




Avis juridique important



|



31994R1259

REGULAMENTO (CE) Nº 1259/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos  

Jornal Oficial nº L 137 de 01/06/1994 p. 0054 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0205 



REGULAMENTO (CE) Nº 1259/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos  ovosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2617/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3  do seu artigo 10º e o nº 1 do seu artigo 20º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3300/93 (4), estabelece as regras de execução necessárias à aplicação dessas normas de comercialização;  Considerando que devem ser alteradas as disposições relativas às indicações nas embalagens com a menção « Extra », atendendo aos casos em que é utilizada a possibilidade de fazer constar uma indicação facultativa sobre a data de embalagem;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 1 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1274/91 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O rótulo ou o dispositivo de rotulagem referidos no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1907/90 devem estar impressos ou colocados de forma que não ocultem qualquer das informações que figuram na embalagem. No rótulo ou dispositivo de embalagem deve  ser impressa, em caracteres em itálico com 1 centímetro de altura pelo menos, a menção: "Extra . . . . ." seguida de "até" e das duas séries de números referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º, indicando o sétimo dia após a embalagem.  Se a data de embalagem constar da embalagem, a indicação supracitada pode ser substituída pela seguinte indicação: Extra até ao sétimo dia após a embalagem. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 5.  (2) JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 121 de 16. 5. 1991, p. 11.  (4) JO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 52.     


