




Avis juridique important



|



31995R2722

Regulamento (CE) nº 2722/95 da Comissão, de 24 de Novembro de 1995, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 283 de 25/11/1995 p. 0009 - 0011



REGULAMENTO (CE) Nº 2722/95 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 relativo às condições especiais  de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suínoA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suíno  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94   (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º e o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno  quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior  a 103  % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível; Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa  abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é  susceptível de se manter; Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção; que estas medidas se podem limitar à  concessão de ajudas à armazenagem privada; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho  (3),  a duração da armazenagem pode ser reduzida ou prolongada; que é, por consequência, conveniente  fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de  suplementos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração; Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da  conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas; Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o  armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas; Considerando que é conveniente não aplicar as disposições que permitem a desarmazenagem antecipada,  estatuídas no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3444/90 da Comissão  (4), alterado pelo  Regulamento (CE) nº 3533/93  (5), a fim de assegurar idêntico tratamento a todos os produtos,  independentemente do respectivo destino; Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  A partir de 27 de Novembro de 1995, os pedidos de ajuda à  armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº  3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão  fixados no anexo. 2.  Se a duração da armazenagem é prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adaptado em  consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas  colunas 5 e 6. Artigo 2º As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes: a)  10 toneladas para os produtos desossados; b)  15 toneladas para todos os outros produtos. Artigo 3º A garantia eleva-se a 20  % dos montantes das ajudas fixadas no anexo. Artigo 4º O contratante não pode retirar a totalidade ou parte da quantidade de produtos sob  contrato nas condições referidas no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3444/90. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>    


