DECISÃO
22/09/2016 15:23   12/04/2019 03:51
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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu, em caráter liminar,
habeas corpus
para três presos acusados de lavagem de dinheiro e de organização de um esquema ilegal de desapropriação de terras em Indaiatuba (SP).
O magistrado destacou que há “indícios de ilegalidade” na prisão dos três. Até a análise definitiva do habeas corpus, os empresários Josué Eraldo da Silva e Rogério Soares da Silva, além de Leonício Lopes Cruz, pai do prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira, responderão em liberdade.
“Em juízo de cognição sumária, entendo não haver razões que demonstrem a imprescindibilidade da medida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, ao menos por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere”, disse o ministro.
Desmembramento
A defesa afirmou que haveria ilegalidade no desmembramento do processo. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca acolheu o argumento, já que tal medida deve ser analisada por instância hierarquicamente superior.
“No caso, o desmembramento ocorreu por deliberação única e exclusiva da Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, pelo Ministério Público oficiante em segundo grau, o que, em juízo perfunctório, aponta para a usurpação de competência do tribunal de origem”, afirmou.
Na decisão, o ministro lembrou que, mesmo nos casos de desmembramento decorrente de prerrogativa de foro (a denúncia envolve o prefeito de Indaiatuba), a medida deve ser analisada pelo órgão julgador de maior hierarquia.
O magistrado solicitou informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em especial sobre a decisão de desmembrar o procedimento criminal.
Operação
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) acusa o grupo de desviar R$ 10 milhões da administração pública de Indaiatuba, em um esquema de desapropriação ilegal de terras, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
Em junho deste ano, os réus foram presos após operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Militar de São Paulo.
Além dos três réus citados, o prefeito de Indaiatuba também foi preso na operação e responde a processo perante o TJSP, devido à prerrogativa de foro.
Leia a decisão.