CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
AGU pede ao Supremo o reconhecimento da constitucionalidade de decreto que restabeleceu controle dos registros de armas de fogo
Objetivo é evitar que decisões judiciais afastem aplicação do ato normativo
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Publicado em 14/02/2023 18h03 Atualizado em 15/02/2023 11h16
Fuzis, pistolas e munições apreendidas em operação da PRF - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta terça-feira (14/02), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação declaratória de constitucionalidade para que seja afastada toda e qualquer controvérsia jurídica sobre a validade constitucional do Decreto Presidencial nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. O normativo suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido; suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro; suspendeu a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores; e instituiu grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Na ação, a AGU explica que o decreto estabelece providências regulamentares imediatas para contenção do aumento desordenado da circulação de armas de fogo no país e do risco à incolumidade das pessoas. No entanto, foi constatado o ajuizamento de ações contra o ato normativo, de maneira que a declaração de constitucionalidade pelo Supremo, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, é necessária para afastar quadro de insegurança jurídica e retrocesso social, bem como consolidar a retomada das políticas públicas de controle de registros de armas de fogo, de modo a resguardar os direitos fundamentais à vida e à segurança (caput do art. 5º da Constituição).
A AGU pede concessão de liminar para suspender a eficácia de decisões judiciais que venham a afastar a aplicação do decreto, bem como a suspensão do julgamento de processos, por juízes e tribunais, que envolvam o ato normativo. No mérito, pede a declaração de constitucionalidade do ato normativo.