PROCESSO Nº: 7188364-88.0573.5.10.9507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Lucca Nunes Fornellos AGRAVADO: LUCAS GOMES e outros ADVOGADO: Ian Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Rocha EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 0675084/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 466.465/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 04.12.2964, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 17141878635456277490, AG077696/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Isaac Porto, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 695777 1623695-30.5719.3.4.5638, Desembargador Federal Gustavo Henrique Gonçalves, EMANUEL FOGAÇA - Segunda Turma, DJE - Data: 14/07/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 294977 3397768-42.4059.6.5.1523, Desembargador Federal João Pedro Fernandes, FRANCISCO TEIXEIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 19/12/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 5876061/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 2188666-81.4549.28.9.8923, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 0801378-31.1698.13.4.2975 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 9539939/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 96538210070615638430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)