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31989R2905

REGULAMENTO  (CEE) N* 2905/89 DO CONSELHO  de 25 de Setembro de 1989  relativo ao estabelecimento de uma vigilância comunitaria em relaçao à importaçao de certos produtos agricolas originarios das ilhas Canarias (1990)  

Jornal Oficial nº L 280 de 29/09/1989 p. 0005 - 0006



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2905/89 DO CONSELHO  de 25 de Setembro de 1989  relativo ao estabelecimento de uma vigilância comunitária em relação à importação de certos produtos agrícolas originários das ilhas Canárias (1990)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 10º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1391/87, o Conselho decidiu, para certos produtos agrícolas originários das ilhas Canárias, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis, no âmbito de quantidades de referência, com a possibilidade para a Comunidade de substituir no futuro essas facilidades por um regime de contingentes pautais, se se vier a revelar que as quantidades importadas com benefício do regime preferencial ultrapassam, no decurso de um ano determinado, a quantidade de referência estipulada e que, ao mesmo tempo, essas importações causam um prejuízo no mercado da Comunidade; que a aplicação de um tal regime exige que a Comunidade seja informada, regularmente, da evolução dessas importações originárias das ilhas Canárias; que é indicado, portanto, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância;  Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática;  Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação às quantidades de referência e informar desse facto os Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. As importações na Comunidade de certos produtos originários das ilhas Canárias são submetidas a uma vigilância comunitária e a quantidades de referência anuais.  A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus números de ordem, os seus códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis e períodos de aplicação das quantidades de referência vêm indicados no quadro que consta do anexo.  2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.  A situação de esgotamento das quantidades de referência é verificada a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo.  Os Estados-membros informarão a Comissão, periodicamente, das importações efectuadas de acordo com as regras acima enunciadas; essas informações serão fornecidas nas condições previstas no nº 3.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:  - o mais tardar em 15 de Julho de 1990, a relação final das imputações dos produtos compreendidos nos nºs de ordem 17.0003 e 17.0005,  - em 15 de Outubro de 1990, e o mais tardar no dia 20 de cada mês seguinte, a relação das imputações cumulativas efectuadas respectivamente no decurso do período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro e no decurso do mês anterior, para os produtos que constam do nº de ordem 17.0001.  Artigo 2º  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 133 de 22. 5. 1987, p. 5.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem   // Código NC (1)  // Designação das mercadorias  // Quantidade de referência (em toneladas)   //    //   //   //   // 17.0001   // 0804 40 10 0804 40 90   // Abacates, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro  // 2 100   // 17.0003   // ex 0807 10 90   // Melões cujo peso seja igual ou inferior a 600 gramas/unidade, de 1 de Janeiro a 31 de Março   // 100   // 17.0005   // ex 0810 90 10   // Kiwis (Actinidia chinensis Planch.), de 1 de Janeiro a 30 de Abril  // 100   //    //   //   //  (1) Códigos TARIC: 0807 10 90*13  0807 10 90*17  0810 90 10*10  


