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INSTITUCIONAL: Programa Inteiro Teor reprisa casos de destaque julgados pelo TRF106/09/19 08:20O programa do TRF1 na TV Justiça – Inteiro Teor – relembra o caso de uma estudante que precisou trancar a faculdade inúmeras vezes por problemas de saúde até o momento em que a instituição não aceitou mais os pedidos da aluna.
Essa questão foi parar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que garantiu à universitária o direito de manter o vínculo com a instituição, já que ela tem epilepsia e, portanto, as interrupções no curso não foram voluntárias.
Além disso, o Tribunal entende que apenas declaração de hipossuficiência já é suficiente para garantir a concessão de assistência judiciária gratuita.
Uma empresa conseguiu na justiça a anulação de uma citação por edital. Isso porque a publicação só pode ser feita depois de esgotadas todas as possibilidades de comunicação pelos correios ou pessoalmente pelo oficial de justiça, o que não aconteceu.
O programa Inteiro Teor vai ao ar na TV Justiça no sábado, 7 de setembro, às 11h, com reprise no domingo, dia 8 de setembro, também às 11h. Também é possível acompanhar o programa no canal do TRF1 no YouTube.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região