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31988R3644

Regulamento (CEE) n.° 3644/88 da Comissão de 23 de Novembro de 1988 que fixa, para a campanha de 1988/89, o preço mínimo de venda às indústrias de transformação das laranjas pigmentadas retiradas do mercado  

Jornal Oficial nº L 317 de 24/11/1988 p. 0021 - 0021



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3644/88 DA COMISSÃO  de 23 de Novembro de 1988  que fixa, para a campanha de 1988/89, o preço mínimo de venda às indústrias de transformação das laranjas pigmentadas retiradas do mercado  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência às indústrias transformadoras das laranjas retiradas do mercado e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/87 (4), prevê que o preço mínimo de venda seja fixado antes do início de cada campanha de comercialização, tendo em conta o preço normal de abastecimento da indústria para o produto em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1988/89, o preço mínimo de venda referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 é fixado em 52,42 ECU por tonelada líquida à saída do armazém em que as mercadorias estejam armazenadas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.  (4) JO nº L 70 de 13. 3. 1987, p. 21.  


