Notícias
DECISÃO: ECT não pode restringir candidatos que comporão o cadastro de reserva sem previsão disso no edital23/08/18 13:21Imagem da WebA 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, reconheceu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse retificado o Edital que homologou resultado final de concurso realizado pela Empresa Brasileira de Correios (ECT), incluindo nele os nomes de todos os candidatos classificados no certame, sem a limitação promovida com base no número de vagas disponibilizadas para cada cargo.
Consta dos autos que a Empresa Pública, ao homologar o resultado final do concurso público, limitou a divulgação dos nomes dos aprovados ao quíntuplo do número de vagas destinadas a cada cargo, promovendo a exclusão imotivada de diversos candidatos do cadastro reserva.
 
Após não obter sucesso diante do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, a ECT recorreu ao Tribunal buscando a reforma da sentença. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão destacou que não há respaldo legal na pretensão da ECT para que a decisão da 1ª Instância seja reformada.
 
“Não pode a ECT aplicar regra que restringe o número de candidatos que comporão o cadastro reserva se essa possibilidade não foi aventada no Edital que rege o certame, sob pena de dar margem a inobservância do princípio da isonomia e da moralidade”, afirmou a magistrada.
 
Processo nº: 0043871-26.2011.4.01.3300/BA
Data de julgamento: 11/07/2018
Data de publicação: 24/07/2018
 
LC
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região