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ONU pede a mais de 30 Estados-Membros que ratifiquem Convenção sobre Direito do Mar
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ONU pede a mais de 30 Estados-Membros que ratifiquem Convenção sobre Direito do Mar
14 março 2012
A Subsecretária-Geral da ONU para Assuntos Legais, Patricia O'Brien, sublinhou nesta terça-feira (13/03) a importância do tratado global que regula o uso dos oceanos e seus recursos. Ela pediu que os Estados-Membros que ainda não assinaram o tratado o façam este ano, que marca o 30º aniversário da abertura para as primeiras assinaturas. A Convenção entrou em vigor em 16 de novembro de 1994, após a Guiana tornar-se o 60º Estado a ratificá-la.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar rege todos os aspectos do espaço oceânico, desde a delimitação de fronteiras, regulações ambientais, pesquisa científica e comércio até a participação na resolução de conflitos internacionais envolvendo questões marítimas. “A Convenção definitivamente está assegurando a promessa de um regime ou sistema ordenado e equitativo para governar todos os usos do mar”, avaliou O'Brien.
O Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, enviou correspondência aos mais de 30 Estados-Membros que não assinaram o tratado pedindo que o façam. Os integrantes da Convenção são obrigados a proteger e preservar o meio ambiente marítimo, além de cooperar sobre bases regional e mundial para formular regras e padrões do uso do mar.
Uma das disposições mais relevantes é a que trata da zona econômica exclusiva, que reconhece o direito de todos os Estados costeiros terem jurisdição e explorarem, desenvolverem, gerenciarem  e conservarem todos os recursos nas águas, no fundo do mar e no subsolo de uma área que se estende a 200 milhas da costa.
O alto-mar possui legislação que se estende a todos os países dando o direito de sobrevoar, navegar e realizar pesquisa, mas todos são obrigados a cooperar com outros na adoção de medidas que ajudem a gerenciar os recursos existentes.