N? L 15/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 1 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 116/93 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Janeiro de 1993
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Janeiro de
                           1993, para determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que e oportuno chamar a atenção dos
                                                                 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
Económica Europeia,                                              as disposições veterinárias actualmente em vigor na
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                 Comunidade,
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1 509/92 (2),
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3917/92 do
Conselho (3) prorrogou, para 1993, a aplicação do Regula­        1 . Todos os pedidos de certificados de importação,
mento (CEE) n? 3834/90 ;                                         apresentados em conformidade com o disposto no Regu­
                                                                 lamento (CEE) n? 3937/92 e relativo ao período
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3937/92 da               compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1993,
Comissão (4) fixou as quantidades dos produtos do sector         serão satisfeitos :
da carne de suíno que podem ser importadas com direitos
niveladores reduzidos para o período compreendido entre          Até ao limite de 100 %, que diz respeito aos produtos
1 de Janeiro a 31 de Março de 1993 ;                             referidos no número de ordem 59.0080 do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 3834/90.
Considerando que, no que diz respeito ao número de
ordem 59.0080 do Regulamento (CEE) n? 3834/90, as                2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
quantidades objecto de apresentação de pedidos de certifi­       que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
cados são inferiores às quantidades disponíveis ; que,           rias actualmente em vigor na Comunidade.
consequentemente, esses pedidos podem ser satisfeitos na
íntegra ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que não foi apresentado qualquer pedido
de certificado para os produtos referidos nos números de         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060 e 59.0070 ;                      de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
[') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 12
[2) JO n? L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 396 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
t*) IO n ? L 398 de 31 . 12. 1992. o. 1 .
