PROCESSO Nº: 6483737-99.1764.14.7.6098 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPRESSO OCEANO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO RE 4.810.377/PR (Tema 985). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada no 0.240.771/PR (Tema 985), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 1.968.365/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 8.773.650, julg. 19/11/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento estabelecido no RE nº 0.650.761/PR, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento, em maior extensão, à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada nos percentuais mínimos sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 36387952287689422309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)