PROCESSO Nº: 0825189-09.4561.4.6.4024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO JESUS e outros ADVOGADO: Breno Melo AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1104012-91.7797.10.2.8036 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação em que se discute diretos de mutuários de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que postulam a condenação de empresa seguradora a oferecer cobertura securitária a possíveis vícios de construção nos imóveis possuídos/adquiridos, considerando o valor da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, encaminhando o processo ao Setor de Distribuição para sua inserção e distribuição no sistema CRETA. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o processo nasceu com o ingresso de uma ação ordinária de indenização securitária alicerçada sobre o direito ao seguro habitacional - SH/SFH, contra a Seguradora ré. O feito oriundo da Justiça Comum Estadual tramitou na Vara Cível da comarca de Campina Grande - PB, sendo remetido para a Justiça Federal em razão da intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda. Diz que, aportando o feito na Justiça Federal, o juízo singular proferiu despacho de saneamento, para que as partes se manifestassem sobre: A) (in)competência absoluta do Juízo Comum e/ou do Juizado Especial Federal; B) possibilidade ou impossibilidade de alteração do valor da causa; C) critério para definição do valor da causa caso haja interesse e possibilidade de sua alteração; D) limites quanto ao ingresso e interesse da CEF na demanda E) Ilegitimidade ativa; F) Prescrição da pretensão; entre outros. Destacam que, os mutuários apresentaram petição respondendo a todos os pontos suscitados no despacho demonstrando inclusive a legitimidade e a competência do Juízo/Vara Comum tendo em vista a complexidade da causa, bem como a demonstração que a quantia inicialmente eleita para o valor da causa no importe de R$1.000,00, ainda sob a vigência do antigo CPC, teria sido apenas para fins fiscais, visto que logicamente este valor não estaria apto a indenizar todos os mutuários. Ademais, no tocante à alteração do valor da causa, fora realizado pela parte autora pedido de alteração do referido valor da causa com base em planilha com demonstrativo de valores de ações similares em fase de execução. Tudo isso com o escopo de apontar ao magistrado os parâmetros já praticados em ações desta natureza. Salienta que a Seguradora Promovida também compartilha do posicionamento dos autores, entendendo pela necessidade de tramitação da demanda no procedimento comum. Entende que o juízo a quo proferiu decisão, ora agravada, onde de maneira equivocada reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, sendo determinado o seu encaminhamento e distribuição para o sistema CRETA. Sustenta que, considerando a divisão da média dos valores das indenizações para cada mutuário, o relatório contábil apurou o valor aproximado de R$656.260,81 (cento e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavo) por unidade habitacional, onde por consequência, atrai a competência jurisdicional do procedimento comum (VARAS FEDERAIS), descartando desta forma a hipótese de remessa para os juizados especiais federais, visto que ultrapassa o teto legal estipulado de 60 salários mínimos para os juizados especiais federais. 3. Limita-se esse agravo de instrumento à análise da competência do Juizado Especial Federal, considerando o valor da causa de processo que se discute o cabimento de indenização por eventuais vícios de construção. Desta forma, descabe a análise da legitimidade da CEF nesse casos, questão já pacificada nesta Segunda Turma Julgadora, sob pena de atribuir efeito translativo ao recurso, prática que tem sido rechaçada por esse órgão colegiado. Nesse sentido: (PROCESSO: 70408355269272689878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020 4. O art. 3º, 'caput', da Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, excluindo-se as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. E, em havendo litisconsórcio facultativo ativo, o valor da causa, para fins de fixação da competência jurisdicional, deve ser considerado em relação a cada autor, o que corresponde à divisão do valor atribuído à demanda pela quantidade de litisconsortes. 5. Na espécie, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Determinou o juiz monocrático que fosse corrigido o valor da causa. Os autores afirmaram que o valor ultrapassaria a quantia de R$ 350.343,00 para cada litigante, ante os vícios de construção encontrados nos imóveis, apresentando uma planilha. No entanto, nada ficou evidenciado sobre qual seria o valor a ser atribuído à causa. 6. O juiz a quo entendeu que os autores formam um litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 113 do CPC e que o mero fato de terem optado pelo ajuizamento em litisconsórcio, não tem o condão de alterar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 3º, § 3º da Lei nº. 10.259/2001), posto que a pretensão individual, e não a soma do aproveitamento econômico de cada um, deve ser superior a 60 salários mínimos, em respeito ao princípio do juiz natural. 7. Nas ações de indenização desta natureza, a parte autora não tem como fixar um valor exato para a causa, uma vez que a indenização será correspondente aos valores apurados na perícia técnica realizada na fase instrutória do processo, sendo que nessas hipóteses, o valor da causa deve ser estabelecido de forma estimativa, tal como foi feito, atribuindo-se à causa o valor de R$ 273.326,00 o que supera o limite de 60 salários mínimos previstos na legislação para considerar a competência do Juizado Especial. 8. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 72796681982576253771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)