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Agentes políticos não se submetem à Lei 8.429/92 por atos que configurem improbidade administrativa22/08/12 14:13 “A ação de improbidade é via inadequada  para a pretensão punitiva em relação a Ministro de Estado, que deveria  ter sido veiculada em processo crime de responsabilidade”. Com tais  fundamentos, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região  negou recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra  sentença que extinguiu o processo por ocorrência da prescrição do  direito de ação e atipicidade quanto à improbidade administrativa,  supostamente praticada por ex-ocupantes de funções públicas.
O MPF ajuizou ação civil pública (ACP)  na Justiça Federal objetivando a aplicação das penalidades impostas pela  Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), e ressarcimento de danos,  aos acusados, sob a alegação de que ex-ocupantes de função pública,  entre os quais ministros de Estado, dirigentes do Banco Central e  membros do Conselho Monetário Nacional, praticaram atos de ilegalidade  relacionados com a intervenção havida no Banco Bamerindus do Brasil S/A.
O juízo de primeiro grau, ao julgar a  ação, afirmou que os fatos em questão ocorreram em março de 1997 e que a  ACP só foi proposta em novembro de 2003, quando já havia ocorrido a  prescrição. Na sentença, o magistrado, juiz federal substituto Alaôr  Piacini, entendeu pela atipicidade dos fatos, vez que, segundo  entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não há que se falar na  aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos,  estabelecendo que ministros de Estado não se submetem a julgamento com  base na Lei 8.429/92, o que se estende aos demais réus.
Inconformado, o MPF recorreu ao TRF da  1.ª Região alegando que a referida ação foi proposta visando, também, a  condenação em ressarcimento ao erário, o que, de acordo com a  Constituição Federal, é imprescritível. Alega, também, que o julgamento  proferido pelo STF citado na sentença de primeiro grau “não tem efeito  vinculante, nem eficácia erga omnes”.
Sustenta, por fim, que os atos  praticados pelos ministros de Estado “podem configurar,  concomitantemente, crime de responsabilidade e ato de improbidade  administrativa”. Requereu, com os citados argumentos, que seja afastado o  reconhecimento da prescrição do direito de ação quanto à improbidade  administrativa e o regular processamento do feito.
Ao analisar o recurso proposto pelo MPF,  o relator, juiz Tourinho Neto, destacou que nas ações civis públicas em  que se busca o ressarcimento do dano ao erário prevalece a  imprescritibilidade imposta pelo texto constitucional. “Em suma, não há  que se falar em prescrição do direito de ação do Ministério Público  Federal para ajuizar a ação civil pública de improbidade administrativa  de que trata os autos”, afirmou.
Após entender que a tese da prescrição  não foi consumada na hipótese dos autos, o relator destacou em seu voto  que a ACP proposta não merece seguimento. “A ação de improbidade  administrativa, prevista pela Lei 8.429/92, não constitui instrumento  adequado para postular, exclusivamente, o ressarcimento do dano ao  erário. Ressarcimento é consequência da improbidade. Não se conseguindo  demonstrar a improbidade, só em ação própria se pode buscar o  ressarcimento”, ressaltou.
De acordo com o juiz Tourinho Neto,  mesmo que a decisão proferida pelo STF na Reclamação n.º 2.138 não tenha  efeito vinculante nem eficácia erga omnes, conforme sustenta o MPF na  apelação, “a decisão proferida pela Suprema Corte aplica-se à situação  jurídica dos ora requeridos, pois tem como eventual interessado Ministro  de Estado”.
Com tais fundamentos, a 3.ª Turma, de  forma unânime, negou provimento à apelação do MPF.
Processo n.º 0039096-37.2003.4.01.3400

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região