CETESB DEVERÁ APLICAR RESOLUÇÃO DO CONAMA PARA APROVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Decisão é da 1ª Vara Federal em Caraguatatuba/SP
A Companhia Ambiental do Estado de São  Paulo – Cetesb deverá aplicar, em todos os procedimentos de  licenciamento ambiental sob sua responsabilidade, a Resolução nº  303/2012 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe  sobre as definições e limites das áreas de preservação permanente,  especificamente no que se refere ao conceito de restinga (artigo 3º,  inciso IX, alínea “a”). A decisão de tutela de urgência é do juiz  Ricardo de Castro Nascimento, da 1ª Vara Federal em Caraguatatuba/SP.
De acordo com o Ministério Público  Federal (MPF), a Cetesb não está cumprindo a referida Resolução, sob o  argumento de que ela teria sido revogada com a aprovação do Novo Código  Florestal (Lei 12.651/2012). Para a Procuradoria essa interpretação é  equivocada e traz o risco de que empreendimentos sejam licenciados de  forma irregular, causando danos irreversíveis ao meio ambiente.
A decisão aponta que, no que se refere  ao conceito de restinga como área de preservação permanente, não houve  alteração normativa com a aprovação do Novo Código Florestal. Assim, não  há razão para deixar de aplicar a Resolução do Conama, pois o  fundamento de validade desse dispositivo continuou em vigor com o Novo  Código.
Segundo o juiz Ricardo de Castro, se a  Cetesb mantiver seu atual entendimento, o conceito de restinga para fins  de proteção ao meio ambiente não mais será uniformizado nacionalmente,  gerando situações desiguais entre as unidades da federação sobre os  parâmetros mínimos de proteção a serem cumpridos.
“Em um sistema jurídico, não cabe ao  órgão fiscalizador [Cetesb] negar vigência à norma que deveria ser  fiscalizada (...). Na hipótese presente, o descumprimento por parte da  agência estadual é ainda mais grave em face do caráter nacional do  sistema de proteção ambiental. É inconcebível, para fins de fiscalização  e licenciamento ambiental, a restinga ter um conceito no estado de São  Paulo diverso e menos protetivo do em vigor nas demais unidades da  federação”, diz o magistrado.
O juiz ressalta que se o entendimento da  Cetesb é pela ilegalidade da Resolução, há instrumentos jurídicos  disponíveis para viabilizar o pedido de invalidação do dispositivo.  Dessa forma, a empresa ”deve fazer uso de tais instrumentos, em nome  próprio ou por meio de seu controlador, o estado de São Paulo, e não  simplesmente desconsiderar a norma, abrindo mão de sua fiscalização e  concedendo autorizações e licenças ao seu arrepio”.
Foi fixada multa de R$ 20 mil à Cetesb por cada procedimento realizado em descumprimento à decisão. Cabe recurso. (JSM)
Processo n.º 0003010-38.2012.403.6135 - íntegra da decisão
Com informações da JFSP