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31992R0395

REGULAMENTO (CEE) No 395/92 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada, do tamboril e do espadilha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  -   

Jornal Oficial nº L 044 de 20/02/1992 p. 0007 - 0008



REGULAMENTO (CEE) No 395/92 DA COMISSÃO  de 17 de Fevereiro de 1992  relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada, do tamboril e do espadilha por navios arvorando pavilhão dos Países  BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas  condições em que podem ser pescados (3), estabelece as quotas de bacalhau, de eglefinos, de badejos, de solhas, de linguados legítimos, de pescadas, de tamboril e de espadilhas para 1992;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a e III b, c, d (zona CE), de badejos nas águas  das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solhas nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b,  de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e VIII a, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e de espadilhas nas águas da divisão CIEM VII d, e, atribuídas aos Países Baixos para  1992; foram esgotadas através de trocas de quotas; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a e III b, c, d (zona CE), de badejos nas águas das  divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solhas nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, e VII h, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de  pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e VIII a, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e de espadilhas nas águas da divisão CIEM VII d, e, atribuídas aos Países Baixos para  1992, são consideradas como esgotadas.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), do eglefino nas águas das divisões CIEM III a e III b, c, d (zona CE), do badejo nas águas das divisões CIEM III  a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, da solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, da pescada nas águas das  divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e VIII a, b, d, e, do tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e do espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e, efectuada por navios arvorando pavilhão dos países Baixos ou  registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1.    


