E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 948.215/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 889.594/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 882.653/SC (Tema 846), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "o objeto do RE 178.963/SC tratou tão somente da inconstitucionalidade superveniente em decorrência do exaurimento do objetivo em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no art. 1º da Lei complementar nº 110/2001. (...) Nota-se que em nenhum momento houve a discussão em relação a inconstitucionlidade da base de cálculo da Contribuição Social prevista no art. 1º, da LC nº 110/01, tendo o Tribunal Pleno do E.STF manifestado entendimento pela constitucionalidade de referido tributo somente em razão da persistência do objeto para a qual foi instituida. Portanto, o Recurso Extraordinário interposto pela Agravante deve ser admitido, uma vez que a inconstitucionalidade a ser discutida no recurso em questão não foi objeto de análise pelo STF quando do julgamento do RE 400.567/SC, qual seja, a incompatibilidade da contribuição social do art. 1º da Lei complementar nº 110/2001 com o art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a" da CF/88." III - Em princípio, assiste razão, em parte, ao Agravante, pois no Tema 846 o Supremo Tribunal Federal apreciou tão-somente a questão temporal e a finalidade para a qual foi instituída a Contribuição Social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, à luz dos artigos 149 e 154, I, da CF/1988, fixando o entendimento, a partir do Voto Condutor do Ministro Bernardo Cunha, de que mencionado diploma legal instituiu duas Contribuições distintas: uma regida pelo artigo 1º e outra pelo artigo 2º, sendo que esta já foi exaurida por decurso do prazo, enquanto que aquela fora criada para vigorar por tempo indeterminado por dizer respeito a Direito Social dos Trabalhadores (artigo 7º, III, da CF/1988), o que lhe assegura a finalidade constitucional. IV - Contudo, a matéria constitucional mencionada como distinta pelo Agravante já fora decidida no RE nº 170.551/SC (Tema 325 do STF), que tratou da constitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento/salários. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte Tese Jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo Constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da Competência relativa à instituição de Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, exatamente a hipótese dos autos. V - No Voto Condutor, também da lavra do Ministro Leonardo Farias, consignou-se expressamente que não apenas as Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica consistente na folha de salários. Várias outras utilizam o mesmo critério, tais como as Contribuições relativas ao Salário Educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das Contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. VI - Assim, à Decisão agravada acresce-se o fundamento de que o Acórdão recorrido também está em conformidade com o Tema 325 do STF e, em consequência, mantém-se a mantida a negativa de seguimento dos Recursos Especial e Extraordinário. Precedentes do Pleno do TRF-5ª Região. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 93673602525063582272, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2021)