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17/02/2016 18:58
Pensão por morte para viúvo, propaganda de tabaco e outros temas na pauta do STJ desta quinta dia 18
Nesta quinta-feira (18), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve levar a julgamento recurso de homem que pede indenização ao estado de Mato Grosso por ter sido acusado e condenado pelo assassinato de sua ex-mulher sem, entretanto, ter envolvimento com o crime. A prisão baseou-se em depoimento de um desafeto dele.
Condenado à pena de 16 anos de
reclusão
, o réu permaneceu foragido para provar sua inocência e, em
revisão criminal
, foi absolvido por negativa de autoria. No pedido de indenização, sustentou “erro grosseiro de todos as autoridades atuantes na investigação criminal, na acusação e no julgamento”.
A sentença condenou o Estado ao pagamento de 400 salários mínimos (cerca de R$ 186 mil à época), a ser pago de uma só vez, e julgou o processo extinto com resolução do
mérito
. O TJMT reduziu o valor da condenação para R$ 100 mil, com juros e correção monetária.
No STJ, ele pede o aumento dos danos morais, por considerá-los irrisórios.
Benefício do INSS
O colegiado deve julgar, ainda, recurso de homem que tenta receber do INSS pensão por morte da esposa. O pedido do benefício foi negado sob o argumento de que, ao tempo do óbito, o cônjuge do sexo masculino não era contemplado como dependente para fins de concessão da pensão.
O pedido foi acolhido em primeiro grau. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) modificou a sentença, sob o entendimento de que o viúvo não era dependente da falecida, não podendo ter, assim, o direito ao percebimento do benefício da pensão por morte.
Inconformado, o viúvo recorreu ao STJ.
Contrapropaganda de tabaco
O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) ajuizou ação civil pública contra Souza Cruz S/A e STANDART OGILVY & MATHER LTDA E CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO, alegando que a publicidade de tabaco veiculada por elas afetou direitos difusos. Sustentou que o mencionado filme usa de mensagens subliminares e técnicas que visam atingir crianças e adolescentes. Assim, pediu que fosse determinada a veiculação de contrapropaganda às custas das rés e a condenação solidária destas.
A sentença determinou que as rés promovam a veiculação da contrapropaganda elaborada pelo Ministério da Saúde e, no caso de descumprimento da presente ordem judicial, fixou multa no valor de R$ 2 milhões por dia de inadimplência até que a contrapropaganda seja efetivamente exaurida. Condenou, ainda, as rés solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais difusos no valor de R$ 14 milhões.
Em apelação, o Tribunal de Justiça do DF deu parcial
provimento
para condenar as rés, solidariamente, a pagarem a indenização punitiva no valor de R$ 4 milhões, e excluiu a obrigação de veicular contrapropaganda, bem como a multa para hipóteses de descumprimento.
Tanto as rés quanto o MPDF recorreram para o STJ. Os recursos serão julgados pela Quarta Turma do tribunal.
O início das sessões de julgamento está previsto para as 14h, na sede do STJ, em Brasília.
CG
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