Veja as principais decisões da Corte no canal do TSE no YouTube
28/09/2012 17:45 - Atualizado em 19/06/2022 00:34
A Corte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou processos importantes nesta semana. Por maioria de votos, o TSE aprovou, na sessão administrativa do dia 27 de setembro de 2012, um procedimento especial para garantir a segurança em determinadas áreas do município do Rio de Janeiro-RJ a partir do próximo domingo (30), portanto, uma semana antes das eleições. E ainda na sessão plenária do dia 27 de setembro de 2012, o TSE julgou o indeferimento da candidatura de Italo Fernando Fumagali para o cargo de prefeito do município de Marechal Cândido Rondon, no Paraná. Fumagali era dirigente de uma empresa que realizou doação de recursos acima do limite legal nas eleições de 2010.

Já na sessão plenária do dia 25 de setembro de 2012, por 4 votos a 3, o TSE decidiu que o candidato condenado por abuso de poder econômico ou político (alínea `d´ do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa) fica inelegível para todas as eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes à eleição na qual o ilícito eleitoral foi praticado. Com esse entendimento, a Corte manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) que negou o registro de candidatura de Décio Gomes Goes para a disputa do cargo de prefeito do município de Balneário Rincão na eleição de outubro próximo.
Os ministros do TSE acolheram, também na sessão plenária do dia 25 de setembro de 2012, recurso especial eleitoral (Respe) 5356 do Ministério Público Eleitoral e negaram o pedido de registro de candidatura feito por Carlos Antônio da Silva ao cargo de vereador em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. E foi aprovado pelo TSE,  na sessão  administrativa do dia 25 de setembro de 2012, o envio de tropas federais para 26 municípios do Maranhão e uma cidade de Sergipe.
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CL/RR