MPT defende socialização de presos na Câmara dos Deputados
Procuradoria-Geral do Trabalho - 17/05/2022
Audiência pública ocorreu na manhã desta terça-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu, na Câmara dos Deputados, a socialização dos presos em audiência pública que discutiu o Projeto de Lei 2694/15, que disciplina as atividades a serem desenvolvidas pela iniciativa privada em estabelecimentos prisionais. O debate ocorreu na manhã desta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro. O debate foi solicitado pelo deputado federal Subtenente Gonzaga (PSD-MG).
Durante o debate, a procuradora do Trabalho Séfora Graciana Cerqueira Charf avaliou que existe uma lacuna enorme no sistema prisional em relação à socialização de presos e que a iniciativa privada poderia contribuir muito. De acordo com a representante do MPT, iniciativas nesse sentido promovem ganho individual dessa pessoa, de economia para o erário e impacta diretamente na redução dos índices de criminalidade. “Qualquer desenho que essa Casa venha adotar, sugerimos que seja inspirado pela socialização do preso. O preso socializado impacta na diminuição da criminalidade, em economia para o erário. Uma vez remunerado, ele perde sua condição de refém econômico da facção criminosa, mantém vínculo com sua família, é muito importante pensar no país no trabalho como vetor”, disse.
Ao analisar o PL, Séfora Charf destacou que não se pode falar em eficiência quando há graves irregularidades no meio ambiente de trabalho em unidades prisionais e falhas no cumprimento da legislação e da Constituição Federal.
Além disso, a representante defendeu a contratação de agentes penitenciários por concurso público. Para a procuradora, não há espaço para terceirização de agentes penitenciários visto que foram alçados à condição de policiais penais por meio da Emenda à Constituição (EC) 104/19, que alterou o art. 144 da Constituição Federal.
Proposta – O PL 2694/15 já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, a proposta depende de aprovação da CCJC antes de seguir para Plenário.
A proposta prevê que poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, como serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; serviços de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso; movimentação interna de presos; e serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei.
O projeto determina que a execução indireta seja realizada sob supervisão e fiscalização do Estado.
Pela proposta, são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação dos estabelecimentos penais, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia ou que sejam exclusivas do Estado. Também são indelegáveis a classificação de condenados; a aplicação de sanções disciplinares; o controle de rebeliões; o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
Com informações da Agência Câmara
Veja abaixo a audiência pública: