JURISPRUDÊNCIA
23/10/2018 09:13   12/04/2019 06:51
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes julgados no tribunal.
Direito empresarial
A jurisprudência do tribunal orienta-se no sentido de que a ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título.
Direito processual civil
A existência de decisão de
mérito
julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma.
Quanto à possibilidade de concessão de prazo recursal em dobro para interposição de
agravo
contra decisão de inadmissão de
recurso especial
, o STJ entende que o prazo previsto no artigo 229 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 191 do CPC de 1973, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.
Direito ambiental
A pesquisa traz como resultado uma seleção de julgados sobre a interpretação e a aplicação do princípio in dubio pro natura em matéria de direito ambiental.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.