Infojur fala sobre a inconstitucionalidade de leis municipais que tratam de telecomunicação
Publicado em 14/07/2010

        A inconstitucionalidade de leis municipais editadas para legislar sobre serviços de telecomunicação e radiodifusão é um dos destaques do Informativo de Jurisprudência  (Infojur) de junho, que já está disponível no site do TRF2. Além do número de junho, ainda é possível acessar no site as edições anteriores do Infojur, que sempre destacam um tema. Entre os assuntos já abordados, estão “sonegação fiscal”, “contribuições para o Sesc, Senac, Sebrae e Incra”, “aposentadoria por invalidez”, “auxílio-doença”, “benefício de amparo social”, “caderneta de poupança”, “Código de Defesa do Consumidor”, “contrato de gaveta”, “crime de estelionato”,”crimes contra o meio-ambiente”, “dano moral”, “desapropriação”, “erro médico”, “FGTS”, “isenção do imposto de renda”, “lavagem de dinheiro” e “tráfico internacional de entorpecentes”.
 

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