Notícias
Não há previsão legal para averbação do tempo de estágio na defensoria pública como de efetivo exercício02/06/09 19:41 A Corte Especial do TRF da 1.ª Região confirmou entendimento de que o período de estágio realizado gratuitamente nas defensorias públicas, sem provimento de cargo estatutário, nem vínculo empregatício com o Estado, não pode ser averbado como tempo de serviço público federal. O requerente fundamentou sua pretensão no art. 145, § 3.º, da LC 80/94, segundo o qual "o tempo de estágio será considerado serviço público relevante e como prática forense".  O requerente estagiou na Defensoria Pública do Distrito Federal de março de 1994 a fevereiro de 1996. Nos dez primeiros meses ele trabalhou no STF e estagiou. Depois, no período restante, ele continuou no estágio, enquanto afastado do Supremo por meio de licença. Foi este último período que pretendeu a parte averbar como tempo de serviço público federal para todos os efeitos. A desembargadora federal Maria Isabel Gallotti explicou que, no caso, a atividade fora exercida sem vínculo empregatício ou estatutário com o Estado, não configurando atividade estatal. Registrou que o afastamento, na hipótese, não é contado como efetivo exercício para todos os efeitos legais, visto não se tratar a atuação dos estagiários das defensorias públicas de atividade obrigatória.  Detalhou a relatora que a LC 80/94, ao referir-se a "serviço público relevante", confere estímulo e recompensa para aquele que colabora com o Estado. Que no caso dos estagiários das defensorias públicas, a compensação materializa-se no título conferido aos estudantes, na contagem do tempo de estágio como prática forense, requisito importante para os profissionais do direito, especialmente para os que pretendem prestar concursos públicos. Todavia registrou a relatora que o benefício não autoriza a averbação do período correspondente como tempo de serviço público para todos os efeitos legais.  Mandado de Segurança 2002.01.00.045126-5/DFMarília Maciel CostaAssessoria de Comunicação SocialTribunal Regional Federal da 1.ª Região