Municípios de MG devem observar regras de saúde e segurança de trabalhadores em licitações e contratos
MPT em Minas Gerais - 16/02/2023
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Governador Valadares – Após ocorrência de acidente fatal no qual um trabalhador foi vítima de soterramento durante a instalação de manilhas da rede pluvial do município de Capelinha (MG), a Prefeitura da cidade, responsável pela contratação da empreiteira, foi investigada e firmou termo de ajustamento de conduta perante o MPT, por meio do qual se compromete a observar nas futuras licitações e nas renovações de contratos em vigor, obrigações necessárias à preservação dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado perante a Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares (MG).
O TAC estabelece que deverão ser implementados, quando a realização de quaisquer atividades produtivas que requeiram a contratação de trabalhadores, de forma direta ou terceirizada, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), bem como as regras descritas na NR-18, especialmente as regras que dispõem sobre escavações.
Deverão também, ser fornecidos gratuitamente aos empregados ou terceirizados os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), implementado e fiscalizado o cumprimento de todas as medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores, próprios ou não, de cada canteiro de obras e promover a fiscalização efetiva e periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança do trabalho nas empresas contratadas.
A Prefeitura está responsável por notificar as empresas terceirizadas caso constatado algum descumprimento de direitos laborais, oferecendo-lhes prazo para a regularização, sob pena de rescisão contratual e promover a rescisão unilateral dos contratos nos casos em que, constatado o descumprimento de direitos trabalhistas, não ocorrer a regularização imediata após a sua notificação, no prazo oferecido pela Administração Municipal, promovendo imediatamente em seguida o pagamento direto aos trabalhadores terceirizados, dos direitos laborais inadimplidos, com uso das verbas contratuais retidas e das garantias contratuais.
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 30 mil a cada constatação, acrescida de R$ 10 mil a cada trabalhador prejudicado.
IC 37.2020.03.006/7