L 101/64             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 790/1999 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Abril de 1999
                que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso
                                     referido no Regulamento (CE) n.o 566/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          proponente cuja proposta se situe ao nível da redução
                                                               máxima do direito de importação ou a um nível inferior;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
Europeia,
                                                               ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
                                                               leva a fixar a redução máxima do direito de importação no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do              montante referido no artigo 1.o;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),        Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 1      seu presidente,
do seu artigo 12.o,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 566/1999
da Comissão (3), foi aberto um concurso da redução
máxima do direito de importação de milho para a                                         Artigo 1.o
Espanha;                                                       No que diz respeito às propostas comunicadas de 9 a 15
                                                               de Abril de 1999 no âmbito do concurso referido no
Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o do          Regulamento (CE) n.o 566/1999, a redução máxima do
Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (4), alterado         direito de importação de milho é fixada em 68,95 EUR/t
pelo Regulamento (CE) n.o 1963/95 (5), a Comissão pode,        para uma quantidade máxima global de 235 000 tone-
segundo o processo previsto no artigo 23.o do Regula-          ladas.
mento (CEE) n.o 1766/92, decidir a fixação da redução
máxima do direito de importação; que em relação a esta                                  Artigo 2.o
fixação se deve ter em conta, nomeadamente, os critérios
previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE)            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
n.o 1839/95; que será declarado adjudicatário qualquer         1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 70 de 17.3.1999, p. 9.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
