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INSTITUCIONAL: CNJ e ONU instituem o Selo Agenda 2030 no Poder Judiciário brasileiro13/08/20 09:00O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, no dia 10 de agosto, o II Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário. O evento teve transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. A conferência discutiu a institucionalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) nos termos da Resolução A/RES/72/279.OP32, de 2018, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
Durante o Encontro, a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes e o coordenador residente da ONU no Brasil, Nick Fabiancic, assinaram a portaria interinstitucional que instituiu o Selo Agenda 2030 no Poder Judiciário, que vai reconhecer os tribunais brasileiros que se destacaram na incorporação da Agenda 2030.
Ainda na cerimônia, a conselheira Maria Tereza assinou, juntamente com o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), juiz federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Claudio Marçal Freire, o Termo de Cooperação Técnica que cria a Rede de Inovação no Poder Judiciário.
O Termo de Cooperação foi firmado com o objetivo de haver colaboração mútua para a troca de informações e experiências a fim de se aprimorarem as atividades do Poder Judiciário e da prestação jurisdicional com foco na Agenda da ONU.
Entre os presentes na cerimônia de abertura estavam: o vice-presidente da República, Hamilton Mourão; o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, representando o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli; o advogado-geral da União, ministro José Levi; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha; o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques; o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, ministro Herman Benjamin; o representante permanente do Brasil na ONU, embaixador Ronaldo Costa Filho; os conselheiros do CNJ Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Flávia Pessoa, Cristiana Ziouva, Ivana Farina e Maria Tereza Uille Gomes; o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Adalberto Jorge Xisto; o procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia; o coordenador residente das ONU no Brasil, Nick Fabiancic, e o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), juiz federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes.
A conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes, em seu discurso inicial no Encontro, ressaltou “tristeza, pesar e solidariedade pelos mais de 100 mil mortos na pandemia da Covid-19”. Ela destacou, também, “que tentar predizer como será o mundo pós-pandemia é um exercício que parte da necessidade de melhor compreender a complexidade do binômio vida e morte e a necessidade de inovação nos processos de serviços prestados, com foco na busca do equilíbrio dos cinco “Ps” da essência da vida. A vida das pessoas, a vida do planeta, a vida do estado de prosperidade, a vida em paz e sem violência e a vida que rege as parcerias, cujos atributos nos conduzirão à efetivação da Agenda Universal de Direitos Humanos, a agenda 2030”, explicou.
O coordenador residente das ONU no Brasil, Nick Fabiancic, alertou “que faltando apenas uma década para cumprir os 17 ODS, nós nos encontramos no meio de uma emergência sanitária global e podemos afirmar que a América Latina e o Caribe são as áreas mais afetadas em número de vidas perdidas”.
Para Nick Fabiancic, “o senso de urgência para a execução da Agenda 2030 se impõe com ainda mais força, chamando os países da região a fazerem seu maior esforço para mitigar o impacto da pandemia, mas também se reconstruírem melhor que antes, com democracias fortalecidas, direitos humanos protegidos e sustentabilidade”.
Já o ministro Humberto Martins lembrou que o Poder Judiciário brasileiro é pioneiro na indexação da Agenda 2030 e “que cabe ao CNJ, como órgão de planejamento e controle da eficiência da administração judiciária, definir as ações do judiciário de modo a conferir efetividade às promessas constitucionais”, explicou.
O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, reiterou o compromisso do Brasil em cumprir a Agenda da ONU, principalmente no diz respeito ao meio ambiente e aos direitos humanos. Ele lembrou, ainda, a reativação do Conselho da Amazônia Legal, em fevereiro de 2020, e afirmou que “a sustentabilidade se tornou indissociável da agenda de desenvolvimento nacional” e que “o compromisso da Amazônia Legal é com a proteção, a preservação e o desenvolvimento da Amazônia de maneira sustentável”.
Agenda 2030 e a Justiça Federal
Compromisso assumido por líderes de 193 países, incluindo o Brasil, os ODS da Agenda 2030 nos Poderes Judiciários é coordenado pelas Nações Unidas, por meio do PNUD. São 17 ODS com 169 metas e 231 indicadores a serem atingidos até o ano de 2030, relacionados à efetivação dos direitos humanos e à promoção do desenvolvimento que incorporam e dão continuidade aos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, definidos na Rio +20.
Ao longo do dia, os participantes do Encontro acompanharam o desenvolvimento da Agenda 2030 no Poder Judiciário brasileiro. Entre os temas abordados foram apresentados: o Conselho da Amazônia; a Estratégia Nacional do Poder Judiciário (2021-2026); a Comissão Permanente da Agenda 2030, presidida pela conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes, a Meta 9 – Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário; os Laboratórios de Inovação, Inteligência e ODS (Liods); a Rede de Inovação e Inteligência no Judiciário; o Comitê Interinstitucional da Agenda 2030, seus projetos, dados e acompanhamento da integração da Agenda no Judiciário e o Observatório Nacional, entre outros.
A juíza federal da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT) e também secretária-geral da Ajufe, Clara da Mota, representou o órgão e, por meio de um vídeo gravado,  reiterou a posição da entidade em contribuir para a aplicação da Meta-9 na Justiça Federal. Segundo a magistrada, a aproximação da Ajufe com essa temática se deu em fevereiro deste ano de 2020, quando o Primeiro Ciclo Internacional de Estudos em Direitos Humanos aconteceu na entidade.
Então, “a Ajufe constituiu uma comissão composta por mais de 20 juízas e juízes para produzir material relativo à Meta 9, e essa comissão produziu uma Nota Técnica com sugestões de aprimoramento para a meta, que é tão importante para o futuro do Poder Judiciário”, explicou a juíza federal Clara da Mota.
Também por meio de vídeo gravado, o juiz federal Mário de Paula, da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), responsável pelo julgamento do caso Samarco, de rompimento da barragem Mariana em 2015, contou algumas das experiências feitas a partir da destinação de recursos oriundos do caso e que estão em conformidade com a Agenda 2030 da ONU.
Segundo o magistrado, entre as medidas adotadas estão projetos de recuperação ambiental, de infraestrutura, e de ações estruturais no âmbito da saúde e da educação. “o Caso Samarco é responsável por diversas ações estruturais em Minas Gerais e Espírito Santo, representando um legado para as nossas gerações e viabilizando, acima de tudo, não só a justiça, mas um processo de reconciliação e pacificação social”, concluiu.
Ainda se apresentou no Encontro a subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, que fez um apanhado histórico sobre a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos ao longo da história da humanidade. “A Agenda 2030 da ONU é o resultado de um esforço contínuo e, ainda, inacabado da comunidade das Nações, que tem raízes profundas na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948”.
Ao encerrar o evento, o ministro Humberto Martins afirmou que “esse é um trabalho que a cada dia cresce mais. A institucionalização dos ODS nos poderes judiciários ibero-americanos é de vital importância como garantidor dos direitos fundamentais”, concluiu.
Assessoria de Comunicação Social 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região