  N? L 171 /38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 6. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2001/86 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Junho de 1986
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                  tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               preços na Comunidade e no mercado mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  exigências específicas de determinados mercados podem
 Portugal,                                                        tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          deração para o cálculo destas :
 n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 do seu artigo 16?,                                                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                 1676/85 do Conselho (*),
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                 baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na            numerário de cada uma destas moedas, verificada
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      durante um perído determinado em relação às moedas
exportação ;                                                           da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                       coeficiente anteriormente citado ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições     Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;           gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                     Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última              As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
 n? 1027/84 (*), definiu os critérios específicos que se deve     submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
 ter em conta para o cálculo da restituição em relação a          nos montantes indicados no anexo .
estes produtos ;
                                                                  Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                   Artigo 2?
(«) JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .                        O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho
(2) JO n?  L  139 de 24. 5.   1986, p. 29.                        de 1986 .
(3) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO n?  L  107 de 19. 4.   1984, p. 15.                        (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 6. 86                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 171 /39
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão de 27 de Junho de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à
                                      exportação no que respeita ao malte
                                                                                              (em ECUs/t)
                           N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
           11.07 A I b)                                                            98,42
           11.07 A II b)                                                          133,00
           11.07 B                                                                155,00
