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Inscrições para a I Jornada de Direito da Saúde encerram-se no próximo dia 907/05/14 16:39O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no período de 14 a 16 de maio, a I Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. O evento ocorrerá no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). As inscrições podem ser realizadas até o dia 9 de maio, por meio do portal do CNJ, www.cnj.jus.br, em link localizado à direita da página inicial.
O evento faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos. Um dos principais resultados do Fórum foi a edição de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exige dos planos de saúde informação por escrito, e em 48 horas, de qualquer negativa de atendimento ao usuário.
A I Jornada de Direito da Saúde tem como público-alvo magistrados; membros do Ministério Público; advogados, membros de procuradorias (União, estados, município e autarquias); defensores públicos (federais e estaduais); servidores do Ministério da Saúde; secretários e servidores das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde; profissionais da área da saúde, entre outros.