E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança que deferiu a Liminar "para determinar à parte Impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).". No caso, não há identidade de Partes, tendo em vista que a presente Ação foi ajuizada em face do Gerente Executivo do INSS em São Lourenço da Mata (PE), e a Ação anterior foi ajuizada em face do Gerente Executivo do INSS em Recife (PE), cuja Sentença reconheceu a Ilegitimidade da Autoridade Coatora, extinguindo o Processo sem Resolução de Mérito, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Portanto, a Preliminar de Litispendência não deve proceder. Com efeito, trata-se de determinação judicial para que se proceda, em cinco dias, ao exame do Requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado pelo Impetrante, ora Agravado, em Abril/2012, decorrido, desde então, mais de seis meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal. Por outro lado, considero que o Gerente Executivo do INSS em São Lourenço da Mata (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, inclusive porque nas Informações defendeu o apontado Ato omissivo, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. Com relação à Multa, o artigo 537 do CPC/2015 dispõe que a Multa, que se aplica aos Entes Públicos, independe de Requerimento da Parte e poderá ser aplicada na fase de Conhecimento, em Tutela Provisória ou na Sentença, ou na fase de Execução, desde que seja suficiente e compatível com a Obrigação e que se fixe prazo razoável para seu cumprimento, a exemplo do Processo de origem. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 47115525951669339408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)