N? L 34/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5. 2. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 351/87 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Fevereiro de 1987
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                    definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                    de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                 açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                    77 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                    que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                    fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),            conforme o seu destino :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                    restituição pôde ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        normal do regime das restituições, é conveniente consi­
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                derar para o cálculo destes últimos :
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                   uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                    1676/85 do Conselho (8),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
                                                                    — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                       cada uma dessas moedas, verificada durante um
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                   período determinado, relativamente às moedas da
                                                                          Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                        ciente acima citado ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;
                                                                     Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             Considerando que a aplicação destas modalidades na
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                     regulamento ;
 (•) JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n?  L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                              H JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
 (<) JO n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                             f) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
 O   JO n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                               (■) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                      1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas no
 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                       montantes referidos no anexo.
 do Açúcar,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                            Artigo 2?
                                Artigo 1 ?
 As restituições à exportação dos produtos referidos no                       O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro<
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                      de 1987.
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1987, que fixa as restituições na exporta­
                                             ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                          (Em ECUs)
                                                                                                                    Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
      comum
                                                                                                            por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 43,68
                              (b) Outros                                                                       41,78
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4368
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                40,18 (■)
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4368
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                              37,00 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
                                                                                                                         I
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
(*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
