




Avis juridique important



|



31989R2011

Regulamento (CEE) nº 2011/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Simplificação das Formalidades» que altera o anexo II da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à aplicação da Decisão nº 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito Comum» que altera os apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 200 de 13/07/1989 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0061 



REGULAMENTO (CEE) Nº 2011/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 relativo à aplicação da Decisão no 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Simplificação das Formalidades» que altera o anexo II da Convenção relativa à simplificação das formalidades no  comércio de mercadorias e à aplicação da Decisão no 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito Comum» que altera os apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 3 do artigo 11º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação  das formalidades no comércio de mercadorias (1) confere à Comissão Mista instituída por essa Convenção poderes para adoptar, por meio de decisões, as alterações a introduzir nos anexos da Convenção;  Considerando que essa Comissão Mista decidiu alterar determinadas disposições constantes do anexo II da Convenção;  Considerando que essas alterações são objecto da Decisão no 1/89 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a aplicação da referida decisão requer;  Considerando, por outro lado, que o no 3 do artigo 15º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa  a um regime de trânsito comum (2) confere à Comissão Mista instituída pela Convenção poderes para adoptar, por meio de decisões, determinadas alterações aos apêndices da Convenção;  Considerando que essa Comissão Mista decidiu alterar e adoptar determinadas disposições que constam dos apêndices I, II e III da Convenção;   Considerando que essas alterações e adaptações são objecto da Decisão no 1/89 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a aplicação da referida decisão requer,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão no 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Simplificação das Formalidades», de 3 de Maio de 1989, que altera o anexo II da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.  O texto desta decisão acompanha o presente regulamento.   Artigo 2º É aplicável na Comunidade a Decisão no 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito Comum», de 3 de Maio de 1989, que altera os apêndices I, II e III da Convenção, de 20 de Maio de 1989, relativa a um regime de trânsito comum.  O texto da decisão acompanha o presente regulamento.   Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN   (1) JO no L 134 de 22. 5. 1987, p. 2. (2) JO no L 226 de 13. 8. 1987, p. 1.   DECISÃO Nº 1/89 DA COMISSÃO MISTA CEE/AECL «SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES» de 3 de Maio de 1989 referente à alteração do anexo II da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias   A COMISSÃO MISTA,  Tendo em conta a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e, nomeadamente, o no 3 do artigo 11º,  Considerando que o anexo II da Convenção estipula o modo de impressão, de preenchimento e de utilização do documento único; que a experiência revelou a necessidade de clarificar algumas das disposições; que o tratamento manual dos diferentes exemplares  do documento único seria facilitado com a marcação a cores destes exemplares; que convém, por conseguinte, alterar o referido anexo; que essa alteração não prejudica o disposto no quinto travessão do no 3 do artigo 4º da Convenção,  DECIDE:     Artigo 1º No artigo 2º do anexo II da Convenção é inserido o seguinte número:  «1A.  Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores como segue:  a)  Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos apêndices 1 e 3 do anexo I:  - os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam do lado direito uma margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente,  - os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam do lado direito uma margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respectivamente;  b)  Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos apêndices 2 e 4 do anexo I, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam do lado direito uma margem contínua e à direita desta uma margem descontínua de cor vermelha, verde, amarela e azul,  respectivamente.  A largura dessas margens é de cerca de 3 milímetros. A margem descontínua é formada por uma sucessão de quadrados, de 3 milímetros de lado, com um espaço de 3 milímetros entre cada um.»  Artigo 2º O título II do apêndice 3 do anexo II da Convenção é alterado do seguinte modo na rubrica «I. Formalidades no país de exportação»:  1.  O segundo parágrafo do ponto «Casa no 8: destinatário» passa a ter a seguinte redacção:  «Casa facultativa para as partes contratantes no que diz respeito às formalidades de exportação. Em caso de trânsito, esta casa é obrigatória. Todavia, as partes contratantes podem permitir que esta casa não seja preenchida quando o destinatário estiver  estabelecido fora do território das partes contratantes. A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase».  2.  O primeiro parágrafo do ponto «Casa no 31» volumes e designação das mercadorias, marcas e números - no(s) contentor(es) - quantidade e natureza» passa a ter a seguinte redacção:  «Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou então, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção "a granel", conforme o caso; indicar em todos os casos a denominação  comercial habitual das mercadorias; no que respeita às formalidades na exportação, essa denominação deve compreender os elementos necessários à identificação das mercadorias; em caso de obrigatoriedade de preenchimento da casa 33 "Código das  mercadorias", essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre  consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.»  Artigo 3º Os formulários que eram utilizados antes da data de entrada em vigor da presente decisão podem continuar a ser utilizados até ao esgotamento das existências e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1991.   Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.  Todavia, as disposições do artigo 2º produzem efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989.    Feito em Innsbruck, em 3 de Maio de 1989.  Pela Comissão Mista O Presidente O. GRATSCHMAYER   DECISÃO Nº 1/89 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL - TRÂNSITO COMUM de 3 de Maio de 1989 de alteração dos apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum   A COMISSÃO MISTA,  Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, a alínea a) do no 3 do artigo 15º,  Considerando que o apêndice I da Convenção contém nomeadamente disposições relativas à possibilidade de mudar de estância de destino; que é conveniente adaptar essas disposições a fim de igualmente ter em conta o caso em que as mercadorias sejam  sujeitas a restrições ou a pagamento de imposições à saída dos países AECL;  Considerando que as disposições que constam da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias permitem que seja autorizada a utilização de listas adicionais; que, por  razões de simplificação, seria conveniente estender esta possibilidade às operações de trânsito comum; que, consequentemente, é conveniente alterar o apêndice II da Convenção;  Considerando que o procedimento simplificado de trânsito comum para os transportes por caminho-de-ferro por meio de grandes contentores se faz ao abrigo de um documento de transporte especial equivalente a um documento aduaneiro de trânsito, denominado  «Boletim de entrega - TR»;  Considerando que o modelo deste documento foi recentemente adoptado; que, além disso, nada se opõe a que este documento possa ser utilizado pela empresa de transporte em causa para todos os transportes por ela efectuados ainda que não seja aplicado o  procedimento simplificado de trânsito comum; que estas alterações implicam que as disposições relativas a este procedimento simplificado sofram um certo número de adaptações de ordem técnica;  Considerando que convém especificar os elementos que deverão figurar no visto dos documentos T 2 L e, eventualmente, dos documentos T 2 L bis, sempre que estes forem visados pelas autoridades aduaneiras do país de partida;  Considerando que é desejável dispensar os expedidores autorizados da assinatura manuscrita dos documentos T 2 L sempre que estes documentos sejam emitidos por meio de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;  Considerando que se afigura útil simplificar a apresentação de certos formulários utilizados no âmbito da aplicação do regime do trânsito, substituindo-lhes o título multilingue por um código atribuído a cada formulário