PROCESSO Nº: 8787695-89.5550.19.2.6476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Aragão Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4752733-24.5987.8.1.7648 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Assim, considerando que a parte agravante não comprovou, e mesmo sequer alegou, a existência de feriado local em sua inicial recursal, a fim de demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento por ocasião de sua interposição, não há como se considerar a comprovação posterior, apresentada juntamente com os embargos de declaração." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2896560-29.6664.23.9.4184, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 52030856207729764271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)