REGULAÇÃO
AGU garante na Justiça manutenção de bloqueio de bens de administrador de plano de saúde
Medida foi solicitada pela ANS para garantir cumprimento de possíveis obrigações financeiras da operadora
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Publicado em 09/02/2023 16h10
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a regularidade do bloqueio administrativo realizado pela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em desfavor de um administrador de plano privado de assistência à saúde para garantir o cumprimento de possíveis obrigações financeiras da operadora.
O bloqueio foi efetuado após instauração do Regime Especial de Direção Fiscal, uma medida tomada pela ANS após a identificação de uma ou mais anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde prestado por operadora.
O administrador do plano ajuizou uma ação contra a ANS pedindo a liberação de forma imediata da quantia bloqueada. A Justiça negou o pedido na 1ª instância, mas o autor recorreu. Na segunda instância, a Advocacia-Geral da União, representando a ANS por meio da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, esclareceu que, de acordo com a Lei nº 9.656, de 1998, administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores de planos privados de assistência à saúde.
A AGU também destacou que, de acordo com a lei, a constrição – que não é uma penhora, mas mero bloqueio administrativo feito pela ANS por meio de ofícios dirigido aos bancos e aos Cartórios de Registro de Imóveis – deve perdurar até a apuração final da responsabilidade dos administradores. “A atuação é importante como paradigma, porque muitas vezes as execuções são muito difíceis, até mesmo para encontrar algum valor em conta bancária do devedor. Então, quando algum valor é encontrado torna-se importante buscar esse bloqueio para garantir eventual ressarcimento”, explica o procurador federal Cesar Dirceu Obregão Azambuja.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu os argumentos da AGU e manteve a decisão de 1º grau.