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31984R3391

Regulamento (CEE) nº 3391/84 do Conselho, de 3 de Outubro de 1984, relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça  

Jornal Oficial nº L 323 de 11/12/1984 p. 0312 - 0312 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 12 p. 0128  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 12 p. 0128 



REGULAMENTO (CEE) Nº 3391/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo nº 3 repeitante a definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo» do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Suíça, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de originários e a prova da existência deste estatuto quer no que diz respeito às modalidades de verificação deste:  Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo:  Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num texto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do Comité Misto CEE-Suíça (2), a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras;  Considerando que convém suprimir as disposições do Protocolo que tenham carácter provisório;  Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Protocolo ; que é desejàvel, no entanto, que seja autorizada a alteração da totalidade das disposições deste.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O Acordo sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.    Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.    Artigo 3º O presente regulamento entro em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984.  Pelo Conselho  O Presidente  P. BARRY  (1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 97. (2) JO nº L 385 de 31.12.1972, p. 57.      


