




Avis juridique important



|



32003R0785

Regulamento (CE) n.° 785/2003 da Comissão, de 8 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos  

Jornal Oficial nº L 115 de 09/05/2003 p. 0015 - 0015



Regulamento (CE) n.o 785/2003 da Comissãode 8 de Maio de 2003que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1471/2002(4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos. A evolução do preço da caseína e dos caseinatos nos mercados comunitário e mundial justifica uma majoração do montante da ajuda.(2) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu o parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90, o montante "5,86 euros" é substituído por "6,70 euros".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 279 de 11.10.1990, p. 22.(4) JO L 219 de 14.8.2002, p. 3. 


