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As horas extras integram o salário de contribuição09/06/11 13:29
 
 
 
            
 
           Televisão Santa Cruz Ltda propôs ação contra a Fazenda Nacional, buscando afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas a título de hora extra.
            Indeferido o pedido, recorre ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
            O desembargador federal Luciano Amaral, relator do processo, levou-o a julgamento na 8.ª Turma.
            A Turma negou provimento ao recurso, com amparo na jurisprudência do STJ, que entende que o pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária.
            
            Agravo Regimental 00689322620104010000/BA
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região