EVENTOS
26/05/2017 15:49   12/04/2019 04:51
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O último dia do XII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que tem como tema Direito Contemporâneo: sistemas tradicionais e a era digital, foi aberto pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura. A ministra presidiu painel que debateu, no início da manhã desta sexta-feira (26), o subtema “O aperfeiçoamento permanente dos profissionais do direito face à dinâmica do nosso tempo e, em especial, as alterações legislativas e tecnológicas”.
Os expositores do primeiro painel do dia foram o desembargador George Lopes Leite, diretor da Escola de Formação Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – Instituto Luiz Vicente Cernicchiaro; Paulo Roberto Thompson Flores, ex-secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, professor e ex-diretor da Faculdade de Direito do UniCEUB; Ibsen Noronha, mestre e doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde é professor assistente; e Álvaro Iglesias, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas e presidente do Conselho Brasileiro das Faculdades de Direito.
Educação corporativa
O desembargador George Lopes Leite abriu o seminário falando sobre os desafios da educação corporativa na atualidade. Segundo ele, um dos principais objetivos é desenvolver nos magistrados competências para lidar com temas cada vez mais complexos e desafiadores. “O juiz tem que ter a capacidade de compreender a extensão dos seus poderes e a repercussão das suas decisões na sociedade”, destacou.
Para o desembargador, a magistratura precisa de formação continuada. A figura sacralizada do juiz não existe mais. “O juiz está imerso numa sociedade crítica e é responsável pelos seus atos”, afirmou.
George Leite defendeu uma maior aproximação das escolas judiciais com a academia: “Para superar os desafios, a educação corporativa deve ser uma educação que permita conexões do conhecimento com a realidade social altamente complexa.”
Desafios da graduação
O professor Paulo Flores discorreu sobre a necessidade de novos desafios para a graduação dos cursos de direito e os problemas que a tecnologia tem causado. Segundo ele, as inovações tecnológicas prejudicam mais do que agregam na sala de aula, pois são utilizadas de forma dissociada do conteúdo. Porém, ele frisou que a culpa não é da tecnologia: “Precisamos nos ajustar à realidade do nosso tempo.”
Flores defendeu uma reforma no ensino do direito: “Urge um repensar de modelo de curso que deve ir desde a matriz curricular até a prática dos professores. A transformação precisa ser profunda, com constante aprofundamento do corpo docente, para que, junto aos alunos, possam vencer o desinteresse. Certamente esse é o momento de começar.”
Virtudes e valores
Ibsen Noronha debateu o aperfeiçoamento do jurista, discutindo as virtudes que devem ser exercidas por aqueles que praticam a ciência do direito. Destacou ainda a necessidade de o jurista estar sempre se aprimorando e exercitando as virtudes da temperança e da justiça. “O aperfeiçoamento dos juristas depende do exercício constante das virtudes que devem ter início na juventude. Quanto às novas tecnologias devem, sim, servir como instrumento, mas submetidas à máxima de Horácio, com moderação”, concluiu.
O professor Álvaro Iglesias, último a falar no primeiro painel, destacou a importância dos valores na vida do jurista. “Temos de ter atenção especial a dois valores, a verdade e a justiça”, destacou. Segundo ele, é preciso saber separar as informações, ter valores, construir caminhos lógicos que guiem o jurista para uma postura crítica. “Estamos refundando o Brasil, dizem alguns. Mas se nós realmente não aprendermos a selecionar as ideias com base nesses valores (da verdade e da justiça), eu tenho mais medo da emenda do que do soneto”, disse.
Acesso à Justiça
O acesso à Justiça na era digital foi o assunto explorado no segundo painel, também realizado na manhã desta sexta-feira. A presidência da mesa coube ao desembargador Roberto Guimarães, presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), e as palestras foram proferidas pelo advogado Marcus Vinicius Furtado Coelho, doutor em direito pela Universidade de Salamanca e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (gestão 2013-2016) e pelo professor da UERJ e da PUC/RIO Carlos Affonso Souza.
O advogado Marcos Vinicius Furtado reconheceu a importância do processo judicial eletrônico, mas destacou algumas "armadilhas" que têm dificultado o acesso à Justiça via internet, como as incompatibilidades entre os sistemas implantados nos tribunais e a necessidade de um tempo de adaptação a essa nova realidade.
“É necessário manter um sistema híbrido, como foi a questão da declaração de Imposto de Renda. Hoje, quase todo mundo declara pela internet porque fomos conquistados pela internet, mas durante dez anos foi possível declarar de forma física”, disse.
Segundo Furtado, o processo eletrônico deve ser uma conquista, não uma imposição. Para ele, o peticionamento tradicional deveria ser mantido, principalmente em situações excepcionais, como em casos envolvendo advogados deficientes visuais ou idosos sem muita intimidade com a nova plataforma.
Marco civil
O professor Carlos Affonso fez uma reflexão sobre a Lei 12.965/14, que instituiu o marco civil da internet no Brasil e suas implicações com o acesso à Justiça, com foco na responsabilidade civil das ações de remoção de conteúdo e responsabilidade de provedores.
Ele destacou entendimento do STJ sobre a responsabilidade subjetiva dos provedores e decorrente apenas do não cumprimento da ordem judicial. Fez ressalvas, no entanto, em relação à divergência sobre a responsabilização dos provedores no caso de não atendimento de notificação privada.
“Se eu ficar com o sistema de notificação e retirada, eu não vou ter na internet brasileira sites como o Reclame Aqui ou qualquer crítica de qualquer produto, porque bastará ao fabricante notificar privadamente esse provedor e dizer: essa resenha, essa crítica ofende a minha honra”, comentou.
Para Carlos Affonso, a questão de passar pelo Judiciário também não significa burocratizar a remoção de conteúdo. Segundo ele, o que o marco Civil trata é apenas da responsabilização.
“É importante deixar claro o sistema adotado pelo marco civil. Os provedores, ao receberem uma notificação privada, podem remover o conteúdo caso entendam que esse conteúdo vai contra os seus termos de uso, contra as regras de funcionamento dessa plataforma. Não existe nenhum impedimento para que os provedores removam conteúdo da internet quando provocados pelas vítimas”, disse.