




Avis juridique important



|



31995R2973

Regulamento (CE) nº 2973/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 310 de 22/12/1995 p. 0039 - 0041



REGULAMENTO (CE) Nº 2973/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que permite concluir  contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de  uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum de mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º e o seu artigo 81º, Considerando que resulta do balanço previsional, estabelecido para a campanha de 1995/1996, que as  disponibilidades de vinhos de mesa no início da campanha ultrapassam em mais de quatro meses as  utilizações normais da campanha; que, por esta razão, se encontram preenchidas as condições para  permitir a conclusão de contratos de armazenamento a longo prazo, na acepção do nº 4 do artigo 32º  do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o balanço previsional acima referido revela a existência de excedentes em relação  a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita  relação económica com estes tipos de vinhos de mesa; que é necessário prever a possibilidade de  concluir contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa; que, pelas mesmas razões, é  necessário prever tal possibilidade para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os  mostos de uvas concentrado rectificados; Considerando que o mercado dos mostos e dos mostos concentrados para a elaboração de sumos de uva  se está a desenvolver e que, com o intuito de favorecer a utilização dos produtos da vinha para  utilizações diferentes da vinificação, é conveniente permitir a comercialização dos mostos e dos  mostos concentrados sob contrato de armazenagem, em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) nº 1059/83 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  2537/95  (4), e destinados à elaboração de sumos de uva, a partir do quinto mês do contrato  mediante uma simples declaração do produtor junto do organismo de intervenção; que a mesma  possibilidade deve ser prevista para favorecer a exportação destes produtos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Podem celebrar-se contratos de armazenamento privado a longo prazo,  nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1059/83, durante o período de 22 de Dezembro de 1995  a 15 de Fevereiro de 1996 para: -  os vinhos de mesa, desde que satisfaçam as condições fixadas no nº 3 do artigo 6º do referido  regulamento, -  os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados  rectificados. Artigo 2º As condições qualitativas mínimas que os vinhos de mesa, susceptíveis de serem objecto  de um contrato de armazenamento, devem satisfazer encontram-se definidas  no anexo do presente  regulamento. Em derrogação ao nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1059/83, o vinho de mesa, em Portugal,  deve apresentar um teor em açúcares redutores não superior a 4 gramas por litro. Artigo 3º Os produtores que, dentro dos limites previstos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo  5º do Regulamento (CEE) nº 1059/83, pretendam concluir contratos de armazenamento a longo prazo  para um vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção, aquando da apresentação do pedido de  conclusão de contratos, a quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido para a campanha em  curso. Para esse efeito, o produtor apresentará uma cópia da ou das declarações de produção estabelecidas  nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão  (5). Artigo 4º 1.  Relativamente à campanha de 1995/1996, os produtores que não tiverem apresentado um  pedido de adiantamento nos termos do disposto no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1059/83  podem comercializar os mostos de uva e os mostos de uva concentrados para exportação ou para o  fabrico de sumos de uva, a partir do primeiro dia do quinto mês de armazenagem. 2.  Neste caso, os produtores informarão o organismo de intervenção, nos termos do disposto no  artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1059/83. O organismo de intervenção assegurar-se-á da utilização final do produto para os fins declarados. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO CONDIÇÕES QUALITATIVAS MÍNIMAS EXIGIDAS PARA OS VINHOS DE MESA I. Vinhos  brancos >POSIÇÃO NUMA TABELA> II. Vinhos tintos >POSIÇÃO NUMA TABELA> Os vinhos rosés devem satisfazer as condições previstas acima para os vinhos tintos, salvo no que  se refere ao anídrido sulfuroso, cujo teor máximo será o teor fixado para os vinhos brancos. Contudo, os vinhos de mesa tipos R III, A II e A III não estão sujeitos às condições previstas nas  alíneas a) e  d).    


