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31993R0342

Regulamento (CEE) n° 342/93 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1993, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 6403 originários da Indonésia e da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 040 de 17/02/1993 p. 0009 - 0009



REGULAMENTO (CEE) No 342/93 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 6403 originários da Indonésia e da Tailândia, beneficiários das preferências pautais  previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1),  prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1993, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I,  no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros  na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 6403 originários da Indonésia e da Tailândia, o tecto individual é de 4 410 000 ecus; que, em 22 de Janeiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Indonésia e da  Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia e à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 20 de Ferereiro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia e da  Tailândia:  "" ID="1">10.0670> ID="2">6403 > ID="3">Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural ">Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.    


