Medidas protetivas

Os senadores aprovaram a inclusão imediata, nos bancos de dados das polícias civil e militar, de medidas protetivas de urgência concedidas pelos juízes, de acordo com a Lei Maria da Penha (PL 976/2019). Proposta volta à Câmara.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)