




Avis juridique important



|



31993R0649

Regulamento (CEE) n° 649/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo à emissão dos certificados MCT para as laranjas no âmbito do comércio entre Portugal e os outros Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0031 - 0031



REGULAMENTO (CEE) N° 649/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 relativo à emissão  dos certificados MCT para as laranjas no âmbito do comércio entre Portugal e os outros  Estados-membrosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3819/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina  as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) das frutas e  produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 172/91  (2), e, nomeadamente, o n° 2, segundo parágrafo  da alínea b), do seu artigo 3°, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3819/90 previu no n° 2, alínea b), do artigo 3° que, quando  se afigurar necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados MCT, a fim de avaliar  o risco de excesso dos limites indicativos, os certificados são emitidos em conformidade com o  disposto no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão, de  28 de Fevereiro de 1993, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às  trocas comerciais  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3826/92   (4), ou seja, no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que não tenham  sido tomadas medidas especiais durante este período; que é conveniente executar esta disposição  dados os actuais riscos de excesso dos limites indicativos no respeitante às laranjas; Considerando que é conveniente precisar que as comunicações das quantidades solicitadas sejam  efectuadas em conformidade com o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 6° do Regulamento (CEE) n°  574/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O disposto no n° 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 6° do  Regulamento (CEE) n° 574/86 é aplicável para a emissão dos certificados MCT no respeitante às  laranjas dos códigos NC 0805  10  41, 0805  10  45, 0805  10  49, 0805  10  11, 0805  10  15, 0805   10  19, 0805  10  21, 0805  10  25, 0805  10  29, 0805  10  31, 0805  10  35 e 0805  10  39 e para  as comunicações à Comissão das quantidades solicitadas em Portugal. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão    


