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22/12/2016 09:03   12/04/2019 04:15
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição de número 72 da Jurisprudência em Teses. A nova publicação reúne 19 teses relacionadas à competência criminal.
Entre as teses publicadas, destaca-se uma que afirma que a mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. A tese foi proferida no julgamento do
Conflito de Competência
144.072, na Terceira Seção, e teve o ministro Reynaldo Soares da Fonseca como relator.
Outra tese destacada diz que o fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados. O assunto foi analisado no Conflito de Competência 118.394, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, também na Terceira Seção.
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site do STJ.