SERVIÇO
06/09/2017 10:18   12/04/2019 05:16
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 88 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre o tema Militares.
Uma das teses afirma que odesconto em folha do servidor militar tem regulamentação própria (Medida Provisória 2.215-10/1), que permite comprometer contratualmente até 70% da remuneração mensal, desde que nesse percentual estejam incluídos, necessariamente, os descontos obrigatórios e autorizados. A tese foi estabelecida na análise do
REsp
1.597.055, na Segunda Turma, e teve o ministro Herman Benjamin como relator.
Outra tese estabelece que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não afasta a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares. O tema foi analisado no
Ag
Int no REsp 1.165.257, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, da Segunda Turma.
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses de determinado assunto identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
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