LEGISLAÇÃO
06/11/2020 17:10 06/11/2020 17:10 10/11/2020 11:24
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A comissão de juristas formada para elaborar o anteprojeto de reforma da legislação sobre lavagem de dinheiro realizou nesta terça-feira (6), por videoconferência, sua primeira audiência pública. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca. Também participaram do evento os ministros Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik.
Instalada em setembro pela Câmara dos Deputados, a comissão tem 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e outros especialistas. O relator é o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Segundo o ministro Reynaldo Fonseca, o objetivo do encontro virtual era avaliar a necessidade de revisão de pontos da Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998), que teve a sua alteração mais recente promovida pela Lei 12.683/2012.
O ministro lembrou que a legislação brasileira – reconhecida internacionalmente – regulamenta o processo de verificação da ocultação, da origem, do dono e do destino de bens obtidos ilegalmente por meio de atividades aparentemente legítimas. De acordo com o ministro, estima-se que a lavagem de dinheiro movimente cerca de R$ 6 bilhões por ano no Brasil, mas esse valor é considerado impreciso.
Ele afirmou que o tema é extremamente importante para a sociedade, e tanto o Poder Legislativo quanto o Judiciário e o Executivo devem estar empenhados em buscar uma lei que combata com a maior efetividade possível esse tipo de crime e, ao mesmo tempo, respeite as garantias constitucionais de quem seja acusado.
Contribuição à segurança
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Liáo, ressaltou o papel do órgão como unidade de inteligência financeira do país, responsável por receber e analisar informações de vários setores para identificar, registrar e comunicar as operações suspeitas. Entre os pontos que Liáo avalia merecerem atenção especial da comissão, está a abordagem baseada em riscos, por meio da qual os países direcionam com mais eficiência os recursos e aplicam medidas preventivas para os riscos de setores ou atividades específicas.  
Para o diretor de administração do Banco Central, Maurício Costa de Moura, o combate à lavagem de dinheiro "é a melhor contribuição que podemos dar para a segurança da sociedade". Ele ressaltou a importância de alinhar as normas internas às 40 recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) – organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 
Isaac Sidney, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), afirmou que o sistema financeiro nacional deve ser ético e eficiente, "não podendo ser meio para o crime organizado". De acordo com ele, as instituições financeiras, aliadas ao poder público, têm investido em profissionais e em tecnologia contra esse tipo de delito. 
Prevenção
ao crime
O superintendente da Comissão de Valores Mobiliários, Alexandre Pinheiro dos Santos, falou sobre a necessidade de se preservarem as conquistas já alcançadas pela legislação, bem como atender às recomendações do Gafi. Para ele, a questão é sensível para o mercado de capitais, e é importante diferenciar o que será tratado pela lei e o que será feito posteriormente pelos órgãos de regulamentação.
Edson Fábio Garutti Moreira, integrante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), ressaltou que a lavagem de capitais ainda não está sendo enfrentada adequadamente. Segundo ele, a maior contribuição da Enccla é a articulação institucional de órgãos que atuam no combate a esse crime, e é imprescindível que as medidas preventivas sejam fortalecidas.
O subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Jonathan José Formiga de Oliveira, lembrou que a instituição tem pautado a sua atuação na observância da legalidade para combater os ilícitos de repercussão tributária e aduaneira. Por isso – acrescentou –, é importante que se tenha uma legislação justa para a sociedade e para o Estado, voltada para o combate à lavagem de dinheiro.
Tema de atenção
O coordenador da Controladoria-Geral da União, Gustavo Henrique Cavalcanti, destacou que a última atualização feita na Lei de Lavagem de Capitais, pela Lei 12.683/2012, modernizou o arcabouço legal brasileiro ao alinhar o normativo aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Para ele, é importante, nesse momento, contemplar dois pontos que ainda não foram abordados: a identificação dos beneficiários finais e a identificação das pessoas politicamente expostas.
A assessora da Advocacia-Geral da União Fernanda Vilares ressaltou a relevância do tema para o país, uma vez que a operacionalização de várias ações do Executivo está vinculada à avaliação, pelos órgãos internacionais, do cumprimento da Lei de Lavagem de Capitais.
Ao final dos debates na parte da manhã, Geraldo Fragoso, oficial da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), afirmou que, para a política nacional de inteligência, a lavagem de dinheiro é um tema de atenção, em especial pela relação que tem com o financiamento do terrorismo.
Tipificações penais
A sessão vespertina da audiência pública foi aberta pelo diretor de compliance e riscos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Claudenir Brito. O diretor lembrou que as operações capitaneadas pela instituição envolvem grande montante de recursos públicos, o que exige permanente atenção do banco na apuração de práticas de lavagem.
Brito também ressaltou que, recentemente, o BNDES aprovou novos normativos para fortalecer a prevenção à lavagem de dinheiro e a melhoria do controle de riscos. "Tudo isso vem deixando o BNDES muito mais eficiente para contribuir com esse sistema, formado por diversas instituições públicas e privadas, para combater a lavagem de dinheiro e o contrafinanciamento ao terrorismo", afirmou.
Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Mário Guerreiro demonstrou preocupação com a possibilidade de supressão da autonomia do crime de lavagem. "Atrelar o crime de lavagem a um delito anterior nos parece um retrocesso", apontou o conselheiro, ao defender também a permanência da conduta de ocultação entre as modalidades de lavagem de capitais, como um crime do tipo permanente.
Mário Guerreiro ressaltou ainda a necessidade de aparelhamento da Justiça Eleitoral para apuração de crimes de lavagem do âmbito das eleições e a inserção, na legislação, de um tipo penal específico para a figura do "laranja" – pessoa que participa como intermediária nesses crimes.
A audiência foi encerrada pelo representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Bruno Calabrich. O procurador afirmou que, para algumas pessoas, o Brasil viveria uma espécie de "onda punitivista" em seu sistema penal. Segundo ele, isso pode ser verdade em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, mas não no caso de delitos mais graves, como a lavagem de capitais e aqueles cometidos contra a administração pública.
"Lavagem de dinheiro é um crime grave, que deve ser sancionado de forma rigorosa pela legislação. Não é esse o crime que está enchendo as nossas cadeias", afirmou, ao defender a imposição de penas mais duras para algumas modalidades de lavagem, como os delitos transnacionais e aqueles que se utilizam de meios mais sofisticados, como as criptomoedas.
A próxima audiência pública da comissão está prevista para 13 de novembro, às 9h, com transmissão pela canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
Assista às sessões matutina e vespertina da audiência pública.