EM ANDAMENTO
24/02/2016 17:27   12/04/2019 02:55
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O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu a reabertura da
ação penal
sobre o assassinato do trabalhador sem-terra Sétimo Garibaldi, ocorrido em 1998 durante a desocupação violenta de uma fazenda invadida no Paraná.
Ao apresentar seu voto sobre o caso na última terça-feira (23), o ministro lamentou que a Justiça daquele estado não esteja empenhada em dar efetivo cumprimento à sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a qual determinou que a apuração do crime fosse até o fim.
Histórico
O julgamento em que a Sexta Turma do STJ vai decidir se o processo sobre a morte de Garibaldi terá ou não seguimento começou em 13 de outubro do ano passado, quando o relator, desembargador convocado Ericson Maranho, votou pela rejeição do recurso do Ministério Público do Paraná e pela manutenção da decisão do Tribunal de Justiça local que havia trancado a ação penal.
Após o voto de Schietti, o encerramento do julgamento foi novamente adiado, dessa vez por
pedido de vista
do ministro Sebastião Reis Júnior.
Garantias violadas
O primeiro
inquérito
sobre a morte do sem-terra foi arquivado a pedido do próprio Ministério Público, que na época concluiu não haver provas para denunciar o fazendeiro Morival Favoreto, suspeito de comandar o grupo armado que atacou os invasores da propriedade. Em 2009, a CIDH proferiu sentença na qual reconheceu que o Brasil “violou os direitos às garantias judiciais” estabelecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Com base em novas provas surgidas durante o processo internacional, outro promotor pediu a reabertura do caso e denunciou Morival Favoreto por homicídio doloso, na modalidade
dolo
eventual. Contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu
habeas corpus
para trancar a ação penal iniciada. Mesmo reconhecendo que o arquivamento do primeiro inquérito foi um erro, a corte estadual entendeu que as provas não traziam inovação suficiente para reabrir o caso.
Além de criticar a decisão do TJPR por ter-se aprofundado de forma “indevida e prematura” na análise das provas, atropelando o que seria o trabalho do juiz de primeiro grau, Schietti condenou o “notório desapreço em relação às conclusões da CIDH” sobre o caso. Segundo ele, ao pedir a reabertura do inquérito e oferecer a denúncia, o promotor nada mais fez do que atender à determinação da CIDH.
Para o ministro, é “constrangedor” ver que, mesmo após as conclusões sobre as falhas na primeira investigação do crime, a Justiça brasileira ainda resiste ao cumprimento da decisão internacional. “O Brasil se vincula às decisões da CIDH, devendo dar às leis que integram seu ordenamento jurídico interpretação conforme os tratados e convenções a que tenha aderido”, afirmou.
Leia a íntegra do voto do ministro.
Do STJ