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25/04/2018 15:54   12/04/2019 06:08
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O Superior Tribunal de Justiça realizou na manhã desta quarta-feira (25), em Brasília, o seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ: A Proteção do Consumidor. O evento, já em sua segunda edição, foi promovido em conjunto com o Instituto Justiça & Cidadania, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Senai Nacional.
A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, abriu o evento destacando a importância da aquisição de um imóvel para a família. Ela lembrou que esse é um processo desafiador e geralmente representa alto custo para as famílias, fatores que justificam a preocupação do Judiciário com o tema.
“Há um enorme interesse dos envolvidos em buscar segurança jurídica nas questões que envolvem a incorporação imobiliária, e o STJ tem o papel de uniformizar esses entendimentos”, comentou a ministra ao saudar os participantes.
O ministro Moura Ribeiro proferiu palestra no primeiro painel do evento, sobre o tema “Consumidor, Investidor e Crédito Imobiliário: Distinções no Contrato para a Aquisição de Imóveis”, moderado pelo também ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira.
Moura Ribeiro destacou a evolução jurisprudencial e legislativa das questões referentes à incorporação imobiliária, desde a redação de artigos do Código Civil de 1916 até os mais recentes julgados do STJ.
Os entendimentos do tribunal, na visão do magistrado, buscam “assegurar direitos a quem tem direitos”, tanto para os consumidores quanto para os empresários que atuam no setor. Dessa forma, segundo o ministro, o tribunal contribui para pacificar controvérsias fundamentais no mercado, como fez no julgamento do
REsp
1.599.511 (Tema 938 dos recursos repetitivos).
Foco no consumidor
A promotora Alessandra Garcia Marques, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), expôs as dificuldades encontradas pelo consumidor no mercado de imóveis, sobretudo frente às práticas comerciais abusivas, como os anúncios de empreendimentos que “ofertam a venda de imóveis sem consulta no CPC ou avaliação de crédito”.
Na visão da promotora, tais práticas deveriam ser abolidas, já que provocam desequilíbrio no mercado. Ela comentou que a venda de imóveis não é um processo simples “como a venda de água no mercado”, e por isso demanda cuidado especial de todas as partes envolvidas – inclusive do Judiciário, quando acionado.
O professor Teotonio Costa Rezende, especialista em crédito imobiliário, explicou as diferenças entre os principais modelos de financiamento e reforçou a posição segundo a qual a aquisição do imóvel é um processo complexo para o consumidor, quase sempre exigindo a participação de instituições financeiras, já que poucos podem fechar o negócio à vista.
O modelo de financiamento praticado no Brasil, segundo o professor, oferece poucos riscos ao comprador, incluindo seguros e garantias para a entrega do imóvel. Para ele, uma das preocupações atuais é a questão da análise de crédito.
“Antigamente, a análise era apenas a verificação da renda do cliente, observando o limite de 30%. Hoje em dia, há uma série de fatores de risco que devem ser analisados, e pessoas com a mesma renda podem ter diferentes valores de financiamento liberados”, disse Teotonio Rezende.
Para o representante do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi/SP), Ely Flavio Wertheim, o empreendimento imobiliário é complexo tanto para o consumidor quanto para o empresário. Ele explicou como funciona o processo de incorporação imobiliário do ponto de vista do empreendedor, incluindo as dificuldades intrínsecas ao negócio.
“O setor imobiliário gera empregos, renda, negócios, tributos e soluções de engenharia. Os incorporadores não querem os distratos, por isso há tanto empenho para evitar a rescisão contratual, já que ambos sofrem e isso prejudica o setor”, ponderou Ely Wertheim ao analisar a conjuntura do mercado e os conflitos no Judiciário.
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