9 . 12. 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 296/29
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2851/95 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Dezembro de 1995
                 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            uma superação das quantidades de escoamento normal
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos produtos em questão ; que é conveniente recusar os
 Europeia,
                                                                 pedidos relativamente aos quais não foram ainda conce­
                                                                 didos certificados de exportação para os produtos em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1372/95 da                  causa e fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quan­
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as              tidades solicitadas,
normas de execução dos certificados de exportação no
sector da carne de aves de capoeira ('), alterado pelo Regu­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CE) n? 2523/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do
seu artigo 3 ?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê
medidas especiais sempre que os certificados de exporta­         No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que           tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
superem ou possam superar as quantidades de escoamento           n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira :
normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do              1 . Os pedidos apresentados de 4 a 6 de Dezembro de
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse­                 1995 serão aceites com um coeficiente de 100 % para
lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto            as categorias 3, 4, 5, 7 e 8 referidas no anexo I do regu­
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo                lamento supracitado.
Regulamento (CE) n? 3290/94 (4), e/ou as respectivas
despesas durante o período considerado ;                         2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
                                                                     cuja emissão deveria ocorrer a partir de 11 de
Considerando que o mercado de certos produtos do sector              Dezembro de 1995 para a categoria 6 referida no anexo
da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma               I do regulamento supracitado.
incerteza ; que as restituições actualmente aplicáveis a
estes produtos poderiam conduzir à apresentação, com                                         Artigo 2?
fins especulativos, de pedidos de certificados de exporta­
ção ; que a emissão de certificados para as quantidades          O presente regulamento entra em vigor em 11 de
pedidas de 4 a 6 de Dezembro de 1995 pode conduzir a             Dezembro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(•) JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
P) JO n? L 258 de 28. 10. 1995, p. 40.
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
h) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
