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Prorrogada consulta pública sobre a distribuição do orçamento e servidores no Poder Judiciário06/02/14 18:07A consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para receber manifestações sobre a minuta de resolução que visa regulamentar a distribuição do orçamento e dos recursos humanos no Poder Judiciário teve o prazo prorrogado. Os interessados poderão enviar sugestões, até o dia 10 de março, pelo e-mail consultapublica@cnj.jus.br.
O procedimento visa debater uma proposta de ato normativo elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para estudar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil, principalmente por parte da primeira instância.
Além dos membros do Poder Judiciário, podem participar da consulta pública advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e cidadãos em geral. A minuta elaborada pelo Grupo de Trabalho do CNJ propõe uma série de diretrizes. Com relação aos servidores, por exemplo, sugere que a distribuição deles nas áreas de apoio direto à atividade judicante seja proporcional à quantidade média de processos novos recebidos em cada juízo. Outra sugestão é para que os tribunais providenciem a realocação temporária dos funcionários nas unidades que apresentar taxa de congestionamento maior que 10%.
No que se refere ao orçamento, a minuta propõe que os tribunais passem a identificar, nos planejamentos que elaborarem, todos os recursos destinados à primeira e à segunda instância, especialmente os de natureza discricionária, com observância de alguns critérios, entre os quais a média de casos novos recebidos no respectivo grau de jurisdição e o acervo pendente.
A minuta de resolução também propõe a criação, pelos tribunais, de comitês orçamentários, um para cada instância da Justiça, que deverão ficar responsáveis pela governança colaborativa do orçamento dos tribunais. Pelo texto, caberá a esses órgãos auxiliar na captação das necessidades ou demandas, priorizar as demandas mais importantes, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Poderão integrar esses comitês tanto magistrados quanto servidores.
Audiência – O tema distribuição de orçamento e alocação de servidores também será debatido na audiência pública que o CNJ realizará nos próximos dias 17 e 18 de fevereiro. O objetivo é discutir as diversas propostas até então apresentadas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional no Brasil, sobretudo pelo primeiro grau da Justiça.