JURISPRUDÊNCIA
06/06/2022 08:50 06/06/2022 08:50 03/06/2022 19:30
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do 
Recurso Especial
1.921.190, classificado em direito penal, no assunto aplicação da pena.
A decisão estabelece a possiblidade de utilização do emprego de arma branca como fundamento para majoração da pena-base do crime de roubo, em razão da
novatio legis
in mellius, pela lei 13.654/2018.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.