N? L 54/38                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3. 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 553/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Fevereiro de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                       produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                    os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                comparáveis :
n? 3989/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                     rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                       comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                       de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização               çoamento activo :
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (4),            Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,         (CEE n? 3035/80 prevê que, para a fixação de taxa de
do seu artigo 17?,                                                 restituição deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                   tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                 bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, a             organização comum dos mercados no sector em conside­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as            (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (s), com        produção no sector dos cerais e do arroz (9) ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 4055/87 (6), especificou os produtos para os              Considerando que, para efeitos de aplicação do n ? 3 do
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               em conta o montante da restituição à produção previsto
abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­               no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                  mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                           falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                   ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                  o montante da restituição à exportação será aindji reduzido
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de           do montante da citada restituição à produção aplicável no
cada um dos produtos de base considerados deve ser                 dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
fixada mensalmente ;                                               regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                   fraude ;
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
em conta nomeadamente :                                            Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                   antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                   agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO n? L  377  de  31 . 12. 1987, p. 1 .
0   JO n? L  166  de  25. 6. 1976, p. 1 .                          f) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
0   JO n? L  377  de  31 . 12. 1987, p. 15.                        o JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
O   JO n? L  323  de  29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
 «) JO n? L  379  de  31 . 12. 1987, p. 1 .                        H JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N°. L 54/39
Regulamento (CEE) n? 2026/83 ('), e o Regulamento                 2.    Para os produtos indicados no anexo do Regula­
(CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de                mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
1987, que estabelece regras comuns de execução do                 ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
regime das restituições à exportação para os podutos agrí­        contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
colas ^), estabeleceram um regime de pagamento anteci­            ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
pado das restituições à exportação que é necessário ter em        da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
conta aquando do ajustamento das restituições à exporta­          de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
ção ;            ,    .                                           exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
                                                                  mento pré-citado, não foi e não será pedido.
Considerando que, na sequência do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da              A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
América relativo às exportações de massas alimentícias da         apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela                transformador do produto de base em causa, atestando
Decisão 87/482/CEE do Conselho (3), é necessário dife­            que o benefício de uma restituição à produção prevista
renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­        pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
sições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada             pedido.
em função do seu destino ;                                        3.     Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                                ' da restituição à exportação :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
de Gestão dos Cereais,                                                referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                      dessa taxa,
                                                                      ou
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  b) Fixada antecipadamente
                                                                  será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                          Artigo 1 ?                              cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                  produto de base no dia da aceitação da declaração de
1 . Sem prejuízo dos n? 2 e 3 as taxas das restituições           exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do , Regula­           artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do               colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?             cipado da restuição à exportação.
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
forma de mercadorias indicadas respectivamente no                                           Artigo 2?
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
como indicado no anexo.                                           1988 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(2) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
P) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 54/40                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3. 88
                                                           ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988 que fixa as taxas das restituições
              aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                        Taxas
                   Código NC                           Designação dos produtos                            das
                                                                                                     restituições
                   1001 10 90       Trigo duro :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 190211 00 e
                                        1902 19                                                        11,354
                                    — Em todos os outros casos                                         15,447
                   1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
            I                       — para a indústria do amido                                          9,873
            \                       — outros, com exclusão do amido :
                                        — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                           América de mercadorias das subposições 1902 11 00
                                           e 190219                                                      8,286
                                        — Em todos os outros casos                                     11,273
                   1002 00 00       Centeio                                                            11,123
                   1003 00 90       Çevada                                                             13,085
                   1004 00 90       Aveia                                                              12,482
                   1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                    — para a indústria do amido                                        11,556
                                    — outros, com exclusão do amido                                    12,556
                   1006 20 10       Arroz em película de grãos redondos                                39,905
                   1006 20 90       Arroz em película de grãos longos                                  35,727
                   1006 30 91       Arroz branqueado do grãos redondos                    1            51,490
                   1006 30 99       Arroz branqueado de grãos longos                                   51,778
                   1006 40 00 •     Arroz em trincas :
                                    — para a indústria do amido                                         15391
                                    — outros, com exclusão do amido                                    16,591
                   1007 00 90       Sorgo                                                                8,027
                   1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
            l                       — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                        1902 19
                                    — Em todos os outros casos
                                                                                                         9,767
                                                                                                        13,288
                   1102 10 00       Farinha de centeio                                                 22,025
                   1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
            l                       — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 190211 00 e
                                        1902 19
                                    — Em todos os outros casos
                                                                                                        17,598
                                                                                                       23,943
                   1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                        1902 19                                                          9,767
                                    — Em todos os outros casos                                          13,288
