




Avis juridique important



|



31987R1450

Regulamento (CEE) n.° 1450/87 do Conselho de 26 de Maio de 1987 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 138 de 28/05/1987 p. 0007 - 0008



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1450/87 DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1987  que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que a produção comunitária de folhas de polietileno tereftalato não revestidas, de espessura não inferior a 22 nem superior a 25 mícrones, é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o aprovisionamento da Comunidade em produtos do género depende actualmente, em proporção não desprezível, de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta aduaneira comum para os produtos em questão, dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de volume adequado e por um período relativamente limitado; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando, no entanto, o aprovisionamento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém limitar o benefício do contingente pautal apenas aos produtos destinados ao fabrico de cassettes de fitas magnéticas, abrir este contingente para o período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, com isenção de direitos, e fixar o seu volume em 850 toneladas;  Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente a a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que, no entanto, tratando-se de um contingente pautal destinado a cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente exactidão, convém não prever qualquer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo de estes poderem retirar do volume contingentário as quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com um procedimento a determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder acompanhar a evolução do nível de utilização do volume contingentário e informar dela os Estados-membros;  Considerando que, uma vez que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e representados na união económica Benelux, todas as operações relativas à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica podem ser efectuadas por qualquer do seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum aplicável à importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados em frente:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de ordem   // Nº da pauta aduaneira  // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (toneladas)   // Direito contingentário (%)   //  //   //   //   //   // 09.2740   // ex 39.01 C III a)  // Folhas de polietileno tereftalato, não revestidas, de espessura não inferior a 22 nem superior a 25 mícrones, destinadas ao fabrico de cassettes de fitas magnéticas   // 850   // 0   //    //   //   //   //  Até ao limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformidade com o disposto sobre esta matéria no Acto de Adesão de 1985.  O controlo da utilização dos produtos para o destino especial fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.  2. Se um importador fizer referência a importações iminentes do produto em causa para um Estado-membro e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, mediante notificação à Comissão, e na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.  3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período contingentário. Artigo 2º  1. Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por ele efectuados em aplicação do  nº 2 do artigo 1º possam ser imputados, em descontinuidade, às respectivas partes acumuladas do contingente comunitário.  2. Cada Estado-membro garante aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, na medida em que o saldo do volume contingentário o permita.  3. Os Estados-membros procederão ao lançamento nos seus saques das importações do produto em questão, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de colocação em livre prática.  4. O estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.  Artigo 3º  A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações do produtos em causa efectivamente imputadas ao contingente.  Artigo 4º  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente com vista a assegurar o cumprimento do presente regulamento.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  


