14. 7. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 178/13
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1530/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 13 de Julho de 1999
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        conta a natureza das exportações desses produtos assim
                                                                             como a sua importância no momento actual;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)    Considerando que as medidas previstas no presente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do
                                                                             regulamento estão em conformidade com o parecer do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
                                                                             Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
organização comum do mercado no sector da carne de aves de
capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (2), e, nomeada-             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,
(1)     Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Regula-                                     Artigo 1.o
        mento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços
        dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido     A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-
        regulamento, no mercado mundial e na Comunidade,              dida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE)
        pode ser coberta por uma restituição à exportação;            n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
                                                                      anexo.
(2)     Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
        situação actual dos mercados no sector da carne de aves                                   Artigo 2.o
        de capoeira implica a fixação da restituição ao nível de
        um montante que permita a participação da Comuni-             O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
        dade no comércio internacional e tenha igualmente em          1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
 ---pagebreak--- L 178/14           PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        14. 7. 1999
                                                                         ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
                                                                   aves de capoeira
                           Código do                                      Destino                                      Montante das
                            produto                                  das restituições (1)                               restituições
                                                                                                                 em euros/100 unidades
                      0105 11 11 9000                                        01                                             1,40
                      0105 11 19 9000                                        01                                             1,40
                      0105 11 91 9000                                        01                                             1,40
                      0105 11 99 9000                                        01                                             1,40
                      0105 12 00 9000                                        01                                             3,30
                      0105 19 20 9000                                        01                                             3,30
                                                                                                                  em euros/100 unidades
                      0207 12 10 9900                                        02                                           25,00
                                                                             04                                           25,00
                      0207 12 90 9190                                        02                                           25,00
                                                                             04                                           25,00
                      0207 12 90 9990                                        02                                           25,00
                                                                             04                                           25,00
         (1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
             01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
             02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão,
             03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão,
                Ucrânia, Lituânia, Estónia e Letónia,
             04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Builgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República
                Checa, a Eslovénia, a Suiça e os referidos nos pontos 02 e 03.
         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87
               da Comissão, alterado.
