29. 8. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 241/3
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1851/98 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Agosto de 1998
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as regras gerais e as modalidades de
                                                                aplicação previstas pelo artigo 13ë do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                në 1766/92 e pelo artigo 13ë do Regulamento (CE) në
Europeia,
                                                                3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicá-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                veis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         Considerando que os critérios específicos a tomar em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
(CE) në 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o në 2,        serão definidos no artigo 13ë do Regulamento (CE) në
terceiro parágrafo, do seu artigo 13ë,                          3072/95;
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           lamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum do mercado do arroz (3), alterado pelo        Comité de Gestão dos Cereais,
Reglamento (CE) në 192/98 (4), e, nomeadamente, o në 3
do seu artigo 13ë,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CEE) në
2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo
ao financiamento comunitário das despesas resultantes do                                 Artigo 1ë
fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda            Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio-
alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e        nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável       ou outros programas complementares bem como de
pela parte das despesas correspondente às restituições à        outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as         restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
regras comunitárias;                                            cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do     anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de                                     Artigo 2ë
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
nível das restituições concedidas às referidas acções;          de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L  329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO L  20 de 27. 1. 1998, p. 16.
(5) JO L  288 de 25. 10. 1974, p. 1.
 ---pagebreak--- L 241/4     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29. 8. 98
                                                    ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1998, que fixa as restituições aplicáveis aos
        produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                        nacionais de ajuda alimentar
                                                                               (Em ECU/t)
                                                                   Montante
                                Código do produto
                                                                das restituições
                                1001 10 00 9400                        0,00
                                1001 90 99 9000                      35,50
                                1002 00 00 9000                      55,00
                                1003 00 90 9000                      54,00
                                1004 00 00 9400                      35,00
                                1005 90 00 9000                      51,50
                                1006 30 92 9100                     137,00
                                1006 30 92 9900                     137,00
                                1006 30 94 9100                     137,00
                                1006 30 94 9900                     137,00
                                1006 30 96 9100                     137,00
                                1006 30 96 9900                     137,00
                                1006 30 98 9100                     137,00
                                1006 30 98 9900                     137,00
                                1006 40 00 9000                       
                                1007 00 90 9000                      51,50
                                1101 00 15 9100                      48,50
                                1101 00 15 9130                      48,50
                                1102 20 10 9200                      72,13
                                1102 20 10 9400                      61,82
                                1102 30 00 9000                       
                                1102 90 10 9100                      71,39
                                1103 11 10 9200                        0,00
                                1103 11 90 9200                        0,00
                                1103 13 10 9100                      92,74
                                1103 14 00 9000                       
                                1104 12 90 9100                      67,88
                                1104 21 50 9100                      95,18
                        NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-
                             página, são definidos no Regulamento (CEE) në 3846/87 da
                             Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.
