Construtora assina acordo com MPT-MG após morte de adolescente
MPT em Minas Gerais - 26/09/2022
Com queda fatal de adolescente em obra, empresa se comprometeu a não permitir a realização de trabalho em altura sem análise de risco e a não manter menores de 18 anos em qualquer tipo de trabalho insalubre, perigoso ou penoso

Coronel Fabriciano (MG) – Após ocorrência de acidente de trabalho fatal envolvendo um adolescente, por queda de altura em obra de construção civil, na cidade de Dom Cavati (MG), a construtora responsável pela obra firmou Termo de Ajuste de conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano (MG). A denúncia, realizada de forma anônima, relatava, ainda, a utilização de mão-de-obra de menores de idade em alturas superiores a 2 metros (trabalho proibido pela Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Lista TIP); a possível ausência de treinamento introdutório para manipulação dos materiais e equipamentos e ausência de proteção coletiva contra quedas de materiais e pessoas.
Mediante a assinatura do TAC, a construtora se comprometeu a não permitir a realização de trabalho em altura sem prévia Análise de Risco e a garantir a implementação das medidas de proteção estabelecidas na legislação pertinente, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 mil reais a cada constatação de irregularidade. Além disso, a empresa deverá promover treinamento teórico e prático para trabalho em altura, sob pena de multa no valor de R$ 2.000 mil reais, a ser calculada por empregado encontrado em situação irregular.
No que se refere à contratação de mão de obra infantil, a construtora assumiu, também, a obrigação de não admitir, manter ou utilizar menores de 18 anos em qualquer tipo de trabalho insalubre, perigoso ou penoso e nem menores de 16 anos para qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, observadas as limitações e condições determinadas pela legislação brasileira. Em caso de descumprimento dessas cláusulas relativas ao trabalho infantil, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 mil reais, calculado por criança ou adolescente encontrado em situação irregular.