SERVIÇO
27/03/2020 09:35 27/03/2020 09:35 26/03/2020 20:59
...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 144 de Jurisprudência em Teses, com o tema Falta Grave em Execução Penal II. Entre as teses abordadas nesta edição, duas foram destacadas.
A primeira estabelece que é prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, VII, da Lei 7.210/1984.
A segunda afirma que o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site