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31989R2736

REGULAMENTO (CEE) Nº 2736/89 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3744/87 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  -   

Jornal Oficial nº L 263 de 09/09/1989 p. 0019 - 0019



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2736/89 DA COMISSÃO  de 8 de Setembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3744/87 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4059/88 (3), estatui que, no caso de transferência dos produtos de intervenção de um Estado-membro para outro, o Estado-membro fornecedor contabilizará o produto entregue com valor zero e o Estado-membro destinatário introduzi-lo-á como receita no mês de saída ao preço e à taxa referidos no nº 1 do artigo 5º e que, se, para um Estado-membro, esse preço não tiver sido fixado em relação à acção de 1988, o preço aplicável é o estabelecido de acordo com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3189/87 da Comissão (4) e, para anos seguintes, o preço a fixar pelos regulamentos análogos para o ano em questão;  Considerando que, a partir do exercício de 1989, este último preço inclui as depreciações previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (6), e pode provocar distorções na repartição dos géneros alimentícios entre Estados-membros; que, por conseguinte, é necessário fixar outro preço;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. No caso de transferência dos produtos de intervenção de um Estado-membro para outro, o Estado-membro fornecedor contabilizará o produto entregue com valor zero e o Estado-membro destinatário introduzi-lo-á como receita no mês de saída ao preço e à taxa referidos no nº 1. Se, para um Estado-membro, esse preço não tiver sido fixado em relação às acções com início a partir do ano de 1990, o preço aplicável é o preço de intervenção da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  


