




Avis juridique important



|



31993R2561

REGULAMENTO (CEE) Nº 2561/93 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau e do eglefino por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 235 de 18/09/1993 p. 0017 - 0017



REGULAMENTO (CEE) No 2561/93 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau e do eglefino por navios arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3925/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as  quotas de bacalhau e de eglefinos para 1993;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau e de eglefinos nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída  para 1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  As capturas de bacalhau e de eglefinos nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1993.  A pesca do bacalhau e do eglefino nas águas das ilhas Faroé, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e do desembarque deste stock capturado  pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 63.     


