N ? L 39/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 2. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 366/92 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Fevereiro de 1992
                   que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
                                                                 CIF no sector do açúcar Q ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
                                                                 das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
Portugal,                                                        base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
                                                                 função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização        qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                Regulamento (CEE) n? 431 /68 e a do açúcar branco pelo
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Regulamento (CEE) n ? 793/72 do Conselho (é) ;
n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                 Considerando que, para a verificação das possibilidades de
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
nivelador aquando da importação dos produtos referidos           feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                        bolsas importantes para o comércio internacional do
                                                                 açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual         âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço             mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado           pelos próprios meios ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1718/91 do Conselho (3), de
13 de Junho de 1991 , que fixa, para a campanha de               Considerando, todavia, que por força do Regulamento
comercialização de 1991 / 1992, os preços de intervenção         (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do            que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
açúcar em bruto, os preços mínimos da beterraba A e da           açúcar branco e do açúcar em bruto Q, a Comissão não
beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso           deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
em relação à perequação das despesas de armazenagem,             não for de qualidade sã, leal e comerciável ou quando o
bem como os preços aplicáveis na Espanha e em Portu­             preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
gal ;                                                            fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
                                                                 devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  possam supor não representativos da tendência efectiva do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           mercado ;
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (4),           rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,     devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás            diferenças de custo de transporte, entre o porto de
mencionada, será cobrado um montante especial na                 embarque e o porto de destino, por um lado, e entre o
importação de certos produtos originários dos países e           porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
territórios ultramarinos para impedir que os produtos            ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
originários desses países e territórios recebam um trata­        diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­               do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                       Considerando que, a fim de obter dados comparativos
                                                                 relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,
Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do             em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às
açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um          ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados
local de passagem na fronteira da Comunidade, que é              em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68           (CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em
do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a              bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes
quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem         correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 784/68 ;
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                         0 JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
O   JO  n? L  162 de 26. 6. 1991 , p.-23.                        (6) JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
(4) JO  n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        Q JO n? L 145 de 27. 6. 1968 , p. 10
 ---pagebreak--- 15. 2. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 39/29
Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento            corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
(CEE) n? 784/68, pode ser estabelecido um preço CIF                último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento            n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em                /90 0,
conformidade com as disposições acima referidas ;              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                   na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido
um preço CIF a um nível inalterado durante um período               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
                                                                   um período determinado, afectada do factor referido
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para         no travessão anterior,
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços            sendo estas cotações as verificadas em 13 de Fevereiro de
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente      1992 ;
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;         Considerando que resulta da aplicação destas disposições
                                                               que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
Considerando que o preço nivelador só é alterado se a          em bruto devem ser fixados em conformidade com o
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao      anexo do presente regulamento,
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 100 quilogramas ;         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­                                 Artigo 1 ?
clatura prevista no presente regulamento é referida na
Pauta Aduaneira Comum ;                                        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
                                                               fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                        Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        reiro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                               O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
                                                               O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em reláção ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                   41,19 (')
                                   1701 11 90                                                   41,19 (')
                                   1701 1210                                                    41,19 (')
                                   1701 12 90                                                   41,19 (')
                                   1701 91 00                                                   46,19
                                   1701 99 10                                                   46,19
                                   1701 99 90                                                   46,19 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão àcima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .
