JUDICIÁRIO
09/10/2020 21:11
Presidente do STJ defende proteção do direito à moradia no lançamento de Projeto-Piloto de Mediação do SFH
"O direito à habitação das pessoas exige pronta tutela, seja para proteger os interesses dos cidadãos em adquirir ou manter sua casa própria, seja para proteger a higidez do Sistema Financeiro da Habitação. Os dois interesses andam sempre juntos. Vulnerar a solidez do sistema que permite o financiamento da moradia das pessoas acaba por fragilizar o próprio direito à moradia."
A afirmação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, durante o lançamento do Projeto-Piloto de Mediação do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nesta sexta-feira (9).
Segundo o ministro Humberto Martins, o procedimento judicial impõe um tempo de espera que pode ser incompatível com a satisfação completa das partes. | Foto: Lucas Pricken / STJ
A solenidade virtual contou com a participação dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi. No evento, o papel do ministro Salomão foi destacado em razão dos resultados de uma iniciativa colaborativa entre as partes envolvidas na discussão judicial sobre a apólice pública do SFH (Ramo 66), que contou com a mediação do STJ em 2018 para uma solução consensual.
Também compuseram a mesa de abertura do evento o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Fernando Cerqueira; o corregedor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Carlos Rebêlo Júnior, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Henrique Ávila, entre outras autoridades, advogados e representantes dos mutuários.
Meios alternativos
Segundo o presidente do STJ, as discussões que envolvem o SFH são extremamente relevantes, porém a solução judicial para esses problemas pode demorar anos até se tornar definitiva, consumindo tempo e recursos financeiros que poderiam ser realocados de forma mais eficaz em outras atividades, em proveito da população brasileira.
Para o ministro, nem sempre a melhor forma de pacificar um conflito é buscar o Poder Judiciário. Humberto Martins explicou que as formalidades próprias do procedimento judicial impõem um tempo de espera que pode ser incompatível com a satisfação completa dos interesses das partes, além do que, a decisão final pode não pacificar totalmente o conflito existente.
Por isso, segundo Humberto Martins, a melhor forma de garantir efetivo acesso à ordem jurídica justa é a utilização de meios alternativos para a solução de conflitos envolvendo o direito de moradia e o financiamento para aquisição da casa própria, especialmente a mediação e a conciliação.
"Os direitos da cidadania, em muitos casos, somente poderão ser efetivamente protegidos através da utilização desses mecanismos consensuais de solução de conflitos, na medida em que a decisão mais justa será alcançada pelas próprias partes interessadas, que chegarão a um entendimento com autonomia e equilíbrio. Uma solução negociada pacifica efetivamente o conflito social, muito mais do que uma solução imposta pelo Poder Judiciário", apontou.
O ministro Luis Felipe Salomão, que participou do evento, foi lembrado pela mediação, em 2018, de uma discussão judicial sobre a apólice pública do SFH (Ramo 66). | Foto: Lucas Pricken / STJ
O presidente do STJ ressaltou que o cidadão é o destinatário final da atuação da Justiça. "A solução negociada de conflitos envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação é a forma mais adequada de se buscar a pacificação social em prol da tutela dos interesses mais essenciais da cidadania. Estou absolutamente convicto do sucesso dessa iniciativa", concluiu.
Solução de litígios
O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, disse que a iniciativa tem como objetivo solucionar litígios que versam sobre a apólice pública do SFH (Ramo 66), por meios autocompositivos. O magistrado informou que a operacionalização do primeiro grupo de acordos acontecerá em Caruaru (PE), entre 13 e 16 de outubro.
"A iniciativa é um marco histórico na política de solução consensual de conflitos e exemplo de cooperação jurídica nacional. Atualmente, mais de 500 mil pessoas demandam o Judiciário brasileiro, devido a questões como falhas de construção, desabamentos e critérios de correção monetária", destacou.
O corregedor do TRF5, desembargador federal Carlos Rebêlo Júnior, disse que todas as iniciativas envolvendo conciliação e mediação produzirão resultados favoráveis para a Justiça brasileira. "É fundamental ter o apoio do STJ para levar ao cidadão a grande dimensão de seus direitos fundamentais que queremos promover", acrescentou.
O conselheiro Henrique Ávila afirmou que investir na mediação e na conciliação traz benefícios tanto para o Poder Judiciário quanto para o cidadão. "Essas iniciativas emprestam àquelas pessoas que precisam de uma solução, a solução mais adequada, mais rápida e mais barata, que oferece o resultado e a efetividade da Justiça em muito menor tempo e com muito mais qualidade", elogiou.
Cultura de pacificação
Um dos mediadores do projeto-piloto, o ministro aposentado do STJ Aldir Passarinho Junior destacou que o STJ foi pioneiro, entre as cortes superiores, no incentivo e na adoção de iniciativas de mediação. Ele lembrou que é necessária uma crescente internalização da "cultura de pacificação" por todas as partes envolvidas nos processos judiciais.
Segundo o ministro, cerca de 400 famílias de Caruaru serão inicialmente beneficiadas pelo projeto de solução consensual dos litígios. Entretanto, a expectativa dos idealizadores é que, com a futura expansão da mediação, mais de 500 mil famílias em todo o Brasil possam ser atendidas para que encontrem na mediação a resposta definitiva para os problemas com as moradias.
A advogada Juliana Loss, também mediadora do projeto, ressaltou o esforço de todas as partes e instituições envolvidas no sentido de viabilizar o procedimento de mediação, a exemplo da Caixa Econômica Federal, da Advocacia-Geral da União e das seguradoras que atuam na implantação dos conjuntos habitacionais.
A transmissão do evento foi feita pelo canal do TJPE no YouTube.
Destaques de hoje
Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais
Sessão da Corte Especial que marca o encerramento do semestre judiciário ocorre nesta sexta (1º), às 9h
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Francisco Falcão completa 23 anos de STJ nesta quinta-feira (30)
Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598
imprensa@stj.jus.br
Informações processuais: (61) 3319-8410
informa.processual@stj.jus.br
Avalie nosso serviço

E ajude a aprimorar as Notícias do STJ