MPT-PB divulga novo edital para cadastro de entidades interessadas em receber destinações
MPT na Paraíba - 22/06/2021
Podem participar entidades e órgãos públicos ou privados, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais e atendam aos requisitos exigidos

João Pessoa – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) divulgou a Portaria nº 70/2021 e o Edital nº 02/2021 de chamamento público para cadastramento de entidades e órgãos interessados em receber destinações da Instituição. Poderão participar do cadastro entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais e atendam aos requisitos exigidos no edital. O edital de chamamento público permanecerá vigente até a publicação do próximo ato convocatório, de modo a permitir que entidades e órgãos interessados solicitem seu cadastramento a qualquer tempo.
Os interessados deverão fazer a sua inscrição acessando o site do MPT-PB, no endereço eletrônico http://www.prt13.mpt.mp.br/servicos/edital-de-cadastro-de-entidades, onde estão disponíveis todas as informações necessárias para o cadastro.
Para o cadastro, é preciso anexar formulário devidamente preenchido, que consta no edital (Anexo II da Portaria nº 70/2021). O formulário deve ser assinado por representante legalmente habilitado, conforme orientações contidas no Anexo III da Portaria nº 70/2021, bem como acompanhado, obrigatoriamente, de cópias autenticadas de vários documentos.
Segundo a procuradora-chefe do MPT na Paraíba, Myllena Alencar, o chamamento tem por objetivo oportunizar a  órgãos  e  entidades apresentarem  pedidos  de  reversão  de  bens  e  recursos  decorrentes  da  atuação finalística  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  que  passarão  a  compor  cadastros regional e  nacional  disponíveis  aos(às)  membros(as)  do MPT  que,  dentro  de  sua independência funcional, poderão destinar bens e valores a fim de promover direitos sociais  relacionados  direta  ou  indiretamente  ao  trabalho,  ou,  na  falta,  de  direitos sociais de notório interesse público, priorizando as iniciativas no local do dano.
Os valores que, eventualmente, forem destinados futuramente são oriundos de indenizações trabalhistas, multas decorrentes de ações judiciais ou termos de ajuste de conduta (TACs) firmados pelo MPT.
“O cadastramento será obrigatório para os órgãos e entidades interessados, inclusive para aqueles que já tenham sido anteriormente cadastrados no MPT, com o fim de se adequar às exigências previstas no Edital nº 02/2021”, diz o parágrafo primeiro da Portaria nº 70/2021.
A Portaria nº 70/2021 esclarece que “o deferimento  do  cadastramento  não  garante  a  reversão  de bens  ou  recursos  ao  órgão  ou  entidade  cadastrada,  tendo  o  condão  de,  apenas, registrar  a  solicitação  em  banco  de  dados  regional  e  nacional,  que  poderá  ser utilizado  pelos(as)  membros(as)  do  Ministério  Público  do  Trabalho, na  escolha  da destinação  de  recursos  e bens  decorrentes  de  sua  atuação  finalística, ato que  se insere em sua esfera de independência funcional”.
Mais informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições para o cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas junto à Assessoria Jurídica do Gabinete da procuradora-chefe, pelo e-mail prt13.asjur@mpt.mp.br.
Acompanhe o site e as redes sociais do MPT
Mais informações sobre a atuação do MPT na Paraíba estão disponíveis no site (www.prt13.mpt.mp.br). Acompanhe as ações do MPT-PB nas redes sociais da instituição (Facebook @mptpb e Instagram @mptparaiba).