17 de julho de 2020 by admin
REPRESENTAÇÕES DO MPM PROPÕEM PERDA DE POSTO E DE PATENTE DE TRÊS OFICIAIS DO EXÉRCITO
O Ministério Público Militar, por meio do procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, propôs três Representações para Declaração de Indignidade para o Oficialato, com a consequente perda do posto e da patente, em desfavor de dois tenentes-coronéis e de um tenente, todos eles da reserva do Exército e já condenados pela Justiça Militar da União.
Primeiro caso (7000459-89.2020.7.00.0000) – um tenente coronel R/1 do Exército foi condenado à pena de quatro anos de reclusão pela prática de peculato, em continuidade delitiva, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie (Código Penal, Art. 71). A sentença foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação, e o decreto condenatório transitou em julgado em 9 de maio de 2020.
Quatro eventos distintos caracterizaram o delito continuado, todos relacionados à confirmação de medições de serviços não concluídos pelas empresas contratadas para a realização de obras da BR-163.
Em outubro de 2000, em uma licitação na modalidade Convite, para contratação de serviços de escavação e carga de material, o valor empenhado foi de R$ 147.750,00, entretanto, o tenente coronel subscreveu o fechamento de medição no valor de R$ 149.085,66, ou seja, superior ao empenhado. Além disso, o laudo de perícia contábil elaborado pela 8ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx) constatou que somente foram executados 18.126,38 m³ do total de 75.000,00 m³ empenhados. A liquidação e o pagamento integral dos valores empenhados pela administração militar foram subsidiados pelo fechamento de medição apresentado pelo referido tenente coronel, mesmo sem a concretização dos serviços.
Naquele mesmo mês, houve outro convite e duas tomadas de preços, em que o militar agiu da mesma forma: sempre com diferenças entre os valores recebidos pelas contratadas (a mais) e a realidade dos serviços prestados (a menos). Portanto, os desvios dos valores administrados pela Força Terrestre concretizaram-se a partir das medições ilícitas efetuadas pelo tenente coronel, que atestava a execução de obras não realizadas integralmente pelas empresas contratadas. Em consequência dessas medições fraudulentas, a administração militar foi induzida a erro e operaram-se a liquidação e o pagamento em proveito dos acusados civis, que enriqueceram ilicitamente.
Segundo caso (7000460-74.2020.7.00.0000) – um 1º tenente R/2 do Exército foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pela prática de corrupção passiva em continuidade delitiva. O Superior Tribunal Militar confirmou essa decisão, por ocasião do julgamento da apelação e, em 4 de junho de 2020, essa sentença condenatória transitou em julgado.
Entre 2009 e 2010, no âmbito do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado (31º BIMtz), em Campina Grande/PB, o referido tenente – aproveitando-se das funções que desempenhou nesse período de chefe da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC), de almoxarife e de aprovisionador; e em cumplicidade com alguns colegas de caserna e civis – obteve vantagem indevida decorrente de um esquema criminoso implantado naquela Organização Militar, no qual os envolvidos militares receberam dinheiro de empresas em troca de realizarem aquisições e contratações fictícias de materiais e serviços, em detrimento do patrimônio sob administração militar.
“A corrupção é um mal que assola o País, infelizmente de forma sistêmica, e deve ser exemplarmente combatida e punida, pois lesiona, sobremaneira, os cofres públicos, além de macular a imagem das instituições. No âmbito militar, a situação se agrava, tendo em vista que o militar, ao aceitar ser corrompido, fere de morte o pundonor, a hierarquia e disciplina, princípios basilares da ética militar”, destaca o procurador-geral na Representação.
Terceiro caso (7000461-59.2020.7.00.0000 ) – um tenente coronel R/1 do Exército foi condenado à pena de cinco anos de reclusão pela prática de peculato, ou seja, “apropriar-se de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” (Art. 303 do Código Penal Militar). A decisão transitou em julgado em 3 de junho de 2020.
No período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, em concurso com colegas de caserna, o tenente coronel desviou gêneros alimentícios do 12º Batalhão de Suprimento (12º BSup) e das demais organizações militares da 12ª Região Militar. O esquema criminoso consistia em adquirir quantidade de gêneros alimentícios maior do que aquela efetivamente consumida. O excedente era desviado e gerava vantagem patrimonial ilícita aos envolvidos no esquema.
À época dos fatos, o militar desempenhava as funções de fiscal administrativo, aprovisionador e chefe da Seção de Suprimento Classe I do 12º BSup. Portanto, era responsável pela aquisição e controle de gêneros alimentícios tanto para o consumo do efetivo do Batalhão quanto para a distribuição para as demais Unidades Militares da 12ª RM.
Na sentença condenatória, destacou-se o grau de censurabilidade da conduta e a intensidade do dolo do representado, que,“ […] na qualidade de Oficial Superior, ocupante de cargos de extrema confiança não só do Comandante, mas, em verdade do Exército Brasileiro, (…), de quem se espera uma conduta de justamente controlar o bem da União (…), cometeu a empreitada criminosa ferindo os deveres inerentes ao seu cargo, bem como os valores insculpidos no Estatuto dos Militares”. Além disso, a sua ação criminosa provocou o prejuízo de R$ 748.356,94 à administração militar.
Pela prática das ações delituosas descritas e em razão das condenações criminais impostas pela Justiça Militar da União, na contramão do que se espera de oficiais das Forças Armadas, o Ministério Público Militar representou ao STM para que declare os três militares indignos para o oficialato e, por conseguinte, condene-os à perda dos postos e das patentes.
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