JURISPRUDÊNCIA
07/07/2021 08:20 07/07/2021 08:20 06/07/2021 19:22
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do seguinte processo:
REsp
1.794.854, que foi classificado em direito penal, assunto dosimetria da pena.
O recurso estabelece a possibilidade, na primeira fase da dosimetria, de valoração de condenações criminais transitadas em julgado como antecedentes criminais, caso não caracterizadoras de
reincidência
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Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e IACs, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (
Nugep
). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.
A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.