N? L 87/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 3. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 861/88 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Março de 1988
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                            Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, na sequencia da instauração da « No­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 2658/87 do Conselho (*), a nomenclatura aplicável a
Económica Europeia,
                                                               partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabèlece a          (CEE) n? 3846/87 f);
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Re&ulamento (CEE) n? 3129/87 da
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 834/
/88 (*) abriu um concurso permanente para a determina­
ção das restituições à exportação de azeite ;                                           Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­             As restituições máximas à exportação de azeite para a
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do         quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base          concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos              3129/87 alterado são fixadas, com base nas propostas
montantes máximos das restituições à exportação ; que a        apresentadas, até 23 de Março de 1988 no anexo.
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
conduz à fixação das restituições máximas à exportação         O presente regulamento entra em vigor em 1 dé Abril de
nos montantes constantes do artigo 1 ?;                         1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
fó JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
O JO n? L 296 de 21 . 10. 1987, p. 10.                         O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 22.                            f) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
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                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Março de lí>88, que fixa as restituições maximas a
            exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (C£E) n? 3129/87
                                                                          (Em ECUs/100 kg)
                                Código dos produtos           Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                       56,95
                                  1509 10 90 900                     107,00
                                  1509 90 00 100                       59,95
                                  1509 90 00 900                      112,40
                                  1510 00 90 100                       17,00
                                  1510 00 90 900                       59,67
