Notícias
DECISÃO: Presidente do TRF1 suspende liminar que impedia a realização dos leilões de oito áreas de exploração do pré-sal27/10/17 12:52Crédito: Imagem da webO presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, autorizou, na manhã desta sexta-feira, 27, a realização do leilão de oito áreas de exploração do pré-sal. A decisão suspendeu a execução de liminar concedida pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas impedindo a realização do certame.
 
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) recorreu ao TRF1 alegando que a não realização do procedimento licitatório acarretaria gravíssima lesão à ordem pública sob os aspectos econômico-financeiro e administrativo. “De partida, cumpre assinalar os valores envolvidos nas rodadas de Partilha de Produção: R$ 10,5 bilhões em Taxa de Participação; R$ 6,8 bilhões em Bônus de Assinatura e R$ 24,7 bilhões de Royalties futuros; R$ 456 milhões no Programa Exploratório Mínimo a que se obrigam as empresas contratadas; R$ 1,6 bilhão em excedente em óleo da União; e R$ 907 milhões com a organização da sessão pública marcada para esta sexta-feira”, citou a autarquia.
 
O presidente do TRF1 acatou os argumentos apresentados pela ANP. Na decisão, o magistrado citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na Suspensão de Liminar nº 176: “No presente caso, encontra-se devidamente demonstrada agrave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, porque a decisão em tela impede a efetivação pela Administração de políticas públicas que visam a dar suporte material ao desenvolvimento e crescimento econômico do país, tendo em vista a nossa matriz energética, baseada no petróleo e no gás natural”.
 
Por essa razão, segundo o desembargador Hilton Queiroz, “razão assiste a requerente quando destaca a grave lesão à ordem e a economia públicas, decorrente da decisão cuja suspensão postula, considerando-se não apenas os valores envolvidos, de que necessita o País para o equilíbrio de suas contas, como também por usurpação, em via transversa, de competência própria do Poder Executivo na condução das políticas relativas aos interesses nacionais, uma vez que lhe cabe a administração superior do País, funções essas que a Constituição não reserva ao Poder Judiciário”.
 
Processo nº 0044683-67.2017.4.01.0000/DF
Decisão: 27/10/2017
 
JC
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região