TRE-PR implanta sistema eletrônico de acesso às informações
01/02/2013 16:40 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
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A Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) editou nesta quinta-feira (31) o Provimento nº 1/2013-CRE-PR, que dispõe sobre o fornecimento de informações constantes do cadastro eleitoral, por meio eletrônico, mediante a utilização do Sistema de Informações Eleitorais (Siel). O sistema entrará em funcionamento na primeira quinzena de fevereiro. Conforme ofício-circular expedido pelo corregedor regional Eleitoral, Rogério Coelho, o sistema permite que as solicitações de endereço à Justiça Eleitoral - antes expedidas por meio de ofício – sejam disponibilizadas de forma imediata e com redução de custos. 
O acesso ao sistema é restrito e privativo das autoridades judiciais e dos representantes do Ministério Público mediante prévio cadastramento em formulário próprio e delegável para até dois servidores, sendo que a utilização dos dados fornecidos deverá ser estritamente vinculada às atividades funcionais. O ato normativo também prevê que a Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná poderá efetuar auditoria para apurar a correta destinação dos dados fornecidos e o regular cadastramento dos usuários, solicitar informações e suspender a qualquer tempo o acesso ao sistema, na hipótese de sua utilização de forma incorreta ou indevida, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-PR