JUÍZA FEDERAL DE SANTOS VENCE PRÊMIO “CONCILIAR É LEGAL” NA CATEGORIA DEMANDAS COMPLEXAS
Alessandra Nuyens Aguiar Aranha conciliou ocupação de praia do Guarujá por donos de quiosques; acordo em área de quilombolas também foi lembrado pela premiação
A juíza federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foi a vencedora na Categoria Demandas Complexas do Prêmio “Conciliar é Legal” 2016, em eleição realizada pelo Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 15/12. O objetivo da premiação é reconhecer nacionalmente boas práticas de solução de conflitos e aprimoramento do Poder Judiciário que envolvam uma negociação entre as partes em conflito, a autocomposição.
A magistrada, coordenadora da Central de Conciliação de Santos, foi a responsável por conciliar a regularização da ocupação da orla da praia da Enseada, no Guarujá/SP. A conciliação, inédita no país, pôs fim a um conflito de seis anos: o descumprimento, por parte da Prefeitura, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município e União prevendo a demolição de quiosques na faixa de areia da praia. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendia que a faixa de areia é domínio da União e não pode ser ocupada por comércio.
Com o acordo, 54 quiosques serão construídos na calçada, substituindo as mais de 80 estruturas existentes na faixa de areia, que serão demolidas aos poucos. A classificação dos proprietários de quiosques foi feita com base em critérios predefinidos, como possuir o quiosque há pelo menos três anos, não ter outra atividade comercial, não exercer ou ocupar cargo público e não exercer qualquer outra profissão - exceto de forma esporádica.
Na audiência, ficou estabelecido que os próprios permissionários poderiam construir os novos quiosques em troca da concessão por um período de cinco anos. Depois disso, será feita licitação. Duas construtoras, escolhidas pelas duas associações que representam os permissionários, participam de todo o processo, o que torna a etapa de construção mais rápida. Os novos quiosques serão padronizados e divididos em dois modelos: duplo e individual, cada um com 18 m² de área interna e 60 m² de área externa, com direito a mesas e cadeiras.
Quilombolas
Outro magistrado vinculado ao TRF3 foi lembrado na premiação: o juiz federal Marcelo Lelis de Aguiar, da Central de Conciliação de Sorocaba, recebeu menção honrosa, também na categoria Demandas Complexas, por projeto de desapropriação em área de descendentes de quilombolas na comunidade “Cafundó”, situada em Salto de Pirapora/SP.
Presidente do TRF3, a desembargadora federal Cecília Marcondes se disse muito orgulhosa dos trabalhos dos colegas magistrados premiados pelo CNJ. Ela destacou que o trabalho da desembargadora federal Marisa Santos, que coordena o Programa de Conciliação do TRF3, é imprescindível para o cumprimento de metas de produtividade e, principalmente, para a consolidação da cultura da paz, pelo convencimento dos cidadãos de que a melhor solução para compor os seus conflitos de interesses é aquela conquistada com a sua participação.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3