MPT-SC emite recomendação contra assédio eleitoral a entidades do setor agropecuário
MPT em Santa Catarina - 29/10/2022
Entidades de Santa Catarina lançaram manifesto com preferência eleitoral, induzindo o voto dos trabalhadores do setor a determinado candidato

Florianópolis (SC) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Catarina enviou, neste sábado (29), uma recomendação a oito entidades ligadas ao setor agropecuário de Santa Catarina, que lançaram um manifesto declarando preocupação com o momento político do país, deixando clara a preferência eleitoral das instituições e, subjetivamente, defendendo e induzindo o voto de seus trabalhadores a determinado candidato. O manifesto foi enviado aos funcionários das entidades por meio de e-mail corporativo.
Assinaram o manifesto, publicado em sites e jornais do estado no dia 26/10/2022, a Federação da Agricultura e Pecuária de SC (FAESC), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura de SC(FETAESC), a Organização das Cooperativas do Estado de SC (OCESC), a Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado de SC (FECOAGRO), a  - Federação das Cooperativas de Energia do Estado de SC (FECOERUSC), o Sindicato das Indústrias de Carne e Derivados do Estado de SC (SINDICARNE), a Associação Catarinense de Avicultura ( ACAV ) e o Sindicato das Indústrias de leite do Estado de SC (SINDILEITE).
Em uma das frases do documento, os autores dizem que “independentemente das ideologias, o Agro acredita que o sistema econômico atual está sendo bem conduzido, tendo recuperado o país, muito mais do que os países mais desenvolvidos do mundo”. O Procurador Sandro Eduardo Sardá, pede na recomendação que as entidades, garantam, imediatamente em relação a trabalhadores e trabalhadoras que lhe prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas, o respeito ao direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado.
Também determina que as instituições abstenham-se de  sugerir, recomendar, influenciar ou induzir os seus empregados ou trabalhadores prestadores de serviços a votarem em quaisquer candidatos ou candidatas no pleito eleitoral em curso e em futuras eleições, bem como sugerir, induzir, orientar ou exigir das suas colaboradoras e colaboradores o uso vestimenta ou qualquer outro objeto, com cores e símbolos característicos de campanhas eleitorais, que possa configurar propaganda eleitoral irregular em benefício de quaisquer um dos candidatos nas eleições em curso e em futuras eleições.
As entidades, dentre outras obrigações, ainda devem abster-se de praticar qualquer ato que induza, sugira, oriente ou obrigue os empregados ou terceirizados a expor suas próprias crenças, convicções políticas ou filosóficas. A recomendação deverá ser amplamente divulgada e, dentro de quatro horas, a partir do recebimento, comprovar ao MPT-SC as determinações solicitadas. O não cumprimento ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo MPT, com vistas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal pelos órgãos competentes.
Acesse aqui a íntegra da recomendação