




Avis juridique important



|



31990R3130

REGULAMENTO  (CEE) N* 3130/90 DA COMISSAO  de 29 de Outubro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2116/90, que fixa, para os cinco primeiros meses da campanha de comercializaçao de 1990/1991, a quantidade maxima de oleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir deste Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 299 de 30/10/1990 p. 0028 - 0028



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3130/90 DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2116/90, que fixa, para os cinco primeiros meses da campanha de comercialização de 1990/1991, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir deste Estado-membro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 387/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2116/90 da Comissão (3) fixa, nomeadamente, a quantidade de sementes de girassol que podem beneficiar da ajuda compensatória;  Considerando que, dado o saldo no balanço previsional do oléo de girrasol para a campanha de comercialização de 1990/1991, é conveniente aumentar a quantidade de sementes de girassol que podem beneficiar da ajuda compensatória;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em confirmidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º, terceiro trevessão, do Regulamento (CEE) nº 2116/90, os números « 250 000 » são substituídos por « 362 500 ».  Artigo 2º  Ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (4) é aditado o seguinte parágrafo:  « O organismo competente procederá ao pagamento antecipado do montante da ajuda compensatória imediatamente após a realização da identificação das sementes e desde que, antes deste pagamento, seja constituída pelo beneficiário uma garantia correspondente a 115 % do montante da ajuda objecto do adiantamento. ».  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 8.  (3) JO nº L 193 de 25. 7. 1990, p. 16.  (4) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  


