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31996R1174

Regulamento (CE) n 1174/96 da Comissão de 27 de Junho de 1996 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92  

Jornal Oficial nº L 155 de 28/06/1996 p. 0022 - 0023



REGULAMENTO (CE) Nº 1174/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1609/95 (4) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira; que é conveniente determinar essas quantidades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, tendo em conta as produções e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade;Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira nos montantes indicados em anexo;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 99.(4) JO nº L 153 de 4. 7. 1995, p. 19.ANEXO PARTE 1 Fornecimento aos Açores de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE 2 Fornecimento à Madeira de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 >POSIÇÃO NUMA TABELA>  


