29. 12. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 328/ 13
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3613/93 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Dezembro de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que
                                                                 se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
                                                                 relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                 atribuir a determinados produtos transformados, conforme
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à orgaftização        lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado           gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­               significativo da quantidade de produto de base incorpo­
mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,            rado, de facto, no produto transformado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 Considerando que, no que diz respeito às raízes de
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção             às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (4),         poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo         reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
17?,                                                             de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
                                                                 ção a determinados produtos transformados à base de
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                 dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os            sária a fixação de uma restituição à exportação ;
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos       Considerando que a situação do mercado mundial ou as
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             exigências específicas de determinados mercados podem
exportação ;                                                     tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                 a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho Q, que estabelece, no que          Considerando que as taxas representativas de mercado,
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
concessão das restituições à exportação e aos critérios de       do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE) n?
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas       3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
tomando em' consideração a situação e as perspectivas de         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9);
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das           por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                   Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                 Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Conselho (% relativo ao regime de importação e de expor­
tação dos produtos transformados à base de cereais e de          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
(')  JO n? L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)' JO n? L 196  de 5. 8. 1993, p. 22.
O    JO n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                         O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 5.                          (8) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0    JO n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                         0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4 JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                            H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N° L 328 / 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 12. 93
Considerando que certos produtos transformados a base          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                   Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à       As restituições dos produtos referidos no n? 1 da alínea d)
exportação ;                                                   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 enon! 1 ,
                                                               alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
                                                               e       submetidos         ao     Regulamento         (CEE)
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        n ? 1620/93 são fixadas em conformidade com o anexo do
que as restituições devem ser fixadas em conformidade          presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
seu presidente,                                                de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 29. 12. 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 328/ 15
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições a
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                    Montante das
          Código do produto                       restituições (')                          Codigo do produto
                                                                                                                                   restituições (')
         1102 20 10 100 (2)                            49,43                                1104 29 11 000                              28,72
         1102 20 10 300 (2)                            42,37                                1104 29 91 000                              28,16
         1102 20 90 100 (2)                            42,37                                1104 29 95 000                              28,16
         1102   90  10  100                            87.15                                1104 30 10 000                                7,04
         1102   90  10 900                              59,26                               1104 30 90 000                                8,83
         1102   90  30  100                           104,58
                                                                                            1107 10 11 000                              50,12
         1103    12 00  100                           104,58
                                                                                            1107 10 91 000                             103,42
         1103    13 10  100 (2)                         63,56
         1103    13 10  300 (2)                        49,43                                1108 11 00 200                              56,32
         1103    13 10  500 (2)                        42,37                                1108 11 00 300                              56.32
         1103    13 90  100 (2)                        42,37                                1108 12 00 200                              56,50
         1103 19    10 000                             28.16                                1108 12 00 300                              56,50
         110319     30100                              90,06                                1108 13 00 200                              56,50
         1103 21    00 000                             28,72                                1108 13 00 300                               56,50
         1 103 29   20 000                             59,26
                                                                                            1108 19 10 200                               80,56
         110411     90100                               87,15
                                                                                            1108 19 10 300                               80,56
         110412     90 100                            116,20
         110412     90 300                             92,96                                1109 00 00 100                                0,00
         110419     10 000                             28,72                                1702 30 51 000 (3)                          73,80
         110419     50 110                              56,50                               1702 30 59 000 (3)                           56,50
         110419     50 130                             45,90                                1702 30 91 000                              73,80
         1104 21    10 100                              87,15                               1702 30 99 000                               56,50
         1104 21 30 100                                 87,15                               1702 40 90 000                               56,50
         1104   21  50  100                           116,20                                1702 90 50 100                              73,80
         1104   21  50 300                             92,96
                                                                                            1702 90 50 900                               56,50
         1104   22  10  100                            92.96
         1104   22  30  100                                                                 1702 90 75 000                               77.33
                                                       98,77
         1104   23  10  100                             52.97                               1702 90 79 000                               53,67
         1104   23  10 300                             40,61                               2106 90 55 000                                56,50
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) so podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de
       28 . 12. 1993, p. 1 ).
