L 49/22              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             25. 2. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 402/1999 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Fevereiro de 1999
                 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum dos mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi                                Artigo 1º
dada pelo Regulamento (CE) nº 15871/96 (2), e, nomeada-
mente, o nº 3 do seu artigo 17º,                                As restituições à exportação referidas no artigo 17º do
                                                                Regulamento (CEE) nº 804/68, em relação aos produtos
Considerando que as restituições à exportação no sector
                                                                exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula-
                                                                Regulamento (CE) nº 312/1999 são, em relação aos
mento (CE) nº 312/1999 da Comissão (3);
                                                                produtos constantes do anexo do presente regulamento,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da              alteradas em conformidade com os montantes que dele
Comissão (4) estabeleceu, com base na Nomenclatura              constam.
Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas
para as restituições; que o Regulamento (CE) nº 381/                                   Artigo 2º
/1999 (5) alterou esta nomenclatura, relativamente a deter-
minados tipos de queijo; que as restituições relativas a        O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve-
esses produtos devem ser adaptadas;                             reiro de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 38 de 12. 2. 1999, p. 15.
(4) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(5) JO L 46 de 20. 2. 1999, p. 28.
 ---pagebreak--- 25. 2. 1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           L 49/23
                                                                        ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999, que altera as restituições à
                                            exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                              (Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código                                     Montante das                           Código                                        Montante das
                                Destino (*)                                                                         Destino (*)
        do produto                                     restituições                        do produto                                       restituições
    0406 90 87 9100                +                        —                         0406 90 87 9972                  099                    39,68
    0406 90 87 9200               037                       —                                                          400                    13,67
                                  039                       —                                                           ***                   39,68
                                  099                    71,81                        0406 90 87 9973                  037                       —
                                                                                                                       039                       —
                                  400                    24,78
                                                                                                                       099                    91,46
                                  ***                    71,81                                                         400                    24,08
    0406 90 87 9300               037                       —                                                           ***                   91,46
                                  039                       —                         0406 90 87 9974                  037                       —
                                  099                    80,27                                                         039                       —
                                  400                    28,02                                                         099                    99,26
                                  ***                    80,27                                                         400                    24,08
    0406 90 87 9400               037                       —                                                           ***                   99,26
                                                                                      0406 90 87 9975                  037                       —
                                  039                       —
                                                                                                                       039                       —
                                  099                    82,36                                                         099                  101,25
                                  400                    30,66                                                         400                    31,87
                                  ***                    82,36                                                          ***                 101,25
    0406 90 87 9951               037                       —                         0406 90 87 9979                  037                       —
                                  039                       —                                                          039                       —
                                  099                    93,15                                                         099                    90,36
                                  400                    42,19                                                         400                    24,08
                                  ***                    93,15                                                          ***                   90,36
                                                                                      0406 90 88 9100                   +                        —
    0406 90 87 9971               037                       —
                                                                                      0406 90 88 9300                  037                       —
                                  039                       —                                                          039                       —
                                  099                    93,15                                                         099                    70,90
                                  400                    34,41                                                         400                    30,30
                                  ***                    93,15                                                          ***                   70,90
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) nº 2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
    Todavia: — «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
              — «970» compreende as exportações referidas no nº 1, alíneas a) e c), do artigo 34º e nº 1, alíneas a) e b) do artigo 42º do Regulamento (CEE)
                  nº 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n 2 e 3 do artigo 1º
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO
       L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.
