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Não cabe aplicação de alíquota zero a medicamentos fornecidos por hospitais06/05/13 18:30A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que não cabe aplicação da alíquota zero aos medicamentos fornecidos por hospitais ou clínicas na prestação de seus serviços essenciais.
A controvérsia surgiu quando o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso (Sindessmat) procurou a Justiça Federal da 1.ª instância, que assegurou às filiadas do sindicato (prestadoras de serviços médico-hospitalares) a exclusão, da base de cálculo do PIS/COFINS, do valor dos medicamentos utilizados em suas atividades, conforme regime de alíquota zero previsto no art. 2.º da Lei n.º 10.147/2000.
A Fazenda Nacional recorreu ao TRF da 1.ª Região, sustentando que o fornecimento de medicamentos por hospitais e clínicas não caracteriza venda ou comercialização.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Luciano Tolentino Amaral, apontou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “Esta Corte possui o entendimento pacífico de que é inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei 10.147/2000 a entidades hospitalares ou clínicas médicas, pois a venda de medicamentos, seja no atacado ou no varejo, não constitui sua atividade essencial. (STJ, AgRg-REsp nº 1.230.787/PR, relator ministro Napoleão Nunes, T1, DJ-e 17/09/2012)
O relator completou: “os hospitais e clínicas não se dedicam à comercialização de medicamentos. Estes não são vendidos ao paciente, mas utilizados na prestação dos serviços médicos, integrando o seu preço. São insumos necessários ao desenvolvimento das atividades da sociedade”.
Por esse motivo, o desembargador deu provimento à apelação da Fazenda Nacional. Os demais magistrados da 7ª Turma, por unanimidade, o acompanharam.
Processo n: 0013695-76.2007.4.01.3600
Data do julgamento: 09/04/13
Data da publicação: 26/04/13
CB
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal – 1.ª Região