 N ? L 292/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 11 . 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3233/93 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Novembro de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que
                                                                 se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
                                                                 relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                 Considerando que é conveniente graduar a restituição a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 atribuir a determinados produtos transformados, conforme
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado          lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­              gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,          significativo da quantidade de produto de base incorpo­
                                                                 rado, de facto, no produto transformado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        Considerando que, no que diz respeito às raízes de
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção             mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (4),          às suas farinhas, ó aspecto económico das exportações que
e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo, do seu artigo        poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 17?,                                                            reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
                                                                 de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
                                                                 ção a determinados produtos transformados à base de
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­          cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
 mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento           dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os            sária a fixação de uma restituição à exportação ;
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exportação ;                                                     exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         a certos produtos, segundo o seu destino ;
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho Q, que estabelece, no que
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à        Considerando que as taxas representativas de mercado,
concessão das restituições à exportação e aos critérios de       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas       do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
tomando em consideração a situação e as perspectivas de          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8) ;
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das           por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Conselho (6), relativo ao regime de importação e de expor­       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
tação dos produtos transformados à base de cereais e de          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
(') JO n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        restituições ;
(2) JO n?  L 196  de 5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n?  L 154  de 25. 6. 1993, p. 5.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p . 36.                        (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO n?  L 155  de 26. 6. 1993, p. 29.                         O JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 26 . 11 . 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 292/41
Considerando que certos produtos transformados a base         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                  Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à      As restituições dos produtos referidos no n? 1 da alínea d)
exportação ;                                                  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 ,
                                                              alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
                                                              e       submetidos         ao     Regulamento        (CEE)
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        n ? 1620/93 são fixadas em conformidade com o anexo do
que as restituições devem ser fixadas em conformidade          presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo     O presente regulamento entra em vigor em 26 de
seu presidente,                                               Novembro de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 292/42                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      26. 11 . 93
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                        (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                    Montante das
          Código do produto                       restituições (')                          Código do produto                      restituições (')
          1102 20 10 100 (2)                           45,32                                1104 23 10 900                                —
         1 102 20 10 300 (2)                           38,84                                1 104 29 1 1 000                            31,48
         1102 20 10 900 (2)                             —                                   1104 29 15 000                                —
         1 102 20 90 100 (2)                           38,84                                1104 29 19 000                                —
         1 102 20 90 900 (2)                            —                                   1 104 29 91 000                             30,86
         1102 30 00 000                                 —                                   1104 29 95 000                              30,86
         110290 10 100                                 92,28                                1104 30 10 000                                7,72
         110290 10900                                  62,75                                11043090000                                   8,09
         110290 30 100                                110,74                                1107 10 11 000                               54,93
         1102 90 30 900                                 —                                   1107 10 91 000                             109,51
         1103 12 00 100                               110,74                                1108 11 00 200                               61,72
         1103 12 00 900                                 —                                   1108 11 00 300                               61,72
         1103    13 10 100 (2)                         58,27                                1108  11 00800                                —
         1103    13 10 300 (2)                         45,32                                1108  1200 200                               51,79
         1103    13 10 500 (2)                         38,84                                1108  1200300                                51,79
         1103    13 10 900 (2)                          —                                   1108  12 00 800                               —
         1103    13 90 100 (2)                         38,84                                1108  1300 200                               51,79
         1 103   13 90 900 (2)                          —                                   1108  13 00 300                              51,79
         1103 14 00 000                                 —                                   1108 13 00 800                                —
         1103 19 10 000                                30,86                                1108 14 00 200                                —
         1103 19 30 100                                95,36                                1108 14 00 300                                —
         1103 19 30 900                                 —                                   1108 14 00 800                                —
         1103 21 00 000                                31,48                                1108 19 10 200                               80,56
         1103 29 20 000                                62,75                                1108 19 10 300                               80,56
         1103 29 30 000                                 —                                   1108 19 10 800                                —
         1103 29 40 000                                 —                                   1108 19 90 200                                —
         1104 11 90 100                                92,28                                1108 19 90 300                                —
         1104 11 90 900                                 —                                   1108 19 90 800                                —
         1104    12 90 100                           123,04                                 1109 00 00 100                                0,00
         1104    12 90 300                             98,43                                1109 00 00 900                                —
         1104    12 90 900                              —                                   1702 30 51 000 (3)                           67,65
         1104    19 10000                              31,48                                1702 30 59 000 (3)                           51,79
         1104    19 50 110                             51,79                                1702 30 91 000                               67,65
         1104    19 50 130                             42,08                                1702 30 99 000                               51,79
         1104    19 50  150                             —                                   1702 40  90 000                              51,79
         1104    19 50  190                             —                                   1702 90  50 100                              67,65
         1104    19 50  900                             —                                   1702 90  50 900                              51,79
         1 104   19 91  000                             —                                   1702 90  75 000                             70,89
         1 1 04 2 1 1 0 1 00                           92,28                                1 702 90 79 000                             49,20
         110421 10900                                   —                                  21069055000                                   51,79
         1104 21 30 100                                92,28                               2302 10 10 000                                 —
         1104 21 30 900                                 —                                  2302 10 90 100                                 —
         1 104 21 50 100                             123,04                                2302 10 90 900                                 —
         1104 21 50 300                                98,43                               2302 20 10 000                                 —
         1 104 21 50 900                                —                                  2302 20 90 100                                 —
         1 1 04 22 1 0 1 00                            98,43                               2302 20 90 900                                 —
         1 104 22 10 900                                —                                  2302 30 10 000                                 —
         1 1 04 22 30 1 00                           1 04,58                               2302 30 90 000                                 —
         1104 22 30 900                                 —                                  2302 40 10 000                                 —
         1104 22 50 000                                 —                                  2302 40 90 000                                 —
         1104 23 10 100                                48,56                               2303 10 11 100                                 —
         1104 23 10 300                                37,23                               2303 10 11 900                                 —
(') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jueoslavia (Servia e Montenegro) so podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado .
