PROCESSO Nº: 9704802-24.6588.16.1.9336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Rackel Lucena Branco De Medeiros Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES COLETIVAS DE RITO COMUM AJUIZADAS POR SINDICATO E POR ASSOCIAÇÃO. CONTINÊNCIA (ART. 56 DO CPC). INOCORRÊNCIA. LUCAS DA ROCHA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. ASPECTOS SUBJETIVOS DA LIDE. BENEFICIÁRIOS ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA DECISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS QUE AUTORIZARAM O AJUIZAMENTO DO FEITO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO QUE ABRANGE TODA A CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA NÃO MADURA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DO MÉRITO. NOAH NUNES. 1. Apelação desafiada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO) em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 57 do CPC, ao entendimento de que a presente Ação Coletiva estaria contida no Processo de nº 0906383-77.6073.27.11.6425 ajuizado anteriormente pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federa (UNAFISCO NACIONAL). 2. A presente Ação Coletiva de rito comum foi ajuizada em 31/07/2018 pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) pela qual se pleiteia o restabelecimento do pagamento de Adicional de Periculosidade em favor dos servidores lotados na Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - DIREP 04 - da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal. 3. Como causa de pedir, sustenta o Sindicato que os Auditores Fiscais da Receita Federal que atuam na DIREP 04 percebiam o Adicional de Periculosidade até junho de 2008, quando passaram a perceber por subsídio, e, desde 24 de maio de 2016, por meio da MP n. 765, convertida na Lei n. 13.464/2017, voltaram a receber vencimento básico, não havendo mais impedimento para que os substituídos voltem a receber o Adicional de Periculosidade, tendo em vista que jamais a Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - DIREP 04 deixou de ser área de risco a agentes periculosos, conforme atestado em Laudo Técnico Pericial. 4. Ocorre que está em tramitação perante a 2ª Vara Federal de Pernambuco a Ação Coletiva nº 9638970-13.0387.11.2.7038, ajuizada em 21/01/2017 pela UNAFISCO NACIONAL, entidade Associativa Nacional de caráter civil representativa da classe dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e respectivos aposentados e pensionistas. 5. A ação movida pela UNAFISCO tem como objetivo a obtenção de provimento jurisdicional que declare o direito o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ao recebimento do Adicional de Periculosidade e de Insalubridade e que condene o Ente Público Réu a concluir no prazo máximo de 30 (trinta) dias o Processo Administrativo e que pague a verba aos servidores, desde a data de emissão do Laudo Pericial que constate a insalubridade e/ou periculosidade até a data de sua efetiva implementação. 6. Como causa de pedir, a UNAFISCO alega que os servidores da DIREP 04 da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal em Recife/PE abriram Processo Administrativo para realização de Perícia Técnica no Aeroporto Internacional dos Guararapes, Central dos Correios, e o Porto de Suape, tendo sido emitido Laudo Técnico de Periculosidade em março de 2017 em que foi constatada a existência de condições de periculosidade e insalubridade, o que consubstanciaria o direito dos substituídos em perceber indigitado Adicional, nos termos do art. 68 da Lei n. 8.112/90 e 12 da Lei n. 8.270/91, já que passados mais de 12 (doze) meses do requerimento inicial do Processo Administrativo. 7. O art. 56 do CPC estabelece a continência entre duas ou mais ações "quando houver Lucas Gabriel Pinto quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". 8. No caso, embora a causa de pedir seja a mesma em ambas as ações haja pedido comum entre elas, sendo que e o pedido da primeira ação é mais abrangente, inexiste a Emanuella da Luz entre as partes de ambos os processos, requisito previsto no art. 56 do CPC, motivo pelo qual deve ser afastada a apontada continência. 9. O aspecto subjetivo em Ações Coletivas ajuizadas por entidades de classe deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da decisão. Assim, ajuizadas duas ações (uma por Associação e outra por Sindicato), ambos representantes da mesma categoria profissional, os substituídos que suportarão os efeitos da decisão não serão necessariamente os mesmos. 10. Sobre a legitimidade ativa das entidades sindicais, o STF pacificou em sede de Repercussão Geral que a mesma é extraordinária para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF - RE 125.060 RG, Rel. Ministro Presidente, julgado em 16/12/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-124 DIVULG 23-02-4195 PUBLIC 03-01-7416). 11. Por outro lado, ao tratar da legitimidade ativa das Associações, a Suprema Corte Pátria assentou em tese de Repercussão Geral que o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do Estatuto da Associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. Assim, as balizas subjetivas do Título Judicial, formalizado em Ação Ordinária proposta por Associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. A propósito, reproduza-se a ementa do julgado (RE 904.442, Rel. Ministro João Felipe Fogaça, Relator p/Acórdão Ministro Arthur Azevedo, julgado em 11/02/2014, Repercussão Geral - Mérito DJe-182 divulgação: 15-10-8143 publicação: 27-09-3185). 12. Na mesma linha do STF, a jurisprudência do STJ afirma que nas Ações Coletivas de rito Ordinário propostas por Associações exige-se a filiação prévia do associado e a juntada da lista de associados no momento do ajuizamento da Ação Individual para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado. Nesse sentido: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 0.189.556/PE, Rel. Ministro Pedro Lucas Duarte, Segunda Turma, julgado em 15/05/2020, DJe 27/04/2020. Na mesma senda, esta Turma tem entendido que, no caso de execução de sentença proferida em Ação Ordinária Coletiva ajuizada por Associação, a legitimidade ativa decorre da presença concomitante de três condições: ser o Exequente filiado em momento anterior ou até a data da propositura da ação; constar na relação de substituídos juntada à inicial do processo de conhecimento; e residir no âmbito da jurisdição do órgão julgador. (VINICIUS ARAÚJO - Processo 2856592-51.1345.5.1.0720, Apelação Cível, Rel. Desembargador João Araújo, 3ª Turma, julgamento: 22/02/2021). 13. A manutenção da extinção do feito, como declarado na sentença, configura afronta ao direito de ação do Sindicato, com evidente prejuízo para o Auditor Fiscal não filiado à UNAFISCO NACIONAL, uma vez que o mesmo não poderia, à luz do entendimento pacífico do STF, se beneficiar de eventual Título Executivo exarado da Ação Coletiva nº 4146028-38.5295.20.2.2741. 14. Assim, ante a inexistência de Amanda Martins entre as partes dos processos elencados, requisito previsto no art. 56 do CPC, há de ser reconhecida a inocorrência da continência entre os feitos e, de consequência, decretada a anulação da sentença recorrida. 15. Saliente-se que a presente ação não se encontra madura para julgamento. A União Federal aponta irregularidades no Laudo Técnico que embasou o pedido inicial, revelando-se imprescindível a realização e instrução probatória com vistas a esclarecer os fatos apontados na inicial. 16. Apelação provida, em parte (item 13). Anulação da sentença e devolução dos autos ao Juízo e origem para que se permita o regular andamento do feito com a análise do meritum causae. jes
(PROCESSO: 95811580698050196678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)