




Avis juridique important



|



31978R1026

Regulamento (CEE) nº 1026/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 no que respeita a certas regras de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 132 de 20/05/1978 p. 0052 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0235  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0235  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0032 



REGULAMENTO (CEE) No 1026/78 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2182/77 no que respeita a certas regras de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de intervenção e  destinadas à transformação na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,  Considerando que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes das  reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade, o qual altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 554/78 (4), fez surgir a necessidade de definir mais claramente certas modalidades de comunicação  entre os organismos de intervenção competentes;  Considerando que veio a verificar-se a necessidade de especificar, sempre que os produtos são comprados por um agente e transformados por outro, que a caução de garantia do respectivo processo de transformação deve ser constituída pelo comprador,  facilitando assim a tarefa dos organismos de intervenção nos casos em que tal caução não possa ser liberada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2182/77 é alterado do seguinte modo:  1. O no 3 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «3. Em caso de aplicação do no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1687/76, o organismo de intervenção detentor dos produtos comunicará de imediato à autoridade competente do Estado-membro no qual se realizará a transformação a qualquer pedido ou  oferta de compra.» 2. Ao artigo 3o é ainda aditado o seguinte número:  «4. Após a conclusão do contrato de vanda, o organismo de intervenção detentor dos produtos transmitirá de imediato à autoridade competente do Estado-membro no qual se realizará a transformação uma cópia autenticada daquele contrato.» 3. O primeiro parágrafo do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Antes de conclusão do contrado de venda, será pelo comprador referido no artigo 3o constituída junto da autoridade competente do Estado-membro onde a transformação se vai realizar uma caução destinada a garantir a transformação dos produtos. Esta  caução será constituída na moeda nacional deste Estado-membro.» 4. No no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2182/77, os termos «cinco meses» sóo substituídos pelos termos «sete meses».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.(4) JO no L 76 de 18. 3. 1978, p. 8.   


