SEGURANÇA JURÍDICA
Conselho Superior da CAPES aprova regularização no CTC-ES
Colegiado contava com 20 membros das áreas de avaliação; estatuto da Fundação estabelece que a equipe deve ter 18 integrantes
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Publicado em 15/09/2021 22h34 Atualizado em 01/11/2022 13h18
O Conselho Superior da CAPES aprovou nesta quarta-feira, 15 de setembro, a regularização no número de membros do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES). O colegiado, de acordo com a Portaria nº 117/2018, contava com 20 integrantes das áreas de avaliação, quantidade diferente dos 18 previstos no estatuto da Agência.
A medida,  publicada nesta quinta-feira,16, em forma de portaria no Diário Oficial da União, confere segurança jurídica às deliberações do CTC-ES a fim de evitar, por exemplo, questionamentos à Avaliação Quadrienal 2017-2020. “Cabe à presidência zelar pela segurança dos procedimentos de avaliação. Um dos meus compromissos firmados em carta foi a manutenção do sistema de avaliação construído ao longo dos 70 anos de CAPES”, disse Cláudia Queda de Toledo, presidente da Fundação. A presidência reiterou o compromisso com o colegiado e à observância ao Estatuto da CAPES.
O decreto que aprovou o estatuto da CAPES estabelece que cada Colégio – Ciências da Vida, Humanidades e Ciências Exatas, Tecnológicas e Multidisciplinar – tem direito a apresentar seis representantes para o CTC-ES. Eles terão cinco dias, contados da publicação na portaria, para indicar os nomes que comporão o colegiado. A presidência da CAPES realizará a nomeação em até 48 horas. A nova equipe do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior ficará responsável por analisar as decisões do colegiado enquanto perdurou a composição com 20 integrantes. A posse está prevista para 27 de setembro.
Ao colocar o CTC-ES em conformidade com o estatuto da Fundação, a presidência da CAPES pretende garantir a integridade do Sistema Nacional de Pós-Graduação e corrigir a situação antes do início da apreciação da Avaliação Quadrienal pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior. Sem o normativo, todos os atos de relatorias e de definição de notas de programas podem ser questionados.
Abílio Afonso Baeta Neves, presidente da CAPES à época da edição da portaria que estabeleceu a composição do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior com 20 membros, votou pela nulidade, por questões jurídicas, do documento de 2018. Luís Manuel Fernandes, representante do CTC-ES junto ao Conselho Superior, participou como convidado e não se opôs à medida.
Também votaram favoravelmente às alterações Mauro Rabelo, secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Wagner Vilas Boas, secretário de Educação Superior do MEC, Beatriz Góes, representante do Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Marcelo Marcos Morales, Ricardo Hasson Sayeg, Otávio Luiz Rodrigues Júnior, Sílvia Maria Stortini González Velázquez, Patrícia Rieken Macêdo Rocco, Márcia Perales Mendes e Silva e Luiz Roberto Liza Curi. Flávia Calé, presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), e Marcus David, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Educação Superior (Andifes), abstiveram-se de votar.
Sobre os Conselhos
Cabe ao Conselho Superior da CAPES estabelecer prioridades e linhas orientadoras das atividades da CAPES, a partir de proposta apresentada pela presidência da Fundação. O colegiado também é responsável por apreciar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG) antes de encaminhá-lo ao Ministério da Educação (MEC), bem como os critérios, prioridades e procedimentos para concessão de bolsas e outros auxílios. As atribuições englobam, ainda, as aprovações da programação anual, da proposta orçamentária e do relatório anual de atividades da CAPES.
O Conselho Técnico-Científico da Educação Superior é um colegiado formado por diretores da CAPES e representantes de cada uma das grandes áreas do conhecimento e de associações de relevância para pós-graduação brasileira. Presidido pelo diretor de Avaliação da Fundação, o CTC-ES delibera sobre a Avaliação Quadrienal.
Veja aqui a nota oficial da Presidência e do Conselho Superior da CAPES.
Legenda das imagens:
Banner e imagem dentro da matéria: Imagem ilustrativa da reunião (Foto: Divulgação)
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) é um órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
(Brasília – Redação CCS/CAPES)
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura CCS/CAPES
    Tags: CAPESCTC-ESSEGURANÇA JURÍDICAELEIÇÃOAVALIAÇÃO QUADRIENAL