




Avis juridique important



|



32000R2358

Regulamento (CE) n.o 2358/2000 da Comissão, de 24 de Outubro de 2000, que fixa o título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd originários da zona vitícola CI a) de Portugal para as campanhas de 2000/2001 a 2002/2003  

Jornal Oficial nº L 272 de 25/10/2000 p. 0016 - 0016



Regulamento (CE) n.o 2358/2000 da Comissãode 24 de Outubro de 2000que fixa o título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd originários da zona vitícola CI a) de Portugal para as campanhas de 2000/2001 a 2002/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, os seus artigos 56.o e 58.o,Considerando o seguinte:(1) O ponto E do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho prevê a possibilidade de derrogações ao limite inferior do título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd, fixado em 8,5 % para a zona CI a).(2) Torna-se necessário renovar, para as campanhas de 2000/2001 a 2002/2003, a derrogação que foi concedida a determinados vinhos originários de Portugal nas campanhas anteriores.(3) A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação dos limites fixados para os títulos alcoométricos volúmicos no ponto E.3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o título alcoométrico volúmico natural dos vqprd originários da zona CI a) de Portugal constantes no anexo pode ser inferior a 8,5 % vol., mas não a 7,5 % vol., nas campanhas de 2000/2001 a 2002/2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.ANEXOLista dos vqprd a que se refere o artigo 1.o:Vinho VerdeÓbidosTorres Vedras 


