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31995R1593

Regulamento (CE) nº 1593/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1432/94 no que diz respeito à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de certos produtos do sector da carne de suíno com vista à aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0094 - 0094



REGULAMENTO (CE) Nº 1593/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 1432/94 no que diz respeito à adaptação transitória de certas disposições  relativas às importações para a Comunidade de certos produtos do sector da carne de suíno com vista  à aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «  Uruguay Round   » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de importação em vigor no sector da carne de suíno  resultante do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  », são necessárias medidas transitórias que permitam adaptar as  concessões preferenciais em termos de exoneração parcial do direito nivelador de importação de  certos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros; Considerando que foram atribuídas concessões no âmbito do Regulamento (CE) nº 1432/94 da Comissão,  de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do  regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo  de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos  agrícolas  (2); que, atendendo à substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a  partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação a título transitório dessas disposições se torna  necessária; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 1432/94, o termo «  direito nivelador  » é  substituído, em todas as suas ocorrências, por «  direito aduaneiro  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão    


