ORÇAMENTO
Portaria do MPO adapta orçamento para 2023
Trata-se de remanejamento de dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2023 à nova estrutura do Governo Federal
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Publicado em 16/02/2023 08h12 Atualizado em 16/02/2023 08h53
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou nesta quarta-feira (15/2), em edição extra do Diário Oficial da União, a portaria GM/MPO 13/2023, que faz a transposição dos recursos da Lei Orçamentária de 2023 (LOA-2023) para a nova configuração do Governo Federal, composta por 37 ministérios segundo a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Chamada de “DE/PARA”, a portaria publicada hoje ajusta programações orçamentárias da LOA-2023, no valor de R$ 965 bilhões, inclusive no que se refere a emendas de comissão e de bancada estadual, para que os órgãos ou entidades que receberam as competências administrativas sejam os detentores das programações e respectivas dotações orçamentárias.
Na prática, por exemplo, essa alteração orçamentária redistribui o orçamento antes alocado no Ministério da Economia para os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Esta portaria representa importante iniciativa do Governo Federal para ajustar o Orçamento Público aos desafios da atual gestão. Cabe ressaltar, no entanto, que outros ajustes à programação orçamentária poderão ser realizados com vistas à melhor adequação do orçamento às competências de cada Ministério, que deve considerar os novos arranjos colaborativos, previstos na Portaria nº 43, de 31 janeiro de 2023 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público, e as necessidades da sociedade brasileira.
Destaque-se que as modificações decorrentes desta alteração orçamentária não trarão prejuízo ao cumprimento dos limites para as despesas primárias estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e nem à obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, por não alterar montante dessas despesas.
Ainda hoje, 30 dias após a sanção da LOA 2023, deverá ser publicado o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), conforme previsto pelo artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veja na tabela abaixo as dotações orçamentárias dos órgãos na nova estrutura do Governo Federal. Os números também estarão disponíveis para consulta no Painel do Orçamento constante do endereço: www.siop.planejamento.gov.br.
R$ milhões
Órgão Orçamentário Dotação antes De Para Dotação após De Para
Advocacia-Geral da União                4.202,3                 4.202,3
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico                    500,2                     500,2
Agência Nacional de Aviação Civil                    722,5                     722,5
Agência Nacional de Energia Elétrica                2.437,4                 2.437,4
Agência Nacional de Mineração                1.055,4                 1.055,4
Agência Nacional de Saúde Suplementar                    379,4                     379,4
Agência Nacional de Telecomunicações                    612,9                     612,9
Agência Nacional de Transportes Aquaviários                    205,1                     205,1
Agência Nacional de Transportes Terrestres                1.138,6                 1.138,6
Agência Nacional de Vigilância Sanitária                    820,7                     820,7
Agência Nacional do Cinema                    153,6                     153,6
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis                2.782,6                 2.782,6
Banco Central do Brasil                3.923,0                 3.896,7
Conselho Administrativo de Defesa Econômica                      74,0                       74,0
Controladoria-Geral da União                1.292,2                 1.292,2
Dívida Pública Federal        2.556.221,2         2.556.221,2
Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais              33.169,2               33.169,2
Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF              22.971,7               22.971,7
Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda                    347,3                     347,3
Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda                5.238,2                 5.238,2
Fundo Social - FS              17.631,4               17.631,4
Gabinete da Vice-Presidência da República                      16,7                       16,7
Ministério da Agricultura e Pecuária              15.308,8                 9.973,0
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação              13.321,2               13.321,2
Ministério da Cultura                           -                   6.308,8
Ministério da Defesa           122.622,2            122.622,2
Ministério da Educação           158.963,8            158.963,8
Ministério da Fazenda              38.692,1               25.674,5
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos                           -                   7.496,1
Ministério da Igualdade Racial                           -                         91,8
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional              31.856,5               11.468,4
Ministério da Justiça e Segurança Pública              20.122,3               19.412,5
Ministério da Pesca e Aquicultura                           -                       275,1
Ministério da Previdência Social                           -              883.212,6
Ministério da Saúde           182.584,8            182.584,8
Ministério das Cidades                           -                 20.388,1
Ministério das Comunicações                2.379,5                 1.637,9
Ministério das Mulheres                           -                       117,0
Ministério das Relações Exteriores                4.786,9                 4.786,9
Ministério de Minas e Energia                2.800,9                 2.800,9
Ministério de Portos e Aeroportos                           -                   3.985,3
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar                           -                   4.981,8
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome           277.024,6            276.053,5
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços                           -                   2.574,6
Ministério do Esporte                           -                       937,3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima                3.552,3                 3.631,2
Ministério do Planejamento e Orçamento                           -                   3.075,7
Ministério do Trabalho e Emprego           979.508,1               96.327,4
Ministério do Turismo                7.135,7                     826,9
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania                    789,6                     576,4
Ministério dos Povos Indígenas                           -                       640,6
Ministério dos Transportes              27.326,4               23.341,0
Presidência da República                1.579,0                 2.293,7
Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv.Científico e Tecnológico/FNDCT-M.Ciência,Tecnol. e Inov.                2.887,9                 2.887,9
Recursos sob Sup. do Fundo p/ Desenv.Tecnol. das Telecomunic./FUNTTEL-M. Comunicações                    298,1                     298,1
Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Mineração                8.244,0                 8.244,0
Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica                2.529,5                 2.529,5
Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS                        3,5                         3,5
Recursos sob Supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis              65.960,5               65.960,5
Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM                    228,5                     228,5
Recursos sob Supervisão da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica                        3,0                         3,0
Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda              16.866,3               16.866,3
Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP - M. Fazenda                        1,3                         1,3
Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - MDR                4.413,5                 4.413,5
Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - MDR              13.240,5               13.240,5
Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - MDR                4.413,5                 4.413,5
Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - M. de Portos e Aeroportos                5.234,2                 5.234,2
Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé - M. Agric. e Pec.                6.380,5                 6.380,5
Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR                    815,9                     815,9
Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR                    320,7                     320,7
Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR                1.058,4                 1.058,4
Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Min. da Educação                6.630,5                 6.630,5
Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - MDA                    396,1                     396,1
Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST – M. Comunicações                    866,2                     866,2
Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo                    869,1                     869,1
Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura                    158,6                     158,6
Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima/FNMC - MMA                    634,4                     634,4
Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA                      48,2                       98,2
Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária                    985,5                     922,0
Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação              18.579,6               18.579,6
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda              44.855,6               16.622,5
Recursos sob Supervisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos                           -                   6.033,8
Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima                           -                         13,5
Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento                           -                 22.199,3
Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda                1.022,8                 1.022,8
Reserva de Contingência                8.134,8                 8.134,8
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda           349.546,9            349.546,9
Total Geral        5.111.878,3         5.111.878,3
* Considera todas as despesas dos órgãos