Audiência Pública na sede do MPT-MG discute possibilidades e condições de trabalho no sistema prisional
MPT em Minas Gerais - 11/04/2022
Obter informações e estabelecer diálogo intersetorial para viabilizar da adoção de medidas de proteção coletivas ao trabalho no sistema prisional foram os principais objetivos do evento

Belo Horizonte - Articular parcerias interinstitucionais e viabilizar projetos para fomentar a abertura de oportunidades de trabalho para pessoas em cumprimento de pena. Com essa meta, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) promoveu, no dia 17 de março, em Belo Horizonte (MG), uma audiência pública para ouvir os diversos atores sociais envolvidos nos processos de cumprimento de pena e ressocialização de detentos.
"Conseguimos alcançar com êxito o nosso objetivo inicial de obter informações e estabelecer diálogo intersetorial para viabilizar da adoção de medidas de proteção coletivas ao trabalho no sistema prisional. Nossa intenção era trabalhar em três eixos distintos: meio ambiente laboral de presidiários e agentes de segurança, cotas de oriundos e egressos e implementação da política nacional do trabalho prisional, incluindo o trabalho voluntário. Vamos analisar as informações e sugestões oferecidas durante a audiência e expedir notificações recomendatórias preliminares às autoridades envolvidas”, declarou a procuradora do MPT que convocou a audiência, Elaine Nassif.
Administrando um estado de permanente de superlotação, o sistema penitenciário brasileiro contabiliza, atualmente, mais 720 mil detentos para cerca de 440 mil vagas. As oportunidades de trabalho para facilitar a reinserção social são mínimas e contemplam pouco mais de 15% da população carcerária, sendo as mulheres as mais envolvidas em atividades profissionais dentro dos presídios. "A superlotação implica inúmeros problemas, principalmente o meio ambiente indigno e a insalubridade", lembra a procuradora.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentados na audiência pelo Dr. Lucas Miranda mostram que, em 2015, a taxa de empregados era de 13% e em 2022 a taxa é de 16%. As taxas seguem baixas e, apesar do aumento, continuam estagnadas. Foram citadas, também, as parcerias com empresas, que são, no total, 486 em 74 municípios de Minas Gerais.
A audiência contou com a participação de representantes de diversos órgãos e instituições envolvidas em projetos de desenvolvimento, capacitação e profissionalização dos detentos. Muitos deles trouxeram sugestões e propostas.
O Senac apresentou seu trabalho no sistema prisional, desenvolvendo um novo caminho por meio da educação profissionalizante. Com o objetivo de inclusão, o projeto oferece orientação profissional com foco no desenvolvimento de habilidades e competência.
Representantes da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), atuante desde 2013 em Minas Gerais, apresentou o trabalho da instituição, que é feito por meio de palestras, cursos, orientação profissional e inscrição na rede de carreiras.
Foi apresentado, pelo Senar, o projeto desenvolvido com os reclusos voltado para o meio rural. Por meio de cursos EAD, são desenvolvidas habilidades certificadas, oferecem assistência técnica e gerencial, além de competências socioemocionais.
Pessoas que viveram pessoalmente o ambiente do cárcere e pessoas que tiveram familiares nessa situação estiveram presente e trouxeram olhares sobre a questão. “Essas parcerias que oferecem trabalhos dentro da unidade prisional não costumam continuar após a liberdade. Quando o indivíduo sai aqui do lado de fora, ele não consegue trabalhar nesta mesma empresa. Enquanto está preso e vai receber 1/3 do salário mínimo, ele está lá, quando ele sai e passa a ser egresso do sistema prisional, que vai ter todos seus direitos trabalhistas garantidos, as empresas não contratam”, relatou Maria Teresa, mãe de um egresso do sistema prisional e representante de familiares de pessoas em privação de liberdade.
Na audiência, também foram levantadas questões que se mostraram pontos em comum entre todos, como a falta de oportunidades nas empresas que, em sua grande maioria, não empregam e a falta da qualificação profissionalizante para que, em remissão, os indivíduos consigam exercer alguma profissão. Além disso, foi destacada também a falta de documentos e de comprovante de escolaridade dos reclusos e o desafio que é sensibilizar empresas diante da situação.
A mesa do evento foi composta pelas seguintes autoridades: Dr. Lucas Miranda, representando o CNJ; Dr. Marcos Paulo, Coordenador do CAOCRIM, Dr. Rogério Leonardo, do Conselho Penitenciário; Dr. Estevão Couto, Defensor Chefe da DPU/MG; Dra. Maria Auxiliadora, Defensora Pública Estadual, representando o Defensor Geral; Dra. Bárbara Nardy, Juíza da Execução Penal em Igarapé/Bicas, representando o TJMG; a Dra. Cristina Fontes, representando a Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Dr. Rodrigo Machado, representando o DEPEN/SEJUSP. Além disso, estiveram representadas na audiência os seguintes órgãos e instituições: DEPEN; SENAC; SENAR; Projeto Caminhos; IDH; RAESP – Rede de Apoio aos Egressos do Sistema Prisional; Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade; Frente Estadual pelo Desencarceramento de Minas Gerais; Assessoria Popular Maria Felipa; PRESP; CEFET; SITICOP; Sindicato dos Policiais Penais; e CAO dos Direitos Humanos e do Controle Externo da Atividade Policial.
No final dos trabalhos, houve unanimidade em relação à importância destes debates e a necessidade de apoiar projetos que contribuem para o crescimento profissional e pessoal das pessoas privadas de liberdade, além da necessidade de políticas que os inserem no mercado de trabalho.