  7. 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 285/ 1
                                                                   I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2128 /96 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Novembro de 1996
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    fixado por 1 % deste teor;
  Europeia,                                                             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                     exigências específicas de certos mercados podem tornar
  Conselho, de 1 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               conforme o seu destino;
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              Considerando que, em casos especiais, o montante da
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­            restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
  grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,
  Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­                Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
  mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 gida por uma restituição à exportação;                                situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                       4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                    (CE) n ? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
  n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em           tomado em consideração na fixação das restituições;
 bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                    do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
 artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com               pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (l0), são utilizadas para
 o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o               converter o montante expresso em moedas dos países
 aspecto económico das exportações projectadas;                        terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                       conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida            conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                     n ? 1068/93 da Comissão ("), com a última redacção que
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­               lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (l2);
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                  Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento               duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
 (CE) n ? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,           Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 fixada em conformidade com o n ? 4 do artigo 17?A do                 situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,                 Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
                                                                      restituição nos montantes indicados no anexo do presente
da concessão das restituições à exportação no sector do               regulamento;
açúcar ^; que o montante da restituição assim calculado,
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,
                                                                      («) JO   n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                      O JO     n?  L 138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                               (s) JO   n?  L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                              O JO     n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
H JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                    (10) JO   n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n° L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                             H JO      n?  L 108 de 1 . 5 . 1993, p. 106.
(J) JO n ? L 214 de 8 . 9 . 1995, p. 16.                              H JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak---  N ? L 285/2        rPTl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7. 11 . 96
 Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CE) n? 1222/96 ('), a partir de 1 de Janeiro
 de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no                                                      Artigo 1 ?
 código da nomenclatura das restituições após os primeiros
 oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­                       As restituições à exportação dos produtos referidos no
 clatura Combinada;                                                             n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                                n ? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
                                                                                montantes referidos no anexo.
                                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                          O presente regulamento entra em vigor em 7 de
 de gestão do açúcar,                                                           Novembro de ' 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1996 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                              Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 6 de Novembro de 1996, que fixa as restituições à
                                     exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                          Código do produto                      Montante da restituição (')
                                                                                    — ecus/ 1 00 kg —
                                            1701 11 90 100                              39,60    (')
                                            1701 11 90 910                              39,27    (')
                                            1701 11 90 950                                       (2)
                                            1701 12 90 100                              39,60    (')
                                            1701 12 90 910                              39,27    (')
                                            1701 12 90 950                                       (2)
                                                                          — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                            1701 91 00 000                               0,4305
                                                                                    — ecus/ 1 00 kg —
                                            1701 99 10 100                              43,05
                                            1701 99 10 910                              43,67
                                            1701 99 10 950                              43,67
                                                                          — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                            1701 99 90 100                               0,4305
                               (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                    92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                                    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                                    disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                               (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                                    n ? L 255 de 26. 9 . 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                    Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                               (-1) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                    Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                                    Regulamentos (CEE) n? 990/ 93 alterado e (CE) n ? 462/96.
(') JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
