30. 9 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 285/ 19
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2829/92 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Setembro de 1992
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                        congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10?;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas              e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 456/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2493/92 (4) ;                                                      Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
no Regulamento (CEE) n? 456/92 aos dados e cotações de          de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 289 de 7. l(b 1989, p. 1 .
 (2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 59.
 O JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 37.
  4 JO n? L 248 de 28. 8. 1992, p. 32.
 ---pagebreak---  N® L 285/20                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   30 . 9 . 92
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                       na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 40                 Semana n? 41                  Semana n? 42                 Semana n? 43 .
            Código NC                         de 5 a 11                 • de 12 a 18                    de 19 a 25               de 26 de Outubro a
                                         de Outubro de 1992           de Outubro de 1992           de Outubro de 1992          1 de Novembro de 1992
            0204 30 00                         125,958                       126,183                      126,535                      127,990
           0204 41 00                          125,958                       126,183                      126,535                      127,990
           0204 4210                            88,171                        88,328                       88,575                       89,593
           0204 42 30                          138,554                      138,801                       139,189                      140,789
           0204 42 50                          163,745                      164,038                       164,496                      166,387
           0204 42 90                          163,745                      164,038                       164,496                      166,387
           0204 43 00                          229,244                      229,653                       230,294                      232,942
           0204 50 51                          125,958                      126,183                       126,535                      127,990
           0204 50 53                           88,171                        88,328                       88,575                       89,593
           0204 50 55                          138,554                      138,801                       139,189                      140,789
           0204 50 59                          163,745                      164,038                       164,496                      166,387
           0204 50 71                          163,745                      164,038                       164,496                      166,387
           0204 50 79                          229,244                      229,653                       230,294                     232,942
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATI) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
