JURISPRUDÊNCIA
19/09/2016 10:56   12/04/2019 03:50
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Benefícios previdenciários, excepcionalidade do trancamento da
ação penal
, poder de polícia para licença e fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos, distribuição de royalties entre municípios e comarca para cumprimento de medida socioeducativa por menor infrator são os temas disponibilizados para consulta nesta segunda-feira (19) na ferramenta Pesquisa Pronta.
Semanalmente, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece novos temas em sua ferramenta de consulta jurisprudencial, selecionados por relevância jurídica. As teses são divididas por ramos do direito para facilitar o trabalho dos interessados em conhecer os entendimentos aplicados no âmbito do STJ.
Os temas mais atuais podem ser acessados no link Assuntos Recentes, na página inicial da Pesquisa Pronta, e também podem ser encontrados pelo ramo de direito correspondente.
Temas da semana
Em direito previdenciário, a pesquisa traz a jurisprudência do STJ no sentido de que a complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita à
prescrição
quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito.
No ramo do direito processual penal, a pesquisa divulga orientação jurisprudencial no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a
inépcia
da denúncia e a ausência de justa causa.
O tribunal já decidiu que cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, sendo que aos Conselhos Regionais de Farmácia compete a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, não se confundindo a competência funcional do conselho com a de vigilância sanitária.
Também em direito administrativo, o STJ já decidiu que somente os municípios que participam diretamente da atividade de extração de petróleo e gás natural fazem jus à percepção de royalties, não cabendo tal remuneração àqueles municípios que participam apenas da distribuição do recurso já processado.
O último tema traz entendimento de que, a despeito de o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecer que é direito do adolescente submetido a medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de internação no domicílio de sua residência familiar, o STJ tem entendido que esse direito não é absoluto, podendo ser relativizado diante das circunstância do caso concreto para, inclusive, fazer com que o menor cumpra a medida em comarca diversa de onde reside sua família.
Acesso permanente
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