
   
               24.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 348/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1340/2008 DO CONSELHO
   
   de 8 de Dezembro de 2008
   relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (1) prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico sobre medidas de carácter quantitativo.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos (2), celebrado em 19 de Julho de 2005, caducou em 31 de Dezembro de 2006. Em 2007 e 2008, as medidas autónomas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1870/2006 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1531/2007 do Conselho (4), respectivamente, regeram o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão.
            
         
               (3)
            
            
               Na pendência da assinatura e da entrada em vigor de um novo acordo ou da adesão do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio (OMC), deverão ser estabelecidos limites quantitativos com início em 2009.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2007 e 2008 permanecem em larga medida inalteradas, afigura-se adequado fixar os limites quantitativos para 2009 ao mesmo nível de 2007 e 2008.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a execução do novo acordo, prevendo, na medida do possível, disposições similares.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados.
            
         
               (7)
            
            
               Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.
            
         
               (8)
            
            
               Para a aplicação efectiva do presente regulamento, é necessário instituir uma licença de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam licenças de importação sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O presente regulamento é aplicável às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão.
   2.   Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.
   3.   A classificação dos produtos enumerados no anexo I basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5).
   4.   A origem dos produtos referidos no n.o 1 será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.
   Artigo 2.o
   
   1.   A importação na Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão, fica sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no anexo V. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão, fica subordinada à apresentação de um certificado de origem, estabelecido no anexo II, e de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o
   
   2.   A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação nunca excedem o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes indicadas no anexo IV apenas emitirão essas licenças depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país de exportação, relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou importadores.
   3.   As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V. Considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os limites quantitativos fixados no anexo V não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).
   2.   Quando os produtos referidos no n.o 1 forem posteriormente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados aos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V.
   Artigo 4.o
   
   1.   Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem as licenças de importação, as autoridades competentes indicadas no anexo IV notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. Por sua vez, a Comissão confirmará por notificação a disponibilidade para importação das quantidades requeridas, por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).
   2.   Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão apenas serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.
   3.   Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos.
   4.   A Comissão será notificada pelas autoridades competentes, imediatamente depois destas terem sido informadas de qualquer quantidade não utilizada durante o prazo de validade da licença de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.
   5.   As notificações referidas nos n.os 1 a 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
   6.   As licenças de importação ou documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto nos artigos 12.o a 16.o
   
   7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão de qualquer anulação de licenças de importação ou documentos equivalentes já emitidos no caso de as licenças de exportação correspondentes terem sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro apenas tiverem sido informadas pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas no limite quantitativo correspondente estabelecido no anexo V.
   Artigo 5.o
   
   1.   Se a Comissão tiver informações segundo as quais os produtos enumerados no anexo I, originários da República do Cazaquistão, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para a Comunidade, evadindo os limites quantitativos referidos no artigo 2.o, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de se chegar a acordo sobre a adaptação necessária dos limites quantitativos correspondentes.
   2.   Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar à República do Cazaquistão que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que as adaptações dos limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas podem ser efectuadas.
   3.   Se a Comunidade e a República do Cazaquistão não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão, a Comissão deduzirá dos limites quantitativos uma quantidade equivalente de produtos originários da República do Cazaquistão.
   Artigo 6.o
   
   1.   É necessária uma licença de exportação, a emitir pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão, para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.
   2.   O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da licença de importação referida no artigo 12.o
   
   Artigo 7.o
   
   1.   A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no anexo II e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada no limite quantitativo estabelecido para o grupo do produto correspondente.
   2.   Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no anexo I.
   Artigo 8.o
   
   As exportações são imputadas nos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V e que tenham sido expedidas na acepção do n.o 3 do artigo 2.o
   
   Artigo 9.o
   
   1.   A licença de exportação referida no artigo 6.o pode conter exemplares suplementares devidamente assinalados. A licença de exportação e os respectivos exemplares, bem como o certificado de origem e os respectivos exemplares, devem ser redigidos em língua inglesa.
   2.   Se os documentos referidos no n.o 1 forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   3.   As licenças de exportação ou documento equivalente têm um formato de 219 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
   4.   As autoridades competentes da Comunidade apenas aceitam o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições do presente regulamento.
   5.   Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado.
   6.   O número de série é constituído pelos seguintes elementos:
   
