JURISPRUDÊNCIA
03/11/2016 09:36   12/04/2019 04:02
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Demissão por improbidade administrativa, suicídio e seguro de vida, poder de polícia do DNIT e prazo recursal para os Núcleos de Prática Jurídica são os assuntos disponibilizados na nova Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

A ferramenta permite acesso rápido à jurisprudência do tribunal, oferecendo consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Improbidade administrativa

É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a competência da autoridade administrativa para impor pena de demissão a servidor público em razão da prática de ato de improbidade administrativa, independentemente de
provimento
jurisdicional, porque a penalidade administrativa não se confunde com a pena de perda da função pública.

Suicídio

Em direito civil, a pesquisa trata do entendimento do STJ segundo o qual o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice.

Poder de polícia

A corte possui entendimento no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) detém competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Meios de impugnação

Segundo decisões constantes da jurisprudência do STJ, deve ser aplicado aos Núcleos de Prática Jurídica o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em que se considera como termo inicial do prazo recursal a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente.

Acesso permanente

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.