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INSTITUCIONAL: Seminário debate desburocratização do Judiciário30/11/18 08:00Crédito: G.Dettmar/Ag.CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta quinta-feira, 29 de novembro, o Seminário Desburocratização do Poder Judiciário para discutir a racionalização de atos e procedimentos administrativos no âmbito do Poder Judiciário.
Participaram do evento o juiz federal em auxílio à Corregedoria Regional da 1ª Região Cristiano Miranda de Santana; o diretor-geral da Secretaria, Carlos Frederico Maia Bezerra; o supervisor da Seção de Análise e Melhoria de Processos de Trabalho (Seamp/Secge), José Roberto Ferretti, e o diretor da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Distrito Federal (Secad/SJDF), Erico de Souza Santos. O seminário foi destinado a gestores do Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas, Advocacia Pública e Ordem dos Advogados do Brasil.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu a desburocratização dos serviços públicos em nome de um Estado eficiente, transparente e responsável. “O Estado precisa interagir com o cidadão de maneira direta e transparente”, afirmou o ministro na abertura do Seminário Desburocratização do Poder Judiciário, realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF.
De acordo com o ministro, embora necessária, a burocracia acaba por prejudicar o Brasil ao afastar investimentos de organismos internacionais. Uma mudança cultural que simplifique procedimentos da administração pública trará de volta a confiança e a segurança jurídica de que os investidores dependem para apostar na economia brasileira. “O País precisa voltar a crescer, a gerar empregos e a recuperar a confiança dos investidores, o que depende, sem dúvida, de uma burocracia, inclusive a judicial, restrita ao necessário e que efetivamente funcione”, disse Dias Toffoli.
Ao iniciar seu discurso, o ministro lembrou o fato de que o hábito de nomear a lista de autoridades (nominata) presentes a cerimônias oficiais é uma prova de quão arraigada a burocracia está na cultura brasileira. Dias Toffoli sugeriu um rito mais racional e breve nas solenidades públicas, o que gerou uma reação entusiasmada da plateia. “Outro dia fui a um evento de uma associação de magistrados. Era uma mesa tão grande que levaram 20 minutos repetindo os nomes de todos que estavam presentes. Vamos desburocratizar isso. O cerimonial cumprimenta, diz quais são as autoridades e as pessoas começam a falar. Temos que superar essa cultura. Já será um bom início”, disse.
Segundo o ministro, a burocracia do Poder Judiciário será mais eficiente e transparente com a ajuda da tecnologia, a adoção de ferramentas como o processo eletrônico e a inteligência artificial. Uma administração moderna, inspirada no estado da arte do mundo corporativo, no entanto, também depende de meios disponíveis, como a concretização da política de tratamento adequado de conflitos, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), e do incentivo à conciliação e à conciliação.
Mudança legislativa – De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o Poder Judiciário tem passado por mudanças que facilitam o acesso dos cidadãos à Justiça, tornando o processo mais célere e menos burocrático, assegurando, assim, uma duração razoável do processo, como preconiza a Constituição Federal.
O ministro destacou que a sociedade brasileira não tolera mais tanta burocracia, tanta demora na resolução de seus mais diversos problemas; tanto que, na tentativa de otimizar a atividade administrativa nas diversas esferas, foi publicada a Lei n. 13.726/2018, conhecida como a Lei da Desburocratização.
“As implicações de tal lei serão debatidas neste seminário, e tenho certeza de que daqui sairão propostas para que possamos desburocratizar os procedimentos no Poder Judiciário e tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. O que devemos ter em mente é sempre procurar melhorar, sempre progredir”, afirmou o corregedor. No dia 8 de outubro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.726/2018 para racionalizar atos e procedimentos administrativos da União, estados e municípios.
