03 / Fasc. 40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    35
385R3801
31 . 12 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 367 / 33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3801 /85 DO CONSELHO
                                                     de 20 de Dezembro de 1985
               que estabelece os direitos de base cobrados à importação em Espanha de determinados produtos
                                                    do sector das matérias gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando o nível médio dos referidos direitos e o
                                                                        dos preços dos produtos em questão durante a campanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      de 1984 / 1985 ;
Económica Europea,                                                      Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 2? do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                    Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 91 ?,                               ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes
                                                                        da adesão, as medidas referidas no artigo 91 ? do Acto de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  Adesão,
Considerando que o n? 3 do artigo 75? do Acto de Ade­                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
são prevê que, em relação aos produtos das posições e                                             Artigo 1°.
subposições 12.01 B, 12.02 e 23.04 B da pauta aduaneira
comum sujeitos sob o regime nacional anterior à co­                     Para os produtos abaixo mencionados , os direitos de
brança, na importação em Espanha, de direitos ditos «re­                base a partir dos quais Espanha deve efectuar as sucessi­
guladores» ou «compensatórios variáveis», o direito de                  vas reduções previstas no n? 1 , alínea c) e no n? 2 alínea
base é fixado a um nível representativo da campanha de                  b) do artigo 75? do Acto de Adesão são os indicados em
1984 / 1985 :                                                           relação a cada um deles .
  N0, da pauta                                                                                          Direitos de base (% )
   aduaneira                             Designação das mercadorias                          Comunidade
     comum
                                                                                                actual        Portugal     Países terceiros
      12.01      Sementes e frutos oleaginosos mesmo em pedaços :
                 B. Outros :
                     — sementes de algodão                                                        6,8             6,8             6,8
                     — amendoins , sementes de sésamo , sementes de cártamo e sementes
                        de girassol                                                               4,1             4,1             4,1
                     — favas de soja, copra, nozes e amêndoas de palma, sementes e fru­
                        tos oleaginosos de cruciferas                                          Isento          Isento          Isento
                     — sementes de rícino                                                         1,6             0,8             4,1
                     — outros                                                                     0,5             0,2             1,4
      12.02      Farinhas de sementes e de frutos oleaginosos a que não tenha sido ex­
                 traído o óleo, com exclusão da farinha de mostarda :
                 A. Favas de soja                                                                 2,3             2,3             2,3
                 B. outros :
                     — de linho ou de algodão                                                    14             14               14
                     — outros                                                                     2,3   '         2,3             2,3
      23.04      Bagaço de oleaginosas, incluindo o de azeitona, e outros resíduos da
                 extracção de óleos vegetais, com exclusão das borras :
                 B. Outros :
                     — resíduos da extracção do óleo de algodão                                   3,7             2,7             5
                     — de girassol                                                               10,7           10,3             11,8
                     — outros                                                                     0,7             0,7             1,8
 ---pagebreak--- 36                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc, 40
                                             Artigo 2°
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o
   Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                            R. STEICHEN
