Novo decreto estadual detalha acesso ao mercado de trabalho para egressos do sistema penitenciário
MPT no Rio Grande do Norte - 26/08/2022
Norma foi elaborada após diversas tratativas entre o Governo, o MPT, o MPRN e o Tribunal de Justiça do RN

Natal/RN – Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram, na segunda-feira (22), da cerimônia de assinatura do decreto de regulamentação da Lei 10.705, de 18 de fevereiro de 2020, que criou o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores. Na mesma solenidade, o Governo do Estado do RN também anunciou o envio, à Assembleia Legislativa, de mensagem para criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado.
O decreto prevê a reserva de vagas para as pessoas internas e egressas do sistema penitenciário em todos os editais de licitação e contratos cujo objeto seja a contratação e a execução de mão-de-obra e serviços, da administração pública direta e indireta estadual, inclusive as pessoas jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
As cotas variam de 3% a 6% das vagas disponibilizadas pelos contratos, a depender da quantidade de empregados demandados pelos contratos. O decreto nº 31.832 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte de terça-feira (23).
Participaram do evento a subprocuradora-geral do Trabalho Ileana Neiva e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no RN, Luis Fabiano Pereira. Para a subprocuradora, as duas iniciativas representam "um olhar para os mais vulneráveis e a preocupação em levar políticas públicas para quem realmente necessita. O sistema prisional deve ser um lugar de ressocialização. O trabalho reduz custos do sistema e contribui para a ressocialização".