




Avis juridique important



|



31992R3815

Regulamento (CEE) nº 3815/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1992 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0044  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0044 



REGULAMENTO (CEE) No 3815/92 DO CONSELHO  de 28 de Dezembro de 1992  relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em EspanhaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do artigo 89o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993 pressupõe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também,  tanto quanto possível, entre esses Estados-membros e os novos Estados-membros;  Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o alinhamento dos preços do azeite dos novos Estados-membros pelos preços comuns deve ser efectuado, progressivamente, até ao início da campanha de comercialização de 1995/1996; que, por conseguinte, as  trocas comerciais entre estes dois países e os outros Estados-membros serão, até essa data, objecto de montantes compensatórios de adesão;  Considerando todavia que, embora mantendo a ajuda à produção e a ajuda ao consumo ao nível previsto pelo Acto de Adesão, pode ser prevista a antecipação para 1 de Janeiro de 1993 do alinhamento dos preços espanhóis pelos preços comuns, tendo em conta o  reequilíbrio previsto no Regulamento (CEE) no 2047/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O preço comum de intervenção do azeite é aplicável em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993.  Artigo 2o  As medidas transitórias necessárias para assegurar a passagem harmoniosa do regime previsto no artigo 92o do Acto de Adesão para o regime previsto no presente regulamento, designadamente as destinadas a evitar desvios de tráfego nas trocas  comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE (3).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 215 de 30. 7. 1982, p. 3. (3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  2046/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).    


