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31990R0952

REGULAMENTO ( CEE ) NO 952/90 DA COMISSAO, DE 11 DE ABRIL DE REGULAMENTO  (CEE) N* 952/90 DA COMISSAO  de 11 de Abril de 1990, QUE DERROGA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 19/82 E ( CEE ) 1990  que derroga os Regulamentos (CEE) n* 19/82 e (CEE) n* 3653/85 e que altera o Regulamento (CEE) n* 479/90 no que se NO 3653/85 E QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 479/90 NO refere às importaçoes de produtos no sector das carnes de QUE SE REFERE AS IMPORTACOES DE PRODUTOS NO SECTOR DAS ovino e caprino originarias de certos paises terceiros CARNES DE OVINO E CAPRINO ORIGINARIAS DE CERTOS PAISES TERCEIROS  

Jornal Oficial nº L 096 de 12/04/1990 p. 0073 - 0074



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 952/90 DA COMISSÃO  de 11 de Abril de 1990  que derroga os Regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 3653/85 e que altera o Regulamento (CEE) nº 479/90 no que se refere às importações de produtos no sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3013/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, os direitos niveladores aplicáveis aos produtos em questão são limitados aos que resultam dos acordos de autolimitação; que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3887/87 (6), estatui que o direito nivelador a pagar relativamente às importações objecto de acordos de autolimitação deve limitar-se a 10 % ad valorem; que em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3643/85, o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1645/89 (8), estabelece que o direito nivelador aplicável às importações originárias de países terceiros com excepção daqueles que celebraram com a Comunidade acordos de autolimitação, é limitado a 10 % ad valorem;  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 753/90 do Conselho (9), em derrogação dos acordos de autolimitação celebrados com os seguintes países terceiros: Bulgária, Hungria, Islândia, Polónia, Roménia, Checoslováquia e Jugoslávia, e em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3643/85 suspende até 31 de Dezembro de 1992 a cobrança do direito nivelador aplicável à importação de carnes de ovino e de caprino dos códigos NC 0204;  Considerando que, na sequência de um erro material no Regulamento (CEE) nº 479/90 da Comissão (10), é necessário especificar que a casa do certificado de importação referida no artigo 1º do mesmo regulamento é a casa 24 e não a casa 20;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e de caprino dos códigos NC 0204, em derrogação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82, os certificados de importação emitidos até 31 de Dezembro de 1992, após apresentação de certificados para a exportação emitidos pela Bulgária, Hungria, Islândia, Polónia, Roménia, Checoslováquia e Jugoslávia incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções:  - Exacción limitada a cero (aplicación del Reglamento (CEE) no 952/90)  - Importafgift begraenset til nul (jf. forordning (EOEF) nr. 952/90)  - Beschraenkung der Abschoepfung auf Null (Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 952/90)  - Eisforá periorizómeni sto midén (efarmogí toy kanonismoý (EOK) arith. 952/90)  - Levy limited to zero (application of Regulation (EEC) No 952/90)  - Prélèvement limité à zéro [application du règlement (CEE) no 952/90]  - Prelievo limitato a zero (applicazione del regolamento (CEE) n. 952/90)  - Heffing beperkt tot nul (toepassing van Verordening (EEG) nr. 952/90)  - Direito nivelador limitado a zero (aplicação do Regulamento (CEE) nº 952/90).  Artigo 2º  Relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e de caprino dos códigos NC 0204, em derrogação do nº 2 do artigo 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3653/85, os certificados de importação emitidos até 31 de Dezembro de 1992 incluirão, na casa 24, uma das seguinte menções:  - Exacción limitada a cero (aplicación del Reglamento (CEE) no 952/90)  - Importafgift begraenset til nul (jf. forordning (EOEF) nr. 952/90)  - Beschraenkung der Abschoepfung auf Null (Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 952/90)  - Eisforá periorizómeni sto midén (efarmogí toy kanonismoý (EOK) arith. 952/90)  - Levy limited to zero (application of Regulation (EEC) No 952/90)  - Prélèvement limité à zéro [application du règlement (CEE) no 952/90]  - Prelievo limitato a zero (applicazione del regolamento (CEE) n. 952/90)  - Heffing beperkt tot nul (toepassing van Verordening (EEG) nr. 952/90)  - Direito nivelador limitado a zero (aplicação do Regulamento (CEE) nº 952/90).  Artigo 3º  A pedido dos interessados e mediante apresentação da prova em como a importação se efectuou com base num certificado de importação emitido após 1 de Janeiro de 1989, os Estados-membros procederão ao reembolso dos direitos niveladores já cobrados, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1430/79 (1).  Artigo 4º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 479/90, a menção da casa 20 deve ser substituída pela casa 24.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor no terceira dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 17 de Abril de 1990, com excepção da medida prevista no artigo 3º que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.  (3) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.  (4) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.  (6) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 39.  (7) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 21.  (8) JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 21.  (9) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 3.  (10) JO nº L 51 de 27. 2. 1990, p. 18.  (1) JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.  


