




Avis juridique important



|



32000R1071

Regulamento (CE) n.o 1071/2000 da Comissão, de 19 de Maio de 2000, relativo à aplicação de uma medida especial de intervenção para o milho e o sorgo no final da campanha de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 119 de 20/05/2000 p. 0020 - 0020



Regulamento (CE) n.o 1071/2000 da Comissãode 19 de Maio de 2000relativo à aplicação de uma medida especial de intervenção para o milho e o sorgo no final da campanha de 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/99(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O período de intervenção para o milho e o sorgo termina em 30 de Abril no sul e em 31 de Maio no norte. Atendendo à incerteza relativamente aos mercados, esta situação pode incitar os operadores a propor para intervenção quantidades importantes de milho e de sorgo no final de Maio no norte, para as quais ainda existem certas possibilidades de escoamento no mercado após o termo do período de intervenção. Esta situação pode ser solucionada mediante a abertura de uma possibilidade de compra em intervenção destes cereais até 15 de Agosto de 2000.(2) As condições de compra dos cereais em intervenção são definidas pelo Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade(3).(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, os organismos de intervenção dos Estados-Membros, excepto os de Itália, Espanha, Grécia e Portugal, comprarão as quantidades de milho e de sorgo que lhes forem propostas entre 1 de Julho e 15 de Agosto de 2000.2. O preço a pagar será o preço de intervenção em vigor para o mês de Maio de 2000.3. A compra pelo organismo de intervenção será efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 824/2000.No entanto, em derrogação do n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000, a última entrega das quantidades propostas para intervenção deve efectuar-se, o mais tardar, em 31 de Agosto de 2000.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.(3) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. 


