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INSTITUCIONAL: CNJ dá parecer favorável à proposta orçamentária do Judiciário para 201918/09/18 07:00O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável à proposta orçamentária para 2019 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. O documento prevê um crescimento de 4,82% em relação ao orçamento de 2018 para atingir um total de R$ 49,9 bilhões. A decisão foi tomada pelo Conselho na 50ª Sessão Extraordinária, no dia 11 de setembro, última reunião sob a presidência da ministra Cármen Lúcia.
O montante da proposta foi atingido graças ao incremento de R$ 2,9 bilhões, compensação pelo Poder Executivo com igual redução nas suas despesas. Essa possibilidade foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 95/2016 para os três primeiros anos de vigência do Novo Regime Fiscal (2017, 2018 e 2019). A partir do exercício de 2020, o Judiciário contará apenas com o limite calculado na forma dessa emenda, ou seja, as despesas pagas em 2016 corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O parecer do CNJ destaca que as despesas obrigatórias tiveram aumento significativo pelo impacto da parcela do reajuste aprovado para os servidores pela Lei nº 13.317/2016, a ser implementada em 2019. Os gastos com pessoal e encargos sociais representam 77,8% dos custos do orçamento do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho é o órgão com a maior participação no orçamento do Judiciário: 44,4%.
As dotações orçamentárias propostas contemplam recursos para despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios de pessoal, manutenção das atividades e investimentos necessários ao desenvolvimento de ações que visam à melhoria e à expansão dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.
O parecer conclui que foram observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, os parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e o limite para despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e que as dotações propostas são compatíveis com as atribuições dos órgãos.
Previsão constitucional – O artigo 99 da Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, cabendo aos tribunais a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados juntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cabe ao CNJ apresentar um parecer sobre as propostas, documento este que deverá ser encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional até o último dia 28 de setembro, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SOF/MP).
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região