REVISTA DECISÃO QUE LIMITOU O USO DA PISTA EM CONGONHAS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisa o recurso de embargos de declaração da Anac e Infraero contra decisão que limitava o uso da pista do aeroporto O desembargador federal Roberto Haddad, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Aviação Aérea (Anac) e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para esclarecer decisão do último dia 19 de setembro que estabeleceu diversas limitações para o uso da pista do Aeroporto de Congonhas. Nesta decisão, o relator esclarece o conceito de falha mecânica, estipula prazo para implementação de treinamento das tripulações, analisa o número de assentos nos aviões, dispõe sobre regras para aumento da segurança nas aeronaves modelo A-320 e retira da Infraero a responsabilidade pela fiscalização dos procedimentos operacionais das companhias aéreas, atribuindo tal responsabilidade apenas à Anac. Destaca o caráter provisório das decisões até aqui proferidas, uma vez que as questões levantadas nos recursos estão ainda sujeitas ao julgamento conjunto dos magistrados da Quarta Turma do TRF3. Leia a decisão na íntegra, clicando abaixo no material anexo Cristina Eiras, Andréa Moraes e Ester Laruccia Assessoria de Comunicação