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DECISÃO: TRF1 mantém condenação de professor de Instituto Federal de Ensino pelo crime de assédio sexual contra vítimas menores de idade02/08/19 17:27A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou condenou um professor do Instituto Federal do Amazonas (Ifam) pelo crime de assédio sexual contra vítimas menores de idade.
Consta da denúncia que o réu, em Maués/AM, prevalecendo-se de sua condição de professor, constrangeu sete alunas na faixa etária entre quinze e dezoito anos, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. Consta ainda da denúncia que o acusado valia-se de sua autoridade e do fato de algumas de suas alunas estarem vinculadas a ele para o desenvolvimento de um projeto para aliciá-las, mantendo-as em silêncio sob ameaças.
O Juízo do primeiro grau entendendo demonstradas a materialidade e a autoria do delito condenou o acusado à pena de um ano e quatro meses de detenção, em regime aberto. A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e à prestação pecuniária no valor de quatro salários mínimos.
A desembargadora federal Mônica Sifuentes, relatora, ao analisar o caso, destacou que, embora o crime de assédio sexual seja caracterizado pelo constrangimento praticado por um superior hierárquico em face da vítima que se aproveita do seu cargo para obter, forçadamente favorecimento sexual com seu subordinado. Na relação professor-aluno tem-se visto discussões doutrinárias sobre a matéria, no sentido de não ser considerada relação empregatícia, uma vez que o vínculo que o aluno tem se dá pela instituição de ensino.
Segundo a magistrada, a controvérsia gira em torno da existência ou não da relação de superioridade ou ascendência funcional do professor em relação ao aluno, e, analisando as correntes doutrinárias, é possível observar que são divididos os entendimentos, devendo-se considerar “a agressão sofrida pela vítima, sendo possível a ocorrência de assédio sexual nas relações de ensino, considerando, portanto, o caráter privado da ação, cabendo à vítima a escolha de promover a ação penal ou não, o que não seria possível se considerada a ocorrência de outro delito que não o de assédio sexual”.
Para a magistrada, no caso dos autos, ficaram devidamente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, bem como o fato de que o réu ter agido de forma livre e consciente em obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua ascendência sobre as vítimas.
Dessa maneira, “resta impositiva a manutenção da sua condenação pela prática do delito de assédio sexual, tipificado no art. 216-A do Código Penal, com o aumento de pena previsto no §2º, posto que as vítimas eram, à época dos fatos, menores de idade, não merecendo reforma a r. sentença recorrida”.
Processo nº: 0013643-38.2015.4.01.3200/AM
Data do julgamento: 25/06/2019
Data da publicação: 26/07/2019
RF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região