24. 8. 1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 223/15
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1827/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 23 de Agosto de 1999
              que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na
                                     importação de rosas de flor pequena originárias de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (7), estabelece as
                                                                               regras de execução do regime em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,           (5)     Considerando que, com base nas constatações efectuadas
                                                                               nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o
                                                                               4088/87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que
                                                                               as condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o do Regula-
                                                                               mento (CEE) n.o 4088/87, estão reunidas para uma
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do                              suspensão do direito aduaneiro preferencial para as rosas
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as                          de flor pequena originárias de Israel; que há que rein-
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na                staurar o direito da pauta aduaneira comum;
importação de determinados produtos da floricultura originá-
rios de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem como da Cisjor-
dânia e da Faixa de Gaza (1), com a última redacção que lhe foi        (6)     Considerando que o contingente dos produtos em causa
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (2), e, nomeadamente,                   se refere ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,                                         31 de Dezembro de 1998; que, por conseguinte, a
                                                                               suspensão do direito preferencial e a restauração do
                                                                               direito da pauta aduaneira comum se aplicam, o mais
                                                                               tardar, até ao termo desse período;
(1)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 4088/87
        determina as condições de aplicação de um direito adua-
        neiro preferencial destinado às rosas de flor grande,          (7)     Considerando que, no intervalo das reuniões do Comité
        rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e                   de Gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
        cravos multifloros (spray) no limite de contingentes
        pautais abertos anualmente para a importação, na
        Comunidade, de flores frescas cortadas;
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do
        Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        pelo Regulamento (CE) n.o 650/98 da Comissão (4),
        prevê a abertura de um modo de gestão de contingentes
        pautais comunitários para flores e botões, frescos,
        cortados, originários, respectivamente, de Chipre, do
        Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e
        da Faixa de Gaza;                                                                          Artigo 1.o
                                                                       Para as importações de rosas de flor pequena (códigos NC
                                                                       ex 0603 10 11 e NC ex 0603 10 51) originárias de Israel, é
(3)     Considerando que o Regulamento (CE) n. 1828/1999
                                                    o
                                                                       suspenso o direito aduaneiro preferencial fixado no Regula-
        da Comissão (5) fixa os preços comunitários na produção        mento (CE) n.o 1981/94 e é restabelecido o direito da pauta
        e importação de cravos e de rosas, para aplicação do           aduaneira comum.
        regime em causa;
(4)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da                                         Artigo 2.o
        Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada
(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.                                        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.                                        1999.
(4) JO L 88 de 24.3.1998, p. 8.
(5) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.
(6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.                                       (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
 ---pagebreak--- L 223/16  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           24. 8. 1999
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1999.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Karel VAN MIERT
                                                                    Membro da Comissão
