 20 . 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 100/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 963/91 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Abril de 1991
                   relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores
                   e/ou de restituições à exportação do açúcar branco e que altera o Regulamento
                                                        (CEE) n? 983/90
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que, todavia, as disposições do Regulamento (CEE) n?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que
 Económica Europeia,                                              estabelece normas comuns de execução do regime de
                                                                  certificados de importação, de exportação e de prefixação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 para Os produtos agrícolas (9), com a última redacção que
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 599/90 (10),
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          bem como as do Regulamento (CEE) n? 120/89 da
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as
 n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 13?,        regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e
 o n? 5 de seu artigo 18?, os n?s 4 e 7 do seu artigo 19? e o     encargos de exportação para os produtos agrícolas ("),
 segundo parágrafo do seu artigo 39?,                             continuam aplicáveis ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608/72 do
 Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as              Considerando que o n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3?
 regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta         do Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de
 sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­          Novembro de 1985, relativo à fixação prévia dos
 mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,                                 montantes compensatórios monetários (12), com a última
 Considerando que, tendo em conta a situação do mercado           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é opor­            n? 3247/89 (l3), prevê que, caso o direito nivelador ou a
 tuno abrir, logo que possível, um concurso permanente            restituição sejam prefixados por concurso, o pedido de
 para a exportação de açúcar branco, a título da campanha         prefixação do montante compensatório monetário só é
 de comercialização de 1991 / 1992, que, tendo em conta as        aceite se o interessado tiver declarado por escrito, no
 possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibili­      momento da apresentação da proposta, que pedirá
 dade de determinar direitos niveladores de exportação            também a prefixação do montante compensatório mone­
 e/ou restituições à exportação ;                                 tário se a sua proposta for. aceite no todo ou em parte ;
 Considerando que as regras gerais do processo de                 que, nesse caso, a obrigação de apresentar um pedido de
concurso para a determinação das restituições à exportação        prefixação do direito nivelador ou da restituição na
de açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEE)                  sequência da aceitação da proposta inclui a obrigação de
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 , que               pedir, simultaneamente, a prefixação do montante
estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti­      compensatório monetário ; que, por razões inerentes ao
tuições à exportação de açúcar (4), com a última redacção         mercado do açúcar, quando um operador pretende fazer
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (*) ;          uso da faculdade de prefixar um montante compensatório
                                                                  monetário em ligação com um direito . nivelador ou uma
Considerando que, tendo em conta a especificidade da              restituição à exportação prefixado no âmbito de um
operação, é conveniente estabelecer normas de execução            concurso, o referido operador só tem de o decidir no
especiais no âmbito do presente regulamento e não                 momento da apresentação do pedido do certificado de
aplicar as previstas no Regulamento (CEE) n? 394/70 da            exportação em causa ; que, com efeito, o operador apenas
Comissão, de 2 de Março de 1970, que diz respeito às              pode decidir validamente da prefixação do referido
regras de aplicação da concessão das restituições à expor­        montante compensatório monetário após ter sido decla­
tação de açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada       rado adjudicatário do direito nivelador ou da restituição
pelo Regulamento (CEE) n? 1714/88 Q ; que, pelas                  para a quantidade de açúcar que figura na sua proposta ;
mesmas razões, é necessário adoptar disposições                   que, portanto, é conveniente prever uma derrogação das
adequadas relativas aos certificados de exportação emitidos       referidas disposições, no caso do presente concurso,
no âmbito do concurso permanente e assim derrogar o               deixando ao adjudicatário a faculdade de pedir a prefixa­
Regulamento (CEE) n? 2630/81 da Comissão, de 10 de                ção do montante compensatório monetário aquando da
Setembro de 1981 , que estabelece regras especiais de apli­       apresentação do pedido do certificado de exportação em
cação do regime dos certificados de importação e de               causa ;
exportação no sector do açúcar (8), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1714/88 ;              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          de Gestão do Açúcar,
O   JO  n?  L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
O   JO  n?  L 75 de 28 . 3. 1972, p. 5.
(4) JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                          O JO n ?   L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
O   JO  n?  L 167 de 26 . 6. 1976, p. 13.                         H JO n?     L 151 de 15 . 6. 1990, p. 29.
(6) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                            H JO n?     L 16 de 20. 1 . 1989, p. 19 .
