Notícias
Tribunal obtém recursos para pagamento de peritos cadastrados no AJG07/06/13 17:55O TRF da 1.ª Região vem envidando esforços para manter em dia o pagamento das perícias por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/CJF). Implantado no fim do ano passado, o sistema tem por objetivo centralizar as informações referentes aos profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita, como peritos e advogados voluntários, em primeira e segunda instâncias e no âmbito da jurisdição delegada.

Desde o dia 2 de janeiro, por determinação da Resolução Presi/Cojer/Cojef n.º 20 – de 18 de outubro de 2012 –, o AJG começou a ser utilizado no Tribunal e nas 14 seções judiciárias da Primeira Região de forma exclusiva e em todas as suas funcionalidades. Uma delas diz respeito ao pagamento de honorários periciais por meio do sistema eletrônico. Ano após ano, entretanto, os créditos orçamentários liberados pelo Tesouro Nacional têm sido insuficientes para liquidar os valores, devido, entre outros fatores, ao crescente aumento da demanda processual nos Juizados Especiais Federais (JEFs).

Dos R$ 28,6 milhões da dotação disponível em 2012, R$ 13,6 milhões foram usados para pagar despesas referentes a exercícios anteriores e R$ 14,9 para cobrir débitos daquele ano, restando um novo passivo, de R$ 7,2 milhões, a ser pago em 2013. Diante disso, a Diretoria-Geral do Tribunal conseguiu, junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e junto aos demais Tribunais Regionais, um reforço orçamentário para quitar parte do déficit, oriundo de sobras orçamentárias de outros TRFs. Os recursos foram disponibilizados em dezembro de 2012 e descentralizados às unidades da Justiça Federal da 1.ª Região. Foram negociações diretas feitas com o Conselho da Justiça Federal por meio da Secretaria de Orçamento daquele órgão, bem como intervenções junto à Secretaria Geral do Conselho da Justiça Federal. O Tribunal também enviou, por mais de uma vez, ofícios detalhando e evidenciando as dificuldades que o Tribunal atravessava. Também houve contato direto com os demais Tribunais em negociações de troca de dotações.

A expectativa, agora, é de que o AJG seja benéfico, também, na geração de relatórios que ajudem a estimar, com antecedência, o número de arbitramentos de honorários encaminhados para pagamento e, assim, impedir novos atrasos de repasses. “Com a utilização do sistema teremos como antever os possíveis déficits orçamentários e tomar as providências, por meio da Diretoria-Geral, para regularização”, aponta o servidor Márcio Albuquerque, presidente da Comissão AJG no âmbito do Tribunal.

O Sistema – O CJF decidiu unificar as informações sobre assistência judiciária gratuita, no ano passado, por meio da Resolução 201/2012. Esse banco de dados nacional foi criado a partir de uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), como forma de aumentar o controle sobre os pagamentos de honorários periciais, desde a nomeação até o efetivo repasse ao profissional. Durante todo o mês de outubro de 2012, foram realizados treinamentos direcionados aos administradores do sistema, diretores de secretaria e servidores da área de execução financeira. No início deste mês, um novo treinamento, com foco na formação de multiplicadores do sistema, ocorreu na sede do CJF, em Brasília, com a participação de dois servidores de cada seccional, sendo um da área judicial e outro da área financeira.

Além das vantagens econômicas, o AJG proporciona, ao jurisdicionado e à sociedade, mais transparência na aplicação dos recursos e na nomeação de peritos. Ao fazer o credenciamento no sistema eletrônico, os profissionais indicam as localidades nas quais pretendem trabalhar e suas áreas de especialização. Já as declarações relativas à assistência judiciária gratuita são produzidas eletronicamente, por meio de assinatura digital. Os créditos destinados às perícias realizadas em toda a Primeira Região são liberados pelo CJF, centralizados na Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro do TRF (Secor) e repassados às seccionais, responsáveis por executar os pagamentos.

Como o AJG está plenamente implantado e em funcionamento, o pagamento dos honorários periciais deve, necessariamente, ser feito por meio do sistema.