EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PIETRO ARAGÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRECEDENTES. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, em razão de ausência de certeza e liquidez do título extrajudicial por não comprovar a realização de notificação administrativa do executado. 2. A Lei 8.906/1994 estabelece que constitui título extrajudicial a certidão passada pela diretoria do seu respectivo Conselho, relativa aos créditos oriundos de contribuições, devidas pelos inscritos em seus quadros, preços de serviços e multas (parágrafo único do art. 46). 3. Comprovado nos autos que a presente execução se encontra amparada em título certo e exigível, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo. 4. Precedentes: REsp 9440800 / RS, rel. Ministro Lucas Gabriel da Paz, DJe 25.5.1398 e Processo n.º 3192169-17.3202.20.3.5010, Relator Desembargador Federal Bryan Carvalho, 4ª Turma, j. 31/01/2019. 5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo. drc
(PROCESSO: 08136066009032206108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)