JURISPRUDÊNCIA
29/05/2017 14:57   12/04/2019 04:52
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (29) três novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados a respeito de questões jurídicas relevantes.
Um dos temas de destaque no direito penal é o aumento da pena para tráfico de drogas praticado com uso de transporte público. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples utilização de transporte público no tráfico de entorpecentes não é suficiente para caracterizar a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso II, da Lei 11.343/06, que tem incidência somente quando comprovada a comercialização das drogas em seu interior.
Direito tributário
No entendimento do STJ, o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento à herança, uma vez que não se chegou a completar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva.
Direito processual civil
O STJ considera inviável a interposição de
recurso especial
com a intenção de dúvida registral, direta ou inversa, salvo quando o procedimento estiver envolvido em caráter
contencioso
, hipótese possível entre sujeitos que defendam interesses próprios, razão pela qual não pode ser reconhecida entre o apresentante do título a registro e o oficial.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.