MPT critica MP que institui o programa “Emprega + Mulheres e Jovens”
Procuradoria-Geral do Trabalho - 07/07/2022
Para a procuradora Adriane Reis, medida provisória não apresenta boas soluções para proteção do mercado de trabalho feminino

Brasília (DF) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nesta quinta-feira (7), de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados para debater a Medida Provisória 1.116/22, que institui o programa federal “Emprega + Mulheres e Jovens”. A procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT, Adriane Reis, representou remotamente a instituição na mesa da audiência e ponderou que a medida não promove a proteção do mercado de trabalho feminino, mas, pelo contrário, fragiliza mulheres trabalhadoras com encargos familiares.
“Na MP 1.116, o que nós temos? A criação de uma nova modalidade de suspensão contratual, para que a mulher, no final da licença-maternidade, por decisão do empregador, se qualifique. Há uma decisão do empregador – uma interferência, que me parece inadequada – e essa mulher é submetida a isso por meio de um acordo individual. A suspensão contratual, pela CLT, exige participação do sindicato, mas, no caso da MP, isso é retirado. Então a trabalhadora, nesse momento em suspensão, passa a receber uma bolsa-qualificação, que atualmente é um valor inferior ao salário-mínimo, não tem os seus direitos garantidos, e isso interfere inclusive na sua aposentadoria. Então isso não me parece que apoia o mercado de trabalho da mulher”, declarou a procuradora. “Essa medida provisória não atende a sua finalidade, ela acaba por gerar uma maior pressão sobre trabalhadoras e trabalhadores com responsabilidades familiares, na contramão de todas as expectativas que nós temos pra essa retomada econômica”, completou.
Adriane Reis também enfatizou a inadequação da medida provisória para instituir este tipo de programa. “No Ministério Público do Trabalho, nós entendemos que medidas provisórias não são um meio adequado para discutir relações de trabalho, porque as relações de trabalho exigem um debate público que é pertinente ao processo legislativo em si, com a participação de trabalhadores e empregadores. E entendemos que essa medida provisória não atende aos requisitos legais”, explicou.
Também participou da audiência a procuradora do Trabalho e atual vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho, Lydiane Machado e Silva. Ela também criticou o uso da medida provisória para regular matéria trabalhista. “Todo mundo sabe que o problema da empregabilidade das mulheres não é um problema que foi criado pela pandemia, é um problema que já existia e que precisa de uma análise muito mais profunda. A gente fica um pouco preocupada com a discussão disso via medida provisória, porque o prazo da medida provisória e o processo legislativo que é próprio dela não permitem realmente o ataque dessas causas e a reflexão profunda sobre o que causa em verdade essa disparidade na empregabilidade de homens e mulheres, e que foi agravada pela pandemia”.
Pandemia, mulheres e trabalho – A procuradora do Trabalho Adriane Reis também expôs dados importantes sobre a situação da mulher no mercado de trabalho e a necessidade de se promover políticas de inclusão. “Durante todo o período pandêmico, nós defendemos a importância de se instituir políticas públicas com perspectiva de gênero para a retomada da economia”, relembrou. “Quando um homem procura um emprego, ele só procura um emprego. Mas a mulher quando procura um emprego, ela procura superar a discriminação contra ela, ela procura alguém que cuide dos seus filhos e ela procura uma atividade que seja compatível com as suas responsabilidades familiares. Então, a crise sanitária intensificou essa situação com a exclusão da mulher do mercado de trabalho, diante do fechamento de escolas, creches, serviços públicos”. Segundo o IPEA, no segundo trimestre de 2019, a faixa de ocupação das mulheres era de 46,2%, e, em 2020, essa ocupação caiu para 39,7%.
Juntamente com as críticas, a procuradora expôs também soluções adequadas para os obstáculos impostos às mulheres no mercado de trabalho fragilizado pela crise pós-pandemia. “Para estimular o mercado de trabalho da mulher é preciso investimento público, por meio de subsídio às empresas que participam de programas de aumento de empregabilidade ou adotam mecanismos de manutenção e promoção de mulheres. É preciso aumentar a proteção social em relação a essas trabalhadoras, gestantes e lactantes em especial, bem como de trabalhadoras e trabalhadores com responsabilidades familiares. É preciso adotar uma legislação que estimule a divisão de tarefas domésticas entre homens e mulheres, e uma campanha que a apoie, para a gente conseguir transformar a nossa cultura”.
Assista a íntegra da audiência: