JURISPRUDÊNCIA
26/09/2018 13:21   12/04/2019 06:45
...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes objeto de julgados no tribunal.
Direito civil
É dever de estabelecimentos como shoppings e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos aos consumidores.
Direito administrativo
Ao analisar os requisitos para a matrícula de criança na primeira série do ensino infantil e fundamental, alguns precedentes do tribunal demonstram não haver ilegalidade no estabelecimento de corte etário.
Direito bancário
A Terceira Turma do STJ decidiu que o montante da indenização devida pelo Fundo Garantidor de Créditos deve observar a limitação imposta na norma do Conselho Monetário Nacional vigente à data da intervenção ou da liquidação da instituição financeira, o que ocorrer primeiro.
Direito processual civil
É impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, ainda que dado em garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, visto que a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física.
Direito previdenciário
A jurisprudência do STJ entende que, havendo alteração nas regras do plano de benefícios, apenas os participantes que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de complementação calculados com observância das regras anteriores.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.