5 de novembro de 2020 by admin
PJM BAGÉ – DENÚNCIA CONTRA MILITAR POR FRAUDES EM AFASTAMENTOS MÉDICOS É RECEBIDA
A denúncia oferecida pela Procuradoria de Justiça Militar de Bagé/RS contra militar do Exército Brasileiro por estelionato foi recebida pela 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição da Justiça Militar. O militar teria obtido vantagem ilícita, em prejuízo da União, ao induzir e manter em erro a administração militar, ao forjar patologia, quando submetido a inspeções de saúde com intuito de verificar sua aptidão física para o serviço militar, obtendo sucessivos afastamentos das atividades militares rotineiras, entre os anos de 2014 e 2019, recebendo indevidamente remuneração, e ainda sendo reformado de maneira indevida, situação que perdurou até maio de 2020.
A PJM Bagé instaurou Procedimento Investigatório Criminal que teve por objetivo verificar se o estilo de vida do ora denunciado seria compatível com a doença que o afastara totalmente do serviço ativo, em razão de “fratura na vértebra lombar (L5)”, lesão causada em um acidente aéreo, ocorrido em fevereiro de 2013, enquanto o militar pilotava uma aeronave agrícola.
As provas dos autos são no sentido que o militar continuou exercendo a atividade aérea comercial em empresas aero agrícolas durante todo o período em que esteve afastado do serviço militar pela fratura da vértebra lombar (L5). Também foi verificado que o denunciado manteve suas habilitações de piloto agrícola e de monomotor junto à Agência Nacional de Aviação Civil em dia, assim como anualmente realizava os exames de saúde para obtenção do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 1a Classe, sendo sempre considerado apto.
Ressalte-se que nesse período de sucessivos afastamentos, entre abril de 2014 e março de 2019, em razão de uma patologia que supostamente produzia dores de intensidade moderada a intensa, que irradiavam para os membros inferiores, o militar ainda praticava esporte com regularidade. Segundo pesquisa realizada na rede mundial de computadores, o referido militar é federado e praticante assíduo de padel.
Em razão da Inspeção de Saúde a que se submeteu em março de 2020, o militar teve o ato administrativo de reforma cancelado e foi determinado o seu retorno ao serviço ativo, o que foi efetivado em 21 de maio. Pela leitura da cronologia dos exames e inspeções a que o acusado se submeteu, não parece haver dúvida que o militar tem uma fratura na vértebra lombar (L5). Todavia, quando o graduado era inspecionado para fins de aptidão do serviço militar tal problema era exponencializado, mas quando a inspeção era para fins de aptidão para a atividade de piloto comercial, o mesmo sequer a reportava para seus avaliadores.
Para o MPM, concluídas as investigações, verifica-se que restaram robustas as provas colhidas no sentido de que o militar exagerava na descrição de sua patologia para ser considerado incapaz para o serviço militar e, em consequência, ficar afastado legalmente das suas rotineiras obrigações na caserna, podendo auferir, além do seu soldo, uma receita extra, proveniente dos serviços prestados à empresa aero agrícola, como aponta a quebra do sigilo bancário.
Diante do exposto, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o militar por ter sido enquadrado nos crimes de estelionato, descrito no artigo 251, caput, c/c §3º do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida pela Justiça Especializada. Também foi deferido o pedido de sequestro de valores e bens para ressarcimento da Fazenda Pública, até o valor de R$ 273.696,22. Já a medida cautelar pleiteada para impedir que o período de 24 de abril de 2014 a 14 de março de 2019 fosse considerado como tempo de serviço, o que locupletaria injustificadamente o patrimônio do militar, não foi deferida e encontra-se em grau de recurso no Superior Tribunal Militar.
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