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31987R3194

Regulamento (CEE) n.° 3194/87 da Comissão de 26 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a guarda-chuvas, guarda-sóis e sombrinhas e a outros brinquedos; modelos reduzidos para recreio, das posições 66.01 e 97.03 da pauta aduaneira comum, originários de Singapura, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 304 de 27/10/1987 p. 0021 - 0021



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3194/87 DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a guarda-chuvas, guarda-sóis e sombrinhas e a outros brinquedos; modelos reduzidos para recreio, das posições 66.01 e 97.03 da pauta aduaneira comum, originários de Singapura, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º  Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferênciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para guarda-chuvas, guarda-sóis e sombrinhas e a outros brinquedos; modelos reduzidos, das posições 66.01 e 97.03 da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 2 100 000 e 20 000 000 de ECUs respectivamente; que, em 13 de Outubro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Singapura atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singapura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 30 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singapura:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 10.0700   // 66.01 (66.01-todos os números)  // Guarda-chuvas, guarda-sóis e sombrinhas, compreendendo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis-toldos e semelhantes  // 10.1300   // 97.03 (97.03-todos os números)   // Outros brinquedos; modelos reduzidos para recreio   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.  


