Acordo judicial firmado pelo MPT-RS conclui o caso de trabalhador rural idoso resgatado em Quaraí (RS)
MPT no Rio Grande do Sul - 22/08/2022
Homem de 65 anos encontrado em situação análoga à escravidão em vinhedo vai receber cerca de 60 mil reais em indenizações e verbas rescisórias, pensão mensal vitalícia. Além disso, haverá 90 mil reais em investimentos sociais a serem feitos nas instituições de caridade e órgãos públicos locais

Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou dois acordos concluindo o caso de um idoso resgatado em 20/4, em Quaraí, em condição análoga à escravidão. O primeiro, assinado com os proprietários do vinhedo em que o homem de 64 anos foi encontrado, garante a ele o pagamento de R$ 10 mil em verbas rescisórias e R$ 50 mil de indenização por danos morais individuais, bem como estabelece mais de 40 obrigações de fazer e não fazer para regularização da propriedade de modo a que não haja mais submissão de trabalhadores a condições análogas de escravo no local. Há também previsão de indenização de R$ 40 mil em dano moral coletivo. O segundo acordo, pactuado com os réus que compraram a produção de uva da propriedade, garante o pagamento de uma pensão mensal vitalícia ao idoso, atualmente abrigado em uma instituição de Quaraí, bem como R$ 50 mil em investimentos sociais para órgãos públicos e instituições de caridade. Ambos os acordos foram assinados pelo procurador Hermano Martins Domingues, da unidade do MPT-RS em Uruguaiana, e homologados nesta semana pela juíza Camila Tesser Wilhelms, da Vara do Trabalho de Santana do Livramento.
Adequação de propriedade
As obrigações expressas no acordo com o casal dono do vinhedo preveem adequação de práticas de contratação e de gestão das relações de trabalho de modo a impedir novos casos similares. As obrigações incluem contratação regular de funcionários segundo os termos da lei, fornecimento de equipamentos de proteção a eventuais contratados, colaboração com as inspeções da fiscalização do trabalho, implementação de um Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR) para diminuir exposições a riscos ocupacionais e aplicação de medidas de proteção de saúde e de segurança, entre outras disposições. Além disso, medidas para o correto armazenamento e aplicação de agrotóxicos e obrigações relativas a treinamento de pessoal, ergonomia e segurança das instalações também fazem parte do acordo.
O descumprimento das obrigações previstas será passível de multa de R$ 10 mil por cada obrigação descumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado. O documento também determina o pagamento de R$ 50 mil ao resgatado a título de indenização por danos morais individuais, além de R$ 10 mil em verbas rescisórias. Os proprietários também terão de pagar R$ 40 mil como indenização por danos morais coletivos, a serem destinados para projetos sociais na região.
Pensão vitalícia e investimento social
Com os réus que compraram a produção do vinhedo, o Ministério Público do Trabalho pactuou o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor de um salário-mínimo. Além disso, eles também efetuarão, a título de investimento social, o pagamento de R$ 50 mil, em 10 parcelas mensais de R$ 5 mil, a serem usados pelo MPT-RS em políticas de combate e erradicação do trabalho análogo à escravidão, bem como destinados a instituições de caridade e órgãos públicos locais.
O pagamento dos recursos não implica, pelos réus, admissão de culpa pela situação em que o trabalhador foi encontrado na propriedade do casal dono do vinhedo.
O caso
Em 20/4, uma força-tarefa realizada pela Polícia Civil de Quaraí, pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul e pelo MPT-RS resgatou um homem negro de 65 anos que vinha sendo mantido em condições degradantes em um vinhedo no interior de Quaraí. A situação chegou ao conhecimento das autoridades após o trabalhador ser internado no início de abril com fortes dores na coluna e outros problemas de saúde.
O trabalhador era alojado em um galpão precário construído com tábuas e folhas de zinco e piso de terra batida, mantido ainda como depósito de materiais, de rações para animais e de venenos para a lavoura, além de ser infestado por ratos e pulgas – de modo que, muitas vezes, o homem preferia dormir ao relento.
De acordo com depoimentos colhidos pela polícia e pelo MPT, o resgatado vinha trabalhando havia três anos e meio na propriedade. O próprio resgatado contou que trabalhava sem receber salário e relatou ainda que era submetido a humilhações, era alvo de ofensas racistas e recebia alimentação insuficiente. O proprietário do vinhedo também teria, de acordo com o resgatado, retido os documentos pessoais do homem e o deixado sem cuidados médicos, mesmo com o estado crítico de saúde.
O proprietário do vinhedo confirmou apenas em parte as condições de hospedagem e trabalho em depoimento à Polícia Civil de Quaraí. O MPT já havia obtido, em junho, o bloqueio de bens dos empregadores no valor de R$ 1.064.710,41. O acordo encerra o litígio, garantindo os direitos do trabalhador resgatado, pensionamento mensal para que seja possível sua vida digna e 90 mil reais em investimentos sociais a serem feitas na comunidade e para erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas na região.