21 . 1 . 95                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 15/ 1
                                                             I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 89/95 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Janeiro de 1995
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação, apresentados em Janeiro de 1995 , para determinados queijos, no
                âmbito do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a
                                                  Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1588/94 da
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as             Todos os pedidos de certificados de importação apresen­
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­      tados em conformidade com o disposto no Regulamento
teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a        (CE) n? 1588/94 e relativo ao período compreendido
Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por          entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995, serão satisfeitos
outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          até ao limite de 100 % , que diz respeito aos produtos
Regulamento (CE) n? 3337/94 (2) e, nomeadamente, o              referidos no Regulamento (CE) n? 1588/94.
n? 4 do seu artigo 4?,
Considerando que, no que diz respeito aos produtos refe­
ridos no Regulamento (CE) n? 1588/94, as quantidades                                    Artigo 2?
objecto de apresentação de pedidos de certificados são
inferiores às quantidades disponíveis ; que, consequente­       O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
mente, esses pedidos podem ser satisfeitos na íntegra ;         de 1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8 .
(2) JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 66.
