INSTITUCIONAL
27/04/2021 20:10
Em seminário virtual, STJ debate inclusão da Agenda 2030 da ONU no Poder Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu nesta terça-feira (27) o seminário virtual Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário. Na abertura do evento, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou a Portaria STJ/GP 140/2021, que cria o comitê encarregado da implementação, na corte, dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
O ministro Humberto Martins apresentou no seminário as medidas que o tribunal já vem adotando para concretizar os objetivos da Agenda 2030. | Foto: Rafael Luz / STJ
O documento da ONU é resultado do compromisso global assumido por 193 países – incluindo o Brasil – para, até 2030, conciliar crescimento econômico, inclusão social e preservação ambiental.
Em seu pronunciamento, o presidente do STJ elencou as principais ações que o tribunal já vem realizando em sintonia com as metas de desenvolvimento sustentável da ONU e do CNJ. Entre as iniciativas, Humberto Martins destacou a prioridade dada por sua gestão à busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e transparente.
Ele mencionou o acordo de cooperação técnica firmado entre a corte e a Advocacia-Geral da União (AGU) para racionalizar a tramitação de ações judiciais em que a União é parte. "Desde a assinatura desse acordo, a AGU deixou de enviar mais de 170 mil recursos ao tribunal e desistiu de 847 processos que já tramitavam na instância especial", relatou.
No campo do direito ambiental, o presidente do STJ ressaltou o empenho da corte para identificar e julgar 40% dos processos nessa área distribuídos ao longo de 2020, como previsto nas metas nacionais do Poder Judiciário para este ano (Meta 12/CNJ).
"Inúmeras outras ações vêm sendo desenvolvidas na busca de estratégias de uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos, bem como de consumo sustentável, por meio da política de sustentabilidade e gestão ambientalmente adequada dos resíduos", complementou.
Pioneirismo
Participaram do seminário os ministros do STJ Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Moura Ribeiro e Rogerio Schietti Cruz, além de conselheiros do CNJ, outros magistrados e especialistas em geral.
Durante a abertura, a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes, coordenadora acadêmica do evento, afirmou que o Brasil é pioneiro na institucionalização da Agenda 2030 em seus tribunais. "Conseguimos fazer a indexação de mais de 3,2 mil assuntos que tramitam na Justiça no tocante aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU", frisou.
Segundo o secretário especial de programas do CNJ, Marcus Livio Gomes, o monitoramento das causas relacionadas aos ODS da Agenda 2030 realizado pelo CNJ vai proporcionar "muito mais transparência ao processo de controle da ação jurisdicional".
A conselheira do CNJ Flávia Pessoa chamou atenção para a implantação da Comissão Permanente de Acompanhamento dos ODS e da Agenda 2030, que tem o objetivo de promover estudos e políticas judiciárias em sintonia com as prioridades definidas pela ONU em matéria ambiental, econômica e social.
O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, enalteceu o "diálogo e a articulação interinstitucional" do sistema de Justiça na busca do desenvolvimento sustentável global em conformidade com as metas da ONU.
Na mesma linha, a desembargadora federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), defendeu a adoção de uma visão sistêmica em processos ambientais de grande repercussão. "Todos querem buscar a melhor solução, mas cada um dentro de uma visão individualizada do contexto", disse a magistrada.
Tragédias ambientais
No primeiro painel, o ministro Herman Benjamin abordou o tema "Prioridade ambiental no Poder Judiciário". Segundo ele, o compromisso internacional estabelecido em prol da Agenda 2030 decorre do não cumprimento de parcela significativa dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ONU, que expiraram em 2015. "A Agenda 2030 é o admirável mundo novo e o admirável mundo velho", declarou.
Para o ministro, é preciso urgência no cumprimento das atuais metas de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. "Não são ODS para 2050, a data é 2030, apenas nove anos à frente", alertou Benjamin.
