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31998R1614

Regulamento (CE) nº 1614/98 da Comissão de 24 de Julho de 1998 que adopta medidas transitórias relativas ao regime de ajuda ao cânhamo, para a campanha de 1998/1999  

Jornal Oficial nº L 209 de 25/07/1998 p. 0027 - 0027



REGULAMENTO (CE) Nº 1614/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que adopta medidas transitórias relativas ao regime de ajuda ao cânhamo, para a campanha de 1998/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1420/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6ºA,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê como condições para a concessão da ajuda ao cânhamo a celebração de um contrato entre o produtor e o primeiro transformador, salvo em determinados casos especiais, e a existência de um compromisso de transformação e a aprovação dos primeiros transformadores;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê que podem ser adoptadas medidas transitórias se forem estritamente necessárias para facilitar a execução das disposições introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 1420/98; que, atendendo ao tempo necessário para a execução dessas disposições e à necessidade de permitir que os operadores se adaptem ao novo regime, não será possível aplicar, durante a campanha de 1998/1999, as condições para a concessão da ajuda referidas no nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3º daquele regulamento; que, por conseguinte, é conveniente adoptar, em relação a esta campanha, como medidas transitórias, a condição única de que a ajuda seja paga apenas ao produtor;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O disposto no nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 não se aplica ao regime de ajuda ao cânhamo, relativamente à campanha de 1998/1999. No entanto, a ajuda é concedida apenas ao produtor.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 72 de 26. 3. 1971, p. 2.(4) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 7.  


