INSTITUCIONAL
24/04/2017 15:54   12/04/2019 04:42
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O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça será palco nesta quarta-feira (26) do lançamento da publicação Direito sem ruído: A histórica decisão do STJ sobre publicidade de alimentos dirigida à criança, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
A obra, produzida pelo Idec e pela Bloomberg Philanthropies, homenageia o papel do tribunal na proteção da criança e na defesa do consumidor, no aniversário de um ano de publicação do acordão unânime da Segunda Turma no
REsp
1.558.086, que teve como relator o ministro Humberto Martins (hoje vice-presidente da corte). O
acórdão
considerou abusiva a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil, pois a decisão sobre a compra de tais produtos deve caber aos pais.
Em sua publicação, o Idec apresenta a decisão do STJ no julgamento da campanha da marca Bauducco que veiculou publicidade direcionada às crianças em 2007.
Durante o evento, está previsto um debate entre os ministros Humberto Martins, Assusete Magalhães, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, que participaram do julgamento.
A publicação, lançada em português, inglês e espanhol, estará disponível para todos os convidados. Após o evento, sua versão digital também poderá ser acessada no site do Idec. 
A decisão
Em 2016, no julgamento de
recurso especial
, o ministro Humberto Martins considerou ilegal a publicidade da empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco. Durante a campanha É hora do Shrek, feita em 2007 e voltada para as crianças, os consumidores precisavam juntar cinco embalagens de qualquer produto da linha e pagar determinada quantia para ganhar um relógio exclusivo.
Em seu voto, Martins alertou a Segunda Turma para a relação entre publicidade de alimentos ultraprocessados, personagens lúdicos e crianças. 
O relator considerou que essa campanha publicitária configuraria uma venda casada com manipulação do universo lúdico infantil, afrontando artigos do Código de Defesa do Consumidor. A decisão do caso foi um precedente paradigmático que passou a servir como referência no controle dos direitos do consumidor em relação às campanhas publicitárias da indústria alimentícia, com destaque ainda para os riscos da obesidade e a necessidade de que os pais decidam sobre o consumo de alimentos pela criança.
Histórico
Na ocasião, o ministro Herman Benjamin salientou que o julgamento era “histórico por sua relevância para a proteção da criança e a defesa do consumidor”.
O acórdão está em sintonia com a Declaração dos Direitos da Criança da ONU, com as recomendações internacionais e com a segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo e com o apoio da Organização Pan-americana de Saúde.
O lançamento será realizado das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do STJ (SAFS Quadra 6, Lote 1, Trecho 3, em Brasília). Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-8460 ou 3319-8373.