Treze partidos ainda precisam prestar contas ao TRE-PA
02/05/2013 18:35 - Atualizado em 19/06/2022 00:32
De acordo com artigo 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), o prazo para a prestação de contas anuais de 2012 dos partidos políticos terminou na última terça-feira (30). No Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), os documentos podiam ser entregues até às 14h desta data.
Dos 30 diretórios estaduais que existem no Pará, e que deveriam ter prestado contas, apenas 17 o fizeram. Segundo Marco Leão, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCIA), os processos desses partidos passarão por uma análise técnica que conta com a participação do Ministério Público. Durante a análise, o TRE pode solicitar esclarecimentos ou informações complementares para as agremiações e, por fim, a prestação será julgada por um juiz como aprovada, aprovada com ressalvas ou reprovada.
Já os partidos que deixaram de enviar sua prestação de contas serão notificados pelo Tribunal e terão 72 horas para enviar a documentação. Os que não enviarem ou tiverem suas prestações reprovadas estarão sujeitos à suspensão dos repasses mensais de recursos do Fundo Partidário. Os relatórios serão analisados pelas respectivas instâncias da Justiça Eleitoral, que, em julgamento, vai estipular o montante e o período de suspensão dos repasses.
Fundo
O Fundo Partidário é composto por multas aplicadas aos próprios partidos por infrações nas eleições, doações, e recursos públicos do Orçamento, calculados conforme o número de eleitores no país. A distribuição é feita conforme o tamanho dos partidos na Câmara dos Deputados (95% de forma proporcional ao número de deputados federais e 5% de forma igualitária entre todos).
Até o dia 23 de abril, a Justiça Eleitoral já distribuiu a 30 siglas R$ 98 milhões dos R$ 196 milhões previstos para este ano nas dotações fixas (sem contar multas, que tem valores variáveis).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-PA