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31987R0927

Regulamento (CEE) n.° 927/87 da Comissão de 30 de Março de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tubos catódicos das subposições 85.21 A ex III, ex V da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 089 de 01/04/1987 p. 0034 - 0034



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 927/87 DA COMISSÃO  de 30 de Março de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tubos catódicos das subposições 85.21 A ex III, ex V da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força ds artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos a nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para alguns tubos catódicos das subposições 85.21 A ex III, ex V da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 1 000 000 ECUs; que, em 17 de Março de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 4 de Abril de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  //  // Tubos catódicos para receptores de televisão:   // 85.21 A ex III (Código Nimexe 85.21-14, 15)  // - para televisão a preto e branco, cuja diagonal do ecran seja de:   //   // - 42 cm ou menos   //   // - mais de 42 cm a 52 cm, inclusive   // 85.21 A ex V (Código Nimexe 85.21-25)  // Tubos catódicos, com exclusão dos das subposições A II e A III   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.  


