 N? L 27/38                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 2. 91
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 242/91 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Janeiro de 1991
                    que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1317/90 (l0) e (CEE)
                                                                     131^/90 (») do Conselho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que preço indicativo fixado pelo Conselho
                                                                     e reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comissão, de 29 de
Portugal,                                                            Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos
                                                                     preços agrícolas da campanha de comercialização de
                                                                     1990/ 1991 em consequência do realinhamento monetário
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                  montantes fixàdos em ecus para essa campanha (l2) ;
uma organização comum dos mercados no sector das
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                          Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                     mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                        ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
 Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições          ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),           dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                  existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a segunda frase do                mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
n? 3 do artigo 2?,                                                   dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
                                                                     n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
                                                                     actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                     sol ;
Conselho, de 11 dè Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Considerando que a restituição para as sementes de colza
n? 163/910,                                                          e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
                                                                     ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e            Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
de girassol (6), com a última redacção que lhe foi dada              n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 Q, e, nomeada­                     em consideração os preços praticados na Comunidade nos
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                          diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                     ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                     nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                    assim como os encargos de aproximação no mercado
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras              mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
especiais de execução do regime dos certificados de                  ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
importação, e de pré-fixação no sector das matérias                  mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo              referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (9), e, nomeadamente, o                 assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
seu artigo 13?,                                                      que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
                                                                     aspecto económico das exportações previstas e da situação,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                     relação à procura ;
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de                Considerando que o abatimento do montante da ajuda
nabita e, de girassol para a campanha de 1990/ 1991 foram            para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
                                                                     regime das quantidades máximas garantidas para a
(') JO n?   172 de 30. 9.   1966, p. 3025/66.                        campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
O   JO n?  L 353 de 17.    12. 1990, p. 23.                          pelo Regulamento (CEE) n ? 2509/90 da Comissão (14) ;
(3) JO n?   125 de 26. 6.   1967, p. 2461 /67.
O   JO n?  L 164 de 24.    6. 1985, p. 11 .
I5) JO n? L 22 de 28. 1 . 1991 , p. 49.                              (10) JO n? L  132 de 23. 5. 1990, p. 9 .
(«) JO n?  L  167 de 25. 7. 1972, p. 9 .                             (")  JO n? L  132 de 23. 5. 1990, p. 11 .
O   JO n?  L  201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .                           (12) JO n? L  83 de 30. 3. 1990, p. 102.
(■) JO n?  L  213 de  11 . 8 . 1975, p. 1 .                           13  JO n? L  53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
f)  JO n?  L  252 de 3. 9. 1987, p. 6.                               (14) JO n? L  237 de 1.9. 1990, p. 7.
 ---pagebreak---  1 . 2 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 27/39
 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento               — a taxa da converão agrícola,
 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                     e
 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições            — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
 à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                     Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                        durante um período a determinar, afectadas do
 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado                  factor de correcção referido no segundo travessão
 com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser                    da alínea a) ;
 ajustado em função das diferenças porventura existentes
 entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­              Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­        Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
 dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,            montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve             relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
 ser acrescido com o montante das diferenças entre a                afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
 quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­             taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a          0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso
 contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­           Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1813/84 de­
 nuído ao montante dessa mesma diferença ;                          terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                    assim como o período a tomar em consideração para o
 Considerando que a qualidade-tipo acima referida se                cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de ás
 definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1102/84              taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 do Conselho (3) ;                                                  não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
                                                                    considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­               seguinte ;
 mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação          Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados              à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
o exijam ;                                                         nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
                                                                   resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
 Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
 n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­      damente da restituição final em cada moeda nacional,
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,              deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­             midade com o anexo do presente regulamento e que não
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do                há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a                sol ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 539/90 (5), definiram os elementos componentes dos             Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à           n ? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na            eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­           à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                     car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
n ? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa               certificado com a preocupação de uma boa gestão do
percentagem representa :                                           mercado dos produtos em causa ;
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     2,25 % , a diferença existente entre :                        de Gestão das Matérias Gordas,
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
          e
     — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
                                                                                             Artigo 1 ?
          tada do factor de correcção referido no n?l do
          artigo 6? do Regulamento (CEE) n°. 1677/85 (é),com        1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
          a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­          artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 651 /71 constam do
          mento (CEE) n? 2205/90 Ç).                               anexo relativo à colza e à nabita.
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não                 2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
     sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
     represente o desvio entre :                                   3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                   exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
(') JO   n?   L 75 de 30. 3 . 1971 , p. 16.
                                                                   termo do primeiro mês seguinte.
(2) JO   n?   L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
0   JO   n?   L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
O   JO   n?   L 170 de 29 . 6. 1984, p. 41 .                                                 Artigo 2?
O   JO   n?   L 145 de 8 . 6. 1990, p. 20.
H   JO   n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
0   JO   n?   L 201 de 31 . 7. 1990 , p. 9.                        de 1991 .
 ---pagebreak--- N? L 27/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 2. 91
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                             ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991, que fixa as restituições à expor­
                                         tação relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                           (Montantes por 100 kg)
                                               Corrente     1 ? período  2? período    3? período   4? período      5? período
                                                  2               3          4              5            6               7
1 . Restituições globais (ecus) :
    — Espanha                                      0,000           0,278
    — Portugal                                    23,970         24,248
    — Outros Estados-membros                      17,000         17,278
2. Restituições finais :
    Sementes produzidas e exportadas de :
    —   R F da Alemanha (DM)                      40,02          40,68       —
    —   Holanda (Fl)                              45,09          45,83
    —   UEBL (FB/Flux)                           825,46         838,96                     —
    —   França (FF)                              134,23         136,42
    —   Dinamarca (Dkr)                          152,66         155,15                                  —               —
    —   Irlanda (£ Irl)                           14,939         15,183
    —  Reino Unido (£)                            12,873         13,090
    —   Itália (Lit)                         29 945        30 434
    —  Grécia (Dra)                            3 337,81       3 377,55
    —   Espanha (Pta)                             83,14         125,64
    —   Portugal (Esc)                         5 015,59       5 073,60
