   N ? L 279/8             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 10 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N° 2078/96 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Outubro de 1996
                       relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                             base de frutos e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ções a emissão de certificados com prefixação da restitui­
                                                                     ção na sequência dos pedidos apresentados desde 25 de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     Outubro de 1996; que é, por conseguinte, conveniente
  Europeia,
                                                                     aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresen­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1429/95 da                   tados em 25 de Outubro de 1996 e recusar os pedidos de
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                certificados de exportação com prefixação da restituição
  normas de execução das restituições à exportação no                apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
  sector de produtos transformados à base de frutos e                durante o período em curso,
  produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
  dos açúcares de adição ('), alterado pelo Regulamento (CE)
  n ? 341 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2031 /96 da
  Comissão f) fixa as quantidades em relação às quais                                         Artigo IP
  podem ser pedidos certificados de exportação com                   Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
  prefixação da restituição, não integrados no âmbito da             ção relativos a tomates pelados, cujo pedido tenha sido
  ajuda alimentar;                                                   apresentado em 25 de Outubro de 1996 ao abrigo do
  Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                   artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 2031 /96, serão emitidos
  n ? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas             nas percentagens de 42,56 % das quantidades pedidas.
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
                                                                     Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
 superação das quantidades em relação às quais podem ser             pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
 pedidos certificados de exportação;                                 sentados após 25 de Outubro de 1996 e antes de 24 de
 Considerando que, perante as informações de que hoje                Fevereiro de 1997.
 dispõe a Comissão, a quantidade de 42 857 toneladas de
 tomates pelados, constante do anexo do Regulamento                                           Artigo 2 ?
 (CE) n ? 2031 /96, diminuída e aumentada das quantidades
 referidas no n ? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)                O presente regulamento entra em vigor em 31 de
 n ? 1429/95, seria superada se não fossem impostas restri­         Outubro de 1996 .
                      O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1996 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28 .
(2) JO n? L 48 de 27. 2. 1996, p. 8 .
(3) JO n ? L 271 de 24. 10 . 1996, p. 25.
