DECISÃO PERMITE A TREINADOR DE BOXE DE SÃO PAULO NÃO SE INSCREVER NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Para desembargadores do TRF3, legislação não limita quais pessoas estão sujeitas ao conselho, mas apenas elenca atribuições do profissional de Educação Física
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento a agravo do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP), no Estado de São Paulo, e manteve decisão monocrática que havia provido apelo de um treinador que pretendia ministrar livremente aulas de boxe sem a necessidade de inscrição junto à autarquia.
No acórdão publicado em janeiro, os magistrados concluíram que, embasado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF3, inexiste norma que restrinja o exercício da profissão de treinador de boxe aos que sejam diplomados em curso superior em Educação Física.
“Não é possível afirmar também, peremptoriamente, que a profissão de treinador de boxe esteja no bojo da definição de profissional de Educação Física da Lei 9.696/98”, acrescentou o relator do processo, desembargador federal Carlos Muta.
Em primeira instância, a sentença do juiz federal havia julgado improcedente o pedido, condenando o treinador ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado.
O autor apelou, alegando que ministrava aulas de boxe desde 1988 com registros profissionais, comprovando a experiência com certificados de participação em cursos relacionados ao boxe.
Questionava ainda o CREF4/SP por proceder à fiscalização e impor inscrição em seus quadros de pessoas que não seriam profissionais de 'educação física', além de exigir anuidades, de forma arbitrária e sem qualquer fundamento legal. Por fim, requeria que o conselho não suspendesse o livre exercício de seu ofício/profissão como instrutor/professor de boxe ou pugilismo.
Para o desembargador federal Carlos Muta, que havia monocraticamente dado provimento à apelação do autor, a liberdade de profissão está consagrada pela Constituição Federal, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (artigo 5º, inciso XIII).
“A possibilidade de restrição infraconstitucional, contudo, não deve ser entendida no sentido de que é possível impor restrições a toda e qualquer atividade profissional, pois a regra é a liberdade, de forma que apenas é possível a exigência de inscrição em conselho de fiscalização profissional quando houver potencial lesivo na atividade profissional”, relatou.
O magistrado acrescentou que o artigo 3º da Lei 9.696/98 não elenca taxativamente quais são os profissionais que devem se sujeitar ao conselho profissional, mas apenas elenca atribuições do profissional de Educação Física. “O dispositivo legal não confere unicamente ao profissional de Educação Física o exercício das funções relacionadas com esportes, mas tão somente enumera qual a natureza das atividades que poderão ser exercidas pelo profissional de Educação Física”, concluiu.
A Terceira Turma, mantendo o entendimento do relator expresso na decisão monocrática que havida dado provimento ao recurso do autor, negou provimento ao agravo do Conselho.
No TRF3, o processo recebeu o número 0021187-24.2013.4.03.6100/SP.
Assessoria de Comunicação