1. 4. 1999             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 89/71
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 717/1999 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Março de 1999
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de expor-
                                              tação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tivo; que, em consequência, foi decidido não dar segui-
                                                                mento aos pedidos de certificados de exportação para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              esses produtos apresentados em 29, 30 e 31 de Março de
Europeia,                                                       1999,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2),                                                        Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da                Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Regula-
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          mento (CE) n.o 1162/95, não será dado seguimento aos
de execução especiais do regime dos certificados de             pedidos de certificados de exportação com fixação anteci-
importação e de exportação no sector dos cereais e do           pada das restituições para os produtos do código NC
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1101 00 15 apresentados em 29, 30 e 31 de Março de
Regulamento (CE) n.o 444/98 (4), e, nomeadamente, o n.o 3       1999.
do seu artigo 7.o,
                                                                                        Artigo 2.o
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para as farinhas de     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
trigo mole e de espelta apresenta um carácter especula-         1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L   181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L   126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L   117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26.2.1998, p. 12.
