TRF3 DECLARA NULO ATO QUE EXCLUIU DE CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO
Segundo magistrada, a falta de critérios objetivos e de motivação inviabilizou o exercício do contraditório e ampla defesa ao candidato
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um candidato ao cargo de agente penitenciário federal, que foi excluído do concurso público após ter sido considerado “não recomendado” na prova de aptidão psicológica.
O candidato ingressou com uma ação na Justiça Federal e passou por uma perícia que o considerou apto a exercer o cargo pretendido. Porém, a sentença de primeiro grau manteve a exclusão do concurso, motivo pelo qual ele recorreu ao TRF3.
A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, ressaltou que a exigência de aprovação em exame psicológico para o candidato a o cargo tem amparo na Lei 11.907/2009. Porém, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que os testes psicológicos são plenamente exigíveis, desde que estabelecidos critérios objetivos e disponibilizados ao candidato não recomendado o conhecimento do resultado e recurso visando ao reexame da avaliação psicológica.
Ela explicou que, segundo o edital do concurso, a não recomendação não significa que o candidato seja portador de transtornos cognitivos ou comportamentais, mas apenas que ele não preenche características como "organização, habilidade para lidar com pessoas, atenção difusa, autocontrole, dinamismo, trabalho em equipe e cooperação, responsabilidade e confiabilidade, disposição e motivação, comprometimento, iniciativa e proatividade, honestidade e sinceridade, disciplina e obediência".
A desembargadora observou que, embora o exame psicológico seja constitucional e legítimo, os critérios de avaliação foram genericamente estabelecidos. Além disso, apesar de a União Federal ter juntado aos autos cópia dos cadernos de provas do autor, não há qualquer explicação comparativa entre os resultados obtidos e a reprovação.
“A ausência de motivação obsta a defesa do interessado e inviabiliza o exercício do contraditório. Sem saber a razão de ter sido definido seu perfil, ou mesmo fundamentada a reprovação de forma precária, o indivíduo tem cerceado direito fundamental insculpido no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal”, declarou.
Ela também destacou que outro fator desabonador do teste psicológico realizado pela Administração é a presença de informações contraditórias no resultado. No teste palográfico foi relatado que o autor “pode apresentar temperamento hiperemotivo, capaz de gerar comportamentos impulsivos, favorecendo o aparecimento de reações agressivas. Já na avaliação psicológica feita por meio do Teste NEO PI-R, o autor apresentou baixa impulsividade, baixa vulnerabilidade, sendo os valores de auto-disciplina e ponderação considerados altos, assim como os de ordem e competência.
Por outro lado, o laudo da perícia psicotécnica, ao examinar todos os itens objeto de investigação constantes do Edital do certame, revela que a avaliação psicológica do autor demonstra que este possui características e capacidades pessoais que o indicam a exercer o cargo pretendido e considerou equivocadas as conclusões da avaliação psicológica realizada pela autoridade administrativa.
A desembargadora ainda ressaltou que a defesa da União não impugnou especificamente as conclusões do laudo pericial, mas apenas apontou que deve prevalecer a avaliação realizada durante o concurso.
“Portanto, em tendo o Autor produzido provas bastantes de seu direito, bem como por ter o laudo pericial confirmado inexistirem elementos que o não recomende ao exercício das atividades próprias do cargo de Agente Penitenciário Federal, é de se reconhecer a nulidade do ato que o excluiu do certame e, consequentemente, o direito postulado para garantir o prosseguimento no concurso”, declarou a desembargadora.
Apelação Cível 0005573-73.2009.4.03.6114/SP
Assessoria de Comunicação Social do TRF3