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TRF restringe efeitos de liminar que assegurava o direito da venda livre de medicamentos pelas farmácias e drogarias19/02/10 15:25 As farmácias filiadas à Abrafarma conseguiram, em outubro passado, liminar para não se submeterem às determinações constantes da Resolução  n.º 44/2009, editada pela Anvisa, que as impediria de terem, em gôndolas e similares, medicamentos isentos de prescrição, como analgésicos e antitérmicos, ao alcance do consumidor. A resolução em tela determina que eles devam ser colocados em exposição atrás do balcão e adquiridos sob a supervisão de um farmacêutico.A Anvisa interpôs agravo de instrumento, alegando que a resolução foi editada com base em seu poder regulamentador, conferido pelas Leis n.º 9.782/99 e n.º 5.991/73, que disciplinam o controle sanitário da venda de tais mercadorias. Afirmou que a decisão estaria contemplando os interesses comerciais em detrimento de um bem maior, que é a saúde pública. Requereu, ainda, que, em caso de manutenção da decisão recorrida, ficassem seus efeitos restritos aos limites do órgão que a prolatou, ou seja, o Distrito Federal.O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, da Sexta Turma do TRF/1.ª, examinando o pedido, entendeu que, na hipótese dos autos, não se verificou a presença do periculum in mora, um dos requisitos essenciais à suspensão da referida liminar.Asseverou que a suspensão da decisão implicaria desmedidos transtornos às associadas da Abrafarma - que seriam obrigadas a adaptar seus estabelecimentos - em face da proximidade da data em que surtiram efeitos as normas da Anvisa. Por outro lado, a não -aplicação das normas administrativas ensejaria, simplesmente, a continuidade a uma realidade já presente, há muito, no mercado brasileiro.Contudo, atendendo em parte ao pedido da Anvisa, restringiu os efeitos da liminar aos limites territoriais do Distrito Federal, de acordo com a determinação dos arts. 16 da Lei 7.347/85 e 2.º-A, da Lei 9.494/97, que tratam os limites da coisa julgada nas ações coletivas. Ag - 20090100072065-0 DF Paulo Souza Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região