               —
            
            
               duas letras para identificar o país de exportação, a saber:
               
                           KZ
                        
                        
                           =
                        
                        
                           República do Cazaquistão,
                        
                     
         
               —
            
            
               duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:
               
                           BE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bélgica
                        
                     
                           BG
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bulgária
                        
                     
                           CZ
                        
                        
                           =
                        
                        
                           República Checa
                        
                     
                           DK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Dinamarca
                        
                     
                           DE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Alemanha
                        
                     
                           EE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Estónia
                        
                     
                           IE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Irlanda
                        
                     
                           GR
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Grécia
                        
                     
                           ES
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Espanha
                        
                     
                           FR
                        
                        
                           =
                        
                        
                           França
                        
                     
                           IT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Itália
                        
                     
                           CY
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Chipre
                        
                     
                           LV
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Letónia
                        
                     
                           LT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Lituânia
                        
                     
                           LU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Luxemburgo
                        
                     
                           HU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Hungria
                        
                     
                           MT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Malta
                        
                     
                           NL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Países Baixos
                        
                     
                           AT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Áustria
                        
                     
                           PL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Polónia
                        
                     
                           PT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Portugal
                        
                     
                           RO
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Roménia
                        
                     
                           SI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslovénia
                        
                     
                           SK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslováquia
                        
                     
                           FI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Finlândia
                        
                     
                           SE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Suécia
                        
                     
                           GB
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Reino Unido,
                        
                     
         
               —
            
            
               um número de um único algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «9» para 2009,
            
         
               —
            
            
               um número com dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,
            
         
               —
            
            
               um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-Membro de destino.
            
         Artigo 10.o
   
   A licença de exportação pode ser emitida após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori».
   Artigo 11.o
   
   Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder.
   A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via». Deve ostentar a data da licença inicial.
   Artigo 12.o
   
   1.   Na medida em que, nos termos do artigo 4.o, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma licença de importação, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As licenças de importação são emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do artigo 4.o, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.
   2.   As licenças de importação serão válidas por quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a quatro meses.
   3.   As licenças de importação serão emitidas no formulário previsto no anexo III e serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.
   4.   A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter:
   
               a)
            
            
               o nome e o endereço completos do exportador;
            
         
               b)
            
            
               o nome e o endereço completos do importador;
            
         
               c)
            
            
               a descrição exacta dos produtos e o código(s) TARIC;
            
         
               d)
            
            
               o país de origem dos produtos;
            
         
               e)
            
            
               o país de expedição;
            
         
               f)
            
            
               o grupo do produto em questão e a quantidade expressa para os produtos em causa;
            
         
               g)
            
            
               o peso líquido por posição TARIC;
            
         
               h)
            
            
               o valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição TARIC;
            
         
               i)
            
            
               a indicação se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;
            
         
               j)
            
            
               se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;
            
         
               k)
            
            
               a data e o número da licença de exportação;
            
         
               l)
            
            
               todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;
            
         
               m)
            
            
               a data e a assinatura do importador.
            
         5.   Os importadores não serão obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma licença de importação.
   Artigo 13.o
   
   O prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da República do Cazaquistão, com base nas quais as licenças de importação foram emitidas.
   Artigo 14.o
   
   As licenças de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.
   Artigo 15.o
   
   1.   Se a Comissão verificar que as quantidades totais cobertas pelas licenças de exportação emitidas pela República do Cazaquistão para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do acordo excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão do facto imediatamente informadas, a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão de licenças de importação para produtos originários da República do Cazaquistão que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 11.o
   
   Artigo 16.o
   
   1.   Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a emissão das licenças de importação referidas no artigo 12.o devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no anexo III.
   2.   Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.o 2.
   3.   Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 × 297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 mm (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. As duas faces do exemplar n.o 1, que constitui a licença propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão de fundo guilhochado que torne visível quaisquer falsificações feitas por processos mecânicos ou químicos.
   4.   Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, os Estados-Membros devem designá-las em cada formulário. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
   5.   Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação é notificado à Comissão por via electrónica através da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.o
   
   6.   As licenças e os extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença.
   7.   As autoridades competentes indicarão na casa 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.
   8.   As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. No entanto, o carimbo das autoridades emissoras pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração ou por impressão sobre a licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.
   9.   O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa em que são indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.
   10.   As licenças de importação e respectivos extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos, pelas autoridades de um Estado-Membro produzem, em cada um dos outros Estados-Membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.
   11.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando necessário, exigir que o conteúdo das licenças ou extractos seja traduzido na ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.
   Artigo 17.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. No caso de o Cazaquistão aderir à OMC, o presente regulamento caduca na data de adesão (6).
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. KOUCHNER
         
      
   
   
      (1)  JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.
   
      (2)  JO L 232 de 8.9.2005, p. 64.
   
      (3)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 337 de 21.12.2007, p. 2.
   
      (5)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (6)  A data de caducidade será publicada pela Comissão Europeia no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      ANEXO I
      SA PRODUTOS LAMINADOS PLANOS
      SA1. Bobinas
      
                   
               
               
                  7208100000
               
            
                   
               
               
                  7208250000
               
            
                   
               
               
                  7208260000
               
            
                   
               
               
                  7208270000
               
            
                   
               
               
                  7208360000
               
            
                   
               
               
                  7208370010
               
            
                   
               
               
                  7208370090
               
            
                   
               
               
                  7208380010
               
            
                   
               
               
                  7208380090
               
            
                   
               
               
                  7208390010
               
            
                   
               
               
                  7208390090
               
            
                   
               
               
                  7211140010
               
            
                   
               
               
                  7211190010
               
            
                   
               
               
                  7219110000
               
            
                   
               
               
                  7219121000
               
            
                   
               
               
                  7219129000
               
            
                   
               
               
                  7219131000
               
            
                   
               
               
                  7219139000
               
            
                   
               
               
                  7219141000
               
            
                   
               
               
                  7219149000
               
            
                   
               
               
                  7225301000
               
            
                   
               
               
                  7225303010
               
            
                   
               
               
                  7225309000
               
            
                   
               
               
                  7225401510
               
            
                   
               
               
                  7225502010
               
            SA2. Chapas grossas
      
                   
               
               
                  7208400010
               
            
                   
               
               
                  7208512000
               
            
                   
               
               
                  7208519100
               
            
                   
               
               
                  7208519800
               
            
                   
               
               
                  7208529100
               
            
                   
               
               
                  7208521000
               
            
                   
               
               
                  7208529900
               
            
                   
               
               
                  7208531000
               
            
                   
               
               
                  7211130000
               
            SA3. Outros produtos laminados planos
      
                   
               
               
                  7208400090
               
            
                   
               
               
                  7208539000
               
            
                   
               
               
                  7208540000
               
            
                   
               
               
                  7208908010
               
            
                   
               
               
                  7209150000
               
            
                   
               
               
                  7209161000
               
            
                   
               
               
                  7209169000
               
            
                   
               
               
                  7209171000
               
            
                   
               
               
                  7209179000
               
            
                   
               
               
                  7209181000
               
            
                   
               
               
                  7209189100
               
            
                   
               
               
                  7209189900
               
            
                   
               
               
                  7209250000
               
            
                   
               
               
                  7209261000
               
            
                   
               
               
                  7209269000
               
            
                   
               
               
                  7209271000
               
            
                   
               
               
                  7209279000
               
            
                   
               
               
                  7209281000
               
            
                   
               
               
                  7209289000
               
            
                   
               
               
                  7209908010
               
            
                   
               
               
                  7210110010
               
            
                   
               
               
                  7210122010
               
            
                   
               
               
                  7210128010
               
            
                   
               
               
                  7210200010
               
            
                   
               
               
                  7210300010
               
            
                   
               
               
                  7210410010
               
            
                   
               
               
                  7210490010
               
            
                   
               
               
                  7210500010
               
            
                   
               
               
                  7210610010
               
            
                   
               
               
                  7210690010
               
            
                   
               
               
                  7210701010
               
            
                   
               
               
                  7210708010
               
            
                   
               
               
                  7210903010
               
            
                   
               
               
                  7210904010
               
            
                   
               
               
                  7210908091
               
            
                   
               
               
                  7211140090
               
            
                   
               
               
                  7211190090
               
            
                   
               
               
                  7211232010
               
            
                   
               
               
                  7211233010
               
            
                   
               
               
                  7211233091
               
            
                   
               
               
                  7211238010
               
            
                   
               
               
                  7211238091
               
            
                   
               
               
                  7211290010
               
            
                   
               
               
                  7211908010
               
            
                   
               
               
                  7212101000
               
            
                   
               
               
                  7212109011
               
            
                   
               
               
                  7212200011
               
            
                   
               
               
                  7212300011
               
            
                   
               
               
                  7212402010
               
            
                   
               
               
                  7212402091
               
            
                   
               
               
                  7212408011
               
            
                   
               
               
                  7212502011
               
            
                   
               
               
                  7212503011
               
            
                   
               
               
                  7212504011
               
            
                   
               
               
                  7212506111
               
            
                   
               
               
                  7212506911
               
            
                   
               
               
                  7212509013
               
            
                   
               
               
                  7212600011
               
            
                   
               
               
                  7212600091
               
            
                   
               
               
                  7219211000
               
            
                   
               
               
                  7219219000
               
            
                   
               
               
                  7219221000
               
            
                   
               
               
                  7219229000
               
            
                   
               
               
                  7219230000
               
            
                   
               
               
                  7219240000
               
            
                   
               
               
                  7219310000
               
            
                   
               
               
                  7219321000
               
            
                   
               
               
                  7219329000
               
            
                   
               
               
                  7219331000
               
            
                   
               
               
                  7219339000
               
            
                   
               
               
                  7219341000
               
            
                   
               
               
                  7219349000
               
            
                   
               
               
                  7219351000
               
            
                   
               
               
                  7219359000
               
            
                   
               
               
                  7225401290
               
            
                   
               
               
                  7225409000
               
            
   
      ANEXO II
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO III
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO IV
      СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ
      LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
      SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
      LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
      LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
      PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
      ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
      LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
      LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
      ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
      VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
      ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
      AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
      LISTA TAL-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI
      LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
      WYKAZ WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
      LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
      LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE
      ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
      SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
      LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
      FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
      
                   
               
               
                  BELGIQUE/BELGIË
                  
                              Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie
                           
                        
                              Direction générale du potentiel économique
                           
                        
                              Service des licences
                           
                        
                              Rue de Louvain 44
                           
                        
                              B-1000 Bruxelles
                           
                        
                              Fax (32-2) 277 50 63
                           
                        
                              Federale Overheidsdienst Economie, KMO,
                           
                        
                              Middenstand & Energie
                           
                        
                              Algemene Directie Economisch Potentieel
                           
                        
                              Dienst Vergunningen
                           
                        
                              Leuvenseweg 44
                           
                        
                              B-1000 Brussel
                           
                        
                              Fax (32-2) 277 50 63
                           
                        
            
                   
               
               
                  DANMARK
                  
                              Erhvervs- og Byggestyrelsen
                           
                        
                              Økonomi- og Erhvervsministeriet
                           
                        
                              Langelinie Allé 17
                           
                        
                              DK-2100 København Ø
                           
                        
                              Fax: (45) 35 46 60 01
                           
                        
            
                   
               
               
                  DEUTSCHLAND
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,
                           
                        
                              (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Straße 29—35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn 1
                           
                        
                              Fax: (49) 6196 90 88 00
                           
                        
            
                   
               
