TRF2: Produtores rurais têm de pagar contribuição previdenciária de seus empregados sobre a receita bruta decorrente da comercialização de sua produção
Publicado em 07/05/2015
A Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido de quatro produtores rurais que pretendiam desobrigar-se do pagamento de contribuição previdenciária de seus empregados sobre a receita bruta decorrente de comercialização de produtos rurais, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.
A decisão se deu em resposta à apelação cível apresentada pelos produtores contra sentença do Juízo da Sexta Vara Federal do Rio, que já havia considerado válida a cobrança por parte da Fazenda Nacional. O relator do caso no TRF2, é o juiz federal convocado Alexandre Libonati.
De acordo com o artigo 25 da referida Lei, a contribuição do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, deve ser de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e de 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
Para os autores da ação, o artigo 25 da referida Lei seria inconstitucional “por violar o disposto no parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, em redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. Além disso – continuou -, “tal lei instituiria nova fonte de financiamento da seguridade social, não guardando respeito à condição de obrigatoriedade de lei complementar para tal”.
O juiz federal convocado Alexandre Libonati iniciou seu voto, explicando que até a edição da EC nº 20/98, a receita bruta não constava como base de cálculo da contribuição previdenciária. “Logo, caso não houvesse a edição de lei complementar, a criação de nova fonte de custeio contrariaria o artigo 195 da Constituição Federal”, ressaltou.
Tal entendimento, todavia, – continuou – “extinguiu-se a partir da edição da referida EC, a qual alterou a redação deste mesmo artigo, em seu inciso I, alínea b, ao acrescentar a palavra “receita” ao lado de “faturamento”, de modo a tornar lícita a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre ‘receita ou faturamento’”, detalhou.
Em suma, ressaltou o magistrado, a referida obrigação tributária é perfeitamente válida, encontrando seu fundamento na redação atual do artigo 195 da Constituição Federal. “Inexiste vício de inconstitucionalidade, considerando-se a alteração do artigo 195 da Constituição pela EC 20/98. Portanto – destacou -, “não sendo a exação (cobrança) considerada nova fonte de financiamento da seguridade social, não há necessidade de edição de lei complementar para sua instituição”, encerrou.
Proc.: 2006.51.01.002433-5