GESTÃO
Mensagem Presidencial ao Congresso aponta prioridades do Governo Federal
Combate à fome, recuperação do SUS, reforma tributária e recomposição e consolidação de direitos estão no documento entregue ao parlamento e lido nesta quinta-feira
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Publicado em 02/02/2023 20h16
Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional 2023 - Foto: Divulgação (Casa Civil)
O diagnóstico de um país em pedaços e uma linha de ação para enfrentar desafios e compromissos para reconstruir o Brasil. Assim pode ser traduzida a essência da Mensagem Presidencial ao Congresso, documento entregue pelo Governo Federal ao parlamento e lido, nesta quinta-feira (02/02), no Plenário da Casa, durante a primeira sessão legislativa de 2023.
O texto alia um mapeamento do processo de desmonte do Estado, promovido nos últimos quatro anos, a uma perspectiva de indicação de rumos para que o país seja retomado, com aposta no diálogo com diferentes setores e atores da sociedade.
"Estamos trabalhando de forma incansável e dialogando com parlamentares, governantes estaduais e municipais, trabalhadores, empresários e representantes da sociedade. Temos um país para reconstruir e isso só será possível com a contribuição de diferentes forças políticas e da sociedade como um todo", diz o documento, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na sua abertura.
Confira as prioridades e diretrizes apontadas na Mensagem Presidencial ao Congresso:
COMBATE À FOME E SEGURANÇA ALIMENTAR
O Bolsa Família, renovado e ampliado, será implantado com urgência, para garantir renda compatível com as atuais necessidades da população. A intenção é que o programa recupere as principais características da ação – que se tornou referência mundial de combate à fome e ao trabalho infantil – e que inove na ampliação da garantia de cidadania aos mais vulneráveis.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Criar um novo modelo de ocupação e uso da terra, urbana e rural, com reforma agrária e agroecológica é um pivô deste processo. Aliada a isso, uma Política Nacional de Abastecimento será estabelecida, retomando os estoques reguladores. Em outra frente, serão ampliadas as políticas de financiamento e de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura orgânica. O estímulo às economias solidária e criativa e ao empreendedorismo social fecham esse arranjo, a fim de elevar o potencial de inclusão produtiva, gerar renda e inovação social.
INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA
O compromisso firmado com brasileiros e brasileiras é romper as barreiras do “capacitismo” e assegurar inserção social, oportunidades e autonomia a todas as pessoas. Para tanto, o Governo Federal vai trabalhar com a comunicação acessível e inclusiva; investir em pesquisa e inovação; e assegurar à pessoa com deficiência o acesso a tecnologias assistivas.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Haverá ênfase na reconstrução e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a garantia de acesso a ações de inclusão produtiva no campo e nas cidades, em todos os territórios brasileiros, aliando escala e respeito às diversidades regionais.
EDUCAÇÃO
O Brasil voltará a investir em educação de qualidade, no direito ao conhecimento e no fortalecimento da educação básica, da creche à pós-graduação, coordenando ações articuladas e sistêmicas entre a União, Distrito Federal, estados e municípios. Para alunos que ficaram defasados durante a crise sanitária, o Governo Federal assume o compromisso com um programa de recuperação educacional, em sincronicidade com a educação regular, para que cada um possa superar o déficit da aprendizagem.
SAÚDE
É urgente assegurar condições ao SUS para retomar o atendimento às demandas que foram represadas durante a pandemia, atender às pessoas com sequelas da Covid-19 e retomar o reconhecido programa nacional de vacinação.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
O novo Governo vai propor, a partir de amplo debate e negociação, uma nova legislação trabalhista de extensa proteção social a todas as formas de ocupação, emprego e relação de trabalho, com especial atenção aos autônomos, aos trabalhadores e às trabalhadoras domésticas, àqueles em teletrabalho e aos que trabalham mediados por aplicativos e plataformas.
REESTRUTURAÇÃO SINDICAL
O Governo vai incentivar o debate e as iniciativas de reestruturação sindical, que democratizam o sistema de relações de trabalho no setor público e privado, urbano e rural. A autonomia sindical será respeitada, visando incentivar negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos e garantir os direitos trabalhistas.
TRABALHO E EMPREGO
Um dos caminhos para criar novos empregos de qualidade será a retomada dos investimentos em infraestrutura e habitação; a reindustrialização nacional em novas bases tecnológicas e ambientais; a reforma agrária; e o estímulo à economia solidária, à economia criativa e à economia verde inclusiva.
VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
A política de valorização do salário mínimo será retomada, associada à recuperação do poder de compra de trabalhadores e trabalhadoras, bem como dos beneficiários e das beneficiárias de políticas previdenciárias e assistenciais, essencial para dinamizar a economia, em especial dos pequenos municípios.
CULTURA
Implantação do Sistema Nacional de Cultura e adoção da política de descentralização de recursos para os estados e o maior número possível de municípios, além de políticas para reestruturar a cadeia produtiva.
