PROCESSO Nº: 3053344-38.4802.22.12.2082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: MARCO AURELIO FIGUEIROA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0583804-35.1543.19.7.5630 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 89.535/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 0299001-95.5834.11.1.1947, Rel. Des. Fed. Levi Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 27/04/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 5118794-90.6901.5.9.7992, Rel. Des. Fed. João Pedro Pires, Segunda Turma, Julgamento: 15/07/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08929787513421399715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)