




Avis juridique important



|



31985R1366

Regulamento (CEE) nº 1366/85 da Comissão, de 24 de Maio de 1985, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2268/84 e (CEE) nº 2278/84 no que diz respeito ao preço de venda de manteiga de intervenção destinada à exportação  

Jornal Oficial nº L 139 de 27/05/1985 p. 0021 - 0021 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0248  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0248 



REGULAMENTO (CEE) No 1366/85 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1985 que altera os Regulamentos (CEE) no 2268/84 e (CEE) no 2278/84 no que diz respeito ao preço de venda de manteiga de intervenção destinada à exportaçãoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1007/85 (4), prevê que a manteiga de intervenção com, pelo menos, seis meses no dia da assinatura do contrato e destinada a ser exportada, pode ser vendida ao preço de compra aplicado pelo  organismo de intervenção no momento da conclusão do contrato de compra e venda, diminuído de 34,50 ECUs por 100 quilogramas; que o no 1, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2278/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo a um preço  determinado de manteiga destinada a ser exportada sob a forma de ghee para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) no 1686/76 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3480/84 (6), prevê que a manteiga de intervenção  armazenada antes de 1 de Abril de 1983, e destinada a ser exportada sob a forma de pure butter ghee, pode ser vendida ao preço de venda aplicado pelo organismo de intervenção no momento de celebração do contrato de compra e venda, diminuído de 40 ECUs  por 100 quilogramas;  Considerando que, a partir do início da campanha leiteira de 1985/1986, o nível do preço de compra de manteiga será diminuído de 6,50 ECUs por 100 quilogramas; que é conveniente, a fim de não modificar os preços à exportação, reduzir a baixa do preço de  venda de manteiga de intervenção determinado nos citados regulamentos, do mesmo montante da redução do preço de compra;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O montante de «34,50 ECUs» que consta no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2268/84 é substituído pelo montante de «28 ECUs».  2. O montante de «40 ECUs» que consta no no 1, alínea b, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2278/84 é substituído pelo montante de «33,50 ECUs».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 35.(4) JO no L 108 de 20. 4. 1985, p. 7.(5) JO no L 209 de 4. 8. 1984, p. 8.(6) JO no L 326 de 13. 12. 1984, p. 13.   


