N? L 14/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 1 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 120/92 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Janeiro de 1992
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nozes com casca podem, actualmente, ser objecto de
                                                                  exportações economicamente importantes ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   cálculo :
Portugal,
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
nização comum dos mercados no sector das frutas e                     corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi            3?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­               1676/87 do Conselho (*) com a última redacção que
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­                   Oficial das Comunidades Europeias; série C, durante
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                     um período determinado, afectada do factor referido
permitir uma exportação economicamente importante, a                  no travessão anterior ;
diferença existente entre os preços no comércio interna­
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços        Considerando que a aplicação das tpodalidades acima
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma            referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
restituição à exportação ;                                        tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
                                                                  frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                 de acordo com o anexo do presente regulamento ;
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­   Consideranto que, em relação a Espanha e a Portugal, o
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo        Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     tivamente, por fases ou por etapas ;
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando         Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
em consideração a situação ou as perspectivas da sua              do início da segunda etapa do período de transição, em 1
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas        de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer              fixação das restituições, ter em conta as diferenças de
dos preços praticados no comércio internacional ; que se          preços economicamente justificadas em relação a cada um
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos         dos produtos em causa, em conformidade com o disposto
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­        nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;
mico das exportações previstas ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que os preços no comércio internacional devem ser esta­
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos
no n? 2 do citado artigo ;                                                                  Artigo 1 ?
Considerando que a situação no comércio internacional             As restituições à exportação no sector dos frutos e
ou as exigências específicas de certos mercados podem             produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     na coluna 1 do anexo. Todavia, em relação aos produtos
produto determinado, consoante o destino desse produto ;          colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em
                                                                  Portugal, os montantes das restituições aplicáveis constam
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                da coluna II e III do referido anexo.
laranjas doces frescas e as maçãs das categorias Extra, I e
II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das                                      Artigo 2?
categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
                                                                  de 1992.
(') JO  n? L  118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?  L 150  de 15. 6. 1991 , p. 8.
0   JO  n?  L 318  de 18. 12. 1969, p. 17.                        O JO.n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266  de 25. 11 . 1972, p. 7.                        M JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 21 . 1 . 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 14/ 13
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
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                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 20 de Janeiro de 1992, que fixa as restituições à
                                    exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                         (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                              Montantes das restituições
                                Destino               Comunidade na sua
    Código do produto      das restituições (')          composição em               Espanha (II)               Portugal (III)
                                                   31 de Dezembro de 1985 (I)
     0702 00 10 100                05                          4,50
     0702 00 10 900                —                           —                         —                           —
     0702 00 90 100                05                          4,50                      —                           —
     0702 00 90 900                —                           —                         —                           —
     080212 90 000                 05                          9,67                     9,67                         9,67
     0802 21 00 000                05                         11,30                    11,30                        11,30
     0802 22 00 000                05                         21,80                    21,80                        21,80
     0802 31 00 000                05                         14,00                    14,00                        14,00
     080510 11 100                 01                         11,00                     8,78                         5,99
                                   04                         11,00                     8,78                         5,99
     0805 10 11 300                01                         11,00                     8,78                         5,99
                                   04                         11,00                     8,78                         5,99
     0805 10 11 900                —                           —                         —                           —
     080510 15 100                 01                         11,00                     8,78                         5,99
                                   04                         11,00                     8,78                         5,99
     080510 15 300                 01                         11,00                     8,78                         5,99
l                                  04                         11,00                     8,78                         5,99
     080510 15 900                 T—                          —                         —                           —
     0805 10 19 100                01                         11,00                     8,78                         5,99
                                   04                         11,00                     8,78                         5,99
     080510 19 300                 01                         11,00                     8,78                         5,99
                                   04                         11,00                      8,78                        5,99
     0805 10 19 900                —                        '  —                         —                           —
     080510 21 100                 01                         11,00                      8,78                        5,99
                                   04                         11,00                      8,78                        5,99
     0805 10 21 300                01                         11,00                      8,78                        5,99
                                   04                         11,00                      8,78                        5,99
     0805 10 21 900                —                           —                         —                           —
     0805 10 25 100                01                         11,00                      8,78                        5,99
                                   04                         11,00                      8,78                        5,99
     0805 10 25 300                01                         11,00                      8,78                        5,99
                                   04                         11,00                      8,78                        5,99
