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DECISÃO: TRF corrige erro na fixação da pena de condenado por tráfico de drogas por meio de ação revisional03/12/21 16:00Crédito: Google Imagens





 




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A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou parcialmente procedente a ação de revisão criminal, corrigindo a dosimetria (quantidade) da pena privativa de liberdade, afastando a incidência do bis in idem, mas negando o benefício de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado. 
 


















No caso concreto o réu, condenado por tráfico transnacional de 60 kg de cocaína, argumentou que a sentença considerou por duas vezes (o chamado bis in idem) a natureza e quantidade de droga para aplicar a pena.  
Reivindicou ainda o benefício de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, por se tratar de trabalhador desempregado, recebendo seguro-desemprego. 
 
Ao votar pelo parcial provimento, o relator, juiz federal convocado Marllon Sousa, afastou a consideração em duplicidade da prova de quantidade e natureza da droga, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TRF1.  
 
Salientou, porém, que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a consideração cumulativa da prova em casos em que a quantidade da droga e a circunstância do delito evidenciam a dedicação a atividade criminosa ou que o réu integra organização criminosa.    
 
Quanto ao pedido de diminuição da pena por tráfico privilegiado, o relator votou por negar provimento, destacando que “definitivamente, quem financia o pro´prio tra´fico em um valor bastante considera´vel — ainda mais na condic¸a~o de desempregado —, adquire a droga pessoalmente no Paraguai para comercializa´-la no Estado de Goia´s, viaja em um vei´culo por longa dista^ncia, com compartimento adrede preparado para esconder a substa^ncia entorpecente, na~o age como mera ‘mula’.” 
 
O Colegiado, por maioria, julgou parcialmente procedente a revisão criminal apenas para corrigir o erro na dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do voto do relator. 
 
 
Processo: 1018448-38.2020.4.01.0000  
Data do julgamento: 24/03/2021 
Data da publicação: 25/03/2021 
RB
Assessoria de Comunicação Social 








Tribunal Regional Federal da 1ª Região