Panificadora de Porto Velho (RO) é obrigada a contratar pessoas com deficiência
MPT em Rondônia e no Acre - 23/06/2022
Decisão liminar determina que empresa terá prazo de 30 dias para comprovar as contratações ou apresentar justificativa razoável para a não contratação

Porto Velho (RO) - A Panificadora Nordeste LTDA, de Porto Velho (RO), foi obrigada a contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, em cumprimento à reserva de vagas estipulada no art. 93 da Lei n. 8.213/91. A decisão liminar da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho é da última quarta-feira (22) e resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC).
O procurador do Trabalho que acompanha a ação, Carlos Alberto Lopes de Oliveira, esclarece na ação que o inquérito civil teve início em razão de autuação promocional e estratégica do MPT contra as maiores empresas do estado para preencher a reserva de vagas para esses trabalhadores. Por meio do procedimento promocional, a instituição convocou as empresas a, espontaneamente, cumprir a cota legal do artigo 93, da Lei 8.213/91, em projeto chamado “Acessa, Rondônia!”. Na ação, o MPT-RO/AC destacou que foram concedidas várias oportunidades a empresa acionada, seja por entrega de notificação por meio físico, seja por contato posterior via WhatsApp, para regularizar a sua conduta. 
Em sua decisão, a juíza do Trabalho Titular Andrea Alexandra Barreto Ferreira destacou “a existência de perigo de dano, principalmente porque o descumprimento reiterado da demandada afronta à coletividade e principalmente aqueles que já estão deveras abalados com alguma deficiência”, deferindo que a empresa “no prazo de 30 (trinta) dias, [deve] comprovar a comprovação de contratação de pessoas com deficiência, nos moldes estipulados no art. 93 da Lei n. 8.213/91, ou justificativa razoável para a não contratação”.
O procurador do Trabalho que acompanha a ação, Carlos Alberto Lopes de Oliveira, esclarece na ação que o inquérito civil teve início em razão de autuação promocional e estratégica do MPT contra as maiores empresas do estado para preencher a reserva de vagas para esses trabalhadores. Por meio do procedimento promocional, a instituição convocou as empresas a, espontaneamente, cumprir a cota legal do artigo 93, da Lei 8.213/91, em projeto chamado “Acessa, Rondônia!”.
Diante do não cumprimento da obrigação legal, o MPT-RO/AC pediu tutela de urgência para que a empresa seja obrigada, de forma liminar, a cumprir a obrigação de contratar pessoas com deficiência no percentual previsto no diploma legal, além de manter a quantidade de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS, de modo que não fique aquém do percentual fixado pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91; somente dispensar empregado integrante da cota legal após a contratação de substituto com deficiência ou reabilitado; e a fixação de multa diária, para cada um dos itens eventualmente descumpridos, em valor não inferior a R$ 500,00, por obrigação, reajustável até a data do efetivo pagamento, a ser revertida para projetos, órgãos públicos ou entidades beneficentes, assim como a obrigação da empresa de pagar, a título de indenização pelo dano moral coletivo, valor não inferior a R$ 200 mil como reparação aos danos causados aos interesses difusos e coletivos, em desrespeito à legislação vigente e às medidas determinadas por instituição competente, a serem revertidas em favor de entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, a ser oportunamente indicada pelo MPT.
Confira no link a decisão