PROCESSO Nº: 3471101-38.3869.2.7.1173 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA DA LUZ ADVOGADO: Matheus Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o Requerimento Administrativo formulado pelo Impetrante. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão judicial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 17/12/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 26/11/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 08593664191905267718, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)