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31989R1196

REGULAMENTO (CEE) Nº 1196/89 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1989 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  -   

Jornal Oficial nº L 123 de 04/05/1989 p. 0011 - 0011



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1196/89 DA COMISSÃO  de 28 de Abril de 1989  relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 295/89 (4), estabelece as quotas de carapau para 1989;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a um total admissível de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de carapau, nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, e, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, antingiram a quota disponível pelos Estados-membros para 1989 (5);  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de carapau, nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, e, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros para 1989 (5).  A pesca do carapau, nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, e, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro (5) é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.  (4) JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 38.  (5) Excepto Espanha e Portugal.  


