Congresso promulga aumento de repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (27) a Emenda Constitucional 112, que estabelece o aumento dos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM): eles passarão de 22,5% para 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O aumento será realizado de forma gradativa, começando a partir de 2022.