Sindicato Rural de Jataí assina TAC para coibir assédio eleitoral
29/10/2022
Entidade cedeu espaço para promoção de evento destinado a propaganda política em favor de determinado candidato à presidência da República

Jataí (GO) – O Sindicato Rural de Jataí firmou, na última quinta-feira (26), termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a não praticar assédio ou coação eleitoral no ambiente sindical. A entidade cedeu espaço para a promoção de reunião político-partidária em favor de determinado candidato à presidência da República. Por meio do documento, o sindicato acordou se abster de fazer “manifestações políticas no ambiente sindical, em redes sociais ou nos prédios pertencentes ao Sindicato e fazer referência a candidatos em instrumentos de propaganda do sindicato, uniformes ou quaisquer outras vestimentas”.
A entidade também se comprometeu com a veiculação de comunicado na sua página do Instagram reforçando a liberdade de posição política de seus filiados e seus empregados, e mantendo-o em evidência até as eleições presidenciais de segundo turno. O sindicato deve assegurar que o comunicado atinja todos os empregadores filiados que participaram da reunião político-partidária promovida nas dependências da entidade, por meio de envio por e-mail ou por qualquer meio idôneo de comunicação, sendo que em todos os casos deverá haver confirmação de recebimento pelo endereçado.
O descumprimento das obrigações do TAC sujeita o empregador a multa fixa de R$ 100 mil por cada cláusula descumprida, acrescida de multa de R$ 15 mil por cada filiado não cientificado do comunicado de retratação.
Acesse aqui a íntegra do TAC