8 de dezembro de 2022 by admin
MPM CRIA SECRETARIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS
Criada, na estrutura do Ministério Público Militar, a Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar, conforme a Portaria nº 241 /PGJM, de 30 de novembro de 2022. O secretário de Promoção dos Direitos das Vítimas é o promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves, designado pela Portaria nº 247/PGM para mandato de dois anos.
Compete à Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas:
– auxiliar e assessorar o Procurador-Geral na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos das vítimas no âmbito de atuação do Ministério Público Militar;
– assistir o Procurador-Geral na articulação, nacional ou internacional, com órgãos públicos ou entidades privadas para a realização de iniciativas e projetos;
– estimular a celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres afetos à temática da unidade;
– elaborar estudos e realizar o monitoramento de temas relacionados à atuação do MPM no campo do Direito das Vítimas, promovendo, sempre que necessário, a articulação entre os Ministérios Públicos; e
– sugerir alterações legislativas e de normativos internos para o aperfeiçoamento do tratamento conferido às vítimas, bem como dos sistemas, plataformas e protocolos de atendimento do MPM, de modo a garantir-lhes informação e participação devidas nos expedientes que lhes interessem.
Serão designados um analista e um técnico para assessorar os trabalhos da Secretaria.
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