28 . 12. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 357/47
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3808/91 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Dezembro de 1991
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                     certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            igual a ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
                                                                 vigor desta restituição ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3131 /91 do
                                                                 Conselho (*) fixou os montantes da ajuda ao consumo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  aplicáveis em Espanha e em Portugal ;
Portugal,                                                        Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                 conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada                                    Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                           Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1992, o montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                 da restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as             mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
regras gerais relativas à restituição à produção no que          — 96,36 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­           azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           Estados-membros, com excepção da Espanha e de
lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos              Portugal,
3? e 5?,                                                         — 43,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                     azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
Considerando que, no artigo 2° do Regulamento (CEE)                  rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à                 de Espanha e de Portugal,
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de            — 64,58 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                   azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
                                                                     Espanha,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
                                                                 — 19,37 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do
                                                                     azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
essa restituição em cada dois meses ;
                                                                     rior, utilizados em Espanha,
                                                                 — 89,89 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­               azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­               Portugal,
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito          — 40,96 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos            azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito                  rior, utilizados em Portugal.
desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
1509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico                                Artigo 2?
de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
montante acima referido é acrescido de um montante               de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
0   JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(4) JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.                          O JO n? L 330 de 29. 11 . 1990, p. 6.
