28 de novembro de 2013 by admin
8ºENCONTRO DO CPJM – SEGUNDO DIA
O segundo dia do 8º Encontro do Colégio de Procuradores de Justiça Militar foi aberto com o painel CNMP e Corregedoria. Compuseram a mesa de debates, o corregedor nacional do Ministério Público, Alessandro Tramujas Assad; o conselheiro do CNMP Antonio Pereira Duarte; a corregedora-geral do MPM, Hermínia Célia Raymundo; e o procurador de Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli.
Alessandro Tramujas apresentou a estrutura, as formas de atuação e as competências do Conselho Nacional do Ministério Público. Em razão da pluralidade da composição do CNMP, inclusive com a presença de conselheiros de fora do MP, o palestrante ressaltou o fato de que apenas questões que não possam ser resolvidas internamente no MP sejam levadas ao CNMP. De acordo com Alessandro Tramujas, integrantes de outros ramos e principalmente aqueles de fora do MP têm dificuldade em entender e deliberar a respeito de temas específicos de um MP. “Especialmente nos MP com estrutura pequena, número menor de membros, as questões internas devem ser resolvidas dentro de casa, evitando-se a ida ao CNMP. Depois, não se surpreendam com o resultado”, comentou. Temas como código de ética para o MP, termos de ajustamento de conduta, plantão judicial, atuação finalística e independência funcional foram desenvolvidos pelo corregedor nacional do MP.
Eleito para compor o CNMP, o procurador Antonio Pereira Duarte questionou os colegas do MPM sobre as demandas mais relevantes em curso no Conselho. Um dos temas mais citados, a questão das inspeções carcerárias, foi o foco da participação do conselheiro no debate.
Antonio Duarte comunicou aos presentes que a Comissão do Sistema Prisional acatou as sugestões do MPM e fez alterações no formulário das inspeções carcerárias. No processo de convencimento, o conselheiro do MPM levou a Comissão a três unidades prisionais das Forças Armadas, onde os demais conselheiros puderam testemunhar as particularidades do sistema militar. A próxima versão do formulário do CNMP, em desenvolvimento, já irá conter uma opção para o membro poder informar se o estabelecimento inspecionado é militar. Nesse, caso, os campos serão específicos.
Ainda na questão das inspeções carcerárias, a corregedora-geral do MPM, Hermínia Célia Raymundo, fez uma rápida exposição do modelo adotado no MPM. De acordo com dados da Corregedoria do MPM, são cerca de 300 estabelecimentos prisionais militares, distribuídos por todo o território nacional, inspecionados anualmente pelos membros do MPM.
Um dos pioneiros das inspeções carcerárias no MPM, antes mesmo da Resolução do CNMP, o procurador Clauro Roberto de Bortolli, manifestou preocupação quanto à exigência do Conselho de que as inspeções ocorram mensalmente. Possibilidade considerada inexequível pelo procurador. Quanto a isso, o conselheiro Antonio Duarte e a corregedora-geral Hermínia Célia disseram que o CNMP já está ciente dessa impossibilidade e deve regulamentar essa situação em breve.
Deputado Alessandro Molon – A Investigação Direta pelo Ministério Público e o relacionamento com o Congresso Nacional foi o tema da apresentação do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Para o parlamentar, o Ministério Público deveria aproveitar este momento que a sociedade lhe atribuiu ainda mais força, ao resguardar seu poder de investigação, para aprovar a regulamentação da investigação criminal, nos moldes propostos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Para ele, é fundamental que a questão da investigação criminal seja regulamentada para evitar futuras manobras com vistas ao cerceamento do MP. “Não podemos permitir que outra situação como a da PEC 37 se repita, não estamos livres desse fantasma”, ponderou.
O deputado fez um histórico da tramitação da PEC 37 na Câmara dos Deputados – apresentação da proposição, a rapidez de sua tramitação, a constituição da Comissão Especial, a aprovação na Comissão e a chegada ao plenário da Casa – para mostrar que alguns grupos articulados e com interlocutores dentro do Congresso Nacional conseguem facilmente propor e aprovar projetos de interesse. No caso da PEC 37, só não conseguiram devido a um fato externo, a manifestação popular nas ruas que abraçou a causa do MP, entre outras. “Se não fosse a manifestação popular, a PEC seria aprovada”, afirmou Alessandro Molon.
Segundo o parlamentar é essencial que o MP mantenha canais de comunicação contantes com o Congresso Nacional, com membros permanentemente nas duas casas, conversando com os parlamentares, apresentando projetos, propostas, soluções.
Finalizando a programação da manhã, o juiz-corregedor-geral de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Paulo Adib Casseb, falou sobre os Desafios da Justiça Militar Estadual. O presidente da mesa foi o subprocurador-geral de Justiça Militar José Carlos Couto de Carvalho. Em seu pronunciamento o juiz-corregedor abordou o momento da Justiça Militar estadual frente às mudanças em discussão no Conselho Nacional de Justiça.
A parte da tarde desse segundo dia do 8º Encontro do Colégio de Procuradores de Justiça Militar foi dedicada à elaboração de minutas para Notas Técnicas a serem elaboradas pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 289, que trata do julgamento de civis pela Justiça Militar da União, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 5.032, que versa sobre a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.
Os membros do MPM foram divididos em quatro grupos e elaboraram propostas que subsidiaram a elaboração das Notas Técnicas.
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