15. 1 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 13/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 87/87 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Janeiro de 1987                          *
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
                                                                     direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                               Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                     1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                     n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi               fixados no anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 335/86 (2) e, nomeada­
mente, o n ? 8 do seu artigo 14?,                                    2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                importações em proveniência de Portugal, incluindo os
                                                                     Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
                                                                     ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3315/86 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3997/86 (4) ;                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes              O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
do Regulamento (CEE) n? 3315/86 aos preços de que a                  de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO  n? L 148  de 28.6.1968, p. 13.
 (2) JO  n? L 119  de 8 . 5. 1986, p. 19.
 (3) JO  n? L 305  de 31 . 10. 1986, p. 35.
 O   JO  n? L 370  de 30. 12. 1986, p. 65.
 ---pagebreak--- N? L 13/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 1 . 87
                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores a
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                               N? da pauta                         Código
                                                                                      Montante do direito
                             aduaneira comum                                                nivelador
          04.01 Ala)                                                0110                          33,03
          04.01 AI b)                                               0120                          30,62
          04.01 A II a) 1                                           0130                          30,62
          04.01 A II a) 2                                           0140                          37,43
          04.01 A II b) 1                                           0150                          29,41
          04.01 A II b) 2                                           0160                          36,22
          04.01 B I                                                 0200                          74,39
          04.01 B II                                               0300                          157,36
          04.01 B III                                               0400                         243,19
          04.02 A I                                                 0500                          31,47
          04.02 A II a) 1                                           0620                         162.32
          04.02 A II a) 2                                           0720                         216,13
          04.02 A II a) 3                                           0820                         218,55
          04.02 A II a) 4                                           0920                         260,10
          04.02 A II b) 1                                           1020                         155,07
          04.02 A II b) 2                                           1120                         208,88
          04.02 A II b) 3                                           1220                         211,30
          04.02 A II b) 4                                           1320                         252,85
          04.02 A III a) 1                                          1420                          30,14
          04.02 A III a) 2                                          1520                          40,69
          04.02 A III b) 1                                          1620                         157,36
          04.02 A III b) 2                                          1720                         243,19
          04.02 B I a)                                              1820                          36,27
          04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg         1,5507 0
          04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg        2,0888 (4)
          04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg        2,5285 (4)
          04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg         1,5507(0
          04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg        2,0888 0
          04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg        2,5285 O
          04.02 B II a)                                             2820                          52,91
          04.02 B II b) 1                                           2910             por kg         1,5736 0
          04.02 B II b) 2                                           3010             por kg        2,4319 0
          04.03 A                                                   3110                         286,11
          04.03 B                                                   3210                         349,05
          04.04 A                                                   3300                         225,73 i6)
          04.04 B                                                   3900                         372,46 0
          04.04 C                                                   4000                         157,44 («)
          04.04 D I a)                                              4410                         171,16 0
          04.04 D I b)                                              4510                         189.33 0
          04.04 D II                                                4610                         286,05
          04.04 E I a)                                              4710                         372,46
          04.04 E I b) 1                                            4800                         249,57 (10)
 ---pagebreak--- 15. 1 . 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 13/7
                                                 (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            N? da pauta                                            Montante do direito
                          aduaneira comum                       Código                   nivelador
           04.04 E I b) 2                                        5000                         180,95 (n)
           04.04 E I c) 1                                        5210                         135,71
           04.04 E I c) 2                                        5250                         277,67
           04.04 E II a)                                         5310                         372,46
           04.04 E II b)                                         5410                         277,67
           17.02 A II                                            5500                          41,95 (12)
           21.07 FI                                              5600                          41,95
           23.07 B I a) 3                                        5700                         118,72
           23.07 B I a) 4                                        5800                         154,39
           23.07 B I b) 3                                        5900                         144,70
           23.07 B I c) 3                                        6000                         119,47
           23.07 B II                                            6100                         154,39
 ---pagebreak--- N? L 13/8                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        15. 1 . 87
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (*) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 25,55 ECUs.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 25,55 ECUs.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Q O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
     mento n? 1767/82.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
     Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 f) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
     mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
     proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(n) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
         e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
         tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(u) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
     cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(I3) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 FI .
