ATUAÇÃO
AGU obtém suspensão de decisões que interferiam na distribuição de royalties de petróleo e gás natural
Presidente do STJ reconhece risco de lesão à ordem pública e à segurança jurídica
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Publicado em 05/12/2022 12h02
Imagem: TCU
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os efeitos de três decisões provisórias que interferiam na distribuição de royalties de gás natural repassados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Os royalties são compensações financeiras devidas a entes federativos pelas empresas concessionárias que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Tais recursos sustentam, em parte, programas voltados a áreas sensíveis, como a erradicação da pobreza, saúde e educação.
No caso concreto, os municípios de Ilha das Flores/SE, Borba/AM e Tabatinga/AM haviam obtido pronunciamentos judiciais reconhecendo ou aumentando sua participação como beneficiários desses valores.
No entanto, na representação da ANP, a AGU ingressou com uma Suspensão de Liminar e Sentença (SLS), medida através da qual demonstrou que as decisões prévias não observavam os critérios estabelecidos em lei, de modo que sua manutenção acarretaria graves lesões à ordem pública e administrativa. Isso porque, ao estabelecer novos parâmetros, o sistema de repasses seria gravemente modificado, gerando risco de multiplicação de demandas discutindo o tema, ainda que sem nenhum fundamento legal.
A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolheu os argumentos da Advocacia-Geral, reconhecendo ameaça à segurança jurídica, uma vez que, “além de causar tumulto e incertezas na distribuição dos valores devidos aos legítimos titulares, (...) não foram estabelecidos critérios mínimos ou mesmo parâmetros de como deverá ser feita a inclusão dos municípios beneficiados com a tutela recursal antecipada deferida na divisão dos royalties”.
Reiterando as competências da ANP, a ministra determinou que eventual cumprimento das decisões questionadas deverá ocorrer apenas com o trânsito em julgado nos respectivos processos – isto é, quando não mais houver a possibilidade de recursos –, por entender que é de interesse público manter um mercado regulado estável e seguro.
Precedente relevante
Para o Procurador Federal Ygor Villas Norat, coordenador da Equipe Regional de Matéria Regulatória das Procuradorias-Regionais Federais da 1ª e 6ª regiões, a suspensão obtida é paradigmática. “Além de vir de um tribunal superior, é persuasiva e reconhece a lesão a interesses públicos relativos a verbas tão altas, que sustentam diversos programas sociais”, comentou.
Ao todo, cerca de 50 ações judiciais em fases distintas, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), carregam as mesmas pretensões afastadas nos autos desta SLS, de sorte que o pronunciamento do STJ representa importante precedente.
Ref.: Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3182 – DF.
TPL.