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INSTITUCIONAL: Corte Especial Administrativa analisa remanejamento e especialização de varas na 10ª Reunião Ordinária11/07/18 07:18Na tarde desta quinta-feira, 12 de julho, acontece a 10ª Sessão Ordinária da Corte Especial Administrativa do TRF1. Com início previsto para as 14h, na Sala de Sessões Plenárias do Edifício-Sede I, a sessão tem sete processos previstos na pauta para apreciação, entre eles o que trata da proposta de transferência de varas federais que se enquadram na situação descrita no artigo 9º da Resolução CNJ 184/2013 e o processo referente à especialização de varas criminais nos termos determinados pela Resolução CJF 273/2013.
A Resolução CNJ 184 prevê que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado no respectivo tribunal, no último triênio.
Já a Resolução CJF 273, dispõe sobre os critérios de distribuição de competência das varas federais especializadas no julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e dos delitos praticados por organizações criminosas.
Confira a pauta completa da sessão aqui.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região