  22. 8 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 213/ 1
                                                               I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1664/96 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Agosto de 1996
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                   Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­           As restituições à exportação dos produtos referidos na
 grafo, do seu artigo 19 ?,                                       alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         do Regulamento (CE) n? 1633/96 são modificadas de
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              acordo com os montantes referidos no anexo .
 fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 1633/96 da Comis­
 são (3);
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n ? 1633/96 dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 22 de Agosto
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­         de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Erkki LIIKANEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
 3 JO n? L 205 de 15. 8 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 213/2   rPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 8 . 96
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Agosto de 1996, que altera as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701  11 90  100                           35,62     (')
                                  1701  11 90  910                           36,76     (')
                                  1701  11 90  950                                     O
                                  1701  12 90  100                           35,62     (')
                                  1701  1290   910                           36,76     (')
                                  1701  12 90  950                                     (2)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                              0,3872
                     l                                                   — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 100                            38,72
                                  1701 99 10 910                            40,03
                                  1701 99 10 950                            40,03
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                              0,3872
                      (') O presente montante e aphcavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 Vo. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                          n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
