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INSTITUCIONAL: Fórum Jurídico da Esmaf debate aspectos da Reforma Tributária em tempos de pandemia24/06/21 09:31Uma manhã de debates sobre Reforma Tributária. Essa foi a proposta da 14ª Edição do Fórum Jurídico da Escola da Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), na terça-feira, 22 de junho. O evento aconteceu de forma on-line com transmissão pelo canal da Esmaf no YouTube. Ao todo, sete palestrantes falaram sobre o tema Questões Relevantes da Reforma Tributária no Contexto da Pandemia.
A partir do tema proposto, o juiz federal em auxílio à Vice-Presidência do TRF1, Eduardo Morais da Rocha, que foi palestrante e mediador do Fórum, falou dos princípios da capacidade contributiva e da proibição do Confisco das pessoas físicas e jurídicas no contexto socioeconômico da crise provocada pela pandemia da Covid-19 visando o desenvolvimento sustentável de uma sociedade justa e solidária no projeto da reforma fiscal tributária brasileira. O magistrado destacou que o Brasil tem alta carga tributária que varia de 32 a 35% do Produto Interno Bruto (PIB) e que quase metade dessa tributação incide sobre o consumo, um modelo de cunho altamente regressivo e injusto que não observa a progressividade, ou seja, quem ganha menos paga proporcionalmente mais. Outra característica da tributação no Brasil é a grande quantidade de injeções e renúncias fiscais que muitas vezes privilegia quem tem maior capacidade contributiva. “O modelo brasileiro se contrapõe a outros países onde a carga tributária gira em torno de 70 a 80% sobre patrimônio renda e herança e apenas 15 a 25% fica sobre o consumo. Esse tipo de tributação tem uma faceta interessante porque é possível você exercer a real capacidade contributiva cobrando mais tributo daqueles que ganham mais e menos tributos de quem ganha menos, ou seja, é uma tributação progressiva”, explicou. Eduardo Morais ponderou que os reflexos da pandemia colaboraram para uma tributação ainda mais injusta e as propostas de reforma tributária existentes não mudam o modelo de tributação. “Essa pandemia com Lockdown e restrição só revelou mais a injustiça sobre a nossa forma de tributação porque ela levou muitas pessoas à informalidade. E isso deu destaque à necessidade de Reforma Tributária. As propostas que temos hoje não fogem desse modelo sobre o consumo. A distribuição de renda nunca vai ocorrer sem uma Reforma Tributária que mude o foco do consumo e passe a prevalecer a tributação sobre a renda. Não haverá Justiça fiscal com distribuição de renda onde o foco das propostas sempre está na racionalização e na simplificação da forma de tributar. Acredito que essas reformas serão paliativas, que vão resolver problemas conjunturais, mas não o grande problema estrutural do Brasil”, finalizou.
Palestras
Em seguida, o desembargador federal do TRF1, Hercules Fajoses, falou sobre Tributação, Arrecadação e distribuição em uma visão tridimensional da reforma. O desembargador leu dois textos de propostas para Reforma Tributária que foram escritos com mais de 50 anos de intervalo, um de 1963 e outro, de 2019, mas que destacam os mesmos problemas quanto à tributação no Brasil e as causas de judicialização do tema. “Os mesmos problemas que nos assombram hoje, já aconteciam há mais de 50 anos. Nós estamos patinando, não estamos evoluindo”, declarou.
Fajoses baseou sua palestra na obra de Miguel Reale sobre Teoria Tridimensional do Direito, e sugeriu uma análise de interpretação do sistema tributário que pode ser mais racional a partir de uma teoria tridimensional com três microssistemas: tributação, arrecadação e distribuição. Para o magistrado, esses três microssistemas devem se complementar, mas são diferentes quanto à natureza jurídica que os compõem. “A tributação tem natureza material; já a arrecadação e a distribuição têm de natureza jurídica formal. E é aqui que começa a bagunça que parece ter falta de clareza e gera ambiguidade, ocasionando os problemas que nós sofremos hoje, que não são novos. Como vemos, há mais de 50 anos já se falava disso. A questão se dá quando as normas formais começam a intervir de forma ativa no microssistema da tributação que gera um desequilíbrio, pois sempre que existe a predominância de normas jurídicas de natureza formal onde deveriam ser de natureza material nós temos a ampliação da base de cálculo indevida, acréscimo de alíquotas e a criação de sujeitos passivos de forma indevida porque este não é o fórum principal desse microssistema de tributação para se discutir os princípios informativos de arrecadação e muito menos de destinação. Isso ficou muito claro ao dividir esse Sistema Tributário Nacional em três microssistemas. Por exemplo, não se pode fazer tributação por meio de decreto, como se faz arrecadação e distribuição. Então, sempre que se tem um decreto para tratar de tributação, nós temos em via de regra uma irregularidade e isso gera demandas judiciais”, pontuou.
Reforma Tributária:  perspectiva sobre a pandemia
Enfatizando aspectos que envolvem uma Reforma Tributária que se arrasta desde a década de 60, o desembargador federal do TRF1 Marcos Augusto de Souza destacou que esse não é um tema simples e suas consequências no campo econômico são conhecidas. O magistrado explicou que uma reforma na atualidade depende da convergência muito maior do que simples vontade política, pois temos um sistema federativo que agrega muita complexidade nas competências distribuídas em três níveis de entidades federativas.  Para Marcos Augusto, uma Reforma Tributária que permitisse maior eficiência do sistema e não apenas a questão arrecadatória, reconhecendo a capacidade retributiva, teria que enfrentar diversos ajustes. Contudo, não há como desconsiderar as crises econômica e fiscal decorrentes dos impactos da pandemia.  “O que precisamos levar em conta para sabermos as perspectivas dessa reforma do contexto dessa crise decorrente da pandemia é olhar principalmente a realidade de 2020, onde tivemos uma retração de 5,32% da produção industrial, uma queda de 1,07% da venda de bens e uma redução de 7,41% da venda de serviços. Ou seja, mostrando aí um impacto muito maior sobre o serviço do que os bens no ano de 2020. Nesse mesmo período, uma queda geral de 6,91% da arrecadação da União e na distribuição entre os tributos. O IPI caiu da ordem de 7,01%, já descontado o IPCA e a arrecadação do PIS da Cofins, que caiu 11,92%. Se a proposta de reforma, que está sendo alinhavada como a possível, foca em uma fusão entre PIS e Cofins e nós temos um quadro com uma queda de arrecadação de 11,92%, e havendo uma busca para corrigir essa perda de arrecadação, no momento em que os gastos do Estado aumentaram sobremaneira em razão das medidas de enfrentamento da pandemia, é muito pouco provável que essa reforma vá acarretar redução da carga tributária nesse momento que estamos vivendo. A principal finalidade de uma reforma seria redistribuir a carga de forma mais equânime em diversas modalidades de tributos. Mas pelo visto no momento, nós temos também um tensionamento político entre as diversas esferas e isso decorrente também de questões relacionadas à pandemia. Temos aí uma previsibilidade de dificuldade na convergência entre executivo Federal, estaduais e municipais numa reforma que fizesse modificações nos tributos sobre a competência dessas diversas entidades federativas. E provavelmente a judicialização não vai ter redução com esses ajustes pontuais e isso deveria ser analisado de forma melhor”, listou.
Reforma Tributária na perspectiva brasileira
Consultor Jurídico e professor, Everardo Maciel trouxe uma reflexão sobre os fascínios das reformas, os sistemas tributários, propostas de reforma em curso e o que fazer sobre a questão. De acordo com o professor, as reformas são sempre fascinantes, pois trazem a expectativa de mudança e representa um vínculo com a evolução da vida em sociedade em função de novas circunstâncias e ideias. “Contudo, as reformas constituem um processo e embora sejam necessárias, nem sempre necessariamente boas”, ponderou.
Everardo Maciel também falou dos aspectos que envolvem o contexto de reforma e dos tributos. “Os sistemas tributários são intrinsecamente imperfeitos, pois são construções político-culturais que se operam no ambiente legislativo, onde com absoluta legitimidade existem conflitos de razão e de interesse. E o tributo é um caso de conflito distributivo entre estado e sociedade e depois entre os próprios contribuintes. Esse contexto sugere uma Reforma Tributária, que é eterna. Sempre existirão razões que demandem mudança no sistema tributário. Reforma Tributária tem que ser vista no contexto do país. Tem que ser assentada em diagnósticos que identifiquem problemas e sua possíveis soluções. Pode ser instrumento para ser veiculação de empresas e países em conflito distributivo. Nós não temos uma reforma abrangente. Mas devemos ter? É preciso a constituição de uma comissão para tratar, de forma especifica, dos tributos e do processo tributário. Existe uma deficiência normativa e não vai ser pela jurisprudência que nós vamos resolver isso, embora exista uma longa mora legislativa”, finalizou.
Federalismo Fiscal
Ao fazer uma análise sobre as características dos textos das Propostas de Emenda à Constituição n. 45, da Câmara dos Deputados, e n. 110, do Senado Federal, a advogada e professora Sara Linhares de Araújo Paes de Souza demonstrou preocupação com a concentração de recursos para a União e indicação de mudanças de taxas de alguns impostos que causam impacto na arrecadação de estados e municípios, além de desigualdades regionais e outros aspectos. Na avaliação da especialista, as propostas atuais podem prejudicar o pacto federativo e causar perda da autonomia de estados e municípios. “Escolhi esse tema sobre federalismo fiscal pois, a partir da pandemia, o que mais vemos ser noticiado é uma guerra entre União, estados e municípios. Eu acredito que o momento não é hora de realização de uma grande Reforma Tributária em virtude da pandemia, que é um tema fundamental. Então, quando eu fui estudar essas PECs, minha maior preocupação foi com o federalismo fiscal porque nós sabemos que na repartição de competências no texto constitucional, os municípios têm uma grande gama de serviços públicos como Segurança, Saúde e Educação Básica e arrecadação insuficiente. Ou seja, quando você olha e pensa em impostos como IPTU, ITBI, ISS percebe uma arrecadação muito pequena e os municípios são dotados de grande competência administrativa no que concerne aos serviços públicos. Os municípios sobrevivem, na grande maioria, de repasse do ICMS e do Fundo de participação dos Municípios. Como ficaria, então, a autonomia financeira dos Municípios dentro das propostas apresentadas no Congresso Nacional.
