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INSTITUCIONAL: CJF lança página on-line com os principais pontos da LGPD e sua aplicação29/07/21 08:50Está disponível a página eletrônica do Conselho da Justiça Federal (CJF) que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com informações fundamentais sobre a Lei 13.709/2018. O conteúdo é de fácil acesso e distribui-se no menu em abas específicas, como “Princípios”, “Direitos dos titulares”, “Tratamento de dados”, entre outras.
Além de conhecer aspectos da Lei por meio da página, os titulares de dados pessoais podem solicitar informações diretamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), exercendo seus direitos. Clique aqui para acessar a página.
O tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais de informação, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, é a principal matéria da LGPD. A Lei tem o objetivo geral de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
A LGPD na JF1 – No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal elaborou o Manual da LGPD, um recurso importante para informar as unidades de Gestão de Pessoas do Tribunal e das Seccionais sobre os principais aspectos de compreensão e aplicação da lei.
O TRF1 também priorizou o projeto estratégico “Atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados” e formou uma equipe para conduzi-lo. Além disso, há uma página no portal da Corte, acessível por meio deste link, que apresenta o fluxograma de conformidade da LGPD e sua estrutura.
AB/LS, com informações do CJF.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região