26 de maio de 2020 by admin
DELIBERAÇÕES DA 266ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSMPM
O Conselho Superior do Ministério Público Militar realizou nesta manhã (26), por videoconferência, a 266ª Sessão Ordinária.
Nas comunicações da Presidência, Antônio Duarte, ressaltou as ações desenvolvidas pela PGJM para o enfrentamento das fraudes licitatórias, com destaque para a criação, pelo Centro de Apoio à Investigação (CPADSI), dos Núcleos Regionais de Pesquisa e Análise de Contas Públicas (NPAC) nas Procuradorias de Justiça Militar no Rio de Janeiro e no Recife, conforme consulta às citadas unidades do MPM. Segundo o presidente do CSMPM, a PJM Brasília também foi acionada, mas optou por analisar a implementação do referido Núcleo em outro momento.
O presidente do CSMPM informou também sobre as visitas feitas aos comandantes da Marinha e do Exército, oportunidade em apresentou as propostas desta gestão. Neste primeiro encontro, destacou: o trabalho realizado, em parceria com o CNMP, de combate ao covid-19; a proposta de revisão do decreto que trata da precedência de autoridades; a institucionalização/profissionalização da Polícia Judiciária Militar; a ampliação da competência da JMU.
Ainda durante as comunicações, Antônio Pereira Duarte sugeriu a elaboração de uma Moção de Apoio, a ser enviada ao procurador-geral da República, Augusto Aras, pela indicação do subprocurador-geral Carlos Alberto Vilhena para o cargo de procurador federal dos direitos do cidadão para o biênio 2020-2022. Iniciativa acolhida por todo o CSMPM.
Continuando nessa seara, Antônio Duarte declarou que pretende propor a criação de um Procuradoria Federal, no âmbito do Ministério Público Militar, para defesa dos direitos do cidadão em relação aos serviços prestados pelas Forças Armadas.
Encerrando essa parte da Sessão, sugeriu o encaminhamento de manifestação de admiração, apreço e de solidariedade aos familiares dos membros do MPM recentemente falecidos, o procurador Durval Ayrton Moura de Araújo e o subprocurador-geral Paulo Duarte Fontes.
O conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira reforçou preocupação já manifestada em outras oportunidades acerca da urgência no desenvolvimento de mecanismos para o enfrentamento às mega-fraudes e à criminalidade organizada que já atuam nas Forças Armadas. Carlos Frederico afirmou que a Lei nº 13.491/17 trouxe alguns benefícios à atuação do MPM, mas não é suficiente. Entre as carências apontadas pelo conselheiro estão: a incapacidade da Polícia Judiciária Militar em investigar essas fraudes coordenadas; a aplicação da lei pela Justiça Militar, que tem se mostrado menos rigorosa que a Justiça Comum, escolhendo a norma a ser aplicada; a não utilização da ação civil pública para responsabilização dos envolvidos.
Antônio Duarte enfatizou as boas iniciativas do Conselheiro Carlos Frederico, que sempre destacou a relevância de se melhorar a estrutura da Instituição para o enfrentamento da macrocriminalidade, chegando a propor a criação de órgão para tal desiderato.  Acrescentou o PGJM que durante a gestão ora iniciada não medirá esforços para intensificar o combate à tais práticas ilícitas no âmbito das Forças Armadas. Partilhou, também, da necessidade de ampliação das fronteiras criminais da JMU, informando que o MPM dará prosseguimento a todas as ações em curso que visam trazer para a JMU a atuação nos crimes de improbidade administrativa e questões administrativas afetas à seara militar federal.
Na sequência, o conselheiro Edmar Jorge de Almeida apresentou proposta de alteração das resoluções do CSMPM que tratam da distribuição de feitos no 2º grau para os membros que integram a Câmara de Coordenação e Revisão. A ideia, esclarece o conselheiro, é promover maior equidade, isonomia na distribuição dos feitos, sem penalizar os membros que integram a CCR. Por fim, subsidiou a proposta com o estudo desenvolvido por Grupo de Trabalho criado para embasar a mencionada compensação de feitos. (processo SEI nº 19.03.0000.0003266/2020-10). A proposta, nos termos regimentais, será distribuída a um dos conselheiros, para relatório e voto.
