PROCESSO Nº: 6606373-65.7431.19.9.7248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PENA INDUSTRIA E KEVIN NOVAES ADVOGADO: Anthony da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009; Súmula nº 105, Eg. STJ; Súmula nº 512, Eg. STF). 2. PENA INDUSTRIA E NICOLAS GOMES. sustenta que o Poder Constituinte ao efetuar a divisão das competências tributárias reservou à União Federal a atribuição de instituir as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, elencando suas hipóteses de incidência no art. 195 da Constituição Federal. Aduz que, especialmente no que se refere ao PIS e à COFINS, o legislador pátrio adotou como critério material auferir faturamento, equiparado pela legislação à receita bruta, delimitando o critério quantitativo ao montante da receita bruta auferida, conforme interpretação sistemática dos artigos 2º e 3º da Lei nº. 9.718/98. Nesse passo, o julgador a quo sustenta, em sua decisão, que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento ou receita bruta auferida, na qual se incluem os tributos sobre ela incidentes. 3. Entretanto, receita é espécie do gênero ingresso financeiro, ou seja, toda receita é um ingresso financeiro, mas nem todo ingresso financeiro é uma receita. Para fins tributários, receita compreende o ingresso financeiro que se integra de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica na condição de elemento novo e positivo. Assim, se o tributo não representa ingresso positivo de valores no "caixa do particular" não pode, evidentemente, compor a receita, sob pena de incorrer no aumento inconstitucional da base de cálculo das contribuições, além de ilegalidade, por violação ao art. 110 do CTN, ao alterar o conceito de receita. Ademais, entende que o precedente RE 043.984/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, mutatis mutandis, aplica-se à presente lide. 4. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 5. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 6. As Leis nº 10.637/2002 e nº. 46.381/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes desta E. Corte Regional. 7. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 562.418/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 15263123918116738727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)