CNJ RECONHECE GESTÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRF3
Efetividade do instrumento depende de medidas administrativas como as do TRF3, diz Conselho
A forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tem gerido os processos com Repercussão Geral foi destacada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como vital para a efetividade do instituto. A Repercussão Geral determina aos tribunais a adoção da mesma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a um conjunto previamente definido de processos judiciais com relevância econômica, política, social ou jurídica que chegaram à Suprema Corte depois de tramitar em órgãos do Poder Judiciário de todo o país.
Com o intuito de dar mais celeridade à chamada sistemática da repercussão geral, a presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, promoveu encontros com juízes e gestores da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Desde setembro de 2016, quando iniciou a gestão da ministra, tribunais de todo o país já receberam cerca de oito mil processos devolvidos pelo STF, muitos deles com o julgamento do mérito concluído pelos ministros da Suprema Corte.
O CNJ destacou que, desde dezembro de 2016, quando a vice-presidência do TRF3 – comandada pelo desembargador federal Mairan Maia – começou a propor conciliação às partes envolvidas em processos de repercussão geral, centenas de acordos foram firmados e os processos, extintos. Em um caso específico, relacionado a um conjunto de ações previdenciárias, o índice de resolução beira os 95%. Das 363 propostas de acordo feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos beneficiários que buscaram a Justiça, 343 processos foram solucionados pacificamente, sem a necessidade de uma sentença do tribunal, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Os processos encaminhados ao gabinete de conciliação do TRF3 estavam sobrestados (suspensos à espera de julgamento do Supremo) desde que o STF considerara como tendo repercussão geral o debate sobre qual índice de correção monetária deveria ser usado para atualizar dívidas previdenciárias do INSS a aposentados e pensionistas.
“Todo sobrestamento de processo gera demora. Na conciliação, o beneficiário avalia o custo-benefício entre esperar uma eventual decisão da Justiça favorável a um índice maior de correção – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – ou receber o benefício corrigido pela TR, conforme a proposta apresentada pelo INSS”, afirmou o juiz federal em auxílio à vice-presidência do TRF3, Raphael José de Oliveira Silva.
Para o CNJ, boas práticas como esta do TRF3 ampliam o alcance das decisões do STF.
Representatividade dos sobrestados
Cerca de 43% dos 986 mil processos suspensos (sobrestados) em todo o País vieram de um dos cinco tribunais regionais federais (TRFs). Embora possua no seu quadro de pessoal apenas 10% dos 17 mil magistrados brasileiros, a Justiça Federal tem em seu acervo 430 mil processos de repercussão geral sobrestados, à espera da palavra final da Suprema Corte.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
(Com informações do CNJ)