MPT-RS firma acordo com empresa CTA para aprofundar o combate às irregularidades trabalhistas
MPT no Rio Grande do Sul - 13/08/2021
Termo de compromisso assinado com a empresa fumageira vale para todas as operações na Região Sul e impõe ações para combate e fiscalização contra o trabalho infantil, além de exigir garantia de condições dignas de trabalho

Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou acordo com uma das maiores empresas fumageiras de atuação no país, a CTA, Continental Tobaccos Aliance S.A. Pelo termo de compromisso, assinado esta semana, a empresa assume obrigações de adotar uma série de medidas de conscientização e fiscalização de seus produtores associados e integrados para o combate ao trabalho infantil e às condições indignas de trabalho no setor. O acordo foi realizado pelo procurador do MPT Lucas Santos Fernandes, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação e Combate ao Trabalho Escravo (Conaete) do MPT-RS. O documento estabelece disposições válidas nos três estados da Região Sul, e seu cumprimento será fiscalizado pela unidade do MPT em Santa Cruz do Sul.
O compromisso foi celebrado depois de tratativas entre o MPT e a empresa, após uma ação da fiscalização do trabalho que resgatou duas famílias, incluindo crianças e adolescentes, de situação análoga à escravidão em uma plantação de tabaco na zona rural do município de Venâncio Aires. Pelo acordo, a CTA se compromete a manter uma política de orientação e fiscalização de seus produtores integrados sobre a vedação de quaisquer atividades relativas ao cultivo de tabaco, em todas suas etapas, por crianças e adolescentes menores de 18 anos.
O processo de monitoramento da cadeia produtiva deve ser empreendido em 180 dias – no mesmo prazo, a empresa também deve criar uma estrutura de fiscalização permanente de irregularidades junto a seus produtores, com visitas e inspeções no mínimo a cada seis meses em cada unidade de produção. A companhia também se compromete a notificar o MPT-RS a respeito de qualquer ocorrência de trabalho infantil ou em condições degradantes em propriedades de produtores integrados à cadeia fumageira da empresa. A empresa ainda deverá criar um comitê interno de Direitos Humanos e mecanismos para facilitar a denúncia de casos semelhantes no âmbito interno.
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Campanha
O acordo também estabelece a obrigação de a empresa realizar a cada mês de junho campanha na mídia para a conscientização de clientes, empregados, da comunidade e de todos os produtores integrados de tabaco com os quais mantém relações comerciais sobre os prejuízos do trabalho infantil, O documento estipula ainda uma multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser paga pela empresa por cada cláusula do acordo descumprida. Além disso, ficou estabelecido no compromisso que a empresa destinará R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos ou fundos, a serem indicados pelo MPT-RS.
O acordo é uma iniciativa do MPT-RS para aprofundar a fiscalização na indústria do tabaco no Estado. Outras empresas do setor também serão fiscalizadas com o objetivo de reforçar a responsabilidade das companhias processadores no controle das irregularidades na cadeia produtiva.