TSE defere registro de candidato a vereador em Ourinhos-SP
06/03/2013 15:20 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assegurou o registro de candidatura de José Roberto Nunes (PSD), ao reformar decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). O ministro do TSE Henrique Neves restabeleceu a sentença do juiz eleitoral que deferiu o pedido de registro do candidato ao cargo de vereador pelo município de Ourinhos, em São Paulo.
Em virtude da suposta utilização de veículo público para satisfazer interesses particulares, o que viola a Lei nº 8.429, de 1992, e a perda total do automóvel em acidente de trânsito, a Justiça comum paulista havia condenado José Roberto Nunes por ato doloso de improbidade administrativa.
O Partido Social Democrático (PSD) recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e teve o recurso negado com base na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), modificada pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/10). Com essa decisão, José Roberto Nunes teve o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador de Ourinhos-SP negado pelo TRE-SP.
Em recurso ao TSE, José Roberto Nunes alegou que a condenação sofrida na Justiça paulista por violação à Lei nº 8.429, de 1992, fora suspensa por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), até o julgamento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afirmou também que a decisão do TRE-SP violou o artigo 26 da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n° 64/1990), pois desconsiderou a decisão liminar proferida pelo TJ-SP que suspendeu a causa de sua inelegibilidade.
Diante dos argumentos apresentados, o relator, ministro Henrique Neves, deferiu o pedido de candidatura de josé Roberto ao cargo de vereador de Ourinhos, com fundamento na divergência de interpretação jurisprudencial e na violação ao artigo 26 da Lei Complementar nº 64. “Em razão da existência de decisão liminar suspendendo os efeitos da decisão condenatória à suspensão dos direitos políticos do recorrente por ato doloso de improbidade administrativa, deve ser afastada a causa de inelegibilidade da Lei Complementar n° 64 de 1990”, afirma o ministro.
CL/LF
Processo relacionado:Respe 28152