Notícias
INSTITUCIONAL: Retificadas as regras para porte de arma de fogo por servidores da área de segurança na Primeira Região16/03/18 07:49Foi assinada, pelo presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, na última terça-feira (13), a Resolução Presi – 5693346 que regulamenta o porte de arma de fogo para uso exclusivo de servidores que efetivamente estejam no exercício da atividade de segurança no âmbito da 1ª Região.
O documento altera a redação da Resolução Presi 42 em seu artigo 6º, revogando o parágrafo único do dispositivo e incluindo os parágrafos 1º e 2º. A norma continua prevendo que o porte de arma de fogo é documento pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, de uso obrigatório para a condução de arma no território nacional e, com a adição, estabelece também que a identificação de que o servidor possui porte de arma institucional deve constar na Carteira Especial de Identidade (CEI), conforme modelo indicado no Anexo II da nova resolução, e que a CEI, da qual constar a indicação do porte de arma, deverá ser assinada pelo presidente do Tribunal.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região