Seminário em Campo Grande busca caminhos para a inclusão de pessoas com deficiência no trabalho
MPT em Mato Grosso do Sul - 24/08/2022
“Nosso papel é de articulação dos direitos sociais, de forma que não sejam apenas artigos isolados no ordenamento jurídico, mas convertidos efetivamente em postos de trabalho”, sustentou a procuradora-chefe do MPT-MS em fala no evento

Campo Grande - O II Seminário em celebração ao Dia Estadual de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado ontem (23) em Campo Grande, inspirou discussões sobre como romper barreiras e abrir caminhos na busca de soluções para o pleno acesso dessa parcela da população ao mundo do trabalho, com o apoio de uma agenda da empregabilidade construída em rede.
Em Mato Grosso do Sul, 21% da população ou 526 mil pessoas têm alguma deficiência física, intelectual, auditiva, visual ou múltipla, de acordo com o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010.
Convidada para compor a mesa de aberta do evento, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), Cândice Gabriela Arosio, enfatizou a inclusão no mercado laboral como um direito de toda pessoa, com deficiência ou não, que possibilita a concretização das capacidades individuais e das dignidades coletivas e sociais. “Todos somos iguais perante a lei. Esse é um conceito básico do nosso ordenamento jurídico que deve ser proporcionado a todos, principalmente à faixa da população que necessita de um atendimento prioritário, com um olhar diferenciado e, certamente, as pessoas com deficiência estão inseridas nesse grupo”, observou.
Dirigindo-se a uma plateia plural e representativa das pessoas com deficiência, Cândice Arosio disse ainda que incumbe ao Ministério Público do Trabalho a nobre missão de buscar, além da atuação repressiva em face de ilicitudes praticadas por empregadores, um papel até mais importante, que é o de articulação dos direitos sociais, de forma que não sejam apenas artigos isolados no ordenamento jurídico, mas convertidos efetivamente em postos de trabalho.
Em posição de destaque na mesa de abertura, enquanto anfitriã do seminário, a subsecretária de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul, Telma Nantes de Matos, defendeu que as pessoas com deficiência precisam conquistar e preservar o máximo de autonomia, para competirem em igualdade de condições no mercado de trabalho. “Sabemos que a empregabilidade dessas pessoas não é um caminho fácil. Porém, precisamos fortalecer as ações já implementadas, mostrar os cases de sucesso que existem aqui e importar experiências exitosas dos demais estados”.
Como exemplo de recente política pública implementada no estado, Telma Matos citou o programa “MS Acessível”, cujo objetivo é promover encontros e discussões nos municípios, em um esforço contínuo de diálogo com gestores e lideranças locais visando alcançar a universalização dos direitos, a visibilidade e o protagonismo das pessoas com deficiência na condução de suas vivências.
O governo estadual também foi representado no evento pelo secretário de Cidadania e Cultura, Eduardo Romero, que utilizou a data simbólica de 21 de agosto, Dia Estadual de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para estimular os participantes a repensar alternativas que avancem na transposição de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e tecnológicas. “Quando falamos de política pública da empregabilidade, nenhuma ação trará resultados assertivos se não for realizada por meio de um processo de escuta respeitosa e transparente. Precisamos olhar para as pessoas com deficiência sem considerar que essa condição as impede ou afasta de qualquer tipo de habilidade. Muitas vezes, reduzimos o empregador à obrigatoriedade de cumprir a cota e, por isso, precisamos desconstruir essa temática para dizer que a empregabilidade não pode ser apenas objeto de cota, mas representa uma responsabilidade social mais ampla e democrática”, sustentou.
Entraves e avanços
Mesmo sem entregar a inclusão que promete, o mais conhecido dispositivo normativo criado para salvaguardar oportunidades e direitos à pessoa com deficiência – Lei nº 8.213/1991 (Lei de cotas) – obriga empresas com mais de cem funcionários a preencher de 2% a 5% dos postos de trabalho com beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pessoas com deficiência.
Sobre o assunto, a procuradora do Trabalho Rosimara Delmoura Caldeira disse que o diploma legal, embora já tenha completado mais de 30 anos, acumula poucos avanços na área. “Menos de 1% dos vínculos formais de emprego do nosso país são de trabalhadores com deficiência, o que nos mostra muito a ser feito”, exemplifica. Por outro lado, acrescentou que houve progressos na promoção da igualdade de oportunidades e na eliminação de discriminação em face do trabalhador, com a adesão do país à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
No âmbito do MPT, Rosimara Caldeira lembrou que há registros de ações civis públicas para o cumprimento da cota legal desde 1995. Já, em 2002, a instituição criou a Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), com o propósito de fortalecer ações específicas nesse campo e assumir um protagonismo comprometido com a inclusão dessa parcela da população em universo laboral justo e diversificado. “Além dos procedimentos investigatórios e das ações judiciais, o MPT tem ainda atuado de forma promocional, por meio de um viés pedagógico e preventivo, articulando com a rede de proteção dos direitos da pessoa com deficiência”, concluiu.
Escuta ativa
Com a palestra “Intersetorialidade nas Políticas Públicas: Estratégia de enfrentamento às vulnerabilidades e violações para a promoção e inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho”, a vice-procuradora-geral do Trabalho do MPT, Maria Aparecida Gugel, acrescentou ao evento contribuições extraídas de sua expertise nas questões que envolvem a empregabilidade das pessoas com deficiência, enquanto presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID).
Em sua fala, Maria Aparecida Gugel apontou como principal providência para a promoção da acessibilidade ouvir as pessoas com deficiência. "Se o empregador ou o gestor público tiver dúvidas de como fazer um projeto que ofereça acessibilidade às pessoas com qualquer forma de deficiência, chame um especialista, mas, sobretudo, chame uma pessoa com deficiência. Ela está vivenciando as dificuldades e saberá a melhor maneira de dizer como conduzir uma boa política pública, um bom projeto", resumiu Gugel, que também abordou a necessidade da fomentação de políticas públicas, como criação de linhas de crédito voltadas a atender pessoas com deficiência empreendedoras, incentivos fiscais às empresas que oferecem vagas no chamado emprego apoiado, entre outras estratégias de inclusão no contexto laboral.
"Se o Estado não proporcionar ou não garantir a estrutura mínima para apoiar esses empregadores, por meio da acessibilidade urbana, do transporte público, e dos aparelhos que estão no entorno desses locais, como bancos e farmácias, seguimos errando", finalizou.