    29 . 8 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 238/3
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1678/97 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Agosto de 1997
                        que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                     em conta nomeadamente :
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                         a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                  de países terceiros, nos países terceiros de destino;
   organização comum de mercado no sector do leite e dos
   produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
   dada pelo Regulamento (CE) n ? 1587/96 (2), e, nomeada­               exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
   mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países;
   Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­              d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
   mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
   comércio internacional dos produtos referidos no artigo           Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
   1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na            Regulamento (CEE) n ? 804/68, a situação do mercado
   Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 mundial ou as exigências específicas de certos mercados
   exportação, nos limites decorrentes dos acordos                  podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
   concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
  Tratado;                                                          regulamento consoante o seu destino;
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
  n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos             (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
  produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
  exportados no seu estado natural, devem ser fixadas               relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
  tomando-se em consideração:                                       ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                    entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
  — a situação e as perspectivas de evolução no que                 mesmo nível durante mais de quatro semanas;
        respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
        produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
        preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mento (CE) n ? 14 66/95 da Comissão, de 27 de Junho de
       internacional,                                               1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                    mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
 — os custos de comercialização e os custos de transporte
       mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade
                                                                    produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
                                                                   dada pelo Regulamento (CE) n ? 417/97 (4), a restituição
       até aos portos ou outros locais de exportação da            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
       Comunidade, bem como os custos de chegada até aos
                                                                   igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
       países de destino,                                          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
 — os objectivos da organização comum de mercado no                conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
       sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       este último elemento só é tomado em consideração se a
       gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
       desenvolvimento natural no plano dos preços e das           rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
       trocas comerciais,                                          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                   ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
 — os limites decorrentes dos acordos concluídos em                90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
       conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                 gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
 — o interesse em evitar perturbações no mercado da                láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
      Comunidade,                                                  primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                   100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
 — o aspecto económico das exportações previstas;                  produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                   elemento é calculado multiplicando o montante de base
 Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 17? do            pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
 Regulamento (CEE) n ? 804/68, os preços na Comunidade            este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo          inteiro;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            (3) JO n ? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(2 JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .                           (4) JO n ? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .
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    Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
    plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
    montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
    tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   tantes do anexo do presente regulamento;
   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
    Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,
   (CE) n ? 1 599/96 (2);
   Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
   consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
   queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                                 Artigo 1 ?
   confusão de interpretação, é necessário precisar que os
   queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1.     As restituições à exportação referidas no artigo 17?
   ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos
                                                                   produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
   Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
   Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu disposições            exportações para o destino 400 em relação aos produtos
   complementares no que respeita à concessão das restitui­        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
   ções aquando das mudanças de campanha; que estas
   disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        3.     Não é fixada qualquer restituição relativamente às
   restituições em função da data de fabrico dos produtos;         exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
                                                                   046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
   Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       código NC 0406.
   ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
   caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
   quantidade não deve ser tomada em consideração;                                          Artigo 2?
   Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
   ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       de 1997 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ritt BJERREGAARD
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO   n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
O    JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(4   JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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                                                                 ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                              no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código                                 Montante das                       Código                        Montante das
                              Destino (*)                                                            Destino (')
      do produto                                 restituições                    do produto                       restituições
   0401 10 10 9000              970                    2,327                  0402 21 99 9600           +           124,73
                                 ♦ ¥ *
                                                       —
                                                                              0402 21 99 9700           +           130,38
   0401 10 90 9000              970                    2,327                  0402 21 99 9900           +           136,76
                       I                               —
                                                                              0402 29 15 9200           +               0,5985
   0401 20 11 9100                +                    —
                                                                              0402 29 15 9300           +              0,9054
   0401 20 11 9500              970                    3,597
                                                                              0402 29 15 9500           +              0,9538
                                                                              0402 29 15 9900           +               1,0262
   0401 20 19 9100                +
                                970                                          0402 29 19 9200            +              0,5985
   0401 20 19 9500                                     3,597
                                 ·*·                                         0402 29 19 9300            +              0,9054
   0401 20 91 9100                +                    4,551                 0402 29 19 9500            +              0,9538
   0401  20  91 9500              +                    5,302                 0402 29 19 9900            +              1,0262
   0401  20  99 9100             +                     4,551                 0402 29 91 9100            +              1,0334
   0401  20  99 9500             +                     5,302                 0402 29 91 9500            +              1,1258
   0401  30  11 9100             +                     6,803                 0402 29 99 9100            +              1,0334
   0401  30  11 9400             +                   10,50                   0402 29 99 9500            +              1,1258
  0401   30  11 9700             +                   15,77
                                                                             0402 91 11 9110            +
  0401   30  19 9100             +                     6,803
                                                                             0402 91 11 9120            +              4,551
  0401   30  19 9400             +                   10,50
                                                                             0402 91 11 9310            +            13,30
  0401   30  19 9700             +                   15,77
  0401 30 31 9100                +                   38,32                   0402 91 11 9350            +            16,29
  0401 30 31 9400                +                   59,85                   0402 91 11 9370            +            19,81
  0401 30 31 9700               +                    66,00                   040291 199110             +              —
  0401 30 39 9100               +                    38,32                   0402 91 19 9120           +              4,551
  0401 30 39 9400               +                    59,85                  0402 91 19 9310            +             13,30
  0401 30 39 9700               +                   66,00                   0402 91 19 9350            +             16,29
  0401 30 91 9100               +                   75,22                   0402 91 19 9370            +             19,81
  0401 30 91 9400               +                  110,55                   0402 91 31 9100            +              8,991
  0401 30 91 9700               +                  129,01
                                                                            0402 91 31 9300            +            23,42
  0401 30 99 9100               +                   75,22
                                                                            0402 91 39 9100            +              8,991
 0401 30 99 9400                +                 110,55
 0401 30 99 9700                +                 129,01                    0402 91 39 9300            +            23,42
 0402 10 11 9000                +                   59,85                   0402 91 51 9000            +            10,50
 0402 10 19 9000                +                   59,85                   0402 91 59 9000            +            10,50
 0402 10 91 9000                +                     0,5985                0402 91 91 9000            +            75,22
 0402 10 99 9000                +                     0,5985                0402 91 99 9000            +            75,22
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 0402 21 1 1 9300               +                   90,54                   0402 99 11 9130            +              0,0456
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                                                                            0402 99 11 9150            +              0,1269
 0402 21 11 9900                +                 102,60
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 0402 21 17 9000                +                   59,85
                                                                           0402 99 1 1 9330            +            18,40
 0402 21    19 9300             +                  90,54
                                                                           0402 99 1 1 9350            +            24,46
 0402 21    19 9500             +                  95,38
 0402 21    19 9900            +                 102,60                    0402 99 19 9110            +              —
 0402 21   91 9100             +                 103,34                    0402 99 19 9130            +              0,0456
 0402 21   91 9200             +                 104,05                    0402 99 19 9150            +              0,1269
 0402 21   91 9300             +                 105,34                    0402 99 19 9310            +             15,33
 0402 21   91 9400             +                 112,58                    0402 99 19 9330            +             18,40
0402 21    91 9500             +                 115,09                    0402 99 19 9350            +            24,46
0402 21    91 9600             +                 124,73                    0402 99 31 9110            +              0,0975
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 ---pagebreak--- N? L 238/6         | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        29 . 8. 97
       Código             Destino (*)
                                          Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                              Montante das
     do produto                            restituições           do produto                   restituições
  0402 99 39 9500             +                  0,6600        0404 90 29 9160       +           129,22
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  0403 10 11 9400             +                 —
                                                               0404 90 81 9910       +       I-I
  0403 10 11 9800             +                                                              l.I
                                                               0404 90 81 9950       +             15,20
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                                                               0404 90 83 9130       +              0,8973
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  0403 90 1 1 9000            +                58,84           0404 90 83 9913       +              0,0456
  0403 90 13 9200             4­               58,84
                                                               0404 90 83 9915       +              0,0680
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                                                               0404 90 83 9917       +              0,1050
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  0403 90 33 9500             +                 0,9453         0404 90 89 9130       +              1,0244
  0403 90 33 9900             +                  1,0168                        II
                                                               0404 90 89 9150       +              1,1159
  0403 90 39 9000             +                  1,0244
                                                               0404 90 89 9930       +              0,4601
  0403 90 51 9100           970                 2,327
                             ...                               0404 90 89 9950       +              0,6600
  0403 90 51 9300             +                 —
                                                               0404 90 89 9990       +              0,7522
  0403 90 53 9000             +                 4,551          0405 10 11 9500       +           176,10
  0403 90 59 9110             +                 6,803          0405 10 11 9700       +           180,50
  0403 90 59 9140             +                10,50           0405 10 19 9500       +           176,10
  0403 90 59 9170             +                15,77          0405 10 19 9700        +           180,50
  0403 90 59 9310             +               38,32
                                                              0405 10 30 9100                    176,10
  0403 90 59 9340             +               59,85
                                                              0405 10 30 9300       +            180,50
  0403 90 59 9370             +               66,00
  0403 90 59 9510             +               75,22           0405 10 30 9500       +            176,10
  0403 90 59 9540            +               110,55           0405 10 30 9700       +            180,50
  0403 90 59 9570            +               129,01           0405 10 50 9100       +           176,10
  0403 90 61 9100            +                 —
                                                              0405 10 50 9300       +           180,50
  0403 90 61 9300            +                 —
                                                              0405 10 50 9500       +            176,10
  0403 90 63 9000            +                  0,0456        0405 10 50 9700       4­          180,50
 0403  90 69 9000            +                  0,0680                         \
                                                              0405 10 90 9000       +           187,10
 0404 90 21 9100             +                58,84
                                                              0405 20 90 9500       +           165,09
 0404 90 21 9910             +                 —
 0404 90 21 9950             4­               13,18           0405 20 90 9700       +           171,69
 0404 90 23 9120             +                58,84           0405 90 10 9000       -4­         228,00
 0404 90 23 9130             +                89,73           0405 90 90 9000       +           180,50
 0404 90 23 9140             +                94,53           0406 10 20 9100       +              —
 0404 90 23 9150             +              101,68            0406 10 20 9230     037
 0404 90 23 9911             +                 —
                                                                                  039        -I
 0404 90 23 9913             -t­                4,551
                                                                                  099             22,83
 0404 90 23 9915             +                  6,803
                                                                                  400             23,48
 0404 90 23 9917             +                10,50
 0404 90 23 9919            +                 15,77                                               34,25
 0404 90 23 9931            +                 13,18           0406 10 20 9290     037              —
 0404 90 23 9933            +                 16,15                               039              —
 0404 90 23 9935            +                 19,63                               099             21,24
 0404 90 23 9937            +                 23,21                               400             15,29
 0404 90 23 9939            +                 24,26                                ...
                                                                                                  31,86
 0404 90 29 9110            +               102,44
                                                              0406 10 20 9300     037
 0404 90 29 9115            +               103,11
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 0404 90 29 9120            +               104,40
                                                                                  099              9,329
 0404 90 29 9130            +               111,59
 0404 90 29 9135            +               114,05                                400              7,834
 0404 90 29 9150            +               123,60                                                13,99
 ---pagebreak--- 29. 8 . 97         ( PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N ? L 238 /7
        Código            Destino f)
                                           Montante das               Código       Destino (*)
                                                                                               Montante das
      do produto                            restituições            do produto                  restituições
   0406 10 20 9610           037                 —
                                                                 0406 20 90 9990         +
                             039                 —
                                                                 0406 30 31 9710      037
                             099                30,98                                 039
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                              * * *
                                                46,46                                 400            8,346
   0406 10 20 9620           037                 —
                                                                                       ...
