MÁQUINAS DE HEMODIÁLISE SÃO LIBERADAS DE PENHORA APÓS PARCELAMENTO DE DÍVIDA
Decisão sustentou que manter a penhora de equipamentos essenciais ao processo produtivo pode prejudicar as atividades da empresa e próprio parcelamento
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o levantamento da penhora de três máquinas de hemodiálise seminovas que haviam sido dadas em garantia em uma ação de execução fiscal movida pela União contra uma clínica de nefrologia e diálise.
A clínica havia pedido o fim da penhora alegando que aderiu ao parcelamento da dívida e que as máquinas são essenciais ao exercício de sua atividade.
Em primeiro grau, o magistrado determinou a liberação das máquinas, porém a União recorreu da decisão solicitando a manutenção da garantia, sob o argumento de que a execução fiscal se encontrava apenas paralisada em razão da adesão da executada a programa de parcelamento.
No TRF3, o desembargador federal Wilson Zauhy, relator do acórdão, manteve a decisão de primeiro grau e declarou ser evidente que os bens penhorados são essenciais ao exercício da atividade. Ele afirmou que manter a penhora poderia prejudicar a atividade da empresa e o pagamento da dívida.
“A fim de não inviabilizar o desenvolvimento da atividade empresarial da executada e, por via de consequência, o próprio parcelamento em curso, é possível o levantamento de penhora de bem estritamente relacionado ao processo produtivo”, ressaltou o desembargador.
Ele também citou julgados semelhantes: "Não é difícil perceber que a permanência da constrição judicial, quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo utilizado não somente para impulsionar o desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, como também revertido para a quitação do próprio parcelamento...” (TRF5, Quarta Turma, AG134275/RN).
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002042-41.2016.4.03.0000/SP
Assessoria de Comunicação Social do TRF3