                                                                                                               N ? L 151 / 11
17. 6 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1689/88 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Junho de 1988
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                                  Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                  de azeite do Líbano ("),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?
                                                                  3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo da
                                                                  adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
                                                                  dores do azeite ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                  Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         através da adjudicação do direito nivelador à importação
 lecimento de uma organização comum de mercados no                de azeite (u), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                   com base num exame da situação do mercado mundial e
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),           do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                   direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            motivo para ter em consideração as disposições constantes
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos ,
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,            países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
  nomeadamente, o artigo 5?,                                       aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                   base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                   às importações dos outros países terceiros ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) ri? 1521 /76 do
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            Considerando que, no que respeita a Turquia e aos países
  ções de azeite de Marrocos O, com a última redacção que           do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (6), e,             adicional a determinar em conformidade com os acordos
   nomeadamente, o artigo 5?,                                       celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
                                                                    Considerando que a aplicação das modalidades acima
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
   Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           pelos concorrentes em 13 e 14 de Junho de 1988 leva a
   ções de azeite da Tunísia O, com a última redacção que           que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            indica no Anexo I do presente regulamento ;
   nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                    Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                    tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes das
   Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 1 9 da
   pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
   da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada            direito nivelador mínimo aplicável a quantidade de azeite
   pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,           contido nesses produtos ; que, todavia, em relação as azei­
   o n ? 2 do artigo 10?,                                            tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                     um montante correspondente a 8 % do valor do produto
   C ) JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                        importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ,
   O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.                            que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
   O JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                            direitos niveladores como se indica no Anexo II do
   O JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
    O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43 .                           presente regulamento,
    (6) JO n? L 79 de 21 . 3: 1987, p. 12.
    O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .                            (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
    (s ) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           C 2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
    O JO n? L 142 de 9 . 6. 1977, p. 10 .                            C 3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
    n JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
 ---pagebreak--- N ? L 151 / 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 6. 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
constam do Anexo I.                                            de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                                 ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC "                                             Países terceiros
                                        1509 10 10                                                   62,00 (')
                                        1509 10 90                                                   62,00 (')
                                        1509 90 00                                                   73,00 (2)
                                        1510 00 10                                                   62,00 (')
                                        1510 00 90                                                 1 00,00 (3)
           (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                    bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 1 2,69 ECUs (*) por 1 00 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                    possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                    terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desces países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                    o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 1 00 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                  ANEXO II
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                         0709 90 39                                                   13,64
                                         071 1 20 90                                                  13,64
                                         1522 00 31                                                   31,00
                                         1522 00 39                                                   49,60
                                         2306 90 19                                                     4,96
