TRE-MG concede direito de resposta na propaganda da Capital na internet
27/09/2012 18:24 - Atualizado em 19/06/2022 00:34
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) concedeu, por unanimidade, o primeiro direito de resposta na propaganda eleitoral em Belo Horizonte na internet. O julgamento teve início na sessão da última quinta-feira (20) e encerrou-se nesta terça-feira (25), após a vista do juiz Carlos Alberto Simões.
Os magistrados entenderam que constituiu prática ilegal a veiculação de uma matéria no site de campanha da coligação BH Segue em Frente (encabeçada pelo candidato a prefeito Márcio Lacerda), em que é atribuída à campanha do também candidato a prefeito e adversário pela coligação Frente BH Popular, Patrus Ananias, a conduta de estimular servidor público municipal a gravar conversa com outros servidores, sem o conhecimento deles.
Na avaliação do relator do processo, juiz Maurício Ferreira, cujo voto norteou as opiniões dos demais magistrados, “a publicação de nota, no site de campanha dos requeridos, com afirmação de que a campanha da coligação recorrente incentiva a prática de ato considerado à margem da lei pelo ordenamento jurídico, qual seja, a realização de “grampos” em conversas de servidores públicos municipais, “sem o mínimo elemento probatório a sustentar a tese”, constitui prática ilegal, com aptidão para influenciar negativamente a vontade dos eleitores.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-MG