 N? L 41 / 30        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 2 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 364/95 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Fevereiro de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dade, as amêndoas, as avelãs, assim como as nozes com
                                                                  casca podem, actualmente, ser objecto de exportações
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               economicamente importantes ;
 Europeia,
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                  Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da           mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 Suécia, e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 30?,               na fixação das restituições ;
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­             Considerando que as taxas representativas de mercado,
 mento (CEE) n ? 1035/72, na medida necessária para               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 permitir uma exportação economicamente importante, a             do Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada
 diferença existente entre os preços no comércio interna­         pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (6), são utilizadas para
 cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços       converter o montante expresso em moedas dos países
 desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 restituição à exportação ;                                       conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                1068/93 da Comissão Q, com a última redacção que lhe
(CEE) n? 2518 /69 do Conselho, de 9 de Dezembro de
                                                                  foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 57/95 (8) ;
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos
 hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­  Considerando que a aplicação das modalidades acima
 ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo       referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
 montante (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                    tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
 n? 2455/72 (•'), as restituições devem ser fixadas tomando
                                                                  das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
em consideração a situação ou as perspectivas da sua              comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas        de acordo com o anexo do presente regulamento ;
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer
dos preços praticados no comércio internacional ; que se
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­
                                                                  de gestão das frutas e produtos hortícolas,
mico das exportações previstas ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­
mento (CEE) n ? 2518 /69, os preços no mercado da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­                                       Artigo 1 ?
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos
no n ? 2 do citado artigo ;                                       Os montantes das restituições à exportação no sector das
                                                                  frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
Considerando que a situação no comércio internacional             anexo do presente regulamento.
ou as exigências específicas de certos mercados podem
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
produto determinado, consoante o destino desse produto ;                                      Artigo 2 ?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                1995.
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas
das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­
                                                                  (4) JO n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                  O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n ? L 118 de 20 . 5. 1972, p . 1 .                         (6) JO n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(2) JO n? L 318 de 18 . 12. 1969, p. 17.                          O   JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(') JO n? L 266 de 25. 11 . 1972, p. 7.                           (8) JO n? L  24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 2. 95     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N. L 41 /31
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1995.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak---   N ? L 41 /32           I PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           23 . 2 . 95
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1995, que fixa as restituições à
                                              exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                             (Em ecus/100 kg, peso líquido)                                                     (Em ecus/100 kg, peso liquido)
          Código                   Destino                 Montantes                         Código                   Destino                   Montantes
        do produto            das restituições (')    das restituições (2)                 do produto            das restituições (')       das restituições (2)
     0702 00 15 100                   04                       5,43                     0805 10 69 200                   01                       13,28
     0702 00 20 100                   04                       5,43                     0805 30 20 100                   04                       16,30
     0702 00 25 100                   04                       5,43
                                                                                        0805 30 30 100                   04                       16,30
     0702 00 30 100                   04                       5,43
                                                                                        0805 30 40 100                   04                       16,30
                                                                                        0806 10 21 200                   04                        —
     0702 00 35 100                  04                        5,43
                                                                                        0806 10 29 200                   04                        —
     0702 00 40 100                  04                        5,43
                                                                                        0806 10 30 200                   04
     0702 00 45 100                  04                        5,43
                                                                                        0806 10 40 200                   04
     0702 00 50 100                  04                        5,43
                                                                                        0806 10 50 200                   04
     0802 12 90 000                  04                      11,68
                                                                                        0806 10 61 200                   04
     0802 21 00 000                  04                      13,65
                                                                                        0806 10 69 200                   04
     0802 22 00 000                  04                      26,32
                                                                                        0808 10 51 910                   02                        9,66
     0802 31 00 000                  04                      16,91
                                                                                        0808 10 53 910                   02                        9,66
     0805 10 01 200                  01                      13,28
                                                                                        0808 10 59 910                   02                        9 ,66
     0805 10 05 200                  01                      13,28
                                                                                        0808 10 61 910                   02                        9,66
     0805 10 09 200                  01                      13,28
                                                                                        0808 10 63 910                   02                        9,66
     0805 10 11 200                  01                      13,28
                                                                                        0808 10 69 910                   02                        9,66
     0805 10 15 200                  01                      13,28
                                                                                        0808 10 71 910                   02                        9,66
     0805 10 19 200                  01                      13,28                      0808 10 73 910                   02                        9,66
     0805 10 21 200                  01                      13,28                     0808 10 79 910                    02                        9,66
     0805 10 25 200                  01                      13,28                      0808 10 92 910                   02                        9,66
     0805 10 29 200                  01                      13,28                     0808 10 94 910                    02                        9,66
     0805 10 32 200                  01                      13,28                     0808 10 98 910                    02                        9,66
     0805 10 34 200                  01                      13,28                     0809 30 11 100                    03                        —
     0805 10 36 200                  01                      13,28                     0809 30 19 100                    03                        —
     0805 10 42 200                  01                      13,28                     0809 30 21 100                    03                        —
     0805 10 44 200                  01                      13,28                     0809 30 29 100                    03                        —
     0805 10 46 200                  01                      13,28                     0809 30 31 100                    03                        —
     0805 10 51 200                  01                      13,28                     0809 30 39 100                    03                        —
     0805 10 55 200                  01                      13,28                     0809 30 41 100                    03                        —
     0805 10 59 200                  01                      13,28                     0809 30 49 100                    03                        —
     0805 10 61 200                  01                      13,28                     0809 30 51 100                    03                        —
     0805 10 65 200                  01                      13,28                     0809 30 59 100                    03                        —
[') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Suíça, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia,
       Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia,
       Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
    02 Noruega, Islândia, ilhas Faroé, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão,
       Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia,
       Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com
       exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah,
       Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão, Jordânia,
    03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça,
    04 Todos os destinos.
2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
