LAVA JATO
09/03/2016 16:45   12/04/2019 02:59
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ministro Felix Fischer será o relator de todos os processos criminais conexos à operação Lava Jato. A decisão soluciona
conflito de competência
entre os ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas, ambos da Quinta Turma. A divergência surgiu após a sessão da Quinta Turma de 17 de dezembro de 2015, quando foram julgados diversos
habeas corpus
de réus da operação Lava Jato.
O ministro Ribeiro Dantas, relator da Lava Jato até então, foi vencido em algumas decisões. O voto vencedor foi redigido pelo ministro Felix Fischer, que assumiu a relatoria dos processos. No entendimento da turma, em dezembro, Fischer passou a ser responsável pela relatoria daqueles processos e dos demais conexos aos habeas corpus julgados.
A dúvida era se Fischer seria relator de todos os processos relacionados às decisões do dia 17 de dezembro, ou a todos os processos conexos à operação Lava Jato.
Regra Regimental
Para o relator do conflito de competência, desembargador convocado Lázaro Guimarães, o regimento interno do STJ é claro ao dizer que o ministro que emite o voto vencedor assume a relatoria completa do caso em questão (Artigo 71).
Outros ministros do colegiado comentaram que há diversos exemplos na história do tribunal nesse sentido, e no caso apreciado, mesmo com a amplitude da Lava Jato, não há por que estabelecer uma regra diferente.
Os ministros destacaram que não há risco de acúmulo indevido de processos com o ministro Felix Fischer, já que o tribunal terá o devido cuidado para classificar o processo criminal como conexo à Lava Jato, sem se pautar pela mera denominação policial, ou pelo fato de a Petrobras figurar entre os polos da ação.
Complexidade
Para o ministro Felix Fischer, o entendimento pode provocar o recebimento de processos desconexos à Lava Jato, além de abrir precedente para a constante troca de relatoria, cada vez que o ministro for vencido em algum voto.
Na visão do magistrado, o STJ tem particularidades que levariam a uma interpretação mais ampla sobre o conceito da troca de relatoria com base no regimento interno.
Ao garantir que apenas processos conexos à Lava Jato serão enviados para a relatoria de Felix Fischer, os demais ministros lembraram que a operação tem relator fixo em todas as outras instâncias. Teori Zavascki, no Supremo Tribunal Federal, João Pedro Gebran Neto, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e Sérgio Fernando Moro, na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Colegiado
A Terceira Seção é composta pelos dez ministros que integram as duas turmas do STJ especializadas em direito penal. A Seção é presidida pelo ministro Sebastião Reis Junior e reúne ministros da Quinta e Sexta turmas. A Seção atua em casos de conflito de competência e demais processos que são levados para a decisão em colegiado.
FS
Foto: Sérgio Amaral/STJ