Além das discordâncias entre os entes relacionadas à pandemia, para Sara, o fato de o Brasil ter peculiaridades no sistema de arrecadação e na prestação de serviços públicos dificulta a realização de uma reforma em meio ao enfrentamento da pandemia.  Os direitos sociais têm um custo em nosso modelo instituído pelo constituinte de 1988 e prevê a prestação do Estado com amplo fornecimento de serviços públicos. Então, para pensar em uma Reforma Tributária e mexer no texto constitucional é necessário cautela e todo cuidado, pois nosso sistema é complexo demais  e não tão inteligível para quem é de fora o Brasil. É dotado de peculiaridades e não tem como importar um sistema europeu para a realidade brasileira. Não há como os municípios ficarem de mãos atadas com a concentração para a União. O Brasil precisa da Seguridade Social e do SUS. A maior parte da população precisa desses sistemas. Como vai ficar a saúde e assistência se algumas dessas PECs forem aprovadas?  Estamos em um momento de pandemia com mais de 500 mil mortos no qual as pessoas estão desempregadas, passando por luto. Como se pode debater a respeito de mudanças que vão mexer tanto nos direitos sociais”, indagou.
Evolução Tecnológica e a Tributação sobre o consumo: PIX, Circulação de riqueza e o Fisco: uma proposta de nova tributação sobre o consumo.
A Procuradora do Distrito Federal Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira falou dos principais problemas para evasão e inadimplência do ICMS, devedor contumaz com destaque nas vendas ao consumidor final e empresas noteiras (fraude de crédito). Conforme explicou a procuradora, se o pagamento do tributo fosse automático no momento da compra como a divisão programada do valor do tributo e da venda líquida ao empresário esse problema poderia ser resolvido. Luciana explicou que, com a pandemia, houve crescimento no comércio eletrônico e do acesso a serviços financeiros e acesso de pagamento eletrônico. E nesse contexto o uso de mecanismo do marktplace, um e-commerce mediado por uma empresa, em que vários lojistas se inscrevem e vendem seus produtos, como o Uber e o Ifood, pode ajudar a sanar a questão.
“Vivemos a Era da Economia Digital, em que fazemos negócios com completos estranhos por meio de plataformas de marketplace ou de economia compartilhada e ainda assim confiamos no adimplemento das obrigações contratadas. Isso só é possível porque na Era Digital a confiança não é mais apenas pessoal, dependente do voluntarismo ético de quem se contrata. Tampouco é dependente da confiança provida apenas por instituições, como o ordenamento jurídico. A confiança é essencialmente provida por tecnologia. O adimplemento da obrigação é uma regra do sistema. Da mesma forma, a tributação que incide sobre o consumo deve fazer uso de todo aparato tecnológico existente, para reformular seus processos de compliance, fiscalização e cobrança, a fim de tornar o adimplemento tributário uma regra do sistema. Com a redução dos custos decorrentes da desconfiança, quais sejam custo de conformidade tributária, fiscalização e cobrança, o Brasil poderá tornar o ambiente de negócios muito mais atrativo e combater de forma eficaz a sonegação que assola hoje a tributação sobre consumo brasileira”, enfatizou.
A perita Contábil Sandra Maria Batista fez a última palestra do fórum com comentários à palestra da procuradora Luciana Marques. Para Sandra, o tema sobre soluções para inadimplência do ICMS se mostrou envolvente, provocativo e inovador em prol da tributação nacional. “Acreditar na criatividade de nós, seres humanos, inteligentes, capazes de buscar e encontrar soluções para os problemas pequenos ou grandes, difíceis ou não, soluções mais ágeis, com escalabilidade pelo uso da tecnologia, em prol da economia, da sociedade, em prol do nosso BRASIL, faz a diferença. Na minha compreensão, a exposição está alicerçada em dois eixos temáticos relevantes: eficiência na arrecadação e confiança no ambiente de negócio e no Fisco”, ponderou.
A íntegra das palestras do 14º Fórum Jurídico da Esmaf ficará disponível no canal do YouTube da escola. A Coordenação-Geral da Esmaf é do diretor, desembargador federal Souza Prudente, e do vice-diretor, desembargador federal Wilson Alves de Souza. A Coordenação Pedagógica é do juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região