N? L 145/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 5. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1343/92 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Maio de 1992
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo duro
                                 para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                  parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                  concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o bom desenvolvimento de um
                                                                  processo de concurso para a exportação impõe a previsão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          da transmissão das propostas apresentadas junto dos
ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a             serviços competentes ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (2),
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                  de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
 restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação                                  Artigo 1 ?
ao trigo duro, um concurso para a restituição à exportação
referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
que existem necessidades em certos mercados específicos,           1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
e que, com o fim de assegurar o seu abastecimento, é              tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2746/75 .
conveniente que o concurso para a exportação seja limi­
tado aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ;
                                                                  2.     O concurso refere-se a trigo duro a exportar para os
                                                                   países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, referidas
Considerando que o objectivo da medida torna indicada a           no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comis­
concessão da restituição apenas em relação ao trigo duro          são (6).
que obedeça a determinadas exigências de qualidade, que
devem ser confirmadas pelo organismo competente ;                 3.     O concurso está aberto até 27 de Maio de 1993.
                                                                   Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
Considerando que as regras de execução do processo de             em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­        tação das propostas são determinadas no anúncio de
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 279/75 da              concurso .
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ; que entre os compro­            Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
missos do concurso figura a obrigação de apresentar um            (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
pedido de certificado de exportação ; que uma garantia de         para o primeiro concurso parcial cessa em 4 de Junho de
concurso de 1 2 ecus por tonelada, a constituir aquando da         1992.
apresentação da proposta, pode assegurar o cumprimento
desta obrigação ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
todos os interessados, é necessário prever que a duração de       Uma proposta só é valida se disser respeito, pelo menos, a
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;                 1 000 toneladas.
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a                                            Artigo 3 ?
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
0   JO  n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
0   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
0   JO  n?  L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
0   JO  n?  L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.                          (6) JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
 ---pagebreak--- 27. 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 145/23
                          Artigo 4?                             — percentagem máxima de elementos que não cereais de
                                                                    base de qualidade perfeita : 14 %, no máximo,
 1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?       — grãos partidos : 8 %, no máximo,
do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os             — grãos germinados : 5 %, no máximo,
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do
 artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que               — peso específico : 76 kg/hl,
 respeita à determinação da sua duração de validade, são        — tempo de queda (Hagberg) : 1 80, no mínimo.
 considerados como emitidos no dia de apresentação da
                                                                Para o efeito, o organismo competente manda efectuar,
 proposta.
                                                                por um organismo ou uma empresa homologada, uma
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do          análise da mercadoria carregada. As despesas de recolha
 presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­    de amostras e análise são a cargo do adjudicatário.
 são, na acepção do n? 1 , até fim do quarto seguinte.          4.    Se a qualidade não corresponder à definida no n? 3,
                                                                a restituição será deduzida de um montante de 50 ecus
Todavia, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de        por tonelada.
 1992 só podem ser utilizados a partir dessa data.
                                                                                         Artigo 6?
                          Artigo 5?                             As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
 1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)            e meia depois do termo do prazo para a apresentação
 n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo               semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
 previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :       concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­         esquema que figura no anexo I e através dos números que
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios            figuram no anexo II.
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)          Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
     n? 2746/75,
                                                                informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
— ou não dar seguimento ao concurso.                            referido no parágrafo precedente.
 2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
                                                                                        Artigo 7?
 exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­
 nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição          As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
 máxima à exportação ou a um nível inferior.                    horas da Bélgica.
 3. A restituição só poderá ser concedida se a qualidade                                Artigo 8?
 do trigo duro exportado corresponder, no mínimo, à
 qualidade definida n? 2 do artigo 2? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(CEE) n? 1569/77 da Comissão (2), com as seguintes              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 excepções :                                                     Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(») JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
O JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.
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                                                        ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição a exportação de trigo duro para os países das zonas I,
                                             II, III, IV, V, VI, VII e VIII
                                            [Regulamento (CEE) n? 1343/92]
                              Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1                 2                                        3
               Numeração dos        Quantidades                 Montante da restituição à exportação
                 proponentes       em toneladas                          em ecus/tonelada
                      1
                      2
                      3
                     etc.
                                                        ANEXO II
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
            de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
            — por telex :              22037 AGREC B,
                                       22070 AGREC B (letras gregas),
            — por telecópia :          — 235 01 32,
                                       — 23610 97,
                                       — 236 20 05,
                                       — 236 20 08 .
