AJUFESP PROMOVE SEMINÁRIO SOBRE ASPECTOS POLÊMICOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A AJUFESP, Associação dos Juizes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, realizou um Seminário para discutir "Aspectos Polêmicos do Licenciamento Ambiental", na cidade paulista de Amparo, de 31/03/05 a 02/04/05. O evento teve o patrocínio da Petrobras Distribuidora e da Caixa Econômica Federal, com apoio da Escola de Magistrados da Justiça Federal da Terceira Região.O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo de responsabilidade dos órgãos públicos de meio ambiente, com a finalidade de localizar, instalar, ampliar e operacionalizar atividades ou empreendimentos que explorem recursos naturais e, por isso, possam causar qualquer poluição ou degradação ambiental.Por força de mobilização social, não só no país, mas como resultado de um processo de conscientização para a preservação do meio ambiente, em todo o mundo, é que se criou este instrumento de política pública que é o Licenciamento Ambiental. O tema é de tamanha importância que está previsto inclusive na Constituição Federal, em seu artigo 255, garantindo a defesa e preservação ambiental para as presentes e futuras gerações.O evento teve início com a exposição do Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Prof. Dr. José Goldemberg, sobre o tema "Licenciamento Ambiental e Desenvolvimento Sustentável". A "mesa" foi aberta pelo Juiz Federal, presidente da AJUFESP, José Marcos Lunardelli, e pela Desembargadora Federal Vera Lúcia Jucovsky.José Goldemberg salientou que, apesar de existirem alguns aspectos conflituosos entre as diversas legislações sobre o assunto, a Justiça tem interpretado as leis de maneira favorável ao meio ambiente, porém, mencionou a necessidade do aperfeiçoamento do conjunto das leis para tornar o sistema de licenciamento mais eficaz, evitando o atraso comum na concessão dos licenciamentos. No entanto, José Goldemberg acredita na conciliação do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, desde que a sociedade aceite pagar o custo financeiro que advêm da aplicação responsável das leis e, por isso, citou o caso norte-americano, onde são aplicados até 2% do Produto Nacional Bruto, cerca de US$ 150 bilhões por ano, para a proteção do meio ambiente.Considerando que o desenvolvimento sustentado deve permitir o atendimento das necessidades da atual geração sem prejudicar as possibilidades de atendimento das gerações futuras, o Secretário citou alguns problemas ambientais importantes, entre eles o do "efeito estufa", resultado da mudança da composição da atmosfera, que a mais de mil anos é a mesma (68% de nitrogênio, 31% de oxigênio e mais impurezas, como o dióxido de carbono), causando o aumento da temperatura ambiental, pela emissão descontrolada do dióxido de carbono que, assim, compromete totalmente o futuro das novas gerações. A desembargadora federal Vera Jucovsky complementou que "não há, propriamente, um conflito de legislação, mas a necessidade de efetivar o direito ecologicamente equilibrado, que está assegurado pela Constituição Federal ... um direito fundamental do homem, que conflita com outros direitos que são fundamentais: o direito à vida, à saúde, à habitação... então se colocam direitos conflitantes, resultando, hoje, também no direito ao desenvolvimento sustentado, colocando-se ao administrador público, ao Judiciário, ao Ministério Público, enfim, à toda sociedade, resolver este dilema entre proteger o meio ambiente, especialmente os recursos naturais, mas não só eles, e propiciar à sociedade o desenvolvimento, ou seja, procurar os mecanismos para que haja o desenvolvimento com a preservação do meio ambiente, para que esta geração e as futuras gerações possam sobreviver".O Seminário prosseguiu com o tema de "Licenciamento Ambiental no Setor de Petróleo", cuja mesa de debates foi presidida pelo desembargador federal do TRF da 3ª Região, Luiz Stefanini e com a apresentação de Venâncio Igrejas Lopes Filho, Gerente Executivo de Relações Institucionais e Regulação; Rogério Santana da Silva, Gerente de Direito Ambiental; Cláudio Henrique Dias Guimarães, Gerente de Meio Ambiente, todos da Petrobras Distribuidora S/A.O advogado Rogério Santana da Silva reiterou, em seu pronunciamento, o problema dos conflitos de competência, entre os diversos entes