PROCESSO Nº: 3439137-84.8887.11.12.9228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelado, servidor público aposentado, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos, a rubrica relativa a horas extras incorporadas; 2. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999; 3. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração do autor decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Das informações contidas nos autos, infere-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Neste restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuar a perceber a rubrica; 4. Não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica; 5. Demais disso, conforme já pacificado por essa eg. Turma, se fosse o caso, caberia à Administração ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito; 6. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 74181266152770306215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)