13. 8. 98              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 226/13
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1777/98 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Agosto de 1998
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de expor-
                                             tação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              certificados de exportação para esse produto apresentado
Europeia,                                                       em 10, 11 e 12 de Agosto de 1998,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                 Artigo 1ë
(CE) në 923/96 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1162/95 da                 Em conformidade com o në 3 do artigo 7ë do Regula-
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          mento (CE) në 1162/95, não será dado seguimento aos
de execução especiais do regime dos certificados de             pedidos de certificados de exportação com fixação anteci-
importação e de exportação no sector dos cereais e do           pada das restituições para os produtos do código NC
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1108 13 00 apresentados em 10, 11 e 12 de Agosto de
Regulamento (CE) në 932/97 (4), e, nomeadamente, o në           1998.
  3 do seu artigo 7ë,
                                                                                        Artigo 2ë
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para a fécula de        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
batata apresenta um carácter especulativo; que, em conse-       de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L   181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L   126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L   117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26. 2. 1998, p. 12.
