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DECISÃO: Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte02/06/16 17:06Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal/88 e da Lei nº 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 201, V, da CF, que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Supremo Tribunal Federal - STF. 

Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRF1 ao dar provimento à apelação do autor da ação que teve pedido negado pelo Juízo de primeiro grau, que invocou a aplicação do Decreto nº 89.312/84, e a exigência do requisito “invalidez” ao demandante para a concessão do benefício previdenciário. 

O relator, juiz federal Wagner Mota Alves de Souza, entendeu que a pensão por morte é disciplinada pela legislação vigente à época do óbito da segurada, reconhecida a qualidade de trabalhadora rural e comprovada a dependência do requerente.

O magistrado destaca que a prova material foi demonstrada por meio dos seguintes documentos: certidão de casamento, declaração de atividade rural, declaração de imposto de renda do requerente e memorial descritivo da área em que praticavam agricultura familiar. O juiz convocado reitera que a prova testemunhal comprova o exercício de atividade rural da instituidora da pensão, além de confirmar que, à época do óbito, o autor e a falecida viviam sob o mesmo teto.

Para o relator, o fato de o autor receber aposentadoria por idade, na modalidade rural, comprova a condição de rurícola de sua mulher. Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício ainda que o viúvo não seja inválido”.

Desse modo, o Colegiado acolheu o recurso, concedendo o benefício de pensão por morte à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, destacando que as parcelas vencidas antes de 23/06/2005 estão prescritas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103, da Lei nº 8.213/91.

A decisão foi unânime.
Processo nº: 00070877020124019199/GO
Data do julgamento: 04/11/2015
Data da publicação: 28/01/2016

VC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região