CONSCIÊNCIA NEGRA
Ação do ministério chama atenção para igualdade de oportunidades no Dia da Consciência Negra
Em vídeo publicado nas redes sociais do MMFDH, mulheres negras que conquistaram sucesso profissional relatam a importância de políticas públicas para a população brasileira, majoritariamente negra
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Publicado em 20/11/2022 13h05 Atualizado em 20/11/2022 14h32
A presença de mulheres negras no mercado de trabalho é destaque em vídeo que marca o Dia da Consciência Negra (Foto: Banco de Imagens)
Neste domingo (20), Dia da Consciência Negra, uma ação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) chama atenção para a igualdade de oportunidades em espaços de poder, destacando a inclusão de mulheres negras no mercado de trabalho, bem como a importância da garantia de direitos da população negra que, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), representa 56,1% da sociedade nacional. 
A titular da pasta, Cristiane Britto, reforça que o Brasil empenha todos os esforços para a construção de uma sociedade livre do racismo e da discriminação. “Nos últimos anos, avançamos na construção de extenso arcabouço normativo para combater desigualdades históricas, em especial aquelas provenientes do flagelo da escravidão. O ordenamento jurídico nacional ampara a implementação de um número excepcional de políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate a todo tipo de discriminação”, reforçou a gestora.
Por meio de um vídeo publicado nas redes sociais do MMFDH, mulheres negras que conquistaram sucesso profissional relatam a importância de políticas públicas específicas para este público. “É fundamental a criação de políticas para que as mulheres negras tenham não só o acesso, mas também a igualdade de oportunidades e de ser capacitada para isso, melhorar profissionalmente para chegar aonde ela quiser”, salientou a diretora do Departamento de Políticas Étnico-raciais, do MMFDH, Luciana Gonçalves.
Assista ao vídeo 
Iniciativas
A Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) desenvolve diversas iniciativas para promoção e conscientização da igualdade racial. Entre elas, destacam-se o Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
O Sinapir é uma forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e de serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir aos diversos grupos étnicos brasileiros a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância.
Hoje, o Sinapir é um instrumento fundamental para a institucionalização da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial. A partir da adesão dos Estados, do DF e dos municípios ao sistema, fortalece-se a atuação conjunta para a implementação de ações e potencialização de resultados.
Outra iniciativa é o Sistema de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais (Simope). A ferramenta reúne dados e indicadores que possibilitam a análise das políticas públicas que incidem sobre a população negra e sobre os Povos e as Comunidades Tradicionais (PCTs).
Marcos legais
A promoção de políticas públicas voltadas à igualdade de povos e comunidades tradicionais, bem como as ações de enfrentamento ao racismo, estão previstas no Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n° 12.288/2010. Neste ano, a legislação completou 12 anos.
Além de criar mecanismos para a proteção e o fortalecimento dos povos originários, o Estatuto também explica diversos conceitos fundamentais que sejam relacionados à temática da Igualdade Racial. Termos como "desigualdade racial" e "discriminação racial" são explicados a fim de nortear, por exemplo, a formulação de garantias e preservação de direitos destinado a essa faixa populacional. 
Estatuto da Igualdade Racial completa 12 anos em 2022
Outro destaque referente à promoção da igualdade racial é a lei de cotas. O dispositivo legal determina a reserva de vagas para pessoas negras e indígenas em instituições de ensino superior vinculadas ao Ministério da Educação (MEC). “Por meio dessa legislação, foi possível aumentar a presença de pessoas negras em universidades públicas federais em quase 400%.
Com isso, as pessoas negras são maioria nas universidades públicas pela primeira vez na história, representando 50,3% do total de alunos matriculados”, reforçou o titular da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR), Paulo Roberto.
Enfrentamento ao racismo
No âmbito penal, há a Lei n° 7.716/1989 (Lei do Racismo) que, inicialmente, foi elaborada para a punição de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Mais tarde, a Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, acrescentou os termos etnia, religião e procedência nacional, e ampliou a proteção da lei para vários tipos de intolerância.
As penas previstas podem chegar até cinco anos de reclusão e variam de acordo com o tipo de conduta. Na mesma esfera, há no Código Penal brasileiro, no artigo 140, a previsão do delito de injúria, que consiste na conduta de ofender a dignidade de alguém, e prevê como pena, a reclusão de um a seis meses ou multa. O crime de injúria racial qualificada está previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo, na qual a pena é maior, reclusão de um a três anos e multa.
Cartilha reforça que o racismo é crime inafiançável no Brasil
Denuncie
Casos de violações aos direitos da população negra, bem como de povos originários, devem ser denunciados à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao MMFDH. Os registros são repassados aos órgãos competentes e servem de exemplo à sociedade no sentido de enfrentar a subtificação existente nesses casos.
Sob a gestão do Poder Executivo, o Disque 100 recebe denúncias de violações dos direitos humanos para atender a população brasileira. O canal pode ser acionado por meio de ligação gratuita, do site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH/MMFDH), do aplicativo Direitos Humanos, do Telegram (digitar na busca “Direitoshumanosbrasil”) e pelo WhatsApp (61-99656-5008). O atendimento está disponível 24h por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados. 
20 de novembro
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra foi instituído oficialmente pela Lei nº 12.519/2011. A data faz referência à morte de Zumbi, um dos líderes do Quilombo dos Palmares, localizado à época entre os estados de Alagoas e de Pernambuco. 
O líder negro foi assassinado há 327 anos, pela figura dos chamados bandeirantes, em meio à resistência da população negra à colonização portuguesa, no dia 20 de novembro de 1695. Até a atualidade, Zumbi dos Palmares é considerado um dos símbolos de luta no enfrentamento ao racismo. 
Para dúvidas e mais informações:
gab.snpir@mdh.gov.br
Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 2027-3538
Tags: Direitos HumanosIgualdade RacialConsciência Negra