PROCESSO Nº: 8480900-28.2111.30.1.7895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ CARDOSO DAVI CALDEIRA ADVOGADO: Miguel Melo De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não se verifica a "omissão / contradição / erro material" alegada, pois no acórdão embargado restou expressamente assentado que é possível revisar o valor do auxílio-transporte objeto da demanda em razão de fato superveniente. Contudo, no caso concreto não se verificou a "modificação fática superveniente". Confira-se excerto: 3. É possível revisar o valor do auxílio-transporte de servidores que realizam o referido deslocamento, em razão de fato superveniente ao trânsito em julgado da sentença que fixou os parâmetros para cálculo da referida indenização, tendo em conta os princípios da economicidade (art. 70 da CF/88) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/99). 4. Nos autos, não há prova suficiente da viabilidade do meio de transporte sugerido. Ao contrário, documento oficial da própria Penitenciária Federal de Mossoró, já mencionado, ratifica a alegação da autora de que, para os deslocamentos pretendidos, "não há carros disponíveis". Inexistindo fatos supervenientes que tenham alterado o contexto fático, devem ser mantidos os critérios de cálculo do valor do auxílio-transporte, estabelecidos no processo anterior, transitado em julgado. 3. Outrossim, a embargante não demonstrou como os artigos transcritos - 493 e 783 do CPC; e 882, 884 e 885 do CC - aplicados ao caso concreto, alterariam o julgado embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 95469589353668844477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)