 154                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 02 / Fasc. 14
 385R3135
 16 . 11 . 85                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 304 / 17
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3135/85 DO CONSELHO
                                                   de 22 de Outubro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de pol­
              pas de damascos da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originários de
                                                      Marrocos em ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, durante os últimos três anos para os
                                                                  quais estão disponíveis dados estatísticos, as importações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                correspondentes de cada Estado-membro representam,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  em relação às importações na Comunidade dos produtos
 113°                                                             em questão provenientes de Marrocos, as percentagens a
                                                                  seguir indicadas :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    Estados-membros         1982       1983         1984
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co­               Benelux                           3          1            2
munidade e o Reino de Marrocos, assinado a 27 de Abril            Dinamarca                        —          —            —
de 1976 O , prevê a abertura, pela Comunidade, de um              Alemanha                          7         —            —
contingente pautal comunitário anual de 8 250 toneladas           Grécia                           —          —            —
de polpas de damascos da subposição ex 20.06 B II c) 1            França                           86         97           98
                                                                  Irlanda
aa) da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos ;
                                                                                                   —          —            —
                                                                  Itália                           —          —            —
que os direitos aduaneiros aplicáveis até ao limite deste         Reino Unido                       4          2           —
contingente pautal são iguais a 70% dos direitos adua­
neiros efectivamente aplicados em relação a países tercei­
ros ; que é pois conveniente abrir o contingente pautal           Considerando que é necessário ter em conta estas per­
comunitário em questão para o ano de 1986 ;                       centagens, as previsões formuladas por determinados Es­
                                                                  tados-membros e a necessidade de assegurar, nas cir­
Considerando que, na ausência de um Protocolo previsto            cunstâncias, uma repartição equitativa entre todos os Es­
nos artigos 179? e 366? do Acto de Adesão da Espanha e            tados-membros da obrigação contratada no âmbito do
de Portugal, a Comunidade deve tomar as medidas visa­             Acordo considerado ; que, portanto, as percentagens de
das nos artigos 180? e 367? do referido acto ; que a me­          participação inicial no volume de contingentação total se
dida pautal em questão se aplica portanto à Comunidade            podem estabelecer aproximadamente como segue :
dos Dez ;
                                                                            Benelux                               5.5
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,                       Dinamarca                             1,3
o acesso igual e contínuo de todos os importadores da                       Alemanha                              6.6
Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem
                                                                            Grécia                                0,2
interrupções, das taxas previstas para o referido contin­
gente a todas as importações dos produtos em questão                        França                              59,5
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do                           Irlanda                               1,3
contingente ; que um sistema de utilização do contin­                       Itália                                1,3
gente pautal comunitário, baseado numa repartição entre                     Reino Unido                         24,3
os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a
natureza comunitária do referido contingente em relação
aos princípios acima referidos ; que esta repartição deve,        Considerando que, para tomar em consideração a evolu­
para representar o melhor possível a evolução real do             ção das importações dos produtos em questão nos dife­
mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­            rentes Estados-membros , é conveniente dividir o volume
cionalmente às necessidades dos Estados-membros, cal­             de contingentação em duas partes, sendo a primeira re­
culadas, por um lado, a partir dos dados estatísticos rela­       partida entre os Estados-membros e constituindo a se­
tivos às importações dos referidos produtos provenientes          gunda uma reserva destinada a cobrir posteriormente as
de Marrocos durante um período representativo de refe­            necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado
rência e, por outro lado, a partir das perspectivas econó­        as respectivas quotas-partes iniciais ; que, para dar uma
micas para o período de contingentação considerado ;              determinada segurança aos importadores de cada Es­
                                                                  tado-membro, é adequado fixar a primeira parte do con­
                                                                  tingente comunitário que, nas circunstâncias presentes , se
C) JO n? L 264 de 27 . 9. 1978 , p. 1 .                           poderia situar em 55% do volume de contingentação ;
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Considerando que as quota-partes iniciais dos Estados­            2.    A segunda parcela, de 4 550 toneladas, constitui a
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                reserva .
mente ; que, para tomar este facto em consideração e evi­
tar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Es­
tado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua                                     Artigo 3 o.
quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte
complementar sobre a reserva ; que este saque deve ser            1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
efectuado por cada Estado-membro logo que cada uma                como está fixada no n? 1 do artigo 2°, ou essa mesma
das quotas-partes complementares esteja quase total­              quota diminuída da fracção transferida para a reserva em
mente utilizada, e tantas vezes quantas a reserva o per­          caso de aplicação do artigo 5?, tiver sido utilizada em
mita ; que as quotas-partes iniciais e complementares de­         90% ou mais, este Estado-membro procederá sem de­
vem ser válidas até ao fim do período de contingentação ;         mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na
que este modo de gestão requer uma colaboração estreita           medida em que o montante da reserva o permita, de uma
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,               segunda quota-parte igual a 15% da sua quota-parte ini­
nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­              cial, eventualmente arredondada para a unidade supe­
                                                                  rior.
