Confira os julgamentos desta semana no canal do TSE no YouTube
08/03/2013 18:49 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou processos importantes nesta semana, como o caso de Carlos Eduardo Vieira Ribeiro (PV), que é o novo prefeito de Campina do Monte Alegre-SP. Na sessão plenária de terça-feira (5), o TSE reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que havia negado o registro do candidato devido a condenação por improbidade administrativa pela terceirização de serviço público de forma supostamente irregular. O entendimento foi unânime.
Segundo o relator do Recurso Especial Eleitoral (Respe) 10902, ministro Marco Aurélio, ao decidir pela desnecessidade da ocorrência simultânea da lesão ao patrimônio público e do enriquecimento ilícito para o enquadramento no crime de improbidade, o Regional ignorou a norma legal que exige requisitos específicos para a configuração da inelegibilidade: ato doloso de improbidade administrativa, lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito. 
Também na sessão desta terça-feira, por 5 votos a 2, o TSE manteve decisão que cassou o registro do candidato a prefeito mais votado em Correntina-BA, Ezequiel Pereira Barbosa, e que levou à diplomação do segundo colocado, Laerte Caires da Silva. A ministra Nancy Andrighi é relatora do Recurso Especial Eleitoral (Respe) 3087. 
Assista aos vídeos dos principais julgamentos da Corte no canal do TSE no YouTube: www.youtube.com/justicaeleitoral.
CL/RR
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