MPT participa de seminário em comemoração aos 30 anos da Lei de Cotas
Procuradoria-Geral do Trabalho - 27/09/2021
Evento foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados

Brasília (DF) - A coordenadora nacional de Promoção de Igualdade, de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Adriane Reis de Araujo, representou o Ministério Público do Trabalho no seminário em comemoração aos 30 anos da Lei de Cotas, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.
O evento ocorreu de forma telepresencial e foi dividido em cinco blocos: Ações do governo para promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência; Lei de Cotas – Principais avanços e desafios; Emprego apoiado – a importância da participação da família; A importância da aprendizagem profissional na empregabilidade da pessoa com deficiência e Empreendedorismo, novas tecnologias e pessoas com deficiência.
A procuradora Adriane Reis de Araujo explicou que, para combater a discriminação, o MPT atua em três frentes: capacitação, ações afirmativas e ações repressivas.
Segundo a procuradora, um dos principais desafios para garantir o cumprimento efetivo da cota legal é superar a barreira do preconceito, especialmente no momento da contratação da pessoa com deficiência.
A ampliação das ações afirmativas é outro caminho para garantir a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A procuradora Adriane Reis defende a previsão legal para reserva de vagas que contemple micro, pequenas e médias empresas, além de subsídios fiscais para incentivar a contratação de pessoas com deficiência.
  Como exemplo de atuação repressiva, destaque para ações civis públicas que visam impedir, especialmente em acordos e convenções coletivas, a redução da base de cálculo do total de pessoas com deficiência que determinada empresa deve, obrigatoriamente, contratar.
A coordenadora da Coordinfância também destacou que a terceirização e a precarização das relações de trabalho trazem prejuízo, sobretudo, às pessoas com deficiência e aos aprendizes, já que o cumprimento do percentual mínimo da Lei de Cotas é baseado no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e a informalidade impede o real dimensionamento das vagas a serem preenchidas. Adriane Reis lembrou que a pandemia fechou 849 mil postos de postos de trabalho formais no país, segundo dados do CAGED, do Ministério da Economia. "Do total de vagas fechadas, 171,6 mil (cerca de 20%) eram destinadas a esse grupo de trabalhadores. Isso requer ações para a recuperação da economia no momento pós pandêmico com a perspectiva dos diversos grupos mais vulneráveis, entre os quais estão as pessoas com deficiência", afirmou. 
O seminário está disponível no canal oficial do Youtube na Câmara dos Deputados.