SÚMULAS
19/05/2021 08:50 19/05/2021 08:50 18/05/2021 19:43
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A
superveniência
da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da
ação penal
por falta de justa causa feito em
habeas corpus
".
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte.
Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.