Sindicato firma acordo perante o MPT para não flexibilizar base de cálculo da cota legal da pessoa com deficiência
MPT em Rondônia e no Acre - 06/03/2023
Multa em caso de descumprimento da obrigação assumida foi fixada em R$ 30 mil

Porto Velho (RO) - O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) pelo qual a entidade assume a obrigação de se abster de celebrar convenção coletiva de trabalho que autorize a flexibilização da base de cálculo da cota legal da pessoa com deficiência prevista no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91. 
O TAC foi assinado pelo representante do Sindicato, Valdir José Ignácio, em audiência presidida pelo  Procurador Regional do Trabalho, Antônio Carlos Oliveira Pereira, titular do 5º Ofício Comum Geral e do Ofício Especializado GAET/CONALIS da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT-14), que abrange os estados de Rondônia e Acre.  
Com a assinatura do acordo, a imposição de dificuldades e obstáculos injustificáveis às pessoas com deficiência para acesso ao emprego implica em descumprimento das obrigações assumidas perante o MPT, que poderá cobrar na Justiça do Trabalho o pagamento, pelo Sindicom, de multa no valor de R$ 30 mil, por instrumento pactuado, a cada constatação do não cumprimento das obrigações. 
Motivou o Inquérito Civil instaurado pelo MPT as demandas criadas pelo Projeto Nacional Sindicalismo e Diversidade do GAET/CONALIS, recorte específico concernente ao combate às normas coletivas autônomas que dificultam ou discriminam a inserção no mercado de trabalho dos trabalhadores deficientes. A atuação resultou na assinatura do TAC. A atuação do MPT foi direcionada na pesquisa das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho que tratavam desse tema, tendo sido constatado que os casos mais significativos tiveram abrangência nos segmentos econômicos de conservação, serviços, asseio e distribuidoras de combustíveis, no bojo dos quais foram pactuadas cláusulas que flexibilizam o cálculo e ou a forma de computar o número de empregados para fixação da cota de pessoas com deficiência. 
O TAC nº1/2023 foi firmado nos autos do Inquérito Civil n.º 000353.2022.14.000/0-40. 
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