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DECISÃO: Justiça Federal no Tocantins garante indenização a cidadão indevidamente preso por erro no Banco Nacional de Mandados de Prisão12/02/19 19:32O Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) condenou a União a pagar R$ 30 mil a um cidadão que ficou preso por 10 dias devido a erro no cadastro do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). O homem foi preso após participar de uma audiência previdenciária na sede da Justiça Federal, em Palmas. Como havia um mandado de prisão em aberto por suposta participação no caso do assalto ao Banco Central em Fortaleza/CE, a prisão foi efetuada.
Leia a íntegra da matéria, no portal da SJTO.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região