29 . 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 367/31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3851/90 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Dezembro de 1990
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                    que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
                                                                    trimestralmente para os períodos que começam em 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
Económica Europeia,                                                 aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                    tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                    período nele referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que, na sequência da alteração da definição
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9?,           n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                    corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                    como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                 devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 prever, para o estabelecimento da restituição à produção
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
são utilizados no fabrico de determinados produtos da               rência ao seu teor de sacarose ;
indústria química ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do                  de Gestão do Açúcar,
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1771 /90 (4), determinou             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o âmbito no que se refere ao estabelecimento das restitu­
ções à produção, bem como os produtos químicos cujo
fabrico permite a concessão de uma restituição à produção
relativamente aos produtos de base utilizados nesse
fabrico ; que os artigos 5?, 6? e 7? da Regulamento                                           Artigo 1 ?
n? 1010/86 prevêem que a restituição à produção válida
para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a isogli­          A restituição à produção para o açúcar branco referida
cose sem transformação deriva, em condições específicas a           no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
cada um destes produtos de base, da restituição fixada para         em 33,556 ecu por 100 quilogramas para o trimestre que
o açúcar branco ;                                                   vai de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1991 . Para o açúcar
                                                                    adicionado de aromatizantes ou de corantes ou de outras
                                                                    substâncias, obtido a partir de açúcar branco ou de açúcar
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da                   em bruto, a restituição à produção é estabelecida multipli­
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as                  cando este montante pelo teor de sacarose do açúcar em
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção         causa, determinado pelo método polarimétrico, em
para o açúcar utilizado na indústria química (*), com a              percentagem do seu peso, no estado seco.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2029/90 (% especificou, nomeadamente, as disposições
para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
                                                                                              Artigo 2?
 (>) JO n? L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n? L  353 de 17. 12. 1990, p. 23.
 (3) JO n? L  94 de 9. 4. 1986, p. 9.
 O   JO n? L   163 de 29. 6. 1990, p. 1 .
 (Ó JO n? L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 ¥) JO n? L 186 de 18. 7. 1990, p. 5.                                de 1991 .
 ---pagebreak--- N ? L 367/32                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29. 12. 90
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
