Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Gonçalves Nº: 0643011-12.5540.11.9.1555 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEVI MELO (BEVACIZUMAB). NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON INTESTINAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a União e o Estado do Ceará à entrega efetiva, imediata e regular do medicamento necessário à realização do tratamento da parte demandante, nos termos e na dosagem da prescrição médica. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9091136/CE, Rel. Ministra ISADORA JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2017, DJe 11/08/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 354972 RG, em sede de repercussão geral (RE 222422 RG, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS ALVES, julgado em 03/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 03-04-3174 PUBLIC 27-02-9723). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 48147584281538643797, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Lucas Gabriel Porto, DJe de 08/02/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a parte apelada é portadora de neoplasia maligna de cólon intestinal, estágio IV, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que acompanha, o uso da Ana Luiza Lima (Bevacizumab), que possui registro na ANVISA, mas não é disponibilizada pelo SUS. 8. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert confirma o diagnóstico e informa que o autor já realizou cirurgia e quimioterapia, não havendo alternativa prevista pelo SUS que ainda possa ser aplicada à parte autora. A indicação da medicação, segundo o laudo pericial, aumenta a sobrevida do autor e melhora sua qualdiade de vida, sendo adequado ao quadro e essencial para a saúde da paciente, com urgência. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 563449320134727, Desembargador Federal Danilo Peixoto, DANIEL CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::08/09/2015 - Página::325; APELREEX 96365125514641360713, Desembargador Federal Ian Cavalcanti, LUCAS GABRIEL FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::10/03/2015 - Página::92). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76138994931172617707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)