N ? L 85/92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 3 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 820/90 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Março de 1990
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                   cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                       os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Eiconómica Europeia,                                               b) O nível dás restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                       produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               comparáveis ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,             rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
primeira frase, do seu artigo 16?,                                     comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                       de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                       çoamento activo ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz 0, com a última redacção
                                                                   Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (4),            exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,
do seu artigo 17?,
                                                                   cável nos termos do Regulamento (CEE) n ? 1009/86 do
                                                                   Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                 sectores dos cereais e do arroz Ç), com a última redacção
n ? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, a            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (8), é
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                necessário prever que o montante da restituição à exporta­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            ção será reduzido do montante da citada restituição a
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 produção aplicável no dia da recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição a exportação ;                exportação ; que este regime é o único que permite dc
                                                                   evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 28/90 da
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           Commissão (9) estabelece novos critérios para a classifica­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            ção de produtos do código NC 3505 10 50 ; que é, por
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      conseguinte, necessário adoptar disposições tendentes a
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com        assegurar a dedução do montante da restituição à produ
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                ção da restituição à exportação a pagar, nos casos em que
(CEE) n ? 3209/88 (6), especificou os produtos para os             o produto em questão tiver beneficiado, antes da aplicação
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por          dos novos critérios, de uma restituição à produção no:
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 ;
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                           Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               mento antecipado das restituições à exportação para o­
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                  produtos agrícolas (10), alterado pelo Regulamento (CEE )
n ? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de          n ? 22/83 (u), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
cada um dos produtos de base considerados deve ser                 Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
fixada mensalmente ;                                               regras comuns de execução do regime das restituições a
                                                                   exportação para os produtos agrícolas (12), com a última
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter         n? 3993/88 (I3), estabeleceram um regime de pagamento
em conta, nomeadamente :                                           antecipado das restituições à exportação que é necessário
                                                                    ter em conta aquando do ajustamento das restituições a
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em               exportação ;
     produtos de base considerados das indústrias transfor­
                                                                   o JO n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 6.
()   JO n0. L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         O JO n? L 268 de 15. 9 . 1989, p. 20.
O    JO n?  L 22 de 27 . 1 . 1990, p. 7.                           O JO n? L 3 de 6. 1 . 1990, p. 9 .
(»)  JO n?  L 1 66 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          H JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(4)  JO n?  L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                           (") JO n ? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
í 5) JO n?  L 323 de 29 . 11 . 1980, p. 27.                        (l2) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(")  JO n?  L 286 de 20. 10. 1988, p. 6 .                          M JO n? L 354 de 22. 12. 1988, p. 22.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 85/93
Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu­         A prova referida no primeiro paragrafo será fornecida pela
nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da               apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
América relativo às exportações de massas alimentícias da      transformador do produto de base em causa, atestando
Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela              que o benefício de uma restituição à produção prevista
Decisão 87/482/CEE do Conselho ('), é necessário dife­         pelo Regulamento (CEE) n ? 1009/86 não foi e não será
renciar a restituição em relação às mercadorias dos            pedido.
códigos NC 1902 1 1 00 e 1902 em função do seu destino ;
                                                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        da restituição à exportação :
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
de Gestão dos Cereais,
                                                                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   dessa taxa ;
                                                                   ou
                         Artigo 1 ?                            b) Fixada antecipadamente,
1.     Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições   será reduzida do montante da restituição à produção apli­
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­          cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
mento (CEE) n ? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do           produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ou no n ? 1 do artigo 1 ?        exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a              artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo        colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do             cipado da restituição à exportação.
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­
cado no anexo .                                                                        Artigo 2?
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­              As disposições dos n?s 2 e 3 do artigo 1 ? do presente
mento (CEE) n ? 1009/86, as taxas das restituições refe­       regulamento aplicam-se igualmente aos amidos e féculas,
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas         com um teor de acetilo, em peso na matéria seca, de
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­        0,25 % ou mais, mas inferior a 0,5 % .
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos                            Artigo 3 ?
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
mento pré-citado, não foi e não será pedido.                    1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Karel VAN MIERT
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 275 de 29 . 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 85/94                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 3 . 90
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                              mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                      Taxas
                 Código NC                          Designação dos produtos                             das
                                                                                                   restituições
                 1001 10 90       Trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      190219                                                         10,971
                                  — Em todos os outros casos                                         12,907
                 1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                          6,548
                                  — Em todos os outros casos                                           7,704
                 1002 00 00       Centeio                                                              8,131
                 1003 00 90       Cevada                                                               8,251
                 1004 00 90       Aveia                                                                8,731
                 1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)               9,278
                 1006 20          Arroz  em película  de redondos                                    39,162
                                  Arroz  em película  de grãos médios                                36,675
                                  Arroz  em película  de grãos longos                                36,675
             ex 1006 30           Arroz  branqueado  de grãos redondos                                50,532
                                  Arroz  branqueado  de grãos médios                                  53,152
                                  Arroz branqueado de grãos longos                                    53,152
                 1006 40 00       Arroz em trincas                                                    16,141
                 1007 00 90       Sorgo                                                                 6,458
                 1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                           7,718
                                  — Em todos os outros casos                                            9,081
                 1102 10 00       Farinha de centeio                                                  18,030
                 1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                         17,005
                                  — Em todos os outros casos                                          20,006
                 1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                           7,718
                                  — Em todos os outros casos                                            9,081
