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Relator Especial da ONU critica lei que restringe liberdade de associação na Argélia
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Relator Especial da ONU critica lei que restringe liberdade de associação na Argélia
04 maio 2012
O Relator Especial da ONU sobre a liberdade de reunião pacífica e associação, Maina Kiai, instou hoje (4) autoridades argelinas a aproveitar a oportunidade das próximas eleições legislativas para assegurar que a nova regulamentação para organizações da sociedade civil, aprovada no final do ano passado, atenda adequadamente às exigências do direito internacional dos direitos humanos.
“As eleições legislativas, agendadas para esta quinta-feira, 10 de maio, devem atender as demandas legítimas da sociedade civil e defender a liberdade de associação”, observou Kiai. “Enquanto a Primavera Árabe preparou o caminho para uma participação mais abrangente da sociedade civil, é lamentável que a Argélia tenha dado um passo atrás em relação à liberdade de associação, colocando limites mais rigorosos no âmbito das atividades de associações ou o seu acesso a financiamento.”
O especialista expressou preocupação particular sobre muitas disposições da Lei 12-06 sobre as associações, adotada em dezembro de 2011, que impõe novos controles e restrições sobre a criação de associações e seu acesso a financiamento externo.
Sob a nova lei, a formação de uma associação requer a aprovação prévia das autoridades, que agora pode rejeitar um pedido de registo, sem remeter a questão para um juiz, como acontecia anteriormente. “Este é um revés significativo no que diz respeito à Lei 90-31 (1990) que estava em vigor”, disse Kiai. “É ainda mais alarmante, dado que a lei prevê que aqueles que agem em nome de uma associação que ainda não foi registrada, ou tenha sido suspensa ou dissolvida, pode enfrentar até seis meses de prisão e uma multa pesada.”