TST obriga empresa a corrigir base de cálculo para contratação de aprendizes
MPT em Santa Catarina - 22/02/2022
Decisão decorre de recurso de revista apresentado pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC)

Florianópolis – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e declarou válidos os autos de infração lavrados contra a T.O.S Obras e Serviços Ambientais Ltda, que descumpriu base de cálculo para aferir quantidade de aprendizes a serem contratados. A decisão decorre de recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).
A empresa foi condenada a considerar todas as funções que demandem formação profissional na base de cálculo para a contratação de jovens aprendizes, conforme o art. 429 da CLT e o Decreto nº 9.579/2018, art. 52, que define com clareza que, para a base de cálculo das funções que demandam formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho.
O acórdão do TRT 12 determinou que as funções de gari, faxineiro, serviços gerais de limpeza, coletor de resíduos sólidos e motoristas, estão elencadas na Classificação Brasileira de Ocupações como atividades que demandam formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes e que não foi caracterizada nenhuma das exceções previstas no art. 10, § 1º, do Decreto 5.598/2005. O dispositivo abrange "funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança". Portanto, a empresa deve incluir as referidas funções na base de cálculo para a contratação de aprendizes, permitindo, assim a máxima efetividade ao princípio da proteção integral e ao direito do jovem à profissionalização, na forma do art. 227 da Constituição da República. O acórdão declarou também a exigibilidade das multas impostas pelos autos de infração.
A T.O.S. Obras e Serviços Ambientais atende órgãos públicos e empresas privadas na prestação de serviços de engenharia, recuperação e construção das condições socioambientais, coleta de resíduos sólidos e materiais reciclados, além de limpeza urbana. O processo contra a empresa por descumprimento da cota de aprendiz teve início em 2017.