                                                                                                    17,88
                             039                 —
                                                                0406 30 31 9730       037
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                              * * *
                                     l                                                400           12,25
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                             039                 _
                                                                                                    26,24
                                                                0406 30 31 9910       037
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                                                                                                     —
                             099
                                                                                      039
                             400               41,20
                                                                                                     —
                                                                                      099           11,92
                              .,,
                                                52,60
  0406 10 20 9640            037                 —
                                                                                      400            8,346
                                                                                       * * *
                             039                 —
                                                                                                    17,88
                             099               51,54            0406 30 31 9930       037            —
                            400                48,35                                 039             —
                              ...
                                               77,30                                 099            17,49
  0406 10 20 9650           037                  —
                                                                                     400            12,25
                            039                                                        ...
                                                                                                   26,24
                            099                42,95            0406 30 31 9950      037            —
                            400                25,44                                 039
                             ...
                                               64,42                                 099           25,45
  0406 10 20 9660             +                 —
                                                                                     400           17,81
  0406 10 20 9830           037                 —
                                                                                      ...
                                                                                                   38,17
                            039                 —
                                                                0406 30 39 9500      037
                            099                15,93
                                                                                     039
                            400                13,38                             Il
                                                                                     099           17,49
                             * * *
                                               23,89                             l
                                                                                     400           12,25
  0406 10 20 9850           037                 —
                            039
                                                                                                   26,24
                                                               0406 30 39 9700       037
                                               19,31
                                                                                                    —
                            099
                                                                                     039
                            400                16,22
                                                                                                    —
                                                                                     099           25,45
                             ...
                                               28,97
 0406 10 20 9870              +                 —
                                                                                     400           17,81
                                                                                                   38,17
                                                                                      ...
 0406 10 20 9900              +                 —
 0406 20 90 9100             +                  —
                                                               0406 30 39 9930       037            —
 0406 20 90 9913            037                 —                                   039             —
                           039                  —
                                                                                    099           25,45
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                                                                                                  38,17
                                              53,43            0406 30 39 9950      037             —
 0406 20 90 9915           037                 —
                                                                                    039            _
                           039
                                                                                    099
                                               —
                                                                                                  28,78
                           099                47,01                                 400           21,14
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                                                                                                  43,16
                                              70,51
                                                               0406 30 90 9000      037
 0406 20 90 9917           037                 —
                                                                                    039
                           039                 —
                                                                                    099           30,19
                           099                49,94
                                                                                    400           21,14
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                            ...
                                              74,92                                               45,28
 0406 20 90 9919           037                 —
                                                               0406 40 50 9000      037            —
                           039                 —
                                                                                    039            —
                           099                55,82                                 099           54,55
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                           ...
                                              83,73                                 ...
                                                                                                  81,82
 ---pagebreak---   N? L 238 /8       | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         29 . 8 . 97
         Código            Destino (*)
                                           Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                                Montante das
       do produto                           restituições           do produto                    restituições
    0406 40 90 9000          037                 —              0406 90 33 9951     037               —
                             039                 —                                  039               —
                             099                56,01                               099              36,20
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                                                                                      ***
                               ...
                                                84,02
    0406 90 13 9000          037                 —
                                                                0406 90 35 9190     037             28,95
                             039                 —
                                                                                    039             28,95
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                                                                                     ...
                               ...
                                                90,24                                               92,09
    0406 90 15 9100          037                 —
                                                                0406 90 35 9990     037               —
                             039                 —
                                                                                    039               —
                             099                62,17                               099             54,68
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                                                                                     »»»
                              ...
