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31995R1875

Regulamento (CE) nº 1875/95 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de Portugal  

Jornal Oficial nº L 179 de 29/07/1995 p. 0053 - 0053



REGULAMENTO (CE) Nº 1875/95  DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando  pavilhão de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa,  relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes,  os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados  (2),  alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95  (3), estabelece as quotas de biqueirão para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de biqueirão nas águas  das divisões CIEM IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de  Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 1995; que Portugal proibira a  pesca deste stock a partir de 1 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa  data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de biqueirão nas águas das divisões CIEM IX, X; COPACE  34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são  consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1995. A pesca de biqueirão nas águas das divisões CIEM IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por  navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a  conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de  aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão    


