02 / Fasc. 15                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3
385R3386
6 . 12 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 327 / 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3386/85 DO CONSELHO
                                                    de 18 de Novembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de prepa­
              rados e conservas de sardinhas, da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originários
                                                        de Marrocos ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                    acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
                                                                    munidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­
Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade                 rupção, das taxas previstas para esses contingentes a to­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    das as importações dos produtos em questão em todos os
113?                                                                Estados-membros, até ao esgotamento desses contingen­
                                                                    tes ; que um sistema de utilização dos contingentes pau­
                                                                    tais comunitários, baseado na repartição entre os Esta­
                                                                    dos-membros, parece susceptível de respeitar a natureza
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              comunitária dos referidos contingentes relativamente aos
                                                                    princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,
                                                                    para representar o melhor possível a evolução real do
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co­                 mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­
munidade e Marrocos O , completado pelo Regulamento                 cionalmente às necessidades dos Estados-membros calcu­
(CEE) n? 3511 / 81 do Conselho, de 3 de Dezembro de                 ladas, por um lado, com base nos dados estatísticos rela­
1981 , que fixa o regime aplicável às trocas da Grécia              tivos às importações desses produtos de Marrocos no de­
com Marrocos (2), prevê que os preparados e conservas               curso de um período de referência representativo, e, por
de sardinhas, da subposição 16.04 D da pauta aduaneira              outro lado, com base nas perspectivas económicas para o
comum, originários de Marrocos, serão admitidos à im­               período de contingentamento em questão ;
portação na Comunidade com isenção de direito adua­
neiro ; que as modalidades desse regime devem ser fixa­
das por uma Troca de Cartas entre a Comunidade e Mar­
rocos ; que, uma vez que esta Troca de Cartas ainda não             Considerando que, durante os três últimos anos para os
se verificou, convém reconduzir, até 31 de Dezembro de              quais há dados estatísticos disponíveis, as importações
1986, o regime comunitário aplicado am 1985 ; que con­              correspondentes de cada Estado-membi;o representam,
vém, portanto, abrir dois contingentes pautais comunitá­            relativamente às importações na Comunidade dos produ­
rios, um de volume igual a 14 000 toneladas e com isen­             tos em questão provenientes de Marrocos, as percenta­
ção de direito aduanairo e outro de volume igual a 6 000            gens a seguir indicadas :
toneladas e com um direito de 10 % ; que esses contin­
gentes pautais são válidos a partir de 1 de Janeiro de
1986 até à conclusão da Troca de Cartas prevista no ar­
tigo 19? do Acordo de Cooperação entre a Comunidade                          Estados-membros         1982     1983      1984
e Marrocos, ou até ao início da aplicação de um regime
comunitário de importação para os produtos em questão,              Benelux                         10,27      7,27     4,30
mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986 ;                      Dinamarca                        0,35      0,00     0,00
                                                                    Alemanha                        11,64     15,62    18,80
                                                                    Grécia                           0,51      1,02      1,60
                                                                    França                          64,64    57,00     57,60
Considerando que, na ausência de um portocolo previsto              Irlanda                          0,00      0,00     0,50
nos artigos 179? e 366? do Acto de Adesão de Espanha e              Itália                           0,04      0,76      1,50
                                                                    Reino Unido                     12,55     18,33    15,70
de Portugal, a Comunidade deve tomar as medidas refe­
ridas nos artigos 180? e 367? do dito Acto ; que a medida
pautal em questão se aplica, portanto, na Comunidade
dos Dez ;
                                                                     Considerando que, tendo em conta estes elementos e as
                                                                     previsões formuladas por certos Estados-membros, as
                                                                     percentagens de participação inicial nos volumes contin­
0) JO n? L 264 de 27. 9. 1978 , p. 2.                                gentados podem ser estabelecidas, aproximadamente,
(2) TO n? 358 de 14. 12 . 1981 , p. 1 .                              como segue :
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        Benelux                                   6,5            ção entre a Comunidade e Marrocos, ou até ao início da
        Dinamarca                                 0,1            aplicação de um regime comunitário de importação, mas
       Alemanha                                  15,3            o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986, é aberto, na
        Grécia                                    1,5            Comunidade dos Dez, um contingente pautal de 14 000
        França                                   56,2            toneladas com isenção de direitos para os preparados e
        Irlanda                                   1,9            consevas de sardinhas da subposição 06.04 D da pauta
       Itália                                     0,8            aduaneira comum, originários de Marrocos.
       Reino Unido                               17,7
                                                                 2.     De 1 de Janeiro de 1986 e até à conclusão da troca
Considerando que, para ter em conta a evolução das im­           de cartas referida no artigo 19? do Acordo de Coopera­
portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­           ção entre a Comunidade e Marrocos, ou até ao início da
dos-membros, convém dividir em duas parcelas cada um             aplicação de um regime comunitário de importação, mas
dos volumes contingentados, sendo a primeira parcela             o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986, é aberto, na
repartida entre os Estados-membros e constituindo a se­          Comunidade dos Dez, um contingente pautal de 6 000
gunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­          toneladas com o direito de 10 % para os preparados e
mente as necessidades dos Estados-membros que esgoa­             conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta
taram a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos         aduaneira comum, originários de Marrocos .
importadores de cada Estado-membro uma certa segu­
rança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingen­
tes comunitários a um nível que, neste caso, se poderia                                    Artigo 2°
situar em 75 % de cada um dos volumes contingentados ;
                                                                 1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? sao
                                                                 divididos em duas parcelas.
