




Avis juridique important



|



31987R1090

Regulamento (CEE) n.° 1090/87 da Comissão de 15 de Abril de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias para senhoras em fibras sintéticas da categoria de produtos n.° 70 (código 40.0700), originárias do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 106 de 22/04/1987 p. 0007 - 0007



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1090/87 DA COMISSÃO  de 15 de Abril de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias para senhoras em fibras sintéticas da categoria de produtos nº 70 (código 40.0700), originárias do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para as meias para senhoras em fibras sintéticas da categoria 70 o tecto é de 383 700 peças; que, em 30 de Março de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 25 de Abril de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Sri Lanka:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1987)  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  // 40.0700   // 70   // 60.04 ex B   // 60.04-31   // Meias-calças (collants), ou fibras sintéticas em fios simples de 67 decitex (6,7 tex)   //  //   // 60.03 ex B   // 60.03-24, 26   // Meias e meias-calças (collants) de fibras sintéticas em fios simples menos de 67 decitex (6,7 tex)   //   //   //   //   // Meias para senhoras em fibras sintéticas   //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.  


