16.2.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 46/19
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 318/2001 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Fevereiro de 2001
               que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    máxima.
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
1666/2000 (2),                                                                restituição máxima à exportação no montante referido
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                    no artigo 1.o
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução              (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                Cereais,
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                    Artigo 1.o
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2317/2000 da Comissão (5),
        foi aberto um concurso para a restituição à exportação         No que diz respeito às propostas comunicadas de 9 a 15 de
        de cevada para todos os países terceiros com excepção          Fevereiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-
        dos Estados Unidos da América e do Canadá.                     mento (CE) n.o 2317/2000, a restituição máxima à exportação
                                                                       de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,                                        Artigo 2.o
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta           2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  267  de 20.10.2000, p. 23.
