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INSTITUCIONAL: Estabelecido horário limite para apresentação de precatórios judiciários21/06/18 07:40A Coordenadoria de Execução Judicial (Corej) informa que o dia 29 de junho será o último dia para certificação e/ou migração das requisições de precatórios a serem inscritos no orçamento de 2019. Nesse dia, os sistemas “Processual’ e “ePrecWeb” ficarão disponíveis até às 21h (horário de Brasília), conforme aprovado pela Decisão Presi – 6276777. Após esse horário, os sistemas serão colocados em manutenção, ficando indisponíveis para toda a 1ª Região, tanto para a Justiça Federal como para a Competência Delegada.
A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) fará uma varredura nos bancos de dados das Seções e Subseções Judiciárias Federais (sistema processual) e nas Varas Estaduais (ePrecWeb) visando identificar eventuais requisições com inconsistências para que nenhum precatório migrado no prazo deixe de ser relacionado para pagamento em 2019.
A obrigatoriedade de inclusão no orçamento das entidades de direito público dos precatórios apresentados até 1º de julho está prevista no § 5º do art. 100 da Constituição Federal. Como o dia em questão será domingo, o prazo se encerrará na sexta-feira, dia 29 de junho, às 21h.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região