N? L 22/78                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 1 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 188/93 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Janeiro de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Letónia
                  de 12 500 toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de
                                                       intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidadé                                          Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                   O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                   ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção             tura de um concurso permanente para o fornecimento à
de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­             Letónia de centeio panificável em sua posse.
cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
Lituânia ('),
                                                                                            Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 12 500
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               toneladas de centeio panificável a granel a fornecer ao
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),            porto marítimo letão de desembarque de Riga no estádio
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            CIF, não descarregado (ex-ship).
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                         2. As regiões nas quais as 1 2 500 toneladas de centeio
                                                                   panificável estão armazenadas são as mencionadas no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da                 anexo I.
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se
efectue por meio de concurso ;                                                              Artigo 3 ?
                                                                    1.   As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                 lote de 12 500 toneladas indicado no anúncio de concurso
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os            em conformidade com as especificações de entrega indi­
critérios de qualidade para o centeio panificável aceite           cadas no anexo IV.
para intervenção ;
                                                                   2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 11 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­               Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
nente para o fornecimento de uma fracção de centeio                carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
panificável na posse do organismo de intervenção alemão ;          correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                   por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8 ?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se               do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­          a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­         de atraso^
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                            3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                   prevista no artigo 8? do Regulamento (CEE) n ? 2388/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                    correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­             cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­       no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem              artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento          4. O disposto nos números anteriores é aplicável
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de 2 ecus por              sempre que o atraso nas entregas for imputável ao opera­
tonelada ;                                                         dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                       Artigo 4?
de gestão dos cereais,
                                                                    1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                   primeiro concurso parcial é fixado em 4 de Fevereiro de
(') JO  n?  L 227  de 11 . 8. 1992, p. 2.                           1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
(2) JO  n°. L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n?  L 180  de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          2. O prazo de apresentação das propostas para o último
(4) JO  n?  L 233  de 15. 8. 1992, p. 6.
(Ó JO n°. L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.                             concurso parcial termina em 18 de Fevereiro de 1993, às
(6) TO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                              11 horas (hora de Bruxelas).
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3.     Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)         cimento, os quais são indicados no anúncio de concurso
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­          estabelecido pelo organismo de intervenção alemão.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                   2.     O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                                letãs, o organismo de intervenção em posse dos produtos
                                                                em causa e os serviços da Comissão sobre o decurso das
                        Artigo 5?                               entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção alemão.                                                                       Artigo 8?
O organismo de intervenção alemão transmitirá as                Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
                                                                medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
indicado no anexo II .                                          qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                                damente através de uma menção especial nos certificados
                                                                de exportação.
                        Artigo 6?
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do                                      Artigo 9?
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92, é indicado           Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
no anexo III.                                                   Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                                o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­       fixado em 52 ecus por tonelada.
doria.
                                                                                         Artigo 10?
                        Artigo 7?
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ridades letãs os documentos exigidos no âmbito do forne­       peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 22/80                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 1 . 93
                                                       ANEXO I
                                                                             (Em toneladas)
                                  Local de armazenagem               Quantidades
                            Schleswig-Holstein/Hamburg                 12 500
                                                       ANEXO II
           Concurso permanente para o fornecimento a Letónia de 12 500 toneladas de centeio panifi­
                           cável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                             [Regulamento (CEE) n? 188/93]
                    Numeração                           Quantidade                fornecimento? pedidas
                  dos proponentes                      em toneladas               (em ecus por tonelada)
                         1                                  2                               3
                         1
                         2
                         3
                         4
                        etc .
 ---pagebreak--- 30. 1 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 22/81
                                                           ANEXO III
                                              FORNECIMENTO POR NAVIO
                                           CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
           Eu, abaixo assinado,
                                                              (apelido, nome próprio, firma)
           agindo por conta do Governo letão, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
           — nome do navio :
           — local e data de tomada a cargo :
           — produto :
           — tonelagem, peso tomado a cargo :
            Observações ou reservas :
                                                           ANEXO IV
                                                  Especificações de entrega
           Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto letão de Riga.
           Um lote de 12 500 toneladas, à escolha do adjudicatário entre :
           — ou uma entrega de 12 500 toneladas : chegada entre 1 e 3 de Março de 1993,
           — ou, no máximo, duas entregas :
               — 6 250 toneladas : chegada entre 1 e 3 de Março de 1993,                                       1
               — 6 250 toneladas : chegada entre 8 e 10 de Março de 1993.
           A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
           ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de 2 ecus por tonelada.
           As entregas podem ser feitas mais rapidamente de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
           própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Riga o permitirem.
