Lei dos Consórcios Públicos

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que prevê alteração do contrato do consórcio público apenas mediante admissão em assembleia geral. O PL 1.453/2019 é terminativo na CAE e deve seguir par análise da Câmara.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)