Liminar proíbe assédio eleitoral em panificadora de Goiânia
MPT em Goiás - 24/10/2022
Decisão obtida pelo MPT-GO também impede que deputado federal eleito Gustavo Gayer utilize estabelecimentos comerciais ou industriais, dentro do horário de expediente, para promover propagandas e atividades político-partidárias

Goiânia – A panificadora Della, de Goiânia, foi proibida de utilizar seu espaço para promover propagandas e atividades político-partidárias e de coagir seus empregados para que participem de reuniões de propagandas políticas. A decisão liminar foi concedida ao Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) no último dia 22 e também proíbe o deputado federal eleito Gustavo Gayer de utilizar estabelecimentos comerciais ou industriais, dentro do horário de expediente, para promover propagandas e atividades político-partidárias. Em caso de descumprimento das determinações, está prevista multa diária no valor de R$ 2 mil por cada empregado prejudicado até o dia 30 de outubro.
No dia 13 de outubro, o MPT-GO recebeu denúncia acompanhada de vídeo que mostra Gayer visitando estabelecimentos em Goiânia para realizar propaganda eleitoral ilegal e aliciar trabalhadores a votar em favor de um dos candidatos à presidência da República no segundo turno.
Após abrir inquérito civil para apurar os fatos, o MPT-GO encaminhou recomendações aos investigados e promoveu audiência no último dia 18, ocasião na qual Gayer não compareceu. A instituição convocou novamente o deputado federal eleito para audiência no dia 20, mas foi informada por ele que não seria possível participar da reunião em razão de sua agenda.  
Em nova denúncia, o MPT-GO constatou por meio de reportagem e postagem em redes sociais que o deputado federal eleito esteve no dia 19 na panificadora Della, no Setor Nova Suíça, realizando propaganda eleitoral no estabelecimento e praticando assédio moral contra os trabalhadores. Mesmo após receber a recomendação do MPT-GO, Gayer divulgou vídeo no dia 20 no qual alega que continuaria adotando a conduta. Diante disso, a instituição ajuizou ação civil pública em 21 de outubro.
A decisão do Juiz do Trabalho Substituto Kléber Moreira da Silva, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, “ao impor a participação de um grupo significativo de empregados em atividade político-partidária dentro do estabelecimento e do horário de expediente, ficou evidente a violação da liberdade individual e coletiva e dos direitos civis e políticos do trabalhador, envolvendo, assim, questões de direitos humanos de várias dimensões”.
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