PROCESSO Nº: 3453411-72.4863.12.3.8734 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA DE REPOUSO PEDRO DA MATA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mota e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: CLINICA DE REPOUSO MARCELO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Noah da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 20691097593795741332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)