17. 7. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 196/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2099/87 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Julho de 1987
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                       com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no               Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas (!), com a última redacção        motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,           Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                      indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               pelos concorrentes em 13 e 14 de Julho de 1987 leva a
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       indica no Anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,           Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                      tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
ções de azeite da Tunísia O, com a última redacção que          II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4í3/86 (8), e,           direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
nomeadamente, o artigo 5?,                                      contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
da Turquia (®), com a última redacção que lhe foi dada          direitos niveladores como se indica no Anexo II do
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,         presente regulamento,
o n? 2 do artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano ("),
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo       constam do Anexo I.
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite :
                                                                                          Artigo 2?
O JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                          produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(4) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
O JO n°. L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                                                    Artigo 3 ?
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
0 JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                              de 1987.
(,0) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
í11) JO n°. L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(,2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         H JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 196/ 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 7. 87
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 17. 7. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 196/ 13
                                                             ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                            N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
          15.07 A Ia)                                                                           60,00 0)
          1 5.07 A I b)                                                                         60,00 0)
          15.07 A Ic)                                                                            60,00 0)
          15.07 A II a)                                                                          70,00 (2)
          15.07 A II b)                                                                         96,00 (3)
          (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
              cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
              de :
              a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
              b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                 reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                 exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
          (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                 dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador '
                 a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
          (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                 o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                             ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                          Posição da pauta aduaneira comum                                   Países terceiros
          07.01 N II                                                                               13,20
          07.03 A II                                                                               13,20
           15.17 BI a)                                                                            30,00
          15.17 B I b)                                                                            48,00
          23.04 A II                                                                                4,80
