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Atividades clínico-laboratoriais podem ser exercidas por biólogos13/08/14 14:23Crédito: Imagem da webA 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento ao recurso do Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRFBA) contra sentença da Vara de Campo Formoso/BA, que negou ao CRF, em ação civil pública, o direito de proibir os biólogos de exercer sua profissão em laboratórios de análises clínicas.
O CRFBA não concordou com a determinação do juiz de primeira instância e recorreu ao TRF1, alegando que a formação dos profissionais de biologia é acadêmica, o que significa falta de conhecimento para desempenhar técnicas em laboratório. “Não há como chancelar juridicidade ao exercício das análises clínico-laboratoriais por biólogos, posto que estes têm formação voltada para o magistério (…)”, apelou o conselho.
O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, ressaltou que não há motivo para vedar as atividades dos biólogos em laboratório, sendo que a Resolução n.º 12/1993 do Conselho Federal de Biologia permite a prática de exames laboratoriais, desde que os profissionais de biologia tenham cursado as disciplinas: anatomia humana, biofísica, bioquímica, citologia, fisiologia humana, histologia, imunologia, microbiologia e parasitologia.
O magistrado citou, ainda, a jurisprudência deste Tribunal. “As atividades de análises clínicas também podem ser desempenhadas por biólogos, nos termos da Lei n. 6.684/1979, regulamentada pela Resolução n. 12/2003 do Conselho Federal de Biologia (…) (AMS 2007.36.00.000006-6 / MT, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 09/05/2011 e-DJF1 P. 072)”, destacou o desembargador.
A decisão foi acompanhada à unanimidade pelos demais desembargadores da 7.ª Turma.
Processo nº: 200733020002143
Data do julgamento: 22/07/2014
Data de publicação: 1/08/2014
JCL
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região