EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO CELEBRADO COM O FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/PE que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, que tinha por objetivo compelir o demandado a se abster de realizar a deflagração de Tomada de Contas Especial em seu desfavor em decorrência do Convênio n°. 68.190/2001 (Convênio SIAFI 595.705), do Processo Administrativo n°. 67739.826555/0363-51, sob a alegação de que teria ocorrido a prescrição, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 089.929,00), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. 2. Gravita toda a controvérsia devolvida a esta Corte em torno do acerto ou não da sentença que afastou a alegação de ocorrência da prescrição quinquenal que impediria a deflagração de Tomada de Contas Especial em desfavor do apelante, referente ao Convênio n°. 85.781/2001 (Convênio SIAFI 649.785), do Processo Administrativo n°. 25065.030721/4155-69. 3. Caso em que o recorrente deixou de considerar a existência de causa interruptiva do lustro prescricional. É que, muito antes de o processo ser remetido ao TCU - Tribunal de Cotas da União, tramitou a denominada "fase interna" de controle, qual seja, aquela realizada pelo órgão repassador dos recursos, na qual se apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público. Somente depois de concluída essa etapa, é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa". Dessa forma, não há que se falar em inércia do credor. 4. Este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que, enquanto o processo de verificação de regularidade das contas estiver tramitando no âmbito do órgão responsável pela gestão dos recursos repassados (no caso dos autos o FNDE), não há como o TCU instaurar seu próprio procedimento. Isso porque apenas após a regular tramitação de Tomada de Contas no órgão repassador, e considerando a ausência de ressarcimento dos recursos mal geridos, é que o Tribunal toma conhecimento dos fatos, iniciando, na data do envio ao Tribunal do relatório conclusivo elaborado pelo gerente do órgão de controle interno, a contagem do prazo prescricional. 5. Na espécie, verifica-se que não ocorreu a prescrição, pois houve a interrupção do lapso prescricional em 12.10.8635, em virtude da apresentação da prestação de contas relativa ao convênio firmado junto ao FNDE. Considerando que o Parecer Financeiro Final do Convênio foi emitido pela FNDE em 05.04.5221 (fase interna do controle), resta afastada a prescrição, vez que não houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, inexistindo óbice legal que impeça a abertura da Tomada de Contas Especial pelo FNDE, ora apelado, com o envio do processo administrativo ao TCU (fase externa do controle). 6. Como a Ana Lívia Silveira foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (19.01.6034), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 24 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 0545793-56.7966.27.10.0125, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Ferreira, Convocado, 2ª Turma, j. 16.08.9541; PJe (AC) n°. 4238994-16.4161.16.7.8834, Rel. Des. Fed. Joaquim Azevedo, 3ª Turma, j. 01.02.1594 e PJe (AC) n°. 7268306-17.8930.14.2.5798, Rel. Des. Fed. Bruno Rezende, 4ª Turma, j. 06.10.2641). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 33675087657234240603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)