MPT requer que 99, Uber, Rappi e Lalamove reconheçam vínculo trabalhista
MPT em São Paulo - 08/11/2021
Inquéritos e investigações concluíram existência de vínculo de emprego entre os trabalhadores e as plataformas digitais

São Paulo - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, no dia 8 de novembro de 2021, ações contra as empresas 99, Uber, Rappi e Lalamove solicitando que o Poder Judiciário reconheça o vínculo de emprego com os motoristas e os entregadores de mercadorias. O MPT pretende o reconhecimento da relação estabelecida entre o trabalhador e a plataforma digital, com a garantia de direitos sociais trabalhistas, securitários e previdenciários. Requer, ainda, a melhoria das condições de saúde e segurança do trabalho nas atividades desenvolvidas por trabalhadores contratados por plataformas digitais, de forma a reduzir a precarização das relações trabalhistas.
As irregularidades relacionadas ao vínculo de contratação desses trabalhadores são objeto de mais de 600 inquéritos civis (IC) em tramitação pelo país e também de oito ações civis públicas (ACP) ajuizadas na Justiça do Trabalho, após o MPT constatar a existência de irregularidades nas relações de trabalho estabelecidas por algumas empresas de aplicativos.
No total, 625 procedimentos já foram instaurados contra 14 empresas de aplicativos: Uber (230), iFood (94), Rappi (93), 99 Tecnologia (79), Loggi (50 procedimentos), Cabify (24), Parafuzo (14), Shippify (12), Wappa (9), Lalamove (6), Ixia (4), Projeto A TI (4), Delivery (4) e Levoo (2).

Adaptação
Para o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, o mundo do trabalho é dinâmico, como toda a sociedade, e precisa se adaptar. “Essa adaptação, no entanto, não pode significar precarização do direito do trabalhador. É preciso que o Estado elabore regras específicas para esse tipo de trabalho e que os direitos garantidos na Constituição de 1988 cheguem aos trabalhadores”, explica Lima. Para ele, há uma relação de trabalho, não convencional, com vínculo empregatício, na maioria dos casos. A competência para apreciar as demandas seria, portanto, da Justiça do Trabalho, que deve assegurar a observância da legislação trabalhista.
O titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), Tadeu Henrique Lopes da Cunha, diz que o comportamento das plataformas digitais frente ao Poder Judiciário revelou a existência de um contexto de atuação de defesa com base na jurimetria, com a intenção de dificultar o revolvimento da matéria pelo Poder Judiciário, construindo um posicionamento jurisprudencial a seu favor, mediante proposição de acordos manipulatórios da jurisprudência.
“As empresas enaltecem a existência de decisões judiciais de não reconhecimento do vínculo de emprego, mencionando, inclusive, que muitas decisões judiciais lhes seriam favoráveis. Ocorre que o posicionamento jurisprudencial citado pelas empresas não é casual ou resultado da ausência de compreensão da Justiça sobre a metodologia de trabalho em questão”, explica Cunha. O procurador do Trabalho revela que o número de decisões favoráveis às empresas de plataformas digitais tende a ser maior do que o número de decisões desfavoráveis, porque elas vêm formalizando acordos judiciais que impedem o revolvimento da matéria pelas instâncias judiciais trabalhistas, colocando obstáculos à formação de jurisprudência contrária a seus propósitos.
Ocorre que a jurimetria fortalece a postura das empresas de proporem acordos aos trabalhadores, em condições economicamente favoráveis a eles, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. As decisões favoráveis estratégicas às empresas formam jurisprudência e as potencialmente desfavoráveis, em alguma das fases de tramitação processual, são substituídas por acordos homologados judicialmente e sem o reconhecimento do vínculo de emprego, impossibilitando a formação de divergência jurisprudencial.
