TRE-SP aprova realização de plebiscito em Campinas
Na sessão plenária desta terça-feira (17), o TRE-SP aprovou o pedido para a realização de plebiscito no município de Campinas, a fim de consultar a população sobre a elevação das regiões de Ouro Verde e Campo Grande à condição de distritos administrativos da cidade. Os membros da corte paulista decidiram, por votação unânime, que a consulta popular ocorrerá em 5 de outubro, junto com o primeiro turno das Eleições de 2014.
18/09/2013 17:25 - Atualizado em 19/06/2022 00:31
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Na sessão plenária desta terça-feira (17), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovou o pedido para a realização de plebiscito no município de Campinas, a fim de consultar a população sobre a elevação das regiões de Ouro Verde e Campo Grande à condição de distritos administrativos da cidade. Os membros da corte paulista decidiram, por votação unânime, que a consulta popular ocorrerá em 5 de outubro, junto com o primeiro turno das Eleições de 2014.
Estarão aptos a participar da consulta cerca de 800 mil eleitores. O voto é obrigatório, conforme prevê a Constituição Federal.
O pedido foi feito pela Câmara Municipal de Campinas, que observou todos os requisitos legais, apresentando abaixo-assinado com assinaturas de mais de 1% do eleitorado do município, bem como estudo técnico do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo, relativo à delimitação das linhas perimétricas dos distritos a serem criados.
Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a realização do plebiscito para este fim está prevista na Lei Orgânica do Município de Campinas, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei nº 9.709/1998 e na Constituição Federal.
A Prefeitura do município de Campinas não arcará com os custos relativos à consulta, uma vez que as despesas serão absorvidas com os recursos do orçamento das eleições de 2014.
Consulta popular
Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que se delibere sobre assuntos de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que aprovará ou não a questão que lhe for submetida. Um exemplo foi o plebiscito realizado em 1993, quando a população foi consultada sobre a forma de governo que deveria ser adotada no Brasil: presidencialismo, parlamentarismo ou monarquia, vencendo o presidencialismo então em vigor.
O referendo, por sua vez, é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não. Foi o caso da votação sobre a proibição do comércio de armas de fogo, realizada em 2005.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP