N ? L 114/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 5 . 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1278/86 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Abril de 1986
                  que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                                 dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
Económica Europeia,
                                                                 actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  sol ;
Portugal.
                                                                 Considerando que a restituição para as sementes de colza
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
                                                                 ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (12) ;
uma organização comum dos mercados no sector das
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2),                     Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                 n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                    em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       diversos mercados representativos relativos à transforma­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),       ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
(CEE) n ? 2429/72 (4) e, nomeadamente, a primeira frase          assim como os encargos de aproximação no mercado
do n? 3 do artigo 2?,                                            mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
                                                                 ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1678/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de           mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última            referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
                                                                 assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
3772/85 (*),
                                                                 que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
                                                                 aspecto económico das exportações previstas e da situação,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                 na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas              relação à procura ;
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e
de girassol Q, com a última redacção que lhe foi dada            Considerando que, na ausência do preço indicativo em
pelo Regulamento n? 1474/84 (8) e, nomeadamente, o n?            vigor para a campanha de 1985/ 1986 em relação à colza e
3 do artigo 2?,                                                  à nabita e do montante do acréscimo mensal válido para o
                                                                 mês de Junho de 1986 em relação à colza e à nabita, o
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 montante da restituição em caso de fixação antecipada
                                                                 para os meses de Maio e de Junho de 1986, para esses
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos              produtos, apenas se pode calcular provisoriamente com
mensais do preço indicativo das sementes de girassol para        base no preço indicativo e no acréscimo mensal propostos
a campanha de 1985/ 1986 foram fixados pelos Regula­             pela Comissão ao Conselho para a campanha de 1985/
mentos (CEE) n? 1489/85 (9) e (CEE) n ? 1490/85 (10) ; que       1986 ; que esse montante deve, por isso, ser aplicado
para a Espanha e Portugal o preço indicativo das sementes        provisoriamente e deve ser confirmado ou substituído
de colza, de nabita e de girassol foi fixado pelo Regula­        assim que for conhecido o preço indicativo para a
mento (CEE) n? 454/86 do Conselho (n) ;                          campanha de 1985/ 1986 ;
Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­            Considerando que na falta do preço indicativo válido na
ção na exportação para países terceiros de sementes olea­        campanha de 1986/ 1987 em relação à colza e à nabita, o
ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante                montante da restituição, quando fixado antecipadamente,
dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença         em relação aos meses de Julho, Agosto, Setembro e de
existente entre os preços na Comunidade e as cotações            Outubro de 1986, no que respeita a esses produtos, só foi
                                                                 calculado provisoriamente com base no preço indicativo e
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
                                                                 no acréscimo mensal propostos pela Comissão ao
(2) JO n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                        Conselho em relação à companha de 1986/ 1987 ; que esse
(3) JO n?  125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                      montante deve, por isso, ser apenas provisoriamente apli­
(4) JO n?  L 264 de 23. 11 . 1972, p. 1 .                        cado e deve ser confirmado ou substituído logo que
O   JO n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                         conhecido o preço indicativo da campanha 1986/ 1987 e o
(«) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 24.
Ç) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p . 9 .                           montante do acréscimo mensal para Setembro e Outubro
(8) JO n? L 143 de 30. 5. 1984, p. 4.                            de 1986 serão conhecidos :
O JO n0 L 151 de 10. 6. 1985, p. 13.
(10) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 14.
(") JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 6.                             (I2) JO n ? L 53 de 1 . 3 . 1986, p. 55.
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 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento                 central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                   bros acima referidos na alínea a),
 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições              e
 à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
 n? 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calcu­                do Estado-membro em causa em relação a cada
 lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve                 moeda dos Estados-membros acima referidos na
 ser ajustado em função das diferenças porventura exis­                   alínea a), verificada durante um período a determi­
 tentes entre as percentagens de humidade e impurezas                     nar ;
verificadas e as consideradas relativamente à definição de
 qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,      Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve            Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
 ser acrescido com o montante das diferenças entre a               campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
 quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
 tente e a considerada relativamente à qualidade tipo se a        aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso           que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
 contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­         n? 1014/86 0 ;
 nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 Considerando que a qualidade tipo acima referida se               Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
 definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84              montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
O;                                                                relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
                                                                  afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                                  taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação
 do mercado mundial ou as exigências de certos mercados           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
o exigam ;                                                        terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                  assim como o período a tomar em consideração para o
                                                                  cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante    não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do                considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­               seguinte ;
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n ? 1813/84 (4) definiram os elementos
componentes dos montantes diferenciais ; que esses                Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
elementos são iguais ao índice no preço indicativo ou na          à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­          nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
rida no n? 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n?                 resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs e, nomea­
 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa percen­
                                                                  damente da restituição final em cada moeda nacional,
tagem representa :                                                deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento e que não
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                 há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
      mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              sol ;
      2,25 % , a diferença existente entre :
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
          comum
                                                                  de Gestão das Substâncias Gordas,
          e
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) Relativamente à Itália, ao Reino Unido e à Grécia, a
     diferença existente entre :
     — a relação entre a taxa de conversão utilizada no                                      Artigo 1 ?
