DECISÃO
27/07/2021 17:15   27/07/2021 17:17
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu
habeas corpus
impetrado pela defesa de Elaine Figueiredo Lessa, presa sob a acusação de tentar importar material bélico proibido.
Elaine Lessa é esposa do policial militar reformado Ronnie Lessa, um dos acusados de matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e seu motorista, Anderson Gomes.
Segundo o processo, ela teve a prisão preventiva decretada durante a investigação sobre seu envolvimento, em parceria com Ronnie Lessa, na tentativa de importação de material bélico não autorizada (artigos 18 e 19 da Lei 10.826/2003). As autoridades aduaneiras apreenderam os acessórios cuja importação ilegal se pretendia consumar.
Em habeas corpus impetrado anteriormente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a liminar foi negada. Ao entrar com novo habeas corpus no STJ, a defesa de Elaine pediu a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva e, no
mérito
, o trancamento da
ação penal
.
Segundo a defesa, a denúncia do Ministério Público contra ela seria equivocada, pois seu marido se apresentou como o destinatário da mercadoria apreendida na alfândega. Também haveria erro da perícia, por ter considerado as peças importadas como "quebra-chamas", quando na verdade seriam "freios de boca", material não controlado pelo Exército e, portanto, de importação livre. Assim, a conduta seria atípica para fins penais.
A defesa sustentou, ainda, falta de fundamentação na ordem de prisão preventiva, que teria se apoiado em referências a outro processo que tramita na Justiça, e falta de contemporaneidade, pois os fatos ocorreram há mais de quatro anos.
Indevida supressão de instância
Em sua decisão, o ministro Jorge Mussi afirmou que essas questões não podem ser examinadas no STJ, sob pena de indevida supressão de instância, pois ainda está pendente o julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no TRF2.
"A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro
writ
, salvo no caso de flagrante ilegalidade", explicou.
Para Jorge Mussi, não se verificou, no caso, "manifesta ilegalidade" capaz de autorizar a superação do entendimento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada no STJ por analogia.
Leia a decisão no HC 682.436.