L 265/22              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2165/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 12 de Outubro de 1999
              relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (3)     Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há
                                                                                que rejeitar, até ao termo do período de exportação em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    curso, os pedidos de certificados do sistema B em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                      relação às avelãs com casca exportadas após 12 de
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          Outubro de 1999,
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,                                                                              Artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n. 1926/1999
                                                     o
                                                                        Em relação às avelãs com casca, são rejeitados os pedidos de
        da Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certi-
                                                                        certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo
        ficados de exportação do sistema B não pedidos no
                                                                        do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1926/1999, em relação
        âmbito da ajuda alimentar;
                                                                        aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido
(2)     Considerando que, perante as informações de que hoje            aceite após 12 de Outubro e antes de 16 de Novembro de
        dispõe a Comissão, em relação às avelãs com casca, as           1999.
        quantidades indicativas previstas para o período de
        exportação em curso poderão ser em breve superadas;                                           Artigo 2.o
        que tal superação seria prejudicial ao bom funciona-
        mento do regime das restituições à exportação no sector         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de
        das frutas e produtos hortícolas;                               1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.
