DEFESA DA DEMOCRACIA
AGU e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pedem imediata instauração de processo disciplinar contra servidores que participaram de atos antidemocráticos
Órgãos encaminharam aviso à Controladoria-Geral da União (CGU) para conferir mais segurança jurídica à adoção de medidas contra envolvidos
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Publicado em 30/01/2023 13h11
Vista aérea da Esplanada dos Ministérios - Foto: Marcello Casal Jr/EBC
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos encaminharam à Controladoria-Geral da União (CGU) um aviso interministerial para solicitar a imediata instauração de processo administrativo disciplinar em face de servidores federais que tenham participado dos atos antidemocráticos que resultaram na depredação de prédios na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.
No documento, AGU e Ministério da Gestão lembram que a participação de servidores nos referidos atos já está sob análise da Controladoria e reforçam ser “inadmissível a participação de servidores públicos federais em atos de vandalismo e depredação de patrimônio público em manifestação violenta inconstitucional que prega a supressão do Estado democrático de direito”.
De acordo com os órgãos, uma análise preliminar indica que a participação de servidores nos atos representa diversas infrações disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, entre os quais violação do dever de lealdade para com as instituições (art. 116, II), violação de dever de zelo para com a conservação do patrimônio público (art. 116, VI) e violação do dever de manutenção de conduta compatível com a moralidade pública (art. 116, IX). Além disso, AGU e Ministério da Gestão lembram que danos ao patrimônio público configuram crime qualificado contra a administração pública (art. 163, parágrafo único, II, do Código Penal) passível da aplicação de penalidade de demissão.
Por fim, o comunicado também recomenda à CGU analisar a necessidade de afastamento cautelar dos servidores cuja participação nos atos tenha sido confirmada, uma vez que, “além da evidente periculosidade dos agentes, que desdenham por completo o regular funcionamento das instituições”, os envolvidos podem, “no exercício de suas atribuições diárias, se utilizar de sistemas e de meios postos à disposição de servidores públicos para embaraçar as investigações”.
Assessoria Especial de Comunicação da Advocacia-Geral da União e Assessoria Especial de Comunicação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos