Procurador-chefe do MPT-RN aponta fragilidades da legislação sobre teletrabalho em congresso de gestão pública
MPT no Rio Grande do Norte - 21/03/2022
Mesa redonda debateu impactos e resultados do trabalho remoto

Natal (RN) – O trabalho exercido fora dos ambientes tradicionais das empresas e órgãos públicos foi tema de mesa redonda ocorrida na manhã da última quinta-feira (17), no 15º Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte (Congesp), evento promovido pela Secretaria de Administração do Estado do RN (Sead).
O Ministério Público do Trabalho no RN participou do debate, com exposição de seu procurador-chefe, Luis Fabiano Pereira, que fez uma retrospectiva da legislação sobre o assunto. “Em 2017, a reforma trabalhista introduziu alguns dispositivos relativos ao teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho. Até a reforma, não tínhamos regras claras em relação a isso e, mesmo com ela, continuamos não tendo regramento muito satisfatório, já que a nova lei foi um meio de reduzir direitos dos trabalhadores e ao mesmo tempo reduzir as responsabilidades do empregador. Sob o aspecto de saúde, segurança e estabilidade das relações do trabalho, é uma lei que anda para trás”, enfatizou.
“A lei de 2017, em resumo, só diz que as partes vão estabelecer entre si como vai ser o teletrabalho. E tem um posicionamento já superado em relação à responsabilidade exclusiva do trabalhador em relação às condições laborais”, explica. De acordo com o procurador, empregadores têm o dever de promover programas de saúde ocupacional para reservar seus empregados e se utilizar de regras claras para as rotinas de trabalho. “No Brasil temos um número que oscila de 12 a 14 milhões de desempregados e essas pessoas não vão estabelecer uma negociação para ter acesso ao emprego”, concluiu.
Luis Fabiano expôs, ainda, a experiência do Ministério Público da União de teletrabalho, que foi exercido amplamente durante a pandemia de covid-19 e que teve sua regulamentação modificada pela Portaria PGR/MPU nº 81/2021, publicada em outubro do ano passado.
Para o procurador, a implantação e o gerenciamento do teletrabalho ainda necessitam de um melhor mapeamento de processos, além de ferramentas mais adequadas no estabelecimento e aferição de indicadores de desempenho. Além disso, a limitação quantitativa do número de servidores por dia de trabalho, revela uma contradição com os objetivos do teletrabalho previstos na portaria, tais como o incremento da produtividade, qualidade do trabalho, criatividade, inovação e cultura digital.
Também participaram do debate, além do procurador-chefe do MPT-RN, o secretário estadual de Tributação Carlos Eduardo Xavier, a professora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Isabel Amaral e a servidora Sayonara Pereira, servidora da secretaria de Tributação, como mediadora.
A íntegra dos debates da mesa redonda pode ser acessada aqui: https://youtu.be/pzUZidV_pJg