Justiça reverte decisão que condenou MPT ao pagamento de honorários advocatícios
MPT no Pará e Amapá - 22/12/2021
Ação de autoria do MPT, que pedia o pagamento de multa pelo descumprimento de TAC por proprietário rural, foi julgada improcedente e autor havia sido condenado em honorários sucumbenciais

Belém - Uma decisão da Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos autos da ação rescisória 0000315-83.2020.5.08.0000, declarou indevida a condenação do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT-PA/AP) ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são os valores pagos pela parte vencida em um processo ao advogado da vencedora.
Segundo entendimento do Tribunal, não cabe a condenação do Ministério Público da União, do qual faz parte o MPT, ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses em que se trata de ação civil pública, execução e correlatos embargos, exceto quando houver prova da má-fé do autor.
O caso
Em 2018, o MPT ajuizou Ação de Execução, pleiteando o pagamento de multa prevista em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no valor de R$ 65.021,67, objetivando regularizar a situação relativa à jornada e ao meio ambiente de trabalho encontradas em propriedade rural, na zona rural de São Félix do Xingu/PA. Na ação, a Justiça do Trabalho considerou inexistente quaisquer violações das cláusulas do TAC e condenou o órgão ministerial ao pagamento de honorários sucumbenciais.
O MPT ingressou, então, com ação rescisória, visando à reversão da decisão. Assim, a Justiça entendeu que “o Ministério Público da União, na ação rescidenda, estava tutelando ordem jurídica. Ademais, a atuação do MPT goza de presunção de boa-fé, cabendo à parte contrária a prova da má-fé, o que no presente caso não ocorreu”. Dessa forma, foi rescindido o capítulo da sentença que determinou a condenação do Ministério Público do Trabalho ao pagamento de honorários advocatícios.
Processo nº 0000315-83.2020.5.08.0000 (AR)