DECISÃO
27/11/2018 19:46   12/04/2019 07:00
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Ao reafirmar a competência da Justiça Federal para os crimes contra o mercado de capitais que afetem o Sistema Financeiro Nacional, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do empresário Eike Batista para que fosse remetido à Justiça estadual processo que apura delitos de insider trading (uso indevido de informações privilegiadas) e de manipulação de mercado. Os crimes foram investigados pela Operação Eficiência, da Polícia Federal.
Por unanimidade, o colegiado concluiu que os delitos supostamente praticados pelo empresário, com prejuízos potenciais de mais de R$ 70 milhões, tiveram reflexos na credibilidade do sistema financeiro como um todo, inclusive com perdas a um grande número de investidores, o que atrai a competência da Justiça Federal.  
“É inegável, portanto, a existência de ligação ou interação entre o mercado de capitais e a economia como um todo, de tal sorte que condutas ilícitas praticadas em seu âmbito podem repercutir não só em relação aos investidores, mas também afetar a própria credibilidade e a harmonia do sistema financeiro, com prejuízos econômicos ao país”, apontou o relator do
recurso em habeas corpus
, ministro Rogerio Schietti Cruz.
Eike Batista foi denunciado porque, na condição de acionista controlador da empresa OSX Construção Naval S.A., teria utilizado informações potencialmente negativas relacionadas a mudanças no seu plano de negócios para transacionar ações, antes que as modificações fossem formalmente comunicadas ao mercado.
Competência constitucional
No pedido de
habeas corpus
– negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região – e no recurso dirigido ao STJ, a defesa do empresário alegou que os delitos previstos na lei de mercado de capitais não seriam propriamente crimes contra o sistema financeiro nacional, que estão expressamente previstos na Lei 7.492/96. Assim, para a defesa, os delitos estariam fora da esfera de competência da Justiça Federal fixada pelo artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal.
De forma subsidiária, caso fosse reconhecida a competência da Justiça Federal, a defesa pedia a declaração de
incompetência
da vara federal especializada em lavagem de dinheiro e crimes financeiros, já que os crimes contra o mercado de capitais são tratados por legislação específica e distinta dos delitos financeiros.
Credibilidade
O ministro Rogerio Schietti destacou inicialmente que não há dúvidas de que o mercado de capitais – compreendido como somatório dos diferentes segmentos do mercado de investimento de capitais – integra a ordem econômico-financeira. Exemplo disso é a existência, no topo do sistema que regula a atividade financeira estatal, da Comissão de Valores Mobiliários e do próprio Banco Central, responsáveis por zelar pelo mercado de capitais.
Schietti lembrou que, de fato, a regra prevista pelo artigo 109, VI, da Constituição Federal fixa a competência federal para o julgamento de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, desde que determinado por lei, ou seja, quando houver previsão expressa sobre os crimes financeiros no tocante à competência da Justiça Federal.
Apesar de a Lei 6.385/76 (que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários) não trazer a previsão de competência da Justiça Federal, o relator destacou que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica devem ser julgados pela Justiça Federal quando houver fato que demonstre a existência de lesão a bens, serviços ou direitos da União, de suas autarquias ou empresas públicas.
No caso dos autos, ressaltou o relator, as condutas imputadas ao empresário teriam movimentado no mercado valores superiores a R$ 30 milhões. Todavia, segundo o Ministério Público Federal, o prejuízo potencial suportado pelo investidor com a diferença do preço das ações em circulação na Bolsa de São Paulo foi de mais de R$ 70 milhões.
“Em razão disso, os crimes imputados ao recorrente tiveram o condão de afetar ou, ao menos, expor concretamente a lesão a própria credibilidade do sistema financeiro, com possíveis prejuízos a um número elevado de investidores, a justificar a competência federal”, concluiu o ministro ao manter a competência da Justiça Federal.