6 de novembro de 2017 by admin
COMISSÃO CONCLUI ESTRUTURAÇÃO DO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL MILITAR DE ANGOLA
No período de 30 de outubro a 3 de novembro, os integrantes da Comissão de Reforma da Lei Penal Militar de Angola, estiveram em Luanda, apresentando o Livro III, que fecha a estrutura do anteprojeto de Código Penal Militar daquele país, versando sobre os crimes de guerra, crime de genocídio, crime de terrorismo e crimes contra a humanidade.
Durante a semana, foram analisados todos os artigos, fazendo-se as adequações finais. Sob a coordenação do procurador de Justiça Militar Antônio Pereira Duarte, participaram dos trabalhos, do lado brasileiro, o subprocurador-geral aposentado José Carlos Couto de Carvalho, o procurador de Justiça Militar Luciano Moreira Gorrilhas, a promotora de Justiça Militar Najla Nassif Palma, o juiz-auditor Cláudio Amin Miguel e os advogados Cláudia Britto e Alexander Jorge Pires. Da parte angolana, além do presidente do Supremo Tribunal Militar, António dos Santos Neto, vários juízes conselheiros e juízes provinciais estiveram debatendo as propostas apresentadas pela Comissão, encaminhando sugestões para seu aprimoramento. 
A Comissão conclui a etapa pertinente à estruturação de todo o anteprojeto, que conterá um Livro Único da Parte Geral e três Livros concernentes à Parte Especial, envolvendo: Livro I – os crimes militares em tempo de paz; Livro II – os crimes militares em tempo de guerra e Livro III –  os crimes de guerra, genocídio, terrorismo e crimes contra a humanidade.
No último dia dos trabalhos, o procurador geral de Justiça Militar, Jaime de Cássio Miranda, que se encontrava em visita oficial aos órgãos militares e judiciários de Angola, esteve presente durante as discussões travadas, fazendo questão de ressaltar a importância da finalização do anteprojeto e de seu encaminhamento para deliberação da Assembleia Nacional daquele país.
Desde o advento da Constituição angolana de 2010, o Supremo Tribunal Militar de Angola vem se preocupando com a atualização da Lei Penal Militar, a fim de readequá-la aos parâmetros inscritos no aludido estatuto fundamental, atendendo, deste modo, os anseios do país.
Para o Coordenador da Comissão, Antônio Duarte, “a Comissão buscou um ponto de equilíbrio, propondo um anteprojeto que reflita as contribuições do direito penal militar de outros países, especialmente o brasileiro, mas sem perder de vista, as mudanças introjetadas no anteprojeto da lei penal comum angolano. A perspectiva é que se obtenha grandes avanços, viabilizando-se um sistema de normas apto a corresponder aos desafios do jovem Estado democrático de direito angolano, inclusive no que tange à assimilação das regras e princípios do Direito Internacional Humanitário”. 
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