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31988R2242

Regulamento (CEE) n.° 2242/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 198 de 26/07/1988 p. 0012 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0040  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0040 



REGULAMENTO (CEE) N 2242/88 DO CONSELHO de 19 de  Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n° 426/86 que estabelece a organização comum de  mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que o artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 426/86(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3909/87(5),  estabeleceu um regime de ajuda à produção aplicável a determinadas variedades de uvas secas ; Considerando que o escoamento das uvas secas das variedades « Moscatel » em Espanha e em Portugal  pode ser perturbado pela concorrência das sultaninas e das uvas secas de Corinto que beneficiam de  uma ajuda à produção na Comunidade ; que, por conseguinte, é conveniente prever a sua inclusão no  regime de ajudas no âmbito da organização comum de mercado para os produtos transformados à base de  frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente, com o objectivo de concentrar a oferta a fim de  assegurar uma boa gestão da produção, prever que os contratos relativos à entrega da matéria-prima  sejam efectuados, em princípio, entre, por um lado, as organizações de produtores ou as suas uniões  reconhecidas e, por outro, os transformadores ou as suas associações ou uniões ; Considerando que é conveniente ter em conta, para as uvas secas das variedades « Moscatel », as  práticas comerciais em vigor para as outras variedades de uvas secas que benefi- ciam de uma ajuda, de acordo com as quais uma parte da produção deve ser afastada, de modo a que o  produto acabado, atendendo às suas características específicas, seja de qualidade satisfatória ;  que, por isso, é conveniente prever igualmente, para essas uvas secas transformadas, a determinação  de uma percentagem adequada que tenha em conta as quantidades a não transformar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 O Regulamento (CEE) n° 426/86 é alterado do seguinte modo : 1.No artigo 3, é inserido o seguinte número : « 2A.  No que diz respeito às uvas secas das variedades « Moscatel », os contratos referidos no n°  1 são celebrados, em princípio, entre, por um lado, as organizações de produtores ou as suas uniões  reconhecidas e, por outro, os transformadores ou as suas associações ou uniões. » 2.O n° 2 do artigo 6 passa a ter a seguinte redacção : « 2.No que diz respeito às sultaninas, às uvas secas de Corinto e às uvas secas das variedades «  Moscatel », a ajuda só é paga aos transformadores que não tenham transformado e que não  transformarão, para fins comerciais, uma quantidade de uvas secas dessas variedades correspondente  a uma percentagem a determinar das quantidades compradas. A ajuda não é paga para as quantidades em  causa. » 3.Na parte A do Anexo I, a referência « ex 0806 20 sultanas e uvas secas de Corinto » é substituída  pela referência « ex 0806 20 sultaninas, uvas secas de Corinto e uvas secas das variedades  ''Moscatel'' ». Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS (1)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 60.  (2)JO n° C 167 de 27. 6. 1988.  (3)JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33.  (4)JO n° L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (5)JO n° L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.     


