PDT de Videira-SC tem contas reprovadas
18/03/2013 14:55 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
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O juiz da 36º Zona Eleitoral (Videira) reprovou a prestação de contas do Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Videira-SC relativa ao exercício de 2011. Da decisão, publicada na sexta-feira (15) no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).
Entre as irregularidades constatadas pelo analista das contas está o pagamento de serviço, em espécie, sem que o recurso tivesse passado previamente pela conta bancária. Como explica o magistrado, a conduta desrespeita a Resolução do TSE nº 21.841/2004, que regula a prestação de contas dos partidos políticos. No entendimento do juiz, o fato “retira a transparência, tão visada pela legislação, e impossibilita a correta análise das contas pela Justiça Eleitoral”.
Outra irregularidade encontrada diz respeito à doação de R$ 5.075,00, realizada por autoridade pública em favor do partido. Conforme consta no artigo 38 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), “é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de autoridade ou órgãos públicos”.
Considerando a gravidade das irregularidades constatadas, o juiz fixou em seis meses o prazo de suspensão do repasse das cotas do Fundo  Partidário. Além disso, determinou o recolhimento do valor recebido ilegalmente por meio da doação.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC