 31 . 8 . 95            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 205/9
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2069/95 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Agosto de 1995
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                         gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2°,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 artigo 17?,                                                       de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                  Artigo IP
 de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o quinto concurso      público parcial de açúcar
                                                                   branco, efectuado no âmbito     do Regulamento (CE) n?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            1813/95, o montante máximo      da restituição à exportação
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                é fixado em 47,519 ecus/100      quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                        mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quinto concurso público parcial, as dispo­
sições referidas no artigo 1 ? ;                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/            de 1995 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Karel VAN MIERT
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(j JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
 4 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                             o JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
