17 de agosto de 2016 by admin
PJM RECIFE DENUNCIA MILITARES E CIVIS POR IRREGULARIDADES EM PREGÃO DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE NATAL
A Procuradoria de Justiça Militar no Recife ofereceu denúncia contra três militares do Exército (um tenente-coronel, um coronel e um sargento) e dois civis, administradores de empresa, por fraudes em pregão eletrônico realizado pelo Hospital de Guarnição de Natal. Os envolvidos foram denunciados pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar.
Mesmo com parecer da Advocacia-Geral da União apontando irregularidades no projeto básico, o pregão eletrônico 17/2011 foi lançado em 11 de novembro de 2011. O objeto desse pregão era a contratação de empresa especializada na execução de “serviço de manutenção e conservação de bens imóveis”, para o serviço de “adequação” do pavilhão de comando do hospital militar.
De acordo com o Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral da União em Natal, o serviço de adequação do Pavilhão de Comando do HGuNatal, da forma como descrita no Projeto Básico, não poderia ser enquadrado como “serviços de manutenção e conservação de bens imóveis”, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 8666/93, concluindo que a recuperação de imóvel, em princípio, deveria ser considerado como obra.
Além disso, acrescenta a AGU, por não se enquadrarem no conceito de serviços comuns, não poderiam ser licitados por meio de Pregão, recomendando à Administração Militar que reavaliasse os serviços e, caso não se enquadrassem no conceito de serviços comuns, deveria ser excluída a utilização do Pregão, utilizando-se procedimentos distintos atendendo a natureza de “obra” ou “serviços comuns”.
Somente duas empresas participaram do pregão eletrônico 17/2011, sendo que a vencedora ofereceu um lance de R$ 1.599.275,73, R$ 164,27 inferior ao da outra empresa participante do pregão.
Na sequencia, a empresa vencedora aceitou contratar com a administração militar pelo valor de R$ 1.119.492,16 e os serviços de “adequação” do pavilhão de comando do Hospital de Guarnição de Natal teriam ocorrido no ano de 2012.
A investigação demonstrou que houve fraude já na elaboração do Projeto Básico, nomeando “obras e recuperação de bem imóvel” como “serviço de adequação do Pavilhão de Comando do HGuNatal”, com manifesta finalidade de burlar a regra do artigo 6º, inciso II, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), e realizar o procedimento licitatório por meio de Pregão Eletrônico, modalidade incompatível com serviços de “obras” e “recuperação de bens imóveis”.
O projeto básico foi superfaturado, já que os denunciados tinham o conhecimento que os valores dos serviços efetivamente prestados teriam o valor máximo de aproximadamente 50% do valor do lance oferecido no Pregão. O superfaturamento restou plenamente demonstrado, na medida em que os serviços efetivamente executados Hospital foram avaliados em R$ 513.998,86.
A quebra do sigilo bancário de diversos investigados revelou que entre 2011 e 2012 o tenente-coronel denunciado, enquanto exercia a função de Fiscal Administrativo do HGuN e responsável por todos os procedimentos licitatórios da organização militar, recebeu diretamente em sua conta-corrente individual a quantia de R$ 65.599,24, valores esses provenientes de transferências diretas realizadas pelos administradores da empresa vencedora do pregão.
Para o MPM, tais valores foram recebidos pelo denunciado como forma de pagamento de sua cota decorrente da fraude realizada no Pregão nº 0017/2011, bem como para deixar de atuar sobre as inúmeras irregularidades na execução das “obras de adequação” do Pavilhão de Comando do Hospital de Guarnição de Natal, das quais era o encarregado de sua fiscalização.
Segundo o laudo pericial contábil, a conduta dos denunciados causou o prejuízo de R$ 745.901,61 ao patrimônio sob administração militar, valor este atualizado até 27/08/2013.
As condutas delituosas praticadas pelo tenente-coronel e pelo sócios da empresa vencedora do pregão somente puderam ser consumadas em razão da omissão dolosa do coronel, diretor e ordenador de Despesas do Hospital de Guarnição de Natal, e do 3º sargento chefe do Pelotão de Obras do Hospital e fiscal do contrato resultante do Pregão nº 0017/2011), “militares que, em razão de seu dever funcional, deveriam fiscalizar e impedir qualquer irregularidade nos procedimentos licitatórios de aquisição de bens e prestação de serviços para o Hospital de Guarnição de Natal”, escreve a PJM Recife na denúncia.
Outra demonstração de irregularidade nas obras realizadas no Pavilhão de Comando e no Ambulatório do Hospital de Guarnição de Natal é a autorização dada pelo coronel denunciado para que militares do Pelotão de Obras fossem empregados nas obras, quando tais serviços deveriam ser prestados pela empresa vencedora do pregão.
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