PROCESSO Nº: 8438755-02.5294.6.6.2684 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Antônio Araújo Cavalcante De Medeiros e outro APELADO: PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA ADVOGADO: Anthony Gonçalves Soriano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 8896704/PE E NO RESP 2468868/AL (TEMA 1028/STJ), EM MATÉRIA DE RECURSO REPETITIVO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada pelo STJ no REsp 7678222/PE e no REsp 3846880/AL (Tema 1028/STJ), em matéria de recurso repetitivo. 2. Ao julgar o REsp 3224191/PE e o REsp 6159685/AL (Tema 1028), o STJ firmou a seguinte tese objetiva: "o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." 3. De acordo com o julgamento proferido pelo STJ, nos autos dos referidos recursos repetitivos, "os agentes de trânsito desempenham atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto ocupam cargos 'vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza', tal como previsto no art. 28, V, da Lei 8.906/94, exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem eles a 'ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas', na fiscalização do trânsito, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei 13.675/2018)". 4. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ, ao afirmar que "o agente de trânsito, cargo ocupado pelo apelado, não exerce atividade de polícia, desempenhando atividade meramente fiscalizatória, não se subsumindo à hipótese do art. 28, V, do Estatuto da OAB". 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar provimento à apelação da OAB/RN e à remessa necessária.
(PROCESSO: 80935889768417017094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)