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DECISÃO: Serviços prestados à Administração Pública devem ser remunerados mesmo que a contratação tenha se dado de forma irregular22/04/22 17:09Ainda que irregularmente contratada, a cobrança de valores pagos à autora por serviços efetivamente prestados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Avisa) configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar o recurso da Anvisa contra a sentença que declarou a nulidade da cobrança efetuada e de eventual inscrição da autora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Sustentou a agência reguladora que a contratação da autora foi efetuada por seu companheiro, servidor da Anvisa, mediante declaração falsa da contratada, no sentido de que não seria cônjuge ou companheira de nenhum servidor daquela autarquia, com grave violação aos princípios da Administração Pública. Argumentou que a apelada agiu de má-fé e por isso a declaração de nulidade não implicaria em enriquecimento sem causa da Administração, nos termos do art. 59 da Lei 8.666/1993, e requereu reforma integral da sentença monocrática.
Verificou o relator, desembargador federal Souza Prudente, que, após a irregularidade apontada, a questão foi decidida por meio de ação de improbidade administrativa, que condenou a autora em multa civil e proibição de contratar com o poder público, ou receber quaisquer benefícios ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócia majoritária.
Quanto à restituição dos valores recebidos por serviços prestados, a sentença está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que importa em enriquecimento ilícito da Administração, ainda que tenha havido ilegalidade na contratação, concluiu o relator.
O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator e negou provimento à apelação.
Processo 0005765-54.2009.4.01.3400
Data do julgamento: 30/03/2022
Data da publicação: 01/04/2022
RS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região