L 280/28               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2308/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Outubro de 1999
               que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 140.o concurso especial
                 efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) n.o 3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         tendo em conta a diferença entre o preço de mercado
                                                                              do leite em pó desnatado e o preço mínimo fixado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia,                                                                  (3)    Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço
                                                                              mínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do                              minar-se em consequência a garantia de transformação;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
                                                                       (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                              Leite e dos Produtos Lácteos,
mento (CE) n.o 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu
artigo 7.o,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3398/91 da                                            Artigo 1.o
        Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à                Em relação ao 140.o concurso especial, efectuado a título do
        venda por concurso de leite em pó desnatado destinado          Regulamento (CEE) n.o 3398/91 e cujo prazo para apresen-
        ao fabrico de alimentos compostos (3), com a última            tação das ofertas expirou em 26 de Outubro de 1999, o preço
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o            mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do
        124/1999 (4), os organismos de intervenção puseram             seguinte modo:
        em concurso permanente certas quantidades de leite em
        pó desnatado que detinham;                                     — preço mínimo de venda:                 199,50 EUR/100 kg
                                                                       — garantia de transformação:              40,00 EUR/100 kg.
(2)     Nos termos do artigo 8.o deste regulamento, tendo em
        conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso                                     Artigo 2.o
        especial, é fixado um preço mínimo de venda ou
        decide-se não dar seguimento ao concurso; o montante           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de
        da garantia de transformação deve ser determinado              1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L  206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L  320 de 22.11.1991, p. 16.
(4) JO L  16 de 21.1.1999, p. 19.
