JUSTIÇA FEDERAL DE SOROCABA INDEFERE TUTELA CONTRA O SEGURO APAGÃO
O juiz federal Luís Antônio Zanluca, da 1.ª Vara de Sorocaba, interior de São Paulo, indeferiu o pedido do Ministério Público Federal, MPF, de antecipação de tutela contra os encargos de capacidade emergencial (seguro-apagão), de aquisição de energia elétrica emergencial e de energia livre adquirida do Mercado Atacadista de Energia, todos criados pela Medida Provisória n.º 14, de 21/12/2001 (hoje Lei n.º 10.438, de 26/4/2002).A decisão se deu em Ação Civil Pública proposta pelo MPF contra a União Federal, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL), Companhia de Luz e Força Santa Cruz, Companhia Sul Paulista de Energia e Eletricidade e Serviços S/A (ELEKTRO).O juiz explica, em seu despacho, que a Lei 10.438/02, regulamentada pela Resolução n.º 71, de 7/2/2002, da ANEEL, criou três encargos que devem ser suportados pelo consumidor final de energia elétrica:a) encargo destinado a suprir os custos relativos à aquisição de energia elétrica pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), denominado encargo de aquisição de energia elétrica emergencial, com duração de 30/6/2006;b) encargo destinado a suprir custos relativos á contratação de capacidadede geração ou potência pela CBEE, denominado encargo de capacidade emergencial, com duração até 30/6/2006;c) encargo destinado a suprir parcela das despesas com a compra de energia, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), denominado encargo de energia livre adquirida no MAE, com duração até dezembro de 2002.Além disso, afirma o juiz, de acordo com o art. 4.º da Lei 10.438/02, a ANEEL ficou autorizada a proceder à recomposição tarifária extraordinária prevista no art. 28 da Medida Provisória n.º 2.198-5, de 24/8/2001, sem prejuízo do reajusto tarifária anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.Para Luís Antônio, esses aumentos tarifários significam que “a Lei n.º 10.438/02 procedeu à revisão da  tarifa do serviço público de energia elétrica”. E acrescenta que “revisões da tarifa são permitidas, desde que se mostrem absolutamente necessárias para a recomposição da equação econômico-financeira existente na data da contratação para a prestação do serviço.”O juiz observa que, de acordo com documentação juntada ao processo, não há comprovação de que os reajustes efetivamente extrapolam o necessário em termos de contraprestação pela execução do serviço, pela manutenção do regime econômico e financeiro, inicialmente previsto, das concessões. Entretanto, o indeferimento total do pedido de tutela antecipada é “sem prejuízo de ulterior reapreciação, com novos elementos trazidos ao processo”, ressalta.200261100031673.doc