N? L 306/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 11 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3490/88 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Novembro de 1988
                 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                   branqueado de grãos médios com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  1 . Realizar-se-á um concurso para a determinação da
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          restituição à exportação referida no artigo 4? do Regula­
nização comum do mercado do arroz ('), com a última               mento (CEE) n? 1431 /76 para as zonas I a VI e a zona
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suri­
n? 2229/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,                name, do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
                                                                  2.     O concurso referido no n? 1 está aberto até 30 de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o          Março de 1989 ; durante o seu prazo de validade, proce­
arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições     der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as
à exportação e os critérios de fixação do respectivo              datas de apresentação das propostas serão definidas no
                                                                  anúncio de concurso .
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
Considerando que o exame do balanço previsional revela            3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
a existência de disponibilidades para exportação de arroz         Regulamento (CEE) n? 584/75 e das disposições seguintes.
junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar
a evolução normal dos preços à produção aquando da                                          Artigo 2?
campanha de 1988/1989 ;
                                                                  Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
Considerando que, a fim de remediar esta situação, é              tidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
necessário prever a concessão de restituições à exportação        máximo, 5 000 toneladas.
para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­
nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna                                   Artigo 3 ?
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­
quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do               A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1431 /76 que prevê que o                     n? 584/75 é de 20 ECUs por tonelada.
montante da restituição possa ser fixado através de
concurso ;
                                                                                             Artigo 4?
Considerando que é necessário indicar que as disposições
do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de               1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­           Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (8), os certifi­
ção relativas à abertura de concursos para a restituição à        cados de exportação emitidos no âmbito do presente
exportação no sector do arroz (4), alterado pelo Regula­          concurso serão, para determinação do seu prazo de vali­
mento (CEE) n? 3491 /80 (*), se aplicam no âmbito do              dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
presente concurso ;
                                                                  da proposta.
Considerando que, para evitar perturbações nos mercados           2.     Estes certificados são válidos a partir da data da sua
                                                                  emissão, nos termos do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
dos países produtores, é conveniente prever a limitação
dos mercados de destino às zonas de I a VI e à zona VIII,         seguinte.
com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname,
do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1 1 24/77 da Comis­                                       Artigo 5 ?
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 296/88 Q ;                                      As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                  intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­          e meia após a expiração do prazo para a apresentação
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
de Gestão dos Cereais,                                            concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
                                                                  midade com o esquema que consta do anexo.
 (>) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
  1  JO  n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
  3  JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                          informarão a Comissão desse , facto no prazo referido no
 (*) JO  n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.                             parágrafo anterior.
 O   JO  n? L 365 de 31 . 12. 1980, p. 15.
 («) JO  n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
 O   JO  n? L 30 de 2. 2. 1988, p. 9.                              (8) JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
 ---pagebreak--- 11 . 11 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 306/ 17
                          Artigo 6?                               2. Logo que seja fixada uma restituição maxima a
                                                                  exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as         proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
horas da Bélgica.                                                 restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                               Artigo 8?
                          Artigo 7?                               O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                  concurso parcial expira no dia 1 de Dezembro de 1988 , às
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão               10 horas.
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 27° do            A última data para apresentação de propostas é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                                    30 de Março de 1989 .
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios                                           Artigo 9?
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
     n? 1431 /76,                                                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— quer não dar seguimento ao concurso.                            Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                          ANEXO
                  Concurso semanal para a determinação da restituição a exportação de arroz branqueado de
                                     grãos médios para determinados países terceiros
                                    Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                            1               2                                      3
                      Numeração dos     Quantidade                Montante de restituição à exportação
                       proponentes     em toneladas                 em moeda nacional por tonelada
                                                        \
                            1
                            2
                            3
                            4
                            5
                           etc.
