REALIZADA PALESTRA SOBRE ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉIA PENAL ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS
Foi realizada palestra sobre "Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos", hoje (7/5), promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pelo TRF/3ª Região, nas dependências do TRF3. A palestra foi proferida pelo Procurador Michael Burke, da Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, responsável pela análise dos pedidos de cooperação em matéria criminal do Brasil. Estiveram presentes: o desembargador federal Márcio Moraes, presidente do TRF3, o vice-presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, a delegada da Associação Nacional dos Procuradores da República, Luíza Cristina Frischeisen e a procuradora de Direito Criminal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Susan Kleebank. O acordo visa facilitar a execução das tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. A assistência incluirá tomada de depoimentos ou declarações de pessoas; fornecimento de documentos, registros e bens; localização ou identificação de pessoas ou bens; entrega de documentos; transferência de pessoas sob custódia para prestar depoimento ou outros fins; execução de pedidos de busca e apreensão, assistência em procedimentos relacionados a imobilização e confisco de bens, restituição, cobrança de multas. Neste acordo as partes reconhecem a especial importância de combater graves atividades criminais, incluindo lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos. Para o presidente do TRF3, Márcio Moraes, com a efetivação deste acordo dá-se um passo importante no sentido de agilizarmos as relações entre os dois países, em matéria criminal, principalmetne no tocante ao crime de lavagem de dinheiro geralmente provindo do tráfico internacional de entorpecentes.