DECISÃO
30/09/2016 08:33
Divulgação de imagens de estupro coletivo no Rio passa para a Justiça Federal
A apuração do estupro coletivo de uma adolescente, ocorrido em maio deste ano no Rio de Janeiro, continuará a cargo da Justiça estadual, enquanto o crime de registrar as imagens em vídeo e divulgá-las em redes sociais será processado pela Justiça Federal. A decisão foi tomada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (28), ao julgar
conflito de competência
relatado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz.
O conflito foi estabelecido entre a 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, que inicialmente apurava tanto o estupro quanto a captação de imagens do crime e o compartilhamento desses arquivos na internet, e a 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. Por entender que havia conexão entre todos os crimes, o juízo federal requereu que os autos das apurações lhe fossem remetidos pelo juízo estadual.
Para os ministros da Terceira Seção, o crime previsto no artigo 241-A da Lei 8.069/90, relativo à divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes, quando praticado pela internet, “tornando-as disponíveis para um número indefinido de pessoas e, ao menos potencialmente, para usuários residentes fora do território nacional”, é da competência da Justiça Federal.
Sem conexão
No entanto, de acordo com o ministro Rogerio Schietti, o entendimento do STJ consolidado na Súmula 122, de que compete à Justiça Federal julgar os crimes conexos de competência federal e estadual, somente se aplica quando dois ou mais crimes possuem uma relação que recomende o julgamento pelo mesmo juiz ou tribunal. 
No caso analisado pela seção, comentou o relator, “tudo leva a crer que os acusados pela divulgação das imagens nas redes sociais não participaram do crime de estupro, mas apenas repassaram o conteúdo recebido (e registrado por um dos autores do delito sexual) via mensagem privada”.
Segundo Schietti, a suposta conduta dos dois acusados que divulgaram os vídeos recebidos em redes sociais não guarda “consistente relação” com a prática do estupro, diferentemente do que ocorreria se os próprios autores do estupro divulgassem as imagens na internet.
Com a decisão, a 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá ficará responsável pelo julgamento do crime de estupro, enquanto 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro analisará o crime de divulgação das imagens na internet.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Destaques de hoje
Quarta Turma aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã
Site de prostituição que retirou anúncio sem conteúdo sexual e a pedido da vítima não responde por dano moral
Sexta Turma mantém prisão preventiva de homem flagrado ao transportar mais de 118 kg de cocaína em Goiás
Sessão da Corte Especial que marca o encerramento do semestre judiciário ocorre nesta sexta (1º), às 9h
Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598
imprensa@stj.jus.br
Informações processuais: (61) 3319-8410
informa.processual@stj.jus.br
Avalie nosso serviço

E ajude a aprimorar as Notícias do STJ