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Dono de terreno é multado e tem obra de templo religioso embargada devido à fiscalização do Ibama22/08/12 14:12 A Quinta Turma do Tribunal Regional  Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta pelo  Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  (Ibama) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de  declaração de nulidade de multa imposta pelo instituto e de cessação do  embargo da obra de um templo religioso no Núcleo Rural Lago Oeste,  Região do Lago Oeste, em zona de amortecimento da unidade de conservação  Parque Nacional de Brasília, obra iniciada sem anuência do respectivo  órgão gestor.
Em apelação, o Ibama alega que o auto de  infração lavrado encontra-se respaldado juridicamente (Constituição  Federal, art.225, Lei n.º 9.605/98, artigos 70 e 71 e Decreto n.°  6.514/2008, artigos 66,118 e 119). Declara, ainda, que “contrariamente  ao que foi alegado na sentença, existe contraditório prévio à cobrança  de multa, posto que quando do recebimento da notificação pelo autuado, o  auto de infração já foi julgado e já foi lhe oferecido prazo para a  apresentação de defesa”. O órgão afirma que a multa somente é exigida ao  final do procedimento administrativo de julgamento do auto de infração,  contestando o que falou o dono do terreno, ao dizer que “foi  surpreendido com a fiscalização [...] que sem oferecer oportunidade de  defesa, embargou a obra e lhe aplicou multa”.
Em contrarrazão, o autor afirma que o  Ibama, na data de autuação (27/11/2008), não possuía competência para  multá-lo, uma vez que o Ibram – Instituto de Meio Ambiente e dos  Recursos Hídricos do Distrito Federal – foi criado em 28 de maio de  2007.
Ao analisar o caso, a relatora do  processo, desembargadora federal Selene Almeida, discordou da sentença  do primeiro grau. Contrariando o que foi alegado pelo autor durante o  processo, que o Ibama não deu tempo para que ele se defendesse da multa e  do embargo da obra, “os documentos acostados à contestação da autarquia  revelam que, realizada a autuação em 27/11/2008, o autor apresentou,  sucessivamente, em 16/12/2008 ‘recurso administrativo’ [...] e ‘defesa  contra auto de infração’”, citou a magistrada.
Ainda segundo ela, há que se ter  presente que a Constituição estabelece ser da competência comum da  União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio  ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como  preservar as florestas, a fauna e a flora. “Dessa forma, ainda que um  órgão estadual ou distrital outorgue licença ambiental, tal fato não  afasta a competência fiscalizadora e sancionadora do IBAMA, sob pena de  violação do parágrafo 3.º do artigo 10 da Lei n.º 6.398/81.”, afirmou a  relatora.
Desse modo, a Turma deu provimento à  apelação do Ibama, de forma unânime, para reformar a sentença,  reconhecendo a validade da multa imposta com base na conduta descrita no  Auto de Infração n.º 564781/D, e negou provimento ao recurso do autor.
Processo n.º 40203-43.2008.4.01.3400

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região