5. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 85/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 833/91 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Abril de 1991
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                            através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                               de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                      com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),        motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                               dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                               países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do               aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que       às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 728/91 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                     Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                               indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              pelos concorrentes em 1 e 2 de Abril de 1991 leva a que
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que      no anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 729/91 (% e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                     Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                               tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes dos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
ções de azeite da Tunísia f), com a última redacção que        calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,          à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
nomeadamente, o artigo 5?,                                     todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                               cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada         como se indica no anexo II do presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n? 730/91 (10), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (u),                                                                Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                 Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a    constam do anexo I.
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite :
                                                                                        Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
O JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 1 .
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
O JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 2.                                                     Artigo 3?
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9 .
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                            1991 .
H JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
02) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                        (I3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6 .
 ---pagebreak--- N? L 85/6                       Tomai Oficial das Comunidades Europeias                            5 . 4. 91
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1991 .
                                                                    Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 5. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 85/7
                                                              ANEXO I
                         Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                     Código NC                                                 Países terceiros
                                     1509 10 10                                                     77,00 (')
                                     1509 10 90                                                     77,00 (')
                                     1509 90 00                                                     89,00 0
                                      1510 00 10                                                    77,00 (')
                                      1510 00 90                                                  1 22,00 (3)
         (') Relativamente as importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
             tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
             a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
             b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                direito na exportação instituído por esses paises, sem. que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                do direito efectivamente instiuído ;
             c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                montante do direito efectivamente instituído ;
             d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                exceder o montante do direito efectivamente instituído.
         (2) Relativamente à importação de azeite desse código :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
         (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                  Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                     Código NC                                                 Países terceiros
                                     0709 90 39                                                      16,94
                                     071 1 20 90                                                     16,94
                                     1522 00 31                                                     38,50
                                     1522 00 39    ,                                                61,60
                                     2306 90 19                                                       6,16
