SEGURANÇA JURÍDICA
NOTA OFICIAL DA PRESIDÊNCIA E DO CONSELHO SUPERIOR DA CAPES
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Publicado em 15/09/2021 22h27 Atualizado em 01/11/2022 13h18
A propósito da carta aberta divulgada ontem pelos integrantes do Conselho Técnico Científico da Educação Superior - CTC, informamos que o Conselho Superior da CAPES, por convocação da Presidência da Fundação, reuniu-se extraordinariamente na data de hoje e deliberou, pelo voto unânime de seus membros, aprovar a minuta da portaria que regulariza a composição quantitativa daquele CTC em razão da nulidade da Portaria nº 117, de 23 de maio de 2018.
Por força da Portaria 146, aprovada pelo Conselho Superior, e visando regularizar a composição do CTC-ES, respeitados os requisitos estabelecidos no art. 21 do Estatuto da CAPES, cada Colégio das áreas de avaliação deverá eleger 6 (seis) representantes e indica-los, mediante requerimento escrito endereçado à Presidência da CAPES, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação da portaria no Diário Oficial da União. Recebidas as indicações, a Presidência da CAPES editará ato de designação em até 48 (quarenta e oito) horas.
A convalidação dos atos praticados pelo CTC-ES será objeto de análise, pelo colegiado recomposto, atendidos os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quando os interessados serão intimados, possibilitando-lhes a interposição de recurso administrativo, nos termos do Estatuto da CAPES e da Lei nº 9.784, de 1999.
A primeira reunião do CTC, com sua composição adequada às disposições estatutárias,  dar-se-á em 27 de setembro p.f. e os dias seguintes serão reservados aos debates e deliberações necessários à continuidade da Avaliação Quadrienal, bem como para tratar da convalidação mencionada na portaria.
A Presidência da CAPES determinou que a Diretoria de Avaliação - DAV mantenha a regularidade das ações destinadas à Avaliação Quadrienal em curso, conforme previsto no calendário aprovado pela Portaria nº 92, de 7 de junho de 2021.
Na abertura da reunião de hoje, a Presidência e o Conselho Superior reiteraram o compromisso institucional de respeito à atuação colegiada e à indeclinável observância dos princípios que norteiam a administração pública.
Mauro Rabelo, secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Wagner Vilas Boas, secretário de Educação Superior do MEC, Beatriz Góes, representante do Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Abílio Baeta, Marcelo Marcos Morales, Ricardo Hasson Sayeg, Otávio Luiz Rodrigues Júnior, Sílvia Maria Stortini González Velázquez, Patrícia Rieken Macêdo Rocco, Márcia Perales Mendes e Silva, Luiz Roberto Liza Curi, Flávia Calé, presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), e Marcus David, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Educação Superior (Andifes), participaram da reunião.
Tags: CAPESCTC-ESSEGURANÇA JURÍDICAELEIÇÃOAVALIAÇÃO QUADRIENAL