EVENTOS
22/06/2017 18:02   12/04/2019 04:58
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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, abriu o II Seminário de Direito Administrativo “Regime Administrativo Sancionador na Jurisprudência do STJ” com uma reflexão a respeito da importância do cumprimento das decisões do tribunal pelos magistrados das instâncias inferiores, ainda que discordem desses precedentes.
Segundo a ministra, a orientação jurisprudencial do STJ é sempre pautada na “estabilidade”, na “previsibilidade” e na “constância” que se espera do direito, e por isso não há motivo para que os magistrados, apenas por questões de entendimento pessoal, julguem de forma diversa.
“É preciso lembrar, em suma, que a função constitucional de uniformização da interpretação das leis federais só pode ser bem desempenhada caso todos os precedentes produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça tenham plena eficácia vertical e horizontal”, disse ela.
Elemento subjetivo
Em seguida, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello falou sobre o elemento subjetivo nas infrações administrativas.
Ele explicou que ainda há uma divisão na doutrina a respeito desse tema, pois, para parte dos doutrinadores, o elemento subjetivo, pelo menos a culpa, é indispensável; já para outros, basta que haja voluntariedade no ato.
“Salvo exigência legal de culpa, o juiz tem que examinar caso a caso, não pode ser um robô; o juiz tem que ter a sensibilidade de verificar se naquele caso deve ser exigida culpa ou não”, afirmou Bandeira de Mello ao explicar sua posição sobre o tema.
Lei de improbidade
O primeiro painel do seminário foi aberto pela ministra Assusete Magalhães, que comemorou os avanços na legislação brasileira em relação ao tema da improbidade administrativa.
Para ela, a publicação da Lei 8.429/92, que completou 25 anos, foi fundamental para promover “melhorias éticas” na conduta dos agentes públicos e das instituições brasileiras.
“Quero aqui destacar a luta em prol da probidade administrativa que é feita, foi feita e continuará sendo feita por todos os operadores do direito do Brasil. Advogados, doutrinadores, representantes do Ministério Público e também os membros da magistratura, todos eles, em um trabalho contínuo, têm empreendido esforços para implementar as normas da lei, torná-las efetivas, com vistas a extinguir a corrupção e afastar a desonestidade de agentes públicos e membros do poder”, concluiu.
PAD
O segundo painel, que contou com a participação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, apresentou o tema “Processo administrativo disciplinar na jurisprudência do STJ”. O ministro defendeu que as comissões processantes sejam formadas por servidores estáveis, não apenas no serviço público, mas nos cargos que ocupam. Também criticou a formação de comissões apenas após a realização do fato a ser analisado. 
As penalidades relacionadas à improbidade administrativa também foram discutidas durante o painel. O ministro citou julgado recente do tribunal em que um presidente de Câmara Municipal foi condenado por ter cedido carro do órgão para transportar familiares que desejavam visitar um presidiário doente.
“Não seria suficiente, nesse caso, a restituição do valor gasto com o transporte? As sanções relacionadas à improbidade podem ser muito pesadas e traumatizantes. É preciso haver um equilíbrio”, ponderou o ministro.
Outros dois painéis foram realizados durante o seminário, os quais abordaram os temas “Sanções aplicadas por agências reguladoras na jurisprudência do STJ” e “Improbidade administrativa: aspectos controvertidos”.