Google é condenada a pagamento de multa por descumprimento de decisão da Justiça Eleitoral no RN
27/11/2012 16:20 - Atualizado em 19/06/2022 00:33
Em sessão ordinária realizada na última quinta-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) julgou recurso da Google Brasil Internet Ltda., que fora condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil, pelo juízo da 30ª Zona Eleitoral (Macau), em razão da não retirada da propaganda de cunho ofensivo realizada em desfavor do candidato Kerginaldo Pinto do Nascimento.
Acompanhando o voto do relator, jurista Virgílio Paiva, a corte entendeu que a Google tem a obrigação legal de, a partir da determinação judicial, fornecer dados do responsável pelo blog macauemdia.blogspot.com.br, em que a propaganda foi veiculada, além de ter capacidade técnica para fazê-lo.
Em seu recurso, a Google alegou que as postagens estariam acobertadas pelos princípios constitucionais da liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento, razão por que poderia se escusar ao cumprimento da decisão de primeiro grau. No entanto, em sua decisão, Paiva ressaltou que tais princípios são relativos e podem ser objeto de ponderação.
Ainda foi decidido que o descumprimento, pela empresa, das decisões judiciais é indesculpável, principalmente em razão da possibilidade que esta tem de fornecer as informações solicitadas a partir da investigação do IP do usuário, que foi fornecido pela coligação.
Da decisão proferida cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-RN