28 . 2. 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 44/ 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 408/95 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Fevereiro de 1995
                 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de aveia,
                 produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-membros para todos os
                                                      países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
                                                                 tica ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, para assegurar a boa execução do
                                                                 processo de concurso, é necessário prever uma quantidade
Tendo em conta o Acto de adesão da Noruega, da Áustria,          mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das
da Finlândia e da Suécia à União Europeia e, nomeada­            propostas às autoridades competentes ;
mente, o seu artigo 149?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         de gestão dos cereais,
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
seu artigo 13?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 3304/94 (3), estabelece normas de            1 . Realiza-se a um concurso para a restituição à expor­
execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92 no que diz              tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
respeito à concessão de restituições à exportação ; que o        n? 1533/93.
artigo 5? prevê que as restituições à exportação relativas
aos produtos constantes do n? 1 , alíneas a) e b), do artigo     2. A adjudicação diz respeito à aveia produzida na
1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 possam ser fixadas           Finlândia e na Suécia a exportar para todos os países
                                                                 terceiros.
por concurso ;
                                                                 3.     O concurso está aberto até 18 de Maio de 1995. Até
Considerando que a alteração do regime de apoio aos
cereais, na sequência da adesão da Finlândia e da Suécia à       essa data, realizam-se concursos semanais, para os quais as
União Europeia, tornou necessárias medidas transitórias          quantidades e as datas de apresentação das propostas são
                                                                 determinadas no anúncio de concurso.
que permitam o pagamento de restituições à exportação
de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e exportada
destes Estados-membros, a fim de continuar com a prática                                  Artigo 2?
tradicional de exportação de aveia ; que deve ser aberto
um concurso para a restituição à exportação, em confor­          Uma proposta só é válida se :
midade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 1533/93 ;
                                                                 a) A aveia a que se refere tiver sido produzida na
                                                                     Finlândia ou na Suécia ;
Considerando que as regras de execução do processo de            b) For acompanhada do compromisso por parte do
concurso foram fixadas no Regulamento (CEE)                          proponente de exportar a aveia da Finlândia ou da
n? 1 533/93 da Comissão ; que os compromissos a                      Suécia ;
assumir pelos proponentes incluem a obrigação de apre­
sentar um pedido de certificado de exportação ; que esta         c) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas ;
obrigação pode ser cumprida através da constituição de           d) For apresentada no organismo de intervenção finlandês
uma garantia de concurso de 12 ecus por tonelada,                    ou sueco, conforme o caso.
aquando da apresentação da proposta ;
                                                                 Salvo casos de força maior, se não for assumido o compro­
Considerando que é necessário prever o período de vali­          misso referido na alínea b), será confiscada a garantia
dade exacto dos certificados emitidos no âmbito desta            prevista no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 891 /89
adjudicação ; que essa validade deve corresponder às             da Comissão (4).
necessidades actuais do mercado mundial ;
Considerando que, para assegurar o tratamento igual de                                    Artigo 3 ?
todos os interessados, é necessário prever que a duração
                                                                 A garantia referida no artigo 6? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1533/93 é de 12 ecus por tonelada.
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(3) JO n? L 341 de 30. 12. 1994, p. 48.                          (4) JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
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                          Artigo 4?                                                      Artigo 6?
 1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 21 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certificados         As propostas devem ser transmitidas pelos Estados-mem­
 de exportação emitidos nos termos do n? 1 do artigo 9?          bros à Comissão, o mais tardar uma hora e meia após o
 do Regulamento (CEE) n? 1533/93 serão, para a determi­          termo do prazo para a apresentação semanal das propos­
 nação do seu período de eficácia, considerados como             tas, tal como previsto no anúncio de concurso. As
 emitidos no dia de apresentação da proposta.                    propostas devem ser enviadas sob a forma prevista no
                                                                 anexo I, para os números de telex ou telecópia constantes
 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­            do anexo II.
 mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (2), os certificados de
 exportação emitidos no âmbito do presente concurso são          Se não forem apresentadas propostas, os Estados-membros
 eficazes a partir da data da sua emissão, na acepção do         desse facto informarão a Comissão no prazo estipulado no
 n? 1 , até ao fim do quarto mês seguinte.                       parágrafo anterior.
                         Artigo 5 ?
 1 . A Comissão decide, de acordo com o processo                                         Artigo 7?
 previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE)
 n ? 1766/92 :
                                                                As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
— quer fixar uma restituição máxima à exportação, tendo          horas da Bélgica.
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
     artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1533/93,
— quer não dar seguimento ao concurso.                                                   Artigo 8?
 2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
 exportação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 cuja proposta corresponda ao nível da restituição máxima       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
ou a um nível inferior.                                          Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
O JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak--- 28. 2. 95   Γ ΡΤ Ί                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 44/21
                                                       ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição à exportação de aveia para todos os países terceiros
                                             [Regulamento (CE) n? 408/95]
                             [Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)]
                    1                   2                                       3
                Numeração          Quantidades                 Montante da restituição à exportação
             dos proponentes       em toneladas                         em ecus/tonelada
                    1
                    2
                    3
                   etc.
                                                      ANEXO II
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas (DG VI-C-1 , Mercado
          externo) são os seguintes :
          — por telex :         22037 AGREC B
                                22070 AGREC B (letras gregas)
          — por telecópia :     295 01 32, 236 25 15, 296 10 97.
