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INSTITUCIONAL: Criado comitê que elaborará estudo de regulamentação das audiências de custódia na 1ª Região19/02/16 09:13O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu, na última quarta-feira, dia 17, a comissão para a elaboração de proposta de regulamentação das audiências de custódia no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. A Audiência de Custódia consiste na apresentação em até 24 horas do preso em flagrante a um juiz de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais do autuado, além de a análise da legalidade, necessidade e conveniência da detenção.
A Portaria Presi 46, que criou o grupo de trabalho, designou o juiz federal em auxílio à Presidência Pablo Zuninga Dourado para presidir o comitê. Também farão parte do grupo o juiz federal em auxílio à Corregedoria David Wilson de Abreu Pardo, o juiz federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Vallisney de Souza Oliveira e o juiz federal da Seção Judiciária de Goiás Leão Aparecido Alves.
Conforme o documento, os membros terão o prazo de 30 dias a contar da data de publicação da Portaria Presi 46 para realização de estudo e para apresentação de proposta voltada à implantação, no âmbito da 1 ª Região, do "Projeto Audiência de Custódia", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Adesão - O Tribunal aderiu ao projeto do CNJ no dia 23 setembro de 2015, durante solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 16/2015, que marcou a adesão da Justiça Federal ao Projeto Audiência de Custódia, realizada em Florianópolis, Santa Catarina.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região