Cobrança de ICMS

O Senado aprovou substitutivo ao PLP 32/2021, que regulamenta cobrança de ICMS interestadual. Pela proposta, cabe ao fornecedor recolher e repassar o diferencial do imposto para o estado do consumidor. Vai à sanção.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)