JURISPRUDÊNCIA
29/03/2017 12:11   12/04/2019 04:37
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Entre os temas abordados na Pesquisa Pronta desta semana está a possibilidade de cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios em quartos de hotéis.
Para o STJ, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais.
A Pesquisa Pronta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ, oferecendo consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Veja outros temas trazidos pela pesquisa desta semana:
Prazo
O STJ já decidiu que, se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, não caracterizando ilícito penal.
Ausência de defesa
De acordo com a jurisprudência do tribunal, as intimações realizadas apenas em nome de advogado já falecido, ainda que não comunicado esse fato em juízo, principalmente quando for o único advogado constituído para a causa, no ato de interrogatório, implica inafastável ausência de defesa, causa de nulidade absoluta.
Excepcionalidade
O procedimento de queima de palha de cana-de-açúcar possui caráter prejudicial ao meio ambiente. O tribunal possui entendimento no sentido de se considerar que tal atividade é possível, excepcionalmente, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva autorização do órgão competente.
Protesto
Segundo o STJ, é indevido o protesto de cheque prescrito.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.