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19/04/2017 09:14
Primeira Turma decide apreciar mérito sobre dívida de R$ 310 milhões da BR com o Amapá
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que vai apreciar o
mérito
de processo que discute a cobrança de uma dívida de R$ 310 milhões em ICMS supostamente devidos ao estado do Amapá e não recolhidos pela BR Distribuidora, em razão da venda de óleo diesel para a Eletronorte entre 2003 e 2005.
O relator, ministro Benedito Gonçalves, não havia conhecido do
recurso especial
interposto pela BR. No julgamento desta terça-feira (18), o ministro Sérgio Kukina, que havia pedido vista dos autos, votou pelo conhecimento do recurso, no que foi acompanhado pela maioria do colegiado.
Com a decisão, o processo volta para o ministro Benedito Gonçalves para que seja apreciado o mérito do recurso.
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