MPT em Maringá (PR) propõe ação civil pública contra restaurante por assédio eleitoral
MPT no Paraná - 21/10/2022
Instituição pede que a empresa seja proibida de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização a votar em determinados candidatos nas próximas eleições

Maringá (PR) - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT) propôs mais uma ação contra empresa em virtude de assédio eleitoral. Em 1º de outubro, o MPT em Londrina, em regime de plantão, propôs uma medida judicial consistente em tutela provisória de natureza cautelar (com pedido de liminar) contra a empresa Thacris Restaurante e Pizzaria (Fim da Picada Churrascaria e Pizzaria), sediada em Maringá, e contra sua proprietária, Thais Franceschini Pereira.
Na ação, o MPT pediu, em resumo, que a empresa fosse proibida de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização (empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes) a votar em determinados(as) candidatos(as) nas próximas eleições, sob pena de multa diária de 50 mil reais. Além disso, pediu que não convoque, induza a participação ou exija comparecimento de seus empregados a manifestações de natureza política ou de debate público desvinculadas do contrato de trabalho, também sob pena de multa de mesmo valor. A liminar foi deferida pelo Juízo e, em 7 de outubro, o MPT em Maringá apresentou pedido de aditamento para reafirmar a cautelar já deferida e apresentar os pedidos principais finais, consubstanciando-se em uma Ação Civil Pública.
Da ação – Em 1º outubro, o MPT-PR recebeu a denúncia de que Thais publicou em suas redes sociais vídeos nos quais obriga seus funcionários a fazer uma “espécie de dancinha” em apoio a determinado candidato e entregando camisetas. A coação foi feita no ambiente de trabalho.
Para a procuradora do Trabalho Liana Claudia Borges Paulino, autora da ação, ao publicar em sua página pessoal de Instagram vídeo utilizando os empregados para apoiar determinado candidato, a empresária atua no sentido de coagir e expor seus trabalhadores a endossar sua opinião pessoal – o que caracterizaria abuso de poder diretivo. A dona da empresa, como cidadã, pode naturalmente se manifestar politicamente. “Na condição de empregadora e gestora de trabalho alheio, porém, não pode exigir nem insinuar a seus empregados a participação em referidos atos, sob pena de abuso do poder diretivo.”
Número para consulta no TRT-PR: TutAntAnt 0000924-22.2022.5.09.0662
Denúncias – Até o final da tarde desta quinta-feira (20 de outubro), 83 empresas/empregadores foram denunciados(as) no Estado. Em todo o Brasil, são 750 empresas denunciadas por assédio eleitoral.
O Ministério Público do Trabalho no Paraná disponibiliza em seu site um canal para denúncias sobre irregularidades trabalhistas, incluindo casos de assédio eleitoral. Para fazer denúncias, os trabalhadores podem, ainda, utilizar o aplicativo “MPT Pardal”, disponível nas principais lojas de aplicativo.
Canal de denúncia no site do MPT-PR: https://peticionamento.prt9.mpt.mp.br/denuncia
Aplicativo MPT Pardal na Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.mp.mpt.pardal.denuncias
Aplicativo MPT Pardal na Apple Store: https://apps.apple.com/br/app/mpt-pardal/id1110132740