NOTA
Nota do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Nota oficial sobre a transposição de servidores de ex-territórios federais para o quadro da União
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Publicado em 09/03/2023 21h10 Atualizado em 09/03/2023 22h49
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos repudia totalmente as falsas informações e supostos documentos que estão sendo disseminados sobre a transposição de servidores de ex-territórios federais para o quadro da União.
A transposição é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, quando verificados e comprovados os requisitos legais, não podendo ser objeto de discussões políticas que só confundem e prejudicam os servidores e o povo.
Os procedimentos para a correta transposição serão observados pela comissão e realizados de forma segura e transparente. Agir de modo contrário só traria inseguranças técnicas e jurídicas que implicariam em questionamentos judiciais e auditorias pelos órgãos de controle, podendo, inclusive, paralisar a transposição e prejudicar aqueles que realmente detêm o direito garantido pela Constituição.
Esta nova gestão do Governo Federal está dando continuidade às análises dos processos de transposição para garantir o direito constitucional aos servidores dos ex-Territórios. À medida que forem atestadas as conformidades legal e técnica nos pedidos de transposição, as portarias de inclusão dos servidores no quadro da União serão publicadas.
Tags: NOTATRANSPOSIÇÃOEX-TERRITÓRIOSSERVIDORES PÚBLICOS