Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Mota Nº: 0808244-77.1597.4.6.6114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN DA MATA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI VIANA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL REZENDE NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRF. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO ATUALIZADO. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS MÍNIMOS. ART. 13, § 1º, I DA RESOLUÇÃO Nº 619/2016 CONTRAN. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em adversidade à sentença que confirmou a tutela provisória deferida e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Stephany Santos, apenas para declarar nula a penalidade decorrente do Auto de Infração nº E004120370, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, julgando improcedente a pretensão de indenização por danos morais. 2. Em consonância com o Auto de Infração E151919795, o demandante foi autuado em 20.06.3231 por incorrer na infração de natureza gravíssima descrita no art. 202, inciso I do CTB, consistente em "Ultrapassar outro veículo pelo acostamento 3. A prova documental produzida revela que a notificação da autuação, embora tenha sido expedida para o endereço constante do cadastro realizado no DETRAN, retornou com a informação "não procurado". 4. As notificações de autuação ou de imposição de penalidade que retornam dos correios com a informação "ausente" ou "não procurado" não podem ser consideradas válidas, haja vista que a finalidade da diligência não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do administrado. 5. O apelado comprovou documentalmente que, à época da infração e da expedição da respectiva notificação de autuação, ainda residia no endereço informado ao DETRAN quando adquiriu a propriedade do veículo autuado. 6. À mingua de provas acerca da violação ao disposto nos arts. 271, § 7º e 282, § 1º do CTB, não se pode considerar que a notificação foi devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, o que equivaleria à aplicação da presunção de má-fé, método expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 7. A mera informação "não procurado" foi considerada suficiente para que a PRF publicasse o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito, ao passo que o caput do art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN exige o prévio esgotamento dos meios existentes para tentar notificar o autuado, o que não foi demonstrado. 8. Na hipótese, a União sequer acostou cópia do Edital NA 12016, inviabilizando a verificação de atendimento às informações mínimas exigidas no art. 13, § 1º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN. 9. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade de dupla notificação do proprietário ou condutor do veículo, conforme se extrai da Súmula nº 312 do STJ. 10. O apelado, embora contasse com seu endereço atualizado no cadastro do DETRAN, não foi validamente notificado por AR ou por edital acerca da autuação, o que implica em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97882909491435087257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)