JURISPRUDÊNCIA
20/12/2019 09:40 20/12/2019 09:40 19/12/2019 20:01
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta tem como objetivo ampliar a divulgação de questões jurídicas relevantes julgadas no tribunal, organizadas por grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos) ou ramos do direito.
Nesta edição, foram destacados, entre outros, processos que tratam de direitos do consumidor, servidores públicos, concursos públicos e crimes contra o sistema financeiro nacional.
Direito do consumidor
Ao analisar o AREsp 681.845, a Primeira Turma reforçou o entendimento do tribunal de que "a isenção prevista no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados". O caso é de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Direito administrativo
O STJ firmou o entendimento de que, "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta de apresentação do diploma ser óbice à assunção de cargo público ou mesmo à contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma". A decisão foi tomada no REsp 1.784.621, relatado pelo ministro Herman Benjamin na Segunda Turma.
Servidores
O mesmo colegiado afirmou no AREsp 1.419.969 que, "não havendo expressa negativa da administração pública, não há falar em
decadência
, nem em
prescrição
de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85". Este caso foi relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques.
Direito penal
De acordo com a Sexta Turma, quando se trata de fraude para obtenção de financiamento bancário visando a compra de veículo automotor – operação financeira caracterizada pela destinação vinculada da verba emprestada –, fica tipificado o crime contra o sistema financeiro nacional previsto no artigo 19 da Lei 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal, segundo fundamentação do relator do REsp 1.806.106, ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Responsabilidade civil
Sobre o termo inicial dos juros de
mora
em hipótese de responsabilidade extracontratual, a Segunda Turma decidiu: "O ressarcimento do dano insere-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, a correção monetária e os juros de mora têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do artigo 398 do Código Civil". O REsp 1.734.294 foi relatado pelo ministro Herman Benjamin.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.