Acordos assinados com o MPT-MG coíbem trabalho infantil no interior de Minas
MPT em Minas Gerais - 16/09/2022
As empresas deverão abster-se de contratar menores de 18 anos para exercer atividades insalubres, noturnas ou perigosas

Belo Horizonte (MG) – Duas empresas, ambas do interior de Minas Gerais, assinaram perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), após constatação de adolescentes, menores de idade, em situação de trabalho infantil. Uma delas é uma empresa de manutenção de veículos em Conselheiro Lafaiete (MG) e a outra de execução de trabalhos em mármore, granito e ardósia em Papagaios (MG).
As empresas deverão abster-se de contratar menores de 18 anos para exercer atividades insalubres, noturnas ou perigosas relacionadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Além disso, elas também se comprometeram a não contratar mão-de-obra de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de jovem aprendiz, a partir dos 14 anos.
Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, a multa pode chegar a até R$3.000,00 mil reais por cada trabalhador encontrado em situação irregular.
Sede Belo Horizonte – Conselheiro Lafaiete - Inquérito Civil Nº 001526.2022.03.000/1
PTM Divinópolis - Papagaios (MG) - Inquérito Civil Nº 000154.2022.03.010/8