23 . 2. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 45/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 389/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Fevereiro de 1993
                           relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                 razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
Económica Europeia,                                              tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                     Artigo 1 ?
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          concurso .
beneficiários 10 000 toneladas de cereais ;
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        sua proposta é considerada como não escrita.
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e condições de fornecimento bem como o                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes ;                                                    Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
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                                                                ANEXO
                                                                LOTE A
             1 . Acção n? (') : 1386/92
             2. Programa : 1992
             3. Beneficiário (2) : Madagáscar [Régie malgache des monopoles fiscaux (RMMF), 21 , avenue de 1 Indépen­
                 dance, boîte postale 23, Antananarivo 101 ]
             4. Representante do beneficiário : Ambassade de la République démocratique de Madagascar,- avenue de
                 Tervuren 276, B-1150 Bruxelles (tel. 770 17 74 ; telex 61197 TELMAD B)
             5. Local ou pais de destino (*) : Madagascar
             6. Produto a mobilizar : trigo mole
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto IIAl.a)j ;
                 características específicas : teor de humidade : 13,5 % máximo
             8 . Quantidade total : 10 000 toneladas
             9 . Numero de lotes : 1
           10. Acondicionamento : a granel, mais 150 000 sacos
                 Sacos : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 p. 1 [ponto II.B.2.d)j ; marcação : somente ponto II. B. 3. a), c) e g)
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : Toamasina
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, em caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : de 29. 3 a 11 . 4. 1993
           18 . Data limite para o fornecimento : 30. 4. 1993
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 9. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 23. 3. 1 993, às 1 2 horas (hora de Bruxe­
                         las)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                         no estádio porto de embarque : de 12 a 25. 4. 1993
                     c) Data limite piara o fornecimento : 14. 5. 1993
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 6. 4. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                         no estádio porto de embarque : de 26. 4 a 9. 5. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : 28. 5. 1993
           22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
           23. Montante de garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de l'aide alimentaire,
                 a l'attention de Monsieur T. Vestergaard
                 bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B- 1 049 Bruxelles
                 telex : 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B ;
                 telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04
           25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 26. 2. 1993, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 166/93 da Comissão (JO n? L 22 de 30. 1 . 1993, p. 17)
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            Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
           0 O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários
               « adesão ». A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente
               anexo .
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 8? a 12? do Regulamento (CEE) 3819/92 da Comissão (JO n? L 387
               de 31 . 12. 1992, p. 17).
           0 Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
