Acordo garante laboratórios de profissionalização para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
MPT em Alagoas - 09/03/2023
Socioeducandos terão 80 vagas para cursos de Barbearia, Gastronomia, Hotelaria e Informática Básica/Aprendizagem Profissional de Qualificação em Programação de Sistemas com Aplicações Financeiras, que serão ministrados pelo Senac no prédio-sede da Sumese

Maceió – Adolescentes e jovens em conflito com a lei passarão a ter um ambiente ressocializador mais completo enquanto cumprem as medidas socioeducativas nas unidades de internação de Alagoas. Isso porque o Ministério Público do Trabalho (MPT) no estado e a empresa Albuquerque e Bruschi Segurança Patrimonial firmaram um acordo judicial para montagem de quatro laboratórios de formação profissional em benefício dos socioeducandos.
Os laboratórios serão montados em Maceió, no prédio-sede da Superintendência de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Sumese), que receberá os cursos de profissionalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) de Alagoas.
Os adolescentes e jovens poderão escolher estudar Barbearia, Gastronomia, Hotelaria ou Informática Básica/Aprendizagem Profissional de Qualificação em Programação de Sistemas com Aplicações Financeiras. Cada um dos cursos disponibilizará 20 vagas, num total de 80.
No acordo elaborado pela procuradora do MPT Virgínia Ferreira, a Albuquerque e Bruschi se comprometeu a adquirir e entregar para Sumese equipamentos, mobílias e utensílios que permitam o funcionamento dos quatro laboratórios.
“A qualificação profissional é essencial para que esses jovens possam ser reinseridos na sociedade, apresentando-se no mercado de trabalho para exercerem profissões dignas, com reais oportunidades de darem outro curso às suas vidas. O retorno ao crime não pode ser uma opção”, destacou a procuradora.
Dano moral coletivo
A montagem dos laboratórios equivale à indenização por dano moral coletivo que a empresa de segurança patrimonial teria de pagar por descumprir a cota de contratação de jovens aprendizes prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ré responde à decisão judicial transitada em julgado após o MPT obter êxito em ação civil pública ajuizada em 2019.
Os termos firmados entre as partes também preveem a adequação da Albuquerque e Bruschi à legislação trabalhista vigente, o que significa que a empresa terá de contratar um número de jovens aprendizes na quantidade de 5% a 15% em relação ao total de profissionais do quadro.
O acordo foi homologado pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho da Capital no dia 16 de fevereiro.
Prazos
A contar da data da homologação judicial, a empresa de vigilância patrimonial tem o prazo de dois anos para concluir a montagem dos laboratórios de profissionalização na Sumese. A exceção fica pelo laboratório de informática, que deve ser montado até o dia 31 de março.