O   JO  n?  L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23 .                        H JO n?     L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
(8) JO  n?  L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16.                        H JO n°     L 314 de 28 . 10. 1989, p. 51 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              4. Em derrogação do n? 2, não se efectuarão os
                                                              concursos parciais previstos para quarta-feira, 25 de
                                                              Dezembro de 1991 , e para quarta-feira, 1 de Janeiro de
                          Artigo 1 ?                           1992.
 1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­        5.     As horas limite fixadas no presente regulamento são
minação de direitos niveladores de exportação e/ou de         as horas da Bélgica.
 restituições à exportação de açúcar branco e, durante este
concurso permanente, a concursos parciais.
                                                                                        Artigo 5?
2.     O concurso permanente fica aberto até 20 de Maio
de 1992.
                                                               1 . Os interessados participam no concurso quer por
                                                              apresentação da proposta escrita junto do organismo
                                                              competente de um Estado-membro contra recibo quer
                          Artigo 2?                           por carta registada quer por telex, telegrama ou telecópia,
                                                              a endereçar ao referido organismo.
O concurso permanente e os concursos parciais efec­
tuam-se em conformidade com as disposições do Regula­         2.     A proposta deve indicar :
mento (CEE) n? 766/68 e as disposições que se seguem.
As disposições do Regulamento (CEE) n? 394/70 não se          a) A referência do concurso ;
aplicam.
                                                              b) O nome e endereço do proponente ;
                          Artigo 3 ?
                                                              c) A quantidade de açúcar branco a exportar ;
                                                              d) O montante do direito nivelador de exportação ou, se
1.     Os Estados-membros estabelecem um anúncio de               for caso disso, o da restituição à exportação, por 100
concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal             quilogramas de açúcar branco, expresso na moeda do
Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Esta­           Estado-membro em que a proposta for feita ;
dos-membros podem publicar ou fazer publicar o anúncio
de concurso em outros meios .                                 e) O montante da garantia a constituir pelo menos para a
                                                                  quantidade de açúcar referida na alínea c) e expresso
2.     O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as             na moeda do Estado-membro em que a proposta for
condições do concurso.                                            feita.   f
3.     O anúncio de concurso pode ser alterado durante o      3.     Uma proposta só é válida se :
concurso permanente. É alterado se, durante esse período,
surgir uma alteração das condições de concurso.               a) A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 tone­
                                                                  ladas de açúcar branco ;
                                                              b) Antes do termo do prazo para a apresentação das
                         Artigo 4?                                propostas, tiver sido apresentada a prova de que o
                                                                  proponente constituiu a garantia indicada na proposta ;
1 . O prazo de apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial :                                   c) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
                                                                  compromete, no caso de se tornar adjudicatário, a
a) Começa em 20 de Abril de 1991 ;                                pedir, no prazo referido na alínea b) do artigo 12?, o ou
b) Termina às 10h30 do dia 2 de Maio de 1991 .                    os certificados de exportação para as quantidades de
                                                                  açúcar branco a exportar ;
2. O prazo de apresentação das propostas para cada um         d) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
dos concursos parciais seguintes :                                comprometa, no caso de se tornar adjudicatário, a :
a) Começa no primeiro dia útil seguinte ao dia de termo           — completar a garantia pelo pagamento do montante
    do prazo precedente em causa ;                                    referido no n? 4 do artigo 13?, quando a obrigação
b) Termina às 10h30 da quarta-feira da semana seguinte.               de exportar, decorrente do certificado de exportação
                                                                      referido na alínea b) do artigo 12?, não tiver sido
3 . Em derrogação da alínea b) do n? 2, o termo do                    cumprida,
prazo de apresentação das propostas previsto para :                   e
— quarta-feira, 8 de Maio de 1991 , passa para terça-feira,       — informar o organismo que tiver emitido o certifi­
     7 de Maio de 1991 , às 10h30,                                    cado de exportação em causa, nos trinta dias
— quarta-feira, 15 de Maio de 1991 , passa para terça-feira,          seguintes ao do termo do período de validade do
     14 de Maio de 1991 , às 10h30,                                   certificado, da ou das quantidades para as quais o
                                                                      certificado de exportação não tiver sido utilizado ;
— quarta-feira, 20 de Novembro de 1991 , passa para
     terça-feira, 19 de Novembro de 1991 , às 10h30 .         e) Mencionar todas as indicações referidas no n? 2.