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­               2 . Uma primeira parcela de cada contingente é repar­
mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­         tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,
quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­               sem prejuízo do artigo 5?, são válidas até ao fim do pe­
-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das             ríodo definido no artigo 1 ? elevam-se às quantidades a
suas quotas-partes iniciais proceda ao saque duma quota­         seguir indicadas :
-parte complementar sobre a reserva correspondente ; que
esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro
quando cada uma das suas quotas-partes complementares
estiver quase taotalmente utilizada e tantas vezes quantas                 Estados-membros
                                                                                                      N? do        N? do
o permita a reserva ; que cada uma das quotas-partes ini­                                            artigo 1 ?  artigo 2?
ciais e complementares deve ser válida até ao fim do pe­
ríodo de contingentamento ; que este modo de gestão re­          Benelux                                  680         230
quer uma colaboração estreita entre os Estados-membros           Dinamarca                                 30           5
                                                                 Alemanha                               1 600         535
e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom­             Grécia                                   160          50
panhar a situação de esgotamento dos volumes contin­             França                                 5 890       1 960
gentados e informar desse facto os Estados-membros ;             Irlanda                                  200          70
                                                                 Itália                                    80          30
                                                                 Reino Unido                            1 860         620
Considerando que, se em data determinada do período
de contingentamento existe um saldo importante de* uma                                                10 500        3 500
das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é
indispensável que esse Estado tarnsfira uma percentagem
apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar
que uma parte de qualquer dos contingentes comunitá­             3 . A segunda parcela de cada contingente, de 3 500 e
rios permaneça inutilizada num Estado-membro, quando             2 500 toneladas, respectivamente, constitui a reserva cor­
podia ser utilizada noutros ;                                    respondente .
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                                      Artigo 3°
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­           1.     Se uma das quotas-partes iniciais dum Estado­
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão           -membro, tal como estão fixadas no n? 2 do artigo 2? ão
das quotas-partes atribuídas à . referida União Económica        ou essa mesma quota-parte de aplicação do artigo 5? ão
pode ser efectuada por um dos seus membros,                      foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
                                                                 cede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao
                                                                 saque, na medida em que o monante da reserva o per­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 mita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua
                                                                 quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a
                          Artigo Io.                             unidade superior.
1 . De 1 de Janeiro de 1986 e até à conclusão da troca           2 . Se, após esgotamento de qualquer uma das quotas­
de Cartas prevista no artigo 19? do Acordo de Coopera­           -partes iniciais, a segunda quota-parte sacada por um Es­
 ---pagebreak--- 02 /Fasc. 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5
tado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Es­                                    Artigo 6o.
tado-membro procede, nas condições previstas no n? 1 ,
ao saque, na medida em que o montante da reserva o            A Comissão registará os montantes das quotas-partes
permita, duma terceira quota-parte igual a 5 % da sua         abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
quota-parte inicial, arredondada evenualmente para a          artigos 2° e 3? e informará cada um deles, logo que re­
unidade superior.                                             ceba as notificações, da situação de esgotamento das re­
                                                              servas .
3 . Se, após esgotamento de qualquer uma das segun­           A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
das quotas-partes, a terceira quota-parte sacada por um       dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume das reser­
Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Es­         vas após as transferências efectuadas nos termos do ar­
tado-membro procede, nas condicões indicadas no n? 1 ,        tigo 5?
ao saque He uma quarta quota-parte igual à terceira.          A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
                                                              reservas se limite ao saldo disponível e, para esse efeito,
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­         informará com precisão do seu montante o Estado-mem­
serva .
                                                              bro que procede a este último saque.
4 . Em derrogação dos n? 1 , 2 e 3 cada Estado-mem­                                    Artigo 7o.
bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
às fixades por esses números se existirem razões para         1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados­        necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
-membros informam a Comissão dos motivos que os le­           plementares que sacaram em aplicação do artigo 3° torne
varam a aplicar o disposto no presente número. -              possível as imputações, sem descontinuidade, na sua
                                                              parte acumulada dos contingentes pautais comunitários .
                                                              2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
                         Artigo 4°                            dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
                                                              que lhes são atribuídas.
Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em
aplicação do artigo 3? é válida até ao fim do período         3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
definido no artigo 1 ?                                        Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                              dos produtos em questão originários de Marrocos, apre­
                                                              sentadas na alfândega a coberto de declarações de intro­
                         Artigo 5?                            dução em livre prática.
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais                                   Artigo 8o.
tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de          A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­          -la-ão sobre as importações dos produtos em questão
bros podem transferir uma quantidade mais importante,         efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
se existirem razões para considerar que esta não será uti­
lizada .                                                                               Artigo 9o.
                                                              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais               mente para assegurar a observância do presente regula­
tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações       mento .
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
de 1986, inclusive, e imputadas nos contingentes comuni­                               Artigo 10?
tários, bem - como, eventualmente, a fracção das suas
quotas-partes iniciais que transferem para cada uma das       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
reservas .                                                    de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                    M. FISCHBACH
