DECISÃO
27/08/2021 08:40 27/08/2021 08:40 26/08/2021 19:08
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Em observância à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que reconheceu situação degradante em alguns presídios brasileiros, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o juízo das execuções criminais providencie a elaboração de prova técnica destinada a avaliar a possibilidade de redução da pena de um condenado por homicídio e roubo que cumpriu parte dela no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
O colegiado também solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que preste o apoio necessário à Justiça do Rio no atendimento das determinações da CIDH.
Em junho, de forma inédita, a Quinta Turma concedeu
habeas corpus
para que fosse contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso naquele instituto penal.
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Exigência de perícia criminológica
Por meio da Resolução CIDH de 22 de novembro de 2018, a Corte Interamericana proibiu o ingresso de novos presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e determinou o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no local, salvo nos casos de crime contra a vida ou a integridade física, e de crimes sexuais, em que a diminuição da pena – em 50% ou menos – depende da avaliação em perícia criminológica.
No caso dos autos, o réu foi condenado à pena de 87 anos e seis meses de
reclusão
pela prática de vários delitos de homicídio qualificado e de roubo circunstanciado. Ele ficou preso no instituto entre 2013 e 2019.
Com base na resolução da CIDH, a Defensoria Pública do Rio pleiteou a contagem em dobro do tempo em que ele esteve custodiado na unidade prisional, mas o juízo das execuções indeferiu o pedido porque não havia sido realizado o exame criminológico.
Ao julgar recurso contra a decisão, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a realização do exame criminológico, mas só após o fim da pandemia da Covid-19 e quando fosse completado o quadro dos profissionais exigidos para a elaboração da perícia.
Decisões da CIDH têm eficácia vinculante
O relator do habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que a Quinta Turma, no precedente inédito julgado em junho, lembrou que o Brasil ampliou o rol de direitos e o espaço de diálogo internacional ao se submeter à jurisdição da CIDH.
Além disso, o magistrado ressaltou que as sentenças emitidas pela Corte Interamericana possuem eficácia vinculante em relação aos países que sejam parte do processo, não havendo meios de impugnação que possam revisar a decisão proferida.
Por outro lado, Sebastião Reis Júnior considerou não ser possível ignorar que o réu praticou crimes contra a vida e a integridade física – o que requer um tratamento distinto e exige, de fato, a realização de exame criminológico capaz de indicar, inclusive, o grau de agressividade do sentenciado, nos termos dos itens 128, 129 e 130 da Resolução CIDH de 22 novembro de 2018.
Em seu voto, o relator reforçou que, segundo a própria resolução da corte, a perícia criminológica deve ser feita por uma equipe de, no mínimo, três profissionais. O magistrado apontou que a Justiça do Rio pode fazer parcerias com outros órgãos para a elaboração da prova técnica e, em último caso, recorrer ao Sistema Único de Saúde.
"Somente depois da realização de tal exame, com base nas afirmações/conclusões dessa prova, é que caberá, exclusivamente, ao juízo das execuções a análise da possibilidade ou não da redução de 50% do tempo real de privação de liberdade, ou se a redução deve ser abreviada em medida inferior a 50%", concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus.