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16/08/2017 11:33
Sistema Financeiro de Habitação é o tema da 86ª edição de Jurisprudência em Teses
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 86 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Uma das teses resumidas afirma que, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no
REsp
1.587.794, na Terceira Turma, e teve a ministra Nancy Andrighi como relatora.
Outra tese estabelece que seja admitida a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) em contratos vinculados ao SFH, quando existir previsão expressa. O tema foi analisado no AgInt no REsp 1.454.817, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma.
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses de determinado assunto identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
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