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Militar temporário tem direito a indenização por acidente de trabalho18/02/13 17:30A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou  provimento à apelação  interposta pela União Federal contra sentença que  reconheceu militar  temporário como incapaz para o serviço militar.
O militar sofreu uma pancada no joelho  direito enquanto estava em  serviço e, por este motivo, passou por um  longo tratamento médico,  diversos afastamentos do serviço e declarações  de inaptidão temporárias e  parciais para o serviço castrense, até que  em 2008 obteve o laudo de  médico especializado em ortopedia e  traumatologia que atestou a  incapacidade para o trabalho.
O juízo de primeiro grau, além de  reconhecer o militar como incapaz  para o serviço, determinou que a  União concedesse reforma ao autor e que  seus proventos fossem  calculados com base no soldo do grau hierárquico  ocupado pelo militar  no momento do acidente, ou seja, de Cabo, com  direito a assistência  médica, restabelecimento dos pagamentos desde o  licenciamento com a  percepção de todos os direitos e vantagens que teria  se reformado  estivesse.
Em apelação a esta Corte, a AGU alega  que “militar temporário  declarado incapaz para o serviço militar não  faz jus à reforma, mas, tão  somente, ao desligamento do serviço  militar, por ter aptidão para as  atividades da vida civil” e que  “somente a invalidez permanente para  qualquer atividade autoriza a  reforma.”
Ao analisar o caso, o relator convocado,  Pompeu de Sousa Brasil,  manteve a sentença proferida pelo primeiro  grau. “(...) não restam  dúvidas que a parte autora encontra-se  definitivamente incapaz para o  serviço militar, fazendo jus à reforma  com base no inciso III do art.  108 (acidente de serviço)”, assegurou o  magistrado.
“O artigo 37, § 6º, da Constituição  Federal impõe à União o dever de  indenizar, pelo dano causado, no  contexto normativo da responsabilidade  civil objetiva do Estado”. Desta  forma, “comprovado o nexo de  causalidade entre o acidente de serviço  limitativo sofrido pelo autor e  as atividades castrenses por ele  desempenhadas e ainda o equívoco do  Estado ao licenciá-lo do Exército  em vez de reformá-lo, é lhe devida a  indenização pelos danos morais  desses fatos advindos”, garantiu o  relator.
A decisão foi unânime.
Processo n.º: 2008.34.00.008068-0/DF
Data da sentença: 04/07/2012
Data de publicação: 14/12/2012
LN/MH
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região