03 /Fasc. 30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           89
384R0977
11 . 4 . 84                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 99/9
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 977/84 DA COMISSÃO
                                                        de 10 de Abril de 1984
                que diz respeito à colocação para venda no mercado interno de 142 600 toneladas de trigo mole
               panificável detidas pelo organismo de intervenção dinamarquês e que altera o Regulamento
                                                          (CEE) a°. 1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  do Regulamento (CEE) n? 1836/ 82 1836/82 da Comis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     são, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e as
Económica Europeia,                                                    condições de colocação para venda dos cereais detidos
                                                                       pelos organismos de intervenção (5), sob reserva, todavia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       de certas disposições especiais que visam assegurar um
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                  desenvolvimento da operação em conformidade com o
organização comum de mercado no sector dos ce­                         objectivo pretendido ;
reais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1451 / 82 (2) e, nomeadamente, o                  Considerando que, em particular, a utilização prevista do
n? 4 do seu artigo 8 ?,                                                cereal em causa exige a fixação de condições especiais de
                                                                       preços ; que estas condições devem permitir atenuar as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1055 /77 do                      tensões do mercado dos cereais evitando a sua deteriora­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazena­                  ção ; que, a outro respeito, a fixação de condições espe­
gem e ao movimento dos produtos comprados por um                       ciais de preços torna adequada a constituição de uma
organismo de intervenção (3) e, nomeadamente, o seu ar­                caução destinada a garantir que os operadores que delas
tigo 4?,                                                               beneficiam respeitem a utilização prevista;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1146/76 do                     Considerando que, tendo em vista facilitar a fiscalização
Conselho, de 17 de Maio de 1976, relativo às medidas                   da utilização do cereal a colocar para venda pelo orga­
específicas e especiais de intervenção no sector dos ce­               nismo de intervenção dinamarquês, se deve fixar em 200
reais (4), fixa as regras gerais aplicáveis na matéria;                toneladas a quantidade mínima sobre a qual devem inci­
Considerando que o mercado do trigo mole se caracteri­                 dir as ofertas ;
zou, para a cmpanha de 1983/ 1984, por um desequilí­                   Considerando além disso que, no que diz respeito à fis­
brio entre a oferta e a procura que contribuiu para for­               calização, se aplicam as disposições do Regulamento
necimentos à intervenção particularmente importantes ;                 (CEE) n? 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de
                                                                       1976, que estabelece as regras comuns de fiscalização da
Considerando que a acumulação destas reservas de trigo                 utilização ou do destino dos produtos provenientes da
mole, combinada com os constrangimentos orçamentais,                   intervenção (6) com a última redacção que lhe foi dada
foi e é de natureza a criar perturbações graves no fun­                pelo Regulamento (CEE) n? 783 / 84 (7); que, entretanto,
cionamento da organização comum de mercado, nomea­                     parece adequado um reforço das referidas regras ; que,
damente, ao nível da intervenção ;                                     para este efeito deve ser prevista uma fiscalização sistemá­
Considerando que, para obviar a esta situação, foram to­               tica da contabilidade bem como uma fiscalização no
madas medidas para facilitar o escoamento das reservas                 próprio local, exercica eventualmente por amostragem ;
detidas na intervenção no mercado da Comunidade ; que                  que, além disso, deve ser previsto um tratamento do ce­
estas medidas, que tomaram a forma de venda do trigo                   real em causa que permita a sua identificação ;
mole com vista à sua utilização na alimentação animal,                  Considerando que, devido à utilização especial prevista
terminaram em 31 de Março de 1984 ;                                    pelo presente regulamento, deve ser alterado o Regula­
Considerando que existem actualmente na Dinamarca                      mento (CEE) n? 1687/76 ;
possibilidades suplementares de escoamento neste sector ;               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que as reservas que existem neste país tornam possível                  lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
uma tal acção ;                                                         mité de Gestão dos Cereais,
Consierando que a acção encarada deve produzir os seus                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
plenos efeitos antes do início da campanha de 1984/                                                Artigo 1°
/ 1985 ;                                                                1.    O organismo de intervenção dinamarquês coloca
Considerando que parece adequado, que esta colocação                   para venda no mercado interno, pela via de concurso,
para venda ocorra em conformidade com as disposições                    cerca de 142 600 toneladas de trigo mole panificável com
                                                                       vista à sua utilização na alimentação animal.
