L 47/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 2. 2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 380/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Fevereiro de 2000
              que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos
                                             produtos transformados à base de trigo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 tação para esses produtos apresentados em 17 de Fevereiro de
                                                                      2000,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                                       Artigo 1.o
1253/1999 (2),                                                        Em conformidade com n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão,            n.o 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de certifi-
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução              cados de exportação com fixação antecipada das restituições
especiais do regime dos certificados de importação e de expor-        para os produtos dos códigos NC 1103 21 00, 1104 19 10,
tação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última              1104 29 11,      1104 29 51,      1104 29 55,   1104 30 10,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/             1107 10 11,      1108 11 00,      1702 30 51,   1702 30 59,
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,                1702 30 91,      1702 30 99,      1702 40 90,   1702 90 50,
                                                                      1702 90 75, 1702 90 79 e 2106 90 55 apresentados em 17 de
Considerando o seguinte:                                              Fevereiro de 2000.
O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada                                      Artigo 2.o
das restituições para os produtos à base de trigo é importante e
apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi deci-        O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de
dido não dar seguimento aos pedidos de certificados de expor-         2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117  de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166  de 1.7.1999, p. 56.
