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INSTITUCIONAL: Últimas palestras do III Fórum Jurídico tratam de Mensalão, Lava Jato, colaboração premiada e acordos de leniência e vice-diretor da Esmaf destaca sucesso do evento24/01/19 19:30Crédito: Lucas S. S. LimaPenúltimo dia do “III Fórum Jurídico – Combate à Corrupção em um Estado Democrático de Direito”, promovido pela Esmaf em parceria com a Procuradoria-Geral da República (PGR), contou com auditório cheio.  A programação do dia 24 de janeiro teve início com a palestra “Do Mensalão à Lava Jato: Avanços e Retrocessos”, apresentada pelo procurador da República José Alfredo.
Atuante nos processos das duas operações, o procurador iniciou sua exposição destacando que muitas das vitórias obtidas no combate à corrupção nos dias atuais são frutos do trabalho de muitas pessoas no passado. “Sabemos que é um processo. Existiram vários trabalhos ao longo do tempo, de várias pessoas, que foram semeando pequenas vitórias (...). O Supremo até o momento do julgamento do Mensalão havia condenado pouco em sua história, e em benefício do próprio Supremo é preciso dizer que até determinada época havia uma emenda que praticamente impedia que os processos tramitassem”, justificou.
Quanto à Lava Jato, José Alfredo ressaltou que o processo de investigação pode ser um fator de mudança no País em prol de uma mudança positiva. “A Lava Jato está ai, aberta. É hora de avançar. Tem espaço pra isso, e é o que a sociedade quer. (...) Temos que trabalhar firmemente para que a  Lava Jato venha a ser a mudança de paradigma”, concluiu.
Economia do crime – Por que os crimes são cometidos? Porque valem a pena. Assim o juiz federal do Rio de Janeiro Erik Navarro iniciou sua palestra. Com o tema “Economia do Crime”, ele explicou que a probabilidade de punição de um delito é baixa, por isso o benefício trazido pelo crime é superior à pena esperada. Para isso, a solução é aumentar a pena, que depende de uma reforma legislativa, ou aumentar a fiscalização e, consequentemente, a probabilidade de punição.
Segundo Navarro, se a chance de punição for baixa, não adianta aumentar a pena. Por isso é tão importante melhorar a percepção penal do Brasil. “É necessário que os procedimentos punitivos sejam céleres, as penas não necessariamente precisam ser tão altas, mas é preciso que elas sejam aplicadas rapidamente, e nesse cálculo de tamanho da pena versus chance de punição não podemos nos esquecer de que todo o ser humano é um inveterado otimista”, encerrou.
Combate à lavagem de dinheiro – Explicar a ligação entre corrupção e lavagem de dinheiro e o papel do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no combate desses crimes. Esse foi o mote da palestra “O sistema brasileiro antilavagem de dinheiro”, proferida pelo delegado da Polícia Federal Márcio Anselmo.
Segundo ele, a investigação do delito de lavagem de dinheiro é mais fácil, já que este crime  deixa rastros. Com dados apresentados, o delegado mostrou o prejuízo financeiro causado pela corrupção no Brasil. “Um estudo da FGV fala que a gente perderia em torno de 5% do PIB em razão da corrupção pública e deixaria de crescer em torno de 2% ao ano em razão da corrupção”, expôs Anselmo.
Para combater a lavagem de dinheiro, o palestrante afirmou que tratados internacionais como a Convenção de Viena são muito importantes, pois é por meio deles que os países se comprometem a criminalizar a lavagem de dinheiro nas suas jurisdições. Internamente, citou a lei de lavagem de dinheiro (9.613/98), que criou o Coaf para investigar movimentações financeiras potencialmente suspeitas. “Movimentações em espécie, conjunto de movimentações pequenas que pelo total fujam do padrão daquela conta, quando o cliente se recusa a fornecer dados, uma série de operações feitas em sequência de uma razão aparente, e assim por diante”, exemplificou.
Colaboração premiada – A procuradora regional da República da 1ª Região Raquel Branquinho apresentou um panorama dos avanços e desafios dos últimos 20 anos de combate à corrupção no Brasil e destacou a eficácia da colaboração premiada como meio de prova na investigação de crimes contra a Administração Pública.
Coordenadora da área criminal do Ministério Público Federal, a procuradora enfatizou que a lentidão do sistema judiciário para firmar jurisprudências sobre temas relevantes e o conservadorismo no Poder Judiciário como entraves para o combate aos crimes de colarinho branco no País. “A jurisprudência é muito oscilante, e temos muita dificuldade de regulamentar de forma clara a punição dos atos de improbidade. A colaboração é importante para nós, mas não suficiente. Precisamos de um sistema, uma consolidação jurídica. Essas idas e vindas atrapalham muito qualquer consecução efetiva no trabalho de combate, garante a impunidade e fortalece o sistema de macrocriminalidade”, asseverou.
Raquel Branquinho ressaltou a importância da Constituição Federal de 1988 nesse contexto como “marco do rompimento formal com a cultura do patrimonialismo foi a CF/88, com vários dispositivos que colocam a supremacia do interesse público. A regra é a publicidade, o controle social dos atos dos servidores públicos. Nosso Judiciário ainda é muito conservador, mas diante dos fatos incontestáveis das delações, começamos a ter uma mudança de postura”.
Outros avanços legislativos foram destacados pela procuradora, como a Lei da Ação Civil Pública e a Lei de Improbidade Administrativa. Raquel assinalou que diversos temas processuais relativos a essas leis ainda são discutidos e estão pendentes de pacificação mais de 20 anos depois. Ainda assim, ela acredita que o Brasil avançou no combate à corrupção: “O saldo é positivo porque hoje vivemos uma realidade melhor que outros anos. A colaboração premiada é, neste momento, um dos instrumentos mais eficazes neste combate porque consegue mostrar o que acontece nas entranhas das organizações criminosas. Apesar de tudo, vamos recuperando a energia de buscar efetividade no processo penal, que é a execução, e na área cível, o ressarcimento”, finalizou.
