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31989R0034

REGULAMENTO (CEE) Nº 34/89 DO CONSELHO de 5 de Janeiro de 1989 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de caracteres totalmente formados, por impactos sucessivos, originários do Japão  -   

Jornal Oficial nº L 005 de 07/01/1989 p. 0023 - 0026



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 34/89 DO CONSELHO  de 5 de Janeiro de 1989  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de caracteres totalmente formados, por impactos sucessivos, originários do Japão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2005/88 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de impressoras de caracteres totalmente formados por impactos sucessivos (impressoras de margarida), originárias do Japão. Este direito foi prorrogado, por um período máximo de dois meses, pelo Regulamento (CEE) nº 3451/88 (3).  B. Desenrolar do processo  (2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, certos exportadores e certos importadores independentes, bem como a indústria comunitária denunciante solicitaram, tendo-lhes sido concedida, a possibilidade de serem ouvidos pela Comissão. Apresentaram, igualmente, observações por escrito dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões.  (3) A seu pedido, as partes foram, igualmente, informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes também concedido um período para apresentarem as suas observações na sequência destas reuniões de informação. Os seus comentários foram tomados em consideração, tendo a Comissão, quando justificado, alterado nesse sentido as suas conclusões.  (4) Para além das investigações no âmbito da determinação preliminar, a Comissão procedeu a outras investigações nas instalações das empresas autoras da denúncia.  C. Produto em causa, produto similar e indústria comunitária  (5) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão verificou que os produtos em causa são as impressoras de caracteres totalmente formados por impactos sucessivos (SIFF). A Comissão considerou que as similitudes entre todas as impressoras SIFF, quanto às suas características técnicas e físicas, bem como à sua aplicação e utilização final, prevaleciam, para efeitos do presente caso, sobre as suas diferenças, pelo que todas as impressoras SIFF são consideradas produtos similares. Por último, a Comissão interpretou a expressão indústria comunitária como referindo-se aos dois produtores comunitários membros do Europrint.  (6) Não foram apresentados quaisquer argumentos contestando as conclusões da Comissão. O Conselho confirma as conclusões relativas ao produto em causa, ao produto similar e à indústria comunitária, tal como apresentadas nos pontos 6 a 13 do Regulamento (CEE) nº 2005/88.  D. Valor normal  (7) O valor normal foi, para efeitos das conclusões definitivas, estabelecido com base nos métodos utilizados na determinação provisória de dumping, tendo em conta os novos elementos de prova apresentados pelas partes em causa.  (8) O Conselho confirma as conclusões provisórias da Comissão de que nenhum dos dois exportadores em causa que colaboraram no inquérito havia registado, no mercado interno, um volume de vendas da sua própria marca superior ao limiar, estabelecido em casos anteriores pela Comissão, de 5 % do volume de exportações desses modelos para a Comunidade.  (9) Deste modo, considerou-se que tais vendas eram insuficientes para serem representativas e que, nestes termos, o valor normal relativo às vendas da sua própria marca deveria ser estabelecido com base no valor calculado. O valor calculado foi estabelecido com base nos custos, quer fixos quer variáveis, no país de origem dos materiais e do processo de fabrico do modelo exportado para a Comunidade, acrescidos de um montante razoável para cobrir os  encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro.  (10) No que diz respeito aos montantes relativos aos encargos de venda, às despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como aos lucros, a serem incluídos nesses valores calculados, o Conselho confirma as conclusões provisórias da Comissão, tal como referidas nos pontos 15, 16 e 19 a 23 do Regulamento (CEE) nº 2005/88, que não foram objecto de contestação.  (11) No que diz respeito às vendas a OEM, isto é, modelos vendidos a empresas OEM que os revendem posteriormente sob a sua própria marca, o Conselho confirma as conclusões provisórias da Comissão, tal como referidas nos pontos 17 e 18 do Regulamento (CEE) nº 2005/88 e relativamente às quais não foram levantadas quaisquer objecções.  E. Preço de exportação  (12) Relativamente às exportações efectuadas directamente para importadores independentes na Comunidade, os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelo produto vendido.  (13) Em todos os outros casos, as exportações efectuaram-se para uma empresa filial que importou o produto na Comunidade. Nestes casos, tendo em conta a relação existente entre o importador e o exportador, considerou-se adequado calcular os preços de exportação com base nos preços a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a um comprador independente. Os descontos e o valor dos brindes oferecidos, aquando das vendas, foram deduzidos do preço pago por esse cliente independente, sendo efectuado um ajustamento de modo a ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo todos os direitos e impostos.  (14) O Conselho confirma, também, as conclusões da Comissão em matéria de cálculo do preço de exportação, tal como referidas nos pontos 25 a 29 do Regulamento (CEE) nº 2005/88, e contra as quais não foram levantadas objecções.  F. Comparação  (15) Para efeitos da comparação do preço de exportação e do valor normal, foram efectuados os ajustamentos necessários em relação às diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, nos termos dos nºs 9 e 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Assim, a Comissão tomou em consideração, sempre que adequado, diferenças relativas, nomeadamente, às características físicas e às despesas de vendas do produto, sempre que foram satisfatoriamente demonstradas as alegações de existência de uma relação directa entre essas diferenças e as vendas em questão, facto que se verificou no que respeita às diferenças nas condições de crédito, garantias, comissões, salários pagos aos vendedores, embalagem, transporte, seguro, manutenção e custos acessórios.  (16) Foram determinados valores normais para as duas empresas em questão, à saída das empresas de vendas ou das organizações de vendas internas. Os preços de exportação foram estabelecidos à saída da empresa de venda ou da organização de vendas para exportação.  (17) O Conselho confirmou as conclusões da Comissão no que diz respeito aos pedidos de ajustamento, relativamente aos encargos administrativos e gerais, nos termos do nº 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, tal como apresentadas nos pontos 32 e 33 do Regulamento (CEE) nº 2005/88.  G. Margens de dumping  (18) Os valores médios ponderados para cada um dos modelos exportados foram comparados com os preços de exportação, ajustados quando necessário, de modelos comparáveis, numa base transacção a transacção. O exame dos factos revela a existência de dumping, relativamente às impressoras de margarida originárias do Japão, por parte dos dois exportadores japoneses objecto do inquérito, equivalendo a margem de dumping ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade. As margens de dumping, expressas em percentagem do respectivo valor CIF fronteira comunitária, são as seguintes:  - Tokyo Electric Co. Ltd. (TEC), Tokyo: 21,05 %,  - Juki Corporation, Tokyo:  (anteriormente denominada  Tokyo Juki Industrial Co., Ltd) 22,01 %.  (19) Em relação aos exportadores que não responderam ao questionário da Comissão, nem se deram a conhecer de qualquer outro modo, o dumping foi determinado com base nos dados disponíveis. A este respeito, a Comissão considerou que as informações contidas na denúncia constituíam a base mais adequada para a determinação da margem de dumping e que criaria uma possibilidade de fraude ao direito de considerar, relativamente a estes dois exportadores, uma margem de dumping inferior à margem de dumping mais elevada (58 %) alegada na denúncia relativamente a uma empresa que não colaborou no inquérito. Por estas razões, considerou-se adequado utilizar aquela margem de dumping para o grupo de exportadores. O Conselho confirma estas conclusões.  H. Prejuízo  (20) A Comissão considerou, nas suas conclusões provisórias, que a indústria comunitária de impressoras SIFF sofre actualmente um prejuízo importante. Esta conclusão baseou-se essencialmente no aumento da parte de mercado dos exportadores japoneses, na depressão dos preços das impressoras SIFF, na subcotação dos preços por parte da grande maioria dos exportadores japoneses, no aumento das existências e na diminuição da utilização das capacidades e da rentabilidade da indústria comunitária [ver pontos 36 a 41 do Regulamento (CEE) nº 2005/88].  (21) Novas inspecções efectuadas em instalações de produtores comunitários confirmaram a existência dos factores de prejuízo acima referidos. En matéria de rentabilidade (rendimento das vendas), estas inspecções confirmaram que os lucros da indústria comunitária têm vindo a diminuir substancialmente desde 1984. O rendimento das vendas registado durante o período de referência pela indústria comunitária foi, contudo, superior à taxa de lucro considerada para efeitos das conclusões provisórias. Não obstante, o rendimento das vendas da indústria comunitária diminiu 40 % entre 1985 e 1987. Com base nestas conclusões, o Conselho concluiu que a indústria comunitária de impressoras SIFF sofre actualmente um prejuízo importante.  I. Prejuízo causado pelas importações objecto de dumping  (22) No Regulamento (CEE) nº 2055/88, a Comissão baseou as suas conclusões relativamente ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping essencialmente no facto de, por um lado, o consumo total na Comunidade ter permanecido estável ou ter apresentado apenas uma ligeira diminuição enquanto os lucros registados pela indústria comunitária diminuíam drasticamente e, por outro, no facto de se verificar subcotação nos preços e uma forte penetração no mercado por parte dos exportadores japoneses.  As outras investigações realizadas não deram qualquer indicação que contrariasse estas conclusões, nem foram apresentados por parte dos exportadores quaisquer argumentos que a contestem. O Conselho conclui, assim, que as importações objecto de dumping do Japão causaram um prejuízo importante à industria comunitária.  J. Interesse da Comunidade  (23) O Conselho confirma as considerações da Comissão relativas à questão de saber se é do interesse comunitário a adopção de medidas contra a importação de impressoras SIFF, conforme apresentadas no ponto 47 do Regulamento (CEE) nº 2005/88. Além disso, a Comissão considerou que, a fim de investigar e desenvolver novas tecnologias de impressão, a indústria comunitária deve encontrar-se em situação de realizar, agora e de futuro, lucros suficientes na produção e venda de impressoras SIFF actualmente existente. A este respeito, a Comissão concluiu que o rendimento das vendas registara uma queda dramática, facto que fazia perigar a viabilidade da indústria comunitária. O Conselho considera, pois, necessário que esta erosão nos lucros cesse, o que permitiria à indústria comunitária prosseguir os seus planos de investimento e de investigação e desenvolvimento, contribuindo, deste modo, para manter o emprego deste importante sector industrial da automatização de escritórios. Tendo em conta os interesses dos compradores OEM, dos distribuidores e dos utilizadores finais, como consta no ponto 49 do Regulamento (CEE) nº 2005/88, o Conselho é da opinião que o interesse comunitário requer que seja concedida à indústria comunitária protecção contra práticas comerciais desleais.  K. Direito  (24) Na aplicação do método de cálculo do direito, tal como referido nos pontos 52 a 60 do Regulamento (CEE) nº 2005/88, às medidas definitivas, a Comissão teve de tomar em consideração dois novos factores. O primeiro diz respeito ao rendimento das vendas de impressoras SIFF, que se verificou ser superior ao valor utilizado para efeitos do cálculo do direito provisório (ponto 55 do regulamento relativo ao direito provisório). O segundo prende-se com o facto de que, no que respeita aos exportadores que não colaborarem no inquérito, o valor CIF estabelecido com base no valor CIF médio calculado para a exportação de impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos ser superior ao calculado para efeitos das conclusões provisórias, isto é, 74,8 % dos preços de revenda médios ao primeiro comprador independente.  (25) No que diz respeito aos lucros obtidos pela indústria comunitária, a Europrint apresentou dois argumentos. Em primeiro lugar, a margem de lucro de 12 % (expressa em termos de rendimento das vendas) considerada adequada pela Comissão [ver ponto 52 do Regulamento (CEE) nº 2005/88] é demasiado baixa e, em segundo lugar, o lucro obtido durante o período de referência (superior ao utilizado pela Comissão para efeitos do cálculo provisório) foi fortemente influenciado pelos resultados satisfatórios registados no mercado italiano, no qual a presença de exportadores japoneses era limitada. Por estes motivos, apenas devem ser considerados representativos os mercados da República Federal da Alemanha, do Reino Unido e da França, nos quais os rendimentos das vendas foram muito inferiores.  (26) Relativamente a estes argumentos, o Conselho considera que, a margem de 12 % é razoável para as vendas de impressoras SIFF existentes no mercado por um período de tempo razoável e cujo valor tecnológico foi reduzido pelo aparecimento de tecnologias mais sofisticadas.  (27) Relativamente ao pedido apresentado no sentido de excluir o mercado italiano do cálculo do lucro, o Conselho não considera tal exclusão justificada. Nos termos do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o efeito das importações objecto de dumping será calculado em relação à produção comunitária, estabelecendo o nº 5 do mesmo artigo que, para efeitos de determinação de prejuízo, a Comunidade só pode ser dividida em dois ou mais mercados concorrenciais em circunstâncias excepcionais; no presente inquérito, não foram apresentados elementos de prova da existência de tais circunstâncias.  (28) Os argumentos da Europrint não puderam, pois, ser aceites.  (29) Com base no método de cálculo do limiar de prejuízo descrito nos pontos 53 a 60 do Regulamento nº 2005/88, e tendo em conta os dois factores mencionados no ponto 24 supra, a Comissão concluiu que, no caso dos dois exportadores japoneses que colaboraram com a Comissão, não se tornava necessário elevar nas fronteiras comunitárias os preços por eles praticados, para eliminar o prejuízo causado pelas importações de impressoras SIFF japonesas. Relativamente aos exportadores que não prestaram a sua colaboração, o resultado dos cálculos efectuados indica que, no caso destes exportadores, os preços têm de sofrer um aumento de 23,5 % no sentido de se eliminar o prejuízo.  (30) Assim, e para que o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping seja eliminado, o Conselho considera adequado que o direito definitivo a instituir seja de 23,5 % para todos os exportadores japoneses, com exclusão da TEC e da JUKI Corporation, que devem ser isentas do pagamento de tais direitos.  (31) O direito anti-dumping definitivo será aplicável a todas as impressoras de caracteres totalmente formados por impactos sucessivos, originárias do Japão.  L. Compromissos  (32) Alguns exportadores, distintos dos que prestaram a sua total colaboração no inquérito, ofereceram compromissos que a Comissão, após ter procedido a consultas, não pôde aceitar, uma vez que não eram de natureza a constituir uma solução tão adequada quanto a imposição de um direito anti-dumping definitivo na prevenção das práticas comerciais desleais.  M. Cobrança do direito provisório  (33) Tendo em conta a importância das margens de dumping verificadas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes garantidos pelos direitos anti-dumping provisórios sejam cobrados até ao limite do direito anti-dumping definitivo. Os direitos anti-dumping cobrados ou garantidos relativos às impressoras SIFF não abrangidas pelo direito anti-dumping definitivo devem ser liberados.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de impressoras de caracteres totalmente formados por impactos sucessivos, correspondentes ao código NC 8471 92 90, originárias do Japão.  2. A taxa do direito é de 23,5 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, antes do direito, com excepção das importações dos produtos especificados no nº 1 do presente artigo, vendidos para exportação para a Comunidade pela JUKI Corporation e pela Tokyo Electric Co., que são dele isentas.  Artigo 2º  Oa montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, por força do Regulamento (CEE) nº 2005/88, serão cobrados segundo as taxas do direito definitivamente instituído. Os montantes não abrangidos pela taxa de direito definitivo instituído serão liberados.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 177 de 8. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 302 de 5. 11. 1988, p. 30.  


