L 60/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.3.2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 494/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 6 de Março de 2000
                             relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         precisar, nomeadamente, os prazos e condições de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  fornecimento para determinar as despesas daí resul-
                                                                              tantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão de ajuda
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo
24.o,                                                                                              Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
(1)     O citado regulamento estabelece a lista dos países e           dade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista forne-
        organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-         cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi-
        tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-      dade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com
        porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB.               as condições constantes do anexo.
(2)     Após várias decisões relativas a distribuição da ajuda
                                                                       Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        alimentar, a Comissão concedeu leite em pó a certos
                                                                       dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
        beneficiários.
                                                                       Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
(3)     É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com        considerada como não escrita.
        as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece                                        Artigo 2.o
        as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a
        título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessário           sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- 7.3.2000         PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 60/13
                                                                 ANEXO
                                                                 LOTE A
          1. Acção n.o: 281/98
          2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederlandtel.: (31-70) 33 05 757; fax: 36 41 701; telex:
             30960 EURON NL
          3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
          4. País de destino: Eritreia
          5. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 65
          7. Número de lotes: 1
          8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto I.B.1]
          9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 6.3 A e B.2]
         10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto I.B.3]
             — Língua a utilizar na marcação: inglês
             — Indicações complementares: —
         11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
             O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribuição do
             fornecimento
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
         13. Estádio de entrega alternativo: —
         14. a) Porto de embarque: —
             b) Endereço de carregamento: —
         15. Porto de desembarque: —
         16. Local de destino: —
             — porto ou armazém de trânsito: —
             — via de transporte terrestre: —
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
             — primeiro prazo: 17.4-7.5.2000
             — segundo prazo: 1-21.5.2000
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
             — primeiro prazo: —
             — segundo prazo: —
         19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
             — primeiro prazo: 21.3.2000
             — segundo prazo: 4.4.2000
         20. Montante da garantia do concurso: 20 EUR por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention
             de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles telex:
             25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
         22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 17.3.2000 fixada pelo Regulamento (CE) n.o 413/2000 da
             Comissão (JO L 52 de 25.2.2000, p. 4)
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        Notas:
        (1) Informações complementares: André Debongnie [tel. (32-2) 295 14 65] e
                                             Torben Vestergaard [tel. (32-2) 299 30 50].
        (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
            documentos de expedição necessários.
        (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
            produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação
            nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
        (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
            restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
            presente anexo.
            Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento. A cópia do
            certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de fax a utilizar: [(32-2)
            296 20 05].
        (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
            — certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado em
                 excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado deve indicar a tempera-
                 tura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na torre de atomização e a data-limite
                 para o consumo
            — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses que
                 precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra
                 doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
        (6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991 o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
            Europeia”».
        (7) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
            O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no
            porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de
            retirar os contentores do terminal de contentores.
            O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o número de
            sacos referentes a cada número de acção tal como especificado no anúncio de concurso público.
            O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Oneseal, SYSKO, Locktainer
            180 ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser fornecido ao representante do
            beneficiário.
