MPT defende ratificação da Convenção 190 na Câmara dos Deputados
Procuradoria-Geral do Trabalho - 11/02/2022
Reunião preparatória para ato marcado para o dia 9 de março debateu a importância da norma para o combate à violência contra a mulher e o assédio no mundo do trabalho

Brasília – Em reunião virtual promovida na quinta-feira (10) pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu novamente a ratificação da Convenção 190, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que combate a violência e o assédio no mundo do trabalho. O encontro foi preparatório para o ato pela ratificação da norma internacional pelo Brasil, programado para o dia 9 de março, às 17 horas, na Câmara dos Deputados.
Durante sua apresentação, a coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT, Adriane Reis de Araújo, destacou pesquisas que comprovam a gravidade dos indicadores de assédio e violência no mundo do trabalho e exemplificou medidas que podem ser desenvolvidas para combater essas práticas nocivas. “O ambiente de trabalho não está desvinculado da sociedade em que ele se situa. Então, se nós temos uma sociedade em que se expressa a violência de gênero e a violência doméstica, é claro que essa situação pode vir a ser reproduzida dentro do próprio mundo do trabalho”, afirmou a coordenadora nacional da Coordigualdade.
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), afirma que é preciso fazer uma campanha global. "A OIT está fazendo essa campanha em todo o mundo para mobilizar governos, organizações de empregadores e trabalhadores, sociedade civil e empresas do setor privado, bem como formuladores de políticas, empresas e parceiros", informa a parlamentar.
A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Conforti, apresentou indicadores dos diversos tipos de violência no trabalho, pontuou que a Convenção da OIT não é um acordo isolado, mas decorre de outras ações, programas e tratados internacionais de defesa dos direitos humanos, e destacou a importância da ratificação como instrumento que conceitue e defina as práticas de violência no trabalho para melhor ação do Judiciário.
O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Nilton Paixão explicou como se dá o processo de tramitação de uma Convenção ou Tratado: “são três fases, sendo que a primeira e a última cabem ao Poder Executivo; e, o momento intermediário, ao Legislativo. Primeiro, o governo assume o compromisso e envia sua proposta ao Legislativo. Então, a Câmara elabora Projeto de Decreto Legislativo que passa por Comissões e Plenário, tanto na Câmara como no Senado. Após aprovação do Decreto Legislativo, o presidente do Congresso Nacional promulga e encaminha autógrafos documentados ao Executivo, que aí, sim, ratifica mediante publicação no Diário Oficial da União para, depois, encaminhar a documentação formal à OIT”, esclareceu o consultor.
Adesão do Brasil – O Poder Executivo deve assinar a convenção e encaminhar ao Congresso Nacional uma mensagem para ratificação. Em março, a Secretaria da Mulher promove ato pela ratificação, como parte da programação da campanha Março Mulher.
A Constituição determina que acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro devem ser chancelados pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor. Por isso, Tereza Nelma explica que é importante sensibilizar os parlamentares.
A Secretaria da Mulher vai apresentar à bancada feminina o conteúdo da Convenção sobre Violência e Assédio no Trabalho, que entrou em vigor em junho de 2021. Até o momento, 10 países aderiram à Convenção: Argentina, Equador, Fiji, Namíbia, Somália, Uruguai, Grécia, Ilhas Maurício, Itália e África do Sul, mas em apenas três países a Convenção 190 está em vigor.
Iniciativa de empresários – No Brasil, já existe uma campanha de conscientização de empresários em torno desse tema. Em novembro, surgiu a Coalizão Empresarial pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, que deu sinais de esforços para a ratificação da Convenção 190.
Atualmente, a Coalizão conta com 127 assinaturas, sendo 67 empresas de serviços, 30 da indústria, 24 do comércio e 6 organizações do terceiro setor.
Quase 2 milhões de trabalhadores são beneficiados pelas ações da Coalizão, com a conscientização ou ajuda na solução de algum caso ou criação de canais de denúncias para violências de gênero e formulação de políticas internas.
Confira a íntegra da reunião no canal Youtube da Secretaria da Mulher.
*Com informações da Câmara dos Deputados.