MPT obtém decisão contra madeireiras por negligência em segurança do Trabalho
MPT no Rio Grande do Sul - 17/11/2022
Ação judicial também busca a responsabilização das empresas; irregularidades contribuíram para acidente fatal em Vacaria (RS)

Porto Alegre (RS) – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve decisão judicial que obriga as madeireiras Irmãos Assini, Assini e Florestal Rescarolli, sediadas em Santa Catarina, ao cumprimento imediato de normas de segurança do Trabalho. Empregado da última, contratada pela primeira para o corte de 4 mil árvores em Ipê e Vacaria (RS), morreu em acidente de trabalho em março de 2021, na Invernada das Vassouras, em Vacaria.
Na ocasião, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência interditou a atividade de extração florestal, que, no entanto, foi continuada pela empresa, com risco de novos acidentes graves. As obrigações pleiteadas pelo MPT na ação incluem as irregularidades constatadas pela fiscalização e objeto de autos de infração: o registro em carteira dos empregados no prazo legal; o fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (EPIs), de locais para refeição e descanso, de instalações sanitárias e água potável; além do treinamento adequado dos empregados para a operação de tratores e motosserras, como exigido pelas Normas Regulamentadoras (NRs) n° 11 e 31.
A decisão sujeita as empresas ao pagamento de multa em caso de novas infrações. Em definitivo, o MPT requer a confirmação dos efeitos da decisão, e a condenação das rés ao pagamento solidário de indenização por danos morais coletivos, reversíveis a projetos sociais da região.
A ação é de responsabilidade do MPT em Caxias do Sul. A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho substituto Osvaldo Antonio da Silva Stocher, da Vara do Trabalho de Vacaria. A madeireira Assini não se manifestou no curso do inquérito civil, impossibilitando a resolução do caso com termo de ajuste de conduta (TAC).