   N ? L 100/48         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17 . 4 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 664/97 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Abril de 1997
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                  Regulamento (CE) n ? 2081 /96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  organização comum de mercado no sector das matérias              de gestão das matérias gordas,
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  artigo 3 ?,
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
  Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                   Artigo 1 ?
 minação das restituições à exportação de azeite;                  As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              n ? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
 azeite na Comunidade e no mercado mundial , e com base            apresentadas, até 9 de Abril de 1997.
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                     Artigo 2 ?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
 num nível inferior;                                               1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
b) JO n? L 279 de 31 . 10. 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- 17. 4 . 97     PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N ? L 100 /49
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos             Montante da restituição
                                  1509 10 90 9100                       28,00
                                  1509 10 90 9900                        —
                                  1509 90 00 9100                       31,80
                                  1509 90 00 9900                        —
                                  1510 00 90 9100                        2,20
                                  1510 00 90 9900                        —
                       NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado .
