SERVIÇO
30/11/2015 17:19
Novas edições do Informativo de Jurisprudência já estão disponíveis
As edições 570 e 571 do Informativo de Jurisprudência estão disponíveis para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No Informativo 570, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal traz julgado da Primeira Seção (
REsp
1.401.560, de fevereiro de 2014) que define, em recurso repetitivo, que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso repetitivo é uma decisão do STJ que serve de orientação para julgamentos nos outros tribunais do país.
Outro destaque é o recurso, julgado pela Segunda Seção, que firmou o entendimento de que, nos contratos de cartão de crédito, é abusiva a previsão de cláusula-mandato que permita à operadora emitir título cambial contra o usuário do cartão (REsp 1.084.640, de setembro de 2015).
Na edição 571, consta precedente da Segunda Seção no qual se definiu que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à relação jurídica entre participantes ou assistidos de plano de benefício e administradora de plano de previdência complementar fechada, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial (REsp 1. 536.786, de agosto de 2015).
Essa edição inclui ainda outro julgado da Segunda Seção, que, em julgamento de recurso repetitivo, definiu que a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela (depósito prévio em juízo de dinheiro ou outro bem), a ser fixada pelo juiz (REsp 1.340.236, de outubro de 2015).
Conheça o informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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