23 de abril de 2013 by admin
DELIBERAÇÕES DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSMPM
O Conselho Superior do Ministério Público Militar realizou nesta manhã a 199ª Sessão Ordinária. Abrindo a sessão, a conselheira-relatora Arilma Cunha da Silva apresentou o processo 252, a lista de antiguidade dos membros da carreira do Ministério Público Militar, atualizada até 31 de dezembro de 2012. O processo foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, o conselheiro Edmar Jorge de Almeida solicitou a autorização para apresentação do processo 250, não relacionado na pauta. A proposição versa sobre a realização de estudos técnicos visando a padronização dos procedimentos eleitorais no MPM, seja manual ou eletrônico, respeitando as peculiaridades de cada pleito. Apesar de considerar que tal decisão é atribuição de gestão administrativa do MPM, o relator não verificou óbices para a implementação do voto eletrônico na Instituição.
Justificando a iniciativa de levar a discussão sobre o processo eleitoral ao Conselho Superior, o procurador-geral e presidente do CSMPM, Marcelo Weitzel, argumentou que o CSMPM já editou algumas resoluções disciplinando o sistema de votação pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar. Atualmente, a Resolução 12/CSMPM, com o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça Militar, estabelece que as votações no MPM sejam feitas de modo manual, com cédulas.
O CSMPM deliberou que será realizado um estudo técnico que subsidiará a formulação de uma resolução, a ser apresentada ao Conselho Superior, regulando o sistema de votação nas eleições do Colégio de Procuradores da Justiça Militar.
Sem mais assuntos na pauta, o presidente do CSMPM comunicou o recebimento de uma solicitação do procurador Clauro Roberto de Bortolli para que seja elaborado o regimento interno Conselho Editorial do MPM. O procurador Clauro Bortolli é o coordenador do Conselho Editorial do MPM. A proposta de resolução sobre o tema será apresentada em futura Sessão do CSMPM.
Ainda nos comunicados finais, Marcelo Weitzel alertou sobre a necessidade de trabalho intenso no Parlamento e no Judiciário em relação à decisão do Conselho Nacional de Justiça de criar um grupo de trabalho para para estudar a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a extinção dos Tribunais Militares dos estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais e também do Superior Tribunal Militar (STM).
O conselheiro Mário Sérgio Marques Soares sugeriu uma negociação com o CNJ para que um membro do Ministério Público Militar assessore este grupo, prestando informações sobre a atual situação da Justiça Militar e sobre a atuação do MPM.
De acordo com o conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira, a Justiça Militar carece é de uma modernização, com ampliação de suas competências com vistas à melhoria do serviço público prestado à sociedade. Para o conselheiro, a Justiça Militar, em especial o Ministério Público Militar, é um instrumento importante na tutela dos direitos humanos e no controle à agressão e à violação desses direitos.
Ata da 198ª Sessão Ordinária do CSMPM
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