28 . 8 . 92                                Jornal Oíicial das Comunidades Europeias                           N? L 248/31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2492/92 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Agosto de 1992
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                     certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
                                                                  vigor desta restituição ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3131 /91 do
                                                                  Conselho (*) fixou os montantes da ajuda ao consumo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   aplicáveis em Espanha e em Portugal ;
Portugal,                                                         Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                  conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das substan­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada                                     Artigo 1 ?
 pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                           Para os meses de Setembro e Outubro de 1992, o
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do
                                                                   montante da restituição à produção referida no artigo 2?
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as             do Regulamento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
 regras gerais relativas à restituição à produção no que          — 96,36 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­           azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
 vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           Estados-membros, com excepção da Espanha e de
 lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos              Portugal,
 3? e 5?,                                                         — 43,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                      azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                  rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à                 de Espanha e de Portugal,
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de            — 64,58 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                   azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
                                                                       Espanha,
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                 — 19,37 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                       azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
 segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
 essa restituição em cada dois meses ;
                                                                       rior, utilizados em Espanha,
                                                                   — 89,89 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                Portugal,
 mento de adjudicação relativamente à fixação do direito           — 40,96 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos             azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
 direitos niveladores mínimos determinados no âmbito                   rior, utilizados em Portugal.
 desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
  1 509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico                              Artigo 2 ?
 de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 montante acima referido é acrescido de um montante                de 1992.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
  (') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
  O   JO  n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
  (3) JO  n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
  (4) JO  n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.                           O JO n? L 297 de 29. 10. 1991 , p. 2.
