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31990R2647

REGULAMENTO  (CEE) N* 2647/90 DO CONSELHO  de 16 de Julho de 1990  relativo à conclusao do segundo Protocolo sobre as condiçoes de pesca previsto no Acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Economica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro  

Jornal Oficial nº L 252 de 15/09/1990 p. 0001



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2647/90 DO CONSELHO  de 16 de Julho de 1990  relativo à conclusão do segundo Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, em conformidade com o artigo 14º do Acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), as duas partes negociaram um segundo protocolo sobre as condições de pesca para entrar em vigor no termo do período de aplicação do primeiro protocolo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, esse novo protocolo foi rubricado em 30 de Junho de 1989;  Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.  O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE MICHELIS  (1) JO nº C 53 de 5. 3. 1990, p. 75.  (2) Parecer emitido em 13 de Julho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.  


