TRF2 completa primeiro mês de sessões de julgamento virtuais e se prepara para ampliar o projeto piloto
Publicado em 31/05/2017
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acaba de completar o seu primeiro mês de realização de sessões virtuais de julgamento de processos judiciais, projeto atualmente realizado em caráter piloto na Sexta Turma Especializada, que julga matéria administrativa. O desembargador federal Guilherme Calmon, que presidia o colegiado na época da implantação do sistema de julgamentos virtuais, explica que a inovação agiliza, sobretudo, a solução das questões recorrentes, sobre as quais já há entendimento pacificado e que, por isso mesmo, não exigem maiores debates.
“As sessões virtuais conferem uma celeridade importante na apreciação das ações repetitivas, preservando todas as garantias das partes. Isso permite que os magistrados tenham mais tempo para se dedicar aos temas mais recentes e complexos, que ainda demandam estudos e ponderações. Assim, as discussões só precisam acontecer nas situações específicas, em que haja divergência”, afirma o membro da Sexta Turma Especializada, que desde abril se encontra sob a presidência do desembargador federal Poul Erik Dyrlund.
Na prática, a sessão virtual começa no primeiro dia útil de cada semana, com a publicação da pauta processual no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (eDJ2R). Após esse ato, as partes – autores ou réus, devidamente intimados – que não concordarem com o julgamento das suas causas pelo novo sistema têm prazo de cinco dias úteis para se manifestar formalmente. Nesse caso, os itens impugnados são retirados de pauta, para serem levados a uma sessão presencial. De qualquer modo, por ora TRF2 só está julgando virtualmente recursos de embargos de declaração e agravos internos, que não comportam sustentação oral de advogados ou procuradores, mesmo no caso de julgamentos presenciais.
Não havendo impugnação e com a pauta consolidada, os relatores podem antecipar seus relatórios no painel de colaboração do programa Texto Web, disponibilizado no portal do sistema processual eletrônico do TRF2, o Apolo. A partir daí, os demais integrantes da Turma lançam seus votos, acompanhando ou divergindo do relator. O resultado do julgamento é anunciado no final do quinto dia útil, contado da abertura da sessão. Ou seja, dentro desse período, os desembargadores podem declarar seus votos de seus próprios gabinetes, no dia e hora que for mais conveniente na rotina de trabalho.
Vale lembrar que as funcionalidades necessárias já existiam e vinham sendo utilizadas pelo TRF2 antes da regulamentação e implementação das sessões virtuais. A fórmula de utilização das ferramentas existentes foram idealizadas no âmbito da 6ª Turma, pelos gabinetes dos desembargadores que a compõem e pela subsecretaria da turma, que já está elaborando um estudo para melhorar futuramente a forma de julgamento junto com a equipe de tecnologia da informação do próprio Tribunal. Com isso, o novo sistema foi implantado sem qualquer custo orçamentário.
A efetuação de sessões virtuais de julgamento conta com amparo legal desde a vigência da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) chegou a ter um dispositivo tratando, expressamente, do julgamento de recursos por meio eletrônico, em casos sem sustentação oral, mas essa previsão, que constava do artigo 945, foi revogada pela Lei nº Lei nº 13.256, de 2016. No entanto, a nova redação do código não impede a prática.