PROCESSO Nº: 2215248-12.7698.16.10.7655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO ROCHA ADVOGADO: Luiz Fernando Rezende Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 98.23.16, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e ANTHONY DA ROCHA, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, segundo documentos acostados aos autos e informações da Contadoria do Foro, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; Mantido o cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Os juros de mora devem ser calculados segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, diante do reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 11.940/09, neste ponto; Apelação parcialmente provida. emd
(PROCESSO: 29570285788704115310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)