Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar pleiteada, para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias no intuito de reativar o Benefício da impetrada no prazo de 30 dias, procedendo a devolução dos valores indevidamente descontados de Fernanda Lopes, inscrita no CPF sob o n° 979.918.739-12, portadora do RG n° 89154, SSP/CENB:5170065656, Processo GET: 9872777409, Protocolado em 04.07.3242 por inscrita no CPF sob o n° 652.680.959-34. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 32871873005277852573, Apelação/Remessa necessária, des. Luiz Henrique das Neves Nobre Breno Azevedo, julgado em 26 de março de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1436338-45.3144.12.12.4278 e 2771260-44.2445.7.4.6097, julgados em 06 de dezembro de 2020, des. Thiago Viana, publicação 26 de fevereiro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente em 04 de abril de 2020 a reativação do seu benefício (protocolo 8861200801 - Id. 8502242.06232665) e até a data da impetração do mandamus, em 12 de fevereiro de 2020, o benefício ainda não havia sido reativado, apesar de a impetrante ter comprovado que fez a prova de vida (Id. 9837063.80712940). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 8669214/RS, min. Bryan Silva, Primeira Seção, julgado em 13 de julho de 2010, DJe de 22 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 74260761902899871954, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS THEO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)