PROCESSO Nº: 0916608-30.5155.30.11.2866 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: SOPHIE MENDES ADVOGADO: Pedro Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO CEARÁ, visando à apreciação de seu requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, protocolado em 29/10/2019 (documento id. nº 0020714.25776878). 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará concedeu parcialmente a segurança, para determinar que "a autoridade coatora proceda à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício de aposentadoria por idade (protocolo de requerimento nº 2576284531)". Sentença submetida à remessa oficial. 3. A dilação probatória se revela prescindível. O Objeto do presente "mandamus" se restringe à apreciação do pleito administrativo. 4. Trata-se o Gerente do INSS de parte legítima para providenciar a análise do requerimento administrativo. 5. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o recebimento do pagamento do benefício pelo segurado, contado a partir da apresentação da documentação necessária. 6. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, por inexistir negativa da autarquia, porquanto restou comprovado tanto o pleito formulado na esfera administrativa, quanto a excessiva demora na apreciação do pedido, tendo em conta o lapso temporal entre o requerimento administrativo, 08/09/2019, e a prolação da sentença, 04/09/2020, ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Importaria, pois, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo. Ademais, ante o caráter alimentar, as possíveis dificuldades enfrentadas pela autarquia não a autorizam a postergar o cumprimento de seu dever. 7. A Lei nº 9.784/99 prevê, em seus arts. 48 e 49, o dever de a administração pública decidir os pedidos administrativos explicitamente, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da fase de instrução. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 98161615842489433269, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)