REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE
Acordo celebrado pela AGU põe fim a processo de 23 anos e garante economia de R$ 89 milhões aos cofres públicos
Conciliação beneficia 1.574 servidores e também evita ajuizamento de novas ações
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Publicado em 21/03/2023 10h15 Atualizado em 21/03/2023 10h27
- Foto: Freepik
A Advocacia-Geral da União, por meio da Coordenação Regional de Negociação da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, celebrou acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia no Setor Aeroespacial (SINDCT) que põe fim a ação que tramitava na Justiça há 23 anos, evita o ajuizamento de novas demandas e garante economia de R$ 89,4 milhões aos cofres públicos.
A conciliação foi celebrada após a Justiça Federal julgar procedente ação coletiva movida pela entidade em 1999 para solicitar o pagamento do resíduo de 3,17% relativo à aplicação conjunta dos artigos 28 e 29, § 50, da Lei 8.880/94, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, atualizado monetariamente e computados os juros legais.
O acordo, que já foi apresentado para a homologação judicial, abrange 1.574 servidores e estabelece o pagamento de R$ 34,6 milhões, sendo que o valor inicialmente executado pelo sindicato era de R$ 124 milhões.
O advogado da União Marco Verderamis, da Coordenação Regional de Negociação da PRU3, explica que "a realização do acordo só foi viável pela relação de confiança e transparência desenvolvida na negociação entre o sindicato e a União, com participação efetiva do Departamento de Cálculos e Perícias da PGU”. Além do departamento e da própria Coordenação Regional de Negociação, atuou no caso a Coordenação de Servidor Público da PRU3. 
Assessoria Especial de Comunicação Social