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Família garante restituição do imposto de renda de parente morto com doença degenerativa22/08/12 14:09 A Sétima  Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento à  apelação interposta por parente de pessoa falecida que tinha doença  degenerativa (Alzhaimer).  A família alegou, ao  entrar com o pedido de isenção, a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de  1988, art. 6.º, que isenta o contribuinte, devido a algumas doenças, do  pagamento do imposto.
Em  recurso, o parente sustenta que “a decisão de primeiro grau deixou de  analisar todo o contexto probatório carreado aos autos pelo apelante  [...] Pareceres de dois médicos especialistas na área informam  precisamente a data do início da enfermidade. Também, o exame [...] é  bem esclarecedor, enfocando que no ano de 2004, houve uma piora muito  grande no quadro de confusão mental.” Requereu, desse modo, a  restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de  renda, a contar do ano 2000, já que ficou comprovado que sua  enfermidade teve início nessa data.
O relator  do caso, desembargador federal Reynaldo Fonseca, discordou da decisão  proferida pelo primeiro grau: “Verifica-se que ficou comprovado nos  autos que o promovente (...) encontrava-se acometido de doença  degenerativa (Alzhaimer) desde 1999/2000, conforme os laudos dos médicos  [...] bem como prova testemunhal [...]. Tais provas são suficientes  para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção  pretendida”, alegou o magistrado.
Desse  modo, a Turma decidiu, à unanimidade, reconhecer o direito à isenção do  imposto de renda sobre os proventos da parte autora, a contar de 10 de  março de 2004, devido à prescrição quinquenal.
Processo  n.º 43823220094013500
 
Assessoria  de Comunicação Social
Tribunal  Regional Federal da 1.ª Região