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1.ª Seção admite uso integral do tempo de carreira em caso de transposição para outro cargo05/02/14 16:01Crédito: Imagem da WebA 1.ª Seção do TRF da 1.ª Região deu provimento aos embargos infringentes de servidores públicos que recorreram contra acórdão da 2.ª Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação da União, julgando improcedente o pedido inicial, que visava fosse o tempo de serviço público por eles prestado em cargo de nível médio, computado para fins de enquadramento no novo cargo para o qual foram transpostos em razão das disposições contidas no DL n.º 2.346/87.
 
Os servidores foram impedidos de usar o tempo total de trabalho para pular barreira de nível superior, já que tomaram posse em cargo de nível médio. O período em que eles não tinham formação superior foi desconsiderado pela União.
 
A relatora dos embargos infringentes, desembargadora federal Neuza Alves, afirmou que “a restrição imposta às ora embargantes derivou de uma equivocada interpretação do art. 2º, §2º, do Decreto nº 95.076/87, que em momento nenhum restringiu a contagem do tempo de serviço na forma propugnada pela Administração”.
 
Neuza Alves ressaltou ainda que os concursados não podem sair prejudicados ao serem realocados de cargo: “ (...) não se mostra razoável que o servidor possa ser beneficiado com a transposição de um cargo de nível médio para outro de nível superior (o mais), e não possa, por conta de uma equivocada interpretação da norma regulamentar, contar o tempo de serviço prestado no cargo antes ocupado para fins de enquadramento (o menos)”.
 
A magistrada destacou que a forte jurisprudência do TRF1 e do Supremo Tribunal Federal (STF) orientam o caso. “O Decreto nº 95.076/87 desbordou de sua função regulamentar, ao exigir que a transposição dos cargos aí disciplinada fosse feita com a observância da correlação entre os níveis de escolaridade para eles existente, de sorte que apenas os servidores que ocupassem cargos de nível superior pudessem ser transpostos para o cargo de Analista de Finanças e Controle”.
 
A jurisprudência do STF foi citada pela relatora: “O Decreto 95.076/87, como regulamento, ao exigir sejam os candidatos oriundos de cargo de nível superior para serem transpostos ao cargo de Analista de Finanças e Controle, extrapolou os limites do Decreto-Lei 2.346/87, que não previa referida exigência e constitui norma de hierarquia superior, que se situava, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, no nível de lei ordinária. (Resp 1011041/Df, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, Julgado Em 05/08/2008, Dje 29/09/2008).”
 
Por fim, a desembargadora federal concluiu: “Repita-se, o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 95.076/87, estabeleceu expressamente a contagem para o fim em testilha desde a data do ingresso do servidor até 23 de julho de 1987 (sem qualquer dedução) – sendo a expressão por ele utilizada afeta às hipóteses de provimento originário no serviço público –, e não desde a data de anterior transposição do servidor que houvesse ingressado em cargo de nível médio e apenas depois ascendido para outro de nível superior”.
 
A 1.ª Seção decidiu por maioria.
 
Processo n.º 255003020054010000
Data de julgamento: 26/11/2013
Publicação no diário oficial: 15/1/2014
 
JCL
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região