 N? L 303/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 11 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2866/94 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Novembro de 1994
                    que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                     entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
                                                                  cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                  serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   1431 /76 do Conselho (<*);
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais (1), com            Considerando que as restituições fixadas pelo presente
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo,     destinos ;
do seu artigo 13?,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          de gestão dos cereais,
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                  Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­              Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de          nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          ou outros programas complementares, as restituições apli­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
                                                                   cáveis para o mês de Dezembro de 1994 aos produtos dos
responsável pela parte das despesas correspondente às             sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­         dade com o anexo.
midade com as regras comunitárias ;
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                               Artigo 2?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              As restituições fixadas no presente regulamento não são
participação comunitária no financiamento das acções              consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                          Artigo 3?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                  Dezembro de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  181   de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  197   de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO  n? L  166   de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L  197   de 30. 7. 1994, p. 7.
(*) JO  n? L  288   de 25. 10. 1974, p. 1 .                       (0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 26. 11 . 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 303/29
                                                           ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                   nais de ajuda alimentar
                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                         Montante
                                      Código do produto               das restituições
                                       1001 10 00 400                        0,00
                                       1001 90 99 000                      23,00
                                       1002 00 00 000                      23,00
                                       1003 00 90 000                      49,00
                                       1004 00 00 400
                                       1005 90 00 000                      56,00
                                       1006 20 92 000                     228,80
                                       1006 20 94 000                     228,80
                                       1006 30 42 000
                                       1006 30 44 000
                                       1006 30 92 100                     286,00
                                       1006 30 92 900                     286,00
                                       1006 30 94100                      286,00
                                       1006 30 94 900                     286,00
                                       1006 30 96 100                     286,00
                                       1006 30 96 900                     286,00
                                       1006 40 00 000
                                       1007 00 90 000                      56,00
                                       1101 00 00 100                      30,00
                                       1101 00 00 130                      30,00
                                       1102 20 10 200                      81,20
                                       1102 20 10 400                      69,60
                                       1102 30 00 000
                                       1102 90 10 100                      73,74
                                       1103 11 10 200                       0,00
                                       1103 11 90 200                       0,00
                                       1103 13 10 100                     104,40
                                       1103 14 00 000
                                       1104 12 90 100                     123,04
                                       1104 21 50 100                      98,32
                               NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                    pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                    n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987,
                                    p. 1 ), alterado.
