N? L 301 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19. 10 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3126/89 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Outubro de 1989
                  relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                  branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países
                                                            terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    1 . Realizar-se-á um concurso para a determinação da
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            restituição à exportação referida no artigo 4? do Regula­
nização comum do mercado do arroz ('), com a última                 mento (CEE) n? 1431 /76 para as zonas I a VI e a zona
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suri­
n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,                  name, do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do                   2.    O concurso referido no n? 1 está aberto até 21 de
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o            Junho de 1990 ; durante o seu prazo de validade, proce­
arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições       der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as
à exportação e os critérios de fixação do respectivo                datas de apresentação das propostas serão definidas no
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                     anúncio de concurso.
Considerando que o exame do balanço previsional revela              3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
a existência de disponibilidades para exportação de arroz           Regulamento (CEE) n? 584/75 e das disposições seguintes.
junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar
a evolução normal dos preços à produção aquando da                                            Artigo 2?
campanha de 1989/ 1990 ;
                                                                    Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
Considerando que, a fim de remediar esta situação, é                tidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
necessário prever a concessão de restituições à exportação          máximo, 5 000 toneladas.
para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­
nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­                                  Artigo 3 ?
quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do                 A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o                      n? 584/75 é de 20 ecus por tonelada.
montante da restituição possa ser fixado através de
concurso ;
                                                                                              Artigo 4?
Considerando que é necessário indicar que as disposições
do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de                 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­             Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8), os certifi­
ção relativas à abertura de concursos para a restituição à          cados de exportação emitidos no âmbito do presente
exportação no sector do arroz (4), com a última redacção            concurso serão, para determinação do seu prazo de vali­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 379/89 (*), se           dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
aplicam no âmbito do presente concurso ;                            da proposta.
Considerando que, para evitar perturbações nos mercados             2.    Estes certificados são válidos a partir da data da sua
dos países produtores, é conveniente prever a limitação             emissão, nos termos do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
dos mercados de destino às zonas de I a VI e à zona VIII,           seguinte.
com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname,
do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1 1 24/77 da Comis­                                        Artigo 5 ?
são (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3049/89 Q ;                                        As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                    intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             e meia após a expiração do prazo para a apresentação
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
de Gestão dos Cereais,                                              concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
                                                                    midade com o esquema que consta do anexo.
(')  JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
(2)  JO  n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(')  JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                            informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
(«)  JO  n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.                              parágrafo anterior.
(•<) JO  n? L 44 de 16. 2. 1989, p. 22.
(«)  JO  n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
O    JO  n? L 292 de 11 . 10. 1989, p. 10.                          («) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                          Artigo 6?                                2.    Logo que seja fixada uma restituição máxima à
                                                                   exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
Ás horas fixadas para a apresentação das propostas são as          proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
horas da Bélgica.                                                  restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                                Artigo 8?
                          Artigo 7?                                O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                   concurso parcial expira no dia 9 de Novembro de 1989, às
1.     Com base nas propostas apresentadas, a Comissão             10 horas.
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 27? do             A última data para apresentação de propostas é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                                     21 de Junho de 1990.
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios                                            Artigo 9?
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
     n? 1431 /76,
                                                                   da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— quer não dar seguimento ao concurso.                             Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                            ANEXO
                  Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de
                                 grãos médios e longos A para determinados países terceiros
                                     Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                             1               2                                      3
                      Numeração dos      Quantidade                Montante de restituição à exportação
                       proponentes      em toneladas                       (em ecus/tonelada)
                            1         I
                            2
                                      \
                            3
                                      \
                            4
                                      \
                            5
                                      \
                           etc.
