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32002R2316

Regulamento (CE) n.° 2316/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 2283/2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais  

Jornal Oficial nº L 348 de 21/12/2002 p. 0113 - 0114



Regulamento (CE) n.o 2316/2002 da Comissãode 20 de Dezembro de 2002que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2283/2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2283/2002 da Comissão(3) fixou as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais.(2) Uma verificação revelou que o anexo não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão, é necessário rectificar o regulamento em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 2283/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 347 de 20.12.2002, p. 37.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os outros destinos são definidos do seguinte modo:C10 Todos os destinos com excepção da Estónia. 


