SERVIÇO
22/03/2017 11:52   12/04/2019 04:35
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 77 de Jurisprudência em Teses – Alimentos II. A publicação reúne duas novas teses.
A primeira estabelece que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade de sua saúde.
Já a outra diz que os honorários advocatícios – contratuais ou sucumbenciais – têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento.  
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
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