Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos
Publicado em 15/04/2013

        Quem adquire imóvel através de contrato de gaveta não tem legitimidade para discutir na justiça questões do financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) e o mutuário. Este foi o entendimento da Sexta Turma Especializada do TRF2, em julgamento de apelação apresentada pela cessionária que assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).         A “gaveteira” é a Master Incosa Engenharia S/A, que ajuizara ação na Justiça Federal pedindo a anulação da execução extrajudicial do contrato de financiamento do imóvel localizado no bairro do Maracanã, na zona norte do Rio de Janeiro. A  CEF publicou edital comunicando que o bem seria leiloado por conta de inadimplência das prestações. A primeira instância julgou o pedido improcedente e, por isso, a empresa apelou ao TRF2.         Segundo informações do processo, o escritório de engenharia e o mutuário assinaram instrumento particular de compra e venda. No entendimento do relator do processo, desembargador federal Guilherme Couto de Castro,  o contrato celebrado com outras pessoas físicas não coloca a empresa em posição “que lhe permita discutir a relação jurídica originalmente existente, buscando direitos relativos aos contratantes originários”. Isso porque o negócio se deu sem a necessária intervenção da CEF, conforme exige a lei.
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Proc. 0013735-48.2011.4.02.5101