




Avis juridique important



|



32004R0119

Regulamento (CE) n.° 119/2004 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2004, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados relativamente ao subcontingente II de carne de bovino congelada previsto pelo Regulamento (CE) n.° 780/2003  

Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/2004 p. 0011 - 0011



Regulamento (CE) n.o 119/2004 da Comissãode 23 de Janeiro de 2004que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados relativamente ao subcontingente II de carne de bovino congelada previsto pelo Regulamento (CE) n.o 780/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2341/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)(3) fixou em 17225 toneladas a quantidade do subcontingente II relativamente à qual os operadores aprovados podem apresentar um pedido de certificado de importação no período compreendido entre 5 e 8 de Janeiro de 2004. A referida quantidade foi reduzida para 11483 toneladas pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2341/2003. Dado que os certificados de importação solicitados excedem a quantidade disponível, é conveniente fixar um coeficiente de redução em conformidade com disposto no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2341/2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de certificado de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003 no período compreendido entre 5 e 8 de Janeiro de 2004 será satisfeito até ao limite de 3,8464 % das quantidades solicitadas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).(2) JO L 346 de 31.12.2003, p. 33.(3) JO L 114 de 8.5.2003, p. 8. 


