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31984R3166

Regulamento (CEE) n.° 3166/84 da Comissão, de 14 de Novembro de 1984, que introduz a quinta alteração do Regulamento (CEE) n.° 2942/80 relativo às modalidades de compra de azeite pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 297 de 15/11/1984 p. 0016 - 0016 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0188  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0188 



REGULAMENTO (CEE) No 3166/84 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1984 que introduz a quinta alteração do Regulamento (CEE) no 2942/80 relativo às modalidades de compra de azeite pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2260/84 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2942/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 259/84 (4), previu a possibilidade de comprar à intervenção óleos de bagaço brutos cuja acidez seja inferior ou igual a 15  graus; que a experiência demonstrou que, no decurso das últimas campanhas, o escoamento destes óleos no mercado apresenta algumas dificuldades e que, ao mesmo tempo, as cotações de mercado para esta qualidade se situam a um nível inferior ao do preço de  intervenção; que, por consequência, convém aumentar o abatimento a aplicar, para esta qualidade, ao preço da intervenção;  Considerando que, no decurso da armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção, pode dar-se uma certa deterioração da qualidade inicial; que, para uma boa gestão administrativa das existências, é necessário conhecer periodicamente a qualidade do  azeite em armazem; que, por este facto, é necessário prever que os organismos de intervenção efectuem controlos periódicos da qualidade do azeite intervencionado;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2942/80 é alterado do seguinte modo:  1) Ao artigo 6o são aditados os seguintes parágrafos:  «Os Estados-membros afectarão uma verificação periódica da qualidade do azeite armazenado e procederão, pelo menos no início de cada campanha, a uma análise de todos os lotes de azeite comestível. Os resultados desta análise serão transmitidos à  Comissão o mais tardar até 31 de Janeiro de cada campanha.  A Comissão, após um exame destes resultados, procederá sendo caso disso, a uma desclassificação dos azeites que deixem de apresentar as características previstas pela regulamentação comunitária, e, comunicará a desclassificação aos Estados-membros em  questão.» 2) No Anexo, o montante do abatimento de «118,57» ECUs por 100 quilogramas para o óleo de bagaço de azeitona até 5 graus de acidez é substituído pelo montante de «123» ECUs por 100 quilogramas.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 1.(3) JO no L 305 de 14. 11. 1980, p. 23.(4) JO no L 30 de 1. 2. 1984, p. 40.   


