JURISPRUDÊNCIA
15/05/2017 15:56   12/04/2019 04:47
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (15) quatro novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados a respeito de questões jurídicas relevantes.
Um dos temas de destaque no direito tributário é o entendimento do STJ a respeito da natureza salarial do auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade. Nessa situação, o benefício passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Suspensão condicional do processo
Desde que presentes as condições adequadas, a suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do réu. O magistrado deve, quando presentes os requisitos, solicitar ao representante do Ministério Público que faça a oferta ou que aplique, por analogia, o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal.
Tribunal do júri
As decisões do STJ estabelecem que a simples leitura da decisão de pronúncia no plenário do tribunal do júri ou a referência a essa decisão, sem especificar seu conteúdo, não induzem à anulação do julgamento se não forem utilizadas para fundamentar o pedido de condenação.
Processos especiais
Na esfera do direito processual penal, o STJ tem o entendimento de que não há, no caso de recursos ordinários em
habeas corpus
, previsão no ordenamento jurídico de oferecimento de contrarrazões ou de realização do juízo de admissibilidade. Ao tratar do tema, a Lei 8.038/90 não faz qualquer menção à necessidade de apresentação da peça processual ou à obrigatoriedade de
prolação
de decisão que admita o recurso. Segundo o artigo 31 da lei, o
recurso em habeas corpus
será distribuído e o Ministério Público terá vista dos autos pelo prazo de dois dias.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.