JURISPRUDÊNCIA
13/02/2017 14:38
Pesquisa Pronta: tráfico privilegiado não é crime hediondo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se a entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou recentemente que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. A posição foi adotada pela Terceira Seção ao julgar a Pet 11.796, em novembro de 2016. Na ocasião, o colegiado resolveu cancelar o enunciado da Súmula 512/STJ.
O realinhamento sobre a hediondez do tráfico privilegiado é um dos dez novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados do STJ a respeito de assuntos jurídicos relevantes.
O tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06. O dispositivo estabelece que as penas podem sofrer redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Os crimes considerados hediondos, assim como a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo estão previstos na Lei 8.072/90. Tais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, sendo que a progressão de regime apenas acontece após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, ou de três quintos, se reincidente.
Cotas de condomínio
Em direito civil, a nova Pesquisa Pronta informa que o STJ já decidiu no sentido de que a ação de cobrança das cotas condominiais obedece ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, porque tais cotas são líquidas desde a sua definição em assembleia geral de condôminos e são lastreadas em documentos físicos.
Em processual civil, a pesquisa divulgou seis temas. O primeiro deles traz entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam a obrigar o tribunal a reapreciar provas.
O segundo tema afirma que o STJ possui entendimento sumulado no sentido do não cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação mandamental. Trata-se da Súmula 105/STJ.
Intimações
O STJ decidiu ainda que nos casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, mesmo que se dispense a
intimação
pessoal da parte para dar andamento ao feito, deve-se intimar o exequente para se manifestar a respeito do atingimento do prazo de
prescrição
intercorrente.
Outro entendimento jurisprudencial em processual civil diz que, nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor dos seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça trabalhista.
O quinto tema traz posição pacífica no tribunal de que o exame de eventual caráter irrisório ou exorbitante na fixação de honorários advocatícios é incompatível com o propósito dos embargos de divergência, pois limitada a questão à análise dos aspectos fáticos de cada caso.
Com relação ao cabimento do
recurso especial
para análise de questão liminar, a jurisprudência do STJ contempla entendimento orientado para o não cabimento desse recurso para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária de tal decisão.
Momento oportuno
A Pesquisa Pronta também disponibilizou dois temas em direito processual penal. O primeiro fala do momento para a arguição de nulidades havidas na instrução processual penal, à luz do artigo 571 do Código de Processo Penal. O STJ já decidiu que eventuais irregularidades que existirem na instrução processual penal devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.
O último tema disponibilizado trata das alegações ou questionamentos apresentados após a
prolação
de sentença penal condenatória. Conforme pronunciamento anterior do tribunal, com a prolação de sentença condenatória encontra-se superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a apresentação da inicial acusatória.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.