PROCESSO Nº: 9520931-43.9966.9.2.0994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICANOR CALIXTO BIZERRA FILHO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Cavalcanti Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 54874493325698489332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)