EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.COMPROVAÇÃO.DILAÇÃO DO PRAZO. DECISÃO DO STF (RE 098.016). MULTA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 7045921-25.2765.31.3.1657, deferiu medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 5 dias, proceda à apreciação do recurso administrativo manejado pela ora agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 570.217/MG, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. Por sua vez, o art. 22 da LINDB estabelece que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 3- Entendimento desta colenda Turma no sentido de fixar um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão que determinou ao INSS que proceda à análise do requerimento. 4- Caso em que muito embora a impetrante, ora recorrida, tenha protocolado recurso administrativo em 08/09/2020, restou demonstrado nos autos que, até a prolação do ato judicial combatido, a autoridade impetrada permaneceu inerte em seu dever de remeter o aludido petitório à Junta de Recursos. 5- Nada obstante ser possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida, afigura-se excessivo o montante de R$ 500,00(quinhentos reais) de multa diária. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. 6- Agravo de instrumento parcialmente provido. vmb
(PROCESSO: 16746673075931963875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)