INSTITUCIONAL
16/08/2017 20:20   12/04/2019 05:11
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta orçamentária do tribunal para o exercício financeiro de 2018, com previsão de despesas de R$ 1,5 bilhão. A proposta observou o limite de gastos previsto pela Emenda Constitucional 95/2016, que criou o Novo Regime Fiscal no âmbito da União.
“Além da observância ao Novo Regime Fiscal, a proposta também foi elaborada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Estratégico do tribunal para o período 2015-2020”, afirmou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.
Especialmente em virtude da EC 95/2016, que criou limites para as despesas primárias de cada órgão, a proposta foi desenvolvida com base no cenário econômico restritivo para 2018 e, por isso, contemplou recursos mínimos para atividades e projetos em curso no STJ.
O tribunal também implementou medidas de restrição ao pagamento de diárias e passagens para servidores em treinamento, renegociou contratos em curso e realizou ações de racionalização do consumo interno – as medidas devem gerar economia de gastos superior a R$ 2 milhões.
Além de despesas obrigatórias e dotações para apreciação e julgamento de causas judiciais, a proposta contempla recursos minimamente necessários para a manutenção de contratos vigentes e a capacitação de recursos humanos.
Em cumprimento ao artigo 99 da Constituição Federal e ao artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, o STJ encaminhou a proposta orçamentária à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, bem como ao Conselho Nacional de Justiça, para emissão de parecer.