DECISÃO
20/09/2016 10:05
Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial
Quando do julgamento de um
recurso especial
, não cabe reexaminar de ofício a tempestividade do
agravo de instrumento
anteriormente aceito, uma vez que o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial.
O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) para reformar uma decisão da Quinta Turma.
O relator dos embargos de divergência, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou no voto que essa questão já foi pacificada pelo STJ quando do julgamento do EREsp 218.863, de relatoria do ministro Teori Zavascki (hoje no Supremo Tribunal Federal).
Naquele julgamento, entendeu-se que é cabível a interposição de
agravo
regimental contra decisão do relator que dá
provimento
ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial, quando a irresignação apresentada referir-se à admissibilidade do próprio agravo.
Noronha salientou ainda que, sobre essa mesma questão, a Corte Especial, no julgamento do EREsp 171.499, consolidou a orientação de que, "exaurido o agravo, não há rever a decisão específica no instante da apreciação do recurso especial".
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
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