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INSTITUCIONAL: Reforma da Previdência e a regularização fundiária na Amazônia são assuntos da Revista CEJ 8104/11/21 08:00O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) disponibilizou, no dia 25 de outubro, a Revista CEJ 81, que está em seu 25º ano de edição. A publicação, que está disponível no Portal do CJF, aborda temas atuais e relevantes como a Reforma da Previdência e a regularização fundiária na Amazônia.
Dentre os trabalhos incluídos na publicação encontra-se o artigo “Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) e jurisprudência de crise no Supremo Tribunal Federal. Perspectivas em torno do princípio da vedação do retrocesso social”, do juiz federal Roberto Luis Luchi Demo da Seção Judiciaria da Bahia, que pretende investigar a probabilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicar o princípio da vedação do retrocesso social no controle de constitucionalidade da Reforma da Previdência para glosar alguma norma da Emenda Constitucional 103/2019.
Sobre Direito Econômico, o texto “A regularização fundiária da Amazônia: o direito ao desenvolvimento e as críticas de organizações internacionais não governamentais” , do juiz federal Marcelo Honorato da Subseção Jdiciária de Marabá/PA, apresenta o cenário econômico e social dos habitantes da Amazônia rural, bem como sua relação com o longo inadimplemento do Estado brasileiro em seu dever de promover a regularização fundiária das ocupações de glebas federais e devolutas.
Na seção “Indicações Literárias”, a edição traz duas expressivas obras: “El papel de los precedentes en el sistema del civil law” e “Responsabilidade tributária de notários e de registradores”, prefaciadas por José Manuel Chozas Alonso e Leandro Paulsen, respectivamente.
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LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região