 N? L 102/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 4. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 950/92 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Abril de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                            lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão (*), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 895/92 (6),
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                               Artigo 1 ?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
nomeadamente o seu artigo 8?,                                   1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       («j JO n? L 95 de 9. 4. 1992, p. 39.
 ---pagebreak--- 16. 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 102/ 15
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores 0
                    Código NC                    Regime do                         ACP                 Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                  Bangladesh              (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 (é)                  00 00                         0
                    1006 10 21                                                   1 54,66                   316,53
                    1006 10 23                        —
                                                                                 151,83                    310,86
                    1006 10 25                        —
                                                                                 151,83                    310,86
                    1006 10 27                     233,15                        151,83                    310,86
                    1006 10 92                        —
                                                                                 154,66                    316,53
                    1006 10 94                        —
                                                                                 151,83                    310,86
                    1006 10 96                        —
                                                                                 151,83                    310,86
                    1006 10 98                     233,15                        151,83                    310,86
                    1006 20 11                        —
                                                                                 194,23                    395,66
                    1006 20 13                        —
                                                                                 190,69                    388,58
                    1006 20 15                        —
                                                                                 190,69                    388,58
                    1006 20 17                     291,44                        190,69                    388,58
                    1006 20 92                        —
                                                                                 194,23                    395,66
                    1006 20 94                        —
                                                                                 190,69                    388,58
                    1006 20 96                        —
                                                                                 190,69                    388,58
                    1006 20 98                     291,44                        190,69                    388,58
                    1006 30 21                        —
                                                                                 240,46                    504,78 f)
                    1006 30 23                        —
                                                                                 285,32                    594,41 0
                    1006 30 25                        —
                                                                                 285,32                    594,41 0
                    1006 30 27                     445,81 (*)                    285,32                    594,41 0
                    1006 30 42                        —
                                                                                 240,46                    504,78 (0
                    1006 30 44                        —
                                                                                 285,32                    594,41 0
                    1006 30 46                        —
                                                                                 285,32                    594,41 0
                    1006 30 48                     445,81 0                      285,32                    594,41 0
                    1006 30 61                        —
                                                                                 256,45                    537,60 (0
                    1006 30 63                        —
                                                                                 306,25                    637,21 0
                    1006 30 65                        —
                                                                                 306,25                    637,21 0
                    1006 30 67                     477,91 0                      306,25                    637,21 (0
                    1006 30 92                        —
                                                                                 256,45                    537,60 (0
                    1006 30 94                        —
                                                                                 306,25                    637,21 0
                    1006 30 96                        —
                                                                                 306,25                    637,21 O
                    1006 30 98                     477,91 0                      306,25                    637,21 0
                    1006 40 00                        —
                                                                                   65,63                   137,26
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/9Q, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          O O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido nó artigo 1 1?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          O No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
          O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n? 3130/91 .
          O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
