anulatória própria (CPC, art. 903, § 4º). Segundo afirma, a anulação da penhora levada a efeito pelo TJ/RN somente se deu meses depois do registro da arrematação. 4. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: "(...) No caso dos autos, a probabilidade de Sophie Moura do recurso milita em favor da pretensão recursal, tendo em vista o entendimento do STJ no sentido que "A arrematação, após expedida a carta, e o respectivo registro imobiliário, somente podem ser desconstituídos via ação anulatória, que está sujeita ao prazo prescricional de quatro anos." (AgInt nos EDcl no REsp 4356678/PR, Rel. Ministra LUANA DAS NEVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/07/2019, DJe 21/07/2019). No mesmo sentido: (AgInt no REsp 9484507/SC, Rel. Ministro GABRIEL ARAGÃO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/03/2017, DJe 05/11/2017); (AgRg nos EDcl no REsp 4098994/TO, Rel. Ministro HENRIQUE VIANA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2018, DJe 09/04/2018). Demais disso, vislumbra-se a possibilidade de a própria decisão que desconstitui a penhora tenha sido proferida por tribunal incompetente para tanto, já que a constrição fora determinada em execução fiscal proposta pela ANP, sendo correto entender que a apreciação da apelação deveria ter sido feita por este TRF5. O perigo da demora, ademais, é evidenciado na possibilidade de a anulação da arrematação causar danos de difícil reparação ao arrematante e à autarquia, que poderá ser compelida a devolver os valores que já recebeu (...)". 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72488948038996349233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)