16. 11 . 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 331 /31
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3439/89 DA COMISSÃO
                                             de 15 de Novembro de 1989
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                 primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                      aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                               num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                               nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                              de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­       As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;              primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do           n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­            apresentadas, até 9 de Novembro de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                  Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a        O presente regulamento entra em vigor em 16 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta     Novembro de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
0 JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
M JO n? L 314 de 28. 10. 1989, p. 48.
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                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de IS de Novembro de 1989, que fixa as restituições máximas
             à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos               Montante da restituição
                                    1509 10 90 100                         63,85
                                    1509 10 90 900                          —
                                    1509 90 00 100                         74,02
                                    1509 90 00 900                        110,09
                                    1510 00 90 100                         17,68
                                    1510 00 90 900                         53,50
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              sio definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).
