19 de outubro de 2021 by romana
PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA ENTREGAM AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NOVA PROPOSTA SOBRE A PEC 5/2021
O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte participou, nesta segunda-feira (15), de reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União – CNPG, realizada na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em que foi aprovado texto com sugestões para aperfeiçoar a referida Proposta de Emenda Constitucional (PEC), alterando itens que atacam garantias já asseguradas pela Constituição Federal de 1988.
Dentre os pontos que o CNPG considerou imprescindíveis, está a manutenção das vagas do MPU, assinalando-se que a garantia de representatividade de cada ramo representa uma projeção da vontade constituinte, que não pode ser menosprezada.
Além disso, deliberou-se não ser admissível ingerência externa na indicação do Corregedor Nacional, devendo-se manter o atual processo de eleição pelo colegiado do CNMP, sob pena de vulnerar a democracia interna do órgão.
Os procuradores-gerais de Justiça acreditam no diálogo republicano e construtivo com o Congresso Nacional, que possa resultar em uma PEC capaz de fortalecer ainda mais o Ministério Público Brasileiro. Por isso, entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, contribuições a fim de enriquecer o debate sobre a tramitação da PEC 5, que, segundo relatório atual, altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), podendo fragilizar a autonomia do MP.
Ao presidente da Câmara, os procuradores-gerais expressaram as preocupações com os efeitos negativos que a aprovação da PEC 5 pode trazer para a independência do Ministério Público; independência essa que é fundamental para que a Instituição possa continuar atuando com eficiência no combate à criminalidade, na defesa do patrimônio público e na promoção dos direitos fundamentais.
O CNPG entregou ao presidente Lira um documento em que foi realçada a importância da preservação da independência funcional dos procuradores e promotores e da manutenção da simetria entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos constitucionais que têm a mesma finalidade e que, por isso mesmo, devem ter composições e funções assemelhadas.
Ao mesmo tempo em que o Colegiado reiterou seu pedido de rejeição da PEC 5, nos moldes em que se encontra, o CNPG manifestou que o Ministério Público está aberto à proposta de adotar um Código de Ética para a Instituição, nos mesmos termos do Código de Ética que o CNJ aprovou para a Magistratura, como foi sugerido por vários deputados.
O Ministério Público continua mobilizado e conta com o apoio da sociedade para que a PEC 5 seja rejeitada. (Com informações da Assessoria de Comunicação do CNPG)
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