24. 9. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 280/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2765/92 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Setembro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (% com a última
Económica Europeia,
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 2683/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                               Artigo 1 ?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                    Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 24 de
nomeadamente o seu artigo 8?,                                  Setembro de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
Q) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(j JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 254 de 1 ., 9. 1992, p. 21 .
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        b) JO n? L 272 de 17. 9. 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 280/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24. 9 . 92
                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                             importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECU/t)
             l                                                               Direitos niveladores f)
                         Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                                 Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                    n? 3877/86 (s)                  C)0 (3)(4)                     0
                         1006 10 21                                                  151,91                     311,02
                         1006 10 23                       —     ■                    149,05                     305,30
                         1006 10 25                        —
                                                                                     149,05                     305,30
                         1006 10 27                     228,98                       149,05                     305,30
                         1006 10 92                        —
                                                                                     151,91                     311,02
                         1006 10 94                        —
                                                                                     149,05                     305,30
                         1006 10 96                        —
                                                                                     149,05                     305,30
                         1006 1098                      228,98                       149,05                     305,30
                         1006 20 11                        —
                                                                                     190,79                     388,78
                         1006 20 13                        —
                                                                                     187,21                     381,62
                         1006 20 15                        —
                                                                                     187,21                     381,62
                         1006 20 17                     286,22                       187,21                     381,62
                         1006 20 92                        —
                                                                                     190,79                     388,78
                         1006 20 94                        —
                                                                                     187,21                     381,62
                         1006 20 96                        —
                                                                                     187,21                     381,62
                         1006 20 98                     286,22                       187,21                     381,62
                         1006 30 21                        —
                                                                                     236,70                     497,26 (s)
                         1006 30 23                        —
                                                                                     280,46                     584,70 0
                         1006 30 25                        —
                                                                                     280,46                     584,70 0
                         1006 30 27                     438,53(0                     280,46                     584,70(0
                         1006 30 42                        —
                                                                                     236,70                     497,26 (5)
                         1006 30 44                        —
                                                                                     280,46                     584,70 0
                         1006 30 46                        —
                                                                                     280,46                     584,70 0
                         1006 30 48                     438,53 0                     280,46                     584,70 0
                         1006 30 61                        —
                                                                                     252,44                     529,59 0
                         1006 30 63                        —
                                                                                     301,05                     626,80 0
                         1006 30 65                        —
                                                                                     301,05                     626,80 (5)
                         1006 30 67                     470,10 0                     301,05                     626,80 0
                         1006 30 92                        —
                                                                                     252,44                     529,59 0
                         1006 30 94                        _
                                                                                     301,05                     626,80 0
                         1006 30 96                        —
                                                                                     301,05                     626,80 0
                         1006 30 98                     470,10 0                     301,05                     626,80 0
                         1006 40 00                        —
                                                                                      69,57                     145,15
              (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
              (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                   originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                   marino de Reunião.
              (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                   Regulamento (CEE) n? 1418/76.
              (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                   Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                   e (CEE) n? 862/91 .
               (5) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                   do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
               (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                   aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                   n? 3130/91 .
               Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                   produtos originários dos PTU.
