Prefeito e vice reeleitos de Brusque-SC são multados por propaganda irregular
26/02/2013 16:50 - Atualizado em 19/06/2022 00:33
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) multou o prefeito e o vice reeleitos de Brusque, Paulo Roberto Eccel (PT) e Evandro Farias (PP), no valor de R$ 5.320,50 por propaganda irregular.
A decisão foi tomada no julgamento de  recurso da coligação “A Força do Povo” contra sentença do juiz da 86ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a Investigação Judicial Eleitoral por ela proposta contra prefeito e vice. Além da pena de multa, a coligação pedia também a condenação dos representados à cassação do diploma.
De acordo com a decisão, o prefeito e o vice reeleitos alegaram que as notícias questionadas foram veiculadas no site da Prefeitura de Brusque antes do início do período eleitoral e que a prefeitura lançou um comunicado no dia 6 de julho de 2012 no qual informava à população que deixaria de inserir qualquer notícia em seu site. Afirmaram também que as essas notícias ficaram no arquivo, como muitas veiculadas anteriormente.
Ao votar, o juiz-relator Marcelo Ramos Peregrino assegurou que a ele não lhe toca o argumento da licitude da propaganda institucional autorizada em momento anterior ao período vedado, destacando que as notícias foram postadas no último dia permitido pela legislação eleitoral, 6 de julho.
Para o relator, na análise dos elementos concretos do caso, houve divulgação de propaganda institucional em período vedado pelo artigo 73, inciso VI, alínea "b", da Lei n. 9.504/97. O dispositivo proíbe, nos três meses que antecedem o pleito, a divulgação de propaganda institucional por agentes públicos. "Todavia, não vejo uma ostensividade e gravidade capazes de configurar o abuso de autoridade do artigo 74 (da Lei das Eleições - Lei nº 9.504/97) em face das circunstâncias e do próprio conteúdo da publicidade", afirmou.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC