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31992R0186

Regulamento ( CEE ) n° 186/92 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis ( categoria 3 ) originários da Índia  

Jornal Oficial nº L 020 de 29/01/1992 p. 0006 - 0009



REGULAMENTO (CEE) No 186/92 DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1992  relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 3) originários da ÍndiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3350/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 3, especificados em anexo e originários da  Índia, ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Índia em 18 de Setembro de 1991;  Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a importação na Comunidade de produtos da categoria 3 foi submetida a limites quantitativos, para o período compreendido entre 18 de Setembro e 17 de Dezembro de 1991, pelo  Regulamento (CEE) no 2993/91 da Comissão (3);  Considerando que, como resultado das consultas efectuadas em 16 de Dezembro de 1991, foi acordado sujeitar os produtos têxteis da categoria 3 a limites quantitativos para o período de 18 de Setembro a 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados da Índia entre 18 de Setembro e 17 de Dezembro de 1991 devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos para o período compreendido entre 18 de Setembro e 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da Índia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2993/91;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Índia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo, para o  período compreendido entre 18 de Setembro e 31 de Dezembro de 1991.  Artigo 2o  A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos da Índia para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2993/91 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob  reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  Os limites quantitativos previstos no artigo 1o não obstam à importação de produtos abrangidos mas expedidos da Índia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2993/91.  Artigo 3o  As importações de tais produtos expedidos da Índia para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2993/91, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.   Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Índia para a Comunidade, a partir de 18 de Setembro de 1991 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos para o período compreendido entre 18 de Setembro e 31  de Dezembro de 1991.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 18 a 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (2) JO no L 317 de 19. 11. 1991, p. 16. (3) JO no L 285 de 15. 10. 1991, p. 12.    ANEXO            Categoria  Código NC  Designação das mercadorias  Países terceiros  Unidades  Estados- -membros  Limites quantitativos de 18 de Setembro até 31 de Dezembro de 1991          3  5512 11 00  5512 19 10  5512 19 90  5512 21 00  5512 29 10  5512 29 90  5512 91 00  5512 99 10  5512 99 90  5513 11 10  5513 11 30  5513 11 90  5513 12 00  5513 13 00  5513 19 00  5513 21 10  5513 21 30  5513 21 90  5213 22 00  5513 23 00  5513 29 00  5513 31 00  5513 32 00  5513 33 00  5513 39 00  5513 41 00  5513 42 00  5513 43 00  5513 49 00  5514 11 00  5514 12 00  5514 13 00  5514 19 00  5514 21 00  5514 22 00  5514 23 00  5514 29 00  5514 31 00  5514 32 00  5514 33 00 5514 39 00  5514 41 00  5514 42 00  5514 43 00  5514 49 00   Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de froco  Índia  Toneladas  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  368  362  260  422  3 347  54  54  54  433  54  5 408          Categoria  Código NC  Designação das mercadorias  Países terceiros  Unidades  Estados- -membros  Limites quantitativos de 18 de Setembro até 31 de Dezembro de 1991          3 (cont.)  5515 11 10        5515 11 30        5515 11 90         5515 12 10        5515 12 30        5515 12 90        5515 13 11        5515 13 19        5515 13 91        5515 13 99        5515 19 10        5515 19 30        5515 19 90        5515 21 10        5515 21 30        5515 21 90        5515 22 11         5515 22 19        5515 22 91        5515 22 99        5515 29 10        5515 29 30        5515 29 90        5515 91 10        5515 91 30        5515 91 90        5515 92 11        5515 92 19        5515 92 91        5515 92 99        5515 99 10         5515 99 30        5515 99 90        5803 90 30        ex 5905 00 70        ex 6308 00 00              3 a)  5512 19 10  5512 19 90  5512 29 10  5512 29 90  5512 99 10  5512 99 90  5513 21 10  5513 21 30  5513 21 90  5513 22 00  5513 23 00  5513 29 00  5513 31 00  5513 32 00  5513 33 00  5513 39 00  5513 41 00  5513 42 00  5513 43 00  5513 49 00  5514 21 00  5514 22 00  5514 23 00  5514 29 00  5514 31 00  5514 32 00  a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados  Índia  Toneladas    Limites quantitativos de 18 de Setembro até 31 de Dezembro de 1991     D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE   74  72  52  84  669  11  11  11  87  11  1 082          Categoria  Código NC  Designação das mercadorias  Países terceiros  Unidades  Estados- -membros  Limites quantitativos de 18 de Setembro até 31 de Dezembro de 1991          3 a) (cont.)  5514 33 00        5514 39 00        5514 41 00         5514 42 00        5514 43 00        5514 49 00        5515 11 30        5515 11 90        5515 12 30        5515 12 90        5515 13 19        5515 13 99        5515 19 30        5515 19 90        5515 21 30        5515 21 90        5515 22 19         5515 22 99        5515 29 30        5515 29 90        5515 91 30        5515 91 90        5515 92 19        5515 92 99        5515 99 30        5515 99 90        5803 90 30        ex 5905 00 70        ex 6308 00 00                


