JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO É A PRIMEIRA A TER 100% DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL NA FORMA ELETRÔNICA
Foram cadastrados quase 8.500 autos no sistema virtual SEEU, do CNJ
Todos os processos de execução penal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), da Seção Judiciária de São Paulo (SJSP) e da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (SJMS) tramitam de forma eletrônica desde quarta-feira (25/09). A Justiça Federal da 3.ª Região é a primeira das cinco do país a alcançar 100% de implantação virtual, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
O SEEU foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e atende à Resolução CNJ n.º 280/2019. O Sistema integra dados sobre o cumprimento de penas em todo território nacional e permite que o juiz de execução penal tenha maior controle da população carcerária, dos benefícios que estão para vencer e das progressões de regime, de forma automática.
A implantação do SEEU na Justiça Federal da 3.ª Região foi coordenada pela Juíza de Direito Fernanda Orsomarzo, auxiliar do CNJ. No total, foram cadastrados 8.428 autos, sendo 6.648 execuções penais, 362 medidas alternativas, 1.269 cartas precatórias e 149 pedidos de providências.
A Magistrada, que esteve à frente da força-tarefa, explicou que os desafios foram superados pelo comprometimento da equipe com os trabalhos. “O TRF3 é 100% SEEU. É o primeiro Tribunal Federal a implantar o Sistema em sua totalidade e o fez antes do término das atividades da força-tarefa”, enalteceu a Juíza.
A digitalização dos quase 8.500 processos estava prevista para terminar no dia 26 de setembro último, mas a 3.ª Região atingiu o objetivo antes do prazo final.
Além de propiciar o trâmite mais eficiente e a gestão confiável de dados da população carcerária brasileira, o SEEU apresenta benefícios como a visualização simultânea de informações sobre o processo, as partes e as condenações; o cálculo automático da pena com explicitação de frações; e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, além do acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão.
Fases
A implantação do SEEU na Justiça Federal da 3.ª Região foi disciplinada pela Resolução PRES n.º 287/2019, que determinou a conclusão dos trabalhos no prazo de 30 dias. Por meio do Sistema, tramitam execuções penais, medidas de segurança, cartas precatórias e de ordem, assim como seus respectivos incidentes.
O processo eletrônico de execução penal é individual e indivisível e reúne todas as condenações que foram impostas ao indivíduo, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.
A Resolução PRES n.º 288/2019 definiu o SEEU como sistema padrão e obrigatório para o processamento das execuções penais na Justiça Federal da 3.ª Região. A sua implementação foi coordenada pelas Diretorias de Foro de SP e MS e pela Diretoria-Geral do TRF3, prevendo três fases: pré-operacional, operacional e pós-operacional.
A fase pré-operacional compreende a digitalização dos processos de execução penal, das medidas de segurança e das cartas precatórias e de ordem. A fase operacional diz respeito aos trabalhos de cadastramento e implantação dos processos e à capacitação de servidores e entidades para a utilização do SEEU: Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e Administração Penitenciária. A fase pós-operacional refere-se à continuidade de utilização do sistema, acompanhamento e resultados obtidos.
No dia 27 de agosto, foi iniciada a capacitação teórica destinada à força-tarefa responsável pela implantação do sistema, composta por servidores do TRF3 e da SJSP e da SJMS. O treinamento foi ministrado por uma equipe do CNJ e transmitido via streaming para as demais Subseções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
“Justiça Presente”
O SEEU faz parte do Eixo 4 do projeto “Justiça Presente” do CNJ, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O programa está sendo implementado no país e possui quatro eixos, que devem ser observados de forma simultânea. O Eixo 1 trata de superlotação e combate ao superencarceramento. O Eixo 2 tem foco no sistema socioeducativo. Já o Eixo 3 desenvolverá trabalhos relacionados à cidadania e à segurança, dentro e fora dos presídios, com atenção às pessoas egressas. O 4.º Eixo investe em Tecnologia, a exemplo da implantação do SEEU, da biometria e da documentação civil.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3