TRF3 IMPLANTA PRECATÓRIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO A PARTIR DO DIA 2 DE MARÇO
Medida reduz tempo e custos para administração do trâmite dos precatórios e requisições de pequeno valor O Tribunal Regional Federal da 3a Região, com jurisdição sobre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, se prepara para ingressar definitivamente em uma nova era no que diz respeito ao trâmite de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs): a partir do dia 2 de março implantará o sistema PREC WEB, através do qual, as varas estaduais que atuam por competência delegada em processos de matérias relativas à jurisdição federal poderão encaminhar seus pedidos de pagamento nas demandas contra a União Federal e seus órgãos, eletronicamente, sem necessidade do uso do papel. A medida não é recente. Desde 2006 os ofícios requisitórios de varas federais são enviados eletronicamente. Em julho de 2007, também as requisições de pequeno valor passaram a ser remetidas por meio digital. A novidade é que agora nem mesmo as varas estaduais estão autorizadas a processar os pagamentos no papel. Seus juízes e funcionários estão sendo treinados para manejá-los por meio eletrônico. O setor de Processamento de Precatórios (UFEP) da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do TRF3 informa que até então recebia cerca de 1000 precatórios da justiça estadual, mensalmente, no papel, contra cerca de 800 provenientes de varas federais enviados eletronicamente. Já as RPVs somavam 6000 no papel e 8000 recebidas no meio eletrônico. Isso acarretava a necessidade de conferir e digitar manualmente todas as informações necessárias ao processamento desses pedidos para posterior remessa ao Conselho de Justiça Federal em Brasília. Tratava-se de um dispêndio de energia e material humano dispensável com a implantação do meio eletrônico. A juíza federal Leila Paiva Morrison, convocada em auxílio à Presidência do TRF3, informa que a iniciativa se deve à necessidade de agilização do processamento dos precatórios, verificada pela presidente do tribunal, desembargadora federal Marli Ferreira, especialmente tendo em vista que, dentro da competência delegada, as matérias estão relacionadas à previdência e assistência social, de modo que são processos que envolvem prestações alimentícias. O objetivo é atender o princípio da celeridade processual. A diretora da Divisão de Análise e Lançamento da UFEP, Vivian Facuri dos Santos, explica que o meio eletrônico não dispensa a necessidade de verificar, por exemplo, a existência de duplicidade de pedido de pagamento, isto é, o trâmite simultâneo de dois processos requerendo a mesma coisa, com as mesmas partes, no Juizado Especial Federal e numa vara previdenciária. “Quando isso acontece, a gente cancela um dos pedidos e informa o juízo de origem para ele verificar o que está acontecendo. Há várias coisas que analisamos aqui antes de fechar o pagamento”, informa, revelando que a segurança é uma das vantagens do processamento eletrônico. Outro dado que atesta a segurança do novo sistema é que a assinatura do juiz responsável pelo envio do ofício no meio eletrônico é feita por certificação digital. Além disso, o meio eletrônico evita a possibilidade de extravio dos ofícios, o que era um risco acarretado pelo uso do papel. Um outro benefício trazido pelo processamento eletrônico é a possibilidade de correção automática de erros. O sistema já conta com um mecanismo que avisa a existência de equívocos no momento em que estão sendo alimentados os dados para remessa no juízo de origem, semelhante ao que ocorre no momento em que o contribuinte faz a sua declaração de imposto de renda no sistema disponibilizado pela Receita Federal. “Não precisa refazer tudo, o remetente corrige aquilo que está errado e manda de novo”, observa Andrea Dias Gomes de Kerbrie, diretora da Secretaria da Presidência. Ela acrescenta que o meio eletrônico evita atrasos: “O meio eletrônico é bom porque é 24 horas sobre 24, sete dias por sete, então é sem parar, a não ser que caia o sistema, mas isso acontece pouco.” Para as partes e os advogados a implantação do novo sistema é a certeza da redução do tempo de espera para recebimento dos valores de condenação contra a Fazenda Pública, pois todos os atos relativos ao trâmite dos precatórios, desde a expedição até a comunicação da liberação do dinheiro para o juízo de origem, para posterior autorização de levantamento, serão feitos eletronicamente. Também o tempo gasto no balcão do fórum para acompanhar o andamento do precatório será suprimido pela possibilidade de fazer esse trabalho pelo site do TRF3, www.trf3.jus.br., no link “Informações processuais/Precatórios.” A integração das justiças estaduais de São Paulo e Mato Grosso do Sul deveu-se a um convênio firmado entre os presidentes dos Tribunais de Justiça desses estados, respectivamente, Roberto Bellocchi e Elpídio Martins, com a atual presidência do TRF3, em iniciativa inédita da 3a. Região. Para a juíza federal Leila Paiva Morrison a informatização do processo é uma tendência irreversível dentro da Justiça, até porque, esclarece, é meta do Conselho Nacional de Justiça-CNJ. “Nós estamos vivendo uma fase de transição na Justiça brasileira. É uma fase muito difícil, mas muito bonita, de mudança. Os bancos viveram isso vinte anos atrás. Hoje, o Poder Judiciário como um todo está vivendo isso”. A diretora da Secretaria da Presidência, Andrea Dias Gomes de Kerbrie, acredita que a experiência de informatização realizada pela Secretaria dos Feitos da Presidência possa, aos poucos, ser exportada para outros setores do tribunal. Andréa Moraes