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UNESCO publica diretrizes para operadores jurídicos protegerem a liberdade de expressão durante a crise da COVID-19
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UNESCO publica diretrizes para operadores jurídicos protegerem a liberdade de expressão durante a crise da COVID-19
12 novembro 2020
Em muitas partes do mundo a pandemia da COVID-19 resultou no enfraquecimento dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito de acesso à informação, e o direito à privacidade. Várias autoridades nacionais declararam estado de emergência, resultando em sérias restrições aos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão.
Em resposta a esses crescentes desafios jurídicos, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) emitiu diretrizes para juízes e tribunais, tanto em âmbito nacional quanto regional, que podem servir como referências para a aplicação dos marcos teóricos do direito internacional e das normas de direitos humanos na proteção e promoção da liberdade de expressão.
Legenda: As restrições à liberdade de expressão em uma sociedade democrática, para serem legítimas, devem obedecer a um teste tripartite, baseado nos princípios da legalidade, legitimidade, necessidade e proporcionalidade.
Foto: © UNESCO
Em muitas partes do mundo o surto da pandemia da COVID-19 resultou no enfraquecimento dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito de acesso à informação, e o direito à privacidade. Várias autoridades nacionais declararam estado de emergência, resultando em sérias restrições aos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão.
Além disso, alguns governos adotaram leis de combate à desinformação, nem sempre em conformidade com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. É provável que os tribunais tenham de se pronunciar sobre os casos referentes à liberdade de imprensa e segurança dos jornalistas em relação ao surto da pandemia.
Em resposta a esses crescentes desafios jurídicos, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) emitiu diretrizes para juízes e tribunais, tanto em âmbito nacional quanto regional, que podem servir como referências para a aplicação dos marcos teóricos do direito internacional e das normas de direitos humanos na proteção e promoção da liberdade de expressão.
A produção das diretrizes segue uma série de webinars sobre desafios legais à liberdade de expressão em relação à pandemia da COVID-19, organizada em junho de 2020 pela UNESCO em conjunto com o Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, o Instituto Bonavero de Direitos Humanos e o Instituto Reuters para o Estudo do Jornalismo da Universidade de Oxford, e em parceria com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o Tribunal de Justiça da CEDEAO e o Escritório do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Os webinars (disponíveis aqui em espanhol, inglês e francês) apresentaram palestrantes renomados, incluindo juízes e ex-juízes das supracitadas cortes regionais de direitos humanos e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, especialistas universitários e acadêmicos.
Elaboradas no contexto da pandemia de saúde global, as diretrizes revelam as implicações do estado de emergência e de medidas excepcionais com referência ao direito internacional vigente. Trata-se, nomeadamente, dos requisitos e critérios segundo os quais a adoção de medidas restritivas ao direito fundamental à liberdade de expressão é justificável de acordo com as normas internacionais e regionais.
“A liberdade de expressão pode ser limitada por razões de saúde pública desde que o teste tripartite seja respeitado”, disse o pesquisador do Center for Internet and Society e o Cyber Policy Center (Universidade Stanford), Joan Barata.
Assim, em uma sociedade democrática, as restrições à liberdade de expressão, para serem legítimas, devem obedecer a um teste tripartite, baseado nos princípios da legalidade, legitimidade, necessidade e proporcionalidade.
As diretrizes também enfatizam a necessidade de se aplicar normas internacionais de proteção de dados e privacidade no desenvolvimento de ferramentas de coleta de dados de saúde (por exemplo, aplicativos de rastreamento de contatos) para rastrear a propagação do vírus. A coleta e a retenção de dados de saúde podem ter implicações abrangentes sobre os dados pessoais individuais, das quais as autoridades judiciárias devem estar especialmente cientes na era digital.
“Esta pandemia é também uma ‘desinfodemia’, que deve ser enfrentada por uma imprensa livre, independente e plural”, disse o chefe da seção de liberdade de expressão e segurança de jornalistas da UNESCO, Guilherme Canela.
Durante a pandemia da COVID-19, uma superabundância de conteúdos enganosos foi produzida e compartilhada com motivação maliciosa. As diretrizes recomendam princípios a serem seguidos ao lidar com a disseminação de informações falsas durante a pandemia, incluindo comunicação aberta por parte das autoridades nacionais, a promoção de uma mídia independente, a alfabetização midiática, e diligências por parte das empresas de mídia social para combater o discurso de ódio.  
Desde 2013, a UNESCO vem desenvolvendo programas abrangentes para fortalecer a capacidade de juízes e atores jurídicos (promotores, advogados) e da sociedade civil sobre as normas internacionais e regionais de liberdade de expressão e segurança de jornalistas. Estas diretrizes, que foram elaboradas no âmbito deste programa para operadores jurídicos, apoiarão o trabalho dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público na defesa do respeito pelo Estado de Direito, da liberdade de expressão e da segurança dos jornalistas durante e depois da pandemia.
Os webinars e a publicação das diretrizes receberam o apoio das Open Society Foundations.
Entidades da ONU envolvidas nesta atividade
UNESCO
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
Objetivos que apoiamos através desta iniciativa