     0805 10 25 900              ' —                                                                                 —
                                                                                         —       ,
                                                               —
     0805 10 29 100                01                         11,00                      8,78                        5,99
                                   04                         11,00                      8,78                        5,99
     0805 10 29 300                01                         11,00                      8,78                        5,99
                                   04                         11,00                      8,78                        5,99
     0805 10 29 900                —                           —                         —                           —
     0805 10 31 100                01                         11,00                      8,78                        5,99
                                   04                         11,00                      8,78                        5,99
     0805 10 31 300                01                         11,00                      8,78                        5,99
                                   04                         11,00                      8,78                        5,99
     0805 10 31 900                —                           —                         —                           —
     0805 10 35 100                01                         11,00                      8,78                        5,99
                                   04                         11,00                      8,78                        5,99
     0805 10 35 300                01                         11,00                      8,78                        5,99
                                   04                         11,00                      8,78                        5,99
     0805 10 35 900                —                           —                         —                           —
 ---pagebreak--- 21 . 1 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 14/ 15
                                                                                                     (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                          Montantes das restituições
                            Destino               Comunidade na sua
     Código do produto das restituições (')          composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                               31 de Dezembro de 1985 (I)
      0805 10 39 100           01                        11,00                      8,78                         5,99
                               04                        11,00                      8,78                         5,99
      0805 10 39 300           01                        11,00                       8,78                        5,99
                               04                        11,00                       8,78                        5,99
      0805 10 39 900           —                          —                          —                           —
      0805 10 41 100           01                        11,00                       8,78                        5,99
                               04                        11,00                       8,78                        5,99
      0805 10 41 300           01                        11,00                       8,78                        5,99
                               04                        11,00                       8,78                        5,99
      0805 10 41 900           —                          —                          —                           —
      0805 10 45 100           01                        11,00                       8,78                        5,99
                               04                        11,00                       8,78                        5,99
      0805 10 45 300           01                        11,00                       8,78                        5,99
                               04                        11,00                       8,78                        5,99
      0805 10 45 900           —                          —                          —                           —
      080510 49 100            01                        11,00                       8,78                        5,99
                               04                        11,00                       8,78                        5,99
      0805 10 49 300           01                        11,00                       8,78                        5,99
                               04                        11,00                       8,78                        5,99
      0805 10 49 900           —                          —                          —                           —
      0805 20 50 100           —                          —                          —                           —
      0805 20 50 900           —     .                    —                          —                           —
      0805 30 10 100           05                        13,50                       5,66                        3,39
      0805 30 10 900           —                          —                          —                           —
      080610 11 100            05                         —                          —                           —
      0806 10 11 300           05                         —                          —                           —
      0806 10 11 900           —                          —                          —                           —
      0806 10 15 100           05                         —                          —                           —
      0806 10 15 300           05                         —                          —                           —
      0806 10 15 900           —                          —                          —                           —
      0806 10 19 100           05                         —                          —                           —
      0806 10 19 300           05                         —                          —                           —
      0806 10 19 900           —                          —                          —                           —
      0808 10 91 100           —                          —                          —                           —
      0808 10 91 910           02                         6,50                       —
                                                                                                                 1,58
      0808 10 91 990           —                          —                          —                           —
      0808 10 93 100           —                          —                          —                           —
      0808 10 93 910           02                         6,50                       —
                                                                                                                 1,58
      0808 10 93 990           —                          —                          —                           —
      0808 10 99 100           —                          —                          —                           —
      0808 10 99 910           02                         6,50                       —
                                                                                                                 1,58
      0808 10 99 990           —                          —                          —                           —
      0809 30 00 110           03                         —                          —                           —
      0809 30 00 190           —                          —                          —                           —
      0809 30 00 900           03                         —                          —                           —
 ---pagebreak--- N? L 14/ 16                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         21 . 1 . 92
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, países no território da antiga União Soviética e Jugoslávia na
       sua composição em 1 de Janeiro de 1991 ,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Groenelândia, Malta, Síria, Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia,
       Estónia, Letónia, Lituânia, países no território da antiga União Soviética, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países
       e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã, Emirádos Árabes Unidos (Abu
       Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Iémene, Irão e Jordânia],
    03 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do território aduaneiro da Comunidade,
    04 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
    05 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da Comunidade.
