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CJF realiza treinamento sobre o Sistema AJG em Minas Gerais26/10/12 17:49Nos dias 24 e 25, aconteceu o curso sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/CJF), na Seção Judiciária de Minas Gerais. Durante o evento, diretores de secretaria das varas de Belo Horizonte e das subseções judiciárias de Minas Gerais receberam informações teóricas e práticas sobre o sistema de gerenciamento da prestação de serviços por parte dos profissionais (peritos) de assistência judiciária gratuita e respectivos pagamentos.
O treinamento, promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), foi supervisionado pelo coordenador nacional do Sistema AJG, juiz federal da 4.ª Região da Justiça Federal, Sérgio Renato Tejada Garcia; e pelo presidente da Comissão Técnica do AJG no TRF/ 1.ª, Márcio Albuquerque. Completaram a equipe técnica os servidores da 4.ª Região Jean Carlos Zequim, José Eduardo Borges, Paulo Souza e Wálter Vale. Os servidores do TRF da 1.ª Região Thiago Santana, da Secretaria de Tecnologia de Informação (Secin), e Geovânia Carneiro de Lima Silva, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, também integraram o grupo.
Para o juiz Sérgio Tejada, o grande desafio da implantação do sistema AJG na 1.ª Região da Justiça Federal deve-se à imensa dimensão territorial jurisdicionada e à marcante diversidade entre os estados que compõem essa região. Segundo ele, essas dificuldades serão plenamente superadas para que o Sistema Nacional de Assistência Judiciária Gratuita possa funcionar efetivamente a partir de janeiro do próximo ano.
O mesmo curso foi ministrado no dia 5 de outubro na sede do CJF, em Brasília, para diretores de secretaria e servidores das áreas de Tecnologia da Informação da 1.ª Região. Apenas as seccionais da Bahia e Minas Gerais não participaram dessa etapa, pois receberam cursos específicos devido às suas peculiaridades territoriais. Na Seção Judiciária da Bahia, o curso se realizou nos dias 10 e 11 de outubro e, na Justiça Federal de Minas Gerais, encerra a etapa de treinamento dos diretores de secretaria. A próxima fase será destinada à capacitação dos servidores da área financeira.
Uso exclusivo a partir de 2 de janeiro
No dia 18 de outubro, foi publicada a Resolução Conjunta Presi/Coger/Cojef n.º 20, que regulamenta os procedimentos para a implantação do novo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/CJF) no âmbito da Primeira Região. O documento determina o uso exclusivo do Sistema AJG/CJF a partir do dia 2 de janeiro de 2013, com o recadastramento de todos os profissionais atuantes. De acordo com a resolução, a partir da zero hora do dia primeiro de novembro deste ano, o link para efetivação de cadastro de advogados dativos e voluntários, curadores, peritos, tradutores e intérpretes do sistema AJG anteriormente utilizado nas seções judiciárias da 1.ª Região ficará indisponível.
“Com o sistema, além do controle, transparência e gestão orçamentária, será possível ter relatórios gerenciais de acompanhamento e previsão”, garante o presidente da Comissão de AJG do TRF/ 1.ª Região, Márcio Albuquerque.
O objetivo do novo sistema é centralizar todas as informações dos profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita, como advogados e peritos voluntários. Esse banco de dados nacional da Assistência Judiciária Gratuita foi criado por uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), como uma forma de aumentar o controle dos pagamentos de honorários periciais, desde a nomeação até o efetivo pagamento do profissional, disposto na Resolução 558 de 22 de maio de 2007.
A assistência judiciária gratuita é um direito assegurado pelo artigo 5.º da Constituição Federal, mas regulamentada, antes mesmo da Carta Magna, pela Lei 1.060/50. Faz jus à AJG aquele que não tem condição financeira para pagar um advogado ou outro profissional que atue no processo. E é dever da Justiça Federal prestar tal assistência.