15 de agosto de 2019 by admin
NOTA PÚBLICA – PROJETO DE LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE
O Ministério Público Militar manifesta preocupação diante da aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que trata de crimes de abuso de autoridade, ocorrida ontem (14).
A matéria, tratada de forma apressada pelos parlamentares, sem o debate necessário para aprofundamento das questões propostas, irá atingir diretamente a continuidade dos trabalhos do Ministério Público no combate à corrupção e às organizações criminosas. A redação aprovada prevê tipos penais genéricos, não definidos, que geram insegurança jurídica na atuação de promotores, procuradores e juízes.
O Ministério Público Militar avalia que a legislação vigente é eficiente no controle e na punição às possíveis irregulares cometidas pelos agentes públicos e que o PL ratificado pela Câmara dos Deputados fere a autonomia e a independência dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.
A pretensa iniciativa de coibir o abuso de autoridade, converteu-se num mecanismo para intimidação dos agentes públicos, em especial do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Pelo exposto, o Ministério Público Militar espera que o Projeto de Lei nº 7.596/2017 receba o veto presidencial.
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