Fórum debate união da JE e tribunais de contas para controle de gastos e responsabilização de gestores
Fórum debate união da JE e tribunais de contas para controle de gastos e responsabilização de gestores
10/05/2013 18:50 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
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Durante toda esta sexta-feira (10), cerca de 300 pessoas lotaram o Auditório I do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília-DF, para assistir às palestras do Fórum da Justiça Eleitoral e dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento, que reuniu juízes eleitorais e conselheiros de contas de todo o país, discutiu a união da JE e das cortes de contas para aperfeiçoar a fiscalização e o controle de gastos, além da responsabilização dos gestores públicos. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, abriu o encontro.
As palestras foram ministradas por grandes nomes do Judiciário e dos tribunais de contas brasileiros. No primeiro painel da tarde, o ex-presidente do TSE e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto destacou como fundamentais para o país as funções de fiscalização e de controle da aplicação de recursos públicos exercidas pelos Tribunais de Contas. “Fiscaliza-se primeiro e controla-se por último. Já as competências de um órgão estão a serviço de suas funções”, disse.
A afirmação foi feita pelo ministro ao falar sobre o tema “A Efetividade do Controle Externo Exercido pelos Tribunais de Contas”. A mesa foi conduzida pelo presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) Wander Marotta. O advogado Marcello Lavenère, membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também compôs a mesa do painel.
Ayres Britto lembrou que as cortes de contas não mantêm vínculo com órgãos de nenhum dos poderes. “Os Tribunais de Contas são o que são. Embora não sejam o governo, têm a força para impedir o desgoverno [no emprego do dinheiro público]”, afirmou. “São instituições de existência necessária. São órgãos elementares da polis [cidade]”. Ele ainda ressaltou que os Tribunais de Contas podem julgar de ofício, e que a prestação de contas dos recursos públicos é um princípio constitucional.
Já o advogado Marcello Lavenère afirmou que a sociedade espera que os integrantes dos Tribunais de Contas exerçam plenamente “a sua missão constitucional”. Com relação à Justiça Eleitoral, ele disse ser “aquela que nós, advogados, menos criticamos, por sua seriedade e celeridade”.
O advogado ainda salientou que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) foi uma grande conquista da sociedade brasileira, criada a partir de iniciativa popular, após o recolhimento de milhões de assinaturas. “Recebida no começo com desconfiança, a lei virou ‘xodó’”, disse. Ele recordou ainda que a Lei da Ficha Limpa “foi esmiuçada como nenhuma outra”, havendo o STF decidido que ela é constitucional. Segundo ele, a lei “foi uma das melhores aprovadas” pelo Congresso Nacional.
Inelegibilidades
O último painel da tarde desta sexta, sobre o tema “Inelegibilidades e Tribunais de Contas” foi liderado pelo ministro Dias Toffoli, do TSE e do STF. Para ele, o encontro entre Justiça Eleitoral e Tribunais de Contas é fundamental para o aprimoramento das nomenclaturas e dos conceitos comuns a essas duas esferas.
O ministro teceu comentários sobre a legislação que rege as causas de inelegibilidade, e falou acerca de seu posicionamento em julgamento no STF, no qual ficou vencido por entender que enquanto não houver parecer da Câmara Municipal, prevalece o exame das contas eleitorais feita pelo Tribunal de Contas. “A deliberação da Câmara é política. Não é opção técnica. É a opção política em aprovar ou rejeitar as contas. Essa análise técnica, entendo, é realizada pelo Tribunal de Contas”, disse.
Dias Toffoli também apontou a necessidade de ampliar o diálogo entre a Justiça Eleitoral e os Tribunais de Contas em relação à alínea ‘g’, inciso I, do artigo 1º da Lei da Ficha Limpa. O dispositivo estabelece como causa de inelegibilidade a rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
“A alínea ‘g’ é a grande dificuldade dos interpretadores do Direito Eleitoral no que se refere a definir o que é insanável ou não”, explicou. Segundo Toffoli, essa nomenclatura não se explica por si própria. “Precisamos que as decisões dos Tribunais de Contas sejam mais claras em relação às sanções aplicadas. É necessário que as penas sejam suficientes para sanar o ato”, afirmou.
O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal, afirmou que o evento foi um “momento histórico” em que “o TSE abriu suas portas para os Tribunais de Contas”.
