 N? L 367/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4163/88 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1988
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            da restituição a produção válida, por força do Regula­
                                                                 mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                 1978 , que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
 Económica Europeia,                                             química f), para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                 último regulamento ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                 ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        da restituição deve ser igual ao centésimo de um
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
(CEE) n? 2306/88 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu             branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
artigo 19?,                                                      dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
                                                                 no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                 base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                 produtos de transformação com destino a países terceiros,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       tráfego de aperfeiçoamento ;
mercado mundial dos produtos referidos no n ? 1 , alínea
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ;                                            Considerando que a aplicação do montante de base pode
                                                                 ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
                                                                 n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas       ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do     alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma            nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo         quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?           1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de              económicos das exportações projectadas ; que a restituição
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        só é concedida aos produtos que preencham as condições
concessão de restituição à exportação de açúcar Q, com a         constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
n?' 1714/88 (*) ;                                                respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                 lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                 Regulamento (CEE) n? 192/75 (8); alterado pelo Regula­
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             mento (CEE) n? 1714/88 ;
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
                                                                 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           normal do regime de restituições, é conveniente consi­
M JO n? L 210 de 27. 7. 1988, p. 65.                             derar para o cálculo destas últimas :
h) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(<) JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
(*) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
M JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.                             f) JO n? L 162 de 1.7. 1977, p. 9.
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— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        gal ;
     corrigida pelo coeficiente previsto no n° 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     n? 1676/85 do Conselho (J), com a última redacção          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87         de Gestão do Açúcar,
     o,
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma dessas moedas, verificada durante um              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
     ciente acima citado ;                                                                Artigo 1 ?
Considerando que as restituições acima referidas devem          As restituições a conceder aquando da exportação, tal
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse      qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
intervalo ;                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                tal como é indicado no anexo.
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
fixar as restituições para os produtos em causa nos
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (>) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (*) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1988, que fixa as restituições à
                 exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                (Em ECUs)
                                                  Montante de base por 1 % de teor
                                                                                             Montante da restituição
                      Código do produto           em sacarose e por 100 kg líquidos
                                                                                          por 100 kg de matéria seca (2)
                                                        do produto em causa (')
                        1702 40 10 100                                                               36,91
                        1702 60 10 000           II                                                  36,91
                        1702 60 90 000                          0,3691
                        1702 90 30 000           II                                                  36,91
                        1702 90 60 000                          0,3691
                        1702 90 71 000                          0,3691
                       1702 90 90 900                           0,3691
                       2106 90 30 000                                                                36,91
                       2106 90 59 000                           0,3691
            (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O
                teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
            (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
