DEFESA DA DEMOCRACIA
Grupo que irá auxiliar regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia inicia discussão sobre representação de agentes públicos
Tema foi debatido por entidades da sociedade civil e especialistas
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Publicado em 10/03/2023 20h26
As discussões sobre o tema “Democracia e Representação dos Agentes Públicos” tiveram início nesta sexta-feira no âmbito do Grupo de Trabalho que está auxiliando a Advocacia-Geral da União (AGU) na regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).
Na abertura da reunião, o procurador-geral da União, Marcelo Eugênio, afirmou que uma boa regulamentação demanda um sistema de autocontenção da PNDD para que ela possa atuar com segurança dentro de qualquer contexto político. “Convido a todos que a gente reflita sobre regras de autocontenção da PNDD para que ela possa efetivamente atuar na defesa da democracia, na defesa da liberdade de expressão, na garantia para que os agentes públicos possam atuar livremente”, acrescentou.
O procurador-geral da União explicou que AGU já faz a representação dos agentes públicos desde 1995 e que os requisitos utilizados para essa representação estão previstos em legislação . “A cada momento temos novas forma de se atacar democracia. Nós temos observado que uma dessas formas é atacando agentes públicos. A gente observa que há uma espécie de padrão: atacar a esfera privada de quem atua em defesa da democracia”, disse.
O eixo temático 2 do GT é composto, ao todo, por 14 representantes da sociedade civil e comunidade acadêmica. O grupo discutiu, entre outros pontos, se é possível concluir pela legitimidade da União em decorrência do interesse público envolvendo imputação falsa de crime à agente público e quais os critérios que devem atrair o interesse da União. As contribuições dos participantes são apenas reflexões que ainda serão melhor analisadas ao longo dos trabalhos.
Para Aluizio Lucena, que representa a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anprevv), se o agente público está sendo discriminado na função, cabe sim a atuação da PNDD. Para ele, as pastas ministeriais e entidades vinculadas é que devem demandar a AGU, já com os elementos técnicos, para que ela possa verificar se é o caso ou não da União atuar.
Os participantes também discutiram casos que configurariam condutas delituosas envolvendo a desinformação. “Não há uma lista terminativa e qualquer que seja a conclusão que tivermos aqui vai ter sempre outros e outros casos. Então tem que ter uma comissão para poder analisar caso a caso, porque é muito subjetivo”, ressaltou Jarbas Reis, presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur)
O grupo concluiu, entre outros pontos, que um dos critérios que deveriam ser utilizados pela PNDD como parâmetro para atrair o interesse da União seria imputações de crimes e casos falsos a agentes públicos, desde que seja atingida a integridade da ação pública e da política pública. Os participantes discutiram, também, a possibilidade de ter um colegiado na PNDD que possa definir e filtrar os casos em que a União deve atuar.
Também participaram do debate Marcia Semer, presidente do Sindicato dos Advogados Públicos de São Paulo; Caio Wolff, advogado da União e membro do Conselho Superior da AGU; o advogado e professor Mauro Menezes; o advogado da União Rafael Valle; a advogada da União Natália Machado e a advogada da União, Rebeca Leão.
Integridade e legitimação
Na quinta-feira, o debate sobre o tema “integridade da ação pública e legitimação de Poderes” teve continuidade. Os participantes sugeriram, entre outras medidas, a necessidade de publicização dos atos da PNDD e de uma participação plural nessa ação pública. Na semana passada, parte do grupo, composto por 32 representantes já havia se reunido para discutir a temática.
A coordenadora da Transparência Eleitoral Brasil, professora Ana Santano, participou das discussões e fez um conjunto de apontamentos e sugestões na reunião. Entre outros pontos, ressaltou a importância da PNDD zelar pelo acesso da cidadania à essa ação pública. “Quando há exclusão de grupos tidos como minoritários ou, mesmo, da maioria da população brasileira, a gente já tem um problema de confiança, de legitimidade”, disse.
Já o procurador do Ministério Público do Trabalho, Bruno Teixeira, ressaltou que uma preocupação que a PNDD deve ter é “combater desinformação com informação”. “Hoje, para mim, parece muito claro que a população em geral possui premissas equivocadas sobre inúmeras ações públicas, sobre a legitimação de poderes e sobre as prerrogativas dos poderes; e isso traz um conforto para que se discuta determinadas ações e determinadas prerrogativas dos Poderes e dos seus membros”, ponderou. “Acho importante que se trabalhe uma técnica de comunicação social que traga a informação correta para a população”, afirmou. “ A preocupação é se fazer um órgão perene que possa passar por qualquer tipo de governo”, finalizou. Outros participantes também endossaram essa opinião e a necessidade de uma comunicação pública eficiente.
Para o professor Leonardo Avritzer, o núcleo essencial da criação da PNDD deve ser fazer com que o Estado seja mais ativo em relação a casos que envolvam desinformação. “A ideia de regulamentar uma ação pública, que puna distorções fundamentais em relação a fatos que afetam a legitimidade democrática, tem que ser, na minha opinião, foco da Procuradoria”, defendeu.
Também participaram do debate a defensora pública e Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Rivana Ricarte; a representante do Ministério da Justiça, Marilda Silveira; a representante da Comissão Arns de Direitos Humanos, Eloisa Machado; e as advogadas da União, Rebeca Leão e Natalia Machado.