28 . 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 111 /25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1152/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1987
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            produtos das subposições ex 16.01 A e B, ex 16.02 A II e
                                                                 B III a) 2, é conveniente prever, em relação a estes produ­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tos, um montante que tenha em conta esta situação ; que
Económica Europeia,                                              é conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só
                                                                 seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestí­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  veis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente
Portugal,                                                        contidos nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 Considerando que, na ausência de exportações economi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           camente importantes dos outros produtos do sector da
organização comum de mercado no sector da carne de               carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           ção em relação a esses produtos ;
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                         Considerando que, por força do Artigo 4? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n ? 2768 /75, a situação do mercado mundial
                                                                 ou as exigências específicas de certos mercados podem
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768 /75 do                tornar necessária a diferenciação da restituição aos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           produtos enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           n? 2759/75 segundo a sua destinção ;
concessão das restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o n ? 1 do          Considerando quo o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
seu artigo 5?,                                                   Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                 a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­            regime dos restituições à exportação no sector da carne de
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos          suino e que altera o Regulamento (CEE) n? 150/86 (4),
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­         estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
coberta por uma restituição à exportação ;                       concessão de uma restituição comunitária ;
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          da Carne de Suíno,
Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos vivos da subposição 01.03 A II b) da        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pauta aduaneira comum e de determinados produtos da
subposição 02.01 A III ; que é conveniente fixar uma
restituição em relação a estes produtos tendo em conta as                                  Artigo 1 ?
condições de concorrência dos exportadores comunitários
no mercado mundial ;                                              1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
                                                                 concedida a restituição referida no artigo 15? do Regula­
Considerando que em relação aos produtos da subposição            mento (CEE) n ? 2759/75 e os montantes dessa restituição
02.06 B I é conveniente fixar a restituição a um nível que        são fixados no anexo .
tenha em conta, por um lado, as características qualitativas
dos produtos desta subposição e, por outro, a evolução            2.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
previsível dos custos de produção no mercado mundial ;            excluída para todas as exportações com destino a Portugal.
que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da
participação da Comunidade no comércio internacional              3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
em relação a determinados produtos típicos italianos das          excluída para todas as exportações de produtos originários
subposições 02.06 B I b) e B I b) 5 aa) ;                         de Portugal .
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                 Artigo 2 ?
cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
                                                                  1987 .
(>) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
 3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39 .                         (*) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 111 /26                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 4. 87
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 28 . 4. 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 111 /27
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1987, que fixa as restituições a exportação
                                             no sector de carne de suíno
                                                                                                (em ECUs/100 kg)
             N? da pauta                                                                              Montante
              aduaneira                          Designação das mercadorias                               das
               comum                                                                                 restituições
           I                                                                                        Peso líquido
           01.03          Gado suíno :
                         A. Das espécies domésticas :
                                                          \
                              II . Outros :
                                   b) Não especificados                                                 30,00
           02.01          Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos n?8
                          01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas :
                         A. Carnes :
                              III. Da espécie suína :
                                    a) Doméstica :
                                       1 . Em carcaças ou meias carcaças                                40,00
                                       2. Pernas e pedaços de pernas
                                           para as exportações . para :
                                           — os Estados Unidos da América e o Canadá                    18,00
                                           — os outros destinos                                         45,00
                                       3. Pás e pedaços de pás
                                           para as exportações para :
                                           — os Estados Unidos da América e o Canadá                    16,00
                                           — os outros destinos                                         42,00
