TRE-SP julga doação acima do limite legal: empresa Libra deve pagar multa de quase 5 milhões
20/02/2013 18:50 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
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Na sessão plenária desta terça-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu que a empresa Libra Administração e Participações S.A. terá de pagar multa de R$ 4.980.260,45 por ter feito doação de campanha que excedeu o limite de 2% de seu faturamento bruto em 2009.
A Libra teria doado durante a campanha eleitoral de 2010 o valor de R$ 1.020.000,00. Porém, segundo a Receita Federal, seu faturamento bruto em 2009 foi de R$ 1.197.395,68, excedendo, assim, em 996,052,09 o limite para doação. O TRE manteve a decisão de 1ª instância que estipulou a multa no valor equivalente a cinco vezes esse montante excedente, mas afastou a determinação que impedia a empresa de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público. 
Em sua defesa, a firma alegou que é uma holding, isto é, agiria como gestora das participações sociais de um conglomerado de empresas e, sendo assim, o cálculo do faturamento bruto deveria considerar os rendimentos recebidos por esse grupo econômico. O argumento não convenceu a Corte paulista, que entende que o limite da doação está vinculado ao faturamento bruto individual da empresa doadora.
De acordo com a lei, pessoas jurídicas podem contribuir com até 2% de seu faturamento bruto do ano anterior ao da eleição e pessoas físicas devem observar o limite de 10% de seus rendimentos declarados à Receita Federal. Doações acima desse limite legal acarretam multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia excedente. Além disso, impedem a participação de licitações públicas e a celebração de contratos com o poder público por cinco anos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP