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INSTITUCIONAL: Via Legal relembra caso de isenção de impostos sobre produtos industrializados12/09/19 07:10É difícil entender por que muitas vezes um saco pequeno de ração custa proporcionalmente mais caro do que um pacote maior, mas existe uma explicação: a isenção de impostos.
Recentemente, a Fazenda Nacional recorreu de uma decisão da Justiça para manter cobrança da dívida ativa de uma fábrica de ração referente a produtos em embalagens com mais de 10 kg, mas o TRF1 negou provimento à apelação do ente público. Para o Tribunal, já existe entendimento quanto à não cobrança de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alimentos preparados para animais em embalagens superiores a 10 kg.
Produzido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em parceria com os Tribunais Regionais Federais, o Via Legal é apresentado nas TVs Cultura e Justiça, além de em outras 13 emissoras regionais.
Confira abaixo os horários de exibição das reprises e assista à programação também pelo YouTube do Via Legal e do CJF.
TV Justiça: 12 de setembro (quinta-feira), às 12h (reprise); 14 de setembro (sábado), às 21h (reprise); 15 de setembro  (domingo), às 16h (reprise) e 17 de setembro (terça-feira), às 12h (reprise). TV Cultura: 14 de setembro (sábado), às 5h45 (reprise), e 18 de setembro (quarta-feira), às 6h45 (reprise).
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região