PJE 4651260-45.0663.8.9.9255-APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, condenando-o ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em 04/04/2006, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a parte autora é detentora de vários vínculos urbanos dentro do período de carência, bem como não apresentou início de prova material; b) a correção monetária deverá ser realizada nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tendo em vista que a decisão do STF só vale para precatórios judiciais de natureza tributária; c) deve ser declarada a isenção ao pagamento das custas processuais. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. No presente caso, verifica-se que a autora possui diversos vínculos urbanos dentro do período de carência (9096-9840), o que descaracteriza o regime de economia familiar. Com efeito, constam dos autos extratos do CNIS atestando que a demandante trabalhou na Prefeitura de Ibimirim durante os anos de 2005 a 2012. 5. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 96314332702308814367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)