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Operação Voucher: ação penal deve tramitar na Justiça Federal do Amapá25/03/13 18:03A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que a Justiça Federal do Amapá é quem deve julgar ação contra um ex-secretário do Ministério do Turismo (Mtur) investigado na Operação Voucher, da Polícia Federal (PF). A decisão foi publicada no dia 22 de fevereiro e decorre de um habeas corpus que objetivava a transferência do processo da 1.ª Vara Federal de Macapá para uma vara de Brasília.
O argumento usado pelo ex-secretário foi o de que o suposto delito pelo qual responde ocorreu em Brasília e não no Amapá. O réu foi um dos alvos de 38 mandados de prisão cumpridos em agosto de 2011, quando deflagrada a Operação Voucher, que revelou possíveis fraudes na formação e execução de convênio celebrado entre o Mtur e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Infraestrutura Sustentável (Ibrasi). O objetivo era qualificar cerca de dois mil profissionais de turismo no estado.
O ex-secretário nacional de programas de desenvolvimento de turismo, paciente no habeas corpus, é acusado de liberar o repasse de R$ 900 mil do ministério ao Ibrasi, com base em nota técnica falsa, o que teria forjado a execução parcial do convênio. O denunciado responde pelos crimes de peculato – usar o cargo público para obter valores ou bens irregularmente – e formação de quadrilha, previstos nos artigos 288 e 312 do Código Penal.
No pedido de transferência do processo da Justiça Federal do Amapá para o Distrito Federal – pela chamada “exceção de incompetência” –, o acusado alegou que os delitos supostamente praticados ocorreram “no interior do Ministério do Turismo”, onde o convênio foi assinado e a liberação de verbas autorizadas. Segundo o Código de Processo Penal (CPP), a ação só pode ser apresentada no local onde a infração se consumou.
O ex-secretário também argumentou que os documentos probatórios referentes ao processo estão arquivados na sede do ministério e que residem em Brasília as principais testemunhas – funcionários e ex-funcionários do MTur –, o que justificaria a transferência da ação, a título de “conveniência da colheita da provas”. Mas o relator do habeas corpus, desembargador federal Cândido Ribeiro, manteve a decisão de primeira instância, que já havia confirmado, em outubro de 2012, a competência da Justiça Federal do Amapá para apreciar o feito.
No voto, o magistrado citou trecho da decisão que identifica a materialidade dos supostos crimes, não no ato da assinatura do convênio ou no repasse de verbas ao Ibrasi, mas na “constatação da existência de um padrão de comportamento voltado para viabilizar e respaldar a transparência fraudulenta de recursos públicos para instituição de ‘fachada’”, sediada em Macapá. “Embora o convênio tenha sido assinado em Brasília, os serviços deveriam ser executados no Estado do Amapá”, completou o relator.
Desta forma, Cândido Ribeiro reconheceu a competência da Justiça Federal do Amapá para processar e julgar a ação penal. O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos outros dois julgadores que compõem a 3.ª Turma do Tribunal.
RC
Processo nº 0076596-40.2012.4.01.0000
Julgamento: 22/01/2013
Publicação: 22/02/2013
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região