22. 1 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 18/51
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 169/88 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Janeiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tisticas do comercio externo da Comunidade e que substi­
                                                                tui a nomenclatura actual ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                midade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       branco fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 147/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87                                           Artigo 2?
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, una nova
Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,           O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das esta­              de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987.
O JO    n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
(4) jO  n? L 16 de 21 . 1 . 1988, p. 25.
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N° L 18 / 52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                 ANEXO
             do regulàmento da Comissão, de 21 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                 39,31 (')
                                    1701 11 90                                                 39,31 (')
                                    1701 12 10                                                 39,31 (')
                                    1701 12 90                                                 39,31 (')
                                    1701 91 00                                                 48,72
                                    1701 99 10                                                  48,72
                                    1701 99 90                                                  48,72
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