com vista a identificá-lo  conjuntamente com o título na língua do próprio formulário;  Considerando que o apêndice III da Convenção estipula as modalidades de impressão, de preenchimento e de utilização dos formulários em que são estabelecidas as declarações T 1 ou T 2; que a experiência demonstrou a necessidade de clarificar determinadas  disposições; que o tratamento manual dos diferentes exemplares dos formulários em que são estabelecidas as declarações T 1 ou T 2 seria facilitado com a marcação destes exemplares; que convém, por conseguinte, alterar este apêndice,  DECIDE:     Artigo 1º O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo:  No artigo 26º o texto do terceiro parágrafo do no 4 passa a ter a seguinte redacção:  «Todavia, a mudança da estância de destino não é autorizada se no documento T 1 constar uma das seguintes menções:  - Salida de . . . . . . (1) sometida a restricciones - Udfoersel fra . . . . . . (2) undergivet restriktioner - Ausgang aus . . . . . . (3) Beschraenkungen unterworfen - Exodos apo . . . . . . (4) ypokeimeni se periorismoys - Export from . . . . . . (5) subject to restrictions - Sortie de . . . . . . (6) soumise à des restrictions - Uscita dalla (dall') . . . . . . (7) assoggettata a restrizioni - Verlaten van . . . . . . (8) aan beperkingen onderworpen - Saída da . . . . . . (9) sujeita a restrições - Vienti . . . . . . (10) rajoitusten alaista - Útflutningur frá . . . . . . (11) háòur takmoerkunum - Utfoersel fra . . . . . . (12) underlagt restriksjoner - Utfoersel fraan . . . . . .  (13) underkastad restriktioner - Salida de . . . . . . (14) sujeta a pago de derechos - Udfoersel fra . . . . . . (15) betinget af afgiftsbetaling - Ausgang aus . . . . . . (16) Abgabenerhebung unterworfen - Exodos apo . . . . . . (17) ypokeimeni se epivarynsi - Export from . . . . . . (18) subject to duty - Sortie de . . . . . . (19) soumise à imposition - Uscita dalla (dall') . . . . . . (20) assoggettata a tassazione - Verlaten van . . . . . . (21) aan belastingheffing onderworpen - Saída da . . . . . . (22) sujeita a pagamento de imposições - Vienti . . . . . . (23) maksujen alaista - Gjaldskyldur útflutningur frá . . . . . . (24) - Utfoersel fra . . . . . . (25) belagt med avgifter - Utfoersel fraan . . . . . . (26) underkastad avgifter».  (27) Esta menção contém, segundo os casos e na língua da referida menção, os termos «Comunidade», ou «Áustria» ou «Finlândia» ou «Islândia» ou «Noruega» ou «Suécia» ou «Suíça».   Artigo 2º O apêndice II da Convenção é alterado do seguinte modo:   1.  O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 8º  1.  As autoridades aduaneiras competentes de cada país podem permitir a utilização como listas de carga, na acepção do no 2 do artigo 1º, de listas que não preencham todos os requisistos do artigo 2º, no 1, alínea a) do no 5 e segundo e terceiro  parágrafos do no 9 e do artigo 6º  A utilização de tais listas só poderá ser permitida se as mesmas:  a)  Forem emitidas por empresas cuja escrita assente num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados; e b)  Forem concebidas e preenchidas de modo a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelos serviços aduaneiros e estatísticos competentes; e c)  Mencionarem, para cada artigo, a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes, a designação das mercadorias, o país de expedição/exportação, bem como a massa bruta em quilogramas.  2.  Pode igualmente ser permitida a utilização como listas de carga, na acepção do no 1, de listas descritivas emitidas para cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmo que essas listas sejam emitidas por empresas cuja escrita não  assente num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados.»  2.  É inserido, a seguir ao artigo 8º, o artigo 8ºA seguinte:  «Artigo 8ºA As autoridades aduaneiras competentes de cada país podem permitir que as empresas cuja escrita assente num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força do artigo 8º, já são autorizadas a utilizar listas dum modelo  especial,  utilizem igualmente essas listas para as operações T 1 ou T 2 que apenas incidam sobre uma espécie de mercadorias se esta facilidade se tornar necessária em virtude dos programas informáticos das empresas em causa.»  3.  Nas versões nas línguas italiana e portuguesa, o no 3 do artigo 38º é substituído, na respectiva língua, pelo seguinte texto:  «3.  