DECISÃO
24/01/2018 17:10   12/04/2019 05:48
...
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, concedeu liminar, em sede de tutela provisória, para suspender – até o julgamento do
recurso especial
no STJ – ordem de demolição parcial dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. O pedido foi feito pela CIACOI Administração de Imóveis LTDA.
A determinação para a demolição parcial das estruturas que compõem os beach clubs foi proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Florianópolis e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), que estabeleceu um prazo de 30 dias para a execução da ordem.
A administradora dos imóveis argumentou que um outro pedido liminar de suspensão da demolição de parte da estrutura foi deferido pelo STJ, no fim do ano passado, em caso idêntico (
TP
1212). Em dezembro de 2017, o ministro Sérgio Kukina concedeu liminar para suspender a demolição de parte do beach club ocupado pela T&T Gastronomia, empresa que figura como ré na mesma ação originária, até o julgamento do
mérito
do recurso especial que tramita no STJ sobre a questão.
Perda de objeto
A argumentação da CIACOI LTDA foi aceita pelo vice-presidente do STJ que considerou presentes no pedido a existência da “fumaça do bom direito” e o perigo na demora em decidir. Segundo o ministro Humberto Martins, caso a ordem de demolição seja cumprida antes da análise do recurso especial no STJ, o pedido da CIACOI pode perder o objeto, uma vez que a demolição, se levada a cabo, causaria grave dano ou seria de difícil reparação.
“Ademais, a pretensão do peticionante corre risco de inutilidade da prestação recursal, visto haver determinação expressa e imediata, por parte do Juiz de primeiro grau, de demolição, ainda que parcial, das acessões (beach clubs), sob pena de multa diária, a qual, se levada a cabo, poderá causar dano grave ou de difícil reparação”, ressaltou o ministro.
Ao
deferir
o pedido de liminar, Humberto Martins suspendeu provisoriamente a decisão tomada no primeiro grau e ratificada pelo TRF-4, ressalvando que o relator da ação no STJ, ministro Sérgio Kukina, poderá reexaminar a decisão. Ainda não há data para o julgamento do recurso especial no STJ.