          âmbito da política agrícola comum em relação à
          moeda do     Estado-membro em       causa e a taxa
                                                                  1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
                                                                  artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
(')  JO   n? L 75 de 30. 3 . 1971 , p. 16.                        anexo relativo à colza e à nabita.
O    JO   n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
(3)  JO   n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8 .
(4)  JO   n? L 170 de 29 . 6. 1984, p. 41 .                       O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 19.
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       2. Todavia, o montante da restituição, quando fixado                  partir de 1 de Maio de 1986 para se ter em consideração o
       antecipadamente para os meses de Maio e de Junho de                   preço indicativo fixado relativamente a esses produtos na
       1986 relativamente à colza e à nabita, será confirmado ou             campanha de 1986/ 1987 e do montante do acréscimo
       substituído com efeitos a contar de 1 de Maio de 1986,                mensal para os meses de Setembro e de Outubro de 1986.
       para se ter em consideração o preço indicativo fixado em
       relação e esses produtos para a campanha de 1985/ 1986 e              4.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
       o montante do acréscimo mensal para o mês de Junho de
       1986 para a colza e a nabita.
       3. Todavia, o montante da restituição, caso seja fixada                                            Artigo 2?
       antecipadamente, relativamente aos meses de Agosto,
       Setembro e de Outubro de 1986 no que respeita à colza e               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
       à nabita será confirmado ou substituído com efeitos a                 1986.
                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
                          em todos os Estados-membros.
                          Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa as restituições à importação relati­
                                               vamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                            (montantes por 100 kg)
                                              Mês (') corrente    2? mês (')      3 ? mês (2)       4? mês (2)     5? mês (2)        6? mês (2)
 1 . Restituições globais (ECUs) :
     — Espanha                                       20,870          20,870           17,320           17,320          17,816             18,312
     — Portugal                                      27,000          27,000           22,840           22,840          23,336             23,832
     — Outros Estados-membros                        27,000          27,000           22,840           22,840          23,336             23,832
2 Restituições finais :
     Sementes produzidas e exportadas de :  I                                                   \
     —  RF da Alemanha (DM)                          66,00           66,00            56,10            56,24           57,43              59,07
     —  Holanda (Fl)                                 74,37           74,37            63,19            63,34           64,68              66,47
     —  UEBL (FB/Flux)                           1 231,45         1 231,45        1 059,70          1 058,77        1 082,02         1 098,29
     —  França (FF)                                176,19           176,19           151,28           150,60          154,12            158,64
     —  Dinamarca (Dkr)                            223,28           223,28           194,10           194,10          198,34            202,08
     —  Irlanda (£ Irl)                              19,722          19,722           17,113           17,073          17,450             17,757
     —  Reino Unido (£)                              14,926          14,926           12,739           12,739          13,050             13,200
     —  Itália (Lit)                           37 230           37 227          33 516             33 332         34 095            34 643
     —  Grécia (Dr)                              1 719,35         1 719,35        1 918,30          1 883,11        1 940,98         1 899,34
     —  Espanha (Pta)                            2 931,30         2 931,30        2 442,43          2 442,43       2 514,75          2 536,29
     —  Portugal (Esc)                           3 940,51         3 896,18        3 248,94          3 178,87       3 254,17          3 190,99
(') Com base na proposta da Comissão relativa ao preço indicativo para a campanha de 1985/ 1986 e sem prejuízo da decisão do Conselho.
(z) Sem prejuízo da decisão do Conselho em matéria de preços e medidas conexas para a campanha de comercialização de 1986/ 1987.
