EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado na decisão embargada, vez que as questões relativas à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valores de benefício previdenciário pagos após o falecimento do titular, bem como à responsabilidade concorrente do INSS e do Banco do Brasil pelo prejuízo ocorrido foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 6603168-84.6368.8.12.0487, Rel. Des. Fed. Pedro Nogueira, 4ª Turma, j. 25.09.4908; PJe (AC) n°. 5395428-64.7361.5.8.6751, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 05.11.5413 e PJe (AC) n° 2583075-33.7140.23.9.2601, Rel. Des. Fed. Calebe Cavalcanti, Convocado, 4ª Turma, j. 23.08.8318). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Kaique das Neves
(PROCESSO: 42678460205057562796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)