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DECISÃO: TRF suspende exigibilidade da regularização de CPF como condição para recebimento de benefício emergencial16/04/20 15:55Crédito: Ascom-TRF1O juiz federal Ilan Presser, convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o gabinete do desembargador federal Souza Prudente, proferiu decisão suspendendo a exigibilidade da regularização do CPF como condição para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600,00, previsto na Lei nº 13.982/2020.
Entendeu o magistrado que, além de desprovida de amparo legal, a exigência resultou na formação de aglomeração onde somente no estado do Pará, parte autora, foi registrado o comparecimento de mais de 400 pessoas em frente à Delegacia da Receita Federal em Belém/PA e diversas outras aglomerações em outras cidades.
Para o relator, tudo isso contrariou  as medidas de distanciamento social recomendadas  pelas autoridades governamentais e sanitárias em virtude da quarentena  imposta pela pandemia  decorrente da Covid-19, reconhecida pela Organização Mundia da Saúde (OMS).
Ilan Presser concluiu sustentando que as aglomerações, “com sérios e graves riscos  à saúde pública, continuam a se realizar, o que tem o condão de provocar o crescimento exponencial e acelerado da curva epidêmica para atender à finalidade pelo decreto regulamentar: de que sejam regularizadas as indigitadas pendências alusivas aos CPFs dos beneficiários junto à Receita Federal”.
O magistrado determinou o prazo de 48 horas para que os órgãos Caixa Econômica Federal e Receita Federal cumpram a decisão, que tem validade em todo o território nacional.
Processo nº 1010150-57.2020.4.01.0000
Data da decisão: 15/04/2020
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região