25 . 9 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 272/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2852/87 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Setembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                            congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  no Regulamento (CEE) n? 875/87 aos dados e cotações de
Económica Europeia,                                                 que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                    direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                       Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 794/ 87 (2) e, nomeada­
                                                                    Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,
                                                                    e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                           Artigo 2 ?
 foram fixados no Regulamento (CEE) n ? 875/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
Regulamento (CEE) n ? 2561 /87 (4) ;                                de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
  (') JO  n? L 183 de 16 . 7. 1980 , p. 1 .
  (2) JO  n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p . 3 .
  (3) JO  n? L 83 de 27. 3 . 1987, p . 38 .
  (4) JO  n? L 243 de 27. 8 . 1987, p. 34 .
 ---pagebreak--- N? L 272/20                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  25. 9 . 87
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                         na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                     Semana n ? 40                 Semana n ? 41                 Semana n ? 42                Semana n ? 43
             aduaneira                        de 5 a 1 1                  de 12 a 18                    de 19 a 25             de 26 de Outubro a 1
              comum                    de Outubro de 1987 (')       de Outubro de 1987 (')        de Outubro de 1 987 (')     de Novembro de 1987 (')
02.01 A IV b) 1                                148,183                      148,408                       148,775                      150,260
                 2                             103,728                      103,886                       104,143                      105,182
                 3                             163,001                      163,249                       163,653                      165,286
                 4                             192,638                      192,930                       193,408                      195,338
                 5 aa)                         192,638                      192,930                       193,408                      195,338
                    bb)                        269,693                      270,103                       270,771                     273,473
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão.
