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31991R3661

REGULAMENTO (CEE) No 3661/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o contingente para o ano de 1992 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação  -   

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1991 p. 0046 - 0047



REGULAMENTO (CEE) No 3661/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que fixa o contingente para o ano de 1992 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a  sua aplicaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o contingente para 1991 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CEE) no 3692/90 da Comissão (3); que o artigo 3o do referido regulamento  fixa também uma taxa anual mínima de crescimento progressivo do contingente de 10 %; que esse crescimento reflecte ainda as necessidades de mercado; que deve ser fixado o contingente para 1992;  Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE)  no 2220/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (5), a realização das importações; que é, também, conveniente prever o escalonamento do contingente durante o ano;  Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É fixado no anexo o contingente para 1992 que, em aplicação do artigo 77o do Acto de Adesão, a Espanha pode aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros.  Artigo 2o  1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.  Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:  - 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992,  - 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1992.  2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. A exigência principal na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações.  Artigo 3o  O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano.  O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido.  Artigo 4o  As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2o  As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas no mês anterior as autorizações de importação:  - as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,  - as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.  Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 357 de 20. 12. 1990, p. 31. (4) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (5) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.    ANEXO  (Em toneladas)       Código NC  Designação das mercadorias  Contingentes para 1992      ex 0103  Animais vivos da espécie suína doméstica, com excepção dos reprodutores de raça pura   ex 0203  Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou  congeladas   ex 0206  Miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, com excepção das destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas ou congeladas   ex 0209  Toucinho sem partes magras, gorduras de porco não fundidas,  frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados   ex 0210  Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas   1501 00 11  1501 00 19  Banha e outras gorduras de porco, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes   1601  Enchidos e produtos semelhantes de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos  1 771  1602 10  Preparações  homogeneizadas de carne, miudezas ou de sangue   1602 20 90  Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, com excepção de ganso ou de pato   1602 41 10  1602 42 10  1602 49 11  a  1602 49 50  Outras preparações e conservas de carne e miudezas da espécie suína doméstica   1602 90 10  Preparações de sangue de quaisquer animais   1602 90 51  Outras preparações e conservas contendo carne e miudezas da espécie suína doméstica   1902  20 30  Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem         


