Seminário sobre a Lei do Bem será transmitido ao vivo pela internet
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Publicado em 06/12/2016 12h10 Atualizado em 01/11/2022 12h50
Nesta quarta-feira, 7 de dezembro, será realizado na sede da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em Brasília, o seminário “Lei do Bem – Como ampliar parcerias público-privadas para investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação”. O evento reunirá representantes do governo, agências de fomento, especialistas nacionais, gestores da área de Ciência, Tecnologia e Inovação, representantes da academia e do setor privado. O Seminário será transmitido ao vivo pela internet por meio do link http://video.rnp.br/portal/transmission.action?idItem=32702. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox.
O evento contará com três mesas-redondas: “O marco regulatório de incentivos fiscais para investimento na inovação científica e tecnológica”; “Experiências de projetos universidades-empresas em C,T&I; com financiamento público-privado”; e “A visão do setor privado sobre o modelo atual de investimento privado em C,T&I;”.
Lei do Bem
A Lei 11.196/05, conhecida como “Lei do Bem”, em seu Capítulo III, criou o uso de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem ou contratarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Em seu artigo 19-A, a Lei inclui um incentivo fiscal específico a empresas relacionado aos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado pelas instituições Científicas e Tecnológicas (ICT), desde que previamente aprovados por comitê constituído por representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Ministério da Educação (MEC).
Para tanto, o MCTIC, o MDIC e o MEC, com gestão operacional da Capes, lançaram, em 2007, chamada pública conjunta com base nesse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado e aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em pesquisa e o desenvolvimento de serviços, processos e produtos inovadores no país.
O Seminário “Lei do Bem” acontece, portanto, na perspectiva de relançamento de novas ações de indução da Capes, com apoio do MCTIC, do MDIC, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), além de ser uma oportunidade para melhor compreender o marco regulatório atual (Código de C,T&I;) e debater oportunidades, desafios e perspectivas para aplicação dos incentivos fiscais com objetivo de ampliar investimentos privados em C,T&I; no Brasil para facilitar os processos burocráticos de concessão de benefícios fiscais e para desenvolver novas parcerias entre universidades e/ou ICT e empresas.
A programação completa está disponível no site www.capes.gov.br/leidobem 
Serviço
Data: 7 de dezembro de 2016
Horário: 8h às 18h30
Local: Auditório do 2º subsolo, edifício-sede da Capes - Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 06 - Brasília, DF