JURISPRUDÊNCIA
21/10/2020 08:55 21/10/2020 08:55 20/10/2020 19:48
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A página da Pesquisa Pronta divulgou nesta semana cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como a manutenção ou a transferência para prisão federal e a cobertura do seguro DPVAT em relação a veículos agrícolas.
O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito administrativo – Administração pública
Mandado de segurança
. Invocação pela administração pública do princípio da reserva do possível para afastar direito líquido e certo do impetrante: possibilidade?
Ao analisar um mandado de segurança que abordou o assunto, a Primeira Seção afirmou que "o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da administração em face do direito líquido e certo do impetrante". A decisão, no
MS
24.330, é de relatoria da ministra Assusete Magalhães.
Direito processual penal – Execução penal
Preso em presídio federal. Pedido de manutenção da prisão ou de transferência para prisão federal pelo juízo estadual. Magistrado federal: juízo de valor sobre a fundamentação do juiz estadual: possibilidade?
Para a Terceira Seção, "prevalece no STJ o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida".
O entendimento foi reafirmado no AgRg no CC 169.493, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Direito processual civil – Honorários advocatícios
Programa de parcelamento. Adesão após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Cabimento?
Ao analisar um caso sobre o assunto, a Segunda Turma estabeleceu que "o entendimento do tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera incabível a exclusão de condenação em honorários de
sucumbência
quando o pedido de adesão ao programa de parcelamento tributário tiver sido efetuado após o trânsito em julgado daquela condenação".
O entendimento foi reafirmado no julgamento do AgInt no
REsp
1.819.693, sob relatoria do ministro Herman Benjamin.
Direito tributário – Imposto de transmissão causa mortis e doação
Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos formais de partilha ou da carta de adjudicação. Prévio recolhimento do imposto de transmissão. Necessidade?
No julgamento do
AREsp
1.596.714, a Segunda Turma explicou que ambas as turmas da Primeira Seção "firmaram entendimento no sentido de que é cabível a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário, independentemente do pagamento do imposto sobre transmissão, sendo o fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto". A decisão é de relatoria do ministro Francisco Falcão.
Direito civil – Seguro obrigatório
Seguro obrigatório – DPVAT. Sinistros que envolvem veículos agrícolas. Cobertura?
A Quarta Turma destacou entendimento de que "os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT".
A decisão foi tomada no AgInt no REsp 1.299.644, relatado pelo ministro Raul Araújo.
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