REPARAÇÃO HISTÓRICA
Conheça competências e responsabilidades da Comissão de Anistia
Órgão é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e tem a missão de reparar danos a perseguidos políticos em períodos antidemocráticos
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Publicado em 31/01/2023 14h47 Atualizado em 31/01/2023 15h07
A repactuação com a verdade, a memória e a justiça social são bandeiras da nova perspectiva em direitos humanos no Brasil
O Brasil de 1946 a 1988 viveu abalos por diferentes regimes políticos com a característica da austeridade ditatorial. Seja por manifestações de movimentos sociais, estudantis ou políticos, cidadãos brasileiros tiveram suas liberdades suspensas e vidas interrompidas.
Por esta razão, a Comissão de Anistia foi criada em 2002 a fim de reparar danos causados pelo Estado brasileiro. Na última gestão, o colegiado foi desvirtuado por um governo que exaltava torturadores. Nos dias atuais, integra o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), tendo sido recomposta em 17 de janeiro de 2023.
Em suas atividades, o colegiado é responsável por analisar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição sofrida, de caráter exclusivamente político, bem como emitir parecer opinativo. A reparação econômica, entre outras, integra os procedimentos da Comissão.
Os pedidos são analisados observando a ordem cronológica de protocolo, aplicando-se ainda requisitos específicos de prioridade como idade, doença, desemprego e renda inferior a cinco salários mínimos.
Reparação
Ainda hoje, há pessoas que flertam com regimes que causam a desordem pública e institucional, a exemplo dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.
Nessa perspectiva, o ministro Silvio Almeida ressalta que o colegiado teve o funcionamento descaracterizado nos últimos quatro anos. No período citado, 95% dos pedidos analisados foram negados.
Para o ministro, um governo democrático tem a obrigação de reconstituir esse importante instrumento de reparação histórica em respeito à Lei e às exigências dos tratados internacionais já assinados pelo Brasil. “Agora, temos um próximo passo: não é só reconstituir a Comissão ou dar um funcionamento regular: trata-se, sobretudo, de aperfeiçoá-la”, sinaliza Silvio Almeida.
Luta por justiça
Na visão do poeta, escritor e jornalista Pedro César Batista, a reconstrução da Comissão acontece porque houve desmonte das estruturas jurídicas existentes criadas a partir da redemocratização. “Muitas indenizações aprovadas e os julgamentos de novos processos para julgar a reparação devida às vítimas dos crimes praticados em nome do Estado foram descontinuadas na gestão anterior”, contextualiza.
O ativista luta há mais de 30 anos contra injustiças sociais. Em sua história, presenciou o silenciamento de vozes de perto. Batista conta que, por ter vindo do campo, perdeu dezenas de amigos assassinados pelo latifúndio. A perda mais marcante viria em 1988.
“Tive meu irmão, João Batista, assassinado em pleno exercício do mandato de deputado estadual, em 6 de dezembro de 1988, em pleno centro da capital paraense, Belém, devido sua atuação como advogado defensor de camponeses e da reforma agrária”, expõe, ressaltando que os mandantes e assassinos desses crimes seguem impunes.
Para PCB, como é conhecido, existe um lado obscuro da sociedade que coopera para a preservação da miséria e da ignorância social. O escritor acredita que isso se relaciona à busca por controle social. “O governo anterior representou a tentativa do apagamento dos crimes dos militares, negar a memória e a verdade histórica, revogar as reparações aprovadas e previstas por lei”, apontou.
As décadas de luta encontram na nova gestão esperança de dias de outras cores. “Iniciamos uma nova etapa na história brasileira. Não temos o direito de errar, pois os torturadores e assassinos da ditadura e do latifúndio não podem continuar impunes. Os crimes praticados contra o povo precisam ser julgados e seus responsáveis pagar como previsto pela lei”, defende o escritor Pedro César Batista.
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  Tags: Comissão de Anistia Direitos Humanos