Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina é notificada pelo MPT-SC por assédio eleitoral
MPT em Santa Catarina - 27/10/2022
Entidade está divulgando recomendação nos murais e site da instituição, intranet, redes sociais, entre outros canais de comunicação

Florianópolis - A Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (FUNOESC) está divulgando nos murais e site da instituição, intranet, redes sociais, entre outros canais de comunicação, uma recomendação expedida pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), sobre a ilegalidade de condutas de assédio eleitoral, após denúncia encaminhada à Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó (SC).
A mensagem deve chegar a todos os trabalhadores e trabalhadoras, de modo a atingir a integralidade do grupo de pessoas que prestam serviços à Fundação, diretamente ou por empresas terceirizadas. No comunicado, dentre as informações exigidas para comunicação, a FUNOESC enfatiza o “total respeito ao direito à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado”, e abstém-se de sugerir, recomendar, influenciar ou induzir seus empregados ou trabalhadores prestadores de serviços a votarem em quaisquer candidatos ou candidatas no pleito eleitoral em curso ou em futuras eleições.
A Recomendação assinada pela procuradora do Trabalho Gisela Nabuco Majela Sousa, além de considerar a incumbência do MPT na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que inclui a promoção da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da Justiça social nas relações laborais, tem como base itens e leis da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Constituição Federal as quais condenam qualquer tipo de discriminação e resguardam a liberdade de consciência, de expressão e de orientação política protegendo o livre exercício da cidadania, notadamente por meio da livre escolha de candidatas ou candidatos no processo eleitoral, garantindo sua proteção contra qualquer retrocesso.