Os pedidos
O Ministério Público do Trabalho requer a declaração da relação jurídica de emprego entre as empresas de aplicativo de transporte de passageiros e de mercadorias e seus motoristas, que prestam serviços de transporte de passageiros e mercadorias através de seu aplicativo; a condenação das empresas para registrar imediatamente seus motoristas, independentemente de local de residência e da inscrição como microempreendedor individual (MEI), em carteira de trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, a cada constatação; a condenação das empresas para se abster de contratar ou manter motoristas, contratados como autônomos ou microempreendedores individuais, por meio de contratos de prestação de serviço, de parceria ou qualquer outra forma de contratação civil ou comercial, quando presentes os requisitos da relação de emprego, sob pena de multa de R$ 10 mil, por cada trabalhador encontrado em situação irregular, a cada constatação; a condenação das empresas a pagar indenização, a título de reparação pelos danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados, por dumping social e lesão ao erário, de valor não inferior a 1% do faturamento bruto do último exercício anterior ao ajuizamento da ação. Todos os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Controle da jornada de trabalho é fundamental para motoboys
“O controle da jornada de trabalho é fundamental. Se o motoboy ficar 20 horas na rua, irá morrer, pois o trânsito é o nosso meio ambiente de trabalho”. A reflexão é de Gilberto Almeida dos Santos, o Gil, presidente do Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxista Intermunicipal do Estado de São Paulo (SindimotoSP). Tem 42 anos. É motoboy, com carteira assinada, há 17 anos e sindicalista há 14. “Já nasci sindicalista”, diz.
Ele está há bastante tempo na rua, como clandestino e como trabalhador com vínculo empregatício. Tem 25 anos de rua. Está no sindicato desde 2008. Para ele, os direitos dos motofretistas são os direitos básicos de qualquer trabalhador. Direito de acesso à previdência social, férias, 13º salário, adicional de periculosidade e controle rígido da jornada de trabalho. “Semelhante a todas as categorias de trabalhadores.
Os dados confirmam a visão fatalista de Gil, pois o número de acidentes de trânsito cresceu 45,5% de abril de 2020 para junho de 2021.
O InfoSiga, sistema do Governo do Estado, gerenciado pelo programa Respeito à Vida e Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), revela que o Estado registrou crescimento de 45,5% nos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas durante a pandemia. De abril de 2020 para junho de 2021, o número de ocorrências saltou de 4.877 para 7.097. Já em relação a óbitos foi registrado aumento de 13,5%, com 133 fatalidades de trânsito em abril de 2020 e 151 em junho de 2021.
Vínculo
Para o SindMoto/SP, a relação entre trabalhadores e plataformas de aplicativos é de vínculo empregatício. O sistema criado pelas empresas descaracteriza este vínculo e, a cada dia, isso está mais claro. “Acabamos trabalhando em dobro para poder podermos receber, no final do mês, o que você ganhava antes. São 15 horas a 16 horas de trabalho diários, sem folga semanal, para ganhar o piso da categoria (hoje estipulado em R$ 2.712,00)”.
Para Gil, o futuro dessa relação passa pelo reconhecimento do vínculo de emprego. “Não consigo enxergar outra forma a não ser através do estabelecimento formal dos vínculos tradicionais de trabalho e emprego. As empresas vendem a tese de que os trabalhadores são autônomos, que serão donos do negócio e do próprio tempo, mas os trabalhadores são clandestinos, pois a rotina é similar à do casamento cansado. Ele é um trabalhador enganado e clandestino. Ele não é MEI, não é autônomo.”
Na pandemia
Os entregadores de mercadorias permaneceram trabalhando durante a pandemia, sem as condições necessárias para protegerem sua saúde e a de terceiros. Tornaram-se, assim, muito vulneráveis ao vírus e suscetíveis de impulsionarem a transmissão comunitária.
O MPT confirmou que as empresas de aplicativos não forneceram, de forma suficiente, insumos para higienização das mãos e máscaras de proteção. Tampouco ofereceram apoio financeiro de forma a permitir o isolamento necessário dos trabalhadores integrantes dos grupos de risco ou daqueles que se contaminaram, em prejuízo aos trabalhadores e à sociedade consumidora.
Durante a pandemia, o ajuizamento de novas ações civis públicas exigiram judicialmente das empresas uma mudança de postura que assegurasse condições mínimas de trabalho à categoria. Ações na Justiça do Trabalho em São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Fortaleza foram propostas e as investigações contra as empresas de entregas de mercadorias por aplicativos prosseguiram. No total, 12 ACPs foram propostas.
    TEXT IN ENGLISH:
MPT requires 99, Uber, Rappi and Lalamove to classify their workers as employees
Investigations concluded the existence of an employment relationship between the workers and the digital platforms
On November 8, 2021, the Labor Prosecution Service (MPT) filed lawsuits against the companies 99, Uber, Rappi and Lalamove, requiring them to classify drivers and delivery workers as employees. The MPT asks the Judiciary to recognize a formal employment contract between the workers and the digital platforms, providing employment rights and social security benefits. Prosecutors also ask for the improvement of health and safety conditions to reduce precarious work.
The violations of workers’ rights are the subject of more than 600 civil inquiries (IC) in progress throughout the country, and of eight public civil actions (ACP) filed in specialized Labor Courts, after the MPT investigations found irregularities in the labor relations.
