




Avis juridique important



|



31991R3699

REGULAMENTO (CEE) No 3699/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2824/88, que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco  -   

Jornal Oficial nº L 350 de 19/12/1991 p. 0031 - 0031



REGULAMENTO (CEE) No 3699/91 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2824/88, que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabacoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o e o no 5 do seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1737/91 prevê a manutenção do regime de quantidades máximas garantidas para a colheita de 1991; que, sendo assim, é conveniente manter igualmente as normas de execução desse regime para a colheita de 1991 tal como  estão previstas no Regulamento (CEE) no 2824/88 da Comissão (3);  Considerando que é conveniente ter em consideração o acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1991 no processo C-368/89;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2824/88 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, as reduções não podem exceder 15 % para as colheitas de 1989 a 1991. ».  2. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Antes da verificação da produção efectiva prevista no artigo 1o, os preços de intervenção e os prémios só podem ser pagos até ao limite de 85 % para as colheitas de 1989 a 1991 dos montantes fixados para essas colheitas. Todavia, se o Estado-membro  o entender, esses preços e prémios podem ser pagos até ao limite de 100 %, na condição de ser prestada uma garantia igual a 15 % para as colheitas de 1989 a 1991. ».  3. Os dois primeiros travessões do artigo 4o passam a ter a seguinte redacção:  « - no caso referido no no 2, alínea a), do artigo 7o, ou a garantia é aumentada de 15 % ou a montante do adiantamento é diminuído de 15 % para as colheitas de 1989 a 1991,  - no caso referido na alínea b) do mesmo número, ou é prestada uma garantia de 15 % do montante do prémio para as colheitas de 1989 a 1991 ou o montante do adiantamento é diminuído da referida percentagem para as colheitas em questão. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 11. (3) JO no L 254 de 14. 9. 1988, p. 9.    


