MINISTROS
07/07/2017 10:07   12/04/2019 05:01
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Com o objetivo de discutir o papel da sociedade civil e dos sistemas judiciais na implementação das metas de desenvolvimento sustentável, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes participará no dia 10 de julho, em Nova York, de um evento promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Na reunião, o ministro integrará painel sobre acesso à informação e liberdades fundamentais no contexto da legislação nacional e internacional.
O evento também é organizado pela ONG Transparência Internacional e está inserido entre as atividades de construção da Agenda 2030, plano de ação internacional criado em 2015 que busca, por meio de 17 objetivos, impulsionar o desenvolvimento sustentável em escala global. O objetivo de número 16 – foco da Unesco neste encontro – está relacionado à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, o acesso amplo à Justiça e a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Lei de Acesso à Informação
No âmbito brasileiro, o ministro lembrou que a Constituição Federal, em especial como consequência do fim do período ditatorial, estabeleceu uma extensa lista de direitos e garantias que, todavia, necessitam de tempo para ser efetivamente implementados. Segundo o ministro, o acesso à informação está entre os direitos atualmente em fase de aplicação, e tem como um de seus mais recentes resultados a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2011.
“A Lei de Acesso à Informação é de fácil exigência por parte do usuário, mas ainda sofre resistência do prestador de informações – o serviço público. Isso é consequência de um costume cristalizado que, gradativamente, vem sendo modificado por essa nova fase em que se busca dar, efetivamente, consequência aos direitos anteriormente reconhecidos”, explicou o ministro.
Ouvidorias
Segundo o ministro, a promoção de acesso à informação também envolve, no Judiciário, o pleno funcionamento das ouvidorias, cuja implementação foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2010. Mais de uma década antes, em 1999, ainda como desembargador, Og Fernandes participou da instalação da ouvidoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, cujo modelo foi posteriormente seguido por vários tribunais brasileiros.
“Quando implementamos a ouvidoria, tivemos que lidar com uma série de reações internas negativas, exatamente porque, muitas vezes, aquilo que é novo traz desconfiança. Mas o tempo e a experiência tratam de mostrar a importância dessas medidas, até que elas sejam tratadas como naturais”, disse.
Imprensa e Judiciário
Outro tema que será apresentado pelo ministro é relação entre a imprensa e o Judiciário no Brasil. Og Fernandes reconheceu a dificuldade de equalização entre princípios constitucionalmente reconhecidos – liberdade de expressão e proteção à imagem –, mas afirmou que o Judiciário tem buscado estabelecer um equilíbrio dinâmico entre os direitos que envolvem a liberdade de informação.
“O que se procura combater é o exagero, a falta do equilíbrio do conteúdo crítico. Quando isso resvala para a desonra contra a pessoa contra quem se faz a crítica, há a possibilidade de indenização, porque também há a garantia de proteção à imagem”, ponderou o ministro.
Agenda 2030 e Objetivo 16
O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ONU está dividido em 12 metas, entre elas a de assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais. Também fazem parte do objetivo a redução da corrupção, a promoção de leis e políticas não discriminatórias e o desenvolvimento de instituições públicas transparentes.