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09/11/2016 10:54   12/04/2019 04:03
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 590 do Informativo de Jurisprudência. Nesta nova publicação, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal destacou julgamentos relacionados às discussões sobre posse em bens públicos e acesso a dados em dispositivos móveis apreendidos por ordem judicial.
Em apreciação de
recurso especial
, a Terceira Turma confirmou a possibilidade de particulares ajuizarem demandas possessórias relacionadas a bem público de uso comum do povo. O entendimento do colegiado teve como referência as diferenças conceituais entre a posse – quando se tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade – e a detenção – caracterizada por situações como a permanência de particulares em bens públicos dominicais, situação em que a jurisprudência do STJ descarta a proteção possessória.
Entretanto, o entendimento em relação à detenção não se estende às situações de fato exercidas por particulares sobre bens públicos de uso comum do povo, motivo pelo qual há possibilidade jurídica de proteção do exercício de uso de determinada via pública.
Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a turma também estabeleceu a possibilidade de exercício de posse por mais de um particular sobre bens públicos de uso comum do povo. Nessas situações, o compossuidor
prejudicado
por ato de terceiro ou mesmo de outro compossuidor pode “intentar ação possessória não só contra o terceiro que o moleste, como contra o próprio consorte que manifeste propósito de tolhê-lo no gozo de seu direito”.
Aparelhos celulares
Em outro julgamento de destaque, a Quinta Turma considerou lícito o acesso a dados armazenados em telefone celular ou smartphone apreendido após decisão judicial de busca e apreensão, notadamente quando a decisão tenha autorizado expressamente o acesso.
Para o colegiado, que acompanhou o voto do ministro Felix Fischer, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho celular não se subordina às regras estabelecidas pela Lei 9.296/96. Além disso, a turma entendeu que na pressuposição do comando judicial de apreensão de celular está inserido o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a medida resultar sem efeito, “dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal”.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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