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DECISÃO: Procuradores federais e do Banco Central do Brasil têm a prerrogativa de serem intimados pessoalmente14/03/18 15:44Crédito: Imagem da webA 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido do Banco Central do Brasil (Bacen) e à remessa oficial.
 
Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal Convocada Lívia Cristina Marques Peres, destacou que “os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal e que conforme movimentação do processo, não consta a prévia intimação (pessoal) da inclusão em pauta do processo em questão quando do julgamento do recurso no ano de 2016.
 
Diante dos fatos a turma, nos termos do voto da relatora, deu parcial provimento aos embargos de declaração propostos pelo Banco Central, tornando nulo o acórdão que julgou a apelação e o reexame necessário.
 
Processo nº: 2006.34.00.032547-4/DF
Data de julgamento: 12/07/2017
Data de publicação: 22/08/2017
 
LC
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região