 N? L 133/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 5. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1207/94 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1994
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Europeia,
                                                                 Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        1431 /76 do Conselho (6) ;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2),         Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 e, nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo      regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 13 ?,                                                           destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última             de gestão dos cereais,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo
 11 ?,                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­           Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de        nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
 ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­        ou outros programas complementares, as restituições apli­
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja         cáveis para o mês de Junho de 1994 aos produtos dos
 responsável pela parte das despesas correspondente às           sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­      dade com o anexo.
 midade com as regras comunitárias ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a        As restituições fixadas no presente regulamento não são
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de            consideradas como restituições diferenciadas segundo o
 participação comunitária no financiamento das acções            destino.
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                          Artigo 3?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)         de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO   n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 196 de  5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO   n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO   n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 5.
(5) TO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                          (6) JO n ? L 166 de 25. 6 . 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 28 . 5. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 133/23
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                  nais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                     Código do produto               das restituições
                                       1001 10 00 400                      0
                                       1001 90 99 000                     69,00
                                       1002 00 00 000                     69,00
                                      1003 00 90 000                      77,00
                                      1004 00 00 400                       —
                                      1005 90 00 000                      62,00
                                      1006 20 92 000                     215,20
                                      1006 20 94 000                     215,20
                                      1006 30 42 000                       —
                                      1006 30 44 000                       —
                                      1006 30 92 100                     269,00
                                      1006 30 92 900                     269,00
                                      1006 30 94 100                     269,00
                                      1006 30 94 900                     269,00
                                      1006 30 96 100                     269,00
                                      1006 30 96 900                     269,00
                                      1006 40 00 000                       —
                                      1007 00 90 000                      62,00
                                      1101 00 00 100                      92,00
                                      1101 0000 130                       92,00
                                      1102 20 10 100                      74,10
                                      110220 10300                        63,52
                                      1102 30 00 000                       —
                                      110290 10 100                      111,97
                                      1103 11 10 200                       —
                                      1103 11 90 200                       —
                                      1103 13 10 100                      95,27
                                      1103 14 00 000                       —
                                      1104 12 90 100                      94,52
                                      110421 50 100                       94,52
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987,
                                   p. 1 ), alterado.
