EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado na decisão embargada, vez que a questão relativa à possibilidade de retificação do edital antes da prova de título foi devidamente analisada pelo acórdão vergastado que deixou assente que "não se entremostra razoável que um dia antes da prova de títulos, marcada para 10.10.3034, seja modificado o critério de seleção para prova de títulos por contrariar a justa expectativa dos candidatos selecionados, bem como por atentar contra a lisura e transparência que devem regular os concursos públicos. () a atuação da Administração, ao retificar o edital do concurso, acabou por violar o princípio da segurança jurídica, frustrando as expectativas da candidata agravada durante o final da realização do certame ao alterar sua ordem de classificação". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Bruno Porto
(PROCESSO: 14612930479837905474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)