DECISÃO
14/03/2016 16:39   12/04/2019 03:01
...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) ao prefeito e ao secretário de Educação da cidade de Ibatiba, a 165 quilômetros da capital Vitória, por improbidade administrativa.
Na denúncia, oferecida pelo Ministério Público Estadual, o prefeito e o secretário de Educação foram acusados de contratar cerca de 100 pessoas sem concurso público e sem processo seletivo para contratação temporária em unidades de ensino do município.
Situação emergencial
Na sentença colegiada (
acórdão
), os desembargadores do TJES destacaram que os responsáveis reconheceram a conduta a eles imposta, mas alegaram a ocorrência de situação emergencial, uma vez que faltavam professores na rede municipal, mesmo após a contratação dos servidores anteriormente concursados.
“Ocorre que a contratação de servidores se subordina a regras constitucionais – concurso público ou contratação temporária – não se podendo admitir hipótese diversa, mesmo sob o fundamento de que o ano letivo ficaria
prejudicado
, eis que, para tal hipótese, poder-se-ia ter sido realizado o processo seletivo simplificado”, lê-se no acórdão.
A decisão salienta ainda que o posterior encaminhamento de projeto de lei para a Câmara Municipal, em março de 2008, para regularizar a situação dos contratados, também não descaracteriza a irregularidade cometida.
“Vê-se que houve violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e da Igualdade ao se contratar as pessoas escolhidas em detrimento da acessibilidade de todos ao serviço público, mesmo nas hipóteses de contratação temporária”, salientou o acórdão.
Na Primeira Turma, o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, ressaltou que para rever a decisão do TJES, seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que diz que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial
”.
MA