L 201/74               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 7. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1717/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Julho de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresen-
               tados em Julho de 1999 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento
                                    (CE) n.o 1272/1999 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         restantes a título do primeiro período, é, pois,
                                                                              conveniente determinar as quantidades disponíveis para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  o segundo período, compreendido entre 1 de Janeiro e
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/1999 da                            30 de Junho de 2000, em relação aos países em causa,
Comissão, de 17 de Junho de 1999, que estabelece, para o
período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, as
normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de bovino originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia (1), e,
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3,                                                             Artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1272/1999              1.    Não foi apresentado qualquer pedido de direitos de
        fixa, nos n.os 1 e 3 do seu artigo 1.o, as quantidades de      importação, a título do período compreendido entre 1 de Julho
        carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, origi-       e 31 de Dezembro de 1999, no âmbito dos contingentes de
        nária da Estónia, da Letónia e da Lituânia e de produtos       importação referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento
        transformados originários da Letónia que podem ser             (CE) n.o 1272/1999.
        importadas, em condições especiais, a título do período        2.    São as seguintes as quantidades disponíveis a título do
        compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de              período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
        1999; que não foram pedidos certificados de importação         2000, referido no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
        para a carne de bovino, nem para os produtos transfor-         1272/1999:
        mados;
                                                                       — 1 800 toneladas de carne dos códigos NC 0201 e 0202,
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1272/1999                  originária da Lituânia, da Letónia e da Estónia,
        estatui, no n.o 3 do seu artigo 1.o, que, se ao longo do       — 240 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10,
        período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000,               originários da Letónia.
        as quantidades objecto de pedidos de certificados de
        importação apresentados para o primeiro período forem                                      Artigo 2.o
        inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades
        restantes sejam adicionadas às quantidades disponíveis         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
        para o período seguinte; que, dadas as quantidades             1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 151 de 18.6.1999, p. 7.
