13. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 7/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 43/93 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Janeiro de 1993
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para á quarta
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Económica Europeia,                                              montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   belecido pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                         Artigo 1 ?
Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3534/
/92 (*), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade       As restituições máximas à exportação de azeite para a
Económica Europeia e as Repúblicas de Sérvia e do                quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido           n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta          apresentadas, até 9 de Janeiro de 1993.
aquando da fixação das restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
damente a situação e evolução previsível do mercado do           de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO   n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 39.
O   JO   n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(j JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 7/8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            13 . 1 . 93
                                                          ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições máximas à
         exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                     (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                   1509 10 90 100                                 —
                                   1509 10 90 900                                 —
                                   1509 90 00 100                                 —
                                   1509 90 00 900                                 —
                                   1510 00 90 100                                 —
                                   1510 00 90 900                                 —
                     (') As restituições à exportação para as Repúblicas da Servia e do Montenegro só
                         podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                         ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                         artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                     NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado.
