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DECISÃO: TRF1 mantém decisão que deferiu alienação antecipada e o uso imediato de bens apreendidos no âmbito da Operação Maus Caminhos06/02/19 18:12A 3ª turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que deferiu a alienação antecipada e o uso imediato dos bens apreendidos no âmbito da Operação Maus Caminhos.
Os autores alegam que a decisão confronta o entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal de que, se o bem não for ilícito por natureza nem tiver importância para a investigação, deve ser restituído à parte na condição de fiel depositária até o curso final do processo, ou seja, a decisão representaria uma antecipação da pena.
De acordo com a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, não há direito líquido e certo à manutenção de bens. “Não há direito líquido e certo à manutenção dos bens com os ora recorrentes até o trânsito em julgado, ainda que nomeados como depositário fiel. Em que pese as alegações dos apelantes, o Juízo a quo registrou que os veículos automotores encontram-se “expostos ao ar livre, sofrendo as intempéries do clima e sem um programa de manutenção preventiva, resultando que, se caso fosse aguardado o trânsito em julgado da ação na qual foi determinada a apreensão do veículo, para  a partir daí se realizar sua alienação, o veículo correria o risco de ser vendido a um preço baixíssimo, ou até mesmo como sucata, quando este tivesse sua manutenção economicamente inviável”, destacou.
A magistrada, destacou que contrariamente ao alegado pela defesa dos apelantes, não se mostra necessário aguardar o trânsito em julgado da condenação criminal “para a promoção da aludida medida assecuratória, com a consequente destinação dos bens sob custódia estatal, razão pela qual se faz necessária a revaloração das provas colhidas nos autos, pois inconteste que os bens apreendidos se desvalorizam com o passar do tempo e, por conseguinte, a venda dos bens constritos antes da ação penal mostra-se providência judicial legítima, autorizada pelo artigo 144-A do Código de Processo Penal e do art. 22 da Lei 12.850/2013”.
Processo nº: 0032164-57.2017.4.01.0000/AM
Data de julgamento: 06/11/2018
Data de publicação: 19/11/2018
FM
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região