L 62/12              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11. 3. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 529/1999 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Março de 1999
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                    qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que é importante lembrar que os certifi-
                                                              cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            utilizados durante todo o seu período de validade sem
Europeia,                                                     prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 936/97 da
Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-                                Artigo 1º
lada (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 134/1999 (2),                             1. Todos os pedidos de certificado de importação apre-
                                                              sentados de 1 a 5 de Março de 1999 em relação à carne de
Considerando que o Regulamento (CE) nº 936/97 prevê           bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
nos seus artigos 4º e 5º as condições dos pedidos e a         referida na alínea f) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº
emissão dos certificados de importação da carne referida      936/97, serão satisfeitos na íntegra.
na alínea f) do seu artigo 2º;                                2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
                                                              nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 936/97,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 936/97, na             no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Abril de
alínea f) do seu artigo 2º, fixou em 11 500 toneladas a       1999 para 3 430,157 toneladas.
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos                                 Artigo 2º
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de       O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março
Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999;                          de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 22.
