MPT participa de audiência pública sobre projeto que regula a expropriação de propriedades suspeitas de trabalho escravo
Procuradoria-Geral do Trabalho - 30/03/2023
Audiência foi mediada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) Paulo Paim

Brasília - Em audiência realizada na quarta-feira (29), no Senado Federal, o MPT defendeu a importância das mudanças na legislação que buscam melhorias aos trabalhadores submetidos a trabalho escravo. O debate foi realizado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa e foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Na ocasião, a instituição foi representada pelo vice-coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), Italvar Medina. O procurador do Trabalho abordou questões sobre o trabalho escravo contemporâneo e sobre o projeto de lei que vai permitir a expropriação de propriedades onde forem encontradas pessoas em situação análoga à escravidão.
O coordenador nacional da Conaete lembra o histórico de avanços que aconteceram ao longo da história para a erradicação do trabalho escravo, ressaltando as mudanças anteriores nas leis para impedir que trabalhadores sejam submetidos à situação de escravo. Ele destaca o grande progresso em 2003 quando houve uma alteração no código penal para que o artigo 149 da constituição se tornasse mais eficiente. “A alteração ocorrida no código penal foi essencial, pois o conceito aberto de antes levava alguns membros do poder judiciário a considerarem situações que não eram regra nem mesmo em tempos de colônia”, explica.
Italvar Medina ainda aponta o avanço ocorrido em 2014, quando foi aprovada a emenda constitucional que inseriu no artigo 243 da Constituição Federal a expropriação das terras. “Esse artigo ainda está pendente de regulamentação quanto ao seu procedimento porque não foi definido como seria o procedimento de expropriação”, destaca o procurador. 
O projeto de lei regulamenta o artigo 243 da Constituição Federal e está previsto para ser votado no dia 12 de abril. Outra audiência pública sobre o assunto está marcada para o dia 10 de abril.