14 de abril de 2023 by admin
STF RECONHECE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, em sessão do plenário virtual, encerrada na quinta-feira (13), que o art. 166 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 475, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) em 2017, e que agora chegou ao término de seu julgamento.
O artigo em questão trata da punição a militares pela emissão de críticas públicas a atos de seus superiores ou resoluções governamentais. O PSL alegou que a norma editada em período anterior à CF/88 violaria o direito fundamental à liberdade de expressão garantido na Carta. De acordo com a inicial, o foco da ação protocolada seria garantir a manifestação de opinião de policiais e bombeiros militares em redes sociais, sites e blogs sem que fossem submetidos a Inquéritos Policial Militar (IPM) e consequentes sanções, tais como repreensões e até prisões.
Diante da relevância da questão em debate, o relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, aplicou o rito abreviado previsto no art. 12 da Lei das ADIs (9.868/99), à ADPF, dispensando o exame do pedido de suspensão liminar da eficácia do dispositivo formulado na inicial pelo PSL. Esta medida permitiu agilizar o julgamento do mérito no plenário. Sendo assim, mesmo com o resultado final do julgamento tendo ocorrido quase seis anos após o início do processo, a norma legal nunca deixou de vigorar.
O artigo 166 do CPM prevê pena de dois meses até um ano de detenção para o militar ou assemelhado que publique ou critique publicamente ato de seus superiores ou resoluções do governo. Segundo o PSL, a norma estaria obsoleta, e conflitaria com o artigo 5º da Constituição Federal em seus incisos IV, IX, XIV, e com o artigo 220 (caput e parágrafo 2º).
No parecer elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) para o julgamento da ADPF, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, lembrou que o sistema jurídico brasileiro está baseado no princípio da convivência das liberdades e, portanto, não aponta direito individual absoluto ou ilimitado. De acordo com a PGR, os bens jurídicos tutelados no caso são a disciplina e hierarquia “como valores essenciais ao desempenho das funções militares e, em última análise, ao resguardo da missão constitucional de defesa da Pátria, da garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem”. Para Dodge, “a manifestação pública de crítica a superior hierárquico ou a assunto atinente à disciplina militar, além de romper com a disciplina e hierarquia, coloca em descrédito a própria instituição militar”.
Ouvidos pelo STF nos autos do processo, os comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica defenderam a constitucionalidade do tipo penal incriminador (art. 166), salientando sua finalidade de preservar a disciplina e hierarquia como pilares das instituições militares, e também ressaltando que o direito fundamental à livre manifestação do pensamento não se reveste de caráter absoluto, comportando restrições decorrentes das peculiaridades inerentes à vida castrense.
Na mesma linha, o relator, Dias Toffoli, indicou partir da premissa de que a liberdade de expressão agrega diferentes liberdades fundamentais, como verificado em julgamentos anteriores pelo próprio STF (ADPF nº 186/PE). “A atual Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições que integram as carreiras policiais cujos membros são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 c/c 144, V, da CF/88). Importa observar, nesse passo, que os militares das Forças Armadas, tanto quanto os militares estaduais que compõem as Polícias e os Corpos de Bombeiros Militares, dada a relevância de suas missões e a natureza peculiar de suas atribuições, submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que está fundado nos princípios da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 42, caput, e 142, caput, da Constituição”, observou o ministro.
Segundo o ministro, acompanhado unanimemente pela Corte, “as restrições preconizadas no dispositivo legal ora em apreço são adequadas e proporcionais, fazendo a necessária conciliação entre os valores constitucionais (de um lado, a liberdade de expressão dos militares; de outro, a segurança nacional e a ordem pública, bem como a hierarquia e a disciplina, que regem as corporações)“.
A Advocacia-Geral da União também manifestou-se pela improcedência do pedido baseando-se no relativismo do fundamento. “O direito à liberdade de expressão não pode ser compreendido de forma absoluta, uma vez que se sujeita ao influxo dos limites necessários à preservação dos demais preceitos fundamentais igualmente consagrados pela Carta Magna”.
Clique aqui e leia o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
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