Município de Itaporanga d'Ajuda (SE) sanciona Lei de Aprendizagem após acordo com MPT-SE
MPT em Sergipe - 25/11/2021
Lei nº 727/2021 cria Programa Municipal de Aprendizagem na Administração Pública, que permitirá a contratação de jovens entre 14 e 18 anos, qualificando-os para o mercado de trabalho e garantindo a continuidade dos estudos

Aracaju - O município de Itaporanga D’Ajuda, após firmar acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT-SE), sancionou a Lei nº 727/2021, referente à criação do Programa Municipal de Aprendizagem na Administração Pública, que permitirá a contratação de jovens entre 14 e 18 anos, qualificando-os para o mercado de trabalho e garantindo a continuidade dos estudos. O acordo foi firmado em decorrência de flagrante de trabalho infantil no antigo matadouro municipal.
A lei garante aos jovens direitos como salário-mínimo, de acordo com a carga horária, férias e décimo terceiro salário, além de estabelecer limites como a proibição do trabalho noturno, perigoso e insalubre.
De acordo com o procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, durante as inspeções do MPT no matadouro foi constatado o descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e, também, trabalho infantil. “O acordo firmado com o Município prevê que jovens e adolescentes vulneráveis serão inseridos no programa de aprendizagem na administração pública municipal, de forma segura, protegida e com os direitos trabalhistas garantidos”, relata.
Relembre
As tratativas entre o MPT-SE e o município de Itaporanga D’Ajuda se iniciaram após flagrante de trabalho infantil no matadouro público municipal. A inspeção realizada pelo MPT-SE constatou que havia crianças e adolescentes expostos a um ambiente insalubre, trabalhando sem qualquer equipamento de proteção, alguns deles até mesmo descalços. O matadouro foi interditado, desativado e o município multado no valor R$ 200 mil, referente à indenização por danos morais coletivos.
Ficou acordado que o valor da multa será revertido para a implementação e o custeio das primeiras turmas do Programa de Aprendizagem Profissional na Administração Pública.
Trabalho infantil
A sanção da lei vem no ano definido pela Assembleia Geral da ONU como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, no qual o MPT lançou uma campanha nacional de combate ao trabalho infantil, denominada #ChegadeTrabalhoInfantil.
A aprendizagem profissional é um dos pilares do combate ao trabalho infantil, pois regulariza o trabalho do jovem e do adolescente. Outros municípios sergipanos também já sancionaram a lei referente ao Programa Municipal de Aprendizagem na Administração Pública, um deles foi o município de Arauá, que, também neste ano, sancionou a Lei nº 743/2021, após firmar acordo com o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE).
Acesse a Lei 727/2021 aqui.