(')  JO n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1.
 O   JO n? L 164  de 14. 6.   1982, p. 1.                               O JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
 O   JO n°. L 128 de 24. 5 .  1977, p. 1.                               0) JO n? L 190 de 14. 7. 1976, p. 1 .
 (4) JO n? L 130  de 19. 5 .  1976, p. 9.                               O JO n? L 85 de 28 . 3 . 1984, p. 26.
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2. Sem prejuízo das disposições do presente regula­           A caução só é liberada para as quanditades para as quais
mento, as disposições do Regulamento (CEE)                    o adjudicatário forneça a prova de que foram utilizadas
n? 1836/ 82 aplicam-se à colocação para venda prevista        antes de 1 de Agosto de 1984, na alimentação animal.
no n? 1 .                                                     Esta prova deve ser fornecida o mais tardar em 31 de
                                                              Dezembro de 1984 .
                         Artigo 2?
                                                                                        Artigo 5?
A venda do trigo mole referido no artigo 1 ? ocorre se­
gundo o processo de concurso permanente.                      A fiscalização referida no artigo T. do Regulamento
                                                              (CEE) n? 1687/76 deve incluir um controlo sistemático
O concurso está aberto para o período que vai do mês          da contabilidade bem como um controlo no próprio lo­
de Abril de 1984 até ao final do mês de Maio de 1984 .        cal. Este último pode ser exercido por amostragem.
O organismo de intervenção dinamarquês procede a              O organismo de intervenção em causa pode proceder a
concursos parciais pelo menos uma vez por semana.             um tratamento que permita a identificação do produto.
                                                              Este tratamento deve ser efectuado com os mais peque­
                                                              nos encargos .
                         Artigo 3?
                                                                                        Artigo 6?
1 . Em derrogação às disposições dos n?s 1 e 2 do ar­
tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1836/82, a oferta to­         O Regulamento (CEE) n? 1687/76 é alterado do se­
mada em consideração deve corresponder pelo menos a           guinte modo :
215,67 ECUs por tonelada no decurso do mês de Abril           À Parte II «Produtos que têm um destino que não seja o
de 1984 ; este preço é aumentado do montante de uma           referido na Parte I» do anexo é aditado o seguinte ponto
majoração mensal prevista para o preço de referência no       22, bem como a nota respectiva :
decurso do mês seguinte.
                                                                  «22. Regulamento (CEE) n? 977/ 84 da Comissão, de
2 . Em derrogação do artigo 3? do Regulamento                           10 de Abril de 1984, que diz respeito à coloca­
(CEE) n? 1836/82, as ofertas devem, para poderem ser                    ção para venda no mercado interno de 142 600
recebidas, incidir sobre uma quantidade pelo menos igual                toneladas de trigo mole panificável detidas pelo
a 200 toneladas .                                                       organismo de intervenção dinamarquês e que al­
                                                                        tera o Regulamento (CEE) n? 1687/76 (").
                         Artigo 4°                                      Por ocasião da expedição do trigo mole desti­
                                                                        nado à transformação :
Sem prejuízo do n? do artigo 13? do Regulamento (CEE)                   — casa 104 :
n? 1836/ 82, no caso do preço de oferta ser inferior ao                     Destinado à transformação [artigo 1 ? do Re­
preço de referência em vigor no mês de atribuição da                        gulamento (CEE) n? 977/ 84];
adjudicação, diminuído de 11,62 ECUs por tonelada e                     — casa 106 :
majorado de 1 % , a oferta só é válida se for acompa­
                                                                            Data na qual o trigo mole foi retirado das
nhada do compromisso escrito do adjudicatário de :                          reservas de intervenção.
— constituir, o mais tardar dois dias úteis a seguir ao
    dia de recepção da delcaração de atribuição da adju­
    dicação, uma caução que cubra a diferença entre es­            (") JO n? L 99 de 11 . 4. 1984, p. 9.»
    tes dois preços,                                                                    Artigo 7?
— ter uma contabilidade-matéria que manifeste as quan­
    tidades compradas e a sua utilização e, em caso de        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
    venda, o nome e endereço do comprador bem como            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    as quantidades vendidas.                                   Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1984 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Poul DALSAGER
                                                                                      Membro da Comissão
