14. 7. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 178/19
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1533/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 13 de Julho de 1999
              que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
              sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
                                                   Regulamento (CE) n.o 1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                             mundial;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)    Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                           ente adoptar, para o quadragésimo sétimo concurso
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-                   público parcial, as disposições referidas no artigo 1.o;
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), com a                 (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   regulamento estão em conformidade com o parecer do
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea b),                Comité de Gestão do Açúcar,
do seu artigo 17.o,
(1)     Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respei-
        tante a um concurso público permanente para a deter-
                                                                                                 Artigo 1.o
        minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
        exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula-        Para o quadragésimo sétimo público parcial de açúcar branco,
        mento (CE) n.o 1489/1999 (4), procedeu-se a concursos         efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1574/98, o
        públicos parciais para a exportação desse açúcar;             montante máximo da restituição à exportação é fixado em
                                                                      49,570 EUR/100 kg.
(2)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do
        Regulamento (CE) n.o 1574/98, é fixado um montante                                       Artigo 2.o
        máximo da restituição à exportação, eventualmente,
        para o concurso público parcial em causa, tendo em            O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
        conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível       1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L  159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L  206 de 23.7.1998, p. 7.
(4) JO L  172 de 8.7.1999, p. 27.
