N ? L 60 / 44                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1 . 3 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N ? 645 / 86 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Fevereiro de 1986
                que fixa os contingentes iniciais, para o ano de 1986, que podem ser aplicados para
                determinados produtos do sector vitivinícola, nas trocas comerciais entre Espanha e
                                                                  Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        do novo Estado-membro durante os três últimos anos antes
                                                                              da adesão para as quais existam estatísticas , se este último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            critério conduzir a um volume mais elevado ;
Económica Europeia,                                                            Considerando que as estatísticas disponíveis actualmente
                                                                               mostram que se deve utilizar o primeiro dos critérios
Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n ? 3792 / 85 do                           supracitados para fixar o contingente inicial ;
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , que define o regime
                                                                               Considerando que , para o período compreendido entre 1 de
aplicável às trocas comerciais de produtos agrícolas entre                     Março e 31 de Dezembro de 1986 , o contingente aplicável é
Espanha e Portugal (') e , nomeadamente, o n? 2 do seu                         igual ao contingente inicial , diminuído de um sexto ;
artigo 13 ?,
                                                                               Considerando que , no que respeita a Portugal , em confor­
Considerando que o artigo 9 ? do Regulamento ( CEE )                           midade com o artigo 4 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3792 / 85
n ? 3792 / 85 prevê, para determinados produtos do sector                      do Conselho supracitado , o contigente fixado pelo presente
vitivinícola , a possibilidade de que Espanha e Portugal                       regulamento se acrescenta ao definido em aplicação do artigo
apliquem , até ao fim da primeira etapa , restrições quantita­                 269 ? do Acto de Adesão às importações em proveniência da
tivas sob a forma de contingentes anuais ; que o contingente                   Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
                                                                               1985 ;
inicial , aplicável em 1986 , é fixado ou em 0,1 % da média da
produção do Estado-membro importador durante os três                           Considerando que as medidas previstas no presente regula­
últimos anos antes da adesão para as quais existam estatísti­                  mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
cas ou na média das importações realizadas em proveniência                     Gestão dos Vinhos ,
                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     Artigo 1 ?
                Os volumes dos contingentes iniciais para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de
                Dezembro de 1986 são os seguintes:
                a) Na importação em Espanha :
                                                                                                                            (em hl)
                           N ? da
                      pauta aduaneira                                                                           Contingente inicial
                                                                Designação das mercadorias                         para 1986
                          comum
                          22.05          Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com
                                         álcool :
                                         ex B. Vinhos , excluindo os referidos na subposição A , que se
                                                 apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em
                                                  forma de cogumelo , fixa por açaimos ou grampos
                                                 apropriados , e vinhos que se apresentem de qualquer
                                                 outra forma com uma sobrepressão, derivada do anidrido
                                                 carbónico em solução , mínima de 1 bar e inferior a 3
                                                  bares, medida à temperatura de 20 °C :
                                                 — vinhos que não se apresentem em garrafas fechadas
                                                                                                                •   29 000
                                                       por uma rolha em forma de cogumelo , fixa por
                                                       açaimos ou grampos apropriados , com uma sobre­
                                                       pressão, derivada do anidrido carbónico em solução ,
                                                       mínima de 1 bar e inferior a 3 bares, medida à
                                                       temperatura de 20° C.
                                            C. Outros:
                                                   I. Com um teor alcoólico inferior ou igual a 13%
                                                       vol.
                                                  II . Com um teor alcoólico adquirido superior a 1 3 % vol .
                                                       e inferior ou igual a 15% vol.
(') JO n? L 367 de 31 . 12. 1985 , p. 7.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 60 / 45
           b) Na importação em Portugal :
                                                                                                                   {em hl)
                      N ? da
                 pauta aduaneira                         Designação das mercadorias                    Contingente inicial
                     comum
                                                                                                          para 1986
                     22.05        Vinhos de uvas frescas; mosco de uvas frescas amuado com
                                  álcool :
                                  ex B. Vinhos , excluindo os referidos na subposição A , que se
                                          apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em
                                          forma de cogumelo , fixa por açaimos ou grampos
                                          apropriados , e vinhos que se apresentem de qualquer
                                          outra forma com uma sobrepressão, derivada do anidri­
                                          do carbónico em solução , mínima de 1 bar e inferior a
                                          3 bares, medida à temperatura de 20° C:
                                          — vinhos que não se apresentem em garrafas fechadas
                                                                                                       •  7 100
                                               por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por
                                               açaimos ou grampos apropriados, com uma sobre­
                                               pressão , derivada do anidrido carbónico em solução ,
                                               mínima de 1 bar e inferior a 3 bares , medida à
                                               temperatura de 20° C.
                                     C. Outros:
                                           I. Com um teor alcoólico inferior ou igual a 13%
                                               vol.
                                          II . Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol.
                                               e inferior ou igual a 15% vol.
                                                              Artigo 2 ?
           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 .
           O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
           Estados-membros .
           Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
