CASO BNDES/PRIVATIZAÇÃO DA ELETROPAULO: TRF3 PRESERVA SIGILOS E DIREITO DE DEFESA DE EMPRESAS
O desembargador federal Fábio Prieto de Souza, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu a medida liminar concedida pela 10ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, que havia quebrado os sigilos bancário e fiscal de empresas beneficiárias de operações realizadas no Sistema BNDES/BNDESPAR.As medidas restritivas foram adotadas em ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, em decorrência de duas operações bancárias realizadas a partir da privatização da ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, a maior distribuidora de energia elétrica da América Latina. A empresa foi privatizada, em leilão público, pelo Governo do Estado de São Paulo e o BNDES financiou 50% do valor do lance vencedor.O desembargador federal estendeu, para as empresas - segundo o MPF, beneficiárias da improbidade administrativa -, a decisão que havia cassado iguais providências contra 19 ex-dirigentes do Sistema BNDES.Registrou, para reforçar a convicção exposta na primeira decisão, que contra ela não houve recurso do Ministério Público Federal. Também o BNDES e a BNDESPAR informaram que não instauraram qualquer procedimento administrativo contra os seus ex-dirigentes.A decisão do TRF3 assegurou, ainda, às empresas, o direito de defesa. Elas serão notificadas das acusações, terão o prazo para a apresentação de defesa preliminar e, na seqüência, o Juízo Federal da 10ª Vara de São Paulo realizará o juízo de admissibilidade da petição inicial. Se esta for aceita, a ação de improbidade administrativa terá início e as empresas serão citadas na condição de rés.Veja a decisão do TRF3 na íntegra.