AUDIÊNCIA PÚBLICA
25/08/2014 20:15   12/04/2019 01:53
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No quarto e último painel da audiência pública sobre scoring de crédito, realizado na tarde desta segunda-feira (25) sob coordenação do ministro Raul Araújo, foram ouvidos mais sete expositores contrários ao sistema de pontuação dos consumidores.
O primeiro a falar foi o advogado Fabiano Garcia Severgnini, representante do consumidor que ajuizou a ação na qual se dará o julgamento do recurso repetitivo pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Severgnini reforçou as críticas à falta de transparência do sistema em relação aos critérios que afetam o cálculo dos índices de adimplência dos consumidores. Sustentou também que o discurso de que scoring seria um instrumento vantajoso para os credores é falso, pois, segundo ele, beneficia apenas as empresas operadoras do serviço, que lucram com as consultas realizadas.
Para o advogado, quando o crédito é negado sem critérios objetivos, perde o consumidor, perde o comerciante e perde a indústria – um “efeito dominó” de prejuízos para a sociedade.
“Se não estamos mais produzindo, não estamos mais vendendo, estamos diretamente afetando o nosso Produto Interno Bruto. Não é só o consumidor que está perdendo. Comerciantes, industriais, toda a economia nacional está perdendo, porque aquele consumidor que iria fazer a compra e efetuar o pagamento do crédito que lhe foi concedido não mais vai ter essa possibilidade”, disse.
Preconceitos
Segundo o advogado Luciano Duarte, representante do Instituto de Defesa do Consumidor Bancário, o sistema tira do cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois lhe nega um benefício sem explicar que critérios e informações deram fundamento à negativa.
“Uma mulher negra tem mais ou menos valor para avaliação de scoring do que um homem branco?”, questionou o advogado Celso Nogueira Leiria, da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas.
“Não sabemos como as informações são elaboradas, então podemos supor que sejam informações avaliadas de forma preconceituosa e até mesmo criminosa. Eu posso fazer essa pergunta, sim, porque eu não tenho as informações”, acrescentou.
Outra questão, levantada pelo advogado Leandro Amaral, representante da seccional da OAB em Mato Grosso do Sul, foi a possibilidade de os consumidores entrarem com ação de
habeas data
para ter acesso a seus dados. Segundo ele, no caso de haver alguma informação não condizente com a realidade do consumidor, o dano moral seria inevitável diante de uma recusa de crédito infundada.
Abuso
Nenhum expositor negou a importância de haver mecanismos de proteção ao crédito. Basicamente, defenderam que a forma de utilização da ferramenta é que deve ser revista, afastando-se o que chamaram de “abuso do direito de scoring”.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que teve a iniciativa de convocar a audiência pública, encerrou o encontro satisfeito com a produtividade do debate. Elogiou o alto nível das manifestações e disse que todas elas, tanto as orais – por meio das notas taquigráficas – quanto as que foram encaminhadas por escrito serão anexadas ao processo.
Sanseverino disse também que o processo segue agora para apreciação do Ministério Público Federal e tão logo retorne ao STJ, será colocado em pauta, “de modo que estes debates ainda estejam bem presentes na mente de todos os ministros da Segunda Seção”, concluiu.
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