MPT-RS obtém condenação de recrutadora de serviços por seleção discriminatória
MPT no Rio Grande do Sul - 07/10/2022
Utility Service dispensava candidatos que tivessem ajuizado reclamatórias trabalhistas contra ex-empregadores

Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Sul obteve a condenação das empresas Daily Solutions e Utility Service, de Porto Alegre, em ação civil pública (ACP) movida por dispensa discriminatória de candidatos em processos seletivos. A irregularidade, denunciada em 2017, consistia na dispensa de pessoas que tivessem ingressado com ações judiciais contra ex-empregadores, de acordo com depoimento de um dos sócios das empresas ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS).
A sentença obriga as empresas e os sócios Leonardo de Almeida Koehler e Luciana Nunes a se absterem da prática, estendendo a garantia também a candidatos que tenham testemunhado em ações judiciais. O MPT entende que a prática é retaliatória e atenta contra direito elementar do cidadão, criando obstáculo ao acesso à Justiça.
Os réus deverão pagar de modo solidário indenização por danos morais coletivos de R$ 150 mil, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, caso os ilícitos persistam, deverão pagar multas, reversíveis ao mesmo fundo.
A denúncia foi feita ao MPT em 2017. Após inúmeras intimações e tentativas de resolução, os réus se recusaram a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo órgão. O ajuizamento da ação se deu em outubro de 2021.
A sentença foi proferida em 30/9 pela juíza do Trabalho substituta Ana Paula Keppeler Fraga, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A ação é de responsabilidade do procurador do MPT em Porto Alegre Bernardo Mata Schuch.
Clique aqui para acessar a decisão
Ação nº 0021138-62.2021.5.04.0030