PJE 7675968-32.0237.29.9.1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela concedida, para determinar em caráter definitivo que a UFC proceda à matrícula da autora no curso de Doutorado em Ciências Médicas, abstendo-se da exigência de cancelamento da matrícula no curso de graduação em Farmácia na mesma instituição. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no artigo 41 da Lei 8.666/1993 (vinculação ao Edital), no artigo 53 da Lei 9.394/1996 - LDB e nos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 207, todos da CF/1988. Aponta violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 88005995236209324625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)