In total, there are 625 proceedings against 14 app companies: Uber (230), iFood (94), Rappi (93), 99 Tecnologia (79), Loggi (50 proceedings), Cabify (24), Parafuzo (14), Shippify (12), Wappa (9), , Lalamove (6), Ixia (4), Project A TI (4), Delivery (4) and Levoo (2).
  Adaptation - For the Prosecutor-General of Labor, José Lima, like all of society, the world of work is dynamic and needs to adapt. "This adaptation, however, can not mean precariousness of workers' rights. The State must elaborate specific rules for this type of work, and the rights guaranteed in the 1988 Constitution should reach these workers" explains Lima. For him, there is an employment relationship, even if not conventional. In this case, disputes should be adjudicated and resolved in specialized labor courts to ensure the enforcement of labor law.
The National Coordinator of the Combat on Labor Relations Dissimulation group (Conafret), Tadeu Henrique Lopes da Cunha, considers that the digital platforms adopted a judicial strategy based on jurimetrics, with the intention of making it difficult for the Judiciary to review the matter, and building a jurisprudential position in their favor, through settlements that manipulate the jurisprudence. "The companies say that most judicial decisions do not recognize the employment relationship. However, these judicial decisions are not accidental or the result of the lack of understanding of the Judiciary about the work dynamics", explains Cunha. The Labor Prosecutor considers that the number decisions that do not find workers are employees are higher than the number of the ones that find workers are employees because they have been formalized through judicial settlements that prevent the labor courts from reviewing the matter, thus placing obstacles in standardizing the interpretation of the labor law contrary to the companies’ interests.
Jurimetrics strengthens the companies' strategy of proposing settlements to workers, with conditions that are extremely attractive economically to the individual, but do not provide recognition of an employment relationship. As part of the strategy, the favorable decisions to the companies are left intact, and become jurisprudence, standardizing the interpretation of labor law. On the other hand, the decisions that find workers are employees are replaced by judicial settlements that do not point out whether workers are employees or independent contractors, creating obstacles for diverging jurisprudence.
  The requests - The Labor Prosecution Service requires the declaration of the employment relationship between the companies and their workers, who provide transport services for passengers and goods through their application; condemnation of the companies to issue a formal employment contract with their workers, regardless of place of residence and registration as individual microentrepreneur (MEI), under penalty of a fine of R$ 10,000 per worker in an irregular situation; ordering companies to refrain from hiring or keeping drivers hired as freelancers or MEI, through any form of civil or commercial contract, when the requirements of the employment relationship are present, under penalty of a fine of R$ 10,000, for each worker in an irregular situation; an order for the companies to pay compensation for the violation of workers’ collective rights and for social dumping, in an amount not less than 1% of the gross revenues in the last fiscal year before the filing of the lawsuit. All amounts should be reverted to the Workers Assistance Fund (FAT).
  Control of working hours is essential for motorcycle couriers - "The control of the working day is fundamental. If the motorcycle courier stays 20 hours on the street he will die, because the traffic is our workplace". The reflection is from Gilberto Almeida dos Santos, known as Gil, president of the Union of Motorcycle Couriers, Bicycle Couriers and Intercity Motorcycle Taxi Drivers of the State of São Paulo (SindimotoSP). He is 42 years old. He has been a motoboy, with a formal employment contract for 17 years and a union member for 14. "I was born a union member," he says.
He has been on the streets for a long time, both as an informal and a formal worker. For him, the mototaxi drivers' rights are the basic rights of any worker. The right to social security, vacation, Christmas bonus, and control of working hours. "Similar to all categories of workers”.
The data confirm Gil's fatalistic view, as the number of traffic accidents increased 45.5% from April 2020 to June 2021.
InfoSiga, a State Government system, managed by the Respect Life program and the São Paulo Traffic Department (Detran-SP), reveals that the State registered a 45.5% growth in traffic accidents involving motorcyclists during the pandemic. From April 2020 to June 2021, the number of accidents increased from 4,877 to 7,097. As for deaths, an increase of 13.5% was registered, with 133 traffic deaths in April 2020 and 151 in June 2021.
  Employment relationship - For SindMoto/SP, there is an employment relationship between workers and digital platforms. The system created by the companies does not consider workers as employees. "We end up working twice as much to be able to receive, at the end of the month, what you earned before. We work 15 to 16 hours a day, with no days off, to earn the minimum wage for this group of workers (currently stipulated at R$2,712.00).
For Gil, the future of this relationship depends on the recognition of the employment relationship. "I can't see any other way than through the formal employment contract. The companies has this thesis that the workers are independent contractors, that they will own the business and their own time. They are not MEI, they are not independent contractors."
  During the pandemics - Delivery workers were considered essential during the pandemics and remained working without the necessary conditions to protect their health, and that of others. They became vulnerable to the virus and susceptible to boosting community transmission.
The MPT found that the app companies did not sufficiently provide supplies for hand hygiene and protective masks. Nor did they offer financial support to allow the isolation of workers that are part of risk groups or for those who became infected, at the expense of workers and the whole society.
During the pandemics, the MPT filled public civil actions requiring companies to ensure minimum working conditions to these individuals. In total, 12 ACPs were filled in the Labor Courts in São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba and Fortaleza.
    TEXTO EN ESPAÑOL:
MPT solicita a 99, Uber, Rappi y Lalamove que reconozcan la relación laboral
Las investigaciones concluyeron la existencia de una relación laboral entre los trabajadores y las plataformas digitales
  El Ministerio Público del Trabajo (MPT) presentó, el 8 de noviembre de 2021, casos contra las empresas 99, Uber, Rappi y Lalamove solicitando al Poder Judicial el reconocimiento de la relación laboral con los conductores y repartidores. MPT pretende reconocer la relación que se establece entre el trabajador y la plataforma digital, con la garantía de los derechos sociales, laborales, de seguridad social. También exige la mejora de las condiciones de seguridad y salud en las actividades desarrolladas por los trabajadores contratados por las plataformas digitales, con el fin de reducir la precariedad de las relaciones laborales.
Las irregularidades relacionadas con el vínculo de contratación de estos trabajadores son objeto de más de 600 investigaciones civiles (IC) en curso en todo el país y también de ocho acciones civiles públicas (ACP) presentadas en Tribunales del Trabajo, después de que el MPT constatara la existencia de irregularidades en las relaciones laborales establecidas por algunas empresas app.
En total, existen 625 investigaciones contra 14 empresas: Uber (230), iFood (94), Rappi (93), 99 Tecnologia (79), Loggi (50 procedimientos), Cabify (24), Parafuzo (14), Shippify (12), Wappa (9), Lalamove (6), Ixia (4), Project A TI (4), Delivery (4) y Levoo (2).
  Adaptación - Para el Fiscal General del Trabajo, José Lima, el mundo del trabajo es dinámico, como toda la sociedad, y necesita adaptarse. "Esta adaptación, sin embargo, no puede significar la precarización de los derechos de los trabajadores. Es necesario que el Estado elabore normas específicas para este tipo de trabajo y que los derechos garantizados en la Constitución de 1988 lleguen a los trabajadores", explica Lima. Para él, existe una relación laboral no convencional, con un vínculo laboral, en la mayoría de los casos. La competencia para conocer las demandas sería, por tanto, de la Justicia Laboral, que debería velar por el cumplimiento de la legislación laboral.
El Coordinador Nacional de Combate a Los Fraudes De Las Relaciones Laborales (Conafret), Tadeu Henrique Lopes da Cunha, dice que el comportamiento de las plataformas digitales ante el Poder Judicial reveló la existencia de un contexto de acciones de defensa basadas en la jurimetría, con la intención de dificultar la revisión del asunto por parte del Poder Judicial, construyendo una posición jurisprudencial a su favor, mediante la proposición de acuerdos que manipulan la jurisprudencia.
"Las empresas ensalzan la existencia de decisiones judiciales de no reconocimiento del vínculo laboral, incluso mencionan que muchas decisiones judiciales les serían favorables. El hecho es que el posicionamiento jurisprudencial citado por las empresas no es casual o fruto del desconocimiento de la Justicia sobre la metodología de trabajo en cuestión", explica Cunha. El Fiscal del Trabajo revela que el número de decisiones favorables a las empresas de plataformas digitales suele ser mayor que el de las desfavorables, porque han ido formalizando acuerdos judiciales que impiden el reexamen de la cuestión por los tribunales laborales, poniendo obstáculos a la formación de jurisprudencia contraria a sus fines.
Sucede que la jurimetría fortalece la postura de las empresas de proponer acuerdos a los trabajadores, en condiciones económicamente favorables para ellos, sin el reconocimiento de la relación laboral. Las decisiones estratégicas favorables a las empresas forman jurisprudencia y las potencialmente desfavorables son sustituidas por acuerdos judiciales y sin el reconocimiento de la relación laboral, dificultando la formación de divergencia jurisprudencial.
