CJF EDITA RESOLUÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
Está prevista a possibilidade das quantias recolhidas financiarem projetos sociais
O presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Félix Fischer,  editou a Resolução 295, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
O ato normativo pretende uniformizar os procedimentos de aplicação e controle dos valores oriundos da pena de prestação pecuniária no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 
A normatização fixa orientações e critérios para arrecadação e gestão das quantias recolhidas. Entre as medidas reguladas, destaca-se a possibilidade de, periodicamente, as unidades gestoras das quantias poderem expedir edital público para seleção de projetos subscritos por entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos.
A resolução foi publicada no dia 9 de junho no Diário Oficial da União e entrará em vigor 30 dias a partir dessa data.
Confira a íntegra do ato normativo no material anexo.
Assessoria de Comunicação