SERVIÇO
28/03/2016 10:33
Informativo de Jurisprudência trata de abertura de vista e fotos sensuais de criança e adolescente
O Informativo de Jurisprudência número 577 destacou dois precedentes firmados pelo STJ e selecionados pela novidade no âmbito do tribunal e pela repercussão no meio jurídico.
O primeiro é o recurso repetitivo que define que o termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional substitui, para efeito de demonstração da tempestividade do
agravo de instrumento
(art. 522 do CPC) por ela interposto, a apresentação de certidão de
intimação
da decisão agravada (art. 525, I, do CPC).
Trata-se do
REsp
1.383.500 julgado pela  Corte Especial. O
acórdão
foi publicado no dia 26 de fevereiro.
Fotos sensuais
O segundo julgado define que as condutas de fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, ainda que cobertos por peças de roupas, e incontroversa finalidade sexual e libidinosa, adequam-se, respectivamente, aos tipos penais previstos nos artigos 240 e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Trata-se do REsp 1.543.267. O acórdão foi publicado no dia 10 de fevereiro.
O informativo é uma publicação periódica que divulga teses firmadas pelo STJ, organizadas por ramos do direito, em arquivo PDF atualizado a cada nova edição. Também são disponibilizados para o acesso a outros produtos relacionados às teses publicadas.
MC