




Avis juridique important



|



31990R3644

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3644/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 985/68, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS QUE REGEM AS MEDIDAS DE INTERVENCAO NO MERCADO DA MANTEIGA E DA NATA  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0020 



REGULAMENTO (CEE) N° 3644/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de  1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 985/68, que estabelece as regras gerais que regem as medidas  de intervenção no mercado da manteiga e da nataO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo  234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o n° 3, alínea b), do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 985/68(1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1185/90(2), especifica a classificação da  manteiga que pode ser objecto de acquisição por parte dos organismos de intervenção de diferentes Estados-membros; que é  conveniente adaptar a citada disposição, a fim introduzir a classificação relativa à manteiga  portuguesa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 No n° 3 do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 985/68, à alínea b) é  aditado o seguinte travessão: «-produzida exclusivamente a partir de leite ou de nata de leite de vaca pasteurizados, no que diz  respeito à manteiga portuguesa.». Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)JO n° L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (2)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 31.     


