N? L 66/8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             11 . 3 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 692/87 DA COMISSÃO
                                                        de 10 de Março de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta q Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                                                            Artigo 2?
mento (CEE) n? 685/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                        de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1987.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7.  1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 25 de 28 .  1. 1987,  p. 1.
(3) JO  n? L 173 de 1 . 7.  1986,  p. 91 .
O   JO  n? L 65 de 10.  3.  1987,  p. 8.
                                                                    ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 10 de Março 1987, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                                                                                                                      Montante
                    N? da pauta                                                                                       do direito
                     aduaneira                              Designação das mercadorias
                                                                                                                       nivelador
                      comum
                  17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   49,70
                                      B. Açúcar em bruto                                                               41,63 (l)
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
