Contribuição previdenciária de servidor

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 47 para garantir isenção de contribuição previdenciária para servidor aposentado com doença incapacitante. O PLS 83/2016 vai à CAE.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)