CADASTRO ÚNICO
Portaria define procedimentos para a gestão e o uso dos dados do Cadastro Único
Objetivo é unificar as orientações e aprimorar a operação realizada pelos governos dos municípios, dos estados e do Distrito Federal
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Publicado em 16/09/2022 14h01 Atualizado em 22/09/2022 10h06
Como parte da estratégia de modernização do Cadastro Único, o Ministério da Cidadania publicou na quinta-feira (15.09) a Portaria nº 810, de 2022. O texto define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único, além de propor inovações e consolidar os conteúdos de três portarias anteriores. O objetivo é simplificar e auxiliar a gestão junto a estados, municípios e o Distrito Federal.
A publicação reúne orientações já contidas nas portarias nº 177, de 2011, que tratava sobre a gestão do Cadastro Único; nº 10, de 2012, que disciplinava o acesso aos dados para pesquisadores, gestões estaduais e municipais; e nº 501, de 2017, que regulava o processo de uso dos dados Cadastro Único por órgãos e entidades federais para a seleção de beneficiários de políticas e programas sociais. Os três textos foram revogados e compilados na portaria desta quarta-feira, reunindo as informações de uma maneira mais prática aos gestores.
A nova publicação esclarece ainda como são feitos os cálculos de rendas individuais e familiares mensais, além de disciplinar novos conceitos relacionados ao Cadastro Único, como: cessão e uso dos dados alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cadastramento por meio de procuradores, exclusão de registros de famílias e pessoas em razão de fraude, cadastramento de famílias conviventes, entre outros.
As alterações na legislação fazem parte da estratégia de modernização do Cadastro Único. O Ministério da Cidadania também lançou nesta semana o Portal do Cadastro Único, uma nova plataforma aos gestores, com módulo de consulta integrado à base de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além disso, o novo aplicativo do Cadastro Único superou a marca de 4 milhões de downloads.
Cadastro Único
O Cadastro Único foi criado em 2001 como um instrumento para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda da população brasileira. Ali estão registradas informações como composição familiar, renda, escolaridade, entre outros dados.
A iniciativa é utilizada como base para concessão e manutenção de benefícios em 28 programas federais, como o Auxílio Brasil, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assessoria de Comunicação - Ministério da Cidadania
Tags: Cadastro ÚnicoUso de dados no Cadastro Único