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DECISÃO: TRF1 declara incompetência da Justiça Federal do Acre para julgar crime de homicídio qualificado12/02/19 16:18Crédito: Imagem da webA 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre para declarar a incompetência da Justiça Federal em relação aos crimes de homicídio qualificado e desobediência e firmar a competência federal somente quanto ao crime de contrabando e julgar prejudicado o recurso em sentido estrito da defesa.
Consta dos autos que o réu transportava oitocentos pacotes de cigarros contrabandeados e ao ser flagrado pela polícia efetuou manobra brusca e evasiva durante a perseguição; ao ter seu carro emparelhado com a viatura, direcionou o seu veículo em direção à outra viatura policial, ocasionando a perda de controle na condução da viatura, colisão com uma camionete que estava parada no acostamento, sentindo contrário a via, e logo o seu capotamento. O acidente causou a morte de um policial, razão pela qual o réu é acusado de homicídio.
No caso, o relator convocado, juiz federal José Alexandre Franco, enfatizou as competências para julgar os crimes. “O delito de contrabando é da competência federal; os crimes de desobediência, dano qualificado, lesão corporal e homicídio qualificado, na modalidade dolo eventual, são de competência estadual, já que não trazem ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Ofendem o serviço público de segurança estadual, a esfera pessoal de policiais militares estaduais no exercício de funções e o patrimônio do Estado do Acre”, destacou.
O magistrado ainda ressaltou que não há sentido justificar a reunião dos processos. “Não há conexão a justificar a reunião dos processos, pois os crimes de contrabando de cigarros e homicídio são delitos autônomos, cuja execução ou resultados são independentes”, finalizou.
Processo nº: 0010092-73.2012.4.01.3000/AC
Data de julgamento: 25/09/2018
Data de publicação: 05/10/2018
FM
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região