EVENTOS
10/03/2017 15:41   12/04/2019 04:32
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Ao participar na manhã desta sexta-feira (10) da abertura do seminário O Fomento Comercial na Perspectiva do Superior Tribunal de Justiça, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse que este é um dos mais “palpitantes” temas do direito comercial e um dos mais controvertidos na jurisprudência do STJ.
“Tanto quanto possível precisamos aprender aconviver com a liberdade de contratar. Precisamos fazer com que a força normativa da vontade entre as partes impere, independentemente de uma regulação legal. Dentro do campo do direito privado, tudo é válido contratar, desde que não fira a ordem pública”, analisou Noronha.
Para o ministro, é importante que os institutos de direito comercial estejam tratados no projeto de lei do novo Código Comercial, em tramitação no Congresso Nacional. “Na crise de 2008, o fomento comercial foi quem segurou a economia, financiando as pequenas e médias empresas. Até porque ele traduz um importante modo de desintermediação financeira, salutar nas economias em desenvolvimento. Temos que debater este assunto para também subsidiar as decisões tomadas aqui”, ponderou o corregedor.
Também compuseram a mesa de abertura os ministros do STJ Marco Aurélio Bellizze (coordenador científico do seminário) e Luis Felipe Salomão, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e representante da FGV Projetos Ricardo Couto e o presidente da Associação Nacional de Fomento Comercial (Anfac), Luiz Lemos Leite.
Bellizze ressaltou a relevância desse tipo de discussão em um momento tão conturbado na economia do país. “Podemos contribuir para um debate que tem sido divergente no próprio tribunal. Essa relação de direito e economia é cada vez mais importante. Aqui temos a oportunidade de contribuir para o desenvolvimento acadêmico do tema, uma matéria tão nova, tão pouco estudada e pouco tratada na legislação”, afirmou.
Novo código
Moderado por Juliana Loss, coordenadora de projetos da FGV Projetos, o primeiro painel do dia foi dedicado à apresentação de alguns aspectos fundamentais presentes na nova legislação sobre o assunto.
O presidente da Anfac fez um panorama histórico da atuação do sistema de fomento comercial e de suas instituições representativas. De acordo com Lemos Leite, o factoring está presente em 67 países, tendo movimentado em 2016 uma cifra de 2 trilhões de euros. “O fomento comercial é hoje uma atividade pujante em todo o mundo. A vocação histórica é atender a pequenas e médias empresas que enfrentam escassez de recursos e dificuldades de ajustes do seu fluxo de caixa”, informou.
Ainda de acordo com o presidente da Anfac, a parceria entre empresas e fomento comercial é “firme e vitoriosa”, porque ambos são comerciantes na acepção mais pura da palavra. “Só um comerciante entende e compreende as vicissitudes do outro, pois a dinâmica das relações comerciais impõe celeridade e desburocratização na relação”, complementou.
Lemos demonstrou ainda que o projeto de lei em tramitação prevê que a prática do fomento comercial se sujeite às normas do direito cambial. “Isso não poderia ser diferente, porque, por serem mais flexíveis, as normas do direito cambial se compatibilizam e se ajustam à celeridade exigida pelos negócios no comércio para facilitar a circulação de riquezas e estimular o desenvolvimento econômico”, concluiu.
Por que regulamentar?
Outra participante do painel, a professora da Universidade de Brasília Ana de Oliveira Frazão foi enfática ao defender a criação do novo código. Segundo ela, quando contratos assumem grande importância econômica, controvérsias também começam a surgir, o que afeta a segurança jurídica da relação.
“No caso do fomento mercantil, podemos identificar vários pontos polêmicos. Com isso, a autonomia privada, sozinha, não é suficiente para responder a uma série de questões. Por mais que a doutrina e a jurisprudência se esforcem para enfrentar os problemas, muitas vezes a segurança jurídica acaba não sendo alcançada. Além disso, o próprio mercado reconhece a necessidade de regulamentação”, afirmou.
A professora terminou seu discurso respondendo à provocação da moderadora do painel sobre os riscos e custos envolvidos no novo Código Comercial. Para ela, há riscos e custos tanto da presença como da ausência dessa nova legislação. “Quantificar custos da implantação e da não implantação de um código como esse não é simples. No caso do fomento, como em grande parte das matérias tratadas no código, haverá sim os chamados custos de adaptação, mas toda a mudança legislativa envolve custos. Se esse for o único parâmetro de discussão, é melhor não mudar nada, nunca”, disse.
A programação do seminário inclui ainda painéis que tratam das características da cessão civil de crédito e do direito cambiário e das perspectivas jurisprudenciais do factoring. Também participam do evento os ministros do STJ Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva.
O evento, promovido pelo STJ e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), conta com o apoio da Anfac, da Federação Brasileira de Fomento Comercial (Febraf) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).