Justiça mantém condenação que reconhece vínculo entre trabalhadores e empresa de crowdwork
21/03/2023
Ixia Gerenciamento de Negócio Ltda. foi condenada em maio de 2022 com base em ação civil pública ajuizada pelo MPT em São Paulo

São Paulo – O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) manteve condenação que reconheceu o vínculo empregatício de trabalhadores que prestam serviço para a plataforma de crowdwork Ixia Gerenciamento de Negócio Ltda. A empresa foi condenada em maio de 2022 com base em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) pelo procurador do Trabalho e gerente do Projeto Estratégico Plataformas Digitais, Rodrigo de Barbosa Castilho. A decisão é o primeiro julgamento sobre o tema em ação coletiva na Justiça do Trabalho no Brasil.
Em acórdão divulgado no dia 20 de março, o TRT 2 destacou que informações presentes no inquérito civil demonstraram que os trabalhadores "atendem às ordens e modo de trabalhos da IXIA; obedecem treinamento fornecido pela empresa; são selecionados por análise curricular; não podem delegar os serviços (previsão no contrato); há obrigatoriedade de abrir uma MEI; há escalas fixas de trabalho com necessidade de autorização da empresa para alteração; as escalas são fornecidas com 15 dias de antecedência, sendo que os empregados apenas aderem às escalas".
Atuaram no caso no segundo grau a procuradora do Trabalho Maria Beatriz Chaves e a procuradora Regional do Trabalho Célia Regina Camachi Stander.
Entenda o caso
O MPT processou a Ixia Gerenciamento de Negócio após concluir, em investigação, que os trabalhadores que prestam serviço à empresa preenchem os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, como a onerosidade, a pessoalidade, a não eventualidade e a subordinação.
A empresa alegou que os trabalhadores seriam ‘empreendedores’, mas para a juíza Camila Costa Koerich, responsável pelo julgamento, a tese não se sustenta. “Não existe empreendedorismo que seja realizado. Qual seria a atividade econômica e a qual risco econômico está submetido [o trabalhador], senão em relação ao valor econômico de seu trabalho (que não é estipulado por ele), horários de trabalho (disponibilizados pela reclamada e que devem ser cumpridos) e exercício de atividade (escolhida pela reclamada)?”, questiona a juíza.
Ela complementa que o trabalhador não pode ser visto como uma mercadoria e que até mesmo a nomenclatura utilizada internacionalmente para os trabalhadores da área – crowdworking (human-as-a-service) – já demonstra o potencial de precarização do direito do trabalho.
Na sentença, a juíza determinou que a Ixia anote as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibiu a plataforma de contratar e manter novos empregados como micro empreendedor individual (MEI) ou autônomo e foi condenada em R$ 130 mil, a título de dano moral coletivo.
O que é crowdwork?
O crowdwork é uma forma de trabalho que surge e se desenvolve no contexto do capitalismo de plataforma. Em muitos casos, as pessoas são contratadas via plataforma digital para desempenhar atividades, na maioria das vezes, de baixa complexidade, para terceiros. Elas realizam o que se chama de microtarefas, atividades muito curtas que duram segundos ou poucos minutos.
O solicitante, por meio da plataforma digital, requisita o serviço de terceiros para uma determinada atividade e a seleção é feita, geralmente, por ordem de chegada.
A testemunha ouvida no processo judicial, por exemplo, tinha como única atividade ouvir áudios e compreender o que a pessoa falava naquele áudio, corrigindo eventual falha ou falta de ‘conhecimento’ da inteligência artificial.
Leia o acórdão