Custas processuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou substitutivo ao PLC 120/2018, que permite a advogados adiar o pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios. O projeto segue para o Plenário.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)