TRE-MT mantém multa a prefeito de Barra do Garças
TRE-MT mantém multa a prefeito de Barra do Garças
04/09/2013 13:30 - Atualizado em 19/06/2022 00:31
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Na sessão plenária desta terça-feira (3), o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) manteve a sentença do juízo da 9ª Zona Eleitoral que condenou o prefeito de Barra do Garças, Roberto Angelo Farias, e seu vice, Mauro Gomes Piauí, ao pagamento de multa no valor de 5 mil Ufirs por terem realizado comício nas dependências da Câmara Municipal, durante a campanha eleitoral em 2012.
A pena de multa foi aplicada pelo juízo da primeira instância no julgamento da representação apresentada pela coligação Unidos pelo Desenvolvimento. O juízo da 9ª Zona Eleitoral entendeu que Roberto e Mauro violaram o artigo 73 da Lei Eleitoral.
Eles recorreram ao Tribunal para que a sentença da primeira instância fosse reformada e a multa afastada. Alegaram em
sede recursal que houve autorização verbal do então presidente da Câmara para a realização do encontro dentro das dependências do Legislativo municipal.
De acordo com o relator do recurso, juiz Pedro Francisco da Silva, a sentença da primeira instância não merece ser reformada, pois a alegação apresentada pelos recorrentes é desprovida de qualquer fundamento.
“É dever do candidato conhecer a legislação eleitoral e, por isso, solicitar documento escrito, formalizando a autorização para a realização do evento. Alegaram que houve uma autorização verbal, mas não apresentaram qualquer prova nesse sentido. Neste caso, a multa é a sanção que se impõe”, destacou o relator.
O Tribunal também não acolheu o recurso apresentado pela coligação Unidos pelo Desenvolvimento, que buscava, além da
manutenção da multa, que fossem cassados os diplomas de Roberto e Mauro, sob o fundamento de que a realização do comício na Câmara Municipal de Barra do Garças representou abuso de poder econômico e de autoridade.
“A cassação do diploma não é sanção automática aplicável a toda e qualquer representação. O comício realizado na
Câmara em prol dos candidatos eleitos – Roberto e Mauro, não pode ser considerado um fato grave, a se permitir a cassação dos seus diplomas”, finalizou o relator.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-MT