Três empresas assinam TAC para coibir assédio eleitoral no ambiente de trabalho
Procuradoria-Geral do Trabalho - 25/10/2022
Por meio de denúncias, verificou-se que um deputado federal eleito visitou duas construtoras e uma imobiliária de Goiânia para fazer propaganda política, assediar e aliciar trabalhadores em favor de um dos candidatos à presidência da República

Goiânia (GO) – Duas construtoras e uma imobiliária assinaram termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para coibir a prática de assédio e coação eleitoral em suas dependências. As empresas CMO, SPGYN e Vega receberam, segundo apurado a partir de denúncias, a visita do deputado federal eleito pelo estado de Goiás Gustavo Gayer para promover propaganda eleitoral ilegal no ambiente de trabalho, submetendo os trabalhadores a constrangimentos para votar no candidato à presidência da República apoiado por ele. Em audiência com o MPT, as empresas, embora não tenham reconhecido o cometimento de irregularidades, se comprometeram a não permitir a prática de assédio ou coação eleitoral em seu ambiente de trabalho.
No documento, as empresas assumiram o compromisso de não usar bens móveis e imóveis que componham o ambiente laboral para divulgar propaganda político-partidária, a não adotar condutas que tenham por objetivo coagir ou influenciar o voto de seus empregados, a se abster de convocar funcionários para participarem de quaisquer atividades ou manifestações políticas em favor ou desfavor de qualquer candidato, e a não permitir que terceiros realizem quaisquer dessas práticas em suas dependências. O descumprimento das obrigações assumidas incorre em multa de R$ 50 mil por empregado prejudicado.
As construtoras e a imobiliária se comprometeram também a divulgar o TAC e a declarar, publicamente e por meio de diversos canais (site, redes sociais, quadros de avisos em todas as unidades), seu compromisso para com a liberdade política e de voto de seus funcionários.
Acesse aqui a íntegra do TAC