JURISPRUDÊNCIA
11/05/2020 10:15 11/05/2020 10:15 11/05/2020 00:00
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Dois entendimentos sobre Imposto de Renda estão entre os temas selecionados pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a última edição da Pesquisa Pronta. O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ.
A pesquisa permite consulta em tempo real. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito tributário – Imposto de Renda
Segundo entendimento da Primeira Turma do STJ, "até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado é o FACDT – Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas".
Direito tributário – Imposto de Renda
Ao julgar o Agint no REsp 1.713.224, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma estabeleceu que, para fins de isenção de Imposto de Renda, em se tratando de neoplasia maligna, não é necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou da validade do laudo pericial.
A tese foi fixada no julgamento do AgInt no REsp 1.577.540, de relatoria ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Direito civil – contratos
A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.635.428, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão,  decidiu que "o artigo 413 do Código Civil, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, impõe o poder-dever do magistrado de modificar equitativamente, até mesmo de ofício, a cláusula penal avençada para manter a indenização na extensão do dano verificado", nos casos em que a obrigação principal tenha se cumprido em parte ou que o montante da penalidade se mostre manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 
Direito civil – responsabilidade civil
Para a jurisprudência do STJ, "em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de
mora
na condenação por dano moral é a data da
citação
". O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma no AgInt no AREsp 1.313.917, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva.
Direito processual penal – competência
"Se o investigado, em abordagem de rotina, afirma ao agente da Polícia Rodoviária Federal não possuir Carteira Nacional de Habilitação, identificando-se por meio de Carteira de Identidade, e, logo em seguida, o policial avista, em sua carteira aberta, documento similar à CNH que o investigado lhe entrega, admitindo tratar-se de documento falso, não há como se reconhecer na conduta, a priori, o elemento de vontade (de fazer uso de documento falso) necessário à caracterização do delito do artigo 304 do Código Penal, situação em que a apresentação do documento falso à autoridade policial federal não tem o condão de deslocar a competência para o julgamento da ação para a Justiça Federal" – decidiu a Terceira Seção no julgamento do CC 148.592, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.