12 de dezembro de 2014 by admin
DECISÕES DO CSMPM – 216ª SESSÃO ORDINÁRIA
O Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM) reuniu-se hoje (12), às 10 horas, para a 216ª Sessão Ordinária. Cumprindo a pauta da reunião, o Conselho aprovou a ata da sessão anterior e deu início à discussão do primeiro assunto, a proposta de alteração da Resolução 59/CSMPM. A subprocuradora-geral Maria de Nazaré, relatora do processo, em primeiro momento, expôs o pontos conflitantes da resolução: o Artigo 1º, Inciso III, e os §§ 1º e 2º do Artigo 4º. Depois, apresentou a proposta de nova redação: revogação do § 2º do Artigo 4º, passando o § 1º a ser o único desse artigo; e alteração do Inciso III do Artigo 1º, modificando a ressalva, para que esta considere possível o afastamento do membro que ainda não completou três anos de efetivo exercício somente para os eventos da ESMPU e do CNMP. A relatora mencionou ainda a pesquisa feita nos outros três ramos do MPU, que seguem essa mesma linha, proposta por ela.
O procurador-geral, Marcelo Weitzel, comunicou que está sendo preparado um substitutivo para a resolução em questão e que o tema ainda necessita de pesquisa e amadurecimento, motivo pelo qual adiantou que pediria vista para que todos pudessem ter a oportunidade de debater a proposta com mais profundidade. Seguindo a fase de discussão, o subprocurador-geral Mário Sérgio afirmou que, para se evitar futuros conflitos a esse respeito, essa questão deveria ser resolvida no momento atual, com a aprovação da proposta da relatora, e posteriormente seria analisado o substitutivo. O PGJM, porém, lembrou que, mesmo com as alterações relatadas, a resolução continuaria conflitante em relação ao disposto na Lei Completar 75, Artigo 123, e sem justificativa sobre o critério de três anos de efetivo exercício, já que o estágio probatório, que serve de parâmetro para as decisões em questão, é de dois anos.
Após essa fase de debate, houve a votação que resultou em oito votos a favor de se esperar o substitutivo e três votos para a mudança imediata da resolução, conforme proposto pela relatora.
Em continuidade aos outros assuntos da pauta, a corregedora-geral Herminia Celia apresentou o relatório da correição ordinária realizada na 2ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro (RJ) e, em sequência, teve seu nome aprovado para o cargo de suplente da Câmara de Coordenação e Revisão (terceiro assunto da pauta). Para ocupar os cargos de suplentes da Corregedoria, foram indicados a subprocuradora-geral Anete de Borborema, 1ª Suplente, e o subprocurador-geral Péricles de Queiroz, 2º Suplente. Em seguida, o último item da pauta, que foi a apresentação do Plano Anual de Correições Ordinárias para o exercício de 2015.
A próxima reunião do Conselho Superior ficou agendada para o dia 11 de fevereiro de 2015.
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