SIMPLES NACIONAL
Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples Nacional em regiões atingidas por desastre natural
Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba
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Publicado em 06/03/2023 19h24
Foi publicada na edição do último dia 3 de março do Diário Oficial da União portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92). A medida prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios do estado de São Paulo atingidos por desastre natural, com decretação de calamidade pública.
Confira os novos vencimentos:
A prorrogação de prazos da PGSN/SE nº 92 não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Tags: PRORROGAÇÃOPRAZOS DE VENCIMENTOSIMPLES NACIONALDESASTRES NATURAIS