PROCESSO Nº: 7377012-69.9384.8.3.2477 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Daniel Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Danilo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 02940080138221579421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)