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DECISÃO: Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido07/05/15 11:14Crédito: Imagem da webA 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de desapropriação por interesse social movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em relação ao imóvel rural denominado Fazenda Carneiro, situado no município de Baldim (MG). Na sentença, o Juízo entendeu que o terreno, por ter sido objeto de invasão, ainda que posterior à vistoria realizada pela autarquia, não pode ser desapropriado, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93.

Na apelação, o Incra sustentou que a sentença está em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o dispositivo legal, que veda a desapropriação por interesse social de imóvel que tenha sido invadido, apenas tem incidência na hipótese de ocupação antes da vistoria realizada pelo Incra com o objetivo de aferir o cumprimento da função social da propriedade pelo imóvel, o que não é a hipótese dos autos. 

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Lílian Tourinho, entendeu que a invasão da propriedade é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. “Realmente, a invasão do imóvel no curso do processo de desapropriação, mesmo após a realização de vistoria feita pelo Incra, compromete a aferição judicial, sob o crivo do mais amplo direito de defesa, da real situação do bem quanto a sua produtividade, maculando a análise imparcial feita pelo Judiciário não somente quanto à justa indenização devida, evidente que a invasão é fator de depreciação do bem, mas também do próprio direito à desapropriação,” fundamentou.

Nesses termos, o Colegiado, de forma unânime, negou provimento à apelação movida pela autarquia.

Processo nº 44957-50.2012.4.01.3800
Data do Julgamento: 14/04/2015
Data de publicação: 24/4/2015

AM/JC 

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região