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Tribunal confirma validade de convênio que criou curso de Direito na UFG para beneficiário da reforma agrária24/08/12 15:10 
A 6.ª Turma do Tribunal Regional  Federal da 1.ª Região deu provimento a recuso proposto pelo Incra, pela  Universidade Federal de Goiás (UFG) e por dois estudantes do Curso de  Direito contra sentença proferida em ação civil pública movida pelo  Ministério Público Federal (MPF). A decisão do Tribunal reformou a  sentença que teve como ilegal o convênio firmado entre o Incra e a UFG,  que possibilitou a criação do curso de graduação em Direito para os  beneficiários da reforma agrária e de seus familiares mediante custeio  do Programa Nacional de Educação de Jovens e Adultos (Pronera).

Na apelação, o Incra argumenta que jamais houve desvio de finalidade na  aplicação dos recursos do Pronera ao custeio do curso de graduação em  Direito, considerando que um dos objetivos específicos do programa é o  de “garantir aos assentados escolaridade/formação profissional,  técnico-profissional de nível médio e curso superior em diversas áreas  do conhecimento”.

Ressalta a dificuldade da população rural à assistência jurídica e o  despreparo de profissionais para lidar com a realidade jurídica  fundiária, “daí a implantação da chamada “metodologia específica” no  currículo do curso objeto do convênio”. Ainda segundo o Incra, foram  atendidas as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,  as normas sobre alocação e desembolso de recursos, e as Diretrizes  Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.

Argumenta, por fim, que no convênio firmado com a UFG se previu a  criação de uma única turma especial, sem qualquer previsão de  periodicidade, o que denota o caráter de “medida pontual e limitada”. 

UFG – A Universidade Federal de Goiás, por sua vez, relata na apelação  que a Procuradoria da República em Goiás veio a se pronunciar  favoravelmente à criação das turmas especiais de Direito e Pedagogia,  parecer que foi ratificado na Subprocuradoria-Geral, daí o arquivamento  do inquérito civil respectivo.

Entretanto, conforme salienta, outro representante do MPF veio a propor a  ACP, quando o Conselho Superior do Ministério Público (CSMPF) já havia  determinado o arquivamento e não havia fato novo além daqueles já  constantes do inquérito arquivado. “Assim, a sentença deveria obedecer à  regra do art. 267, VI, do CPC em vista de que não existia mais  interesse na propositura, segundo precedente do Superior Tribunal de  Justiça”, ressaltou a UFG na apelação.

Decisão – Os argumentos apresentados pelos recorrentes – Incra, UFG e  estudantes – no recurso foram aceitos pelo relator, juiz federal  convocado Marcelo Dolzany. Para o magistrado, a garantia de  independência funcional do representante do Ministério Público deve ser  temperada com o princípio da unicidade, “pois não se admite que um de  seus órgãos adote posicionamento contrário ao que outro órgão seu já  externou”.

O relator citou em seu voto o § 3.º do art. 9.º da Lei 7.347/85, que  estabelece que “a promoção de arquivamento será submetida a exame e  deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme  dispuser o seu Regimento”. No caso, o art. 12 da Resolução 23 do CSMPF  reitera a referência ao chamado “fato novo”, à simetria de regra antiga  do processo penal.

“Se tal fato novo, alegadamente representado pela malversação de verbas  do programa, realmente veio a ser constatado no procedimento  administrativo apresentado como anexo à petição inicial, em nenhum ponto  das contestações, impugnações e outras intervenções das partes nesta  causa emergiu. Nem mesmo o juiz da causa assim viu, tanto que lançou no  relatório de sua sentença o desinteresse das partes em produzir provas, e  destas não viu necessidade ao adiantar suas razões de mérito como  matéria eminentemente de direito. Malversação implica a existência de  emprego fraudulento de verba pública, o que não se confunde com o  alegado desvio de finalidade do interesse público que deve permear as  ações do gestor da despesa”, afirmou o relator em seu voto.

Com tais fundamentos, a Turma deu provimento às apelações do Incra, da  UFG e dos estudantes para reformar integralmente a sentença e, assim,  indeferir a petição inicial da ACP respectiva por falta de  interesse-necessidade de agir.

Processo n.º 0013916-34.2008.4.01.3500


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região