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19/11/2015 17:51   12/04/2019 02:38
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 221 processos nesta quinta-feira (19). Teve início o julgamento do
HC
331.829, em que a defesa do publicitário Ricardo Hoffmann, investigado na operação Lava Jato, pede sua liberdade.
A análise do caso foi interrompida depois que o relator, ministro Ribeiro Dantas, votou pela concessão da liberdade, com imposição de medidas cautelares. O ministro Felix Fischer pediu vista para examinar melhor a questão. Leia a matéria completa.
Furto de tijolos
Em outro julgamento (HC 271.322), a turma, por maioria, seguiu o voto-vista do ministro Felix Fischer e aplicou o princípio da insignificância a um caso de furto de 30 tijolos. A decisão levou em conta o reduzido valor do produto furtado (R$ 12) e o fato de não haver condenação definitiva contra o réu.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou o pedido de trancamento de uma
ação penal
contra empresário acusado de formação de quadrilha e peculato (HC 292.858). A ação é originária do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pois envolve José Carlos Gratz, à época deputado estadual e presidente da assembleia legislativa capixaba. A defesa alegava haver
inépcia
da
petição
inicial e ilicitude da prova. A decisão foi unânime.
Inquéritos policiais
O colegiado também negou recurso da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (
RMS
46.165), que pedia o reconhecimento de ilegalidade de portaria que regulamenta a tramitação direta de inquéritos policiais entre a polícia judiciária e Ministério Público. O procedimento segue Resolução 63/2009 do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Inicialmente, a OAB impetrou
mandado de segurança
preventivo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas não teve sucesso. A entidade alega que a portaria que determina a remessa de inquéritos policiais diretamente do MP restringiria o pleno exercício da advocacia.
O ministro Felix Fisher advertiu que, por falta de controle, é possível haver abusos. “O
inquérito
não pode ser eternizado, tornando-se um forte constrangimento à pessoa”, observou.
O voto do relator, ministro Gurgel de Faria, foi seguido por unanimidade. Ele esclareceu que, quando os investigados têm observado abusos no prazo de conclusão dos inquéritos, eles vêm ao judiciário, opinião compartilhada pelo ministro Ribeiro Dantas. Gurgel de Faria afirmou que já há precedente da própria turma afastando a suposta ilegalidade da portaria.