POLÍTICAS PÚBLICAS
AGU, Ministério do Desenvolvimento Social e DPU assinam acordo para aprimorar CadÚnico e acesso a programas sociais
Documento prevê cronograma de ações e investimento de R$ 190 milhões no Sistema Único da Assistência Social no âmbito de estados, DF e municípios
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Publicado em 13/02/2023 21h19 Atualizado em 13/02/2023 22h03
O advogado-geral da União, Jorge Messias, assina acordo ao lado do ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias - Foto: Daniel Estevão/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Defensoria Pública da União (DPU) celebraram nesta segunda-feira (13/02) acordo para promover a reestruturação e o fortalecimento do Cadastro Único (CadÚnico), bem como aprimorar o acesso da população mais vulnerável a programas sociais como o Bolsa Família.
O documento prevê o aporte de mais de R$ 190 milhões em municípios, estados e Distrito Federal para atender à necessidade emergencial de reerguer a rede descentralizada da assistência social, além de estabelecer um cronograma de ações para o primeiro semestre de 2023, incluindo: a busca ativa de pessoas em situação de miséria; a realização de campanhas de utilidade pública para esclarecer os critérios para acesso aos benefícios; a capacitação de novos entrevistadores e operadores para atuar no cadastramento da população; a disponibilização de novas funcionalidades digitais no aplicativo do CadÚnico; além da exclusão de eventuais beneficiários que não atendem aos requisitos legais.
“Aqui não estamos tratando apenas de sistema, cadastro, processo e ato administrativo. Estamos falando de vidas, de pessoas que precisam muito do amparo do Estado. Em pouco tempo – diante do tamanho do problema e do tempo que esse tema transcorria na Administração Pública –, conseguiu-se chegar a um bom termo, a um entendimento, porque nós colocamos as pessoas em primeiro lugar”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante a assinatura do acordo.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, comentou o efeito prático da assinatura do documento. “(...) imediatamente após esse acordo, abrem-se portas para que a gente possa estar trazendo para dentro [da assistência social] aqueles que tiveram seu direito negado. São pessoas que foram aos centros de referência da Assistência Social, preenchiam os requisitos, mas ficaram de fora, e outras que nem direito à inscrição tiveram. (...) De um lado, é um destravar para os mais pobres e, de outro lado, um destravar também para o caminho da legalidade e para o caminho do cumprimento das regras”, disse.
Marco
O acordo foi celebrado no âmbito de ação civil pública movida pela DPU para questionar o prazo final estabelecido pela gestão anterior do governo federal para os cidadãos atualizarem o CadÚnico – 11 de novembro de 2022 –, sob pena de interrupção do pagamento dos benefícios. Para o órgão, o prazo era insuficiente, tendo em vista o quadro de exclusão digital da população mais pobre, a precarização do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e a insuficiência das medidas de busca ativa dos beneficiários, entre outros pontos. Com a celebração do acordo, o documento segue para homologação judicial nos autos da ação.
O defensor público-geral Federal em exercício, Fernando Mauro Barbosa Júnior, afirmou que, para a DPU, a interrupção do prazo de atualização do CadÚnico, com a consequente suspensão dos benefícios, representava flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, em ofensa direta à dignidade da pessoa humana. “Por todos esses motivos, o momento de hoje é um marco de uma série de outros atos que vão envolver a Defensoria Pública da União, o MDS e a AGU, na busca de soluções extrajudiciais para garantia do acesso à Justiça e à preservação e proteção dos direitos fundamentais e das garantias”, assinalou.
O procurador-geral da União, Marcelo Eugenio Feitosa Almeida, também esteve presente na solenidade e comentou a importância de solucionar a questão de forma célere, diretamente entre as partes interessadas. “Esse acordo ilustra como nós passamos a ver esse tipo de demanda, (...) nos afastando daquele contencioso tradicional, para termos uma atuação mais dialogada, a fim de encontrar soluções (...) para uma melhor execução dessas políticas públicas”, destacou.
Já o consultor jurídico do MDS, João Paulo Santos, lembrou que o entendimento ocorre após mobilização de grande equipe da AGU. “[São] pessoas de mãos dadas se colocando para, de alguma forma, tentar pôr fim a essas questões e avançar onde o Estado brasileiro tem que avançar, que é no cumprimento da Constituição de 1988”, comentou.
Ref.: Ação Civil Pública nº 5086508-20.2022.4.02.5101.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.