DECISÃO
12/03/2021 07:25 12/03/2021 07:25 11/03/2021 19:53
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Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento
ao
recurso especial
em que a Perfil – editora argentina de revistas semanais – pedia a troca de suas ações da UOL Argentina por participação acionária na brasileira Universo Online S.A., controladora do grupo UOL.
A UOL Argentina foi constituída em parceria entre a Universo Online e a Perfil, cuja participação acionária, inicialmente de 25%, caiu para 6% com o ingresso posterior de novos acionistas.
Nos termos do voto do relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma concluiu que o
acórdão
recorrido demonstrou a inexistência de conduta dolosa por parte da Universo Online quanto ao não cumprimento das cláusulas do acordo de acionistas que disciplinam o direito de troca de ações.
Segundo a editora Perfil, o acordo estabelece que as suas ações da UOL Argentina poderiam ser convertidas em participação acionária na Universo Online depois que esta abrisse seu capital em bolsa de valores nos Estados Unidos.
A editora argentina alegou que a empresa brasileira chegou a efetuar a venda de suas ações na Bolsa de Valores de São Paulo, mas sem realizar a abertura de capital em bolsa norte-americana. Para a Perfil, o acordo de acionistas deveria ser interpretado de forma extensiva, reconhecendo-se que o lançamento das ações em São Paulo significou o implemento da condição estabelecida para o direito de troca das ações.
Decisões
Em primeira instância, o pedido da editora argentina foi julgado parcialmente procedente, com a determinação para a troca de ações em montante correspondente ao percentual mínimo de 2% do valor de mercado da Universo Online no ano de 2006. A ré também foi condenada a pagar os dividendos correspondentes a essa posição acionária, com os devidos acréscimos legais.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença, por entender que houve justificativa para a ausência de oferta de ações da empresa em bolsa norte-americana.
No STJ, a Perfil argumentou que a decisão de segunda instância interpretou de maneira equivocada o antigo código civil argentino, aplicado ao caso por disposição do acordo de acionistas firmado entre ela e a parceira brasileira.
Conforme as alegações recursais, a lei argentina determina que, se uma parte impede a ocorrência da condição contratual, deve-se considerar realizada a hipótese – fazendo surgir, no caso, o direito à troca de ações. Para a editora, a legislação não exige que seja configurado o
dolo
da parte em tais situações.
Sem fraude
O ministro Luis Felipe Salomão afirmou que o código civil argentino vigente à época dos fatos prevê que as condições suspensivas de um contrato entre particulares podem ser consideradas satisfeitas quando há intenção fraudulenta de uma das partes em impedir o cumprimento dessas condições.
Segundo o relator, a doutrina argentina compreende o conceito de fraude como violação de contrato presente quando o devedor tem a capacidade de cumprir e não o faz de forma deliberada, ou "quando o inadimplente está plenamente ciente da
ilegitimidade
de suas ações, agindo de má-fé, violando deliberadamente suas obrigações".
Quanto ao caso em julgamento, Salomão destacou que, conforme o acórdão recorrido, a ausência da venda de ações da companhia ré em bolsa norte-americana foi motivada por fatores externos à sua vontade.
No julgamento da apelação, o TJSP observou que o lançamento de ações nos Estados Unidos serviria ao propósito da Universo Online de internacionalizar seus negócios, mediante a constituição de empresas em outros países da América Latina. No entanto, em 2005 – cinco anos após o acordo de acionistas, quando houve o lançamento de ações no Brasil –, a empresa havia sido levada a mudar de planos, diante do insucesso da tentativa de internacionalização.
"Não se configurou conduta dolosa, fraude, por parte da Universo Online, no que respeita à não realização da condição suspensiva", avaliou o ministro Salomão, acrescentando que o lançamento de ações em bolsa norte-americana não ocorreu devido a "circunstâncias objetivas de inconveniência mercadológica – questões, aliás, sobre as quais não cabe a essa instância extraordinária se debruçar".