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31988R2442

Regulamento (CEE) n.° 2442/88 da Comissão de 3 de Agosto de 1988 que permite a prorrogação dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 211 de 04/08/1988 p. 0012 - 0012



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2442/88 DA COMISSÃO  de 3 de Agosto de 1988  que permite a prorrogação dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º, e o nº 2 do seu artigo 7º,  Considerando que os Regulamentos (CEE) nº322/88 (3) e (CEE) nº1186/88 (4) da Comissão dispõem sobre a ajuda à armazenagem privada no que respeita à carne de suíno; que a situação do mercado da carne de suíno evoluiu de tal maneira que se afigura oportuno admitir a prorrogação do período de armazenagem;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O período de armazenagem relativo aos contratos de armazenagem privada em curso no sector da carne de suíno será prorrogado por um mês, a pedido do interessado. A prorrogação refere-se à quantidade total, objecto do contrato de armazenagem em causa. O armazenista informará o organismo de intervenção da sua intenção de prorrogar qualquer contrato de armazenagem, o mais tardar três dias úteis antes da data do termo do contrato de armazenagem.  Nestes casos, o montante da ajuda é aumentado em conformidade com o nº 2 do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 322/88 e (CEE) nº 1186/88, respectivamente.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11.  (3) JO nº L 32 de 4. 2. 1988, p. 11.  (4) JO nº L 111 de 30. 4. 1988, p. 71.  