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4. Uma proposta pode incluir a indicação de que                 4. Em caso de força maior, o organismo competente do
apenas será considerada apresentada se :                         Estado-membro em causa adopta as medidas que julgar
a) Se tomar uma decisão sobre o montante mínimo do              necessárias em razão das circunstâncias invocadas pelo
                                                                interessado.
    direito nivelador de exportação ou, se for caso disso,
    sobre o montante máximo da restituição à exportação
     no dia do termo do prazo de apresentação das                                        Artigo 7?
    propostas em causa ;
                                                                 1 . A abertura das propostas é efectuada pelo organismo
b) A atribuição da adjudicação se referir a toda ou a uma       competente em causa fora da presença do público. As
    parte determinada da quantidade proposta.                   pessoas admitidas à abertura são obrigadas a dela guardar
5.     Uma proposta que não seja apresentada em confor­         segredo.
midade com as disposições do presente regulamento ou            2.     As propostas, anónimas, são de imediato comuni­
que contenha condições diferentes das previstas para o          cadas à Comissão.
presente concurso não é considerada.
6.     As propostas apresentadas não podem ser retiradas.                               Artigo 8?
                           Artigo 6?                            1 . Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada
                                                                uma quantidade máxima por concurso parcial.
1.     Cada proponente deve constituir uma garantia de 9
ecus por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a          2. Pode ser decidido não dar seguimento a um deter­
título do presente concurso. Para os adjudicatários, esta       minado concurso parcial.
garantia constitui, sem prejuízo do n? 4 do artigo 13 ?, a
garantia do certificado de exportação aquando da apresen­                               Artigo 9?
tação do pedido referido na alínea b) do artigo 12?
                                                                1.     Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a
2. A garantia é constituída, à escolha do proponente,           evolução previsível do mercado do açúcar, na Comuni­
em espécie ou sob a forma de garantia dada por um esta­         dade e no mercado mundial, proceder-se-á :
belecimento que responda aos critérios fixados pelo Esta­
do-membro em que a proposta for feita.                          — quer à fixação de um montante mínimo do direito
                                                                     nivelador de exportação,
3.     Excepto em caso de força maior, a garantia referida
no n? 1 é liberada :                                            — quer à fixação de um montante máximo da restituição
                                                                     à exportação.
a) No que se refere aos proponentes, para a quantidade
    para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta ;     2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for
                                                                fixado um montante mínimo do direito nivelador de
b) No que se refere aos adjudicatários que não tiverem
    pedido o certificado de exportação em causa no prazo        exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes
                                                                cuja proposta se situe ao nível do montante mínimo do
    referido na alínea b) do artigo 12?, na proporção de 8
    ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.                  direito nivelador de exportação ou a um nível superior a
                                                                este .
    Todavia, essa parte de garantia liberável é reduzida do
    montante que representa a diferença existente, se for       3 . Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for
    caso disso :                                                fixado um montante máximo da restituição à exportação,
                                                                é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja
    —- entre o montante máximo da restituição à exporta­        proposta se situe ao nível do montante máximo da resti­
        ção fixado para o concurso parcial em causa e o         tuição à exportação ou a um nível inferior, bem como
         montante máximo da restituição à exportação            qualquer proponente cuja proposta se refira a um direito
         fixado para o concurso parcial seguinte, se este       nivelador de exportação.
         último montante for mais elevado que o primeiro,
        ou
    — entre o montante mínimo do direito nivelador de
                                                                                        Artigo 10?
        exportação fixado para o concurso parcial em causa      1 . -Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima
        e o montante mínimo do direito nivelador de             para um concurso parcial :
        exportação fixado para o concurso parcial seguinte,     — no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é
        se este último montante for menos elevado que o             declarado adjudicatário o proponente cuja proposta
        primeiro ;                                                  indique o direito nivelador de exportação mais
c) No que se refere aos adjudicatários para a quantidade            elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente
    para a qual tiverem cumprido, nos termos da alínea b)           esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até
    do artigo 29? e do n? 1 , subalínea i), da alínea a), do        ao esgotamento da referida quantidade pela impor­
    artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 3719/88, a obri­             tância do montante do direito nivelador de exportação
    gação de exportar decorrente do certificado referido na         partindo do mais elevado,
    alínea b) do artigo 1 2?, nas condições do artigo 33? do    — no caso de ser fixada uma restituição máxima, são
    referido regulamento.                                           deçlarados adjudicatários, em conformidade com as
A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica         disposições do primeiro travessão e no caso de esgota­
perdida para a quantidade de açúcar para a qual as obriga­          mento ou de ausência de propostas que indiquem um
ções correspondentes não tiverem sido cumpridas.                    direito nivelador de exportação, os proponentes cuja
 ---pagebreak---  N ? L 100/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 4 . 91
     proposta indique uma restituição a exportação pela        c) A obrigação de exportar a quantidade que figura na
     importância do montante da restituição partindo do             proposta e de pagar, se essa obrigação não for
     menos elevado até ao esgotamento da quantidade                 cumprida, e se for caso disso, o montante referido no
     máxima.                                                        n? 4 do artigo 13?
