JUDICIÁRIO
09/10/2018 17:45
Evento promove intercâmbio de boas práticas sobre sistema de precedentes
Os painéis desta terça-feira (9) no II Workshop sobre Procedimentos Administrativos da Resolução 235/2016 do CNJ foram dedicados a debater o sistema de precedentes no novo Código de Processo Civil (CPC) e o uso de tecnologia. O evento, iniciado segunda (8), ocorre no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com especialistas apresentando as melhores práticas do Poder Judiciário sobre a gestão de precedentes judiciais.
O diretor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (
Nugep
) da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Lair Crispin, acompanhado das juízas do TJSP Karina Amarante e Gabriela Fragoso, apresentou pela manhã o quarto painel do seminário, com o tema “Implementação Administrativa e Tecnológica da Resolução CNJ 235/2016”.
A resolução trata da padronização de procedimentos administrativos relativos a julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos no novo CPC.
Gabriela Fragoso falou sobre a estrutura orgânica diferenciada do tribunal paulista, o maior da América Latina, e o grande volume de recursos que são julgados atualmente pelo órgão sob a sistemática da repercussão geral ou dos casos repetitivos. “Com certeza, todos voltaremos a nossos tribunais de origem com ideias novas para implantarmos a resolução do CNJ com maior efetividade”, garantiu a juíza.
Repercussão no trabalho
Já Karina Amarante destacou o impacto dos repetitivos na redução da subida de recursos aos tribunais superiores. “Percebemos isso exatamente naquilo que repercute em nosso trabalho. Nossa média mensal de análise de recursos, em termos de admissão, inadmissão e negativa de seguimento, é de 18 mil a 19 mil recursos, e 20% têm seu segmento negado com base na sistemática dos repetitivos”, avaliou.
O diretor Lair Crispin discorreu sobre aspectos relevantes no trabalho do Nugep do TJSP. Entre outras questões, destacou a padronização dos procedimentos administrativos, o cumprimento da Lei de Transparência, a interação do tribunal com seus operadores, a redução do número de recursos encaminhados às cortes superiores e o controle eletrônico dos precedentes.
BNPR
O segundo painel da manhã, sobre “Sistemas Processuais e BNPR: Possibilidades de Integração”, tratou dos sistemas digitais utilizados em tribunais e os desafios de utilizar os dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR). A primeira palestrante foi a juíza federal Taís Schilling Ferraz, integrante da Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Taís Schilling observou que os mecanismos legais introduzidos conjuntamente com o CPC de 2015 geraram uma reflexão na gestão de precedentes qualificados nos tribunais de origem. “Isso exigiu uma grande capacitação de pessoal, mas também produziu um cabedal de conhecimentos na área”, afirmou.
A palestrante destacou que a gestão de precedentes envolve a identificação e a seleção de recursos representativos de controvérsia, o sobrestamento de processos e o gerenciamento dos repetitivos para aplicação das teses. “Na 4ª Região, usamos o sistema e-Proc, que gera muitas vantagens, como criar etiquetas em processos que facilitam localizar os precedentes aplicáveis no sistema”, observou.
Evitando retrabalho
A juíza observou que ainda há algumas dificuldades para utilizar o BNPR. “Devemos facilitar aos tribunais a aplicação das informações do banco nacional e evitar o retrabalho, melhorando a
comunicação
e os filtros desse sistema”, disse. Ela afirmou que hoje os TRFs estão criando bancos de dados próprios para atualizar a jurisprudência.
Uma preocupação importante é com a modulação dos efeitos de decisões dos tribunais superiores, ou seja, o nível ou o modo de aplicação dessas decisões. “Muitos magistrados temem o grande volume de retrabalho se a sentença for contrária à modulação. Sugerimos que essas modulações já sejam tratadas no julgamento do próprio repetitivo”, declarou.
Sistemas sincronizados
A palestra seguinte foi proferida por Aline Barreto Vianna Cardoso, representante do Nugep do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Ela observou que a Resolução 235 do CNJ causou um grande aumento nas atribuições dos núcleos e exigiu a mudança de metodologias. “Antes, o controle era feito por listas manuais. Atualmente, aplicamos o Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo CNJ”, informou.
Aline Barreto sugeriu que o BNPR e o PJe sejam sincronizados, com a inclusão de filtros para temas que já transitaram em julgado. “Também temos uma grande preocupação com o retrabalho que pode ocorrer com as modulações de decisões de tribunais superiores, mas temos como prática aplicar os precedentes de repetitivos assim que possível”, acrescentou.
O último palestrante da manhã foi Augusto Claudino Dias, chefe do Nugep do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18). Ele declarou que os sistemas de controle de precedentes são essenciais para dar celeridade ao Judiciário. “Integrar o PJe e o BNPR deve ser uma prioridade do Judiciário”, observou.
Segundo ele, o TRT-18 tem criado rotinas de trabalho, como um pré-cadastro, para evitar erros e retrabalho. “Outra iniciativa é o esforço que temos feito em funcionalidades de gerenciamento e de integração no próprio sítio eletrônico do tribunal”, completou.