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32001R0595

Regulamento (CE) n.° 595/2001 da Comissão, de 27 de Março de 2001, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 088 de 28/03/2001 p. 0010 - 0010



Regulamento (CE) n.o 595/2001 da Comissãode 27 de Março de 2001que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo en conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2884/2000(4), prevê, no seu artigo 20.oA, as disposições aplicáveis à gestão do contingente de leite em pó a exportar para a República Dominicana a título do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(5). Devido às dificuldades relacionadas com a aplicação desse memorando na República Dominicana, é conveniente diferir o período de apresentação dos pedidos para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 7 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999, para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002, os pedidos de certificados serão apresentados entre 1 e 10 de Maio de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(4) JO L 333 de 27.12.2000, p. 76.(5) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45. 


