Ministro Dias Toffoli explica funcionamento da Justiça Eleitoral a participantes de encontro no TSE
Ministro Dias Toffoli explica funcionamento da Justiça Eleitoral a participantes de encontro no TSE
24/01/2013 15:10 - Atualizado em 19/06/2022 00:33
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Nesta quinta-feira (24), durante a apresentação do painel “O contencioso Eleitoral”, o ministro Dias Tofolli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), explicou aos participantes do Encontro de Cooperação entre os Órgãos de Gestão Eleitoral dos Países de Língua Portuguesa o funcionamento da Justiça Eleitoral brasileira. O ministro destacou que, diferente de outros países, aqui no Brasil essa Justiça acumula as funções administrativa e jurisdicional dos pleitos. O evento acontece na sede do TSE, em Brasília-DF.
Antes de entrar na matéria eleitoral, o ministro destacou a importância do artigo 16 da Constituição Federal no processo eleitoral, pois este determina que a norma alteradora de processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas que, no entanto, ela só tem eficácia um ano após a sua publicação, o que evita casuísmos. 
Quanto ao funcionamento da Justiça Eleitoral, o ministro enfatizou que a atuação no campo administrativo e organizacional vai desde a organização do cadastro dos eleitores e registro de partidos políticos até a proclamação do resultado das eleições. 
No que se refere ao campo jurisdicional, que é a resolução dos conflitos eleitorais, o ministro enfatizou que o registro de candidatura, apesar de ser considerado um ato administrativo, torna-se jurisdicional quando há questionamentos sobre ele. O pedido de registro, segundo o ministro, é o gerador de maior demanda na Justiça Eleitoral. Nas eleições municipais do ano passado, houve o pedido de registro de cerca de 500 mil candidatos e, somente ao TSE, chegaram 11 mil recursos.
Sobre a função jurisdicional, Dias Toffoli explicou que a legislação eleitoral é rígida e desvios como propaganda abusiva nos meios de comunicação, abuso poder com uso da máquina pública e captação ilícita de votos, podem acarretar a perda do registro ou até mesmo a cassação do mandato. 
O ministro destacou ainda que, além das funções administrativa e jurisdicional, a Justiça Eleitoral tem a competência de editar resoluções que disciplinam as normas gerais da legislação eleitoral e reponde a consultas formuladas por determinados agentes públicos, como parlamentares, sobre matéria eleitoral.
O ministro destacou, ainda, que o Brasil tem uma democracia consolidada, mas participantes do encontro, como o Timor Leste, por exemplo, tornaram-se independentes há pouco tempo, por isso é muito importante a troca de experiências eleitorais entre os países que falam a Língua Portuguesa.
Perguntas
Após o painel, o ministro Dias Toffoli respondeu a perguntas sobre a Justiça Eleitoral brasileira. João Guenha, juiz conselheiro do Conselho Constitucional de Moçambique, perguntou sobre a validação do resultado das eleições. Toffoli explicou que quem diploma vereadores e prefeitos são os juízes eleitorais do respectivo município. Já os governadores, deputados federais, estaduais e senadores são diplomados pelos Tribunais Regionais Eleitorais e compete ao TSE diplomar o presidente da República.
Sivestre Leite, presidente do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe indagou sobre a propaganda eleitoral. Sobre esse assunto, o ministro esclareceu que as emissoras de rádio e televisão são concessões públicas, o que as impede de fazer propaganda favorável ou contrária aos candidatos. Já a imprensa escrita, como jornal e revistas, pode expressar as suas escolhas em seus editoriais. No entanto, enfatizou o ministro, abusos podem ser punidos até com a perda do registro ou cassação do mandato.
A pergunta de Ana Paula de Jesus, juíza do Tribunal de Contas de Timor Leste, foi sobre a escolha de juristas para compor o Tribunal Superior Eleitoral. Quanto a essa indagação, o ministro explicou que o TSE é composto por três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois juristas escolhidos pelo presidente da República, por meio de lista tríplice encaminhada pelo STF. Os juristas nomeados ministros do TSE podem continuar a advogar, com exceção de matéria eleitoral, explicou Toffoli.
Programação
O encontro continua nesta quinta-feira com a realização de painéis e prossegue até a tarde desta sexta-feira (25), quando será elaborada a “Carta de Brasília”.
GA/RR
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