 N? L 57/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 444/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1994
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                   ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 Europeia,                                                         nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                   tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
 uma organização comum de mercados no sector das                   Considerando que, em conformidade com o segundo
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                        as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
                                                                   níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                   mercado mundial ou as exigências específicas de certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                   mercados o exigem ;
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,               Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                   conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
                                                                   (CEE) n? 1 650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
                                                                   em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros ;                                  Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                   mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
Considerando que as modalidades relativas à fixação e              mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­        ção nos montantes constantes do anexo ;
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do              3528/93 Ç), são utilizadas para converter o montante
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve           cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão (8) ;
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a             Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
situação do mercado mundial não permitir determinar as             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que       facto deve ser tomado em consideração na fixação das
o montante da restituição não pode ser superior à dife­            restituições ;
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tação dos produtos neste último mercado ;                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão das matérias gordas,
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2  JO n?  L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.                           (é) JO  n? L  387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                             o   JO  n? L  320  de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO n?  L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            (8) JO  n? L   108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n?  L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           O   JO  n? L   102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 94                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 57/23
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                  Artigo 1 ?
           As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
           Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                  Artigo 2?
           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1994.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 57/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 3 . 94
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições à
                                                          exportação de azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                Código do produto                                    Montante da restituição (') (2)
                                  1509 1090 100                                                  35,00
                                  1509 10 90 900                                                 55,00
                                  1509 90 00 100                                                 42,00
                                  1509 90 00 900                                                 67,00
                                  1510 00 90 100                                                  8,00
                                  1510 00 90 900                                                 27,00
           (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
               as exportações para os países terceiros.
           (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
               didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.
