E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo que deferiu, em parte, pedido de tutela de evidência para determinar que a Ré, ora Agravante, considere, imediatamente, o Autor na condição de agregado, conforme dispõe o artigo 82, I e II, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). No caso, a determinação judicial para a permanência do Autor na condição de agregado não implica "dano grave, de difícil ou impossível reparação", porquanto se, ao final, for julgada improcedente a pretensão, será desfeita esta mesma condição. Por outro lado, a Decisão agravada consignou que "As sucessivas licenças médicas do autor (iniciadas no longínquo ano de 2015), deferidas pelo próprio quadro de médicos das Forças Armadas conforme sólido conjunto probatório anexado à exordial, revelam a sua inquestionável incapacidade atual para as atividades da caserna, o que impõe, conforme a legislação antes citada, sua agregação imediata, restando tão somente definir, ao longo da instrução processual, o marco temporal e a natureza de tal inaptidão: temporária ou definitiva", e determinou a realização de Perícia Médica. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 36116836302291422890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)