JURISPRUDÊNCIA
24/10/2016 09:12   12/04/2019 04:00
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A Pesquisa Pronta desta segunda-feira (24) disponibiliza pesquisas sobre a necessidade de autorização para que os sindicatos e associações possam atuar juridicamente em defesa de seus filiados; a necessidade de prévia apuração na esfera administrativa para averiguação do crime de sonegação e apropriação indébita previdenciária; a possibilidade de destrancamento ou processamento imediato de
recurso especial
retido; e a violação dos princípios do juiz natural, da identidade física do juiz e da perpetuatio jurisdicionis.
A ferramenta permite acesso rápido à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), oferecendo consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
Sindicatos e associações
O STJ, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 573.233, em regime de repercussão geral, firmou posição no sentido de que a atuação das associações na defesa dos interesses de seus membros se dá por
representação
, e não por substituição processual, salvo nos casos de
mandado de segurança
coletivo. Por isso, é imperiosa a existência de autorização expressa, individual ou por deliberação de assembleia.
Quanto aos sindicatos, porém, o entendimento é de que estes possuem ampla legitimidade para defender os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada da relação nominal dos filiados.
Em matéria de direito penal, conforme precedentes do STJ, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo, portanto, a constituição definitiva do débito tributário no âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.
Processual civil
Segundo a Jurisprudência do STJ, não havendo exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial contra
acórdão
proferido em
agravo de instrumento
, tirado de decisão que indeferiu tutela antecipada, é impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, conforme previsto no artigo 542, parágrafo 3º, do CPC/73.
Ainda em direito processual civil, o STJ decidiu que os princípios da identidade física do juiz e da perpetuatio jurisdicionis não são violados nas hipóteses em que, mesmo após a audiência de instrução, for redistribuída a
ação penal
em virtude da criação de novas varas especializadas ou da alteração da competência dos juízos preexistentes.
Acesso permanente
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