Na estância aduaneira de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.»  4.  O artigo 44º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 44º  As formalidades respeitantes aos procedimentos T 1 ou T 2 são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 45g. a 61g., relativamente aos transportes de mercadorias que as administrações dos caminhos-de-ferro efectuem por meio de grandes  contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega denominados, para fins do presente regulamento, "boletim de entrega - TR". Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas  pelas empresas de transporte através de modos de transporte diferentes do caminho-de-ferro, no país de expedição até à gare de partida situada nesse país e no país de destino a partir da gare de destino situada nesse país, bem como o transporte marítimo  efectuado no decurso do trajecto entre essas duas gares.»  5.  No no 3, primeiro parágrafo, do artigo 45º, a última frase passa a ter a seguinte redacção:  «Esse número é constituído por oito algarismo precedidos das letras "TR".»  6.  No no 4, segundo parágrafo, do artigo 45º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  «A quantidade de relações é indicada na casa reservada à indicação da quantidade de relações que figura no canto superior direito do boletim de entrega - TR.»  7.  O no 1 do artigo 61º passa a ter a seguinte redacção:  «1.  O disposto nos artigos 29g. a 58g. não exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no apêndice I, sendo, não obstante, aplicável o disposto nos artigos 31g. e 33g. ou 47g. e 50g.»  8.  O no 2 do artigo 61º passa a ter seguinte redacção:  «2.  No caso referido no no 1, deve ser feita, no momento da emissão da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes "expresso" ou do boletim de entrega - TR, uma referência ao(s) documento(s) de trânsito  utilizado(s), a inscrever de forma bem visível na casa reservada à designação dos anexos desses documentos. Esta referência deve incluir a indicação da espécie, da estância aduaneira de emissão, da data e do número de registo de cada documento  utilizado.  Além disso, o exemplar no 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes "expresso" ou os exemplares 1 e 2 do boletim de entrega - TR devem conter o visto da administração dos caminhos-de-ferro de que depende a última gare envolvida na operação de trânsito. Esta administração apõe aí o seu visto após se ter  assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito referenciado(s).  Quando as operações de trânsito referidas no no 1 e no primeiro paragráfo do presente número terminarem num país da AECL, esse país pode estipular que o exemplar no 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes  "expresso" ou os exemplares 1 e 2 do boletim de entrega - TR seja apresentado na estância aduaneira de que depende a última gare envolvida na operação de trânsito. Esta estância aduaneira apõe aí o seu visto após se ter assegurado que o transporte das  mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito a que se faz referência.»  9.  É suprimido o no 3 do artigo 61º  10.  O no 2 do artigo 84º passa a ter a seguinte redacção:  «2.  O documento T 2 L e, se for caso disso, o(s) documento(s) T 2 L bis serão, a pedido do interessado, visados pelas autoridades aduaneiras do país de partida. O visto deve conter as seguintes menções a constarem, na medida do possível, da casa C  (estância aduaneira de partida) desses documentos:  a)  Relativamente ao documento T 2 L, o nome e o carimbo da estância aduaneira, a assinatura do funcionário competente, a data do visto e/ou um número de registo ou o número da declaração ou de exportação;  b)  Relativamente ao documento T 2 L bis, o número que consta do documento T 2 L. Este número deve ser aposto ou através dum carimbo que contenha o nome da estância aduaneira do país de partida ou à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do  carimbo oficial da estância aduaneira.  Estes documentos serão entregues ao interessado logo que as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o país de destino tenham sido cumpridas.» 11.  O primeiro parágrafo do no 2 do artigo 85º passa a ter a seguinte redacção:  «A parte superior do rectângulo referido na alínea b) do artigo 6º é destinada a receber a sigla "T 2 L"; a parte inferior desse rectângulo é destinada a receber o visto da alfândega, tal como previsto na alínea b) do no 2 do artigo 84º» 12.  