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32002R1846

Regulamento (CE) n.° 1846/2002 da Comissão, de 16 de Outubro de 2002, que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 2003  

Jornal Oficial nº L 279 de 17/10/2002 p. 0029 - 0030



Regulamento (CE) n.o 1846/2002 da Comissãode 16 de Outubro de 2002que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia"(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78, a depreciação sistemática das compras de produtos agrícolas em intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra. Em consequência, a Comissão fixa para cada produto em causa e percentagem de depreciação antes do início de cada exercício e que esta percentagem corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado.(2) A Comissão, por força do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78, pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que não pode ser inferior a 70 %. Afigura-se conveniente fixar, igualmente para o exercício contável de 2003, os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais dos produtos, para que estes organismos possam os montantes de depreciação.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara os produtos que constam de anexo e que, na sequência de uma compra em intervenção pública deram entrada em armazém ou foram tomadas a cargo pelos organismos de intervenção entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003, proceder-se-á a uma depreciação do seu valor que cubra a diferença entre o preço de compra e o preço previsível de venda destes produtos.Artigo 2.oPara estabelecer os montantes de depreciação, os organismos de intervenção aplicarão aos valores dos produtos comprados, cada mês, os coeficientes que constam do anexo.Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) n.o 296/96 da Comissão(3).Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.(2) JO L 163 de 2.7.1996, p. 10.(3) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.ANEXOCoeficientes "k" de depreciação a aplicar aos valores das compras mensais>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


