12. 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 96/57
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 944/90 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Abril de 1990
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                            Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                               num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  conduz $ fixação das restituições máximas à exportação
                                                               nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias            Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                              belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 dê Maio de 1986, relativo às restituições e    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­       As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;              décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do           n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­            apresentadas, até 9 de Abril de 1990.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                       Artigo 2 ?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a        O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta      1990.
                 O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) TO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
H JO n? L 314 de 28. 10. 1989, p. 48.
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                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 11 de Abril de 1990, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos               Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                         65,00
                                  1509 10 90 900                          —
                                  1509 90 00 100                         74,01
                                  1509 90 00 900                        110,09
                                  1510 00 90 100                         17,00
                                  1510 00 90 900                          —
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
