JURISPRUDÊNCIA
11/03/2022 09:10 11/03/2022 09:10 10/03/2022 18:00
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A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o pagamento de aluguel por ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva de imóvel antes da partilha e a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do tributo.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito civil – Família
Divórcio. Pagamento de aluguel por ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva de imóvel antes da partilha.
"Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002."
AgInt no
AREsp
1.861.486/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021.
Direito processual civil – Recursos e outros meios de impugnação
Admissibilidade recursal. Impugnação parcial, no
agravo
interno, de decisão monocrática de relator, proferida ao apreciar
recurso especial
ou
agravo em recurso especial
.
"A colenda Corte Especial, no julgamento dos
EREsp
1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), na sessão de 20 de outubro de 2021, analisou a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno. Na ocasião, concluiu não dever ser aplicado, nos recursos interpostos com fundamento no art. 1.021 do CPC de 2015 (agravo interno), o precedente firmado nos
EAREsp
746.775/PR (Rel. p/
acórdão
Ministro Luis Felipe Salomão), julgados em 19 de setembro de 2018, porquanto este diz respeito estritamente à necessidade de impugnação, na
petição
de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC de 2015), dos fundamentos da decisão que, na origem, não admite o apelo especial. [...] Ao recurso previsto no art. 1.021 do CPC de 2015, o agravo interno, não deve ser dado o mesmo tratamento. Neste é aceitável a impugnação parcial da decisão monocrática, de Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, que julga recurso especial ou agravo em recurso especial, já que é possível que a parte se conforme com alguns capítulos decisórios, optando por recorrer apenas em relação a outros pontos autônomos da mesma decisão."
AgInt nos EREsp 1.623.168/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021.
Direito processual penal – Execução penal
Transferência do local da execução. Consulta ao juízo de destino.
"O fato de o apenado residir em outra comarca não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena, sendo vedada a transferência compulsória. A transferência legal da competência para a execução da pena necessita de prévia consulta ao Juízo de destino, notadamente para a verificação de existência de vaga no sistema prisional."
CC 179.974/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/10/2021, DJe 21/10/2021.
Direito do consumidor – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relações travadas entre cooperados e cooperativas equiparadas a instituição financeira.
"A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras."
AgInt nos EAREsp 1.302.248/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020.
Direito tributário – Tributos
Empréstimo compulsório. Conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do tributo.
"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é admitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. A propósito, conferir: (AgInt no
REsp
n. 1.593.768/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017 e AgInt no REsp n. 1.607.172/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016)."
AgInt no REsp 1.806.924/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021.
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