Abrindo a pauta da 266ª Sessão, foi aprovada, por unanimidade, a recondução do conselheiro Edmar Jorge de Almeida para o cargo de vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
Em seguida, o corregedor-geral do MPM, Giovanni Rattacaso, apresentou o Relatório de Atividades da Corregedoria do Ministério Público Militar – ano 2019. Ao final, o presidente do CSMPM cumprimentou o corregedor-geral pelo trabalho desenvolvido para o aprimoramento das funções ministeriais.
A Lista de Antiguidade dos Membros da Carreira do Ministério Público Militar, atualizada até 31 de dezembro de 2019, objeto do processo SEI/MPM 19.03.0000.0002365/2020-08, também foi aprovada por unanimidade após apresentação da conselheira-relatora Arilma Cunha da Silva.
A proposta de alteração das Resoluções 6/CSMPM/1993, 97/CSMPM/2017, 100/CSMPM/2018 e 101/CSMPM/2018 e revogação das Resoluções 30/CSMPM/1999 e 66/CSMPM/2011, que tratam da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, foi aprovada por maioria (8 a 4). Com as mudanças promovidas, as deliberações da Câmara de Coordenação de Revisão do MPM passam a ser conclusivas, dispensando nova submissão ao crivo do procurador-geral de Justiça Militar acerca da matéria, como ocorre nas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e do MPT.
Igualmente aprovada por maioria (8 a 4), foi a proposta de alteração da Resolução 63/CSMPM, que dispõe sobre a Ordem do Mérito Ministério Público Militar, então com vista para o presidente do CSMPM, Antônio Pereira Duarte, que apresentou voto com proposta alternativa. Os ajustes sugeridos na OMMPM, argumenta o Antônio Duarte, visam dar maior prestígio e visibilidade à comenda por meio da descentralização das solenidades, que serão realizadas também nas unidades regionais do MPM, e com o aumento para até três do número de indicações para a comenda em cada Procuradoria de Justiça Militar. Com isso, todas as Regionais poderão inserir em seus calendários anuais, um evento festivo para promover a entrega de tais condecorações, valorizando o reconhecimento aos que ajudaram no fortalecimento institucional. A ANMPM, com aval de seu presidente, José Carlos Couto de Carvalho, na ocasião representado pelo diretor para Assuntos Institucionais da entidade, Edmar Jorge de Almeida, valendo-se do permissivo ínsito no Regimento Interno, saudou a iniciativa da descentralização e do aumento do número de indicações de cada PJM, afirmando a disposição de apoiar, tal como ocorre em relação à solenidade que transcorre em Brasília, os eventos que vierem a ser promovidos com tal finalidade nas PJM.
Encerrando a pauta foi deliberada a composição da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. O mandato do subprocurador-geral de Justiça Militar Jose Garcia de Freitas Junior foi renovado, com a aprovação unânime do CSMPM. Na Suplência da CCR estarão os subprocuradores-gerais Arilma Cunha da Silva (indicação do PGJM), Carlos Frederico de Oliveira Pereira e Alexandre Concesi (indicações do CSMPM). Na ausência de manifestações para preenchimento da terceira vaga de titular da CCR, foi realizado um sorteio, do qual participaram os demais subprocuradores-gerais de Justiça Militar não impedidos para o exercício do cargo, sendo contemplado o subprocurador-geral de Justiça Militar Roberto Coutinho, que restou, então, indicado pelo PGJM, conforme faculdade prevista na Lei Complementar 75/93. A composição da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM ficou assim definida:
Edmar Jorge de Almeida – coordenador;
Roberto Coutinho – titular;
Jose Garcia de Freitas Junior – titular;
Carlos Frederico de Oliveira Pereira – suplente;
Alexandre Concesi – suplente;
Arilma Cunha da Silva – suplente.
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