PROCESSO Nº: 6185675-44.9166.24.12.0274 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Araújo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁG. 3O., DO CPB. FILHA QUE PERMANECE RECEBENDO BENEFÍCIO APÓS ÓBITO DE GENITORA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. APELAÇÃO DA DPU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MPF A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações criminais, interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa da ré LUIZ FERNANDO DA LUZ, em face de sentença prolatada no Juízo Federal da 2a. Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a denúncia do Parquet e condenou DIEGO DA PAZ, pelo cometimento do crime previsto no art. 171, parág. 3o., do CPB, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais pena de multa de 32 dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por duas restritivas de direito. 2. Devidamente evidenciadas a materialidade e autoria do delito de estelionato previdenciário perpetrado pela apelante THALES BARROS, estando comprovado nos autos que a acusada continuou percebendo os benefícios previdenciários em nome de sua mãe JOÃO VITOR PINTO, após o óbito desta, ocorrido em 28 de abril de 2013, para isso mantendo a autarquia previdenciária em erro no período de junho/2013 a janeiro/2016. 3. A materialidade foi demonstrada através Relatório Circunstanciado n. 28/2016 DELEPREV/SR/DPF/R, que trouxe relatos no sentido de que CAUÊ MOREIRA foi a responsável pelos saques de valores referentes ao benefício previdenciário após o falecimento da sua mãe DANILO DA ROSA; oitiva policial da acusada NINA ARAÚJO, que afirmou ter realizado os saques em apenas 3 meses após o falecimento de sua genitora, informando, de outro lado, que o cartão bancário relativo ao benefício permaneceu na sua posse; declaração de óbito de LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, que confirma o falecimento da beneficiária em 25/10/2013 (fls. 265); planilha de cálculo às fls. 226/227. 4. Em Juízo, a acusada mais uma vez disse que efetuou os saques de 3 meses do benefício, subsequentes ao mês de falecimento de sua mãe. Ao contrário do afirmado quando da oitiva policial, negou ter permanecido com o cartão magnético que permitia a retirada do valor do benefício, afirmando que o descartou no lixo. Acrescentou, ainda, que em relação à certidão de óbito, teria se dirigido ao cartório 8 dias após a morte e que lhe foi informado que o prazo para obter tal certidão teria se esgotado. 5. Em que pese tenha afirmado que não efetuou os saques relativos aos demais meses, o que se tem são contradições nos elementos trazidos pela própria ré quanto à sua permanência com o cartão magnético de titularidade da genitora, fato que, somado aos demais elementos de prova dos autos, evidencia que foi a apelante a autora dos saques ocorridos ao longo do período de quase três anos. Destaque-se que até a data da audiência em juízo, que se efetivou em 29 de janeiro de 2019, a apelante ainda não tinha providenciado a certidão de óbito tampouco informado oficialmente ao INSS o falecimento de sua mãe, de quem era a procuradora. 6. A realidade fática que exsurgiu dos autos revelou, concretamente, a confissão da acusada em relação a três saques indevidos (junho, julho e agosto de 2013), o que, por si só, já seria suficiente para a condenação. Além disso, considerando que era a ré quem cuidava de sua mãe, de quem era procuradora e única detentora do cartão e sua respectiva senha, situação que perdurou até a data do depoimento prestado na Polícia Federal e do interrogatório em Juízo (21.06.5065), é lícito concluir pela participação da acusada nos saques posteriores a agosto de 2013 e que se findaram em janeiro de 2016. 7. Órgão ministerial com atuação junto a este EDUARDO DA CUNHA que não foi favorável ao Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, isso considerando a inexistência de confissão formal nos autos. 8. A dosagem da pena privativa de liberdade foi acertadamente realizada pelo magistrado sentenciante, não havendo qualquer reparo a se fazer. É fato que o valor percebido pela ré não foi irrelevante, haja vista o prejuízo causado aos cofres públicos, no entanto, tem-se que o exame das consequências do delito foi apropriado, isso tendo em consideração processos análogos julgados nesta quarta turma de julgamento. Desse modo, deve permanecer a pena privativa de liberdade, bem assim a pena de multa, em conformidade com o que foi estipulado pelo Juízo a quo. 9. No que concerne ao pleito de fixação do valor mínimo de R$ 40.198,86, a título de indenização pelos prejuízos ocasionados em decorrência da prática do crime, deve prosperar a argumentação do órgão ministerial. Veja-se que o MPF apresentou pedido expresso na peça acusatória de fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração, indicando o valor a ser estipulado, bem assim nos autos constam provas quanto ao prejuízo financeiro sofrido pela autarquia previdenciária. 10. Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos, estas previstas no art. 43, do CPB, escolhendo-se aquelas que mais se harmonizem à apelante. É certo que deverão ser avaliadas questões concernente ao estado de saúde da apelante, questões educacionais e socioeconômicas, necessárias à estipulação de uma medida restritiva individualmente adequada à condenada e suficiente à repressão/prevenção do crime. 11. Em sendo mantida a pena substitutiva de prestação pecuniária, desde logo determina-se que o valor deverá ser alterado para o quantum de R$ 1.000,00, a ser depositado em favor do INSS, real vítima do crime (inteligência do art. 45, parág. 1o., do CPB). Importante anotar que, conforme o dispositivo destacado (art. 45, parág. 1o., do CPB), o valor pago será deduzido do montante de condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários, como acontece na situação. 12. Nega-se provimento ao apelo da DPU; dá-se parcial provimento ao apelo do órgão ministerial, apenas para fixar o valor de R$ 27.296,86 a título de indenização pelos prejuízos ocasionados em decorrência da prática do crime; e, de ofício, reduz-se o valor da prestação pecuniária para R$ 1.000,00, isso considerando a situação financeira da ré.
(PROCESSO: 55613994517837850266, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)