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31992R3065

Regulamento (CEE) n° 3065/92 da Comissão, de 23 de Outubro de 1992, que restabelece a sobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Hungria, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 308 de 24/10/1992 p. 0037 - 0037



REGULAMENTO (CEE) No 3065/92 DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Hungria, beneficiários de limites  pautais previstos no Regulamento (CEE) no 521/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais originários da  Hungria, da Polónia e da República Federal Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no âmbito dos limites pautais  preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a  cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;  Considerando que, em 16 de Julho de 1992, as importações para os produtos indicados em anexo originários da Hungria, beneficiários de preferências pautais por imputação, atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos  aduaneiros aplicáveis a este país para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 27 de Outubro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 521/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Hungria.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.    ANEXO        Número de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      21.0127  3904 10 00  3904 21 00  3904 22 00  Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias; outro policloreto de vinilo       


