30 de março de 2023 by admin
DELIBERAÇÕES DA 46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MPM
O Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM) realizou na quarta-feira (28) a 46ª Sessão Extraordinária com três itens em pauta. Além de um processo disciplinar e uma autorização para realização de curso no exterior, o Conselho apreciou requerimento do procurador de Justiça Militar Ailton José da Silva para afastamento das funções institucionais referentes à atividade finalística, visando o pleno exercício da coordenadoria da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, também acumulada com o cargo de Ouvidor-Geral do MPM.
Sob a coordenação do vice-presidente do CSMPM, Roberto Coutinho, o processo SEI nº 827/2021-7 foi o primeiro apreciado pelos conselheiros, após a inversão da pauta prevista para a Sessão. Por maioria (7×5), o CSMPM havia deliberado pela procedência do Processo Administrativo Disciplinar e proposição da aplicação da pena de censura. Contudo, como não foi alcançado o quórum necessário para propor a aplicação de sanção disciplinar, previsto na Lei Complementar nº 75/1993 e na Resolução nº 62/CSMPM, foi determinado o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar.
Encerrada esta apreciação, o presidente do CSMPM, Antônio Pereira Duarte, reassumiu a condução da Sessão e repassou aos demais conselheiros informes a respeito da aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de Lei nº 2969/22, que viabiliza a reestruturação e expansão do MPM, com a instalação de unidades em localidades estratégicas para a defesa e segurança nacional, onde há elevado contingente militar. O PL aprovado após um acordo de líderes converte 23 cargos vagos de técnicos e analistas em seis cargos de Membros do MPM, sendo quatro de procuradores e dois de promotores de Justiça, na Câmara dos Deputados.
Ainda conforme relatado pelo procurador-geral, emendas apresentadas pela deputada Érica Kokay (PT-DF) ao relator Murilo Galdino (Republicanos-PB) ainda garantiram o retorno dos quintos para os servidores do MP e também que as funções comissionadas criadas serão ocupadas exclusivamente por servidores concursados. Outra emenda previu, ainda, o reconhecimento do cargo de técnico administrativo como essencial ao MP e da exigência de nível superior em concursos. De acordo com o procurador-geral, o resultado representa grande vitória. Antônio Duarte registrou seu agradecimento à sensibilidade da secretára-geral do MPU, Eliana Torelly, e ao empenho do diretor-executivo do SindMPU, Renato Cantoni, no encaminhamento da proposta aprovada.
O presidente do CSMPM anunciou também que terá reuniões com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “para que nós possamos, na câmara Alta, obter o mesmo nível de sensibilização que obtivemos na casa do povo, a Câmara dos deputados federais”.
A pedido do conselheiro Carlos Frederico, o procurador-geral traçou um panorama a respeito da possível apresentação de proposta legislativa que amplie as atribuições e a atuação do Ministério Público Militar no sentido da apresentação de Ação Civil Pública perante a Justiça Federal. O cenário de tramitação da PEC nº 10, ainda em negociação com as associações de Membros do Ministério Público e a presidência do Senado Federal, também foi apresentado aos integrantes do conselho.
Retornando à pauta, foi apreciado o requerimento do coordenador da PJM Rio de Janeiro/RJ, cuja solicitação teve como fundamento o acúmulo das funções finalísticas com grande quantidade de atividades administrativas, tais como a necessidade de planejamento das inspeções carcerárias e as reuniões constantes para diálogo com as demais instituições do Estado do Rio de Janeiro. Após os debates, o requerimento teve seu provimento negado por unanimidade, em razão da importância do exercício das funções finalísticas pelo coordenador da PJM e também da existência de equipe de apoio administrativo e de gratificação específica pelo exercício das funções administrativas. Apesar da decisão, o Conselho antecipou que futuramente poderá vir a discutir a criação de ofícios exclusivamente administrativos para que procuradores possam exercer tais atividades com dedicação exclusiva.
O último item discutido pelos conselheiros foi a permissão à promotora de Justiça Militar Caroline de Paula Oliveira Pilone, secretária-adjunta da Secretaria de Defesa das Vítimas da PGJM, que pleiteou autorização para inscrição no curso “Protección de las víctimas y usuarios especiales en sus relaciones con la administración de justicia”, de 24 a 28 de abril, em Cartagena das Índias, na Colômbia. O pleito foi aprovado por deliberação unânime.
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