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31997R1935

Regulamento (CE) nº 1935/97 da Comissão de 3 de Outubro de 1997 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 581/97, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 272 de 04/10/1997 p. 0016 - 0017



REGULAMENTO (CE) Nº 1935/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 581/97, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1497/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;Considerando que, devido a novos casos de peste suína clássica em duas regiões fronteiriças nos Países Baixos, as autoridades veterinárias belgas instauraram novas zonas de vigilância que deveriam ser incluídas desde 18 de Setembro nas medidas excepcionais previstas pelo Regulamento (CE) nº 581/97; que a situação veterinária e sanitária favorável permitiu suprimir determinadas zonas de protecção e de vigilância; que é conveniente ter em conta todas estas alterações substituindo por um novo anexo o anexo II do Regulamento (CE) nº 581/97;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 581/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 18 de Setembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 11.(4) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 38.ANEXO «ANEXO IIAs zonas de protecção e de vigilância definidas no artigo 1º da portaria ministerial de 28 de Agosto de 1997, publicada no Moniteur Belge de 30 de Agosto de 1997, página 22316, e a portaria ministerial de 8 de Setembro de 1997, publicada no Moniteur Belge de 9 de Setembro de 1997, página 23217.»  


