JURISPRUDÊNCIA
18/09/2018 09:29   12/04/2019 06:43
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou seis novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita aos interessados o acesso ao resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes na jurisprudência do tribunal.
Direito processual penal
De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada, por exemplo, a nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao juízo de origem.
A Terceira Seção do tribunal concluiu ser impossível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
Direito processual civil
O STJ entende que apenas o aviso de lançamento do pagamento do
preparo
não é suficiente para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na
deserção
do
recurso especial
.
A inclusão de expurgos inflacionários na fase de execução só é admitida quando a sentença exequenda não decidiu a questão de maneira diversa, sob pena de ofensa à
coisa julgada
.
Direito civil
Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados (incluindo suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente), é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.
O STJ decidiu que, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, é válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo livremente pactuado.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.