 136                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 31
384R1975
12 . 7 . 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 185 / 17
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1975/84 DA COMISSÃO
                                                          de 11 de Julho de 1984
                que introduz a décima alteração do Regulamento (CEE) n? 3172/80 que estabelece as modalida­
                                    des de aplicação do regime de ajuda ao consumo relativo ao azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       «Contudo, os pedidos apresentados após o termo do
                                                                           prazo previsto acima, e o mais tardar num período de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          dois meses a partir desse termo serão igualmente acei­
Económica Europeia,                                                        tes e comportarão uma redução da ajuda a pagar de
                                                                            10 % por cada mês ou fracção de mês em atraso.»
Tendo em conta o Regulamento n? 136 /66 / CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a                   2) O n? 4 do artigo 14? passa a ter a seguinte redacção :
organização comum de mercado no sector das matérias                         «4 . A caução será liberada mediante a apresenta­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                     ção, salvo caso de força maior, do original do certifi­
Regulamento (CEE) n? 1556/ 84 (2) e, nomeadamente, o                        cado referido no n? 3 do artigo 15?, nos seis meses
n? 8 do seu artigo 11 ?,                                                    seguintes à data de colocação em livre prática ; esta
                                                                            caução será liberada para a quantidade de azeite co­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3172/ 80 da                         locado em livre prática ou, segundo o caso, para uma
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                        quantidade equivalente de azeite, que este certificado
pelo Regulamento (CEE) n? 570 / 84 (4), prevê, no seu ar­                   ateste ter sido colocado em condições de não poder
tigo 9?, um prazo para a apresentação dos pedidos de                        beneficiar da ajuda ao consumo.
ajuda ao consumo ; que, após expiração deste prazo, os
pedidos não podem ser aceites ; que a experiência de­                       O prazo até à perda da caucão poderá ser prorro­
monstrou que é conveniente, contudo, prevêr, em certas                      gado até doze meses, pelo Estado-membro em ques­
condições, a possibilidade de dar seguimento a pedidos                      tão, desde que o azeite colocado em livre prática,
apresentados após expiração do prazo previsto, embora                       acondicionado em embalagens de uso imediato com
reduzindo a ajuda a pagar na proporção do atrazo ;                          um conteúdo líquido inferior ou igual a 5 litros, seja
                                                                            colocado em condição de não poder beneficiar da
Considerando que o n? 4 do artigo 14? do regulamento                        ajuda nas condições previstas no n? 1 , alínea b), do
acima citado determinou as condições em que a caução à                      artigo 15?
importação do azeite é liberada ; que, tendo em conta a
experiência adquirida nesta matéria, a aplicação destas                     Caso os prazos acima referidos não sejam respeita­
                                                                            dos, a caução será considerada perdida. Contudo, se
condições, relativamente à reexportação de azeite não
                                                                            o certificado referido no n? 3 do artigo 15? for apre­
directamente comestível poderia originar um desvio na                       sentado , o mais tardar, nos seis meses seguintes à
aplicação do regime da ajuda ao consumo ; que é necessá­
rio, por consequência, em caso de exportação deste                          data de expiração do prazo referido no primeiro pará­
azeite, limitar a liberação da caução aos casos em que a                    grafo, a caução será reembolsada.
acidez não ultrapasse 30 graus ;                                            No caso de este certificado ser apresentado entre o
                                                                            décimo terceiro e o vigésimo primeiro mês seguinte à
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                     data de colocação em livre prática, a caução será
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                          reembolsada, sendo diminuída, por cada mês ou frac­
mité de Gestão das Matérias Gordas ,                                        ção de mês em atraso, de um montante igual a 10 %
                                                                            da caução constituída.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                            Se o azeite colocado em livre prática, classificável
                                                                            pela subposição 15.07 A I a) da pauta aduaneira co­
                               Artigo 11                                    mum e apresentado em embalagens de uso imediato
O Regulamento (CEE) n? 3172 / 80 da Comissão é alte­
                                                                            com um conteúdo líquido superior a 5 litros , após co­
                                                                            locado em condições de não poder beneficiar da
rado do seguinte modo :
                                                                            ajuda nas condições previstas no n? 1 , alínea a), do
 1 ) Ao n? 1 do artigo 9? é aditado o seguinte parágrafo :                  artigo 1 5?, a caução será liberada para a totalidade do
                                                                            montante constituído, desde que o interessado apre­
                                                                            sente os certificados referidos no n? 3 do artigo 15?,
 O   JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025 /66.
O    JO  n? L 150 de 6. 6 . 1984, p. 5 .                                    relativamente a uma quantidade igual a 99 % , pelo
O    JO  n? L 331 de 9. 12 . 1980, p. 27 .                                  menos, da quantidade para a qual tinha sido consti­
(4)  JO  n? L 62 de 3 . 3 . 1984, p. 11 .                                   tuída a caução .
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    No caso de a exportação do azeite referida no n? 1 ,           Sempre que as condições previstas no presente artigo
    alínea b), do artigo 15? dizer respeito ao azeite das          se verifiquem unicamente para uma parte do azeite
    subposições 15.07 A I b) ou 15.07. A I c) da pauta             em questão, a caução será liberada proporcional­
    aduaneira comum, essa exportação só poderá dar lu­             mente a essa quantidade.»
    gar à liberação da caução caso o teor de ácidos gor­
    dos livres, expresso em ácido oleico, do azeite expor­                             Artigo 2°
    tado não ultrapasse 30 gramas por 100 gramas. Neste
    caso a caução liberada será igual, respectivamente, a       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    88 % e 40 % da quantidade indicada no certificado           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
    referido no n? 3 do artigo 1 5?                             munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1984.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Poul DALSAGER
                                                                                     Membro da Comissão