2.     Todavia, caso a regra de atribuição prevista no n? 1    Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
conduzir, devido à tomada em consideração de uma
proposta, à superação da quantidade máxima, o propo­                                     Artigo 13?
nente em causa é declarado adjudicatário apenas para a
quantidade que permita esgotar a quantidade máxima. As          1 . As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9? do
propostas que indiquem o mesmo direito nivelador de            Regulamento (CEE) n? 2630/81 não se aplicam ao açúcar
exportação ou a mesma restituição e que levem, em caso         branco , a exportar ao abrigo do presente regulamento.
de aceitação da totalidade das quantidades que represen­
tem, à superação da quantidade máxima, são tomadas em          2. Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de
consideração :                                                 um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua
                                                               emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês
— quer proporcionalmente à quantidade total referida           durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.
     em cada uma das propostas,
— quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem        Todavia, os certificados de exportação emitidos a título
     máxima a determinar,                                      dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de
                                                               1992 apenas são válidos até 30 de Setembro de 1992.
— quer por sorteio.
                                                               3 . Os certificados de exportação emitidos a título dos
                                                               concursos parciais efectuados entre 2 de Maio e 11 de
                          Artigo 11 ?                          Setembro de 1991 , só são utilizáveis a partir de 12 de
                                                               Setembro de 1991 .
1 . O organismo competente do Estado-membro em
causa informa imediatamente todos os proponentes do            4. Salvo caso de força maior, quando a obrigação de
resultado da sua participação no concurso. Além disso,         exportar decorrente do certificado de exportação referido
esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de      na alínea b) do artigo 12? não tiver sido cumprida e a
adjudicação.                                                   garantia referida no artigo 6? for inferior :
2.     A declaração de adjudicação indica pelo menos :         a) Ao direito nivelador à exportação indicado no certifi­
                                                                   cado, após diminuição do direito nivelador referido no
a) A referência do concurso ;
                                                                   n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 18 ? do Regulamento
b) A quantidade de açúcar branco a exportar ;                      (CEE) n? 1785/81 , em vigor no último dia de eficácia
                                                                   do referido certificado ;
C) O direito nivelador de exportação a receber ou, se for
                                                                   ou
    caso disso, a restituição a conceder à exportação por
    100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade         b) À soma do direito nivelador de exportação indicado no
    referida na alínea b).                                         certificado com a restituição referida no artigo 2? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 766/68, em vigor no último dia
                                                                   de validade do referido certificado ;
                         Artigo 12?
                                                                   ou
O adjudicatário tem :
                                                               c) À restituição à exportação referida no artigo 2? do
a) O direito à emissão, nas condições referidas na alínea          Regulamento (CEE) n? 766/68, em vigor no último dia
    b), e para a quantidade atribuída, de um certificado de        de validade do certificado, após diminuição da restitui­
    exportação que mencione, conforme o caso, o direito            ção indicada no referido certificado,
    nivelador à exportação ou a restituição referidos na
                                                               o titular do certificado paga, para a quantidade para a qual
    proposta ;
                                                               a referida obrigação não tiver sido cumprida, um
b) A obrigação de apresentar, em conformidade com as           montante igual à diferença entre o resultado do cálculo
    disposições aplicáveis do Regulamento (CEE)                efectuado conforme o caso referido nas alíneas a), b) ou c)
    n? 3719/88, um pedido de certificado de exportação         e a garantia referida no n? 1 do artigo 6?
    para essa quantidadç, não sendo esse pedido revogável
    e não sendo nesse caso aplicável o artigo 12? do Regu­                              Artigo 14?
    lamento (CEE) n ? 120/89 . A apresentação do pedido é
    efectuada em conformidade com as disposições aplicá­       Quando o adjudicatário pretender fazer um pedido de
   veis do Regulamento (CEE) n? 3719/88 e o mais               prefixação do montante compensatório monetário, no
    tardar :                                                   âmbito do presente concurso permanente, não se aplicam
   — no último dia útil anterior ao do concurso parcial        as disposições do n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 3155/85.
        previsto para a semana seguinte,                                                                                 I
        ou
                                                                                        Artigo 15?
   — no último dia útil da semana seguinte, se não
        estiver previsto nenhum concurso parcial no            1 . DeSde que as condições previstas no artigo 12? do
        decurso dessa mesma semana ;                           Regulamento (CEE) n? 766/68 sejam preenchidas, as resti­
 ---pagebreak--- 20 . 4. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N° . L 100/ 13
tuições a exportação e os direitos niveladores de exporta­      causa completa, aquando da sua emissão, a casa « Menções
ção prefixados ao abrigo do presente concurso :                 especiais » com a seguinte menção :
a) Antes de 1 de Julho de 1991 , para o açúcar exportado a          « a ajustar, nos termos do Regulamento de concurso
    partir dessa data ;                                             (CEE) n? 963/91 para as exportações posteriores a 30
                                                                    de Junho de ... » (1991 ou 1992, conforme o caso).
b) Antes de 1 de Julho de 1992, para o açúcar exportado
    a partir dessa data,                                        5.     Mediante apresentação, pelo titular do certificado de
são ajustados.                                                  exportação em causa ou pelo cessionário, em caso de
                                                               cessão do certificado, ao Estado-membro emissor do certi­
2.     Para o ajustamento referido na alínea a) do n? 1 :       ficado antes do cumprimento das formalidades aduaneiras
                                                               de exportação das quantidades em causa, esse Estado­
a) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar          -membro inscreve, na sua casa « Menções especiais », o
    branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1991 , supe­   ajustamento a aplicar e apõe-lhe o seu carimbo.
    rior àquele em vigor em 30 de Junho de 1991 , a resti­
    tuição à exportação e o direito nivelador de exportação     6. Para o ajustamento referido na alínea b) do n? 1 , o
    são ajustados de um montante igual à diferença,            disposto nos n ?s 2 a 5 aplica-se mutatis mutandis.
    expressa em ecus por 100 quilogramas, entre o preço        7.      Os Estados-membros comunicam sem demora à
    de intervenção do açúcar aplicável a partir de 1 de
    Julho de 1991 e o preço de intervenção deste açúcar        Comissão as quantidades de açúcar para as quais foi efec­
    em vigor em 30 de Junho de 1991 ;                          tuado um ajustamento a título do presente artigo.
b) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar                                     Artigo 16?
    branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1991 infe­
    rior àquele em vigor em 30 de Junho de 1991 , a resti­     Ao n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 983/90 da
    tuição à exportação e o direito nivelador de exportação    Comissão, de 19 de Abril de 1990, relativo a um concurso
    são ajustados de um montante igual à diferença,            permanente para a determinação de direitos niveladores
    expressa em ecus por 100 quilogramas, entre o preço        e/ou de restituições à exportação do açúcar branco ('), são
    de intervenção do açúcar branco em vigor em 30 de          aditados os seguintes travessões :
    Junho de 1991 e o preço de intervenção deste açúcar        « — quarta-feira, 1 de Maio de 1991 , passa para quinta­
    aplicável a partir de 1 de Julho de 1991 .                        -feira, 2 de Maio de 1991 , às 10h30,
3.     Para estabelecer as diferenças referidas no n? 2, os       — as quartas-feiras 8 e 15 de Maio de 1991 passam para,
preços de intervenção em causa são aumentados da cotiza­              respectivamente, as terças-feiras 7 e 14 de Maio de
ção de armazenagem correspondente referida no n? 2,                   1991 , às 10h30. ».
segundo parágrafo, do artigo 8 ? do Regulamento (CEE)
n ? 1785/ 81 .                                                                            Artigo 1 7
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Esta­       O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
do-membro emissor do certificado de exportação em               1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
                                                               (') JO n ? L 100 de 20. 4. 1990, p . 9 .
