27. 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 246/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2466/92 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Agosto de 1992
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 2015/92 (*), proibindo as trocas comerciais entre a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
Económica Europeia,                                               Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
                                                                  a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         conta aquando da fixação das restituições,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                   Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               As restituições à exportação dos produtos referidos      na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 2416/92 da Comissão            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)     n?
(3);                                                              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo  do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            Regulamento (CEE) n ? 2416/92 são modificadas            de
cidas no Regulamento (CEE) n? 2416/92 dados de que a              acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                   Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                    de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 0)  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19 .
 O   JO n? L  237 de 20. 8. 1992, p. 9.
 (4) JO nr L  151 de 3. 6. 1992, p. 4.                             (0 JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 246/ 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 8 . 92
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1992, que altera as restituições na expor­
                                 tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                     (Em ECU)
                                                                            Montante da restituição (')
                                   Código do produto                                    por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg        em sacarose e por 100 kg
                                                                                      líquidos do produto
                                                                                            em  causa
                                    1701 11 90 100                  36,85 (')
                                    1701 11 90 910                  36,32 0
                                    1701 11 90 950                      (2)
                                    1701 12 90 100                  36,85 (')
                                    1701 12 90910                   36,32 (')
                                    1701 12 90 950                      0
                                    1701 91 00 000                                           0,4006
                                    1701 99 10 100                  40,06         l
                                                                                  i
                                    1701 99 10 910                  41,79
                                    1701 99 10 950                  10,29         I
                                    1701 99 90 100                                           0,4006
                        (') As restituições a exportação para as republicas da Sérvia e do Montenegro só
                             podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                             ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                             artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                         (2) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
