SERVIÇO
10/06/2020 10:50 10/06/2020 10:50 09/06/2020 21:49
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 671 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.
A Terceira Turma, por unanimidade, estabeleceu que o comércio varejista não pode estipular, nas suas vendas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano (
REsp
1.720.656).
A Sexta Turma decidiu que, em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja, não incide o aumento de pena previsto no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 (
HC
528.851).
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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