SERVIÇO
08/08/2016 15:08   12/04/2019 03:39
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou nesta semana a versão 585 de seu Informativo de Jurisprudência com duas notas sobre direito processual penal.
Na primeira delas, decisão da Terceira Seção entende que a prática de ato infracional durante a adolescência pode servir como fundamento para a decretação de prisão preventiva.
Mas estabelece que, para isso, é necessário que o juiz observe a gravidade concreta do ato infracional e a distância temporal entre o ato infracional anterior e o crime que deu origem ao processo ou
inquérito
policial. É preciso também a comprovação judicial desse ato infracional anterior.
A segunda nota, da Terceira Seção, trata sobre a forma de contagem de prazo para interposição de
agravo
contra decisões monocráticas do STJ.
Segundo o entendimento, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, em controvérsias que tratem sobre matéria penal ou processual penal, a contagem do prazo continua sendo feito de forma contínua.
Sobre o informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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Da Redação