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DECISÃO: Anulado auto de infração recebido por ex-proprietário de veículo já vendido na época da aplicação da multa22/01/21 16:19O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou um auto de infração, aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), contra o proprietário de um veículo que já havia sido vendido, na época da aplicação da multa. O auto de infração foi lavrado em razão do “transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com o registro suspenso ou vencido”.
A ANTT entrou com apelação contra a decisão, onde defendeu que o auto de infração seria regular, porque o apelado não comprovou que não era proprietário do veículo à época. Ele não teria comunicado a venda ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran), como determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê, ainda, a responsabilização solidária do antigo proprietário nesses casos.
O relator da apelação, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, observou em seu voto que o registro da transferência de propriedade no Detran é suficiente para eximir o proprietário alienante da responsabilidade sobre penalidades por infrações ocorridas após a comprovada alienação”.
O magistrado ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o artigo 134 do CTB, é no sentido de que a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito seria uma “mera formalidade administrativa, sendo que a sua falta não importaria automaticamente na responsabilização solidária do antigo proprietário, desde que comprovada a alienação do veículo anteriormente à infração praticada”.
“Ademais, ao imputar ao apelado às penalidades administrativas ocorridas depois que o bem é vendido, o novo proprietário do veículo, infrator de fato, se beneficiaria, o que contraria o princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, da CRFB). Este entendimento se baseia na necessidade de manter a razoabilidade na aplicação das infrações, que, via de regra, devem ser atribuídas ao verdadeiro responsável”, afirmou desembargador federal.
Em relação aos danos morais pleiteados pelo ex-proprietário contra a ANTT, o relator considerou que o pagamento é indevido, pois ele não manteve seus dados atualizados junto ao Detran nem informou as alterações em relação à frota de veículos de sua responsabilidade.
“Assim, entendo não ser cabível a condenação em danos morais, quando demonstrado que o apelado não cumpriu com o ônus de manter seus dados cadastrais atualizados. Caso houvesse cumprido tal ônus, o Auto de Infração seria lavrado em face do verdadeiro infrator, o que evitaria os transtornos advindos da Autuação, inclusive a inscrição do nome do apelado em Órgãos de Proteção de Crédito”, concluiu.
O Colegiado deu parcial provimento à apelação da ANTT, para negar o pagamento de danos morais ao ex-proprietário do veículo.
Processo nº: 1000026-81.2017.4.01.3310
Data do Julgamento - 08/01/2021
PG
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região