N? L 239/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 9 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2612/93 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Setembro de 1993
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Conselho ^ são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Económica Europeia,                                              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             As restituições à exportação dos produtos referidos na
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2541 /93 da Comissão
                                                                 alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2570/93 (4) ;            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          Regulamento (CEE) n? 2541 /93 alterado, são modificadas
 cidas no Regulamento (CEE) n? 2541 /93 dados de que a           de acordo com os montantes referidos no anexo.
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                  Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,           O presente regulamento entra em vigor em 24 de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          Setembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n?  L 233 de 16. 9. 1993, p. 5.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 235 de 18. 9. 1993, p. 30.                         f) JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
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                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1993, que altera as restituições na
                         exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                1701   11 90 100                            35,26    (')
                                1701   11 90 910                            33,84    (')
                                1701   11 90 950                                     (2)
                                1701   1290 100                             35,26    (')
                                1701   12 90 910                            33,84    (')
                                1701   12 90 950                                     (2)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                1701 91 00 000                                0,3833
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                1701 99 10 100                              38,33
                                1701 99 10 910                              38,42
                                1701 99 10950                               38,42
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 9990 100                                 0,3833
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                         255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                         L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n°. 990/93.
