Carta Aberta do Reconecta propõe ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência
Procuradoria-Geral do Trabalho - 23/09/2022
Para marcar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, documento do Reconecta reúne compromissos a serem assumidos por instituições participantes

Brasília (DF) – Órgãos e organizações da sociedade civil, entre os quais o Ministério Público do Trabalho (MPT), lançam, nesta sexta-feira (23), a Carta Aberta do Reconecta, com ações e compromissos assumidos na defesa dos direitos da pessoa com deficiência. O documento foi elaborado a partir dos debates realizados no Reconecta 2022, evento realizado pelo MPT nos dias 20 e 21 de setembro com o objetivo de dar visibilidade ao tema e promover a inclusão de pessoas com deficiência no trabalho. Além de promover a visibilidade da temática, por meio de palestras e debates, o Reconecta também viabilizou a divulgação de oportunidades de emprego em seu portal: foram 3.335 vagas ofertadas por empresas a pessoas com deficiência.
A Carta do Reconecta consolidou as ações para garantir e assegurar os direitos, a autonomia e a independência da pessoa com deficiência, principalmente quanto à sua educação, profissionalização e trabalho. Entre as ações estão a defesa intransigente das ações afirmativas voltadas à formação, profissionalização e trabalho das pessoas com deficiência, opondo-se a qualquer retrocesso das leis e políticas públicas que garantem a inclusão das pessoas com deficiência.
Também constam no documento o compromisso com a conscientização sobre o valor essencial da acessibilidade e da adaptação razoável em todos os domínios da vida das pessoas com deficiência, a fiscalização do cumprimento das leis sobre acessibilidade pelos órgãos públicos, a adoção de medidas com vistas a trazer a escola e a família para o processo de inclusão social e laboral das pessoas com deficiência, entre outras ações.
A carta tem o apoio do MPT, da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), da Defensoria Pública da União (DPU), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), da Associação Nacional das(os) Membras(os) e do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (AMPID).
Acesse aqui a íntegra da Carta Aberta do Reconecta
O Reconecta encerrou suas atividades nesta quarta-feira (21), Dia da Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, no qual foram realizadas palestras e debates, promovidos nacional e regionalmente pela Procuradoria Geral do Trabalho e por seis procuradorias do MPT nos estados. Na mesa de encerramento, a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, Adriane Reis, apresentou dados que mostram a importância deste tipo de debate. “As pessoas com deficiência, segundo dados do IBGE de 2019, têm uma taxa de participação no mercado de trabalho que corresponde a menos da metade do percentual das pessoas sem deficiência. Enquanto para as primeiras a taxa é de 28,3%, para as pessoas sem deficiência é de 66,3%. Vejam bem o tamanho da diferença”, expôs Reis.
Programação – A programação nacional do Reconecta desta quarta-feira (21) contou com discussões relevantes, como a palestra “A não discriminação e o direito fundamental da pessoa com deficiência à acessibilidade e adaptação razoável no trabalho”, ministrada pela vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel. Ela explicou que a acessibilidade é parte essencial da inclusão. “A essencialidade, a fundamentalidade da acessibilidade é o divisor de águas para uma existência digna e um acesso a todos os direitos da pessoa com deficiência”, declarou Gugel.
Destaque também para a exposição do procurador do Trabalho Piero Menegazzi, gerente do projeto nacional do MPT “Acessibilidade e Inclusão no Mercado de Trabalho de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas”. O procurador abordou o tema “A atuação do MPT na promoção do trabalho da pessoa com deficiência”, em que enfatizou, entre outras coisas, a legitimidade e relevância das políticas afirmativas, tal como a reserva legal de vagas. “Isso é uma verdadeira política pública existente no Brasil, e o nosso Supremo Tribunal Federal entende como absolutamente legítimas as ações afirmativas no direito brasileiro, que significam condições de acesso a pessoas que antes não as tinham, grupos de cidadãos e cidadãs que estavam excluídas, apartadas do acesso a esses bens e direitos”, declarou Menegazzi.
Nos estados – O segundo dia de evento contou com a participação de seis procuradorias regionais, que promoveram eventos presenciais e virtuais em seus estados: Rio de Janeiro, Campinas, Goiás, Distrito Federal/Tocantins, São Paulo e Amazonas. No Rio de Janeiro, a programação contou com o lançamento do documentário “ASSIM VENCEREMOS”, com participação, na mesa, da procuradora do Trabalho Cirlene Luiza Zimmermann, da médica do trabalho Maria Christina Menezes e de representantes da entidade Viva Lagos, Alexandre Fernandes, e da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (Abespetro), Gilson Coelho.
Em Campinas, foram realizados diversos debates sobre temas como “Acessibilidade e cumprimento da cota: uma relação essencial”, “Tecnologia assistiva no ambiente laboral”, “Estágio e aprendizagem: oportunidade de capacitação e “Licitações públicas e a inclusão da pessoa com deficiência”. Em São Paulo, a procuradora do Trabalho Valdirene de Assis ministrou palestra sobre “Capacistimo”, em que enfatizou a importância de se combater a discriminação no mundo trabalho.
Em Goiás, o tema abordado foi “2023: o ano decisivo da reserva de vagas a pessoas com deficiência”, pelo procurador do Trabalho Luiz Carlos Michele Febre, e no Distrito Federal/Tocantins foi debatida a temática “Inclusão social em empresas públicas por meio de análise de caso prático”. Já a regional do Amazonas/Roraima contou com uma palestra sobre “Acessibilidade no concurso público: problemas práticos de reserva de vagas para pessoas com deficiência” e com uma roda de conversa com os representantes de Instituições parceiras na luta pela inclusão, com o objetivo de conscientizar as entidades privadas a promoverem a inclusão e acessibilidade.