FERRAMENTA PERMITE SOLICITAR CONCILIAÇÃO DE PROCESSO PELA INTERNET NAS TURMAS RECURSAIS DE SÃO PAULO
Link para requisitar solução consensual de casos está no site do Juizado Especial Federal da 3ª Região
O site do Juizado Especial Federal da 3ª Região ganhou uma nova ferramenta que possibilita a qualquer pessoa solicitar a inclusão de seu processo para conciliação nas Turmas Recursais de São Paulo, de acordo com os requisitos ali informados.
O botão “Conciliação nas Turmas Recursais de São Paulo” está disponível no site do Juizado Especial Federal da 3ª Região (http://www.jfsp.jus.br/jef/) e se aplica apenas a processos que estão tramitando na segunda instância dos JEFs no estado de São Paulo.
Para utilizar a ferramenta e preencher o formulário de inclusão de processos na conciliação, o interessado deve fornecer o número do processo e digitar um código validador, que aparece automaticamente na página.
Mas, antes mesmo de preencher os dados, o interessado deve verificar se: a) o processo está localizado na Turma Recursal de São Paulo; b) a última fase processual (andamento) está como "Suspenso/Sobrestado"; b) na fase (andamento) há indicação dos representativos: 729884 ou 702780 (processos em que a sentença proferida pelo JEF foi ilíquida, ou seja, sem condenação em valores expressos, e o recurso do INSS refere-se ao ônus de apresentar cálculos de liquidação).
Após a solicitação, os dados são encaminhados diretamente para as Turmas Recursais, que irá consultar a parte contrária para verificar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo.
Na etapa seguinte, uma resposta por e-mail com o resultado da análise é remetida por e-mail ao interessado com a designação de audiência de tentativa de conciliação.
O Programa de Conciliação da 3ª Região é um trabalho contínuo que ocorre ao longo de todo o ano. A ferramenta atende à Resolução 125 de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Ferramenta
O botão "Conciliação nas Turmas Recursais de São Paulo” está localizado no lado esquerdo da página do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Clique aqui para acessar a ferramenta.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3