               
                  БЪЛГАРИЯ
                  
                              Министерство на икономиката и енергетиката
                           
                        
                              дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“
                           
                        
                              ул. „Славянска“ № 8
                           
                        
                              1052 София
                           
                        
                              Факс: (359-2) 981 50 41
                           
                        
                              Fax (359-2) 980 47 10
                           
                        
            
                   
               
               
                  ČESKÁ REPUBLIKA
                  
                              Ministerstvo průmyslu a obchodu
                           
                        
                              Licenční správa
                           
                        
                              Na Františku 32
                           
                        
                              CZ-110 15 Praha 1
                           
                        
                              Fax: (420) 224 21 21 33
                           
                        
            
                   
               
               
                  FRANCE
                  
                              Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
                           
                        
                              Direction générale des entreprises
                           
                        
                              Sous-direction des biens de consommation
                           
                        
                              Bureau textile-importations
                           
                        
                              Le Bervil
                           
                        
                              12, rue Villiot
                           
                        
                              F-75572 Paris Cedex 12
                           
                        
                              Fax (33) 153 44 91 81
                           
                        
            
                   
               
               
                  ITALIA
                  
                              Ministero dello Sviluppo Economico
                           
                        
                              Direzione Generale per la Politica Commerciale
                           
                        
                              DIV. III
                           
                        
                              Viale America, 341
                           
                        
                              I-00144 Roma
                           
                        
                              Tel. (39) 06 59 64 24 71/59 64 22 79
                           
                        
                              Fax (39) 06 59 93 22 35/59 93 26 36
                           
                        
                              E-mail: polcom3@mincomes.it
                           
                        
            
                   
               
               
                  EESTI
                  
                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                           
                        
                              Harju 11
                           
                        
                              EE-15072 Tallinn
                           
                        
                              Faks: +372 631 3660
                           
                        
            
                   
               
               
                  IRELAND
                  
                              Department of Enterprise, Trade and Employment
                           
                        
                              Import/Export Licensing, Block C
                           
                        
                              Earlsfort Centre
                           
                        
                              Hatch Street
                           
                        
                              IE-Dublin 2
                           
                        
                              Fax: +353-1-631 25 62
                           
                        
            
                   
               
               
                  ΕΛΛΑΣ
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
                           
                        
                              Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών,
                           
                        
                              Εμπορικής Άμυνας
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              GR-105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Φαξ (30-210) 328 60 94
                           
                        
            
                   
               
               
                  ESPAÑA
                  
                              Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                           
                        
                              Secretaría General de Comercio Exterior
                           
                        
                              Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales
                           
                        
                              Paseo de la Castellana 162
                           
                        
                              E-28046 Madrid
                           
                        
                              Fax: +34-91 349 38 31
                           
                        
            
                   
               
               
                  ΚΥΠΡΟΣ
                  
                              Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                           
                        
                              Υπηρεσία Εμπορίου
                           
                        
                              Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                           
                        
                              Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6
                           
                        
                              CY-1421 Λευκωσία
                           
                        
                              Φαξ (357) 22 37 51 20
                           
                        
            
                   
               
               
                  LATVIJA
                  
                              Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                           
                        
                              Brīvības iela 55
                           
                        
                              LV-1519 Rīga
                           
                        
                              Fakss: +371-728 08 82
                           
                        
            
                   
               
               
                  LIETUVA
                  
                              Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                           
                        
                              Prekybos departamentas
                           
                        
                              Gedimino pr. 38/2
                           
                        
                              LT-01104 Vilnius
                           
                        
                              Faks. +370-5-26 23 974
                           
                        
            
                   
               
               
                  LUXEMBOURG
                  
                              Ministère de l’économie et du commerce extérieur
                           
                        
                              Office des licences
                           
                        
                              BP 113
                           
                        
                              L-2011 Luxembourg
                           
                        
                              Fax (352) 46 61 38
                           
                        
            
                   
               
               
                  MAGYARORSZÁG
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Margit krt. 85.
                           
