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INSTITUCIONAL: Inscrições abertas para o seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados02/05/19 07:00Até o dia 23 de maio, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) recebe inscrições para o “Seminário Internacional - Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade” por meio do portal do CJF.
O evento é resultado de parceria entre o órgão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) Projetos e ocorrerá no Auditório Externo do STJ, nos dias 27 e 28 de maio.
Coordenada cientificamente pelo ministro do STJ Villas Bôas Cueva, pela professora da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel Mendes e pelo professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Danilo Doneda, a conferência tem objetivo de debater passos necessários para a implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por meio da análise dos institutos mais importantes incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, além de identificar os pontos com maior probabilidade de demandar posicionamento dos tribunais acerca de sua interpretação.
No primeiro dia do seminário, serão apresentados os painéis: Rumo a um direito fundamental à proteção de dados pessoais; A relação entre a LGPD e demais normas: em busca de um sistema harmônico de proteção de dados; Legitimação para o tratamento de dados: dilemas do consentimento e do legítimo interesse; Segurança da informação, privacy by design e relatórios de impacto: um debate sobre a relação entre direito e tecnologia, e Economia digital, proteção de dados e competitividade.
Os temas a serem abordados no segundo dia serão: Enforcement; Estado federativo e segurança jurídica: a importância do modelo institucional para a efetividade da proteção de dados; Algoritmos e regulação: os direitos do titular de dados no âmbito das decisões automatizadas e Memória e esquecimento na internet: um debate sobre o esquecimento e desindexação.
O certificado será emitido mediante o registro de 80% de frequência do participante no evento.
Mais informações no portal do CJF.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região