24 de fevereiro de 2023 by admin
PGJM TEM ENCONTRO COM O AGU
Na tarde do dia 23 de fevereiro, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte esteve na Advocacia-Geral da União (AGU), onde reuniu-se com o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Nas conversas, foram tratados, entre outros temas: a reafirmação da parceria estratégica entre MPM e AGU, para fazer frente a demandas de interesse comum, como os casos de fraude contra a administração militar; a atualização das providências e investigações em curso no MPM relacionadas aos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023; apoio institucional da AGU para se avançar na temática da ampliação da competência da Justiça Militar da União, por intermédio de uma possível Emenda Constitucional, que venha a contemplar matérias de cunho administrativo, disciplinar e previdenciário no âmbito das Forças Armadas; importância da criação de turma no Superior Tribunal Militar, composta por ministros togados, para julgar, em grau de recurso, civis que sejam processados na JMU; solicitação de apoio à AGU para reforçar, junto ao Supremo Tribunal Federal, a argumentação havida no sentido da constitucionalidade da LC 97/99, no trecho em que confere competência à Justiça Militar para o julgamento dos crimes militares cometidos em contexto de ações subsidiárias e de garantia da lei e da ordem, matéria objeto da ADI 5032.
Ainda durante o encontro, o ministro Jorge Messias demonstrou interesse em conhecer o funcionamento da Secretaria de Pesquisa e Apoio à Investigação (SPAI/MPM), assegurando a manutenção dos convênios e parcerias anteriormente firmados.
Também participaram do encontro: o chefe de Gabinete para Assuntos Administrativos, Jorge Farias; o secretário de Relações Institucionais, Antonio Coutinho; o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman; e, o procurador-chefe da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (PNPP), Raniere Rocha Lins.
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