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Tribunal rejeita denúncia contra prefeito de município do Maranhão24/08/12 15:12Crédito: Mauro Putini - Ascom/TRF1Desembargador federal Tourinho NetoA 2.ª Seção do TRF/ 1ª Região, por  unanimidade, rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal  contra o prefeito do município de Miranda do Norte/ MA, que não prestou  contas por convênio médico assinado com o Ministério da Saúde (MS) na  data devida. A Seção julgou que o atraso não causou prejuízos, portanto  não configura delito.
Consta nos autos que o convênio, no  valor de R$ 1,02 milhão, foi assinado em dezembro de 2009, entre a  prefeitura e o MS, com duração de 12 meses e prazo máximo para  prestações de contas em até 30 dias após o fim da vigência. O prefeito,  no entanto, efetuou o ato com quatro meses de atraso, em 24 de outubro  de 2011.
O relator do processo, juiz Tourinho  Neto, constatou, todavia, que a própria Divisão de Convênios e Gestão do  Ministério da Saúde se manifestou em favor da aprovação das contas.  Somado ao fato de que estas não apresentam irregularidades, a 2.ª Seção  determinou que o atraso não configura crime, ainda que se trate de crime  formal, uma vez que não houve danos ao erário e tendo em vista a  pequena demora.
Processo: 0013043-19.2012.4.01.0000/DF

Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região