L 45/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 2. 2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 356/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Fevereiro de 2000
               relativo aos pedidos de certificados de importação para aveia do código NC 1004 00 00 que
                    beneficia das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 3093/95 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        ladas de aveia, sendo a quantidade máxima a importar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 de 11 600 toneladas. É necessário fixar a correspondente
                                                                             percentagem de redução para os pedidos de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3093/95 do Conselho,                   de importação apresentados em 14 de Fevereiro de
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos                       2000 que beneficiam das condições fixadas no Regula-
direitos aduaneiros a aplicar pela Comunidade em resultado das               mento (CE) n.o 3093/95,
negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT na
sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à
União Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.o 411/96 da Comissão, de 6 de                                       Artigo 1.o
        Março de 1996, que estabelece regras de aplicação no          Os pedidos de certificados de importação para aveia que bene-
        que respeita aos certificados de importação de aveia do       ficia das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o
        código NC 1004 00 00 (2), estabeleceu disposições espe-       3093/95, apresentados em 14 de Fevereiro de 2000 e comuni-
        cificas que regem a organização das importações no            cados à Comissão, são aceites para as quantidades que deles
        âmbito de um contingente de 21 000 toneladas de aveia.        constam afectados de um coeficiente de 0,92. Os pedidos não
(2)     O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 411/96          comunicados à Comissão são recusados.
        dispõe que a Comissão deve fixar um coeficiente de
        redução da quantidade se os pedidos de certificados de                                   Artigo 2.o
        importação excederem as quantidades que podem ser
        importadas. Os pedidos de certificados apresentados em        O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de
        14 de Fevereiro de 2000 correspondem a 12 610 tone-           2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 334 de 30.12.1995, p. 1.
(2) JO L 57 de 7.3.1996, p. 12.
