14 de dezembro de 2018 by admin
14 DE DEZEMBRO, DIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Hoje, 14 de dezembro, é celebrado, em todo o Brasil, o Dia do Ministério Público, data definida pelo artigo 82 da Lei Orgânica Nacional do Parquet, Lei nº 8.625/1993.
A Constituição Federal de 1988 determina que o Ministério Público é o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Ele também foi destacado para agir como fiscalizador da correta aplicação das leis e na promoção de investigação de natureza penal.
A autonomia funcional do MP, administrativa e financeira, permite a seus representantes atuar de forma livre e independente, o que é fundamental para cumprir o dever de vigiar a moralidade no serviço público; defender os direitos do cidadão, da criança, do adolescente, do portador de necessidades especiais, do consumidor; proteger o meio ambiente e o patrimônio público; enfim, tutelar os interesses da nossa sociedade.
O MP abrange as esferas estadual e federal. Esta última, representada pelo Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
A missão institucional do Ministério Público Militar é “promover a justiça, a democracia e a cidadania, observando as especificidades das Forças Armadas”.
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