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Tribunais têm até 30 de agosto para enviar dados sobre precatórios ao CNJ22/12/14 16:32Termina em 30 de agosto o prazo para que os tribunais federais, estaduais e trabalhistas enviem ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) informações sobre a dívida total de União, estados, Distrito Federal e municípios com precatórios.
Essa é a data prevista no primeiro parágrafo do artigo 1.º da Resolução n.º 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
A Resolução n.º 115, instituída em 29 de junho de 2010, criou o SGP para centralizar as informações sobre precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário. O sistema é alimentado com dados repassados pelos tribunais e tem o objetivo de traçar um mapa anual sobre a situação dos precatórios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A fim de apoiar os tribunais no cumprimento do prazo para o envio das informações, o CNJ está aprimorando o sistema tecnológico para o recebimento dos dados. Uma equipe foi escalada especialmente para dar suporte aos tribunais que tenham dificuldades no envio das informações.
Fonte: CNJ