7. 4. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 90/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? >10/88 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Abril de 1988
                  que fixa, para o ano de 1987, os contingentes a abrir, por Espanha, para certos
                             produtos do sector vitinícola provenientes de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   mina certas regras de execução especiais do mecanismo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      complementar às trocas comerciais pára os produtos do
Económica Europeia,                                                     sector vitivinícola, não traz, no entanto, alterações sensí­
                                                                       veis às quantidades reguladas pelo sistema dos contin­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        gentes ; que, em consequência, é conveniente fixar os
Portugal,                                                               contingentes para o ano de 1988, tendo em conta, nomea­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 491 /86 do                        damente, os contingentes para 1987 e as trocas comerciais
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as                  realizadas ; que parece adequado para 1987 um aumento
modalidades das restrições quantitativas à importação em               de 10 % em relação ao contingente fixado pelo Regula­
Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de                    mento (CEE) n? 35/87 da Comissão (4);
países terceiros ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 222/88 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 3?,                Considerando que é conveniente prever a informação da
Considerando que o artigo 77? do Acto de Adesão prevê                   Comissão relativamente às importações em Espanha dos
que a Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995,                referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados e
restrições quantitativas às importações provenientes de                relativamente às medidas adoptadas por esse Estado­
países terceiros ; que tais restrições dizem respeito aos               -membro para a aplicação dos contingentes ;
produtos do sector vitivinícola sujeitos ao mecanismo
complementar às trocas comerciais ; que o abrandamento                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
decidido relativamente ao funcionamento do sistema pelo                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 53/88 da Comissão (3), que deter­                 de Gestão dos Vinhos,
                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              Artigo IP
                  Os contingentes a abrir por Espanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e
                  31 de Dezembro de 1988 para certos produtos do sector vitivinícola provenientes de países
                  terceiros são fixados do seguinte modo :
                                                                                                        (em hectolitros)
                      Código NC                       Designação das mercadorias                       Contingente
                                                                                                        para 1988
                      2009 60        — Sumo de uva (incluindo o mosto de uvas)
                  ex 2204              Vinhos de uva$ frescas, incluídos os vinhos enriquecidos
                                       com álcool, com excepção dos vinhos que beneficiam da              42 500
                                       menção v.q.p.r.d. (incluídos os vinhos espumosos de quali­
                                       dade e os vinhos licorosos de qualidade produzidos,
                                       respectivamente, em regiões determinadas) ; mostos de
                                       uvas, com excepção dos da posição 2009
                                                              Artigo 2?
                 As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem nos termos
                 do artigo 1 ?
                 As autoridades espanholas transmitirão à Comissão, semestralmente, os dados relativos às
                 quantidades que tiverem sido importadas durante esse período.
(') JO n? L 54 de 1 . 3. 1986, p. 25.
O JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 6 de 9. 1 . 1988, p. 13.                                   (4) JO n? L 6 de 8. 1 . 1987, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 90/8                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           7. 4. 88
                                                 Artigo 3?
          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
          Comunidades Europeias.
          É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estadõs-membros.                       *
          Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1988.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
