28 . 5. 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 138 / 69
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1475/87 DA COMISSÃO
                                                       de 27 de Maio de 1987
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                      tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                             tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                      a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              Considerando que, para permitir o normal funcionamento
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               deração para o cálculo destas :
n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n ?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                       1676/85 do Conselho (*),
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou              — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                     baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na                 numerário de cada uma destas moedas, verificada
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                           durante um perído determinado em relação às moedas
exportação ;                                                                da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                            coeficiente anteriormente citado ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                     Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                  por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições         Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as               Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                  situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e                de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;               gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto             de Gestão dos Cereais,
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                           Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                  As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e
n? 1588/86 (*), definiu os critérios específicos que se deve           submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a                nos montantes indicados no anexo .
estes produtos ;
                                                                       Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                        Artigo 2 ?
0)  JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975,  p. 1.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
(2  JO  n?  L 139  de  24. 5.   1986,  p. 29.                          de 1987 .
(3) JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975,  p. 78 .
(<) JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975,  p. 65.
M JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.                                   (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão de 27 de Maio de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                       exportação no que respeita ao malte
                                                                                                (em ECUs/t)
                            N? da pauta aduaneira comum                     Montante das restituições
             11.07 A I b)                                                           163,50
             11.07 A II b)                                                          218,35
             11.07 B                                                                254,49
