Vereador de Bom Jesus-SC tem diploma cassado por estar inelegível
05/04/2013 18:25 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) decidiu nesta quarta-feira (3), por unanimidade, cassar o diploma do vereador eleito de Bom Jesus Diomedes Brandalize (PDT). Da decisão, disponível no Acórdão n° 28.108, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O recurso contra expedição de diploma foi apresentado pelo suplente Valmir Rodrigues (PTN), sob o argumento de que Brandalize encontra-se inelegível. O motivo teria sido a condenação do vereador a um ano e dois meses de reclusão pela prática de crime ambiental. O suplente argumentou ainda que a condenação teria sido confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em 18 de setembro de 2012.
O vereador argumentou que sua inelegibilidade não poderia ser considerada por motivos processuais. Segundo ele, há recursos (embargos de divergência) pendentes de julgamento no TJ. Dessa forma, ele pediu a suspensão da análise do recurso contra expedição de diploma até o julgamento definitivo da matéria em questão.
O relator do caso, juiz Luiz Henrique Martins Portelinha, determinou a cassação do diploma do vereador justificando que ele encontra-se de fato inelegível e que a oposição de embargos de divergência não é suficiente para afastar essa inelegibilidade.
“Afinal, o dispositivo legal de regência (LC N. 64/1990, art. 1°, l, “e”) estabelece que estará inelegível o ‘condenado por decisão proferida por órgão colegiado’, o que, ao meu sentir, torna claro que a inelegibilidade passa a incidir a partir da prolação da condenação, e não da publicação da respectiva decisão”, concluiu o magistrado.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC