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A fiança é exigência legal para renovação de financiamento estudantil (FIES)01/07/11 17:33
 
 
 
 
            Estudante propôs ação judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF), que lhe exigia garantia de fiança pessoal para renovação de seu financiamento estudantil (FIES).
            A sentença determinou à CEF que afastasse a exigência que, no entender do juiz, violava os princípios da igualdade e da razoabilidade.
            Inconformada, a CEF apelou ao TRF da 1.ª Região, alegando que a garantia pro fiança é o que dá sustentabilidade ao programa.
            O desembargador João Batista Moreira, relator do processo, levou-o a julgamento na 5.ª Turma.
            A Turma entende que a exigência é legítima, de acordo com o disposto na Lei 10.260/2001, art. 5.º, VI e § 4.º, e com a jurisprudência dominante no STJ.
            Assim, a Turma deu provimento ao recurso da CEF.
 
 
 
APELAÇÃO CÍVEL  200634000123441/DF
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região