DECISÃO
03/10/2016 10:02   12/04/2019 03:54
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“Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do
espólio
devidamente representado.”
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de
recurso especial
interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco que extinguiu, sem resolução de
mérito
, os
embargos de terceiro
opostos por herdeiros contra uma penhora em execução nos autos do inventário de sua genitora.
Espólio
De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, os herdeiros são partes ilegítimas para oposição dos embargos de terceiro. Segundo ela, com a morte do devedor, a legitimidade passiva do processo de execução precisa ser regularizada, e, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), o espólio deverá integrar o polo passivo para que a execução prossiga.
“Regularizada a representatividade das partes, será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução, a partir do momento em que ingressa nos autos”, disse a ministra.
Nancy Andrighi citou, ainda, precedente da Quarta Turma no qual não se reconheceu a legitimidade de herdeiros para atuar na condição de terceiro. Segundo o
acórdão
, o herdeiro não ostenta a qualidade de terceiro porque se sujeita aos efeitos do título executado.