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09/03/2016 10:47
Separação e FGTS, cassação de aposentadorias por irregularidades e novo CPC na pauta do STJ nesta quarta
Nesta quarta-feira (9), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar
mandado de segurança
de ex-policial rodoviário federal que pede a revisão de procedimento administrativo disciplinar (PAD) que culminou na cassação de sua aposentadoria.
Segundo a defesa, foi reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva
das ações penais que serviram de fundamento para abrir o PAD. Assim, argumenta que a ausência de condenação penal deveria repercutir na esfera administrativa, já que teria sido punido em razão da
ação penal
.
Recursos repetitivos
O colegiado vai levar a julgamento, ainda, quatro recursos repetitivos. Um deles analisa a alegação de que o menor sob guarda não faz jus à pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer na vigência da Lei 9.528/97, que deixou de contemplá-lo como dependente previdenciário.
Outro repetitivo vai enfrentar questão relativa à sujeição ou não à convocação para a prestação do serviço militar obrigatório dos brasileiros formados nas áreas discriminadas pela Lei 5.292/67 (MFDV - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários) após o término do curso superior, ainda que dispensados da convocação por excesso de contingente quando estudantes.
A controvérsia do caso reside na interpretação e aplicação do
caput
da referida lei, que permite a convocação tão somente do estudante que obteve o adiamento da incorporação, e de seu parágrafo 2º, que abrange a prestação do serviço a todos os portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa da Incorporação.
Separação e FGTS
A Segunda Seção vai levar a julgamento recurso que discute a partilha de bem imóvel adquirido por ex-cônjuges com doação do genitor da ex-mulher (recorrida) e com saldo de FGTS de ambas as partes, com participação maior dela do que a do ex-marido (recorrente).
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu afastar da partilha a doação do genitor da ex-mulher, mesmo que não houvesse declaração de que a doação seria para o casal. Decidiu também que cada um teria o direito de receber o valor equivalente do FGTS ao que foi utilizado para o pagamento do imóvel, calculado de acordo com o valor do bem.
A seção deve julgar também recurso do Unibanco contra decisão que manteve sua condenação pelo falecimento de um casal, ocorrido em assalto à agência bancária. As instâncias ordinárias constataram a culpa do banco e o condenaram a indenizar os filhos do casal e também a pagar pensão aos filhos menores até a idade de 25 anos, com juros e correção monetária.
Estrangeiros irregulares
A Terceira Seção leva a julgamento mandado de segurança de ex-agente da Polícia Federal contra ato do ministro da Justiça que determinou a cassação da sua aposentadoria, após apurada em processo administrativo disciplinar infração punida com demissão.
Conforme os autos, o policial foi condenado depois de ser constatado que, quando ainda estava na ativa, teria regularizado, de forma fraudulenta, a entrada no país de estrangeiros infratores.
A defesa alega que “não há nos autos do PAD nenhum elemento de prova capaz de escorar suficientemente a prática, por parte do ex-agente, das transgressões disciplinares elencadas pelo trio processante”.
Novo CPC
O Pleno do STJ se reúne a partir das 16h para tratar do impacto do novo Código de Processo Civil no STJ. No último dia 2, o colegiado decidiu que a nova lei processual vai entrar em vigor a partir do próximo dia 18 de março.
CG
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