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31992R1571

REGULAMENTO (CEE) No 1571/92 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2268/88, que fixa as quantidades máximas garantidas e alguns preços para a colheita de 1988 para o sector do tabaco bruto  -   

Jornal Oficial nº L 166 de 20/06/1992 p. 0007 - 0007



REGULAMENTO (CEE) No 1571/92 DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2268/88, que fixa as quantidades máximas garantidas e alguns preços para a colheita de 1988 para o sector do tabaco brutoO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2268/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, para a colheita de 1988, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção  derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas e que altera o Regulamento (CEE) no 1975/87 (3), fixou os preços e prémios e as quantidades máximas garantidas, por variedade e grupo de  variedades, para o tabaco da colheita de 1988;  Considerando que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 11 de Julho de 1991, proferido no processo C-368/89, declarou inválido o Regulamento (CEE) no 2268/88, na medida em que prevê uma quantidade máxima garantida para o tabaco da variedade Bright  colhido em 1988;  Considerando que, nos termos dos princípios enunciados no artigo 176o do Tratado, as instituições comunitárias de que emane um acto anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça que o anula;  Considerando que os motivos que levaram o Tribunal de Justiça a declarar inválidas as disposições acima mencionadas para a variedade Bright se aplicam, também, às outras variedades para as quais foi fixada uma quantidade máxima garantida para a colheita  de 1988; que as referidas disposições devem, portanto, ser revogadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  São revogados o no 3 do artigo 3o e o anexo V do Regulamento (CEE) no 2268/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 26 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 11). (2) Parecer emitido em 12 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO no L 199 de 26. 7. 1988, p. 20.    


