28 . 5. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 138 /91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1484/87 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Maio de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quinquagésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o quinquagésimo nono concurso público
Portugal,                                                     parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum "dos mercados no sector do açúcar ('), com      de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o quinquagésimo nono concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
                                                              açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento         n ? 1659/86, alterado, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 1002/87 (4) ; procedeu-se a concursos públicos       exportação é fixado em 46,712 ECUs por 100 quilogra­
parciais para a exportação desse açúcar ;                     mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do
Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.
(4) JO n? L 94 de 8 . 4. 1987, p. 16.
