N ? L 153 / 24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 6. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N ? 1646/87 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Junho de 1987
                 que autoriza deerminados organismos de intervenção a adjudicar 483 000
                   toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas pelo presente
                                                                    regulamento estã em conformidade com o parecer do
                                                                    Comité de Gestão dos Cereais.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                       Artigo 1 ?
(CEE) n ? 1579 /86 (2), e , nomeadamente, o n ? 5 do seu
artigo 7?,                                                          Os organismos de intervenção dos Estados-membros
                                                                    abaixo designados ficam autorizados a efectuar um
Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                  concurso para a colocação à venda no mercado da Comu­
n ? 1581 / 86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa          nidade de 483 000 toneladas de trigo mole, em conformi­
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais ('),          dade com o disposto no n ? 4 do Regulamento (CEE)
estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos              n ? 1836/ 82, repartidas do seguinte modo :
pelo organismo de intervenção se efectue por concurso ;
                                                                                                                  (Em
                                                                                                               toneladas)
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1836/ 82 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo                    Bélgica :                           50 000
                                                                             Dinamarca :                           1 000
Regulamento (CEE) n ? 1 24/ 87 (^ fixa os processos e as
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos                     Alemanha (RF) :                    100 000
organismos de intervenção ;                                                  França :                           300 000
                                                                             Países Baixos :                     30 000
                                                                             Reino Unido :
 Considerando que no Sul da Comunidade a colheita de
 trigo mole está disponível dese o início da campanha ;                      Luxemburgo :                          2 000
                                                                             Irlanda :
 que no Norte da Comunidade a colheita de trigo mole
 está disponível a partir do mês de Agosto ; que, neste
 contexto, a indústria de moagem para exportação do
 Norte da Comunidade não beneficia das mesmas condi­                                          Artigo 2 ?
 ções de abastecimento ; que, por motivos equitativos, é
                                                                     1.     O concurso está aberto de 1 a 31 de Julho de 1987.
 conveniente prever o abastecimento desta última, durante
 o mês de Julho, a partir das existências de intervenção, e          2. O trigo mole adjudicado deve ser transformado em
 em condições de preço concorrenciais com os preços de               farinha para consumo humano e exportado para países
 mercado da nova colheita ;                                          terceiros .
 Considerando que é conveniente fixar uma taxa de                    As propostas só são validas se :
 conversão para determinar a quantidade de farinha a
 exportar elaborada a partir do referido trigo mole ;                — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
                                                                         exportação de farinha de trigo mole com um teor de
 Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é                cinzas de 0 a 600 mg por 100 g, juntamente com um
 conveniente prever que a liberação das garantias consti­                pedido de fixação antecipada da restituição fixada para
 tuídas só seja efectuada após o cumprimento das formali­                a qualidade em questão,
 dades aduaneiras de exportação a fim de evitar uma even­            — forem acompanhadas de um pedido de fixação anteci­
 tual perturbação do mercado ;                                           pada do montante compensatório monetário de um
                                                                         dos Estados-membros citados no artigo 1 ? em relação
  Considerando que os Estados-membros tomarão as                         à farinha de trigo mole,
  medidas complementares , compatíveis com as disposições            — forem acompanhadas da prova de que o proponente
  em vigor, necessárias ao sucesso da acção em causa e à                 constituiu uma garantia de 5 ECUs por tonelada,
  informação da Comissão ;
                                                                     — forem acompanhadas de um compromisso, por escrito,
                                                                         do proponente de constituir uma garantia, o mais
 (•) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                              tardar na altura do pagamento da mercadoria,
 (2) JO n?  L 139 de 24 . 5 . 1986, p . 29 .                              cobrindo qualquer diferença eventual entre o preço
 (3  JO n?  L 139 de 24 . 5 . 1986, p . 36 .
 (4) JO n?  L 202 de 9 . 7 . 1982, p . 23 .                               previsto no n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
 O   JO n?  L 15 de 17 . 1 . 1987, p . 9 .                                n ? 1836/82 e o indicado na proposta.
 ---pagebreak--- 13 . 6. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 153/25
                          Artigo 3 ?                                 — a proposta não tenha sido aceite,
Em derrogação do n? 3 do artigo 5? do Regulamento                    — ou em qualquer outro caso, em conformidade com o
(CEE) n? 1836/82, o preço mínimo a respeitar é fixado de                  Título V do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da
acordo com o processo referido no artigo 26? do Regula­                   Comissão (2).
mento (CEE) n ? 2727/75 e a um nível que garanta a
igualdade de condições de abastecimento em toda a                    2. A garantia referida no n ? 2, quarto travessão do
Cmunidade, tendo em conta a nova colheita.                           segundo parágrafo, do artigo 2? é liberada em relação às
                                                                     quantidades correspondentes de farinha para as quais é
                                                                     apresentada a prova de exportação.
                          Artigo 4?
 1 . Em derrogação do disposto no n ? 1 do artigo 21 ? do            3 . A obrigação principal , na acepção do artigo 20? do
Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão ('), os certifi­            Regulamento (CEE) n? 220/85, é a do pagamento do
cados de exportação emitidos são, para a determinação do             preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado,
 seu período de eficácia, considerados como emitidos na              da farinha de trigo mole a coberto do certificado de
 data da apresentação da proposta .                                  exportação referido no artigo 4?
 2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do              As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
 presente concurso são eficazes a partir da data da sua              certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
 emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do segundo mês             cação .
 seguinte.
 3 . Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
 presente concurso devem incluir na casa 18 a seguinte                                           Artigo 7?
 menção :
                                                                     Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
      « Concurso aberto       pelo       Regulamento        (CEE)
                                                                     disposições necessárias para garantir o respeito do
      n? 1646/ 87 — Proposta de              ».
                                                                     disposto no presente regulamento. Comunicar-se-ão reci­
                                                                     procamente as informações necessárias e informarão a
                          Artigo 5 ?                                 Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
 Para a determinação da quantidade de farinha a exportar,            Gestão dos Cereais, sobre o desenrolar do processo de
 a quantidade de trigo mole adjudicada é dividida pelo               adjudicação .
 coeficiente 1,37.
                          Artigo 6 ?                                                             Artigo 8 ?
  1 . A garantia referida no terceiro travessão do segundo           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  parágrafo, do n? 2 do artigo 2? será liberada em relação às         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  quantidades para as quais :                                        peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                               Membro da Comissão
  (') JO n? L 338 de 13 . 12. 1980 , p . 1 .                          (2) JO n ? L 205 de 3 . 8 . 1985 , p . 5 .
