18 de fevereiro de 2019 by admin
MPM ENTREGA AO MINISTRO SERGIO MORO PROPOSTA DE INSERÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NO ANTEPROJETO ANTICRIME
O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, entregou nesta tarde (18), ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, as sugestões do Ministério Público Militar para que sejam estendidas à legislação penal militar e à processual penal militar algumas das medidas de enfrentamento efetivo da corrupção, de delitos violentos e do crime organizado, contidas no Anteprojeto de Lei Anticrime. Na oportunidade, o procurador-geral Jaime de Cassio também entregou ao ministro a Nota de Apoio do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) ao anteprojeto anticrime.
Sergio Moro agradeceu pelo trabalho realizado pelo MPM e pela contribuição ao Anteprojeto. Jaime de Cassio também disponibilizou a Assessoria Jurídica da PGJM para colaborar com o Ministério da Justiça e Segurança Pública nas questões atinentes à Justiça Militar da União.
Entre as medidas que o MPM considera relevantes para incorporação, descritas no Ofício nº 79/GAB-PGJM/MPM:
– a execução provisória de condenações criminais após julgamento pelo Superior Tribunal Militar;
– o aprimoramento do perdimento de produtos do crime;
– a suspensão da prescrição na pendência de embargos de declaração ou de recursos ao Supremo Tribunal Federal, quando inadmissíveis;
– a possibilidade de acordo de não persecução penal e de aplicação imediata de penas para investigados e acusados civis;
– incorporação ao Código Penal Militar das disposições sobre legítima defesa e a reforma do crime de resistência;
– atualização da Lei dos Crimes Hediondos, para que em seu rol sejam incluídos os crimes militares correlatos; e
– alteração do prazo prescricional para os crimes militares punidos com pena máxima inferior a um ano.
Anexo ao ofício, o MPM entregou uma Minuta com as principais propostas de alterações do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, que têm como referência o Anteprojeto de Lei Anticrime, bem como da Lei dos Crimes Hediondos.
Participaram do encontro com o ministro Sergio Moro, o subprocurador-geral Clauro Roberto de Bortolli, o procurador Antônio Pereira Duarte e a promotora e chefe de Gabinete Ana Carolina Scultori da Silva Teles.
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