17. 2. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 44/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 431/88 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Fevereiro de 1988
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                        dias de Fevereiro de 1988 no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               os dez primeiros dias de Fevereiro de 1988, a comunica­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    ção dos pedidos admissíveis de certificados MCT para a
                                                                    importação, em Espanha, de trigo mole panificável ; que é
Económica Europeia,
                                                                    conveniente adoptar as disposições necessárias quanto à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     aceitação dos referidos pedidos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2159/87 (2), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 4 do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                   Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole panifi­
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação          cável da subposição 1001 90 99 da Nomenclatura Combi­
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­                nada, apresentados durante os dez primeiros dias de Feve­
                                                                    reiro de 1988 e comunicados à Comissão, serão aceites
ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­
ficável proveniente da Comunidade, na sua composição                para as quantidades que constam dos pedidos afectados de
                                                                    um coeficiente de 0,39465 .
em 31 de Dezembro de 1985 (3), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 3592/86 (4), prevê que os certificados
MCT emitidos num mês não podem exceder 50 % da
quantidade « objectivo » ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do                  O presente regulamento entra em vigor em 17 de Feve­
Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para               reiro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n?  L 57 de 1 . 3.   1986, p. 1 .
f)  JO n?  L 202 de 23.    7. 1987, p. 30 .
(3) JO n?  L 58 de 1 . 3 .  1986, p. 16.
(4) JO n?  L 334 de 27.    11 . 1986, p. 19.
