Notícias
DECISÃO: Mantida condenação de réus que comercializaram carvão de eucalipto com carvão nativo para dificultar a fiscalização do poder público21/01/22 12:23Crédito: Imagem da webA 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação dos acusados da sentença que os condenou pela prática delito do art. 46 da Lei 9.605/1998 – adquirir ou vender madeira, lenha ou carvão vegetal, sem licença, e 299 do Código Penal – falsidade ideológica, pelo fato de os acusados se valeram de documentos falsos para acobertar o desmatamento da área desmatada para a produção do carvão. O Colegiado ainda acolheu apelação do Ministério Público Federal (MPF) para aumentar a pena fixada pelo juiz sentenciante.
A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que a licença ambientel consiste no Documento de Origem Florestal (DOF), que substituiu a antiga Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF), e constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei 12.651/2012.
Na espécie, sustentou a magistrada, “verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes narrados na inicial acusatória ficaram devidamente comprovadas pelo acervo probatório carreado aos autos, sejam os colhidos pelo Ibama sejam os decorrentes das interceptações telefônicas que apontam a responsabilidade penal dos apelantes”.
A desembargadora afirmou que não há que se aplicar o princípio in dubio pro reo, pois não há qualquer dúvida acerca da prática delitiva por parte dos acusados.
Segundo a relatora, o delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, tutela a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e o crime de falsidade ideológica a fé pública.
No tocante ao crime de falsidade ideológica, conlcuiu a desembargadora federal, ele não constitui etapa necessária para a preparação ou execução dos atos do crime ambiental, nem é elemento essencial deste, expressa ou tacitamente, não havendo nexo de dependência entre eles. Em verdade, a falsidade ideológica, no caso, serviu para assegurar a impunidade da venda do carvão ilegal.
A decisão foi unânime.
Processo 0001425-84.2011.4.01.3307
Data do julgamento: 09/12/2021
JR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região