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DECISÃO: Funasa é condenada a indenizar agente de saúde intoxicado por uso de pesticidas20/03/15 17:47Crédito: Imagem da webAgentes de saúde que desempenharam a função sem proteção adequada fazem jus à indenização por danos morais. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a indenizar em R$ 20 mil um servidor público, agente de saúde, que exerceu a profissão sem proteção contra pesticidas.

Na apelação, a Funasa sustentou a prescrição do pedido, uma vez que o vínculo empregatício do autor com a entidade cessou em 1990 por ocasião da entrada em vigor da legislação dos servidores públicos. Alegou que ocorreu, no caso, a prescrição quinquenal por força da afirmação do requerente acerca do dano sofrido em 2000. Reforçou que o pesticida que supostamente afetou o agente de saúde, o Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT), não é utilizado em campanhas públicas desde 1997. Por fim, defendeu a inocorrência de dano moral ou material, tendo em vista que o autor não citou qualquer sintoma sofrido pela possível intoxicação.

O Colegiado rejeitou todos os argumentos apresentados pela Funasa no recurso. Com relação à prescrição, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, esclareceu que o cômputo do prazo prescricional quinquenal objetivando o ingresso da ação de indenização começa quando o titular lesionado conhece o dano e suas sequelas. Além disso, segundo o magistrado, o autor trouxe aos autos exame laboratorial comprovando o envenenamento de seu sangue com pesticidas, assim como provas do período em que exerceu a profissão de agente de saúde sem receber a devida proteção à sua saúde.

“A meu ver, a sentença não merece reparos. O panorama fático-probatório constata a exposição à qual o autor foi submetido por força da profissão. Tal fato é corroborado pelo resultado das análises efetuadas neste profissional, que demonstrou padrões de contaminação acima daquele patamar de intoxicação revelado na Portaria 12, de 6 de junho de 1983, emitida pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho”, afirmou o relator em seu voto.

O desembargador Kassio Nunes Marques também ressaltou que a sentença de primeiro grau seguiu jurisprudência do TRF1 no sentido de que “cabe indenização por danos morais para os agentes de saúde que desempenharam a função sem proteção adequada pertencentes ao quadro funcional da Funasa, mediante comprovação do efetivo exercício no cargo”.

Com tais fundamentos, A Turma, de forma unânime, negou provimento à apelação da Funasa.

Processo n.º 0002779-27.2013.4.01.3000
Data do julgamento: 2/3/2015
Data de publicação: 11/3/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região