PROCESSO Nº: 8082500-31.2884.17.10.5308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Levi da Cruz Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7606946-97.6654.16.11.8030 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROVIMENTOS NÃO INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS em face da decisão que determinou a observância da proporcionalidade das aposentadorias dos substituídos processuais para o fim de apuração da GDPGTAS, com encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro para elaboração de nova conta. 2. Agravante alega equívoco na decisão que viola a coisa julgada material, posto que que o título judicial transitado em julgado, objeto da demanda, expressamente estabeleceu a extensão da "GDPGTAS" aos substituídos processuais no mesmo percentual de 80% (oitenta por cento) concedido aos servidores ativos desde a impetração e até a efetivação das avaliações, sem que houvesse determinação de aplicação da proporcionalidade. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Precedente: (LUIZ OTÁVIO DA MOTA - Processo 0823641-72.0303.12.1.5158, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Davi Lucca Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 05/02/2021). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 92485692541543305139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)