Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Cardoso Nº: 7179661-71.8645.1.1.4726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: BRUNO FERNANDES: LUCAS GOMES PEDRO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: IAN DA LUZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO DA COSTA EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. DAVI LUCAS RODRIGUES. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar à parte ré que promova a quitação do saldo devedor de financiamento habitacional concedido através do Contrato de Mútuo habitacional, na proporção da composição de renda da demandante, mediante a cobertura securitária na data em que a autora efetivamente foi aposentada (15/05/2017), com a restituição das parcelas pagas a partir dessa data, devidamente atualizada e corrigida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca da existência de invalidez permanente da parte autora a justificar o reconhecimento de direito à cobertura securitária do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. 3. Entendeu o julgador de origem que o conjunto probatório demonstra que a invalidez da requerente não é temporária e sim definitiva, tanto que a mesma se aposentou em decorrência de sua incapacidade laborativa em 14/07/2017, conforme relatado no laudo da perícia judicial. 4. Como bem ressaltado pela Caixa Seguradora nas razões de recurso, o laudo reportado não traz tal informação, nele constando que autora/apelada relatou ter obtido aposentadoria por tempo de serviço, desde 1998, tendo a perita registrado que a requerente apresentou incapacidade até a data de 21/10/2017 e não a partir da referida data. 5. A própria autora reconhece, nas contrarrazões, que a sentença possui erro material ao considerar que se aposentou em decorrência de sua incapacidade laborativa em 13/03/2017, quando, na verdade, foi aposentada por tempo de serviço em 1998. Defende, por outro lado, ser inconteste sua invalidez permanente diante dos laudos médicos anexados aos autos, mormente o da perícia do SIASS - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Federal, realizada para validar a sua isenção de imposto de renda de caráter temporário para permanente, que atesta que, no momento do exame, em 21/09/2020, apresentava sinais de Ana Silva. 6. O laudo médico pericial produzido no Juízo foi conclusivo pela ausência de invalidez permanente da parte autora, tendo a perita esclarecido que, apesar de ter sido submetida à mastectomia bilateral associada a esvaziamento axilar esquerdo e, a seguir, à quimioterapia para tratamento de carcinoma ductal infiltrante em mama esquerda sem metástase, o que ocasionou incapacidade laborativa até 27/09/2017, a autora, na atualidade, não apresenta sinais clínicos e nem tomográficos de Júlia Alves da mama, não tendo apresentado exames complementares recentes inerentes ao acompanhamento oncológico, além de tomografias computadorizadas do tórax, do abdome e da pelve, que não apresentam imagens sugestivas de doença neoplática. 7. Ainda que se considere que o laudo da perícia do SIASS, por contemporâneo ao ajuizamento desta ação, consiste em prova suficiente de que a parte autora ainda é portadora de Calebe Peixoto, a demandante somente faria jus à cobertura securitária se comprovado que aquela doença lhe causa invalidez permanente, o que não se observa no caso, inexistindo, no reportado documento, qualquer informação neste sentido. 8. Não preenchidos os requisitos legais para a cobertura do seguro, a autora não faz jus à indenização para quitação do saldo devedor vincendo do financiamento habitacional objeto dos autos. 9. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a ação. 10. Afastada a sucumbência recíproca, com a condenação apenas da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 77140800988879877249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)