  30 . 1 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 26/79
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 283/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1988
                  que fixa as restituições aplicáveis no mês de Fevereiro de 1988 aos produtos dos
                  sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                               nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8)« definem nos seus
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
 Económica Europeia,                                             ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                produtos transformados à base de cereais ; que no que diz
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que os critérios específicos a tomar em
 (CEE) n? 3989/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto           conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 parágrafo, do seu artigo 16?,                                   são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                n? 1431 /76 do Conselho (9);
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 nização comum do mercado do arroz (3), com a útima              regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                destinos ;
 n? 3990/87 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo           Considerando que, na sequência da instauração da « No­
 11 ?,                                                           menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)               n? 2658/87 do Conselho (10), a nomenclatura aplicável a
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­        partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­           dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de       (CEE) n? 3846/87 (") ;
 ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 responsável pela parte das despesas correspondente às          de Gestão dos Cereais,
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
 midade com as regras comunitárias ;                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                                Artigo 1 ?
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de           Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 participação comunitária no financiamento das acções            nais, as restituições aplicáveis para o mês de Fevereiro de
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
 nível das restituições concedidas às referidas acções ;        fixadas em conformidade com o anexo.
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de                                      Artigo 2?
 aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)       As restituições fixadas no presente regulamento não são
 n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)              consideradas como restituições diferenciadas segundo o
 n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­    destino.
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                                         Artigo 3 ?
 Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 Conselho O, com a última redacção que lhe foi dada pelo        de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 :
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.                                 (8) JO n? L    182 de 3. 7. 1987, p. 49.
O JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                           O JO n? L      166 de 25. 6. 1976, p. 36.
(<) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                       (10) JO n? L   256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                          (") JO n? L    366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 26/80                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 1 . 88
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, dè 29 de Janeiro 1988 , que fixa as restituições aplicáveis no mês de
            Fevereiro de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                     comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                           (Em ECUs/tonelada)
                                                                         Montante
                                      Código do produto               das restituições
                                       1001 10 90 000                     158,06
                                       1001 90 99 000                     105,00
                                       1002 00 00 000                       25,00
                                       1003 00 90 000                     105,00
                                       1004 00 90 000                        —
                                       1005 90 00 000                     105,00
                                       1006 20 10 000                     218,18
                                       1006 20 90 000                     218,18
                                       1006 30 11 000                        —
                                       1006 30 19 000                        —
                                       1006 30 91 000                     272,73
                                       1006 30 99 900                     305,46
                                       1006 40 00 000                        —
                                       1007 00 90 000                     105,0Q
                                       1101 00 00 130                     146,00
                                       1102 20 10 100                     180,73
                                       1102 90 10 100                     190,62
                                       1102 30 00 000                        —
                                       1103 11 10 500                     245,00
                                       1103 11 90 100                     165,00
                                       1103 13 19 100                     232,36
                                       1103 14 00 000                        —
                                       1104 12 90 100                     277,08
                                       1104 21 50 100                     254,16
