TAC com MPT obriga arrozeira de Itaqui (RS) a regularizar medidas de segurança do Trabalho
MPT no Rio Grande do Sul - 23/11/2021
Raroz fica sujeita a multas em caso de novos descumprimentos e pagará indenização de R$ 30 mil, destinados a projetos sociais da região

Porto Alegre - A Raroz Agroindústria Ltda. firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana, comprometendo-se a corrigir irregularidades de segurança do Trabalho em sua fábrica, em Itaqui. O TAC prevê expressamente medidas de proteção individual e coletiva, como o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), obrigatoriedade de dispositivos de segurança em máquinas e procedimentos para trabalho em espaços confinados e em altura, de acordo com a legislação. Também coloca a obrigação de emissão de comunicações de acidentes de trabalho (CATs).
As irregularidades foram constatadas pelo MPT a partir de denúncia de descumprimento de interdição de atividades, feita pela fiscalização do Ministério do Ministério do Trabalho e Previdência, no enlonamento de caminhões, que também deve ser regularizado. Como reparação pelos danos morais coletivos causados pelo descumprimento da legislação, a empresa pagará indenização de R$ 30 mil.
Em caso de novos descumprimentos, pagará também multas, definidas no TAC. Os valores são reversíveis a projetos sociais da região de Itaqui registrados junto ao MPT, que mantém cadastro de entidades beneficentes sem fins lucrativos.
O TAC é de responsabilidade do procurador do MPT em Uruguaiana Hermano Martins Domingues. O cumprimento do TAC será acompanhado pelo MPT e pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência.
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