Entidades filantrópicas de Muriaé (MG) podem se cadastrar junto ao MPT para receber itens alimentícios ou de higiene pessoal
MPT em Minas Gerais - 15/09/2021
Instituições interessadas poderão se habilitar ao recebimento desses itens, por meio de protocolo administrativo eletrônico no site do MPT, anexando-se cópias com autenticação da lista de documentos elencados no Edital de Chamamento PRT-3 N° 01/2021

Juiz de Fora (MG) - A unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juiz de Fora (MG) reverterá o valor equivalente a R$ 14.400,00 para a doação cestas básicas, itens alimentícios ou de higiene pessoal a entidades sem fins lucrativos do município de Muriaé/MG.  
As instituições interessadas poderão se habilitar ao recebimento desses itens, por meio de protocolo administrativo eletrônico no site do MPT, anexando-se cópias com autenticação da lista de documentos elencados no Edital de Chamamento PRT-3 N° 01/2021. Podem participar do cadastramento órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos especificados no edital.
“Os bens destinados são provenientes de indenização devida pela empresa Viação Rio Doce Ltda., em acordo homologado no bojo de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo MPT, na Vara do Trabalho de Muriaé”, explica o procurador do Trabalho que atuou no caso, Wagner Gomes do Amaral.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPT em função da prática irregular, por parte da empresa e do sindicato, da redução de cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência em acordo coletivo de trabalho, o que deu causa ao estabelecimento da indenização. O acordo assinado prevê que os réus se abstenham de cometer novamente tal irregularidade, no futuro, sob pena do pagamento de multa, no valor de R$ 25 mil reais por cada obrigação desrespeitada e a cada constatação.
Número do Procedimento: ACP nº 0010123-09.2021.5.03.0068  //  PAJ 000046.2021.03.002/4