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04/11/2015 18:39   12/04/2019 02:32
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou nesta quarta-feira (4) sua sessão de julgamentos com 78 processos julgados. Entre eles, o colegiado homologou sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, em virtude de acordo entre o Brasil e o Vaticano. O julgamento se deu em sentença estrangeira contestada, de relatoria do ministro Felix Fischer.
O
pedido de vista
do ministro João Otávio de Noronha interrompeu o julgamento de
recurso especial
sob o rito dos repetitivos que discute cabimento e possibilidade jurídica de
ação rescisória
para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada por sentença ou
acórdão
rescindendo.
O colegiado julgou ainda o
EREsp
1222355, que trata do pagamento de custas. Nele, a corte entendeu não haver necessidade de pagamento de custas em recurso cujo
mérito
discute assistência judiciária gratuita.
Na sessão de hoje, foi aprovada a Súmula 552 do tribunal, cujo enunciado estabelece que “o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”.