PREVIDÊNCIA SOCIAL
Redução da litigiosidade: AGU deixa de recorrer em 1,9 milhão de processos previdenciários
Objetivo é abreviar tramitação em causas nas quais jurisprudência contrária já está consolidada nos tribunais superiores
Compartilhe:
Compartilhe por Facebook
Compartilhe por Twitter
link para Copiar para área de transferência
Publicado em 27/03/2023 14h05
A Advocacia-Geral da União (AGU) deixou de recorrer em 1,9 milhão de processos que discutiam benefícios previdenciários entre junho de 2020, quando celebrou acordo de redução de litigiosidade com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e fevereiro de 2023. São causas em que jurisprudência contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já está consolidada na Corte Superior e eventual recurso seria não conhecido ou desprovido, o que configura hipótese de abstenção recursal nos termos da Portaria Normativa 30º/2022 da Procuradoria-Geral Federal.
Foram 343 mil recursos que deixaram de ser interpostos em processos que tramitavam na segunda instância e em tribunais superiores, e outros 1,56 milhão em causas que estavam na primeira instância. Somente no ano passado 730 mil recursos deixaram de ser interpostos, uma média de mais de dois mil por dia. A taxa de abstenção recursal – o percentual de recursos que deixou de ser interposto em comparação ao total de decisões desfavoráveis ao INSS – subiu de 56% em 2020 para 62,70% em 2022.
O número de agravos em recursos especiais, por exemplo, foi reduzido em 36% entre 2021 e 2022 – o que fez com que, pela primeira vez, o INSS fosse mais recorrido do que recorrente nesta etapa da tramitação judicial. Nos casos em que de fato agravou, o percentual de decisões favoráveis subiu 93% - um indicativo de que hoje a AGU, que representa judicialmente o INSS, só recorre contra a inadmissibilidade de recursos especiais em casos que realmente deve obter êxito. A queda também foi verificada em agravos nos tribunais regionais federais, com redução de 53% em 2022 na comparação com o ano anterior.
Parte dos dados foi apresentada na terça-feira (21/03) durante reunião entre dirigentes da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e ministros da Corte. Além de não recorrer em casos nos quais não há chance de êxito, a AGU também identificou recursos que já haviam sido interpostos ao STJ e desistiu deles. Foram 2,2 mil nesta situação desde a celebração do acordo com o STJ, sendo 713 deles somente no segundo semestre do ano passado.
“Os números falam por si e evidenciam o sucesso dessa parceria. Ainda há muito a fazer, mas os resultados obtidos até então já revelam uma mudança de paradigma da litigância do INSS perante a Corte Superior”, assinala a subprocuradora Federal de Contencioso, Larissa Suassuna. “Elevamos o nível da nossa atuação e desafogamos o Judiciário, que assim consegue garantir uma prestação mais célere e uniforme ao jurisdicionado”, complementa.
Também participaram do encontro os ministros do STJ Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Rogério Schietti e Paulo de Tarso Sanseverino, que preside o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas da Corte. Pela AGU, estiverem presentes o procurador Nacional de Contencioso Previdenciário, Lael Rodrigues Viana, a coordenadora de Tribunais Superiores de Previdenciário, Christiane Raquel, e o coordenador de Tribunais Superiores de Contencioso, Fabio Monnerat.
Em colaboração com o STJ, a PGF seguirá nos próximos meses analisando o estoque de processos para identificar os temas e teses que devem permanecer objeto de recurso, e os casos nos quais a abstenção processual é recomendável.