PROCESSO Nº: 7836225-97.1345.10.4.4654 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Teixeira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 20ª e 9ª Varas Federais do Ceará a respeito do cumprimento de Carta Precatória oriunda da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a realização de leilão judicial de dez veículos. 2. O feito foi distribuído, inicialmente, à 9ª VF/CE, tendo o juízo determinado a redistribuição para a 20ª VF/CE, por entender que os veículos em questão foram avaliados em março de 2020 no bojo da Carta Precatória n° 3651326-21.9783.12.1.5561, distribuída para a 20ª VF/CE. Ressaltou que "Apesar de tratarem de objetos deprecados distintos, este Juízo entende que como a primeira precatória (9546675-54.5961.26.11.0740), distribuída para a 20ª. Vara Federal, foi extraída e devidamente cumprida para avaliação dos referidos bens, aquele Juízo se torna prevento para os atos executórios subsequentes, como a alienação deles, mormente para analisar se seria necessária uma nova avaliação, uma vez decorridos mais de seis meses da última.". 3. Ao receber os autos, o juízo da 20ª VF/CE suscitou o presente conflito de competência, asseverando que "Em se tratando de Deprecatas, a jurisprudência, em razão da natureza destas de mero ato de cooperação, interpreta de forma restrita a possibilidade de distribuição por prevenção, a qual ocorre apenas na hipótese de não cumprimento ou não cumprimento integral, pelo Juízo Deprecado, dos atos deprecados.". 4. A expedição de várias cartas precatórias extraídas do mesmo feito, com objetivos distintos, não enseja a distribuição por prevenção ao juízo que cumpriu a primeira delas. Apenas se cogitaria de prevenção na hipótese de retorno de carta precatória para complementação de atos processuais faltantes que tinham sido deprecados inicialmente. 5. Nesse passo, o cumprimento integral da Carta Precatória, que não tem força de ação, exaure a função do Juízo Deprecado, afastando sua prevenção para o cumprimento de uma nova Carta Precatória, com novos atos. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 4645 ..SIGLA_CLASSE: CC 9691925-27.6659.1.7.7058, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJU DATA:03/05/2005 PÁGINA: 351; CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 100 ..SIGLA_CLASSE: CC 9520097-62.4582.12.4.1470, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:16/02/1995; CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 2277535-18.9907.9.7.2153, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, suscitado. Drq
(PROCESSO: 14333001062332647962, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2021)