   N ? L 86/20       [ PT !               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 4. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 604/96 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Abril de 1996
                   relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                           exportação de trigo mole para a Argélia, Marrocos e a Tunísia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        1.    Procede-se a um concurso para a restituição ou a
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        mento (CE) n? 1501 /95.
  n? 1863/95 (2),
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                2.    A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
                                                                  para a Argélia, Marrocos e a Tunísia.
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92              3.    O concurso está aberto até 2 de Maio de 1996 .
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
  ções à exportação, bem como às medidas a tomar em caso         em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última        tação das propostas são determinadas no anúncio de
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                concurso .
  n? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
  Considerando que, tendo em conta a situação actual no
  mercado mundial do trigo mole, o abastecimento dos                                     Artigo 2?
 mercados da Argélia, de Marrocos e da Tunísia é difícil;
 que esses países são mercados tradicionais da Comuni­           Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                 1 000 toneladas.
 dade Europeia; que, para garantir com grau de certeza
 uma parte do seu abastecimento, é oportuno abrir, em
 conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CE)
                                                                                         Artigo 3 ?
 n? 1501 /95, um concurso específico para a restituição ou
 a imposição à exportação de trigo mole para aqueles             A garantia referida no n? 3, alínea a), do artigo 5? do
 países;                                                         Regulamento (CE) n? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­
 ção ou à imposição à exportação pelo Regulamento (CE)                                   Artigo 4?
 n? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso
 figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado       1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus         do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (*), os
 por tonelada, a constituir aquando da apresentação da          certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do
 proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;        artigo 8 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95, no que
                                                                respeita à determinação da sua duração de validade, são
 Considerando que é necessário prever um prazo de vali­         considerados como emitidos no dia de apresentação da
 dade específico para os certificados emitidos no âmbito        proposta.
 desse concurso; que essa validade deve corresponder às
 necessidades da Argélia, de Marrocos e da Tunísia para a       2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
campanha em curso; que, desse modo, o prazo de validade         mento (CE) n ? 1521 /94 da Comissão ^, os certificados de
dos certificados de exportação deve ser limitado ao dia 30      exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
de Junho de 1996;                                               válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
Considerando que o bom desenvolvimento de um                    n? 1 , até 30 de Junho de 1996.
processo de concurso para a exportação impõe a previsão
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma                                     Artigo 5 ?
da transmissão das propostas apresentadas junto dos
serviços competentes;                                           1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não             previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92:
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­         — ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
dente,
                                                                     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                           O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
b) JO n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                           h) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
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— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo              e meia depois do termo do prazo para a apresentação
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
     artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,                concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
— ou não dar seguimento ao concurso.                             esquema que figura no anexo I e através dos números que
                                                                 figuram no anexo II.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
exportação, o contrato será adjudicado ao ou aos propo­          informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
nentes cuja proposta se situar ao nível da restituição           referido no parágrafo precedente.
máxima à exportação ou a um nível inferior.
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à                                          Artigo 7?
exportação, o contrato será adjudicado ao ou aos propo­         As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
nentes cuja proposta se situar ao nível da imposição             horas da Bélgica.
mínima à exportação ou a um nível superior.
                                                                                        Artigo 8?
                          Artigo 6?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora           Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
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                                                            ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição ou a imposição a exportação de trigo mole para a
                                                Argélia, Marrocos e a Tunísia
                                                 [Regulamento (CE) n? 604/96]
                                    Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                            1                        2                                    3
                                                                            A                         B
                       Numeração               Quantidades
                    dos proponentes           em toneladas        Montante da restituição   Montante da imposição
                                                                      à exportação              à exportação
                                                                    em ecus/toneladas        em ecus/toneladas
                            1
                           2
                           3
                          etc.
                                                           ANEXO II
           Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG VI
           (C-l )]:
           — por telex:                    22037 AGREC B,
                                           22070 AGREC B (letras gregas),
           — por telefax:                  295 25 1 5,
                                           296 49 56 .
