21 . 2. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 46/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 417/92 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Fevereiro de 1992
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                               em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             necessário prever a fixação de uma restituição específica
Económica Europeia,                                            em relação ao produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
comum do mercado do arroz ('), com a última redação            valo ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2) e,
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
grafo, do seu artigo 17?,                                      do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                               deração para o seu cálculo :
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
exportação ;                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ri? 2205/
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,              /90 (<),
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­    — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem          Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­           um período determinado, afectada do factor referido
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades             no travessão anterior ;
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          considerados no anexo do presente regulamento ;
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mercado da Comunidade ;                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
quantidade máxima ;                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento ' (CEE) n? 1431 /76, no          As restituições à exportação, no próprio estado, dos
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve     produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do      n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
arroz e das trincas ;                                           referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                                anexo .
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição em relação                              Artigo 2?
a determinados produtos, segundo o destino ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 21 de Feve­
                                                                reiro de 1992.
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
O   JO n?  L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.
O   JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                        (4 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 46/ 16                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            21 . 2. 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1992.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 21 . 2. 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 46/ 17
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1992, que fixa as restituições à
                                       exportação do arroz e das trincas
                                                                                          (Em ECU/t)
                                                                            Montante das
                 Código do produto                   Destino (')             restituições
                  1006 20 11 000                        —                         —
                  1006 20 13 000                        01                     193,60
                  1006 20 15 000                        01                     193,60
                  1006 20 17 000                        —                         —
                  1006 20 92 000                        —                         —
                  1006 20 94 000                        01                     193,60
                  1006 20 96 000                        01                     193,60
                  1006 20 98 000                        —                         —
                  1006 30 21 000                        —                         —
                  1006 30 23 000                        01                     193,60
                  1006 30 25 000                        01                     193,60
                  1006 30 27 000                        —                         —
                  1006 30 42 000                        —                         —
                  1006 30 44 000                        01                     193,60
                  1006 30 46 000                        01                     193,60
                  1006 30 48 000                        —                         —
                  1006 30 61 100                        01                     242,00
                                                        02                     248,00
                                                        03                     253,00
                                                        04                     242,00
                  1006 30 61 900                        01                     242,00
                                                        04                     242,00
                  1006 30 63 100                        01                     242,00
                                                        02                     248,00
                                                        03                     253,00
                                                        04                     242,00
                  1006 30 63 900                       01                      242,00
                                                       04                      242,00
                  1006 30 65 100                       01                      242,00
                                                       02                      248,00
                                                       03                      253,00
                                                       04                      242,00
                  1006 30 65 900                       01                      242,00
                                                       04                      242,00
                  1006 30 67 100                       —                          —
                  1006 30 67 900                       —                          —
 ---pagebreak--- N ? L 46/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21 . 2. 92
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                                                     Montante das
                      Código do produto                            Destino (')                         restituições
                        1006 30 92 100                                 01                                242,00
                                                                       02                                248,00
                                                                       03                                253,00
                                                                       04                                242,00
                        1006 30 92 900                                 01                                242,00
                                                                       04                                242,00
                        1006 30 94 100                                 01                                242,00
                                                                       02                                 248,00
                                                                       03                                 253,00
                                                                       04                                242,00
                        1006 30 94 900                                 01                                 242,00
                                                                       04                                 242,00
                        1006 30 96 100                                 01                                 242,00
                                                                       02                                 248,00
                                                                       03         '                       253,00
                                                                       04                                 242,00
                        1006 30 96 900                                 01                                 242,00
                                                                       04                                 242,00
                        1006 30 98 100                                 —                                     —
                        1006 30 98 900                                 —                                     —
                        1006 40 00 000                                 —                                     —
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                 02 As zonas I, II, III, VI, as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                 03 As zonas IV, V a), VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
                 04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão.
             NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1 1 24/77 da Comissão com a
                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3049/89 .
