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INSTITUCIONAL: O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência no TRF1 é comemorado com Roda de Conversa sobre “Acessibilidade e Inclusão para todos, Responsabilidade de cada um”.22/09/21 10:36Para comemorar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (Setembro Azul), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) promoveu nessa terça-feira, 21 de setembro, o evento on-line “Acessibilidade e Inclusão para todos, Responsabilidade de cada um”. A transmissão foi pelo canal do TRF1 no YouTube.
O objetivo foi sensibilizar os participantes acerca dos temas de acolhimento, atendimento e cotidiano de pessoas com deficiência, promover a inclusão, eliminar o preconceito por meio de divulgação de informação, além de reduzir as barreiras atitudinais, atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência, em igualdade de condições e oportunidades com as demais.
O evento contou com audiodescrição e intérpretes de Libras para contemplar o público deficiente presente.
A abertura foi feita pelo juiz federal substituto da 22ª Vara da Seção Judiciária do DF e membro da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRF1 (Copaci), Ed Lyra, que é deficiente visual.
“Até a segunda metade do século passado os deficientes em geral, qualquer que fosse sua deficiência estavam entregues à própria sorte, aos cuidados da família; quando havia uma política pública, ela tendia a segregação e internação em estabelecimentos. Apenas há poucas décadas se começou a pensar em um movimento da sociedade de inclusão em vários aspectos, como no âmbito educacional e do trabalho”, explicou.
O marco normativo desse movimento, informou o juiz federal, foi a Convenção de Nova Iorque de 2007, onde houve uma mudança de paradigma. “A deficiência era encarada no cenário anterior como algo pessoal, biológico, consequência da enfermidade, uma questão basicamente médica. A partir da convenção o foco mudou, deixamos de ficar somente na enfermidade, porque o conceito de deficiência vai muito além disso. A deficiência tem relação também de como a sociedade recebe e trata essa pessoa, e que meios disponibiliza para que ela possa se integrar”, destacou.
Segundo o magistrado, a convenção foi internalizada no Brasil em 2009, por meio de Decreto. Em seguida, a Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), onde está garantida a acessibilidade dessas pessoas.
“A acessibilidade significa que a sociedade, estado, empregadores devem oferecer meios com segurança e eficiência que permitam a inclusão em diversas atividades, locomoção, trabalho, comunicação, em diversos ambientes, público, privado e laboral”, ressaltou.
O membro da Copaci listou diversas dificuldades e desafios que o deficiente encontra em seu dia a dia, para trabalhar, fazer compras, se locomover, usar os transportes públicos e viver, por conta da falta de adequação do estado às necessidades dessas pessoas.
O juiz Edy Lira comentou que a justiça do trabalho, antes mesmo da publicação da legislação vigente, já havia reconhecido o direito de redução da jornada para empregados que tenham parentes portadores com deficiência e necessitem de cuidados especiais.
O magistrado observou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tinha iniciativas de comissões de acessibilidade, mas foi a partir de um caso concreto no Supremo Tribunal Federal, de um habeas corpus proposto por uma pessoa surda e muda, que foi editada a Resolução do CNJ 401 - que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário. “A mulher surda e muda foi acusada de homicídio e foi presa em flagrante. Na época, já estava em vigor a resolução do CNJ sobre audiência de custódia. A sua prisão foi convertida em preventiva e ela nunca foi levada à audiência de custódia. Se ela fosse, como seria, como ela se expressaria? Não existiam as libras ainda e foi assim que chegamos à Resolução do CNJ 401”, relatou.
O juiz federal disse ainda que a Resolução do CNJ 343 criou condições especiais de trabalho para magistrados e servidores do Judiciário com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, além de pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
Para ele, a maior dificuldade encontrada no TRF1 para trabalhar é a falta de acessibilidade do sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, que não tem um leitor de tela que possa ler os processos. “O PJE não foi pensado para esse público, sejam magistrados, servidores ou partes ou advogados”, lamentou.
Em seguida, a juíza federal titular da 3ª Vara da Seção Judiciária do DF e mestre em Direito, com especialização em Acesso à Justiça pela Universidade de Montreal, Kátia Balbino, afirmou que os desafios apresentados pelo juiz federal Edy Lira foram importantes para que todos reflitam como podem ajudar os deficientes no dia a dia.
“No final de ano, o Dr. Edy sempre se coloca à disposição, como muitos de nós não nos colocamos, para fazer os plantões judiciais. Na época, tivemos que fazer um desdobramento para que tivesse um estagiário acompanhando. Então, a máquina também criou uma diferença de tratamento considerando a condição dele. A gente foi aprendendo a tentar ver no que a gente poderia transformar aquele ambiente para tornar mais adequado ao trabalho dele”, contou.
A magistrada salientou que a Constituição Federal já previa em seu artigo 1º a dignidade da pessoa humana e no artigo 3º uma sociedade livre, justa e solidária.
“Eu considero essa dignidade afetada quando o Edy Lira não consegue trabalhar, em um sistema que não provê a ele o que ele precisaria. Isso afeta o dia a dia dele e deveria afetar a todos nós. Já a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Ou seja, um olhando pelo outro. Ela garante o desenvolvimento que vai reduzir e erradicar desigualdades e as desigualdades sociais também vem da não inclusão. Toda vez que eu não incluo eu causo uma desigualdade”, considerou.
A magistrada também destacou que barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de transporte, comunicações e informação como, como tecnologia assistiva, impedem e prejudicam a participação social das pessoas com deficiência. A garantia desses direitos depende de cada um de nós. É o ser solidário, a responsabilização de cada um, como membro da sociedade, defendeu.