Acordos de leniência – encerrando o penúltimo dia de palestras do Fórum, o procurador da República Rodrigo Medeiros Lima apresentou a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os acordos de leniência. Um dos sete procuradores atuantes na Corte, ele ressaltou que os acordos ainda são um instituto em desenvolvimento e que no âmbito do TCU os debates são constantes em busca de segurança jurídica para colaboradores, sociedade e poder público.
“Acordos de leniência em conjunto com acordos de colaboração figuram no direito penal consensual, onde se busca produzir mais e melhores provas e relativizar o histórico de impunidade. Precisamos atuar para preservar a segurança jurídica, essencial para a legitimidade desses acordos. Ainda que haja aqueles que criticam o instrumento, vemos muitos resultados positivos, e não cabe às instituições atuar para enfraquecê-lo”, ponderou.
O procurador mostrou alguns pontos que ainda são objeto de discussão no TCU em busca do aprimoramento dos acordos de leniência como ferramenta de combate à corrupção e à imunidade. É o caso das sanções premiais, da utilização das provas compartilhadas contra o colaborador, do estabelecimento consensual de valores para ressarcimento e do abatimento de valores já pagos pelos colaboradores. “O TCU tem buscado preservar o interesse público em discussões constantes. É um esforço de convergências, e estamos caminhando para construir uma segurança jurídica minimamente possível para esses acordos de leniências”, finalizou o palestrante.
Tributação do ilícito – O palestrante Leandro Paulsen, desembargador federal do TRF4, buscou explicar o processo de investigação de crimes tributários. Em um primeiro momento, ele afirmou que o procedimento de análise dos crimes tributários é um sistema circular, ou seja, começa com a investigação penal, em seguida é passado para a Receita Federal para que haja a constituição dos créditos tributários e, por fim, volta para o Minissério Publico, ou seja, a esfera penal.
Para Leandro, apesar de nomear tanto seu livro como a palestra como esse título, o termo "Tributação do ilícito" não fala sobre isso diretamente, pois o objetivo não é falar sobre um efeito jurídico do ilícito, mas, sim, verificar que, por vezes, é no contexto que se encontram os fatos geradores dos tributos.
Por fim, o magistrado fez um apelo quanto à necessidade de ser criado um novo tipo de comunicação, denominada representação penal para fins fiscais. A ideia é que a Receita Federal seja comunicada, nos atos dos órgãos de representação penal, quando forem percebidos ilícitos com efeito tributário de forma a provocar a Receita a cumprir a circularidade de ele que falou no início da exposição.
Cooperação e êxito – Essas são as palavras que resumem o III Fórum Jurídico de acordo com o vice-diretor da Esmaf, desembargador federal Hercules Fajoses. Em breve discurso de encerramento, o magistrado destacou a importância da parceria com a PGR e o sucesso de público do evento. “O evento falou por si só. É um sucesso, tivemos níveis recordes de participação, tanto no auditório como pela internet, e uma coisa que ficou bastante evidente e uma palavra que me vem à mente é cooperação. Não há como combater a corrupção sem cooperação. Aliás, o ser humano não faz nada sem cooperação, e o Direito só existe para regular comportamentos sociais. A cooperação se fez presente nestes quatro exitosos dias de evento com a parceria feita entre a Esmaf e a PGR.  Aqui foram compartilhadas informações que sem dúvida serão muito valiosas para a nossa batalha diuturna de combate à corrupção.
A procuradora regional da República Raquel Branquinho também ressaltou a importância da atuação conjunta das instituições e a oportunidade de compartilhamento de experiências durante o Fórum: “em nome do MPF só temos a agradecer à Esmaf e ao TRF1 que nos proporcionaram este trabalho conjunto em um ambiente onde juízes, procuradores, promotores e estudantes puderam discutir um tema muito relevante. Só fica o convite para que possamos repetir”.
Luana Vargas, procuradora da República em auxílio à PGR, falou em nome da equipe de coordenação científica do Fórum, conduzida pelo diretor da Escola e coordenador-cientifico-geral do evento, desembargador federal Souza Prudente, e composta também pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge; pelo juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos; pelo juiz de Direito em auxílio ao STF Bruno Bodart, e pela juíza federal Clara Mota Santos Pimenta Alves. “O principal objetivo do evento era trazer palestras que passassem um conhecimento útil a todos, e acredito que boa parte do Fórum cumpriu essa tarefa. Outro objetivo foi essa troca de experiências entre carreiras, e acredito que tenhamos conseguido”, comemorou a procuradora.
O professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard Matthew Stephenson, que realizou palestra sobre corrupção sistêmica e realizou um curso sobre combate à corrupção sistêmica, agradeceu a oportunidade de compartilhar seus conhecimentos com autoridades e juristas brasileiros comprometidos no combate à corrupção. “Uma das maiores recompensas do meu trabalho é ver os estudos que eu realizo serem compartilhados não apenas nos Estados Unidos mas em várias partes do mundo, e eu sou grato por poder seguir fazendo estas coisas incríveis. Eu me sinto particularmente feliz e honrado por dividir este espaço com todos aqui e ver tudo o que estão fazendo pelo seu país”.
As palestras realizadas durante todo o evento, bem como as aulas do professor doutor Matthew Stephenson estão disponíveis no canal do TRF1 no Youtube.