EVENTOS
25/05/2017 19:01   12/04/2019 04:51
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A segunda palestra do XII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro, que aconteceu na tarde desta quinta-feira (25) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi dedicada aos novos institutos de direito privado, em especial do direito civil.
Sob a presidência do ministro aposentado do STJ Ruy Rosado, a palestra teve como expositores o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ; o professor Francisco Amaral, titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro e presidente do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro e da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, e o professor Álvaro Villaça de Azevedo, titular da Universidade de São Paulo e diretor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).
O debate foi aberto pelo ministro Sanseverino, que analisou a boa-fé objetiva na era digital. Ao considerar a boa-fé como um princípio fundamental do direito privado na atualidade, Sanseverino destacou que esse parâmetro de conduta deve ser visto como uma “estrada com duas mãos, aplicando-se a devedor e a credor; aos fornecedores e aos credores, e exigindo sempre uma postura ética de todos os integrantes da relação contratual”, inclusive no mundo digital.
Para o professor Francisco Amaral, o século XXI pode ser considerado como o século que saiu de um pensamento positivista-científico do direito para um sistema composto de valores, humanista. “Esse pensamento humanista está retratado em várias ideias, que por serem aceitas pela maioria da sociedade se externa em valores dos quais a boa-fé é uma das principais expressões”, disse.
O professor Álvaro Villaça destacou o desafio dos operadores do direito nesse cenário. “O papel do jurista é acomodar as situações existentes àquilo que o legislador genericamente concebeu no texto. É mais do que pensar que o direito é norma, que é direito positivo que quando nasce geralmente já está velho, vencido.” Ainda de acordo com Villaça, “o direito é vida, é circunstância, e essas circunstâncias é que devem ser sempre o objeto da nossa análise”, acrescentou.
Propriedade intelectual
Ao dar início à palestra “A propriedade intelectual na era digital”, o ministro do STJ Raul Araújo destacou a importância do tema por sua abrangência e repercussão em diversos campos, como o científico, o industrial e o artístico. O ministro também destacou que é um desafio para o Judiciário acompanhar as novas tecnologias.
Uma das decisões recentes do STJ foi destaque da apresentação do ministro Villas Bôas Cueva, que tratou de recente julgado sobre os direitos autorais nos casos de reprodução das obras por meio de streaming. “A era digital trouxe mudanças na forma de fruir as obras, especialmente as músicas. Quando era criança, eu usava vitrola. Minha filha escuta as músicas direto no celular”, comentou.
O ministro lembrou que a decisão referente ao streaming foi precedida por audiência pública para que todas as partes interessadas pudessem se manifestar. Explicou que o provedor, ao colocar as obras à disposição dos usuários, faz nascer a possibilidade de cobrança de direitos autorais. “A lei se molda à evolução tecnológica para que os artistas sejam remunerados”, destacou.
Novas tecnologias
Em seguida, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) José Carlos Costa Netto falou sobre a responsabilização civil dos provedores de internet em violação de direitos autorais. O desembargador destacou que a Lei 12.965/14, o marco civil da internet, deve ser aplicada em conjunto com o restante do ordenamento jurídico.
“Em casos como de pedofilia, por exemplo, é necessária uma ordem judicial para que o provedor seja responsabilizado? Não deveria haver uma
prevenção
? O marco civil da internet não tem uma previsão. Por isso, deve estar associado a outras normas infraconstitucionais e à Constituição Federal”, defendeu.
Ao final do painel, o advogado Eduardo Lycurgo Leite ressaltou o papel do Judiciário nas decisões referentes aos direitos autorais. “A base do entretenimento está ligada aos direitos autorais. Mudaríamos a lei a cada nova tecnologia? Esse é o grande desafio. Caberá ao Judiciário interpretar a Lei de Direitos Autorais à luz das novas tecnologias”, concluiu.