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Corte Especial mantém decisão que liberou o concurso da Câmara dos Deputados04/10/12 20:01A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve, por unanimidade, decisão proferida no dia 24 de setembro pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Mário César Ribeiro, que liberou a realização do concurso da Câmara dos Deputados.
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu à Corte Especial contra a decisão sob o argumento de que “a restrição dos locais de provas a uma única capital pactua com o absurdo entendimento de que alguns cargos públicos, a exemplo daqueles a serem preenchidos na Câmara dos Deputados, devem ser resguardados a uma minoria afortunada”.
Alega também que em todos os concursos realizados pela Câmara dos Deputados em anos anteriores (2002, 2003 e 2007) foi disponibilizada aos candidatos a possibilidade de optar pela realização das provas em sete capitais brasileiras designadas, distribuídas pelas diversas regiões que compõem o território nacional.
O MPF asseverou, ainda, que “a União induziu o Presidente deste Tribunal a erro ao destacar a necessidade urgente da decisão de primeira instância, haja vista a realização do concurso no dia 30 de setembro de 2012.
Ao analisar o recurso, a Corte Especial manteve a decisão nos termos do voto proferido pelo desembargador Mário César Ribeiro durante a sessão. “Não obstante os argumentos do MPF de que a realização de provas apenas na Capital Federal restringe o acesso de potenciais candidatos ao certame, não se pode olvidar que não está evidenciada a ilegalidade do ato administrativo de modo a invalidá-lo”, afirmou.
Ademais, salientou o presidente do Tribunal, “não há norma legal que vincule a Administração Pública a realizar provas de concurso público em lugares diversos de sua sede, no caso o Distrito Federal, e, levando-se em consideração que a inscrição está aberta a todos os interessados, não se pode dizer que o ato administrativo não atende aos princípios da igualdade e isonomia”.
Segundo o desembargador Mário César Ribeiro, interpretação diversa poderia levar a se considerar ilegais todos os concursos públicos realizados por órgãos federais, mas que, por decisão do administrador público, aplicaram provas apenas na unidade da Federação de sua sede.
O presidente do TRF da 1.ª Região ainda ressaltou que embora sensível a supostas dificuldades dos candidatos em reprogramar seu deslocamento para a realização de prova, no instrumento jurídico ora em análise, a competência da Presidência limita-se a analisar prejuízos ao interesse público. “As conjecturas relativas às dificuldades particulares de cada candidato no deslocamento de suas cidades de origem, bem como de hospedagem, para participar do concurso público realizado pelo Administrador Público, data vênia, não podem afetar a decisão em tela”, afirmou em seu voto.
O magistrado finalizou seu voto afirmando ser necessário esclarecer que o concurso estava previsto, inicialmente, para ser realizado no dia 30/9/2012, e a decisão ora impugnada foi proferida em 24/09/2012. “Logo, não se pode dizer que fora ela (a decisão impugnada) que deu causa ao adiamento do certame”.
Processo n.º 0058443-56.2012.4.01.0000
JC/MB

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região