 30 . 6 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 162/59
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1525/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 dè Junho de 1994
                    que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de calculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
                                                                     indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­
                                                                     mento :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                     Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma               que existe entre os compostos lácteos contidos
 organização comum de mercados no sector de leite e dos             no produto, pòr um lado, e o próprio produto, por outro,
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2), e, nomeada­              edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                    pela quantidade dos compostos lácteos contidos
                                                                    no produto ;
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­
 mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo              Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser               n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o               produtos originários e provenientes de certos países tercei­
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados           ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                      lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os              Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (% com a
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos           n? 659/94Q ;
 produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 3423/93 (4) ;
                                                                    Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
                                                                    ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
 Considerando que o direito nivelador em relação aos
                                                                    em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ;
                                                                    cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
                                                                    preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                    produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                    de dois elementos :
Considerando que o Conselho não adoptou, ate ao
momento, os preços-limiar de determinados produtos
lácteos para a campanha de comercialização de 1994/1995             — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
que tem início em 1 de Julho de 1994 ; que, por conse­                   sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
guinte, para assegurar a continuidade do funcionamento                   n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
do regime de importação no sector em causa, é conve­                     lado em causa,
niente ter em consideração, para cálculo dos direitos nive­
ladores, os elementos dé preço determinados pelo Regula­            — um elemento adicional fixado a um nível que permita
mento (CE) n? 1 520/94 da Comissão (*) ;                                 restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                         dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
                                                                         preços à importação na Comunidade ;
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                  Considerando que, no que respeita aos prõdutos em rela­
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o             ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos,           no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
assimilados ; que a designação destes produtos e o método           Comércio (GAT1), o direito nivelador deve, por força do
                                                                    n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                           limitado ao montante resultante desta consolidação ;
(2) JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
(3) JO   n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .
(4) JO   n? L 312 de 15. 12. 1993, p. 8.                            («) JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
(*) Ver   pagina 46 do presente Jornal Oficial.                     o JO n? L 82 de 25. 3. 1994, p. 23.
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  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               existam preços de custos de transformação médios e de
  n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento           rendimentos médios ;
  (CEE) n ? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a
  cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do             Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
  Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­             título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração"
  teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação    durante um período limitado, quando o preço, relativa­
  a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                  mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
                                                                 nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
  Considerando que os preços franco-fronteira devem ser          dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
  estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais       novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
  favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­        mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
  ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com         julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
  exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o       representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
  direito nivelador ' não seja igual ao aplicável aos seus       cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
  produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­    co-fronteira ;
  bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
  ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da       Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19 ? do
  Comunidade em relação a produtos provenientes de               Regulamento (CEE) n? 804/68 , a nomenclatura prevista
  países terceiros e aos preços nos mercados de países           no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
  terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos          nada ;
  Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
                                                                 Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 788/86 da             (CEE) n ? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
  Regulamento (CEE) n? 1525/90 (4), fixou os valores fran­       se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­      ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
  nados queijos originários e provenientes da Suíça ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 Considerando, no entanto, que não se podem ter em               Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 conta as informações que digam respeito a uma pequena           lactose (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 ,
 quantidade que não seja representativa das trocas comer­        estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a      Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes       tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 permitam à Comissão considerar que o preço em causa             ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
 não é representativo da tendência real do mercado ;             extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
                                                                 1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos          fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­          mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
 co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­          que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
 veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­      ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
 milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual     derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
 ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um       é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
 ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­                Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (6) e
 mente, as diferenças de composição, de maturação, de           (CE) n? 3492/93 do Conselho Ç), relativos a certas modali­
 qualidade e de apresentação entre o produto assimilado         dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
 em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos         associação entre as Comunidades Europeias e os seus
 respeitantes à composição devem ser calculados multipli­        Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
 cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos      e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
 do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado         (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio          1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
 internacional, a uma unidade de peso do componente             provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
 lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser         nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
 calculados tendo em conta a diferença existente entre o
valòr atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma           Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
das características do produto-piloto, por um lado, e o         e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (8),
                                                                alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (9), e,
atribuído neste mercado à característica correspondente         nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
do produto assimilado em causa, por outro ;
                                                                de redução de direitos niveladores de importação para
Considerando que, na falta de informações relativas aos         certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
                                                                Comissão (l0), com a última redacção que lhe foi dada pelo
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,        Regulamento (CE) n? 3550/93 (' '), estabeleceu as regras de
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais             (0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                                (6) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                                j7) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
(') JO n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.                          (8) JO n?    L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
O JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                             O JO n?      L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
(3) JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                           (10) JO n?    L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
O JO n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                             (") JO n?     L 324 de 24. 12. 1993, p. 15.
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 execução, no sector do leite e produtos lácteos, do regime        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 previsto nesses acordos ;                                         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                   de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta          rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia f),
 a Decisão 94/ 1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (')           não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­            nários dos países e territórios ultramarinos ;
 mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,
 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro lado,              do Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE)
 adiante designado « Acordo EEE » ; que os acordos bilate­         n? 3528/93 ("), são utilizadas para converter o montante
 rais referentes a certos convénios agrícolas entre a Comu­        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 nidade, por um lado, e a Áustria e a Finlândia, por outro         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 lado, entram em vigor simultaneamente com o Acordo                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 EEE ; que o Regulamento (CEE) n? 1316/93 da Comis­                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 são (2), alterado pelo Reglamento (CEE) n? 2762/93 (3),           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (12),
 estabelece as normas de execução relativas à importação           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (l3) ;
 destes produtos originários da Suécia ;                           Considerando que resulta da aplicação de todas estas
 Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (4) e (CE)          disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
 n? 3642/93       do Conselho, relativos a certas modalidades      e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
 de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a        dade com o anexo do presente regulamento,
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a
Roménia, por outro lado ; que o Regulamento (CE)
n? 385/94 da Comissão (*) estabeleceu as regras de execu­                                   Artigo 1 ?
ção, no sector do leite e produtos lácteos, do regime              Os direitos niveladores à importação referidos no artigo
previsto nesses acordos ;                                          14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                   no anexo .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 235/94 (8), definiu o regime apli­                                      Artigo 2?
cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 países e territórios ultramarinos ;                               1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .
(2) JO   n?  L 132 de 29. 5. 1993, p. 73.
(3) JO   n?  L 251 de 8 . 10. 1993, p. 7.
(4) JO   n?  L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.                       O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O   JO   n?  L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.                       H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(É) JO   n?  L 50 de 22. 2. 1994, p. 7.                           (") JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          02) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(8) JO   n? L  30 de 3. 2. 1994, p. 12.                           H JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 162/62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30 . 6 . 94
                                                               ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                  importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                Montante do                        KI/,              Nota               Montante do
    Código NC                                 ...       ...                Codigo NC
                    de pé-de-página 0        direito nivelador                                de pé-de-página 0      direito nivelador
   0401 10 10                                        17,09                0403 10 16                  (')       2,0703 / kg + 26,22
    0401 10 90                                       15,88                0403 10 22                                        25,57
   0401 20 11                                        23,16                0403 10 24                                        30,22
   0401 20 19                                        21,95                0403 10 26                                        72,33
   0401 20 91                                      , 27,81                0403 10 32                 (')        0, 1953 / kg + 25,01
   0401 20 99                                        26,60                0403 10 34                 (')        0,241 8 / kg + 25,01
   0401 30 11                                        69,92                0403 10 36                 (')        0,6629 / kg + 25,01
   0401 30 19                                        68,71                0403 90 11                                      121,70
   0401 30 31                                      133,33                 0403 90 13                                      176,40
   0401 30 39                                      132,12                 0403 90 19                                      214,28
   0401 30 91                                     222,56                  0403 90 31                 (')        1 , 1445 / kg + 26,22
   0401 30 99                                     221,35                  0403 90 33                 (')        1 ,691 5 / kg + 26,22
   0402 10 11               O                      121,70                 0403 90 39                 (')        2,0703 / kg + 26,22
   0402 10 19             (3)(4)                  114,45                  0403 90 51                                        25,57
   0402 10 91             00             1,1445 / kg + 26,22              0403 90 53                                        30,22
   0402 10 99             00             1 ,1445 / kg + 18,97             0403 90 59                                        72,33
   0402 21 11               (4)                    176,40                 0403 90 61                 (')        0,1953 / kg 4- 25,01
   0402 21 17               (4)                   169 15                  0403 90 63                 (')        0,2418 / kg + 25,01
   0402 21 19             00                    • 169,15                  0403 90 69                 (')        0,6629 / kg + 25,01
   0402 21 91             (3) (4)                 214,28                  0404 10 02                                        24,66
   0402 21 99             (3)(4)                  207,03                  0404 10 04                                      176,40
   0402 29 11           (') (3) O        1,6915 / kg + 26,22              0404 10 06                                      214,28
   040229 15              00             1,6915 / kg + 26,22              0404 10 12                                      121,70
   0402 29 19             0 (4)          1,6915 / kg + 18,97              0404 10 14                                      176,40
   04022991               00            2,0703 / kg + 26,22               0404 10 16                                      214,28
   0402 29 99             00            2,0703 / kg + 18,97               0404 10 26                 O          0,2466 / kg +      18,97
   040291 11                O                        38,14                0404 10 28                 (')        1,6915 / kg +      26,22
   040291 19                O                        38,14                040410 32                  O          2,0703 / kg +      26,22
   040291 31                O                       47,68                 0404 10 34                 (')        1 ,1445 / kg +     26,22
   0402 91 39               O                       4?,68                 0404 10 36                 (')        1,6915 / kg +      26,22
   040291 51                O                     1 33,33                 0404 10 38                 O          2,0703 / kg +      26,22
