INSTITUCIONAL
18/10/2016 17:09   12/04/2019 03:58
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Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de presidentes de suas seccionais estaduais, discutiram segunda-feira (17) aspectos da PEC 209/2012, em tramitação no Congresso Nacional. Os magistrados elencaram argumentos em defesa da aprovação da proposta, que cria um filtro para a admissão de recursos especiais pelo STJ. O projeto aguarda análise pelo plenário da Câmara dos Deputados e ainda terá de ser analisado pelo Senado, antes de ser promulgado.
Participaram do encontro a presidente do STJ, Laurita Vaz, e o vice-presidente, Humberto Martins; o corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha; além dos ministros Herman Benjamin, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Rogerio Schietti Cruz e Gurgel de Faria. A aprovação da PEC 209/2012 é uma das principais metas da nova administração do STJ para diminuir o estoque de processos na corte e reduzir o tempo de julgamento dos recursos.
De acordo com o texto da proposta de emenda à Constituição, os recursos especiais poderão ser recusados pelo tribunal, caso as questões apresentadas não tenham relevância para o direito federal infraconstitucional. Somente no ano passado, o STJ recebeu quase 330 mil processos. A aprovação de dispositivo semelhante – a repercussão geral, criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei 11.418/2006 – fez diminuir de 159.522 para 38.109 o número de processos distribuídos no Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2007 e 2011.
Fábrica de decisões
A ministra Laurita Vaz buscou o apoio da OAB para a aprovação da PEC, nos moldes da regra da repercussão geral para aceitação de recursos extraordinários pelo STF. “Em 15 anos, tivemos aumento de 68% nos processos do STJ. O tribunal tornou-se uma fábrica de julgar recursos, uma terceira instância, praticamente ordinária. É preciso retirar da corte essa situação de revisora dos julgados dos tribunais estaduais e federais”, disse ela.
A presidente do STJ ressaltou ainda que lei ordinária fará a regulamentação, com ampla discussão entre as entidades diretamente envolvidas, entre elas a Ordem dos Advogados. Entre os pontos a serem definidos está a fixação de prazos para os julgamentos. “Precisamos julgar teses para dar um norte para os tribunais, não ficar julgando recursos inaptos, que representam 35% dos julgamentos do tribunal”, apontou a ministra.
Para o ministro João Otávio de Noronha, o congestionamento da Justiça chegou ao limite. “A situação hoje que vivemos no Brasil é do Judiciário recebendo milhões de demandas, o STJ mais de 350 mil por ano. Se é razoável que se recebam milhões, não é razoável que todos esses milhões sejam alçados aos tribunais superiores”, afirmou.
Segundo o ministro, o número de recursos que chega ao tribunal está além da sua capacidade, o que dificulta o cumprimento do papel constitucional da corte, de uniformizar a intepretação da lei federal. Em 2015, cada ministro do STJ julgou, em média, 43 casos por dia, segundo o anuário Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. “É hora de reavaliar todo o sistema judiciário, desde o Supremo até a primeira instância. De rediscutir a Justiça e os papéis de cada um, porque a situação atual faliu”, defendeu Noronha.