JURISPRUDÊNCIA
13/09/2021 10:00 13/09/2021 10:00 10/09/2021 19:08
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois recursos especiais que versam sobre a multa civil no âmbito da ação de improbidade:
O
REsp
1.862.792 e o REsp 1.862.797 foram classificados no ramo do direito administrativo, assunto improbidade administrativa, e estabelecem a possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na
ação de improbidade administrativa
, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992.
Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e IACs, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos.
A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036  a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.