20 de abril de 2021 by admin
PJM BAGÉ EMITE RECOMENDAÇÃO COM ORIENTAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS NOS CASOS DE TRÁFICO, POSSE E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
A Procuradoria de Justiça Militar em Bagé emitiu a Recomendação nº 01/2021 com orientações a serem observadas pelos encarregados de Inquérito e presidentes de Auto de Prisão em Flagrante, em especial nos casos de tráfico, posse ou uso de substâncias entorpecente, previstos no art. 290 do Código Penal Militar.
No documento, a PJM recomenda aos comandos das Organizações Militares situadas em sua área de atribuição que orientem os oficiais designados para o exercício da função de encarregado ou presidente de Auto de Prisão em Flagrante, acerca de questões como a confecção do Auto de Apreensão da Substância; acondicionamento adequado da substância e lacre do invólucro; elaboração da Ficha de Acompanhamento de Vestígio, conforme modelo anexo à Recomendação.
De acordo com a PJM Bagé, as cautelas elencadas podem e devem ser aplicadas em relação a qualquer objeto ou instrumento relacionado ao crime, pois a cadeia de custódia se aplica em relação a qualquer bem apreendido. A referência expressa à substância entorpecente, esclarece a unidade do Ministério Público Militar, deve-se ao fato deste delito ser mais usual.
Leia aqui a Recomendação PJM Bagé nº 01/2021.
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