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PNUD: painel analisa aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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PNUD: painel analisa aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
19 dezembro 2022
Com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa e o Jusbrasil lançaram um painel que acompanha a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos tribunais.
A nova ferramenta provê seleção das mais importantes decisões judiciais que envolvem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a análise de especialistas no tema e organização acessível do conteúdo.
Até o momento, o painel analisou 1.789 documentos da justiça brasileira que envolviam o uso da LGPD, entre setembro de 2020 a setembro de 2022. Nesse cenário, destaca-se o Tribunal de Justiça de São Paulo, com 110 decisões tendo a legislação de proteção de dados como tema central, seguido pelos tribunais da Bahia (11), Rio Grande do Sul (10) e Distrito Federal (9).
Legenda: Com apoio do PNUD, IDP e Jusbrasil lançam painel que acompanha a interpretação da LGPD nos tribunais.
Foto: © Jusbrasil
Com o objetivo de acompanhar a evolução e o amadurecimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD), o Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS-IDP), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e o Jusbrasil lançaram, pelo segundo ano consecutivo, o “Painel LGPD nos Tribunais”. O projeto tem o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e foi oficialmente apresentado no Congresso Internacional de Direito Constitucional, entre 7 e 8 de dezembro, em Brasília.
O painel é uma seleção das mais importantes decisões judiciais que envolvem a LGPD, com a análise de especialistas no tema e uma organização acessível do conteúdo, o que facilita a chegada da informação à sociedade. “Em 2021, fizemos o primeiro painel LGPD para entender como a nova lei tem sido interpretada no Brasil. Agora, transformamos a foto em um filme, com uma nova análise feita em 2022 e que deve ser continuada para os próximos anos”, explica Luiz Paulo Pinho, um dos fundadores do Jusbrasil e responsável pelo projeto na empresa.
O painel analisou 1.789 documentos da justiça brasileira, que envolviam o uso da LGPD, entre setembro de 2020 a setembro de 2022. Nesse cenário, observou-se o destaque do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 110 decisões tendo a legislação de proteção de dados como tema central, seguido pelos tribunais da Bahia (11), Rio Grande do Sul (10) e Distrito Federal (9). A LGPD foi utilizada pelos juízes e desembargadores em decisões que envolvem as diversas áreas, com destaque para o Direito do Consumidor, Civil e do Trabalho.
A jurista Laura Schertel Mendes é uma das idealizadoras do projeto, que envolveu mais de 50 pesquisadores, ao lado de Danilo Doneda (in memorian). Diretora do CEDIS-IDP e uma das principais especialistas no tema no Brasil, Schertel destaca que o levantamento mostra que a tendência de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados é crescente no país. “Em 2021, identificamos 274 decisões e, neste ano, foram 665 tendo a LGPD como discussão relevante, o que assinala o crescimento da aplicação dentro do sistema judiciário brasileiro”, pontuou.
Temas - Sobre os principais problemas trabalhados nas decisões, a coordenadora do Privacy Lab IDP, Bianca Kremer, avalia: “A questão de incidentes de segurança da informação ocuparam o primeiro lugar nas discussões, seguida de problemas relacionados à identificação das bases legais, o que indica que as discussões sobre o tema estão se aprofundado e impactando cada vez mais a sociedade”.
Para a gerente do projeto Justiça 4.0, resultado de parceria entre PNUD e Conselho Nacional de Justiça, Júlia Matravolgyi, “a promoção da transparência, por meio de conteúdos disponibilizados de forma organizada e acessível para a sociedade, é fundamental para a implementação das metas associadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16. O Painel LGPD nos Tribunais contribui para uma boa governança das instituições públicas, um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável”.
Colaborações - O projeto do painel contou com a colaboração científica de Bráulio Gabriel Gusmão, Bárbara Ohanna, Diego Machado, Eduarda Costa, Estela Aranha, Mônica Fujimoto, além da coordenação de Bianca Kremer, Isabela Rosal e Tayná Araújo. No Jusbrasil, o Painel LGPD 2022 envolveu esforços de Daniela Vianna, Gabriel Vaz, Pedro Colombini e Pedro Mello.
Os documentos da pesquisa foram obtidos por meio do sistema de inteligência artificial desenvolvido pela equipe do Jusbrasil, com uso de algoritmo de busca e categorização. Os dados levantados pelo Jusbrasil são de acesso público e foram coletados junto a diferentes diários oﬁciais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do poder judiciário. O conteúdo completo da pesquisa pode ser acessado em painel.jusbrasil.com.br.
Jusbrasil e PNUD - O Jusbrasil é parceiro do PNUD na ampliação das ações relacionadas ao cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, voltado à promoção de sociedades mais pacíficas, justas e inclusivas.
Toda a base de dados do site de pesquisa jurídica está disponível para a realização de estudos e pesquisas com foco especial nos temas de Justiça, incluindo ações como o projeto do Painel LGPD. Ao todo, o Jusbrasil tem uma base de dados de mais de um bilhão de documentos entre legislações, publicações de diários oficiais e informações de processos judiciais, entre outros.
Entidades da ONU envolvidas nesta atividade
PNUD
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Objetivos que apoiamos através desta iniciativa