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DECISÃO: Não cabe mandado de segurança contra atos judiciais sujeitos a recurso16/08/21 14:48Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ou como substituto de recurso, salvo situações excepcionais, nas quais fique configurada decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Com esse entendimento, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para suspender acórdão que deu parcial provimento à apelação para que a apelante – uma empresa – fosse considerada habilitada em processo licitatório.
Afirma a impetrante, uma construtora, que a empresa habilitada na licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não atendeu aos requisitos do Edital da licitação e foi devidamente inabilitada pela falta de comprovação de capacidade técnica e profissional.
Consta dos autos que o certame teve por objeto a contratação integrada de empresa para elaboração de projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de melhoria de capacidade da BR-116/RS, incluindo a duplicação – ponte sobre o rio Camaquã – 680m, e a elaboração de projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de implantação do Viaduto Pompeia na BR-116/RS.
A relatora do caso, a desembargadora federal Ângela Catão, afirmou que, na hipótese, o que se verifica é que a parte impetrante “pretende valer-se da estreita via do mandado de Segurança como sucedâneo recursal, porquanto a pretensão veiculada no mandamus consiste na impugnação de decisão judicial colegiada proferida pela 6ª Turma deste Tribunal Regional que deu provimento parcial à apelação interposta”.
Segundo a magistrada, não há qualquer abusividade ou teratologia na decisão impugnada, pois a parte impetrante “não logrou veicular qualquer fundamento idôneo a alterar os fundamentos adotados no acórdão impugnado no mandado de segurança.
A decisão da Corte foi unânime.
Processo 1023351-19.2020.4.01.0000
Data do julgamento: 15/07/2021
JR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região