L 114/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.5.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 995/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 12 de Maio de 2000
               que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao nono concurso especial
                efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do
                                                                             leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)    Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1255/1999 do
                                              o                              mínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização                      minar-se em consequência a garantia de transformação.
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                    (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,                             conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
                                                                             Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando o seguinte:
(1)     Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
        que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)                                     Artigo 1.o
        n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à
        concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em       Em relação ao nono concurso especial, efectuado a título do
        pó desnatado à alimentação animal e à venda deste             Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresen-
        último (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo       tação das ofertas expirou em 9 de Maio de 2000, o preço
        Regulamento (CE) n.o 779/2000 (3), os organismos de           mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do
        intervenção puseram em concurso permanente certas             seguinte modo:
        quantidades de leite em pó desnatado que detinham.            — preço mínimo de venda:                 205,52 euros/100 kg,
                                                                      — garantia de transformação:              40,00 euros/100 kg.
(2)     Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em
        conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso                                     Artigo 2.o
        especial, é fixado um preço mínimo de venda ou
        decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
        da garantia de transformação deve ser determinado             2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 95 de 15.4.2000, p. 12.
