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DECISÃO: Quantidade de cloreto permitida nos vinhos produzidos no Brasil é limitada a 0,2 gramas por litro09/02/18 15:06Crédito: Imagem da webA 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental proposto pela Agropecuária Porto Ltda. contra decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, que proibiu a comercialização de vinho produzido pela empresa com composição de cloreto acima do permitido pela legislação. A relatora do caso no Tribunal foi a juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath.
Em suas razões recursais, a empresa sustenta que a decisão levou em consideração apenas a interpretação literal da legislação, sem vislumbrar outros aspectos que podem elevar a quantidade de cloreto permitida na bebida, tais como as características de clima, de fabricação e do solo.
 
A empresa apelante também alega que o índice da substância detectada em seu produto (0,6 gramas por litro) está dentro dos parâmetros admitidos pelos vinhos internacionais, de um grama por litro. Afirma ainda que a legislação nacional está defasada, beneficiando, dessa forma, o comércio internacional de vinho no Brasil.
 
De acordo com a relatora, a decisão do desembargador Daniel Paes Ribeiro se baseou nos dispositivos contidos no Decreto 8.198/2014 e da Portaria 229/1998 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece que os níveis máximos de cloreto sejam de 0,2 gramas por litro.
 
“Em que pese todo dissabor da agravante, que teve os lotes apreendidos por não cumprir a legislação, tem-se que nem a Administração e nem o Poder Judiciário podem se distanciar do princípio da legalidade”, ponderou a magistrada. “Tendo a agravante reconhecido que seus vinhos ultrapassam o limite previsto na legislação, não há como se vislumbrar a possibilidade de êxito do recurso”, acrescentou.
 
A decisão foi unânime.
 
Processo nº: 0021457-09.2015.4.01.0000/MG
Data da decisão: 27/11/2017
Data da publicação: 23/01/2018
 
JC
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região