JFRJ debate previdência complementar no setor público*
Publicado em 29/11/2012

 * Núcleo de Comunicação Social/SJRJ
          A Seção Judiciária do Rio de Janeiro promoveu debate sobre Previdência Complementar no Setor Público nesta quinta-feira, dia 29, no auditório do Foro da Avenida Rio Branco. O evento teve como palestrantes o consultor legislativo do Senado Federal, Gilberto Guerzoni Filho, e o doutor em Direito Público, Fábio Zambitte Ibrahim. O objetivo do evento foi discutir o Regime de Previdência instituído pela Lei nº 12.618 de 2012.         Gilberto Guerzoni Filho acompanha as reformas previdenciárias desde 1998. Ele é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Fábio Zambitte Ibrahim é doutor em Direito Público pela UERJ, professor da Fundação Getúlio Vargas  e coordenador de Direito Previdenciário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.         Iniciativa da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, as palestras contaram com a presença do diretor do Foro da SJRJ, juiz federal Marcelo Leonardo Tavares, que fez a abertura do evento. Mais de cem pessoas assistiram às palestras, entre magistrados e servidores.            O tema é de grande interesse para os servidores públicos. Aqueles que ingressarem no serviço público após a entrada em vigor da nova regra não terão mais a garantia de aposentadoria integral com valores acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, que fica em torno de quatro mil reais. Esses servidores terão a opção de aderir à entidade de previdência complementar.          Os atuais servidores e aqueles que ingressaram no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime também poderão optar por ele, em um prazo de 24 meses.