JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO LIBERA TERCEIRO  LOTE COM 1028 SENTENÇAS
O Juizado Especial Federal de Osasco, inaugurado em 18 de outubro, divulga amanhã, 14/12, o terceiro lote com 1028 sentenças, sendo 500 sentenças de IRSM e 528 referentes aos pedidos de IGP-DI.O primeiro lote do Juizado Especial Federal de Osasco foi divulgado em 30 de novembro com 1002 sentenças e o segundo, em 7 de dezembro, com 1009.Um lote é um conjunto de sentenças (decisões judiciais) padronizadas e elaboradas simultaneamente. Isso só é possível graças ao emprego de recursos tecnológicos que dispensam o uso do papel e do rito processual simplificado, que permite aos juízes decidirem uma causa em tempo muito menor do que na justiça tradicional.As 500 sentenças de IRSM, índice de reajuste do salário mínimo, referem-se a uma correção que o governo deixou de aplicar ao cálculo da renda mensal inicial de quem se aposentou entre março de 1994 e fevereiro de 1997. A correção pelo IRSM pode chegar a 39,67%. Os casos de IRSM serão encaminhados ao INSS que terá 60 dias para fazer o cálculo do reajuste e dos atrasados ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Portanto, quem estiver com o nome na lista não precisa comparecer ao Juizado. Basta aguardar em casa uma convocação da Caixa Econômica Federal, agendando o pagamento, em um prazo de cerca de 120 dias.As sentenças restantes, no total de 528, referem-se aos pedidos de IGP-DI, que, segundo entendimento já estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), não se aplica à correção dos benefícios previdenciários. Nesses casos, quem estiver com o nome na lista deve comparecer ao Juizado Especial Federal em Osasco para tomar conhecimento da sentença. O Juizado de Osasco funciona na Rua Paulo Lício Rizzo, n.º 66, no centro da cidade, no horário das 9 às 17 horas. A pessoa deve anunciar na portaria que está ali para ver a sentença, devendo retirar uma senha específica para esse fim.A lista com os nomes dos autores e o número do processo está disponível pela internet, no site www.trf3.gov.br, a partir de amanhã, 14 de dezembro.