




Avis juridique important



|



31989R4063

REGULAMENTO ( CEE ) NO 4063/89 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVO A APLICACAO DA DECISAO NO 4/89 DO CONSELHO DE COOPERACAO CEE - JUGOSLAVIA, QUE ALTERA, NA SEQUENCIA DA ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PROTOCOLO NO 3 RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE " PRODUTOS ORIGINARIOS " E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA  

Jornal Oficial nº L 392 de 30/12/1989 p. 0049 - 0049



REGULAMENTO  (CEE) N° 4063/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo à aplicação da Decisão n° 4/89 do  Conselho da Cooperação CEE-Jugoslávia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal  às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários»  e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4150/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que  fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia e que altera  os Regulamentos (CEE) n° 449/86 e (CEE) n° 2573/87  (1), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 1°,  Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 87/603/CECA dos representantes  dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e a Comissão, de 21 de Dezembro de 1987,  que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia em  relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA   (2), estabelece, no n° 2 do seu artigo 1°, que a Decisão 87/456/CECA se aplica às trocas comerciais  com a Jugoslávia e que, por consequência, as alterações das regras de origem, que se tornaram  necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e introduzidas pelo Conselho de  Cooperação, são aplicáveis aos produtos indicados na citada decisão; Considerando que, em aplicação  do artigo 25° do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos  métodos de cooperação administrativa  (3), o Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia adoptou a  Decisão n° 4/89, que altera o citado protocolo, para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal  às Comunidades Europeias; Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade, ADOPTOU  O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°A Decisão n° 4/89 do Conselho de Cooperação  CEE-Jugoslávia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente E.  CRESSON           (1)  JO n° L 389 de 31. 12. 1987, p. 1. (2)  JO n° L 389 de 31. 12. 1987, p. 61. (3)  JO n° L 41 de 14. 2. 1983, p. 39.    


