E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança "para, concedendo a medida liminar, determinar a apreciação do requerimento protocolado. Assim sendo, determino que o INSS proceda à análise do pedido administrativo da autora, no prazo de 30 (trinta) dias.". II - O fato de os Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 08/10/2019 (ID 0501680.70447041), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 03/02/2020, quando decorridos mais de oito meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 26320936880964287109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)