DECISÃO
21/02/2018 09:43   12/04/2019 05:54
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento
a embargos de divergência que discutiam se
recurso especial
seria considerado deserto em razão do
preparo
realizado em desacordo com as formalidades exigidas, quando houve troca da Guia de Recolhimento da União (
GRU
).
O colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, considerando suficiente o preparo realizado, por ter-se cumprido o fim almejado pelo ato processual. Com isso, afastou a
deserção
do recurso e determinou que a Primeira Turma prossiga no processamento regular do feito.
No caso, o preparo deveria ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União Simples (GRU-Simples) e, conforme determinação do Tesouro Nacional, deveria ser pago exclusivamente no Banco do Brasil pela internet, ou nos terminais de autoatendimento ou diretamente no caixa, em virtude da isenção de tarifas para o governo.
A troca
O recorrente gerou a GRU-Simples, mas efetivou o pagamento por transferência eletrônica disponível (TED) no terminal da Caixa Econômica Federal (CEF). Essa providência deveria ser feita mediante a GRU DOC/TED, em casos específicos, e somente no Banco do Brasil.
Ao proferir seu voto, o ministro Og Fernandes, relator dos embargos, destacou que o valor referente ao feito foi efetivamente pago e recebido pelo STJ, porém o instrumento utilizado foi inadequado. Nesse sentido, considerou que deveria ser aplicado ao caso o princípio da instrumentalidade das formas.
Leia o acórdão.