É inserido, a seguir ao artigo 92º, o artigo 92ºA seguinte:  «Artigo 92ºA 1.  As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autorizado da assinatura dos docu- mentos T 2 L revestidos do cunho do carimbo especial referido no anexo IX do presente apêndice e emitidos por meio de sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa autorização é concedida sob condição de que o expedidor  autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito pelo qual reconheça ser responsável das consequências legais resultantes da emissão de todos os documentos T 2 L revestidos do cunho do carimbo especial.  2.  Os documentos T 2 L emitidos segundo o disposto no no 1 devem apresentar, na casa reservada à assinatura do expedidor autorizado, uma das seguintes menções:  - Dispensa de firma - Fritaget for underskrift - Freistellung von der Unterschriftsleistung - Den apaiteitai ypografi - Signature waived - Dispense de signature - Dispense dalla firma - Van ondertekening vrijgesteld - Dispensada a assinatura - Vapautettu allekirjoituksesta - Undanbegio undirskrift - Fritatt for underskrift - Befriad fraan underskrift».   Artigo 3º Os anexos II, III, IV e V do apêndice II da Convenção são substituídos respectivamente por aqueles que figuram nos anexos A, B, C e D da presente decisão.   Artigo 4º O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo:  1.  No artigo 2º é inserido o seguinte número:  «1A. Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores como segue:  a)  Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos I e III:  - os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam do lado direito uma margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente,  - os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam do lado direito uma margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respectivamente;  b)  Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos II e IV, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam do lado direito uma margem contínua e à direita desta uma margem descontínua de cor vermelha, verde, amarela e azul,  respectivamente.  A largura dessas margens é de cerca de 3 milímetros. A margem descontínua é formada por uma sucessão de quadrados, de 3 milímetros de lado, com um espaço de 3 milímetros, entre cada um.» 2.  Sob a rubrica «Casa 8: destinatário» do título II do anexo VII, o primeiro paragráfo passa a ter a seguinte redacção:  «Indicar o nome e o apelido ou a denominação social bem como o endereço completo da(s) pessoa(s) ou sociedade(s) à(s) qual(is) as mercadorias devem ser entregues. As partes contratantes podem permitir que esta casa não seja preenchida, quando o  destinatário estiver estabelecido fora do território das partes contratantes.» 3.  No título II do anexo VII o texto da rubrica «Casa 31: volumes de designação das mercadorias - marcas e números - número(s) contentor(es) - quantidade e natureza» passa a ter a seguinte redacção:  «Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção "a granel", conforme o caso; indicar em todos os casos a denominação comercial  habitual das mercadorias; em caso de obrigatoriedade de preenchimento da casa 33 "Código mercadorias", essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente  apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.» 4.  O seguinte parágrafo é aditado sob a rubrica «Casa no 35: massa bruta» no título II do anexo VII:  «Sempre que uma declaração diga respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente a indicação da massa bruta total na primeira casa 35, não sendo preenchidas as restantes casas 35.» 5.  No anexo VIII, o texto que consta da rubrica «Casa 31: volumes e designação das mercadorias - marcas e números - número(s) contentor(es) - quantidades e natureza» passa a ter a seguinte redacção:  «Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou então, em caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto do docu- mento, ou a menção "a granel", conforme o caso, bem como os elementos necessários à sua identificação; entende-se por designação das mercadorias a denominação comercial habitual destas últimas; em caso de obrigatoriedade de preenchimento da casa 33  "Código mercadorias", essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos  sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.» 6.  Na rubrica «Casa no 35: massa bruta» do anexo VIII é aditado o seguinte paragráfo:  «Sempre que um documento T 2 L diga respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente a indicação da massa bruta total na primeira casa 35, não sendo preenchidas as restantes casas 35.»  