Conselho de Educação Física do Rio de Janeiro tem de contratar via concurso público
Procuradoria-Geral do Trabalho - 28/10/2021
Também foi definida estabilidade para empregados que trabalham na autarquia desde 1983

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu o posicionamento estabelecido em 2012 e, de forma unânime, julgou parcialmente procedente a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, ajuizada em 2008, que cobrava a contratação no Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro via concurso público.
Após o pedido do MPT ser indeferido nas três instâncias da Justiça Trabalhista, o órgão interpôs Recurso Extraordinário (RE) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou procedente o pedido e determinou o retorno dos autos ao TST, para que este julgasse o recurso de revista com base na orientação jurisprudencial do STF.
O ministro relator do processo, Alberto Bastos Balazeiro, afirmou que “em obediência ao comando do Pretório Excelso, impõe-se o conhecimento do recurso, dada a evidente violação do artigo 37, II, da Carta Constitucional, devendo também ser conhecido por divergência jurisprudencial, inclusive tocante à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal”.
Além da necessidade de contratação por concurso público, o julgamento garantiu a estabilidade daqueles empregados admitidos na autarquia que já contavam com mais de cinco anos no cargo quando a Constituição Federal foi promulgada, em outubro de 1988.