INSTITUCIONAL
25/04/2016 20:14   12/04/2019 03:11
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Na parte expositiva do Encontro Brasil-China, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (25), a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, apresentou um panorama histórico da organização do Poder Judiciário brasileiro, desde a justiça “rudimentar” após o Descobrimento até a contemporânea instituição do processo judicial eletrônico.
A ministra destacou momentos importantes da evolução do Judiciário, como a instituição do primeiro tribunal do país (o Tribunal da Relação, em Salvador, criado 1587) e a criação da Casa de Suplicação, em 1808, após a chegada da Família Real no Brasil.
No contexto jurídico atual, Nancy apresentou à delegação chinesa a organização do Judiciário brasileiro, destacando o STJ como “a mais alta corte em matéria infraconstitucional no país”. A ministra também ressaltou a presença de duas mulheres entre os membros do Supremo Tribunal Federal (STF), as ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber.
Em relação às práticas modernas aplicadas às demandas judiciais, a corregedora nacional de Justiça afirmou que a implementação das políticas de conciliação no Brasil foi inspirada no modelo de conciliação chinês. “Na China, em cada aldeia, há um líder que resolve os problemas entre os habitantes”, lembrou a ministra.
Corrupção
No painel sobre as questões centrais de Direito Público no Brasil, o ministro Herman Benjamin destacou o papel da Primeira Seção do STJ no combate à corrupção.
O ministro enfatizou os esforços adotados na China e no Brasil para implementação de ações como o controle dos atos dos agentes públicos e a apuração de desvio de verbas. “Nossos países optaram por combater corajosamente a corrupção”, disse ele.
Entre as medidas adotadas no Brasil, o ministro Benjamin destacou a criação da Lei de Improbidade Administrativa, em 1992, descrita como “uma das mais importantes do nosso país”. Ele também lembrou que a Primeira Seção tem atualmente a maior demanda de processos do STJ, envolvendo as áreas tributária, indígena e ambiental.
Avanços
O ministro Luis Felipe Salomão, expositor no painel sobre Direito Privado, colocou o Poder Judiciário brasileiro como “um dos mais independentes do mundo”. Para ele, a exigência de concurso público para ingresso na magistratura e as restrições à redução dos subsídios dos juízes são aspectos importantes para a autonomia do Judiciário.
No tocante ao panorama global, o ministro Salomão destacou que a justiça brasileira ocupa a segunda colocação em demandas judiciais no mundo — cada juiz brasileiro tem, em média, 4.616 processos sob sua jurisdição. Apenas em 2014, foram distribuídas 29 milhões de novas ações no país.
O ministro lembrou o papel do STJ na interpretação do conjunto de leis criadas após a Constituição Federal de 1988, como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente. “O STJ vem lapidando todas essas leis”, afirmou.
Salomão também destacou importantes avanços trazidos pela Segunda Seção do STJ e que refletem as mudanças na sociedade brasileira, como as questões familiares entre pessoas homoafetivas. “O STJ foi o primeiro tribunal brasileiro a reconhecer a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo”, ressaltou o ministro.
Direitos
Ao tratar dos temas relativos ao Direito Penal no Brasil, o ministro Rogerio Schietti destacou os direitos garantidos aos réus em processos criminais, como a presunção de inocência, o devido processo legal e o direito à ampla defesa aos acusados. “No processo penal brasileiro, nenhum réu pode ser julgado sem a presença do advogado”, lembrou o ministro.
Schietti também lembrou a recente modificação de posicionamento do STF para garantir a possibilidade de prisão logo após o julgamento em segunda instância.
Por fim, o ministro ressaltou as preocupações do STJ em relação à crescente demanda de processos judiciais que chegam anualmente à corte. Apenas em março de 2016, foram distribuídos para a Terceira Turma 7.700
habeas corpus
e recursos em habeas corpus — uma média de 770 processos por ministro. “É preciso que uma corte julgue menos, para que julgue melhor”, ponderou.
Papel central
Em painel de destaque no Encontro Brasil-China, o ministro Herman Benjamin ressaltou que o país asiático possui a única corte suprema no mundo com uma divisão especializada em defesa do meio ambiente. “Isso demonstra a seriedade com que a China vem enfrentando as questões ambientais”, disse o ministro.
No contexto brasileiro, Benjamin destacou que a maioria dos litígios sobre o tema que chegam ao STJ diz respeito a questões sobre o desmatamento. Entretanto, o coordenador científico do evento lembrou o papel do Judiciário na luta pela preservação do meio ambiente. 
“Há dez ou quinze anos, cerca de 27 mil km² eram desmatados na Amazônia. Hoje, a taxa desmatamento caiu para aproximadamente 5 mil km². O Poder Judiciário tem um papel central nesse processo de redução”, afirmou o ministro Benjamin.
O ministro Herman Benjamin também apresentou aos juristas chineses conceitos adotados no STJ com vistas a garantir o cumprimento da legislação ambiental, como o princípio do in dubio pro natura e o princípio da função ecológica da propriedade.
RL