TRF3 DETERMINA A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DA TELESP
A desembargadora federal Marli Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, TRF3, determinou, hoje (26/7), que a TELESP (Telecomunicações de São Paulo S/A) cumpra integralmente as determinações da ANATEL, em especial a gratuidade do serviço de informações (080077715102), para todos os usuários (residenciais e empresariais) nos seguintes termos:“I – a implementação deve ser precedida de ampla campanha publicitária visando informar a todos os usuários sobre o serviço e seu caráter experimental, utilizando, para isso, a página da Prestadora na Internet, o documento de cobrança dos serviços e todos os veículos de informação disponíveis na mídia, durante sessenta dias, no mínimo, três vezes por semana;II – o início da oferta, deve, durante sessenta dias, ser informado a esta Superintendência;III – a implementação do serviço deve ser acompanhada de pesquisa junto ao usuário, visando obter sua opinião;IV – ao usuário que o solicitar deve ser entregue a LTGO (Lista Telefônica Gratuita e Obrigatória) na forma prevista na Regulamentação;V – o acesso ao serviço e as informações prestadas serão gratuitas para o usuário;VI – devem estar disponíveis as seguintes informações, relativas a todas as prestadores de STFC (Serviço de Telefonia Fixa Comutada) local da área de abrangência da LTGO;a) nome, endereço e código de acesso do assinante ou usuário indicado;b) códigos de acesso de serviços de utilidade pública;c) código de acesso e endereço de centros de atendimento a usuários; ecódigo de acesso e endereço de telefone de uso público.VII – para informação do assinante o código do assinante, a pesquisa deverá ser feita com base, no mínimo, em uma das indicações do usuário;nome completo, um nome e endereço, um nome e um código de acesso anterior ou código de acesso anterior e endereço;VIII – o serviço deverá, ainda, tornar disponível as seguintes informações:a) nome e código de seleção de todas as prestadoras de STFC de Longa Distância Nacional e Internacional;b) código nacionais; ec) nome e códigos de acesso não geográfico de assinante que solicitarem sua inclusão no banco de dados do serviço."A desembargadora fixou multa de mil reais, em caso de descumprimento da decisão, por assinante que deixar de receber a lista telefônica.Segundo Marli Ferreira, o artigo 213, da Lei 9.472/97, “determina expressamente a obrigatoriedade no fornecimento pela prestadora, das listas telefônicas a seus assinantes sendo que, os termos sobre os quais poderá a Anatel dispor, não poderão sequer tangenciar a obrigatoriedade e a gratuidade (...). Não significa, porém que esse projeto experimental não pudesse ser implementado. O que se observa é que a agravante afastou-se do regramento proposto, ao proceder à substituição da lista impressa obrigatória e gratuita, pelo acesso aos seus “Call Centers”, passando a cobrar para informar, quer o acesso dos assinantes empresariais, quer dos residenciais, ao custo estes últimos de R$ 1,05...”A decisão se deu em recurso de Agravo de Instrumento da TELESP contra liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na 23.ª Vara Cível Federal, que determinava a suspensão  do projeto experimental de substituição da lista impressa e a retomada da distribuição gratuita das listas telefônicas impressa a todos os assinantes do Município de São Paulo, bem como multa de 10 mil reais por cada assinante que deixasse de receber a lista.2002.03.00.029298-4.doc