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INSTITUCIONAL: Tribunal aprova o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2021 com limites legais cumpridos22/06/21 08:30A Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro (Secor) do Tribunal Regional Federal Da 1ª  Região, em cumprimento à¿Lei Complementar n. 101/2000¿(Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, elaborou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre de 2021. O documento foi aprovado pelo Tribunal, conforme consta na Resolução Presi 20, de 25 de maio de 2021 e publicado no Diário Oficial da União (DOU1) de 27 de maio de 2021.
As informações apresentadas no RGF referem-se à despesa de pessoal e aos encargos previdenciários, no âmbito do TRF 1ª Região e das Seções Judiciárias, executados nos últimos doze meses (maio de 2020 a abril de 2021), apurando-se os limites de que tratam a LRF e as Resoluções CNJ 177/2013 e CJF 250/2013, com base no valor total da Receita Corrente Líquida (RCL) arrecadada no período de referência (R$ 763.023.603.538,79).
No 1º Quadrimestre de 2021, a despesa líquida de pessoal no TRF1 e nas Seções Judiciárias da 1ª Região atingiu o montante de R$ 2.533.514.647,44, correspondendo ao percentual de 0,332036% da RCL do período em exame, sendo que o limite de alerta é de 0,411655% (R$ 3.141.021.763,05), comprovando-se, portanto, o cumprimento no período dos limites legais no tocante às despesas de pessoal.
O RGF do 1º Quadrimestre de 2021 também foi publicado no Portal da Transparência e na Biblioteca Digital do Portal do TRF 1ª Região, com o objetivo de dar ampla transparência à atual gestão do Tribunal, bem como foi registrado pela Divisão de Análise Contábil e Custos (Dicoc) do Tribunal e homologado no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (Siconfi) do Setor Público Brasileiro, em 27 de maio de 2021, em cumprimento ao art. 156 da Lei 14.116 (LDO 2021), de 31 de dezembro de 2020.
AT/LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região