 1 . 9 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 228/3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2137/94 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Agosto de 1994
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o décimo quarto concurso público párcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a Republica Federativa da Jugoslavia (Sérvia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                   artigos 2°, 4?, 5? e 7° do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                     de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                   Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o décimo quarto concurso público parcial de
                                                                  açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
 Regulamento (CE) n ? 1021 /94, é fixado um montante               ção é fixado em 37,379 ecus/ 1 00 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                2.    Ás restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo quarto concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n ? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(<) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