                        
                              HU-1024 Budapest
                           
                        
                              Fax: (36-1) 336 73 02
                           
                        
            
                   
               
               
                  MALTA
                  
                              Diviżjoni għall-Kummerċ
                           
                        
                              Servizzi Kummerċjali
                           
                        
                              Lascaris
                           
                        
                              MT-Valletta CMR02
                           
                        
                              Fax: (356) 25 69 02 99
                           
                        
            
                   
               
               
                  NEDERLAND
                  
                              Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
                           
                        
                              Postbus 30003, Engelse Kamp 2
                           
                        
                              NL-9700 RD Groningen
                           
                        
                              Fax (31-50) 523 23 41
                           
                        
            
                   
               
               
                  ÖSTERREICH
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                           
                        
                              Außenwirtschaftsadministration
                           
                        
                              Abteilung C2/2
                           
                        
                              Stubenring 1
                           
                        
                              A-1011 Wien
                           
                        
                              Fax: (43-1) 7 11 00/83 86
                           
                        
            
                   
               
               
                  ROMÂNIA
                  
                              Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale
                           
                        
                              Direcția Generală Politici Comerciale
                           
                        
                              Str. Ion Câmpineanu, nr. 16
                           
                        
                              București, sector 1
                           
                        
                              Cod poștal 010036
                           
                        
                              Tel. (40-21) 315 00 81
                           
                        
                              Fax (40-21) 315 04 54
                           
                        
                              e-mail: clc@dce.gov.ro
                           
                        
            
                   
               
               
                  SLOVENIJA
                  
                              Ministrstvo za finance
                           
                        
                              Carinska uprava Republike Slovenije
                           
                        
                              Carinski urad Jesenice
                           
                        
                              Spodnji plavž 6C
                           
                        
                              SI-4270 Jesenice
                           
                        
                              Faks (386-4) 297 44 72
                           
                        
            
                   
               
               
                  SLOVENSKO
                  
                              Odbor obchodnej politiky
                           
                        
                              Ministerstvo hospodárstva
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              827 15 Bratislava 212
                           
                        
                              Slovenská republika
                           
                        
                              Fax: (421-2) 48 54 31 16
                           
                        
            
                   
               
               
                  SUOMI/FINLAND
                  
                              Tullihallitus
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsinki
                           
                        
                              Faksi +358-20-492 28 52
                           
                        
                              Tullstyrelsen
                           
                        
                              PB 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsingfors
                           
                        
                              Fax +358-20-492 28 52
                           
                        
            
                   
               
               
                  POLSKA
                  
                              Ministerstwo Gospodarki
                           
                        
                              Plac Trzech Krzyży 3/5
                           
                        
                              00-507 Warszawa
                           
                        
                              Polska
                           
                        
                              Fax: (48-22) 693 40 21/693 40 22
                           
                        
            
                   
               
               
                  PORTUGAL
                  
                              Ministério das Finanças e da Administração Pública
                           
                        
                              Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
                           
                        
                              Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Rua da Alfândega, n.o 5, r/c
                           
                        
                              P-1149-006 Lisboa
                           
                        
                              Fax: (+351) 218 81 39 90
                           
                        
            
                   
               
               
                  SVERIGE
                  
                              Kommerskollegium
                           
                        
                              Box 6803
                           
                        
                              S-113 86 Stockholm
                           
                        
                              Fax (46-8) 30 67 59
                           
                        
            
                   
               
               
                  UNITED KINGDOM
                  
                              Department of Trade and Industry
                           
                        
                              Import Licensing Branch
                           
                        
                              Queensway House — West Precinct
                           
                        
                              Billingham
                           
                        
                              UK-TS23 2NF
                           
                        
                              Fax (44-1642) 36 42 69
                           
                        
            
   
      ANEXO V
      LIMITES QUANTITATIVOS
      
                  Produtos
               
               
                  Toneladas ano
               
            
                  SA Produtos planos
               
            
                  SA1. Bobinas
               
               
                  87 125
               
            
                  SA2. Chapas grossas
               
               
                  0
               
            
                  SA3. Outros produtos planos
               
               
                  117 875
               
            
   