SERVIÇO
13/10/2015 17:03   12/04/2019 02:27
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Comprovação de esforço comum para a partilha de bens em caso de união estável, Direito de retrocessão no caso de ter sido dada ao bem destinação diversa daquela que motivou a expropriação, Ordem legal para nomeação de bens à penhora na execução fiscal, Atualização monetária das indenizações decorrentes do seguro DPVAT e Fungibilidade entre apelação e
agravo de instrumento
são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta terça-feira (13) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao tratar do primeiro tema, o STJ decidiu que apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha.
Em relação ao segundo tema, direito de retrocessão, o tribunal entende que o desvio de finalidade que leva à retrocessão não é o simples descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação. Para tanto, é necessário que o Poder Público dê ao bem destinação que não atenda ao interesse público.
Quanto à ordem legal para nomeação de bens à penhora na execução fiscal, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de ser legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil e no artigo 11 da Lei de Execução fiscal.
No quarto tema, o tribunal entende que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso até o dia do efetivo pagamento.
Com relação à fungibilidade entre apelação e agravo de instrumento, o STJ possui entendimento de que a decisão que exclui litisconsorte da demanda possui natureza interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
Novidade
A partir de outubro, o STJ disponibilizará 20 temas de Pesquisas Prontas por mês. Até setembro, o tribunal disponibilizava dez temas. Os novos assuntos podem ser acessados diretamente ao clicar aqui.
 Conheça a ferramenta
A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é on-line e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.
Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
Como utilizar
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.
As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas em Assuntos Recentes. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.
Já o link Casos Notórios fornece um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de
comunicação
.
  Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.
Quem preferir pode clicar diretamente no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os assuntos que se aplicam a ele.