DECISÃO
16/06/2016 08:01   12/04/2019 03:26
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Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, não se pode negar o reconhecimento do direito à
usucapião
especial urbana com base em restrições ou condições impostas por legislação infraconstitucional.
Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de
recurso especial
interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que extinguiu processo de usucapião. Isto porque a área pretendida pelo autor seria inferior à estabelecida na Lei 6.766/79 e na legislação municipal de parcelamento do solo.
Repercussão geral
No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, votou pela reforma do
acórdão
. Ele destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral.
Conforme a decisão do STF, “preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)”.
No caso apreciado, como o tribunal de origem julgou extinto o processo sem resolução de
mérito
, por impossibilidade jurídica do pedido, a turma, por unanimidade, determinou a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do processo.
DL