PROCESSO Nº: 1082809-46.6092.14.4.1723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI-ÁRIDO (ADUFERSA) ADVOGADO: Antônio Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5061306-34.7544.13.4.5013 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O inconformismo da embargante não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios, eis que inexiste omissão do julgado sobre a preclusão da questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O pronunciamento colegiado afirma, com clareza, que a decisão que se omitiu a respeito do arbitramento da verba honorária era agravável e, assim, inexistia óbice à apresentação oportuna de irresignação pela Fazenda Pública. A inércia do litigante tornou preclusa a questão. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 20.599/DF, Rel. Ministro THEO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/05/2017, DJe 27/01/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 26.020/DF, Rel. Ministro HEITOR GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2016, DJe 12/10/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.520.712/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/01/2016, DJe 28/04/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 16.431/PI, Rel. Min. ANTHONY PORTO, QUINTA TURMA, DJe 08/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 172.666/SC, Rel. Ministro JUAN PIRES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2017, DJe 05/10/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98164252820708257405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)