Empresa de Caxias do Sul (RS) firma compromisso de não pressionar equipe a participar de manifestações políticas
MPT no Rio Grande do Sul - 29/11/2022
Em termo de ajuste de conduta (TAC), fábrica do ramo automotivo custeará campanha sobre direito ao voto livre

Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pela unidade do órgão em Caxias do Sul à Fábrica Nacional de Amortecedores Ltda, na mesma cidade. O acordo é parte de procedimento autuado pelo MPT-RS a partir de denúncia de “locaute” realizado pela empresa como manifestação de cunho político após o segundo turno das eleições de 2022.
O acordo foi assinado pelo MPT em Caxias do Sul no âmbito do Inquérito Civil 000554.2022.04.006/0. Segundo as cláusulas do TAC, a empresa se compromete a abster-se de realizar qualquer desconto que implique redução salarial, inclusive supressão de bônus, gratificação, prêmios e comissões, em razão dos dias de paralização por determinação da empresa. Também ficou acordado que a empresa se abstenha de pressionar, constranger ou orientar pessoas com quem mantém relações de trabalho ou que buscam emprego de modo a coagir a participação em manifestações de cunho político. O acordo também prevê o compromisso assumido pela direção da empresa de não pautar sua política de contratação e demissões pela orientação político-partidária ou pela escolha eleitoral de qualquer trabalhador.
A empresa também fica obrigada pelo TAC a comunicar o acordo a todos os seus empregados e a pagar, a título de indenização por dano moral coletivo, R$ 15 mil para o custeio de campanha de conscientização política direcionada aos empregadores, em emissoras de rádio de Caxias Sul e região reafirmando o direito ao voto livre do trabalhador.
O descumprimento dos termos do acordo sujeita a empresa a multas, definidas no texto, reversíveis a projetos sociais ou a órgãos públicos da região, também como forma de reparação à comunidade local.
O caso
A denúncia foi encaminhada ao MPT-RS após inspeção realizada pela fiscalização da Gerência Regional do Trabalho de Caxias do Sul. Após receber relatos de que os empregados haviam sido impedidos de trabalhar e que as atividades da empresa estavam paralisadas, a Fiscalização do Trabalho autuou o estabelecimento por locaute, configurado no “ato de empregadores suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo”.
Recebida a denúncia, o MPT-RS enviou à empresa uma recomendação e instaurou inquérito civil para investigar o caso. Em audiência com os representantes da fábrica, o MPT-RS propôs os termos do TAC.
A atuação do MPT objetiva defender a Constituição Federal, assegurar a liberdade de orientação política e de voto aos trabalhadores, resguardando o seu direito ao exercício da cidadania plena. A coação, imposição ou direcionamento de votos, dentro das relações de trabalho, pode caracterizar discriminação em razão de orientação política, e, ainda, assédio moral. Os casos podem ser denunciados ao MPT pelo site www.mpt.mp.br e pelo aplicativo MPT Pardal. O MPT lembra que não recebe denúncias via e-mail, como vem circulando em mensagens não oficiais pelo Whatsapp.
IC nº 000554.2022.04.006/0