PJE 9910540-97.6206.18.2.3225 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a presente execução (cumprimento de acórdão proferido em processo coletivo pelo TRF 1ª Região - Processo 3198.61.99.107735-8, o qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, considerando não ter a exequente comprovado sua legitimidade ativa. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, com a exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. Sustenta a apelante, em síntese, sua legitimidade ativa, ante a desnecessidade de vinculação ao Sindicato, tendo em vista que este atua na qualidade de substituto processual. Defende que, mesmo não sendo filiada ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito, ajuizada pelo sindicato na defesa dos Servidores Públicos Federais aposentados, amparados pela paridade e vinculados à UNIÃO, beneficia e legitima a exequente a propor o presente cumprimento de sentença. 3. Verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da ação 0485.78.51.500022-9, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado naquela ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva. Nesse sentido: PJE 28902390799410571019, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Jesus, 1ª Turma, j. em 26/03/2019; PJE 44817406477710237752, Rel. Des. Federal Calebe Farias, 2ª Turma, j em 13/01/2019; PJE 63453818888615257282, Rel. Des. Federal Samuel Duarte, 3ª Turma, j. em 12/07/2019; PJE 27539608230233469065, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. em 19/06/2019. 6. Na hipótese, a própria exequente, domiciliada em Maceió/AL, informa não ser filiada ao ente sindical autor da ação coletiva, de sorte que não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, impondo-se a extinção da execução. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015). acm
(PROCESSO: 99848608415358280560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)