PRESIDENTE DO TRF3 PROFERE AULA MAGNA EM CAMPINAS
O presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região-TRF3, Desembargador Federal Newton De Lucca, proferiu, na última sexta-feira, 31/01, a Aula Magna na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em Campinas.
Estiveram presentes o Coordenador do Curso de Direito de Campinas, Professor Claudionor Roberto Barbiero, o Coordenador de Atividades Complementares e Estágio, Professor Daniel Francisco Nagao Menezes, os Juízes Federais Dr. Raul Mariano Júnior, Dr. Nelson de Freitas Porfirío Júnior, Dr. Mario de Paula Franco Junior, entre outras autoridades, assim como vários professores da casa e estudantes.
O tema da Aula Magna foi “A Escolha da Missão de Julgar e as Vicissitudes do Brasil de Hoje”, tendo o presidente abordado o tema da nobre e difícil missão de julgar, que deveria ser entendida, segundo os ensinamentos do ilustre jurista Rui Barbosa, como a mais eminente das profissões a que o homem se pode entregar neste mundo. Após os agradecimentos, o presidente iniciou o seu pronunciamento com breve retrospecto do surgimento da Justiça Federal para que fosse possível relembrar as contingências históricas e políticas que permearam sua criação e viabilizaram a estrutura e o estágio de desenvolvimento hoje alcançados.
O presidente abordou, também, a polêmica sobre a criação dos novos Tribunais Regionais Federais pela Emenda Constitucional 73/2013, afirmando se tratar de iniciativa válida na tentativa de aliviar a sobrecarga da Justiça Federal, pois a questão da relação existente entre número de habitantes e juízes sempre se mostrou extremamente desfavorável ao Brasil. Esclareceu, no entanto, que tal medida, ainda que aprovada não irá desafogar, por exemplo, a terceira região, que continuará a ser a Justiça Federal mais sobrecarregada do Brasil, sendo que somente um aumento do número de varas federais e do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região poderá contribuir para que o problema da morosidade da região seja diminuído.
Examinou, ainda, as duas novidades trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 no que tange ao funcionamento da Justiça Federal, quanto à criação da Justiça Itinerante (art. 107, §2º, CF) e a possibilidade de os Tribunais Regionais Federais funcionarem descentralizadamente, mediante a constituição de Câmaras Regionais (art. 107, §3º, CF). Na sequência, tratou da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, pela Lei nº 10.529/2001 e do processo judicial eletrônico instituído nos termos da Lei nº 11.419/2006.
Por fim, destacou a importância do papel que os magistrados de hoje são chamados a desempenhar, que consiste num percuciente trabalho de coordenação entre leis existentes na mesma ordenação jurídica, como premissa fundamental para a preservação de um sistema jurídico eficiente e justo.
Concluiu o seu pronunciamento esclarecendo que, mais do que nunca, faz-se necessário, acima de tudo, o exercício de uma judicatura e de uma jurisdocência rigorosamente éticas, sem nenhum tipo de concessão a quem quer que seja. Ser um magistrado digno é a grande diretriz a ser rigorosamente seguida e perseguida, sem perder-se na brenha de acrasia ética em que está lamentavelmente condenado o Estado brasileiro.
Assessoria de Comunicação