No painel seguinte, os debates giraram em torno do tema "Questões Ambientais Complexas e a Agenda 2030", com foco em recentes desastres naturais nos estados de Alagoas e Minas Gerais.
A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) Graça Maria Borges de Freitas e o juiz do TRF1 Mário de Paula trataram dos desafios para aplicar a Agenda 2030 nas disputas judiciais envolvendo o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).
Na avaliação do juiz federal Mário de Paula, as grandes catástrofes ambientais demandam a mobilização conjunta das estruturas regionais e nacionais do Poder Judiciário. O magistrado destacou a importância da criação, pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, que visa discutir soluções rápidas do sistema de Justiça para as situações de calamidade pública.
A juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Perla Saliba Brito e o presidente da corte mineira, desembargador Gilson Soares Lemes, teceram considerações a respeito da atuação jurisdicional no episódio do rompimento da barragem de Brumadinho (MG).
O presidente do TJMG ressaltou a adequação à Agenda 2030 no esforço do tribunal estadual para resolver os conflitos decorrentes da tragédia de Brumadinho por meio de métodos autocompositivos. Ele deu como exemplo a homologação, em fevereiro, do acordo para a reparação dos danos ambientais, no valor de mais de R$ 37 bilhões. "Impedimos que esses processos se arrastassem na Justiça por mais de uma década", resumiu.
Além das catástrofes ecológicas em Minas Gerais, os painelistas discorreram sobre o chamado Caso Pinheiro, em que moradores de quatro bairros de Maceió foram afetados pelo afundamento do solo da região, resultado da extração de sal-gema por uma mineradora.
O desembargador Fernando Tourinho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o juiz auxiliar da Presidência do STJ Alexandre Chini e o juiz federal Frederico Wildson da Silva Dantas, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), comentaram a respeito do acordo judicial que permitiu a compensação financeira e a realocação de famílias, abrangendo 15 mil imóveis e um valor total de R$ 2,7 bilhões.
Preservação das florestas
No terceiro painel, intitulado "Preservação das Florestas no Brasil e Agenda 2030", o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Paulo Sérgio Velten Pereira defendeu a participação efetiva do Judiciário no esforço pelo desenvolvimento sustentável. "Precisamos de um novo paradigma. As catástrofes ambientais ocorreram pela nossa ação desregrada no meio ambiente", observou.
A conselheira do CNJ Maria Teresa Uille Gomes, coordenadora do evento, falou sobre o SireneJud, uma base de dados concebida para acompanhar o desmatamento em terras indígenas. Ela explicou que 450 terras indígenas já estão cadastradas no sistema de monitoramento. "A ideia é saber exatamente onde o desmatamento está acontecendo. A partir dessa base de dados, podemos consolidar as informações", declarou.
Para o responsável pelo monitoramento da Amazônia do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Cláudio Almeida, o desmatamento na região pode chegar a um nível no qual será inviável a regeneração da floresta. "Antigamente, desenvolvimento e ecologia eram conceitos que não se misturavam. Hoje não tem como separá-los", afirmou.
O secretário-geral do CJF, Márcio Freitas, ponderou que a responsabilidade pelo desenvolvimento sustentável é ainda maior para os agentes públicos. Em sua exposição, ele abordou a Meta 12 do Judiciário – referente ao julgamento de processos sobre questões ambientais – e alertou que é necessário definir o que constitui uma causa ambiental.
"Não podemos imaginar que é só a grande ação civil pública sobre um tema ambiental", analisou Freitas, ao frisar que diversas ações em outras áreas também acabam tratando de matérias ambientais.
Destaques de hoje
Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais
Sessão da Corte Especial que marca o encerramento do semestre judiciário ocorre nesta sexta (1º), às 9h
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Francisco Falcão completa 23 anos de STJ nesta quinta-feira (30)
Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598
imprensa@stj.jus.br
Informações processuais: (61) 3319-8410
informa.processual@stj.jus.br
Avalie nosso serviço

E ajude a aprimorar as Notícias do STJ