DECISÃO
10/09/2018 18:10
Suspensa ação penal contra prefeito de Belo Horizonte
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz concedeu liminar para suspender uma
ação penal
em que o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, é acusado de apropriação indébita previdenciária (não repassar ao INSS as contribuições descontadas dos empregados).
Kalil foi denunciado por fatos supostamente ocorridos de novembro de 1998 a janeiro de 2000, na qualidade de administrador de uma empresa de engenharia. A remessa dos autos de uma turma para uma seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ocorreu somente em maio de 2018.
O recurso contra a condenação em primeira instância foi enviado à Segunda Seção do TRF1 em virtude de Kalil ter assumido a prefeitura de Belo Horizonte em janeiro de 2017. Tal decisão do tribunal de origem, segundo a ministra, destoa da jurisprudência em vigor.
“Numa análise prévia, o deslocamento da competência interna para julgamento da apelação, tão somente em razão de o paciente ter assumido o cargo de prefeito municipal, quando os fatos discutidos no recurso são anteriores ao exercício dessa função, destoaria da jurisprudência atual, estando presente a fumaça do bom direito”, justificou a ministra ao conceder a medida liminar.
Ela afirmou que está configurado, no caso, o perigo na demora, devido à possibilidade iminente de que o recurso de apelação seja levado a julgamento em órgão que não seria o competente para a causa.
Com a decisão do STJ, a ação penal está suspensa até o julgamento de
mérito
do
habeas corpus
pela Sexta Turma do tribunal, ainda sem data marcada.
Precedentes
Laurita Vaz lembrou que, conforme a posição adotada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o foro por prerrogativa de função é restrito aos atos praticados durante o exercício do cargo público e relacionados às suas atribuições.
Ela destacou que o entendimento do STF, embora firmado em debate envolvendo parlamentares, já foi seguido por outros tribunais, inclusive o STJ, ao declinar da competência em processos sobre governadores que tramitavam na Corte Especial. Na própria Sexta Turma, apontou Laurita Vaz, esse entendimento também já foi adotado em um caso que discutia o foro para julgamento de crimes atribuídos a prefeito.
  Destaques de hoje
Quarta Turma aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã
Site de prostituição que retirou anúncio sem conteúdo sexual e a pedido da vítima não responde por dano moral
Sexta Turma mantém prisão preventiva de homem flagrado ao transportar mais de 118 kg de cocaína em Goiás
Sessão da Corte Especial que marca o encerramento do semestre judiciário ocorre nesta sexta (1º), às 9h
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
HC 467618
Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598
imprensa@stj.jus.br
Informações processuais: (61) 3319-8410
informa.processual@stj.jus.br
Avalie nosso serviço

E ajude a aprimorar as Notícias do STJ