DECISÃO
17/11/2017 09:18   12/04/2019 05:33
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Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de
habeas corpus
impetrado em favor de Jerônimo Guimarães Filho, ex-vereador do Rio de Janeiro apontado como líder da milícia Liga da Justiça, com atuação na Zona Oeste da cidade.
O ex-vereador, conhecido como Jerominho, foi preso preventivamente em julho de 2012. Ele é acusado de homicídio qualificado e está preso na penitenciária federal de segurança máxima de Mossoró (RN). A sentença de pronúncia foi prolatada em maio de 2014, e contra ela foi interposto recurso, negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Prisão domiciliar
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o TJRJ alegando excesso de prazo da prisão preventiva, tendo o tribunal de origem concedido a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs
recurso especial
. Ao mesmo tempo, entrou com pedido de medida cautelar visando conferir
efeito suspensivo
ao recurso especial, o que foi deferido pelo terceiro vice-presidente do TJRJ.
No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa do ex-vereador requereu que fosse afastado o efeito suspensivo e assegurada ao réu a aplicação dos efeitos do
acórdão
que deferiu a prisão domiciliar, em virtude do reconhecimento do excesso de prazo da prisão preventiva.
Periculosidade
O relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, negou o pedido. Segundo ele, a decisão do TJRJ que deferiu o efeito suspensivo ao recurso especial apontou fundamentos válidos para a manutenção da prisão preventiva ao destacar “a periculosidade do paciente, supostamente um dos líderes de uma milícia que objetivava o controle do transporte alternativo na Zona Oeste do Rio de Janeiro, utilizando-se de ameaças e violência para atingir seus objetivos”.
Ribeiro Dantas destacou ainda o entendimento do terceiro vice-presidente do TJRJ segundo o qual, em prisão domiciliar, Guimarães Filho poderia “expedir comandos e prosseguir impondo o terror, o que foi evitado com a sua transferência e manutenção no presídio de Mossoró, onde se encontra durante todo o período da sua prisão preventiva”.
Demora justificada
Quanto ao alegado excesso de prazo, o ministro invocou a Súmula 21 do STJ. Diz o enunciado que, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.
Ele também considerou o fato de que “a demora para realização do julgamento pelo tribunal do júri decorre da complexidade da causa, da multiplicidade de réus, bem como dos vários recursos interpostos pela defesa, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento do feito – o que afasta, por enquanto, a alegação de constrangimento ilegal”.