23 de abril de 2018 by romana
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SUGERE REVISÃO NO TEXTO DE DIRETRIZ SOBRE REGRAS DE ENGAJAMENTO
O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, encaminhou ao general-de-Exército Walter Souza Braga Netto, Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ofício a fim de informá-lo sobre a inquietação do Ministério Público Militar, na condição de fiscal da lei e de controlador externo da atividade policial, quanto à redação da alínea h do item 7 da Diretriz Ministerial 16/2017, de 21 de julho de 2017, que trata de Regras de Engajamento.
Nesse documento, Jaime de Cassio sugere a revisão do referido texto, para que se suprima a expressão “de instalações e/ou de bens materiais essenciais ao cumprimento da missão”, e que se afastem, dessa forma, interpretações equivocadas no sentido de que haja a possibilidade de emprego de munição letal para salvaguarda tão somente do patrimônio, com a consequente harmonização do texto ao ordenamento jurídico pátrio.
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