  N? L 154/24          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 6. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1058/97 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Junho de 1997
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             nos montantes constantes do anexo;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  organização comum de mercado no sector das matérias            de gestão das matérias gordas,
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  artigo 3?,
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 2081 /96 da
  Comissão C) abriu um concurso permanente para a deter­                                 Artigo IP
  minação das restituições à exportação de azeite;               As restituições máximas à exportação de azeite para a
  Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do           décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 Regulamento (CE) n? 2081 /96, tendo em conta nomeada­           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 mente a situação e evolução previsível do mercado do            n? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base           apresentadas, até 9 de Junho de 1997.
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                  Artigo 2?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou        O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
 num nível inferior,                                            de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .
P) JO n? L 279 de 31 . 10. 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- 12. 6. 97   ÍPT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 154/25
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 1997, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                   concurso permanente o primeira pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
                                                                           (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos             Montante da restituição
                                1509 10 90 9100                        28,00
                                1509 10 90 9900                         —
                                1509 90 00 9100                        31,80
                                1509 90 00 9900                         —
                                1510 00 90 9100                         2,15
                                1510 00 90 9900                         —
                      NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                          são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                          alterado.
