Decisão garante combate ao trabalho infantil na cidade de Sete Lagoas (MG)
MPT em Minas Gerais - 05/09/2022
Município apresentava altos índices de trabalho infantil e se mostrava inerte na elaboração e implementação de políticas públicas sobre o tema

Belo Horizonte (MG) – O município de Sete Lagoas (MG) foi obrigado a adotar políticas públicas para o combate ao trabalho infantil e a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 250 mil. A decisão teve como base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) e também aceitou pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
Segundo a procuradora do Trabalho que atuou no caso, Luciana Coutinho, “o Diagnóstico Intersetorial Municipal, elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, revelou dados preocupantes na cidade, destacando-se, dentre outros os números relativos ao trabalho infantil, taxa de evasão escolar, crianças e adolescentes ocupados em trabalho doméstico. Os dados sobre o município extraídos do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil indicam preocupante envolvimento de crianças e adolescentes extremamente jovens com o trabalho. Os dados da Prova Brasil, promovida pelo INEP/MEC em 2017 apontam número expressivo de alunos do 5º e 9º ano em situação de trabalho”.
De acordo com a procuradora, “o município aderiu ao cofinanciamento federal para execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), constituindo fator adicional a demonstrar a necessidade de políticas públicas consistentes para enfrentamento ao trabalho infantil, já que o aceite de tais recursos significa compromisso e confissão acerca da existência do problema a ser combatido. Os dados do Tribunal de Contas do Estado revelam que não houve previsão orçamentária no município em 2016/2017 para investimento do combate ao trabalho infantil. Além da prova documental, foram realizadas várias diligências in loco, capacitação da rede e ouvidos representantes de equipamentos socioassistenciais do Município, além de profissionais vinculados a outros órgãos de proteção, como Conselheiros Tutelares. Ainda segundo Luciana, “ O Município a despeito do que atestado na investigação, não concordou com o ajustamento de conduta. Assim, alegando a inércia do município e de seu gestor, a inexistência de políticas públicas eficazes à prevenção e erradicação do trabalho infantil, solicitamos a condenação do município ao cumprimento das obrigações elencadas na ACP, além de indenização por danos morais coletivos”.
Diante dos fatos e em face da relevância do tema, a juíza da Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Rosângela Alves da Silva Paiva, deferiu, em sentença, a condenação do Município de Sete Lagoas para cumprir as obrigações elencadas. Segundo a juíza, o deferimento foi concedido porque “restou comprovado que a implementação de medidas voltadas à erradicação do trabalho infantil no município se encontra em estágio embrionário, não havendo sequer a conclusão do diagnóstico que poderá nortear a concretização de políticas públicas capazes de suprimir o abominado trabalho infantil nesta municipalidade”.
Além do pagamento da indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 250 mil, o município foi condenado a formular políticas públicas e tomar diversas providências para combater o trabalho infantil na cidade. Dentre essas providencias, destacam-se: garantir, no próximo Orçamento Municipal, e nos que lhe sucederem, verbas suficientes para implementação do(s) programa(s) municipal(s) de erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente no Município; elaborar, no prazo de 90 dias, diagnóstico do trabalho infantil no Município e estabelecer uma agenda intersetorial de erradicação do trabalho infantil; promover, inicialmente, no prazo de 90 dias, e, após, periodicamente, pelo menos uma vez por ano, a capacitação de todos os profissionais dos órgãos e entidades do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA); promover, periodicamente, pelo menos três vezes por ano, campanhas de conscientização da população em geral em escolas, feiras, mercados públicos e comércio em geral. Além disso, o Município deverá, também, proceder, imediata e constantemente, ao resgate/cadastro das crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho, e de suas famílias, para efeito de inclusão em programas sociais do município e cadastramento no Cadastro Único do Governo Federal.
Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, o município estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil, por obrigação descumprida, a cada mês em que a omissão for mantida, renovável a cada nova constatação, reversível a projetos, órgãos públicos ou entidades beneficentes dedicadas às crianças e aos adolescentes da região abrangida pela circunscrição da Segunda Vara do Trabalho de Sete Lagoas.
Saiba mais:
Os indicadores do Diagnóstico Intersetorial Municipal elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com base em informações de vários cadastros públicos como o Censo 2010 – IBGE e outros, demonstram:
a) 1.391 casos de trabalho infantil entre 10 e 15 anos (6,5% da população nessa faixa etária), sendo 476 entre 10 e 13 anos (3,4% de taxa de ocupação nessa faixa etária) e 915 entre 14 e 15 anos (12,5% de taxa de ocupação nessa faixa etária);
b) 5.023 crianças e adolescentes até 17 anos que não frequentam a escola (alta taxa de evasão escolar);
c) 363 crianças e adolescentes de 10 a 17 anos ocupados no trabalho doméstico (11,1% da população total ocupada nessa faixa etária);
d) apenas 74 adolescentes de um total de 915 entre 14 e 15 anos ocupados como aprendizes;
e) apenas 254 adolescentes de um total de 1876 entre 16 e 17 anos ocupados como aprendizes;
f) apenas 2 famílias com marcação de trabalho infantil recebem bolsa família e/ou frequentam o serviço de convívio e fortalecimento de vínculos.
ACPCiv 0010752-67.2021.5.03.0040