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INSTITUCIONAL: Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais reúne-se no CJF28/05/19 16:02No dia 22 de maio, reuniu-se sob a presidência do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no Conselho da Justiça Federal (CJF), a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, conforme preceitua a Resolução nº 315/2003. Entre os participantes, estava, representando a 1ª Região, a desembargadora federal Daniele Maranhão, vice-coordenadora dos JEFs da Primeira Região.
A magistrada apresentou temas de interesse dos Juizados Especiais Federais, entre os quais, consulta a respeito do Projeto de Lei que trata da extinção das Turmas Regionais de Uniformização (PL nº 5.826/2013); verificação da viabilidade de alteração legislativa para que os processos da competência delegada com valor da causa de até sessenta salários mínimos tenham os recursos apreciados pelas Turmas Recursais e não pelos Tribunais Regionais Federais; levantamento dos temas que aguardam julgamento no STF ou no STJ que causam impacto nos JEFs; e consulta sobre as questões envolvendo o pagamento dos peritos.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região