30 de março de 2023 by admin
PROCURADOR-GERAL ANTÔNIO DUARTE REÚNE-SE COM MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, esteve em audiência, nesta tarde (30), com o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O chefe de Gabinete para Assuntos Jurídicos, Cícero Robson Coimbra Neves, também participou do encontro.
Na condição de amicus curiae, o procurador-geral Antônio Duarte foi tratar com o ministro acerca de ações de interesse à Justiça Militar da União em trâmite naquela Corte Suprema, como: a ADPF 289 – sujeição de civis à jurisdição da Justiça Militar da União em tempo de paz; a ADI 5.032 – competência da Justiça Militar para o julgamento de crimes cometidos por militares no exercício de atividades da garantia da lei e da ordem; ADI 5.804 – constitucionalidade da Lei 13.491/2017 na parte em que altera o inciso II do art. 9º do Código Penal Militar para passar a considerar crimes militares os previstos também na legislação penal comum; e, ADI 5.901 – constitucionalidade da Lei 13.491/2017 quanto à previsão da competência da JMU para conhecer de crimes dolosos contra a vida de civil e cometidos por militares das Forças Armadas em situações determinadas.
Antônio Duarte apresentou ao ministro Alexandre de Moraes os Memoriais alusivos às referidas ações constitucionais, explicitando as posições do MPM quanto a cada uma delas, sustentando os fundamentos que respaldam a constitucionalidade das normas questionadas.
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