CIDADANIA
Gravidade com que movimentos extremistas ameaçam democracia é exposta em audiência pública no STF
Ministros do Poder Executivo participaram de debate sobre o marco civil da internet
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Publicado em 28/03/2023 16h29 Atualizado em 28/03/2023 18h19
No STF, ministro Silvio Almeida explana sobre a complexidade que envolve a fusão entre ódio e negócios no mundo atual (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, apresentou as ações realizadas pelo Ministério para combater extremismos e discursos de ódio na internet durante audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28). A audiência discutiu as regras do Marco Civil da Internet – lei que regulamenta os direitos, garantias e deveres no uso da rede.
“É um passo fundamental para a afirmação não só da democracia, mas para o princípio republicano. Estamos diante de um processo muito mais complexo. Estabelecer as balizas jurídicas em um mundo em que a fusão entre ódio e negócio molda afetos e mentalidades avessas à democracia é um papel fundamental que acho que o Supremo Tribunal Federal vai ter a condição de exercer”, avaliou o ministro.
Ele ressaltou que o contexto atual é extremamente grave, com a existência de movimentos que pregam o fechamento do Congresso Nacional, a violência aberta contra ministros do STF e a reedição do Ato Institucional nº 5 - editado em 1968 e que representou um marco no agravamento da Ditadura Militar -, além da disseminação de mentiras tidas como expressão de liberdade. “Mais grave ainda são as naturalizações de discursos misóginos, racistas e homotransfóbicos que possuem, não nos enganemos, consequências das mais severas, inclusive, para o direito à vida dos segmentos afetados”, alertou Silvio Almeida.
A audiência pública foi solicitada pelos ministros do STF Luiz Fux e Dias Toffoli, relatores de ações que discutem a responsabilidade de provedores da internet pelo conteúdo gerado pelos usuários, bem como a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas sem determinação expressa pela Justiça.
Os Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e 1.057.258 tratam de regras do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e possuem como temática central a responsabilidade civil dos provedores de aplicações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Ao abrir a sessão, o ministro Dias Toffoli disse que o adequado enfrentamento às notícias fraudulentas e à desinformação tem mobilizado todas as instâncias de poder e a sociedade brasileira. “Esta audiência se realiza em um momento marcado pelo maior amadurecimento e reflexão por parte das instituições nacionais e estrangeiras e das próprias entidades privadas”, enfatizou.
Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a liberdade de expressão não corre riscos pela regulação. “Defender é regulá-la. É fixar fronteiras entre usos e abusos. Liberdade de expressão sem responsabilidade não é liberdade de expressão, é crime e abuso de direitos”, classificou Dino.
Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a necessidade de se exigir proatividade das plataformas digitais, a partir de parâmetros claros – a exemplo da manifesta prática de crimes –, para inibir a ocorrência de ilícitos na internet.
Assista à íntegra da sessão no período matutino desta terça-feira (28)
Contribuições do MDHC
Durante a exposição, o ministro Silvio Almeida elencou as ações do MDHC, como a instituição do Grupo de Trabalho (GT) de combate ao discurso de ódio, que reúne representantes do Estado e da sociedade civil para contribuição de políticas públicas sobre o tema; o canal de denúncias Disque 100; além da participação de articulações globais de combate ao discurso do ódio, que visam a subsidiar o trabalho desenvolvido pelo ministério.
"É algo que envolve projetos de educação, de reorientação ideológica, cultural da sociedade brasileira e do resto do mundo. Mas, ainda assim, é um desafio que nós, enquanto parte integrante do Estado brasileiro, precisamos assumir. A tarefa de colocar um freio institucional que permita, portanto, uma reorientação cultural e ideológica da sociedade. Que possamos dar início a um processo de recomposição de um mundo em decomposição”, afirmou.
A Corte ouviu vários especialistas e representantes do setor público para colher informações técnicas antes de julgar as ações em andamento. A audiência púbica contou também com a presença dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Roberto Barroso; os deputados Orlando Silva (PCdoB/SP) e Lafayette de Andrada (Republicanos/MG); representantes das empresas que operam as redes sociais, como Google e Facebook.
Texto: R.L.
Edição: R.D./P.V.
Revisão: A.O.
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