
   
               31.1.2008   
            
            
               PT XM
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 27/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 85/2008 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Janeiro de 2008
   relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino
   (Versão codificada)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               As disposições do Regulamento (CE) n.o 6/2008 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (4), devem ser seguidas relativamente à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de ovino. Afigura-se oportuno completar ou adaptar as referidas disposições.
            
         
               (3)
            
            
               É adequado fixar, para além dos montantes da ajuda concedidos para um período de armazenagem específico, os montantes a ser aumentados ou reduzidos no caso de aquele período ser prolongado ou reduzido.
            
         
               (4)
            
            
               As condições de mercado previsíveis tornam necessário prever períodos de armazenagem flexíveis de entre três a sete meses.
            
         
               (5)
            
            
               Para garantir a solidez das propostas, é adequado determinar a quantidade mínima que é permitido armazenar. É conveniente fixar a quantidade mínima de cada retirada.
            
         
               (6)
            
            
               Deve ser constituída uma garantia para garantir a observância das obrigações relacionadas com a armazenagem privada.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 6/2008 é aplicável nos termos do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os pedidos de ajuda à armazenagem privada devem ser apresentados aos organismos de intervenção referidos no anexo I.
   2.   No âmbito de um processo de concurso, o período relativamente ao qual podem ser apresentadas propostas de armazenagem é de três meses. No entanto, o período efectivo de armazenagem deve ser definido pelo armazenador. Este período pode prolongar-se por um mínimo de três meses e até um máximo de sete meses. Contudo, se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada, numa base diária, num montante de 1,45 EUR por tonelada por dia.
   Artigo 3.o
   
   A quantidade mínima por contrato deve ser de quatro toneladas expressas como carne não desossada.
   Artigo 4.o
   
   A quantidade mínima de cada retirada é fixada em quatro toneladas, expressas em peso do produto, por armazém e por contratante. No entanto, quando a quantidade que permanece em armazém for inferior a esta quantidade, é autorizada uma operação suplementar de retirada da totalidade ou de parte da quantidade restante.
   Quando estas condições para a retirada do armazém não forem respeitadas:
   
               —
            
            
               o montante da ajuda para a quantidade retirada é calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2008, e
            
         
               —
            
            
               15 % da garantia referida no artigo 5.o ficam perdidos em relação à quantidade retirada.
            
         Artigo 5.o
   
   O montante de garantia é de 145 EUR por tonelada.
   Artigo 6.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 3447/90 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 7.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CE) n.o 2529/2001 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.
   
      (2)  JO L 333 de 30.11.1990, p. 46. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 40/96 (JO L 10 de 13.1.1996, p. 6).
   
      (3)  Ver anexo II.
   
      (4)  JO L 3 de 5.1.2008, p. 13.
   
      ПРИЛОЖЕНИЕ I — ANEXO I — PŘÍLOHA I — BILAG I — ANHANG I — I LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — I PIELIKUMS — I PRIEDAS — I. MELLÉKLET — ANNESS I — BIJLAGE I — ZAŁĄCZNIK I — ANEXO I — ANEXA I — PRÍLOHA I — PRILOGA I — LIITE I — BILAGA I
      Адреси на интервенционните агенции — Direcciones de los organismos de intervención — Adresy intervenčních agentur — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Interventionsstellen — Sekkumisametite aadressid — Διευθύνσεις του οργανισμού παρέμβασης — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d’intervention — Indirizzi degli organismi d’intervento — Intervences aģentūru adreses — Intervencinių agentūrų adresai — Az intervenciós hivatalok címei — Indirizzi ta’ l-aġenziji ta’ intervent — Adressen van de interventiebureaus — Adresy agencji interwencyjnych — Endereços dos organismos de intervenção — Adresele agențiilor de intervenție — Adresy intervenčných orgánov — Naslovi intervencijskih agencij — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser
      BELGIQUE/BELGIË
      
                  Bureau d’intervention et de restitution belge
               
            
                  Rue de Trèves 82
               
            
                  B-1040 Bruxelles
               
            
                  Belgisch Interventie- en Restitutiebureau
               
            
                  Trierstraat 82
               
            
                  B-1040 Brussel
               
            
                  Tél. (32-2) 287 24 11
               
            
                  Fax (32-2) 230 25 33/280 03 07
               
            БЪЛГАРИЯ
      
                  Държавен фонд „Земеделие“
               
            
                  Разплащателна агенция
               
            
                  1618 София,
               
            
                  ул. Цар Борис III № 136
               
            
                  тел. (+ 359-2) 818 72 02
               
            
                  факс (+ 359-2) 818 72 67
               
            ČESKA REPUBLIKA
      
                  Státní zemědělský intervenční fond (SZIF)
               
