TRE-AC mantém prefeito de Sena Madureira no cargo
09/01/2013 17:55 - Atualizado em 19/06/2022 00:33
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) iniciou o ano judiciário com sequência ao julgamento do recurso eleitoral em que o prefeito eleito de Sena Madureira, José Raimundo de Souza da Silva e outros, pedem a reforma de sentença da juíza eleitoral da 3ª Zona Eleitoral que cassou seus registros de candidatura para as eleições de 2012. Eles também sofreram outras condenações por suposta prática de captação ilícita de sufrágio cumulada com representação por abuso do poder econômico e político,e conduta vedada no artigo 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/97.
O julgamento havia sido adiado na penúltima sessão de dezembro, dia 18, após pedido de vista feito pelo juiz Régis Araújo. Os demais membros da Corte votaram pelo provimento do recurso, absolvendo as partes envolvidas.
Em seu voto-vista, o juiz Régis Araújo entendeu que, ao promoverem campanha política em atividade custeada pela Prefeitura de Sena Madureira, os envolvidos devem, sim, sofrer penalização, mas não a de cassação de diploma, apenas multas.
Deste modo, por unanimidade, a Corte decidiu reformar a sentença proferida pela juíza de primeiro grau, concedendo ao prefeito e vice de Sena Madureira, eleitos nas eleições de 2012, o direito de exercerem o mandato.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-AC