




Avis juridique important



|



31993R1771

Regulamento (CEE) nº 1771/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, relativo às comunicações de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 1993  

Jornal Oficial nº L 162 de 03/07/1993 p. 0013 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0215 



REGULAMENTO (CEE) No 1771/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 relativo às comunicações de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21o,  Considerando que é necessário especificar os dados a comunicar no âmbito do Regulamento (CEE) no 2075/92 e dos regulamentos adoptados para a sua aplicação;  Considerando que, por razões de bom funcionamento administrativo, é conveniente reagrupar esses dados e definir um calendário para a sua transmissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir da colheita de tabaco de 1993, os Estados-membros comunicarão os dados que figuram nos anexos I a III de acordo com os prazos indicados nos mesmos.  Esses dados devem ser fornecidos por colheita e por grupo de variedades.  Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os operadores económicos lhes forneçam as informações necessárias nos prazos adequados.  Artigo 3o  O Regulamento (CEE) no 1076/78 da Comissão (2) continua a aplicar-se aos dados a comunicar em relação às colheitas de tabaco anteriores à colheita de 1993. Contudo, as existências nas empresas de primeira transformação devem ser comunicadas  em conformidade com o anexo III do presente regulamento.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.  (2) JO no L 136 de 24. 5. 1978, p. 8.    ANEXO I   Dados a transmitir à Comissão o mais tardar até 31 de Julho do ano da colheita em causa  Colheita:   Estado-membro declarante:   Grupo de variedades:     /* Quadros: ver JO */     ANEXO II   Dados a transmitir à Comissão mensalmente a partir de 30 de Setembro do ano da colheita em causa  Dados acumulados em relação à colheita em causa.  Síntese a transmitir à Comissão o mais tardar até 30 de Junho do ano seguinte ao da colheita.  Colheita:  Estado-membro declarante:  Grupo de variedades:   Situação no último dia do mês anterior ao da comunicação: Mês em causa:   /* Quadros: ver JO */     ANEXO III   Dados a transmitir à Comissão o mais tardar até ao último dia do mês seguinte a cada trimestre (1)  Evolução das existências (em toneladas) nos primeiros transformadores Estado-membro declarante:   Data da declaração:   /* Quadros: ver JO */      


