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INSTITUCIONAL: SistCon e Cejuc-DF continuam debates em workshop sobre desafios e entraves para a implantação da autocomposição na esfera da Administração Pública28/06/21 09:50Mais três palestras movimentaram o segundo e último dia do workshop desafios e entraves para a implantação da autocomposição na esfera da Administração Pública organizado pelo Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon) e o Centro Judiciário de Conciliação do Distrito Federal (Cejuc-DF). O evento, on-line, foi transmitido pelo canal no youtube da Escola de Magistratura Federal da Justiça Federal da 1ª Região (Esmaf).
A coordenadora do Cejuc-DF, juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, mediou os debates e destacou a importância de continuar avançando no incentivo aos métodos consensuais e seguir no constante aprimoramento e evolução com foco na garantia de acesso ao judiciário. “Esse novo sistema constitui-se pelo diálogo, planejamento, pela interatividade criatividade e cooperatividade. O conceito de Justiça multiportas veio para designar procedimentos de soluções por meio da construção de formas mais eficazes para cumprir a promessa constitucionalmente assumida de pacificar os conflitos judiciais. Diante desse quadro, percebemos que o Judiciário não poderia insistir no tradicional modelo adversarial”, enfatizou.
Análise Econômica do Direito: colaboração dentro da mediação
A primeira palestra do dia foi realizada pelo juiz federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Erik Navarro Wolkart. Antes de entrar na análise econômica do Direito, o magistrado falou de seu otimismo por estar na Justiça e percebendo todo o estímulo dado ao tema da proposta de acordo, por meio da autocomposição e como a tecnologia pode ajudar nesse movimento. “Há 20 anos não se discutia isso e nem tínhamos pessoas capacitadas. Eu vejo desde o CNJ a todas as instâncias do Poder Judiciário muito engajados em fazer uso da tecnologia e isso ajuda muito nessa temática. Tudo o que está sendo feito a partir do avanço tecnológico e com o volume de processos que nós temos percebo todos os elementos para produzir uma verdadeira revolução”, declarou.
A partir dos aspectos relacionados à autocomposição e à litigância, o juiz federal destacou termos como Janelas de Possibilidades de Acordo, Condição de Litigância e Assimetria de informação explicando que a premissa da autocomposição está no fechamento de um acordo com valores que beneficiem autor e réu. Nesse sentido, uma Janela de possibilidade aconteceria em caso de proposta em que o valor fosse igual ou maior que a pretensão do autor e abaixo da perspectiva do réu. Com isso, é necessário diminuir as assimetrias que estão relacionadas com a incerteza quanto aos fatos e ao Direito, incompletude da petição inicial, instabilidade de jurisprudência. “Os acordos geralmente não ocorrem porque autor e réu não conseguem negociar de forma adequada. As vezes o autor acha que tem mais chance do que realmente tem e isso inviabiliza”, explicou.
Erik Navarro Wolkart defendeu que os tribunais mantenham plataformas digitais de conciliação para propor conversas antecipadas com foco na autocomposição. “Não faz sentido o juiz atuar antes de uma tentativa de autocomposição, por isso esse espaço é fundamental”, avaliou.
Comunicação não-violenta na resolução de conflitos
O advogado da União, Denis Gleyce Pinto Moreira, fez uma palestra explicando como a Comunicação Não-Violenta (CNV) pode ajudar na criação de ambientes relacionais confiáveis e colaborativos que favoreçam o consenso.  Ao longo da apresentação, Denis ponderou que a CNV é um pilar central do procedimento da autocomposição, pois diverge do posicionamento de debate que não leva em conta experiência, trabalha com imposições e tem como pressuposto atacar a outra parte, identificando os erros do outro. A CNV se vale do diálogo como ponto central, sem uso de ameaças, além da observação das necessidades para avaliar os pedidos. “O ar que alimenta uma autocomposição passa exatamente por ambientes relacionais e seguros em que as pessoas se sintam à vontade e que também estimula a colaboração. No modelo tradicional de processo, os sentimentos e as emoções não são considerados”, afirmou.
O Advogado da União listou postulados que representam o antagonismo entre a CNV e o modelo de comunicação impositivo. Um dos postulados indica que a comunicação tradicional é baseada em formas de violência que afetam nossa liberdade e capacidade de conexão empática, além do senso de autorrealização. Já outro, expressa que indiferença e necessidades não atendidas geram sofrimento e conflito, mas conexão empática e necessidades atendidas resultam bem-estar e disposição de colaboração. “Comunicação não-violenta é basicamente você observar, perceber e cuidar dos sentimentos e necessidades universais substituindo as exigências pelos pedidos”, concluiu.
Perspectivas sobre a Implantação da Cultura da Autocomposição na Administração Pública
O professor da Universidade de São Paulo (USP) e advogado, Gustavo Justino, explicou que o Sistema multiportas estimulado pelo Código de Processo Civil (CPP) e o movimento de mudança proposto por diversos órgãos da Administração Pública têm gerado um comportamento diferente pelo Poder Público quanto ao estímulo e utilização de meios consensuais de resolução de conflitos. “Nós estamos falando de um fato que não é da noite para o dia, mas já está acontecendo. Nós viemos de quase 200 anos de uma Administração Pública agindo sempre por meio de atos unilaterais e maneiras impositivas que gerou uma série de comportamentos que agora começam a ser revisitados para uma tendência da autocomposição. O mundo não gira mais assim, o mundo e a administração brasileira estão mudando. Existe uma postura que é esperada pelo gestor público contemporâneo. A noção de atos bilaterais e da multipolaridade. Muitas vezes as críticas deferidas à Administração Pública e ao gestor são sobre o fato de não se dialogar e não se escutar e isso tem a ver com o processo cultural e esse processo está acentuadamente em transformação. Estamos saindo de uma atuação administrativa mais imperativa unilateral e muito focada naquilo que é a competência administrativa para uma Administração Pública mais dialógica, consensual e que vai necessariamente ter que lidar com a multipolaridade dos conflitos”, declarou.
Para o professor, nessa busca por germinação de uma semente que já está plantada são necessários alguns incentivos normativos, o que já vem acontecendo, e de carreira com organização da Administração Pública de capacitação para os gestores além da elaboração de manuais e cartilhas com explicações sobre o tema. “Já temos muitas normas como o CPP, a Lei de Geral de Mediação e Autocomposição Administrativa, a nova Lei de Licitação e mais recentemente a recomendação 100 do CNJ que recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde, além de vários outros normativos. Todo esse estímulo faz a Administração Pública pensar em um espaço mais voltado à composição e reconhecer isso como um dever que ele traz ônus, mas também muitos bônus voltados sobretudo à eficiência da administração. E isso resgata a dignidade da Administração Pública. Muitas vezes não só se resolve o litígio, mas se previne outros. Tem força de precedente”, destacou.
A íntegra dos dois dias de palestras está disponível no canal do youtube da Esmaf.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região