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DECISÃO: Reconhecido o direito dos técnicos agrícolas de prescreverem receituários de produtos agrotóxicos16/09/20 12:03Crédito: Imagem da webA 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que liberou o acesso ao sistema eletrônico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará (Crea/PA) aos técnicos agrícolas do estado. Essa liberação é para que os profissionais possam prescrever receituários de produtos agrotóxicos e exercer as demais atribuições profissionais constantes na sua legislação profissional e que dependam da referida ferramenta eletrônica.
O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 475), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que os técnicos agrícolas têm habilitação legal para expedirem receituário agronômico, inclusive de produtos agrotóxicos, nos termos da Lei nº 5.524/68 e do Decreto nº 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto nº 4.560/2002.
O magistrado esclareceu, ainda, que os técnicos agrícolas possuem autorização legal para se responsabilizarem pelas empresas que comercializam produtos agrotóxicos e pelas que utilizam produtos agrotóxicos na prestação de serviços, sem qualquer necessidade de supervisão de engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, como estabelecido no art. 3º da Resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) nº 344/1990.
Diante disso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à remessa oficial.
Processo nº: 0034388-44.2013.4.01.3900/PA
Data do julgamento: 13/07/2020
Data da publicação: 14/08/2020
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região