PROCESSO Nº: 1641549-29.1153.28.3.9156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Rocha Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI Nº 20.983/2002 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Ente Público a pagar ao Autor indenização por danos morais, no valor de R$ 24.247,00 (cinquenta mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (considerado, na cadeia de eventos danosos, o evento mais antigo, consistente no ato do Reitor da UFPB que impediu a matrícula do Autor em suas unidades, datado de 13/março/1969), nos termos da Súmula n.º 54, do STJ, e correção monetária, a partir da prolação da sentença, conforme Súmula n.º 362 da mesma Corte Superior. O Particular também recorreu adesivamente, requerendo o aumento do valor dos danos morais. 2. Aduz o Autor que foi perseguido, durante o regime militar, circunstância em razão da qual lhe foi concedida anistia, por meio da Portaria n.° 1170, publicada no DOU em 26/dezembro/2001, após regular procedimento administrativo, em cujos autos foram reconhecidos vários fatos que configuraram atos de perseguição. 3. Diz que, deflagrado o movimento estudantil em 1968, antes mesmo da edição do Ato Institucional n.º 5, de dezembro daquele ano, já pertencia à organização Ação Popular e fazia parte do Centro Acadêmico da Escola Politécnica, tendo que se afastar dos estudos, em agosto daquele ano, e ir morar em Recife, pois sua vida já corria risco se continuasse residindo e trabalhando em Campina Grande, onde foi "impedido definitivamente, por razões de natureza política, de efetuar sua matricula nas diversas unidades" da UFPB, "por ato do reitor (24 de agosto de 1969), homologado pelo Conselho Universitário" daquela Instituição de Ensino Superior. 4. Relata que, sem poder estudar nem trabalhar em Campina Grande, onde, na época, era Professor da rede de ensino do Estado e lecionava no Colégio Estadual da Prata, mudou-se com sua esposa, que estava grávida, para Recife/PE e, no dia 26/fevereiro/1969, sua casa foi invadida por membros da Polícia Política, os quais fizeram prisioneira sua esposa, com mais de 8 (oito) meses de gravidez, e amigos que moravam com o casal, não tendo sido ele também preso por se encontrar ausente no momento. 5. Afirma que, em seguida, foi processado com base na Lei de Segurança Nacional e condenado a 16 (dezesseis) meses de prisão, conforme consta Processo n.º 44/69, da Auditoria da 7ª CJM, em 23/junho/1969, fato que o levou a foragir, assumindo vida clandestina, como único meio de se sobrepor às perseguições políticas do regime militar. No período de fevereiro/1969 a setembro/1979, deslocou-se por diversos Estados da Federação, adotando nomes fictícios, buscando trabalhos para sobreviver. 6. Informa que foram reconhecidos todos os fatos ora relatados, tendo obtido anistia perante o Ministério da Justiça, mas ainda não percebeu indenização por danos morais, com vistas a compensar todo o abalo psicológico vivenciado, que o deixou com graves sequelas físicas e emocionais, razões pelas quais ajuizou esta ação, objetivando a devida reparação. 7. O STJ entende que o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 94.901/1932 é inaplicável às ações que objetivam reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas durante o período do regime militar, demandas que são imprescritíveis, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões em Juízo. (STJ - AgInt no REsp 3.470.286/SP, Rel. Ministro Diego Moraes, Primeira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 11/12/2018; e AgInt no REsp 2.469.835/PE, Rel. Ministro Thales Pires, Primeira Turma, julgado em 20/04/2019, DJe 27/06/2019). 8. A Lei nº 10.559/02, que regulamentou o art. 8º, do ADCT e instituiu o regime do Anistiado Político, reconheceu o direito à reparação econômica aos que, no período de 19 de julho de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal, de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. 9. Na hipótese, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, constituída com base na Lei n.º 10.559/2002, que regulamentou o ADCT, art. 8º, deferiu o requerimento de anistia do Autor/Apelado, que deu origem ao Processo n.º 9843.99.61376, para lhe declarar "anistiado político, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 330 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 41.574,00(cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), nos termos do l°, incisos I e II, da Medida Provisória nº. 5.622-3, de 13 de agosto de 2001. 10. Restou comprovado, perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, mediante documentos apresentados na via administrativa, cuja cópia foi anexada a estes autos, que o Autor foi impedido, por razões de natureza política, de efetuar matrícula nas diversas unidades da UFPB, onde cursava Engenharia Elétrica, conforme Processo n.º 31260/1969 11. Registre-se, ainda, que o Demandante foi processado e sentenciado a revelia, tendo sido decretada sua prisão preventiva durante o regime militar, conforme o Prontuário n.º 4224-8503 - 1032, de 16/março/1972, da Delegacia de Ordem Política e Social/Serviço de Informações/Segurança Política, por constar, em seu histórico, o seguinte: "É profissional da subversão, procedia mensalmente ao recolhimento das contribuições de militantes, simpatizantes (...) da Ação Popular Marxista Leninista do Brasil - APML, do movimento Operário (...)", somente vindo a ser extinta sua punibilidade, juntamente com a de outros apenados, pela anistia de 1979, conforme recorte de jornal da época. 12. Conclui-se, assim, do acervo documental, que o Autor foi vítima de perseguição política durante a ditadura militar, atrasando, com isso, sua graduação em Engenharia Elétrica, por ter sido impedido de realizar matrícula na UFPB, além de passar vários anos com um decreto de prisão preventiva expedido contra ele, por condenação ocorrida em processo de cunho político/ideológico, fatos suficientes para amparar sua pretensão de reparação civil por danos morais. 13. A caracterização do dano moral prescinde de prova do prejuízo imaterial, que é presumido, bastando a comprovação dos fatos que tiveram o condão de ocasionar a dor moral no ser humano. Nesse ponto, vale destacar que o STJ tem entendimento no sentido de que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, estabelecendo a referida Corte Superior os seguintes parâmetros para o arbitramento dos danos morais: a situação pessoal do ofendido; o porte econômico do ofensor; a intensidade do constrangimento/grau de culpa; e a gravidade da lesão (STJ - REsp nº 654.126/SC - Quarta Turma). 14. No caso, em que os danos morais suportados pelo Autor decorreram de perseguição política, condenação e decretação de prisão preventiva por motivação político- ideológica e atraso na formação Universitária, entende-se como suficiente para as finalidades compensatórias e preventivas necessárias à indenização em questão, o valor de R$ 64.873,00 (cinquenta mil reais), considerando que o Demandante já obteve indenização por danos materiais no valor de R$ 25.825,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). 15. Recurso Adesivo do Autor improvido (Item 14). Apelação da União Federal improvida. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. mft
(PROCESSO: 61230595610739209673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)