DECISÃO
26/01/2018 19:09   12/04/2019 05:48
...
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, negou nesta sexta-feira (26) um novo pedido de
habeas corpus
em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O novo pedido também foi apresentado por advogado que não comprovou ter sido constituído para defender o ex-presidente, ou seja, é um pedido feito por particular para ou em favor de alguém, possibilidade garantida na Constituição.

O ministro Humberto Martins destacou que o habeas corpus é “incognoscível ante a caracterização da
litispendência
” com pedido feito por outro advogado e negado pelo ministro também nesta sexta-feira (26).

Exercício da defesa

Humberto Martins salientou que a negativa nos pedidos feitos por advogados autônomos não impede o exercício legal da defesa do ex-presidente.

“Vale ressaltar, todavia, que apenas a circunstancial impetração de habeas corpus por advogado constituído pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia ser admitida – sob pena de que a análise de diretriz defensiva eventualmente desenvolvida pelos patronos seja prejudicada”, justificou o ministro ao indeferir liminarmente o novo pedido.

Neste, o advogado citou a condenação do ex-presidente na última quarta-feira (24), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que, por três votos a zero, elevou a pena de Lula para 12 anos e um mês de prisão. Ele buscava suspender os efeitos da condenação até que se esgotem as vias recursais.

Leia a íntegra da decisão.