Limpeza de terreno gera multa a prefeito e vice reeleitos de Balneário Camboriú-SC
28/11/2012 18:50 - Atualizado em 19/06/2022 00:33
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) decidiu nesta segunda-feira (26), por unanimidade, condenar o prefeito e o vice-prefeito reeleitos de Balneário Camboriú, Edson Renato Dias (PMDB) e Cláudio Dalvesco, ao pagamento de multa individual no valor de R$ 7.094,00, prevista no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997).
A decisão modifica sentença de primeira instância que julgou improcedente a representação feita pela coligação "Juntos Faremos Mais" contra o prefeito e o vice-prefeito reeleitos e contra a coligação "Proteção e Segurança à Família". Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O caso
O motivo para a representação teria sido a utilização de máquinas e funcionários públicos para efetivar uma limpeza, feita no dia 13 de agosto, em um terreno de propriedade particular, onde estaria agendado, para o dia 15, o lançamento das candidaturas do prefeito e do vice-prefeito, configurando, assim, a prática de condutas vedadas aos agentes públicos, prevista na Lei das Eleições.
A coligação "Juntos Faremos Mais" alegou que os candidatos à reeleição teriam modificado o local do lançamento das candidaturas após terem sidos flagrados cometendo a ilicitude por meio de notícias veiculadas na imprensa local.
Os candidatos argumentaram que o ato de limpeza estaria dentro da legalidade e decorreu de processo administrativo fundamentado em lei municipal, que sempre foi realizado pela Prefeitura. Explicaram, ainda, que não tiveram benefício algum com a limpeza do terreno.
O relator do caso, desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins, deu parcial provimento ao recurso, condenando o prefeito e o vice-prefeito reeleitos ao pagamento de multa individual, mas absolveu a coligação que apoiou os dois, já que não poderia ser condenada por não ter exercido qualquer função administrativa na Prefeitura.
Quanto ao argumento dos representados de que o local para o evento teria sido alterado devido à previsão de chuva, o desembargador explicou que a justificativa parece improvável e que, de fato, a alteração deve ter decorrido do flagrante realizado pela imprensa local.
“É a partir dessas premissas que o exame detido dos autos conduz à convicção de que os serviços de limpeza executados pela municipalidade visaram preparar o terreno para a festa de lançamento da candidatura dos recorridos, fato a tipificar o uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis pertencentes à administração municipal, bem como de servidores públicos durante o horário de expediente”, concluiu o relator.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC