SERVIÇO
05/07/2016 09:20   12/04/2019 03:31
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Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a nova edição da Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal. Desta vez, o tema é Lei de Drogas II.
Entre as teses destacadas nesta edição, está o não cabimento da concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06.
Diminuição
A possibilidade de que a causa de diminuição estabelecida no mesmo dispositivo seja fixada em patamar diverso do máximo de dois terços, em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, também está entre os temas constantes na jurisprudência selecionada.
Além de trazer um conjunto de entendimentos do tribunal sobre temas específicos, a Jurisprudência em Teses também relaciona precedentes do STJ sobre os assuntos destacados. Mais de 50 temas já podem ser consultados, como Lei de Drogas, DPVAT e Concursos Públicos.
As edições estão disponíveis apenas na versão digital, no site do STJ, com a opção de download.
DL