4 de dezembro de 2015 by admin
MPM NA CAMPANHA 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
O Ministério Público Militar também é um ponto de coleta de assinaturas para a campanha 10 Medidas contra a Corrupção. O objetivo é coletar 1,5 milhão de assinaturas para apresentação de um Projeto de Lei de iniciativa popular contendo diversas providências legislativas para coibir os delitos que envolvam o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa.
A campanha reúne 20 anteprojetos de lei que visam regulamentar as dez medidas propostas, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e do caixa 2, o aumento das penas, a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e a responsabilização dos partidos políticos. Os anteprojetos já foram enviados ao Congresso, mas o Ministério Público considera fundamental o apoio da sociedade, conclamando o Congresso para que promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado.
Cada unidade do Ministério Público Militar é um Ponto de Coleta de assinaturas. Ressalte-se que pela legislação, as assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital.
Imprima a ficha de assinatura e colete a assinatura do pessoal da PJM, dos parentes, vizinhos e amigos. As fichas também estão na recepção das Procuradorias para que os visitantes possam participar.
Para saber mais sobre a campanha 10 medidas contra a Corrupção acesse o site http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/.
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