EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. PROPOSTA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. LEI 82.926/2013. RETRATAÇÃO DO MP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE PENA. FRAÇÃO ADEQUADA (1/2). PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recursos de Apelações interpostos pelo Ministério Público e três dos réus em face de sentença que condenou estes pela prática do crime do art. 313-A, do CP, porquanto, na qualidade de servidor do INSS e intermediários, viabilizaram a concessão de benefício previdenciário indevido em troca de vantagem econômica para os agentes. 2. Como foram vários os processos instaurados em decorrência da concessão de diversos benefícios previdenciários em face da atuação dos réus, não há falar-se em litispendência e, portanto, de bis in idem, se, neste caso, o benefício tratado é diverso daqueles que o foram na ACR n.º 5758877-09.7764.20.8.8672. 3. Ainda que, na ACR n.º 3776430-22.0701.25.3.5042, a fração da continuidade delitiva tenha sido aplicada no máximo, pode novamente neste feito ser aplicada a mesma fração, consoante o estatuído no art. 82 do CPP c/c o art. 66, III, alínea "a", da Lei de Execuções Penais, segundo os quais compete ao Magistrado da Execução proceder à unificação das penas e o eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime objeto destes autos e aqueles de mesma espécie que estejam sendo discutidos em outras ações penais que tramitem contra o mesmo acusado. Precedente deste Tribunal (Quarta Turma, ACR 93977811562917455897, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE - Data::22/05/2017 - Página::69). 4. Considerando-se o amplo efeito devolutivo da apelação criminal de sentenças proferidas por Juízo singular, sendo "entendimento pacífico que a extensão do efeito devolutivo no processo penal não se limita às razões do recurso, a considerar que a apelação devolve, à instância superior, o exame integral da matéria discutida na ação criminal" (MARCELO CUNHA - Segunda Turma. ACR - Apelação Criminal - 11904 - n.º9784.43.65.966914-3. Relator(a)Desembargador Federal Vitor Campos. Data: 12/08/2016. Data da publicação: 14/11/2016. Fonte da publicação: DJE -Data::17/05/2016 - Página::29), ainda que o réu apelante haja requerido a extinção do processo por fundamentos diversos e não tenha expressamente fundamentado pedido de redução de pena, pode aquela a ele imposta ser readequada pelo Juízo ad quem. 5. Mesmo considerando que o critério objetivo jurisprudencialmente criado pelo STJ (de 1/8 incidente sobre o intervalo de apenamento do crime cometido, por cada circunstância judicial do art. 59 do CP desabonadora) não é categórico, "tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena", sendo "facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar 'quantum' de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu" (Vide indexação do julgamento, pela QUINTA TURMA do HC - HABEAS CORPUS - 085917. Acórdão n.º3488.98.47200-4. Relator(a)RIBEIRO DANTAS. Data: 15/09/2019. Data da publicação: 21/06/2019. Fonte da publicação: DJE DATA:23/02/2019 ..DTPB), não havendo o Juízo a quo fundamentado por que se distanciou bastante desse critério, merece reforma a sentença nesse tocante, para reconhecer-se a necessidade de redução da pena-base aplicada. 6. Embora realizadas, em momentos diferentes, condutas que, em tese, poderiam se adequar aos arts. 313-A e 317 do CP, os quais tutelam o mesmo bem jurídico(a Administração Pública), como ambos têm a mesma elementar do recebimento de vantagem indevida, constata-se um conflito aparente de normas penais, a ser solucionado pela aplicação do princípio da especialidade. No caso, como caracterizada, ainda, a elementar da inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do INSS, a correta adequação típica da conduta é no art. 313 do CP, não havendo falar-se em concurso material (art. 69 do CP) deste com o crime do art. 317, do CP. 7. Se proposto pelo Ministério Público acordo de colaboração premiada aos réus recorrentes, ainda que o parquet se retrate da proposta, entendendo o magistrado que a efetividade da colaboração está comprovada, deve aplicar o benefício inicialmente proposto para o acordo, de redução da pena, não podendo, contudo, aplicar o benefício do perdão judicial, se não foi objeto do acordo entre as partes. 8. Caso em que, se dos cinco resultados, previstos no art. 4º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, como os que devem ser atingidos pela colaboração, ao menos quatro seriam na hipótese em tese possíveis em termos práticos e dois deles de fato foram alcançados, é adequada a fixação da fração mediana de redução em ½, inferior à máxima (de 2/3) prevista no dispositivo legal. 9. Recurso de Apelação dos réus PARCIALMENTE PROVIDO e Apelo do Ministério Público IMPROVIDO.
(PROCESSO: 56124476170625803579, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)