Silêncio positivo

Retirado da pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia o PL 3.269/2019, que permite o silêncio positivo — normas de implantação e compartilhamento de antenas caso não haja manifestação do órgão competente no prazo estipulado.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)