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INSTITUCIONAL:  Sistema de suporte a decisões judiciais de saúde é apresentado em Fórum Nacional23/05/17 10:32O sistema que reunirá informações técnicas para subsidiar magistrados de todo o País em ações judiciais na área de saúde foi apresentado na 41ª Reunião do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), em Rondônia, no último dia 19 de maio. O projeto foi inaugurado no ano passado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, e apresentado pelo supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, conselheiro Arnaldo Hossepian.
O sistema conterá notas técnicas e pareceres técnicos científicos elaborados a partir da medicina baseada em evidências, emitidos pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATs) e de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), além de pareceres já existentes em outros bancos de dados. Os documentos serão elaborados com o apoio de bibliotecas especializadas como a do Centro Cochrane do Brasil (instituição sem fins lucrativos) e outras fontes científicas.
Caberá ao CNJ resguardar as informações desse banco de dados e torná-las acessíveis aos juízes.
 
FONAJE – Para o conselheiro Hossepian, o encontro contribuiu para sensibilizar os juízes estaduais e federais quanto à observância da Resolução nº 238/2016, que institui os comitês estaduais de saúde como instâncias adequadas para encaminharem soluções e garantirem a melhor forma de prestação jurisdicional nessas questões.
 
De acordo com a resolução, os comitês auxiliarão os tribunais na criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) que, constituídos de profissionais da saúde, deverão elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências. Atualmente, 20 tribunais contam com NATs-Jus para dar apoio aos juízes. A ideia é que todos os Tribunais Estaduais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e os cinco Tribunais Regionais Federais contem com esse apoio.
 
Com informações do CNJ
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região