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INSTITUCIONAL: Termo de Responsabilidade pelo Uso de Dados Pessoais já está disponível na página da LGPD no portal do TRF113/05/22 08:50Em atendimento às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, na aba “Biblioteca”, da página da LGPD no portal da Corte, o Termo de Responsabilidade pelo Uso de Dados Pessoais.
O Termo é exigido como pré-requisito para a liberação de acesso externo a processos ou documentos que contenham dados pessoais, bem como que seja solicitado ao requerente que indique a finalidade de acesso ao dado. A disponibilização dele no portal do TRF1 possibilita, assim, o acesso direto pelos usuários.
Além do Termo de Responsabilidade, na página da LGPD do Tribunal, o usuário encontra todas as considerações sobre a Lei n.13.709, como o fluxograma de conformidade da LGPD, os princípios e bases legais que devem nortear o tratamento dos dados pessoais, glossário, perguntas frequentes e biblioteca.
Normatização – Segundo o disposto no § 3° do art. 7° da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Além desse dispositivo, o § 2° do art. 31 da Lei n.12.527/2011 (LAI) informa que aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ 215/2015 dispõe que o compartilhamento de informações pessoais será condicionado à assinatura de termo de responsabilidade, prevendo, ainda, a necessidade de indicação pelo requerente da finalidade de acesso.
RF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região