N ? L 82/ 26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 3 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 890/86 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Março de 1986
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ção à produção para o açúcar utilizado na industria
                                                                  química Q, para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                último regulamento ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Portugal,                                                         (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
                                                                  da restituição deve ser igual ao centésimo de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               dade, durante o mes para o qual é fixado o montante de
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
artigo 19 ?,                                                      no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
                                                                  belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                  produtos de transformação com destino a países terceiros
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?               e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no           tráfego de aperfeiçoamento ;
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses      Considerando que a aplicação do montante de base pode
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­            ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do n?
tuição à exportação ;                                             1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n ? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de             Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­      mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última      ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?               alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas dos       nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do          quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que é objecto de uma               mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo         subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum, a
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em             restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em        no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é            1785/81 e os aspectos económicos das exportações projec­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?            tadas ; que a restituição só é concedida aos produtos que
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de               preencham as condições constantes do artigo 3? do Regu­
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         lamento (CEE) n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho
concessão de restituição de açúcar (5), com a última redac­       de 1977, respeitante às modalidades de aplicação do
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1467/              direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
77(0 ;                                                            altera o Regulamento (CEE) n ? 192/75 (8) ;
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
mento (CEE) 766/68 , o montante de base da restituição            normal do regime de restituições, é conveniente consi­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao               derar para o cálculo destas últimas :
montante de base da restituição, diminuído do centésimo            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
da restituição à produção válida, por força do Regula­                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­           corrigida pelo coeficiente previsto no n°1 , último
                                                                       parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE) n ?
(') JO n?  L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.                               1676/85 do Conselho (9),
(2) JO n?  L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n?  L 143, de 25. 6. 1968, p. 6.
O   JO n?  L 167, de 26. 6. 1976, p. 13,                          O JO n? L 170, de 27. 6 . 1978 , p. 9 .
O   JO n?  L 50, de 4. 3. 1970, p. 1 .                            (8) JO n? L 162, de 1 . 7. 1977, p. 9 .
(6) JO n?  L 162, de 1 . 7. 1977, p. 6.                           O JO n? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 82/27
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            de não fixar qualquer restituição a exportação para Portu­
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          gal ;
    cada uma dessas moedas, verificada durante um
    período determinado, relativamente às moedas da             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Açúcar,
    ciente acima citado ;
Considerando que as restituições acima referidas devem          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                               Artigo 1 ?
                                                                As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a          qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
fixar as restituições para os produtos em causa nos             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          tal como é indicado no anexo.
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2?
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
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                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa as restituições à exportação,
                             tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                               (em ECUs)
                                                                                              Montante de base
   N? da pauta                                                                                 por 1 % de teor    Montante da restituição
    aduaneira
                                          Designação das mercadorias                          em sacarose e por        para 100 kg
     comum                                                                                   100 kg líquidos do     de matéria seca (2)
                                                                                             produto em causa (')
17.02             Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição de
                  aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados
                  com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                  D. Outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose e da
                      maltodextrina) :
                           I. Isoglicose                                                                                  39,58
                      ex II. Não especificados, com exclusão da sorbose                             0,3958
                  E. Sucedâneos do mel mesmo misturados com mel natural                             0,3958                  —
                  F. I. Açúcar e melaço caramelizados, contendo em peso, no estado
                          seco, 50 % ou mais de sacarose                                            0,3958                  —
21.07             Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                  posições :
                  F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                      III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes                                  39,58
                      IV. Outros (com exclusão de xaropes de lactose, de glicose e de
                           maltodextrina)                                                           0,3958
(') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose e deter­
    minado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.
