Juízes do TRE-SC confirmam multa a candidatos a prefeito e vice de Piçarras
15/03/2013 17:25 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) decidiram nesta quarta-feira (13), por unanimidade, manter a sentença do juízo da 68ª Zona Eleitoral, que julgou parcialmente procedente ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) proposta contra os então candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Balneário Piçarras, Umberto Luiz Teixeira e Luiz José de Almeida Fayad, ambos do Partido Progressista (PP), condenando-os ao pagamento individual de multa de sete mil Ufirs. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A ação foi apresentada pela coligação adversária “Por Amor a Balneário Piçarras” (PDT, PV, PSDB, PSD e PCdoB), que atribuiu aos então prefeito e vice-prefeito a prática de conduta vedada pelo inciso III do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), configurada pelo uso dos serviços de uma advogada contratada pelo município, durante o horário normal de expediente na prefeitura, para atuar em processos judiciais eleitorais de interesse dos investigados.
Em seu recurso ao TRE, Teixeira e Fayad argumentaram que os dias em que a servidora Nivalte Albano da Silva trabalhou nos processos judiciais eleitorais de interesse deles não poderiam ser considerados como de expediente normal, porque teriam sido considerados como falta pela administração municipal e descontados da folha de pagamento da servidora. Além disso, sustentaram que o contrato de trabalho de Nivalte não previa o regime de dedicação exclusiva.
Todavia, ao proferir o seu voto, o juiz-relator Luiz Antônio Zanini Fornerolli afirmou que o raciocínio apresentado com relação ao expediente é descabido. “Caso se aceitasse tal alegação, é como se os candidatos pudessem praticar o ilícito de se valer, na campanha eleitoral, dos servidores públicos durante o horário de expediente destes e, somente quando descoberta a irregularidade, os respectivos dias passariam a ser considerados como falta para tornar lícita a ilicitude”, ressaltou.
Já com relação ao contrato de trabalho, o magistrado salientou que a legislação mencionada “veda que sejam utilizados os serviços do servidor público em favor de campanha eleitoral durante o horário normal de expediente, salvo se estiver licenciado, não fazendo a lei qualquer menção a regime de dedicação exclusiva ou não”.
“Assim, estando caracterizada a prática de conduta vedada, a qual assumiu contornos de imoralidade e pessoalidade, a multa arbitrada pelo Juiz não deve ser minorada, devendo a sentença ser mantida na íntegra”, concluiu o relator.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC