PROCESSO Nº: 8241238-75.7696.16.6.1024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIELZA MACHADO BELTRAO ADVOGADO: Madia Fahi Sousa Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cavalcanti Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3967584-14.4617.11.2.3305 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: MARCOS VINICIUS FOGAÇA - Processo 3917062-01.3056.13.2.8996, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Cauê Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 08/11/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 24907563146242402419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)