AC Nº 8966896-55.4064.30.4.1694 APELANTE: MURILO CALDEIRA ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: JOÃO VITOR CORREIA BASTOS E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MATHEUS REZENDE MARCELA DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação da Autora para o cargo de Técnico em Análises Clínicas. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito da Apelada à nomeação para o cargo de Técnica em Análises Clínicas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.169/PI (Tema 784) sob o regime de repercussão geral, que há direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 548.929); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 4. No caso dos autos, o Edital nº 03/2019 da EBSERH ao disciplinar o concurso em que o Apelante foi aprovado previu apenas cadastro reserva para o cargo Técnico em Análises Clínicas., de modo que o aproveitamento dos candidatos aprovados no Cadastro está condicionado exclusivamente à abertura de novas vagas. 5. O fato de o Apelante ter sido aprovado para o referido cargo na 1ª colocação não gera direito adquirido à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito. 6. O Processo Seletivo Emergencial regido pelo Edital nº 01, de 28/09/2020, está destinado ao preenchimento de vagas para suprir provável aumento na demanda de atendimento à pacientes em decorrência da pandemia de Coronavírus (COVID-19), situação atípica em que a contratação temporária prevista no edital se mostra mais adequada. 7. No caso em tela, não restou configurada preterição arbitrária da candidata Apelante, de modo que a situação fática em questão se situa no campo da discricionariedade administrativa, não sendo lícito ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta decisão, sob pena de substituir-se indevidamente ao Poder Executivo, violando a separação dos Poderes. 8. Precedente sobre o mesmo concurso: PROCESSO: 36574869638190762341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021) 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 39578481954359107981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)