10 . 3 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 65/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 683/87 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Março de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões originários da
                                          Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
                                                                  igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Económica Europeia,                                               26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   para a revogação da taxa compensatória à importação
Portugal,                                                         destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                  ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
nização comum de mercados no sector das frutas e                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        primeira fase do período de transição, o regime aplicável
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 497/87 da                 antes da adesão,
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 618/
/87 (4), instituiu um direito de compensação na importa­
ção de limões originários da Espanha (à excepção das ilhas        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                        Artigo 1 ?
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­          O Regulamento (CEE) n? 497/87 é revogado.
ridos no Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (^ com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
n? 38 1 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
permite constatar que os preços de entrada de dois dias           de 1987.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
M JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
O JO n? L 50 de 19. 2. 1987, p. 24.
(4) JO n0 L 58 de 28 . 2. 1987, p. 91 .
O JO n? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
fó JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                            O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
