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DECISÃO: Descumprimento reiterado do prazo contratual se consubstancia em inexecução do contrato e legitima a aplicação de multa18/11/21 17:04Ao manter a sentença que condenou a autora a multa administrativa por reiterado descumprimento de prazos para prestação de assistência técnica em microcomputadores, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluiu que a conduta da empresa configura inexecução de contrato, e não atraso na prestação do serviço.
Sob relatoria do juiz federal convocado Ilan Presser, o apelo visava a anulação da multa ao argumento de que o caso se referia a mora e não inexecução, porque “apesar de cumprida a obrigação a destempo, dela se aproveita o credor”. A empresa alegou que não há no contrato hipótese de aplicação de multa moratória por atraso na prestação de assistência técnica.
Ao analisar o recurso, o relator explicou que “a Administração pode, além de fiscalizar a execução do contrato, aplicar sanções de natureza administrativa, em casos de inexecução total ou parcial, nos termos da Lei 8.666/1993, entre elas, a multa, que deverá estar prevista no edital e no contrato, o qual deverá ser fielmente cumprido, por força do pacta sunt servanda” (ou seja, o que foi pactuado deve ser cumprido).
Prosseguiu o voto destacando que, conforme já firmado pela jurisprudência do TRF1 em outros julgados, não se está diante de mero e pontual atraso no cumprimento de determinada obrigação contratual, mas de reiterada inobservância do prazo para atendimento de suporte técnico às máquinas que foram adquiridas, o que se configura prejudicial à Administração, e não de utilidade, como alegou a empresa apelante, por ter criado ambiente de insegurança e interferência no andamento dos serviços.
Concluiu o magistrado no sentido de negar provimento à apelação, tendo o colegiado, por unanimidade, acompanhado o voto.
Processo 0004947-10.2006.4.01.3400
Data do julgamento: 20/10/2021
Data da publicação: 21/10/2021
RB
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região