8 . 1 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 5/5
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 31/88 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Janeiro de 1988
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em briito tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                   77 Q ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Económica Europeia,                                                deve aplicar-se ao seu. teor em sacarose, e ser por isso
                                                                   fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados, podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo " em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar (,'), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Considerando que, em casos especiais, o montante da
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                             rente ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Considerando que, a fim de permitir- o funcionamento
                                                                   normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
gida por uma restituição à exportação ;                                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                         1676/85do Conselho (8), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (9),
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que               cada uma dessas moedas, verificada durante um
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                  período determinado, relativamente às moedas da
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­              Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                ciente acima citado ;
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                 duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;                                 Considerando que, na sequênca da instauração da « No­
                                                                   menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            2658/87 do Conselho (l0), a nomenclatura aplicável a
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali-<           (CEE) n? 3846/87 (■');
dade-tipo para o açúcar em bruto e ò local de passagem
na fronteira da . Comunidade para o cálculo dos preços             Considerando que . a aplicação destas modalidades na
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi               Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,               restituição nos montantes indicados no anexo dó presente
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               regulamento ;
aplicação da concessão de restituições à exportação de
                                                                   («) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. I.
(') JO   n? L 177  de 1 . 7: 1981 , p. 4.                          O JO . n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
O   JO   n? L 377  de 31 . 12. 1987.                               (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO   n? L 143  de 25. 6. 1968, p. 6.                           f) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
O   JO   n? L 167  de 26. 6. 1976, p. 13.                          (I0) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(Ó JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                (") JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­                        1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                         montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                           Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                         O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                        de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1988 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 7 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições na exporta­
                                        ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                        (Em ECUs)
                                                                                  Montante da restituição
                                         Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                         por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                           líquidos do produto ..
                                                                                                 em càusa
                                1701 11 90 100                            39,66 (')
                                1701 11 90 300 .                      ll                          0,4311
                                1701 11 90 500                            36,46 (') l .
                                1701 11 90 900                                (2)
                                1701 12 90 100                            39,66 (')
                                1701 12 90 300                        II                          0,4311
                                1701 12 90 500                            36,46 (')
                                1701 12 90 900                                0
                                1701 91 00 000                        II                          0,4311
                                1701 99 10 100                            43,11
                                1701 99 10 900                            39,64
                               (') Q presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                   92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                   montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                   sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                               (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                                   1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                 • n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
