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INSTITUCIONAL: Conciliação pode garantir retomada de obras paradas em Porto Velho01/02/19 07:00A pavimentação de vias públicas está entre as principais obras paralisadas em todo o País por conta de ações judiciais ou entraves burocráticos - Foto: Andre Borges
Essa iniciativa da juíza federal substituta Laís Durval Leite, da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária de Rondônia, pode salvar obras de infraestrutura urbana em Porto Velho que foram paralisadas por conta de ações judiciais ou entraves burocráticos. A magistrada levou para uma mesa de conciliação casos de instituições que até então estavam em lados opostos do conflito – Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de Porto Velho – para se discutir a superação dos obstáculos burocráticos e legais que suspenderam as obras e evitar assim a devolução do investimento já feito. Conciliar também é a estratégia do comitê formado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para solucionar impasses administrativos e retomar obras paradas em todo o país.
Desde outubro passado, quando o grupo foi criado, os Tribunais de Contas da União (TCU), dos Estados (TCEs) e dos Municípios (TCMs) trabalham em conjunto para levantar quais obras estão paradas e os motivos que impediram a construção de conjuntos habitacionais, redes de saneamento básico, duplicação e pavimentação de vias públicas, entre outras. Em fevereiro, tribunais de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho devem se unir à mobilização nacional.
“A conciliação proposta pela juíza federal coincide com o propósito do comitê criado pela gestão do ministro Dias Toffoli de realizar acordos priorizando processos vinculados a grandes obras paralisadas. É uma boa iniciativa da Justiça Federal de Rondônia”, disse o secretário de projetos especiais do CNJ, Richard Pae Kim.
Paralisação – As obras de Porto Velho foram contratadas em 2006 entre governo federal e Prefeitura de Porto Velho, mas não foram concluídas em virtude de uma decisão judicial, na ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que determinou a interrupção dos trabalhos. São obras de infraestrutura em bairros do centro e da periferia da capital rondoniense, como pavimentação de ruas, construção de redes de drenagem. “O convênio estava suspenso por causa de um mandado de segurança impetrado pelo MPF há cerca de 10 anos. O valor somava quase R$ 200 milhões em investimentos federais. Eram obras de saneamento básico, asfaltamento de ruas, habitação popular”, afirma a juíza titular da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, Laís Leite.
Um dos motivos para o MPF ter acionado a Justiça para interromper o pagamento das obras era a suspeita de improbidade administrativa na condução das obras. Durante as audiências de conciliação, no entanto, a magistrada percebeu que havia também outras razões de ordem burocrático-administrativa para a suspensão das ações.
Risco de devolução do investimento – A magistrada designou a primeira audiência de conciliação após a prefeitura pedir, no fim de maio de 2018, nova prorrogação do contrato firmado em 2006. A justificativa era de que a administração municipal precisava reduzir as metas acordadas, o que é autorizado pelo Decreto n. 8.943, de 2016, mas a Caixa, como representante da União, não aceitava o prolongamento em operações dessa natureza “Caso não houvesse prorrogação, o município seria obrigado a devolver o valor integral do convênio, independentemente da verba já empregada na realização das obras previstas no convênio. A legislação prevê que, caso a obra não atenda à funcionalidade original do projeto, o dinheiro todo deve ser devolvido”, afirmou.
Dificuldades – Dos principais desafios a contornar, um era financeiro: a inflação desde a assinatura do contrato, há quase 13 anos. “Descobrimos nesse processo de negociação que os R$ 200 milhões contratados à época já não são suficientes para construir a mesma quantidade de casas hoje em dia, por exemplo. Além disso, descobrimos que a prefeitura não tem pessoal técnico ou condições para finalizar todas as obras. Exigimos diante disso um cronograma, pois em gestão pública precisamos eleger prioridades”, afirmou a magistrada.
Solução – Em uma reunião no dia 5 de dezembro, ficou definido que o primeiro passo seria o mapeamento da situação de cada obra – a prefeitura disponibilizou cinco engenheiros para a realização do trabalho. No cronograma de atividades, ficou acordado que, na segunda quinzena deste mês, seria iniciada uma avaliação das obras realizadas até o momento nos bairros Aponiã, Tancredo Neves e Tiradentes, na periferia de Porto Velho, e na Avenida Amazonas, uma das principais da cidade. Em 30 dias, será apresentado o estado de cada um dos empreendimentos. Outros conjuntos de obras que fazem parte do contrato em discussão serão avaliados até julho, de acordo com o calendário firmado entre as partes e as autoridades fiscalizadoras que passaram a integrar o esforço conciliatório pela convocação da juíza federal que conduziu o processo.
Representantes do MPF, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) assinaram o cronograma e decidiram, inclusive, ampliar o escopo da conciliação para outras obras embargadas com a Prefeitura Municipal de Porto Velho. “O CPC já prevê que a conciliação extrapole o objeto original para evitar judicializações futuras. O caso concreto consiste em um conflito de interesses entre as partes, cuja solução exclusivamente por meio da técnica legislativa pode não ser o melhor caminho para atender o interesse público”, disse a magistrada federal.
Atuação preventiva – De acordo com o idealizador do comitê das grandes obras no CNJ, ministro Dias Toffoli, o plano de trabalho prevê inicialmente a realização de um diagnóstico das obras paradas para, em seguida, identificar motivos das paralisações, estabelecer prazos e prioridades de ação. Já foi definido que o foco inicial serão os processos que envolvem obras de infraestrutura, saúde, educação e segurança pública.
Levantamento preliminar do TCU revelou 14.403 contratos que preveem a realização de obras atualmente paralisadas. O valor estimado dos projetos soma R$ 144 bilhões. Para evitar que os valores investidos sejam desperdiçados, a proposta é que o CNJ tenha uma postura preventiva, de interlocução com os diversos órgãos envolvidos na questão, como tribunais de justiça, tribunais regionais federais, Ministério Público, procuradorias dos governos estaduais e das prefeituras municipais.
Com informações da Agência CNJ de Notícias
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região