PESQUISA PRONTA
20/04/2016 16:58   12/04/2019 03:10
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Um dos temas disponibilizados esta semana pela Pesquisa Pronta define que cobrança por fornecimento de serviço de água e esgoto tem caráter tarifário ou de preço público. O tribunal entende que tais cobranças não se enquadram na categoria de tributos. Para os ministros, a condição autárquica do concessionário do serviço público é irrelevante para a definição.
“A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas”, resume a ementa do
acórdão
de repetitivos disponível na pesquisa.
O tema pode ser acessado na Pesquisa Pronta com o título “Natureza jurídica das contraprestações cobradas por concessionárias de serviço público pelo fornecimento de água e esgoto”.
Impacto
Na ferramenta é possível conferir um julgado de repetitivos e 106 acórdãos (decisões de colegiado) sobre o assunto. A definição da natureza jurídica do serviço tem impacto em diversos questionamentos que envolvem ações judiciais de cobrança de taxas não pagas.
Os questionamentos geraram a edição de duas súmulas anotadas. A primeira diz que as ações de restituição de valores pagos não devidos devem seguir os prazos previstos no Código Civil (Súmula Anotada 412/STJ). Esta súmula consolida a posição do tribunal acerca da inaplicabilidade da
prescrição
quinquenal (Decreto 20.910/32) pleiteada por alguns consumidores.
A segunda afirma que é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo (Súmula Anotada 407/STJ).
Ferramenta
A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação.
FS