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3.ª Turma nega restituição de veículo financiado06/09/12 17:31Crédito: Mauro Putini - Ascom/TRF1Desembargador federal Tourinho NetoA 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou  recurso proposto por Cristiano Rufino contra sentença proferida pela 11.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás determinando a restituição de veículo, ao apelante, mas na condição de fiel depositário, para evitar deterioração do bem.
Na apelação, Rufino afirma ser proprietário do veículo, estando este registrado no Detran/GO, conforme Certificado de Registro de Veículo, e que não foi demonstrada a origem ilícita do bem ou que teve algum benefício econômico proveniente de atividade ilícita para fundamentar a apreensão. Requereu, com tais argumentos, a restituição do veículo sem qualquer restrição.
O relator, juiz Tourinho Neto, entendeu que a sentença de primeiro grau não merece ser reformada. De acordo com o magistrado, para devolução ou desbloqueio de bens no curso do inquérito ou da ação penal, são exigidos três requisitos cumulativos: demonstração da propriedade; ausência de interesse na manutenção ou apreensão do bem no inquérito ou ação penal; e não estar o bem sujeito à pena de perdimento.
Contudo, salientou o relator, para provar a propriedade do veículo, Rufino juntou aos autos cópia do contrato de financiamento do bem, com cláusula de alienação fiduciária, não comprovando o pagamento das prestações devidas. “Em se tratando de alienação fiduciária, em face de contrato de financiamento, o apelante detém apenas a posse direta do bem, não podendo ser considerado proprietário do veículo” consequentemente, entendeu o relator, ser o Banco do Brasil, que é o agente fiduciário é que detém legitimidade para propor eventual ação.
O magistrado ainda registrou em seu voto que Cristiano Rufino é suspeito de atuar como assessor de Lenine, braço direito no gerenciamento da suposta organização criminosa comandada por Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, bem como de ser um dos responsáveis pela entrega de dinheiro em espécie a servidores públicos e executar outras atividades ilícitas.
“O apelante não trouxe aos autos qualquer comprovação de renda, a fim de demonstrar que aufere rendimentos compatíveis com o patrimônio que adquiriu. Assim, há indícios de que esse bem foi adquirido com dinheiro de origem ilícita, proveniente da organização criminosa gerenciada por Carlinhos Cachoeira”, ressaltou o relator.
Dessa forma, a 3.ª Turma, de forma unânime, nos termos do voto do relator, manteve a decisão que restituiu o veículo apreendido, nomeando, porém, Cristiano Rufino como fiel depositário.
Processo n.º 0013172-97.2012.4.01.3500

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região