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Projeto Sentinela: 17 ações de improbidade julgadas em Montes Claros/MG25/04/13 15:53A Subseção Judiciária de Montes Claros/MG julgou, na última terça-feira, dia 23, dezessete ações de improbidade administrativa relativas a sete municípios do Norte de Minas Gerais. A iniciativa, denominada Projeto Sentinela, visa dar cumprimento à meta 18, estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu a improbidade entre os alvos a serem atingidos pelo Poder Judiciário em 2013. Cabe à Justiça Federal julgar, até o fim do ano, todas as ações relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas antes de dezembro de 2011.
Devido à grande quantidade de processos de improbidade em tramitação na subseção de Montes Claros – que abrange mais de 90 municípios –, o juiz federal substituto Wilson Medeiros Pereira, em exercício da titularidade da 2.ª Vara Federal, elaborou um plano de trabalho específico durante o mês de fevereiro. O Projeto Sentinela consistiu em priorizar a tramitação das ações da meta 18, desde o cumprimento de despachos e decisões pela secretaria da vara até a prolação de sentenças, da maneira mais célere possível, sem afastar os parâmetros constitucionais da ampla defesa. Com o apoio dos servidores da vara, a análise dos processos tornou-se mais rápida e a secretaria pode cumprir com mais agilidade as fases exigidas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei n.º 8.429/1992.
Das 17 ações julgadas, dez resultaram em condenação, com valores que somam R$ 222 mil reais entre multas e ressarcimento ao erário. Em um dos casos, o ex-prefeito do Município de Claro dos Poções/MG foi condenado a devolver R$ 120 mil aos cofres públicos, sob acusação de desviar recursos destinados à construção de obras de eletrificação rural. O convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba (Codevasf) durante a gestão do prefeito – de 2001 a 2004 – nunca foi completamente cumprido. Relatórios de verificação in loco da companhia revelaram que as obras foram paralisadas com apenas 10% dos serviços finalizados.
Como o valor de R$ 120 mil foi depositado em parcela única na conta vinculada ao convênio e integralmente sacado três meses antes do início da licitação, ficou comprovado o ato de improbidade. “É inegável concluir que o recurso foi desviado, sem que a maior parcela das obras e obrigações conveniadas tenha sido cumprida”, apontou, na sentença condenatória, o juiz Wilson Medeiros Pereira. Além de não prestar contas do valor recebido, o ex-prefeito sequer justificou-se perante o juízo.
Em outro caso, o ex-prefeito de Pintópolis/MG chegou a apresentar defesa contra a acusação de desvio de R$ 8 mil de um convênio para construção de quadra poliesportiva na zona urbana do município. Os argumentos, contudo, não convenceram. O ex-gestor, que cumpriu mandato entre 1997 e 2000, recebeu, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, 25 mil reais para aplicar na obra. Embora todo o valor tenha sido sacado da conta bancária do convênio, somente R$ 16,9 mil foram gastos na construção da quadra, o que corresponde a 67% do montante. Também ficou comprovado que parte dos saques beneficiaram pessoas que não tinham relação alguma com a obra ou com a empresa contratada. Na análise do juiz, o fato caracterizou enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9.º da Lei de Improbidade Administrativa. “Conforme se abstrai do caderno probatório, há provas de que o réu apropriou-se dos valores do convênio, incorporando-os ao patrimônio próprio ou de terceiros”.
Os dois prefeitos, a exemplo do que ocorreu com outros agentes condenados, também tiveram os direitos políticos suspensos, não podem exercer cargos públicos e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais. Para o juiz Wilson Medeiros Pereira, os atos de improbidade ocorrem, muitas vezes, devido à sensação de que a conduta dos atores permanecerá impune. “Não podemos fechar os olhos a esta realidade. A resposta rápida do Judiciário contribui, reflexamente, para a boa versação do bem público”, anotou. “É preciso que a sociedade conheça o histórico funcional daqueles que pleiteiam cargos ou funções públicos”, concluiu. Nas demais ações julgadas no dia 23, quatro réus foram absolvidos e três processos extintos por prescrição, indeferimento da inicial e litispendência – situação em que outro processo, com as mesmas partes, a mesma causa e o mesmo pedido já se encontra em tramitação.
 
PROJETO SENTINELA / META 18 – SENTENÇAS CONDENATÓRIAS










PROCESSO


MUNICÍPIO


CONDENAÇÃO




 
2008.38.07.003578-0
 


Francisco Sá


Multa civil no valor de R$   25.000,00




 
2008.38.07.006311-7


Jaíba
“Correios”


Ressarcimento   ao erário R$ 24.776,47; multa civil R$ 3.000,00 e proibição de contratar com   o poder público 5 anos.




 
2006.38.07.001286-0


Itamarandiba
“Correios”


Suspensão   dos direitos políticos 6 anos; multa civil R$ 5.000,00 e proibição de   contratar com o poder público 10 anos.




 
2007.38.07.002105-8


Claro dos Poções


Perda da   função pública; suspensão dos direitos políticos 3 anos; multa civil R$   10.000,00 e proibição de contratar com o poder público 3 anos.




 
2006.3807.003509-7


Claro dos Poções


Ressarcimento   ao erário R$ 120.000,00; Perda da função pública; suspensão dos direitos   políticos 8 anos e proibição de contratar com o poder público 3 anos. 




 
3334-53.2010.4.01.3807


Claro dos Poções


Perda da   função pública; suspensão dos direitos políticos 5 anos; multa civil R$   8.000,00 e proibição de contratar com o poder público 3 anos.




 
2009.38.07.005792-2


Guaraciama


Perda da   função pública; suspensão dos direitos políticos 3 anos; multa civil R$   6.000,00 e proibição de contratar com o poder público 3 anos.




 
 
2009.38.07.004518-8


Luislândia


Perda da   função pública; suspensão dos direitos políticos 5 anos; multa civil R$   8.000,00 e proibição de contratar com o poder público 3 anos.




 
2006.38.07.002531-5


Pintópolis


Ressarcimento   ao erário R$ 8.064,70; Perda da função pública; suspensão dos direitos   políticos 5 anos e proibição de contratar com o poder público 3 anos.




 
2009.38.07.005794-0


Jaíba


Perda da   função pública; suspensão dos direitos políticos 5 anos; multa civil R$   5.000,00 e proibição de contratar com o poder público 3 anos.





PROJETO SENTINELA / META 18 – SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA E EXTINTIVAS










PROCESSO


MUNICÍPIO


CONDENAÇÃO




2006.38.07.005183-1


Mirabela


Improcedente




2006.38.07.005198-2


Pirapora


Improcedente




2009.38.07.005372-0


Claro dos Poções


Improcedente




5953-19.2011.4.01.3807


Engenheiro Navarro


Improcedente




2008.38.07.001935-3


Santo Antônio do Retiro


Extintiva / Litispendência




5739-28.2011.4.01.3807


Lontra


Extintiva / Prescrição




8091-56.2011.4.01.3807


São Francisco


Extintiva / Indeferimento da   inicial






RC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região