            
                  Ve Smečkách 33
               
            
                  CZ-110 00 Praha 1
               
            
                  Tel.: (420) 222 87 14 60
               
            
                  Fax: (420) 222 87 16 80
               
            DANMARK
      
                  Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri
               
            
                  Direktoratet for Fødevareerhverv
               
            
                  Nyropsgade 30
               
            
                  DK-1780 København V
               
            
                  Tlf. (45) 33 95 80 00
               
            
                  Fax (45) 33 95 80 34
               
            DEUTSCHLAND
      
                  Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)
               
            
                  Deichmanns Aue 29
               
            
                  D-53179 Bonn
               
            
                  Tel. (49-228) 68 45 37 56
               
            
                  Fax (49-228) 68 45-34 44/37 91
               
            EESTI
      
                  PRIA (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet)
               
            
                  Narva mnt. 3
               
            
                  51009 Tartu
               
            
                  Tel: +372 737 1200
               
            
                  Faks: +372 737 1201
               
            ÉIRE/IRELAND
      
                  Department of Agriculture and Food/An Roinn Talmhaíochta agus Bia
                  
               
            
                  Johnston Castle Estate
               
            
                  County Wexford
               
            
                  Tel. (353-53) 91634 00
               
            
                  Fax (353-53) 91428 42
               
            ΕΛΛΑΔΑ
      
                  ΟΠΕΚΕΠΕ (Οργανισμός Πληρωμών και Ελέγχου Κοινοτικών Ενισχύσεων Προσανατολισμού και Εγγυήσεων)
               
            
                  Αχαρνών 241
               
            
                  GR-104 46 Αθήνα
               
            
                  Τηλ. (+30) 210 228 41 80
               
            
                  Φαξ (+30) 210 228 14 79
               
            ESPAÑA
      
                  FEGA (Fondo Español de Garantía Agraria)
               
            
                  Beneficencia 8
               
            
                  E-28005 Madrid
               
            
                  Tel. (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10
               
            
                  Fax (34) 915 21 98 32, 915 22 43 87
               
            FRANCE
      
                  Office de l’élevage
               
            
                  12, rue Henri Rol-Tanguy
               
            
                  TSA 30003
               
            
                  93555 Montreuil-Sous-Bois Cedex
               
            
                  Tél. (33) 173 30 30 00
               
            
                  Fax (33) 173 30 30 48 ou 173 30 30 49
               
            ITALIA
      
                  AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura)
               
            
                  Via Palestro 81
               
            
                  I-00185 Roma
               
            
                  Tel. (39-06) 449 49 91
               
            
                  Fax (39-06) 445 39 40/444 19 58
               
            ΚΥΠΡΟΣ
      
                  Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών
               
            
                  Τ.Θ. 16102, CY-2086 Λευκωσία
               
            
                  Οδός Μιχαήλ Κουτσόφτα 20
               
            
                  CY-2000 Λευκωσία
               
            
                  Τηλ. (+357) 22 55 77 77
               
            
                  Φαξ (+357) 22 55 77 55
               
            LATVIJA
      
                  Latvijas Republikas Zemkopības ministrija
               
            
                  Lauku atbalsta dienests
               
            
                  Republikas laukums 2
               
            
                  LV-1981 Rīga, Latvija
               
            
                  Tālr.: (371) 702 75 42
               
            
                  Fakss: (371) 702 71 20
               
            LIETUVA
      
                  Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra
               
            
                  L. Stuokos-Gucevičiaus g. 9-12
               
            
                  LT-01122 Vilnius
               
            
                  Tel. (+370 5) 268 50 50
               
            
                  Faks. (+370 5) 268 50 61
               
            LUXEMBOURG
      
                  Service d’économie rurale, section «Cheptel et viande»
               
            
                  113-115, rue de Hollerich
               
            
                  L-1741 Luxembourg
               
            
                  Tél. (352) 47 84 43
               
            
                  Fax (352) 49 16 19
               
            MAGYARORSZÁG
      
                  Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
               
            
                  H-1095 Budapest, Soroksári út 22–24.
               
