INSTITUCIONAL
Seminário marca entrega do Programa e do Plano de Integridade da AGU
Evento ocorre em Brasília, com transmissão online, e aborda importância do tema no setor público
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Publicado em 29/11/2022 17h18 Atualizado em 29/11/2022 18h55
Imagens: Daniel Estevão/AscomAGU
Teve início, nesta terça-feira (29/11), o II Seminário de Ética, Integridade e Governança da Advocacia-Geral da União (AGU). O evento tem como objetivo debater os principais aspectos relacionados à integridade no setor público e marca a atualização do Programa AGU Integridade e o lançamento do Plano de Integridade da instituição.
A mesa de abertura contou com a participação de dirigentes e autoridades, entre as quais o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal. O ministro destacou que a entrega do Programa e do Plano de integridade demonstra à sociedade a maturidade dessas discussões dentro de um órgão tão complexo como a AGU, ao mesmo tempo em que traz segurança jurídica para a atuação de seus membros e servidores. “Trazer tranquilidade aos colegas é fundamental. Trabalhar ética e demonstrar à sociedade o quanto somos corretos e íntegros e o quanto a instituição é blindada para qualquer tipo de influência externa é fundamental”, resumiu o ministro.
O Corregedor-Geral da Advocacia da União, Edimar Fernandes de Oliveira, explicou que a AGU já possuía, desde 2018, um programa de integridade, mas que esse documento passou por atualizações e, juntamente ao Plano de integridade, entrará em vigor a partir deste 1º de dezembro. “O Plano traz um conjunto de medidas destinadas ao tratamento dos riscos que foram mapeados. Foi um trabalho conjunto que envolveu a participação de todos os órgãos da Advocacia-Geral da União”, afirmou.
A Secretária de Controle Interno da AGU, Camila Gomes Peres, lembrou que a integridade também é um tema muito caro à própria SCI, criada em junho deste ano. “É uma felicidade muito grande ver que a Secretaria está sendo instalada num momento de avanço da casa, pois o Plano de integridade facilita muito o trabalho do controle interno. Se a instância responsável por oferecer o suporte metodológico, a supervisão e monitoramento funciona bem, a SCI também pode se concentrar em suas atividades de avaliação independente e objetiva e de consultoria”, ponderou.
A Diretora da Escola da AGU, Vládia Pompeu, pontuou que a entrega é inovadora, já que pode colaborar concretamente com um avanço na remediação de fraudes e irregularidades no âmbito da AGU. “Falar de integridade não se resume apenas à entrega de um Plano. O grande desafio agora é convencer cada um de nós que o que está escrito nesse documento deve ser executado diariamente”, frisou.
A Secretária-Geral de Administração, Iêda Cagni, também ressaltou se tratar de um momento histórico para a instituição. “A gente mostra, com tudo isso, que nós estamos nos preparando para sermos cada vez mais responsáveis por ditar regras e estarmos juntos na construção de um serviço público melhor para a sociedade”, disse.
O Secretário-Geral de Consultoria e Advogado-Geral da União Substituto, Adler Anaximandro, declarou que a iniciativa representa mais um legado importante para a AGU. “A governança e a boa gestão vêm pavimentar o caminho da AGU. A ética e a integridade passam a ser as balizas, as placas, as linhas que permitem que todos nós possamos fazer essa caminhada de forma segura, sem atalhos, (...) o atalho antiético, sem integridade”, comparou.
Evolução e advocacia pública
Em seguida à mesa de abertura, o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, abordou o tema “A evolução da integridade e o papel da Advocacia Pública”. O ministro apresentou uma gama de ferramentas de que a CGU dispõe para prevenir a ocorrência de riscos à integridade do Poder Público, e destacou o papel de centralidade da AGU nesse contexto. “A AGU está dentro de todos os órgãos da Administração Pública, seja direta ou indireta. (...) Logo, a AGU se transforma num órgão com uma importância essencial, tanto da porta de casa para dentro, ou seja, quando está atualizando o Plano [de integridade], como também da porta de casa para fora, dentro da Administração Pública Federal, tendo em vista sua atuação transversal”, afirmou.
Apresentação do Programa AGU Integridade
Finalizando a programação da manhã, a Procuradora da Fazenda Nacional e Coordenadora de Integridade Pública Substituta, Mariana Cruz Montenegro, explicou que o Programa apresenta os eixos e diretrizes a serem perseguidos pela AGU. Já o Plano, com durabilidade inferior, traz as medidas que deverão ser aplicadas para evitar eventuais riscos e danos à confiança e à credibilidade organizacional, com vistas ao contínuoacompanhamento das metas. “O próximo ano será de análise, para sabermos se realmente o plano foi efetivo ou não. Se necessário, reprogramaremos a rota. (...) Precisamos estar juntos para fazer com que o programa e o plano sejam efetivos. (...)É um legado que a gente deixa, uma pauta positiva, de interesse de todos”, finalizou.
Riscos para a integridade
As atividades do período da tarde tiveram início com o painel “Riscos para a integridade decorrentes do acesso indevido a informações restritas”, que contou com a palestra da advogada Patrícia Peck, especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual e conselheira titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e mediação da Procuradora Federal Danielly Cristina Araújo Gontijo, coordenadora na Procuradoria Federal Especializada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Patrícia Peck apresentou alguns exemplos de tratamento adequado a informações de cunho restrito, comentando também as principais bases legais que normatizam o tema, destacando que tanto a Lei de Acesso à Informação (LAI) quanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tratam de informação pessoal e restringem o acesso a tais informações.
“Muitas vezes, o que se percebe no âmbito da administração pública, quando se fala em LAI e LGPD, é que a premissa seria a do acesso e da publicização das informações, mas isso não é uma regra absoluta. Nós temos critérios com relação à revelação da informação, principalmente quando se está sob situações que envolvam algum tipo de investigação, até para que não haja o comprometimento do que está sendo apurado. A questão é quem deve ver e com qual nível de acesso essas informações devem ser reveladas”, ressalta.
A conselheira do Conselho Nacional de Proteção de Dados destacou que o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado sempre no atendimento da finalidade pública, com o objetivo de executar e cumprir competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. “Tudo deve estar legitimado e justificado e proporcional, atendendo ao mínimo necessário”, pontuou.
Conflito de interesses
O segundo painel da tarde abordou o tema “Conflito de interesses e exercício de atividade paralela”. Foram palestrantes o Corregedor-Geral do Ministério da Economia, Regis Xavier Holanda, e o Procurador Federal e membro da Comissão de Ética da AGU, Rui Magalhães Piscitelli, com mediação do Procurador da Fazenda Nacional e presidente da Comissão de Ética da AGU, Elmar Luis Kichel.
O Corregedor-Geral do Ministério da Economia falou sobre a experiência do órgão na execução de seu Programa de Integridade e detalhou os principais aspectos da Lei 12.813/13, a Lei de Conflito de Interesses, ressaltando que o grande objetivo da norma é resguardar a informação privilegiada e evitar o chamado fenômeno das “portas giratórias”, o que a doutrina também conceitua como “servidores anfíbios”.
“Tivemos alguns casos notórios no passado de servidores que ora estavam de um lado do balcão, enquanto agentes públicos, e outra hora, enquanto muitas vezes no gozo de licença para interesses particulares, estavam do outro lado do balcão atuando na forma de consultorias ou advocacias para empresas privadas tutelados por aquelas mesmas atividades que exerciam enquanto autoridades reguladoras. E, até 2013, não tínhamos uma legislação própria que pudesse tratar esses casos de conflito de interesses”, explicou.
De acordo com o corregedor-geral do ME, a palavra de ordem quando o assunto é conflito de interesses é a prevenção. “Membros da alta administração só podem exercer qualquer atividade privada mediante uma autorização expressa da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Já para os agentes públicos, a lei trouxe a consulta como uma faculdade, ou seja, em caso de dúvida, o agente deve consultar sua Comissão de Ética. Mas nossa recomendação é que se consulte sempre”.
O Procurador Federal e membro da Comissão de Ética da AGU, Rui Magalhães Piscitelli, afirmou que a Lei 12.813/13 tornou mais clara a divisão entre a ética e a disciplina. Ele aproveitou para ressaltar o trabalho desenvolvido pela Comissão de Ética da AGU. "Recentemente, foram feitos vários avanços. Ganhamos um painel na página da Advocacia-Geral e elaboramos e divulgamos o ementário de precedentes na intranet e, em breve, divulgaremos também na internet, o que é muito importante como instrumento de consulta e segurança jurídica”, destacou.
Gestão da Integridade
O último painel do dia abordou o tema “A gestão da integridade na advocacia pública”, com a palestra da Subprocuradora-Geral do Distrito Federal e Procuradora-Chefe de Gestão Estratégica, Estudos e Inovação, Izabela Frota Melo. A mediação ficou a cargo do Corregedor-Geral da Advocacia da União, Edimar Fernandes de Oliveira.
Izabela Frota aproveitou para fazer uma apresentação dos principais pontos do Programa de Integridade da PGDF e ressaltou que um programa de integridade não deve ser uma mera execução de uma lei, mas sim a análise do comportamento humano.
Segundo dia
Nesta quarta-feira (30), o II Seminário de Ética, Integridade e Governança da Advocacia-Geral da União (AGU) prossegue com a realização de mais quatro painéis, que contarão com a participação de membros da AGU e especialistas em ética e integridade.
Lembrando que o acesso às transmissões para servidores e membros da AGU será pela Escola Virtual da AGU - EVA. Já para os participantes de fora da AGU, o acesso às transmissões será diretamente no canal do YouTube da Escola da AGU.