 N? L 79/ 1 6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 769/93 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Março de 1993
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                  1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
                                                                 ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                 química f), para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               último regulamento ;
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
 (CEE) n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu             da restituição deve ser igual ao centésimo de um
 artigo 19?,                                                      montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                 diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                 branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
 mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea         estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­          produtos de transformação com destino a países terceiros,
 tuição à exportação ;                                           e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                 tráfego de aperfeiçoamento ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
 são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última    Considerando que a aplicação do montante de base pode
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
 n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
 dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
 outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?           mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de              ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a       nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
n? 1684/92 (6) ;                                                 mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                 do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                 tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             económicos das exportações projectadas ; que a restituição
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição            só é concedida aos produtos que preencham as condições
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
montante de base da restituição, diminuído do centésimo          n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
da restituição à produção válida, por força do Regula            respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                 lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                 Regulamento (CEE) n? 192/75 (8); alterado pelo Regula­
(1) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n? 1714/88 (®) ;
O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                         O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
O   JO n?  L  50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                           (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
(6) JO n?  L  176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                       O JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
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 Considerando que as taxas representativas de mercado,           não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
 do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante       esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     de Gestão do Açúcar,
 cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2);
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições acima referidas devem
 ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
 intervalo ;                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a          As restituições a conceder aquando da exportação, tal
 fixar as restituições para os produtos em causa nos             qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
 montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                 tal como é indicado no anexo .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 3534/92 (4), proibindo as trocas
 comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição       1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
(3) JO  n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO  n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
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                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa as restituições à exportação
                    para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                   Código do produto         I          Montante da restituição
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 40 10 100                           35,42    (2)(3)
                                    1702 60 10 000                           35,42    (2)(3)
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 60 90 000                            0,3542 (') (3)
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 90 30 000                           35,42    (2)(3)
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 90 60 000                            0,3542 (')(3)
                                    1702 90 71 000                            0,3542 C)(3)
                                    1702 90 90 900                            0,3542 (') (3) (4)
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    2106 90 30 000                           35,42    (2)(3)
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                    2106 90 59 000                            0,3542 (') (3)
                        (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                            [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                            midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                        (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                            (CEE) n? 1469/77.
                        (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                            podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                            ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                            artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                        (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                            do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                                dada pelo Regulamento (CEE) n? 252/93 (JO n? L 28 de 5. 2.
                                 1993, p. 48).
