DECISÃO
01/08/2016 17:46   12/04/2019 03:37
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Na abertura do semestre forense nesta segunda-feira (1º), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de caso que envolve questão processual apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal de Santa Catarina contra decisão colegiada (
acórdão
) da Sexta Turma do tribunal.
Essa decisão se refere à não admissibilidade de um
recurso especial
quando ainda está pendente, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o julgamento de embargos infringentes. Para o sindicado, houve divergência entre a decisão da Sexta Turma e um caso julgado pela Primeira Turma do STJ.
Relatoria
O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, aceitou os argumentos da entidade sindical e admitiu os embargos de divergência para afastar a intempestividade do recurso especial e determinar o retorno do processo à Sexta Turma.
O relator, na admissibilidade do recurso, havia determinado seu processamento: “À primeira vista, encontra-se caracterizada a alegada divergência, motivo pelo qual, cumpridas as formalidades previstas no art. 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal, admitem-se os presentes embargos de divergência”, afirmou o ministro.
Na retomada do julgamento, no entanto, a maioria dos ministros da Corte Especial, colegiado que reúne os 15 magistrados mais antigos do STJ, acompanhou o entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura e rejeitou os embargos de divergência. Com o resultado, a ministra ficará responsável pela redação do acórdão.
Governador
Na sessão de abertura do semestre forense, a Corte Especial decidiu ainda adiar para quarta-feira (3) a retomada do julgamento sobre a necessidade ou não de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o STJ processar o governador do Estado, Fernando Pimentel.
O julgamento desse caso foi suspenso em junho, após
pedido de vista
do ministro Luis Felipe Salomão. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, defende que não há necessidade de autorização da Assembleia Legislativa, conforme o que determina a Constituição do Estado mineiro.
Para Herman Benjamin, no entanto, é preciso uma fundamentação clara dos motivos para o afastamento do governador de seu mandato.
Pimentel foi denunciado por corrupção passiva, lavagem e ocultação de bens e valores por ter supostamente solicitado e recebido vantagens indevidas, durante o exercício do cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (2011-2014).
MA