24 de abril de 2014 by admin
CONCLUSÕES DA OFICINA DEBATES SOBRE A JUSTIÇA MILITAR
Encerrada hoje (24), na Procuradoria de Justiça Militar, a oficina “Debates sobre a Justiça Militar”, organizada pela Escola Superior do Ministério Público da União com o apoio do Ministério Público Militar. Sob a coordenação do subprocurador-geral Mário Sérgio Marques Soares, orientador pedagógico, o evento reuniu membros do Ministério Público Militar para discutir o alcance da competência e da organização da Justiça Militar da União. Também participaram da atividade a vice-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, e a juíza-auditora Vera Lúcia da Silva Conceição.
Durante a Oficina, foram analisadas propostas para alteração da Lei de Organização Judiciária Militar e do Código de Processo Penal Militar, com o objetivo de adequar a Justiça Militar da União à atual sociedade brasileira. Entre as inovações na legislação sugeridas pelo grupo:
– a presidência dos Conselhos de Justiça exercida pelo juiz togado;
– o processo e o julgamento de civil por crime militar monocraticamente pelo juiz togado (discutir as hipóteses de conexão);
– a adoção do princípio do art. 336 do Código Penal Militar, quanto à citação por edital, paralisando-se o feito e suspendendo a prescrição, adotando-se igual critério quanto à expedição de carta rogatória citatória;
– o interrogatório judicial como último ato da instrução, tanto no procedimento ordinário, quanto no especial. Criando-se, quanto ao primeiro, o sistema de defesa prévia e a possibilidade de absolvição sumária, quer pelos Conselhos de Justiça, quer pelo juiz-auditor, nos feitos de sua competência singular;
– a necessidade de criação de Auditorias Militares, especialmente na Região Amazônica, descentralizando-se a distribuição da Justiça;
– o prosseguimento da ação penal nos crimes de deserção, ainda que o acusado perca a condição de militar;
– a possibilidade de concessão de sursis aos desertores.
Como resultado da Oficina, será elaborado um anteprojeto de lei, contemplando todas as mudanças propostas, a ser encaminhado ao STM e à Secretaria de Reforma do Judiciário.
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