27. 11. 1999            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 304/21
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2508/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Novembro de 1999
              que altera o Regulamento (CEE) n.o 3536/91, que determina a data-limite de entrada em existência
                         do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) n.o 3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        tuir a data acima referida pela de 31 de Dezembro de
                                                                             1997;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,                   conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum                   Leite e dos Produtos Lácteos,
de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:                                                                          Artigo 1.o
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 3536/91 da Comissão (3), com          No artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3536/91, a data de «1
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           de Junho de 1997» é substituída pela data de «31 de Dezembro
        (CE) n.o 2305/1999 (4), limitou a quantidade de leite em      de 1997».
        pó desnatado colocada à venda àquela entrada em exis-
        tência antes de 1 de Junho de 1997;                                                       Artigo 2.o
(2)     Atendendo à quantidade que se encontra disponível,            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro
        bem como à situação do mercado, é conveniente substi-         de 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  148 de  28.6.1968, p. 13.
(2) JO L  206 de  16.8.1996, p. 21.
(3) JO L  335 de  6.12.1991, p. 8.
(4) JO L  280 de  30.10.1999, p. 25.
