JF SUSPENDE COBRANÇA DO NOVO VALOR DO ISS PARA ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB-SP
O juiz federal substituto Renato Barth Pires, da 20ª Vara Cível de São Paulo, deferiu parcialmente liminar para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Serviços (ISS), na forma estabelecida pela Lei Municipal n.º 13.476/2002, em relação aos advogados e sociedades de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção São Paulo, sob o argumento principal da “ausência de razoabilidade e proporcionalidade do tributo”.A decisão se deu em Mandado de Segurança Coletivo proposto pela OAB-SP contra a diretora do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria das Finanças do município de São Paulo.O juiz observa, na liminar, que “com uma simples operação aritmética, verificamos que os novos valores representam reajustes aproximados a 200 (duzentos) e 500% (quinhentos por cento), respectivamente, que, em períodos de relativa estabilidade monetária, constituem flagrante violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que também devem orientar a atividade tributária”.Renato Barth Pires ressalta também que, de acordo com a legislação anterior, o tributo também era fixo, só que em valores bem inferiores: “... não se pode negar que a sistemática de tributação anterior à Lei n.º 13.476/2002 também resultava na aplicação de um valor fixo. É até compreensível essa opção legislativa, já que o art. 9.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 406/68 impede a base imponível do imposto seja “a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho”. Com isso, “o valor do serviço” não poderia corresponder à remuneração pelos serviços prestados. Pode-se concluir, portanto, que as possibilidades de escolha postas á disposição do legislador municipal eram muito reduzidas.”De acordo com a liminar, o ISS deve ser recolhido nos termos da legislação anterior (Lei n.º 10.423, de 29 de dezembro de 1987).PROC.2003.61.00.007621-3.doc