11 de outubro de 2017 by admin
SENADO APROVA PROJETO QUE TRANSFERE PARA A JMU O JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS EM MISSÕES DE GLO
O Senado Federal aprovou no final da tarde de hoje (10) o PLC 44/2016, que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes contra a vida cometidos em missões de garantia da lei e da ordem (GLO). A proposta teve 39 votos favoráveis e 8 votos contrários.
O texto aprovado altera o Código Penal Militar, Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Pela nova redação, os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, quando praticados no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica; na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar; e na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
O PLC 44/2016 segue para sanção do Presidente da República.
Foto: Assessoria de Comunicação do Senado Federal
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