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31993R3019

Regulamento (CEE) nº 3019/93 da Comissão de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 270 de 30/10/1993 p. 0058 - 0059 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0129 



REGULAMENTO (CEE) No 3019/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de  abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1922/93 (4), fixou esta estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de  1993/1994, deve ser fixada uma estimativa das necessidades para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2026/92 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o, o período « compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993 » é substituído pelo período « compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994 ».  2. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Em aplicação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, os montantes das ajudas para o fornecimento de azeite de origem comunitária, no âmbito do regime de abastecimento específico da ilha da Madeira, são iguais, para cada tipo de  azeite, à média dos montantes das restituições à exportação fixadas relativamente aos azeites em embalagens pequenas, durante o mês anterior ao da apresentação do pedido de certificado, acrescida de um ecu por 100 quilogramas. ».  3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO no L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO no L 207 de 23. 7. 1992, p. 18.  (4) JO no L 174 de 17. 7. 1993, p. 20.      ANEXO   Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994   "(Em toneladas) "" ID="01">1509 10 90 100> ID="02">Azeite virgem em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros> ID="03">100"> ID="01">1509 10 90 900> ID="02">Azeite virgem em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros> ID="03">-">  ID="01">1509 90 00 100> ID="02">Azeite (Riviera) em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros> ID="03">550"> ID="01">1509 90 00 900> ID="02">Azeite (Riviera) em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros> ID="03">-">  ID="01">1510 00 90 100> ID="02">Óleo de bagaço de azeitona em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros> ID="03">-"> ID="01">1510 00 90 900> ID="02">Óleo de bagaço de azeitona em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros>  ID="03">- "> ID="02">Total  > ID="03">650 ">  


