 N ? L 59/ 10         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 3 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 585/95 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Março de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                 prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de
                                 capoeira apresentados em 13 e 14 de Março de 1995
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­
                                                               cados de prefixação permitem dar integral satisfação aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               pedidos,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 437/95 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução relativas à concessão de uma restitui­
ção especial à exportação para determinados países
terceiros no sector da carne de aves de capoeira ('), e,
 nomeadamente o seu artigo 3?,                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que as restituições para os produtos do          Os pedidos de certificado de prefixação da restituição para
sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo         os produtos dos códigos NC 0207 21 10 e 0207 21 90
Regulamento (CE) n? 442/95 da Comissão (2) ;                   referidos no anexo do Regulamento (CE) n? 442/95, cujas
                                                               exportações deveriam ser realizadas nas condições
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 437/95                 previstas no Regulamento (CE) n? 437/95 apresentados
 prescreve imperativamente a prefixação da restituição para    em 13 e 14 de Março de 1995, são integralmente satisfei­
 fins de controlo ;                                            tos .
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CE) n? 437/95, a suspensão da apresentação dos                                  Artigo 2?
pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e
as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que as       de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
O JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 42.
