17 de agosto de 2020 by admin
OBSERVATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO
O Ministério Público Militar instituiu o Observatório para Enfrentamento da Corrupção com propósitos voltados à transparência, identificação de vulnerabilidades, levantamento de dados, elaboração de estudos e consolidação de estatísticas, incentivo à denúncia de irregularidades e estruturação de medidas judiciais e extrajudiciais voltadas à prevenção, detecção e repressão dos atos de corrupção dentro das organizações militares, bem como à indução de políticas públicas no âmbito das Forças Armadas.
A decisão foi tomada em razão do crescente número de ilícitos relacionados à corrupção, às fraudes, e ao desvio de recursos públicos nas Forças Armadas, reflexo de uma situação do que ocorre em toda sociedade no país e no mundo, onde a megacriminalidade vem se espalhando de forma preocupante.
Segundo o procurador-geral Antônio Duarte, “é preciso que além da intensa e contínua repressão a tais ilícitos financeiros, também seja devotada atenção ao trabalho preventivo, com o aprimoramento dos órgãos de controle interno das Instituições Militares, de modo a refrear as ações de empresários inescrupulosos e corruptos que procuram brechas nas leis (especialmente de licitações) para, unindo-se a militares gananciosos e desatentos aos compromissos éticos assumidos para com a pátria, estruturar verdadeiras organizações criminosas, que passam a urdir mecanismos que fraudam as contratações públicas no âmbito castrense, com apropriação ou desvios de recursos destinados ao cumprimento das nobres missões conferidas às Forças Armadas”.
Ressalte-se que cabe ao MPM, como agente indutor de políticas públicas e do combate à corrupção no âmbito das Forças Armadas, desenvolver ações para inibir e reprimir essas violações que também estão descritas na Convenção Interamericana contra a Corrupção e na Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, dos quais o Brasil é signatário.
Entre outras, o Observatório terá por atribuições: promover estudos e levantamentos de dados estatísticos sobre as sanções impostas em casos de corrupção, de fraudes e de desvios de recursos públicos nas Forças Armadas; monitorar o andamento e a solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais; propor medidas para o aperfeiçoamento de procedimentos extrajudiciais e o reforço à efetividade dos processos judiciais respectivos; sugerir a expedição de recomendações e orientações para difundir o estabelecimento de ações de conformação e procedimentos internos de integridade e compliance.
O Observatório será composto por dois subprocuradores-gerais, um deles, o coordenador da Câmara de Coordenação de Revisão do MPM; o coordenador do CPADSI; um procurador ou promotor de Justiça Militar e dois servidores do Ministério Público Militar. Todos designados pelo procurador-geral de Justiça Militar, assim como o coordenador do Observatório. Outras unidades da PGJM poderão ser demandadas para obtenção de dados e desenvolvimento de atividades pelo Observatório, que terá duas reuniões anuais, uma em cada semestre.
Ainda segundo a portaria, o Observatório publicará, anualmente, revista com balanço estatístico e consolidação de dados compilados por amostragem das unidades do Ministério Público Militar.
Para saber mais, leia a Portaria nº nº 145 /PGJM.
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