10 de novembro de 2021 by admin
MPM DISCUTE COM A AGU TEMAS DE INTERESSE DO SISTEMA DE JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, e o secretário-geral do CNMP, Jaime de Cassio Miranda, foram recebidos no final da tarde de ontem (9) pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.
Na pauta do encontro, entre outros temas de interesse da Justiça Militar da União, a ADPF 289, em que o MPM figura como amicus curiae, e que tem por objeto a discussão sobre uma eventual incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de paz. Nas conversas, Antônio Duarte ressaltou que, em razão do advento da Lei 13.774/18, não mais subsistem os fundamentos que alicerçavam a aludida ADPF, visto que o juiz federal da Justiça Militar, na verdade um magistrado togado com atuação especializada, passou a deter a jurisdição singular sobre o processo e julgamento de civis nos crimes militares. Duarte lembrou que a Justiça Militar da União integra o Poder Judiciário brasileiro, sendo o seu braço mais especializado.
Também foi tratada com a AGU a questão da simulação de incapacidade nas Forças Armadas, visando obtenção fraudulenta de reformas, com graves prejuízos ao Erário. Na ocasião, restou ventilada a possibilidade de celebração de termo de cooperação do MPM com a AGU objetivando coibir tais práticas, mediante o intercâmbio de informações para a investigação e para o ajuizamento de ações cíveis e penais sobre o tema.
Ao final do encontro, o PGJM entregou a agenda institucional 2021 do MPM, convidando o AGU a visitar a Instituição, o que foi prontamente aceito, ficando de se fixar futura data.
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