SERVIÇO
06/03/2017 12:30   12/04/2019 04:31
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a condição de estrangeiro sem vínculos com o país é fundamento idôneo que autoriza a ordenação e preservação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
Esse é um dos temas da Pesquisa Pronta desta semana. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
A Secretaria de Jurisprudência do STJ também disponibilizou outras quatro novas pesquisas prontas para consulta.
Prequestionamento
Outro tema disponível trata da admissibilidade. Para o STJ, a mera declaração do Tribunal a quo de terem sido prequestionados dispositivos a fim de viabilizar o acesso à instância superior não se mostra suficiente para esta Corte se, após análise feita, constatar-se a inexistência do imprescindível debate.
Confira outros temas:
Adicionais
Segundo jurisprudência já consolidada no tribunal, incide contribuição previdenciária sobre adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.
Perícia
O STJ já decidiu no sentido da desnecessidade da realização genérica de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas.
Indeferimento
O indeferimento da produção de provas pela comissão processante, desde que devidamente motivado, não acarreta a nulidade do procedimento administrativo disciplinar.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.