DECISÃO
29/12/2017 08:24   12/04/2019 05:44
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O município de Russas (CE) teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de liminar em
mandado de segurança
no qual alega direito líquido e certo para concorrer em licitação do Ministério da Educação (MEC), que vai selecionar municípios aptos a receberem curso de graduação em medicina ofertado por instituição privada.
De acordo com o município, em abril de 2015 foi publicado edital no qual a cidade foi pré-selecionada para a implantação do curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada.
Novo edital
Em dezembro de 2017, entretanto, novo edital do MEC excluiu o município da seleção, em razão de ter sido limitado o número de municípios participantes para quatro por unidade da federação, em ordem de maior população, de acordo com estimativas do IBGE.
Nas razões do mandado de segurança, o município sustenta que o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 12.871/2013, que trata da pré-seleção de participantes, bem como as Portarias Normativas 5/2015 e 18/2017 do MEC, não limitam a quantidade de municípios por estados da federação e, por isso, o item do edital que limitou a quantidade de municípios na seleção seria ilegal.
Liminarmente, foi pedido que o município impetrante fosse pré-selecionado “para, pelo menos, poder adentrar à fase de adesão e manifestar seu interesse em candidatar-se para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina”, uma vez que preencheu todos os requisitos previstos nos dois editais lançados pelo MEC.
Dano não demonstrado
Ao negar a liminar, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, entendeu que não foi demonstrada a inequívoca existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da medida de urgência.
Segundo ela, além de o impetrante não demonstrar que a implantação do curso de medicina seria inviabilizada sem a tutela de urgência, não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem ilegalidade ou abuso nos critérios utilizados pela administração pública na pré-seleção dos participantes em novo processo seletivo.
“Ao menos em um juízo perfunctório, próprio da presente seara processual, não há como afirmar que o critério que limita a pré-seleção a quatro municípios por unidade da federação, por ordem de população, implique ofensa ao direito líquido e certo do impetrante de ser pré-selecionado”, disse a presidente.
Caberá à Primeira Turma do STJ decidir sobre as alegações apresentadas pelo impetrante. O
mérito
do mandado de segurança será julgado depois do
recesso forense
. A relatoria é da ministra Regina Helena Costa.