Foro privilegiado para vereador e exigências para ação coletiva são destaques no Infojur
Publicado em 25/01/2011

          Já estão disponíveis para consulta na página do TRF2 na internet os informativos Infojur nº 183 e nº 184. O primeiro, entre outras decisões, traz o resultado do julgamento em que a Primeira Turma especializada do TRF2 discutiu a questão do foro privilegiado para vereador em um caso envolvendo sonegação fiscal. Destaque para o acórdão que  concluiu que uma associação de mutuários de Vitória (ES) não é parte legítima para propor ação coletiva em que pede que seus associados, todos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não sejam incluídos no cadastro de inadimplentes. O entendimento foi de que, de acordo com a doutrina do Direito, a tutela coletiva inclui várias exigências que não foram cumpridas nesse caso.          Já a edição 184 do Infojur coloca em relevo o acórdão sobre o militar que entregou três jovens, moradores do Morro da Providência, a traficantes de uma facção que atua no Morro da Mineira, onde eles foram assassinados.          Para ler todas as edições do informativo Infojur, basta clicar no menu Portal de Jurisprudência. No portal, também pode ser checada a última edição do Ementário Temático, que este mês fala sobre propriedade industrial.