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INSTITUCIONAL: Conselho da Justiça Federal amplia atribuições de Comitê para atuar na implementação da LGPD09/07/21 09:20Crédito: Reprodução/InternetEm sessão realizada no dia 28 de junho, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a proposta de alteração da Resolução CJF 668/2020, que trata da Estratégia da Justiça Federal 2021-2026, no sentido de ampliar as atribuições do Comitê Gestor Institucional (CGI) para atuar na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A medida observa a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução CNJ 363/2021, de que os órgãos do Poder Judiciário instituam Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, que deve ser o responsável pela implementação da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Com a alteração, o CGI passa a desempenhar as funções do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, recomendado pelo CNJ, de forma a orientar, coordenar, supervisionar e avaliar o processo de implementação da LGPD, supervisionar a aplicação da política geral de privacidade e proteção de dados pessoais e avaliar projetos de automação e inteligência artificial para adoção das medidas cabíveis para a proteção de dados pessoais.
LS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região