Solução de conflitos em contratos da União e parcerias da administração pública estão na pauta desta terça

O Senado deve votar nesta terça-feira (29) projeto que regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos firmados pela União (PLS 206/2018). Também está na pauta projeto que institui normas para parcerias da administração pública na pandemia (PL 4.113/2020). Outra proposta institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão (PL 5.991/2019).