DECISÃO
05/10/2016 18:27   12/04/2019 03:55
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A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivou nesta quarta-feira (5) o
inquérito
aberto no âmbito da Operação Lava Jato para apurar suposto envolvimento do governador do Acre, Tião Viana, em crimes contra a administração pública e lavagem de ativos. O caso diz respeito ao repasse de R$ 300 mil da Iesa Óleo e Gás para a conta da campanha eleitoral do governador.
O arquivamento foi solicitado pelo MPF devido à falta de provas contra o governador. No requerimento, a então vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko de Castilho, afirmou que ao longo da investigação não foram encontradas provas de envolvimento do político com a origem dos R$ 300 mil doados à campanha.
De acordo com o MPF, não havendo provas que sustentem qualquer imputação de natureza criminal contra o governador, o inquérito deve ficar restrito às demais pessoas envolvidas na investigação.
O relator do inquérito no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que em casos como este não há como não acolher o pedido do MPF. O ministro lembrou que, segundo a jurisprudência da corte, o arquivamento deve ser acolhido sem que se questione o
mérito
da avaliação feita pelo titular da
ação penal
, que é o Ministério Público.
Com a decisão, o processo retorna à 13ª Vara Federal de Curitiba para a continuidade das investigações em relação às demais pessoas, que não têm
foro privilegiado
.