DECISÃO
06/09/2016 10:04   12/04/2019 03:47
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Por três votos a dois, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que havia condenado um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de quase R$ 2 milhões em honorários por serviços advocatícios prestados em 1993.
A quantia original foi fixada em R$ 220 mil e atingiu o montante milionário em decorrência da aplicação de correção monetária e juros de
mora
, uma vez que não houve nenhum depósito por parte do condomínio desde o reconhecimento da dívida.
O condomínio recorreu ao STJ para anular o
acórdão
do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ou reduzir o montante executado para 10% do valor da condenação.  Entre outros pontos, alegou que houve excesso na fixação dos honorários e má-fé do advogado.
Ação de cobrança
Em seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, ressaltou que o tribunal fluminense manteve a sentença após analisar todas as alegações apresentadas pelo condomínio em ação de cobrança e em
ação rescisória
.
Segundo a relatora, o título tornou-se executivo após o trânsito em julgado da sentença, não cabendo agora nenhuma discussão para saber se o valor foi fixado corretamente ou não.
“Frise-se que, no caso dos autos, o
quantum debeatur
(quantia devida) apurado em perícia foi expressamente confirmado pelo tribunal, razão pela qual a execução se refere à quantia líquida e certa apurada em
provimento
judicial transitado em julgado e confirmado também em ação rescisória”, enfatizou em seu voto.
Para a ministra Isabel Gallotti, todos os pontos alegados como omissos na defesa do condomínio – análise de artigos pertinentes às condições da ação, estatuto dos advogados à época da prestação dos serviços advocatícios e dispositivos processuais – referem-se a questões acobertadas pela
coisa julgada
, como reiteradamente exposto no acórdão da Justiça fluminense.