N ? L 346/ 8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 12. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3676/87 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Dezembro de 1987
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                      definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                      de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                   açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                      77 (^ ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                      que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                      deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
Portugal,
                                                                      fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n ? 229/87 (2), e , nomeadamente, o n ? 4, alínea a),           conforme o seu destino ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                      Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                      rente ;
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/ 81 , a diferença entre as cotações ou            Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                normal do regime das restituições, é conveniente consi­
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os         derar para o cálculo destes últimos :
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n ?                       uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                   1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4), as                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 ("),
 restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­           — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                   baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
 conta a situação no mercado comunitário e no mercado
                                                                            cada uma dessas moedas, verificada durante um
 mundial do açúcar e, nomeadamente , dos elementos de
 preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido
                                                                            período determinado, relativamente às moedas da
                                                                            Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
 regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é
                                                                            ciente acima citado ;
 conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
 mico das exportações projectadas ;
                                                                       Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição               duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­              Considerando que a aplicação destas modalidades na
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem                situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                  nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 CIF no sector do açúcar (-*) ; que esta restituição é, além do        Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5 ? do             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                       regulamento ;
 (') JO  n?  L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
 (2) JO  n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .                            {*) JO n ? L 50 de 4. 3 . 1970, p. 1 .
 (3) JO  n?  L 143 de 25 . 6 . 1968 , p . 6 .                          O JO n ? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
 O   JO  n?  L 167 de 26 . 6 . 1976 , p . 13.                          H JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 o   JO  n?  L 89 de 10 . 4 . 1968 , p . 3 .                           M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 10 . 12. 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 346/9
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                        montantes referidos no anexo .
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                           Artigo 2 ?
                               Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                        O presente regulamento entra em vigor em 10 de
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?                      Dezembro de 1987 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 9 de Dezembro de 1987 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                        ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987 , que fixa as restituições na expor­
                                             tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                            (Em ECUs)
                                                                                                                      Montante da restituição
    N? da pauta
      aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
       comum
                                                                                                             por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                               líquidos do produto
                                                                                                                                     em  causa
  17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                      A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                           (I) Açúcares brancos :
                               (a) Açúcar cândi                                                                 45,06
                               (b) Outros                                                                       42,42
                          (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4506
                      B. Açúcar em bruto :
                          (II) Outros :
                               (a) Açúcar cândi                                                                 41,45 (')
                               (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4506
                               (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                   sando 5 kg líquidos do produto                                               38,82 (')
                               (d) Outros açúcares em bruto                                                       (2)
 () O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
     montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
 (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     (CEE) n? 3251 /85 (JO n ? L 309 , de 21 . 11 . 1985, p . 14).
