N? L 19/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 1 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 188/88 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Janeiro de 1988
                 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                          de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             consideração para o trimestre anterior ; que é necessário
                                                                  em consequência não alterar os preços de eclusa fixados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pelo Regulamento (CEE) n? 4019/87 até 30 de Abril de
Económica Europeia,                                               1988 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que, aquando das fixações do direito nive­
Portugal,                                                         lador em vigor a partir de 1 de Novembro, de 1 de Feve­
                                                                  reiro e de 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  evolução dos preços dos cereais forrageiros no mercado
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              mundial, se, na mesma data, se proceder a uma nova fixa­
organização comum de mercado no sector da carne de                ção do preço de eclusa ;
aves de capoeira ^), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3907/87 (2), e, nomeada­           Considerando que, não havendo uma nova fixação dos
mente, o seu artigo 3? e o n? 1 do seu artigo 7°,                 preços de eclusa, é necessário, por conseguinte, não alterar
                                                                  os direitos niveladores até 30 de Abril de 1988, fixados
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        pelo Regulamento (CEE) n? 4019/87 ;
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo
1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 devem ser fixados             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 631 /86 da
previamente para cada trimestre, de acordo com os                 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                 dos direitos niveladores à importação dos produtos do
n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que             sector das aves, provenientes de Portugal Ç), suspendeu a
determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores       aplicação dos direitos niveladores às importações dos
e do preço de eclusa aplicáveis no sector da carne de aves         produtos do sector das aves provenientes de Portugal
de capoeira (3) com a última redacção que lhe foi dada             devido à diferença mínima de preço praticada na Comu­
pelo Regulamento (CEE) n? 3986/87 (4) ;                            nidade por um lado e em Portugal por outro lado ; que
                                                                   esta situação continua a manifestar-se ;
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­
dores no sector da carne de capoeira, tendo sido fixados           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
em último lugar pelos Regulamentos (CEE) n? 3226/87 (^             Conselho (8) instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
e (CEE) n? 4019/87 (*) da Comissão, relativamente ao               uma nova « nomenclatura combinada », que preenche
período de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Janeiro de                simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneira
 1988, se torna necessário proceder a uma nova fixação             Comum e das estatísticas do comércio externo da Comu­
 para o período de 1 de Fevereiro a 30 de Abril de 1988 ;          nidade e que se substitui à nomenclatura anterior ;
 que essa fixarão deve, em princípio, ser efectuada com
 base nos preços dos cereais forrageiros em relação ao             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 período de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1987 ;                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa
 em vigor, a partir de 1 de Novembro, de 1 de Fevereiro e
 de 1 de Maio, apenas dever ser tida em conta a evolução
 dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,
 quando o preço da quantidade de cereais forrageiros               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada
 para o cálculo do preço de eclusa do trimestre anterior ;
 que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento
 (CEE) n? 2778/75 ;                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­           1.    Relativamente ao período compreendido entre 1 de
 geiros se afasta em mais de 3 % do que foi tomado em               Fevereiro e 30 de Abril de 1988, os direitos niveladores
                                                                    previstos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2777/75
 (') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                           e os preços de eclusa previstos no artigo 7? desse regula­
 (2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 14.                            mento, em relação aos produtos abrangidos pelo n? 1 do
 0   JO n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 84.
 (<) JO n? L 376  de 31 . 12. 1987.
 O   JO n? L  307 de 29. 10. 1987, p. 29.                           O JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 11 .
 («) JO n? L  378 de 31 . 12. 1987, p. 33.                          (8) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
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artigo 1 ? desse mesmo regulamento, são fixados ao nível       3. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
dos    montantes    indicados   no   Regulamento    (CEE)      provenientes de Portugal, a aplicação dos direitos nivela­
n? 4019/87.                                                    dores fica suspensa.
2.    Todavia, em relação aos produtos das subposições
0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90
                                                                                         Artigo 2?
da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a
taxa do direito foi consolidada no âmbito do GATT, os
direitos niveladores são limitados ao montante que resulta     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
dessa consolidação.                                            de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
