JURISPRUDÊNCIA
03/09/2018 08:08   12/04/2019 06:38
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que já estão disponíveis as atualizações decorrentes da revisão promovida em todo o banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto, que correspondem aos acórdãos dos recursos especiais julgados no STJ sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Entre as atualizações estão a reorganização dos assuntos dentro dos ramos do direito e a revisão dos critérios de pesquisa para localização de acórdãos posteriores ao julgamento do recurso repetitivo.
Novos precedentes
Também foram acrescentados novos precedentes. Confira:
O REsp 1.312.736 trata da impossibilidade de inclusão dos reflexos das horas extraordinárias habituais, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Tema 955.
O REsp 1.601.149 versa da possibilidade de transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda celebrados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Tema 960.
O REsp 1.230.532 se refere à utilização do valor da função efetivamente exercida para fins de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas na remuneração de servidor cedido para órgãos de outros poderes. Tema 562.
Os REsp 1.651.814 e 1.633.801 discorrem sobre legitimidade passiva da Telebras, das companhias cindendas ou sucessoras destas, para figurar em demanda com pedido de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela Telebras. Tema 910.
O REsp 1.370.191 trata da
ilegitimidade
passiva do patrocinador nos litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário. Tema 936.
Os
REsp
1.717.022 e 1.705.149 versam sobre a possibilidade de apuração de ato infracional e aplicabilidade de medida socioeducativa em curso diante da
superveniência
da maioridade penal, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Tema 992.
Todos os temas podem ser conferidos na página Repetitivos e IAC, que dá acesso aos precedentes qualificados do STJ.
Tempo real
Na página dos Repetitivos Organizados por Assunto, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores aos julgados repetitivos e para acesso a outros produtos relacionados a esses acórdãos.