JURISPRUDÊNCIA
21/11/2018 09:49
Repetitivos Organizados por Assunto incluem Imposto sobre Produtos Industrializados
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foi incluída informação a respeito do julgamento do
REsp
1.405.244, classificado em Direito Tributário, no assunto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O recurso trata dos efeitos da inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI, instituído pelo Decreto-lei 1.437/75, por se tratar de tributo da espécie taxa de poder de polícia.
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Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (
Nugep
). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.
A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os por ramos do direito e assuntos específicos.
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