Candidato a vereador de Estância-SE tem registro aceito
Candidato a vereador de Estância-SE tem registro aceito
20/12/2012 16:00 - Atualizado em 19/06/2022 00:33
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Laurita Vaz (foto) concedeu o registro de candidatura de Wilton Oliveira Barros ao cargo de vereador do município sergipano de Estância.
O recurso foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) com base no artigo 1º, inciso I, alínea 'g', da Lei Complementar nº 64/1990 (alterada pela Lei da Ficha Limpa), que torna inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente".
O regional havia negado o registro ao analisar decisão do Tribunal de Contas estadual, que rejeitou as contas do candidato relativas ao exercício financeiro de 2004, quando secretário de Saúde do município, devido a irregularidades. “Houve ato ofensivo ao princípio da legalidade, uma vez que o gestor agiu com inobservância de requisitos imprescindíveis à correta prestação de contas, os quais, como foi mencionado, estão elencados em resolução do Tribunal de Contas deste Estado”, consta da decisão do regional.
A relatora do recurso no TSE, ministra Laurita Vaz, entendeu como “falhas sanáveis” as ausências de assinaturas e documentos apontadas pelo Tribunal de Contas e que resultaram na rejeição das contas do candidato. Para a relatora, as irregularidades encontradas na prestação de contas “não resultam, ao menos em uma análise perfunctória, em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, nem consubstanciam atos dolosos de improbidade administrativa com potencial para atrair a inelegibilidade”.
Ao decidir o processo, a relatora aceitou o recurso e concedeu o registro de candidatura.
SP/LF
Processo relacionado: Respe 14604