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32000R1385

Regulamento (CE) n.o 1385/2000 da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo  

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/2000 p. 0004 - 0004



Regulamento (CE) n.o 1385/2000 da Comissãode 29 de Junho de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2225/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/1999(4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas. É conveniente determinar as referidas quantidades anualmente.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2225/92 passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oPara efeitos da aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, é fixada em anexo a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para a Madeira ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 218 de 1.8.1992, p. 91.(4) JO L 162 de 26.6.1999, p. 29.ANEXOQuantidade da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em lúpulo para o período de 1 de Julho de 2000 até 30 de Junho 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


