Ilha dos Pães firma TAC para combater assédio eleitoral
MPT no Distrito Federal e Tocantins - 21/10/2022
Funcionário da empresa foi demitido após o primeiro turno das eleições

Brasília (DF) - O representante legal da Ilha dos Pães firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Maria Nely Bezerra de Oliveira, e garantiu que a empresa não irá submeter seus empregados a situações características de assédio eleitoral.
A assinatura do compromisso é resultado de investigação do MPT, que constatou a prática de assédio eleitoral após receber denúncia de trabalhador que foi demitido por votar em candidato oposto ao candidato de escolha do seu empregador. Em audiência, o empresário afirmou que “tudo não passou de um mal-entendido”, comprometendo-se a realizar a retratação de empregados que foram ameaçados ou dispensados em razão da opção de voto.
O documento prevê, expressamente, que ameaças, promessas de benefícios financeiros ou orientações com o intuito de induzir, obrigar ou constranger empregados, terceirizados, estagiários e aprendizes a votarem ou não votarem em candidatos estão proibidas.
Também ficou ajustado que a Ilha dos Pães deve providenciar a confecção de cartaz sobre o tema de assédio eleitoral no ambiente de trabalho para fixação em local visível no estabelecimento, até o final do período eleitoral.
A empresa deve comprovar o cumprimento das obrigações em até 24 horas. Qualquer pessoa pode denunciar eventual descumprimento do TAC ao Ministério Público, que vai investigar a situação, oferecendo a ampla defesa e o contraditório à empresa.
Confira o TAC na íntegra.