DECISÃO
12/10/2015 08:37
Segunda Seção definirá se incorporadora responde pela restituição de comissão de corretagem e SATI
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (
REsp
1.551.951) que discute a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), sob o fundamento de ser abusiva a cláusula que transfere esses encargos ao consumidor.
O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 939.
A decisão do ministro se deu em
recurso especial
encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como representativo da controvérsia (cf. art. 543-C, § 1º, do CPC), em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.
Para mais informações, a página dos repetitivos também pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.
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