N? L 73/30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 3 . 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 681/89 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Março de 1989
                       que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              4155/87 (s) e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo Regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mento (CEE) n? 3987/87 ("), os direitos niveladores à
Económica Europeia,                                                importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                   nários e provenientes da Polónia, da República da África
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Portugal,                                                          aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  tratar de produtos importados em conformidade com o
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             artigo 4? A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               Considerando que resulta do controlo regular dos dados
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
(CEE) n ? 3207/88 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               oferta dos produtos referidos no n? 1 a) do artigo 1 ? do
artigo 8?,                                                         Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário fixar, em
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço             relação às importações referidas no anexo seguinte,
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de         montantes suplementares correspondentes aos números
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­        indicados nesse anexo ;
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o preço de            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?                 da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
tivo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 1 527/73 (4) ;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos            Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
 os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um       Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­          relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que, por força dos Regulamentos
 n? 54/65/CEE (*), n? 183/66/CEE (% n? 765/67/CEE O,                O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
 n? 59/70 (8), alterados pelos Regulamentos (CEE) n?                de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
 O JO n ? L 286 de 20. 10. 1988, p. 2.
 (3) JO ti? 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
 (j JO n? L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 W IO n ? 59 de 8 . 4. 1965 . D . 848 /65 .
 (6) JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                        O JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
 Q JO n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.                                (I0) JO n ? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
 (8) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .                             (") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
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                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Março de 1989, que fixa os montantes
                                     suplementares em relação aos ovos com casca
                                                                                                     (em ECU/100 kg)
                                                                                                        Montante
                Código NC                           Designação das importações (')
                                                                                                       suplementar
                0407 00 30                                       01                                       40,00
           (') Origem :
               01 Finlândia, Noruega, Suécia, Checoslováquia e República Democrática Alemã (com excepção do comércio
                  interno alemão, em conformidade com o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas
                  conexos).
