PROCESSO Nº: 3560993-80.0655.10.6.6502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MELO e outros ADVOGADO: Cauê Azevedo e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MÉDICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES GDPST/GDM-PST. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Porém, nada obstante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, deve-se perceber que o acolhimento da tese da ora apelante implicaria em criação vantagem financeira sem respaldo legal, indo de encontro à Súmula Vinculante n. 37 que estabelece que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8597527-79.2708.3.11.5091, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 39946422354880054281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)