EDUCAÇÃO
AGU obtém extinção de processo que poderia prejudicar realização do Enem
Pregão para contratar empresa que aplicará provas havia sido suspenso por liminar
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Publicado em 17/02/2023 12h39
Aplicativo do Enem - Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar, na Justiça Federal, a regularidade do processo de contratação de empresa para aplicar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023.
O pregão – lançado em dezembro do ano passado – havia sido suspenso por meio de liminar após uma das empresas interessadas ingressar com um mandado de segurança em que pedia esclarecimentos e questionava previsões do edital. No entanto, a AGU, na representação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), comprovou que os supostos problemas questionados pela empresa já haviam sido solucionados administrativamente no curso do procedimento licitatório.
Conforme explica a procuradora-chefe da Procuradoria Federal junto ao Inep, Lisbete Gomes Araújo, a impugnação ao edital ainda estava em análise quando o mandado de segurança foi impetrado. “Como eram ajustes razoáveis e não prejudiciais à ampla concorrência, o Inep decidiu acatar os pedidos administrativos da Cesgranrio, de modo a poder republicar o edital e reiniciar o prazo para a elaboração das propostas o quanto antes, preservando o interesse público e evitando um atraso na contratação”, disse.
Diante da retificação voluntária do edital, o juízo da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal extinguiu a ação, por considerar a inexistência de qualquer interesse pendente de resolução.
O procurador federal Danniel Thomson de Medeiros Martins, integrante da equipe inter-regional em Matéria Administrativa da 1ª e 6ª Regiões, explica a relevância da decisão obtida. “A atuação da AGU foi imprescindível para garantia da manutenção do cronograma de realização do Enem para o ano de 2023, assegurando, assim, os calendários escolares de milhares de instituições de ensino e, por conseguinte, o planejamento de milhões de estudantes do ensino médio que se submeterão ao exame”, observou.
Como as partes não interpuseram recursos contra a decisão, houve o trânsito em julgado da demanda, com a consequente realização do pregão eletrônico.
O Enem – porta de acesso para estudantes ao ensino superior – é realizado anualmente em novembro, mas, por se tratar de exame de grande complexidade técnica, aplicado em mais de 1.700 municípios, os preparativos se iniciam em março, momento em que a empresa aplicadora precisa estar contratada e pronta para a execução contratual.
Ref.: Mandado de Segurança nº 1085063-24.2022.4.01.3400.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU