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INSTITUCIONAL: Esmaf discute implantação da Justiça Restaurativa na série on-line “Diálogos Jurídicos com a Magistratura Federal”27/04/21 09:30“Implantação da Justiça Restaurativa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região” foi o tema debatido no 11º encontro da série on-line “Diálogos Jurídicos com a Magistratura Federal”, promovida pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf). O evento ocorreu nessa segunda-feira, 26 de abril, e foi transmitido pelo canal da Esmaf no YouTube.
A abertura do webinário foi feita pela coordenadora do evento, presidente do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujures) e coordenadora do grupo de trabalho responsável pelo Plano de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa da 1ª Região, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas.
De acordo com a magistrada, a Justiça Restaurativa (JR) proporciona um aperfeiçoamento da conciliação, que existe como um processo colaborativo de resolução de conflitos, incluindo todos os partícipes – os que praticaram o crime, a vítima, o ofensor, os familiares e os profissionais qualificados, como psicólogos e assistentes sociais. “O que se visa é a reparação do dano e responsabilização do fato cometido”, disse a presidente do Nujures.
Para a desembargadora, a Justiça Restaurativa “é uma forma de concretizar o princípio da fraternidade, como também os da dignidade da pessoa humana e da inclusão social”. Ela enfatizou que a Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 5º, o direito ao acesso à Justiça e isso implica também no acesso a soluções efetivas de conflitos por meios consensuais voluntários e mais adequados para alcançar a paz social.
“A insatisfação com os procedimentos adotados pela Justiça Retributiva é grande, principalmente hoje, com a pandemia, percebemos que as necessidades das vítimas muitas vezes não são alcançadas. Assim, diversas normas preveem a necessidade da efetividade na solução dos conflitos por parte do Poder Judiciário. Ou seja, não basta resolver a lide, é preciso resolver o próprio conflito”, defendeu Gilda Sigmaringa.
Normas e implantação – A coordenadora informou, ainda, que o TRF1 criou um grupo de estudos para elaborar, por meio de cooperação institucional, o Plano de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa. “A proposta inaugura um novo sistema de justiça no TRF1”, observou a magistrada.
Segundo a presidente do Nujures, o diálogo interinstitucional será fundamental nessa fase de implantação. “Os trabalhos vão começar com uma fase de sensibilização e informação ao mesmo tempo. Em seguida, serão realizadas as capacitações, fundamentais para que possamos implantar com dignidade a JR”, explicou.
Uma outra história se inicia aqui – O juiz federal Bruno Hermes Leal, coordenador do Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc) e Coordenação Regional dos Juízos Federais Criminais (Cojucrim) da Seção Judiciária da Roraima (SJRR), conduziu a palestra “Uma outra história se inicia aqui”. Ele falou sobre precedentes da Justiça Restaurativa no contexto internacional e brasileiro e da bibliografia que existe sobre o tema.
Para ele, a Justiça Restaurativa “não é um substitutivo do sistema de justiça criminal, não serve para todas as situações, e nem é abolicionista da pena privativa de liberdade de casos graves que demandem a privação de liberdade. Também não é uma espécie de mediação penal, porque as partes não estão no mesmo nível. Há muito clara a figura de um ofensor e a figura de uma vítima que precisa ser reparada”.
O juiz federal disse que a JR não se dedica exclusivamente a reduzir a reincidência – esse seria um subproduto, mas não é o objetivo principal – e sim a valorizar a vítima de um fato ofensivo. “Roraima tem um problema crônico de natureza histórica com a garimpagem ilegal de minérios, sobretudo ouro e prata. A complexidade deste fenômeno não parece compatível com a jurisdição criminal distribuída de forma homeopática, com processos tradicionais. Essa questão do garimpo dificilmente será resolvida com ações criminais, e essa também é uma contribuição que a Justiça Restaurativa pode dar”, relatou Bruno, falando, também, sobre a questão da migração em Roraima e a possibilidade de contribuição da JR nesse sentido.
Experiências em Uberaba – O juiz federal Osmane Antônio dos Santos, coordenador do Núcleo de Práticas Restaurativas (NPR) da Justiça Federal de Uberaba/MG, apresentou a palestra “Justiça Restaurativa: um novo olhar sobre o processo”.
Para ele, a JR abre um novo horizonte, porque muda e inverte a lógica do processo retributivo. “O foco não é processo, é o ser humano. É esse o material de trabalho da Justiça Restaurativa. Por acaso, a resolução do processo vem como consequência”, observou Osmane.
O coordenador do NPR afirmou que, em Uberaba, eles começaram a aplicar a Justiça Restaurativa em 2016, com o apoio do Ministério Público (MP). “Temos hoje, no processo tradicional, na Justiça Retributiva, um processo que não se preocupa com o que deu origem ao conflito. Em regra, a vítima é esquecida, não faz parte do processo e, no máximo, ela contribui como testemunha. O réu tem o direito de mentir, ficar calado e só receber uma sentença ao final e sair calado. Mesmo que o réu tente trazer a verdade ou trazer sua versão sobre os fatos, esse processo não dá a oportunidade. E isso é revertido na Justiça Restaurativa”, ressaltou.
O juiz federal explicou, ainda, que as partes não são obrigadas a aderir à Justiça Restaurativa, mas que esse trabalho envolve facilitadores formados em mediação, conciliação, justiça restaurativa e comunicação não violenta, a fim de colocar e vítima e o opressor no mesmo patamar, prezando sempre pelo sigilo e a confidencialidade.
“Muitos criticam a JR, dizendo que estamos ‘passando a mão na cabeça de bandidos’, mas não é isso. A Justiça Restaurativa busca encarar o humano, ajuda a ver que ali tem uma pessoa que errou, mas não é justo que ela sofra as mesmas consequências de um processo criminal em crimes de menor potencialidade agressiva. Se o erro fosse reparado com a dor, não haveria reincidência e não haveria mais crime”, finalizou Osmane Santos.
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – O procurador da República Thales Messias Pires Cardoso abordou a experiência com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Restaurativa, que começou na 4ª Vara Federal de Uberaba.
“Esse é um novo instrumento de Justiça Penal consensual. Nós iniciamos sua aplicação com práticas restaurativas no Centro de Conciliação de Uberaba. O ANPP não é firmado em uma audiência judicial, mas por meio de acordo escrito entre o MP, o investigado e o seu ofensor. Ele é homologado pela Justiça, que examinará a voluntariedade e a legalidade desse acordo. O investigado se compromete a reparar o dano e cumprir certas condições, em contrapartida da não instauração da ação penal. Uma vez cumprido o ANPP haverá a extinção da punibilidade”, explicou o procurador.
Os crimes que podem ser objeto do ANPP são infrações penais sem violência ou grave ameaça, com pena inferior a quatro anos, abrangendo roubo de galinha, estelionato, uso de documento falso, moeda falsa e a generalidade dos crimes contra o meio ambiente. Para celebrar o ANPP, o investigado não pode ser reincidente; não pode haver elementos que indiquem que sua conduta é habitual, reiterada e profissional, e o investigado não pode ter sido beneficiado em ANPP e em transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração.
“Os ANPP’s poderão ser tratados em conjunto com o projeto de Justiça Restaurativa. Então, em paralelo a todas essas iniciativas da Justiça que vem sendo ressaltadas hoje, nós temos também uma recomendação do Ministério Público Federal nesse sentido. Podemos caminhar de mãos dadas com a Justiça”, comentou o procurador da República.
Justiça Restaurativa na Justiça Federal – A última a falar foi a diretora do Núcleo de Práticas Restaurativas (NPR) da Justiça Federal de Uberaba/MG, Ana Carla de Albuquerque Pacheco, que abordou os “Aspectos Práticos da Justiça Restaurativa no Sistema de Justiça”.
De acordo com a diretora, o NPR conta com uma equipe multidisciplinar de profissionais voluntários, como educadores sociais, assistentes sociais e psicólogos. “Durante as nossas sessões restaurativas, um integrante acompanha a sessão com um olhar atento às vulnerabilidades e às demandas apresentadas pelas partes. Um olhar não só para o fato danoso ou para o crime; nós conversamos também sobre sonhos, necessidades. A partir do reconhecimento dessas vulnerabilidades, nossa equipe faz uma intermediação com nossa rede de apoio, para poder viabilizar o atendimento dessas pessoas”, informou.
Essa equipe, observou Ana Carla, também redige o parecer multidisciplinar que é anexado ao processo. “Temos hoje 8 facilitadores voluntários e, como eles não são remunerados, para que não haja uma grande rotatividade, eles fazem capacitações constantes. O principal fator para esses profissionais ficarem tantos anos é acreditar nesse trabalho e na importância deles que é reconhecida. Os acordos representam 70% do trabalho atualmente”, ressaltou a diretora do NPR de Uberaba.
Atualmente, nove entre 10 medidas de responsabilização e reparação de danos são homologadas pelo juiz e já foram realizadas 240 sessões restaurativas de 2018 a 2020.
A Esmaf realizará capacitação sobre Justiça Restaurativa no dia 31 de maio, com mais de 100 vagas. As inscrições serão abertas em breve. Fique atento!
PG/LS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região