                                       4. Lombos e pedaços de lombos
                                           para as exportações para :
                                           — os Estados Unidos da América e o Canadá                    18,00
                                           — os outros destinos                                         45,00
                                       5. Peitos e pedaços de peitos
                                           para as exportações para :
                                           — os Estados Unidos da América e o Canadá                    12,00
                                           — os outros destinos                                         35,00
                                       6 . Outras :
                                           ex aa) Desossadas :
                                                  ( 11 ) Pernas, pás, lombos e seus pedaços sem
                                                         pele e desengordurados, com uma
                                                         camada máxima de 3 mm de gordura,
                                                         congelados ou embalados em vácuo (a)
                                                         para as exportações para :
                                                         — os Estados Unidos da América e o
                                                             Canadá                                      18,00
                                                         — os outros destinos                            50,00
 ---pagebreak--- N ? L 111 /28                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28 . 4. 87
                                                                                                 (em ECUs/100 kg)
                N? da pauta                                                                            Montante
                 aduaneira                         Designação das mercadorias                              das
                  comum                                                                               restituições
                            L                                                                        Peso líquido
              02.01                                 (22) Pás e pedaços de pás, sem pele e
              (cont.)                                     desengordurados, com uma camada
                                                          máxima de 3 mm de gordura, conge­
                                                 *        lados (a)
                                                          para as exportações para :
                                                          — os Estados Unidos da América e o
                                                               Canadá                                    18,00
                                                          — os outros destinos                           45,00
                                                    (33) Outras pernas, pás, lombos e seus
                                                          pedaços (a)
                                                           para as exportações para :
                                                          — os Estados Unidos da América e o
                                                               Canadá                                    18,00
                                                          — os outros destinos                           45,00
                                                     (44) Peitos e pedaços de peitos sem pele e
                                                           desengordurados, com uma camada
                                                           máxima de 7 mm de gordura, conge­
                                                           lados ou embalados em vácuo (a)
                                                           para as exportações para :
                                                           — os Estados Unidos da América e o
                                                               Canadá                                    15,00
                                                           — os outros destinos                          40,00
                                                     (55) Outros peitos e pedaços de peitos, sem
                                                           pele (a)
                                                           para as exportações para :
                                                           — os Estados Unidos da América e o
                                                               Canadá                                     14,00
                                                           — os outros destinos                          35,00
              02.06         Carnes e miudezas comestíveis, de qualquer espécie (com exclu­
                            são dos fígados de aves de capoeira), salgadas ou em salmoura,
                            secas ou fumadas :
                            B. Da espécie suína doméstica :
                                I. Carnes :
                                   a) Salgadas ou em salmoura :
                                      3. Presuntos da perna e seus pedaços, não desossados                45,00
                                      5. Lombos e pedaços de lombos, não desossados                       45,00
                                      6 . Peitos e pedaços de peitos                                      35,00
                                      7 . Outras :
                                           ex aa) Desossadas :
                                                   ( 11 ) Pernas, pás, lombos e seus pedaços (a)          45,00
                                                   (22) Peitos e pedaços de peitos sem pele (a)           35,00
                                   b) Secas ou fumadas :
                                       1 . Pernas e pedaços de pernas :
                                           (aa) Prosciutto di Parma, prosciutto di San Daniele
                                                (b)                                                       70,00
                                           (bb) Outras                                                     52,00
 ---pagebreak--- 28 . 4. 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 111 /29
                                                                                                (em ECUs/100 kg)
             N? da pauta                                                                              Montante
              aduaneira                            Designação das mercadorias                             das
               comum                                                                                 restituições
                         l                                                                          Peso líquido
           02.06                      4. Peitos e pedaços de peitos                                     35,00
           (cont.)
