L 57/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2. 3. 2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 470/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 1 de Março de 2000
                        que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          a diferenciação da restituição, para um determinado
                                                                               produto, em função do destino deste.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (7)     O tomate, os limões, as laranjas e as maçãs, das catego-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                     rias extra, I e II das normas comuns da qualidade, as
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                         amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                        podem ser actualmente objecto de exportações economi-
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                 camente importantes.
mento (CE) n.o 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu
artigo 35.o,
                                                                       (8)     A aplicação das regras acima referidas à situação actual
Considerando o seguinte:                                                       do mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-
                                                                               damente aos preços e cotações das frutas e produtos
                                                                               hortícolas na Comunidade e no comércio internacional,
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão (3), com a
                                                                               leva à fixação das restituições nos valores constantes no
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                               anexo.
        n.o 298/2000 (4), estabelece as normas de execução das
        restituições à exportação no sector das frutas e produtos
        hortícolas.
                                                                       (9)     Nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 2200/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-
        n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma                 quer discriminação entre os operadores interessados.
        exportação economicamente importante, a diferença                      Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos
        entre os preços no comércio internacional dos produtos                 comerciais anteriormente induzidos pelo regime das
        referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos                  restituições não sejam perturbados. Por esses motivos, e
        na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   dada a sazonalidade das exportações de frutas e
        exportação.                                                            produtos hortícolas, importa fixar contingentes por
                                                                               produto.
(3)     Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE)
        n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta
        a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,         (10)    O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (5), com
        dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado                 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        comunitário e das respectivas disponibilidades e, por                  (CE) n.o 2765/1999 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
        outro, dos preços praticados no mercado mundial.                       produtos agrícolas para as restituições à exportação.
        Devem igualmente ser tidas em conta as despesas refe-
        ridas na alínea b) do mesmo número, bem como o
        aspecto económico das exportações previstas.                   (11)    O Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (7), com
                                                                               a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(4)     Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 (CE) n.o 1127/1999 (8), estabeleceu normas comuns de
        n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta              execução do regime de certificados de importação, de
        os limites decorrentes dos acordos concluídos em                       exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
        conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
                                                                       (12)    Dada a situação do mercado e a fim de permitir a
(5)     Nos termos do n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis,
        n.o 2200/96, os preços no mercado da Comunidade são                    atendendo à estrutura das exportações da Comunidade, é
        estabelecidos em função dos preços que se revelarem                    conveniente escolher o método mais adequado de resti-
        mais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços no               tuições à exportação para certos produtos e certos
        comércio internacional devem ser estabelecidos em                      destinos e, por conseguinte, não fixar simultaneamente
        função dos preços e cotações referidos no segundo pará-                para o período de exportações em causa restituições de
        grafo do mesmo número.                                                 acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no artigo 1.o
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 2190/96, que estabelece
(6)     A situação no comércio internacional ou as exigências                  normas de execução das restituições à exportação no
        específicas de certos mercados podem tornar necessária                 sector das frutas e produtos hortícolas.
(1) JO L  297 de 21.11.1996, p. 1.                                     (5) JO L  366  de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.                                     (6) JO L  338  de 30.12.1999, p. 1.
(3) JO L  292 de 15.11.1996, p. 12.                                    (7) JO L  331  de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L  34 de 9.2.2000, p. 16.                                       (8) JO L  135  de 29.5.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- 2. 3. 2000           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 57/13
(13)   As quantidades previstas para os diversos produtos            2.     Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe-
       devem ser repartidas de acordo com os diferentes              ridos no artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 não
       sistemas de concessão da restituição, atendendo nomea-        são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.
       damente ao seu grau de perecibilidade.
(14)   As medidas previstas no presente regulamento estão em         3.     Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo
       conformidade com o parecer do Comité de Gestão das            4. do Regulamento (CE) n.o 2190/96, o período de eficácia dos
                                                                        o
       Frutas e Produtos Hortícolas,                                 certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                  Artigo 2.o
                           Artigo 1. o
1.    As restituições à exportação no sector das frutas e            O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de
produtos hortícolas são fixadas no anexo.                            2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 57/14                    PT                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                   2. 3. 2000
                                                                                        ANEXO
                               RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                                                                                                                             Sistema
                                                                                                               Período de pedido dos certificados
             Produto
    [As definições completas
                                                                                          A1                                    A2                                    B
     dos produtos constam                                  Destino
                                                                                  de 10.3 a 9.5.2000                    de 13 a 15.3.2000                    de 17.3 a 16.5.2000
       no sector «frutas e          Código do                 ou
      produtos hortícolas»            produto             grupo de
     do Regulamento (CEE)                                 destino (1)                                             Taxa de                               Taxa de
                                                                             Taxa de
          n.o 3846/87                                                                         Quantidade         restituição        Quantidade         restituição        Quantidade
                                                                            restituição
     da Comissão alterado]                                                                      prevista         indicativa           prevista         indicativa           prevista
                                                                              (EUR/t
                                                                                                   (t)              (EUR/t               (t)              (EUR/t               (t)
                                                                              líquida)
                                                                                                                   líquida)                              líquida)
Tomate                         0702 00 00 9100              A00                  20                                   20               6 559                20              11 134
Amêndoas sem casca             0802 12 90 9000              A00                  50               405                                                       50                   405
Avelãs com casca               0802 21 00 9000              A00                  59                12
Avelãs sem casca               0802 22 00 9000              A00                 114               721                                                      114                   721
Nozes comuns com casca         0802 31 00 9000              A00                  73                   7
Laranjas                       0805 10 10 9100              A00                  50                                   50             27 870                 50              52 427
                               0805 10 30 9100
                               0805 10 50 9100
Limões                         0805 30 10 9100              A00                  45                                   45             16 722                 45              14 450
Mação                          0808 10 20 9100               F07                 40                                   40               6 159                40                3 636
                               0808 10 50 9100
                               0808 10 90 9100
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    A00: Todos os destinos.
    F07: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República
          jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia,
          Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 800/1995 da Comissão, países e territórios de África à
          excepção da África do Sul, países da Península, Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras
          al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
