




Avis juridique important



|



31988R3060

Regulamento (CEE) n.° 3060/88 da Comissão de 4 de Outubro de 1988 que estabelece uma medida derrogatória em Espanha, para a campanha de 1987/1988, em matéria de execução das operações de destilação  

Jornal Oficial nº L 273 de 05/10/1988 p. 0005 - 0005



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3060/88 DA COMISSÃO  de 4 de Outubro de 1988  que estabelece uma medida derrogatória em Espanha, para a campanha de 1987/1988, em matéria de execução das operações de destilação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 35º, 38º 39º e 41º,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2353/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2932/87 (4), do Regulamento (CEE) nº 2544/87 da Comissão (5), do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1596/88 (7), e do Regulamento (CEE) nº 4023/87 da Comissão (8), as operações de destilação para a campanha de 1987/1988 não podem ser efectuadas após 31 de Agosto de 1988;  Considerando que a aplicação da organização comum do mercado do vinho para a campanha de 1987/1988 depara com dificuldades de execução deste regime em Espanha; que, nomeadamente, a execução das operações de destilação no prazo previsto pela regulamentação em vigor saturou temporariamente a capacidade de armazenagem do organismo de intervenção neste Estado-membro; que, para enfrentar este problema temporário de armazenagem, bem como para assegurar a aplicação efectiva das medidas de destilação, é necessário adoptar medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem do regime existente em Espanha para a aplicação da organização comum vitivinícola e prever uma prorrogação de quinze dias dos prazos de fabrico do álcool;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em Espanha, para a campanha de 1987/1988 e em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2353/87, no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2544/87, no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88 e no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4023/87, as operações de destilação para os vinhos já entregues aos destiladores previstas nos artigos 35º, 38º, 39º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não podem ser efectuadas após 15 de Setembro de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 22.  (4) JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 45.  (5) JO nº L 242 de 26. 8. 1987, p. 5.  (6) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.  (7) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 17.  (8) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 48.  


