SERVIÇO
29/04/2016 16:08   12/04/2019 03:13
...
O índice remissivo de recursos repetitivos foi atualizado com novas informações sobre seis precedentes. Os dois primeiros são: Possibilidade de dispensa da juntada da certidão de
intimação
da decisão agravada na formação do
agravo de instrumento
, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional (Tema 651), e Interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos concernentes ao sistema credit scoring – que avalia o risco de concessão de crédito, considerando diversas variáveis, e atribui uma pontuação ao consumidor avaliado (Tema 915).
Os quatro restantes abordam: Validade do protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor, para fins de comprovação da
mora
nos contratos garantidos por alienação fiduciária; Termo inicial da fluência do prazo prescricional para ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública (Tema 877); e Inclusão do ISS na base de cálculo da Cofins/Pis (Tema 634); e Interesse da CEF em ações que discutem contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário no Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Temas 50 e 51).
Disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o índice remissivo de recursos repetitivos é uma ferramenta que permite consulta mais fácil e ágil sobre as teses adotadas no julgamento de recursos especiais sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
Ramos do direito
Elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, o índice é organizado por ramos do direito. Na pesquisa livre, o leitor digita termos ou assuntos de seu interesse, e o serviço de busca encontra, nos acórdãos de recursos repetitivos – que servem de orientação para julgamentos nos tribunais do País –, as ocorrências das expressões listadas.
O serviço, além de disponibilizar o julgado referente à tese pacificada, também permite que o usuário veja a aplicação do entendimento em acórdãos posteriores ao repetitivo.
Para acessar o índice remissivo de recursos repetitivos, clique aqui.
Da redação