29.7.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 193/31
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1680/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Julho de 2000
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresen-
             tados em Julho de 2000 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento
                                   (CE) n.o 1173/2000 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                2001. Não foram pedidos certificados de importação para a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         carne de bovino, nem para os produtos transformados,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1173/2000 da
Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece, para o              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
período de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001, as
normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne                                  Artigo 1.o
de bovino originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia (1),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1433/2000 (2), e, nomeada-        Não foi apresentado qualquer pedido de direitos de importação,
mente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,                                    a título do período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e
Considerando o seguinte:                                             30 de Junho de 2001, no âmbito dos contingentes de impor-
                                                                     tação referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
O Regulamento (CE) n.o 1173/2000 fixa, no n.o 1 do seu artigo        1173/2000.
1.o, as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou
congelada, originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia e de                                 Artigo 2.o
produtos transformados originários da Letónia que podem ser
importadas, em condições especiais, a título do período              O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de               2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Pedro SOLBES MIRA
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 25.
(2) JO L 161 de 1.7.2000, p. 56.
