TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFS EDITA SUA PRIMEIRA SÚMULA
Decisão favorece pessoas que vão requerer benefício assistencial junto ao INSSA Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região editou em sua primeira sessão, realizada na sexta-feira, 29 de junho, a Súmula nº 1, que diz respeito ao benefício assistencial,previsto na Lei nº 8742/93, mais conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. O benefício assistencial é a garantia do pagamento de um salário mínimo pelo INSS à pessoa deficiente ou idosa, sem meios de se manter sozinha ou com a ajuda da família. Para fazer jus a esse benefício, segundo a LOAS, o interessado deve comprovar viver em estado de miserabilidade, isto é, sua renda per capita familiar deve ser inferir a ¼ do salário mínimo. A Súmula nº 1 flexibiliza esse critério, permitindo ao interessado comprovar sua miserabilidade por outros meios de prova, não só pela renda per capita. Dessa forma, a renda mensal per capita deixa de constituir critério absoluto para aferição de miserabilidade. O magistrado, daqui para a frente, deve decidir olhando o conjunto das provas, sem se ater exclusivamente à questão da renda per capita. A decisão vincula os Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que ficam obrigados a decidir conforme a orientação da súmula.  Mônica Paula/Andréa MoraesAssessoria de Comunicação Social