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31989R3955

REGULAMENTO  (CEE) N* 3955/89 DA COMISSAO  de 27 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos tecidos de fios, sacos e sacolas para embalagem, da categoria de produtos n* 33 (n* de ordem 40.0330), originarios das Filipinas, beneficiarias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 379 de 28/12/1989 p. 0049 - 0049



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3955/89 DA COMISSÃO  de 27 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fios, sacos e sacolas para embalagem, da categoria de produtos nº 33 (nº de ordem 40.0330), originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os tecidos de fios, sacos e sacolas para embalagem, da categoria de produtos nº 33 (nº de ordem 40.0330), originários das Filipinas, o tecto é de 230 toneladas; que, em 11 de Outubro de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 31 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0330   // 33 (em tonela- das)  // 5407 20 11 6305 31 91 6305 31 99  // Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de largura; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares  //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.  


