Portal do Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro reúne normas, pareceres e precedentes dos tribunais
Publicado em 24/12/2018
Desde o dia 18 de dezembro está disponível no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o link de acesso ao portal do Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado para prestar apoio ao Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. O novo canal da internet foi lançado, principalmente, para a consulta de magistrados, procuradores e advogados, reunindo dados atualizados sobre ações judiciais, notas e pareceres técnicos, assim como normas legais e administrativas sobre questões de saúde.
O Fórum Nacional foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 107/2010, com a incumbência de elaborar estudos e propor medidas e regras para tornar mais efetivos os processos judiciais e para reduzir o número de litígios envolvendo fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos e internações hospitalares.
Já os Comitês Estaduais, também previstos pelo CNJ (Resolução 238/2016), têm, dentre outras atribuições, a de auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), que reúnem farmacêuticos, enfermeiros, nutricionistas, médicos e fisioterapeutas para elaborar laudos, a fim de subsidiar decisões liminares dos juízes.
O Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro é coordenado pela juíza federal Maria Amélia Senos de Carvalho, titular da 23ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e é composto por autoridades, cientistas e profissionais de saúde, como juízes federais e de direito, integrantes do Ministério Público Federal, da Advocacia Geral e da Defensoria Pública da União, pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz e representantes das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Regional de Medicina e do Procon.
Na nova página do Comitê Estadual do Rio de Janeiro o visitante encontra notas técnicas, pareceres do NAT-JUS fluminense, legislação e atos administrativos do Executivo e informações sobre a organização, funcionamento e serviços do SUS. Além disso, o interessado conta com uma lista de links úteis relacionados ao tema, alguns dos quais ainda pouco conhecidos do público, como o da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), que assessora o Ministério da Saúde em questões como a definição de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas de diversas doenças.
Ainda, o portal disponibiliza uma seleção de julgados, súmulas e recomendações dos tribunais estaduais e regionais federais, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais e das cortes superiores sobre a chamada judicialização da saúde, permitindo ao visitante conhecer mais sobre as soluções que o Judiciário vem dando nas demandas de saúde. Além disso, o novo canal apresenta uma seção de referências bibliográficas, para quem quiser estudar o assunto.
Visite o portal do Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.
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