N? L 139/12         IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 6. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1048/96 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Junho de 1996
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (9), são utilizadas para
Europeia,                                                        converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                 terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
organização comum do mercado no sector da carne de               1068/93 da Comissão (l0), com a última redacção que lhe
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (");
dada pelo Regulamento (CE) n ? 2916/95 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
                                                                 situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­            capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos          montante que permita a participação da Comunidade no
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­     comércio internacional e tenha igualmente em conta a
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              natureza das exportações desses produtos assim como a
coberta por uma restituição à exportação;                        sua importância no momento actual;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2777/75                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição      de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
à exportação ficará sujeita à apresentação de , um certifi­
cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,
com excepção dos pintos; que, por conseguinte, as normas
de execução específicas deste regime para o sector da
carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
mento (CE) n? 1372/95 da Comissão (3), com a última              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
180/96 (4);
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­       A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
ção diferenciada para determinados produtos do sector da         concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
carne de aves de capoeira;                                       mento (CEE) n? 2777/75 e os montantes dessa restituição
                                                                 são fixados no anexo para as exportações a realizar com
                                                                 base nos certificados de exportação referidos no artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                do Regulamento (CE) n? 1372/95 ou com base nos certifi­
Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            cados de exportação a posteriori referidos no artigo 9 ? do
/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e         regulamento supracitado.
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
4?, 5? e 7? e no Regulamento (CE) n? 462/96 do
                                                                                          Artigo 2?
Conselho f) do mesmo regulamento; que este facto deve
ser tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                         de 1996.
(2) JO   n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
O   JO   n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(«) JO   n? L 25 de 1 . 2. 1996, p. 27.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
n   JO   n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                         O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(«) JO   n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                        H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .                          (») JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak---  12. 6 . 96              I PT I                      jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 139/ 13
                       O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros .
                       Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1996.
                                                                                                      Pela Comissão
                                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                                Membro da Comissão
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 1996, que fixa as restituições a exportação
                                                       no sector da carne de aves de capoeira
          Código                    Destino                 Montante                           Código                   Destino               Montante
       do produto             das restituições (')     das restituições (2)                  do produto            das restituições (')   das restituições (2)
                                                          ECU/ 1 00 kg                                                                      ECU/ 1 00 kg
                                       02                                                0207 14 60 900                   04                     6,00
     0207 12 10 900                                           24,00
                                       03                      6,00                      0207 14 70 190                   04                     6,00
     0207 12 90 190                    02                     27,00                      0207 14 70 290                   04                     6,00
                                       03                      6,00
                                                                                         0207 27 10 990                   04                     8,00
     0207 25 10 000                    04                      7,00
                                                                                         0207 27 60 000                    04                    6,50
     0207 25 90 000                    04                      7,00
     0207 14 20 900                    04                      6,00                      0207 27 70 000                    04                    6,50
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Irão,
    03 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Arménia, o
       Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Rússia, o Tajiquistão, o Turcomenistão, o Usbequistão, a Ucrânia, a
        Lituânia, a Estónia, a Letónia, a Suíça e os referidos no ponto 02,
    04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Arménia, o
        Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Rússia, o Tajiquistão, o Turcomenistão, o Usbequistão, a Ucrânia, a
        Lituânia, a Estónia, a Letónia e a Suíça.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.
