MPT-RO/AC obtém liminar para combater irregularidades trabalhistas envolvendo risco de morte de apenados
MPT em Rondônia e no Acre - 26/10/2022
Em decisão liminar, juiz do Trabalho determina ao Departamento de Estradas, Rodagens cumprimento de 13 obrigações de fazer e não fazer e pagamento de até R$ 100 mil reais em caso de descumprimento

Porto Velho (RO) - Após atuação conjunta em força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), a Justiça do Trabalho deferiu pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), cuja decisão o juiz determina ao D.E.R/RO (Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia) cumprir 13 obrigações de fazer e não fazer, no prazo de 15 dias, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagar multa por descumprimento no valor diário de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil. 
A ação foi movida pela Coordenadora Regional da CONAP (Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública), procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana Cardoso, titular da GAET – Grupo de Atuação Estratégica Trabalhista da CONAP na 14ª Região (Rondônia e Acre).  
Em agosto deste ano de 2022, uma força-tarefa interministerial constituída por membros do MPT e do MP estadual realizou inspeção para verificar as condições ambientais de trabalho nos presídios de Porto Velho, sendo um dos lugares visitados a “fábrica de  manilhas”, localizada na Estrada da Penal, indústria de fabricação de  tubos de concreto de seção circular para água pluvial e esgotamento  sanitário, sob a responsabilidade do DER/RO, na qual foram encontradas diversas irregularidades e onde trabalham 14 apenados. 
Entre as irregularidades que envolvem risco de vida aos apenados que trabalham na fábrica, foi constatado que enquanto um operador se pendura no equipamento em atividade (vibrando) para soltar a fôrma do cimento, outro sobe no equipamento (em atividade) para alcançar um guincho que irá soltar a fôrma do tubo em fabricação. 
Além disso, em uma betoneira inspecionada, uma peça de madeira obstrui o dispositivo de parada de emergência. Chamou a atenção da Força-Tarefa a forma de transporte dos tubos de cimento após a fabricação; também o suporte que iça as manilhas fabricadas, que não garante a segurança do transporte, conforme laudo pericial, uma vez que ele é menor que os próprios tubos de concreto.