5. 2. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 28/63
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 256/93 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Fevereiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 3 de Fevereiro de 1993 no que
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             respeita às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­                                 Artigo 1 ?
go 5?,
                                                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),        branco, fixados no anexo.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 237/93 O ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
0) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O  JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O  JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O  JO  n? L  5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
O  JO  n? L  27 de 4. 2. 1993, p. 27.
 ---pagebreak--- N? L 28/64                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5. 2. 93
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  40,12 (')
                                   1701 11 90                                                  40,12 (1)
                                   1701 12 10                                                  40,12 0
                                   1701 12 90                                                  40,12 0
                                   1701 91 00                                                  45,70
                                   1701 99 10                                                  45,70
                                   1701 99 90                                                  45,70 0
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n°. 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .
