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DECISÃO: Turma reduz condenação de reeducando preso em operação interestadual no Aeroporto de Altamira/PA01/06/15 19:01Crédito: Imagem da webA 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região anulou o processo que condenou o réu a oito anos de reclusão pela prática do crime de tráfico internacional de drogas. Com a decisão, o processo deve retornar à Justiça Criminal do Estado do Pará.

De acordo com a denúncia, no dia 29/10/2010 o recorrente foi preso em flagrante, na sala de desembarque do Aeroporto de Altamira (PA), portando uma mala com 11,805kg de cocaína, em 11 pacotes envoltos em plástico e material emborrachado, produto que trouxera no voo 5455 – TRIP, oriundo de Manaus, e que levaria até Belém (PA).

O Juízo da Vara Federal de Altamira (PA) condenou o réu a oito anos de reclusão pelo crime de tráfico internacional de drogas, o que motivou o acusado a recorrer ao TRF1 objetivando o afastamento da avaliação negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade, ao motivo do crime, às circunstâncias e às consequências, assim como a fixação da pena no mínimo legal.

Decisão – Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, explicou que a denúncia em questão, que descreve uma apreensão em solo, não trata de tráfico internacional de drogas (nem o descreve), senão de operação interestadual, pelo que não se firma a competência da Justiça Federal.

“O eventual transporte aéreo da substância entorpecente não acarreta, por si só, a competência da Justiça Federal, pela aplicação do artigo 109, da Constituição, prevalecendo a competência do local em que apreendida”, fundamentou.

Nesses termos, a Turma julgou prejudicada a apelação, anulou o processo de ofício e determinou a remessa dos autos à Justiça Criminal do Pará, comarca de Altamira.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0000046-66.2011.4.01.3903/PA
Data do julgamento: 11/5/2015
Data de publicação: 25/5/2015 

EC/JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região