                                      5 . Outras :
                                          ex aa) Desossadas :
                                                  ( 11 ) Prosciutto di Parma, prosciutto di San
                                                         Daniele, e seus pedaços (b)                    70,00
           \                                      (22) Pernas, pás, lombos e seus pedaços (a)           52,00
           ex 16.01      Salsichas, chouriços e outros enchidos, de carne, de miudezas ou
                         de sangue, destinadas à alimentação humana :
                         A. De fígado (f)                                                               35,00
                         B. Outros (c) :
                              I. Salsichas e chouriços, secos ou em pasta para barrar, não
                                   cozidos (d) (f)                                                      58,00
                             II. Não especificados (f)                                                  40,00
           ex 16.02      Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas, desti­
                         nadas à alimentação humana :
                         A. De fígado :
                              II . Outros                                                               30,00
                         B. Outros :
                             III. Não especificados :
                                    a) Que contenham carne ou miudezas da espécie suína
                                       doméstica :
                                        2. Outros, que contenham em peso :
                                            aa) 80 % ou ou mais de carne ou miudezas, de
                                                qualquer espécie, compreendendo o toucinho
                                                e as gorduras de qualquer natureza ou origem :
                                                 11 . Pernas ou lombos (com exclusão dos
                                                       lombos) e seus pedaços :
                                                       (aaa) Não cozidos ; misturas de carne
                                                             cozida e não cozida (e) (g)                35,00
                                                       (bbb) Outros (g)
                                                             para as- exportações para :
                                                             — os Estados Unidos da América e
                                                                 o Canadá                               30,00
                                                             — os outros destinos                       60,00
                                                22. Lombos ou pás, e seus pedaços :
                                                       (aaa) Não cozidos ; misturas de carne
                                                             cozida e não cozida (e) (g)                35,00
                                                       (bbb) Outros (g)
                                                             para as exportações para :
                                                             — os Estados Unidos da América e
                                                                 o Canadá                               27,00
                                                             — os outros destinos                       54,00
 ---pagebreak--- N? L 111 /30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             28 . 4. 87
                                                                                                               (em ECUs/100 kg)
                N? da pauta                                                                                          Montante
                 aduaneira                                  Designação das mercadorias                                   das
                  comum                                                                                             restituições
                                                                                                                   Peso líquido
             ex 16.02                                      33 . Outros :
              (cont.)
                                                                (aaa) Não cozidos ; misturas de carne ou
                                                                      de miudezas cozidas e de carne ou
                                                                      de miudezas não cozidas (e) (g)                  28,00
                                                                (bbb) Outros (g)
                                                                      para as exportações para :
                                                                      — os Estados Unidos da América e
                                                                          o Canadá                                     19,00
                                                                      — os outros destinos                            38,00
                                                      bb) 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou
                                                           miudezas, de qualquer espécie, compreen­
                                                          dendo o toucinho e as gorduras de qualquer
                                                           natureza ou origem (g)
                                                           para as exportações para :
                                                          — os Estados Unidos da América e o Canadá                    18,00
                                                          — os outros destinos                                         28,00
                                                      cc) Menos de 40 % de carne ou miudezas, de
                                                          qualquer espécie compreendendo o toucinho
                                                          e as gorduras de qualquer natureza ou origem
                                                          te)                                                          16,00
             (a) Os produtos so podem ser classificados nesta subposição se o seu estado permitir a identificação da proveniência
                 dos cortes primários mencionados .
             (b) Só são admitidos ao benefício desta restituição os produtos cuja designação seja certificada pelas autoridades
                 competentes do Estado-membro de produção.
             (c) A restituição aplicável às salsichas apresentadas em recipientes que contenham igualmente um líquido de conser­
                 vação é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso desse líquido.
             (d) O peso de uma camada de parafina, de acordo com os usos comerciais, considera-se como fazendo parte do peso
                 líquido das salsichas .
             (e) Consideram-se não cozidos os produtos que tenham sido submetidos a um tratamento térmico ou que tenham
                 sido submetidos a um tratamento térmico insuficiente para assegurar a coagulação das proteínas das carnes na
                 totalidade do produto e que, por esse facto, apresentem vestígios de um líquido rosáceo na superfície de corte,
                 quando cortados segundo um plano que passe pela sua parte mais espessa.
             (f) Se os preparados alimentares compósitos (incluindo os pratos cozinhados) que contenham salsichas forem classi­
                 ficados, devido à sua composição, sob a posição 16.01 , a restituição só será concedida sobre o peso líquido das
                 salsichas, das carnes ou das miudezas, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem,
                 contidos nesses preparados.
             (g) A restituição aplicável aos produtos que contenham ossos é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso
                 dos ossos .
