N? L 312/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 10. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3110/92 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Outubro de 1992
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                  vigésimo segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Económica Europeia,
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    belecido pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                          Artigo 1 ?
Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
/92 (% proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade          As restituições máximas à exportação de azeite para a
Económica Europeia e as Repúblicas de Sérvia e do                 vigésimo segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas            do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido            n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta           apresentadas, até 23 de Outubro de 1992.
aquando da fixação das restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
damente a situação e evolução previsível do mercado do            Novembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO  n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n°  L 299 de 30. 10. 1991 , p. 24.
O   JO  n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(«) JO  n?  L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 29. 10 . 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 312/ 11
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1992, que fixa as restituições maximas a
            exportação de azeite para a vigésimo segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                                        (Em ECU/IDO kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 1090 100                               40,00
                                      1509 10 90 900                                —
                                      1509 90 00 100                               50,00
                                      1509 90 00 900                                —
                                      1510 0090 100                                 9,50
                                      1510 00 90 900                               39,25
                        (') As restituições à exportação para as Repúblicas da Servia e do Montenegro so
                            podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                            ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                            artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado.
