PJE 1418550-09.5101.8.10.4928 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 0.492.472 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 7.363.018/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 21/08/2013, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para afastar a incidência de contribuição previdenciária incidente sobre a verba relativa aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença/acidente; aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias e as horas extras, assegurando à impetrante a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 18/06/2020), quando do julgamento do RE 6.115.755/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. acm
(PROCESSO: 50663280335513722275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO MAIA BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)