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ARTIGO: Estatuto da Cidade tornou-se uma das legislações urbanas mais importantes do mundo
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ARTIGO: Estatuto da Cidade tornou-se uma das legislações urbanas mais importantes do mundo
08 julho 2021
Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, o oficial nacional para o Brasil da Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), Rayne Ferrretti, e alguns parceiros defendem a importância do Estatuto da Cidade como um marco na luta por cidades mais justas.
Promulgada há quase 20 anos, a lei definiu instrumentos para um planejamento urbano com propósito social. "A legislação brasileira é vanguarda e fonte de inspiração até hoje e seria ainda mais se tivesse sido implementada na sua integralidade, de maneira mais robusta no conjunto de municípios do país", escrevem os autores.
No texto, eles destacam as áreas em que o Brasil avançou e o que ainda precisa ser feito para que os direitos reconhecidos pela lei sejam colocados em prática.
Leia o artigo na íntegra.
Legenda: Um evento-manifesto foi realizado pela ONU-Habitat e diversos parceiros para marcar os 20 anos do Estatuto da Cidade e discutir o que ainda precisa ser feito para avançar no direito à cidade
Foto: © Lucas Marcomini/Unsplash
No dia 10 de julho de 2001, há quase 20 anos, o Diário Oficial da União publicava a lei federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, promulgando o que viria a se tornar hoje uma das legislações urbanas mais importantes do mundo, espinha dorsal da política urbana brasileira.
O trâmite e a aprovação pelo Congresso Nacional constituíram o ápice de anos de luta por cidades mais justas. A lei regulamenta, detalha e sustenta o capítulo urbano da Constituição de 1988, marco da garantia do direito à cidade em nosso país.
É importante compreender o real impacto dessa lei para as cidades no mundo, já que diversos países estabeleceram marcos e instrumentos inspirados nos seus preceitos.
O principal avanço consiste em definir instrumentos específicos para um planejamento urbano com propósito social, calcado na gestão democrática da cidade: outorga onerosa do direito de construir, IPTU progressivo, zonas especiais de interesse social e usucapião coletivo, entre outros.
Esses instrumentos viabilizam, na prática, o reconhecimento da função social da terra, da propriedade e da cidade. Em 2016, 15 anos após a sua aprovação, algumas dessas inovações foram finalmente incorporadas à agenda internacional por meio da Nova Agenda Urbana (NAU), documento-chave da Conferência Habitat III, que representa uma nova forma de planejar e gerir as cidades.
A legislação brasileira é vanguarda e fonte de inspiração até hoje e seria ainda mais se tivesse sido implementada na sua integralidade, de maneira mais robusta no conjunto de municípios do país.
Nesses 20 anos, pudemos observar o avanço paulatino do reconhecimento dos direitos da população residente em favelas e assentamentos informais, primordialmente a segurança contra remoções forçadas, que ainda persistem de forma significativa em outras regiões do sul global, onde a ocupação informal é sinônimo de ilegalidade.
Mas fomos além disso, pois uma diversidade de programas de urbanização de favelas resultou no aumento significativo da provisão de serviços públicos para mais de 2 milhões de domicílios, com projetos de requalificação e integração urbanas, ações que não seriam possíveis sem a base jurídica e legal do Estatuto da Cidade. No entanto, a realidade urbana brasileira nos demanda ir muito além disso.
Apesar de grandes avanços, como a outorga onerosa e a emissão de certificados de potencial adicional de construção, uma questão que precisa ser mais explorada é a efetiva captura e redistribuição da mais valia urbana de maneira mais incisiva para viabilizar programas permanentes de combate à pobreza e à desigualdade, ainda predominantes em nossas cidades.
É também fundamental integrar melhor outras políticas setoriais na política urbana. Por exemplo, planos de mobilidade, de gestão integrada de resíduos sólidos, de habitação, de saneamento ambiental – que deveriam ser complementares e geralmente não são. O que revela que a efetivação e integração de direitos socioterritoriais demandam uma gestão urbana estruturada, mais além do plano diretor.
A emergência climática e outros marcadores de desigualdades sociais que se interseccionam com a dimensão territorial - por exemplo, o tema da equidade de gênero - demandam que o estatuto seja aplicado com real participação popular, em consonância com outros instrumentos de efetivação de direitos.
Para destacar sua atual importância, mas sobretudo para discutir o seu futuro, a Agência de Cooperação Alemã – Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento São Paulo (IAB-SP), o Cities Alliance, a Universidade Nove de Julho (Uninove) e outras instituições organizam um evento-manifesto nestas quarta (7) e quinta (8), com seminário, carta aberta e uma plataforma digital com experiências de aplicação da legislação.
*por Ana Cláudia Rossbach - gerente regional para América Latina e Caribe do Cities Alliance; Daniel Montandon -  diretor de arquitetura e urbanismo na Uninove; Fernando Túlio Salva Rocha Franco - presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil  (IAB) - departamento São Paulo; Rayne Ferrretti - oficial nacional para o Brasil da ONU-Habitat; e Thomaz Ramalho - assessor técnico da Cooperação Técnica Alemã (GIZ) no Projeto ANDUS.
Entidades da ONU envolvidas nesta atividade
ONU-HABITAT
Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos
Objetivos que apoiamos através desta iniciativa