 15. 4. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 91 /5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 866/93 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Abril de 1993
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                    conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             Regulamento (CEE) n? 3534/92 (9), proibindo as trocas
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                            comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   do Conselho (l0), são utilizadas para converter o montante
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não              cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (u) ;
desnaturados e exportados tal qual devem sér fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
económico das exportações projectadas ;                             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                    Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            restituição nos montantes indicados no anexo do presente
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        regulamento ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               de gestão do açúcar,
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                       Artigo 1 ?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1684/92 Ç); que o montante da                 As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos               n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu            1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                   montantes referidos no anexo.
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                       Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            1993 .
(2) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
O   JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           (s) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO  n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             Q JO n? L 358 de 8 . 12. 1992, p. 16.
O   JO  n? L  50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                          ("j JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 91 /6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             15. 4. 93
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que lixa as restituições à exportação
                                    do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                      Montante da restituição (J)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                   1701   11 90 100                            34,68    (')
                                   1701   11 90 910                             32,06   (')
                                   1701   11 90 950                                     (2)
                                   1701   1290  100                             34,68   (')
                                   1701   12 90 910                             32,06   (')
                                   1701   12 90 950                                     (2)
                                                                  — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                                0,3770
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                               37,70
                                   1701 99 10 910                               37,55
                                   1701 99 10950                                37,55
                                                                  — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —-
                                   1701 9990 100                                 0,3770
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rehdimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (') As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                            podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                            ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                            artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
