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32003R0120

Regulamento (CE) n.° 120/2003 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 020 de 24/01/2003 p. 0015 - 0015



Regulamento (CE) n.o 120/2003 da Comissãode 23 de Janeiro de 2003relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2380/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 3 dos seus artigos 7 e 9.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(4), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.(2) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.(3) Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 22 Janeiro 2003, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Março de 2003 para as zona de destino 1) África e 3) Europa de Leste referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, corre o risco de ser excedida sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 15 a 21 Janeiro 2003 e suspender para essas zonas até 16 Março de 2003 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 15 a 21 de Janeiro de 2003 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 serão emitidos até ao limite de 100,00 % para as quantidades pedidas para a zona 1) África e emitidos até ao limite de 8 % as quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste.2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, é suspensa até 22 de Janeiro de 2003 a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 24 de Janeiro 2003, assim como a apresentação, a partir de 16 de Março de 2003, dos pedidos de certificados de exportação.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 117.(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(4) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. 


