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Governo do Brasil envia projeto de lei que cria Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura
Notícias
Governo do Brasil envia projeto de lei que cria Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura
30 setembro 2011
No mesmo dia em que o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) das Nações Unidas apresentou suas observações confidenciais preliminares ao Governo do Brasil, um Projeto de Lei (PL) para a criação do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura brasileiro (MNP) foi assinado pela Presidenta Dilma Rousseff e será enviado ao Congresso.
O PL segue ainda hoje (30/9) para o Legislativo, no mesmo dia em que o grupo da ONU terminou sua primeira visita de 11 dias ao País, iniciada em 19 de setembro. “Estamos animados com este novo progresso, esperamos que o Congresso discuta este Projeto de Lei rapidamente e crie o mecanismo nacional para a prevenção da tortura em cumprimento à lei internacional”, afirmou o Subcomitê, em comunicado oficial.
Wilder Tayler-Souto, Chefe da Delegação para o Brasil do SPT, disse que espera que a visita renda frutos. “Esperamos que a nossa visita ao Brasil contribua com os esforços em curso do Governo Brasileiro e outras partes interessadas para garantir que as pessoas privadas de liberdade no Brasil não sejam postas em risco de tortura ou maus-tratos”, declarou no comunicado, disponível na íntegra aqui.
Os Mecanismos sugeridos pelo Subcomitê da ONU devem seguir as recomendações do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, ratificado pelo Brasil na ONU, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 483 de 21 de dezembro de 2006 e promulgado pelo Decreto Presidencial n° 6.085, de 19 de abril de 2007.
Rio de Janeiro sai na frente
Na última segunda-feira (26/9), os membros do SPT participaram de um seminário internacional que discutiu o tema. O encontro foi organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e reuniu especialistas, sociedade civil e membros de todas as instâncias do Estado.
Eles elogiaram a adoção do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, o primeiro em todo o país, e afirmaram que o Estado precisa garantir seu pleno funcionamento, a partir dos critérios de independência, disponibilidade de recursos, transparência pública e articulação com todos os setores da sociedade, governamentais ou não.
“Apelamos às autoridades federais e estaduais para fornecer ao Mecanismo do Rio de Janeiro, bem como a outros futuros mecanismos, a independência funcional e os recursos necessários para permitir o seu funcionamento eficaz”, destacou Tayler-Souto.
Conheça aqui a lista de lugares de privação de liberdade visitados pelo SPT durante sua missão ao Brasil.