21 de agosto de 2013 by admin
RELATÓRIO PRELIMINAR DO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL
A Comissão Temporária de Reforma do Código Penal (CTRCP), em funcionamento no Senado, esteve reunida na tarde de ontem (20) para a divulgação do relatório preliminar ao PLS 236/2012 (projeto do novo Código Penal Brasileiro).
O senador Pedro Taques, relator da matéria, apresentou, além do relatório preliminar, um substitutivo ao projeto original com alterações significativas no texto. Tais modificações foram promovidas tomando como base as emendas apresentadas ao PLS (aproximadamente 600) e os debates realizados durante as diversas audiências públicas que aconteceram desde a criação da CTRCP.
A pedido do MPM, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou duas emendas ao projeto. A primeira requereu a supressão da expressão “Código Penal Militar” do art. 13, o qual previa que a parte geral do CP comum seria aplicada de forma exclusiva aos fatos incriminados pelo CPM, o que na prática implicava na “revogação” da parte geral do Código Castrense. A outra emenda sugeriu a supressão de todos os artigos do título relativo aos crimes de guerra.
Além dessas emendas, o procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel, esteve reunido em diversas ocasiões com o senador Pedro Taques com o objetivo de sensibilizar o relator para a necessidade das referidas modificações. Inclusive durante pronunciamento na sessão de ontem do Plenário do Senado, Taques ressaltou a contribuição dada pelo MPM em relação aos crimes de guerra.
Assim, o art. 13 do substitutivo apresentado foi reformulado e passou a ter a seguinte redação: “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Além disso, os títulos relativos aos crimes de guerra e crimes contra os Direitos Humanos foram suprimidos do novo texto.
Durante seu pronunciamento, Taques afirmou que entre os dias 2 e 13 de setembro os senadores poderão apresentar emendas ao substitutivo. Findo esse prazo, como relator, ele terá até o dia 27 de setembro para se manifestar sobre as emendas apresentadas. O senador acredita que já no início de outubro o projeto estará pronto para votação na CTRCP.
A Procuradoria-Geral de Justiça Militar acompanha atentamente a tramitação do projeto de reforma do Código Penal, de modo a evitar que seja promovida qualquer alteração que porventura prejudique a aplicação do CPM. (Com informações da Assessoria Parlamentar do MPM)
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