Suspensa decisão do TRE de Minas que cassou prefeito de Vermelho Novo
20/05/2013 17:20 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Castro Meira deferiu liminar na última sexta-feira (17), em ação cautelar, determinando o retorno aos cargos do prefeito e vice-prefeito eleitos em 2012 em Vermelho Novo (Zona da Mata), Joventino Antunes Lopes e José das Graças Silva (ambos do PSDB), até o julgamento do mérito do recurso no TSE.
No dia 5 de março, eles foram declarados inelegíveis pelo TRE-MG e tiveram seus diplomas cassados,  a partir de um agravo regimental (recurso) apresentado pela coligação “Vermelho não pode parar”. Na mesma decisão, o Tribunal Regional determinou também que o presidente da Câmara de Vereadores assumisse o comando do Executivo local até a realização de nova eleição.
Joventino, condenado por ato de improbidade administrativa, teve seus direitos políticos suspensos pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No voto condutor da decisão, o juiz do TRE-MG Carlos Alberto Simões destaca que "a lesão ao patrimônio público, na hipótese, a meu sentir, resta bem delineada". O prefeito cassado apresentou recurso especial ao TSE contra essa decisão.
Em seu voto, o ministro Castro Meira, do TSE, ressaltou que “a concessão da liminar requisita a presença conjugada da plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, o qual se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação. Na espécie, em juízo perfunctório, considero presentes esses requisitos (presença conjugada da plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora). Com efeito, a ação ajuizada perante o juízo da 231ª ZE - arguição de inelegibilidade - não tem previsão no ordenamento jurídico”.
E concluiu seu voto: “Portanto, no caso dos autos, ao menos no exame superficial típico das medidas cautelares, tem-se que a arguição de inelegibilidade, carente de previsão legal, não poderia ser conhecida e não é apta a ensejar a inelegibilidade dos autores. Ante o exposto, defiro a liminar”.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-MG