MPT-RS firma acordo com frigorífico Marfrig de Alegrete (RS) para garantir meio ambiente de trabalho seguro
MPT no Rio Grande do Sul - 12/04/2022
TAC assinado com a empresa prevê ainda multa de R$ 800 mil em danos morais coletivos é resultado de inquérito realizado após inspeção que compilou diversas irregularidades

Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a unidade do frigorífico Marfrig Global Foods S.A. localizada em Alegrete (RS). Pelo acordo, assinado pelo procurador do MPT-RS Lucas Santos Fernandes, a empresa se compromete a cumprir diversas obrigações para adequar suas instalações de Alegrete às medidas de saúde e à segurança no ambiente de trabalho. Pelo mesmo documento, o frigorífico também se compromete a pagar R$ 800 mil de indenização por danos morais coletivos.
As obrigações expressas no acordo preveem a adequação dos problemas encontrados em 19 setores, como currais, setor de abate, caldeira, sala de máquinas, entre outros. As adequações incluem mudanças na estrutura física do frigorífico, como a colocação de plataformas e dispositivos de elevação que permitam o trabalho com segurança. Medidas de controle de ruído e obrigações relativas a treinamento de pessoal, bem como de ergonomia e emissão de Comunicações de Acidentes de Trabalho, dentre outras, também fazem parte do TAC.
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O acordo foi assinado como resultado do Inquérito Civil 000103.2013.04.005/2-101, instaurado após uma inspeção realizada pela força-tarefa dos frigoríficos gaúchos encontrar uma lista extensa de irregularidades trabalhistas na unidade da empresa, problemas que colocavam em risco a saúde e a integridade física dos seus mais de 600 empregados. Participaram também dessa inspeção os procuradores Priscila Dibi Schvarcz e Rogério Uzun Sanfelici Fleischmann, ambos na época vinculados à Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT-RS, além do perito Idemar Baptista de Souza Júnior.
O termo foi negociado com representantes da empresa em audiências com o MPT-RS. Essas audiências contaram também com a presença de Marcos Antonio Rosse, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Alegrete, e Paula Lamb Quilião, representante do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador  (Cerest) Oeste. As audiências foram secretariadas pela servidora do MPT-RS Viviane Colle
Projetos em Alegrete
Pelo TAC, a Marfrig também concordou em pagar R$ 800 mil como indenização por danos morais coletivos em resultado das irregularidades encontradas na inspeção. O pagamento será feito em dez parcelas de R$ 80 mil, e o valor será destinado pelo MPT-RS para projetos sociais na região de Alegrete.
Entidades interessadas em se cadastrar para receber valores deverão requerer sua inscrição por meio de Protocolo Administrativo Eletrônico no site https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. O edital com os critérios e a lista de documentos necessários pode ser lido no portal do MPT-RS, no endereço https://link.mpt.mp.br/s6Oz7xJ. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone da Procuradoria do Trabalho Municipal (PTM) de Uruguaiana, no número (55) 99163-2811
IC 000103.2013.04.005/2-101