Assédio eleitoral: Agência de Fomento de Goiás firma TAC com MPT
Procuradoria-Geral do Trabalho - 25/10/2022
No acordo, entidade se compromete a não coagir o voto de seus funcionários e a divulgar amplamente um comunicado sobre a assinatura do compromisso

Goiânia (GO) – A Agência de Fomento de Goiás se comprometeu, em termo de ajuste de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) na última quarta-feira (19), a não praticar assédio ou coação eleitoral contra seus funcionários. A investigação partiu de denúncia de um empregado que relatou, inicialmente, ter sido coagido a postar em suas redes sociais apoio a um dos candidatos à presidência, bem como a votar nele. A agência negou os fatos, bem como a prática de qualquer ilícito, e o denunciante que gerou a investigação posteriormente não confirmou que havia formulado a denúncia, no entanto, considerando estarem presentes outros indícios de assédio eleitoral, a procuradora Janilda Lima, responsável pela investigação, propôs a assinatura do TAC, o que foi acatado pela empresa.
No documento, a agência se compromete a não usar bens móveis e imóveis que componham o ambiente laboral para divulgar propaganda político-partidária, a não adotar condutas que tenham por objetivo coagir ou influenciar o voto de seus empregados, a se abster de convocar funcionários para participarem de quaisquer atividades ou manifestações políticas em favor ou desfavor de qualquer candidato, e a não permitir que terceiros realizem quaisquer dessas práticas em suas dependências. O descumprimento das obrigações assumidas incorre em multa de R$ 50 mil por empregado prejudicado.
A entidade se comprometeu também a divulgar o TAC e a declarar, publicamente e por meio de diversos canais (site, redes sociais, quadros de avisos em todas as unidades), seu compromisso para com a liberdade política e de voto de seus funcionários.
Acesse aqui a íntegra do TAC