03 / Fasc. 39                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         23
385R3275
23 . 11 . 85                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N® L 314/7
                                             REGULAMENTO (CEE) N? 3275/85 DA COMISSÃO
                                                           de 22 de Novembro de 1985
                que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 2033/85 no que diz respeito às quantida­
                                               des globais garantidas de leite e de produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        Considerando que, para os Países Baixos, as quantidades
                                                                             globais garantidas das entregas, por um lado, e das ven­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           das directas ao consumo, por outro, devem ser adaptadas
Económica Europeia,                                                          a fim de ter em conta as modificações estruturais regista­
                                                                             das com base em dados estatísticos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector do leite e dos                        lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
produtos lácteos (x), com a última redacção que lhe foi                      mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1298 / 85 (2) e, nomea­
damente, o n? 7 do seu artigo 5? C,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 857/ 84 do                                                         Artigo 11
Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as
regras gerais , para a aplicação do direito nivelador refe­                  O segundo parágrafo do artigo 1 ? do Regulamento
rido no artigo 5° C do Regulamento (CEE) n? 804/68                           (CEE) n? 2033/85 é alterado do seguinte modo :
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a úl­                     — à alínea a) é aditada a seguinte linha :
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                            «Países Baixos : 11 979»,
n? 1305/ 85 (4) e, nomeadamente, o n? 2, segundo pará­
grafo, do seu artigo 6?;                                                     — à alínea b) é aditada a seguinte linha :
                                                                                 « Países Baixos : 95 ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2033 / 85 da                                                     Artigo 2?
Comissão (s), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2893 / 85 (6), previu a adaptação das quantidades glo­                    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
bais garantidas de leite e de produtos lácteos ;                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1985 .
                                                                                                         Pela Comissão
                                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                                         Vice-Presidente
O   JO   n? L 148 de 28 .  6. 1968 , p. 13 .
O   JO   n? L 137 de 27.   5 . 1985 , p. 5 .
O   JO   n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 .
O   JO   n? L 137 de 27.   5. 1985 , p. 12.
O   JO   n? L 192 de 24 .  7 . 1985 , p. 9.
C)  JO   n? L 278 de 18 .  10. 1985, p. 9.
