EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TCU. IRREGULARIDADE MOTIVADORA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE (TEMA 899/STF). MATÉRIA TRATADA NO ACORDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à prescrição do direito da União de obter o ressarcimento objeto de Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a referida matéria no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 47608674688889618158, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)