ESPORTE
Voltarão a ser implementadas políticas universais de garantia dos direitos ao esporte e lazer, de acordo com a Constituição Federal de 1988. O fomento ao esporte e lazer será reinserido na agenda nacional, incentivando a atividade esportiva nas suas várias dimensões.
HABITAÇÃO
O Brasil voltará a ter um amplo programa de acesso à moradia, com mecanismos de financiamento adequados a cada tipo de público.
SEGURANÇA
As políticas de segurança pública contemplarão ações de atenção às vítimas e priorizarão a prevenção, a investigação e o processamento de crimes e violências contra mulheres, juventude negra e população LGBTQIA+. O Governo Federal vai implementar e aprimorar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modernizando estratégias, instrumentos e mecanismos de governança e gestão. A valorização do profissional de segurança pública será um princípio orientador de todas as políticas públicas da área.
POVOS INDÍGENAS
O Governo eleito está comprometido com a proteção dos direitos e dos territórios dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais. É dever do Estado assegurar a posse de suas terras, impedindo atividades predatórias, que prejudiquem seus direitos. É fundamental implementar políticas que lhes assegurem vida digna e cidadania, respeitando e valorizando sua cultura, tradições, modo de vida e conhecimentos tradicionais.
IGUALDADE RACIAL
É imprescindível a implementação de amplo conjunto de políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo estrutural. O Governo construirá políticas que combatam e revertam a política de genocídio e perseguição à juventude negra (com encarceramento), e que combatam a violência policial contra mulheres negras, contra a juventude negra e contra os povos e as comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro.
MULHERES
Está na agenda prioritária deste Governo construir um país que caminhe rumo à equidade de direitos, a salários iguais para trabalhos iguais em todas as profissões e à promoção das mulheres na ciência, nas artes, na representação política, na gestão pública e no empreendedorismo.
ECONOMIA
Central para este novo Governo é combater a inflação. Mas a medida está amplamente vinculada à revogação do teto de gastos e à revisão do atual regime fiscal brasileiro – hoje disfuncional e sem credibilidade. A proposta é construir um novo regime fiscal, que possua flexibilidade e garanta a atuação anticíclica. Há também o compromisso com a retomada de investimentos público e privado em infraestrutura, por meio de créditos, concessões, parcerias e garantias. A estratégia passa pelo investimento em programas e projetos com alta capacidade de indução do crescimento, de promoção da igualdade e da geração de ganhos de produtividade, bem como pela recomposição do sistema nacional de fomento do desenvolvimento científico e tecnológico, via fundos e agências públicas. Na outra ponta, o Governo Federal opõe-se, fortemente, às privatizações da Petrobras, da Pré-Sal Petróleo, da Eletrobras e dos Correios
REFORMA TRIBUTÁRIA
Faz parte da agenda do Governo Federal propor uma reforma tributária (solidária, justa e sustentável) que considere: a simplificação e a redução da tributação do consumo; a progressividade tributária; a restauração do equilíbrio federativo; o aperfeiçoamento da tributação sobre o comércio internacional; e a desoneração progressiva de produtos com maior valor agregado e tecnologia embarcada.
MEIO AMBIENTE
O Brasil cumprirá, de fato, as metas de redução de emissão de gás carbono assumidas na Conferência de 2015 (Paris) e irá além: garantindo transição energética e transformação das atividades produtivas para um paradigma sustentável; recuperando terras degradadas por atividades predatórias e reflorestando áreas devastadas; e conservando biodiversidade e ecossistemas brasileiros. O Governo Federal tratará sobre o aperfeiçoamento do padrão de regulação minerária e combaterá, duramente, a mineração ilegal, particularmente na Amazônia.
POLÍTICA EXTERNA
Está em curso o processo de recuperação da política externa, orientada à reconstrução da cooperação internacional Sul-Sul, com América Latina e África. O Brasil trabalha para fortalecer, uma vez mais, o Mercado Comum do Sul (Mercosul), a União de Nações Sul-Americanas (Unasul), a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e os Brics. O objetivo é construir uma nova ordem global, comprometida com o multilateralismo, respeito à soberania das nações, inclusão social e sustentabilidade ambiental.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
A retomada do diálogo com todos os movimentos sociais, as organizações da sociedade civil e as representações populares é um princípio que está sendo resgatado. Retomar o processo coletivo e participativo de construção de políticas públicas, por meio da restauração de todas as instâncias de participação social, é um compromisso com a cidadania e com a democracia.
PLURALIDADE, DIVERSIDADE E LIBERDADE
O Governo Federal fomentará o amplo debate no Legislativo para garantir a regulamentação dos mecanismos protetores da pluralidade e da diversidade, com a defesa da democratização do acesso aos meios de comunicação. Cabe aos três Poderes fortalecer a legislação, dando mais instrumentos ao Sistema de Justiça para atuação junto às plataformas digitais, no sentido de garantir a neutralidade da rede, a pluralidade e a proteção de dados, bem como coibir a propagação de mentiras e mensagens antidemocráticas ou de ódio.
A íntegra do documento está disponível neste link.
Tags: Mensagem Presidencial 2023Congresso Nacional