                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 5. 88
N? L 1X7/ 16
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1221/88 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Maio de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quinquagésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o quinquagésimo primeiro concurso público
Portugal,
                                                                parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­         Para o quinquagésimo primeiro concurso parcial de
tante a um concurso público permanente para a determi­          açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     (CEE) n? 1092/87, o montante máximo da restituição à
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             exportação é fixado em 44,236 ECUs/100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                      Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
                                                                 1988 .
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                                                                           í
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
  (3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.
