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31995R1500

Regulamento (CE) nº 1500/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Finlândia  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0006 - 0006



REGULAMENTO (CE) Nº 1500/95  DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando  pavilhão da FinlândiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa,  relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes,  os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados  (2), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 746/95  (3), estabelece as quotas de  bacalhau para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da  divisão CIEM III  b,  c,  d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou  registados na Finlândia, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Finlândia proibira a pesca  deste stock a partir de 2 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III  b,  c,  d  (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, são  consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Finlândia para 1995. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III  b,  c,  d (zona CE), efectuada por navios  arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, é proibida, assim como a conservação a  bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação  regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 2 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão    


