PROCESSO Nº: 0209483-03.5589.5.8.3971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IAN MARTINS ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia aduzem que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e quanto ao art. 9º, inciso III, da Lei Yuri da Cruz, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 526164, em sede de repercussão geral. Defende a impossibilidade de contratação temporária de professor substituto por não ter decorrido o lapso de 24 (vinte e quatro) meses desde o término da última contratação. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "A norma contida no art. 9° da Lei n° 8.745/93 tem como objetivo evitar a permanência de profissionais no serviço público, que nele ingressaram, sem cumprir a exigência de primeira investidura mediante prévia aprovação em concurso de provas e títulos. Em outros termos, busca-se impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II)". 3. No entanto, restou consignado que "O art. 9º, III, da Lei n. Vitor da Costa não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não incide na hipótese de contratação para cargo distinto do que era ocupado anteriormente e firmada com órgão público diverso". 4. Em seguida, o julgado embargado concluiu que "no caso dos autos, em que a contratação anterior foi realizada pela UFRN, com a atual a ser realizada com o IFRN, tratando-se de instituições distintas, não se mostra legítima a negativa da Administração em proceder à nova contratação com base na Lei Raul Fernandes antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior". 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 592910/01, Rel. Desembargador Federal João Miguel Carvalho, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 12/01/2016). 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17344968003370962080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)