MPT e Estado do RN firmam TAC com medidas para regularizar ambiente de trabalho no sistema prisional
MPT no Rio Grande do Norte - 11/11/2022
Compromisso é consequência de inspeções no sistema

Natal (RN) – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o governo estadual firmaram, na última sexta-feira (4), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de implantação de melhorias no ambiente de trabalho para pessoas que atuam no sistema prisional no estado do Rio Grande do Norte. Os compromissos foram assumidos pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).
O documento estabelece metas de regularização de condições de trabalho da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, da Penitenciária Estadual de Parnamirim e do Complexo Penal Doutor João Chaves (masculino e feminino). A partir do TAC, a SEAP se comprometeu a elaborar e a implementar um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e um Programa de Gerenciamento de Riscos, bem como adequar os EPIs (Equipamento de Proteção Individual) de seus servidores e terceirizados.
Na ocasião, o documento foi assinado pela subprocuradora-geral do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, pelo procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha, pelo procurador-chefe do MPT-RN Luis Fabiano Pereira, pelo Procurador Geral do Estado Luiz Antônio Marinho da Silva, e pelo Secretário da SEAP, Pedro Florêncio Filho.
De acordo com o procurador do Trabalho Afonso Rocha, o documento com os compromissos é consequência de inspeções que foram feitas no Sistema Prisional. “O TAC visa medidas estruturais para a promoção do meio ambiente de trabalho dos policiais penais e melhorias de estrutura nas oficinas e espaços de trabalho dos presos”, explica o procurador.
Ainda de acordo com os termos do TAC, além do comprometimento com a higiene e proteção sanitária de seus servidores, a SEAP também se comprometeu com a manutenção e a inspeção do funcionamento das instalações elétricas do local de trabalho, e a adoção de medidas de prevenção de incêndios.
As medidas resultam do Projeto Nacional de Adequações do Sistema Prisional desenvolvido nacionalmente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e também espelha vários pontos da Recomendação Nº 86/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre melhorias para as condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do Sistema Prisional e promove a adoção de providências voltadas ao fomento e à fiscalização em prol da elaboração e da efetiva execução pelos gestores estatais dos Planos Estaduais de Implementação da Política Nacional de Trabalho do Preso e do Egresso.
O descumprimento das medidas do TAC pode gerar o pagamento de multas ou a execução judicial das obrigações assumidas.