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CJF referenda provimento que regulamenta julgamento criminal colegiado26/08/14 19:28O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, em sessão realizada nesta segunda-feira, dia 25, o Provimento n.º 11, de 15 de março de 2013, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que regulamenta a composição do colegiado em primeiro grau para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas. O provimento observa o disposto na Lei n.º 12.694/2012 que passou a disciplinar esses julgamentos nos casos em que o juiz, ao tomar sozinho uma decisão, pode sofrer ameaças à sua integridade física.
“A possibilidade de formação do colegiado representa significativo avanço na medida em que diminui a pessoalização do processo, o risco de pressões ou retaliações contra o juiz individual, aumentando a segurança dos juízes federais que atuam na jurisdição criminal, em especial nos processos que envolvam organizações criminosas”, afirmou o ministro Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça Federal e relator do processo.
O colegiado para julgamento de atos em processos envolvendo crimes praticados por organizações criminosas será convocado pelo juiz do processo, nos autos, em decisão fundamentada, com a indicação dos motivos e das circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física e com a especificação do ato judicial a ser praticado, que pode ser, por exemplo, uma ordem de prisão ou de busca e apreensão. O colegiado funcionará sob a presidência do juiz que o convocou e de mais dois outros juízes, preferencialmente de varas criminais, nomeados por sorteio eletrônico.
Os tribunais regionais federais deverão editar os atos necessários à aplicação do provimento no âmbito das respectivas competências.
Homenagem – O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), também presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, foi homenageado pelos conselheiros do CJF com discurso proferido pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, durante sua última sessão na Presidência do órgão. Na próxima segunda, dia 1.º de setembro, o ministro transmite o cargo de presidente do STJ e do CJF ao ministro Francisco Falcão.
Humberto Martins ressaltou a origem alemã do ministro Fischer, que nasceu em Hamburgo, “cidade livre e hanseática” da Alemanha, a segunda maior daquele país e que possui um dos maiores portos do mundo. “Para nossa alegria, seus habitantes têm um patrício a menos”, disse o ministro Martins, acrescentando que se tivesse permanecido na Alemanha, Fischer certamente teria contribuído para o engrandecimento daquele país.
Fonte: Com informações do CJF