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31991R1506

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1506/91 DA COMISSAO, DE 4 DE JUNHO DE 1991, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DO CODIGO NC 3105, ORIGINARIOS DA POLONIA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3831/90 DO CONSELHO  

Jornal Oficial nº L 141 de 05/06/1991 p. 0010 - 0010



REGULAMENTO (CEE) No 1506/91 DA COMISSÃO  de 4 de Junho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3105, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) no  3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos  pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos  em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos do código NC 3105, originários da Polónia, o tecto individual é de 4 830 000 ecus; que, em 17 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Polónia atingiram por imputação o tecto  em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 8 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Polónia:   Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0420  3105  Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do  presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.    


