TRE-SP indefere registro de prefeito eleito em Álvares Machado
20/12/2012 16:55 - Atualizado em 19/06/2022 00:33
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reformou nesra terça-feira (18) decisão do juiz de primeiro grau e indeferiu o registro da candidatura de Horário César Fernandez (PV), prefeito eleito, em outubro, pelo município de Álvares Machado com 8.098 votos (61% dos votos válidos).
Segundo o julgamento, Fernandez não quitou a multa eleitoral por ausência às urnas nas eleições de 2006. Estar quite com a Justiça Eleitoral é um dos requisitos exigidos para o pedido de registro de candidatura.
A Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997) prevê que a certidão de quitação eleitoral abrange, entre outros itens, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral.
Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP