PROCESSO Nº: 7613842-59.8870.18.6.6083 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA MOURA ADVOGADO: Paulianne Leonardo Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 22.08.4646. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 10.07.8773, tendo sido o writ impetrado em 24.12.4907, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 7. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 4534665-87.4416.17.5.8834, Rel. Des. Fed. Convocado Cauã Moura Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 17.07.6339. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 52170622556429397705, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)