13. 8 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 230/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2361/92 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Agosto de 1992
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 201 5/92 (*), proibindo as trocas comerciais entre a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
Económica Europeia,                                             Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
                                                                a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       conta aquando da fixação das restituições,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             As restituições à exportação dos produtos referidos      na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2285/92 da Comissão           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)     n?
(3>;                                                            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo  do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          Regulamento (CEE) n? 2285/92 são modificadas             de
cidas no Regulamento (CEE) n? 2285/92 dados de que a            acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                   de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
o   JO  n? L 221 de 6. 8. 1992, p. 7.
0   JO  n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                           (0 JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
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                                                               ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 12 de Agosto de 1992, que altera as restituições na expor­
                                 tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                     (Em ECU)
                                                                            Montante da restituição (')
                                   Código do produto                                    por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg       em sacarose e por 100 kg
                                                                                      líquidos do produto
                                                                                            em  causa
                                    1701 11 90 100                  36,85 (')
                                    1701 11 90 910                  34,71 (')
                                    1701 11 90 950                      (2)
                                    1701 12 90 100                  36,85 (')
                                    1701 12 90 910                  34,71 (')
                                    1701 12 90 950                      0
                                    1701 91 00 000                                           0,4006
                                    1701 99 10 100                  40,06
                                    1701 99 10 910                  40,57
                                    1701 99 10 950                  39,07
                                    1701 99 90 100                                           0,4006
                         (') As restituições à exportação para as republicas da Servia e do Montenegro so
                             podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                             ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                             artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                         (2) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                         (3) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
