28 . 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 108 /61
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1073/90 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Abril de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                  importações com proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
                                                                  ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1062/90 da Comissão
(3);
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1062/90 aos preços de que a               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 O JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
 (3) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N? L 108/62                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 4. 90
                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                           18,51
                     0401 10 90                                                           17,30
                     0401 20 11                                                           25,33
                     0401 20 19                                                           24,12
                     0401 20 91                                                           30,64
                     0401 20 99                                                           29,43
                     0401 30 11                                                           77,98
                     0401 30 19                                                           76,77
                     0401 30 31          l                                               149,35
                     0401 30 39                                                          148,14
                     0401 30 91                                                          249,87
                     0401 30 99                                                          248,66
                     0402 10 11                         0                                133,22
                     0402 10 19                         (4)                              125,97
                     0402 10 91                        00                        1,2597 / kg + 23,60
                     0402 10 99                        00                        1,2597 / kg + 16,35
                     0402 21 11                         0                                188,33
                     0402 21 17                         0                                181,08
                     0402 21 19                         0                                181,08
                     0402 21 91                         0                                226,96
                     0402 21 99                         0                                219,71
                     0402 29 1 1                      000                         1,8 108/ kg + 23,60
                     0402 29 15                        00                         1,8108 / kg + 23,60
                     0402 29 19                        00                         1,8108 / kg + 16,35
                     0402 29 91                        00                        2,1971 / kg + 23,60
                     0402 29 99                        00                        2,1971 / kg + 16,35
                     0402 91 11                         0                                  31,00
                     0402 91 19                         0                                  31,00
                     0402 91 31                         0                                  38,75
                     0402 91 39                          0                                 38,75
                     0402 91 51                          0                               149,35
                      0402 91 59                         0                               148,14
                      0402 91 91                         0                               249,87
                      0402 91 99                         0                               248,66
                      0402 99 1 1                        0                                 52,87
                      0402 99 19                         0                                 52,87
                      0402 99 31                       00                         1,4572 / kg .+ 19,98
                      0402 99 39                       00 :                       1,4572 / kg + 18,77
                      0402 99 91                       00 :                       2,4624 / kg + 19,98
                      0402 99 99                       00                         2,4624 / kg + 18,77
 ---pagebreak--- 28. 4. 90             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 108/63
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
          Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
          0403 10 11         il                                               27,74
          0403 10 13         II                                               33,05
          0403 10 19         \\                                               80,39
          0403 10 31                        0                        0,2 170 / kg + 22,39
          0403 10 33                        C)                       0,2701 / kg + 22,39
          0403 10 39                        0                        0,7435 / kg + 22,39
          0403 90 11                                                         133,22
          0403 90 13         I                                               188,33
          0403 90 19         I                                               226,96
          0403 90 31                        (')                      1,2597 / kg + 23,60
          0403 90 33                        0)                       1,8 108 / kg + 23,60
          0403 90 39                        0                        2,1971 / kg + 23,60
          0403 90 51         l                                                 27,74
          0403 90 53                                                           33,05
          0403 90 59                                                           80,39
          0403 90 61                        0)                       0,21 70 / kg + 22,39
          0403 90 63                        0                        0,2701 / kg + 22,39
          0403 90 69                        0)                       0,7435 / kg + 22,39
          040410 11          l                                                 32,42
          0404 10 19                        0                         0,3242 / kg + 16,35
          04041091                          0                        0,3242 / kg
          0404 10 99                        0                         0,3242 / kg + 16,35
          0404 90 11         \                                               133,22
           0404 90 13        Il                                              188,33
           0404 90 19                                                        226,96
           0404 90 31                                                        133,22
           0404 90 33                                                         188,33
           0404 90 39                                                        226,96
           0404 90 51                        e)                       1,2597 / kg + 23,60
           0404 90 53                      em                         1,8108 / kg + 23,60
           0404 90 59                        0)                       2,1971 / kg + 23,60
           0404 90 91                        0                        1,2597 / kg + 23,60
           0404 90 93                      em                         1,8108 / kg + 23,60
           0404 90 99                        C)                       2,1971 / kg + 23,60
           0405 00 10                                                         257,73
           0405 00 90                                                         314,43
           0406 10 10                        0                                245,17
           0406 10 90                        o                                295,50
           0406 20 10                      cm                                 403,18
           0406 20 90                        o                                403,18
           0406 30 10                      em                                 193,21
           0406 30 31                      em                                 184,00
           0406 30 39                      em                                 193,21
           0406 30 90                      em                                 289,93
           0406 40 00                      em                                 158,11
           0406 90 11                      em                                 225,10
 ---pagebreak--- N? L 108/64            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 4. 90
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 90 13                     00                                200,66
            0406 90 15                     00                                200,66
            0406 90 17                     00                                200,66
            0406 90 19                     00                                403,18
            0406 90 21                     00                                225,10
            040690 23                      00                                198,78
            0406 90 25                     00                                198,78
            0406 90 27                     00                                198,78
            0406 90 29                     00                                198,78
            0406 90 31                     00                                198,78
            0406 90 33                       0                               198,78
            0406 90 35                     00                                198,78
            0406 90 37                     00                                198,78
            0406 90 39                     00                                198,78
            0406 90 50                     00                                198,78
            0406 90 61                       0                               403,18
            040690 63                        0                               403,18
            0406 90 69                       0                               403,18
            0406 90 71                       0                               245,17
            0406 90 73                       0                               198,78
            0406 90 75                       0                               198,78
            0406 90 77                       0                               198,78
            0406 90 79                       0                               198,78
            0406 90 81                       0                               198,78
            0406 90 83                       0                               198,78
            0406 90 85                       0                               198,78
            0406 90 89                      00                               198,78
            0406 90 91                       0                               245,17
            0406 90 93                       0                               245,17
            0406 90 97                       0                               295,50
            0406 90 99                       0                               295,50
            170210 10                                                          36,34
            170210 90                                                          36,34
            2106 90 51                                                         36,34
            2309 10 15                                                         96,90
            2309 10 19                                                       125,87
            2309 10 39                                                       117,92
            2309 10 59                                                         97,23
            2309 10 70                                                        125,87
            2309 90 35                                                         96,90
            2309 90 39                                                        125,87
            2309 90 49                                                        117,92
            2309 90 59                                                         97,23.
            230990 70                                                         125,87
 ---pagebreak--- 28. 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 108/65
          (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
              b) Do outro montante indicado.
          (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                 se for caso disso, acrescida
              b) Do outro montante indicado.
          (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
              esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
              Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
              mento.
          (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
