




Avis juridique important



|



31993R1665

REGULAMENTO (CEE) No 1665/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/1993 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0126 



REGULAMENTO (CEE) No 1665/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentradaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92  (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2045/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7oA,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3774/92 (6), institui um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a  forma de manteiga concentrada;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2072/92 (7) fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano para dois períodos anuais compreendidos entre 1 de  Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995; que este regulamento prevê uma redução do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 1993;  Considerando que é conveniente adaptar o preço de venda da manteiga previsto no Regulamento (CEE) no 3143/85 de acordo com a redução do preço de intervenção aplicável a partir de 1 de Julho de 1993 e adaptar a garantia a constituir;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3143/85 é alterado do seguinte modo:  - no no 1, o montante de « 196 ecus » é substituído por « 183 ecus »,  - no no 4, primeiro travessão do primeiro parágrafo, o montante de « 215 ecus » é substituído por « 202 ecus ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.  (3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (4) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 1.  (5) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (6) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 48.  (7) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.    


