CECON-SP PROMOVE ACORDO ENTRE UNIÃO E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
Proposta conciliada na Justiça Federal da 3ª Região irá solucionar demandas de 134 pessoas
Após um ano de negociação, a Central de Conciliação de São Paulo (Cecon-SP) homologou, no dia 7 de maio, acordo celebrado e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e a União. O objetivo foi reconhecer o período do curso de formação dos profissionais que ingressaram no órgão antes de 1997 para efeito de licença-prêmio e pagamento de diferenças. O direito também se estende a aposentados e pensionistas associados.
O acordo irá solucionar demandas de 134 filiados da Unafisco, resultando no pagamento de R$ 16.254.394,03. As questões divergentes não contempladas serão solucionadas pelo juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo, nos autos da ação de cumprimento de sentença.
A celebração do acordo ocorreu após sete audiências de conciliação realizadas na Cecon-SP. Na última, ocorrida no dia 6 de abril, representantes da Unafisco, da Advocacia Geral da União (AGU), da Superintendência de Administração do Ministério da Economia e da Receita Federal fixaram os critérios de apuração e de pagamento. Também foi determinado o fluxo de trabalho a ser seguido nos casos ainda não apurados.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3