Notícias
Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda29/11/07 19:05A 1ª Turma do TRF da 1ª Região julgou improcedente pedido de pensão por morte para menor sob guarda de segurado, cujo óbito ocorreu em 21 de fevereiro de 1998. Esclareceu a Turma que, segundo a legislação, o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte só surge com o óbito do segurado, em cujo momento é que deverão ser analisadas as condições legais para a sua concessão. No caso sob análise, o óbito do segurado ocorreu em 21 de fevereiro de 1998. Tem-se que a legislação que regia os benefícios previdenciários, à época, excluía do rol de dependentes de segurado da previdência social a figura do menor sob guarda (o §2º do art. 16 da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/1997). Dessa forma, o relator, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, acentuou, pois, que os benefícios previdenciários são regidos por legislação própria.  Explicou ainda, no caso, que se mostra inadequado o Estatuto da Criança e do Adolescente. Visto ser norma genérica (§3º do art. 33 da Lei 8.069/90), o Estatuto, mesmo garantindo ao menor sob guarda a condição de dependente de segurado para todas os efeitos jurídicos, é inaplicável aos benefícios previdenciários que são regidos por lei específica.  Apelação Cível 2001.01.99.047274-4/MG Marília Maciel CostaAssessoria de Comunicação SocialTribunal Regional Federal da 1ª Região