Liminar obriga Câmara Municipal de Salvador a combater assédio moral
MPT na Bahia - 08/11/2022
Medida abrange servidores, terceirizados e estagiários da casa

Salvador - A Câmara Municipal de Salvador foi obrigada a adotar uma série de medidas destinadas a prevenir e combater a prática de assédio moral com servidores, terceirizados e estagiários da casa. A liminar concedida pela 3ª Vara do Trabalho de Salvador atende a pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que move ação civil pública contra a casa legislativa. Após um grupo de servidores apresentar denúncias ao MPT, instituição abriu inquérito e levantou informações antes de concluir pela necessidade de adoção de medidas de proteção dos servidores.
Após a abertura do inquérito, o MPT encaminhou recomendação à direção da Câmara Municipal de Salvador para a adoção de protocolos de prevenção e abertura de canais de denúncias. Na época, também recomendou o afastamento do procurador-geral da casa legislativa por ser ele o alvo das denúncias, embora o entendimento do órgão seja de que a responsabilidade por zelas e garantir um meio ambiente de trabalho seja do empregador. O MPT ainda encaminhou proposta de termo de ajuste de conduta, que a direção da Câmara não concordou em assinar, restando apenas a alternativa de levar o caso ao Judiciário.
A ação civil pública movida pelo MPT contra a Câmara de Vereadores busca a adoção de providências que permitam apurar denúncias, coibir práticas abusivas e manter uma vigilância constante perante eventuais novos casos. Na ação, o órgão incluiu pedido de liminar que foi atendido pela juíza substituta Viviane Christine Martins Ferreira. Na decisão provisória, adotada com o objetivo de resguardar possíveis vítimas, a magistrada determina a adoção imediata de sete obrigações pelo réu no processo.
Dentre as obrigações está a do afastamento preventivo do procurador-geral da Câmara, Marcus Vinicius Leal Gonçalves. Também determina que a direção da instituição não permita que ocorram situações de assédio moral, que apure denúncias que porventura sejam feitas e não faça qualquer tipo de ação de perseguição de eventuais denunciantes. Também fica obrigada a promover ações de conscientização de seu corpo de colaboradores e mantenha canal de orientação para eventuais vítimas. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas poderá resultar em multas individuais, a cada ocorrência, de R$ 30 mil.
ACPCiv 0000618-02.2022.5.05.0036