  29 . 3 . 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 84/31
                                  REGULAMENTO (CE) N? 697/94 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Março de 1994
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o dia 28 de Março de 1994 para as trocas comerciais com a
                                        Espanha no sector da carne de bovino
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
                                                                dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
                                                                ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                dades pedidas para esses produtos e suspender, a título
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,            provisório, qualquer nova emissão de certificados,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de execução do mecanismo complementar aplicável às
 trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comu­
 nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e                                      Artigo 1 ?
 Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE)          Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última redacção       dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3437/93 (2),         das :
 fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no
 sector da carne de bovino, bem como as quantidades             1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
 máximas relativamente às quais podem ser emitidos, em              o dia 28 de Março de 1994 e comunicados à Comissão
 Março e Abril de 1994, certificados MCT ;                          serão aceites até ao limite de 80 % para a Espanha ;
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares              apresentados a partir de 29 de Março de 1994 é provi­
 necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a              soriamente suspensa.
 exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
 deste ;                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março
 durante o dia 28 de Março de 1994 revelou que o seu           de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
(2) JO n? L 314 de 16. 12. 1993, p. 15.
