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31990R3643

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3643/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 775/87, RELATIVO A SUSPENSAO TEMPORARIA DE UMA PARTE DAS QUANTIDADES DE REFERENCIA MENCIONADAS NO NO 1 DO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0009 - 0009



REGULAMENTO (CEE) N° 3643/90  DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 775/87, relativo à  suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no n° 1 do artigo 5C do  Regulamento (CEE) n° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos  produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo  234, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3641/90(2), e, nomeadamente , o n° 6 do seu artigo 5C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, Portugal aplicará, a partir de 1 de Janeiro de  1991, o conjunto das regras que regem as organizações comuns de mercados agrícolas, nomeadamente as  relativas ao regime da imposição suplementar previsto no artigo 5C do Regulamento (CEE) n° 804/68 ;  que, de acordo com o texto do Protocolo n° 25 anexo ao Acto de Adesão, é conveniente que a situação  específica de Portugal, em especial a sua baixa produtividade leiteira, seja tomada em  consideração; que, por essa razão, se revela oportuno alterar o Regulamento (CEE) n° 775/87(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3882/89(4), de  modo a que não seja aplicada aos produtores portugueses a suspensão de uma parte da sua quantidade  de referência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 Ao Regulamento (CEE) n° 775/87, é aditado o seguinte artigo : «Artigo 4B As disposições do presente regulamento não são aplicáveis a Portugal.». Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2)Ver página 5 do presente Jornal Oficial.  (3)JO n° L 78 de 20. 3. 1987 p. 5.  (4)JO n° L 378 de 27. 12. 1989, p. 6.     


