24. 9 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 271 / 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2841 /87 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Setembro de 1987
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         As restituições à exportação dos produtos referidos       na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)     n?
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo  do
parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                  Regulamento (CEE) n ? 2768/87 são modificadas             de
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       acordo com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 2768 /87 da Comissão                                   Artigo 2?
(3);
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         O presente regulamento entra em vigor em 24 de
 cidas no Regulamento (CEE) n ? 2768 /87 aos dados de que       Setembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0 JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
 O JO n? L 266 de 17. 9. 1987, p. 18
 ---pagebreak--- N ? L 271 / 16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      24. 9 . 87
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1987 , que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                                (Em ECUs)
                                                                                                                         Montante da restituição
  N? da pauta
    aduaneira                                     Designação das mercadorias                                                        por 1 % de teor
     comum
                                                                                                                por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                                  líquidos do produto
                                                                                                                                        em  causa
17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                    A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                     45,30
                              (b) Outros                                                                           44,02
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                           0,4530
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                     41,67 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                                  0,4530
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                                   40,08 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                           (2)
(') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 (JO n ? L 255, de 26 . 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
