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INSTITUCIONAL: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional visa antecipar pagamento de honorários periciais nas ações que envolvem o INSS22/05/19 08:50O governo federal encaminhou, nessa terça-feira, dia 21, projeto de lei ao Congresso Nacional como forma de viabilizar a antecipação dos pagamentos de honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, inclusive quando da competência delegada. O projeto seguirá o rito de urgência no Congresso.
Com informações do CJF.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região