N? L 254/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 8 . 89 =
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2632/89 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Agosto de 1989
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o décimo oitavo concurso público parcial, as
Portugal,                                                       disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar (l), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo. 19 ?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o décimo oitavo concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     branco, efectuado no âmbito . do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco f), alterado pelo Regulamento            n? 999/89, o montante máximo da restituição à exporta­
(CEE) n ? 1381 /89 (4); procedeu-se a concursos públicos        ção é fixado em 28,631 ecus/100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito ém Bruxelas, em 30 de Agosto de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
 f)  JO n? L 107  de 19. 4. 1989, p. 6.
 (4) JO n? L 139  de 23. 5. 1989, p. 5.
