
   
               23.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 344/23
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 1279/2009 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Dezembro de 2009
   que fixa o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2814/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 939/2001 da Comissão, de 14 de Maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca (3), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê ajudas em relação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados, quer conservados.
            
         
               (2)
            
            
               O objectivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou conservar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição.
            
         
               (3)
            
            
               O montante das ajudas deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa, nem falsear as condições de concorrência.
            
         
               (4)
            
            
               O montante das ajudas não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis para a estabilização e armazenagem, verificadas na UE durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em relação à campanha de pesca de 2010, os montantes da ajuda ao reporte referida no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 e os montantes da ajuda forfetária referida no artigo 24.o, n.o 4, do mesmo regulamento são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
   
      (2)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 34.
   
      (3)  JO L 132 de 15.5.2001, p. 10.
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  Montante da ajuda ao reporte para os produtos do anexo I, partes A e B, bem como para os linguados (Solea spp.) da parte C, do Regulamento (CE) n.o 104/2000
                  
                              Métodos de transformação referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000
                           
                           
                              Montante da ajuda (em EUR/tonelada)
                           
                        
                              1
                           
                           
                              2
                           
                        I.   Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços
                           
                        
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
                                          
                                       
                                    
                           
                              359
                           
                        
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Outras espécies
                                       
                                    
                           
                              291
                           
                        
                              
                                          II.
                                       
                                       
                                          Filetagem, congelação e armazenagem
                                       
                                    
                           
                              395
                           
                        
                              
                                          III.
                                       
                                       
                                          Salga e/ou secagem e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes
                                       
                                    
                           
                              277
                           
                        
                              
                                          IV.
                                       
                                       
                                          Marinagem e armazenagem
                                       
                                    
                           
                              260
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Montante da ajuda ao reporte para os outros produtos do anexo I, parte C, do Regulamento (CE) n.o 104/2000
                  
                              Métodos de transformação e/ou de conservação referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000
                           
                           
                              Produtos
                           
                           
                              Montante da ajuda (em EUR/tonelada)
                           
                        
                              1
                           
                           
                              2
                           
                           
                              3
                           
                        
                              
                                          I.
                                       
                                       
                                          Congelação e armazenagem
                                       
                                    
                           
                              Lagostins
                              (Nephrops norvegicus)
                           
                           
                              327
                           
                        
                              Caudas de lagostim
                              (Nephrops norvegicus)
                           
                           
                              248
                           
                        
                              
                                          II.
                                       
                                       
                                          Descabeçamento, congelação e armazenagem
                                       
                                    
                           
                              Lagostins
                              (Nephrops norvegicus)
                           
                           
                              293
                           
                        
                              
                                          III.
                                       
                                       
                                          Cozedura, congelação e armazenagem
                                       
                                    
                           
                              Lagostins
                              (Nephrops norvegicus)
                           
                           
                              327
                           
                        
                              Sapateiras
                              (Cancer pagurus)
                           
                           
                              248
                           
                        
                              
                                          IV.
                                       
                                       
                                          Pasteurização e armazenagem
                                       
                                    
                           
                              Sapateiras
                              (Cancer pagurus)
                           
                           
                              392
                           
                        
                              
                                          V.
                                       
                                       
                                          Conservação em viveiros ou jaula
                                       
                                    
                           
                              Sapateiras
                              (Cancer pagurus)
                           
                           
                              210
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Montante da ajuda forfetária dos produtos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 104/2000
                  
                              Métodos de transformação
                           
                           
                              Montante da ajuda (em EUR/tonelada)
                           
                        
                              
                                          I.
                                       
                                       
                                          Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços
                                       
                                    
                           
                              291
                           
                        
                              
                                          II.
                                       
                                       
                                          Filetagem, congelação e armazenagem
                                       
                                    
                           
                              395
                           
                        
            
   