JURISPRUDÊNCIA
14/11/2016 10:47   12/04/2019 04:04
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Entre os temas abordados na Pesquisa Pronta desta segunda-feira (14) está a questão da aplicação do princípio da insignificância na operação de rádio comunitária clandestina.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano, ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei.
A Pesquisa Pronta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ, oferecendo consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Veja outros temas trazidos pela pesquisa desta semana:
Efeito suspensivo
Conforme orientação jurisprudencial da corte, é incabível o
mandado de segurança
para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória.
Penhora online
Segundo a Jurisprudência do STJ, após o advento da Lei 11.282/06, ao decidir acerca da penhora online, o juiz não pode mais exigir, por parte do credor, a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
Prazo recursal
Tem-se na jurisprudência do STJ orientação no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.
Ação penal
O STJ já decidiu que, considerada a interdependência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal.
Acesso permanente
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.