  Las solicitudes - El Ministerio Público del Trabajo solicita el reconocimiento de la relación de empleo entre las empresas de transporte de pasajeros y mercancías y sus conductores, que prestan servicios de transporte de pasajeros y mercancías a través de su aplicación; condena a las empresas a firmar un contrato de trabajo formal con sus trabajadores, independientemente del lugar de residencia y el registro como microempresario individual (MEI), bajo pena de una multa de R$ 10.000 por trabajador en situación irregular; ordenar a las empresas que se abstengan de contratar o mantener a los conductores contratados como autónomos o microempresarios individuales, a través de contratos civiles o mercantiles, cuando se den los requisitos de la relación laboral, bajo pena de multa de 10.000 reales, por cada trabajador en situación irregular; condenar a las empresas a indemnizar los daños causados por su conducta ilícita a los derechos difusos y colectivos de los trabajadores, por el dumping social y el perjuicio a la hacienda pública, en una cuantía no inferior al 1% de los ingresos brutos del último ejercicio fiscal anterior a la presentación de la demanda. Todos los importes deben revertirse al Fondo de Apoyo a los Trabajadores (FAT).
  El control de la jornada laboral es esencial para los repartidores - "El control de la jornada laboral es esencial. Si el repartidor en moto se queda 20 horas en la calle, morirá, porque el tráfico es nuestro lugar de trabajo". La reflexión es de Gilberto Almeida dos Santos, conocido como Gil, presidente del Sindicato de Repartidores en Motocicleta, Repartidores en Bicicleta y Mototaxistas Interurbanos del Estado de São Paulo (SindimotoSP). Tiene 42 años. Lleva 17 años como motoboy, con contrato formal, y 14 como sindicalista: "Nací sindicalista", dice.
Lleva mucho tiempo en la calle, tanto como informal como formal. Tiene 25 años en la calle. Lleva en el sindicato desde 2008. Para él, los derechos de los repartidores son los derechos básicos de cualquier trabajador. Derecho a la seguridad social, a las vacaciones y al control de la jornada laboral. "Similar a todas las categorías de trabajadores”.
Los datos confirman la visión fatalista de Gil, ya que el número de accidentes de tráfico creció un 45,5% de abril de 2020 a junio de 2021.
InfoSiga, un sistema del Gobierno del Estado, gestionado por el programa Respeto a la Vida y el Departamento de Tráfico de São Paulo (Detran-SP), revela que el Estado registró un crecimiento del 45,5% en los accidentes de tráfico que involucran a motociclistas durante la pandemia. De abril de 2020 a junio de 2021, el número de accidentes pasó de 4.877 a 7.097. En cuanto a los fallecidos, se registró un aumento del 13,5%, con 133 víctimas mortales de tráfico en abril de 2020 y 151 en junio de 2021.
  Relación de empleo - Para SindMoto/SP, la relación entre los trabajadores y las plataformas es una relación de empleo. El sistema creado por las empresas no considera los trabajadores como empleados. "Acabamos trabajando el doble para poder recibir, a final de mes, lo que se ganaba antes. Trabajamos de 15 a 16 horas diarias, sin días de descanso, para ganar el piso de la categoría (actualmente estipulado en R$ 2.712,00)".
Para Gil, el futuro de esta relación pasa por el reconocimiento de la relación laboral. "No veo otro camino que el establecimiento formal de un contrato de empleo. Las empresas tienen la tesis de que los trabajadores son autónomos, que son dueños de su propio tiempo. No son MEI, no son autónomos".
  En la pandemia - Los repartidores siguieron trabajando durante la pandemia, sin las condiciones necesarias para proteger su salud y la de los demás. De este modo, se volvieron muy vulnerables al virus y susceptibles de potenciar la transmisión comunitaria.
El MPT confirmó que las empresas no proporcionaron, de manera suficiente, insumos para la higiene de las manos y las máscaras de protección. Tampoco ofrecieron apoyo financiero para permitir el necesario aislamiento de los trabajadores pertenecientes a grupos de riesgo o de los que se infectaron, en detrimento de los trabajadores y de la sociedad.
Durante la pandemia, la presentación de nuevas acciones civiles públicas exigió judicialmente a las empresas garantizar condiciones laborales mínimas a los trabajadores. Se propusieron acciones en los Tribunales de Trabajo de São Paulo, Río de Janeiro, Curitiba y Fortaleza y continuaron las investigaciones contra las empresas de entrega de mercancías por apps. En total, se propusieron 12 ACP.
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