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Universidade para jubilar aluno deve obedecer ao devido processo legal19/06/09 17:25A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, ser ilegítima a jubilação de aluno, ex officio, por instituição de ensino superior, quando não lhe forem previamente garantidos o contraditório e a ampla defesa.Sustenta a Fundação Universidade de Brasília (FUB) que a jurisprudência vem entendendo legítimo o ato da universidade que cancela o registro acadêmico de aluno independentemente de contraditório.O relator, analisando a questão, constatou que a Fundação Universidade de Brasília, em seu recurso, não trouxe argumentos suficientes capazes de modificar a sua convicção em relação à decisão recorrida. Concluiu o relator, em seu voto, seguindo jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que considera o jubilamento um ato administrativo de natureza disciplinar que deve ser precedido de procedimento administrativo, no qual se assegure ao estudante o direito de defesa (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), sob pena de inconstitucionalidade.Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 2009.01.00.017305-0/DFMarconi Dantas TeixeiraAssessoria de Comunicação SocialTribunal Regional Federal da 1.ª Região