JUIZ DETERMINA CORREÇÃO DO FGTS PELA INFLAÇÃO
O juiz federal Djalma Moreira Gomes,  titular da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, julgou procedente um  pedido para determinar que os depósitos do FGTS da conta do requerente  sejam corrigidos monetariamente mediante a aplicação, desde 1/1/1999, do  Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC em substituição à Taxa  Referencial – TR.
O requerente alega que, desde janeiro de  1999, a TR deixou de ser um índice capaz de conferir atualização  monetária às contas do FGTS. Ele diz que a taxa não se presta à  atualização dos depósitos, pois sempre fica aquém da inflação, o que  resulta em uma redução, ano a ano, do poder de compra do capital  depositado.
Na decisão, Djalma Gomes afirma que a  Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é uma garantia ao  trabalhador e corresponde sempre à remuneração atualizada quando este é  despedido injustificadamente em seu trabalho. “A norma legal que  estabeleça critérios de atualização monetária dos depósitos do FGTS deve  se ater a essa regra constitucional – ou assim ser interpretada, sob  pena de se incorrer em inconstitucionalidade”, afirmou o magistrado.
A redação da lei atual que estabelece a  correção dos depósitos do FGTS diz que ‘os depósitos serão corrigidos  monetariamente e que a atualização se dará com base nos parâmetros  fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança’.
Para o juiz, o texto é contraditório e  suas diretrizes são mutuamente exclusivas. “A expressão ‘correção  monetária significa exatamente o restabelecimento, a recomposição do  valor da moeda para que ela mantenha, preserve, seu valor aquisitivo  originário. [...] Qualquer operação econômico-financeira de que não  resulte nessa neutralização do processo inflacionário não significará  correção monetária. [...] A segunda expressão legal, ao determinar que a  atualização dos depósitos se dará ‘com base nos parâmetros fixados para  atualização dos saldos dos depósitos de poupança’ deve ser interpretada  de modo a que essa determinação legal se harmonize com a primeira  determinação, aquela sim uma exigência de índole constitucional”,  afirmou.
Em suma, segundo Djalma Gomes se o  índice escolhido pelo legislador não se revelar capaz de realizar a  correção monetária dos depósitos, isto é, se não conseguir recuperar o  valor aquisitivo da moeda, esse índice é inconstitucional e deverá ser  desprezado e substituído por outro capaz de cumprir o que a Constituição  exige.
“Ao se verificar o que representa e como  se apura a TR, facilmente se observa que este índice não se presta a  cumprir o desiderato constitucional”, afirma o juiz que ainda completa  que a maneira que a taxa é calculada “nada tem a ver com recomposição da  inflação”.
Sendo assim, o magistrado entendeu que o  melhor índice que se preste à finalidade pretendida (correção  monetária) é o INPC, que é calculado pelo próprio Estado, por meio do  IBGE, pois é um índice que orienta os reajustes da massa salarial e de  benefícios previdenciários para preservar-lhes o valor aquisitivo. (FRC)
 Ação Ordinária n.º 0016378-88.2013.403.6100
Assessoria de Comunicação
(Com informações da JFSP)