DECISÃO
19/07/2017 12:17   12/04/2019 05:04
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O ex-prefeito de Bocaina de Minas (MG) Benedito Diniz de Almeida teve indeferido pedido de liminar em
habeas corpus
para anular condenação por ameaça. A decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.
O ex-prefeito foi condenado em primeira instância por ter, segundo o Ministério Público, ameaçado pessoas que investigavam desvio de verbas no município. Inicialmente sentenciado a 6 meses e 20 dias, a pena foi reduzida para um mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
No recurso ao STJ, a defesa alegou nulidade do processo por dois motivos principais – a atuação de um promotor de justiça que figurou como vítima em
inquérito
instaurado sobre os mesmos fatos; e a
incompetência
do juízo processante, já que o filho do ex-prefeito, que era prefeito na época dos fatos, era investigado como coautor do crime, e por este motivo teria prerrogativa de foro no TJMG.
Análise inviável
Segundo a ministra Laurita Vaz, tais alegações não são passíveis de serem analisadas em pedido de liminar em habeas corpus.
“Os fundamentos do
acórdão
recorrido não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam que o Promotor de Justiça sequer figura como vítima na denúncia, sendo certo que esta não foi apresentada contra o prefeito, o que afastaria as alegações de impedimento e incompetência”, explicou a magistrada.
Desta forma, de acordo com a presidente do STJ, o
mérito
de tais alegações, e a existência de eventual nulidade processual, deverão ser analisados pela Quinta Turma, após a tramitação regular do habeas corpus. O relator é o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.