JURISPRUDÊNCIA
09/10/2017 11:14   12/04/2019 05:24
...
Pesquisa Pronta é a ferramenta que disponibiliza, em tempo real, o resultado de pesquisas realizadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do direito e assuntos de maior destaque no âmbito da corte. Nesta segunda-feira (9), foram divulgados quatro novos temas.
Um dos assuntos trata de direito administrativo. Por entender que é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, o STJ considera que o Estado tem responsabilidade civil objetiva na eventual morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública.
Direito processual civil
O tribunal considera inadmissível o
recurso especial
que deixa de impugnar fundamento suficiente para manter a decisão combatida, ante o não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal.
O segundo tema de direito processual civil é a possibilidade ou não do cabimento de
recurso ordinário
em decisão de relator que indefere
mandado de segurança
. Sob pena de supressão de instância, o STJ vem firmando entendimento de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de relator que julga o mandado de segurança na origem.
Em tema que envolve jurisdição e ação, o tribunal possui jurisprudência no sentido de que o processamento de ação perante o juizado especial é escolha do autor, que, caso prefira, pode ajuizar a demanda na Justiça comum.
Sempre disponível                                                                                                  
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para ter acesso a outros conteúdos, acesse Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.