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12/04/2016 09:03   12/04/2019 03:07
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Nesta terça-feira (12), acontecem sessões de julgamento nas turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esses colegiados reúnem cinco ministros cada, e julgam principalmente recursos especiais e
habeas corpus
. Veja abaixo alguns dos principais processos pautados para esta tarde.
Lixo radioativo
A Primeira Turma deve levar a julgamento recurso do Estado de Goiás contra decisão que o condenou a indenizar os herdeiros de uma família que fora retirada de casa depois do acidente ocorrido com o Césio 137, em Goiânia. A condenação foi estabelecida em montante igual a um terço do valor atribuído à causa, por danos materiais, e em mais 25% desse valor, a título de danos morais.
A residência dos autores da ação fora demolida e sobre o terreno colocado um bloco de concreto para isolar o lixo radioativo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu tratar-se de uma “desapropriação indireta” e condenou o Estado de Goiás a arcar com a indenização.
Considerado o maior acidente radiológico do Brasil, o episódio ocorreu em setembro de 1987. Começou com a curiosidade de dois catadores de papel que encontraram equipamentos de uma clínica de radioterapia abandonada. Ao serem desmontadas, as partes da máquina continham um pó branco, com coloração azulada no escuro, que chamou a atenção das pessoas. A tragédia afetou milhares de pessoas, inclusive com mortes.
Entrega de talões de cheque
A Segunda Turma leva a julgamento recurso de um empresário que presta serviço de coleta, transporte e entrega de cartas, tais como cartões de crédito, talões de cheque, faturas de serviços prestados, carnês e títulos de crédito.
No caso, os Correios propuseram ação contra o empresário para que ele se abstenha de prestar o serviço, sob o argumento de que a execução dos serviços postais do País é de competência administrativa da União. Além disso, a ECT argumenta que as cartas são entregues a empregados do réu e não chegam aos destinatários, sendo devolvidas aos carteiros, pelos porteiros, por acreditarem que a postagem teria sido feita pelos Correios.
A sentença não acolheu o pedido dos Correios, sob o entendimento de que não se encontram abarcadas, dentre as atividades de serviço postal, a entrega por particulares de boletos bancários, contas de água, telefone, luz, jornais e periódicos, os quais se inserem na noção de “encomenda” ou “impresso”.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou a sentença e determinou que o particular se abstenha de prestar serviços de coleta, transporte e entrega de cartas, tais como talões de cheques, cartões de crédito, carnês e títulos de crédito.
Honorários indevidos
A Terceira Turma deve levar à discussão recurso da Petrobras em ação de cobrança contra os herdeiros de Gunter Radke, que foi advogado de Codorna S.A. Indústria, Comércio de Transportes em ação movida contra a BR Distribuidora. A empresa pretendia a restituição de honorários sucumbenciais cuja condenação fora desconstituída em sede de
ação rescisória
.
Segundo consta na demanda, que originalmente visava à desocupação de um imóvel, foi fixada multa cominatória diária, que ao cabo do processamento, chegou à casa dos milhões de reais. Sobre esse valor, foram calculados os honorários do então advogado, que recebeu R$ 1.055.775, 57.
A sentença considerou que é evidente o indébito dos valores recebidos e, assim, devem ser restituídos os montantes referentes à diferença a maior de honorários recebidos pelo advogado.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença, utilizando, inclusive, jurisprudência do STJ no sentido de que os honorários têm natureza alimentar, sejam eles contratuais, sejam sucumbenciais. Sendo assim, não há como deixar de reconhecer a irrepetibilidade, característica absoluta e inafastável das verbas de caráter alimentar.
Ações desconhecidas
A Quarta Turma leva a julgamento recurso de duas irmãs que discutem sua participação em sociedade de empresa em estado pré-falimentar. Isso gerou bloqueio na conta bancária de uma delas, determinado pela 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, em execução de sentença trabalhista.
Em diligência na junta comercial, elas foram informadas de que o pai fora funcionário da empresa nos anos 60 e que a família controladora da sociedade, como forma de pagamento pelos anos de serviço, concedeu-lhe algumas ações, em percentual que não atingia 1%.
O genitor faleceu em 1970 e as ações nunca foram inventariadas, e, assim, elas nem sequer sabiam de sua existência. Requerem a declaração de que não são acionistas da empresa nem participaram de assembleias.
A ação foi julgada improcedente, reconhecendo as autoras como sócias da empresa. Ficou entendido que, desde o momento da morte do pai - por força do princípio da saisine - e tendo ou não participado de assembleias, as autoras tornaram-se sócias, ainda que minoritárias. A segunda instância manteve a sentença.
CG