N? L 198/46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 7. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1988/92 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Julho de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
                                                                1432/92 Q, o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
Económica Europeia,                                             gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 fixação das restituições ;
Portugal,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     1 . Para o décimo primeiro concurso público parcial de
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
(CEE) n? 1684/92 (4), procedeu-se a concursos públicos          (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
parciais para a exportação desse açúcar ;                       tuição à exportação é fixado em 42,790 ecus/ 100 quilogra­
                                                                mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo primeiro concurso público parcial,       O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                        de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
(4) JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                         H JO nr L 151 de 3 . 6. 1992, p. 4.
