JURISPRUDÊNCIA
25/09/2017 11:02   12/04/2019 05:21
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A ferramenta Pesquisa Pronta disponibiliza, em tempo real, pesquisa realizada pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre determinados temas jurídicos. Nesta segunda-feira (25), foram divulgados cinco novos temas.
Um dos assuntos apresentados em direito processual civil é a análise da prevalência da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico sobre a
intimação
 eletrônica, na hipótese de duplicidade de intimações.
Outro tema revela que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do
recurso especial
, assim como do
agravo em recurso especial
, constituem matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão pro judicato.
Ainda em direito processual civil, o tribunal firmou entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da
citação
, independentemente da existência de procuração com poderes específicos.
Direito administrativo
O STJ se orienta no sentido de admitir a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal 9.784/99, que disciplina a
decadência
quinquenal para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos estados e municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios.
Direito processual penal
Seguindo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do
Agravo
em Recurso Extraordinário 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que os recursos às instâncias superiores carecem de
efeito suspensivo
, e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, de forma que é possível a determinação do cumprimento provisório da pena fixada.