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19/11/2015 13:02   12/04/2019 02:38
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A Primeira Turma deve julgar recurso do Ministério Público Federal (MPF) no qual se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sem a demonstração do risco de dano, ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado.
No caso, o MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Paulo Jorge Sarkis, por dispensa de licitação.
No STJ, o MPF recorre de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou que inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o ex-reitor venha praticando atos para se desfazer do seu patrimônio com o objetivo de frustrar futura execução de sentença condenatória que venha a ser proferida. Dessa forma, o tribunal estadual tornou desnecessária a indisponibilidade de bens nos valores deferidos pela sentença. (
REsp
1.380.926)
Plantação de maconha
No julgamento do REsp 1.479.657, a Primeira Turma vai decidir se é possível a expropriação de imóvel em razão de ter sido encontrado cultivo de maconha. Os expropriados argumentam que é necessária a produção da prova testemunhal.
No caso, a União propôs ação expropriatória contra o proprietário de um imóvel, no município de Santa Maria da Boa Vista, em Pernambuco, pela plantação de 420 pés de maconha, plantados em 140 covas. A plantação foi erradicada e incinerada, sendo preservada uma pequena amostra para exame pericial.
A sentença julgou procedente o pedido e incorporou o imóvel ao patrimônio da União Federal, sem nenhuma indenização aos expropriados. O Tribunal Regional da 5ª Região manteve a sentença.
Ilegalidade de portaria
A Quinta Turma vai julgar recurso impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo contra portaria expedida pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal, da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que determinou o deslocamento dos autos de
inquérito
policial apenas entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente a alegação de ilegalidade da portaria. A OAB, então, recorreu ao STJ. (
RMS
46.165)
Espaço do Advogado
Os processos listados constam na pauta de julgamentos publicada. A dinâmica das sessões é variável, não havendo garantia de que esses processos sejam julgados. Além disso, casos já pautados anteriormente ou cujo julgamento não exija esse procedimento podem ser julgados.
As pautas podem ser vistas no Espaço do Advogado.