N? L 138/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 5 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1448/90 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Maio de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o quinto concurso público parcial, as dispo­
Portuga),                                                      sições referidas no artigo 1 ?;
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­         Para o quinto concurso público parcial de açúcar branco,
tante a um concurso público permanente para a determi­         efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 983/90, o
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    montante máximo da restituição à exportação é fixado em
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            31,798 ecus/ 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             1990 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 100 de 20 . 4. 1990, p. 9 .
