JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO LIBERA PRIMEIRO LOTE DE SENTENÇAS
Pela primeira vez, desde a sua inauguração em 18 de outubro, o Juizado Especial Federal de Osasco julga 1.000 processos em lote. Um lote é um conjunto de sentenças (decisões judiciais) padronizadas e elaboradas simultaneamente.Isso só é possível graças ao emprego de recursos tecnológicos que dispensam o uso do papel e do rito processual simplificado, que permite aos juízes decidirem uma causa em tempo muito menor do que na Justiça tradicional.As 480 sentenças de IRSM, índice de reajuste do salário mínimo, referem-se a uma correção que o governo deixou de aplicar ao cálculo da renda mensal inicial de quem se aposentou entre março de 1994 e fevereiro de 1997. A correção pelo IRSM pode chegar a 39,67%. Os casos de IRSM serão encaminhados ao INSS que terá 60 dias para fazer o cálculo do reajuste e dos atrasados ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Portanto, quem estiver com o nome na lista não precisa comparecer ao Juizado. Basta aguardar em casa uma convocação da Caixa Econômica Federal, agendando o pagamento, em um prazo de cerca de 120 dias.As sentenças restantes, no total de 520, referem-se aos pedidos de IGP-DI, que segundo entendimento já estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), não se aplicam à correção dos benefícios previdenciários. Nesses casos, quem estiver com o nome na lista deve comparecer ao Juizado Especial Federal em Osasco para tomar conhecimento da sentença. O juizado de Osasco funciona na Rua Paulo Lício Rizzo, nº 66, no centro da cidade. O interessado deve anunciar na portaria que está ali para ver a sentença, devendo retirar uma senha específica para esse fim.A lista com os nomes dos autores e o número do processo estará disponível para consulta no site www.trf3.gov.br, a partir de amanhã.