                                                                                                                    18 . 11 . 88
N? L 312/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3575/88 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Novembro de 1988
                  relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de milho para
                  os países das zonas I, II, à excepção da União das Republicas Socialistas
                  Soviéticas, III, à excepção da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, IV, V,
                     VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                   parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                   concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que um bom desenvolvimento de um
                                                                   processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            serviços competentes ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2221 /88 (2),
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                   de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em
 relação ao milho uma adjudicação da restituição à exporta­                                   Artigo 1 ?
 ção referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 n? 2746/75 ; que existem necessidades em certos                    1.    Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
 mercados específicos, e que com o fim de assegurar o seu           exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 abastecimento indica-se que a adjudicação a exportação             n? 2746/75.
 seja limitada aos países das zonas I, II, à excepção da
 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, III, à excepção       2.    A adjudicação refere-se a milho a exportar para os
 da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, IV, V, VI,         países das zonas I, II, à excepção da União das Republicas
 VII e VIII, à República Democrática Alemã e às ilhas               Socialistas Soviéticas, III, à excepção da União das Repú­
 Canárias ;                                                         blicas Socialistas Soviéticas, IV, V, VI, VII e VIII, para a
                                                                    República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias,
  Considerando que as modalidades de aplicação do                   referidas no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77
  processo de adjudicação foram adoptadas em relação à              da Comissão (*).
  fixação da restituição à exportação pelo Regulamento
  (CEE) n? 279/75 da Comissão (4), com a última redacção            3. A adjudicação está aberta até 25 de Maio de 1989.
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ;          Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
  que entre os compromissos da adjudicação figura a obriga­         em relação às quais são determinadas as quantidades e as
  ção de depositar um pedido de certificado de exportação ;         datas de depósito no anúncio de adjudicação.
  que uma caução de adjudicação de 12 ecus por tonelada, a
  constituir aquando da apresentação da oferta, pode asse­
  gurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                                               Artigo 2?
   Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
   todos os interessados, é necessário prever que a duração de       Uma proposta não é válida se não disser respeito pelo
                                                                     menos a 1 000 toneladas.
  validade dos certificados seja idêntica ;
   Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
   Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a                                            Artigo 3 ?
   (') JÓ n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
                                                                     A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
   (2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.                            n? 27917S é de 12 ecus por tonelada.
   (4 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
   («) JO n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
   M JO n? L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.                              I6) JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
 ---pagebreak--- 18 . 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 312/ 11
                          Artigo 4?                                                       Artigo 6?
1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo
21 ? do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão ('), os         As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
respeita à determinação da sua duração de validade, são          das ofertas, tal como previsto no anúncio de adjudicação.
considerados como emitidos no dia do depósito da oferta.         Devem ser enviadas em conformidade com o esquema
                                                                 que figura no anexo.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da
presente adjudicação são válidos a partir da data da sua
                                                                 Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
emissão na acepção do n? 1 até fim do quarto mês
seguinte.                                                        informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                                 referido no parágrafo precedente.
                           Artigo 5?
1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                          Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­          As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
      ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios            da Bélgica.
      previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
      n? 2746/75,
— ou não dar sequência à adjudicação.                                                     Artigo 8?
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
exportação ou ao nível inferior.                                 Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
  ■) JO n? L 338 de 13 . 12. 1980, p. 1 .
 ---pagebreak---                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             18 . 11 . 88
N ? L 312/ 12
                                                       ANEXO
              Adjudicação semanal da restituição à exportação de milho para os países das zonas I, II, a
              excepção da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, III, à excepção da União das
              Repúblicas Socialistas Soviéticas, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática
                                             Alemã e para as ilhas Canárias
                                Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                        1                2                                      3
                 Numeração dos      Quantidades                Montante da restituição à exportação
                   proponentes      em toneladas                            em ecus
                        1
                                           l
                        2
                        3
                                                                                 .
                       etc.
