Senador consulta TSE quanto à troca de partido
22/02/2013 11:33 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
O senador do Partido da Republica (PR) Blairo Borges Maggi e os seus suplentes apresentaram consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com dúvidas sobre troca de partido.
Na íntegra, a consulta formulada pelo senador questiona:
"Senador da República que, acompanhado de seus dois suplentes, altere sua filiação partidária estaria sujeito à perda de mandato, nos termos do art. 13 da Resolução TSE nº 22.610, de 2007?"
A relatora da consulta é a ministra Luciana Lóssio.
  Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
  Processo Relacionado: CTA 8271
  GV/GA