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DECISÃO: Assegurado direito de índios participarem de processo seletivo especial para ingresso na UFPA24/07/18 16:49Crédito: Imagem da webPor unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a participação de 13 índios da região do médio Xingu, no Pará, que perderam o prazo de inscrição no Processo Seletivo Especial promovido pela Universidade Federal da Pará (UFPA) para candidatos indígenas e quilombolas, para vagas em diversos cursos oferecidos pela Instituição, especialmente o de Etnodesenvolvimento.
Os autores tiveram êxito do seu pleito na 1ª Instância ao alegarem que foram impossibilitados de se inscreverem no certame porque a Fundação Nacional do Índio (Funai) teve conhecimento do edital do processo seletivo a apenas cinco dias antes do encerramento das inscrições, restando um tempo exíguo para a divulgação do vestibular aos candidatos. Além disso, os indígenas deviriam realizar suas inscrições pela internet, meio ao qual têm dificuldade de acesso.
 
Ao analisar o recurso da UFPA, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, explicou que as normas da Universidade devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não resultar prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros.
 
Para o magistrado, “embora seja competência das universidades, dentro de sua autonomia didático-científica, estabelecer normas com respeito às formas de acesso ao ensino superior, vislumbra-se que os fatos que impossibilitaram a inscrição dos candidatos impetrantes, isto é, demora na divulgação do processo seletivo para a Funai, órgão responsável pela curadoria dos índios, e a dificuldade de acesso dos candidatos indígenas à internet resultaram na perda do prazo fixado pela instituição de ensino, portanto, o impedimento à participação dos impetrantes no processo seletivo especial se afigura ato atentatório ao princípio da razoabilidade”.
 
Diante do exposto, a Turma negou provimento á apelação da UFPA, nos termos do voto do relator.
 
Processo nº: 0031414-97.2014.4.01.3900/PA
Data de julgamento: 14/05/2018
Data de publicação: 28/05/2018
 
LC
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região