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INSTITUCIONAL: Último dia do II Fórum Jurídico da Esmaf apresenta debates sobre direito indígena e das comunidades tradicionais brasileiras01/10/18 07:30Crédito: Ramon Pereira/Ascom-TRF1Na última sexta-feira, 28 de setembro, a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) deu prosseguimento ao “II Fórum Jurídico - Tutela Jurídica dos Direitos Humanos”, realizado em comemoração aos 30 anos da Constituição Ecológica do Brasil e aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O último dia do evento foi aberto pelo diretor da Escola, desembargador federal Souza Prudente, citando um trecho da Carta Terra, uma declaração de princípios éticos fundamentais para a construção, no século XXI, de uma sociedade global justa, sustentável e pacífica. O documento busca inspirar os povos a um novo sentido de interdependência global e responsabilidade compartilhada voltado para o bem-estar de toda a família humana, da grande comunidade da vida e das futuras gerações.
“Necessitamos com urgência construir sociedades democráticas que sejam justas, participativas, sustentáveis assegurando, assim, que as comunidades em todos os níveis garantam os direitos humanos e as liberdades fundamentais e proporcionem a cada um a oportunidade de realizar seu plano e pleno potencial”, afirmou o magistrado.
Em seguida, a coordenadora do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão e Pesquisadora da Universidade de Salamanca, na Espanha, Esther Martinez, proferiu a palestra ‘Estruturação das Políticas de Direito Sociais nos 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos’.
Para a palestrante, o momento é muito propício para falar dos direitos humanos. “É muito importante sermos muito claros nestes 70 anos de Declaração Universal dos Direitos Humanos no ano em que se completam os 30 anos da Constituição. É o momento mais oportuno pra gente identificar na Constituição de 1988 elementos que dão à sociedade brasileira o sustentáculo necessário pra sabermos que os direitos fundamentais estão plenamente reconhecidos na Constituição”.
O Direito Ambiental como Direito Fundamental da Pessoa Humana foi a segunda conferência do dia, proferida pelo diretor acadêmico do Congresso de Direito Ambiental Contemporâneo Espanha/Brasil e membro do Grupo de Estudos Processuais da Universidade de Salamanca, na Espanha, Celso Fiorillo.
Segundo o professor, é importante observar o que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo em relação às questões ambientais. “Na medida em que o percentual de 95% do que interessa em matéria ambiental é constitucional, eu acho que é no mínimo prudente saber o que o Supremo fez sobre o assunto”.
“O que temos que considerar é que se o cerne da relação jurídico-ambiental foi todo ele criado a partir da Constituição Federal, no plano do Direito Positivo, é evidente que o Supremo Tribunal Federal tem nestes 30 anos contribuído muito para explicar o que é o Direito Ambiental Constitucional”, concluiu o docente.
Encerrando a manhã de debates, foi proferida a palestra Educação Judicial dos Magistrados para a Defesa do Meio Ambiente Equilibrado no Contexto do Estado Democrático de Direito Ambiental pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e membro da Academia Brasileira de Educação Renato Nalini.
Para o palestrante, o ambiente é um bem tutelável. “O ordenamento fundante cuidou de explicitar no art. 225 da Constituição, considerado uma das mais belas normas do Direito Constitucional no século XX, que é um dever imposto não só ao Poder Público mas, também, à coletividade. E os magistrados também são destinatários de todas essas mensagens que o constituinte deixou em 1988”. Segundo Nalini, é urgente convencer o juiz de que na tutela ecológica o que está em jogo é o futuro da humanidade. “Essa a opção clara de o constituinte defender para presentes e futuras gerações”. Concluiu.
Último bloco – Na parte da tarde do dia 28, a programação do curso contou com mais quatro palestras. A primeira foi apresentada pela professora, escritora, editora de opinião do Correio Braziliense e conselheira do Instituto Uniceub de Cidadania, Dad Squarisi. O tema foi “A relação da imprensa com o Poder Judiciário em defesa dos direitos humanos”. Dad ressaltou a importância do estreitamento de relações entre Judiciário e imprensa como forma de se elevar a qualidade da informação passada à sociedade.
“Depois da web, a leitura tornou-se não linear, não tem fim e é instável. Atos e fatos processuais estão cada dia mais imbricados na rotina das pessoas, e é preciso um clima de cooperação entre Judiciário e imprensa, além de assessorias aptas a construir pontes entre os dois lados, e palestras e cursos rápidos para jornalistas também são essenciais”, declarou Squarisi.
