




Avis juridique important



|



31986R0849

Regulamento (CEE) n.° 849/86 da Comissão de 24 de Março de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído, calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial não compreendido no n.° 64.01 da subposição pautal 64.02 B da pauta aduaneira comum originário das Filipinas, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1986 p. 0006 - 0006



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 849/86 DA COMISSÃO  de 24 de Março de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituido, calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial não compreendido no nº 64.01 da subposição pautal 64.02 B da panta aduaneira comum originário das Filipinas e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituido, calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plastica artificial não compreendido no nº 64.01 da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 2 300 000 ECUs; que em 19 de Março de 1986, as importações na Comunidade do referido produto originário das Filipinas atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação às Filipinas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 28 de Março de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 é restabeleçida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário das Filipinas:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 64.02 (Código Nimexe 64.02-60, 61, 69, 99)   // Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituido; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial, não compreendido no nº 64.01   //  // B. Outros   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO Nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.  