                                               93,25
    0406 90 17 9100          037                                0406 90 37 9000     037               —
                             039                                                    039               —
                             099               62,17                                099             60,16
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                                                                                     ...
                              ...
                                               93,25                                                90,24
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                                                                                    099             65,82
                             099               61 ,63
                                                                                    400             57,27
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                              ...                                                                   98,72
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                                                                0406 90 63 9100     037             37,12
    0406 90 23 9900          037                 —
I                                                                                   039             37,12
                             039                                                Il
                                                                                    099             63,89
                             099               45,64
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                                                                                                    95,84
                              »   *
                                               68,46
                                                                0406 90 63 9900     037             29,52
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                             039
                                                                                    099             48,93
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                                                                                    400             51,39
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                                                                                                    73,41
                                               69,32            0406 90 69 9100       +
   0406 90 27 9900           037                 —
                                                                0406 90 69 9910     037
                             039                 —
                                                                                    039               _
                             099               41,85                                099             48,93
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                              ...
                                               62,78                                 ...
                                                                                                    73,41
   0406 90 31 9119           037
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                                                 —
                             039
                                                                                    039
                                                —
                             099               38,17                                099             52,63
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                                               57,26                                 ...
                                                                                                    78,94
   0406 90 33 9119           037                —
                                                                0406 90 75 9900     037
                             039                —
                                                                                    039
                             099               38,17                                099             51,97
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                              ***
                                                                                     ...
                                                                                                    77,95
   0406 90 33 9919           037                —
                                                                0406 90 76 9300     037
                             039                —
                                                                                    039                 .
                             099               34,36                                099             43,60
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                             » » ¥
                                               51,54       \                        ...
                                                                                                    65,40
 ---pagebreak--- 29 . 8 . 97        | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 238/9
         Código           Destino (*)
                                          Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                             Montante das
      do produto                           restituições           do produto                  restituições
   0406 90 76 9400          037                 —              0406 90 85 9999       +             —
                            039                 —              0406 90 86 9100       +             —
                            099                50,09           0406 90 86 9200     037             —
                            400                23,22                               039
                                               75,14                               099           37,17
   0406 90 76 9500          037                 —
                                                                                   400           27,65
                            039                                                                  55,76
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                            400                23,22                               039
                                               72,38                               099           38,48
   0406 90 78 9100          037                 —
                                                                                   400           30,30
                            039                                                                  57,71
                            099                                0406 90 86 9400     037
                                              40,91
                                                                                                  —
                                                                                   039
                            400                18,14
                                                                                   099           43,23
                                               61 ,36
                                                                                   400           34,28
   0406 90 78 9300          037
                            039                                                                  64,84
                                                               0406 90 86 9900     037            —
                            099               50,09
                                                                                   039
                            400               20,12
                                                                                   099           54,75
                                              75,14
                                                                                   400           40,24
  0406 90 78 9500           037                 —
                                                                                    ...
                                                                                                 82,13
                            039                 —
                                                                               I
                                                               0406 90 87 9100       +
                            099               50,09
                                                               0406 90 87 9200     037
                            400               23,22
                     II                                                            039
                      *
                                              75,14                            l
                     Il                                                            099           30,98
  0406 90 79 9900           037                —
                                                                               I
                     II                                                            400           25,56
                            039                —
                                                                               I
                                                                                                 46,46
                                                                                   » » »
                            099               37,89
                                                              0406 90 87 9300      037
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                                                                                  039
                             ».»
                                              56,83
                                                                                  099            35,34
  0406 90 81 9900           037
                                                                                  400            28,02
                            039                                                I
                                                                               I                 53,01
                            099               53,71
                                                              0406 90 87 9400     037             _
                            400               47,61                               039             —
                                              80,57                               099            38,33
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                            039               28,95                                „,
                                                                                                 57,50
                            099               59,27           0406 90 87 9951     037
                           400                75,29                               039
                                              88,90                               099            52,74
  0406 90 85 9991          037                                                    400            66,33
                           039
                                                                                                79,13
                                               —
                           099                54,68           0406 90 87 9971     037             —
                           400               40,19                                039             —
                            ♦ ..
