LEGISLAÇÃO
22/06/2015 19:36   12/04/2019 02:11
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina considera preocupante a eventual redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, proposta que está em discussão no Congresso Nacional e que, se aprovada, segundo ele, potencializaria o quadro de exclusão social no país, pois quem iria para a cadeia seriam jovens carentes, majoritariamente.
Ao debater o assunto na Câmara dos Deputados, na quarta-feira passada (17), o ministro fez uma defesa contundente da manutenção da maioridade penal como estabelecida atualmente na Constituição, ou seja, após os 18 anos de idade. Ele participou de audiência na Comissão de Legislação Participativa (CLP) e se posicionou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. Segundo o ministro, reduzir a idade de imputabilidade do jovem não resolverá o problema da violência e da criminalidade.
Sérgio Kukina explicou que a Lei 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já estabelece punição dos jovens infratores, não havendo necessidade de alteração das regras – atualmente, o prazo máximo de internação é de três anos. Kukina ponderou que o estatuto prevê medidas variadas que atendem a cada infração, de acordo com a sua gravidade, mas sempre com o sentido pedagógico prevalente.
Crimes graves
Na semana passada, a comissão especial que analisa a PEC 171 aprovou o parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves.
Isso inclui os crimes hediondos – como homicídio qualificado, tráfico de drogas, latrocínio e estupro – e também casos de lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há
sequestro
ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.
A proposta vai para votação no plenário. Se aprovada, segue para apreciação do Senado.