PROCESSO Nº: 0208148-92.8153.21.4.1787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALDECI PEREIRA DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2806673-69.1138.11.9.8191 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, reformando a decisão a quo, para afastar o caráter vencimental da GAT e seu reflexo nas parcelas remuneratórias fundamentadas no vencimento básico. O particular embarga alegando que o acórdão restou omisso quanto a observância dos artigos 507 e 508 do CPC, que se referem à preclusão da matéria e ofensa à coisa julgada, bem como quanto à impossibilidade de reapreciação do mérito em sede de cumprimento de sentença. Sustenta que o reconhecimento da GAT como parcela remuneratória fora expressamente decidido no processo de conhecimento. Diz ser absolutamente ilegal e impossível a este Juízo reanalisar e decidir novamente acerca da natureza vencimental de tal gratificação. Aduz que a decisão foi extra petita, ferindo o disposto no art. 492 do CPC, posto que o provimento do RE nº 9.783.780/DF limitou-se a determinar o pagamento da GAT desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Acrescenta que também houve omissão quanto à inobservância do art. 489, caput e §3º, uma vez que toda a análise do reconhecimento da GAT como parcela remuneratória e o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias, foram decididos nos fundamentos de todo o julgado. Conclui que a ausência de meras palavras no dispositivo sentencial não será suficiente para apagar ou fazer letra morta a todo conteúdo decisório. A única interpretação a se admitir é aquela que garante a máxima efetividade do ato jurídico e gere o resultado prático mais útil. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Conforme foi explanado anteriormente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 3.331.924/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. Não há o que se falar em decisão extra petita e ofensa ao art. 492 do CPC. A inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através de decisão unipessoal do Ministro Lucas Pinto, no AgInt no REsp nº 3.359.386 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravada/embargante. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza da GAT enquanto integrante dos vencimentos, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelo embargante (nos termos do 489, caput e §3º) tem-se que, em nenhum momento, a decisão unipessoal do ministro dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". Precedente: PROCESSO: 92873851119362885672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020). Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. Inexiste, portanto, ofensa aos artigos 507 e 508 do CPC no acórdão embargado. Ademais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 95.567/DF, 1ª Seção, DJe 03/07/2016). Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 72419018974022031920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)