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INSTITUCIONAL: CJF debate a subtração internacional de menores07/12/17 06:26O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, no dia 4, um dia de debates entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores e juízes federais, membros do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Internacionais, da Conferência da Haia e especialistas. Trata-se do seminário ‘Subtração Internacional de Menores’ que foi realizado na sede do CJF, em Brasília/DF, coordenado pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, e que teve coordenação científica do ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, do STJ, e da desembargadora federal Mônica Sifuentes.
O vice-presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, ao abrir os trabalhos, explicou que a Convenção da Haia, de 1980, sob os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e, também, a Convenção Interamericana, de 1989, quanto à restituição internacional de menores, “são tratados que têm por objetivo proteger o bem-estar, a garantia e a proteção de crianças em situação de ruptura familiar e que foram deslocadas de forma abrupta de seus países de residência habitual, ou que sejam retidas sem autorização de um dos pais em outro país, buscando retorno imediato e seguro do menor ao país de residência habitual”.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, destacou a relevância da discussão sobre o tema subtração internacional. “Este evento tem importância bastante singular porque ele marca, talvez, o ponto de inflexão na interpretação e na aplicação da Convenção de Haia. Como todos sabemos, ela é um instrumento de cooperação internacional, de caráter processual, e tem por finalidade assegurar o retorno de crianças ilicitamente transferidas para qualquer outro Estado contratante, ou que nele estejam retidas indevidamente. [...] Para isso, os Estados devem se valer de procedimentos de urgência”, disse o ministro.
A desembargadora federal Mônica Sifuentes justificou a realização do evento pelo CJF. “Esta matéria sobre a subtração internacional de menores é de competência da Justiça Federal. Então, nós, juízes federais, é que somos responsáveis pela aplicação da Convenção da Haia de 1980. E o que nós temos visto é que a demora nos procedimentos judiciais tem sido a maior causa de reclamação da comunidade internacional sobre a atuação brasileira nesses casos. Com isso, o Conselho, sensível a este problema e considerando também que o treinamento e a especialização dos juízes e dos profissionais do Direito nessa área são importantíssimos para o completo cumprimento da convenção, decidiu, por intermédio do ministro Raul Araújo, nos convocar para a organização deste seminário”, afirmou a magistrada do TRF 1ª Região.
Discussões – A solenidade de abertura do seminário, sob a condução do ministro Gurgel de Faria, do STJ, foi realizada pela juíza norte-americana Mary Sheffield, do Tribunal Federal de Apelações dos Estados Unidos e integrante da Rede Internacional de Juízes de Haia. Sheffield ressaltou que casos de subtração são mais comuns do que se imagina, com cerca de 10 mil registros por ano. “Como juíza, observo que os casos de custódia de menores são bastante delicados, pois a decisão do tribunal vai trazer impactos para toda a vida da criança. Daí a necessidade de um arcabouço legal para a resolução dos processos de forma rápida”, disse ela.
A magistrada lembrou que a convenção define o prazo de seis semanas para que haja decisão final para se minimizarem os danos psicológicos da criança que sofre com tal situação. Entretanto, a juíza afirmou que o uso excessivo de recursos judiciais para protelar o retorno da criança dificulta o processo de readaptação no país de origem. Sheffield alertou que o Poder Judiciário deve estar preparado para lidar com esses casos de forma célere. “O atraso na resolução desses casos atrapalha não só o desenvolvimento da criança mas também o familiar”, concluiu ela.
Outro tema debatido foi o direito de visitas e boas práticas na agilização do cumprimento da Convenção da Haia. A mesa do painel foi presidida pelo ministro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um dos participantes, o desembargador Guilherme Calmon, do TRF da 2ª Região, destacou em sua exposição que, ao tratar dos casos, “é preciso distinguir o direito de visita estabelecido na Convenção do direito de visita do Código Civil brasileiro”.
A palestra de encerramento do seminário foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o magistrado, a principal discussão sobre a subtração internacional de menores no Brasil, atualmente, deve ser sobre o cumprimento dos tratados firmados pelo País, baseados em relações de reciprocidade que fazem parte de “um programa civilizatório”. Por isso, segundo o ministro, é imprescindível pensar em medidas de organização e de procedimento para se assegurar que os acordos elaborados no âmbito da Convenção da Haia sejam efetivamente cumpridos. “Do contrário, parecemos os párias no universo das relações. Exigimos o cumprimento desse pacto, obtemos êxito, mas não conseguimos conferir reciprocidade. Quando o fazemos, é com muita lentidão por razões de difícil justificação”.
Realização - O seminário Subtração Internacional de Menores foi realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF) em parceria com o STJ, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Instituto Justiça e Cidadania, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e os Ministérios da Justiça (MJ) e das Relações Exteriores (MRE).
Com informações do CJF.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região