23 . 5. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 139/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1381/89 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Maio de 1989
                 que altera os Regulamentos (CEE) n? 1035/88 e (CEE) n? 999/89, relativos aos
                                          concursos permanentes no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              das despesas de armazenagem por força do artigo 8? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          de Gestão do Açúcar,
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 13?,
o n? 5 do seu artigo 18? e os n?s 4 e 7 do seu artigo 19?,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de intervenção para o açúcar
branco, fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1 254/89 do                                         Artigo 1 ?
Conselho (3), para a campanha de comercialização de
1989/ 1990, é inferior ao fixado para a campanha de
comercialização de 1988/ 1989 pelo Regulamento (CEE)               Ao artigo 15? do Regulamento (CEE) n ? 1035/88 é
n? 2251 /88 do Conselho (4) ; que, para evitar, na sequência       aditado o seguinte número :
da diminuição, uma depreciação das existências de fim de               « 6A. A pedido do interessado, continuam aplicáveis,
campanha para as entidades com direito ao reembolso das                sem ajustamento, as restituições relativas às exporta­
despesas de armazenagem relativas a essas existências, o               ções de açúcar provenientes da produção da campanha
Regulamento (CEE) n? 1254/89 previu, para as quanti­                   de comercialização de 1988/ 1989 com direito ao
dades em armazém escoadas até 30 de Setembro de 1989,                  reembolso das despesas de armazenagem, por força do
a fixação de um preço de intervenção para o açúcar                     artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , efec­
branco idêntico ao da campanha de comercialização de                   tuadas entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1989, ao
1988/ 1989 ; que, para garantir na exportação esse objec­              abrigo dos certificados de exportação emitidos a título
tivo de não depreciação das existências, é necessário                  dos concursos parciais realizados antes de 1 de Julho
prever, como medida de acompanhamento, que não seja                    de 1989 .
efectuado qualquer ajustamento nas restituições à exporta­
ção previamente fixadas, em virtude do concurso perma­                 Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, o
nente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88 da                      titular do certificado de exportação ou o cessionário,
Comissão (s) antes de 1 de Julho de 1989, relativamente à              em caso de cessão do certificado, deve apresentar um
exportação, a partir dessa data e até 30 de Setembro de                pedido escrito às autoridades competentes do Estado­
 1989, do açúcar proveniente da produção da campanha de                -membro emissor do certificado antes do cumpri­
comercialização de 1988 / 1989 com direito ao reembolso                mento das formalidades aduaneiras de exportação das
das despesas de armazenagem, por força do artigo 8? do                 quantidades em causa. Esse pedido deve ser acompa­
Regulamento (CEE) n? 1 785/81 ;                                        nhado de uma declaração, sob honra do requerente,
                                                                       que ateste que o açúcar em causa é poveniente da
Considerando que, para garantir a realização do referido               produção da campanha de comercialização de 1988/
objectivo, é igualmente conveniente velar por que a quase              / 1989 com direito ao reembolso das despesas de arma­
totalidade dos açúcares ainda a afectar à exportação por via           zenagem, por força do artigo 8 ? do Regulamento
de adjudicação a título da produção da campanha de                     (CEE) n? 1785/81 . Os Estados-membros podem exigir
comercialização de 1988/ 1989 possa, sem ajustamento das               quaisquer informações suplementares em apoio desta
restituições, ser escoada desta forma antes de 1 de                    declaração. ».
Outubro de 1989 ; que, para o efeito, é necessário, igual­
mente, prever que não seja efectuado qualquer ajusta­
mento nas restituições à exportação, fixadas em virtude do
concurso permanente referido no Regulamento (CEE) n?                                         Artigo 2?
999/89 da Comissão (6), antes de 1 de Julho de 1989, rela­
tivamente à exportação, entre 15 e 30 de Setembro de               Ao artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 999/89 é aditado
 1989, do açúcar proveniente da produção da campanha de            o seguinte número :
comercialização de 1988/ 1989 com direito ao reembolso                 « 6A. A pedido do interessado, continuam aplicáveis,
                                                                       sem ajustamento, as restituições relativas às exporta­
(') JO  n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.                               ções de açúcar provenientes da produção da campanha
(2) JO  n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .                               de comercialização de 1988/ 1989 com direito ao
0   JO  n? L 126  de 9 . 5. 1989 , p. 1 .                              reembolso das despesas de armazenagem, por força do
{*) JO  n? L 198  de 26. 7. 1988, p. 31 .
O   JO  n? L 102  de 21 . 4. 1988, p. 14.                              artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , efec­
(4) JO  n? L 107  de 19. 4. 1989, p. 6.                                tuadas entre 15 e 30 de Setembro de 1989, ao abrigo
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    dos certificados de exportação emitidos a titulo dos           / 1989 com direito ao reembolso das despesas de arma­
    concursos parciais realizados antes de 1 de Julho de           zenagem, por força do artigo 8? do Regulamento
    1989 .                                                         (CEE) n? 1785/81 . Os Estados-membros podem exigir
    Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, o             quaisquer informações suplementares em apoio desta
                                                                   declaração. ».
    titular do certificado de exportação ou o cessionário,
    em caso de cessão do certificado, deve apresentar um
    pedido escrito às autoridades competentes do Estado­
    -membro emissor do certificado antes do cumpri­
                                                                                        Artigo 3 ?
    mento das formalidades aduaneiras de exportação das
    quantidades em causa. Esse pedido deve ser acompa­
    nhado de uma declaração, sob honra do requerente,          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    que ateste que o açúcar em causa é proveniente da          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    produção da campanha de comercialização de 1988/           peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
