MPT e Procon de Mato Grosso lançam projeto para divulgação do Código acessível de Defesa do Consumidor
MPT em Mato Grosso - 07/10/2021


Mato Grosso - O Ministério Púbico do Trabalho (MPT) e o Procon Estadual firmaram acordo de cooperação técnica para ampla divulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acessível para Pessoas com Deficiência em Mato Grosso. O projeto terá início em evento que ocorrerá nesta sexta (8/10), às 9h, durante a programação da I Semana Inclusiva da Pessoa com Deficiência do Ganha Tempo do CPA I.
A procuradora do MPT e coordenadora regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Helena Duarte Romera, explica que o projeto é resultado da conjugação de esforços para execução de ações integradas de defesa do consumidor voltadas às pessoas com deficiência. “O projeto tem como base o reconhecimento de que a acessibilidade é uma das principais formas de garantir a igualdade material e a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, diminuindo as barreiras de comunicação”.
O acordo prevê a distribuição de adesivos com o QR Code a estabelecimentos comerciais e congêneres do Estado. O dispositivo direciona para o Código de Defesa do Consumidor, acessível em libras, em áudio e em livro digital, que se encontra hospedado no site do PCD Legal, do Ministério Público do Trabalho. O Procon também disponibilizará o link para acesso ao CDC em seu site.
A coordenadora de Educação para Consumo e Relacionamento com os municípios do Procon-MT, Valquíria Souza, ressalta que o direito à informação clara e adequada é o princípio básico da relação de consumo. “O mais importante do QR Code é que a pessoa com deficiência tem acesso direto ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, mostra que o CDC já está na era online, no século 21. Destaco esses dois pontos como primordiais: o acesso da pessoa com deficiência e a modernização do CDC”, afirma.
O projeto também marca o aniversário de 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, celebrado em 11 de março deste ano, e o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, transcorrido no dia 21 de setembro.

PCD Legal:
A biblioteca virtual “PCD Legal” foi desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e contempla tecnologias para exibição de conteúdos utilizando textos, áudios ou vídeos, inclusive em versões na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Alguns exemplos dos recursos acessíveis são: ampliação e redução de fonte, conteúdo em áudio gravado por locutores, inversão de contraste de fundo de tela, conteúdo do vídeo em libras (com intérpretes especializados), preparação descritiva para leitores de HTML e sintetizadores de voz.
Além da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estão disponíveis no acervo do portal leis, decretos e outros documentos importantes e necessários para a reivindicação de direitos, empoderamento e inclusão da pessoa com deficiência ou reabilitada, tais como: Lei nº 8213/91 (Lei de Cotas), Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão); a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (atualizada até EC 99 de dezembro de 2017); Lei nº 12.319/10 (que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras); e Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
O PCD Legal foi iniciado pelo MPT com o objetivo de tornar-se exemplo para eliminação de barreiras na comunicação e para promoção da socialização do conhecimento. O projeto obteve “Menção Honrosa” do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 2013, quando contava apenas com uma publicação, e foi segundo colocado na categoria governamentais da 2ª edição do Prêmio Todos@Web, o Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web, promovido pelo W3C Brasil e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Não há restrição de copyright e o download é gratuito, ou seja, os conteúdos podem ser livremente difundidos e usados.
Para saber mais, acesse: www.pcdlegal.com.br/