29. 2. 2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 55/65
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 456/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Fevereiro de 2000
                que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
                                         mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (4)     Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite
                                                                                desnatado, produzido na Comunidade, e transformado
                                                                                em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    com esse leite, responderem a certas condições.
                                                                        (5)     O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1255/1999 do
                                                o                               Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido
Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                       de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à
zação comum do mercado no sector do leite e dos produtos                        manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico
lácteos (1), e, nomeadamente, pelo n.o 3, do seu artigo 31.o,                   de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de
                                                                                outros produtos alimentares (4), com a última redacção
                                                                                que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 494/
                                                                                /1999 (5), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço
Considerando o seguinte:                                                        reduzido às indústrias que fabricam determinadas merca-
                                                                                dorias;
(1)     Nos termos de n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE)          (6)     É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio                  que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c),            despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais;
        d), e) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços da
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               (7)     O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não
        exportação; o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da                           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
        Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para                   pelo seu presidente,
        certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
        mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as
        normas comuns de aplicação do regime de concessão de
        restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
        montante (2), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 238/2000 (3), estabeleceu
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        para quais dos citados produtos se deve uma taxa de
        restituição aplicável quando da sua exportação, sob a
        forma de mercadorias, referidas no anexo do Regula-
        mento (CE) n.o 1255/1999;
                                                                                                     Artigo 1.o
(2)     Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o          1.     As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de base
        do Regulamento (CE) n.o 1222/94, a taxa de restituição          que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e
        por 100 kg, de cada um dos produtos de base conside-            referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999,
        rados, deve ser fixada para todos os meses;                     exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do
                                                                        Regulamento (CE) n.o 1255/1999, são fixadas conforme indi-
                                                                        cado no anexo.
(3)     O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94
        prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem       2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
        ser tomadas em consideração, se for caso disso, as resti-       referidos no número anterior e não indicados no anexo.
        tuições à produção, os auxílios ou outras medidas de
        efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os
        Estados-membros, nos termos do regulamento relativo à
        organização comum dos mercados, no sector conside-                                           Artigo 2.o
        rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
        anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
        sejam equiparados;                                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
                                                                        2000.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.                                        (4) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(3) JO L 24 de 29.1.2000, p. 45.                                        (5) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.
 ---pagebreak--- L 55/66         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29. 2. 2000
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-Membros.
              Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Erkki LIIKANEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                ANEXO
        ao regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos
                lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                               (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                    Taxas de
            Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                                                   restituição
        ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                              edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                              a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501                   —
                              b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          72,58
        ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                              edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                              a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
                                 produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas
                                 nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97                                 75,06
                              b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        104,10
        ex 0405 10            Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
                              a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
                                 preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
                                 2571/97                                                                              67,35
                              b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
                                 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em
                                 peso                                                                               169,60
                              c) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        162,35
