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DECISÃO: Turma confirma a permanência de reeducando no Sistema Penitenciário Federal de Porto Velho (RO)20/05/15 18:33A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo em execução de pena imposta pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia que determinou a inclusão de um reeducando no Sistema Penitenciário Federal – Penitenciária Federal de Porto Velho/RO –, pelo prazo de 360 dias. Dessa forma, fica mantida a transferência do detento.

O requerente alegou que a sentença é nula, haja vista a ausência de enfrentamento das matérias fáticas e jurídicas narradas. Afirma que a decisão contraria a garantia fundamental prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, e, ainda, é nula ante a ausência de intimação pessoal do advogado/defensor já constituído nos autos, no processo de inclusão no Sistema Penitenciário Federal.

Acrescentou que não há justificativas para a inclusão do reeducando no estabelecimento prisional federal que constitui regime de exceção para o cumprimento de pena, somente autorizado nos casos expressamente previstos nas normas reguladoras, excepcionalidade não configurada na hipótese. No mais, pondera que a precariedade do sistema carcerário estadual não constitui fundamento para a inclusão do preso nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Requereu, assim, o provimento do recurso para que seja revogada a decisão. 

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Lilian Tourinho, entendeu que “nesse cenário, tendo que estão em risco não só a segurança do estabelecimento prisional e a efetividade da persecução penal mas, principalmente, a sociedade”, a sentença está correta em todos os seus termos. Segundo a magistrada, “a transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima somente deve ocorrer em situações excepcionais e por prazo determinado”. 

A magistrada ainda ressaltou que não há necessidade de prévia manifestação da defesa ou da completa instrução do processo. “Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não compete ao juiz federal exercer juízo de valor acerca das razões e de fatos que motivaram a solicitação da transferência do preso, cabendo apenas o exame dos requisitos formais, que na espécie foram observados”.

A decisão foi unânime. 

Processo nº 0013575-41.2014.4.01.4100/RO
Data do julgamento: 28/4/2015
Data de publicação: 15/5/2015

EC/JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região