  13. 6. 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 140/ 1
                                                                I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1051/96 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Junho de 1996
                    que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade com o anexo do presente regulamento,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­          As restituições à exportação dos produtos referidos na
 grafo, do seu artigo 19?,                                         alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          do Regulamento (CE) n? 1007/96 são modificadas de
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               acordo com os montantes referidos no anexo .
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1007/96 da Comis­
 são (3);
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n ? 1007/96 dados de que a              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­          de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
j2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 135 de 6. 6. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 140/2    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              13 . 6. 96
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1996, que altera as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                   Montante da restituição (3)
                                                                       — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701  11 90  100                          35,40     (')
                                 1701  11 90 910                           34,90     (>)
                                 1701  U 90  950                                     0
                                 1701  12 90  100                          35,40     (')
                                 1701  12 90 910                           34,90     (')
                                 1701  12 90  950                                    o
                                                              — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                              0,3848
                                                                        — ecus/ l 00 kg —
                                 1701 99 10 100                            38,48
                                 1701 99 10 910                            37,94
                                  1701 99 10 950                           37,94
                                                              — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                             03848
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      P) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
