8 de novembro de 2017 by admin
DELIBERAÇÕES DA 245ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSMPM
A 245ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar foi realizada nesta manhã (8) na Procuradoria-Geral de Justiça Militar. Primeiro item da pauta, a proposta de resolução que dispõe sobre a autuação e distribuição de feitos extrajudiciais no Sistema Eletrônico MPVirtual no âmbito do MPM, foi aprovado por unanimidade.
Também com o voto de todos os conselheiros, foi revogada a Resolução nº 84/CSMPM, que disciplinava, no Ministério Público Militar, a instauração e a tramitação do Procedimento Administrativo relativo à visita técnica anual e à visita extraordinária de inspeção a estabelecimento prisional das Forças Armadas. Como relatado pelo conselheiro Alexandre Concesi, havia uma sobreposição de controles exercidos pela Corregedoria e a Câmara de Coordenação e Revisão em relação às inspeções carcerárias, além da norma estar em descompasso com o previsto na Resolução nº 174/CNMP.
Outro processo aprovado de forma unânime foi o 302, que alterou a Resolução nº 80/CSMPM, sobre o Regimento Interno do Colégio de Procuradores da Justiça Militar. Foram suprimidos os §4º e 5º, do artigo 9º da resolução, que trata da elaboração da lista tríplice para a escolha do procurador-geral de Justiça Militar. Os parágrafos suprimidos previam o afastamento do procurador-geral e do corregedor no caso de candidatura ao cargo.
A conselheira-relatora, Anete Borborema, destacou que não há igual previsão de afastamento na escolha do procurador-geral dos outros ramos do MPU. Outra ponderação apresentada pela relatora diz respeito ao fato de que o afastamento ainda geraria consequências administrativas significativas não previstas na Resolução nº 80/CSMPM, como o retorno à função anterior do afastado, os custos com esse trânsito e, possivelmente, com uma recondução.
O Conselho Superior do MPM aprovou ainda o afastamento da promotora de Justiça Militar Karollyne Dias Gondim Neo para o curso Master em Derecho Constitucional, oferecido pela Escola Superior do Ministério Público da União, a ser realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Sevilha, na Espanha, de 15 de janeiro a 12 de agosto de 2018.
Encerrando a Sessão Ordinária, o corregedor-geral do MPM, Giovanni Rattacaso apresentou o Plano Anual de Correições Ordinárias – 2018.
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