Ele pontuou as principais áreas de atuação dos Tribunais de Contas no sentido de aprimorar a democracia, em especial a função de controle e fiscalização das contas públicas e de disponibilizar essas informações para a sociedade. “Mesmo que isso não gere a inelegibilidade [de gestores], é um instrumento de controle social muito importante”, defendeu.
Pascoal também classificou como “razoável” a interpretação do TSE e do STF sobre o necessário pronunciamento das Câmaras Municipais para que as contas de um gestor sejam reprovadas ou aprovadas, mesmo que o parecer dos Tribunais de Contas estadual ou municipal sobre as contas seja pela não aprovação. “É uma interpretação que merece nosso respeito”, disse. Porém, ele ressaltou que as cortes de contas podem ter “um papel mais proativo” nesse ponto, sem que isso signifique a “mitigação” do Poder Legislativo.
Controle de gastos
O primeiro painel do Fórum, realizado na manhã desta sexta-feira, abordou o tema “Controle de Gastos Eleitorais e os Tribunais de Contas”. O debate contou com a presença do ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer Costa, do presidente da Comissão Especial do TSE sobre Controle de Contas, Marcello Cerqueira, da ministra do TSE Luciana Lóssio, e do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Paulo Soares Bugarin.
Na abertura do painel, Marcello Cerqueira destacou a importância da integração entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os Tribunais de Contas para controlar e acompanhar os gastos eleitorais dos candidatos e dos partidos políticos. “A Lei da Ficha Limpa abriu o caminho para a fiscalização, e esse caminho será muito bem trilhado com a integração dos tribunais,” afirmou Cerqueira.
A alínea ‘g’ da Lei da Ficha Limpa também foi abordada pela ministra Luciana Lóssio, que deu continuidade ao painel. Ela ainda falou acerca do dolo genérico tratado pela Justiça Eleitoral, que pode ser aplicado como dolo na matéria penal, e destacou a importância da participação do TCU para sanar irregularidades nas contas eleitorais. “O papel do TCU é ajudar a Justiça Eleitoral a sanar as dificuldades enfrentadas no controle de contas, e não cabe à Justiça Eleitoral fazer juízo de valor em relação às decisões tomadas pelo TCU,” concluiu a ministra.
Para finalizar os debates do painel, o subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin lembrou que a parceria entre a Justiça Eleitoral e os Tribunais de Contas está firmada desde 1995, e há pouco tempo foi criado um vinculo maior para acompanhar com mais rigor essas irregularidades das contas públicas.
Responsabilização
O ministro do Tribunal de Contas da União Benjamim Zymler foi o expositor do segundo painel da manhã, sobre o tema “O Processo no TCU e a Responsabilização dos Gestores”. Zymler destacou que a Constituição de 1988 elevou o papel desempenhado pelas cortes de contas a um patamar extraordinário. “Além das competências tradicionais, os Tribunais de Contas passaram a fazer a fiscalização financeira e orçamentária dos recursos públicos, auditorias, análise de contratos e convênios”, disse.
Segundo Zymler, o modelo de atuação dos Tribunais de Contas no Brasil tem como inspiração o modelo francês, auxiliando na governança de todas as áreas públicas, e o processo no TCU tem características próprias. “Todos os atos do TCU são ‘processualizados’, proporcionando decisões mais substanciais”, ressaltou.
No tocante às eventuais dificuldades na aplicação Lei da Ficha Limpa, o ministro afirmou que o debate entre as equipes do TCU e do TSE servirá para esclarecer a forma de atuação de cada um. Para o ministro, as dificuldades de entendimento derivam da Lei, que trouxe nova redação à alínea ‘g’. Segundo Zymler, os tipos de ilícito na esfera administrativa não devem ser tão detalhados como na esfera penal. “O dolo que vai se extrair na Lei da Ficha Limpa é uma presunção”, afirmou.
O painel ainda contou com a participação da vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, que destacou a importância trazida pela legislação sobre a individualização da conduta do gestor ou ordenador de despesas. Cureau assinalou que os prefeitos acumulam atos de gestão que devem ser submetidos aos Tribunais de Contas, pois as decisões das Câmaras de Vereadores são políticas.
DL, EM, GA, GV, RR, SP/LC
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