LEGISLAÇÃO
22/02/2022 09:20 22/02/2022 09:20 21/02/2022 20:34
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz foi designado para participar da comissão instituída pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o objetivo de elaborar o anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment. A lei vigente sobre o tema é de 1950.
O grupo, de 11 membros, será presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e contará ainda com a participação, entre outros, do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia, da ex-secretária-geral da presidência do STF e atual assessora do órgão Fabiane Pereira de Oliveira, e do ex-secretário da mesa do Senado e atual conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
A partir da sua instalação, ainda sem data definida, a comissão terá 180 dias para apresentar a proposta. Ela será responsável por definir suas próprias regras de trabalho, inclusive em relação ao recebimento de sugestões da sociedade.
A participação dos membros não será remunerada. O Senado custeará apenas as despesas necessárias ao funcionamento da comissão, como transporte, hospedagem e publicações.
Atual Lei do Impeachment está defasada
Ao justificar a necessidade da criação da comissão, o senador Rodrigo Pacheco destacou que a Lei 1.079/1950 – que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento – está defasada em relação à Constituição de 1988, que recepcionou apenas parte de seus dispositivos.
Ele afirmou ainda que, desde a redemocratização, a Lei do Impeachment foi utilizada em duas ocasiões no plano federal e diversas vezes nos planos estadual e municipal, sempre dando margem a debates sobre compatibilidade com os ditames constitucionais e dificuldades procedimentais.
Com informações da Agência Senado