SERVIÇO
09/12/2020 09:35 09/12/2020 09:35 07/12/2020 19:52
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu novos julgados na base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram atualizadas informações em decorrência de revisão de tese firmada no julgamento do
REsp
1.519.777.
O caso foi classificado no ramo de direito penal, assunto extinção da punibilidade.
No julgamento do REsp 1.785.383 e do REsp 1.785.861, a Terceira Seção fixou que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (
Nugep
). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos.
A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os pelos ramos do direito e por assuntos específicos.