PEC dos Precatórios

Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresenta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)