PROCESSO Nº: 0481233-98.8206.7.12.8054 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pereira - 2ª Turma EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros PROCESSO ORIGINÁRIO: 6703175-81.1315.22.2.1213 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 52635329372793657389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)