DECISÃO
14/12/2016 18:51   12/04/2019 04:13
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O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar para sustar a decisão que decretou o cumprimento provisório da condenação do deputado estadual Moisés Reategui de Souza, presidente da Assembleia Legislativa do Amapá. Ele está preso desde o dia 29 de novembro, cumprindo pena de 13 anos e cinco meses por peculato e dispensa ilegal de licitação, imposta pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
A defesa do deputado contesta a decisão da presidência do TJAP que determinou o cumprimento da pena, atendendo a pedido da Procuradoria de Justiça do Amapá. Diz que a condenação é de um órgão colegiado em
ação penal
originária e sustenta que não poderia ser equiparada a uma decisão proferida em grau de apelação.
Na decisão que negou a liminar em
habeas corpus
, o relator lembrou o entendimento de que é possível o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação. O ministro constatou que, no caso, não há mais recursos nas instâncias ordinárias, restando pendente de julgamento apenas um
recurso especial
(no STJ), interposto pela defesa.
O ministro determinou o encaminhamento dos autos para o Ministério Público Federal para parecer. O
mérito
do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma.
Leia a decisão.