 N? L 316/20           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3040/95 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Dezembro de 1995
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1101 /95, para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                   último regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 Europeia,                                                         ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de
                                                                   base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                   montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar (]), com           dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
 n? 1101 /95 (2) e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 17?,        no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
                                                                   estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                  base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                   produtos de transformação com destino a países terceiros,
                                                                   e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­              fego de aperfeiçoamento ;
 mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
 preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta             Considerando que a aplicação do montante de base pode
 por uma restituição à exportação ;                               ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n?
                                                                   1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CE) n ? 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro              Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
de 1995, relativo às normas de execução da concessão das          mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui­    ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos           alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)           que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
n? 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual            ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose            nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares              produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
convertidos em sacarose ; que este teor em sacarose, verifi­      à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
cado em relação ao produto em causa, é determinado de             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
acordo com as disposições do artigo 13? do Regulamento            económicos das exportações previstas ; que, no que
(CE) n? 2135/95 ;                                                 respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alíneas f) e g), do
                                                                  artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
                                                                  dida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                  previstas no artigo 5? do Regulamento (CE) n? 2135/95 ;
                                                                  que, no que respeita aos produtos referidos no n? 1 , alínea
Considerando que, nos termos do artigo 17?C do Regula­            h), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é
mento (CEE) n? 1785/81 , o montante de base da restitui­          concedida para os produtos que satisfazem as condições
ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao           previstas no artigo 6? do Regulamento (CE) n? 2135/95 ;
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­
mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de
1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­      Considerando que as restituições acima referidas devem
ção à produção para determinados produtos do sector do            ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última          intervalo :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
12) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O JO n? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                              fixar as restituições para os produtos em causa nos
h) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                                montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
 ---pagebreak---   30 . 12. 95           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 316/21
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
  /95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                 Artigo 1 ?
  a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas           As restituições a conceder aquando da exportação, tal
  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,        qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
 (CE) n? 2815/95 do Conselho (3); que este facto deve ser          fixadas tal como é indicado no anexo.
  tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                                           Artigo 2 ?
  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 de gestão do açúcar,                                             de 1996.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(2) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(3 JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
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                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à
               exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                  Código do produto                      Montante da restituição
                                                                  — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                    1702 40 10 100                           42,02     00
                                    1702 60 10 000                           42,02     0 (3)
                                    1702 60 90 200                           79,84     00
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 60 90 800                             0,4202 0 0
                                                                  — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                    1702 90 30 000                           42,02     O0
                                                                 — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 90 60 000                            0,4202 O 0
                                    1702 90 71 000                            0,4202 O 0
                                    1702 90 99 900                            0,4202 00 (4)
                                                                  — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                   2106 90 30 000                            42,02     00
                                                                 — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   2106 90 59 000                             0,4202 O 0
                        (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                            [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                            conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                        (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                            (CEE) n? 1469/77.
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
                        (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                            do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                        O Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                            (CEE) n? 394/70.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.
