15. 2. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 39/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 361/92 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Fevereiro de 1992
                  que autoriza o organismo de intervenção italiano a adjudicar 100 000 toneladas
                  de arroz paddy tendo em vista a sua exportação sob a forma de arroz branqueado
                                  para as repúblicas resultantes da dissolução da URSS
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            paddy de grãos redondos e 20 000 toneladas de arroz
                                                                 paddy de grãos médios e longos A na sua posse .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                          Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         1.     O concurso está aberto de 27 de Fevereiro de 1991 a
nização comum de mercado do arroz ('), com a última              31 de Março de 1992.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 5?,        2. O arroz paddy adjudicado deve ser transformado em
                                                                 arroz branqueado para alimentação humana e exportado
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                para as repúblicas resultantes da dissolução da URSS.
n? 1424/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que
fixa as regras gerais de intervenção no mercado do               As propostas só são válidas se forem acompanhadas de :
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           — um pedido de certificado de exportação de arroz bran­
Regulamento (CEE) n? 794/91 (4), estabelece que a colo­               queado, a granel e/ou em embalagens de peso superior
cação à venda do arroz detido pelo organismo de interven­             a 5 quilogramas, dos códigos NC 1006 30 92,
ção se efectue por concurso ;                                         1006 30 94 e 1006 30 96, acompanhado de um pedido
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 75/91 da                      de fixação antecipada da restituição para o produto em
                                                                      causa,
Comissão 0 fixa os processos e condições de colocação à
venda do arroz em casca na posse dos organismos de               — a prova de que o proponente constitui a garantia
intervenção ;                                                         prevista no n? 4 do artigo 13? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 75/91 ,
Considerando que, por comunicação de 30 de Janeiro de            — o compromisso escrito por parte do proponente de
1992, a Itália comunicou à Comissão o seu desejo de reco­             constituir, o mais tardar na altura do pagamento da
locar à venda, para fins de exportação para as repúblicas             mercadoria, a garantia prevista no quinto parágrafo do
resultantes da dissolução da URSS sob a forma de arroz                artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 75/91 .
branqueado, uma quantidade de 100 000 toneladas de
arroz paddy na posse do seu organismo de intervenção ;
que se pode dar seguimento ao referido pedido ;                                            Artigo 3?
Considerando que é conveniente precisar a quantidade de          O preço mínimo de venda a respeitar é fixado em 235,86
arroz branqueado a exportar a partir do arroz paddy utili­       ecus por tonelada.
zado ;
Considerando que o Estado-membro tomará as medidas                                         Artigo 4?
complementares compatíveis com as disposições em vigor           1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 21 ? do Regula­
para garantir o bom desenrolar da acção em causa e a             mento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (6), os certificados
informação à Comissão ;                                          de exportação emitidos são, para fins de determinação do
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          seu prazo de validade, considerados como emitidos no dia
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            de apresentação da proposta.
de gestão dos cereais,                                           2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
                                                                 presente concurso devem comportar na casa 22 a
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 menção :
                                                                 « Concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 361 /92 —
                           Artigo 1 ?                            Proposta de           ».
O organismo de intervenção italiano fica autorizado a                                      Artigo 5.°
efectuar um concurso para a colocação à venda no
mercado da Comunidade de 80 000 toneladas de arroz               Para determinação da quantidade de arroz branqueado a
                                                                 exportar, a quantidade de arroz paddy adjudicada é afec­
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         tada por um coeficiente, baseado nos rendimentos em
O   JO  n?  L 1 77 de 24. 6. 1989, p. 1 .                        grãos inteiros da operação de tratamento verificados
f)  JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 24.
(4) JO  n?  L 82 de 28. 3. 1991 , p. 5.
O   JO  n?  L 9 de 12. 1 . 1991 , p. 15.                         (6) JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 39/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 2. 92
aquando da tomada a cargo na intervenção e indicado,           mais rapidamente possível. Informará a Comissão sema­
para cada lote, no aviso de concurso publicado pelo orga­      nalmente, no âmbito do Comité de gestão dos cereais,
nismo de intervenção.                                          sobre o desenrolar do concurso.
                         Artigo 6?                                                     Artigo 7?
O organismo de intervenção italiano tomará as medidas          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
necessárias para garantir o cumprimento das disposições        publicação no Jornal Oficial das Comunidades
do presente regulamento e de tal informará a Comissão o         Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
