17 de janeiro de 2023 by admin
JAIME DE CASSIO É INDICADO PARA COMPOR GT INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
O conselheiro do CNMP Jaime de Cassio Miranda foi indicado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para participar, na condição de titular, do grupo de trabalho instituído pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido; suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro; e suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores. O Grupo de Trabalho apresentará nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Além do CNMP, o referido GT será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; Polícia Federal; Conselho Nacional de Justiça; Advocacia-Geral da União; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e instituições sem fins lucrativos, com atuação no tema, indicadas pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Para atuar como suplente foi indicado o conselheiro Ângelo Fabiano de Farias.
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