19 . 10 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 287/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3016/90 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Outubro de 1990
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de conces­
                  são de certificados de importação, apresentados no mês de Outubro de 1990, para
                                 determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            disponíveis ; que, consequentemente, esses pedidos
                                                                 podem ser satisfeitos na íntegra,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3899/89 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que reduz, para o                                    Artigo 1 ?
ano de 1990, os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­        Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
to o>                                                            tados em conformidade com o disposto no Regulamento
                                                                 (CEE) n? 3919/89 e relativos ao período compreendido
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3919/89 da               entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990, serão
                                                                 satisfeitos :
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 683/
/90 (3), fixou, para o quarto trimestre de 1990, as quanti­      a) Até ao limite de 5,3163 % da quantidade pedida, no
dades dos produtos do sector da carne de suíno que                   que diz respeito aos produtos referidos no número de
podem ser importadas com direitos niveladores reduzi­                ordem 51.0010 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
dos ;
                                                                 b) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
                                                                     ridos no número de ordem 51.0040 do Regulamento
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                  (CEE) n? 3899/89 ;
(CEE) n? 3919/89 prevê a possibilidade de redução das            c) Até ao limite de 74,7384 % da quantidade pedida, no
quantidades pedidas ; que os pedidos apresentados, em                que diz respeito aos produtos referidos no número de
conformidade com o disposto no referido regulamento, se              ordem 51.0060 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
referem a quantidades globais que ultrapassam as quanti­
dades disponíveis, em virtude do disposto no artigo 2? do        d) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
mesmo regulamento, para os números de ordem 51.0010                  ridos no número de ordem 51.0070 do Regulamento
e 51.0060 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ; que, nestas              (CEE) n? 3899/89 ;
condições, e no intuito de assegurar uma repartição equi­        e) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
tativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir            ridos no número de ordem 51.0080 do Regulamento
de forma proporcional as quantidades pedidas ;                       (CEE) n? 3899/89.
Considerando que, no que diz respeito aos números de                                      Artigo 2?
ordem 51.0040, 51.0070 e 51.0080 do Regulamento (CEE)
 n? 3899/89, as quantidades objecto de apresentação de           O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 pedidos de certificados são inferiores às quantidades           Outubro de 1990 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 383 de 30. 12. 1989, p. 125.
 O JO n? L 375 de 23. 12. 1989, p. 43.
 (3) JO n? L 76 de 22. 3. 1990, p. 9.
