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31989R3247

REGULAMENTO  (CEE) N* 3247/89 DA COMISSAO  de 27 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3155/85 relativo à fixaçao prévia dos montantes compensatorios monetarios  

Jornal Oficial nº L 314 de 28/10/1989 p. 0051 - 0051



REGULAMENTO (CEE) Nº 3247/89 DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3155/85 relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 12º,  Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/89 (4), prevê, em determinados casos, o ajustamento dos montantes compensatórios monetários fixados  previamente; que, em aplicação do disposto no nº 4 do referido artigo, tal ajustamento é efectuado de acordo com as regras aplicáveis ao produto objecto do Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87 (6);  que, quando vários produtos de base são prefixados na mesma data, pode verificar-se ambiguidade em relação aos ajustamentos dos montantes compensatórios monetários para as mercadorias em questão; que é, por conseguinte, conveniente precisar as regras do  ajustamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   Ao nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 é aditado o seguinte parágrafo:  « No caso de, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, poderem ser tomados em consideração vários produtos de base, o ajustamento será efectuado de acordo com as regras aplicáveis relativamente ao produto de base respeitante ao sector do  leite e dos produtos lácteos ou, na falta desses produtos, o respeitante ao sector dos cereais. »   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão    (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22.  (4) JO nº L 164 de 15. 6. 1989, p. 12.  (5) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.  (6) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 29.     


