7 de dezembro de 2018 by admin
COMISSÃO DE REFORMA DA LEI PENAL MILITAR DE ANGOLA FINALIZA PROPOSTA NA PGJM
Na última semana de novembro (26 a 30), integrantes da Comissão de Reforma da Lei Penal Militar de Angola estiveram reunidos na Sala do Conselho Superior da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, com o propósito de finalizar o Relatório de Fundamentação da Proposta de Código Penal Militar do referido país.
Além do presidente do Supremo Tribunal Militar angolano, Gen. António dos Santos Neto Patónio, também compuseram a delegação os juízes conselheiros Cristo Alberto Salvador, Gabriel Soki, Carlos Vicente e o presidente do Tribunal Militar da Região Centro, Eurico Pereira.
Da parte brasileira da Comissão, participaram: o procurador de Justiça Militar Antônio Duarte, coordenador dos trabalhos; o subprocurador-geral de Justiça Militar aposentado José Carlos Couto de Carvalho; o procurador de Justiça Militar Luciano Moreira Gorrilhas; o juiz-auditor da União Cláudio Amin Miguel e a advogada Claúdia Aguiar Britto. O advogado Alexander Jorge Pires também integrou a equipe como convidado. A promotora de Justiça Militar Najla Nassif Palma, embora não tenha estado presente à reunião, enviou suas contribuições ao texto.
Encerrada a reunião, o coordenador Antônio Duarte fará a consolidação do texto final do Relatório, de modo a viabilizar que a Proposta seja submetida à apreciação da Assembleia Nacional de Angola.
Os trabalhos para elaboração da proposta do Código Penal Militar de Angola foram balizados no Código Penal comum de Angola e no Código Penal Militar brasileiro. Também foram consideradas as particularidades da sociedade angolana, os protocolos internos, observando-se os princípios legais universalmente aceitos e o Direito Humanitário.
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