CJF liberou R$ 9,5 bilhões para pagamento de precatórios alimentícios*
Publicado em 21/11/2016
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou, em 31 de outubro, recursos financeiros aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no valor de R$ 9,577.887.649,12 para pagamento de precatórios federais alimentícios, assim distribuídos:
Precatórios Alimentícios 2016
TRF1:
Processos: 13.810
Beneficiários: 20.301
Valor (R$): 1.759.480.486,14
TRF2:
Processos: 6.709
Beneficiários: 6.709
Valor (R$): 896.142.173,26
TRF3:
Processos: 16.665
Beneficiários: 19.143
Valor (R$): 1.958.174.674,93
TRF4:
Processos: 21.434
Beneficiários: 28.150
Valor (R$): 1.762.724.521,27
TRF5:
Processos: 19.139
Beneficiários: 45.021
Valor (R$): 3.201.365.793,52
TOTAL:
Processos: 77.757
Beneficiários: 119.324
Valor (R$): 9.577.887.649,12
Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais).
Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
O CJF esclarece que cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
*Fonte: CJF
Assuntos:CJFLAI