N? L 279/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 9 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2749/92 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Setembro de 1992
                  relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                  branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países
                                                            terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               (CEE) n? 1431 /76, para as zonas II a), b), d) e III indicadas
                                                                    no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 (6).
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                2. O concurso, referido no n? 1 , é aberto até 1 de Julho
                                                                    de 1993. Durante esse período, proceder-se-á a concursos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    semanais relativamente aos quais as datas de apresentação
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           das propostas serão definidas no anúncio de concurso.
 nização comum de mercado do arroz ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   3.    O concurso realiza-se em conformidade com o
 n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,                  disposto no Regulamento (CEE) n ? 584/75 e com as
                                                                    disposições seguintes.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o
 arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições                              Artigo 2?
 à exportação e os critérios de fixação do respectivo
                                                                    Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                    tidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no
                                                                    máximo 5 000 toneladas .
 Considerando que o exame do balanço previsional revela
 a existência de disponibilidades para exportação de arroz
 junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar                                Artigo 3?
 a evolução normal dos preços na produção na campanha
 de 1992/ 1993 ;                                                    A caução, referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 584/75, é de 20 ecus por tonelada.
 Considerando que, a fim de remediar esta situação, é
 necessário prever a concessão de restituições à exportação
 para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­                                   Artigo 4?
 nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna          1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
 adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­       Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão f), os certifi­
 quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do                cados de exportação emitidos no âmbito do presente
 Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o                     concurso serão considerados, para efeitos de determinação
 montante da restituição à exportação possa ser fixado              do seu prazo de validade, como emitidos no dia de apre­
 através de concurso ;
                                                                    sentação da proposta.
 Considerando que é necessário indicar que as disposições           2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de                 emissão, na acepção do n ? 1 , e até ao fim do terceiro mês
Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­             seguinte.
ção relativas à abertura de concursos para a restituição à
exportação no sector do arroz (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 (*), se                                   Artigo 5?
aplicam no âmbito do presente concurso ;
                                                                    As propostas apresentadas devem ser entregues à Comis­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             são por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               uma hora e meia após a expiração do prazo para apresen­
de Gestão dos Cereais,                                              tação semanal das propostas, conforme previsto no
                                                                    anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
                                                                    em conformidade com o esquema que consta do anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                    Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                                                                    informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
                           Artigo 1 ?                               parágrafo anterior.
 1 . Realiza-se um concurso para a determinação da resti­
tuição à exportação, referida no artigo 4? do Regulamento                                   Artigo 6?
                                                                    As horas fixadas para apresentação das propostas são as
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            horas da Bélgica.
(2) JO  n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
(4) JO  n? L  61 de 7. 3. 1975, p. 25.                              (6) JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20.
0   JO  n? L  43 de 17. 2. 1990, p. 21 .                            O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23. 9. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 279/ 13
                          Artigo 7?                                cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
                                                                   exportação ou a um nível inferior.
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão
                                                                                                 Artigo 8?
decidirá, de acordo com o procedimento definido no
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                       0 prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                   concurso parcial expira no dia 8 de Outubro de 1992, às
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­              10 horas .
    ção, tendo em conta nomeadamente os critérios pre­
    vistos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)                A última data para apresentação de propostas é fixada em
    n? 1431 /76,                                                   1 de Julho de 1993.
— quer não dar seguimento ao concurso.                                                           Artigo 9?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
2. Quando seja fixada uma restituição máxima à expor­              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tação, serão declarados adjudicatários o ou os proponentes         Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                           ANEXO
                Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de
                                grãos médios e longos A para determinados países terceiros
                                    Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                           1                2                                      3
                    Numeração dos       Quantidade                Montante de restituição à exportação
                     proponentes       em toneladas                       (em ecus/tonelada)
                           1
                          2
                          3
                          4
                          5
                         etc.
