Tribunal confirma decisão autorizando propaganda de balão intragástrico
Publicado em 30/03/2016
A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) negou provimento a recurso apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Através de embargos de declaração, a CDC da Alerj questionou decisão do próprio TRF2 que havia confirmado a sentença de 1a Instância, negando os pedidos da Comissão em relação ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) e a diversas empresas que comercializam o balão intragástrico.
A Comissão propôs a ação civil pública com a finalidade de condenar essas empresas a levarem aos consumidores de forma ampla e precisa as contraindicações e complicações da técnica médica de introdução de balão intragástrico. Alegou que os consumidores, ao passarem por intervenção cirúrgica, devem ser informados pelas empresas rés de forma racional, cientes de que só terão sucesso se houver reeducação alimentar, praticarem atividades físicas e mantiverem uma dieta.
O procedimento médico em discussão consiste na colocação de um balão intragástrico confeccionado em silicone e implantado por meio de endoscopia, quando então é preenchido com soro e corante (azul de metileno) em proporção adequada ao tamanho do estômago, objetivando diminuir a capacidade gástrica do paciente, provocando a saciedade, e diminuindo o volume residual disponível para os alimentos.
No TRF2, o desembargador federal Guilherme Calmon redigiu o voto vencedor. “Trata-se, obviamente, não de um serviço que será diretamente buscado pelo consumidor, seja a uma das rés, seja em relação a alguma outra sociedade empresária, mas sim, por meio de um profissional, que vai ser exatamente o médico que irá atender esse indivíduo, essa pessoa, para que ela possa, se for o caso, ter acesso a esse tipo de tratamento ou a esse tipo de serviço”, pontuou o magistrado.
Ainda segundo Calmon, “em razão de se tratar de um produto médico devidamente autorizado pelo Cremerj, bem como pelo Conselho Federal de Medicina, registrado perante a Anvisa, sem que haja provas efetivas de que a propaganda e publicidade do serviço/procedimento restaria enganosa, incompleta ou inverídica, não há que se falar em violação aos princípios da boa fé e da transparência, bem como em danos morais e materiais”.
Para o magistrado, é importante destacar que não se trata da compra de um objeto ou serviço simples e imediato. “Estamos nos referindo a um procedimento médico, onde o indivíduo/paciente é submetido a exames, avaliado por uma equipe multidisciplinar de especialistas, com a qual pode tirar todas as suas dúvidas e ficar a par de todo o processo, inclusive contraindicações, riscos e desvantagens”, concluiu o desembargador.
Processo 0012138-44.2011.4.02.5101