




Advertência jurídica importante



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31977R2610

Regulamento (CEE) nº 2610/77 do Conselho, de 28 de Novembro de 1977, relativo à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  

Jornal Oficial nº L 304 de 29/11/1977 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0072  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0245  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0245 



		Regulamento (CEE) n.o 2610/77 Do Conselhode 28 de Novembro de 1977relativo à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e MaltaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como a Declaração anexa à Acta Final são aprovados em nome da Comunidade.Os textos do Protocolo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.Artigo 2.oO Presidente do Conselho procederá, no que diz respeito à Comunidade, à notificação prevista no artigo 12.o do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta [2].Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia siguiente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1977.Pelo ConselhoO PresidenteL. Outers[1] Parecer dado em 18 de Novembro de 1977 (ainda nāo publicado no Jornal Oficial).[2] A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.--------------------------------------------------

