EVENTOS
26/04/2017 15:22   12/04/2019 04:43
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O segundo e último dia do seminário 10 anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar, que se realiza no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve início na manhã desta quarta-feira (26) com a presença do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado falou sobre as distorções existentes no sistema punitivo brasileiro e defendeu a descriminalização da maconha.
O evento é promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A mesa da sessão foi presidida pelo ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz.
Segundo Barroso, o Brasil criou “um sistema de ricos delinquentes”, em que os crimes de colarinho branco ficam impunes, apenas os pobres são penalizados, e o combate a novos delitos é totalmente ineficiente. “O sistema punitivo brasileiro é feito para punir pobres, e ele cumpre seu papel, só pune pobres” – afirmou.
O ministro ressaltou que para reverter esse cenário é preciso um endurecimento da lei penal nos casos de crimes cometidos mais frequentemente por ricos, além de uma política com foco na educação e na distribuição justa de renda.
Descriminalização
Quanto à descriminalização da maconha, o magistrado se disse favorável e relatou que existem em outros países experiências que deram certo e foram fundamentais no enfrentamento do tráfico de drogas.
Para ele, a criminalização do uso da droga, em especial em locais privados, fere o direito de privacidade e a liberdade individual do usuário, além de acarretar uma pena desproporcional e não resolver o problema das drogas no país.
“O que se tem que discutir é se a oferta de drogas vai ser controlada pelo estado ou pelos bandidos”, disse ele ao citar experiência ocorrida nos Estados Unidos.
Por fim, destacou que a política de descriminalização deve ser planejada e monitorada para que, a partir disso, o poder público consiga aferir os resultados e promover sua ampliação ou redução.  
Critérios objetivos
Ainda pela manhã, um painel presidido pelo ministro do STJ Ribeiro Dantas reuniu o deputado federal Paulo Teixeira; a mestra em sociologia e direito humanos e métodos de pesquisa Juliana de Oliveira Carlos e o representante do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil, Rafael Franzini. Eles apresentaram ideias sobre os critérios objetivos para diferenciação entre usuário e traficante e entre as modalidades de tráfico.
Ribeiro Dantas abriu o painel com uma referência à exposição de ideias do ministro Roberto Barroso e afirmou que “faz falta esse lineamento de critérios objetivos quando tratamos este tema”.
“O estado tem que regular essas substâncias, tirar isso do crime organizado. O estado, quando regula, regula bem”, afirmou o deputado Paulo Teixeira. A regulação específica seria necessária para o esvaziamento econômico do crime e a minimização de eventuais problemas, como a redução das liberdades individuais, a violência e a fomentação do crime organizado, disse ele. Ainda ressaltou que as prisões têm servido para recrutamento, pelo crime organizado, de réus primários, jovens e sem condições de defesa.
Mulheres
Outro ponto destacado foi que as mulheres, de forma geral, sofreram um impacto desproporcional, “o que demonstra uma vulnerabilidade extrema ao analisarmos esses perfis e as prisões desde o começo da aplicabilidade desta lei”, como ressaltou Juliana Carlos.
“Mesmo que em conformidade com leis internacionais, é percebido o aumento carcerário no Brasil. Parece que os resultados da aplicação da lei são divergentes de seu real objetivo, o de não punir os usuários”, destacou Rafael Franzini. Ele citou o empenho de organismos internacionais em dar uma maior atenção ao usuário, como a Declaração Política e Plano de Ação sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Enfrentamento do Problema Mundial de Drogas.
Os palestrantes concordaram em que a objetividade de critérios é essencial para que haja diferença nas condutas aplicadas e que estas precisam de uma regulação legal aperfeiçoada.