JURISPRUDÊNCIA
04/10/2017 09:47   12/04/2019 05:23
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece ao usuário acesso aos resultados de pesquisa sobre determinados assuntos jurídicos.
Direito administrativo
Um dos temas apresentados trata da limitação etária em edital de concurso público. A jurisprudência do tribunal se orienta no sentido de que, caso haja justificativa razoável a respeito da natureza do trabalho, é viável a limitação de idade para o exercício de cargo público, desde que exista previsão legal e em edital nesse sentido.
Direito processual civil
No entendimento jurisprudencial do STJ, a simples transcrição de ementas e trechos de julgados não tem o poder de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que é necessária a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o
acórdão
paradigma, ainda que se trate de dissídio notório.
O segundo tema em direito processual civil analisa a inovação recursal em
agravo
interno. A jurisprudência da corte é no sentido de que os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviabilizando, assim, o conhecimento em virtude da preclusão consumativa.
Direito processual penal
Sobre citações e intimações, o STJ tem decidido no sentido de que a apresentação espontânea do acusado sana a falta de
citação
ou nulidade no ato citatório.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.