PJE 1277321-48.0288.13.11.9781 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA SOPHIA DA CUNHA em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para reconhecer a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que ocorreu um agravamento da sua situação, ensejando o protocolo de nova ação judicial. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 88934309279341894540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)