mento do volume de contingentação e de tal facto infor­
mar os Estados-membros ;
Considerando que, se numa determinada data do pe­                 2. Se, depois do esgotamento da sua quota-parte ini­
ríodo de contingentação, existir um saldo importante do           cial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-mem­
contingente inicial em qualquer Estado-membro, é indis­           bro for utilizada em 90% ou mais, este Estado-membro
pensável que este Estado transfira uma percentagem apre­          procede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de
ciável de tal contingente à reserva, a fim de evitar que          uma terceira quota-parte igual a 7,5% da sua quota­
uma parte do contingente comunitário fique por utilizar           -parte inicial.
num Estado-membro, enquanto poderia ser utilizada em
outros ;
                                                                  3. Se, depois do esgotamento da sua segunda quota­
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o             -parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado­
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­                 -membro for utilizada em 90% ou mais, este Estado­
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­            -membro procede, nas mesmas condições, ao saque de
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão            uma quarta quota-parte igual à terceira.
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
pode ser efectuada por um dos seus membros,
                                                                  Este processo aplicar-se-á até ao esgotamento da reserva.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         Artigo 1°                                4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, os Estados-mem­
1 . De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1986, é                 bros podem proceder ao levantamento de quotas-partes
                                                                  inferiores às fixadas nesses números se existirem razões
aberto na Comunidade um contingente pautal comunitá­
rio de 8 250 toneladas para as polpas de damascos da
                                                                  para crer que estas podem não ser esgotadas. Informarão
                                                                  a Comissão dos motivos que os determinaram a aplicar o
subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira co­
                                                                  presente número.
mum, originárias de Marrocos .
2 . Até ao limite deste contingente pautal, o direito da
pauta aduaneira comum aplicável a estes produtos é sus­                                    Artigo 4o.
penso em 1 1,9% .
                                                                  As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
                         Artigo 2°                                do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
 1 . Uma primeira parcela de 3 700 toneladas do con­
tingente pautal comunitário mencionado no artigo 1 ? é                                     Artigo 5 ?
repartida entre os Estados-membros ; as quotas-partes
que, sob reserva do artigo 5?, são válidas até 31 de De­          Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
zembro de 1986 elevam-se às quantidades a seguir indi­            tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
cadas :                                                           da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
                                      (em toneladas)               1986, exceda 20% do volume inicial. Os Estados-mem­
           Benelux                         200                    bros podem transferir uma quantidade maior se existirem
           Dinamarca                        50
                                                                  razões para crer que esta pode não ser utilizada.
           Alemanha                        240
           Grécia                            10    .              Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
           França                       2 200                     tardar em 1 de Outubro de 1986 , o total das importações
           Irlanda                          50
                                                                  dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
                                                                  de 1986 e imputadas no contingente comunitário e, even­
           Itália                           50
                                                                  tualmente, a fracção da sua quota-parte inicial transfe­
           Reino Unido                     900                    rida para a reserva.
 ---pagebreak--- 156                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc. 14
                         Artigo 6°.                            3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
                                                               importações dos produtos em questão nas suas quotas­
A Comissão registará os montantes das quotas-partes            -partes à medida que estes produtos forem apresentados
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os           às autoridades aduaneiras a coberto de declarações de
artigos 2° e 3? e informará cada um deles, logo que seja       introdução em livre prática.
notificada, da situação de esgotamento da reserva.
A Comissão informará aos Estados-membros, o mais tar­          4. A situação de esgotamento das quotas-partes xios
dar em 5 de Outubro de 1986, da situação da reserva            Estados-membros será verificada com base nas importa­
após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?      ções imputadas nas condições definidas no n? 3 .
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
                                                                                        Artigo 8 ?
se limite ao saldo disponível e, para este efeito, indicará
o seu montante exacto ao Estado-membro que proceder            A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
a este último saque.                                           -la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas
                                                               quotas-partes .
                         Artigo 7°.
1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas                                       Artigo 9°.
adequadas para que a abertura das quotas-partes com­           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
plementares sacadas em aplicação do artigo 3? torne pos­
síveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas par­       mente para que o presente regulamento seja observado.
tes acumuladas do contingente comunitário.
                                                                                       Artigo 10°
2 . Os Estados-membros assegurarão aos importadores
dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
que lhes forem atribuídas.                                     de 1986 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1985 !
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                   J. F. POOS
