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09/11/2015 07:30
Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao consumidor
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou que seja analisado pela Segunda Seção mais um
recurso especial
que irá definir se a incorporadora (promitente vendedora) pode responder a ação que trate da devolução de encargos de corretagem, abusivamente transferidos ao consumidor. No caso, trata-se da restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI).
O tema foi cadastrado sob o número 939. Em setembro, o ministro já havia afetado um recurso sobre o mesmo assunto. Já foram admitidos como
amicus curiae
o Instituto Potiguar de Defesa do Consumidor (IPDCON) e a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
O ministro Sanseverino também já havia determinado a suspensão dos recursos ordinários que tramitam nas turmas recursais dos
juizados especiais
de todo o país sobre o mesmo tema dos recursos repetitivos afetados à seção.
Leia também:
Segunda Seção definirá se incorporadora responde pela restituição de comissão de corretagem e SATI
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