Juizado Especial Federal passa a atender ações envolvendo SFH e FGTS
A solenidade de atribuição de competência cível plena ao Juizado Especial Federal de São Paulo, que acontece nessa quinta-feira - 01/07 - a partir das 11 horas da manhã, na avenida Paulista, 1345, vai ser marcada por um culto ecumênico celebrado pelo Frei Rubens Sevilha, da Paróquia Santa Terezinha, pelo Rabino Henry Sobel, da Congregação Israelita Paulista e pelo Pastor, Elias de Andrade Pinto, da Igreja Presbiteriana Independente. A cerimônia será conduzida pela Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Federal Anna Maria Pimentel e conta com a participação do Coordenador dos Juizados Especiais Federais, desembargador federal Santos Neves, do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, juiz federal Maurício Kato e do Presidente do Juizado Especial Federal de São Paulo, juiz federal José Carlos Motta.Com a ampliação de competência, o Juizado Especial Federal passa a atender matérias envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tributos federais entre outros. Segundo levantamento feito pelo Conselho da Justiça Federal, as ações mais comuns são:SFHRedução das prestações mensais;Nulidade de cláusulas de contratos;Devolução de valores pagos indevidamente;Pedidos de pagamento das prestações conforme cálculos do autor.FGTSDiferenças de correção monetária gerada por planos econômicosTributos FederaisImposto de Renda: Não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre parcela indenizatória e IR sobre complemento de aposentadoria.