EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 53.561/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 8406913-67.6624.29.4.7315 - AG - Des. Fed. LEONARDO DA MOTA, 4ª Turma, 12/08/2019; 5849203-78.8932.15.3.0798 - AG - Des. Fed. YAGO RIBEIRO, 2ª Turma, 04/09/2019; 7857035-29.9705.6.12.8377, AG - Des. Fed. LUIZ FERNANDO FARIAS, 4ª Turma, 13/08/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 38888952560291160661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)