COBERTURA
20/10/2015 19:01   12/04/2019 02:29
...
Entre os julgamentos realizados na sessão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta terça-feira (20) destaca-se o
HC
308.493, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Nele, os ministros firmaram a tese de que conta corrente de ente público não goza de proteção à intimidade, garantia constitucional destinada apenas às pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado.
No caso, a defesa do atual prefeito de Potengi (CE), Samuel Carlos Tenório Alves de Alencar, pedia o trancamento da
ação penal
a que ele responde por crimes contra a administração pública e contra a Lei de Licitações. A defesa sustentou que o Ministério Público teria cometido ilegalidades ao requisitar diretamente à agência do Banco do Brasil da cidade dados relativos a 103 cheques descontados da conta corrente da prefeitura.
Em seu voto, o ministro Reynaldo reconheceu a legalidade do procedimento do MP. Citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo os quais quem contrata com a administração pública tem que saber que aquela operação está submetida ao controle de moralidade e publicidade. A decisão foi unânime.
Fora de prazo
Na análise do
AREsp
77.550, a turma seguiu voto do ministro Ribeiro Dantas, que considerou inválida para comprovação de suspensão de prazos processuais a cópia de notícia da assessoria de
comunicação
veiculada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A notícia apresentada pela defesa falava sobre invasão do prédio do Fórum João Mendes Júnior por servidores grevistas, o que teria suspendido os serviços no órgão. No entanto, o relator considerou o
recurso especial
apresentado fora de prazo, uma vez que a mera notícia veiculada pela assessoria de comunicação não se presta a comprovar a suspensão do expediente.
Drogas
Em outro caso julgado, os ministros negaram
recurso em habeas corpus
(
RHC
56.843) a três condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Eles foram presos pela Polícia Federal no interior de São Paulo com 450 quilos de cocaína, na forma de crack, que haviam acabado de ser desembarcados de um avião monomotor.
O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca não constatou nulidades a serem sanadas capazes de invalidar as condenações. Conforme o relator, a defesa não demonstrou ter havido prejuízo aos réus, vigorando a máxima de que “não há nulidade sem prejuízo” (pas de nulité sans grief).
No caso do
habeas corpus
que tratou de tráfico de drogas (HC 328.324), a Quinta Turma examinou o caso de um homem preso por ter recebido, pelos Correios, um quilo de maconha e uma balança de precisão. A discussão da defesa foi quanto à não aplicação da minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, que possibilita a redução de um sexto a dois terços da pena, se preenchidos determinados requisitos, entre os quais “não se dedicar a atividades criminosas”.
Os ministros, por maioria, seguiram o voto do relator, ministro Felix Fischer, e mantiveram a pena fixada pelo tribunal estadual em cinco anos de
reclusão
em regime inicial fechado. A turma considerou acertada a interpretação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não aplicou o redutor por entender que não só a quantidade da droga, como a presença da balança de precisão, revelam que o réu exercia atividade criminosa, ainda que não integrasse uma quadrilha.