Conselho Regional de Farmácia e ex-presidente são condenados por assédio moral, em ação movida pelo MPT
MPT no Pará e Amapá - 08/02/2023
Primeira turma do TRT8 manteve sentença que determinava o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por cada um dos réus, além de 14 obrigações

Belém - A Justiça do Trabalho determinou que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF-PA) e seu ex-presidente paguem, cada um, R$ 200 mil em danos morais coletivos por assédio moral dentro do ambiente de trabalho. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) e determina ainda o cumprimento de 14 obrigações pelos réus, sob pena de multa de R$10 mil por item descumprido e trabalhador prejudicado.
O Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT) havia apurado denúncias de condutas abusivas praticadas no âmbito do CRF, o que culminou no ajuizamento de uma ação civil pública. Em sentença emitida em 2021, foi determinado o afastamento imediato do então gestor do Conselho e a vedação de práticas que atendessem a interesses pessoais. CRF-PA e seu ex-presidente entraram com recurso, mas ambos os pedidos foram negados.
No acórdão publicado no último dia 6 de fevereiro, o Tribunal concluiu que a prática de assédio moral envolve a adequação do meio ambiente de trabalho e, por isso, o MPT poderia exigir o cumprimento de normas relativas à higiene, segurança e saúde dos trabalhadores. Os desembargadores da 1ª Turma consideraram que as condutas abusivas, agressivas e constrangedoras praticadas pelo ex-presidente prejudicavam o ambiente profissional como um todo e que, sendo representante da autarquia, ocorreu omissão por parte do CRF em não tomar as providências cabíveis.
Além do valor da indenização, as obrigações determinadas incluem: atuar na prevenção, fiscalização e punição de práticas que possam ser caracterizadas como assédio moral; coibir, no âmbito do Conselho, qualquer prática caracterizada como assédio moral organizacional; vedar qualquer conduta capaz de gerar a deterioração proposital das condições de trabalho, tais como isolamento e recusa de comunicação com trabalhadores, entre outras.
Processo nº 0000132-40.2019.5.08.0003