PROCESSO Nº: 3456941-90.9093.26.3.8641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DANIEL PEREIRA ADVOGADO: Nathan Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Melo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE. IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. DEPÓSITO INTEGRAL EFETIVADO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, II, DO CTN. LEI Nº 9.703/98. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO VITOR DA CRUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido formulado pela impetrante, ora agravante, no sentido de que fossem transferidos os referidos depósitos para que ficassem à disposição do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. 2. O processo de origem trata de um Mandado de Segurança na qual se discutiu a ilegalidade da retenção dos bens importados referente à DI nº 14/4142686-2 e onde foram realizados depósitos judiciais dos montantes integrais dos tributos federais cobrados, que permitiram o célere desembaraço dos bens, os quais foram destinados para consumo e diretamente empregados na promoção de seus objetivos institucionais de caráter educacional. 3. Em suas razões recursais, historia a agravante, em síntese, que propôs ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência, processo n. 6836160-38.8598.8.10.6249, inicialmente distribuído à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com o fito de determinar a imediata vinculação dos depósitos judiciais realizados nos autos do mandado de segurança nº 2622737-21.7557.13.3.4047. Almejava, portanto, que as quantias fossem mantidas à disposição daquele Juízo até o trânsito em julgado da decisão definitiva de mérito proferida na demanda ordinária, e não convertidos em renda para a União no presente mandamus, especialmente por se afirmar a impetrante cumpridora de todos os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, requerendo, assim, a suspensão da exigibilidade desse crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. 4. Primeiramente, não se pode desconsiderar o fato de que este Regional, no julgamento da apelação n. 0540688-00.8448.27.11.5132, findou por reconhecer a necessidade de se aguardar o término definitivo do processo administrativo fiscal, para fins de possibilitar a conversão em renda do depósito judicial efetuado nos autos do mandamus com vistas à/ao liberação/desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante. Não é outra conclusão que se extrai do seguinte trecho do acórdão do apelo que transitou em julgado: Não obstante, tampouco se pode converter, por ora, os depósitos em renda, tendo em vista que a apuração da existência e valor do débito deverá ser analisada em sede administrativa, através de processo administrativo fiscal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, de modo que os valores ficam afetos ao processo administrativo a ser instaurado com essa finalidade, só podendo ser convertidos em renda após o trânsito em julgado daquele procedimento, como requer o apelante particular. 5. Ademais, eventual pretensão de obstar a conversão em renda de tais valores e, ao mesmo tempo, disponibilizá-los ao juízo no qual tramita a ação anulatória (na 4ª Vara Federal da SJCE) em que se discute a exigibilidade dos créditos tributários cobrados deve frequentar os próprios autos da demanda ordinária (anulatória) e não os presentes da ação mandamental. 6. Inclusive, nesse tocante, para lograr êxito em sua investida, faz-se necessária a concessão de tutela provisória nos autos da ação anulatória, com a finalidade de impedir a conversão definitiva e colocar os valores à disposição daquele juízo da demanda ordinária, para que aguardem o seu deslinde e o respectivo trânsito em julgado. 7. Revela-se descabida, portanto, a pretensão de que o juízo de origem, nos autos do mandamus, imponha o óbice almejado pela agravante, sendo irreprochável a decisão agravada no que se limita a cumprir o título judicial nos seus estritos termos, é dizer, condicionando a conversão em renda apenas ao trânsito em julgado do processo administrativo fiscal. 8. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. YO
(PROCESSO: 59087860922953531323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)