




Avis juridique important



|



31983R3645

Regulamento (CEE) nº 3645/83 do Conselho, de 28 de Novembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 3626/82 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção  

Jornal Oficial nº L 367 de 28/12/1983 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0208  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0208  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0182 



REGULAMENTO (CEE) N. 3645/83 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) n. 3626/82 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de  ExtinçãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  tendo em conta a proposta da Comissão (1),  tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  considerando que é necessário alterar o artigo 4o do Regulamento (CEE) n. 3626/82 (3) para poder introduzir as alterações decididas pelas partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, e  aceites pela Comunidade, em conformidade com o procedimento fixado nos ns. 2 e 3 do artigo 21o do referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 4o do Regulamento (CEE) n. 3626/82 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o As alterações que é necessário introduzir nos Anexos A, B e C do presente regulamento, após alterações decididas pelas partes na Convenção e aceites pela Comunidade, bem como os eventuais aditamentos ao Anexo B, serão efectuados em conformidade com o  procedimento fixado nos ns. 2 e 3 do artigo 21o».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente A. TRITSIS  (1) JO n. C 272 de 11. 10. 1983, p. 7.(2) JO n. C 332 de 28. 11. 1983, p. 279.(3) JO n. L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.   


