PROCESSO Nº: 0449587-40.2446.28.3.1280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UIARA MARIA GONÇALVES ADVOGADO: Caio Rezende APELANTE: JOÃO GUILHERME JESUS ADVOGADO: Luigi da Conceição APELANTE: ALFREDO RICARDO DE ALCANTARA ADVOGADO: Thales Peixoto APELANTE: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça APELANTE: JOÃO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Daniel Carvalho RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO VILA NOVA ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELANTE: JUAN LIMA ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro APELANTE: ISAAC MENDES ADVOGADO: Vicente Fernandes APELANTE: JANETE DO NASCIMENTO JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clara Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOPONIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela União Federal em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença, mediante indeferimento da petição inicial, por considerar que houve incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das Execuções Coletivas movidas pelo Sindicato substituto processual em favor dos Exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução de mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE, bem como a prescrição da pretensão executiva daqueles Exequentes que, eventualmente, não tiveram a Execução Coletiva movida pelo Sindicato, haja vista que entre o trânsito em julgado do Título Judicial Coletivo Exequendo (14/03/2006) e a promoção deste Cumprimento de Sentença (2020), decorreram mais de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp 2.492.056/PE. Sem honorários advocatícios, porque não se estabeleceu a triangulação processual. 2. Alegam que os Recorrentes em nenhum momento promoveram qualquer execução do julgado em nome próprio, pois todas as Execuções por ele citadas foram promovidas pelo Sindicato em nome próprio, o que fez na qualidade se substituto processual, conforme consta em Certidão dos autos e que, por isso, nem de longe há qualquer violação ao artigo 77 do CPC e muito menos há qualquer espécie de coisa julgada em relação a eles. Aduzem que o fato de o Sindicato Autor haver promovido a Execução em nome próprio, ou seja, sem a outorga de Procuração ou de qualquer autorização especifica outorgada pelos ora Exequentes, não acarreta coisa julgada, tampouco litispendência em relação à Execução ora promovida pelos Exequentes. Quanto à prescrição, registram que deve ser aplicada ao presente caso a hipótese do julgado proferido pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp 4.236.604, julgado sob o rito dos recursos repetitivos que modulou os efeitos da tese firmada no Tema 880 em que fora modulado os efeitos da decisão para que "para as decisões transitadas em julgado até 13/06/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providencia sido deferida ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação"; assim, "não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 6.9.9965, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 14.9.6539". 3. O Ente Público alega que a sentença pecou ao não fixar honorários advocatícios em seu favor, que devem ser arbitrados com base no valor da causa, tendo em vista a ausência de condenação. 4. Esta Turma firmou jurisprudência no sentido de que a coisa julgada formada na Execução Coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, bem como que, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão proferida no REsp 4.975.822 (Tema 880), afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 27/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de Cumprimento de Sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo Juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da Execução ou Cumprimento de Sentença conta-se a partir de 14/12/2017. Precedente: RENAN CAMPOS - Processo 8946055-68.3267.27.10.0418, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Vitor Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 25/02/2021. 5. Considerando que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto em 26/08/2020, não se pode concluir pela prescrição, portanto. 6. Prejudicado o Apelo da União Federal, porque versava exclusivamente sobre honorários advocatícios. 7. Apelação provida, para afastar a conclusão pela coisa julgada e determinar o processamento do Cumprimento de Sentença. Prejudicado o recurso da União Fedderal. dfp
(PROCESSO: 42249256184231546217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)