LEGISLAÇÃO
27/12/2019 17:45 27/12/2019 17:45 27/12/2019 17:44
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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins e Sebastião Reis Júnior foram designados para compor grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de elaborar estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019, a chamada Lei Anticrime, nos órgãos do Poder Judiciário.
O grupo, que será coordenado pelo ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, terá até 15 de janeiro de 2020 para conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo.
A Portaria CNJ nº 214/2019, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que institui o GT, foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27/12).
A Lei 13.964/2019 foi sancionada em 24 de dezembro, fruto da proposta conhecida como "Pacote Anticrime", apresentada ao Legislativo pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Com informações da Agência CNJ de Notícias