Justiça Federal do Rio de Janeiro inicia ação civil pública que busca resolver problemas estruturais do INPI
Publicado em 14/12/2021
A 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro acaba de realizar audiência de conciliação entre a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), dando início às tratativas para a realização de um plano de reestruturação da autarquia responsável pela análise dos pedidos de patente no Brasil.
A audiência, realizada no dia 9 de dezembro, foi conduzida pela juíza federal Caroline Tauk, que julgará a ação civil pública ajuizada pela ABPI, em que se alega que o quadro atual do INPI e os repasses financeiros e materiais feitos ao órgão pela União seriam insuficientes para atender às demandas dirigidas à autarquia. Essas falhas, alegou a autora da ação, estariam gerando grandes atrasos na análise dos pedidos de patente.
O problema teria consequências mais graves a partir de maio deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). O artigo previa um prazo de extensão de vigência das patentes em caso de demora na sua apreciação, prazo este atualmente revogado.
Na primeira audiência na Justiça Federal, o INPI demonstrou interesse em apresentar o seu plano de ação mais recente, até a data da próxima audiência de conciliação, agendada para o dia 28 de janeiro de 2022, às 11 horas-, bem como comprometeu-se a incluir no diálogo “os representantes das principais diretorias (marcas, patentes e administrativo) e/ou seus assistentes técnicos, para pontuarem as deficiências e necessidades atuais.”
O número da ação é 5095710-55.2021.4.02.5101.