Projeto para combater superendividamento é aprovado no Senado e segue para sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que cria o marco regulatório do superendividamento (PL 1.805/2021). O superendividamento é a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar as suas dívidas de consumo sem comprometer sua subsistência. O projeto elenca os direitos do consumidor e os deveres do fornecedor em uma relação comercial que envolva condições de crédito. Também traz regras sobre empréstimo consignado e repactuação de dívidas. O texto segue para sanção presidencial.