INSTITUCIONAL
16/08/2018 19:01   12/04/2019 06:33
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Com base nas normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos limites fixados pela Emenda Constitucional 95/2016, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nessa quarta-feira (15) a proposta orçamentária do tribunal para 2019. O valor da proposta, de pouco menos R$ 1,6 bilhão, corresponde ao mesmo montante de 2018, apenas corrigido pela variação do IPCA-E (4,39%). 
Além de despesas obrigatórias, como o pagamento de pessoal e encargos sociais, estão previstos recursos para o aprimoramento e a capacitação de servidores e magistrados. Também estão incluídos na proposta recursos para despesas contratuais e continuadas do STJ, além de valores para atender às despesas com sentenças judiciais.
Conforme estabelecido pelo artigo 99 da Constituição Federal e pelo artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, o STJ deve encaminhar sua proposta orçamentária à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, bem como ao Conselho Nacional de Justiça, para emissão de parecer.