E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança "para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de pagamento de benefício formulado administrativamente pela impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 1999126.42512106, p.1.". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 28/08/2019 (ID 5620699.51308933), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 26/03/2020, quando decorridos mais de quatro meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 49034602912088967997, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)