L 22/56                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29. 1. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 207/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Janeiro de 1999
                  relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do
                                    concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Europeia,                                                         Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                  critérios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),           restituição máxima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da                   Comité de Gestão dos Cereais,
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº                                         Artigo 1º
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
                                                                  Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 22 a
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1564/98 da             28 de Janeiro de 1999 no âmbito do concurso para a
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2309/             restituição à exportação de cevada referido no Regula-
/98 (6); foi aberto um concurso para a restituição à expor-       mento (CE) nº 1564/98.
tação de cevada exportada a partir da Espanha para todos
os países terceiros;
                                                                                           Artigo 2º
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a Comissão pode, com                 O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                   de 1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO  L  181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L  313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO  L  203 de 21. 7. 1998, p. 6.
(6) JO  L  288 de 27. 10. 1998, p. 11.
