N? L 22/46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 1 . 93
                                    REGULAMENTO CEE N? 177/93 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Janeiro de 1993
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             b) O nível das restituições aplicaveis a exportação dos
                                                                       produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
Económica Europeia,                                                    comparáveis ;
                                                                  c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       concorrência entre indústrias que utilizam produtos
Portugal,                                                             comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
                                                                      terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                     activo ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a              Considerando que é conveniente fixar una taxa de resti­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase           forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                            diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
                                                                  preços praticados no mercado mundial ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os               Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
preços do mercado mundial dos produtos referidos no                1432/92 (% com a última redacção que lho foi dada pelo
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da               Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), o Conselho proibiu as
                                                                  trocas comerciais entre a Comunidade e as Repúblicas da
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                  Sérvia e do Montenegro ; que é necessário ter em conta
exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
                                                                  esse facto aquando da fixação das restituições ;
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
exportação e os critérios que fixam os respectivos                de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­
tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de
mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2771 /75 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo                                   Artigo 1 ?
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos            1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
de base considerados deve ser fixada para uma duração             figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a             referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos       n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
exportados no seu estado inalterado ;                             ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                  fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,      2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
tomar em consideração, nomeadamente :                             Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
    em produtos de base considerados das indústrias trans­                                 Artigo 2?
    formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
    lado, os preços praticados no mercado mundial ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
                                                                  de 1993.
(') JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n? L 128  de 11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO  n? L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO  n? L 327  de 27. 11 . 1990, p. 4.                         (*) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 93                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 22/47
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                       abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                  Código NC                      Designação das mercadorias                           das
                                                                                                 restituições
               0407 00         Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                               — De aves domésticas :
               0407 00 30      — — Outros :
                                     a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                        pelo código NC 3502 10                                       35,00
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias                  18,00
               0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                               cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                               vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                               outros edulcorantes :
                               — Gemas de ovos :
                0408 11              Secas :
            ex 0408 11 10      — — — Próprias para usos alimentares :
                                        não edulcoradas                                              96,00
               0408 19         — — Outras :
                               — — — Próprias para usos alimentares :
            ex 0408 19 11      — — — — Líquidas :
                                           não edulcoradas                                          47,00
            ex 0408 1919       — — — — Congeladas :
                                           não edulcoradas                                           51,00
                               — Outros :
               0408 91         — — Secos :
            ex 0408 91 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                              90,00
               0408 99               Outros :
            ex 0408 99 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                              15,00
