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31989R2245

REGULAMENTO (CEE) Nº 2245/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 337/79  -   

Jornal Oficial nº L 216 de 27/07/1989 p. 0002 - 0002



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2245/89 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 337/79  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;  Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2179/88 (4); que essa derrogação termina em 31 de Julho de 1989; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é conveniente prorrogar por cinco meses o período de eficácia da referida derrogação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A data de « 31 de Julho de 1989 » que consta do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84 é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6.  (4) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 10.  


