SERVIÇO
21/02/2019 11:08   12/04/2019 07:15
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou o banco de dados da Legislação Aplicada. As modificações, que ocorrem sempre quando há alterações nos textos normativos, tiveram início no segundo semestre do ano passado. Elas mantêm o conteúdo seguro para consulta, tanto para os usuários do STJ quanto para os usuários externos.
Com a atualização, o usuário tem acesso ao texto vigente das leis, com critério de pesquisa adaptado para o resgate dos acórdãos que tratarão das novidades legislativas quando o tema chegar ao STJ.
Destacam-se as atualizações feitas nos seguintes diplomas legais:
Estatuto da Criança e do Adolescente;
Regime Geral de Previdência Social;
Parte Geral do Código Penal;
Lei de Execução Penal.