TRF3 RECONHECE NATUREZA JURÍDICA ESPECIAL DA OAB EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES
Autarquia sui generis não se sujeita às limitações do art. 8º da Lei 12.514/2011Em recente decisão, o desembargador federal Carlos Muta, analisando apelação de sentença de extinção de execução, ajuizada contra a Ordem dos Advogados do Brasil, reconheceu a natureza jurídica especial da entidade afastando a restrição imposta pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011.A sentença de primeiro grau decidira decretar a carência de ação diante do valor cobrado, aplicando o artigo 8º da Lei 12.514/2011, que estabelece que os conselhos fiscalizadores do exercício profissional não podem executar judicialmente dívidas referentes a anuidades quando elas forem inferiores a quatro vezes o valor da anuidade cobrado de pessoa física ou jurídica inadimplente.A OAB recorreu alegando que ela não se equipara aos conselhos de fiscalização profissional, já que possui natureza jurídica de autarquia federal de gênero especial com regime próprio.A decisão do desembargador analisou precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal-STF, que assim se manifestou em relação à questão: “A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3206)Da mesma forma se comporta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é uma autarquia sui generis e, por conseguinte, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões.” (Recurso Especial 447.124). Ainda no mesmo sentido: “As cobranças das anuidades da OAB por não possuírem natureza tributária, seguem o rito do Código de Processo Civil, e não da Lei nº 6.830/80”(Recurso Especial 915.753)Os precedentes do TRF3 também foram levados em consideração: “A Ordem dos Advogados do Brasil é entidade corporativa sui generis, autônoma e independente, que, embora investida de função pública, não integra os órgãos da Administração nem a ela se vincula. Suas atribuições não se restringem à representação, à disciplina e à defesa dos interesses da classe dos advogados, mas abarcam também a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se na promoção da justiça social, boa aplicação das leis e célere administração da justiça. (STF:Plenário, ADI 3026/DF, Relator Min. Eros Grau, j. 08/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31) 4. Por conta da própria natureza e das finalidades da instituição, as contribuições anuais que recebe de seus membros não se revestem de caráter tributário, mormente porque não se destinam a compor a receita pública.” (AC 200103990273248). Em outro julgado, o TRF3 assim decidiu: “ (...) a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB ostenta uma natureza jurídica ‘sui generis’, de ‘autarquia especial’ ou ‘autarquia sui generis’, o que a dissocia inclusive dos demais órgãos de fiscalização profissional instituídos por lei. 2 Existência de inequívoca autorização legal para o Conselho da Seccional ‘fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas’ (art. 58, XI, da Lei 8906/94), o que levou esses precedentes a considerar essas anuidades como contribuições não-tributárias. 3. Sem a natureza de tributo, não se opõem à sua criação ou majoração as limitações constitucionais ao poder de tributar”.Os precedentes analisados, no entender do relator, autorizaram o provimento da apelação para reformar a sentença, com base no art. 557 do Código de Processo Civil, permitindo o prosseguimento da ação de execução.Confira no material anexo a íntegra da decisão.