            
                  Postacím: H-1385, Budapest 62., Pf. 867
               
            
                  Tel.: (36-1) 219 45 17
               
            
                  Fax: (36-1) 219 62 59
               
            MALTA
      
                  Ministry for Rural Affairs and the Environment
               
            
                  Barriera Wharf
               
            
                  Valletta CMR02
               
            
                  Malta
               
            
                  Tel.: (+356) 22952000, 22952222
               
            
                  Faks: (+356) 22952212
               
            NEDERLAND
      
                  Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
               
            
                  Dienst Regelingen
               
            
                  Slachthuisstraat 71
               
            
                  Postbus 965
               
            
                  6040 AZ Roermond
               
            
                  Nederland
               
            
                  Tel. (31-475) 35 54 44
               
            
                  Fax (31-475) 31 89 39
               
            ÖSTERREICH
      
                  AMA-Agrarmarkt Austria
               
            
                  Dresdner Straβe 70
               
            
                  A-1201 Wien
               
            
                  Tel. (43-1) 33 15 12 18
               
            
                  Fax (43-1) 33 15 14 624
               
            POLSKA
      
                  Agencja Rynku Rolnego
               
            
                  Biuro Mięsa
               
            
                  ul. Nowy Świat 6/12
               
            
                  00-400 Warszawa
               
            
                  tel. +48 22 661 71 09
               
            
                  faks +48 22 661 77 56
               
            PORTUGAL
      
                  IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pesca, IP
               
            
                  Rua Castilho, n.o 45-51
               
            
                  P-1269-164 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 213 846 000
               
            
                  Fax: (351) 213 846 170
               
            ROMÂNIA
      
                  Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA)
               
            
                  București
               
            
                  Bld. Carol I, nr. 17, sector 2
               
            
                  Tel./Fax 0040 21 30 54 867
               
            SLOVENIJA
      
                  ARSKTRP – Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja
               
            
                  Dunajska 160
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Tel. (386-1) 478 93 59
               
            
                  Faks (386-1) 478 92 00
               
            SLOVENSKO
      
                  Pôdohospodárska platobná agentúra
               
            
                  Dobrovičova 12
               
            
                  815 26 Bratislava
               
            
                  Tel.: (+ 421-2) 59 26 63 97
               
            
                  Fax: (+ 421-2) 52 96 50 33
               
            SUOMI/FINLAND
      
                  Maaseutuvirasto/Landsbygdsverket
               
            
                  Markkinatukiosasto/Marknadsstödsavdelningen
               
            
                  Interventioyksikkö/Interventionsenheten
               
            
                  Malminkatu/Malmgatan 16
               
            
                  PL/PB 256
               
            
                  FI-00101 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  Suomi/Finland
               
            
                  Puhelin/Tel. +358 20 772 007
               
            
                  Faksi/Fax +358 20 7725 506
               
            SVERIGE
      
                  Jordbruksverket – Swedish Board of Agriculture,
               
            
                  Intervention Division
               
            
                  S-551 82 Jönköping
               
            
                  Tfn (46-36) 15 50 00
               
            
                  Fax (46-36) 19 05 46
               
            UNITED KINGDOM
      
                  Rural Payments Agency
               
            
                  Lancaster House
               
            
                  Hampshire Court
               
            
                  Newcastle-upon-Tyne
               
            
                  NE4 7YH
               
            
                  Tel. (44-191) 273 96 96
               
            
   
      Anexo II
      Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações
      
                  Regulamento (CEE) n.o 3447/90 da Comissão
                  (JO L 333 de 30.11.1990, p. 46)
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CEE) n.o 273/91 da Comissão
                  (JO L 28 de 2.2.1991, p. 28)
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CEE) n.o 1258/91 da Comissão
                  (JO L 120 de 15.5.1991, p. 15)
               
               
                  Unicamente o artigo 2.o
                  
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 879/95 da Comissão
                  (JO L 91 de 22.4.1995, p. 2)
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 40/96 da Comissão
                  (JO L 10 de 13.1.1996, p. 6)
               
               
                  Unicamente o n.o 2 do artigo 2.o
                  
               
            
   
      ANEXO III
      Quadro de correspondência
      
                  Regulamento (CEE) n.o 3447/90
               
               
                  Presente regulamento
               
            
                  Artigo 1.o
                  
               
               
                  Artigo 1.o
                  
               
            
                  Artigo 2.o
                  
               
               
                  Artigo 2.o
                  
               
            
                  Artigo 3.o
                  
               
               
                  Artigo 3.o
                  
               
            
                  Artigo 3.o A
               
               
                  Artigo 4.o
                  
               
            
                  Artigo 4.o
                  
               
               
                  Artigo 5.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 6.o
                  
               
            
                  Artigo 5.o
                  
               
               
                  Artigo 7.o
                  
               
            
                  Anexo
               
               
                  Anexo I
               
            
                  —
               
               
                  Anexo II
               
            
                  —
               
               
                  Anexo III
               
            
   