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DECISÃO: TRF1 considera ilícito saque realizado na conta corrente de beneficiário após o seu falecimento27/04/16 19:04Crédito: Imagem da webA Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso de um acusado que efetuou saque relativo à pensão de sua tia após o óbito da correntista. Em primeira instância, o réu foi condenado a devolver o respectivo valor.

A União ajuizou ação na Justiça Federal pedindo restituição da importância de R$3.208,27, sacada indevidamente. A parte ré apelou sob a alegação de que houve boa-fé no recebimento dos valores, utilizados nas despesas com o funeral da beneficiária da pensão. 

No voto do juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, relator, a sentença não merece reparos diante do saque das verbas de forma totalmente ilícita. “A conduta do apelante não encontra qualquer respaldo legal, ainda que se alegue que os valores foram utilizados para o funeral da titular da pensão e que o óbito foi comunicado ao órgão empregador. O erro da unidade pagadora em continuar com os depósitos após o óbito da titular da pensão não justifica o ato ilícito por parte do réu de sacar os respectivos valores”.

O TRF1 negou provimento à apelação e manteve a sentença por seus próprios fundamentos.
 
Processo nº: 0038894-25.2010.4.01.3300/BA
Data do julgamento: 16/12/2015
Data de publicação: 28/01/2016

WM

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região