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Lei autoriza supermercado a funcionar aos domingos e feriados13/10/06 15:07 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou ilícita multa a supermercado em decorrência de funcionamento em feriado e/ou dia de domingo. Alegou a Fazenda Nacional que o substabelecimento necessitaria, para funcionar aos domingos, de autorização administrativa. Alega, ainda, que o estabelecimento não comprovou que concedera folgas posteriores, conforme a obrigatória organização das escalas de revezamento entre os funcionários que atuam nos dias de repouso, de modo a garantir a folga semanal, de preferência aos domingos. Sustenta ainda que há proibições de trabalhos dominicais nos art. 67 a 69 da CLT; 1º e 10 da Lei 605/49; 1º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto 27.048/49 e 1º do Decreto 99.467/90.O relator, Desembargador Federal Antônio Ezequiel pronunciou seu entendimento no sentido de que, respeitadas as escalas de folga, "os supermercados, consoante positivo entendimento jurisprudencial, enquadram-se, para efeito da possibilidade de funcionamento aos domingos, na categoria “mercado", autorizado o seu funcionamento pelo art. 7º, II, item 15, do Decreto n. 27.048/49, que regulamentou a Lei  605/49.   AC 96.01.06879-1/BA Marília Maciel Costa Assessoria de Comunicação SocialTribunal Regional Federal da 1ª Região