26. 6. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 169/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1962/86 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Junho de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar para o quarto concurso público parcial, as disposi­
Portugal,                                                     ções referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que o Comité de Gestão do Acúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o quarto concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   efectuado      por    força    do    Regulamento     (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           n? 1659/86, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            ção é fixado em 44,305 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do
Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                      Artigo 2 ?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bnaxelas, em 25 de Junho de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
V) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.
