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Meras faltas funcionais não caracterizam atos de improbidade administrativa17/12/12 15:31Crédito: Mauro Putini - Ascom/TRF1Desembargadora federal Hilton QueirozA 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou improcedente recurso envolvendo um servidor público que, de acordo como Ministério Público Federal (MPF), praticava ato de improbidade administrativa ao utilizar a estrutura pública para inscrever associados em uma cooperativa particular.

O fato aconteceu nos municípios de Anapu e Pacajá, no Pará. De acordo com a denúncia do MPF, o servidor público federal fazia uso das dependências físicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) – órgão ligado ao Ministério da Agricultura – para atender associados de uma cooperativa habitacional.

Na 1.ª instância, o magistrado julgou improcedente a pretensão do MP e absolveu o réu.  O MPF apelou ao TRF da 1.ª Região, que negou provimento ao recurso.

Segundo o relator, desembargador Hilton Queiroz (foto), a falta do servidor não merece os rigores da Lei n.º 8.429/92. “A Lei de Improbidade Administrativa visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. Não se pode confundir meras faltas administrativas com graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n.º 8.429/92”. 

Para ele, embora o réu não tivesse autorização para atendimento dos cooperados nas dependências da Ceplac, tampouco foi denegrida a imagem da instituição.

O relator ainda explicou que “todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui ato de improbidade”. Por unanimidade, a 4.ª Turma acompanhou o voto do relator.

Processo n. 0000798-77.2007.4.01.3903

CB


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da Primeira Região



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