RESPONSABILIZAÇÃO
CGU e AGU celebram acordo de leniência de R$ 14 milhões com a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
Atuação coordenada da CGU e AGU com autoridades norte-americanas prevê o pagamento de R$ 14.266.602,39 pela empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
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Publicado em 15/09/2022 19h09 Atualizado em 15/09/2022 19h10
Empresa cooperou efetivamente com as autoridades em suas investigações, o que foi refletido na mitigação das sanções aplicadas - Foto: Divulgação
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciam, nesta quinta-feira (15/9), a conclusão de negociação com a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. que incorreu em irregularidades estabelecidas na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 8.429/1992.
A empresa procurou as instituições celebrantes em 2020 para reportar ilícitos relacionados a pagamentos efetuados para agentes públicos ou terceiros a eles relacionados. Esse acordo faz parte de uma resolução global coordenada que abrange também o Department of Justice (DoJ) e a Securities and Exchange Commission (SEC), ambos dos Estados Unidos da América.
A empresa cooperou efetivamente com as autoridades em suas investigações, o que foi refletido na mitigação das sanções aplicadas.
A empresa se comprometeu com as autoridades competentes ao pagamento total do valor de R$ 14.266.602,39 no Brasil, dos quais:
(i) R$ 8.559.964,86 serão destinados à União a título de devolução de vantagens indevidas pagas.
(ii) R$ 5.706.637,53 serão destinados à União e correspondem à multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Além do pagamento dos valores, a empresa também se comprometeu a continuar aperfeiçoando suas políticas de governança e de integridade, incluindo os mecanismos de controle.
Tags: CGUAGUgolacordo de leniência