   0402 91 59               O                     1 32,1 2                040410 48                  (2)        0,2466 / kg
   040291 91                O                     222,56                  0404 10 52                 O          1,6915/ kg +        6,04
   0402 91 99               O                     221,35                  0404 10 54                 O          2,0703 / kg +       6,04
   040299 11                O                       51 >95                0404 10 56                 O          1 ,1445 / kg +      6,04
   0402 99 19               O                       51,95                 0404 10 58                 O          1,6915 / kg +       6,04
   0402 99 31             OO            1 ,2970 / kg + 22,60 '            0404 10 62                 O          2,0703 / kg + 6,04
   0402 99 39             OO            1 ,2970 / kg + 21,39              0404 10 72                 O          0,2466 / kg + 18,97
   0402 99 91             OO            2,1893 / kg + 22,60               0404 10 74                 (2)        1,6915 / kg + 25,01
   0402 99 99             OO            2,1893 / kg + 21,39               0404 10 76                 O          2,0703 / kg + 25,01
   0403  10 02                                    121,70                  0404 10  78                O          1,1445 / kg + 25,01
   0403  10 04                                    176,40                  0404 10  82                O          1,6915 / kg + 25,01
   0403  10 06                                    214,28                  0404 10  84                (2)        2,0703 / kg + 25,01
   0403  10 12              O           1 , 1445 / kg + 26,22             0404 90  11                                     121,70
   0403  10 14              O           1,6915 / kg + 26,22               0404 90  13                                     176,40
 ---pagebreak---  30. 6. 94                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 162/63
                                      Nota                 Montante do                                                Nota               Montante do
         Código NC                                        ...      ...                      Codigo NC
                              de pé-de-página (^         direito nivelador                      °              de pé-de-página (*)     direito nivelador
         0404 90 19                                           214,28                        0406 90 31                (3)(4)                 161,37
         0404 90 31                                            121,70                       0406 90 33                (3)(4)                 161,37
         0404 90 33                                            176,40                       0406 90 35                (3)(4)                 161,37
         0404 90 39                                           214,28                        0406 90 37                (3)(4)                 161,37
         0404 90 51                    (')            1 ,1445 / kg + 26,22                  0406 90 39                (3)(4)                 161,37
         040490 53                   0)(3)            1,691 5 / kg + 26,22                  0406 90 50                (3)(4)                 161,37
         0404 90 59                    (')            2,0703 / kg + 26,22                   0406 90 61                (3)(4)                368,40
         0404 90 91                    (')            1 ,1445 / kg + 26,22                  0406 90 63                (3)(4)                368,40
         0404 90 93                  (') (3)          1,691 5/ kg + 26,22                   0406 90 69                ^^                    368,40
         0404 90 99                    w
                                         )           2,0703/kg5 + 26,22                     0406 90 75
                                                                                                                     "(3)(4)f>              'f'37
                                                                                                                                            161,37
         0405 00 11                    (3)                    229,15                        0406 90 76                (3)(4)                161,37
         0405 00 19                    (3)                    229,15                        0406 90 78                (3)(4)                161,37
       . 0405 00 90                                           279,56                        0406 90 79                (3)(4)                161,37
                                                                                            0406 90 81                (3)(4)                161,37
         0406 10 20                  (3)(4)                   202,62                        0406 90 82                (3)(4)                161,37
         0406 10 80                  (3)(4)                   258,09                        0406 90 84                (3)(4)                161,37
         0406 20 10                  (3)(4)                   368,40                        0406 90 85                (3)(4)                161,37
         0406 20 90                  (3)(4)                   368,40                        0406 90 86                (3)(4)                161,37
         0406 30 10                  (3)(4)                   163,91                        0406 90 87                (3)(4)                161,37
         0406 30 31                  (3)(4)                   152,64                        0406 90 88                (3)(4)                161,37
         0406 30 39                  (3)(4)                   163,91                        0406 90 93                (3)(4)                202,62
         0406 30 90                  (3)(4)                   260,63                        0406 90 99                (3)(4)                258,09
         0406 40 10                  (3)(4)                   140,95                        1702 10 10                                        66,89
         0406 40 50                  (3)(4)                   140,95                        1702 10 90                                        66,89
         0406 40 90                  (3)(4)                   140,95                        2106 90 51                                        66,89
         0406 90 11                  (3)(4)                   213,70
                                                                                            2309 10 15                                        88,26
         0406 90 13                  (3)(4)                   138,77
                                     ww                          .                          2309 10 19                                      114,58
         040690 15                   00                       ^77                           2309 1039                                       . 07,01
         04069017                    OC)                      138,77                                                                          87>J0
         0406 90 1 9                 (3)(4)                   368,40                        2309 10 70                                      114,58
         0406 90 21                  (3)(4)                   213,70                        2309 90 35                                        88,26
         0406 90 23                  (3)(4)                   161,37                        2309 90 39                                      114,58
         0406 90 25                  (3)(4)                   161,37                      ' 2309 90 49                                      107,01
         0406 90 27                  (3)(4)                   161,37                        2309 90 59                                        87,50
         0406 90 29                  (3)(4)                   161,37                        2309 90 70                                      114,58
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia,' no Regula­
         mento (CEE) n ? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
         50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em, conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
