6. 2. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 30/ 5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 272/92 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Fevereiro de 1992
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Económica Europeia,                                                conforme o seu destino ;
                                                                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          rente ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                           derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou               um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
gida por uma restituição à exportação ;                                 n? 1676/85do Conselho (8), com a última redacção
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                        /90 0,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                 um período determinado, afectada do factor referido
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                  no travessão anterior ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no             Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo           Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                   situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
 económico das exportações projectadas ;                           nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                   Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição           regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             de Gestão do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5? do           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                                         Artigo 1 ?
aplicação da concessão de restituições à exportação de
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo            As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CEE) n? 1714/88 f) ; que o montante da                 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                    montantes referidos no anexo.
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                             Artigo 2 ?
(■) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19 .                           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
(3) JO  n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            de 1992.
O   JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO  n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3 .
(é) JO  n? L  50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (") JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
D    IO n? L  152 de 18 . 6. 1988, p . 23.                         O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- N? L 30/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              6. 2. 92
          O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1992.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1992, que fixa as restituições à exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                               (Em ECU)
                                                                        Montante da restituição
                                Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                 líquidos do produto
                                                                                       em  causa
                                  1701  11 90 100                35,92 0
                                  1701  11 90 910                36,12 0
                                  1701  11 90 950                    0
                                  1701  1290 100                 35,920
                                  1701  12 90 910                36,12 0
                                  1701  12 90 950                    0
                                  1701 91  00 000                                       0,3905
                                  1701 99  10 100                39,05
                                  1701 99  10 910                39,27
                                  1701 99  10950                 39,27
                                  1701 99  90 100                                       0,3905
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                          mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
