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31989R1460

REGULAMENTO  (CEE) N* 1460/89 DA COMISSAO  de 26 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 756/70, relativo à concessao de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricaçao de caseina e de caseinatos  

Jornal Oficial nº L 144 de 27/05/1989 p. 0032 - 0033



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1460/89 DA COMISSÃO  de 26 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3554/88 (4), prevê que a concessão da ajuda pode ser limitada a determinadas utilizações da caseína e dos caseinatos sempre que a situação do mercado o exigir; que, para execução dessa disposição, o Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 353/89 (6), estabelece em que casos e em que condições a ajuda pode ser concedida;  Considerando que, aquando da aplicação das disposições alteradas do Regulamento (CEE) nº 756/70, se verificou que algumas delas podiam ser melhoradas; que é conveniente prever, nomeadamente, a constituição da garantia exclusivamente no Estado-membro de fabricação das caseínas ou dos caseinatos e simplificar, através de um controlo adequado, a marcação dos produtos intermédios; que se afigura, além disso, oportuno tornar aplicáveis determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1045/89 (8);  Considerando que, nos termos do artigo 259º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 704/68 não se aplica a Portugal durante primeira etapa de transição; que, por conseguinte, e para os efeitos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 756/70, se afigura oportuno assimilar às exportações as remessas com destino a este Estado-membro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 756/70 é alterado da seguinte forma:  1. No artigo 4º, são introduzidas as seguintes alterações:  a) No nº 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « A garantia é constituída no Estado-membro em cujo território a caseína ou os caseinatos foram fabricados. »;  b) Ao nº 6 é aditado o seguinte parágrafo:  « Para efeitos do presente número:  - os produtos intermédios, com excepção das misturas definidas no nº 5, são assimilados aos produtos finais,  - os produtos do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada são considerados como produtos finais, qualquer que seja a sua utilização ulterior; consequentemente, as garantias em causa são liberadas ou ficam perdidas. »;  c) São aditados os seguintes números:  « 7. Em derrogação do disposto no terceiro parágrafo do capítulo I do anexo IV, os Estados-membros podem prever condições especiais no que diz respeito às indicações que devem figurar nos recipientes e embalagens dos produtos intermédios fabricados nos estabelecimentos não abrangidos pelo compromisso previsto no nº 5.  Os Estados-membros que fizerem uso desta derrogação podem aprovar os estabelecimentos para o efeito, no respeito da obrigação de controlo prevista na alínea b) do nº 1. O controlo diz respeito, nomeadamente, às condições de fabrico e à verificação dos registos relativos às quantidades de caseína ou de caseinatos utilizadas, identificadas com referência aos números dos lotes de fabrico, bem como à quantidade e composição dos produtos obtidos. Os recipientes e as embalagens dos produtos fabricados nos termos do presente número devem conter uma menção específica que permita a sua identificação.  8. No que diz respeito aos produtos com destino a Portugal, as respectivas garantias são liberadas em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do nº 3. ».  2. No artigo 4ºA, são introduzidas as seguintes alterações:  a) É suprimido o terceiro parágrafo;  b) No quarto parágrafo, a frase liminar é substituída pela seguinte frase:  « Além disso, na casa 106 devem ser inscritos: ».  3. No artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:  « São aplicáveis, no quadro do presente regulamento, os artigos 6º, 12º e 20º do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (*).  (*) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p.1. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.  (4) JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 6.  (5) JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28.  (6) JO nº L 42 de 14. 2. 1989, p. 8.  (7) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.  (8) JO nº L 111 de 22. 4. 1989, p. 12.  


