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12/07/2017 13:30   12/04/2019 05:02
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 605 do Informativo de Jurisprudência. A nova publicação inclui julgamento da Terceira Turma sobre o tamanho adequado da fonte usada em peças publicitárias. O relator do caso foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Em julgamento realizado no mês de maio, o colegiado decidiu, por unanimidade, que o tamanho mínimo de fonte em contratos de adesão, estabelecido pelo artigo 54, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não é aplicável ao contexto das ofertas publicitárias.
De acordo com a decisão, apesar de o tamanho reduzido da fonte poder tornar a publicidade enganosa, essa conclusão só pode ser obtida mediante análise de cada anúncio em particular, não sendo possível estabelecer um critério obrigatório para os anúncios.
Desaforamento
Também é destaque nesta edição do Informativo de Jurisprudência, julgamento da Sexta Turma, de relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro, no qual se decidiu que “a execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do artigo 427 do Código de Processo Penal – compete ao juízo originário da causa e não ao sentenciante”.
Conheça o Informativo
O Informativo deJurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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