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21/10/2015 19:13   12/04/2019 02:29
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, nesta quarta-feira (21), conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá da acusação de porte ilegal de arma de uso restrito. A Polícia Federal apreendeu na casa dele uma pistola nove milímetros.  
O ministro João Otávio de Noronha, relator da
ação penal
que corre em
segredo de justiça
, afirmou que os conselheiros das cortes de contas gozam das mesmas prerrogativas dos magistrados. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) permite que os julgadores tenham arma para defesa pessoal, sem especificar o calibre.
A classificação das armas, se de uso permitido ou restrito, é feita por decretos e regulamentos. Segundo o relator, esse tipo de norma ou mesmo uma lei ordinária, caso do Estatuto do Desarmamento, não pode restringir direitos assegurados em lei complementar, como é o caso da Loman.
Indenização milionária
Começou o julgamento da SEC 9.412, em que a Asa Bioenergy Holding visa receber R$ 389 milhões da Abengoa Bioenergia Agrícola. A indenização foi fixada em tribunal arbitral em Nova York, nos Estados Unidos, devido a irregularidades cometidas pela Abengoa na venda de usinas para a Asa.
Na sentença estrangeira contestada (SEC), a brasileira Abengoa alegou que após a sentença arbitral descobriu que o presidente da arbitragem tinha negócios com o escritório que defendia a suíça Asa. Teria, inclusive, recebido honorários durante o julgamento.
O relator, ministro Felix Fischer, afirmou que a alegação foi analisada pela Justiça americana, que concluiu não haver provas da parcialidade do árbitro, que chegou a ser substituído. Ele ressaltou que SEC não tem caráter recursal e que a homologação de sentença estrangeira pelo STJ apenas observa as formalidades da decisão, sem analisar o seu
mérito
. Ele votou pela homologação da sentença arbitral. O julgamento foi interrompido pelo
pedido de vista
do ministro João Otávio de Noronha.
Defensoria
A Corte encerrou o julgamento dos
EREsp
1.192.577, de relatoria da ministra Laurita Vaz. O ministro Luis Felipe Salomão, que havia pedido vista do processo, votou no mesmo sentido da relatora. Por unanimidade, o colegiado reconheceu a legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública que discute abusividade de aumento de plano de saúde.
Os ministros se alinharam a precedentes do Supremo Tribunal Federal segundo os quais a defensoria, ainda que tenha a função institucional dos necessitados, pode atuar na ação coletiva. Porém, na liquidação ou execução da sentença, portanto individualizada, só pode patrocinar a causa em nome dos hipervulneráveis.
Foro especial
No julgamento da
Rcl
10.037, a Corte Especial rejeitou pedido da defesa de José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo para que a ação por improbidade a que respondem na Justiça do Mato Grosso fosse deslocada para o STJ.
Eles já estão condenados por desvio indevido de recursos públicos, por meio da emissão de cheques sacados contra a conta corrente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso em favor de empresa inexistente.
Riva e Bosaipo eram, à época, deputados estaduais. Bosaipo ocupou cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, o que lhe conferiu foro especial no tribunal superior para o processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade.
O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que a ação por improbidade tem natureza civil e não atrai a prerrogativa de foro, devendo permanecer seu processamento na Justiça de primeiro grau.
A
reclamação
é um instrumento processual que possibilita ao STJ a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões.