PROCESSO Nº: 6983186-53.4522.23.4.8506 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE). LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, reconhecendo tão somente o direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros - INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE - limitado a 20 salários mínimos, bem como o de compensar as quantias indevidamente recolhidas, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda), na qual a apelante alega, em síntese, que a limitação da base de cálculo das contribuições instituídas em favor de terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do mesmo artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o caput do artigo correspondente, impondo-se ainda atentar para o disposto no art. 3º da Lei 7.789/89. 2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 4. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 2.220.210/SP, j. 16/03/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". Nesse mesmo sentido: 72235561922497601440, Des. Fed. Arthur Fogaça, 1º T., j. 30/11/2020; 81945665542253672083, Des. Fed. Élio João Gabriel Oliveira, 1º T., j. 12/11/2020; 2032456719454635128, Des. Fed. Convocado Pietro Novaes, 3ª T., j. 27/04/2020. 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, para afastar as contribuições destinadas a terceiros - INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição, com o direito à exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para estabelecer os parâmetros da compensação do indébito, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 73271994869822977140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)