27 de agosto de 2021 by admin
MPM E MPF PEDEM AO SUPREMO QUE RECONHEÇA REPERCUSSÃO GERAL RELATIVA À PERSECUÇÃO PENAL DE EX-MILITARES POR DESERÇÃO
O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, encaminharam memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pleiteando que a Corte se manifeste para reconhecer a repercussão geral da matéria veiculada no Recurso Extraordinário 1.325.433/DF.
No documento, é defendido que no RE há uma controvérsia que excede os limites subjetivos da causa: saber se a perda da condição de militar após a denúncia é obstáculo para a continuidade da persecução penal pelo crime de deserção. O pedido conjunto foi no mesmo sentido do voto já proferido pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. As matérias com repercussão geral têm efeito vinculante em todo o Judiciário.
O caso tem origem na condenação de um ex-militar, pelo Superior Tribunal Militar (STM), a 6 meses de detenção, pelo crime previsto no artigo 187 do Código Penal Militar. A norma define como desertor o militar que, sem licença, se ausentar por mais de oito dias da unidade em que serve ou do lugar que deve permanecer. No recurso, sustenta-se que para a caracterização do crime, a condição de militar da ativa é pressuposto essencial e indispensável para o prosseguimento da ação penal. A perda dessa qualidade, segundo a tese da defesa, inviabiliza o trâmite do processo.
Para Augusto Aras, a questão envolve a análise de garantias processuais constitucionais atinentes ao Estado, à liberdade e ao devido processo legal, além de refletir no estado de liberdade daqueles que perderam a condição de militares e continuam a responder processo-crime. “A decisão a ser proferida nessa repercussão geral servirá de instrumento pacificador da matéria diante da multiplicação de habeas corpus no Supremo Tribunal sobre o tema e da existência de entendimento divergente entre as suas Turmas”, esclarece.
No memorial, os procuradores-gerais pontuam que os diferentes entendimentos nessa temática dentro do próprio STF revelam a importância de que a Corte se pronuncie, “a fim de uniformizar a jurisprudência nacional sobre o tema, dando coerência ao sistema”. Segundo o documento, na Primeira Turma há precedentes em que a condição de militar é considerada essencial para o prosseguimento da ação, no entanto, em outros casos, é dispensada.
Aras também aponta outros crimes propriamente militares que podem ser afetados pelo reconhecimento da repercussão geral do tema, como: motim ou revolta, organização de grupos para a prática de violência, violência contra superior, assunção de comando sem ordem ou autorização, violência contra inferior e abandono de posto, todos do Código Penal Militar.
Em recente reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o procurador-geral Antônio Duarte abordou a questão do licenciamento de desertores, quando reforçou que a manutenção da condição de militar no serviço ativo, que tinha por objetivo atender a um entendimento que não mais prevalece no âmbito da Justiça Militar da União, pode gerar, na prática, consequências danosas à União e ao patrimônio público.
A apresentação do memorial ao STF é um desdobramento da atuação do Grupo Interinstitucional de Apoio para a atuação do Procurador-Geral da República nos temas de Repercussão Geral e edição de Súmulas Vinculantes do Ministério Público da União – GIARESV-MPU, instituído pela PGR com o propósito de ampliar a interlocução com os integrantes do MPF e demais órgãos do Ministério Público da União (MPU), com vistas a otimizar a atuação recursal, de forma antecipada, coordenada e estratégica. (Com informações da Secretaria de Comunicação da PGR)
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