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31997R1257

Regulamento (CE) nº 1257/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 relativo à suspensão da pesca do camarão árctico por navios arvorando pavilhão da Suécia  

Jornal Oficial nº L 174 de 02/07/1997 p. 0008 - 0008



REGULAMENTO (CE) Nº 1257/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 relativo à suspensão da pesca do camarão árctico por navios arvorando pavilhão da SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 392/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de camarões árctico para 1997;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de camarões árctico nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62°norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1997; que a Suécia proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Maio de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de camarões árctico nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Suécia para 1997.A pesca do camarão árctico nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de Maio de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 102 de 19. 4. 1997, p. 1.(3) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 57.  


