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INSTITUCIONAL: Centro Nacional de Inteligência/CJF analisa Notas Técnicas sobre demandas repetitivas12/02/20 09:50Crédito: CJF Integrantes do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal se reuniram no Conselho da Justiça Federal no dia 5 de fevereiro. O grupo analisou o teor de Notas Técnicas que auxiliarão magistrados da Justiça Federal no julgamento de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade.
A primeira Nota Técnica aprovada tratou da suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A exigência legal de preenchimento no Cadastro Único (CadÚnico) para obtenção do benefício foi demonstrada mediante estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), além de o informe da juíza federal Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, uma das representantes da Justiça Federal de São Paulo (JFSP).
Explicou a magistrada que foi verificado um problema no preenchimento do cadastro, o que gerava a negativa do direito administrativamente. Como solução, iniciou-se a capacitação de técnicos da Secretaria Municipal de São Paulo quanto ao preenchimento do Sistema. O grupo deliberou que a Nota Técnica seja editada para divulgação da prática, adotada pela Justiça Federal de São Paulo (JFSP), para que seja replicada pelas outras Justiças. A relatoria foi atribuída ao juiz Rodrigo Godoy.
Na sequência, uma Nota Técnica sobre Picos de Ruídos foi apresentada pelo servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Ornellas Marchiori. O tema abordado trata da ausência de uniformidade de entendimento no Poder Judiciário sobre a forma de aferição quando existente medição por picos em razão da divergência jurisprudencial. O grupo deliberou pela submissão ao Grupo Decisório sob a relatoria do servidor Marcelo Marchiori.
A última Nota Técnica aprovada tratou de perícias ambientais. Segundo o relator, juiz federal Raphael José de Oliveira Silva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há uma aparente ausência de uniformidade de entendimento no Poder Judiciário sobre a competência para realização de perícias ambientais.
Outro ponto também evidenciado é a questão dos conflitos na Justiça Federal e na do Trabalho que pode demandar pronunciamento do STJ. Por fim, o grupo de trabalho deliberou a submissão ao Grupo Decisório, sugerindo a identificação de Conflitos de Competência para comunicação à Comissão Gestora do STJ, sob a relatoria do juiz federal Raphael José de Oliveira Silva.
Novos temas - Após deliberar sobre as Notas Técnicas, os membros da reunião analisaram novos temas. O primeiro tratou de verificação da possibilidade de uniformização da jurisprudência relativamente ao tema da legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para responder a demandas tributárias relativas ao salário-educação.
Foi evidenciado por um dos membros do grupo que de fato há decisões monocráticas em sentido contrário, embora exista um acórdão recente acerca da matéria em embargos de divergência da 1ª Seção decidindo pela ilegitimidade dos serviços sociais. Ao fim, o grupo deliberou que o Centro Nacional encaminhará a Nota Técnica do Centro local ao presidente da Comissão Gestora do STJ para providências.
Apresentações - Após a análise das Notas Técnicas, o procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Adler Anaximandro de Cruz e Alves, participou da discussão de temas relevantes para o Centro Nacional, dentre os quais as salas de desjudicialização; contencioso administrativo mais eficaz a evitar demandas judiciais; interlocução com outros órgãos e aprovação da Súmula de Internalização de Precedentes Qualificados.
Em seguida, o juiz federal Marco Bruno comentou os resultados de uma pesquisa sobre inteligência artificial. Segundo o magistrado, foram recebidas respostas quanto à primeira parte da pesquisa de todos os Tribunais Regionais Federais e diversas seções da Justiça Federal. O Centro Nacional de Inteligência decidiu pela divulgação do resultado do levantamento como forma de estimular o uso da inteligência artificial.
Outras decisões -  Por fim, o grupo de trabalho determinou o planejamento das atividades para 2020 e distribuiu os novos temas. São eles:
1 - Tempo especial: Fatores de nocividade já admitidos pela jurisprudência;
2 - Conselhos de Classe/Profissionais (Extinção pelo valor);
3 - Desaposentação/Reaposentação, pautado para março.
4 - Danos construtivos – Minha casa minha vida.
Fonte: CJF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região