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Venezuela violou direitos de jurista, diz Comitê de Direitos Humanos da ONU
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Venezuela violou direitos de jurista, diz Comitê de Direitos Humanos da ONU
16 dezembro 2021
O Comitê de Direitos Humanos da ONU chegou a uma decisão sobre o caso do processo penal da Venezuela contra o jurista Allan Brewer Carías, acusado por seu suposto envolvimento na elaboração do que ficou conhecido como "Decreto Carmona", que estabelecia um governo de transição após um golpe de Estado contra o falecido presidente Hugo Chávez na Venezuela em 2002.
De acordo com a decisão, o jurista não teve acesso a um tribunal independente e seu direito à presunção de inocência foi negado durante seu julgamento. Carías vive nos Estados Unidos desde 2005, impossibilitado de retornar ao seu país por medo de ser preso e detido.
O Comitê solicitou que a Venezuela declarasse nulo e sem efeito o processo penal contra Allan Brewer Carías e que lhe fosse concedida uma indenização adequada. Também solicitou ao Estado que adote medidas para prevenir a recorrência de tais violações.
Legenda: A bandeira da República Bolivariana da Venezuela (centro) hasteada na sede das Nações Unidas em Nova Iorque. (Arquivo)
Foto: © Loey Felipe/UN Photo
A Venezuela violou o direito de um jurista de ser julgado por um tribunal independente e seu direito à presunção de inocência, disse o Comitê de Direitos Humanos da ONU na quarta-feira (15).
Na decisão, o Comitê solicitou que a Venezuela declarasse nulo e sem efeito o processo penal contra Allan Brewer Carías e que lhe fosse concedida uma indenização adequada. Também solicitou ao Estado que adote medidas para prevenir a recorrência de tais violações.
Carías vive nos Estados Unidos desde 2005, impossibilitado de retornar ao seu país por medo de ser preso e detido.
Um caso de 19 anos - O jurista foi processado em 2005 por seu suposto envolvimento na elaboração do que ficou conhecido como "Decreto Carmona". O decreto ordenou o estabelecimento de um governo de transição após um golpe de Estado na Venezuela em abril de 2002, em que o falecido presidente Hugo Chávez foi deposto do cargo por 47 horas, antes de ser restaurado ao poder.
Segundo Carías, ele recebeu um telefonema na madrugada de 12 de abril de 2002 de Pedro Carmona Estanga, o líder da oposição instalado pelos militares, que solicitou seu parecer jurídico urgente. Carías disse que foi levado ao complexo militar Fort Tiuna, em Caracas, onde lhe foi mostrado o projeto de decreto, do qual discordava totalmente e não participou da redação.
Em janeiro de 2005, ele foi acusado de “conspiração para alterar a Constituição por meios violentos” por seu papel na “discussão, preparação, redação e apresentação” do decreto.
Durante o processo penal nos meses seguintes, segundo Carías, todos os promotores e juízes envolvidos em seu caso eram nomeados temporariamente pelo Governo. O jurista trocou a Venezuela pelos Estados Unidos em setembro de 2005. Em junho de 2006, o juiz supervisor provisório emitiu uma acusação contra ele e ordenou que fosse colocado em prisão preventiva.
Depois de repetidas e malsucedidas tentativas de contestar sua acusação, ele anunciou que não retornaria à Venezuela até que seu direito ao devido processo fosse assegurado.
Caso internacional – Allan Brewer Carías apresentou sua denúncia ao Comitê de Direitos Humanos em dezembro de 2016.
A partir da informação prestada pelo jurista, o Comitê concluiu que ele não teve o direito de ser julgado por um tribunal independente, em violação ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Em nota, o membro do Comitê Carlos Gómez Martínez disse que “as autoridades judiciárias precisam ser capazes de trabalhar de forma independente e livre de interferências ou influências indevidas das agências executivas”.
“É de extrema importância para o Comitê que o direito de ser julgado por um tribunal independente inclua a independência dos promotores”, acrescentou.
Entidades da ONU envolvidas nesta atividade
ACNUDH
Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos
Objetivos que apoiamos através desta iniciativa