Confiança – A desconfiança está na origem da burocracia brasileira, de acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, causa insegurança jurídica e prejudica a economia. “A confiança é um valor importante em qualquer relação humana, mas indispensável na administração pública”, disse. No sistema de justiça, especificamente, a celeridade no serviço prestado pelo Poder Judiciário depende do princípio da “lealdade processual”, que precisa ser compartilhada por todos os atores que interagem no andamento de um processo. “Fomentar a confiança só será possível com atores judiciais leais, o que tornaria desnecessárias as inúmeras conferências da lisura da conduta de todos esses atores, desde o perito judicial aos advogados e aos servidores dos tribunais”, afirmou Dodge.
Responsável para representar diante dos tribunais a maior litigante do país, a União, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, reconheceu a responsabilidade que o órgão tem na burocracia do Poder Judiciário. Argumentou, no entanto, que a Advocacia-Geral da União (AGU) também tem contribuído “para que o sistema de justiça flua de maneira mais eficiente” ao deixar de recorrer tanto ao Poder Judiciário e depender exclusivamente de uma decisão judicial para solucionar um conflito. “Nos últimos dois anos, abraçamos a causa da desjudicialização em matérias envolvendo a União, especialmente no Direito Previdenciário. Firmamos 200 mil acordos, 80% deles em questões previdenciárias”, disse.
Já o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, lembrou o papel dos juizados especiais para desburocratizar o acesso da população à Justiça. “Os juizados especiais chegaram em momento em que os juízes estavam abarrotados de pequenas causas e de processos mais complexos, com dezenas de diligências a serem executadas”, destacou.
Impactos sociais e econômicos – O primeiro painel do evento tratou dos custos da burocracia para a sociedade e atividade econômica do Brasil. A exposição foi presidida pelo conselheiro do CNJ Fernando Mattos. Ele lembrou a edição da Emenda Constitucional nº 95, que previu a mudança da administração burocrática para a administração gerencial e o papel da burocracia para a limitação do poder, a proteção do cidadão e a garantia do devido processo legal.
“A questão se coloca hoje é que antes respondíamos ao excesso de trabalho com o aumento no número de pessoal, de cargos e de estrutura. Porém, diante da impossibilidade material de aumento das despesas, especialmente com a crise econômica, é repensar sobre como racionalizar recursos e dar mais eficiência à gestão”, disse.
O conselheiro destacou ações do CNJ que contribuem para agilizar a Justiça, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permite a tramitação processual em meio eletrônico, e o Ranking da Transparência, que passa a ser divulgado pelo CNJ neste ano com avaliação do grau de informação que os tribunais brasileiros disponibilizam aos cidadãos. ‘Quanto mais transparência pudermos dar às ações do Poder Judiciário e aos gastos da Justiça, teremos mais controle social dessas atividades”, afirmou.
O painel contou com a participação do ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Junior. Ele apresentou iniciativas do Poder Executivo para ampliar o acesso à informação a respeito da administração pública. “Desburocratizar é um movimento que não se encerra. É necessário sempre buscar maneiras de desburocratizar e facilitar o acesso da população ao governo”, disse. Entre as ações apresentadas está a disponibilidade de aplicativos com serviços públicos aos cidadãos e de painéis de dados disponíveis no portal do Ministério.
Por parte do Poder Legislativo, o senador Antônio Anastasia destacou a necessidade de avaliação de dois aspectos no processo de desburocratização relacionados ao Poder Judiciário: o que pode ser desburocratizado nas atividades administrativas da Justiça e o que pode ser desburocratizado em relação ao próprio processo judicial. “Para o cidadão comum, o processo administrativo e o judicial são ambos excessivamente burocráticos. E a demora na prestação jurisdicional é considerada burocracia”, disse.
Anastasia pontuou, ainda, que o excesso de burocracia afasta investimentos em virtude da insegurança jurídica gerada. “O pior tipo de burocracia é a desconhecida. A burocracia é um problema cultural que precisa ser combatido com formação de servidores e boas práticas como as apresentadas”, descatou.
Com informações da Agência CNJ de Notícias
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região