N? L 11 /30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 1 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 89/90 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Janeiro de 1990
                   que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificado MCT
                   apresentados durante a semana de 1 a 6 de Janeiro de 1990 no sector do leite e
                                                        dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que os pedidos de certificado MCT apre­
                                                                        sentados na semana de l a 6 de Janeiro de 1990 para a
                                                                        manteiga e os queijos se referem a quantidades superiores
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      não só à fracção do limiar indicativo previsto para o
Económica Europeia,                                                     período mensal de Janeiro de 1990, como também ao
                                                                        limiar indicativo previsto para o ano de 1 990 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                        Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                       prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as                  procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
regras dé execução do mecanismo complementar às trocas                  rias quando a situação tenha como resultado o atingir ou
comerciais dos produtos lácteos importados para Espanha,                o exceder do limite indicativo ; que é, por conseguinte,
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última                    oportuno multiplicar os pedidos apresentados de 1 a 6 de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                        Janeiro de 1990 por um coeficiente único de redução e
n? 3991 /89 (2), fixou, para 1990 os limiares indicativos               suspender qualquer nova emissão de certificados para os
para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos              produtos em causa até 28 de Janeiro de 1 990 ; que tal
e previu o fraccionamento dos referidos limiares por                    medida tem, evidentemente, por efeito o indeferir dos
períodos mensais ;                                                      pedidos em curso,
                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               Artigo 1 ?
                   1 . Os pedidos de certificado MCT para os produtos seguintes e as categorias referidas
                   no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 606/86 apresentados durante a semana de 1 a 6 de
                   Janeiro de 1990 e comunicados à Comissão são aceites para as tonelagens que neles
                   figuram multiplicadas pelo coeficiente indicado infra :
                      Código NC                          Designação da mercadoria                      Coeficiente
                         0405 00 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite                0,00.714
                     ex 0406     Queijos :
                                 — categoria   1 : Queijos fundidos                                     0,00651
                                 — categoria  2:   Havarti (60 % de matérias gordas)                    0,00461
                                 — categoria  3:   Edam em bola, gouda                                  0,00900
                 I               — categoria  4:   Queijos de pasta mole afinados provenientes de
                                                   leite de vaca                                        0,00355
                                 — categoria 5 : Cheddar, chester                                       0,00495
                                 — categoria 6 : Outros, com exclusão dos ' queijos emmental,
                                                   gruyère, de pasta azul, parmigiano reggiano e grana
                                                   padano                                               0,00734
                   2. A emissão de certificados MCT para os produtos incluídos nos códigos NC supraci­
                   tados fica suspensa até 28 de Janeiro de 1990 .
(') JO n ? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
O JO n ? L 380 de 29. 12. 1989, p. 44.
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                                                   Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 1990.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1990.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
