Vereadores afastados de Silva Jardim-RJ podem voltar aos cargos
Vereadores afastados de Silva Jardim-RJ podem voltar aos cargos
21/12/2012 15:10 - Atualizado em 19/06/2022 00:33
Em decisão individual, o ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar aos vereadores afastados Flávio Eduardo da Costa Brito, Robson Oliveira Azeredo e José Américo Espíndola da Silva, vereadores do município de Silva Jardim, no Rio de Janeiro.
Com a medida, eles podem retornar aos cargos, ficando suspenso o afastamento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Os três foram candidatos à reeleição em outubro deste ano, mas somente Flávio Eduardo da Costa Brito e Robson Oliveira Azeredo se reelegeram.
Eles foram afastados dos cargos junto com três secretárias municipais de Silva Jardim, que fica próximo a Araruama, cerca de 110 quilômetros do Rio de Janeiro, por suspeitas de envolvimento com uma quadrilha que fraudava licitações da Prefeitura do município para financiar campanhas eleitorais, principalmente com a compra de votos.
Afastados dos cargos desde a primeira instância, no pedido ao TSE, os três alegam que têm direito de retornarem aos cargos para os quais foram legitimamente eleitos porque não existe nenhum indício que comprove as alegações formuladas pelo Ministério Público Eleitoral.
O TRE-RJ, ao manter a decisão de primeiro grau, entendeu que o afastamento cautelar estava devidamente fundamentado, considerados os fortes indícios de que, ainda que afastados do exercício dos cargos eletivos, os três estariam tomando medidas para prejudicar o andamento da investigação criminal, com ocultação e adulteração de provas. Além disso, destacou o receio de uso dos cargos para continuidade dos ilícitos praticados.
Na decisão, o ministro Henrique Neves sustentou que o afastamento dos vereadores somente poderia ser admitido se houvesse clara e fundamentada correlação com o processo eleitoral. No caso, afirmou, os fundamentos da decisão que determinou a medida indicam eventual compra de votos. “Encerrada a eleição, a possibilidade de os candidatos continuarem a delinquir fica eliminada, não se justificando, em juízo preliminar, o afastamento dos autos dos exercícios dos mandatos eletivos”, afirmou.
Sustentou ainda que o afastamento do exercício de função pública pressupõe que o agente esteja usando a função para influenciar o processo eleitoral. “No caso, o que se tem são indícios - que merecem ser apurados e, se for o caso, examinados pelo Poder Judiciário -, mas não há a clara identificação de que os autores tenham praticado atos no exercício da sua função de vereador para a finalidade de cooptar votos, com vistas a favorecimento na eleição”.
Disse entender que, em hipótese como a dos autos, é necessário que fique evidenciado que o encobrimento e adulteração de provas, com vista a prejudicar as investigações criminais, a que se refere a decisão regional, relacionem-se diretamente ao uso do mandato eletivo com a própria finalidade eleitoral envolvida, a fundar, portanto, a real necessidade da medida de afastamento a ser decretada no âmbito da Justiça Eleitoral.
“Há, assim, necessidade de haver uma nítida separação do que envolve apenas a prática de ilícitos relacionados à administração e, por outro lado, daqueles que estão efetivamente sendo praticados com o intuito do ilícito eleitoral, a justificar a atuação da Justiça Eleitoral”, afirmou.
BB/LF
Processo relacionado: AC 136736