TRF3 ADERE AO PROJETO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO CNJ
Presidente Fábio Prieto assina termo de cooperação técnica de projeto que pode poupar R$ 4,3 bilhões para os cofres públicos em um ano
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto de Souza, assinou, na quarta-feira (23/9), em Florianópolis (SC) termo de cooperação técnica para adesão da Justiça Federal ao projeto Audiência de Custódia idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a iniciativa, o CNJ estima que, em um ano, 120 mil pessoas deixarão de ser presas, gerando uma economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos.
A assinatura aconteceu na capital catarinense, durante a cerimônia de abertura do IV Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim) e Seminário de Direito Penal, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4. Participaram do ato o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, do presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Francisco Falcão, e dos presidentes dos Tribunais Regionais Federais.
O Projeto Audiência de Custódia foi lançado pelo CNJ em fevereiro de 2015 e consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz, no prazo de 24 horas, nos casos de prisão em flagrante. O acusado deve ser apresentado e entrevistado pelo magistrado em uma audiência em que serão ouvidos também o Ministério Público e a Defensoria Pública ou o advogado do preso.
Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
O ministro Lewandowski informou que desde fevereiro, quando começou a execução do projeto, cerca de 6 mil pessoas deixaram de ser presas e, por isso, o setor público foi poupado de um gasto que se aproxima dos R$ 500 milhões com a custódia de detentos e a construção de unidades prisionais. Ele acrescentou que, em média, o índice de audiências que resultaram na concessão de liberdade provisória é de 50%. Segundo estimou, em um ano, cerca de 120 mil pessoas deixarão de ser presas, com uma economia de R$ 4,3 bilhões para os cofres públicos.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3