SAÚDE
AGU garante cumprimento de resolução da Anvisa sobre manipulação de Cannabis
Atuação ocorreu no âmbito de ação movida por farmácia que pretendia comercializar produtos compostos pela planta em desacordo com a norma
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Publicado em 04/11/2022 12h53 Atualizado em 04/11/2022 15h14
Imagem: freepik
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, que uma farmácia de manipulação pudesse comercializar, manipular e adquirir matérias-primas e insumos à base de Cannabis sativa de forma irregular.
A atuação ocorreu no âmbito de ação judicial movida pela farmácia perante a 6ª Vara Federal de Curitiba (PR). O estabelecimento questionava Resolução (nº 327/2019) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabelece que somente indústrias farmacêuticas podem manipular a “Cannabis sativa”.
Em defesa da norma da agência reguladora, a AGU sustentou em juízo que a restrição leva em consideração preocupações de segurança relacionadas aos efeitos da administração de medicamentos derivados da Cannabis em curto e longo prazo, estando, portanto, dentro do legítimo exercício do poder regulatório conferido à agência.
Além disso, a Advocacia-Geral destacou que os inúmeros controles sanitários para esse tipo de produto e a complexidade dos dados a serem apresentados à Anvisa superam o que a legislação requer para o funcionamento das farmácias de manipulação, de modo que estas não possuem os sistemas de garantia de qualidade suficientes para garantir o monitoramento necessário e a mitigação dos riscos decorrentes do uso medicinal da planta.
A Justiça concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos da farmácia autora. “A produção de fármacos à base de Cannabis parte de um pressuposto muito razoável (...): farmácias magistrais não possuem a capacidade de apresentar os atestados sanitários e os dados necessários à fabricação um medicamento feito a partir de um composto – a Cannabis – cujas segurança e eficácia ainda estão sendo estudadas e discutidas”, reconheceu trecho da sentença.
O Procurador Federal Adilson Gasparelli, da Equipe de Matéria Finalística da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4), destaca a relevância da decisão obtida. “A sentença privilegia o juízo técnico da Anvisa, especialmente numa área tão sensível para a saúde humana, como a produção de medicamentos”, conclui.
Ref.: Ação Ordinária nº 5044521-73.2022.4.04.7000/PR.
TPL.