DECISÃO
28/07/2016 16:25   12/04/2019 03:36
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Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre
deserção
quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.
A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de
recurso especial
interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista determinou o recolhimento de
preparo
(custos previstos para acionar o Judiciário) em recurso que discutia apenas a reforma dos honorários advocatícios.
Para o TJSP, apesar de ter sido concedida a gratuidade de justiça à parte, esse benefício não se estende ao advogado, por se tratar de interesse exclusivo do patrono.
Recolhimento desnecessário
No STJ, entretanto, a desembargadora convocada Diva Malerbi, relatora, votou pela reforma do
acórdão
. Segundo ela, a decisão do tribunal de origem vai contra a jurisprudência da corte. O Superior Tribunal de Justiça considera que “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, inocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça”.
A turma, por unanimidade, aprovou o recurso especial para declarar a desnecessidade de recolhimento do preparo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa.
DL