REPRESENTAÇÃO SINDICAL
Ministra Esther Dweck encaminha minuta de Decreto que altera regra de licença de servidor para mandato classista
A assinatura do documento com as razões que justificam a edição do regulamento foi um dos atos realizados na reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente, ocorrida nesta terça-feira (7/2)
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Publicado em 07/02/2023 18h44 Atualizado em 07/02/2023 18h49
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, assinou nesta terça-feira (7/2) a exposição de motivos, para encaminhar ao Palácio do Planalto a minuta do Decreto que altera a norma de licença de servidor para desempenho de mandato classista. O ato ocorreu durante a reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente realizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em Brasília.
De acordo com o regulamento atual - Decreto nº 2.066, de 12 de novembro de 1996 -, o servidor público federal pode se licenciar do trabalho na Administração Pública Federal para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, sem remuneração. Porém, mais recentemente, por normas internas, esse afastamento passou a ser feito com a retirada do servidor licenciado da folha de pagamento do respectivo órgão ou entidade federal à qual pertence.
Com a alteração que está sendo proposta pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o servidor eleito como dirigente sindical permanece na folha de pagamento de seu órgão de origem e a entidade que irá representar restitui o valor à União, a cada mês. A mudança evita alguns transtornos que os servidores licenciados estavam sofrendo, como a interrupção do pagamento de crédito consignado, a contribuição previdenciária e o desconto em folha por decisão judicial, a exemplo da pensão alimentícia.
Outra justificativa apresentada no documento assinado pela ministra é a “busca da harmonização entre o interesse do servidor e o da União, de forma que essa não seja onerada com o pagamento das despesas salariais do período em que o servidor permanecer licenciado, evitando-se, outrossim, judicializações que vem condenando a União a manter o servidor licenciado em folha de pagamento”.  
“O decreto é uma demonstração da importância da representação sindical para a nova gestão. A gente sabe que este não é o único ato que foi apresentado que atenta contra a representação sindical dos servidores. Vamos continuar analisando todas as demandas e iremos avaliar o que já podemos fazer mais rapidamente”, disse a ministra Esther Dweck.
A proposta de alteração do Decreto nº 2.066, de 1996, com a exposição de motivos assinada pela ministra foi enviada nesta terça-feira (7/2) para análise da Presidência da República.
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