PROCESSO Nº: 0492839-71.8508.26.1.8988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 9.353.678/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que os réus, UNIÃO, o ESTADO DO RN e o MUNICÍPIO DE NATAL forneçam ao autor o medicamento Pazopanibe (Votrient), 800mg/dia e 48 caixas anuais, de forma contínua e por prazo indeterminado, conforme prescrição médica anexada aos autos (ver Id nº 7489146.8896779) e enquanto for necessário, ainda que em dosagem alterada. Caso não sejam disponibilizados na rede pública, determinou que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito do valor necessário ao tratamento, conforme descrito nos documentos que acompanham a inicial, assegurando-se o efetivo tratamento à autora. Condenou, o ESTADO DO RN e o MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento da verba honorária advocatícia a serem revertidos em prol do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Defensoria Pública da União, que fixou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (5% para cada ente) (valor da causa- R$ 636.195,00), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a União na verba sucumbencial, com base no que estabelece a Súmula nº 421 do STJ. 2..Em suas razões recursais, a União alega que existe deliberação do Poder Público pela não incorporação (CONITEC) da nova tecnologia ou procedimento perseguido. Sustenta que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: CF/88, art. 2º (independência dos poderes) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública) e 197 (regulamentação), e Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS). 3.A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 035.272, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 4.TEMA 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.118.750/RJ (Tema 106), em 28/07/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 7.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8 O primeiro requisito restou comprovado no documento Id. nº 2890470.7832361, subscrito pelo Médico Oncologista Dr. Renan da Rosa (CRM 6476), consta o laudo que relata a gravidade do quadro clínico da parte autora e prescreve a medicação ora solicitada. 9.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita. 10.O terceiro requisito está também preenchido com registro nº 283960 0727781 na ANVISA da medicação, o que significa que atende aos três requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11.No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que os medicamentos fornecidos pelo SUS não surtem o efeito desejado, no caso da autora. 12.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 13.O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrida. 14. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 15. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 83981196138441703352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)