N? L 89/30                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 4. 86
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 974/86 DA COMISSÃO
                                                       de 3 de Abril de 1986
                       que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                     tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                            tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                     a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             Considerando que, para permitir o normal funcionamento
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              deração para o cálculo destas :
n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                         parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                     1676/85 do Conselho (*),
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na              numerário de cada uma destas moedas, verificada
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                        durante um perído determinado em relação às moedas
exportação ;                                                             da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                       . coeficiente anteriormente citado ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições        Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as              Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­              restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;              gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                 de Gestão dos Cereais,
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                        Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                 As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1 027/84 (*), definiu os critérios específicos que se deve        submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a              nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
                                                                     Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                      Artigo 2?
(') JO n?   L 281 , de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O presente regulamento entra em vigor no dia 4 de Abril
(2) JO si0. L 367,  de  31 . 12. 1985, p. 19.                        de 1986 .
O   JO n?   L 281 , de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO n?   L 281 , de  1 . 11 . 1975, p. 65.
H JO n ? L 107, de 19 . 4. 1984, p. 15 .                             O JO n? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
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         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1986 .
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                     Vice-Presidente
                                                    ANEXO
         do regulamento da Comissão de 3 de Abril de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à
                                    exportação no que respeita ao malte
                                                                                            (em ECUs/t)
                         N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
         11.07 A I b)                                                           110,39
         11.07 A II b)                                                          163,64
         11.07 B                                                                190,71
