LEGISLAÇÃO
Estatuto da Juventude completa nove anos em 2022
Publicado em 2013, o documento reúne os direitos dos jovens entre 15 e 29 anos
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Publicado em 05/08/2022 12h12 Atualizado em 05/08/2022 12h13
Instituído no dia 5 de agosto de 2013, o Estatuto da Juventude (Lei 12.852) completa, nesta sexta-feira, nove anos como norteador para políticas públicas para mais de 47milhõesde brasileiros com idade entre 15 e 29 anos. Em seu texto, o documento traz artigos que reafirmam os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve) – que organiza e estimula a participação dos jovens no planejamento e avaliação de ações e programas que constituem as políticas públicas garantidas por lei. 
A Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) celebra todos os direitos adquiridos após a criação do marco legal. Neste sentido, a secretária nacional da Juventude, Luana Machado, reforça a importância da publicação. “Direitos como acesso à educação, saúde, cultura, esporte, entre outros, são básicos no que diz respeito à formação de um jovem com iguais oportunidades independentemente de sua situação financeira. Nosso desafio diário é garantir que esses direitos sejam respeitados por meio de ações realmente assertivas”, frisa.  
Acesse o Estatuto da Juventude na íntegra
O documento prevê direitos específicos para a juventude, como o Direito à Diversidade e à Igualdade; Direito ao Desporto e ao Lazer; Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão; Direito à Cultura; Direito ao Território e à Mobilidade; Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça; Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil; Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda; Direito à Saúde; Direito à Educação; e Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente. 
Conheça Iniciativas baseadas no Estatuto: 
ID Jovem
O documento Identidade Jovem (ID Jovem) permite que os jovens entre 15 e 29 anos tenham acesso a benefícios como viagens gratuitas e meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos. Entre os critérios, os interessados precisam ser pertencentes à família com renda mensal de até dois salários mínimos e ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Atualmente, existem quase 3 milhões de jovens beneficiados pelo Programa. 
ID Jovem: Saiba como emitir documento que garante viagens gratuitas e meia-entrada em eventos
Programa Horizontes
Implementado pela SNJ/MMFDH, o Horizontes tem o objetivo de incentivar o empreendedorismo entre jovens, prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade social. 
Além de estimular o empreendedorismo e a inovação, a iniciativa aumenta a qualificação dos jovens para a criação e manutenção dos próprios negócios. Além de aperfeiçoar iniciativas já existentes por meio de orientação especializada, cria oportunidades de emprego e gera renda
Espaço 4.0
O Espaço 4.0 é o eixo tecnológico do Programa Horizontes. Nos espaços os jovens têm acesso a  cursos de desenho 2D, desenho e impressão 3D, introdução à programação web, desenvolvimento de aplicativos, montagem e manutenção de computadores e análise e interpretação de esquemas elétricos de notebook, por exemplo. 
Além disso, os jovens também podem ser capacitados em instalação e configuração de redes de computadores, eletrônica básica e robótica educacional. Como são capacitações rápidas, de 20h a 40h, os jovens podem fazer mais de um curso e receber certificados para cada uma delas. 
Para dúvidas e mais informações:
juventude@mdh.gov.br
Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 2027-3538