 30 . 7. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 190/39
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2101/93 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1993
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                   os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em conta nomeadamente :
 Económica Europeia,
                                                                   a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma              b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 organização comum de mercado no sector do leite e dos                 países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2071 /92 (2) e, nomeada­              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n ? 4 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­       Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n ? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                n ? 804/68 , consoante o seu destino ;
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 (CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          ção bem como o montante desta restituição ; que, no
(CEE) n? 804/68 , exportados no seu estado natural, devem         entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 ser fixadas tomando-se em consideração :                         mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os              1968 , que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                               produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte          dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2767/90 (6), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da             igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                  último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     trocas comerciais,                                           0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
                                                                  e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                  não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                 elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                  produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 3? do             açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n ? 876/68, os preços na Comunidade             calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                  de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                  produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO  n? L  148  de 28 . 6. 1968, p. 13 .
O   JO  n? L  215 de  30. 7. 1992, p. 64.
(') JO  n? L  155 de  3 . 7. 1968, p. 1 .                         i5) JO n? L 184 de 29. 7. 1968 , p. 10.
(4) JO  n? L  119  de 8 . 5. 1986, p. 36.                         (6) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
 ---pagebreak---   N ? L 190/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 7. 93
  Considerando que o segundo elemento e calculado multi­           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
  montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
  tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            tantes do anexo do presente regulamento ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 (CEE) n ? 1 548/93 (2) ;                                          Conselho Ç) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                   Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 Considerando que as taxas representativas de mercado,             lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante         limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base           mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das              na fixação das restituições ;
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
 cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (4) ;         Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 Considerando que o nível da restituição em relação aos           limite estabelecido pelo seu presidente,
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;                                     Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                 1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Comissão (5), alterado com a última redacção que lhe foi         do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­         exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 sições complementares no que respeita à concessão das
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que              2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação       exportações para a zona E em relação aos produtos dos
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­         códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 tos ;
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                 Artigo 2?
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa          O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;                 de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de   1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO  n?  L 154 de  25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n°. L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 108 de   1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(6) JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 190/41
                                                                 ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                              no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código               Destino (*)
                                                 Montante das                     Código                          Montante das
                                                                                                     Destino (*)
      do produto                                restituições (")                do produto                       restituições (")
    0401  10 10 000                                      5,45                 0402 21  91 900                        149,14
    0401  10 90 000                                      5,45                 0402 21  99 100                        110,85
    0401  20 11 100                                      5,45                 0402 21  99 200                        111,66
    0401  20 1 1 500                                     8,42                 0402 21  99 300                        1 13,12
    0401  20 19 100                                      5,45                0402 21   99 400                        121,46
    0401  20 19 500                                      8,42                0402 21   99 500                        124,32
    0401  20 91 100                                    11,21                 0402 21   99 600                        135,31
    0401  20 91 500                                    13,06                 0402 21   99 700                        141,84
    0401  20 99 100                                    1 1,21                0402 21   99 900                        149,14
    0401  20 99 500                                    13,06                 0402 29   15 200                            0,6000
   0401   30 11 100                                    16,78                 0402 29   15 300                            0,9640
   0401   30 11 400                                   25,87                  0402 29   15 500                            1,0192
   0401   30 11 700                                   38,87                  0402 29   15 900                            1,1000
   0401   30 19 100                                    16,78                 0402 29   19 200                            0,6000
   0401   30 19 400                                   25,87                  0402 29   19 300                            0,9640
   0401   30 19 700                                   38,87                  0402 29   19 500                            1,0192
   0401   30 31 100                                   46,29                  0402 29   19 900                            1,1000
   0401 30 31 400                                     72,28                  0402 29 91 100                              1,1085
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 ---pagebreak--- N? L 190/42                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          30. 7. 93
       Código                        Montante das              Código                   Montante das
                     Destino (*)                                            Destino (*)
     do produto                     restituições (")        do produto                  restituições (")
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  0403 90 13 900                        1 10,00           0404 90 33 130                       96'40
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  0403 90 33 500                            1,0192        0404 90 33 915                       16,78
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  0403 90 51 300                           8,42           0404 90 33 933                       23,60
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 ---pagebreak--- 30 . 7. 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 190/43
        Código                       Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                      Montante das
                     Destino (*)
      do produto                    restituições (**)       do produto                restituições (")
    0404 90 39 1 50                     1 24,32           0405 00 1 9 500                 1 56,1 0
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    0404 90 51 100                          0,6000        0405 00 90 100                  160,00
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    0404 90 53 1 10                         0,6000        Q406 1Q 20 200                     —
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    0404 90 93 933                        26,63
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    0404 90 93 935                        35,68                                             OQ QQ
                                                                                            99,99
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    0405 00 19 300                      152,20                               "*           122,15
 ---pagebreak--- N ? L 190 /44                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      30 . 7 . 93
       Código                     Montante das             Código                   Montante das
                  Destino (")                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (*")       do produto                restituições (")
   0406 10 20 660                       —              0406 30 10 200    028              —
   0406 10 20 810   028                 —                                032              —
