N? L 307/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 10 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3042/92 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Outubro de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2819/92, que fixa as restituições aplicáveis aos
                 produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                        comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               participação comunitária no financiamento das acções
Económica Europeia,                                              nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
                                                                 nível das restituições concedidas às referidas acções ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          de Gestão dos Cereais,
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 O anexo do Regulamento (CEE) n? 2819/92 é substituído
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,       pelo anexo do presente regulamento.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2819/92 da
Comissão (4), fixou as restituições aplicáveis em Outubro                                Artigo 2?
de 1992 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
no âmbito de ajudas alimentares comunitárias e nacio­            As restituições fixadas no presente regulamento não são
nais ; que é conveniente na sequência dos dados de que a         consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.
Comissão tem conhecimento, alterar as restituições à
exportação para o arroz, actualmente em vigor, em confor­
midade com o anexo do presente regulamento,                                              Artigo 3?
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      O presente regulamento entra em vigor em 23 de
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a         Outubro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(") JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 284 de 29. 9. 1992, p. 23.
 ---pagebreak--- 23. 10 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 307/ 19
                                                           ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n?
            2819/92, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entre­
                       gues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                        (Em ECU/t)
                                                                            Montante
                                         Código do produto               das restituições
                                          1001 10 90 000                     130,00
                                          1001 90 99 000                      77,00
                                          1002 00 00 000                      77,00
                                          1003 00 90 000                      76,00
                                          1004 00 90 000                       —
                                          1005 90 00 000                      90,00
                                          1006 20 92 000                     153,00
                                          1006 20 94 000                     153,00
                                          1006 30 42 000                       —
                                          1006 30 44 000                       —
                                          1006 30 92 100                     238,00
                                          1006 30 92 900                     238,00
                                          1006 30 94 100                     228,00
                                          1006 30 94 900                     228,00
                                           1006 30 96 100                    228,00
                                           1006 30 96 900                    228,00
                                           1006 40 00 000                      —
                                           1007 00 90 000                     90,00
                                           1101 00 00 100                    106,00
                                           1101 00 00 130                    106,00
                                           1102 20 10 100                    123,98
                                           110220 10300                      106,27
                                           1102 30 00 000                      —
                                           1102 90 10 100                    104,34
                                           1103 11 10 500                    195,00
                                           1103 11 90 100                    106,00
                                           1103 13 10 100                    159,41
                                           1103 14 00 000                      —
                                           1104 1290 100                     200,28
                                           1104 21 50 100                    139,12
                                 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                       pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                       n ? 3846/87 da Comissão alterado.
