




Avis juridique important



|



31989R1459

REGULAMENTO  (CEE) N* 1459/89 DA COMISSAO  de 26 de Maio de 1989  relativo aos direitos aduaneiros aplicaveis à importaçao na Comunidade, na sua composiçao em 31 de Dezembro de 1985, de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos horticolas provenientes de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 144 de 27/05/1989 p. 0030 - 0031



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1459/89 DA COMISSÃO  de 26 de Maio de 1989  relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o ponto 4 do seu artigo 75º e o ponto 4 do seu artigo 243º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4161/87 do Conselho (1) determinou os direitos de base a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas pelo Acto de Adesão;  Considerando que, a fim de permitir um escoamento satisfatório das produções espanhola e portuguesa de cogumelos secos e de gambos secos na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é conveniente proceder a um desmantelamento mais rápido do que o previsto inicialmente dos direitos aduaneiros aplicáveis às referidas produções que satisfaçam, em Espanha e em Portugal, as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os direitos aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos indicados no anexo provenientes de Espanha e de Portugal, sempre que satisfaçam as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, são suspensos ao nível dos direitos indicados em relação a cada um dos mesmos, até 31 de Dezembro de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 395 de 31. 12. 1987, p. 1.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Taxa dos direitos (%)   //    //   //   // ex 0712 30 00   // Cogumelos secos, excluindo os cogumelos de cultura   // Espanha 6   //   //   // Portugal 6   // ex 0712 90 90   // Gambos secos   // Espanha 7   //    //   //  


