DECISÃO
31/05/2016 10:01   12/04/2019 03:21
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O termo inicial para ajuizamento de ação de
petição
de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar
recurso especial
. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da
prescrição
em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade.
Para os herdeiros, como o trânsito em julgado do inventário se deu em 1983 e a ação de nulidade de partilha só foi ajuizada em 2006, por aplicação do artigo 177 do Código Civil de 1916, deveria ser reconhecida a prescrição da ação, pelo transcurso de mais de 20 anos.
Condição de herdeiro
Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, entretanto, seria improcedente a alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data do trânsito em julgado da ação de inventário. Isso porque, como ainda não havia sido reconhecida a paternidade e sua condição de herdeiro, não teria como a parte exercer o direito de pleitear participação na herança.
Essa possibilidade, segundo Noronha, só ocorreu em 1998. “Dessa forma, conclui-se que, a teor do artigo 189 do Código Civil, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro”, concluiu o relator.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
DL