JURISPRUDÊNCIA
06/05/2022 09:40 06/05/2022 09:40 05/05/2022 20:00
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 734 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. 
No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que "o Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas necessárias à concretização de direitos constitucionais dos indígenas". A tese foi fixada no
REsp
1.623.873, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.
Em outro julgado mencionado na edição, a Quarta Turma, por unanimidade, definiu que "a concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual (MEI) e ao empresário individual prescinde de comprovação da hipossuficiência financeira". O REsp 1.899.342 teve como relator o ministro Marco Buzzi.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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