N? L 320/50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 11 . 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3299/89 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1989
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                 cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                        produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                     os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                 anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 comparáveis ;
n? 2860/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                      rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                        comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        de países terceiros sob o regime do tráfego dó aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                çoamento activo ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (4),            Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,         exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
do seu artigo 17?,                                                 cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                   Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                 sectores dos cereais e do arroz Ç), com a última redacção
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1990/89 da
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                Comissão (®), é necessário prever que o montante da resti­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            tuição à exportação será reduzido do montante da citada
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 restituição à produção aplicável no dia da recepção da
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                declaração de exportação ; que este regime é o único que
                                                                   permite de evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            mento antecipado das restituições à exportação para os
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      produtos agrícolas O, alterado pelo Regulamento (CEE) n?
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com        22/83 (10), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comis­
                                                                   são, dé 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3209/88 (^, especificou os produtos para os               comuns de execução do regime das restituições à exporta­
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por          ção para os produtos agrícolas (n), estabeleceram um
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               regime de pagamento antecipado das restituições à expor­
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­                tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                   mento das restituições à exportação ;
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                            Considerando que, na sequência do Acordo entre a
                                                                    Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               América relativo às exportações de massas alimentícias da
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                   Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas dé            Decisão 87/482/CEE do Conselho (12), é necessário dife­
cada um dos produtos de base considerados deve ser                  renciar a restituição em relação às mercadorias dos
fixada mensalmente ;                                                códigos NC 1902 11 00 e 1902 em função do seu destino ;
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mesmo artigo, deve-se, para a determinação dessa taxa, ter          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em conta, nomeadamente :                                            de Gestão dos Cereais,
O   JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                         Q JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(2) JO n? L  274  de  23. 9. 1989, p. 41 .                          (») JO n? L 190 de 5. 7. 1989, p. 13.
O   JO n? L  166  de  25. 6. 1976, p. 1 .                           f) JO ní L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(<) JO n? L  177  de  24. 6. 1989, p. 1 .                           (10) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O   JO n? L  323  de  29. 11 . 1980, p. 27.                         (») JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
ñ   JO n? L  286  de  20. 10. 1988, p. 6.                           M JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                transformador do produto de base em causa, atestando
                                                                que o benefício de uma restituição à produção prevista
                         Artigo 1 ?                             pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                                pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições       3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­           da restituição à exportação :
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo             n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do                  dessa taxa ;
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­                ou
cado no anexo.                                                  b) Fixada antecipadamente,
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­               será reduzida do montante da restituição à produção apli­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas          produto de base no dia da aceitação da declaração de
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­         exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento            artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos     colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a         cipado da restituição à exportação.
exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
mento pré-citado, não foi e não será pedido.                                            Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do             Novembro de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
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                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1989, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                              mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                      Taxas
                 Código NC                          Designação dos produtos                             das
                                                                                                   restituições
                 1001 10 90       Trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                        13,162
                                  — Em todos os outros casos                                         13,295
                 1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                          4,663
                                  — Em todos os outros casos                                           4,710
                 1002 00 00       Centeio                                                              6,259
                 1003 00 90       Cevada                                                               7,387
                 1004 00 90       Aveia                                                                6,979
                 1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)               7,920
                 1006 20          Arroz  em película de redondos                                     35,735
                                  Arroz  em película de grãos médios                                 32,377
                                  Arroz  em película de grãos longos                                 32,377
             ex 1006 30           Arroz  branqueado de grãos redondos                                46,110
                                  Arroz  branqueado de grãos médios                                  46,923
                                  Arroz  branqueado de grãos longos                                  46,923
                 1006 40 00       Arroz em trincas                                                    11,474
                 1007 00 90       Sorgo                                                                 5,788
                 1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                           5,286
                                  — Em todos os outros casos                                            5,340
                 110210 00        Farinha de centeio                                                  15,626
                 1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                        20,401
                                  — Em todos os outros casos                                          20,607
                  1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                          5,286
                                   — Em todos os outros casos                                           5,340
