N ? L 334/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 11 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3463/89 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Novembro de 1989
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite
                   desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lhido pelo importador, sendo o novo T5 estabelecido na
                                                                 estancia aduaneira de destino e sob a sua responsabili­
                                                                 dade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Conselho, tle 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 dõ seu artigo 11 ?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o n? 4 do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968,             O Regulamento (CEE) n? 756/70 é alterado do seguinte
                                                                 modo :
que estabelece as regras gerais relativas à concessão de
uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína         1 . Ao quarto parágrafo do n? 6 do artigo 4? é aditado o
e caseinatos (3), com a última redacção que lhe foi dada             seguinte texto :
pelo Regulamento (CEE) n? 3554/88 (4), prevê que a
concessão da ajuda pode ser limitada a determinadas utili­           « — as caseínas e caseinatos que, pela adição de
zações da caseína e dos caseinatos quando a situação do                   substâncias químicas aquando da sua fabricação,
mercado o necessitar ; que, em aplicação desta disposição,                se tornaram inutilizáveis para a fabricação de
o Regulamento (CEE) n? 756/70 da Comissão (*), com a                      produtos do capítulo 4 da Nomenclatura Combi­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   nada respeitando, simultaneamente, as indicações
n? 3129/89 (6), estabelece quais os casos e quais as condi­               de composição previstas nos anexos são assimi­
ções em que pode ser concedida a ajuda ;                                  lados aos produtos finais. ».
                                                                 2. É inserido o seguinte artigo 4?B :
Considerando que a adição de determinadas substâncias
químicas ao leite desnatado ou às caseínas brutas, aquando           « Artigo 4?B
da fabricação de caseínas ou caseinatos, é compatível com            1 . Aquando da expedição de produtos para um
as exigências de composição previstas nos anexos do                  segundo Estado-membro, em conformidade com o
Regulamento (CEE) n? 756/70 e permite, além disso,                   disposto no artigo 4?A, a primeira estância aduaneira
excluir qualquer utilização na fabricação de produtos                de destino funciona como estância aduaneira de
alimentares ; que é, pois, oportuno explicitar que tal               partida e, a pedido dos interessados, estabelece ou
desnaturação constitui uma utilização conforme às dispo­             manda estabelecer, sob a sua responsabilidade, um ou
sições do n? 6 do artigo 4? do referido regulamento ;                mais exemplares de controlo T5.
Considerando que o artigo 4?A do referido regulamento                O ou os novos exemplares de controlo T5 são emitidos
prevê que, no âmbito do controlo do destino das caseínas             para os produtos declarados
e caseinatos, a expedição dos produtos para um Estado­               a) Quer sejam expedidos para um outro Estado­
-membro que não seja o da produção se efectua a coberto                 -membro para incorporação ;
do documento T5 * que esse documento permite ter, à
partida, dois destinos específicos, ou seja, a exportação            b) Quer sejam exportados para um país terceiro.
 para países terceiros ou a utilização no território da              O ou os exemplares de controlo T5 são completados
 Comunidade ; que, aquando da importação no Estado­                  tendo em conta as informações provenientes do docu­
 -membro de destino, é possível dar aos produtos um ou os            mento inicial. Na casa 106 do(s) novo(s) exemplares)
 dois destinos mencionados ; que convém, em consequên­               de controlo T5 constam o número e a data de emissão
cia, prever a possibilidade de dar ao documento T5                   do documento inicial, bem como a estância aduaneira
 emitido pela estância aduaneira de partida o destino esco­          que emitiu o referido documento.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                               2.    Nos casos em que a anotação a apor na casa
11) JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .                                "controlo da utilização e/ou do destino" do exemplar
 O   JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.                               de controlo T5 corresponde a informações prove­
 («) JO n? L 311 de 17. 11 . 1988, p. 6.
 O   JO n? L 91 de 25 . 4. 1970, p. 28 .                             nientes de exemplares de controlo T5 recebidos das
 (*) JO n? L 301 de 19. 10 . 1989, p. 19.                            autoridades aduaneiras de outros Estados-membros ou
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    documentos nacionais recebidos pelas outras autori­             contem as mesmas menções que as previstas nos n?s 1 ,
    dades nacionais, a estância aduaneira de destino refe­          2 e 3, relativamente ao estabelecimento dos exemplares
    rida no n° 1 indica na menção "observações" o ou os             de controlo T5. »
    números dos exemplares de controlo T5 ou dos docu­
    mentos nacionais em causa.
    3. Nos casos em que apenas uma parte dos produtos
    mencionados no exemplar de controlo T5 satisfez as                                    Artigo 2?
    condições exigidas, a estância aduaneira de destino
    indica na casa "controlo da utilização e/ou do destino"     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    do exemplar de controlo T5 a quantidade de produtos         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    que satisfaz essas condições, bem como a data de trans­     peias.
    formação.
    4. Os documentos nacionais que devem ser                    A pedido dos interessados, o presente regulamento é apli­
    emitidos por um Estado-membro para acompanharem             cável às caseínas e caseinatos fabricados a partir de 1 de
    os produtos que provêm de um outro Estado-membro            Março de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
