JURISPRUDÊNCIA
02/05/2017 10:03   12/04/2019 04:44
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga nesta terça-feira (2) quatro novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados a respeito de questões jurídicas relevantes.
Um dos temas em destaque é a duração do pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge ou companheiro. Segundo a jurisprudência do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser definidos por prazo certo. Esse tempo deve ser suficiente para proporcionar a inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o cônjuge alimentante, levando-se em conta as condições próprias do alimentado.
Direito do consumidor
A jurisprudência do STJ entende que é ilegal o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a interrupção se origina de suposta fraude no medidor de consumo de energia – apurada unilateralmente pela concessionária.
Direito administrativo
Em relação a empréstimos consignados, a autorização do desconto na folha de pagamento da parcela do empréstimo não se caracteriza como cláusula abusiva, pois se trata de ferramenta para facilitar a obtenção do crédito com condições mais vantajosas. A prática é legal desde que o montante descontado na folha de pagamento não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho.
Direito penal
Sem a devida autorização judicial, a obtenção de conversas mantidas por redes sociais revela-se ilegal, por se encontrar em situação similar às conversas mantidas por e-mail.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.