                                             82,02                                099           52,59
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                           400               21,16                                400           13,67
                                             77,95                                              30,06
 ---pagebreak---  N ? L 238 / 10             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        29 . 8 . 97
                                                        Montante das                             Código                                    Montante das
            Código                Destino (*)                                                                        Destino (*)
          do produto                                      restituições                         do produto                                   restituições
     0406 90 87 9973                037                                                     2309 10 19 9100               +                      —
                                    039                                                     2309 10 19 9200               +                      —
                                                                                            2309 10 19 9300               +
                                    099                       47,08
                                                                                            2309 10 19 9400               +                      —
                                    400                       24,08                         2309 10 19 9500               +
                                     ..,
                                                              70,62                         2309 10 19 9600               +                      —
     0406 90 87 9974                037                        —
                                                                                            2309 10 19 9700               +                      —
                                    039                                                     2309 10 19 9800               +                      —
                                                                                            2309 10 70 9010               +
                                    099                       52,59
                                                                                            2309 10 70 9100               +                     13,85
                                    400                       24,08
                                                                                            2309 10 70 9200               +                     18,47
                                                              78,89                         2309 10 70 9300               +                     23,09
     0406 90 87 9979                037                        —
                                                                                            2309 10 70 9500               +                     27,70
                                    039                        —                            2309 10 70 9600               +                     32,32
                                     099                      45,64                         2309 10 70 9700               +                     36,94
                                                                                            2309 10 70 9800               +                     40,63
                                    400                       24,08
                                                                                            2309 90 35 9010               +
                                                              68,46
                            li                                                              2309 90 35 9100               +                      —
     0406 90 88 9100                  +                        —
                                                                                            2309 90 35 9200               +                      —
     0406 90 88 9105                 037                        —
                                                                                            2309 90 35 9300               +                       —
                                     039                                                    2309 90 35 9400               +                      —
                                                                                            2309 90 35 9500               +
                                     099                      52,46
                                                                                            2309 90 35 9700               +
                                     400                      30,30
                                                                                            2309 90 39 9010               +                       —
                                                              78,69                         2309 90 39 9100               +
      0406 90 88 9300                037                        —
                                                                                            2309 90 39 9200               +                       —
\                                    039                        —                           2309 90 39 9300               +                       —
                                     099                      31,84                         2309 90 39 9400               +                       —
                                                                                            2309 90 39 9500               +                       —
                                     400                      30,30
                                                                                            2309 90 39 9600               +
                                                              47,77
                                                                                            2309 90 39 9700               +                       —
      2309 10 15 9010                 +                         —
                                                                                            2309 90 39 9800               +                       —
      2309 10 15 9100                 +                         —
                                                                                            2309 90 70 9010               +                       —
      2309 10 15 9200                 +                         —
                                                                                            2309 90 70 9100               +                      13,85
                                                                                            2309 90 70 9200               +                      18,47
      2309 10 15 9300                 +
                                                                                            2309 90 70 9300               +                     23,09
      2309 10 15 9400                 +                         —
                                                                                            2309 90 70 9500               +                      27,70
      2309 10 15 9500                 +
                                                                                            2309 90 70 9600               4­                     32,32
      2309 10 15 9700                 +                         —
                                                                                            2309 90 70 9700               +                     36,94
      2309 10 19 9010                 +                         —                           2309 90 70 9800               +                     40,63
  (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 895/97 da Comissão (JO n? L 128 de 21 . 5 . 1997, p. 1 ).
      Todavia: — «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
                 — «970 » compreende as exportações referidas no n ? 1 , alínea c), do artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n ? L 351 de
                    14. 12 1987).
       No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
       No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
       referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
  NB; Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
          n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
