L 273/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2248/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Outubro de 1999
              relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (3)    Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há
                                                                               que rejeitar, até ao termo do período de exportação em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   curso, os pedidos de certificados do sistema B em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                     relação às uvas de mesa e às maçãs com destino ao
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                         grupo geográfico F02 exportadas após 22 de Outubro
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                       de 1999,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 5 do seu artigo 5.o,
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1926/1999                                            Artigo 1.o
        da Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certi-
                                                                        Em relação às uvas de mesa e às maçãs com destino ao grupo
        ficados de exportação do sistema B não pedidos no
                                                                        geográfico F02, são rejeitados os pedidos de certificados de
        âmbito da ajuda alimentar;
                                                                        exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o
(2)     Considerando que, perante as informações de que hoje            do Regulamento (CE) n.o 1926/1999, em relação aos quais a
        dispõe a Comissão, em relação às uvas de mesa e às              declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após
        maçãs com destino ao grupo geográfico F02, as quanti-           22 de Outubro e antes de 16 de Novembro de 1999.
        dades indicativas previstas para o período de exportação
        em curso poderão ser em breve superadas; que tal supe-                                       Artigo 2.o
        ração seria prejudicial ao bom funcionamento do regime
        das restituições à exportação no sector das frutas e            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de
        produtos hortícolas;                                            1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.
