SERVIÇO
24/12/2019 08:05 24/12/2019 08:05 23/12/2019 16:03
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 661 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.
Em um deles, a Sexta Turma entendeu, por unanimidade, que é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (
RMS
48.818).
No segundo caso, a Terceira Turma decidiu, por maioria, que é irrecorrível o
acórdão
que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (
REsp
1.631.846).
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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