                    032                 —                                036              —
                    036                 —                                038              —
                    038                 —                                400             39,27
                    400                19,01                             404              —
                    404                 —                                 ***            43,94
                                       1901            0406 30 10 250    028              —
   0406 10 20 830   028                 —                                032              —
                    032                 —                                036              ~~
                    036                 —                                038              ~~
                                                                         400             39,27
                    03o                 —
                                                                         404              —
                    400                32,46
                                                                                         43,94
                    404                 —
                                                       0406 30 10 300    028              —
                                       32,46                             032              —
   0406 10 20 850   028                 —                                036              —
                    032                 -                                038
                    036                 —                                400             57,66
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                    400                39,37                              ».             64)46
                    404                 —              0406 30 10 350    028              —
                                       39,37                             032              —
   0406 10 20 870                       —                                036              —
   0406 10 20 900                       —                                038              —
   0406 10 80 000                       —                                400             39,27
   0406 20 90 100                       —                                404              —
   0406 20 90 913   028                 —                                 "*             43,94
                    032                 —              0406 30 10 400    028              —
                    400                76,66                             032              —
                    404                 —                                036              —
                                       76,66                             038              —
   0406 20 90 915   028                 —                                400             57>66
                    032                 —                                404              —
                    400              102,21                               ***            64,46
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                                                                         032
                                     102,21                              U,5Z
   0406 20 90 917   028                 —
                    032                 —                                038              —
                    400              108,59                              400             83'96
                    404                 -                                404
                                                                                         93,81
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   0406 20 90 919   028                 -              0406 30 10 550    028
                    032                                                  032              —
                    400              121,38                              Q36
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                                     121,38                              400             39,27
   0406 20 90 990                       —                                404             18>05
   0406 30 10 100                       —                                 ...            4394
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                    032                 —                                032              —
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
                    400                18,08                             400             57,66
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                                       20.61                              ""             64.46
 ---pagebreak--- 30 . 7. 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 190/45
        Código       Destino (*)
                                     Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                       Montante das
      do produto                    restituições (")        do produto                restituições (")
    0406 30 10 650     028                 —              0406 30 31 730    028              —
                       032                 —                                032              —
                       036                 —                                036              —
                                                                            038              —
                       038                 —
                                                                            400             57,66
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                       404                 —
                                                                                            64,46
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    0406 30 10 700     028                 —                                032              —
                       032                 —                                036              —
                       036                 —                                038              —
                       038                 —                                400             39,27
                                                                            404              —
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                   '   404                 —
                                                          0406 30 31 930    028              —
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                       032                 —                                038              —
                       036                 —                                400             57,66
                       038                 —                                404              —
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        Código    Destino (*)
                                  Montante das              Código                  Montante das
                                                                       Destino (*)
      do produto                 restituições (")         do produto               restituições (")
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   0406 90 17 100   028                 —                                  *             75,66
                    Q32                 _              0406 90 31 159                     —
                    Q36                 _              0406 90 31 900                     —
                                                       0406 90 33 111                     —
                    038                 —
                                                       0406 90 33 119    028              —
                    400              117,33
                                                                         032              —
                    404                 —
                                                                         036              —
                     ***             1 41 80
                                          '                              038             13,54
   0406 90 17 900                       —                                400             5639
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   0406 90 21 900   028                 —                                 ...            81 '19
                    032                 —              0406 90 33 151    028              —
                    036                 —                                032              —
                    038                 —                                036              —
                    400              117,33                              038              —
                   404                  —                                400             52,71
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  0406 90 23 100                        —                              ■ *"             75,66
 ---pagebreak--- 30 . 7. 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 190/47
        Código     Destino (*)
                                     Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                      Montante das
      do produto                    restituições (")        do produto                restituições (")
    0406 90 33 159             '           —              0406 90 69 910    028              —
    0406 90 33 911                         —                                032              —
    0406 90 33 919   028                   —                                036             63,18
                     032                   —                                400           135,38
                     036                   —                                404             72,20
                     038                  13,54                              ***          148,91
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                     404                  14,44           0406 90 73 100                     —
                                          81,19           0406 90 73 900    028              —
    0406 90 33 951   028                   —                                032              —
                     032                   —                                036             38,50
                     036                   —                                400           136,28
                     038                   —                                404           108,30
                     400                  52,71                              —            136,28
                     404                  13,50           0406 90 75 100                     —
                                          75,66           0406 90 75 900    028              —
    0406 90 33 959                         —                                032              —
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    0406 90 35 190   028                   —                                400             58,66
                     032                   —                                404              —
                     036                  38,50                              *•*          113,68
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    0406 90 35 990   028                   —                                400             53,04
                     032                   —                                404              —
                     036                   —         »                       "*             99,99
                     038                   —              0406 90 77 300    028              —
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                                        117,33                              038              —
    0406 90 61 000   028                   —                                400             58,66
                     032                   —                                404              —
                     036                  81,23                              *"           122,15
                     400                166,96            0406 90 77 500    028              —
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                                        166,96                              036              —
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                     032                   —                                400             67,69
                     036                  94,79                             404              —
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                     032                   —                                036              —
                     036                  63,18                             038              —
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 ---pagebreak--- N ? L 190/48                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       30 . 7. 93
        Código     Destino (*)
                                   Montante das              Código                 Montante das
                                                                        Destino (*)
      do produto                  restituições (")         do produto               restituições (")
   0406 90 81 900    028                 —               0406 90 89 959   028              —
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                                                                          400           117,33
                                                                          404              —
                                      117,33
   0406 90 85 100                        —                                              117,33
   0406 90 85 910    028                 —               0406 90 89 971   028             24,82
                     032                 —                                032             24,82
                     036                38,51                             036              —
                     400              143,08                              038              —
                     404                81,23
                                                                          400             66,79
                                      143,08
                                                                          404              —
   0406 90 85 991    028                 —
                     032                 —                                              122,15
                     036                 —               0406 90 89 972   028              —
                     038                 —                                032              —
                     400              117,33                              400             35,23
                     404                 —                                404              —
                                      117,33
                                                                                          43,29
   0406 90 8 5 995   028                24,82
                                                        0406 90 89 979    028             24,82
                     032                24,82
                     036                 —
                                                                          032             24,82
                                                                          036              —
                     038                 —
                                                                          038              —
                     400                58,66
                     404                 —                                400             66,79
                                      122,15                              404              —
   0406 90 85 999                        —                                              122,15
   0406 90 89 100    028                12,19           0406 90 89 990                     —
                    032                 12,19           0406 90 93 000                     —
                    036                  —
                                                        0406 90 99 000                     —
                    038                  —
                                                        2309 10 15 010                     —
                    400                80,77
                    404                  —              2309 10 15 100                     —
                                       80,77            2309 10 15 200                     0,23
  0406 90 89 200    028                 18,05           2309 10 15 300                     0,31
                    032                18,05            2309 10 15 400                     0,39
                    036                 —
                                                        2309 10 15 500                     0,47
                    038                 —
                                                        2309 10 15 700                     0,55
                    400                86,80            2309 10 15 900                    —
                    404                 —
                                                        2309 10 19 010                    —
                                       88,56
                                                        2309 10 19 100                    —
  0406 90 89 300    028                21,66
                    032                21,66            2309  10 19 200                    0,23
                    036                 —               2309  10 19 300                    0,31
                    038                 —               2309  10 19 400                    0,39
                    400                98,65            2309  10 19 500                    0,47
                    404                 —
                                                        2309 10  19 600                    0,55
                                       99,99
                                                        2309  10 19 700                    0,58
  0406 90 89 910                        —
                                                        2309  10 19 800                    0,62
  0406 90 89 951    028                 —
                                                        2309 10 19 900                    —
                    032                 —
                                                        2309 10 70 010                    —
                    036                38,50
                    400              136,28             2309 10 70 100                   18,00
                    404                81,23            2309 10 70 200                   24,00
                                     136,28            2309 10 70 300                   30,00
 ---pagebreak---  30 . 7. 93                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 190/49.
           Código                 Destino (*)
                                                        Montante das                         Código                                        Montante das
                                                                                                                    Destino (*)
        do produto                                     restituições (*")                   do produto                                      restituições (**)
      2309 10 70 500                                         36,00                      2309 90 39 300                                             0,31
      2309 10 70 600                                         42,00                      2309 90 39 400                                             0,39
      2309 10 70 700                                         48,00                      2309 90 39 500                                             0,47
     2309 10 70 800                                          52,80                      2309 90 39 600                                             0,55
     2309 10 70 900                                           —                         2309 90 39 700                                             0,58
     2309 90 35 010                                           —                         2309 90 39 800                                             0,62
     2309 90 35 100                                           —                         2309 90 39 900                                            —
     2309 90 35 200                                           0,23                      2309 90 70 010                                            —
     2309 90 35 300                                           0,31                      2309 90   70 100                                         18,00
     2309 90 35 400                                           0,39                      2309 90   70 200                                         24,00
     2309 90 35 500                                           0,47                      2309 90   70 300                                         30,00
     2309 90 35 700                                           0,55                      2309 90   70 500                                         36,00
     2309 90 35 900                                           —                         2309 90   70 600                                         42,00
     2309 90 39 010                                           —                         2309 90   70 700                                         48,00
     2309 90 39 100                                           —                         2309 90   70 800                                         52,80
     2309 90 39 200                                           0,23                      2309 90 70 900                                            —
 (") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 208/93 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado .
