A partir desta sexta-feira (7), lei que alterar processo eleitoral não valerá em 2012
A partir desta sexta-feira (7), lei que alterar processo eleitoral não valerá em 2012
04/10/2011 13:15 - Atualizado em 19/06/2022 00:36
Com base no chamado princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal de 1988, qualquer alteração legal que interfira no processo eleitoral, para valer nas eleições do ano que vem, deve entrar em vigor até o próximo dia 7 – quando faltará um ano para o pleito municipal de 2012.
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