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31/05/2016 08:32   12/04/2019 03:21
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O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfoca decisão da corte sobre a validade de acordo de alimentos sem a participação do advogado do alimentante.
O posicionamento do STJ é que, com a presença do Ministério Público e dos litigantes, o acordo é legal, desde que ausentes os vícios de consentimento, tais como
dolo
, coação, ou erro substancial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Os ministros da Terceira Turma, em julgamento de
recurso especial
referente ao tema, lembraram que a ausência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.
Para o STJ, nos casos de pensão alimentícia, a participação do Ministério Público e do juiz garante a legalidade do acordo.
Conheça o informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico ou pela novidade no âmbito do tribunal.
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Esta notícia foi modificada para retirar referência a decisão da Sexta Turma, segundo a qual é ilegal o acesso a mensagens do aplicativo WhattsApp sem autorização judicial, mesmo com apreensão do celular no momento de prisão em flagrante. A notícia referente ao tema deverá ser publicada na edição n. 583 do Informativo de Jurisprudência, em 15 de junho próximo.  
FS