MPT em Varginha (MG) faz destinações para segurança pública e instituição de acolhimento
MPT em Minas Gerais - 18/05/2021
Repasse totaliza R$ 104 mil e resultam de ação de execução judicial de termo de ajustamento de conduta (TAC)

Varginha (MG) – A Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Varginha (MG) viabilizou a destinação de R$ 104.665,30 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consepa) e para a Casa dos Meninos, instituição administrada pela Associação Dias Melhores, ambas localizadas em Alfenas (MG), no Sul do estado. Essas destinações resultam de uma ação de execução judicial de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que tramita perante a Vara do Trabalho de Alfenas, em função do descumprimento de cláusulas do TAC pela empresa Técnica Industrial TIPH S/A. A verba estava depositada em juízo e a destinação foi homologada pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho, Frederico Leopoldo Pereira.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas recebeu uma nova viatura caracterizada, no valor de R$ 92.129,30, que vai equipar a unidade da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e a Polícia Militar recebeu a importância de R$ 5.480,00, para aquisição de 1.400 máscaras de proteção contra o novo Coronavírus. Durante a solenidade de entrega do veículo, o delegado regional em Alfenas, Thiago Gomes Ribeiro, enfatizou que "as parcerias locais são muito importantes, bem como o envolvimento de outras instituições no contexto da segurança pública. Esse veículo, que será empregado nas ações de polícia judiciária e no apoio às investigações do trabalho escravo e infantil, chega em boa hora”.
Além disso, a instituição Casa dos Meninos também recebeu parte dessa destinação, no valor de R$ 7.056,00, revertido integralmente para a aquisição de 178 latas de leite em pó. A entidade realiza o acolhimento provisório de crianças, com idades entre 0 a 12 anos, que foram afastadas do convívio familiar por determinação do Poder Judiciário. Nesse caso, as crianças residem na Casa até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na impossibilidade, o encaminhamento para adoção por uma família substituta.

PAJ 000258.2013.03.003/5