PMDB registra consulta no TSE sobre Fundo Partidário
PMDB registra consulta no TSE sobre Fundo Partidário
04/06/2013 12:40 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
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O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por meio de seu presidente, Valdir Raupp, protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com dúvidas sobre a utilização do Fundo Partidário.
Na íntegra, o PMDB pergunta:
"Pode o Diretório Nacional de um Partido Político, por meio da utilização dos recursos oriundos do Fundo Partidário, assumir e contabilizar todas as despesas elencadas no art. 44 da Lei nº 9.096/95, de Diretórios Estaduais que tiverem decretado, por meio de decisão judicial de reprovação de contas, a suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário, a fim de que não inviabilizem as suas atividades ou sofram execuções judiciais, em razão de não disporem de numerário suficiente proveniente de doações ou contribuições de seus filiados, enquanto perdurar a penalidade imposta?"
O relator da consulta é o ministro Castro Meira.
Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
  GV/GA
Processos relacionados: CTA 33814