PROCESSO Nº: 9792757-78.5909.10.12.3003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. B. D. S. N. ADVOGADO: João Lucas Gonçalves e outros REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA 149/STJ. INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 0.349.361/SP). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural. 2. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se no momento do óbito em 05/09/2016 o falecido detinha a condição de segurado especial. 3. Quanto ao ponto, deve ser analisado se o falecido exercia o labor rural, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", a recorrente juntou os seguintes documentos: 1) Certidão de Nascimento da autora com registro apenas em 03 de agosto de 2016 ;2) Certidão de Óbito do Sr. DIEGO FERREIRA DO NASCIMENTO, pai da autora; 3) CTPS do falecido; 4) Declaração de Exercício de Atividade Rural, firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Familiares do Agreste Setentrional de Pernambuco - Subsede: de Santa Maria do Cambucá/PE - SINTRAF, datada de 02 de setembro de 2016 (Id 45414630);5) Contrato de Comodato Rural, constando a genitora da autora, Sra. LEVI DA PAZ, como comodatária, datado de 01 de março de 2016 (Id 16273619); dentre outros documentos de menor importância. 5. Na hipótese, verifica-se que os documentos juntados são extemporâneos (produzidos após o Óbito) ou auto declaratórios, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos. 6. Como bem observado pelo Juízo Estadual na sentença: "A Certidão de Óbito do Sr. YAGO SILVA DO NASCIMENTO, genitor da autora, constante no Id 00603814, não traz nenhuma menção de que o falecido exercia a profissão de agricultor, portanto, imprestável para o alegado início de prova material. Já a Declaração de Exercício de Atividade Rural, firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Familiares do Agreste Setentrional de Pernambuco - Subsede: de Santa Maria do Cambucá/PE - SINTRAF (Id 69722228), embora traga a informação de que o "de cujus" exercia a profissão de agricultor, não fora homologada pelo INSS, não podendo, portanto, ser considerada início de prova material (TNUJEF, PEDILEF nº 1465.84.44.700392-1/PE, DJ 14.04.6943; PEDILEF nº 1077.98.58.254678-5/SC, DJ 15/08/2009). Doutra banda, no tocante ao Contrato de Comodato Rural, observo que este não fora firmado pelo "de cujus", e sim pela genitora da autora, Sra. ISAAC DA COSTA, a qual se encontra na qualidade de comodatária, sendo datado de20 de junho de 2016 (Id 34224491), portanto, celebrado após o falecimento do genitor da requerente, que veio a falecer no dia 25 de setembro de 2016, conforme se denota da Certidão de Óbito constante no Id 27420107, deste modo, inservível para o alegado início de prova material." 7. Conclui-se que o conjunto probatório dos autos não contém início razoável de prova material do exercício de labor rural pelo de cujus, em data anterior à sua morte. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, a condição de rurícola baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 8. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução mérito e a consequente possibilidade de o Autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 4.548.660/SP, Rel. Ministro Pedro Henrique Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2015, DJe 03/10/2016). 9. Apelação provida, em parte. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito. MIC
(PROCESSO: 13564099029054988400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)