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31987R2538

Regulamento (CEE) n.° 2538/87 da Comissão de 21 de Agosto de 1987 relativo à suspensão da pesca de faneca da Noruega por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 241 de 25/08/1987 p. 0005 - 0005



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2538/87 DA COMISSÃO  de 21 de Agosto de 1987  relativo à suspensão da pesca de faneca da Noruega por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4035/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de faneca da Noruega para 1987;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de faneca da Noruega nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1987,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de faneca da Noruega nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1987.  A pesca de faneca da Noruega nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 80.  


