Suspenso julgamento sobre concessão do registro do candidato mais votado em Reginópolis-SP
27/11/2012 22:15 - Atualizado em 19/06/2022 00:33
Assista ao vídeo do julgamento.
Pedido de vista do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves suspendeu, na noite desta terça-feira (27), o julgamento sobre a concessão ou não do registro do candidato à reeleição para a Prefeitura de Reginópolis, a 70 quilômetros de Bauru-SP, Marco Antônio Martins (PSDB).
Marquinho Bastos, como é mais conhecido, foi o candidato mais votado no pleito, mas não assumirá a Prefeitura caso não reverta no TSE a decisão da Justiça Eleitoral em São Paulo que o considerou inelegível por ter sido condenado em definitivo por abuso de poder econômico (captação ilícita de sufrágio) nas eleições de 2004. 
Até o momento, há dois votos contra a concessão do registro ao candidato: da relatora do processo, ministra Nancy Andrighy, e da ministra Laurita Vaz. 
Segundo explicou a ministra Nancy, a condenação do candidatado enquadra-se em dispositivo da Lei de Inelegibilidades, a Lei Complementar n° 64/1990 (alínea 'd' do inciso I do artigo 1º), que torna inelegível pessoa que tenha representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
Pela jurisprudência fixada pelo TSE até o momento, a alínea 'd' somente se aplica a condenações que ocorram por meio de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), prevista no artigo 22 da Lei de Inelegibilidades. Ela citou precedente (RO 3128) em que a Corte concluiu que a alínea 'd' não teria incidência sobre outras ações eleitorais, ainda que igualmente baseadas no abuso do poder político e econômico. 
A relatora discordou desse entendimento. “Não creio que a intenção do legislador foi a de conferir tratamento jurídico diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, pois todo abuso de poder cometido no processo eleitoral também compromete, da mesma forma, na mesma medida, a legitimidade do pleito e a manifestação soberana da vontade popular”, disse. 
Segundo a ministra Nancy, “a intenção do legislador, sobretudo porque movido pelo clamor do povo brasileiro e pelo recolhimento de 1,6 milhão de assinaturas, não foi a de fazer tábula rasa do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, deixando sem a devida resposta legislativa uma infinidade de condutas abusivas igualmente atentatórias contra a probidade, a moralidade e a lisura das eleições”, afirmou, ao se referir à Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), que incluiu a alínea 'd' na Lei de Inelegibilidades. 
Após ter seu voto acompanhado pela ministra Nancy Andrighy, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Henrique Neves.
RR/LF
Processo relacionado:Respe 22225