17 de dezembro de 2018 by admin
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA PJM RIO DE JANEIRO
A Portaria nº 188, de 10 de dezembro de 2018, alterou a estrutura das Procuradorias de Justiça Militar no Rio de Janeiro, a 5ª e 6ª PJM/RJ foram fundidas.
Entre as justificativas para a decisão, a Portaria relaciona: as restrições orçamentárias decorrentes do Novo Regime Fiscal, instituído pela EC nº 95; a necessidade de economizar material e melhorar a distribuição de pessoal de apoio, sem comprometer a prestação jurisdicional e sem causar prejuízos aos feitos em andamento naquela unidade; o fato da 5ª e da 6ª PJM Rio de Janeiro realizarem o mesmo tipo de atividade no âmbito daquela PJM, desenvolvendo atribuições semelhantes, e não possuírem vinculação com as quatro Auditorias de Justiça Militar que funcionam na 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a necessidade de alterar a estrutura das duas Procuradorias, como forma de tratamento isonômico com as demais PJM no Rio de Janeiro.
Os cargos existentes na 6ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ serão redistribuídos para 5ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, que passa a ter dois cargos de Procurador de Justiça Militar e dois cargos de Promotor de Justiça Militar.
As demais competências e atribuições da 5ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ foram mantidas.
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