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32003R0630

Regulamento (CE) n.° 630/2003 da Comissão, de 8 de Abril de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes a pagar às organizações de produtores e suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 092 de 09/04/2003 p. 0005 - 0005



Regulamento (CE) n.o 630/2003 da Comissãode 8 de Abril de 2003que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes a pagar às organizações de produtores e suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.o 136/66/CEE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 20.oD,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e suas uniões reconhecidas. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004, essa percentagem é fixada em 0,8 %.(2) O n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2383/2002(4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir. Os recursos disponíveis em cada Estado-Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação à campanha de 2002/2003, os montantes previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 são os seguintes:- para a Espanha, respectivamente 4,5 euros e 2,2 euros- para Portugal, respectivamente 0,0 euros e 5,5 euros- para a Grécia, respectivamente 2,0 euros e 2,0 euros- para a França, respectivamente 0,0 euros e 0,0 euros- para a Itália, respectivamente 2,0 euros e 2,2 eurosArtigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.(4) JO L 358 de 31.12.2002, p. 122. 


