JURISPRUDÊNCIA
04/08/2020 07:45
Edição 674 do Informativo de Jurisprudência trata de Improbidade administrativa e crime de estelionato
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 674 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela organização do produto destacou duas teses entre as demais citadas na edição.
No primeiro caso, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que "os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmbito da
ação de improbidade administrativa
" (
REsp
1.464.287).
No segundo destaque, a Quinta Turma, por unanimidade, estabeleceu que "a retroatividade da
representação
no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida" (
HC
573.093).
Conheça o informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

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