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23/02/2016 10:43   12/04/2019 02:54
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Nesta terça-feira (23), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve levar a julgamento recurso do Sindicado dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense (Sindhsul) que questiona a cobrança de ICMS pelo fornecimento de energia elétrica a unidades de saúde.
O sindicato quer o afastamento da alíquota no percentual de 25% sobre a energia elétrica e telecomunicação, bem como o reconhecimento de inconstitucionalidade das alíquotas adicionais de ICMS cujo produto destina-se ao fundo estadual de combate à pobreza.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou o
mandado de segurança
, sob o entendimento de que a pretensão não encontra amparo em direito líquido e certo, pois está em confronto com a Lei Estadual 4.056/02.
Políticos faltantes
A Segunda Turma leva a julgamento recurso de ex-vereadores do município de Assis que foram condenados a devolver ao erário os valores recebidos por sessões ordinárias e extraordinárias nas quais não estavam presentes.
No caso, o Ministério Público de São Paulo propôs ação civil pública contra 17 ex-vereadores do município, na legislatura 93/96, que faltaram em sessões ordinárias e extraordinárias no ano de 1996 e não efetuaram o devido desconto, violando os princípios de legalidade e moralidade administrativa e causando prejuízo ao erário público.
Em primeira instância, os políticos foram condenados ao pagamento dos valores recebidos sem o comparecimento às sessões, devidamente corrigidos desde o recebimento do dinheiro, com juros a partir da
citação
, a ser apurado em liquidação. O Tribunal de Justiça, em apelação, manteve a sentença.
Tortura e banimento
O colegiado deve julgar também recurso da União que questiona indenização a ser paga a enfermeira aposentada em decorrência de torturas aplicadas durante o período da ditadura militar no país. A União alega a
prescrição
da ação, uma vez que foi ajuizada mais de 29 anos após a ocorrência dos fatos.
A aposentada ajuizou ação de indenização por danos morais contra a União em razão de torturas aplicadas na prisão. Segundo a defesa, ela foi imensamente perseguida, “de tal forma que toda a sua carreira profissional foi obstada, sua vida pessoal foi atropelada, sua integridade física e moral barbaramente atingidas”.
Além de enfermeira formada, ela atuava como produtora cultural nos anos 60 e 70, trabalhando na organização de shows de artistas como Chico Buarque, Gilberto Gil e outros. Ela usava alguns recursos que conseguia como produtora cultural para apoiar movimentos antiditadoriais e contra censura e tortura, por exemplo.
Em 1969, ela foi presa e torturada por mais de 17 meses. Depois, foi colocada em um avião e mandada para fora do país em troca da libertação de um embaixador alemão, sequestrado no Rio de Janeiro.
Em primeira instância, a indenização foi negada. O magistrado entendeu que o fato de ter sido presa durante o período de regime militar não implica o automático reconhecimento de que ela tenha sido submetida a práticas de torturas na prisão. “Deveriam ter sido produzidas provas com maior robustez para alicerçar a assertiva”, afirmou o magistrado.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença e condenou a União ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil, deduzindo o valor atualizado que a aposentada já recebeu por força da Lei Paulista 10.726/01.
Fundo de investimento
A Terceira Turma leva a julgamento recursos doMarka Nikko Asset Management S/C Ltda. e seu representante legal à época do julgamento em primeiro grau, Francisco de Assis Moura de Melo, contra decisão que os incluiu no polo passivo de ação e já condenou o primeiro a ressarcir diversos investidores.
Os investidores propuseram ação de ressarcimento de dano moral e material contra Marka Nikko Asset Management S/C Ltda. e seu representante legal Francisco de Assis Moura de Melo; Nikko Securities Corporation e seu representante Apa recido Kikugawa; e Banco Marka S/A e seu representante Salvatore Cacciola.
Eles alegaram que, ao aplicarem nos vários fundos de investimentos, sofreram perdas, tendo sido vítimas de propaganda enganosa e de má gestão. Essas perdas chegaram a mais de 95%.
Em primeira instância, Marka Nikko Asset, Banco Marka e Nikko Securities foram condenados ao pagamento das quantias investidas na data do último aniversário de cada aplicação, imediatamente anterior a 13/1/99, e a partir daí corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais de
mora
. O magistrado julgou extinto o processo com relação a Francisco de Assis e Salvatore Cacciola.
Em apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) incluiu no polo passivo da ação Cacciola e Francisco de Assis.
Briga por marca
O colegiado deve levar também a julgamento recursos de empresas que disputam pelo direito ao nome Trussardi. A empresa italiana diz usar o nome desde 1966 e ter registro no órgão responsável na Itália desde 1974 e que, por conta da Convenção da União de Paris (1883), não seria necessário fazer novo pedido de registro de nome no Brasil.
A empresa brasileira (Romaria) registrou os direitos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 1978, alegando que os primeiros donos eram parentes distantes dos donos da Trussardi italiana. A marca internacional tentou fazer com que a marca brasileira a representasse em solo nacional.
A primeira instância deu
provimento
parcial à marca italiana, assim como o TRF3, que determinou que o INPI cancelasse os registros de mercadorias específicas da empresa brasileira, já que esta teria usado os registros de má-fé para copiar a produção de artigos da empresa italiana (artigos de escritório, utilidade doméstica, construção civil).
As duas instâncias, no entanto, permitiram que a Trussardi brasileira continuasse a usar o nome em artigos de confecção, tecidos e roupas de cama. Ambas recorreram para o STJ.
Sétimo Garibaldi
A Sexta Turma volta a analisar o caso que ficou conhecido como Sétimo Garibaldi. O processo trata da morte de um trabalhador rural sem-terra durante a ocupação de uma fazenda no Paraná, em 1998. O Ministério Público do Paraná recorreu contra decisão que, em
habeas corpus
, trancou
ação penal
contra o fazendeiro acusado do crime.
O relator, desembargador convocado Ericson Maranho, votou no sentido de negar o recurso do MP, de modo a manter trancada a ação penal. O ministro Rogerio Schietti Cruz pediu vista e apresentará seu voto, retomando o julgamento. As sessões de julgamento têm início às 14h, na sede do STJ, em Brasília.
CG