19 . 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 187/47
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2055/90 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Julho de 1990
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mundial ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para o décimo segundo concurso público parcial,
Portugal,                                                        as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelò Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­           Para o décimo segundo concurso público parcial de
tante a um concurso público permanente para a determi­           açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      (CEE) n? 983/90, o montante máximo da restituição à
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              exportação é fixado em 37,822 ecus/ 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                     Artigo 2?
Regulamento (CEE) n ? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO n ? L 114 de 27. 4. 1989 , p. 1 .
(3) JO n ? L 100 de 20 . 4. 1990 , p. 9 .