O professor titular do Mestrado e do Doutorado da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e ex-procurador-geral do estado do Paraná, Carlos Frederico Marés, falou sobre “Os Benefícios da Convenção 169/OIT e suas Consequências”. O palestrante apresentou um resgate histórico das legislações e acontecimentos que influenciaram na organização dos povos indígenas e tribais e propôs uma reflexão sobre os institutos da Convenção, as classificações desses povos e de que forma isso se reflete no amparo dessas comunidades.
“No Brasil, a convenção cria dois direitos. O primeiro é o direito de ser, reconhece esses povos com direito coletivo de existência e, para isso, determina que o reconhecimento desse ser é o reconhecimento com base na autoatribuição, na consciência de ser. O segundo direito é o direito ao território, o direito de estar no lugar. Povos indígenas estão resolvidos, todos sabemos e reconhecemos quem são, embora faltem ainda algumas coisas como o reconhecimento de algumas territorialidades e a efetivação de alguns direitos. Quanto aos quilombolas, estamos mais ou menos no mesmo caminho. O que me interessa mais é dizer dos que não são nem indígenas nem quilombolas. O problema é que o reconhecimento está feito, temos decreto, conselho nacional, mas se eles são reconhecidos como tribais, também têm que ter reconhecido o direito de estar, do contrário deixarão de existir, e a consequência disso é grave”, alertou o professor.
A terceira palestra da tarde ficou por conta da promotora de justiça do Ministério Público do Pará, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e doutora em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Eliane Moreira.
A promotora destacou a necessidade de alguns avanços na atuação do sistema de justiça brasileiro no que diz respeito às questões socioambientais e aos conflitos de terra que envolvem as comunidades tradicionais. “Proponho o olhar a partir da justiça socioambiental, olhar essas questões que extravasam as questões ecológicas e que, portanto, nos propõem um desafio. As catástrofes atingem mais as populações vulneráveis e, entre elas, as comunidades tradicionais, ribeirinhas, quilombolas e indígenas. Por esse viés é que vamos tentar identificar essa interseção entre as questões ambientais e sociais, observando, em especial, a diversidade cultural e a desigualdade distributiva dos danos”.
O último painel do dia foi apresentado pelo procurador regional da República e mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Felício Pontes. O tema abordado foi “O direito à consulta prévia, livre e informada: aspectos fundamentais”, sobre o qual o procurador apontou a necessidade da atuação do Judiciário no sentido de reduzir as desigualdades entre as partes em conflitos que envolvem as comunidades tradicionais e grandes empresas.
“Precisamos saber se estamos evoluindo e respeitando a nova doutrina que surgiu no Brasil com a CF/88 ou se estamos regredindo. Ainda bem que as decisões que têm sido tomadas no âmbito do TRF1 têm sido no sentido do multiculturalismo. O contato com os povos da floresta, indígenas, quilombolas e ribeirinhos nos fazem refletir muito, e a forma como nós estamos dando valor a esses atores é muito por conta das consequências da degradação ambiental. Cada vez que tribos e florestas são danificadas, menos água nós teremos. Todos neste país devem ser respeitados, ainda que sua cultura seja diversa da cultura hegemônica”, defendeu Pontes.
Ao encerrar os trabalhos do Fórum, o diretor da Esmaf e coordenador-geral científico do evento, desembargador federal Souza Prudente, destacou o elevado nível das palestras apresentadas ao longo dos dois dias de programação e reafirmou a necessidade de ações de capacitação como essa para o aprimoramento da jurisdição. “Depois de 35 anos de magistratura federal, já tendo passado por tantos caminhos, chego ao amadurecimento intelectual e emocional de que para ser verdadeiramente juiz é preciso que tenhamos não só um pouco de cultura mas, sobretudo, muita sensibilidade. Juiz que não é sensível vai se sentir muito vazio dentro de um universo de questões complexas como esse, que cobra muito a sua postura de ser humano para poder decidir com justiça”, finalizou o magistrado.
O II Fórum Jurídico contou, ainda, com a participação do vice-diretor da Esmaf, desembargador federal Hercules Fajoses, a coordenação científica do juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos e a coordenação organizacional da servidora Gabriela Vaz Junqueira Artiaga. As palestras do Fórum foram transmitidas em tempo real pelo canal do TRF1 no YouTube, onde permanecerão disponíveis.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região