10 de maio de 2018 by admin
MPM RETORNA AO STF PARA TRATAR TEMAS DE INTERESSE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Em continuidade às ações de sensibilização do Supremo Tribunal Federal a questões de interesse à Justiça Militar da União, uma comitiva do Ministério Público Militar reuniu-se com os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber ontem (9) no STF. Além do procurador-geral Jaime de Cassio Miranda, compuseram o grupo do MPM: o subprocurador-geral Clauro Bortolli; o procurador e presidente da ANMPM, Antonio Duarte; e a chefe de Gabinete da PGJM, Ana Carolina Scultori.
A pauta dos encontros girou em torno dos seguintes temas: a ADI 5.032, na qual a PGR requer a declaração de inconstitucionalidade do §7º do art. 15 da LC 97/99; a ADPF 289, também proposta pela PGR, que requer o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de paz; e a ADI 5.804, que argumenta a violação dos artigos 5º, LIII e LIV; e 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal, pelas Leis Federais 13.491/2017 e 9.299/1996, que alteram o art. 9º, II, do CPM; e o art. 82, §2º, do CPPM. Nessa última ADI, o MPM já postulou ingresso como amicus curiae. Além desses, foi ainda tratado o prosseguimento de ação penal no caso de desertor licenciado.
Na última semana, o MPM discutiu os mesmos assuntos com os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Morais.
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