TITULARES DE DIPLOMA DE OBSTETRÍCIA PODERÃO SE INSCREVER NO COREN-SP
Decisão é da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo (SP)
O  Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN-SP) será obrigado a efetivar  a inscrição profissional dos titulares de diploma de obstetriz, bem como emitir  o mesmo modelo de carteira de identidade profissional concedida aos enfermeiros,  porém com a denominação “obstetriz”. A decisão é do juiz Bruno César Lorencini,  da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, que confirmou, em sentença, a liminar  proferida anteriormente.
O  Conselho também deverá pagar R$ 50 mil a título de danos morais coletivos em  função da veiculação de uma matéria publicada na revista do órgão, denegrindo as  profissionais obstetrizes graduadas no curso da Universidade de São Paulo (USP  Leste) em sua formação e capacidade de exercer atividades para as quais estão  habilitadas.
A  ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), após ter sido  constatado que o COREN-SP e o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), réus no  processo, estavam se recusando a efetuar o registro de alunos formados em  obstetrícia pela USP Leste. De acordo com os Conselhos, para que as obstetrizes  tivessem direito à inscrição, seria necessário o preenchimento da grade  curricular do curso para a formação generalista de enfermeiro.
Os  réus argumentam também que as leis que definiam a atuação das obstetrizes como  profissionais de enfermagem foram revogadas, contemplando apenas a formação em  educação superior em escolas de enfermagem.
Para  o MPF, no entanto, a recusa do registro é abusiva e ilegal, configurando sério  atentado à liberdade de exercício profissional garantida pela Constituição. A  Procuradoria afirma que, embora as atividades das obstetrizes sejam voltadas à  saúde da mulher com enfoque na gestação, parto e pós-parto, a profissão é regida  pela mesma legislação que regulamenta a de enfermeiro com atuação  generalista.
A  sentença destaca que a Lei nº 7.498/86 prevê expressamente a atividade de  enfermagem pelo titular de diploma ou certificado de obstetriz. Já a legislação  que dispõe sobre a criação dos conselhos de enfermagem afirma que sua função é  disciplinar o exercício da profissão de enfermeiro e demais profissões  compreendidas nos serviços de enfermagem, o que inclui a de obstetriz.
“Logo,  tais órgãos não podem se esquivar de inscrever, registrar e fiscalizar a atuação  de todos os profissionais que atuem nessa área, mesmo que pratiquem apenas  alguns dos serviços de enfermagem”, afirma Bruno Lorencini.
O  juiz também ressalta que o curso oferecido pela USP Leste foi reconhecido e  aprovado pelo Conselho Estadual de Educação. “Uma vez que os egressos do curso  de bacharelado em obstetrícia da USP obtiveram diplomas e certificados de  obstetriz reconhecidos e obtidos legalmente, não verifico qualquer impedimento  para o seu registro perante o conselho profissional”, afirma.
A  decisão reforça ainda que a atividade da obstetriz é limitada aos partos nos  quais os riscos à saúde da gestante e do recém-nascido sejam baixos.  “Evidentemente, as obstetrizes não podem atender em prontos atendimentos, UTIs  ou qualquer outra área que não seja voltada à saúde da mulher, com enfoque  direcionado à gestação, ao parto e pós-parto”.
Dano  moral
Em  relação dano moral coletivo causado com a publicação da matéria, o magistrado  entende que o COREN-SP influenciou de forma negativa o mercado de trabalho em  relação às obstetrizes, as quais têm enfrentado dificuldades de colocação  profissional em razão da campanha de difamação praticada.
“A  questão aqui extravasa a liberdade constitucional de manifestação do Conselho  réu, uma vez que as informações veiculadas ofendem frontalmente os direitos das  obstetrizes formadas no Curso de Obstetrícia da USP Leste. O Conselho não emitiu  pura e simplesmente uma opinião; ao revés, exerceu frontal resistência ao  direito reconhecido em sede judicial (...) transmitindo informações equivocadas  ao público em geral”, disse Bruno Lorencini.
A  sentença determinou que o COREN-SP se retrate oficialmente do conteúdo veiculado  na matéria, no prazo de 30 dias, transcrevendo a informação de que “obstetrizes  são profissionais habilitados ao exercício da enfermagem em âmbito obstétrico,  podendo ser contratados por qualquer estabelecimento de saúde para o exercício  das atividades previstas no Art. 11, incisos I e II e parágrafo único da Lei nº  7.498/86, desde que ligadas à área de obstetrícia”.
Já  o Conselho Federal de Enfermagem deverá expedir, em 30 dias, atos normativos  para os conselhos regionais a fim de regulamentar a inscrição profissional de  obstetrizes no país, com a emissão da carteira nos moldes descritos para o  COREN-SP. Em caso de descumprimento de qualquer das medidas, foi fixada multa  diária no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso. (JSM)
Processo  n.º 0021244-76.2012.403.6100 – íntegra da decisão
Assessoria de Comunicação
Com informações da JFSP