DECISÃO
17/10/2017 08:39
Terceira Turma reconhece inovação da lide em alegação de pagamento parcial de dívida
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a preclusão (perda do direito de agir) da alegação de pagamento parcial de dívida feita depois do prazo para apresentação de quesitos periciais. Para o colegiado, como a alegação de pagamento não foi feita na
petição
inicial dos embargos à execução, houve inovação da
lide
.
O caso envolveu um contrato de empréstimo celebrado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa agroindustrial que só alegou pagamento parcial da dívida depois do prazo para apresentação de quesitos periciais, sob a forma de uma "quesitação complementar”.
Para a CEF, a tese de pagamento não poderia ser acolhida porque o argumento e a questão não foram apresentados na petição inicial, mas o tribunal de origem não acolheu o argumento sob o fundamento de que os autores dos embargos à execução teriam demonstrado, desde a petição inicial, ser indevido o valor pretendido pela instituição financeira.
Defesa omissa
No STJ, entretanto, o entendimento foi outro. Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a alegação de pagamento não se encontra abarcada pela arguição de nulidade do título executivo e, por isso, ele votou no sentido de reconhecer que os embargantes inovaram a lide.
“O executado foi omisso em sua defesa, tendo deixado de arguir pagamento parcial como
causa de pedir
dos embargos à execução, tendo-se limitado a alegar questões de direito relativas à validade do título executivo e dos encargos cobrados”, explicou o ministro.
Ação autônoma
Sanseverino afirmou que, diante da ausência de alegação da tese de pagamento na petição inicial, o juízo não poderia ter julgado procedentes os embargos com base nessa causa de pedir, mas ressalvou a possibilidade de a empresa buscar essa comprovação por meio de uma ação autônoma.
“O reconhecimento da preclusão da tese de pagamento parcial não torna lícita eventual cobrança de dívida já quitada parcialmente”, observou o ministro, acrescentando que, conforme assentado pela doutrina, “o exequente deverá indenizar o executado pelo prejuízo que causar, caso venha a ser comprovado posteriormente, em ação autônoma, que se cobrou valor além do devido”.
Leia o acórdão.
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