20.4.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 111/7
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 765/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Abril de 2001
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido
                                                 no Regulamento (CE) n.o 1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  não dar seguimento ao concurso.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      (3)    Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       conveniente proceder à fixação duma restituição
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    máxima.
1666/2000 (2),
                                                                       (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                     Cereais,
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento (CE) n.o 602/2001 (4), e, nomeadamente, o seu artigo
4.o,                                                                                               Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 13 a 19
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2000 da Comissão (5),           de Abril de 2001 no âmbito do concurso para a restituição à
        com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-            exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o
        mento (CE) n.o 293/2001 (6), foi aberto um concurso            1701/2000.
        para a restituição à exportação de trigo mole para todos
        os países terceiros à excepção de certos Estados ACP.
                                                                                                   Artigo 2.o
(2)     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE)
        n.o 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas           O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
        comunicadas, de acordo com o processo previsto no              2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L 43 de 14.2.2001, p. 10.
