




Avis juridique important



|



31995R0332

REGULAMENTO (CE) Nº 332/95 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que fixa, a título de medida transitória, os preços e os montantes em ecus aplicáveis no sector do açúcar durante o período de 1 de Fevereiro a 30 de Junho de 1995, que são afectados do factor de correcção previsto pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92  

Jornal Oficial nº L 038 de 18/02/1995 p. 0003 - 0004



REGULAMENTO (CE) Nº 332/95 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que fixa, a título de medida transitória, os preços e os montantes em ecus aplicáveis no sector do açúcar durante o período de 1 de Fevereiro a 30 de Junho de 1995, que são  afectados do factor de correcção previsto pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  150/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 283/95 da Comissão (4),  Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que os preços e os montantes em ecus cujo contravalor em moeda nacional for, em 31 de Janeiro de 1995, afectado do factor de correcção 1,207509, que fixa, serão multiplicados  pelo mesmo factor de modo a manterem os seus níveis em moedas nacionais na sequência da supressão do factor de correcção ligado às moedas fixas;  Considerando que a racionalidade das regras de cálculo usuais deve ser respeitada em toda a medida do possível para manter a estrita estabilidade dos preços e dos montantes no sector do açúcar devido ao regime de autofinanciamento do sector; que, por  conseguinte, por essa mesma razão e a fim de permitir uma aplicação uniforme dos preços e montantes em questão em toda a Comunidade a partir de 1 de Fevereiro de 1995, se devem determinar esses preços e montantes, a título de medida transitória, por  forma clara após aplicação do citado factor de correcção, e publicá-los, por conseguinte, em relação ao período por decorrer da campanha de comercialização de 1994/1995;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os preços e determinados montantes fixados em ecus para a campanha de comercialização de 1994/1995 no sector do açúcar são, após aplicação do factor de correcção referido no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, os que constam  do anexo, par ao período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de 1995.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.  (3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (4) JO nº L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.      ANEXO   "" ID="1">1. Preço indicativo do açúcar branco> ID="2">66,50 ECU/100 kg"> ID="1">2. Preço de intervenção do açúcar branco para as zonas não deficitárias da Comunidade> ID="2">63,19 ECU/100 kg"> ID="1">3. Preço de base da beterraba válido na  Comunidade no estádio de entrega no centro de recolha> ID="2">47,67 ECU/tonelada"> ID="1">4. Preço de intervenção derivado do açúcar branco:"> ID="1">a) Para todas as zonas do Reino Unido> ID="2">64,65 ECU/100 kg"> ID="1">b) Para todas as zonas da  Irlanda> ID="2">64,65 ECU/100 kg"> ID="1">c) Para todas as zonas de Portugal> ID="2">64,65 ECU/100 kg"> ID="1">d) Para todas as zonas de Espanha> ID="2">64,88 ECU/100 kg"> ID="1">e) Para todas as zonas de Itália> ID="2">65,53 ECU/100 kg"> ID="1">5.  Preço de intervenção do açúcar bruto> ID="2">52,37 ECU/100 kg"> ID="1">6. Preço mínimo da beterraba A válido na Comunidade> ID="2">46,72 ECU/tonelada"> ID="1">7. Preço mínimo da beterraba B válido na Comunidade, após aplicação do nº 5 do artigo 28º do  Regulamento (CEE) nº 1785/81> ID="2">28,84 ECU/tonelada"> ID="1">8. Preço limiar:"> ID="1">a) Do açúcar branco> ID="2">76,29 ECU/100 kg"> ID="1">b) Do açúcar bruto> ID="2">65,20 ECU/100 kg"> ID="1">c) Do melaço> ID="2">8,21 ECU/100 kg"> ID="1">9.  Montante do reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81> ID="2">0,48 ECU/100 kg/mês"> ID="1">10. Montante da quotização de armazenagem referida no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81> ID="2">3,62 ECU/100 kg"> ID="1">11. Ajuda  para adaptação à indústria de refinação, prevista nos nºs4 B e 4 C do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81> ID="2">1,30 ECU/100 kg">  


