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Ônus da prova cabe à parte que possui melhores condições de produzi-la22/08/12 14:11 A 2.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou  provimento a recurso que buscava reforma de sentença que julgou  improcedente pedido de revisão do salário formulado em decorrência de  aumentos concedidos por meio de normas coletivas e implantação do Plano  de Cargos e Salários (PCC), além de indenização por tempo de serviço  anterior à opção pelo FGTS, liberação de saldo de FGTS ou indenização  equivalente.

Na apelação, o autor sustenta que a doutrina moderna, em tema de ônus da  prova, concede a inversão nos casos em que difícil a produção pelo  autor por não ter acesso aos elementos de informação necessários. Alega  que ficou provada a sua opção pelo regime celetista, bem como sua  condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  (ECT), devendo a prova da qualidade de estatutário do autor ser  produzida pela requerida, no caso a ECT.

A relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho,  destacou em seu voto que o artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC)  estabelece que “o ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito; II. Ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Segundo a magistrada, nos termos do citado artigo do CPC, o juiz atribui  o ônus da prova à parte que possui melhores condições de produzi-la.  “Este novo modo de distribuição visa manter o equilíbrio da relação  jurídica, tratando as partes de forma isonômica”, salienta.

Em seu voto, a relatora afirmou que não se trata de impor à ECT provar  que o apelante optou pelo regime estatutário, uma vez que ele admite, na  inicial, que esse foi o seu regime de ingresso no serviço, modificado  em razão de sua opção – fato positivo –, enquanto a ECT assevera que não  houve a opção – fato negativo. “Logo, a prova é do autor e sendo  incabível falar em inversão do ônus por resultar em imposição de  impossível realização material. Trata-se de negativa absoluta”, afirmou a  juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho.

A magistrada ainda ressaltou no voto que consta nos autos que os únicos  documentos juntados contêm evidências contrárias ao que foi afirmado na  petição inicial. Dessa forma, negou provimento à apelação.

Processo n.º 354950420044010000


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região