SERVIÇO
05/03/2021 08:20 05/03/2021 08:20 04/03/2021 19:53
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos seguintes recursos:
REsp
1.830.508, REsp 1.831.371 e REsp 1.831.377, classificados em direito previdenciário, assunto atividade especial.
No julgamento dos recursos, a Primeira Seção reconheceu a possibilidade de cômputo do tempo de atividade especial do vigilante após a edição da Lei 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo.
Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e IACs, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (
Nugep
). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos.
A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.