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Tribunal nega habeas corpus a acusado de apropriação indébita previdenciária30/04/14 15:12A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou, em decisão unânime, habeas corpus (HC) impetrado em favor de réu denunciado pelo crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal. A acusação faz referência ao período de 1995 a 2000, em que o acusado atuou como sócio da devedora.

Os impetrantes alegaram que a 17.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), ao receber a denúncia, infligiu constrangimento ilegal ao acusado, pois não descreveu, em nenhum momento, em que consistiu a participação dele nos fatos, restringindo-se à documentação que informava o nome dos sócios participantes da sociedade empresarial. Assim, pedem o trancamento da ação penal, pois consideram que a denúncia não demonstra, precisamente, qual o crime praticado pelo denunciado, destoando do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) e fazendo necessário o reconhecimento de sua inépcia.
 
Mas, a relatora do processo, desembargadora federal Neuza Alves, discorda dos argumentos apresentados e considera que a denúncia expõe os fatos tipificados como crimes e suas circunstâncias, “descrevendo a participação dos denunciados e explicitando as condutas atribuídas ao paciente na condição de sócio administrador da empresa devedora no período de 1995 a 2000”.
 
A magistrada destacou, ainda, que a decisão que determinou o prosseguimento da ação penal está de acordo com o entendimento jurisprudencial do TRF1, segundo o qual “justifica-se a imputação denunciada da prática do crime de apropriação indébita se o acusado figurou no contrato social como administrador da sociedade dentro do período dos fatos ocorridos (HC nº 0026939-03.2010.4.01.0000/MG – Relator: Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (Convocado) – TRF/1ª Região – Terceira Turma – UNÂNIME – e-DJF1 30/7/2010 – pág. 48)”.
 
Os documentos referentes à alteração contratual apresentados no processo demonstram que o acusado ingressou no quadro societário da empresa em 24/02/1997, passando a deter praticamente todo o capital social (96,5%). As demais disposições do contrato social não sofreram alterações, nem mesmo a cláusula referente à gerência da sociedade.
 
Para a relatora Neuza Alves, se não houve alteração da gerência e o réu detinha mais de 96% do capital social da empresa, é possível concluir que ele atuava como sócio gestor. “Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva, além de se confundir com o mérito da ação penal, posto que diz respeito à responsabilidade pela gestão da empresa e pela retenção e repasse das contribuições previdenciárias, exige dilação probatória e análise aprofundada das provas para se aferir se o paciente detinha, de fato, domínio ou controle efetivo da gestão da sociedade, medida inviável nesta impetração porque a via estreita do habeas corpus não autoriza dilação probatória”, concluiu a relatora.
 
Processo n.º 710246920134010000
 
Data do julgamento: 09/04/2014
 
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 15/04/2014
TS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região