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Certificado de conclusão do curso é documento idôneo à comprovação daquela21/03/11 19:34 
A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou a estudante o direito de demonstrar a conclusão de curso de graduação por meio de apresentação de certificado expedido por instituição de ensino superior, a fim de se matricular no curso de Química (bacharelado).
Aluna foi impedida de se matricular em curso destinado a graduados, ao argumento de que não teria apresentado o diploma de conclusão do curso superior. A Universidade Federal do Maranhão alega que o edital do processo seletivo destinado a alunos graduados exigia que a prova da conclusão de curso superior fosse feita mediante a apresentação de diploma, devidamente registrado.
Explicou a aluna que o diploma ainda levaria, no mínimo, nove meses para ser confeccionado pela Universidade, devido a problemas burocráticos. Sendo assim, pede para que o diploma seja validamente substituído pelo certificado de conclusão do curso.
Para o relator do TRF, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, conforme entendimento da Corte, no caso, não há motivo justo para se impedir a nomeação de candidato, aprovado em concurso público, pelo simples fato de apresentar certificado de conclusão de curso superior, enquanto aguarda as providências administrativas para o registro do diploma perante o órgão federal competente.
Numeração única 00039251620084013700
Assessoria de Comunicação Social