




Avis juridique important



|



31987R0035

Regulamento (CEE) n.° 35/87 da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 que fixa os contingentes para o ano de 1987 a abrir, por Espanha, para os produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 006 de 08/01/1987 p. 0016 - 0016



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 35/87 DA COMISSÃO  de 7 de Janeiro de 1987  que fixa os contingentes para o ano de 1987 a abrir, por Espanha, para os produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão prevê que a Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas às importações provenientes dos países terceiros; que tais restrições dizem respeito aos produtos do sector vitivinícola; que é conveniente fixar os contingentes para o ano de 1987, tendo em conta, nomeadamente, os contingentes iniciais e as trocas comerciais realizadas; que parece adequado um aumento de 10 % em relação ao contingente inicial fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1612/86 (2);  Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Espanha dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados e relativamente às medidas adoptadas por este Estado-membro para a aplicação dos contingentes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os contingentes a abrir por Espanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 para os produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros são fixados em 38 500 hl.  Artigo 2º  As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 1º  As autoridades espanholas transmitirão à Comissão, de seis em seis meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas durante esse período.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.  (2) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 20.  


