DECISÃO
18/08/2017 08:29   12/04/2019 05:11
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público de Contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de contas na defesa de suas prerrogativas institucionais. Durante o julgamento, pela primeira vez na história do STJ, um membro do MP de Contas ocupou a tribuna para fazer
sustentação oral
.
No caso em análise, o Ministério Público de Contas de Goiás havia impetrado
mandado de segurança
contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dos conselheiros e do auditor substituto que determinou o arquivamento de
representação
promovida para apurar supostas irregularidades na licitação da nova sede administrativa do tribunal.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) considerou que o MP de Contas não teria legitimidade para ajuizar o mandado de segurança contra o TCE, ao qual é vinculado administrativamente.
Ordem jurídica
No recurso ao STJ, o MP de Contas alegou que, embora sua função principal seja junto ao TCE, isso não o impede de atuar em outras esferas para a defesa da ordem jurídica, na proteção de seus direitos e no resguardo do devido processo legal no âmbito do tribunal de contas.
Sustentou que, por ser órgão exclusivo legitimado a agir perante as cortes de contas, é também o único que possui legitimidade para defender judicialmente sua correta atuação. Pediu que fosse reconhecida a sua legitimidade para
impetrar
o mandado de segurança, além do desarquivamento da representação.
Defesa de prerrogativas
No STJ, o ministro Herman Benjamin afirmou que o entendimento de que o Ministério Público especial tem atuação restrita ao âmbito do tribunal de contas “não exclui a possibilidade de tal parquet especial atuar fora de tais cortes em defesa de suas prerrogativas institucionais, que é exatamente a hipótese dos autos”.
De acordo com o ministro, tanto a doutrina quanto a jurisprudência “pacificamente reconhecem a legitimidade até mesmo para determinados órgãos públicos, entes despersonalizados e agentes políticos dotados de prerrogativas próprias”, na impetração de mandado de segurança em defesa de sua atuação funcional e atribuições institucionais. Por isso, concluiu, “não há razão para excluir a legitimação para o Ministério Público de Contas em tais casos”.
Com essas razões, a turma afastou a
ilegitimidade
ativa do Ministério Público de Contas de Goiás e determinou o prosseguimento do julgamento de
mérito
do mandado de segurança pelo TJGO.