PROCESSO Nº: 8363776-95.1765.11.5.0844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO PIRES e outro ADVOGADO: Augusto Gomes e outro ESPÓLIO: NESTOR DE OLIVEIRA APELADO: ENRICO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto e outro ESPÓLIO: NESTOR DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega a existência de omissões no aludido acórdão, por não ter se pronunciado sobre os requisitos para a configuração do dano moral, mais especificamente sobre a necessidade do ato ser considerado ilícito e não um exercício regular de direito (arts. 186 e 927 do Código Civil), para fins de prequestionamento. Caso se mantenha a condenação imposta ao INSS, aponta-se omissão no pronunciamento a respeito do não cabimento da responsabilidade solidária dos débitos contratados pelo segurado, como consta no art. 6º, § 2º da Lei n. 10.820/03. Ao final, requer o provimento do Recurso. 3. Nos Embargos do Particular, o mesmo aponta omissões, afirmando que o acórdão não especifica a quem cabe o pagamento da sucumbência, informando apenas que "deve a parte ré arcar com os honorários advocatícios". Diz que o aresto não observou a norma do art. 944 do Código Civil, pois fixou o quantum indenizatório em valor irrisório ante a extensão do dano moral, a idade avançada do Autor e a capacidade das partes. 4. No caso, observa-se não assistir razão às partes Embargantes. Tanto a questão dos danos morais, bem como a da responsabilização pelo pagamento dos ônus da sucumbência, foram devidamente enfrentadas no acórdão. O inconformismo dos Recorrentes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 3.123.363/RJ, Rel. Ministra Milena Mendes, Primeira Turma, julgado em 13/06/20.17, DJe 05/02/2017; e STJ - EDcl no MS 18.995/DF, Rel. Ministra Vitória Oliveira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 15/02/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse dos Embargantes, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ambos os Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 15557182761023376436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)