DECISÃO
01/12/2017 10:37   12/04/2019 05:38
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que considerou improcedente o pedido da Tamoyo Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, em liquidação, para receber ações ordinárias da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (BM&FBovespa) em quantidade correspondente à que teria direito na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ).
De acordo com os autos, a Tamoyo adquiriu título patrimonial da BVRJ como condição para atuar no mercado financeiro. Com a quebra da BVRJ e posterior reestruturação do mercado de capitais brasileiro, a corretora alegou que o título da BVRJ deveria ter sido permutado por títulos da BM&FBovespa.
Os autos também relatam que, em 27 de janeiro de 2000, a BM&FBovespa, a BVRJ e instituições financeiras assinaram o Protocolo de Intenções de Integração do Mercado Nacional de Valores Mobiliários e Títulos Públicos, no qual ficou estabelecido que cada título da BVRJ seria desdobrado em cinco títulos da BM&FBovespa.
Assembleia geral
A BVRJ ficou responsável pela realização de uma assembleia geral extraordinária com o objetivo de aprovar as medidas previstas no protocolo de intenções, o que teria ocorrido em 1º de março de 2000.
Na ocasião, ficou definido que a corretora deveria atender a três requisitos para que ocorresse a permuta de títulos: estar em dia com suas obrigações perante a BVRJ; não litigar contra a BVRJ e estar habilitada a operar em bolsa de valores.
No entanto, os autos apontam que a Tamoyo não cumpriu nenhum desses requisitos. Além disso, a BM&FBovespa argumentou que a corretora estava em processo de liquidação. Em sua defesa, a Tamoyo alegou que as decisões da assembleia violariam o artigo 109, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações, pois não poderiam afastar os direitos assegurados aos acionistas.  
Anulação
Em seu voto, o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, afirmou que “a Tamoyo jamais pleiteou a anulação da assembleia geral ocorrida no ano de 2000, em que se fixaram as condições para a permuta dos títulos da BVRJ. A anulação da assembleia geral constituiria pressuposto necessário do direito postulado pela Tamoyo. Não obstante, ela não promoveu demanda judicial nesse sentido”.
Segundo o relator, mesmo que o pedido de anulação da assembleia geral fosse considerado implícito nesse caso, seria necessário reconhecer sua
decadência
. “Na vigência do Código Civil de 1916 não havia regra específica acerca do prazo de anulação de assembleias, o que hoje é previsto no artigo 48, parágrafo único, do Código Civil de 2002, em três anos. Deve-se ter, então, como marco inicial, a vigência do Código Civil de 2002, ou seja, 12/01/2003. A demanda, não obstante, apenas foi proposta aos 09/01/2012, extemporaneamente, portanto”.
Pretensão econômica
O ministro Moura Ribeiro disse ainda que a ação poderia ser considerada prescrita em razão do prazo geral das ações. “A Tamoyo busca não a sua reintegração ao mercado bursátil, mas sim a aferição dos lucros que teria tido caso o seu título patrimonial da BVRJ tivesse sido permutado por títulos patrimoniais da Bovespa e, posteriormente, convertido em ações desta. A pretensão detém, pois, natureza indenizatória. Há evidente cunho patrimonial”, acrescentou.
De acordo com o ministro, a pretensão da Tamoyo não poderia ter êxito pois ela não pediu a anulação da assembleia e porque já teria ocorrido a
prescrição
, conforme prevê o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do CC/2002, que estabelece o prazo de três anos para o exercício da pretensão da reparação de danos.
Ao defender o restabelecimento da sentença que negou o direito a receber as ações da BM&FBovespa, o ministro Moura Ribeiro também argumentou que “a Tamoyo, 12 anos após a assembleia geral e apenas após a Bovespa assumir a dimensão financeira que hoje detém, dirigiu-se ao Judiciário veiculando pretensão evidentemente econômica mediante a burla de toda a ideia do sistema associativo, na medida em que não pleiteou a anulação das deliberações que lhe teriam tolhido o direito à permuta”, concluiu.
Leia o acórdão.