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INSTITUCIONAL: Seção Judiciária de Minas Gerais destina verbas decorrentes do cumprimento de prestações pecuniárias em processos criminais às vítimas da tragédia de Brumadinho/MG08/03/19 18:53 Diante do acidente que resultou no rompimento da Barragem da Mina I de Córrego do Feijão da Mineradora Vale S/A, no município de Brumadinho/MG, ocorrido no dia 25/01/2019, o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), determinou, por meio da Portaria 7684890, de 18 de fevereiro de 2019, que as prestações pecuniárias decorrentes das sentenças penais condenatórias, das suspensões condicionais do processo previstas no art. 89 da Lei 9.099/95 e das transações penais previstas no art. 76 da Lei 9.099/95 – no âmbito daquele Juízo, seja destinada às vítimas assistidas pela Prefeitura Municipal de Brumadinho/MG.
Segundo a Portaria, a verba será empregada nos projetos e ações gerenciados pela Prefeitura de Brumadinho. O documento já está em vigor e terá vigência de 90 dias a partir do dia 18 de fevereiro de 2019.
Leia o inteiro teor da Portaria clicando aqui.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região