N? L 162/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 6. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1811/88 DO CONSELHO
                                                 de 23 de Junho de 1988
                 relativo à aplicação da Decisão n? 1/88 da Comissão Mista CEE-AELE « Transito
                 Comum » que altera os Apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987
                                        relativa a um regime de trânsito comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            necessário tomar as medidas necessarias para a execução
                                                                 da referida decisão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n? 3 do artigo 15? da Convenção                                       Artigo 1 ?
entre a Comunidade Económica Europeia, a República da
Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia,      É aplicável na Comunidade a Decisão n? 1 /88 da Comis­
o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação           são Mista CEE-AELE « Trânsito Comum » que altera os
Suíça relativa a um regime de trânsito comum (') confere à       Apêndices I, II e III da Convenção relativa a um regime
Comissão Mista instituída pela Convenção poderes para            de trânsito comum .
adoptar, mediante decisões, determinadas alterações aos
apêndices da Convenção ;                                         O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar e
adoptar determinadas disposições que constam dos Apên­                                   Artigo 2?
dices I, II e III da Convenção ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que essas alterações e adaptações são               da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
objecto da Decisão n? 1 /88 da Comissão Mista que é              Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 1988.
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0 Presidente
                                                                            W. von GELDERN
 (') JO n? L 226 de 13. 8. 1987, p. 1 .
 ---documentbreak---  29 . 6. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 162/5
                  DECISÃO N? 1/88 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL « TRÂNSITO COMUM »
                                                   de 22 de Abril de 1988
                  que altera os Apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a
                                               um regime de trânsito comum
 A COMISSÃO MISTA,                                                                           Artigo 2?
 Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987,                O Apêndice II da Convenção é alterado do seguinte
 relativa a um regime de Trânsito Comum e, nomeada­               modo :
 mente, o n? 3, alínea a), do seu artigo 15?,
                                                                   1 . No artigo 1 ?, é inserido o seguinte número :
 Considerando que, o artigo 40?A (novo) do regulamento
 relativo ao trânsito comunitário não se aplica no âmbito               « 5A (o presente artigo não compreende o n? 5A). »
 do trânsito comum ; que convém, consequentemente,
 adaptar o Apêndice I da Convenção ;
                                                                   2. No n? 3 do artigo 5?, a frase « é assinada por quem
                                                                        assinar esse formulário » é suprimida.
 Considerando que o Apêndice II da Convenção contém,
 nomeadamente, modalidades de aplicação do regime de
 trânsito comum ;                                                  3. Os n?s 1 e 2 do artigo 9? passam a ter a seguinte
                                                                        redacção :
 Considerando que convém especificar que o prazo exigido                « 1 . Em caso de aplicação dos artigos 29? a 61 ? o
pela estância de partida e no qual as mercadorias devem                 disposto no n? 2 do artigo 5? e nos artigos 6?, 7? e 8?
ser reapresentadas na estância de destino vincula as autori­           aplica-se às listas de carga que venham a ser eventual­
dades aduaneiras dos países cujo território é utilizado                 mente juntas à guia de remessa internacional ou ao
durante a operação Tl ou T2 e não pode, pois, ser alte­                boletim de entrega TR. A quantidades dessas listas
rado por essas autoridades ;                                           será indicada na casa reservada à designação dos
                                                                       documentos anexos, consoante o caso, da guia de
Considerando que, a fim de obviar às dificuldades que                  remessa internacional ou do.boletim de entrega TR.
possam resultar das alterações da numeração das casas dos
documentos ferroviários utilizados como documentos
                                                                       Além disso, a lista de carga deve conter o número do
aduaneiros no âmbito da simplificação do trânsito para as              vagão a que se refere a guia de remessa internacional
mercadorias transportadas por caminho-de-ferro, se                     ou, se for caso disso, o número do contentor que
afigurou oportuno fazer referência a essas casas através da            contém as mercadorias.
respectiva denominação em vez de o fazer através do
respectivo número ;
                                                                       2.     Quanto aos transportes que se iniciem no terri­
Considerando que a menção do número do título da                       tório das Partes Contratantes e que se refiram, simul­
garantia fixa, tal como prevista no Apêndice III da                    taneamente, às mercadorias que circulam ao abrigo do
Convenção na lista dos códigos a utilizar na « Casa 52 :               procedimento Tl e às mercadorias que circulam ao
Garantia » para a indicação do tipo de garantia, se afigura,           abrigo do procedimento T2, devem ser passadas listas
em determinados aspectos, supérflua, não havendo, pois,                de carga distintas ; quanto aos transportes em grandes
razão de a manter,                                                     contentores ao abrigo de boletins de entrega TR, essas
                                                                       listas de carga distintas devem ser passadas para cada
                                                                       um dos grandes contentores que contenha simulta­
                                                                       neamente as duas categorias de mercadorias.
DECIDE :
                                                                      Quanto aos transportes que se iniciem na Comuni­
                                                                      dade, será aposta uma referência aos números de
                                                                      ordem das listas de carga relativas às mercadorias que
                          Artigo 1 ?                                  circulam ao abrigo do procedimento Tl na casa reser­
                                                                      vada à designação das mercadorias, consoante o caso,
O Apêndice I da Convenção é alterado do seguinte                      da guia de remessa internacional ou do boletim de
modo :                                                                entrega TR.
