12. 2. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 38/45
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 320/1999 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Fevereiro de 1999
                que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                      referido no Regulamento (CE) nº 2007/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-
Europeia,                                                       tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1º
                                                                do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         ao da restituição máxima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                 Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da                 ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                leva a fixar a restituição máxima à exportação no
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92              montante referido no artigo 1º;
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-       Considerando que as medidas previstas no presente regu-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          lamento estão em conformidade com o parecer do
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         Comité de Gestão dos Cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2007/98 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 21 de Setembro de 1998, relativo a uma
medida especial de intervenção para os cereais produzidos
na Finlândia e na Suécia (5), com a última redacção que                                   Artigo 1º
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 244/1999 (6), e,
                                                                No que diz respeito às propostas comunicadas de 5 a 11
nomeadamente, o seu artigo 8º,
                                                                de Fevereiro de 1999 no âmbito do concurso referido no
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98,             Regulamento (CE) nº 2007/98 a restituição máxima à
foi aberto um concurso para a restituição à exportação de       exportação de aveia é fixada em 60,90 EUR por tonelada.
aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-
-membros para todos os países terceiros;
                                                                                          Artigo 2º
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
2007/98 prevê que a Comissão pode, com base nas                 O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve-
propostas comunicadas, de acordo com o processo                 reiro de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 27 de 2. 2. 1999, p. 10.
