27.4.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 102/39
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 840/2000 DA COMISSÃO
                                                         de 26 de Abril de 2000
              que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
                                a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativo à organização
comum dos mercados do sector do açúcar (1), e, nomeada-                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mente, o n.o 5, alínea a), do seu artigo 18.o e o n.o 15 do seu
artigo 18.o,
                                                                                                   Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
(1)     As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Abril     As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
        de 2000, aos produtos referidos no anexo, exportados            689/2000 são alteradas nos termos do anexo do presente
        sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I          regulamento.
        do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
        689/2000 da Comissão (2).
                                                                                                   Artigo 2.o
(2)     A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-
        mento (CE) n.o 689/2000, aos dados de que a Comissão            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
        dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restitui-      2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Erkki LIIKANEN
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 81 de 1.4.2000, p. 38.
 ---pagebreak--- L 102/40        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.4.2000
                                                              ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos
         produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                             Taxas das restituições em EUR/100 kg
                               Produto                              em caso de fixação
                                                                                                              outros
                                                                   prévia das restituições
         Açúcar branco:
         — em aplicação do n.o 5, alínea b), do artigo 4.o do               —                                  —
            Regulamento (CE) n.o 1222/94
         — em todos os outros casos                                        43,52                              43,52
