SERVIÇO
15/02/2016 11:20   12/04/2019 02:51
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece todo mês novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do direito para facilitar o trabalho de advogados e de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito do STJ.
Os temas mais atuais podem ser acessados no link Assuntos Recentes, na página inicial da Pesquisa Pronta, e ainda podem ser encontrados pelo ramo de direito correspondente.
Nesta segunda-feira (15), foram disponibilizados cinco novos temas:
Processual Civil
Em processual civil, foram adicionados dois novos temas. O primeiro trata do entendimento da corte de que é extemporâneo o
recurso especial
, quando interposto antes da publicação do
acórdão
de apelação, ainda que não sejam opostos embargos declaratórios.
O segundo tema traz uma coletânea de acórdãos sobre a natureza e os efeitos da
comunicação
eletrônica de atos processuais. O STJ já decidiu que a
intimação
eletrônica foi expressamente autorizada pela Lei 11.419/06, aplicando-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
Direito Penal
Critério de aferição de possível excesso de prazo para conclusão da instrução criminal também está entre os novos temas. Para o STJ, esse prazo não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade. O entendimento é de que é imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo para os atos processuais.
Furto privilegiado foi outro tema adicionado ao banco de dados de direito penal. Nos acórdãos selecionados, confere-se o entendimento do STJ de que, se o valor do bem subtraído não exceder a importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos e o agente for primário, é possível o reconhecimento do furto privilegiado no caso.
Direito Constitucional
Em direto constitucional, foram acrescentados casos notórios nos quais a corte adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de permitir a homologação da desistência do
mandado de segurança
, a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária.
Pesquisa Pronta
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.
DL