N? L 4/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 1 . 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 14/94 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Janeiro de 1994
                   que fíxa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                    conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Conselho (s) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro            peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              facto deve ser tomado em consideração na fixação das
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        restituições ;
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n?
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­           3528/93 (10), são utilizadas para converter o montante
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
tuições à exportação de açúcar ('), com a última redacção          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
as restituições para os açúcares branco e em bruto não             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados               cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (u) ;
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                   duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
económico das exportações projectadas ;                            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                   Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        restituição nos montantes indicados no anexo do presente
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   regulamento ;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               de gestão do açúcar,
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                       Artigo 1 ?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 684/92 0 ; que o montante da                As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos               n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu           1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                   montantes referidos no anexo.
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                       Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           de 1994.
(2) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10,
0   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
O   JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(*) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             H JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
f)  JO  n?  L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                          ("j JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 6 . 1 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N® L 4/ 13
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1994.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 5 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                    do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                       Montante da restituição (')
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                   1701   11 90 100                            34,02    (')
                                   1701   11 90 910                            31,07    (')
                                   1701   11 90 950                                     (2)
                                   1701   12 90 100                            34,02    (')
                                   1701   12 90 910                            31,07    (')
                                   1701  12 90 950                                      (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,3698
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                              36,98
                                   1701 99 10 910                              36,15
                                   1701 99 10 950                              36,15
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 9990 100                                0,3698
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 .
