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31988R1598

Regulamento (CEE) nº 1598/88 do Conselho de 24 de Maio de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 149 de 15/06/1988 p. 0001 - 0070



REGULAMENTO (CEE) N°  1598/88 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1988 relativo à aplicação da Decisão n° 1/88 do Comité Misto  CEE-Áustria que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e  métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em  conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,  Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Áustria foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de  Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 28° do Protocolo n° 3, relativo à definição  da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte  integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/88, que altera o  Protocolo n° 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°A Decisão n° 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria é  aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.Artigo 2°O presente  regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas,  em 24 de Maio de 1988. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER         


