PROCESSO Nº: 2204886-00.5752.23.2.9824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS MENDES ADVOGADO: Alexandre Cardoso: JOÃO GUILHERME MOURA: IGOR FOGAÇA AGRAVADO: DAVI LUCAS MORAES RIBEIRO ADVOGADO: João Miguel Caldeira AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Paulo Nogueira AGRAVADO: PIETRO PEREIRA ADVOGADO: Lorenzo Gomes: Breno Costa: ENIDE CALHEIROS CAUÃ OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues: Cauê Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Vieira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0279221-26.5846.1.4.7879 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GAT. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AR 6436/DF. REJEIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Particulares no processo em epígrafe, contra acórdão desta col. Danilo Sales. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. Ao final, requer o provimento do recurso. Também requerem a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 6.436/DF. 3. Preliminarmente, no que se refere ao pleito de sobrestamento do presente recurso, observa-se que estão pendentes de exame apenas os Embargos de Declaração, já havendo a egrégia Gabriela Gonçalves enfrentado o mérito da questão posta a deslinde nesta via recursal. Ainda que a manifestação da Corte Superior possa repercutir no exame da demanda, a via dos Embargos de Declaração não se mostra adequada à correção de eventual erro de julgamento ou modificação do entendimento já consignado de forma clara, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de sobrestamento. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cbc/mc
(PROCESSO: 47943294758293533453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)