JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO JULGA SEGUNDO LOTE DE PENSÃO POR MORTE
O Juizado Especial Federal de Osasco, inaugurado em 18 de outubro de 2004, e presidido pelo juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, liberou ontem, 17/2, o segundo lote de julgamento de ações que pedem a majoração da pensão por morte. A pensão é um benefício previdenciário a que faz jus o cônjuge e os dependentes do beneficiário falecido. Ao todo são 740 ações.Um lote de julgamento é um conjunto de sentenças (decisões judiciais) padronizadas e elaboradas simultaneamente.Isso só é possível graças ao emprego de recursos tecnológicos que dispensam o uso do papel e do rito processual simplificado, que permite aos juízes decidirem uma causa em tempo muito menor do que na Justiça tradicional.HistóricoAté 1991, a pensão por morte era calculada em 50% do valor da aposentadoria, mais 10% para cada dependente.Entre 1991 e 1995, com uma alteração na legislação, esse percentual subiu para 80%, mais 10% para cada dependente. Com a Lei nº 9032, de 29 de abril de 1995, o valor da pensão passou a ser 100%. Essas mudanças criaram uma defasagem no valor das pensões concedidas anteriormente a 95, gerando para as pessoas nessa situação o direito de pleitearem a equiparação aos casos concedidos posteriormente à Lei 9032/95, pelo princípio constitucional da isonomia.Sentenças diferentes para cada casoAs sentenças de procedência, em número de 403, determinam a majoração do benefício e o pagamento dos valores retroativos aos últimos cinco anos.Existem também os casos de extinção, em número de 337. Dois motivos fundamentam as sentenças de extinção.O primeiro refere-se aos casos em que as pensões foram concedidas antes da lei 9032/95, mas que já estão em 100% do valor do benefício, devido ao número de dependentes. Nesse caso, a parte não tem direito à majoração.O segundo diz respeito aos casos de pensões concedidas após a Lei 9032/95, que já são em 100% do valor do benefício do morto. Nesse caso não há o que majorar.Possibilidade de recursoAs sentenças de procedência serão encaminhadas ao INSS, que poderá recorrer das decisões, uma vez que a questão não foi decidida no STF.Nas causas em que foi proferida sentença de extinção, quem estiver com o nome na lista deverá comparecer ao Juizado Especial Federal em Osasco para tomar conhecimento da sentença.O Juizado de Osasco funciona na Rua Paulo Lício Rizzo, nº 66, no centro da cidade, no horário das 9 às 17 horas. A pessoa deve anunciar na portaria que está ali para ver a sentença, devendo retirar uma senha específica para esse fim.Esta é a segunda vez que um Juizado Especial Federal no país julga essa matéria em lote. O primeiro julgamento em lote desse assunto, realizado pelo mesmo Juizado, ocorreu em 13 de janeiro.O Juizado Especial Federal de Osasco já proferiu também outros três julgamentos em lote, referentes ao reajuste de aposentadorias pelo IRSM, e pelo IGP-DI, em 30/11, 07 e 14/12/2004.As listas referentes a este julgamento de pensão por morte, com os nomes dos autores e o número do processo, estão disponíveis pela internet, no site www.trf3.gov.br, a partir de amanhã, 18 de fevereiro.ANDRÉA MORAESAssessoria de Comunicação/JEF-SPTel. 3254 -1493 ou 7169 -1954