PROCESSO Nº: 3043010-32.4726.30.3.0585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN MOREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Igor Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA Lei 8.112/90. HABITUALIDADE. ERICK SILVA. RESSALVA QUANTO AO REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. 2.O autor, agente penitenciário federal, pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional noturno que já vinha recebendo e que foi suprimido de sua remuneração nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo serviço. 3.Inicialmente, verifica-se que o servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, considerando que o art.75 da Lei 8.112/90 não estabelece qualquer restrição. 4. Vale frisar, consoante as fichas financeiras anexadas aos autos, a União já vem pagando o adicional noturno à parte autora, de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único, da Lei 11.907/2009. Contudo, a promovida não vem efetuando o pagamento da vantagem nos afastamentos considerados como de efetivo serviço pelo art. 102 da Lei. 8112/90, por entender que o adicional é devido somente na hipótese de o servidor haver efetivamente exercido o trabalho noturno. 5.Nesse contexto, verifica-se que, embora o adicional noturno seja considerado vantagem de caráter transitório, seu pagamento é devido quando o servidor esteja afastado do serviço para gozo de férias ou por motivo de licença, por exemplo, desde que percebido com habitualidade, uma vez que o art. 102, I e VIII da Lei 8.112/90 considera tais afastamentos como de efetivo exercício. 6.Destarte, não há motivo legal para a demandada não pagar o adicional noturno à parte autora nas hipóteses de afastamento temporário consideradas por lei como de efetivo exercício, uma vez que, em razão do regime de trabalho por plantões a que é submetido, vem percebendo com habitualidade a verba em comento. 7.Por outro lado, importante destacar que não deve haver reflexo do adicional em questão nas demais verbas remuneratórias, à mingua de previsão legal, tal como pleiteado pela UNIÃO nas razões recursais. 8.Apelação da UNIÃO parcialmente provida, tão somente para ressalvar que não haverá reflexo do adicional em questão nas demais verbas remuneratórias. ats
(PROCESSO: 64952448548051632989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)