18 de dezembro de 2013 by romana
PJM SANTA MARIA – RECOMENDAÇÃO SOBRE PRISÕES
A Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria emitiu Recomendação aos comandantes das Organizações Militares situadas na área de abrangência da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar para que comuniquem todas as prisões que ocorram nas respectivas instalações carcerárias.
Ainda de acordo com o Recomendação, quando da comunicação ao MPM sobre o recolhimento, deverão ser relacionados: os nomes dos presos, o motivo e a data da prisão. Quando a prisão ocorrer em razão de punição disciplinar, além do tipo da punição e a quantidade de dias de sua aplicação, o documento deverá conter a descrição do fato e o enquadramento dado pela autoridade militar, acompanhado de cópia autenticada do Formulário da Apuração de Transgressão Disciplinar (anexo V do Regulamento Disciplinar do Exército) ou equivalente, no caso da Base Aérea de Santa Maria.
A iniciativa tem por objetivo dotar o Ministério Público Militar de melhores condições para apuração das transgressões disciplinares aplicadas pelas Forças Armadas, verificando se não são, na verdade, crimes propriamente militares. Em oficina sobre Crime Militar Próprio, realizada em agosto de 2013, na PGJM/Brasília, os participantes deliberaram pela necessidade do MPM ser informado não apenas sobre a aplicação da punição disciplinar com privação de liberdade, mas também sobre o fato que a gerou e o enquadramento dado pela autoridade militar.
voltar...