TRE-PR mantém cassação do prefeito de Jundiaí do Sul
15/03/2013 17:30 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) manteve, nesta quinta-feira (14), nos termos do voto do relator, Luciano Carrasco Falavinha Souza, a sentença do juízo da 82ª Zona Eleitoral de Ribeirão do Pinhal. O juiz eleitoral julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral e determinou a cassação dos registros de candidatura de Jair Sanches do Nascimento e Izabela Arana Rodrigues aos cargos de prefeito e vice-prefeita de Jundiaí do Sul, bem como declarou a inelegibilidade de Jair Sanches pelo prazo de oito anos, devendo a realização das novas eleições aguardar o trânsito em julgado da ação.
A decisão teve como fundamento o abuso de poder político com base nos artigos 19 e 22, da Lei Complementar nº 64/90, e artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97, resultante da realização de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais no prazo do artigo 7º da mesma lei, ou seja, 180 dias antes das eleições.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-PR