 N? L 285/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 9. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2824/92 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Setembro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                  interno, de 4 000 toneladas de trigo duro detidas pelo organismo de intervenção
                                                           português
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            abertura de um concurso permanente para a revenda no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mercado interno de 4 000 toneladas de trigo duro que
                                                                  detém .
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                      Artigo 2?
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              primeiro concurso parcial é fixado em 15 de Outubro de
 artigo 7?,                                                       1992.
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa          2. O prazo de apresentação para o último concurso
                                                                  parcial termina em 17 de Dezembro de 1992.
as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           3. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda          nismo de intervenção português :
dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se
efectue por concurso ;                                            Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                (INGA)
                                                                  Rua Camilo Castelo Branco, 45 - 2? Andar -
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo         P-1000 LISBOA
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos          (telex 53 3251 - tel. : 53 71 72/3).
organismos de intervenção ;
Considerando que, na situação actual do mercado, é                                         Artigo 3 ?
conveniente abrir um concurso permanente para â
revenda, no mercado interno, de 4 000 toneladas de trigo          O organismo de intervenção português comunica à
duro detidas pelo organismo de intervenção português ;            Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendi­
                                                                  dos .
de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                           Artigo 4?
                            Artigo 1 ?                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua,
O organismo de intervenção português procede, nas                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, à            peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(<) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
¥) JO n? L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21 .
