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INSTITUCIONAL: Estado do Pará vai receber R$ 4 milhões para ações de combate à Covid-1928/04/20 08:30A 2ª Vara da Justiça Federal do Pará mediou acordo para o desbloqueio de R$ 4.050.000,00, que serão liberados ao estado do Pará e vão contribuir para a implementação de ações destinadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus Covid-19. O acordo teve a anuência das três partes envolvidas – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB), Ministério Público Federal (MPF) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Assinado no dia 23 de abril, o acordo aguarda apenas a homologação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, será feita imediatamente a transferência dos valores para a conta do estado no Banpará.
A Secretaria da 2ª Vara explicou que a homologação depende do TRF1, porque é nessa Corte Regional que o processo se encontra atualmente, aguardando o julgamento de recurso da sentença assinada em fevereiro de 2018 pela juíza federal Hind Ghassan Kayath. Em ação ajuizada pela OAB-PA, a magistrada condenou o estado do Pará a adotar várias medidas para melhorar as condições do sistema penitenciário. Além disso, a sentença determinou o bloqueio de recursos referentes a multas aplicadas ao estado. São esses valores que agora vão ser liberados para o combate à Covid-19.
A 2ª Vara também liberou R$ 1.053.555,63 para que o município de Belém aplique o montante em ações destinadas a combater o novo coronavírus. Os recursos são provenientes de um desbloqueio de verbas decretado pela juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara. Parte requerida na ação, o município de Belém defendeu o levantamento como essencial neste momento de redução nas receitas. O Ministério Público Federal, autor no processo, também posicionou-se favoravelmente ao pedido do município, ressalvando, entretanto, a necessidade de prestação de contas da utilização dos recursos a serem empregados em ações de combate ao Covid-19, tais como aquisições de insumos, equipamentos de proteção individual, respiradores, medicamentos e leitos, entre outros.
Interior - Além de os R$ 5,1 milhões liberados para o município de Belém e para o estado do Pará, a Justiça Federal já havia liberado, por meio de subseções judiciárias que funcionam no interior, cerca de R$ 760 mil para hospitais de várias regiões do estado, que poderão aplicar os recursos na aquisição de materiais e equipamentos relacionados à prevenção e ao combate ao Covid-19.
No interior, as destinações estão sendo feitas com base no Provimento 10011969, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que autoriza a liberação de recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo e acordos de não persecução, prioritariamente para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.
Fonte: Secos SJPA
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região