Artigo 5º Os formulários referidos nos anexos II, III, IV e V do apêndice II da Convenção (avisos de passagem, recibos, certificados de garantia, títulos de garantia fixa), bem como os formulários mencionados no anexos I a IV do apêndice III (documento  único), que eram utilizados antes da entrada em vigor da presente decisão podem continuar a ser utilizados até esgotamento das existências e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1991.   Artigo 6º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.  Todavia, as disposições do artigo 1º, do artigo 2º, no.s 1, 2, 10, 11 e 12, do artigo 3º e do artigo 4º, no.s 2 a 6, produzem efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989.    Feito em Innsbruck, em 3 de Maio de 1989.  Pela Comissão Mista O Presidente O. GRATSCHMAYER    ANEXO A  «ANEXO II  TC 10 AVISO DE PASSAGEM Identificação do meio de transporte: .   DOCUMENTO DE TRÂNSITO    Natureza (T 1, T 2, T 2 ES ou T 2 PT) e número Estância aduaneira de partida ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PASSAGEM PREVISTA (E PAÍS):  [ESPAÇO RESERVADO AOS SERVIÇOS ADUANEIROS] Data da passagem:  .  .  (Assinatura)  ...  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  .. ..  ..  ..  ..  ..  ..  .  Carimbo da estância aduaneira»    ANEXO B  «ANEXO III  TC 11 RECIBO A estância aduaneira de .  certifica que o documento T 1, T 2, T 2 ES, T 2 PT (¹) o exemplar de controlo T 5 (¹) registado em .  com o no .  pela estância aduaneira de .  lhe foi entregue e que até ao momento não foi detectada qualquer irregularidade no que diz respeito à remessa a que esse documento se refere.  Em ..................................., a . 19.........  .  (Assinatura) (¹) Riscar as menções inúteis.» .  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  .  Carimbo da estância aduaneira    ANEXO C  «ANEXO IV  TC 31 - CERTIFICADO DE GARANTIA(Frente)   1.  Último dia de validade Dia Mês Ano   2. Número 3.  Responsável principal (apelido e nome ou denominação social, morada completa e país) 4.  Fiador (apelido e nome ou denominação social, morada e país) 5.  Estância aduaneira de garantia (designação, morada completa e país) 6.  Montante da garantia (em moeda nacional)  em algarismos:   por extenso:     7.  A estância aduaneira de garantia certifica que o responsável principal acima indicado obteve um acordo prévio que lhe permite efectuar operações T 1/T 2/T 2 ES/T 2 PT nos países abaixo indicados cujos nomes não se encontram riscados:         BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS PORTUGAL REINO UNIDO ÁUSTRIA FINLÂNDIA ISLÂNDIA NORUEGA SUÉCIA SUÍÇA 8.  Prazo de validade prorrogado até   Dia Mês Ano inclusive Em .,  a .  (Assinatura) (Data) (Assinatura de um funcionário e carimbo da estância aduaneira de garantia) Em .,  a .  (Assinatura) (Data) (Assinatura de um funcionário e carimbo da estância aduaneira de garantia)  9. Pessoas habilitadas a assinar as declarações T 1/T 2/T 2 ES/T 2 PT pelo responsável principal(Verso)       10. Apelido e nome e espécime da assinatura da pessoa habilitada  11. Assinatura do responsável principal (*)  10. Apelido e nome e espécime da assinatura da pessoa habilitada  11. Assinatura do responsável principal (*)»    NB: Em caso de rescisão da garantia o presente certificado deverá ser imediatamente restituído à estância aduaneira de garantia.     (*) Quando o responsável principal for uma pessoa colectiva, o signatário, na casa 11, deve fazer seguir a sua assinatura da indicação do seu apelido e nome e qualidade.      ANEXO D  «ANEXO V    (FRENTE)   TC 31 - TÍTULO DE GARANTIA FIXAA 000 000  Emissor: .  .  (Nome ou firma e morada)  (compromisso do garante aceite em .  pela estância aduaneira de garantia de .).   O presente título é válido até ao montante de 7 000 ecus para uma operação T 1/T 2/T 2 ES/T 2 PT com início o mais tardar em .  e face à qual se considera responsável principal .  .  (Nome ou firma e morada) .  .  Assinatura do responsável principal (¹) Assinatura e carimbo do emissor (¹) Assinatura facultativa.   (VERSO) A preencher pela estância aduaneira de partida  Operação de trânsito efectuada ao abrigo do documento T 1/T 2/T 2 ES/T 2 PT, registado a ................................................ com o no . pela estância aduaneira de .  .  .  Carimbos Assinatura»    


