E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 211.4093PR, sob a sistemática de Repercussão GeraI, o Supremo Tribunal Federal declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Além disso, entendeu que a atividade exercida pelo Autor, relativamente à realização de exame de ultrassonografia, enquadra-se nos artigos 15 e 20 da Lei n°9.249/1995, para efeito de redução da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 19894273689646394731, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)