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Empresa assegura na justiça o direito ter analisado recurso para parcelamento de débitos de acordo com a Lei 12.249/1003/05/13 15:29Em decisão monocrática, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deu parcial provimento a agravo de instrumento que tem por objetivo a manutenção da instituição agravante no parcelamento extraordinário instaurado pela Lei 12.249/2010 e determinou o prosseguimento do recurso administrativo.
O agravo de instrumento foi interposto por BOK Administração e Participações S/A à decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação de conhecimento que almeja instituir controle de legalidade em relação a parecer da Procuradoria-Geral do Banco Central que não conheceu do recurso administrativo hierárquico interposto pela agravante.
Em seu recurso, a agravante sustenta que encaminhou requerimento ao Banco Central do Brasil em 10/12/2010, com o objetivo de usufruir do parcelamento extraordinário da Lei 12.249/2010, que seguiu acompanhado de declaração de inexistência de contestação judicial do débito objeto de execução fiscal de que não havia sido até então citado. Afirmou, ainda, que somente “em novembro de 2011, o agravante foi citado na ação de execução fiscal, alhures mencionada, e, em decorrência de não ter havido, até aquele momento, decisão sobre o recurso administrativo, apresentou, em 04.11.2011, nos autos da ação executiva, exceção de pré-executividade, na qual foi sustentada a prescrição do débito”.
Segundo a relatora, o parecer da Procuradoria-Geral do Banco do Brasil, datado de 14/4/2011, “atesta que a agravante havia preenchido, à época do requerimento, todos os requisitos necessários à adesão ao parcelamento extraordinário, inclusive o referente à declaração de inexistência de contestação do débito, tanto que deferido o seu pedido. Consta que o termo de parcelamento de créditos não foi assinado entre o BACEN e a agravante somente em razão da discordância em relação à atualização dos débitos que seriam objeto do parcelamento. A propósito, a agravante apresentou recurso administrativo hierárquico em 2/9/2011 (...) — anteriormente à sua citação válida nos autos da Execução Fiscal 2006.34.00.028565-9 —, que somente foi apreciado em 8/6/2012”.
A magistrada concluiu, portanto, que “a inércia da agravante em relação à execução fiscal para a qual já havia sido citada culminaria na imposição de ônus processuais e materiais, como a condução de atos tendentes à expropriação patrimonial, em detrimento da demora do BACEN na análise de recurso administrativo hierárquico interposto com fundamento na Lei 9.784/1999. A agravante não pode ser impedida de parcelar os seus débitos em razão do alegado não cumprimento superveniente das condições estabelecidas na Lei 12.249/2010 e na Portaria 61.604/2010 quando, em verdade, a inexistência de impugnação à execução fiscal, ainda que pela via da exceção de pré-executividade, implicaria em imediatas intervenções na sua esfera jurídico-patrimonial como decorrência lógica daquele procedimento”.
AI 14299-60.2013.4.01.0000/DF
Fonte: gabinete da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região