17 de julho de 2020 by admin
DIA DA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL
O Tribunal Penal Internacional celebra hoje, 17 de julho, o Dia da Justiça Penal Internacional. As comemorações deste ano se concentram no tema da resiliência em crises e conflitos. Em meio à pandemia global, violações graves dos direitos humanos continuam a ocorrer em todo o mundo. Há um clamor por justiça.
Ao abrir um diálogo sobre resiliência, o Tribunal convida aqueles que procuram construir um mundo mais justo para se envolver com o TPI e entre si, compartilhando mensagens e histórias de força, esperança e dignidade humana.
O TPI, com sede em Haia, na Holanda, é uma organização internacional permanente e independente que tem competência para julgar indivíduos por crime de genocídio, crimes de guerra, c rimes contra a humanidade e crime de agressão. Sob os princípios da cooperação internacional e da complementariedade às jurisdições nacionais, o tribunal somente atua quando os Estados não cumprem, ou não cumprem bem, sua obrigação primária de processar e julgar criminosos internacionais. Atualmente, 123 Estados fazem parte do Estatuto de Roma do TPI.
O TPI tem, no momento, 9 situações sob exames preliminares, 13 situações sob investigação e 14 processos em andamento.
O Brasil e o TPI – O Brasil foi o 69º Estado a ratificar o Estatuto de Roma, tendo depositado seu ins­trumento de ratificação em 14/06/2002. No plano interno, o tratado foi promulgado e m 25/09/ 2002 por meio do Decreto nº 4.388.
Para não perder a oportunidade de demonstrar uma posição firme perante a comunidade internacional, o país ratificou o Estatuto de Roma sem operar mudanças constitucionais ou legislativas. A emenda constitucional nº 45/2004 enfrentou algumas questões sobre o TPI, mas ainda não há uma lei de implementação do TPI no ordenamento jurídico interno.
Não obstante, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei nº 4038/2008 que dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do TPI, institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o TPI. Este projeto foi elaborado por uma comissão de juristas, da qual fizeram parte membros do Ministério Público Militar.
O MPM tem se empenhado na sensibilização de parlamentares sobre a importância e a urgência da aprovação do projeto de lei que internaliza os crimes previstos no TPI. Tal medida, que também impacta na competência da Justiça Militar da União, é imprescindível para tornar o Brasil plenamente apto para julgar responsáveis pelos mais graves crimes internacionais.
Com informação do site do TPI – https://www.icc-cpi.int/.
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