JURISPRUDÊNCIA
20/05/2022 09:50 20/05/2022 09:50 19/05/2022 19:01
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do
Recurso Especial
1.869.959, classificado em direito civil, assunto propriedade industrial.
O julgado estabelece a inaplicabilidade do marco inicial e do prazo de vigência previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial às patentes mailbox. 
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.  
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.