MPT-MS articula retomada de projeto para jovens em restrição de liberdade
MPT em Mato Grosso do Sul - 17/03/2021
Adesão do Senai possibilitará continuidade do projeto ‘Medida de Aprendizagem’, iniciado em 2018 para oferta de cursos profissionalizantes a adolescentes internos de Uneis

Campo Grande (MS) – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) deu mais um passo rumo à ampliação e retomada do projeto ‘Medida de Aprendizagem’, que, desde 2018, quando foi iniciado, oportunizou a formação profissional gratuita para em torno de cem adolescentes, enquanto cumpriam medidas socioeducativas com restrição de liberdade nas Uneis (Unidades Educacionais de Internação) do estado.
Ao mesmo tempo, a iniciativa garante que empresas locais possam cumprir a cota de contratação, prevista em lei, de jovens aprendizes.
Em reunião na terça-feira (9), a procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Arosio, recebeu sinalização positiva da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul) no sentido de o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), vinculado à federação, aderir à iniciativa por meio da oferta de cursos de aprendizagem aos jovens internos.
Medida de Aprendizagem – Pessoalmente envolvida nos esforços e nas articulações para a continuidade do projeto, na sexta-feira (12) a procuradora retomou o diálogo com os demais entes participantes. Em reunião virtual com representantes do Governo do Estado – por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública e da Superintendência de Assistência Socioeducativa – além de diretores de Uneis, foi alinhado o início de um levantamento sobre as demandas e adequações necessárias para expansão do ‘Medida de Aprendizagem’.
Os cursos de formação já foram levados a três das nove Uneis em atividade no estado – Dom Bosco, localizada no município de Campo Grande, Laranja Doce (Dourados) e Mitaí (Ponta Porã). A expectativa é que a inciativa atinja também unidades de Corumbá e Três Lagoas.
Cândice Arosio afirma estar satisfeita com os encaminhamentos para a retomada do programa. “Este é um projeto que faz toda a diferença na vida destes jovens por meio deste importante instituto que é aprendizagem profissional. Eles terão registro em carteira, um certificado que diz que eles foram efetivamente qualificados e, ainda, uma reserva financeira. São fatores que permitirão um recomeço a esses jovens, contribuindo para a concretização do grande objetivo das unidades de internação, que é a ressocialização”, pontua.
Educação como prioridade – Na Fiems, a celebração da parceria foi articulada em reunião da procuradora-chefe com o presidente da federação, Sérgio Longen, e o diretor-regional do Senai, Rodolpho Mangialardo. Após ouvir a proposta da procuradora, Longen afirmou que investir em educação é uma das prioridades da Fiems, e que aposta na parceria entre o Senai e o MPT-MS como propulsora da capacitação e profissionalização dos jovens. “Essa parceria com o MPT é um grande avanço para nós e esperamos desenvolver cada vez mais nessa direção por meio da cooperação com as instituições”, disse.
À procuradora-chefe, o diretor da Unei Mitaí, em Ponta Porã, Paulo Torraca, disse que os adolescentes internos mantêm as expectativas de retomada dos cursos. “Todos perguntam constantemente quando vão ter aulas”, comentou. José Marcondes Brites, da Unei Laranja Doce, de Dourados, destacou o impacto do programa na rotina da unidade. “Somos muito gratos por tudo que o projeto nos proporcionou. As mudanças são perceptíveis em todos”, agradeceu.
Reunião da procuradora-chefe do MPT-MS Cândice Arosio com representantes do Governo do Estado e diretores das Uneis
Ressignificando a restrição de liberdade – Além do MPT-MS, integram a parceria que viabiliza o andamento do projeto 'Medida de Aprendizagem' o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública e da Superintendência de Assistência Socioeducativa, a Superintendência Regional do Trabalho, o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado.
O projeto-piloto foi realizado no município de Ponta Porã, na Unei Mitaí, em fevereiro de 2018 e, depois, foi expandido para a cidade de Dourados (Unei Laranja Doce) e Campo Grande (Unei Dom Bosco). A iniciativa já ressignificou a restrição de liberdade para em torno de cem jovens, que receberam formação e certificação profissional na área administrativa.
Além do conhecimento para o exercício de um ofício, os adolescentes têm direito ao registro em carteira e recebimento de salário mínimo hora, férias, 13º salário proporcional ao período do curso, bem como outros direitos sociais, como descanso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (este fixado em 2%). Os valores ficam depositados em uma conta judicial, sendo resgatados após a saída da unidade de internação.
Aprendizagem – A contratação dos jovens se dá por empresas que precisam regularizar o cumprimento da cota de aprendizagem, em conformidade com a Lei nº 10.097/2000 – que determina a estabelecimentos de qualquer natureza, com sete ou mais empregados, a reserva de 5% e 15% de suas vagas, cujas funções demandem formação profissional, para alocação de aprendizes.
O instituto da aprendizagem não beneficia apenas o aprendiz, mas a própria empresa que o matricula e o emprega, pois permite a formação de mão de obra qualificada, que poderá ser posteriormente absorvida por tempo indeterminado. Deste modo, a empresa, ao não contratar os jovens aprendizes a que está legalmente obrigada, viola frontalmente dispositivos de ordem constitucional, e, via de consequência, causa lesão aos direitos difusos e coletivos daqueles jovens trabalhadores que poderiam vir a ser admitidos como aprendizes, tendo garantido seu direito constitucional à profissionalização.
No Brasil, o trabalho é totalmente proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a artir dos 14 anos. Para serem admitidos como aprendizes, os jovens devem ter entre 14 e 24 anos incompletos, exceto no caso das pessoas com deficiência, para as quais não se aplica o limite de idade. Também precisam estar cursando ou devem ter concluído o ensino fundamental ou médio. A lei determina ainda que a contratação será por prazo determinado de até dois anos.