TRE-PR confirma registro de candidatos de Joaquim Távora
14/03/2013 17:25 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
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O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) negou, nesta quarta-feira (13), provimento a recurso apresentado contra decisão proferida pelo juízo da 55ª Zona Eleitoral que deferiu o registro de candidatura de Emílio Calil Neto e João Carlos Castanheira Néia para concorrer, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas novas eleições de Joaquim Távora.
Para o relator do processo, Josafá Antonio Lemes, não é necessária a desincompatibilização de Emílio Calil Neto, haja vista que a Súmula nº 5, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dispõe que o “serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do artigo 1º, II, da LC nº 64/90” (Lei de Inelegibilidades). Acrescenta, ainda, que “os funcionários públicos que se licenciam das suas funções para concorrer ao um cargo eletivo permanecem com suas remunerações, o que não ocorre no presente caso”, sendo “cediço que o empregado celetista que se desincompatibilizar estará pedindo a sua demissão e não a sua licença com vencimentos”.
Ao final, arremata que “trata-se de uma situação que impõe uma pena ao pretender ser candidato, o que certamente não pode ser albergado pela justiça eleitoral que prima pelo princípio da igualdade, a fim de manter elevado Estado democrático de direito”.
Em relação ao candidato a vice-prefeito, João Carlos Castanheira Néia, que atua como notário (titular) do Tabelionato de Notas e de Protestos, o prazo de três meses de desincompatibilização antes do pleito deve ser mitigado em razão do contido na própria Resolução TRE-PR nº 635/2013 - publicada em torno de 70 dias antes da data da nova eleição de Joaquim Távora. Além disso, há no processo documentos que atestam desincompatibilização de direito e não há provas de que não teria ocorrido a sua desincompatibilização de fato.
A Coligação “Família, Honestidade e Progresso” alegou que os candidatos deveriam ter se desincompatibilizado da função e sustentavam que os candidatos continuaram a exercer suas funções no cartório.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-PR