MPT discute aprendizagem profissional e o enfrentamento do trabalho infantil no Brasil
Procuradoria-Geral do Trabalho - 29/03/2022
Audiência pública virtual começou nesta terça-feira (29) e vai até dia 31 de março

Brasília – Durante três dias, o MPT promove uma audiência pública para discutir as mudanças que estão sendo propostas para a política de aprendizagem profissional e o seu impacto no enfrentamento do trabalho infantil no Brasil. Há proposições no âmbito do Legislativo e do Executivo para alteração das normas que regem a contratação de aprendizes no país. No Brasil, o trabalho é proibido para jovens com menos de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, por meio do contrato de aprendizagem, que é uma relação especial de trabalho.
Ao abrir nesta terça-feira (29) a audiência pública, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, disse que a educação é um direito garantido aos adolescentes e jovens pela Constituição Federal, e que a aprendizagem profissional é um caminho para garantir o direito à profissionalização e para o enfrentamento do trabalho infantil e da evasão escolar.
Segundo ele, todos devem lutar para que as cotas legais sejam observadas pelas empresas. O PGT citou propostas que tramitam no Congresso Nacional, como o projeto de Lei 6461/19 e a PEC 18/11, que estão na contramão da promoção do crescimento econômico sustentável e inclusivo, um dos objetivos de desenvolvimento definidos pelas Nações Unidas. “É essencial esse compromisso de todos, não só do MPT, mas de todos nós, para que o retrocesso não se instale em nosso país”, disse Lima.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes reforçou a importância da aprendizagem, reconhecida pela OIT como ferramenta poderosa contra o trabalho infantil. Para o ministro, a lei sobre o tema é boa, mas precisa ser cumprida. Bentes reforçou que, nos programas de aprendizagem, é preciso que prevaleça o caráter pedagógico e educativo.
Relator do projeto que institui o Estatuto do Aprendiz, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) justificou que o objetivo da sua proposta é simplificar e desburocratizar a legislação atual. “A nossa intenção é dar maiores oportunidades para os nossos jovens, e com legislação de fácil entendimento a todos”, justificou. Segundo ele, o estatuto manterá direitos. Em seu discurso, ele afirmou que não irá retirar a aprendizagem do âmbito da CLT e que “não há possibilidade de a cota ser diminuída no seu valor global de hoje”, mas que é “preciso simplificar o cálculo.”
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho no Paraná, Ricardo Tadeu da Fonseca destacou a luta pela aprovação da Lei 10.097/00. Segundo ele, a lei pode ser aperfeiçoada, mas sem perder de vista o que diz o artigo 227 da CF: que é dever da família, estado e sociedade trabalhar para garantir direitos de adolescentes e jovens. Ele criticou a previsão de retirada da aprendizagem da CLT, bem como a criação do estágio no ensino médio. Em relação ao estágio de nível médio, afirmou ser inconstitucional, porque não há matéria profissionalizante”, disse: “É um equívoco, isso concorre com a aprendizagem e é claro que o empresário vai preferir contratar quem não lhe custa nada.”
Ana Thassya Castro Cantanhede, representante do Comitê Nacional de Adolescente na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti), disse que os programas de aprendizagem precisam atingir jovens em situação de vulnerabilidade. “Na minha região, não tem ofertas de programas de aprendizagem profissional e é preciso que a política chegue nesses locais”, disse Thassya. Para ela, o jovem precisa ser conscientizado de seus direitos.
Contra a redução da cota - A coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, Ana Maria Villa Real, externou sua preocupação com as tentativas de se alterar a legislação sobre aprendizagem. Segundo ela, questões que estão sendo debatidas, como a redução do alcance da cota, a partir do cômputo em dobro de vulneráveis e do computo fictício de aprendizes, subvertem a essência dos programas de aprendizagem.
“A aprendizagem está sempre sob bombardeio. Há uma pretensão muito clara de afastar os adolescentes da aprendizagem profissional e de se elitizar a política, inclusive com um suposto alinhamento ao ensino tecnológico (de nível superior)”, disse a coordenadora, acrescentando que a presença de representantes do Legislativo e do Executivo na audiência promovida pelo MPT é importante. “A gente só cresce no debate e na divergência”.
Representante do Executivo na abertura do evento, o subsecretário de Capital Humano do Ministério do Trabalho e Previdência, Rodrigo Zerboni, defendeu as alterações na legislação como forma de aumentar o número de aprendizes no Brasil. “Todos que estamos aqui temos o objetivo comum de melhorar a aprendizagem no Brasil, cada um com uma visão e critérios que entendem que vai gerar melhoria”, disse. “Entendemos que o programa hoje tem baixa focalização em grupos vulneráveis. Possíveis soluções devem ser colocadas na mesa de debates”.
O início dos debates contou ainda com a participação de importante interlocutores, como representantes do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).