31 . 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 390/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3846/92 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Dezembro de 1992
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­
                                                                 bações no mercado da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Económica Europeia,                                              Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                 de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz f7), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          tuição em relação a estes produtos ;
n? 1 738/92 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,                                               Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
                                                                 conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 produtos de base tomados em consideração para o cálculo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        do elemento móvel do direito nivelador ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (4), e,
nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo, do seu artigo           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 17?,                                                            ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
                                                                 num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
                                                                 na Comunidade e os do mercado mundial ;
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
 mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento
 (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os           Considerando que a restituição é calculada tendo em
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no             conta a quantidade de matéria-prima que determina o
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos      elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            determinados produtos transformados, a quantidade de
 exportação ;                                                    matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
                                                                  final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
                                                                 utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho (*) e do artigo 2? do Regu­         conforme a natureza e a qualidade do produto principal
 lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (é), que estabele­         desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
 cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos           diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
 cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão       fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
 das restituições à exportação e aos critérios de fixação do      possível, em certos casos, exportações para os países
 seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando          terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
 em consideração a situação e as perspectivas de evolução,        mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
 por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e         ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
 em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado             montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
 da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,         asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
 do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos      comum dos mercados ;
 cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos
 artigos, importa também assegurar aos mercados dos               Considerando que é conveniente graduar a restituição a
 cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­          atribuir a determinados produtos transformados, conforme
 volvimento natural no plano dos preços e das trocas              os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico        lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
                                                                 gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         significativo da quantidade de produto de base incorpo­
 (j JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                            rado, de facto, no produto transformado ;
 (3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (4) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
 (j JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                          Q JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
 M JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                             (8) JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 49 .
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Considerando que, no que diz respeito as raízes de                referido regulamento ; que e conveniente ter esse facto em
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como         conta aquando da fixação das restituições ;
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­          Considerando que certos produtos transformados à base
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente        de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­        que pode dar origem à concessão de uma restituição que
ção a determinados produtos transformados à base de               não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­           niente especificar que estes produtos, que contêm amido
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­             pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
sária a fixação de uma restituição à exportação ;                 exportação ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as              Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
exigências específicas de determinados mercados podem             emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação      seu presidente,
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                                     Artigo 1 ?
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­       As restituições à exportação dos produtos referidos na
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;           alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
                                                                  no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez            n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                    n? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                presente regulamento.
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2015/92 (4), proibindo as trocas comerciais entre a                                      Artigo 2?
Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do            de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992.
O   JO  n? L  151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO  n? L 205  de 22. 7. 1992, p. 2.
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                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                              (Em ECU/t)                                                                             (Em ECU/t)
                    .       ,                    Montante das                                            .•   j    _j                  Montante das
          Código do produto                       restituições (')                                  Código do produto                   restituições (')
           1102 20 10 100 (2)                         121,44                                          1104 23 10 900                           —
           1102 20 10 300 (2)                         104,09                                          1104 29 11 000                          80,46
           1102 20 10 900 (2)                            —                                            110429 15000                             —
           1102 20 90 100 0                           104'09                                          1104 29 19 000                           —
           1 102 20 90 900 0                             —                                            1104 29 91 000                          78,88
           1102 30 00 000                                —                                            1104 29 95 000                        101,37
           1102 90 10 100                             106,74                                          1104 30 10 000                          19,72
           1 1 02 90 1 0 900                            72,58                                         1 1 04 30 90 000                        21 ,69
           110290 30 100                              191,14                                          110710 11 000                         140,41
           1102 90 30 900                                —                                            1107 10 91 000                        126,66
           1103 1200 100                              191,14                                          1108 11 00 200                        157,76
           1103 12 00 900                                —                                            1108 11 00 300                        157,76
           1103 13 10 100 0                           156,13                                          1108   11 00800                          —
            1103 13 10 300 (2)                        121,44                                          1108   12 00 200                      138,78
           1103 13 10 500 (2)                         104,09                                          1108   12 00 300                      138,78
            1103 13 10 900 (2)                           —                                            1108   12 00 800                          —
            1103 13 90 100 (2)                        104,09                                          1108   13 00 200                      138,78
            1103 13 90 900 (4                            —                                            1108 13 00 300                        138,78
            1103 14 00 000                               —                                            1108 13 00 800                            —
            1103 19 10 000                            101,37                                          1108 1400 200                             —
            1103 19 30 100                            110,30                                          1108 1400 300                             —
            1103 19 30 900                               —                                            1108 14 00 800                            —
            1 1 03 21 00 000                            80,46                                         1 1 08 1 9 10 200                        89,82
            1103 29 20 000                              72,58                                         1108 19 10 300                           89,82
            1103 29 30 000                               —                                            1108 19 10 800                            —
            1103 29 40 000                               —                                            1108 19 90 200                            —
            110411 90 100                             106,74                                          1108 19 90 300                            —
            1104 11 90 900                               —                                             1108 19 90 800                           —
            11041290 100                              212,38                                           11090000 100                             0,00
            110412 90 300                             169,90                                           1109 00 00 900                           —
            11041290 900                                 —                                             1702 30 51 000                        181,29
            1 1 04 1 9 1 0 000                          80,46                                          1 702 30 59 000                       1 38,78
            110419 50 110                              138,78                                          17023091 000                          181,29
            1104 19 50 130                             112,76                                          1702 30 99 000                        138,78
            110419 50 150                                 —                                            1702 40 90 000                        138,78
            110419 50 190                                 —                                            1702 90 50 100                        181,29
            1104 19 50 900                                —                                            1702 90 50900                         138,78
            110419 91 000                                 —                                            1702 90 75 000                        189,96
            1104 21 10 100                             106,74                                          170290 79 000                         131,84
            1104 21 10 900                                —                                            2106 90 55 000                        138,78
            1104 21 30 100                             106,74                                         2302 10 10 000                           18,94
            1104 21 30 900                                —                                            2302 10 90 100                          18,94
            1 104 21 50 100                            142,32                                         2302 10 90 900                            —
            1 104 21 50 300                            1 13,86                                        2302 20 10 000                           18,94
            1104 21 50 900                                —                                           2302 20 90 100                           18,94
            1104 2210 100                              169,90                                         2302 20 90 900                            —
             1104 2210 900                                —                                            2302 30 10 000                          18,94
             1104 22 30 100                            180,52                                          2302 30 90 000                          18,94
             1104 22 30 900                               —                                            2302 40 10 000                          18,94
             1104 22 50 000                               —                                            2302 40 90 000                          18,94
             1104 23 10 100                            130,11                                          2303 10 11 100                          69,39
             1 104 23 10 300                             99,75                                         2303 10 1 1 900                          —
 (') As restituições a exportação para as republicas da Servia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
     ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
 (2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado.
