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INSTITUCIONAL: Tribunal estabelece regras para distribuição e redistribuição de processos na SJMG23/04/18 07:26Em decorrência da especialização da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) para processar e julgar crimes cibernéticos próprios e crimes praticados contra crianças e adolescentes pela internet, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabeleceu, mediante o Provimento Coger 137, regras para a distribuição e redistribuição de processos no âmbito da SJMG.
Os processos relativos à especialização que tramitam nas demais varas da SJMG serão redistribuídos para a 35ª Vara e para o respectivo Juizado Especial Federal (JEF) adjunto, havendo compensação para cada processo recebido na razão de um para um (1/1).
A Vara e o JEF receberão processos que envolvam, independentemente da classe processual, os objetos: Estatuto da Criança e do Adolescente; pornografia infantil via internet; crimes praticados contra menor; proteção da intimidade e sigilo de dados; invasão de dispositivo informático; inserção de dados em sistema de informação e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
Especialização – O TRF1 aprovou, por intermédio da Resolução Presi 5747798, de 16 de março de 2018, a especialização da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) para processar e julgar crimes cibernéticos próprios e crimes praticados contra crianças e adolescentes pela internet com competência abrangente em todo o estado de Minas Gerais.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região