PROCESSO Nº: 2358424-62.9149.31.5.3944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA ADVOGADO: Flávio Xavier De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 2.936.557/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 0.735.692/PR (Tema 985). 2. A sentença concedeu parcialmente a segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas, 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, vale transporte e em pecúnia, contribuição social ao Rat/Sat e sobre os valores pagos a título de contribuições destinadas a terceiros (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, etc). 3. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 4. No julgamento do REsp 1.847.797/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 5. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 4.547.484/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 6. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 6.455.222/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 7. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 8. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 95666156230923048471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)