31 . 10. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 317/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3159/92 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Outubro de 1992
                que fixa os prémios que se acrescentem aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                  Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                         Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos              arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2531 /92 da
Comissão f), com a última redaçção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3023/92 (4);                                                       Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                O    presente   regulamento   entra  em    vigor   em    1
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          de Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(')  JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
 (3) JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 24.
 (4) JO n? L 306 de 22. 10. 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 317/8                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         31 . 10. 92
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                       (Em ECU/t)
                                         Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                   Código NC
                                            11              12           1               2
                   1006 10 21               0               0            0              —
                   100610 23                0               0            0              —
                   100610 25                0               0            0              —
                   1006 10 27               0               0            0              —
                   100610 92                0               0            0              —
                   100610 94                0               0            0              —
                   100610 96                0               0            0              —
                   100610 98                0               0            0              —
                   1006 20 11               0               0            0              —
                   1006 20 13               0               0            0              —
                   1006 20 15               0               0            0              —
                   1006 20 17               0               0            0              —
                   1006 20 92               0               0            0              —
                   1006 20 94               0               0            0              —
                   1006 20 96               0               0            0              —
                   1006 20 98               0               0            0              —
                   1006 30 21               Ó               0            0              —
                   1006 30 23               0               0            0              —
                   1006 30 25               0               0            0              —
                   1006 30 27               0               0            o              —
                   1006 30 42               0               0            0              —
                   1006 30 44               0               0            0              —
                   1006 30 46               0               0            0              —
                   1006 30 48               0               0            0              —
                   1006 30 61               0               0            0              —
                   1006 30 63               0               0            0              —
                   1006 30 65               0               0            0              —
                   1006 30 67               0               0            0              —
                   1006 30 92               0               0            0              —
                   1006 30 94               0               0            0              —
                   1 006 30 96              0               0            0              —
                   1006 30 98               0               0            0              —
                   1006 40 00               0               0            0               0
