Notícias
INSTITUCIONAL: Justiça Federal e Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas discutem aprovação e benefícios da criação do Fundo Nacional Antidrogas05/11/19 08:50Crédito: Ramon Pereira/Ascom-TRF1Nessa segunda-feira, 4 de novembro, a corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, recebeu os representantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para tratar da instituição do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
O Funad foi instituído pela Lei 13.886, que, no art. 4º, destaca como um dos recursos que fazem parte do Fundo: “Qualquer bem de valor econômico, apreendido ou sequestrado em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico, e perdido em favor da União, constitui recurso do Funad, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiro de boa-fé”.
De acordo com Maria do Carmo Cardoso, visando evitar o acúmulo e deterioração de bens nos depósitos da União, os fundos apreendidos serão vendidos antecipadamente por meio de uma central de leilões em que os leiloeiros, após apresentarem o valor dos bens confiscados, realizarão a venda do espólio acumulado e depositarão o valor arrecadado num fundo do Tesouro Nacional.
Esclareceu, ainda, a corregedora que quando houver necessidade de devolução do patrimônio aos seus donos, essa devolução será feita mediante depósito do valor respectivo ao bem, acrescido de correção monetária.
A reunião contou com a presença da desembargadora federal Mônica Sifuentes; da juíza federal Dayse Starling; do juiz federal Rafael Leite Paulo, juiz auxiliar da Corregedora Regional (Coger); do procurador regional da União Raphael Ramos Monteiro de Souza; do secretário nacional de política sobre drogas do MJSP, Luiz Roberto Beggiora; do diretor de gestão de ativos da Senad, Giovani Magliano; da assessora técnica do MJSP, Cristina Luisa Hedler, e do chefe de gabinete do Senad, Diogo Soriano.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região