SERVIÇO
13/11/2014 18:24   12/04/2019 01:58
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Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 24ª edição do Jurisprudência em Teses, que trata da Lei de Propriedade Industrial. Tomando como base diversos precedentes dos colegiados que compõem o tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identificou 20 teses sobre o assunto.
Entre diversas matérias específicas, a equipe responsável pela produção do conteúdo destaca a tese segundo a qual “o direito de exclusividade ao uso da marca é, em regra, limitado pelo princípio da especialidade, ou seja, à classe para a qual foi deferido o registro”. Há diversos julgados nesse sentido, como o REsp 1.309.665, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em setembro deste ano.
Na ocasião, o ministro considerou que o registro da marca, embora garanta proteção nacional à exploração exclusiva por parte do titular, encontra limite no princípio da especialidade, que restringe a exclusividade de utilização do signo a um mesmo nicho de produtos e de serviços.
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses facilita a busca dos operadores do direito pela jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Para acessar, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu à esquerda da homepage. Também há o Acesso Rápido, no menu Outros.
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