




Avis juridique important



|



31987R4002

Regulamento (CEE) n.° 4002/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0045 - 0045



REGULAMENTO  (CEE) Ng. 4002/87 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1987que altera o Regulamento (CEE) n° 1491/85  que prevê medidas especiais para os grãos de sojaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g., Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE)  n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considernado que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1491/85 do Conselho (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1921/87 (4), segundo os termos da Nomenclatura  Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O n° 1 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 é substituído  pelo seguinte: «1.  Todos os anos antes de 1 de Agosto, será fixado para a campanha de comercialização a iniciar  no ano seguinte, um preço de objectivo dos grãos de soja incluídos na subposição 1201 00 90 da  Nomenclatura Combinada nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado CEE. O preço de objectivo será fixado para os produtores a um nível equitativo, tendo em conta as  necessidades de abastecimento da Comunidade.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidenteSPA:L377UMBP21.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe:  412 mm;   52 Zeilen;   2301 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO n° L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (4) JO n° L 183 de 3. 7. 1987, p. 19.    


