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23/12/2019 08:05 23/12/2019 08:05 20/12/2019 19:44
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Na sua nona edição, o informativo on-line MomentoArquivo lembra do importante julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 1991, que garantiu indenização a proprietários que tiveram seu terreno desapropriado pelo Estado para a construção de um hospital.
Em 1959, o Estado do Mato Grosso do Sul construiu o estabelecimento em área particular sem pagar indenização aos donos. Na ocasião, o Estado alegou direito de propriedade por
usucapião
, tendo em vista o decurso de prazo para que os proprietários cobrassem a dívida pela desapropriação. Apoiados em um decreto estadual que declarava ser o terreno de utilidade pública, para fins de desapropriação, os donos recorreram da decisão.
Após longa disputa judicial, o Tribunal da Cidadania assegurou aos proprietários dos terrenos o direito à indenização por desapropriação, restando ao Estado de Mato Grosso do Sul pagar a dívida com os devidos juros e correção monetária. Confira a decisão no REsp 5051.
O Momento Arquivo é produzido pela Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental (SAPED/SED). A publicação mensal traz decisões históricas e importantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que causaram impactos na vida do cidadão.