REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE
Acordo celebrado pela AGU coloca fim a processo de 17 anos e garante economia milionária em caso envolvendo pagamentos a auditores fiscais
Categoria discutia na Justiça juros e correção monetária em créditos devidos pela União
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Publicado em 13/03/2023 12h43
- Foto: Freepik
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo com a Unafisco Regional de São Paulo que põe fim a ação que tramita na Justiça há 17 anos, evita o ajuizamento de novas demandas e garante economia de cerca de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos. A conciliação foi obtida em ação coletiva movida pela entidade solicitando o pagamento de juros e correção monetária de créditos que haviam sido reconhecidos administrativamente.
Os autores receberam os valores referentes ao período de 2001 a 2006 sem a devida correção. A Unafisco, que representa os auditores fiscais da Receita Federal de São Paulo, entrou com o processo em 2005. Após decisão de primeira instância e recurso de apelação movido pela União, ficou decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região que os efeitos da decisão se restringissem aos associados domiciliados no estado de São Paulo.
A advogada da União Maria Salete de Castro Rodrigues Fayão, coordenadora-adjunta de Negociação da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, explica que a lista fornecida pela Unafisco continha todos os associados da entidade, mas que durante a negociação foram contemplados apenas os servidores que efetivamente tiveram pagamentos administrativos naquele período. Com isso, 31 dos 1711 servidores foram excluídos do processo.
Do montante total de aproximadamente R$ 8,9 milhões devidos aos 1.680 autores que restaram, o acordo possibilitou deságio de 15%, permitindo uma economia direta de R$ 1,3 milhão e um pagamento de cerca de R$ 7,5 milhões aos auditores fiscais. "A realização de acordos tem sido muito benéfica tanto para a União quanto para a parte contrária. Além de beneficiar 1680 servidores públicos, o acordo evitou o ajuizamento de inúmeros cumprimentos individuais de sentença, número este que poderia chegar a 1680 novos processos caso os autores buscassem individualmente seus créditos", destaca Maria Salete Fayão.
Além da Coordenação Regional de Negociação, atuou no caso pela AGU a Coordenação de Servidor Público da PRU3.