




Avis juridique important



|



31988R0530

Regulamento (CEE) nº 530/88 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1988 que retira as batatas temporãs da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas comerciais  

Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1988 p. 0071 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0058  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0058 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 530/88 DA COMISSÃO  de 26 de Fevereiro de 1988  que retira as batatas temporãs da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas comerciais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 81º,  Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 81º do Acto de Adesão prevê a possibilidade de se retirar da lista dos produtos submetidos ao MCT, as batatas temporãs, no início da segunda campanha a seguir à adesão;  Considerando que o mecanismo complementar das trocas comerciais tem por objectivo acompanhar a evolução das trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha, bem como aplicar as medidas, previstas pelo Acto de Adesão, que essa evolução torne necessárias;  Considerando que a aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais durante os dois anos decorridos demonstrar que a evolução do comércio de batadas temporãs se processou normalmente; que, por essa razão, não é necessário o acompanhamento da evolução das trocas comerciais desses produtos, com a ajuda do mecanismo complementar das trocas comerciais; que é conveniente, por conseguinte, retirar os produtos em questão da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas comerciais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc « MCT »,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As batatas temporãs (códigos NC 0701 90 51 e 0701 90 59) são retiradas da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas comerciais.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  


