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INSTITUCIONAL: Justiça Federal de Divinópolis/MG custeia scanner corporal para o Presídio Floramar24/11/17 06:45A Subseção Judiciária de Divinópolis, em Minas Gerais, vem desenvolvendo, desde 2016, parceria com o Presídio Floramar, localizado na mesma cidade mineira, por meio de repasses financeiros que totalizarão R$ 482.881,51. O objetivo é melhorar a segurança na unidade penal, humanizar o cumprimento das penas e das visitas de familiares, bem como facilitar a ressocialização dos presos e prevenir a reincidência de delitos.
Exemplo dessa parceria foi a inauguração, no dia 7 de novembro de 2017, do scanner corporal instalado na unidade prisional. A locação do equipamento é paga totalmente com recursos da Justiça Federal de Divinópolis. Segundo informações da diretoria do presídio, o scanner corporal já vem apresentando resultados concretos na melhoria da fiscalização de acesso àquele estabelecimento. Tudo para evitar a entrada de materiais ilícitos ou proibidos, como drogas e celulares, bem como acabar com as revistas vexatórias das famílias que visitam os internos.
“As famílias dos presos, mães, filhas, não têm que sofrer mais do que já sofrem. É fundamental que a humilhação seja evitada, se ela puder ser evitada – e ela pode. Não é preciso aumentar a pena do preso com a humilhação dos parentes. Além disso, se entrar objeto proibido no presídio, já se saberá, de antemão, que terá sido por outro meio, não pela visita”, esclarece o juiz Fabiano Verli, diretor da Subseção Judiciária de Divinópolis e entusiasta da ideia.
Estima-se que, usualmente, apenas cerca de 10% dos presos do Floramar são ali mantidos por ordem da Justiça Federal. Mas, de 2016 para cá, a Subseção já custeou, integralmente, 11 projetos do Presídio de Divinópolis que envolvem, por exemplo, manutenção de viaturas, recuperação de instalações de esgoto, aquisição e manutenção de sistemas de monitoramento de circuito fechado de televisão (CFTV), reforma de galpão, aquisição de material de informática e atendimento médico aos presos. Apenas a locação e manutenção do scanner corporal custarão R$ 288.000,00 no período de 24 meses.
Os recursos são oriundos do cumprimento de penas alternativas, transações penais e acordos pré-processuais, sempre relacionados a crimes de menor gravidade. Em vez do cumprir a pena na cadeia, nesses casos, a pena é convertida ou substituída antecipadamente por prestação pecuniária pelo acusado. Esse dinheiro retorna para a sociedade em forma de parceria com órgãos públicos, muitas vezes carentes de recursos. Os repasses são normatizados pela Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e fiscalizados pelo Ministério Público Federal (MPF).
“A importância dessas parcerias é o uso racional dos recursos que aportam na Justiça Federal. As penas alternativas e as transações penais evitam a superlotação do presídio. Além disso, há um estreitamento na relação dos órgãos que atuam na repressão ao crime, inclusive aumentando as chances de recuperar alguns presos”, afirma o juiz Fabiano Verli.
O magistrado acrescentou, ainda, que “tais recursos só foram possíveis, em grande parte, pela decisão de se levar muito a sério a necessidade de se fazerem sentidas as penas alternativas, que não devem malbaratar a seriedade do Direito Penal. Antes de o acusado ou condenado receber sua proposta ou pena, há um estudo da sua condição social. Isso nos permite sempre fixar a condição substitutiva na medida certa e com tranquilidade de não ter imposto condição draconiana ou ridícula em face da condição do acusado ou condenado. Não são poucos os acusados e condenados ricos que procuram ‘acordos’ indignos da Justiça Federal e do Direito Penal brasileiro”.
Com informações da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região