N? L 182/86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 7. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1803/92 DA COMISSÃO
                                                     de 1 de Julho de 1992
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               trimestralmente para os períodos que começam em 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                    aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
Económica Europeia,                                                 tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    período nele referido ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             Considerando que, na sequência da alteração da definição
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9?,            alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                 corantes ou de outras substâncias já não s "ao conside­
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              rados como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
são utilizados no fabrico de determinados produtos da               prever, para o estabelecimento da restituição à produção
indústria química ;                                                 aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
                                                                    rência ao seu teor de sacarose ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
minados produtos do sector do açúcar utilizados na                  de Gestão do Açúcar,
indústria química (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 (4), determinou o
âmbito no que se refere ao estabelecimento das restituções          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
à produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico
permite a concessão de uma restituição à produção relati­                                    Artigo 1 ?
vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico ;
que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento n? 1010/86                A restituição à produção para o açúcar branco referida
prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar           no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans­          em 33,785 ecu por 100 quilogramas para o período que
formação deriva, em condições específicas a cada um                 vai de 2 de Julho a 30 de Setembro de 1992. Para o açúcar
destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar        adicionado de aromatizantes ou de corantes ou de outras
branco ;                                                            substâncias, obtido a partir de açúcar branco ou de açúcar
                                                                    em bruto, a restituição à produção é estabelecida multipli­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da                  cando este montante pelo teor de sacarose do açúcar em
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as                 causa, determinado pelo método polarimétrico, em
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção         percentagem do seu peso, no estado seco.
para o açúcar utilizado na indústria química (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 464/91 , especificou, nomeadamente, as disposições                                        Artigo 2?
para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece               O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada           1992.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n?  L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L   6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n?  L   94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4) JO n?  L   54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
O   JO n?  L   201 de 25. 7. 1978 , p. 26.
