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DECISÃO: ECT pode exigir teste de aptidão física para exercício do cargo de carteiro16/11/15 15:12Crédito: Imagem da webPor unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região considerou legal o ato do presidente regional da Comissão Organizadora do Concurso Público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que considerou o impetrante da presente demanda inapto para o exercício do cargo de carteiro após sua reprovação no teste de aptidão física. A decisão confirmou sentença do Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal no mesmo sentido.

Em suas alegações recursais, o demandante sustenta, em síntese, não haver previsão legal para a realização de teste físico para o cargo de carteiro da ECT, “razão pela qual teria sido violado o art. 37, I, da CF/88, além do que também no estatuto da ECT inexistiria tal previsão”. Assim, requereu a reforma da sentença.

O Colegiado rejeitou os argumentos trazidos pela parte impetrante. Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, disse ser razoável exigir-se em concurso pública para a ECT a aptidão física dos candidatos, por meio de “teste de robustez física”, previamente discriminado no edital do certame, “tendo em vista a natureza das atividades inerentes ao cargo de carteiro, que, segundo o edital, apresentam algumas particularidades”.

O relator ainda esclareceu que, no caso em apreço, “verifica-se que as exigências contidas no edital são compatíveis com o exercício do cargo pretendido e se pautaram em critérios técnicos, aplicados isonomicamente a todos os candidatos, razão por que se conclui não haver nenhuma arbitrariedade ou ilegalidade no teste a ensejar a interferência do Poder Judiciário”.

Nesses termos, a Turma negou provimento à apelação.

Processo nº: 0000664-94.2013.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 19/8/2015
Data de publicação: 25/10/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região