SERVIÇO
15/09/2020 08:45 15/09/2020 08:45 14/09/2020 21:23
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 677 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.
Uma delas foi adotada, por maioria, em julgamento da Terceira Seção: "É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do juízo criminal" (
REsp
1.568.445).
No outro caso, a Sexta Turma entendeu, por unanimidade, que "a retroatividade da
representação
no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado" (
HC
583.837).
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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