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Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só deve ser aplicada após trânsito em julgado15/08/14 14:58Crédito: Imagem da webA 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) isentou um militar da reserva de pagar multa por ocupação irregular de imóvel funcional localizado no Cruzeiro Novo, em Brasília/DF. A decisão reforma sentença, de primeira instância, proferida pelo Juízo Federal da 14.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).
A ação de reintegração de posse foi ajuizada depois de o servidor público militar ser transferido para a reserva remunerada e perder o direito à ocupação do imóvel. Como ele se negou a mudar-se, na época, a União alegou estar configurado o “esbulho possessório” – situação em que o bem é tomado forçadamente e de forma ilegítima. Além de pedir a reintegração definitiva na posse da casa, a União pleiteou a condenação do réu por perdas e danos, relativas ao período de ocupação irregular, além de multa prevista no artigo 15 da Lei 8.025/1990.
Em primeira instância, a Justiça Federal atendeu parcialmente ao pedido, “para consolidar a posse da União sobre o imóvel” e determinar o pagamento da multa estipulada em dez vezes o valor da taxa de ocupação, a cada 30 dias de ocupação irregular. Insatisfeito, o militar recorreu ao TRF1 contra a cobrança, alegando que demorou a deixar a casa “por motivo de força maior, devido à demora do agente financeiro em conceder financiamento para aquisição de imóvel próprio”.
Ao analisar o caso, o relator da ação no Tribunal deu razão ao réu. No voto, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro observou que o militar já havia desocupado o imóvel em maio de 2008 e, por isso, não poderia ser multado. O magistrado citou entendimento consolidado em decisões anteriores do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a multa constante da Lei 8.025/1990 só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença que determinou a reintegração de posse.
“Assim, se o imóvel for desocupado antes do trânsito em julgado, não há que se falar em cobrança da multa”, destacou o relator. “Consta dos autos que o réu devolveu o imóvel antes mesmo da prolação da sentença, devendo, pois, ser afastada a multa inquinada”, completou. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 6.ª Turma do Tribunal.
RC
Processo n.º 0006900-38.2008.4.01.3400
Data do julgamento: 14/07/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 01/08/2014
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região