SERVIÇO
08/02/2017 13:15   12/04/2019 04:25
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 74 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre direito do consumidor.
Umas das teses diz que se considera abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vin­culando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada.
Outra destaca que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90.
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu superior do site do STJ.