 20 . 11 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 316/ 1
                                                                   I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2292/97 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Novembro de 1997
                   que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá­
                                      veis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 por base, nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
Europeia,                                                             média possa ser considerada representativa da tendência
                                                                      efectiva do mercado;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),                 Considerando que aquelas informações não são tidas em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                   conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
mento (CE) n ? 1599/96 (2),                                           comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                      se referir a uma pequena quantidade não representativa
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da                      do mercado; que os preços de oferta que possam ser
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                   considerados não representativos da tendência efectiva do
regras de aplicação relativas à importação de melaços no              mercado devem igualmente ser excluídos;
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n ?
785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e o
n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                              Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
                                                                      veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê                 consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig­              aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
nado «preço representativo», é estabelecido em conformi­              obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
dade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da                            (CEE) n? 785/68;
Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­
mento;                                                                Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                      excepcionalmente mantido a um nível constante durante
Considerando que o preço representativo do melaço é                   um período limitado se o preço de oferta que serviu de
calculado relativamente a um local de passagem da fron­               base para o estabelecimento anterior do preço representa­
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço                 tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra              os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien­
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
                                                                      temente representativos da tendência efectiva do
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em                mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­                do preço representativo;
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço
foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;
Considerando que, para a determinação das possibilidades              Considerando que, quando o preço de desencadeamento
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                   relativo ao produto em causa e o preço representativo
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas          forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor­
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                  tação adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do
mercados importantes de países terceiros e às operações               Regulamento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão
de venda concluídas no âmbito do comércio interna­                    dos direitos de importação em aplicação do artigo 5? do
                                                                      Regulamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados
cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer
através dos Estados-membros quer pelos seus próprios                  montantes específicos para esses direitos;
meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
                                                                      Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
(') JO   L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                                fixação dos preços representativos e dos direitos adicio­
(2) JO   L  206 de 16. 8 . 1996, p. 43 .                              nais de importação dos produtos em causa conforme
O   JO   L  141 de 24. 6. 1995, p. 12.
(4) JO   L  145 de 27. 6. 1968 , p. 12.                               indicado no anexo do presente regulamento;
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              Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
             com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                 Artigo 1 ?
             Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
             referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indicado no
             anexo .
                                                                Artigo 2 ?
             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 1997.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1997.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
        do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli­
                                   cáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                     Importe em ecus do direito
                                                                                                       a aplicar na importação
                               Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito            devido à suspensão
             Código NC      representativo por 100 kg líquido     adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                   do produto em causa                do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                          por 100 kg líquido
                                                                                                       do produto em causa (2)
        1703 10 00 (')                      8,12                               —
                                                                                                                 0,09
         1703 90 00 (')                    11,11                               —
                                                                                                                 0,00
        (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/ 68 , alterado .
        (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
            Comum fixada para esses produtos.
