Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

O Plenário aprovou nessa quinta-feira (14) projeto que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas. O PL 2.510/2019 altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. A Câmara dos Deputados ainda vai analisar as modificações feitas pelo Senado.