Companhia de Saneamento de MG pagará multa de R$ 1 milhão de reais pelo não cumprimento da cota legal de aprendizes
MPT em Minas Gerais - 24/06/2021
Valor será revertido para programas de aprendizagem profissional e beneficiará adolescentes e jovens vulneráveis do Programa Descubra!

Belo Horizonte (MG) – A Justiça do Trabalho homologou o acordo judicial nos autos de Ação de Execução de Termo de Compromisso firmado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O acordo prevê o pagamento de multa no valor de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) pelo descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. Esse valor será integralmente revertido a programas de aprendizagem profissional destinados a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social do Programa Descubra. Além do valor quitado, o acordo prevê ainda o aumento da destinação de 20 vagas de aprendizagem profissional para o Programa Fica Vivo!, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de minas Gerais, ainda no ano de 2021, perfazendo o total de 40 vagas.
Segundo a procuradora do trabalho, Luciana Marques Coutinho, que atuou no caso, “a Copasa havia firmado um TAC perante o MPT que, dentre outras obrigações, estabelecia o cumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. Porém, a empresa descumpriu o compromisso por vários anos, não contratando aprendizes no número legalmente estabelecido. Diante desse cenário, o MPT ajuizou a ação de execução  que redundou no acordo, formalizado no CEJUSC, em audiência realizada nessa segunda-feira, dia 21”, explica.
Programa Descubra - O Programa é uma cooperação interinstitucional que funciona em Belo Horizonte, desde 2019, com o objetivo de promover o acesso de adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade a programas de aprendizagem e a cursos de qualificação profissional. Um projeto de interiorização do Programa já vem sendo articulado desde 2020. "A profissionalização é um direito fundamental de toda e todo adolescente e jovem, reconhecido no artigo 227 da Constituição da República. Cabe aos poderes públicos prover as formas para assegurar plenamente esse direito a todos. Em pouco mais de um ano de funcionamento em BH, o Descubra já mostrou que a constante interlocução entre atores sociais estratégicos pode ser decisiva para o aumento da oferta de oportunidades de aprendizagem e qualificação para jovens no mercado de trabalho. Por isso, a nossa meta agora é sensibilizar gestores públicos e outros agentes para a formação de redes de informação e de atuação em municípios do interior de Minas, para que possamos ampliar os resultados do programa e o número de jovens beneficiados", explica a coordenadora do Comitê Gestor do Programa Descubra em Minas Gerais, a procuradora do trabalho Luciana Coutinho.
PAJ 004559.2020.03.000/8 - 36