     O. texto que figura a seguir ao artigo 39? passa a ter a         Quanto aos transportes que se iniciem num país
     seguinte redacção :                                              AECL, será aposta uma referência aos números de
                                                                      ordem das listas de carga que se refiram às mercado­
     «sArtigos 40?, 40?A e 41 ?                                       rias que circulam ao abrigo do procedimento T2 na
                                                                      casa reservada à designação das mercadorias,
    (O presente apêndice não compreende os artigos 40?,               consoante o caso, da guia de remessa internacional ou
    40?A e 41 ?). »                                                   do boletim de entrega TR. »
 ---pagebreak--- N? L 162/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6. 88
 4. É inserido a seguir ao artigo 9? o seguinte artigo :             « 2.     No caso referido no n? 1 , no momento do
                                                                     estabelecimento da guia de remessa internacional ou
    « Prazo de reapresentação das mercadorias »                      do boletim de expedição internacional volumes « ex­
    Artigo 9?A                                                       presso », uma referência ao(s) documento(s) de trânsito
                                                                     utilizado(s), a inscrever de forma visível na casa reser­
    O prazo exigido pela estância de partida e no qual as            vada à designação dos anexos desses documentos.
    mercadorias devem ser reapresentadas à estância de               Essa referência deve incluir a indicação da mercado­
    destino vincula as autoridades aduaneiras dos países             ria, da estância de emissão, da data e do número de
    cujo território é utilizado durante a operação Tl ou             registo de cada documento utilizado. »
    T2 e não pode ser alterado por essas autoridades. »
                                                                  9. O n? 4 do artigo 61 ? passa a ter a seguinte redacção :
 5. É inserido a seguir ao artigo 19? o seguinte texto :
                                                                     « 4. Quando uma operação de trânsito se efectuar a
     « Artigo 19?A a 19?C                                            coberto de um boletim de entrega TR, em conformi­
     (O presente apêndice não compreende os artigos                  dade com o disposto nos artigos 44? a 58?, a guia de
                                                                     remessa internacional utilizada no âmbito dessa
     19?A a 19? C)»
                                                                     operação fica excluída do âmbito de aplicação dos
 6. Os n?s 2 e 3 do artigo 35? passam a ter a seguinte                artigos 29? a 43?, 59?, 60? e dos n?s 1 e 2 do artigo
     redacção :                                                       61 ? A guia de remessa internacional deve conter, na
     « 2. Circulam ao abrigo do procedimento T2 as                    casa reservada à designação dos anexos e de forma
     mercadorias cujo transporte tenha início na Comuni­              visível, uma referência ao boletim de entrega TR. Essa
                                                                      referência deve conter a menção « Boletim de entre­
     dade. Quando, porém as mercadorias devam circular
     ao abrigo do procedimento Tl , a estância de partida             ga », seguida do número de série. »
     indicará nos exemplares 1 , 2 e 3 da guia de remessa       10. Nos n?s 1 e 3 do artigo 67?, a expressão « exemplares
     internacional que as mercadorias a que se refere esse            n?s 1 , 4 e 5 » é substituída por« exemplares n?8 1 e 4 ».
     documento circulam ao abrigo do procedimento Tl ;
      para esse efeito, aporá de forma visível a sigla Tl na    11 . No n? 3 do artigo 58?, as palavras «é assinada por
      casa reservada à alfândega. No que respeita às merca­           quem assinar o documento T2L » serão suprimidas.
      dorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, a
      sigla T2 não necessita de ser aposta no referido docu­    12. No Anexo IX, o texto que figura à frente do número
      mento .                                                          1 passa a ter a seguinte redacção :
      3.      Circulam ao abrigo do procedimento Tl as                 « 1 . As armas ou qualquer outro sinal ou letras que
      mercadorias cujo transporte tenha início num país                caracterizem o país ».
      AECL. Quando, porém, as mercadorias devam
      circular ao abrigo do procedimento T2, em conformi­                                    Artigo 3 ?
      dade com o disposto no n? 3, alínea b) do artigo 2?
      da Convenção, a estância de partida indicará no            O Apêndice III da Convenção passa a ter a seguinte
      exemplar n? 3 da guia de remessa internacional que         redacção :
      as mercadorias a que se refere esse documento                   « Na rubrica « Casa n? 52 : Garantia » da lista dos
      circulam ao abrigo do procedimento T2 ; para esse
      efeito, aporá de forma visível a sigla T2, bem como o           códigos aplicáveis do Anexo IX é necessário suprimir
                                                                      na terceira coluna a menção « número do título da
      visto da estância de partida e a assinatura do funcio­
      nário competente na casa reservada à alfândega.                 garantia fixa » que figura à frente da expressão « Em
      Quanto às mercadorias que circulem ao abrigo do                 caso de garantia fixa ».
      procedimento Tl , a sigla Tl não necessita de ser
      aposta no referido documento. »                                                        Artigo 4?
  7. Ao primeiro parágrafo , da definição n? 4 « Relação         A presente decisão entra em vigor em 1 de Julhp de 1988.
       dos grandes contentores » do artigo 45? é aditado o
       seguinte texto :
       « A relação dos grandes contentores deve ser feita em     Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1988 .
    . quantidade de exemplares igual à quantidade de
       exemplares do boletim de entrega TR a que se refe­                                       Pela Comissão Mista
       re . »
                                                                                                     0 Presidente
  8. O n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 61 ? passa a ter a                                        E. R. VILAR
       seguinte redacção :
