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31993R2805

Regulamento (CEE) nº 2805/93 da Comissão de 13 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 256 de 14/10/1993 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0009 



REGULAMENTO (CEE) No 2805/93 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2),  e, nomeadamente, os seus artigos 17o e 30o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1344/86 (4), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, e o no 3 do seu artigo 6o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais  relativas à concessão de restituições à exportação para produtos agrícolas,  Considerando que o no 1, segunda frase, do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1708/93 (6), prevê um sistema de acréscimo mínimo de 3 ecus por 100 quilogramas de  massa líquida; que, de acordo com a decisão de reenvio no processo a título prejudicial C-134/93 pendente no Tribunal de Justiça, parece verificar-se que a aplicação do sistema de acréscimo mínimo pode provocar um aumento desproporcionado do reembolso  efectivo em relação ao acréscimo normal de 20 %, pelo que há que modificar as disposições do Regulamento (CEE) no 3665/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3665/87 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 31o, é suprimida a segunda frase.  2. No artigo 33o, é suprimido o no 3.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável às exportações em relação às quais os processos se encontram ainda abertos no momento da entrada em vigor do presente regulamento.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.  (3) JO no L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.  (4) JO no L 119 de 6. 5. 1986, p. 36.  (5) JO no L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.  (6) JO no L 159 de 1. 7. 1993, p. 77.     