Dificuldades
O servidor do TRF1 e membro da Copaci, Marcos Salenko, deficiente auditivo, atua há sete anos no tribunal na área de Tecnologia da Informação e relatou que a maior dificuldade encontrada até hoje no trabalho é falar ao telefone.
Eu uso aparelho auditivo para amplificar o som e faço leitura labial como complemento do áudio. Sem dúvida a maior barreira é o telefone, principalmente antigamente quando era essencial para conversar com outras pessoas. Era só áudio, eu não conseguia ver as pessoas e entender nada. Hoje uma terceira pessoa me ajuda nisso e já tem as mensagens e aplicativos de texto.
Para ele, é importante que as pessoas com deficiência falem do seu problema com os servidores do tribunal, para que eles possam se comunicar da melhor maneira possível. “Você é a melhor pessoa para falar e sabe como é a melhor maneira dela se comunicar com você'', observou.
Visão psicológica
A mestre em Psicologia pela Universidade de Brasília (UnB), professora da APAE/DF e colaboradora do Movimento Inclusão com Afeto, Cecília Muraro Alecrim, explicou que a pessoa com deficiência pode ter um impedimento físico (motor), sensorial (auditivo ou visual), intelectual (problemas cognitivos). A partir da Convenção da ONU passamos a ter também a pessoa com deficiência mental, que tem transtornos psiquiátricos, que prejudicam a sua funcionalidade”, disse.
Ela afirmou que antigamente o conceito de deficiente era muito centrado na pessoa, uma condição médica e biológica e o objetivo era a normalização dessa pessoa. Ela deveria ficar o mais normal possível para pertencer a sociedade.
“Com o passar do tempo o foco passa a ser a interação dessa pessoa e a sociedade. O conceito de deficiência hoje ele é biopsíquico e social. Ele não é só biológico e não está só na pessoa, é preciso entender todo o contexto que ela vive, familiar, social, da cidade e todas as barreiras que esse contexto envolve”, afirmou.
A psicóloga informou que a deficiência é uma condição humana de mais de 10% da população mundial e que ainda somos capacitistas, ou seja, discriminamos a pessoa com deficiência.
Isso ocorre, por exemplo quando usamos expressões ofensivas como mongol, retardado, joão sem braço, em terra de cego quem tem olho é rei. è preciso prestar atenção nisso. Existe o capacitismo ativo e passivo. “No ativo a gente enxerga a discriminação, mas no passivo a gente pensa que a gente não sabe como lidar com a pessoa, sente pena.”
Libras
O diretor do Departamento de Inclusão Profissional e Educação dos Surdos (Dipes) e professor de Libras, Waldimar Carvalho da Silva, que é surdo e mudo, informou que a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como idioma oficial do país desde 2002. “É a segunda língua oficial do país. Ao redor do mundo, cada país tem a sua, comentou.
Ele afirmou que existe até sotaque no uso das Libras no Brasil, de acordo com cada região e que a dificuldade de aprendizado da língua é muito relativa, depende de cada um. É preciso colocar em prática para não perder a fluência. O mais importante é ter convivência com o surdo para poder aprender mais rápido.”
A principal barreira enfrentada para ele é ir ao hospital, pois não há intérpretes de Libra e muitos deles foram alfabetizados apenas nessa língua. O médico tem que escrever e não entendemos. A comunicação fica difícil e às vezes receita o medicamento errado, porque não entende os sinais”, reclamou.
O diretor também lamentou a situação do mercado de trabalho dos surdos. “É uma grande barreira porque eles vão para a entrevista e não tem intérprete. Não se preocupam com isso, finalizou.
Acessibilidade no TRF1
Na Roda de Conversa também foram apresentadas as principais iniciativas da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, como a adequação de acessibilidade dos prédios, pisos táteis para deficientes visuais e mapa tátil para ele se situar nos ambientes comuns, adequação de corrimão e guarda corpos de todas as escadas, rampas de acesso para pessoas com dificuldade de locomoção, além de balcões de acessibilidade com nível mais baixo em gabinetes e áreas de acesso ao público.
Outras modificações foram o alargamento das portas dos sanitários, acessibilidade interna do banheiro, pia e outros acessória em altura adequada e adequações customizadas de acordo com as necessidades dos servidores.
Encerramento
Ao final do evento, o juiz federal Cleberson José Rocha, secretário-geral da Presidência e presidente da Comissão, afirmou que o evento foi um sucesso e que a Organização das Nações Unidas instituiu o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência no dia 3 de dezembro de 1992, mas no Brasil ele é comemorado no dia 21 de setembro.
“A data coincide com o equinócio da primavera, início da primavera. Essa referência é escolhida para celebrar a luta da pessoa com deficiência. Isso porque o fenômeno da primavera pode ser metaforicamente comparado ao renascimento e a renovação da vida. Assim como acontece com as flores durante essa estação. As pessoas com deficiência são motivadas a lutar pela construção de uma sociedade inclusiva, de forma igualitária e sem preconceito”, esclareceu.
O magistrado ressaltou que é importante uma postura inclusiva de toda a sociedade, empresas, corporações e órgãos públicos. Também lembrou o slogan “Nada Sobre Nós, Sem Nós”, um lema da luta pela inclusão. “Significa que toda e qualquer decisão a respeito das pessoas com deficiência deve ser realizada com a participação e opinião das próprias pessoas com deficiência”, enfatizou.
O evento contou com um vídeo produzido pela Assessoria de Comunicação Social com o depoimento de servidores com deficiência sobre seus problemas, dificuldades e desafios.
Toda a programação da Roda de Conversa foi traduzida em libras para os participantes - corpo funcional do TRF1 e de suas seccionais, bem como ao público de outros órgãos do Poder Judiciário, como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, entidades e associações representativas e a comunidade em geral.
PG
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região