N? L 378 /64                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 4031/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Dezembro de 1987
                 que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                   certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            desse procedimento relativamente a azeites da subposição
                                                                 1 509 90 00 da Nomenclatura Combinada ; que, todavia, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­
Económica Europeia,                                              zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­
                                                                 cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  na data da entrada em vigor desta restituição ;
Portugal,                                                        Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                 conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as             Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1988, o montante
regras gerais relativas à restituição à produção no que          da restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­       mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos          — 109,00 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
3? e 5?,                                                             azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                      Estados-membros, com excepção da Espanha e de
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                   Portugal,
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à             — 38,16 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                 azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                    rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                      de Espanha e de Portugal,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­              — 34,71 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                     azeites utilizados em Espanha,
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa            — 93,90 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
essa restituição em cada dois meses ;                                 azeites utilizados em Portugal.
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                     Artigo 2?
 mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
 nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 direitos niveladores mínimos determinados no âmbito              de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (■) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
 O JO n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
 («j JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
