N ? L 96/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 4. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 907/92 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Abril de 1992
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados durante o período de 30 de Março a 2 de Abril de 1992 para as
                          trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          aos meses de Março e Abril de 1992 foi excedida para as
                                                               carnes de bovino frescas ou refrigeradas ; que é, por conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             guinte, oportuno, a título de medida cautelar, emitir os
Económica Europeia,                                            certificados até ao limite de uma percentagem das quanti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                dades pedidas para esses produtos e suspender, a título
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,           provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissio, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                        Artigo 1 ?
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n ? 3815/90 ('), fixou, nomeada­      Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne     1 . Os pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­                durante o período de 30 de Março a 2 de Abril de 1992
mente às quais podem ser emitidos trimestralmente certi­            e comunicados à Comissão serão aceites até ao limite
ficados MCT ;                                                       de 34,422 % .
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de              2. A emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas                   pedidos apresentados a partir de 6 de Abril de 1992 é
cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir         provisoriamente suspensa.
ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou
parte deste ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 30 de Março a 2 de           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
Abril de 1992 revelou que a quantidade máxima aplicável         1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
0) JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.
