16. 12. 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N® L 304/37
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2906/95 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Dezembro de 1995
                 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                exportação para os produtos do código NC 1001 90 99
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           em consequência, foi decidido não dar seguimento aos
                                                                pedidos de certificados de exportação para esses produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              apresentados em 14 e 15 de Dezembro de 1995,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                Artigo 1 ?
n? 1 863/95 (2),
                                                                Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1162/95 da                 mento (CE) n? 1162/95, não será dado seguimento aos
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
de execução especiais do regime dos certificados de             pada das restituições para os produtos do código
importação e de exportação no sector dos cereais e do           NC 1001 90 99 apresentados em 14 e 15 de Dezembro
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de 1995 .
Regulamento (CE) n? 2147/95 (4), e, nomeadamente, o n?
3 do seu artigo 7?,
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para o trigo mole       O presente regulamento entra em vigor em 16 de
é importante e apresenta um carácter especulativo ; que,        Dezembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (>) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 P) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
 h) JO n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
 (<) JO n? L 215 de 9. 9. 1995, p. 4.
