PROCESSO Nº: 7833658-39.8771.11.8.0212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VITOR HUGO MOURA ADVOGADO: Diogo Jesus ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Fernandes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). RECADASTRAMENTO. THIAGO VIANA Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017. FILHA PENSIONISTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar o ente federado em danos morais, fixados em R$ 5.000,00, sendo mantida, nos demais pontos, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a inclusão da demandante, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar no âmbito da Aeronáutica, nas mesmas condições anteriores, mediante a contribuição respectiva, descontada de seus proventos de pensão. 2. A embargante não aponta efetivamente qualquer omissão, utilizando-se dos aclaratórios para, basicamente, reprisar a sua petição de apelação, afirmando que: a) a autora não foi contemplada pelo rol de dependentes trazido pela Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019; b) a norma que trata das pensões do militares é a Lei nº 3.765/60, que não se confunde com as no normas de assistência à saúde dos militares e de seus dependentes contidas na Lei nº 6.880/80; c) não houve violação à direito adquirido, pois Lei nova pode estabelecer critérios diferentes dos existentes em regime jurídico anterior; d) não restou caracterizada a decadência; e) o recadastramento do Fundo de Saúde das Forças Armadas foi regular e não tem o condão de interromper nenhum tratamento em andamento; f) inexiste lesão moral, pois não houve ato ilícito seu. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da União foi indeferido, enquanto o da autora foi parcialmente provido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). O recebimento de pensão pela autora, ao invés de lhe suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionista, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte da particular, mas, de outra sorte, da sua condição de dependente. O Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela ALANA REZENDE Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esta Turma, ao apreciar caso semelhante, decidiu que 'há que se reconhecer a necessidade de condenar a União ao pagamento de danos morais pelo abalo emocional advindo da exclusão da assistência médico-hospitalar repentinamente, especialmente considerando sua idade avançada e cuidados exigidos pela própria condição'. (PROCESSO: 83433909695076702123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)." 4. Ainda quanto à questão, destaca-se que, embora a Lei nº 13.954/2019 tenha retirado da filha maior de idade a condição de dependente, a exclusão da autora do referido rol ocorreu ainda em 2018, restando evidente, portanto, que a perda da referida condição não se deu com base no aludido normativo, até porque o seu artigo 23 prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou mesmo aqueles que se encontravam em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei, permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. 5. No mesmo sentido, esta Corte já decidiu que "a revogação do inciso III, do § 2°, e do § 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, pela Lei nº 13.954, publicada em 22/10/2019, não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido das autoras, não servindo de fundamento à pretérita exclusão das autoras do FUNSA, ocorrida anteriormente à data da aludida modificação legislativa". (PROCESSO: 95254506618505540063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021). 6. Assim, permanece válido, para o caso concreto da demandante, a redação anterior do Estatuto dos Militares, que, no parágrafo 2º, III, do já citado artigo 50, listava como dependente do militar a filha Ana Clara Ramos, desde que não receba remuneração, enquanto o parágrafo 4º dispunha que não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial 7. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater as mencionadas alegações da embargante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender as mesmas teses. 8. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 10. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 49585067278671927, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2011 - Página 109). 11. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos Declaratórios não conhecidos. Vitor Barros
(PROCESSO: 41073204115967659392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)