25 de abril de 2018 by romana
INTERVENÇÃO FEDERAL: MPM SUGERE ELABORAÇÃO DE PROTOCOLO DE ABORDAGEM E REVISTA
O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, encaminhou ofício ao general-de-Exército Walter Souza Braga Netto, Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para informá-lo da preocupação do Ministério Público Militar, na condição de fiscal da lei e de controlador externo da atividade policial, quanto à necessidade de fixação de regras objetivas em relação às abordagens realizadas pelos militares das Forças Armadas que participam de operações durante a Intervenção Federal, a exemplo do que já ocorre com o estabelecimento de regras de engajamento.
A recomendação do MPM é que sejam adotadas providências para elaboração de um protocolo de abordagem da população, a fim de se garantir a segurança, a regularidade e a uniformização dos procedimentos; bem como a observância dos direitos humanos em ações dessa natureza.
Na abordagem e revista de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física, deve-se observar as disposições de seus respectivos estatutos (Lei 8.069/1990, Lei 10.741/2003 e Lei 13.146/2015); e, especificamente quanto às crianças, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o MPM sugere que, sempre que possível, esse procedimento seja realizado por militares do segmento feminino.
Por meio desse ofício, o MPM coloca-se à disposição para colaboração ou participação em grupo de trabalho que eventualmente seja criado para esse fim. Enfatiza que a adoção de um protocolo de abordagem tem por objetivo garantir o respeito aos direitos humanos. Diante disso, recomenda que, na preparação de militares engajados em operações de garantia da lei e da ordem, especialmente durante a Intervenção Federal, sejam abordados temas de direitos humanos.
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