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Em caso histórico, Comitê de Direitos Humanos decide que tribunais espanhóis foram parciais contra ex-juiz
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Em caso histórico, Comitê de Direitos Humanos decide que tribunais espanhóis foram parciais contra ex-juiz
30 agosto 2021
O Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu que os julgamentos contra o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón, em dois grandes casos políticos, foram arbitrários e não cumpriram com os princípios de independência judicial e de imparcialidade.
A decisão é inédita e estabelece uma nova jurisprudência. Esta é a primeira vez que o Comitê pronuncia e condena um Estado por uso de lei penal contra um juiz no decorrer de suas funções.
“Os juízes devem ser capazes de interpretar e aplicar a lei sem medo de serem punidos ou condenados pelo conteúdo das suas decisões”, concluiu um dos membros do Comitê. “Isso é essencial para preservar a independência judicial”.
Legenda: Segundo o Comitê, o direito de ser julgado por um tribunal independente e imparcial assume especial relevância no caso de juízes
Foto: © UNODC
O Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu, na última quinta-feira (26), que os julgamentos contra o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón, em dois grandes casos políticos, foram arbitrários e não cumpriram com os princípios de independência judicial e de imparcialidade.
O ex-juiz, do Tribunal Nacional Espanhol, foi suspenso em 2010, processado criminalmente e julgado em 2012 por suposto abuso de poder consciente em dois grandes casos políticos de grande relevância a nível nacional.
No primeiro caso, Garzón assumiu a jurisdição para investigar os desaparecimentos forçados durante a Guerra Civil e a ditadura do general Francisco Franco. No segundo caso, conhecido como Gürtel, ele julgou um escândalo de corrupção política durante o qual o ex-juiz decidiu monitorar as comunicações entre os réus e seus representantes.
Garzón foi absolvido no processo de Franco, mas foi condenado por abuso de poder consciente no caso Gürtel e destituído do cargo por 11 anos.
O Comitê enfatizou que, mesmo se o ex-juiz tivesse cometido um erro judicial em ambos os casos, o erro deveria ter sido corrigido por uma revisão em uma instância superior e não através de processo criminal.
Primeiro parecer contra um Estado - Em 2016, Garzón apresentou uma denúncia contra a Espanha perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU - o corpo de especialistas independentes encarregados de monitorar o cumprimento dos Estados signatários do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. O ex-juiz alegou que sofreu múltiplas violações dos direitos humanos ao longo dos dois julgamentos. 
A decisão é a primeira vez que o Comitê pronuncia e condena um Estado por uso de lei penal contra um juiz no decorrer de suas funções, estabelecendo, desta forma, uma nova jurisprudência.
“Os juízes devem ser capazes de interpretar e aplicar a lei sem medo de serem punidos ou condenados pelo conteúdo das suas decisões”, concluiu o membro do Comitê José Santos Pais. “Isso é essencial para preservar a independência judicial”.
Decisões ‘não constituíam grave má conduta’ - No processo de Franco, o Comitê especificou que as decisões de Garzón “eram, pelo menos, uma interpretação jurídica plausível, cuja adequação foi revista em recurso, sem que se concluísse que tais decisões constituíam má conduta ou incompetência que pudesse justificar sua incapacidade de cumprir seu obrigações".
Sobre o caso Gürtel, o Comitê considerou que “a interpretação de Garzón, compartilhada por outros juízes e pelo Ministério Público, mesmo que, como alegado pelo Estado, fosse errônea, não constituía grave má conduta ou incompetência que pudesse justificar sua condenação criminal.” 
Direito a tribunal imparcial 'violado' - José Santos Pais observou que o direito de ser julgado por um tribunal independente e imparcial assume especial relevância no caso de juízes, uma vez que “garante que eles possam cumprir seus deveres judiciais sem interferência ou obstrução indevida, protegendo-os contra criminosos arbitrários ou procedimentos disciplinares".
O Comitê concluiu que o direito de Garzón de ser julgado por um tribunal imparcial foi violado. O grupo ressaltou que alguns dos juízes do Supremo Tribunal que o julgaram interferiam em ambos os casos, apesar da solicitação de Garzón para que fossem indeferidos; os processos foram conduzidos simultaneamente; os julgamentos orais nos dois casos aconteceram com cinco dias de intervalo; e as sentenças foram emitidas com 18 dias de intervalo.
Os membros também criticaram o fato de Garzón não ter tido acesso a uma segunda instância para recorrer, tendo em conta que foi julgado apenas uma vez pelo Supremo Tribunal Federal, principal instância judicial da Espanha.
No caso Gürtel, o Comitê sublinhou que a condenação por abuso consciente de poder contra Garzón foi “arbitrária e imprevisível”, pois não se baseou em disposições legais adequadamente explícitas, claras e precisas.
O artigo 15º do Pacto estabelece o princípio da legalidade e previsibilidade, ou seja, ninguém pode ser condenado por atos que não foram suficientemente previstos explicitamente no momento em que foram cometidos.
Entidades da ONU envolvidas nesta atividade
ACNUDH
Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos
Objetivos que apoiamos através desta iniciativa