L 238/48               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22.9.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2006/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 21 de Setembro de 2000
                   que altera as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          restituições à exportação, actualmente em vigor, como
                                                                               está indicado no anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/                                            Artigo 1.o
/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu
artigo 13.o,                                                           As restituições à exportação dos alimentos compostos para
                                                                       animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e
Considerando o seguinte:                                               submetidas ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão (4),
(1)     As restituições aplicáveis à exportação de alimentos para      fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2005/2000 são
        animais compostos à base de cereais e de arroz foram           alteradas em conformidade com os montantes indicados no
        fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2005/2000 da                 presente regulamento.
        Comissão (3).
                                                                                                     Artigo 2.o
(2)     A aplicação das normas, critérios e modalidades, refe-
        ridas no Regulamento (CE) n.o 2005/2000, aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de
        que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar as           2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.                          (4) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.
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                                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 21 de Setembro de 2000, que altera as restituições aplicáveis à exportação de
                                          alimentos para animais compostos à base de cereais
          Código do produto que beneficia da restituição à exportação:
          2309 10 11 9000,   2309 10 13 9000,       2309 10 31 9000,
          2309 10 33 9000,   2309 10 51 9000,       2309 10 53 9000,
          2309 90 31 9000,   2309 90 33 9000,       2309 90 41 9000,
          2309 90 43 9000,   2309 90 51 9000,       2309 90 53 9000.
                                                                                                              Montante
                              Produtos cerealíferos                       Destino       Unidade de medida
                                                                                                            da restituição
          Milho e produtos à base de milho                                 A00               EUR/t             32,56
          Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
          1103 13,    1103 29 40,        1104 19 50,       1104 23,
          1904 10 10
          Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos               A00               EUR/t               0,00
          produtos à base de milho
          NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
              Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
