SERVIÇO
16/10/2018 10:06
Repetitivos Organizados por Assunto incluem fornecimento de medicamento e concessão de prisão domiciliar
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de cinco recursos.
Um deles é o REsp 1.412.433, que trata da suspensão do fornecimento de energia elétrica na hipótese de débito por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor.
Outro é o EDcl no REsp 1.657.156, que versa sobre a possibilidade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS.
Também foram adicionadas informações sobre o REsp 1.710.674 , referente à impossibilidade de concessão imediata da prisão domiciliar sem prévia observância dos parâmetros traçados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320.
Por fim, foram incluídos dados referentes ao REsp 1.648.305 e ao REsp 1.720.805, relativos à possibilidade de concessão do adicional de 25 % previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, independentemente da espécie de aposentadoria.
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Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (
Nugep
). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.
A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os por ramos do direito e assuntos específicos.
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