MPT-RJ assina acordo com Cáritas para distribuição de vale alimentação para trabalhadoras domésticas
MPT no Rio de Janeiro - 30/11/2021
Valores são provenientes de multa de Termo de Ajustamento de Conduta

Rio de Janeiro - O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) firmou Acordo de Cooperação Técnica com a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro para destinação de recursos, provenientes de multa de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para distribuição de cartões de alimentação para trabalhadoras domésticas.
A Abreu Beneficiamentos Ltda descumpriu TAC firmado no âmbito de um Inquérito Civil (IC), instaurado pelo MPT-RJ para apurar denúncias de irregularidades trabalhistas. No TAC a empresa se comprometeu a respeitar a jornada de trabalho de seus empregados, conceder repouso semanal remunerado e período de descanso interjornada.
Com a constatação do descumprimento, foi ajuizada a ação de execução do TAC que resultou no pagamento de multa no valor de R$ 221.545,80 mil. Inicialmente, o montante seria destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas após tratativas, com a participação da Justiça do Trabalho, o valor foi revertido para distribuição de cartões de alimentação para trabalhadoras domésticas.
A iniciativa, promovida pelo Projeto Ação Integrada – Resgatando a Cidadania, desenvolvido pelo MPT-RJ em parceria com a Cáritas, tem o objetivo de amparar a subsistência de aproximadamente 180 trabalhadoras domésticas, identificadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Empregados Domésticos de Volta Redonda, Pirai e Barra do Piraí, que passam por situação de insegurança alimentar, agravado pelo contexto pandêmico da Covid-19. As trabalhadoras receberão mensalmente, pelo prazo de 6 meses, com início em dezembro de 2021, cartões vale alimentação com o valor de R$200,00 cada.
Para a procuradora do MPT-RJ, Priscila Moreto de Paula, responsável pelo Acordo, “numa sociedade capitalista a grande maioria das pessoas, especialmente as sem herança, sobrevive e tem acesso a alimentos a partir da venda de sua força de trabalho. O cenário de desemprego do país, que atinge mais de 13 milhões de brasileiros, é, portanto, causa de sofrimento para muitas pessoas, por lhes impor grandes dificuldades no simples acesso a alimentos. As mulheres negras pobres, em situação de fome, constituem público de extrema vulnerabilidade socioeconômica. Por tais razões, contemplou-se tal projeto, visando reparar minimamente os danos coletivos causados aos trabalhadores de Volta Redonda por descumprimento da legislação trabalhista”.