POLÍTICAS PÚBLICAS
AGU preserva atribuição da Funai para atuar em processos que envolvam reconhecimento de terras indígenas
Intervenção ocorreu em causa que discute regularização de áreas no interior de São Paulo
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Publicado em 17/02/2023 10h30 Atualizado em 17/02/2023 11h47
- Foto: Foto: Mário Vilela/Funai
Advocacia-Geral da União (AGU) preservou, na Justiça Federal, o interesse da Fundação Nacional do Índio (Funai) para participar de ações que discutam a ocupação e a regularização de áreas onde exista processo de reconhecimento de terras indígenas, mesmo que ainda não homologadas.
A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual paulista, na Justiça Estadual, que pretendia condenar o município de São Sebastião-SP a regulamentar área da cidade conhecida como "Rua Itaipava".
Ocorre que imóveis no local se sobrepõem à área conhecida como Terra Indígena Ribeirão Silveira, ocupada por população de povos originários, o que motivou pedido da Procuradoria Especializada da Funai para ingressar no caso e pedir que o processo fosse remetido para a Justiça Federal.
Decisão de primeira instância chegou a negar que haveria interesse da fundação na causa, entendendo que uma liminar do Supremo Tribunal Federal havia suspendido os efeitos da Portaria nº. 1236/2008, do Ministério da Justiça, a qual declarou a área como sendo de posse permanente dos grupos indígenas Guarani Mbyá e Nhandeva.
No entanto, em recurso a AGU explicou que direito dos índios sobre as terras de ocupação tradicional é originário. E que cabe à União, portanto, demarcar as áreas que atendam aos critérios constitucionais, valendo-se, para tanto, de estudos técnicos. Não é, portanto, competência da União escolher onde haverá, ou não, terras indígenas, mas apenas reconhecer esse direito.
“Esse reconhecimento da CF/88 tem nítida natureza declaratória e, por isso, refere-se à consolidação de uma situação pretérita, em que o Estado admite sua condição pregressa na ocupação do solo pátrio”, explica a procuradora federal Christianne Pedote, da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3).
Segundo ela, ainda que a homologação da terra não tenha ainda ocorrido, o fato de o procedimento ter sido instaurado demonstra o interesse da Funai sobre o terreno. “Tanto é assim que o Estatuto do Índio, em seu artigo 25, estipula que o direito dos índios sobre suas terras independerá de sua demarcação”, completa Christianne Pedote.
O recurso interposto pela Funai reverteu a decisão anterior e o caso foi enviado para análise da Justiça Federal.
Assessoria Especial de Comunicação Social