Audiência na Câmara debate impactos da terceirização no mercado de trabalho
Procuradoria-Geral do Trabalho - 12/04/2023
Reunião contou com a participação de procuradoras do MPT

Brasília (DF) – Os impactos da terceirização no mercado de trabalho, especialmente após a Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista de 2017, foram debatidos na terça-feira (11.4) na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. A procuradora do Trabalho, Carolina Mercante, defendeu o aperfeiçoamento da legislação, com a proibição da terceirização nas atividades fim.
Carolina Mercante afirmou que nos quase seis anos da legislação que permite a terceirização na atividade fim, as estatísticas mostram um aumento nos índices de acidentes e doenças ocupacionais e aumento no número de acidentes do trabalho graves e fatais envolvendo empresas terceirizadas. A procuradora também citou que houve redução salarial, aumento da jornada de trabalho, falta de uso de equipamentos de proteção individuais e coletivos, fragmentação sindical e aumento em situações de trabalho análogo à escravidão.
Segundo ela a lei, em 2017, permitiu a terceirização nas atividades finas, mas não houve fortalecimento na responsabilização sobre os cuidados com trabalhadores. “Precisamos debater francamente sobre responsabilização. Com a pulverização de empresas contratadas há dificuldade de identificar de qual delas é a responsabilidade (por acidentes e mortes) e isso traz sofrimentos e insegurança jurídica aos trabalhadores brasileiros”, disse Carolina Mercante.
O debate foi proposto pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), que afirmou que as mudanças na legislação precarizaram as relações trabalhistas. Entidades, trabalhadores e juristas concordaram, durante audiência pública que é preciso fiscalização para que a terceirização não represente prejuízos aos trabalhadores.
Para o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, deve-se aperfeiçoar a legislação vigente para que o contratante seja responsável pelo cumprimento e fiscalização das atividades da empresa terceirizada junto aos seus trabalhadores.
“A terceirização se tornou um território livre, uma zona franca para a superexploração de direitos no Brasil, porque, de um lado, ela tolera, faculta, potencializa essa realidade e, de outro, dificulta enormemente a fiscalização, porque trata o trabalho como objeto de comércio”, afirmou o representante do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, Gustavo Ramos.
A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Lydiane Machado, cabe ao poder público mediar as relações trabalhistas para que a terceirização não entre em conflito com o bem-estar social proposto pela Constituição Federal.
“A gente vive em um Estado que adota um regime de capitalismo, mas que também adota o regime de bem-estar social”, lembrou. “O Estado tem de intervir sempre que o capitalismo se sobrepõe de tal forma à legislação que acaba gerando uma cadeia produtiva a partir de escravização, precarização, rebaixamento de salários e aprofundamento das desigualdades sociais”, disse Lydiane.
Veja aqui na íntegra da audiência.
*Com informações e fotos da Agência Câmara de Notícias