  1 . 2. 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 27/59
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 249/91 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Janeiro de 1991
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                              forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                         activo ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
 (CEE) n? 3641 /90 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu           à organização comum dos mercados, no sector conside­
 artigo 17?,                                                         rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                     anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                     sejam equiparados ;
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 11 ? do
 preços do comércio internacional dos produtos referidos             Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­             formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                     fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               gerais respeitantes à concessão de um auxílio para ó leite
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (s),
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              (CEE) n? 1435/90 (6) ;
 pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
 aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                     Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n? 804/68 ;                                                         preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                    para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                    ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a               foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 048/89 (8), auto­
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            rizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tomar, essencialmente, em consideração :                            de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
      produtos de base considerados originários das                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
      dade e, por outro lado, dos preços praticados no
      mercado mundial ;
                                                                                               Artigo 1 ?
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
      produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
      anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são           base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
      comparáveis ;                                                 n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
      concorrência para as indústrias que utilizam produtos         referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
      comunitários e aquelas que utilizam produtos de países        fixadas conforme indicado no anexo.
(')  JO  n?  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         i5) JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
(2)  JO  n?  L 362  de 27.  12. 1990, p. 5.                         (j JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(3)  JO  n?  L 323  de 29.  11 . 1980, p. 27.                       O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(4)  JO  n?  L 327  de 27.  11 . 1990, p. 4.                        (8) JO n? L 111 de 22. 4. 1989, p. 24.
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2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos     lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
referidos no número anterior e não indicados no anexo .         reduzido, a menos que o exportadei: apresente uma prova
                                                                de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                                                                zido .
                        Artigo 2?
Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­                                    Artigo 3
mento (CEE) n ? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos         de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                       ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991 , que fixa as taxas de restituição apli­
          cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                               anexo II do Tratado
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                                                                               Taxas de
              Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                               restituição
          ex 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                             gordas inferior a 1 ,5 % em peso e de teor em água inferior a
                              5 % em peso (PG 2) :
                             a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                 código NC 3501
                             b) No caso de exportação de outras mercadorias                       70,00
          ex 0402 21 19      Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                             gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                             (PG 3) :
                             a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                 manteiga a preço reduzido, fabricadas nas condições
                                 previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                         51,80
                             b) No caso de. exportação de outras mercadorias                    115,00
          ex 0405 00 10      Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                             (PB 6):
                             mercadorias que contenham manteiga a preço reduzido, fabri­
                             cadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                             570/88
                             b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                igual ou superior a 40 % em peso                                181,00
                             c) No caso de exportação de outras mercadorias                     175,00
