




Avis juridique important



|



31992R2124

Regulamento (CEE) n° 2124/92 da Comissão, de 24 de Julho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 213 de 29/07/1992 p. 0011 - 0012



REGULAMENTO (CEE) No 2124/92 DA COMISSÃO  de 24 de Julho de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado  para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no  âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão foram atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, o tecto individual é de 11 576 000 ecus; que, em 22 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por  imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 1 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         10.1160  ex 9101 11 00  ex 9101 12 00  ex 9101 19 00  ex 9101 91 00  Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos:      Relógios de pulso, de pilha ou de  acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado:        Relógios de quartzo      Outros        De pilha ou de acumulador:          Relógios de quartzo   ex 9102 11 00  ex 9102 12 00  ex 9102 19 00  ex 9102 91 00  Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, excepto os da posição 9101:    Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado:      Relógios de quartzo      Outros      - De pilha ou de acumulador:          Relógios de quartzo      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).    


