Acordo obriga sindicato a consultar trabalhadores sobre banco de horas
MPT na Paraíba - 05/05/2022
Termo de ajuste de conduta (TAC) foi firmado após constatar que a direção sindical celebrava acordos coletivos autorizando banco de horas sem a consulta aos trabalhadores da empresa acordante

Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) e o Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Entregas do Estado da Paraíba (SINDMAE-PB) firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) que obriga a entidade a consultar trabalhadores sobre banco de horas. O termo foi firmado após a constatação de que a direção sindical estava celebrando acordos coletivos autorizando banco de horas sem a consulta aos trabalhadores da empresa acordante.
Na investigação também ficou comprovada a inexistência de ampla publicidade sobre a realização de assembleias e reuniões de diretoria. O SINDMAE-PB possui 4,7 mil filiados e há na categoria profissional cerca de 22 mil trabalhadores na base.
No termo assinado perante o MPT, o sindicato se comprometeu a convocar regularmente os trabalhadores das empresas que resolverem adotar banco de horas – para discutir e deliberar sobre o assunto, antes de celebrar acordos coletivos para a aprovação dos mesmos.
Segundo o TAC, o SINDMAE-PB também deve dar “ampla publicidade a todas as convocações, quer de órgãos de direção da entidade, quer das instâncias coletivas (congresso, encontro, assembleias, etc.)”. A divulgação pode ser feita nas redes sociais do sindicato, no “site institucional e nos informativos impressos e eletrônicos que possuir”.
“Uma das irregularidades que acontecia é que havia assembleias sem a ampla convocação da categoria profissional dos trabalhadores, excluindo, inclusive, membros da diretoria que não fossem do mesmo grupo daquele majoritário e dirigente da entidade sindical. Agora, o sindicato está obrigado a dar ampla publicidade às assembleias, congressos e mesmo reuniões de diretoria”, informou o procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda.
“Em todo o País é corrente, hoje, a celebração de banco de horas sem a necessária discussão e livre deliberação dos interessados, com evidente prejuízo aos trabalhadores. Nesse passo, esse TAC é um precedente de necessária publicidade”, ressaltou o procurador Paulo Germano, condutor do inquérito civil.
Multa por descumprimento
Conforme o TAC, o descumprimento de qualquer obrigação assumida no termo de compromisso acarretará multa de R$ 5 mil. Segundo o TAC, os valores da multa serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Ministério Público poderá dar outra destinação a tais valores, para a prevenção de ilícitos, reparação de lesões referentes ao mundo do trabalho ou que contribua para a melhoria da condição social de trabalhadores.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, pelo representante do Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Entregas do Estado da Paraíba, Marcos Antônio Rodrigues Vieira e pelo advogado Roberto Fernando de Amorim Júnior.
O termo assinado vale por prazo indeterminado, com abrangência em todo Estado da Paraíba e permanecerá inalterado mesmo em caso de sucessão do sindicato, ficando os futuros sucessores responsáveis pelo cumprimento das obrigações pactuadas, inclusive pelo pagamento de eventuais multas decorrentes de infrações às obrigações assumidas.