CONGRESSO ANALISA A APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Em mais uma noite de exposição, palestrantes levantam a responsabilidade de incorporar os tratados internacionais à nossa realidade O Congresso que comemora os 60 anos da Declaração dos Direitos do Homem, promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região e pela Escola Paulista da Magistratura, contou com a presença na última quinta-feira, dia 28, de dois palestrantes que trabalham diretamente com a defesa dos direitos humanos. A primeira palestrante da noite, foi a professora Lúcia Nader, coordenadora de relações internacionais da Conectas Direitos Humanos, uma organização não-governamental (ONG) que trabalha diretamente ligada à Organização das Nações Unidas (ONU). Ela levantou várias questões sobre o tema “Sistema Internacional de Direitos Humanos”, lembrando que a ONU é o órgão máximo de garantia da aplicabilidade desses sistemas que garantem os direitos fundamentais do ser humano, fazendo o monitoramento dos estados-membros. Esse monitoramento é feito através de dois sistemas paralelos: o extraconvencional, que fiscaliza os estados ligados à Carta da ONU, mas que não assinaram os pactos, e o convencional, para quem assinou as convenções. “O Brasil, desde 1985 até agora, se comprometeu com vários tratados e convenções internacionais, tem alguns avanços, mas a realidade é que ainda precisa melhorar muito. O país assumiu compromissos internacionais, aos quais ele não está obedecendo plenamente”, afirma a palestrante. Grande parte desse problema de aplicação dos direitos humanos é a falta de divulgação do comprometimento nacional com os pactos assinados. “Desde estudantes de Direito, que muitas vezes não têm uma boa formação em Direito Internacional, para saber o que foi assinado, como o pacto é incorporado nacionalmente, até a opinião pública em geral, a mídia, que não fala muito de como o Brasil atua na ONU”, exemplificou Lúcia Nader. O palestrante Luiz Alberto David Araújo, professor da PUC/SP, ao falar sobre o tema “A Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Âmbito Interno”, informa que o Brasil está passando por uma fase de redimencionamento e que ainda não atingiu a excelência da aplicação dos direitos humanos. “O Brasil ainda, infelizmente, é um cliente preferencial nas cortes internacionais, especialmente na Corte Interamericana. No ano de 2007, nós estivemos entre os que tiveram mais problemas. Mas, com a possibilidade dos tratados internacionais ingressarem no status de emenda constitucional que veio agora com a Emenda 45, há possibilidades de nós convivermos um pouco mais com o tema de uma forma mais efetiva”, com essas palavras o professor Luiz Alberto sintetiza que a agilidade está no processo de introdução e aplicação dos acordos e tratados assinados com os órgãos internacionais de direitos humanos. O professor lamenta que advogados e magistrados não estudem mais os tratados internacionais e que, se conhecem os tratados, não aplicam no dia-a-dia porque desconhecem a jurisprudência do que já foi julgado, nacional e internacionalmente. O Congresso se encerra nesta sexta-feira, 29 de agosto, com a presença do ministro Paulo de Tarso Vannuchi falando sobre “Direitos Humanos no Brasil”. O evento acontece no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, 30, no centro da capital, às 19 horas. Ana Cristina Eiras Assessoria de Comunicação