9 de junho de 2016 by admin
CNPG PUBLICA NOTA PÚBLICA CONTRA ARTIGO EM PROPOSTA DE MUDANÇA NA LEI MARIA DA PENHA
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por meio de seu Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), publicou uma Nota Pública em que se posiciona de forma contrária a um artigo do PLC nº 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Como exposto na nota do CNPG, o artigo transfere prerrogativas eminentemente judiciais a agentes policiais, representando violação a princípio constitucional.
Leia aqui a íntegra da nota do CNPG/GNDH.
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