03 / Fasc. 35                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        41
385R1540
6. 6. 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 147/27
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1540/85 DA COMISSÃO
                                                         de 5 de Junho de 1985
               que fixa o preço de compra mínimo dos limões entregues à indústria e o montante da compensa­
                            ção financeira após transformação desses limões para a campanha de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                     n? 3482 / 80 O ;
Económica Europeia,                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035 /77 do                      lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas                     mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
especiais tendo em vista favorecer a comercialização dos
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos transformados à base de limões (*), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 1°.
n? 1318 / 85 ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                   1 . Para a campanha de 1985/ 1986, o preço mínimo
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 1° do                   referido no n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1035 /77 , o preço mínimo que os                  n°. 1035/77 é fixado em 20,60 ECUs por 100 quilogra­
transformadores devem pagar ao produtor é calculado                    mas de peso líquido.
com base no preço de compra da categoria da qualidade                  2. Este preço mínimo é fixado para uma mercadoria à
II, majorado em 5 % do preço de base ; que, para facili­               saída dos centros de acondicionamento dos produtores .
tar as operações é conveniente que nesse cálculo seja to­
mada em consideração a média dos preços de base e de                                               Artigo 2?
compra fixados para a campanha de 1985 / 1986 pelo Re­                 Para a campanha de 1985 / 1986, o montante da compen­
gulamento (CEE) n? 1317/85 do Conselho (3);                            sação financeira referida no artigo 2° do Regulamento
Considerando que, nos termos do artigo 2° do Regula­                   (CEE) n? 1035 /77 é fixado em 12,25 ECUs por 100 qui­
mento (CEE) n? 1035 /77, a compensação financeira não                  logramas   de peso líquido.
pode ser superior à diferença entre o preço de compra                                              Artigo 3?
mínimo referidos no artigo 1 ? do citado regulamento e                 1 . Em derrogação ao disposto no n? 2 do artigo 1 ? do
os preços praticados para a matéria-prima nos países ter­              Regulamento (CEE) n? 1045/77, os contratos referentes
ceiros produtores ; que para o cálculo dessa compensação               à primeira parte da campanha de 1985/ 1986 poderão ser
pareceu oportuno (tendo em vista favorecer ao máximo a                 celebrados até ao dia 31 de Julho de 1985 .
comercialização dos produtos transformados à base de                   2 . Em derrogação ao disposto no n? 3 do artigo 1 ? do
limões), tomar em consideração o total da diferença en­                Regulamento (CEE) n? 1045 /77 , as cláusulas adicionais
tre estes preços ;                                                     aos contratos referidos no n? 1 poderão ser celebradas
Considerando que a publicação tardia do montante do                    até ao dia 30 de Setembro de 1985 .
preço mínimo da compensação financeira não permitiu
                                                                                                   Artigo 4°
aos interessados a conclusão, em tempo oportuno, dos
contratos, no que diz respeito à primeira parte da cam­                O   presente  regulamento     entra em vigor no dia da sua
panha de 1985/ 1986 ; que, por conseguinte é conveniente               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
permitir uma derogação às datas previstas pelo Regula­                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
mento (CEE) n? 1045 /77 da Comissão (4), com a última                  Junho de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1985 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                                   Vice-Presidente
O   JO n? L 125   de  19 . 5. 1977, p. 3.
O   JO n? L 137   de 27.   5. 1985, p. 37.
O   JO n? L 137   de 27.   5. 1985, p. 30.
(4) JO n? L 125   de  19 . 5. 1977, p. 23 .                            O JO n? L 363 de 31 . 12 . 1980, p. 89.
