DESTAQUE
27/10/2015 19:30
Veja os principais julgamentos da Quarta Turma nesta terça-feira (27)
Na sessão desta terça-feira (28), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não configura propaganda enganosa por omissão o lançamento, no início do ano, do modelo do ano seguinte, desde que o veículo do ano anterior continue sendo comercializado (
REsp
1.536.026).
O caso diz respeito ao Fiesta modelo 2008, que apresentou diversas modificações e foi lançado em janeiro de 2007. O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública pedindo a condenação pela prática abusiva, sob a alegação de que consumidores que adquiriram o veículo modelo 2007, lançado em junho de 2006, teriam sido frustrados na compra.
Seguindo o voto do relator, ministro Raul Araújo, a turma entendeu que não houve abuso da Ford, uma vez que até setembro de 2007 os dois modelos continuaram a ser ofertados, isto é, eles coexistiram. Além disso, a modificação do modelo do Fiesta já era anunciada pela imprensa especializada e esperada pelo mercado, o que levou, inclusive, a concessão de descontos para os consumidores que preferiram adquirir o modelo 2007.
Anulação
No julgamento do REsp 685.465, a turma analisou a possibilidade de filhos que haviam renunciado à herança em favor da mãe meeira anularem a renúncia em razão da habilitação no inventário de outros dois filhos do falecido, até então desconhecidos da família.
O relator, ministro Raul Araújo, concluiu que o direito estava prescrito, pois o prazo seria de quatro anos para ingressar com a ação de anulação do ato. Ocorre que a renúncia se deu em 1983, a habilitação dos meios-irmãos foi aceita em 1987, mas a ação foi proposta somente em 1997. Com isso, a turma negou o recurso da viúva e seus dos filhos.
Curso sequencial
Em outro caso julgado (REsp 1.453.852), a turma manteve decisão que garantiu a um aluno de curso sequencial o direito de ser indenizado por dano moral por causa da extinção do curso pela instituição de ensino.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o curso encerrado tinha duração prevista de dois anos, mas foi ofertada ao estudante apenas a transferência para um curso de bacharelado, com duração de quatro anos.
Para o ministro, ainda que a instituição possa encerrar o curso, isso tem que ser feito em compasso com a lei. O aluno tem a legítima expectativa de conclusão do seu curso, se não idêntico, semelhante àquele contratado. A indenização foi fixada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em R$ 10 mil, valor mantido pela Quarta Turma.
Destaques de hoje
Quarta Turma aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã
Site de prostituição que retirou anúncio sem conteúdo sexual e a pedido da vítima não responde por dano moral
Sexta Turma mantém prisão preventiva de homem flagrado ao transportar mais de 118 kg de cocaína em Goiás
Sessão da Corte Especial que marca o encerramento do semestre judiciário ocorre nesta sexta (1º), às 9h
Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598
imprensa@stj.jus.br
Informações processuais: (61) 3319-8410
informa.processual@stj.jus.br
Avalie nosso serviço

E ajude a aprimorar as Notícias do STJ