11 de agosto de 2021 by admin
CONSELHEIRO MARCELO WEITZEL É DESIGNADO PARA COMPOR O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Publicado no Diário Oficial da União o Decreto com a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Como representantes do Conselho Nacional do Ministério Público foram designados os conselheiros Marcelo Weitzel, titular, e Silvio Amorim, suplente.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) é um órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), composto por membros da sociedade e do poder público. Sua existência está prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Entre as atribuições do CNPD: propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações; sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
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