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INSTITUCIONAL: TRF1 altera regimento interno e possibilita julgamento eletrônico22/02/19 08:50Crédito: Leonardo Souza/Ascom-TRF1O Plenário do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) aprovou, na primeira sessão ordinária de 2019, na sede da Corte, nessa quinta-feira, dia 21, a proposta de alteração do artigo 2º do Regimento Interno, permitindo o julgamento eletrônico no âmbito administrativo e judicial do TRF1. A proposta, da corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, foi apresentada pelo presidente da Comissão de Regimento Interno do TRF1, desembargador federal Néviton Guedes, e visa acelerar a tramitação processual e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em curso no Tribunal.
Segundo a magistrada, nos tribunais onde essa metodologia de julgamento já está implantada as vantagens são evidentes: maior racionalização do tempo socialmente útil do Judiciário — escasso e de alto custo —, agilidade na tramitação dos recursos e eliminação substancial do considerável “tempo morto” despendido com tarefas administrativas que cercam a preparação e a realização de sessões de julgamento presenciais.
Conforme a proposta aprovada, após as emendas feitas pela Comissão de Regimento e a sugestão do presidente do Tribunal, desembargador federal Carlos Moreira Alves, de acréscimo do § 4º ao art. 2º, o parágrafo terá a seguinte redação: Será admitido o julgamento em ambiente eletrônico dos processos e procedimentos em curso nos órgãos deste Tribunal, inclusive os administrativos.
Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria – Durante a sessão, foi aprovada, ainda, a outorga do Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria a três ministros e ao governador do Distrito Federal. Destinada a agraciar personalidades e autoridades bem como pessoas jurídicas e instituições, nacionais ou estrangeiras, que, por seus méritos ou relevantes serviços à cultura jurídica se fizerem merecedoras de especial distinção, a honraria aprovada pelo Pleno do TRF1 será entregue ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto (aposentado); ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha; ao ministro do STJ Antônio Herman Benjamin e ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Segundo a Resolução 23 de 17 de dezembro de 1990, a homenagem poderá ser conferida a governantes, parlamentares, magistrados, autoridades, personalidades e servidores públicos que dela se fizerem merecedores por serviços prestados à causa da Justiça Federal.
A comenda será outorgada às autoridades durante a sessão solene em comemoração aos 30 anos de instalação do TRF1, prevista para ser realizada no dia 1º de abril.
Recomposição da Corte Especial – O colegiado também definiu o novo membro para compor a Corte Especial. Em decorrência do término do mandato do desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, o Plenário do Tribunal elegeu a desembargadora federal Ângela Catão para compor a Corte Especial, que é formada por 18 desembargadores, sendo nove membros mais antigos e nove eleitos pelo Plenário.
Entre as competências desse Colegiado estão o julgamento de crimes comuns e de responsabilidade dos juízes federais e membros do Ministério Público da União; a análise de revisões criminais e ações rescisórias dos próprios julgados e a apreciação de mandados de segurança e de habeas data impetrados para impugnar atos do Tribunal e dos seus desembargadores. Conflitos de competência entre relatores, turmas e seções do Tribunal também são submetidos à Corte Especial.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região