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INSTITUCIONAL: CNJ assina acordos nas áreas de saúde, sistema carcerário e pesquisa19/12/18 10:00Crédito: Nadja Caminha/Asrep-TRF1Na manhã desta terça-feira, dia 18, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, ministro Dias Toffoli, em solenidade no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, assinou três acordos de cooperação técnica. Na área de saúde, a parceria foi firmada com o Ministério da Saúde (MS) para suporte a decisões em demandas na Justiça relacionadas à saúde. Para a reinserção de presos egressos do sistema prisional na sociedade, o acordo foi assinado com a Humanitas360. Já o termo que fomenta pesquisa sobre o Poder Judiciário foi consolidado com a Universidade de São Paulo (USP).
Pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), estiveram presentes ao evento a juíza federal em auxílio à presidência, Denise Drumond, representando o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Carlos Moreira Alves, e a juíza federal convocada ao CNJ Lívia Cristina Marques Peres.
O acordo assinado entre o CNJ e o MS tem o objetivo de proporcionar às assessorias dos Tribunais de Justiça (TJ) e Tribunais Regionais Federais (TRF), por meio de consultoria a distância, suporte técnico para a avaliação, sob o ponto de vista médico, das demandas judiciais relacionadas com a atenção à saúde com pedido de tutela antecipada sob a alegação de urgência.
Na ocasião, o ministro Toffoli ressaltou que a judicialização é um fenômeno que implica custos elevados para os gestores públicos e para o próprio Judiciário, desestabilizando o planejamento orçamentário do Sistema Único de Saúde (SUS). “A judicialização da saúde tem que ter uma mediação, e o Judiciário se coloca junto com o Ministério da Saúde e as instituições de saúde. Já tínhamos convênio com o Hospital Sírio-Libanês, e agora passaremos a contar com a expertise do Hospital Israelita Albert Einsten”, diz o ministro Toffoli.
De acordo com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, atualmente no Ministério da Saúde há 15 mil processos oriundos de demandas judiciais, a maioria envolvendo o fornecimento de medicamentos de alto custo, mas também a realização de cirurgias e obtenção de leitos. “É indispensável a elaboração de subsídios técnicos que assegurem de maneira justa e eficaz o cumprimento das decisões judiciais”, enfatizou o ministro Occhi.
A promoção de iniciativas de fomento ao empreendedorismo cívico-social para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, de forma a contribuir para sua autonomia e emancipação individual, social e econômica, é o objeto do termo de cooperação técnica que o CNJ e o Instituto Humanitas360 firmaram no dia. Entre as ações está a aplicação de modelos de cooperativas ou outros arranjos coletivos que prestigiem e fomentem o trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional em todo o País.
Para o presidente do STF, o caminho para enfraquecer as facções criminosas que atuam dentro das prisões é garantir direitos, serviços, assistência e políticas públicas. “Precisamos ocupar esses espaços com ações sociais e com ofertas de educação e trabalho. Temos que quitar o ócio dessas pessoas, transformando o tempo da prisão em oportunidades”, diz.
Segundo o ministro, como hoje o Estado tem dificuldades para cumprir essas tarefas, fica fácil entender porque esses espaços acabam dominados por aqueles que militam no crime organizado. “São essas organizações criminosas que acabam oferecendo aos presos e presas o que Estado não provê. E cobram caro por isso”, afirmou.
Por último, o CNJ e a Universidade de São Paulo (USP) formalizam parceria para o fomento de pesquisas empíricas em direito que subsidiem a avaliação e a proposição de políticas públicas e outras ações de interesse mútuo de forma a promover insumos para o aprimoramento da função jurisdicional no Brasil.
Com informações do CNJ.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região