E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que os Sindicatos possuem ampla Legitimidade Ativa para atuarem como Substituto Processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da Categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos Substituídos, a teor da CF/1988, na parte que trata da Representação das Entidades Sindicais. Por outro lado, possuem Legitimidade para a Execução os Servidores que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da Categoria por ele representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo Título Executivo, a exemplo da hipótese dos autos,razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 90756737789861025240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)