PROCESSO Nº: 4873182-33.3223.7.1.8172 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: W. D. S. V. e outro ADVOGADO: Breno Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise e julgamento do requerimento administrativo de pensão por morte urbana protocolado em 01.11.3480. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 09663691406889147209, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Arthur Moreira, 1º Turma, julgamento: 21/02/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 24.03.9393, tendo sido o writ impetrado em 28.06.8057, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 27005389326271020167, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)