  N? L 156/48        rPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 6. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1076/97 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Junho de 1997
                    que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos
                    produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de
                                           certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                1.     É suspensa, em relação ao período compreendido
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          entre 13 de Junho e 23 de Junho de 1997, a emissão de
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1587/96 (2),                       certificados de exportação para os produtos lácteos do
                                                                  código NC 0406 e outros descritos em anexo.
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as              2.     É dado seguimento aos pedidos de certificados rela­
 regras especiais de execução das restituições à exportação       tivos a produtos lácteos descritos em anexo e apresentados
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      entre 6 de Junho e 10 de Junho de 1997, que se encon­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  tram pendentes e cuja emissão deveria ter ocorrido a
 n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,      partir de 13 de Junho de 1997.
 Considerando que a emissão dos certificados pedidos para
 certos produtos leyaria a que fossem excedidas as quanti­        3 . Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
 dades máximas que podem ser exportadas com restitui­             para os produtos lácteos descrito em anexo apresentados a
 ções no período de doze meses em causa; que há que               11 de Junho de 1997, que se encontram pendentes e cuja
 suspender temporariamente a emissão dos certificados de          emissão deveria ocorrer a partir de 18 de Junho de 1997.
 exportação para os produtos em causa e apenas emitir
 certificados para certos desses produtos cujo pedido se
 encontra pendente;                                                                        Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
 de gestão do leite e dos produtos lácteos,                      de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .
(J) JO n ? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
h) JO n? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13. 6. 97    ÍFFI          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 156/49
                                             ANEXO
               Codigo             Codigo                 Codigo           Codigo
             do produto         do produto             do produto       do produto
          0401 10 10 9000    0402 21 99 9700        0402 99 39 9300  0404 90 23 9917
          0401 10 90 9000    0402 21 99 9900        0402 99 39 9500  0404 90 23 9919
          0401 20 11 9100    0402 29 15 9200        0402 99 91 9000  0404 90 23 9931
          0401 20 11 9500    0402 29 15 9300        0402 99 99 9000  0404 90 23 9933
          0401 20 19 9100    0402 29 15 9500        0403 10 11 9400  0404 90 23 9935
          0401 20 19 9500    0402 29 15 9900        0403 10 11 9800  0404 90 23 9937
          0401 20 91 9100    0402 29 19 9200        0403 10 13 9800  0404 90 23 9939
          0401 20 91 9500    0402 29 19 9300        0403 10 19 9800  0404 90 29 9110
          0401 20 99 9100    0402 29 19 9500        0403 10 31 9400  0404 90 29 9115
          0401 20 99 9500    0402 29 19 9900        0403 10 31 9800  0404 90 29 9120
          0401 30 11 9100    0402 29 91 9100        0403 10 33 9800  0404 90 29 9130
          0401 30 11 9400    0402 29 91 9500        0403 10 39 9800  0404 90 29 9135
          0401 30 1 1 9700   0402 29 99 9100        0403 90 1 1 9000 0404 90 29 9150
          0401 30 19 9100    0402 29 99 9500        0403 90 13 9200  0404 90 29 9160
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          0401 30 19 9700    0402 91 11 9120        0403 90 13 9500  0404 90 81 9100
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          0401 30 31 9400    0402 91 11 9350        0403 90 19 9000  0404 90 81 9950
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          0402 21 1 1 9900   0402 91 99 9000       0403 90 59 9340   0404 90 89 9130
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          0402 21 19 9300    0402 99 11 9130       0403 90 59 9510   0404 90 89 9930
          0402 21 19 9500    0402 99 11 9150       0403 90 59 9540   0404 90 89 9950
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          0402 21 91  9700  0402 99 19 9330        0404 90 21 9950   2309 10 70 9800
          0402 21 91  9900  0402 99 19 9350        0404 90 23 9120   2309 90 70 9100
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