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31989R3886

Regulamento (CEE) nº 3886/89 do Conselho de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas  

Jornal Oficial nº L 378 de 27/12/1989 p. 0012 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0008 



REGULAMENTO (CEE) Nº 3886/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do  seu artigo 72,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo 311/87 relativo à utilização do termo «Erzeugerabfuellung» (3), se deve especificar, no Regulamento (CEE) nº 2392/89 (4), as normas que regem a  indicação, na rotulagem de um vinho de mesa ou de um vqprd, de uma referência indicativa de que o engarrafamento do vinho foi feito no estádio da produção; que, no que diz respeito às associações de explorações vitícolas, tal referência supõe que as  diferentes etapas da produção estiveram, pelo menos a partir da prensagem das uvas, sob controlo do produtor; que é pois conveniente apenas atribuir a referência em questão a uma associação de explorações vitícolas se esta tiver procedido, por si  própria, à vinificação do vinho designado por essa referência ou se tiver engarrafado um vinho vinificado por um dos seus membros;  Considerando que, a fim de evitar qualquer ambiguidade na aplicação da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (5), nomeadamente no que diz respeito às normas relativas à sua reciclagem  e à sua reutilização, é indicado especificar no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 2392//89 que as indicações, símbolos e marcas que figuram nos recipientes nos termos das normas aprovadas por força da referida directiva não fazem parte da rotulagem  dos vinhos e mostos de uvas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2392/89 é alterado do seguinte modo:  1.  A alínea f) do nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  «f)  De uma referência indicativa do seu engarrafamento:  (6) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (7) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (8) JO nº C 300 de 25. 11. 1988, p. 8.  (9) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.  (10) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 18.  - quer na exploração vitícola onde as uvas utilizadas para estes vinhos foram colhidas e vinificadas,  - quer numa associação de explorações vitícolas, desde que o vinho em questão tenha sido elaborado pelas explorações vitícolas filiadas nessa associação ou pela própria associação, a partir de uvas ou de mostos produzidos nas explorações vitícolas em  questão,  - quer numa empresa situada na área de produção indicada, à qual estejam ligadas, numa associação de explorações vitícolas, as explorações vitícolas onde as uvas utilizadas foram colhidas e que tenha procedido à vinificação destas uvas;».  2.  A alínea q) do nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  «q)  De uma referência indicativa do seu engarrafamento:  - quer na exploração vitícola onde as uvas utilizadas para estes vinhos foram colhidas e vinificadas,  - quer numa associação de explorações vitícolas, desde que o vinho em questão tenha sido elaborado pelas explorações vitícolas filiadas nessa associação ou pela própria associação, a partir de uvas ou de mostos produzidos nas explorações vitícolas em  questão,  - quer numa empresa situada na região determinada indicada ou na proximidade imediata desta região, à qual estejam ligadas, numa associação de explorações vitícolas, as explorações vitícolas onde as uvas utilizadas foram colhidas e que tenha procedido à  vinificação destas uvas;».  3.  Ao segundo parágrafo do nº 1 do artigo 38º é aditado o seguinte travessão:  «- previstos pelas disposições dos Estados-membros, no âmbito da aplicação da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (*).  (*) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 18.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Todavia, os pontos 1 e 2 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Março de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET  


