TRE-PI anula sentença que reprovou as contas do vereador Antônio José Lira
09/04/2013 17:45 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
Na sessão desta terça-feira (9), o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) julgou procedente recurso do vereador de Teresina Antônio José Lira contra sentença da juíza 2ª Zona Eleitoral que reprovou suas contas relativas à campanha eleitoral de 2012. A magistrada entendeu que as falhas constantes na prestação de contas caracterizam irregularidades insanáveis.
No recurso, o vereador Antônio José Lira alegou a ausência de  sua intimação para manifestação acerca dos erros ou inconsistências constantes do laudo técnico final que opinou pela rejeição de suas contas.
Ele requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que não lhe foi dado oportunidade de manifestação acerca das novas falhas constantes do Relatório Final de Exame, com violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
Para o relator do recurso, juiz Agrimar Rodrigues de Araújo, a decisão da juíza deixou de observar os preceitos legais quanto à necessidade de nova oportunidade ao vereador para manifestação sobre as novas falhas detectadas no Relatório Final de Exame, em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Segundo ainda o relator, “nesse caso não se aplica a teoria da causa madura, pois a decisão recorrida não concluiu pela extinção do processo sem resolução de mérito e, embora tenha sido oportunizada a manifestação do candidato, na fase recursal, sobre as irregularidades supervenientes à sua manifestação anterior, entendo que o Tribunal não poderá apreciar, em primeira análise, o conteúdo das contas apresentadas, sob pena de supressão de instância”.
O TRE-PI decidiu de forma unânime, nos termos do voto do relator e em dissonância com o parecer do procurador regional eleitoral, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e declarando nula a sentença.
O Tribunal determinou o retorno do processo à 2ª Zona Eleitoral para que seja concedido ao vereador Antônio José Lira prazo para manifestar-se sobre o Relatório Final de Exame de suas contas e, em seguida, seja proferida nova decisão. (Prestação de Contas Nº 411-13.2012.6.18.0002).
  Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-PI