Doação acima do limite legal: TRE-MT mantém multa milionária
05/04/2013 13:55 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
Em mais uma decisão que visa a fechar o cerco contra as doações a campanhas eleitorais acima do limite legal, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) negou recurso à empresa Encomind Engenharia Comércio e Indústria Ltda e manteve decisão do juízo da 1ª Zona Eleitoral que aplicou multa de R$ 2,269 milhões à empresa.
A empresa doou R$ 870 mil a seis candidatos de diferentes partidos e um comitê de campanha. Após levantamento realizado junto à Receita Federal, ficou constatado que a Encomind poderia ter doado, no máximo, a quantia de R$ 416 mil. A legislação eleitoral limita as doações de campanha por empresas em 2% do rendimento bruto aferido no ano anterior às eleições.
No recurso protocolado no TRE a empresa pediu, além da redução do valor da multa, o cancelamento da decisão de primeira instância que proibiu a contratação com o poder público por um período de cinco anos. Este pedido foi atendido pelo Plenário do Tribunal, por quatro votos a três.
Para atender parcialmente o pedido da empresa - apenas para afastar a sanção de proibição de contratar com o poder público por cinco anos-, o TRE se baseou na jurisprudência de tribunais que julgaram ações semelhantes.
O TRE de Sergipe decidiu que a penalidade consistente na proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, descrita no §3º do artigo 81 da Lei 9.504/97, e somente deve ser dada se, ao se aplicar a proporcionalidade em relação ao excesso na doação frente ao limite de doação e ao faturamento bruto da pessoa jurídica, constatar-se ser o excesso relevante, o que não se demonstrou nos autos (TRE-SE, Representação nº 882, Aracaju/SE, Acórdão nº 423/2009).
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ao julgar Representação Eleitoral por doação acima do limite legal, também aplicou o princípio da proporcionalidade, mantendo a multa e afastando a proibição de contratação com o poder público (TRE-RJ, Representação nº 985 - Rio de janeiro/RJ, Acórdão nº 38.696, Relator Des. Leonardo Pietro Antonelli, J. 15/04/2010).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-MT