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Restrição cadastral não gera impedimento de FIES a estudante que tem fiador idôneo e paga prestações em dia13/03/13 16:10O TRF da 1.ª Região concedeu o direito de renovação de contrato de  financiamento estudantil à universitária que apresentou recurso contra a  União e a Caixa Econômica Federal (CEF).
A estudante contestou decisão da 8.ª Vara da Seção Judiciária do  Estado de Minas Gerais que negou seu pedido sob a alegação de que a Lei  10.260/2001, que regula o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino  Superior (FIES), preceitua que os financiamentos concedidos com recursos  do FIES devem observar a comprovação de idoneidade cadastral do  estudante e de seu fiador na assinatura do contrato. “Não há como  afastar a exigência, sobretudo porque não se vislumbra qualquer  inconstitucionalidade no dispositivo legal, uma vez que é lícito a  qualquer instituição financeira credora certificar-se de que, ao  emprestar o numerário ao estudante, seu investimento terá retorno”,  decidiu o juízo de primeiro grau.
A autora alega, entretanto, que a educação é direito de todos, que  nunca deixou de pagar as prestações do FIES e que é pessoa carente de  recursos. Explica, ainda, que o débito inscrito em cadastros de  inadimplência refere-se à dívida que não pôde saldar em virtude de ela e  a filha terem adoecido, além de estar na iminência de perder a vaga no  curso superior. Por isso, recorreu ao TRF da 1.ª Região.
O relator do processo no TRF da 1.ª Região, juiz federal Márcio  Barbosa Maia, entende que a interpretação da Lei 10.260/2001 não  autoriza a conclusão de que o financiamento será indeferido ou impedido  caso não sejam apresentadas todas as garantias previstas. “Não seria  razoável que a nota de interesse público presente no financiamento  pudesse ser direcionada contra o estudante, destinatário principal da  política pública. Não é o sistema federal de financiamento do ensino  superior que, em tese, está em situação de vulnerabilidade, mas, sim, o  estudante”, afirmou o juiz.
O entendimento do relator é de que nada impede que a instituição  financeira, no caso da impossibilidade de apresentação de prova de  idoneidade cadastral do estudante, considere bastante, como garantia, a  apresentação de fiador idôneo. “No caso, alega-se que, até agora, não há  inadimplência e os pagamentos foram efetuados em dia. Nestas  circunstâncias, a “idoneidade cadastral” não pode ser mesmo  determinante. Os registros nos bancos de dados de consumidores têm as  seguintes finalidades: servir ao contratante de fonte de consulta  daquele com quem pretende contratar; servir de fonte de consulta ao  mercado, em geral; e servir de instrumento de coerção ao pagamento da  dívida. No caso, se não há inadimplência, se os pagamentos são efetuados  com pontualidade, existindo fiador idôneo, o credor já dispõe de  elementos bastantes a indicar, em princípio, a regular adimplência das  parcelas e, ainda, afastar risco de perda dos recursos emprestados”,  decidiu o juiz Márcio Barbosa Maia.
Assim, o magistrado deferiu o pedido para que o financiamento seja  aditado, desde que o único impedimento seja apresentação de prova de  idoneidade cadastral da estudante.
Processo n.º 54587620134010000
Data da decisão: 07/02/2013
Data da publicação: 21/02/13
TS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região