
   
               24.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1238/2007 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Outubro de 2007
   que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o n.o 1, alínea h), do artigo 76.o e o artigo 89.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 autoriza a Agência Europeia das Substâncias Químicas (a Agência) a tomar decisões individuais em matéria de registo das substâncias químicas e cria uma Câmara de Recurso junto da qual é possível interpor recurso contra essas decisões.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 autoriza a Comissão a adoptar regras pormenorizadas sobre as qualificações exigidas aos membros da Câmara de Recurso.
            
         
               (3)
            
            
               O presidente da Câmara de Recurso deve possuir uma experiência reconhecida na área do direito comunitário.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Qualificações dos membros da Câmara de Recurso
   1.   A Câmara de Recurso será composta de membros dotados de uma qualificação de natureza técnica e jurídica. O presidente terá uma qualificação de natureza jurídica.
   2.   Os membros com qualificações técnicas e respectivos suplentes devem ser titulares de um diploma de licenciatura ou qualificação equivalente e possuir uma vasta experiência profissional na área da avaliação dos riscos, avaliação da exposição ou gestão dos riscos no que se refere aos riscos de saúde humana ou ambientais das substâncias químicas, ou noutras áreas conexas.
   3.   Os membros com uma qualificação jurídica e respectivos suplentes devem ser titulares de um diploma de licenciatura em Direito e possuir experiência reconhecida na área do direito comunitário.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.
   