




Avis juridique important



|



31971R1261

Regulamento (CEE) nº 1261/71 do Conselho, de 15 de Junho de 1971, relativo às medidas excepcionais a tomar em diferentes sectores agrícolas no seguimento de certas dificuldades de ordem sanitária  

Jornal Oficial nº L 132 de 18/06/1971 p. 0001 - 0002 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0332  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0377  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0208  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0200  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0200  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0207 



REGULAMENTO (CEE) No 1261/71 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1971 relativo às medidas excepcionais a tomar em diferentes sectores agrícolas no seguimento de certas dificuldades de ordem sanitáriaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a experiência demonstrou, nomeadamente nos sectores dos produtos animais submetidos a uma organização de mercado, a necessidade de recorrer vez em quando a medidas excepcionais justificadas por razões de protecção da saúde e da vida dos  animais; que tais medidas são muitas vezes de natureza a entravar o funcionamento dos mecanismos instaurados no âmbito da política agrícola comum e, em consequência, a prejudicar a realização dos objectivos do artigo 39o do Tratado; que tal é  nomeadamente o caso quando estas medidas implicam uma limitação da livre circulação das mercadorias no interior da Comunidade;  Considerando que se verificou que, na maior parte dos casos, o remédio mais eficaz ou menos oneroso no plano financeiro consiste na aplicação de medidas particulares cuja implementação de maneira autónoma pelos Estados-membros choca, porém, com uma  incompatibilidade com as disposições comunitárias;  Considerando que as disposições que permitem remediar os seus inconvenientes foram introduzidas, pelas razões especificadas acima, no Regulamento no 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector  da carne de porco (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 777/71 (3), e no Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que de estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (5); que é necessário, pelos mesmos motivos, prever disposições para os outros sectores de produtos animais;  Considerando que para atingir o objectivo pretendido é necessário prever, para o conjunto dos sectores considerados, um procedimento que permita a estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão e que resulte na rápida implementação de  medidas excepcionais de apoio de mercado destinadas a remediar a situação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  As disposições do artigo 20o do Regulamento no 121/67/CEE são substituídas pelas disposições seguintes:  «A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por estas limitações,  segundo o procedimento previsto no artigo 24o. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias ao apoio desse mercado.»   Artigo 2o  O Regulamento no 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 436/70 (7), e o Regulamento no 123/67/CEE  do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (8), são completadas respectivamente pelo artigo seguinte:  «Artigo 13o A A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por estas limitações,  segundo o procedimento previsto no artigo 17o. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias para o apoio desse mercado.»   Artigo 3o  O Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70, é completado  pelo artigo seguinte:  «Artigo 22o A A fim de ter em conta as limitações de livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por estas limitações,  segundo o procedimento previsto no artigo 30o. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias para o apoio desse mercado.»   Artigo 4o  As disposições do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 805/68 são substituídas pelas disposições seguintes:  «A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por estas limitações,  segundo o procedimento previsto no artigo 27o. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias para o apoio desse mercado.»   Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 15 de Junho de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. COINTAT   (1) JO no C 30 de 31. 3. 1971, p. 3.(2) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.(3) JO no L 85 de 15. 4. 1971, p. 30.(4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(5) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(6) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.(7) JO no L 55  de 10. 3. 1970, p. 1.(8) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(9) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.   


