




Avis juridique important



|



31995R2452

Regulamento (CE) nº 2452/95 da Comissão, de 19 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CEE) nº 210/69, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 252 de 20/10/1995 p. 0012 - 0014



REGULAMENTO  (CE) Nº 2452/95 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que  estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos  produtos lácteos, e o Regulamento (CEE) nº 210/69, relativo às comunicações entre os  Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95  (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo  17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão  (3) estabelece as regras especiais de  execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que a experiência  demonstrou ser necessário efectuar certas alterações de ordem técnica para assegurar o bom  funcionamento do regime, nomeadamente no que diz respeito à data de início do período de validade  dos certificados, aos casos em que pode ser concedida uma restituição sem apresentação de um  certificado de exportação e à aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão   (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95  (5), relativas aos  certificados com cláusula de destino obrigatório; que, para evitar um tratamento discriminatório  dos operadores, é necessário prever o efeito retroactivo da alteração relativa às disposições  referidas; Considerando que, no que diz respeito ao contingente suplementar de queijos comunitários destinados  aos Estados Unidos da América decorrente do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dos  acordos GATT do «  Uruguay Round  » (a seguir designado por «  acordo  »), está prevista a  faculdade, por parte da Comunidade, de designar os importadores preferenciais que poderão importar  ao abrigo desse contingente; que o recurso a essa faculdade permite à Comunidade maximizar o valor  do contingente; que é, por consequência, necessário prever um processo para seleccionar os  importadores a designar com base na atribuição dos certificados de exportação para os produtos em  causa; que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro  de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos  produtos lácteos  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1629/95   (7); Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo  fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 2º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «  -  quando o montante da restituição por declaração de exportação, calculado com base na taxa de  restituição válida no primeiro dia do mês de exportação, for inferior ou igual a 60 ecus. Quando  uma declaração de exportação contiver vários códigos distintos da nomenclatura das restituições ou  da nomenclatura combinada, os enunciados correspondentes a cada um desses códigos serão  considerados como constituindo uma declaração separada,  ». 2.  Na frase introdutória do primeiro parágrafo do artigo 4º, o «  nº 2  » é substituído por «  nº  1  ». 3.  É inserido o seguinte artigo 9ºA: «  Artigo 9ºA 1.  Em conformidade com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a  Comissão pode decidir que os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406  exportados para os Estados Unidos da América no âmbito do contingente suplementar decorrente do  acordo sejam emitidos em conformidade com as disposições do presente artigo. 2.  Dentro de um prazo a determinar, os interessados podem requerer um certificado de exportação  provisório para a exportação, durante o ano civil seguinte, dos produtos referidos no nº 1,  mediante a constituição de uma garantia cujo montante é igual a 50  % da taxa fixada no artigo 7º  Os certificados pedidos por um mesmo interessado não podem exceder 40  % da quantidade dos produtos  referidos na alínea a) a título do contingente do ano em causa. Os requerentes devem indicar: a)  A designação do grupo dos produtos abrangidos pelo contingente americano em conformidade com as  notas suplementares 16 a 23 e 25 do capítulo 4 do Harmonised Tariff Schedule of the United States  of America (1995); b)  A designação dos produtos segundo o Harmonised Tariff Schedule of the United States of America  (1995); c)  As quantidades de produtos para os quais são requeridos certificados provisórios que exportaram  para os Estados Unidos da América durante os três anos civis precedentes. Para esse efeito,  considera-se exportador o operador cujo nome consta da declaração de exportação correspondente; d)  O nome e o endereço do importador designado pelo requerente nos Estados Unidos da América; e)  Se o importador é uma filial do requerente. O pedido só é admissível se o requerente declarar por escrito que, para o período em causa, não  apresentou e se compromete a não apresentar outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos que  o indicado na alínea a). Em caso de apresentação pelo interessado de diferentes pedidos num ou mais  Estados-membros relativamente ao mesmo grupo de produtos, os seus pedidos não são admissíveis. Além disso, o pedido deve ser acompanhado de um atestado do importador designado de que é elegível  segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos da América para a emissão de um certificado de  importação para os produtos referidos no nº 1 no âmbito do contingente. 3.  No caso de serem pedidos certificados provisórios para quantidades de produtos que excedam o  contingente referido no nº 1 para o ano em causa, a Comissão pode: -  proceder à atribuição dos certificados provisórios tendo em conta as quantidades dos mesmos  produtos exportadas para os Estados Unidos da América pelo requerente no passado, e/ou -  atribuir prioritariamente certificados provisórios aos requerentes cujos importadores designados  sejam filiais. No entanto, esse critério só pode ser aplicado à emissão dos certificados  provisórios relativos a 1997 e aos anos seguintes, e/ou -  aplicar um coeficiente de redução às quantidades pedidas. No caso de a aplicação de um coeficiente de redução dar lugar à atribuição de certificados  provisórios para quantidades inferiores a cinco toneladas, a Comissão pode proceder à sua  atribuição por sorteio. 4.  O nome dos importadores designados pelos operadores em nome dos quais são emitidos os  certificados provisórios será transmitido às autoridades competentes dos Estados Unidos da  América. 5.  A garantia será liberada no todo ou em parte para os pedidos rejeitados ou para as quantidades  que excedam as atribuídas. 6.  Antes do final do ano para o qual são emitidos os certificados provisórios, o interessado  requererá o certificado de exportação definitivo, que será imediatamente emitido. Pode requerer um  certificado definitivo para quantidades parciais. Não obstante o disposto no artigo 4º, os  certificados definitivos emitidos só são válidos para o ano em causa. 7.  Com excepção do disposto no artigo 8º, o disposto no presente regulamento é aplicável aos  certificados definitivos.  ». 4.  O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 11º O disposto no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 só é aplicável aos certificados emitidos  nos termos do disposto no nº 3 do artigo 6º  ». Artigo 2º O nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 é alterado do seguinte modo: 1.  A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «  c)  As quantidades não exportadas após o termo do período de eficácia dos certificados  correspondentes, distinguindo os certificados definitivos emitidos nos termos do artigo 9ºA do  Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão  (*), e a respectiva taxa da restituição;  ». 2.  É-lhe aditada a seguinte alínea e): «  e)  As quantidades em relação às quais foram emitidos certificados definitivos nos termos do  artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95.  ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O nº 4 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.    


