JUDICIÁRIO
18/11/2014 18:19   12/04/2019 01:58
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Violência contra a mulher, recuperação e ressocialização de detentos (jovens e adultos) e questões ligadas à Justiça de família, à área da saúde e à garantia de moradia foram os temas que se destacaram na 11ª edição do Prêmio Innovare, que acaba de anunciar os 18 finalistas selecionados entre os 367 inscritos neste ano.
Práticas de 12 estados, das cinco regiões do país, estão entre as mais votadas para receber o prêmio nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Especial. Neste ano houve um recorde de inscritos na categoria Especial, com 111 iniciativas relacionadas ao tema “Sistema Prisional Justo e Eficaz”.
A região Nordeste teve o maior número de boas práticas votadas nesta etapa (6), com iniciativas implantadas no Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Maranhão. Na região Sudeste, três práticas de São Paulo e duas do Rio de Janeiro estão entre os finalistas. Outros estados com práticas selecionadas são Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás, Pará e Roraima.
Sigilo
A votação, realizada na última sexta-feira, a portas fechadas, contou com um novo sistema para garantir o sigilo sobre a classificação dos vencedores. Diferentemente do que acontecia nos anos anteriores, quando os votos para escolha dos três melhores em cada categoria eram dados oralmente, a seleção desta edição foi eletrônica, de modo que nem mesmo os membros da comissão julgadora souberam a colocação dos premiados.
O objetivo é prestigiar igualmente as práticas e garantir a surpresa durante a cerimônia de premiação, que será realizada no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, no dia 16 de dezembro.
O novo sistema computa os votos de acordo com a ordem escolhida por cada jurado – três pontos para o vencedor, dois para o segundo colocado e um para o terceiro –, e todos os votos são somados pelo equipamento. Os dados detalhados ficam armazenados para posterior conferência, e as práticas mais votadas foram anunciadas por ordem de inscrição.
Agora, as 18 práticas finalistas receberão a visita da equipe do Innovare para elaboração de fotos e vídeos que serão usados no dia da premiação, como ocorre todo ano. Com a mudança implantada neste ano, no entanto, a visita não será uma garantia de que o autor foi o grande vencedor do prêmio em sua categoria.
Prêmio Especial
Nesta 11ª edição do Prêmio Innovare, todas as regiões do Brasil inscreveram iniciativas com o objetivo de aprimorar a qualidade e modernizar a Justiça. A categoria Prêmio Especial, que desde o ano passado abriu espaço para a participação de todas as áreas do conhecimento, foi o grande destaque, com 111 práticas inscritas no tema “Sistema Prisional Justo e Eficaz”.
Ao contrário do ano passado, neste ano não foram aceitas inscrições de monografias, mas apenas de trabalhos efetivamente colocados em prática e com resultados comprovados. Pela primeira vez na história do Innovare, notou-se uma grande diversidade de profissionais de áreas distantes do direito inscritos no Prêmio Especial. Entre os três autores das práticas finalistas nesta categoria estão uma jornalista, um professor de matemática e uma pedagoga.
Membro da comissão julgadora, o ministro aposentado do STJ Gilson Dipp comemorou o grande número de inscritos com profissões sem relação direta com a Justiça. “Estamos diante de uma abertura incrível. O cidadão está interessado na pauta do sistema judiciário e isso, por si só, já é uma inovação. É maravilhoso”, comentou.
Por cerca de três meses, as práticas receberam visitas técnicas de 17 consultores do Instituto Innovare, que avaliaram pessoalmente se elas já estavam sendo aplicadas, sua eficiência e eficácia, seu alcance e poder de replicabilidade para outras regiões. O relatório gerado pelas visitas foi entregue à comissão julgadora (formada por 30 personalidades do meio jurídico e empresarial) para avaliação final.
A trajetória de 11 anos do Prêmio Innovare vem mantendo o crescimento no número de inscritos, o que mostra sua importância como instrumento de reconhecimento e valorização das boas práticas que se revertem em benefício direto à população. Desde sua primeira edição, em 2004, mais de 150 práticas já foram reveladas.
“Nosso objetivo principal é fazer com que essas práticas possam se tornar modelo e sejam difundidas para outras regiões e adaptadas a diversas realidades”, diz Sérgio Renault, diretor presidente do Instituto Innovare.
Práticas finalistas
Veja a seguir a relação das práticas finalistas, por ordem de inscrição.
Categoria Juiz (69 inscritos)
Projeto Itinerante Fluvial Ribeirinho Cidadão (PA) – Leva a 49 ilhotas da região de Marajó todos os serviços da Justiça Eleitoral, para que os habitantes desses lugares remotos tenham uma participação mais efetiva no processo democrático das eleições. Antes só compareciam às urnas aqueles que tinham interesse ou vínculo com algum candidato, o que comprometia a legitimidade dos representantes eleitos.
Projeto Violeta (RJ) – O objetivo é garantir a segurança e a proteção máxima da mulher vitima de violência doméstica e familiar. Todo o processo deve ser concluído em cerca de duas horas: a vitima registra o caso na delegacia, que encaminha de imediato para averiguação do juiz, após escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do Juizado, a mulher sai com uma decisão judicial em mãos.
Entregando a cada um o que é seu (RS) – Consiste na adoção de procedimentos para assegurar que montantes a receber por assegurados da previdência, já em ações ajuizadas, cheguem corrigidos às suas mãos, superando obstáculos de cunho burocrático ou limitações pessoais.
Categoria Ministério Público (66 inscritos)
O Ministério Público e os objetivos do milênio (BA) – Visitas mensais a escolas e postos de saúde, por equipes multidisciplinares, que fotografam e registram todas as deficiências encontradas nas unidades visitadas. Esse levantamento é enviado aos gestores das casas. Com isso, busca-se a solução dos problemas encontrados através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em até 60 dias, é feita nova visita para verificar as mudanças e, em caso de não haver melhorias, medidas judiciais são adotadas.
Desinstitucionalização e adequação da RAPS (SP) – A prática se constitui na implantação de equipes multidisciplinares de desinstitucionalização de internos nos hospitais psiquiátricos da região de Sococaba. Essa equipe tem como atribuições a realização de avaliação clínica, psiquiátrica e psicossocial das pessoas em situação de internação de longa permanência em hospitais psiquiátricos, objetivando a elaboração de projeto terapêutico singular (PTS), orientado para a reabilitação psicossocial.
Projeto “Adote um Manancial” (SE) – Tem como objetivo mais amplo a recuperação do rio Piautinga, afluente do Piauí. Para isso, trabalha na educação ambiental junto ao homem do campo e também com a capacitação de professores de rede publica e privada em educação e práticas ambientais, como medida de formar multiplicadores sociais.
Categoria Tribunal (55 inscritos)
Mediação Familiar (GO) – O método de mediação de conflitos implica numa mudança de comportamento diante dos encontros para os acordos, onde o corpo técnico é composto por pessoas de diferentes áreas, além de observadores, que garantem uma decisão imparcial e neutra na Justiça de família. Entre os objetivos está a restauração da relação social, encontrando soluções que beneficiem a todos os envolvidos na situação da ruptura das relações conjugais, principalmente os filhos.
Cidadania Indígena (RR) – Objetiva a inclusão social dos povos indígenas de Roraima, mediante acesso a documentação básica, que se dá em mutirões realizados pela Vara da Justiça itinerante por todo o estado. Participam conjuntamente Funai, Defensoria, Ministério Público, TRE, INSS, cartórios e outras entidades. São emitidos certidão de nascimento, documento de identidade, título de eleitor, além dos benefícios sociais concedidos pelo INSS. Tudo feito de forma prática, objetiva e rápida.
Unidades Avançadas de Atendimento - UAA (RS) – São modalidades da Justiça itinerante, mas com ponto fixo de atendimento, que envolvem cooperação judiciária e teletrabalho. Juízes e servidores deslocam-se para essas varas periodicamente para a realização de atendimentos e audiências. Dão prestados serviços como realização de perícias e audiências de conciliação e instrução e julgamento (presenciais ou por videoconferência), fornecimento de informações processuais e emissões de certidões, entre outros. As UAAs são instaladas em locais onde não há sede de vara federal ou em locais precisem de um atendimento mais próximo do cidadão.
Categoria Defensoria Pública (16 inscritos)
Mulher agrária - Autonomia já (CE) – No foco, o enfrentamento à violência contra a mulher do campo, bem como o empoderamento e empreendedorismo das mulheres nessa realidade. Para tanto são programadas palestras, oficinas, elaboração de estudos, materiais didáticos e pesquisas especificas à realidade local. Entre os objetivos estão: promover acesso às informações sobre direito e cidadania, levantar dados sobre a problemática da mulher no campo, ampliar o acesso à justiça, aumentar a autoestima da mulher no campo, trabalhar o lado preventivo e repressivo da violência doméstica e familiar contra a mulher no campo, promovendo mudança cultural a partir da disseminação da paz, igualdade e respeito.
Projeto “Fortalecendo os vínculos familiares” (MA) – Tem como objetivo regularizar a situação de filhos de detentos que não estejam oficialmente registrados ou reconhecidos, evitando-se assim o rompimento dos vínculos familiares. Em até 24 horas, a criança recebe o registro e pode não só passar a visitar o pai no presídio (o que só é permitido à filhos registrados), mas também passa a ter acesso às Políticas Públicas de Educação, Saúde e Transferência de Renda a que tem direito. Em um só momento, procura-se solucionar dois problemas que se apresentam ao sistema de Justiça: a manutenção dos vínculos socioafetivos dos internos com suas famílias e a erradicação do subregistro de nascimento em uma parcela da população.
A atuação da Defensoria Pública na promoção do acesso de populações vulneráveis aos mecanismos de
prevenção
e solução de conflitos decorrentes de contratos com as instituições financeiras internacionais (SP) – A prática permite o acesso direto da população aos órgãos financiadores de políticas públicas que tenham impactado negativamente suas vidas, permitindo a correção de tais políticas como, por exemplo, a desapropriação inadequada e sem as devidas compensações financeiras de famílias hipossuficientes.
Categoria Advocacia (54 inscritos)
Desapropriação urbana com promoção social e humanização (CE) – Tendo em vista o grande número de desapropriações em áreas urbanas, a prática promove mutirões com diálogo prévio com as comunidades, diretamente ou através de entidades representativas, democratizando o processo e garantindo indenização justa e promovendo o direito de moradia, na medida em que busca a concessão de unidade habitacional construída pela Estado em terrenos próximos aos locais onde já residiam os desapropriados. A prática envolve ainda o estabelecimento de procedimento administrativo de negociação com equipe técnica multidisciplinar e procedimento de impugnação administrativa de laudo/preço simplificado e integração dos benefícios sociais (aluguel social, indenização social, auxílio social) já no procedimento de desapropriação.
Primeiro patronato penitenciário municipal do Brasil (PR) – Atua nas áreas jurídica, pedagógica, assistencial e psicológica, dando oportunidade de reinserção social através de ações de profissionalização de mão de obra, grupos de toxicômanos, realocação no mercado de trabalho, com parceria de instituições públicas e privadas que recepcionam os trabalhadores, sem se afastar do cunho punitivo e fiscalizador de sua competência. Fiscaliza o cumprimento das medidas alternativas à pena privativa de liberdade, orienta e direciona os egressos, através de equipe multidisciplinar, ao retorno saudável ao convívio social. Visa a integração com os demais órgãos de execução, sociedade local e regional, iniciativa privada, instituições de ensino e poder público.
Câmara de resolução de litígios de saúde (RJ) – Reúne procuradores do estado, procuradores do município, defensores públicos do estado e da União e representantes da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover o atendimento de partes assistidas pela DPGE e pela DPU e que demandem prestação de serviço de saúde, de modo a evitar o ajuizamento de ações, buscando solução administrativa para oferta de medicamento, agendamento de procedimento cirúrgico ou clínico, internação ou exame médico.
Categoria Prêmio Especial (111 inscritos)
Cooperativa de Arte Feminina Empreendedora da Susipe - Cooafe (PA) – Criada por uma portaria interministerial do Governo Federal, a Cooafe é a primeira cooperativa do país formada exclusivamente por mulheres presas. O projeto garante acesso ao trabalho para internas, com o desenvolvimento de ações que incluem a formação, entre outras, de cooperativas e economia solidária. As detentas envolvidas no projeto trabalham diariamente na produção de artesanatos como pelúcias, crochê, vassouras ecológicas, sandálias, bijuterias, entre outros produtos que são comercializados em feiras e praças públicas de Belém.
CASE Jaboatão - o modelo brasileiro de ressocialização de menores (PE) – Considerado modelo de ressocialização de adolescentes em situação de privação de liberdade, o sucesso desse trabalho está na excelência profissional dos envolvidos, que colocam a educação na base de todas as ações executadas na unidade. Os adolescentes são submetidos a uma rotina diária de aulas do currículo escolar nacional e todas as ações desenvolvidas como oficinas de capoeira, LEGO-Education, Robótica, Arte, Arte Circense, Informática, alfabetização e novas oportunidades de aprendizagem passam pelo aparato pedagógico da escola.
Sistema APAC de recuperação de presos (SP) – Sistema de apadrinhamento voluntário de presos, no qual casais, depois de receberem treinamento, prestam assistência aos detentos e suas famílias, servindo de modelo e de apoio em todos os aspectos, principalmente no comportamento familiar, com objetivo de recuperação psicossocial do apenado.