17. 11 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 333/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3451/89 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Novembro de 1989
                 relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de milho para
                 os países das zonas I, II, à excepção da União das Repúblicas Socialistas
                 Soviéticas, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alema e para
                                                        as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                   parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                   concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que um bom desenvolvimento de um
                                                                   processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
Conselho, de 29 de Outubro de 1 975, relativo à organiza­          forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            serviços competentes ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2860/89 (2),                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que, tendo em conta a situação actual no                                        Artigo 1 ?
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em
relação ao milho uma adjudicação da restituição a exporta­         1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
ção referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)                     exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 2746/75 ; que existem necessidades em certos                    n? 2746/75.
mercados específicos, e que com o fim de assegurar o seu
abastecimento indica-se que a adjudicação à exportação             2. A adjudicação refere-se a milho a exportar para os
seja limitada aos países das zonas I, II, à excepção da            países das zonas I, II, à excepção da União das Repúblicas
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, III, IV, V, VI,       Socialistas Soviéticas, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a
VII e VIII, à República Democrática Alemã e às ilhas               República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias,
Canárias ;                                                         referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77
                                                                   da Comissão (é).
Considerando que as modalidades de aplicação do                    3. A adjudicação está aberta até 31 de Maio de 1990.
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à               Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento               em relação às quais são determinadas as quantidades e as
(CEE) n? 279/75 da Comissão (4), com a última redacção             datas de depósito no anúncio de adjudicação.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 (s) ;
que entre os compromissos da adjudicação figura a obriga­          4. Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regula­
ção de depositar um pedido de certificado de exportação ;          mento (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das
que uma caução de adjudicação de 1 2 ecus por tonelada, a          propostas para o primeiro concurso parcial cessa em 23 de
constituir aquando da apresentação da oferta, pode asse- N         Novembro de 1989 .
gurar o cumprimento desta obrigação ;
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a                                       Artigo 2?
todos os interessados, é necessário prever que a duração de
validade dos certificados seja idêntica ;                          Uma proposta não é válida se não disser respeito pelo
                                                                   menos a 1 000 toneladas.
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a                                             Artigo 3 ?
(')  JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975,  p. 1.                          A caução referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
(2)  JO n? L 274 de 23. 9. 1989,    p. 41 .                        n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
(•') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975,  p. 78 .
O    JO n? L 31 de 5. 2. 1975, p.   8.
O    JO n? L 257 de 10. 9 . 1986,   p. 32.                         («) JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
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                          Artigo 4?                             rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição maxima à
                                                                exportação ou ao nível inferior.
1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo
21 ? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1903/89 (2), os certifi­                               Artigo 6?
cados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que               As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
respeita à determinação da sua duração de validade, são         intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
considerados como emitidos no dia do depósito da oferta.        e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
                                                                das ofertas, tal como previsto no anúncio de adjudicação.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da           Devem ser enviadas em conformidade com o esquema
presente adjudicação são válidos a partir da data da sua        que figura no anexo.
emissão na acepção do n? 1 até fim do terceiro mês
seguinte.                                                        Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
                                                                informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                          Artigo 5 ?                            referido no parágrafo precedente.
1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                          Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
                                                                As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­         da Bélgica.
    ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n ? 2746/75,                                                                         Artigo 8?
— ou não dar sequência à adjudicação.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­       Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
O JO n ? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 2 JO n ? L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.
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                                                      ANEXO
            Adjudicação semanal da restituição à exportação de milho para os países das zonas I, II, à
            excepção da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a
                             República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
                                           [Regulamento (CEE) n? 3451 /89]
                               Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                      1                2                                      3
               Numeração dos       Quantidades               Montante da restituição à exportação
                proponentes       em toneladas                     em ecus por tonelada
                     1                          I
                     2
                                                I
                     3
                                                I
                    etc.
                                                I
