CONSULTORIA JURÍDICA
Saiba como a AGU confere segurança jurídica aos contratos de autarquias e fundações federais
Equipe da Procuradoria-Geral Federal analisou R$ 1,3 bilhão em contratos no ano passado e planeja expansão
Compartilhe:
Compartilhe por Facebook
Compartilhe por Twitter
link para Copiar para área de transferência
Publicado em 24/03/2023 18h23
- Foto: Freepik
Criada com o objetivo de uniformizar e garantir mais segurança jurídica às análises consultivas das autarquias e fundações públicas, a Equipe de Trabalho Remoto - Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) começou o ano de 2023 com a missão de expandir o trabalho. Atualmente, 35 entidades são atendidas pela ETR-LIC, mas a previsão é de que, ao final deste ano, pelo menos 50 estejam no âmbito do projeto.
As entidades que contam com o assessoramento encaminham os processos aos integrantes da equipe, aos quais caberá fazer a análise jurídica de contratos e licitações a serem assinados ou renovados pelos órgãos. Quando a manifestação consultiva está pronta, é encaminhada ao procurador-chefe da autarquia para aprová-la. Em 2022, foram analisados processos envolvendo a quantia de R$ 1,3 bilhão, número 33% maior do que o ano anterior. De 2020 a 2022, as manifestações analisadas geraram um volume de R$ 3 bilhões. Já nos primeiros dois meses de 2023, os R$ 126 milhões de recursos analisados significam um aumento de 16% em relação ao mesmo período do ano passado.
Foco na atividade finalística
O consultor federal em Gestão Pública da PGF, Lucas Hayne, explica as vantagens da ETR-LIC, que hoje já soma mais de seis anos em funcionamento. Segundo ele, além da eficiência na análise jurídica, da uniformidade e padronização dos processos, o modelo permite maior atenção aos grandes temas e políticas públicas de cada entidade.
“No momento em que a gente traz para uma equipe especializada colegas que trabalham exclusivamente em licitações e contratos, a gente tira essa demanda do órgão local, embora a aprovação continue com o procurador-chefe e ele continue tendo a última palavra. Mas ao tirar esse operacional da procuradoria local, você permite que o procurador que assessora aquela entidade possa focar na atividade finalística, no assessoramento e consultoria das atividades fins, para assegurar a boa execução da política pública”, destaca.
Para o coordenador da ETR-LIC, Bráulio Gomes Mendes Diniz, o formato permite agregar maior eficiência no processo de compras públicas, que pode ser burocrático, complexo e muitas vezes arriscado. “Considerando a existência de compras semelhantes e mercados relativamente uniformes que trabalham com esse processo de contratação pública, a equipe atua com base na análise de modelos – realizados pela Advocacia-Geral da União e pela Administração Pública – e permite substituir as várias equipes que existem em cada uma das autarquias e fundações, atuando em uma estrutura única e centralizada, de modo uniforme e baseado em modelos”, esclarece.
Dentre os projetos para 2023, além da expansão do número de entidades atendidas, estão o fortalecimento da utilização de NUPs de referência como modelo para outros órgãos e a elaboração de um instrumento de padronização processual.
Celeridade e segurança jurídica
A celeridade também é uma prioridade para a equipe. No ano passado, a equipe levou em médias apenas três dias para se manifestar sobre as demandas recebidas de autarquias e fundações, prazo muito mais rápido do que havia sido estipulado como meta (dez dias). "É uma análise ágil, mas bem séria, sem perder a segurança, sem perder a qualidade", acrescenta Lucas Hayne.
O consultor federal reforça que o trabalho da ETR-LIC é dar o devido suporte aos atos administrativos, reduzindo ao máximo a possibilidade de questionamentos. “Nos seis anos de seu funcionamento, desde quando ainda era um projeto piloto, nós não temos notícia de nenhum contrato que tenha sido analisado pela ETR-LIC e tenha sido objeto de impugnação por órgãos de controle como TCU [Tribunal de Contas da União] ou CGU [Controladoria-Geral da União]”, comemora.
“A ETR-LIC fornece maior segurança jurídica e ainda tem como benefício fazer uma maior interação entre os procedimentos de compra, de modo que um bom modelo de compra adotado em determinada autarquia consegue ser replicado por outra”, finaliza Bráulio Gomes Mendes Diniz.