Certidão negativa

Retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos o PLS 464/2017 que altera o Código Tributário Nacional para permitir expedição de certidão positiva com efeitos de negativa mediante depósito ou garantias extrajudiciais.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)