N : L 58 / 40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1.3.86
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 613/86 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Portugal em relação a
                   determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha e
                                              determinadas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                         Artigo I o.
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     1 . São fixados no anexo os volumes dos contingentes
Portugal ,                                                         iniciais que, em aplicação do Regulamento (CEE) n?
                                                                   3792/ 85 do Conselho, a República Portuguesa pode
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3792/ 85 do                  aplicar à importação de determinados produtos do sec­
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , que define o                 tor da carne de suíno provenientes de Espanha.
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos
agrícolas entre Espanha e Portugal (') e, nomeada­                 2.     Para o período compreendido entre 1 de Março e
mente, o seu artigo 13 ?,                                          31 de Dezembro de 1986, esses volumes serão reduzi­
                                                                   dos de um sexto .
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 3792/ 85 prevê que a República Portuguesa
pode aplicar restrições quantitativas às importações
provenientes de Espanha durante a primeira etapa ; que                                      A rtigo 2o.
os contingentes iniciais em 1986, para os produtos que
constam do Anexo II do referido regulamento, são                    1 . As autoridades portuguesas emitirão as autoriza­
fixados em princípio, na média das importações portu­              ções de importação de modo a assegurar uma reparti­
guesas realizadas durante os três últimos anos anterio­            ção equitativa da quantidade disponível pelos reque­
res à adesão relativamente aos quais existam estatísti­            rentes .
cas disponíveis ; que, no caso de se verificar que da
aplicação do critério anterior resulta a fixação de um              2 . Os pedidos de autorização de importação serão
contingente inicial inferior a 10% do contingente ini­              acompanhados da constituição de uma garantia a libe­
cial a fixar para os mesmos produtos provenientes da               rar nas condições definidas pelas autoridades portu­
Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro                     guesas, desde que as importações tenham sido realiza­
de 1985 , õ contingente inicial a aplicar pela República            das .
Portuguesa em relação ao Reino de Espanha é fixado
em pelo menos 10 % do contingente inicial a fixar para
os produtos provenientes dos outros Estados-membros ;
que esse contingente se acrescenta ao definido em apli­                                     Artigo 3o.
cação do artigo 269? do Acto de Adesão à importação
da Comunidade na sua composição em 31 de Dezem­
bro de 1985 ;                                                       1 . As autoridades portuguesas comunicarão à Comis­
                                                                    são as medidas que tenham adoptado para aplicação
                                                                    do artigo 2?
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta
do contingente, é conveniente fazer acompanhar o
pedido de autorização de importação da constituição                 2 . As autoridades portuguesas transmitirão, o mais
de uma garantia ;                                                   tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações,
                                                                    a respeito de cada um dos produtos em relação aos
                                                                    quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autori­
Considerando que é conveniente prever a comunicação                 zações de importação :
por Portugal à Comissão das informações sobre a apli­
cação do contingente ;                                             — as quantidades a que se referem as autorizações de
                                                                          importação emitidas,
Considerando que as medidas previstas no presente                  — as quantidades importadas .
regulamento são conformes ao parecer do Comité de
Gestão da Carne de Suíno ,
                                                                                            Artigo 4o.
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
(')  JO n? L 367 de 31 . 12. 1985 , p. 7 .                          de 1986 .
 ---pagebreak--- 1.3 . 86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N?L 58 / 41
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
         cável em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                           Vice-Presidente
                                                       ANEXO
         N ? pauta                                                                            Contingente
         aduaneira                              Designação dos produtos                     inicial para 1986
          comum                                                                              (em toneladas)
           01.03     Gado suíno :
                     A. Das espécies domésticas                                                      34
           02.01     Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos n ?s 01.01 a
                     01.04, frescas , refrigeradas ou congeladas :
                     A. Carnes :
                         III . Da espécie suína :
                               a) Doméstica                                                        376
                     B.  Miudezas :
                         II .  Outras :
                               c) Da espécie suína doméstica                                        105
           15.01     Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por
                     expressão, por fusão ou pela acção de solventes :
                     A. Banha e outras gorduras de proco :
                         II . Outras (com exclusão das destinadas a uso industrial)                  26
