JURISPRUDÊNCIA
26/02/2018 10:27   12/04/2019 05:55
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (26) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta é o resultado de pesquisa feita pela secretaria sobre temas jurídicos relevantes.
Direito civil
O STJ entende que o fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, sendo admitida a indenização na hipótese excepcional em que o veículo esteja parado ou estacionado.
Direito processual civil
Uma vez conhecendo do recurso, o STJ pode alterar de ofício o termo inicial dos juros de
mora
sem que tal providência implique
reformatio in pejus
(vedação ao tribunal de proferir decisão mais gravosa quando a apelação é exclusiva do réu) para a parte devedora, por se tratar de questão de ordem pública.
Direito administrativo
A jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridas durante o regime militar.
Ainda em direito administrativo, o tribunal reconhece o direito de o técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria diante da ausência de vedação legal.
Direito processual penal
O STJ já decidiu que inquéritos e ações penais em curso podem justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, visto que constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.
Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.