CONSULTORIA JURÍDICA
Atuação consultiva da AGU auxilia preservação de patrimônio sobre história do escravismo no Brasil
Comitê gestor do Cais do Valongo, no Rio de Janeiro (RJ), foi instituído pelo Iphan para salvaguardar e promover bem cultural reconhecido pela Unesco
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Publicado em 27/03/2023 13h47
- Foto: Iphan
A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) auxiliou a retomada de políticas públicas para preservar um patrimônio cultural sobre as marcas do escravismo no Brasil: o Cais do Valongo, no Rio de Janeiro (RJ).
Publicada na semana passada, a Portaria nº 88, de 20 de março de 2023, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), reinstituiu o comitê gestor do sítio arqueológico. O bem foi listado em julho de 2017 como patrimônio mundial e local de memória sensível pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
A norma – que prevê uma administração compartilhada e participava do cais entre o município do Rio de Janeiro, o governo do Estado e a União, com a participação de 15 entidades representativas da sociedade civil – foi elaborada com o assessoramento jurídico da Procuradoria Federal junto ao Iphan, a qual também acompanhou as tratativas para a reinstalação do grupo desde o final de 2022.
“A AGU vem se debruçando de forma atenta sobre esse projeto, acompanhando, em especial, os resultados trazidos pelo Iphan a partir das reuniões realizadas com organizações da sociedade civil diretamente interessadas no resgate histórico representado por esse sítio arqueológico, reconhecido como patrimônio cultural mundial”, detalhou a procuradora-chefe da PF/Iphan, Mariana Karam de Arruda Araújo.
As atividades de consultoria e assessoramento da AGU – por meio das consultorias jurídicas dos ministérios da Cultura e da Igualdade Racial – igualmente foram essenciais para a criação do Grupo de Trabalho Interministerial do Cais do Valongo, estabelecido por meio do Decreto nº 11.445, de 21 de março de 2023. O GT tem como objetivo propor novas políticas públicas, no âmbito da União, para salvaguardar e promover o sítio arqueológico.
Ambos os atos normativos – portaria e decreto – devem contribuir, ainda, para o desenlace de uma ação civil pública movida em 2021 pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal, atualmente em trâmite perante a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A DPU e o MPF buscavam justamente a reinstalação do comitê gestor, com efetiva participação social, a fim de garantir a conservação, a promoção e a valorização do Cais do Valongo.
Pedaço da História
De acordo com o Iphan, o Cais do Valongo foi construído em 1811, tendo sido o principal ponto de desembarque e comércio de pessoas negras escravizadas nas Américas. Até a proibição do tráfico transatlântico, em 1831, ali desembarcaram entre 500 mil e um milhão de pessoas oriundas de diversas nações africanas. O espaço integra o circuito conhecido como “Pequena África”, que possui edificações que testemunharam um pedaço da história afro-brasileira.
Apesar de ter sido ampliado e reparado em 1843 para a chegada da futura imperatriz Tereza Cristina – passando a ser reconhecido como Cais da Imperatriz – e de ter sido aterrado para dar lugar à Praça do Comércio, em 1911, os vestígios do antigo Cais do Valongo foram revelados em 2011, durante escavações para implementação do projeto “Porto Maravilha”, cuja finalidade é a revitalização urbana da região portuária da capital fluminense.
Ref.:; Ação Civil Pública nº 5097958-91.2021.4.02.5101.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU