7 de julho de 2017 by admin
PUBLICADO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DISPÕE SOBRE CARGOS E FUNÇÕES CONSIDERADOS DE NATUREZA MILITAR
Foi publicado hoje (7), no Diário Oficial da União nº 129, Seção 1, p. 7, em Atos do Poder Executivo, o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
Esse decreto revoga o Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, e, entre outros assuntos, considera de natureza militar, para os militares da ativa, os cargos e funções previstos para militares colocados à disposição dos órgãos do Ministério Público Militar e da Justiça Militar da União.
Essa alteração havia sido solicitada pelo procurador-geral Jaime de Cassio Miranda, em setembro de 2016, por meio de ofício endereçado ao General de Exército Sérgio Westphalen Etchegoyen. Nesse documento Jaime de Cassio reforça que o Ministério Público Militar e a Justiça Militar da União “desempenham suas atribuições e competências na mesma área de atuação” e que, com a as modificações propostas pelo MPM, “será possível dilatar o tempo de permanência dos militares designados para exercício de cargo ou função neste Ministério Público Militar, hoje limitado ao período de dois anos”.
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