SERVIÇO
30/01/2017 17:59   12/04/2019 04:23
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas para a ferramenta Pesquisa Pronta, instrumento que oferece uma seleção de julgamentos do tribunal a respeito de um tema jurídico relevante.
Dois temas do direito processual penal foram destacados – a análise da atuação do magistrado em atos de mero expediente e a consequência destes atos para questões de impedimento do mesmo; e a validade da produção antecipada da prova testemunhal nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Para o STJ, o magistrado de primeira instância que meramente realiza despachos administrativos dentro de um processo não está sujeito a arguição de impedimento, já que tal arguição pressupõe atos de cunho decisório ou de apreciação e valoração de provas.
Já a produção antecipada de provas, na visão dos ministros da corte, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de perecimento.
Desapropriações
Sobre os casos de desapropriação de terra para fins sociais, o STJ entende que a indenização a ser paga ao proprietário terá valor contemporâneo a data de avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a
imissão
na posse ou a estimativa do valor do bem por parte da administração.
O raciocínio é justificado para evitar prejuízos com o trâmite burocrático da desapropriação, garantindo o valor de mercado justo nos casos de indenização.
Ministério Público
Outro entendimento destacado pela Secretaria de Jurisprudência é quanto à atuação do Ministério Público na fase processual da defesa prévia. O entendimento dos ministros é que tal manifestação por parte do MP não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.