SERVIÇO
07/11/2017 10:36   12/04/2019 05:30
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A edição número 92 de Jurisprudência em Teses já está disponível para consulta e tem como tema Sistema Financeiro da Habitação II. A publicação tem duas teses destacadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A primeira delas considera que o imóvel construído com recursos do SFH não pode ser objeto de
usucapião
. A tese foi definida no AgInt no
REsp
1.584.104, de relatoria do ministro Raul Araújo, na Quarta Turma.
A outra estabelece que o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional é de um ano. O tema também foi analisado pela Quarta Turma no AgInt no
AREsp
878.843, sob a relatoria do ministro Marco Buzzi.
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
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