 N ? L 261 /28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 10 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2854/93 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Outubro de 1993
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Economica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
                                                                   lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 Económica Europeia,                                               limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                  mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                   na fixação das restituições ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum do mercado no sector da carne de                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2) e, nomeada­            do Conselho (5), são utilizadas para converter o montante
 mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 artigo 9?,                                                        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6);
 produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser               Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
 coberta por uma restituição à exportação ;                        de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
                                                                   limite estabelecido pelo seu presidente,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2779/75 do
 Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à
concessão de restituições à exportação e os critérios de          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixação do seu montante ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de        A lista dos produtos para cuja exportação é concedida a
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um           restituição referida no artigo 9 ? do Regulamento (CEE)
montante que permita a participação da Comunidade no               n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados
comércio internacional e tenha igualmente em conta a               no Anexo .
natureza das exportações desses produtos assim como a
sua importância no momento actual ;                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 20 de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade                 Outubro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(•) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 77.
O   JO  n?  L 378 de 23 . 12. 1992, p. 23.
(3) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 90.                       (s) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                           6) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 20 . 10 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 261 /29
                                                                     ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à exporta•
                                              cão no sector da carne de aves de capoeira
         Código               Destino               Montante                   Código           Destino             Montante
      do produto         das restituições (')   das restituições (2)         do produto    das restituições (') das restituições (2)
                                                ECU / 100 unidades                                                ECU/ 100 kg
    0105 11 11 000              09                      4,00               0207 39 11 110          01                  4,00
                                 10                     3,00               0207 39 11 190         —                    —
    0105 11 19 000              09                      4,00               0207 39 11 910          —                    —
                                 10                     3,00               0207 39 11 990          01                 34,00
    0105 11 91 000              09                      4,00               0207 39 13 000          02                 34,00
                                 10                     3,00                                       03                 15,00
    0105 11 99 000              09                      4,00               0207 39 15 000          01                  5,00
                                 10                     3,00               0207 39 21 000          01                 22,00
    0105 19 10 000              01                      4,00               0207 39 23 000          02                 40,00
    0105 19 90 000              01                      3,00                                       03                 21,00
                                                                           0207 39 25 100          02                 34,00
                                                                                                   03                 15,00
                                                  ECU/ 100 kg
                                                                           0207 39 25 200          02                 34,00
                                                                                                   03                 15,00
    0105 91 00 000              01                     10,00
                                                                           0207 39 25 300          02                 34,00
    0207 10 11 000              01                      8,00
                                                                                                   03                 15,00
    0207 10 15 000              04                    30,00
                                                                           0207 39 25 400          01                  2,50
                                05                    23,00                0207 39 25 900         —                    —
                                06                     15,00
                                                                           0207 39 31 110          01                  5,00
    0207 10 19 100              04                    34,00                0207 39 31 190         —                    —
                                05                    27,00                0207 39 31 910         —                    —
                                06                     15,00
                                                                           0207 39 31 990          01                 39,00
    0207 10 19 900              11                    23,00                0207 39 33 000          01                 21,00
                                 12                    15,00               0207 39 35 000          01                  7,00
    0207 10 31 000              01                    21,00                0207 39 41 000          01                 26,00
    0207 10 39 000              01                    21,00                0207 39 43 000         01                  12,00
   0207 10 51 000               07                     17,00               0207 39 45 000          01                 25,00
                                08                    23,00                0207 39 47 100         01                   7,00
   0207 10 55 000               07                     17,00               0207 39 47 900         —                    —
                                08                    27,00                0207 39 55 110          01                  4,00
   0207 10 59 000               07                     17,00               0207 39 55 190         —                    —
                                08                    27,00                0207 39 55 910         —                    —
   0207 21 10 000               04                    30,00                0207 39 55 990         01                  38,00
                                05                    23,00                0207 39 57 000         01                  27,00
                                06                    15,00                0207 39 65 000         01                   7,00
   0207 21 90 100               04                    34,00                02073973000            07                  17,00
                                05                    27,00                                       08                  29,00
                                06                    15,00                0207 39 77 000         07                  16,00
   0207 21 90 900               11                    23,00                                       08                  27,00
                                12                    15,00                0207 41 10 110         01                   4,00
   0207 22 10 000               01                    21,00                0207 41 10 190         —                    —
   0207 22 90 000               01                    21,00                0207 41 10 910         —                    —
   0207 23 1 1 000              07                    17,00                0207 41 10 990         01                  34,00
                                08                    27,00                0207 41 1 1 000        02                  34,00
   0207 23 19 000               07                    17,00                                       03                  15,00
                                08                    27,00                0207 41 21 000         01                   5,00
 ---pagebreak--- N? L 261 /30                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      20 . 10 . 93
          Código                    Destino                 Montante                          Código                  Destino                Montante
        do produto             das restituições (')     das restituições (2)                do produto          das restituições (')     das restituições (2)
                                                          ECU/ 100 kg                                                                       ECU/ 100 kg
     0207 41 41 000                   01                      22,00                       0207 42 41 000                01                     26,00
     0207 41 51 000                   02                      40,00                       0207 42 51 000                01                      12,00
                                       03                     21,00                       0207 42 59 000                01                     25,00
     0207 41 71 100                   02                      34,00                       0207 42 71  100               01                       7,00
                                      03                      15,00                       0207 42 71 900                —                        —
     0207 41 71 200                   02                      34,00                       0207 43 15 110                01                       4,00
                                      03                      15,00                       0207 43 15 190                —                        —
     0207 41 71 300                   02                      34,00                       0207 43 15 910                —                        —
                                      03                      15,00                       0207 43 15 990                01                     38,00
     0207 41 71 400                   01                       2,50                       0207 43 21 000                01                     27,00
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     0207 42 10 110                   01                       5,00                       0207 43 53 000                07                      17,00
     0207 42 10 190                   —                         —                                                       08                     29,00
     0207 42 10 910                   —                        —                          0207 43 63 000                07                      16,00
     0207 42 10 990                   01                      39,00                                                     08                     27,00
     020742 11 000                    01                      21,00                       160239 11 100                 01                      10,00
     0207 42 21 000                   01                       7,00                       1602 39 11 900                —                        —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Egipto, Ceuta, Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, República do Iémen, Iraque, Arménia, Azerbaijão,
       Bielorrússia, Geórgia , Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Irão,
       Singapura, Angola, Líbano e Síria,
    03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
    04 Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Singapura, República do Iémen, Iraque, Irão, Angola, Líbano e
       Síria,
    05 Ceuta e Melilha. Arménia,, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
       Ucrânia, Lituânia, Estónia e Letónia,
    06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
    07 Hungria, Polónia, Roménia, as Repúblicas da Croácia, da Eslovénia e da Bósnia-Herzegovina, a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
       gro), a antiga República Jugoslava da Macedónia, a República Checa, a República Eslovaca e a Bulgária,
    08 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos no ponto 07,
    09 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
    10 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 09,
    11 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
       Estónia e Letónia,
    12 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e o referido no ponto 11 .
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado .
