INSTITUCIONAL
22/08/2016 19:00
Ministros do STJ participam do Seminário de Direito Constitucional e Administrativo
Temas de grande interesse social foram abordados pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o Seminário de Direito Constitucional e Administrativo, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). 
O seminário foi realizado nos dias 18 e 19 de agosto, no auditório do CJF. A coordenação científica do evento foi exercida pelo ministro do STJ Mauro Campbell.
Durante a abertura do seminário, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proferiu aula magna na qual ressaltou a importância da participação do Judiciário em debates sobre temas que tratem do desenvolvimento do direito constitucional e do direito administrativo. “Há um diálogo muito franco, muito aberto, que podemos construir com nossas explanações, e também recebemos em troca perguntas, desafios, que muitas vezes contribuem para as nossas indagações”, apontou o ministro.
Comunicação
Todos os painéis integrantes do seminário contaram com a participação de ministros do STJ. Na primeira exposição, o ministro João Otávio de Noronha falou sobre Criminalidade, Direito à Privacidade e Novas Formas de Comunicação. Noronha fez um histórico da evolução dos meios de comunicação e destacou que 10% dos usuários do aplicativo WhatsApp residem no Brasil.
O ministro lembrou que a troca de mensagens já tem, para muitos, finalidades empresariais, motivo pelo qual deve ser discutida a legitimidade de um magistrado determinar a retirada do ar de aplicativos como esse, em alusão aos recentes casos ocorridos no País. “Nós, magistrados, temos que ter a consciência que as nossas decisões repercutem e vão além do caso concreto. Por isso é preciso medir o dano que se vai causar para a sociedade”, advertiu o próximo corregedor nacional de Justiça.
Ética e Improbidade
Na segunda exposição, presidida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o ministro Sérgio Kukina falou sobre o tema Ética e Improbidade. O membro da Primeira Turma discorreu sobre conceitos de ética tratados por pensadores clássicos como Aristóteles e Kant, além de autores brasileiros como Miguel Reale e Paulo Freire.
O ministro Kukina observou que atualmente a improbidade está na agenda do País, o que traz à tona o debate sobre a ética. Entretanto, de acordo com Kukina, nem na Constituição Federal nem na Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) encontra-se o vocábulo ética, o que não significa que não houve preocupação com esse assunto, pois é possível encontrar diversos órgãos, comissões e conselhos que se dedicam ao tema, principalmente no âmbito da administração pública.
Presunção de inocência
O tema Execução Provisória da Pena e Presunção de Inocência foi o assunto central do terceiro painel, presidido pelo ministro Humberto Martins e conduzido pelo ministro Joel Paciornik. O membro da Quinta Turma discorreu sobre o recente posicionamento do Judiciário brasileiro em relação à possibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade após condenação em segunda instância, ideia da qual é defensor.
Para Joel Paciornik, é compreensível a polêmica causada pelas decisões. Ele afirmou que o crime é uma anomalia social. “Se por um lado a sociedade quer as garantias dos direitos do réu, por outro, quer que o Estado dê uma resposta a tempo para o crime”, comparou.
Acesso à Justiça
No segundo dia de seminário, as discussões foram retomadas com o painel Acesso à Justiça e Filtros Recursais no STJ, tópico abordado pelo ministro Ribeiro Dantas sob a presidência da ministra Assusete Magalhães. Em sua exposição, o ministro falou sobre o direito ao recurso, o recurso ao STJ, a jurisprudência defensiva dos tribunais superiores e sobre as regras do novo Código de Processo Civil tocantes à jurisprudência defensiva.
Em seguida, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho falou sobre Constitucionalidade da Cassação de Aposentadoria em PAD e no Âmbito Judicial, em mesa coordenada pelo desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. O ministro enumerou diversos casos discutidos em processos nos quais ele superou obstáculos para aplicar a lei e fazer justiça. Para o magistrado, “o desafio maior a ser enfrentado é mudar a cabeça dos juízes, não adianta mudar só a lei”.
O ministro Villas Bôas Cueva fechou as exposições com palestra sobre Lei Anticorrupção e Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica, sob a presidência da mesa do ministro Moura Ribeiro. Villas Bôas Cueva fez um histórico da Lei 12.846/13, que foi criada como consequência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o ministro, a legislação enfrenta críticas e apresenta como principais características as responsabilidades administrativas e judiciais das pessoas jurídicas, responsabilidade objetiva, multas elevadas, programas de conformidade, acordos de leniência, sujeitos ativos e passivos, atos lesivos e sanções administrativas.
Os trabalhos do seminário foram encerrados pelo diretor-geral da Enfam, ministro Humberto Martins. O ministro destacou o êxito do evento ao reunir doze ministros do STJ, que dividiram conhecimento com uma plateia de advogados, magistrados, estudantes de direito e servidores.
Da Redação, com informações da Enfam.