TRF3 SUSPENDE AÇÕES DO MPF E FUNAI CONTRA LICENCIAMENTO ESTADUAL DO PORTO BRASIL
Conflito federativo só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)O desembargador federal Fábio Prieto de Souza, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), suspendeu as ações movidas pelo Ministério Público Federal e pela Fundação Nacional do Índio (Funai) que eram contrárias ao procedimento de licenciamento instaurado pelo Estado de São Paulo para verificar a regularidade ambiental do complexo industrial-portuário Porto Brasil. Desta forma, a decisão do magistrado libera a continuidade deste procedimento.A empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A requereu a licença ambiental para viabilizar a construção do maior complexo industrial-portuário da América Latina na cidade de Peruíbe (SP).O MPF e a FUNAI alegam que parte substancial da área objeto do projeto é terra tradicionalmente ocupada por comunidade indígena. Sustentam que a área está para ser reconhecida e demarcada pela União, fato impeditivo da tramitação do procedimento administrativo no Estado de São Paulo.O caso chegou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região por meio de recurso interposto pelo Ministério Público Federal, inconformado com a decisão da Justiça Federal de Santos, que permitiu a continuidade do procedimento de licenciamento ambiental.Em caráter provisório e liminar, o desembargador Fábio Prieto de Souza reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal de Santos para julgar o caso porque a existência de conflito federativo entre a União e a Funai (autarquia federal), de um lado; e, de outro, o Estado de São Paulo, indica que só o Supremo Tribunal Federal pode decidir a demanda.A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está baseada nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive nos casos da Reserva Raposa Serra do Sol e da Transposição do Rio São Francisco.Texto da decisão está em anexo.