PESQUISA PRONTA
16/03/2016 14:29   12/04/2019 03:01
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece todo mês novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do direito para facilitar o trabalho de advogados e de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito do STJ.
Os temas mais atuais podem ser acessados no link Assuntos Recentes, na página inicial da Pesquisa Pronta, e também podem ser encontrados no ramo de direito correspondente.
Desde segunda-feira (14), estão disponibilizados cinco novos temas, com seleção de acórdãos que tratam sobre:
Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional – O STJ já decidiu que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.
Prevalência dos interesses da pessoa interditada nas ações de interdição – Para o tribunal, nos processos que envolvam curatela, deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis.
Análise da comprovação da divergência por meio de decisão em
habeas corpus
– O STJ já decidiu que o
acórdão
proferido em habeas corpus, por não possuir a mesma extensão almejada no
recurso especial
, não serve de paradigma para fins de divergência jurisprudencial.
Direito penal
Decisão do Júri em contrariedade com as provas dos autos – Seleção de acórdãos nos quais o STJ determinou que, quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos.
Demonstração de
dolo
específico para caracterização do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 - Lei de licitações – Para o STJ, a consumação do crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.
DL