MPT-RS assina TAC com agenciador de mão de obra dos resgatados em Uruguaiana
MPT no Rio Grande do Sul - 17/03/2023
Além de impor obrigações de regularização de novas contratações, acordo exige documentação fiscal para auxiliar nas investigações do caso

Uruguaiana - O Ministério Público do Trabalho em Uruguaiana firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com um dos agenciadores identificados por contratar parte dos trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em duas granjas produtoras de arroz em Uruguaiana, no último dia 10. O acordo contempla 14 obrigações de fazer e não fazer destinadas a regularizar a atividade de contratação por parte do homem, que atua como recrutador de mão de obra na Fronteira Oeste. O TAC também obriga ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil, cujos valores serão revertidos para projetos de erradicação do trabalho escravo na fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. O TAC foi firmado pelo procurador do Ministério Públicos do Trabalho em Uruguaiana Hermano Martins Domingues.
Pelo documento, o agenciador assume a obrigação de não aliciar trabalhadores, sejam eles locais ou oriundos de outras regiões ou Estados, com falsas promessas, de não agenciar trabalhadores para exploração em situação degradante, de custear despesas de transporte e acomodação aos contratados. O homem também assume o compromisso de não empregar menores de 18 anos em serviços não recomendados, não empregar menores de 16 anos a não ser na condição de aprendiz, acima de 14 anos e de acordo com as disposições da legislação brasileira.
Algumas das obrigações são também aplicáveis a empregados do signatário que realizem serviços em seu nome. Entre elas, estão a obrigatoriedade de assinar regularmente a carteira de trabalho e de não a manter retida por mais de cinco dias úteis; o compromisso de fornecimento, manutenção e substituição de equipamentos de proteção; bem como o necessário treinamento para seu uso correto pelos trabalhadores. As obrigações com relação aos equipamentos de trabalho incluem tópicos específicos para os casos de contratação de trabalhadores que apliquem agrotóxicos, como o fornecimento de vestimentas de proteção, responsabilizar-se pela descontaminação e manuseio do material e fornecer condições para banho e higiene após a jornada de trabalho.
O TAC também avança na investigação da cadeia produtiva ao exigir a apresentação de documentos fiscais e bancários relativos ao período de 1º/1/2022 até dia 15/3/2023. O descumprimento de qualquer uma das obrigações será passível de punição com multa de R$ 5 mil para cada item descumprido, acrescida de R$ 1 mil para cada trabalhador prejudicado.
O MPT, a Polícia Federal e a Gerência Regional do Trabalho de Uruguaiana seguem trabalhando para responsabilizar os demais aliciadores de mão de obra identificados, bem como os demais membros da cadeia produtiva (administradores de fazendas e empresa que gerenciava a safra).
O caso
Uma operação conjunta entre o MPT, o Ministério do Trabalho e Emprego e a PF em Uruguaiana resgatou, no dia 10 d de março, 85 trabalhadores (11 deles adolescentes com idades entre 14 e 17 anos) em condições análogas à escravidão em duas fazendas de arroz no interior do município. Eles trabalhavam fazendo o corte manual do arroz vermelho e a aplicação manual de agrotóxicos, sem equipamentos de proteção. O MPT-RS foi representado na ação pelos procuradores Franciele D’Ambros e Hermano Martins Domingues.
O resgate foi realizado nas estâncias Santa Adelaide, onde foram encontrados 54 trabalhadores, e São Joaquim, de onde foram resgatados 31 trabalhadores, ambas em Uruguaiana. As duas propriedades eram produtoras terceirizadas que forneciam sementes para pesquisa a uma das maiores empresas químicas do mundo, a BASF. Os resgatados, todos do sexo masculino, eram da própria região, oriundos de Itaqui, São Borja, Alegrete e Uruguaiana, e faziam o corte manual do arroz vermelho, gramínea parasita que precisa ser limpa manualmente antes da passagem da máquina colheitadeira. Além de jornadas extenuantes, os trabalhadores também não recebiam os apropriados equipamentos de proteção individual (EPI). No caso específico da Santa Adelaide, onde foi encontrada a maioria dos adolescentes (10 deles), os relatos dos resgatados também relataram venda de drogas.