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5.ª Turma determina bloqueio de bens de empresa com dívida perante a Fazenda Nacional01/06/12 14:09A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a  recurso, agravo de instrumento, interposto pela Fazenda Nacional contra  sentença de primeiro grau que havia negado realização de penhora  on-line, por meio do sistema Bacenjud, em execução fiscal. Na sentença, o  juízo considerou que não havia nos autos comprovação das diligências  feitas para esgotar os meios de localização de bens do executado.

No recurso, a Fazenda Nacional sustenta, entre outros argumentos, que “a  penhora online é apenas um mecanismo que viabiliza o cumprimento da  vontade da lei, qual seja: o de efetivação do direito do credor.” Ainda  segundo a entidade, a penhora de dinheiro evita a penhora de bens de  valor inferior ou superior ao do crédito exequendo, dispensa a  realização de leilão, poupando tempo e evitando gastos desnecessários.  Por fim, a Fazenda Nacional defende a desnecessidade de se demonstrar o  esgotamento de outros bens passíveis de penhora.

Em seu voto, o relator, desembargador federal João Batista Moreira,  citou voto semelhante, proferido por ele em outra ação, no sentido de  que “somente se admite a quebra do sigilo bancário do executado quando  restarem esgotadas as tentativas para localização de bens do devedor,  passíveis de constrição penal”.

De acordo com o magistrado, tal entendimento se baseia no art. 5.º, X,  da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade da vida  privada. “A última parte do dispositivo [artigo 655 do CPC] deve,  todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante  motivação específica.” Isso porque, conforme sustenta o relator, se o  executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro  refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,  entre outras, destinadas ao sustento do devedor e sua família.

Contudo, a ressalva não se aplica ao débito referente à pessoa jurídica,  conforme explica o desembargador João Batista Moreira. “Nesse caso,  trata-se de execução de dívida ativa contra empresa” e, por essa razão,  conforme concluiu o magistrado, deve-se admitir o bloqueio, por meio do  sistema Bacenjud, “em relação a contas bancárias de titularidade da  empresa agravada.

Processo n.º 2007.01.00.059063-4/MG


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região