ORÇAMENTO
Estados e municípios que ainda não informaram execução orçamentária de 2022 podem ter recursos suspensos
Prazo para transmissão de dados pelo SIOPS termina nesta quinta-feira (02)
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Publicado em 02/03/2023 18h11
Cinco estados e 1.980 municípios brasileiros ainda não transmitiram dados de sua execução orçamentária de Saúde ao Sistema de Informação de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). A partir desta quinta-feira (02), os entes federados que ainda não homologaram os dados relativos ao 6º bimestre de 2022 estarão sujeitos à suspensão das transferências constitucionais e à suspensão das transferências voluntárias.
Com a informação relativa a 2022 inserida no SIOPS, será possível verificar se o ente federado investiu em ações e serviços públicos de saúde os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal – via de regra 12% da arrecadação própria para Estados e 15% para municípios.
Caso estes percentuais não sejam atingidos, o estado ou município pode ter transferências constitucionais condicionadas até atingir o valor mínimo previsto em lei. Neste caso, os valores, ao invés de serem depositados na conta única do ente federado, vão diretamente para os respectivos fundos de saúde.
A Coordenação do SIOPS se coloca à disposição para mais informações ou esclarecimento de dúvidas por meio dos telefones (61) 3315-3173/3172/2901/2823 ou pelo endereço eletrônico siops@saude.gov.br. Clique aqui para verificar a situação de cada ente federado.
Categoria
Saúde e Vigilância Sanitária