MPT divulga nota técnica sobre Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2021
03/08/2021
Projeto tem como objetivo conceder autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nota técnica sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2021, que tem como objetivo conceder autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (nº 169), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, e internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004.
A nota foi assinada pela Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), pela Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) e pelo Grupo de Trabalho Povos Originários, Comunidades Tradicionais Quilombolas, de Terreiros, Ribeirinhas e Periféricas.
Clique aqui para ler a nota técnica.