Fazenda N.S.A. assina TAC e faz retratação pública sobre assédio eleitoral
MPT no Distrito Federal e Tocantins - 24/10/2022
No documento firmado com o MPT no Tocantins, empresa se compromete a respeitar legislação

Palma (TO) - Os representantes legais da Fazenda N.S.A., com sede em Araguacema (TO), assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Estado do Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Cecília Amália Cunha Santos, firmando compromisso de publicar nas mídias sociais e instalações da empresa comunicado de retratação sobre o assédio eleitoral.
Na mensagem, a empresa comunica “que é contra qualquer tipo de intervenção no voto em prol de determinados candidatos nas eleições presidenciais deste ano. Assédio eleitoral é crime e nenhum empregador, seja ele do agro ou de qualquer outro setor, tem o direito de interferir no voto de seus empregados. O trabalhador que se sentir coagido a votar ou deixar de votar deve denunciar o caso ao Ministério Público do Trabalho. E o empregador que cometer essa ilegalidade deverá responder judicialmente por seus atos. O voto é livre”.
Entre as obrigações pactuadas, estão a abstenção de ameaçar, constranger, orientar, demitir, manter ou admitir empregados de acordo com sua orientação político partidária, ou incitar empregadores para que assim o façam.
O descumprimento dos itens da cláusula resultará na aplicação de multa no valor de R$ 20 mil.
O TAC é resultado de investigação do MPT a partir de denúncia realizada após os resultados do primeiro turno das eleições de 2022. Na ocasião, a Fazenda emitiu comunicado, informando que iria reduzir o quadro de funcionários em 60%, a depender dos resultados do segundo turno.
Onde denunciar - Qualquer trabalhador que se sentir vítima de assédio eleitoral pode apresentar denúncia pelo site (https://www.prt10.mpt.mp.br/servicos/ouvidoria) ou pelo aplicativo Pardal, app gratuito, disponível nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.