22 de dezembro de 2022 by dicelia
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA 2ª AUDITORIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO
O ministro-corregedor da Justiça Militar da União, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, enviou, ao plenário do Superior Tribunal Militar, proposta para criação da 2a Auditoria da 12a Circunscrição Judiciária Militar na cidade de Porto Velho/RO.

O documento prevê a criação de cargos de juiz federal e de juiz federal substituto da Justiça Militar da União, de cargos efetivos e em comissão e de funções comissionadas no quadro de pessoal da 1a Instância da Justiça Militar da União e dá outras providências.

O Projeto de Lei possui interesse público pois ampliará a prestação jurisdicional da 12a Circunscrição Judiciária Militar, que foi criada há mais de 40 anos e permanece, até o presente momento, com apenas uma Auditoria, apesar das imensas mudanças ocorridas no país nas últimas décadas, em especial nesta área de elevado interesse político-estratégico para a soberania nacional, conforme o notório processo de interiorização das Forças Armadas em sua direção e defesa da Amazônia brasileira.

A proposta resultou da Correição Geral realizada pela Corregedoria da Justiça Militar da União na 12ª CJM, quando se constatou a necessidade de instalar uma Auditoria no extremo ocidental da Amazônia, sendo indispensável para a eficiente e completa prestação jurisdicional da Justiça Militar.

A jurisdição da Auditoria de Manaus constitui geograficamente o mais extenso território em todo mundo submetido a um único Juízo: cerca de 2 milhões e 184 mil km2.

As mesmas questões foram consideradas pelo Ministério Público Militar que, recentemente, inaugurou a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/ RO.
Acesse aqui o a proposta
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