  N? L 88/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 4. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 836/92 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Abril de 1992
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Económica Europeia,                                              através da adjudicação do direito nivelador à importação
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Portugal,                                                        direitos mínimos parà cada um dos produtos em causa
                                                                  com base num exame da situação do mercado mundial e
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 lecimento de uma organização comum de mercados no                Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         motivo para ter em consideração as disposições constantes
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),          dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         às importações dos outros países terceiros ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 728/91 (4), e,            Considerando que, no respeita à Turquia e aos países do
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       Magrebe, há motivo para não avaliar o montante adicional
                                                                  a determinar em conformidade com os acordos celebrados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 entre a Comunidade e esses países terceiros ;
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (í), com a última redacção que         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 729/91 (é), e,            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que           de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            mencionada, será cobrado um montante especial na
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       importação de certos produtos originários dos países e
                                                                  territórios ultramarinos para impedir que os produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  originários desses países e territórios recebam um trata­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
da Turquia f), com a última redacção que lhe foi dada             sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
pelo Regulamento (CEE) n? 730/91 (10), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10 ?,                                            Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                  pelos concorrentes em 30 e 31 de Março de 1992 leva a
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações         que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
de azeite do Líbano (u),                                          indica no anexo I do presente regulamento ;
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                    Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a       tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação              e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite :      códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
                                                                  calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
O   JO n?   L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                         todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(3) JO n?   L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                          cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
O   JO n?   L 80 de 27. 3. 1991 , p. 1 .                          dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
O   JO n?   L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                         montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
tf JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 2.
f) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.                             montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             como se indica no anexo II do presente regulamento,
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
(,0) JO n ? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                            C3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
02) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                           (M) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 3. 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 88 /23
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
constam do anexo I.                                            1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 88/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             3 . 4. 92
                                                                  ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                              Países terceiros
                                         1509 10 10                                                  72,00 (2)
                                         1509 10 90                                                  72,00 (2)
                                         1509 90 00                                                  83,00 (3)
                                         1510 00 10                                                  77,00 (2)
                                         1510 00 90                                                1 22,00 (4)
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
            (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                tamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ecus (") por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                    bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instiuído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ecus (") por 100 quilogramas, na condição de o operador apresentar prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                    possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                    terceiros em questão.
            (3) Relativamente à importação de azeite deste código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite deste código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                    o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                               (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                              Países terceiros
                                         0709 90 39                                                   15,84
                                        0711 20 90                                                    15,84
                                         1522 00 31                                                  36,00
                                         1522 00 39                                                  57,60
                                        2306 90 1 9                                                    6,16
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
