N ? L 262/ 58                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 10 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2883/93 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Outubro de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Económica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Económica Europeia,                                            aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                               limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      na fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                            Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             1 . Para o vigésimo primeiro concurso público parcial
                                                               de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
Considerando que, nos termos do n® 1 do artigo 9? do           (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante             exportação é fixado em 40,104 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                      mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o vigésimo primeiro concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 21 de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade              Outubro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de  1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O   JO n?  L 116 de  12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
