MEIO AMBIENTE
AGU obtém do Supremo primeiro reconhecimento de perda de objeto de ação contra desmonte das políticas ambientais
Decretos questionados em processo sob análise da Corte foram revogados no dia 1 de janeiro
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Publicado em 15/03/2023 06h41
- Foto: Adriano Gambarini/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta terça-feira (14/03), do Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento da perda do objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 981, no âmbito do qual era pleiteado a declaração de inconstitucionalidade de três decretos (nº 9.085/17, 10.195/19, nº 10.455/20) de política ambiental de governos anteriores. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, reconheceu, conforme foi assinalado pela AGU, que a análise do caso estava prejudicada em virtude da revogação dos decretos pelo atual governo ainda no dia 1 de janeiro de 2023.
O pedido de perda do objeto foi formulado pela AGU no dia 2 de março e integrou um conjunto de petições apresentadas ao STF para apresentar a mudança significativa da condução da política ambiental pelo atual governo. Nas manifestações, a AGU demonstra que medidas que eram cobradas em diversas ações em trâmite na Corte já foram implantadas, de modo que o país não se encontra mais Estado de Coisas Inconstitucional no meio ambiente verificado nos últimos anos.
A guinada foi reconhecida pelo ministro Gilmar Mendes. Na decisão que assinala a perda do objeto da ação, o relator apontou a revogação dos decretos questionados e assinalou que “após a propositura da presente arguição, em 1º de janeiro de 2023 a Presidência da República editou diversos atos regulamentares, com o objetivo de conferir novo direcionamento normativo à gestão brasileira e corrigir possíveis disfunções administrativas existentes no Ministério do Meio Ambiente ou nos demais órgãos ambientais. (...) Nesse novo complexo normativo, observa-se que houve clara modificação da matriz normativa e consolidação de nova diretriz política no tratamento do tema ambiental, com importantes ações no sentido de preservação e controle do desmatamento, fiscalização ambiental e ampliação orçamentária”.