MPT promove nesta quinta (16) reunião para discutir impactos trabalhistas do processo de desestatização da CBTU-MG
MPT em Minas Gerais - 14/03/2023
A prorrogação da assinatura do contrato de compra e venda das ações, a ser feita pela Casa Civil, poderá ajudar no diálogo sobre a proteção de direitos e garantias dos empregados da CBTU

Belo Horizonte - As condições contratuais dos quase 1600 empregados e empregadas públicas da Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Minas Gerais (CBTU-MG), a serem implementadas no processo de transição do modelo estatal para o privado, são assuntos que estão sendo tratados no âmbito de um Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF), de âmbito nacional, instituído pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e integrado por procuradoras e de procuradores de Minas Gerais e de Brasília. O grupo tem por missão mediar as negociações entre o Sindicato dos Metroviários de Minas Gerais (Sindimetro), a CBTU e os órgãos e entidades responsáveis pelo processo de desestatização da empresa pública, que se encontra em fase de finalização.
A primeira iniciativa do GEAF-MPT/CBTU foi uma reunião realizada no dia 8 de março, com o Sindimetro, a CBTU e órgãos governamentais, para diagnóstico do caso e escuta das partes envolvidas. No dia seguinte, 9 de março, o MPT oficiou o Chefe da Casa Civil e Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), Rui Costa, solicitando a prorrogação da assinatura do contrato de compra e venda das ações (CCVA) da CBTU-MG, previsto para o dia 10 de março, para permitir a conclusão das tratativas sobre a situação dos trabalhadores. "Na reunião, o GEAF-MPT entendeu que a prorrogação da assinatura do CCVA é importante para a viabilizar a construção consensual de soluções entre as partes", explica o procurador Regional do Trabalho, Helder Amorim, coordenador do GEAF.
Segundo as normas do processo de desestatização da CBTU/MG, instituídas pelo governo federal anterior, os empregados da entidade serão transferidos para a empresa privada que arrematou os ativos da empresa pública e que assumirá o contrato de concessão do serviço de transporte metroviário de Belo Horizonte e região metropolitana. Segundo Helder Amorim, "essa transferência pura e simples da empresa pública para a iniciativa privada, ao produzir a cessação dos empregos públicos, enseja profunda insegurança jurídica quanto aos direitos e garantias de que são titulares os trabalhadores da CBTU/MG, muitos deles próximos de implementar condições para aposentadoria".
O pleito relativo à prorrogação do contrato foi encaminhado, na sexta-feira (9), ao chefe da Casa Civil e Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), juntamente com o convite para participação na próxima reunião do GEAF que será realizada nesta quinta-feira (16), às 9h30. Também foram convidados para a reunião o secretário-Executivo do Ministério das Cidades, Hildo Augusto da Rocha Neto e o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, Aloizio Mercadante Oliva, todas elas entidades competentes pela concepção e gestão do processo de desestatização da CBTU/MG.
A proposta do Sindimetro tem como dois pontos principais "a manutenção dos contratos de trabalho dos atuais empregados com a CBTU/AC" (administração central, de âmbito nacional) e a "implantação de PDV". Na primeira reunião de mediação conduzida pelo GEAF, o Sindimetro informou que a proposta já há havia sido encaminhada anteriormente aos órgãos competentes, os quais, até o presente momento, ainda não se posicionaram. Segundo o procurador Helder Amorim, as proposições apresentadas seguirão sendo assuntos das próximas mediações.