públicos, na emissão do licenciamento ambiental. "O interessante para o Direito Ambiental é que haja uma correlação da atuação dos órgãos ambientais, que devem atuar de maneira ordenada e coordenada, sendo que o licenciamento deve ordinariamente pertencer a um órgão, e os outros colaborarem em caráter supletivo com o procedimento administrativo", disse ele.A desembargadora federal do TRF 3ª Região, Suzana Camargo, que presidiu a mesa de debates sobre o "Judiciário e o Licenciamento Ambiental", frisou, à Assessoria de Comunicação, que o encontro, integrando questões levantadas pela Petrobras e pela Justiça Federal, foi importante "para que os juízes tomem conhecimento de questões que são substanciais para a natureza e, por conseguinte, para a vida, porque sabemos todos que preservar a natureza é preservar a vida, é fazer com que o ser humano possa ter, através das suas várias gerações, a viabilidade da sua própria existência e de seus descendentes. Na medida em que o Judiciário é chamado a decidir, rotineiramente, a cerca dessas questões, como a do licenciamento ambiental, se está ou não adequado à instalação de uma indústria, é chamado, também, a decidir a cerca de questões relativas a danos ocorridos no meio ambiente e fixando indenizações. Em suma, para o Poder Judiciário decidir, quando for chamado, é preciso que conheça todos os aspectos envolvidos, daí a importância de eventos que congreguem setores produtivos e setores que cuidem da preservação do meio ambiente, para que possamos ter uma idéia geral para decidir com maior propriedade".Outras mesas de debates também abordaram o envolvimento do Poder Público com as questões do licenciamento ambiental, tais como: "Ministério Público e Licenciamento Ambiental", presidida pela desembargadora federal do TRF da 3ª Região, Consuelo Yoshida; como palestrante, Maria Luiza Grabner, Procuradora Regional da 3ª Região e como debatedor, Rubens Calixto, Juiz Federal da Seção Judiciária de Franca/SP. A seguir tivemos a mesa sobre "Advocacia e Licenciamento Ambiental", presidida pelo desembargador federal do TRF da 3ª Região, Antonio Carlos Cedenho; como palestrante o advogado Édis Milaré e como debatedora, Audrey Gasparini, juíza federal da 1ª Vara Federal de Santo André/SP.No último dia do Seminário, os trabalhos se iniciaram com a mesa sobre "Competências Administrativas no Licenciamento Ambiental", presidida pelo desembargador federal do TRF da 3ª Região, Nery Costa Júnior, tendo como palestrante, Gustavo Trindade, consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente e como debatedora, Lesley Gasparini, juíza federal da 8ª Vara Federal das Execuções Fiscais/SP. Na mesa de encerramento do evento, tivemos a brilhante exposição do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres de Brito, sobre o "Advento do Constitucionalismo Fraterno: Questão Ambiental", com a participação da desembargadora federal do TRF da 3 ª Região, Vera Lúcia Jucovsky e do presidente da AJUFESP, juiz federal José Marcos Lunardelli.O ministro Carlos Ayres de Brito defendeu o conceito de constitucionalismo fraterno, a partir de alguns valores que o sustenta, tais como o combate ao preconceito, dizendo que "o preconceito é um conceito não autorizado pela realidade, não extraído da objetiva observação dos fatos...noção tecida no plano interno da mente e que se pretende impor à realidade como se o preconceituoso dissesse que contra argumentos não há fatos. Assim, este conceito postulou a redação de textos constitucionais consagradores, não apenas de ações distributivistas de riqueza, de patrimônio, de renda, pertencentes ao campo do constitucionalismo social... estes novos textos constitucionais passaram a albergar dispositivos consagradores de ações afirmativas do direito à igualdade, isto é, civil-moral".Para o juiz federal, José Marcos Lunardelli, o evento foi organizado para ser plural, para o conhecimento das opiniões, dos problemas, das dificuldades sobre os diversos atores envolvidos com a questão ambiental, desde empreendedores como a Petrobras, com investimentos com repercussão na área ambiental, bem como advogados, membros do Ministério Público, do Judiciário, ou seja, um evento que foi marcado pela pluralidade de opiniões e por uma troca de experiências. "Nada melhor você conhecer a opinião do outro para compreendê-lo, finalizou ele.