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19/04/2016 13:42   12/04/2019 03:09
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Na tarde desta terça-feira (19), as seis turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm sessões de julgamento. As turmas reúnem cinco ministros cada e são divididas por áreas de especialização (direto público, direito privado e direito penal). Confira alguns dos principais casos previstos para apreciação.
Promoção excepcional
A Primeira Turma leva a julgamento
recurso em mandado de segurança
de policial militar contra o governador do Estado do Tocantins. De acordo com a policial, após a sanção de leis estaduais que criaram a chamada “promoção em caráter excepcional”, em 2010 e 2012, o governo tocantinense promoveu mais de três mil policiais militares do Estado.
A recorrente alega que o critério de excepcionalidade autorizou o governador a eleger os agentes promovidos por motivos puramente pessoais, prejudicando a ascensão regular de militares que estejam em listas de antiguidade e de merecimento — entre eles a própria autora da ação.
O pedido da policial militar foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Os desembargadores entenderam que a legislação aprovada em 2012 conferiu ao governador o poder de promover militares com base em critérios de oportunidade e conveniência.
Idade máxima
Na Segunda Turma, os ministros analisam pedido de candidato aprovado em concurso público do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal que acabou eliminado por ultrapassar a idade máxima de 28 anos para a matrícula no curso de formação da corporação. Ele tinha 30 anos à época da matrícula.
O candidato afirma que possuía 28 anos na data de inscrição do concurso e nos períodos de realização das etapas seletivas. Entretanto, de acordo com o requerente, a administração pública demorou a realizar a convocação para o curso preparatório, motivo pelo qual o candidato superou o limite etário.
Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. A sentença registrou que, como o candidato já possuía 28 anos de idade no momento da inscrição para o concurso, que tinha cinco etapas, naturalmente a idade limite seria excedida. A decisão foi mantida em segundo grau pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Braile
A Quarta Turma do STJ analisa pedido de indenização da Associação Fluminense de Amparo aos Cegos contra o Banco Santander devido à ausência de linguagem em braile nos contratos bancários e nos serviços oferecidos aos deficientes visuais. 
Pelo prejuízo causado aos clientes cegos, a associação pediu judicialmente a condenação do banco por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhoes.
Baseada na Lei 4.169/62, que estabeleceu o uso da linguagem braile em todo o território nacional, a sentença de primeira instância condenou o Santander ao pagamento de R$ 500 mil de indenização coletiva, além de determinar que o banco confeccionasse seus documentos na linguagem dos cegos.
Todavia, na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) excluiu a condenação de indenização e limitou o alcance dos efeitos da sentença à cidade do Rio de Janeiro. 
Corrupção
A Quinta Turma julga ação em que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) denunciou sargento da Polícia Militar do Estado por ter recebido R$ 30 para não realizar apreensão de veículo em situação irregular.
Em primeira instância, o militar foi condenado pelo crime de corrupção passiva, com pena inicial fixada em três anos e seis meses de
reclusão
. A condenação foi mantida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Ao STJ, a defesa do sentenciado alega que não existem provas suficientes da abordagem do policial ao veículo irregular e do posterior recebimento de dinheiro. Afirma, também, que o juiz de direito proferiu seu voto antes dos juízes militares, influenciando assim a opinião dos demais magistrados. 
RL