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Hidrovia Paraguai-Paraná : Tribunal decide sobre licenciamento para a construção do Porto de Morrinhos27/08/07 11:23  A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região levará a julgamento, no dia 27/08/2007, às 14h, processo que trata questões relativas a licenciamento de empreendimentos de reconstrução da hidrovia Paraguai-Paraná, do projeto do Porto de Morrinhos (localizado no município de Cáceres/MT). Trata-se de recurso, uma apelação cível, de nº 2006.36.00.010649-5, em que se busca reformar sentença do juiz da 1ª Vara do Mato Grosso. A sentença havia determinado a obrigatoriedade de realização de um único Estudo de Impacto Ambiental e, por conseqüência, de um único Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA - para todo o trecho nacional da hidrovia Paraguai-Paraná, incluindo o Porto de Morrinhos. Na ocasião, determinou o Ibama, como o órgão competente para proceder ao licenciamento ambiental da hidrovia e de todos os seus componentes (portos e demais terminais portuários e outras intervenções), bem como para ouvir toda a população diretamente atingida pela obra. O projeto de construção do Porto de Morrinhos visa aumentar a capacidade de navegação do Rio Paraguai. Este faz parte de um projeto maior de viabilização da hidrovia Paraguai-Paraná que surgiu de entendimento formado entre a Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai, culminando com a assinatura de um Acordo de Transporte Fluvial em 1992. O acordo busca proporcionar maior integração econômica entre aqueles países da Bacia do Prata.Para efeito de licenciamento do projeto do Porto de Morrinhos, a União pede que o EIA/RIMA possa ser feito isoladamente. Defende, assim, ser inviável condicionar a construção do Porto de Morrinhos à realização de um único estudo de Impacto Ambiental para todo o conjunto de empreendimentos a serem realizados ao longo da hidrovia. A hidrovia, completou a União, possui  área total de 3.440 Km, envolve dois grande rios, o Paraná e o Paraguai, cortando o Pantanal, possui, portanto, uma infra-estrutura física e portuária de dimensões macroscópicas. Verifica-se suficiente um estudo de impacto ambiental específico, da área física que diz respeito à estrutura portuária do porto de Morrinhos, para que se alcance a pretensão de se resguardarem os cuidados com o meio ambiente e promover ao mesmo tempo o desenvolvimento econômico-social. Segundo a União, a exigência de um único EIA-RIMA seria entrave na liberdade dos empreendimentos, tendo em vista o Porto de Morrinhos estar projetado para servir como terminal de cargas para soja, farelo, açúcar e madeira destinadas à exportação e com o terminal de descarga para trigo e sal importados. O Ministério Público argumenta na essência que a obra deve ser considerada em sua totalidade, pois, projeto de tal vulto não pode ser objeto de estudos de impacto isolados, que analisem tão-somente os prejuízos ambientais locais, posto seus efeitos irradiarem para toda a região. Assim, o licenciamento ambiental do Porto de Morrinhos deverá estar condicionado à aprovação do licenciamento da Hidrovia Paraguai-Paraná, tendo em vista que o processo de avaliação ambiental do todo levantará uma série de impactos cumulativos. Explica o Ministério Público que o projeto envolve realizações de obras de engenharia bastante complexas, ocorrendo obras relacionadas à correção de curso e adaptações no leito para a passagem de embarcações. Argumenta ainda que a rica flora e fauna, configurando diferentes ecossistemas, reforça que cada obra e atividade a ser executada na hidrovia não possa ser considerada separadamente, respeitando portanto suas muitas peculiaridades. AC 2006.36.00.010649-5Marília Maciel CostaAssessoria de Comunicação SocialTribunal Regional Federal da 1ª Região