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CPC: Grupo de trabalho aprova propostas para regulamentação do novo Código de Processo Civil01/03/16 09:52O Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir propostas de regulamentação ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reuniu-se na última quarta-feira, dia 24, para deliberar sobre as minutas de resoluções que serão propostas sobre os temas: comunicação processual por meio eletrônico, leilão e penhora eletrônicos e regulamentação das atividades dos peritos. O novo CPC entrará em vigor neste mês.
Desde que foi criado, no início de dezembro de 2015, o Grupo, que é presidido pelo conselheiro do CNJ Gustavo Alkmim, vem debatendo formas de implantar as novas exigências legais de forma a minimizar impactos, gerar economia e facilitar a prestação jurisdicional. Com o término do prazo de 90 dias, estabelecido para o desenvolvimento dos trabalhos, o Grupo apresentará relatório final das atividades à Presidência do CNJ.
Os integrantes ponderaram que, embora a discussão sobre a regulamentação do novo CPC tenha sido concluída pela comissão, ainda há espaço para consulta aos integrantes e usuários do sistema de Justiça sobre determinados temas, considerando o grande impacto dessas mudanças na rotina do Poder Judiciário.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já está em processo de adequação ao novo código. Para tanto, foi instituído no dia 1º de fevereiro, por meio da Portaria Presi 24, a Comissão Regional de Adequação ao Novo Código de Processo Civil. O grupo, que é que presidido pelo juiz federal em auxílio à presidência Cleberson José Rocha, tem dentre suas atribuições estabelecer as regras dos sistemas processuais utilizados com intuito de adequação à nova legislação no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Artigos – O novo CPC estabelece que o CNJ deve constituir normas de segurança para realização da penhora de dinheiro e averbações de penhoras de bens imóveis e móveis por meio eletrônico (artigo 837). Também exige do Conselho regulamentação relativa à alienação judicial por meio eletrônico (art. 882, § 1º).
No art. 509, § 4º, o novo CPC dá ao CNJ a tarefa de desenvolver e colocar à disposição dos usuários programa de atualização financeira para cálculos quando a sentença condenar ao pagamento de quantia não apurada. Já o artigo 95 § 3º, inciso II, delega ao CNJ a responsabilidade de fixar, quando houver omissão dos tribunais, valores devidos ao perito particular nos processos em que o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita.
Com informações do CNJ.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal 1ª Região