Senado Federal aprova PEC 12 que permite avanço no marco regulatório da área de CT&I
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Publicado em 19/12/2014 16h21 Atualizado em 01/11/2022 12h43
O Senado Federal aprovou na noite desta quinta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição 12/2014 (PEC 12) que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. Com as alterações propostas, a área de CT&I; passa a ser considerada efetivamente como responsabilidade do Estado brasileiro e como propulsor indispensável ao desenvolvimento econômico e social do país.
O texto, que permitirá uma maior integração entre Estado, instituições de pesquisas tecnológicas e empresas inovadoras, foi aprovado por unanimidade em dois turnos.
O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina Diniz, acompanhou a sessão e disse que a aprovação é um importante avanço para um novo marco regulatório na área. Campolina ressaltou que a aprovação da PEC confere "segurança jurídica" para que as propostas incluídas nos projetos de lei (PLs) 2.177/2011; 7.735/2014 (Lei de Acesso ao Patrimônio Genético); e 8.252/2014 tramitem no Congresso Nacional. Atualmente as matérias estão na Câmara dos Deputados.
Haverá impactos do novo texto constitucional também nas legislações estaduais e municipais de ciência e tecnologia.
Contextualização
As discussões sobre o aperfeiçoamento do marco regulatório das atividades de C&T; no Brasil começaram em 2011. No início, todas as alterações nas legislações vigentes seriam propostas por meio do PL 2.177/2011, então conhecido como Código Nacional da Ciência e Tecnologia. No entanto, os deputados decidiram desmembrar o projeto para acelerar o processo de votação.
O projeto 7.735/2014 trata de questões de acesso ao patrimônio genético para pesquisas, enquanto o PL 8.252/2014 propõe procedimentos "ágeis e modernizados" para a contratação e aquisição de produtos de pesquisa e desenvolvimento. Por fim, o projeto 2.177 propõe alterações nas leis vigentes, como a Lei de Inovação (11.196/2004).
(Com informações do MCTI e da SBPC)