MPT-MS, SENAI e SEJUSP iniciam projeto para ressocialização de internos de Unidades Educacionais de Internação de MS
MPT em Mato Grosso do Sul - 28/05/2021
Termo de cooperação assinado nesta quinta-feira (27) possibilita retomada do ‘Medida de Aprendizagem’, projeto do MPT-MS que já qualificou cerca de cem jovens que cumprem medidas socioeducativas

Campo Grande - Adolescentes cumprem medidas socioeducativas nas Unidades Educacionais de Internação (Uneis) do Estado e buscam a ressocialização, enquanto empresas devem, por lei, contratar aprendizes, mas esbarram na dificuldade de inserir esse público no seu ambiente laboral. O objetivo do projeto ‘Medida de Aprendizagem’, idealizado pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), é derrubar estes obstáculos, levando formação profissional a estes adolescentes para que possam ser reinseridos na sociedade por meio do instituto da aprendizagem profissional.
No dia 1º de junho, 13 internos da Unei Dom Bosco, em Campo Grande, assistirão à aula inaugural do curso de Almoxarife de Obras, ofertado no âmbito do projeto em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), que instalará uma ampla estrutura móvel dentro da unidade para a execução das partes teóricas e práticas.
Ainda em junho, novas turmas também serão iniciadas em outras duas das nove unidades em atividade no estado, a Laranja Doce, em Dourados, e a Mitaí, em Ponta Porã. A expectativa é que o projeto seja levado, também neste ano, às Uneis dos municípios de Corumbá e Três Lagoas.
O diferencial deste projeto, que alia educação e profissionalização, é que os internos da Unei Dom Bosco serão contratados pela empresa Brasrafia Indústria e Comércio de Embalagens como aprendizes e terão direito ao registro deste contrato especial em carteira de trabalho, recebimento de salário mínimo hora, férias, 13º salário proporcional ao período do curso, e outros direitos sociais, como descanso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os valores ficam depositados em uma conta judicial e são resgatados após a saída da unidade de internação.
Cumprimento da legislação pelas empresas
Outro aspecto do projeto do MPT-MS é que ele viabiliza às empresas do estado o cumprimento da Lei nº 10.097/2000, que prevê a contratação de aprendizes para empresas que contem com sete ou mais empregados. Segundo a lei, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
A implementação do ‘Medida de Aprendizagem’ só será possível graças à adesão do Senai à iniciativa, já que para que a aprendizagem profissional ocorra é necessária a presença de uma entidade formadora para realizar a capacitação teórica e prática dos adolescentes internados. Termo de cooperação neste sentido foi assinado nesta quinta-feira (27), após articulação da procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio, para que o projeto, iniciado em 2018, pudesse ser retomado.
“O Ministério Público do Trabalho enxerga que projetos como esse têm o poder de transformar a realidade destes adolescentes, que ficam um passo mais próximos de, efetivamente, iniciar uma nova vida. Nosso objetivo maior é que o ‘Medida de Aprendizagem’ seja uma ampla política pública que, em conjunto com outras instituições, oportunize a estes jovens um emprego e renda formal, que tenham amparo de suas famílias e, assim, não sejam reincidentes nos atos infracionais”, afirmou Cândice Arosio durante a assinatura do termo, ressaltando, ainda, que a retomada do projeto representa a concretização de um sonho pessoal.
“A abertura de novas turmas estava suspensa em função da ausência de entidade formadora que pudesse executar o programa de aprendizagem e, após a apresentar o projeto ao Senai, em março de 2021, prontamente houve o compromisso de disponibilizar a oferta dos cursos. Fomos surpreendidos com a agilidade com que tudo ocorreu”, pontuou.
Assinaram o documento, ainda, o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, e o diretor-regional do Senai, Rodolpho Mangialardo.
Benefícios para a sociedade
Para o secretário, a parceria entre as instituições resultará em mais segurança para a população do estado. "Hoje é um dia ímpar para nós da segurança pública, com certeza colheremos bons frutos desta parceria, que vai nos auxiliar na reeducação e ressocialização de internos, prevenindo que adolescentes em conflito com a lei voltem a delinquir, e para que tenham oportunidade de emprego e renda, contribuindo para que sejamos um estado mais seguro", avaliou.
O presidente da Fiems completou que as indústrias do estado demonstram amplo interesse na contratação de jovens na modalidade de aprendizes. “As indústrias do estado têm amplo interesse em aderir a este tipo de iniciativa. O Sistema Fiems tem investido cada vez mais em educação e esta parceria do Senai e MPT contribuirá ainda mais para o avanço nessa área”, pontuou Longen.
“Para nós do Senai é de extrema importância um projeto como esse. A indústria precisa de mão de obra qualificada e esses adolescentes precisam de oportunidades, então ficamos muito satisfeitos por poder ajudar esses internos e toda a sociedade”, completou Mangialardo.
A superintendente de Assistência Socioeducativa da Sejusp, Tatiana Rezende Nassar, ressaltou que os cursos ofertados por meio do Senai ressignificam o cumprimento da pena pelos adolescentes. “Os internos sairão da Unei com uma possibilidade real de entrar no mercado de trabalho, e isso é estratégico para nós, que temos como premissa maior a ressocialização destes jovens”, concluiu.
O piloto do projeto foi realizado na Unei de Ponta Porã, na Unei Mitaí, em fevereiro de 2018 e, depois, foi expandido para a cidade de Dourados e Campo Grande, e já formou em torno de cem jovens, que receberam certificação profissional na área administrativa.
Para serem admitidos como aprendizes, os jovens devem ter entre 14 e 24 anos incompletos, exceto no caso das pessoas com deficiência, para as quais não se aplica o limite de idade. Também precisam estar cursando ou devem ter concluído o ensino fundamental ou médio. A lei determina ainda que a contratação será por prazo determinado de até dois anos.