




Avis juridique important



|



32002R1054

Regulamento (CE) n.° 1054/2002 da Comissão, de 17 de Junho de 2002, relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 160 de 18/06/2002 p. 0023 - 0025



Regulamento (CE) n.o 1054/2002 da Comissãode 17 de Junho de 2002relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 24.o,Considerando o seguinte:(1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio fob.(2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu ervilhas partidas a certos beneficiários.(3) É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária(3). É necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento para determinar as despesas daí resultantes.(4) A fim de garantir a realização dos fornecimentos, é conveniente prever a possibilidade de os proponentes mobilizarem ervilhas partidas verdes ou ervilhas partidas amarelas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de ervilhas partidas, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com as condições constantes do anexo.As propostas dizem respeito a ervilhas partidas verdes ou ervilhas partidas amarelas. As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito.Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 10.(3) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.ANEXONotas:LOTE A1. Acções n.os: 251/01(A1); 252/01 (A2); 253/01 (A3)2. Beneficiário(2): World Food Programme (PAM), via Cesare Giulio Viola 68, I - 00148 Roma; tel.: (39-06) 6513 2988; fax: 6513 2844/3; telex: 626675 WFP I3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário4. País de destino: Guiné (A1); Serra Leoa (A2); Libéria (A3)5. Produto a mobilizar(7): ervilhas partidas6. Quantidade total (toneladas líquidas): 20007. Número de lotes: 1 em 3 partes (A1: 500 toneladas; A2: 1000 toneladas: A3: 500 toneladas)8. Características e qualidade do produto(3)(4): ver JO C 312 de 31.10.2000, p. 1 (ponto B.6)9. Acondicionamento(5): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 2.1 A.1.a, 2.a e B.4) ou (pontos 4.0 A.1.c, 2.c e B.4)10. Etiquetagem e marcação(6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto IV.A.3)- Língua a utilizar na marcação: francês- Indicações complementares: -11. Modo de mobilização do produto: mercado da ComunidadeO produto deve provir da Comunidade12. Estádio de entrega previsto:(8): entregue no porto de embarque13. Estádio de entrega alternativo: -14. a) Porto de embarque: -b) Endereço de carregamento: -:15. Porto de desembarque: -16. Local de destino: - porto ou armazém de trânsito: -- via de transporte terrestre: -17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto: - primeiro prazo: 22.7-11.8.2002- segundo prazo: 5-25.8.200218. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo: - primeiro prazo: -- segundo prazo: -19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas): - primeiro prazo: 2.7.2002- segundo prazo: 16.7.200220. Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso(1): M. Vestergaard, Commission européenne, Bureau L 130 7/46, B - 1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 0422. Restituição à exportação: -(1) Informações complementares: Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50; fax: (32-2) 296 20 05].(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários.(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.(4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:- certificado fitossanitário.(5) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um "R" maiúsculo.(6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto IV.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: "A menção 'Comunidade Europeia'", e o ponto IV.A.3.b) passa a ter a seguinte redacção: "Ervilhas partidas".(7) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito.(8) Chama-se a atenção do proponente para o n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97. 


