12 de abril de 2016 by admin
NOVIDADES NO CPADSI
O Centro de Pesquisa, Análise e Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Investigação – CPADSI está desenvolvendo o SIOM – Sistema de Integração com as Organizações Militares. Este novo projeto da equipe de tecnologia do CPADSI permitirá que as organizações militares cadastrem no sistema informações e documentos constantes nos procedimentos instaurados, tornando mais eficiente a comunicação entre o membro do Ministério Público Militar e o encarregado de inquérito, bem como mais efetivo o controle externo da atividade policial militar.
O CPADSI também conta agora com novo acervo de pesquisa de dados e informações para a área finalística. Através de convênio firmado com o Tribunal de Contas da União e outros órgãos da Administração Pública Federal, o CPADSI dispõe de novas bases de dados para o objeto de pesquisa e análise. Agora, membros do Ministério Público Militar podem contar com informações referentes aos seguintes bancos de dados: CAGED, CEAF, CEIS, CEPIM, CNCIAI, CNE e RAIS.
Leia abaixo a descrição de cada uma das bases de dados disponibilizadas ao MPM:
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)
Criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Esse Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.
CEAF (Cadastro de Expulsões da Administração Federal)
Banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que reúne as penalidades expulsivas aplicadas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada), no âmbito do Poder Executivo Federal, a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2003. Ressalte-se que o cadastro informa os servidores estatutários punidos, não incluindo os funcionários das empresas estatais e sociedade de economia mista. Penalidades eventualmente anuladas, administrativa ou judicialmente, são retiradas do CEAF. A fonte das informações é o Diário Oficial da União.
Demissão é a pena aplicável ao servidor público efetivo que comete infração grave no exercício de cargo e que ainda se encontra nos quadros da Administração Pública Federal. Cassação de aposentadoria é a punição aplicada quando o servidor já esta aposentado, mas for penalizado com a demissão por ato praticado enquanto encontrava-se em exercício na Administração Pública. Destituição de cargo em comissão ou função comissionada é a penalidade expulsiva aplicada a pessoa que ocupava somente cargo em comissão ou função comissionada, não sendo servidor público efetivo da Administração Pública Federal.
Tal cadastro tem como objetivo consolidar dados úteis aos gestores da Administração Pública, bem como garantir maior transparência à atividade correcional promovida pelo Poder Executivo Federal.
CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas)
Banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe a obrigatoriedade dos entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, manterem este cadastro atualizado. Para atender a esta exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos entes e é a fonte de dados publicados no CEIS. Vários entes federados possuem cadastros sobre o assunto, alguns possibilitam a consulta mediante o CNPJ das empresas e outros em forma de lista. O CEIS pretende reunir em único local uma relação de apenados proveniente das diversas fontes disponíveis.
Ao consolidar dados de várias fontes e traduzir a linguagem técnica para uma estrutura mais acessível, o CEIS aumenta a transparência sobre o assunto. Além disso, para preservar a fidedignidade das informações o CEIS traz a indicação da fonte, o que possibilita ao usuário aprofundar sua consulta, caso deseje o contato direto com o órgão sancionador. O CEIS objetiva servir de fonte de referência para os órgãos da Administração Pública no tocante aos seus processos de compras. Serve, ainda, como ferramenta de transparência para a sociedade em geral.
CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas)
Banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União, regulado pelo Decreto nº 7.592 de 28 de outubro de 2011, que tem como objetivo consolidar a relação das entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal e de receber transferências de recursos.
CNCIAI (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa)
Banco alimentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com informações do Poder Judiciário sobre condenados por atos que tornam o réu inelegível. O rol de crimes que resultam em inelegibilidade é o previsto na Lei Complementar n. 64, de 1990, alterada em 2010 pela Lei Complementar n. 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Serão incluídos no cadastro os nomes de pessoas condenadas pela prática de crimes em licitações, contra a ordem tributária, contra as finanças públicas e crimes em geral contra a administração pública. Isso significa incluir no cadastro crimes como corrupção ativa e passiva, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, sonegação tributária, tráfico de influência e outros que tornam os responsáveis inelegíveis.
A mudança atende a uma decisão tomada pelo Plenário do CNJ no dia 5 de março deste ano, para dar cumprimento a determinação dos presidentes de todas as Cortes brasileiras que estiveram reunidos durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Aracaju/SE.
Na época, os presidentes dos tribunais determinaram que o cadastro fosse aperfeiçoado para dar prioridade ao combate à corrupção. As mudanças a serem feitas no Cadastro foram estabelecidas por meio da Resolução CNJ n. 172.
Com as alterações, o Cadastro passa a se chamar Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). A ideia é que os próprios tribunais passem a alimentar o banco de dados a partir de agora com as decisões judiciais referentes a atos que geram inelegibilidade.
CNE (Cadastro Nacional de Empresas)
Banco de dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, criado pela Lei nº 4.726/65 e mantido pela Lei nº 8.934/94, tendo por órgão gestor o Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
Com a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013), o Departamento Nacional De Registro Do Comércio (DNRC) foi extinto e esse cadastro passou para a gestão do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).
O CNE incorpora dados dos atos arquivados de empresas registradas nas 27 Juntas Comerciais do País. O então DNRC adotou como estratégia para a constituição e atualização do Cadastro Nacional de Empresas – CNE, a informatização das Juntas Comerciais obtidas dos Cadastros Estaduais de Empresas.
A confiabilidade no CNE depende da qualidade dos dados existentes nos Cadastros das Juntas Comerciais estaduais. Há acordo de cooperação em fase de negociação de renovação para utilização on-line do sistema CNE.
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)
Base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País; o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho; e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: da legislação da nacionalização do trabalho; de controle dos registros do FGTS; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
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