JURISPRUDÊNCIA
03/06/2022 09:20 03/06/2022 09:20 02/06/2022 19:45
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Atualizada em 6/6/2022, às 10h50.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.913.638, 1.926.832 e 1.930.054 classificados em direito administrativo, assunto improbidade administrativa.
Os julgados estabelecem o afastamento do
dolo
genérico configurador do ato de improbidade administrativa quando há contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.