Nota Pública do MPT-MG, MPE e MPF sobre Assédio Eleitoral
MPT em Minas Gerais - 20/10/2022
Instituições reafirmam seu compromisso de garantir que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam respeitados

Minas Gerais - O Ministério Público, instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cumprindo sua missão constitucional, diante do atual cenário de inúmeras denúncias de Assédio Eleitoral nas relações de trabalho, vem a público informar e alertar a população de que é ilícita qualquer prática que objetive excluir ou restringir a liberdade de voto dos trabalhadores. Neste sentido, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho reafirmam seu compromisso de garantir que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam respeitados, em conformidade com a legislação em vigor e informam que todas as denúncias de assédio eleitoral serão apuradas com rigor e encaminhadas às autoridades competentes para a apuração dos ilícitos correlatos.
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