PROCESSO Nº: 4580718-20.7879.2.5.4615 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRECON - EMPRESA DE PRE-FABRICADOS E CONCRETO LTDA ADVOGADO: Fernando Pinto Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 2.000.143/PR. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. THEO MOREIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 2.420.282/PR (Tema 985), que tem como questão controvertida "a natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social". 2. A Corte Constitucional Maior, por ocasião do aludido julgamento, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 3. O acórdão proferido por esta Turma, aplicando a jurisprudência até então assente no STJ (REsp. 0.344.376-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos), entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STF, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 5. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 9.711.837/PR (Tema 985), readequar o julgado reconhecendo como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório. DS
(PROCESSO: 19534500172321517726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)