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31994R1615

REGULAMENTO (CE) Nº 1615/94 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 170 de 05/07/1994 p. 0010 - 0010



REGULAMENTO (CE) Nº 1615/94 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países BaixosA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas  condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1994;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países  Baixos ou registados na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos ou registados na Bélgica, na Dinamarca, na  Grécia, na Irlanda, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica, à Dinamarca, à Grécia, à Irlanda, à Itália, ao Luxemburgo e aos Países Baixos para 1994.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos ou registados na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda,  na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1994.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1.     


