Empresa é multada em R$ 1 milhão por doação acima do limite legal
Empresa é multada em R$ 1 milhão por doação acima do limite legal
07/05/2013 08:50 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
Ouça matéria sobre o tema.
Na sessão plenária do último dia 2, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve a multa de R$ 1 milhão aplicada à empresa Shree Renuka do Brasil Participações Ltda. por doação acima do limite legal na campanha eleitoral de 2010.

Segundo o julgamento, a Shree Renuka doou R$ 200 mil e, como foi constituída em novembro de 2009, não apresentou faturamento bruto conforme declaração prestada à Receita Federal. A corte paulista manteve a multa, aplicada pelo juiz eleitoral, no valor equivalente a cinco vezes o montante excedente, ou seja, R$ 1 milhão, mas acolheu em parte o recurso da empresa e afastou a proibição de licitar e celebrar contratos com o poder público, além dos juros de mora e correção monetária.

De acordo com a lei, pessoas jurídicas podem contribuir com até 2% de seu faturamento bruto do ano anterior ao da eleição e pessoas físicas devem observar o limite de 10% de seus rendimentos do exercício anterior à eleição, declarados à Receita Federal . Doações acima desse limite legal acarretam multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia excedente. Além disso, impedem a participação em licitações públicas e a celebração de contratos com o poder público por cinco anos.

Da decisão, cabe recurso ao TSE.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP