EVENTOS
30/11/2021 17:30
Ministros ressaltam a importância do fortalecimento do papel do STJ na formação de precedentes qualificados
O fortalecimento do papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como corte de precedentes foi o tema central da primeira edição dos Diálogos sobre Formação de Precedentes Qualificados, evento on-line promovido nesta terça-feira (30) pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) e pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) da corte.
O sistema de precedentes e o papel do STJ foram discutidos pelos ministros da corte no evento on-line realizado nesta terça-feira.
Na abertura, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu a efetiva observância dos precedentes judiciais para o aprimoramento da segurança jurídica, da celeridade e da produtividade da prestação jurisdicional.
Em seu discurso, ele reafirmou que a chamada PEC da Relevância – recém-aprovada pelo Senado Federal – vai aperfeiçoar a atuação do Tribunal da Cidadania no âmbito da sua vocação constitucional de uniformizar e pacificar a interpretação da lei federal.
"O objetivo central é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisora de processos cujo interesse muitas vezes está restrito às partes, e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional", ressaltou o presidente.
Sedimentação da jurisprudência e julgamento sob o rito dos repetitivos
Em seguida, o presidente da Cogepac e integrante da Segunda Seção do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, abriu a primeira mesa de discussões, com o tema "(Des)necessidade de sedimentação da jurisprudência como pressuposto para afetação do
recurso especial
ao rito dos repetitivos: exigência de julgamento preexistente nos órgãos fracionários, uniformização e consolidação da jurisprudência".
Sanseverino falou sobre o trabalho realizado pela Cogepac e celebrou, assim como o presidente do STJ, a unanimidade na aprovação da PEC da Relevância em dois turnos.
O ministro Moura Ribeiro, também membro da Cogepac e da Segunda Seção, lembrou que a Constituição de 1988 tem como um de seus pilares a dignidade da pessoa humana – princípio que inclui a promoção da segurança jurídica ao jurisdicionado, com a construção de uma jurisprudência íntegra, estável e coerente, que atenda principalmente aos mais pobres.  
O magistrado citou, entre outros, o Tema Repetitivo 1.025, em que o STJ decidiu pela possibilidade da aquisição, por
usucapião
, de imóveis particulares desprovidos de registro no Setor Tradicional de Planaltina (Distrito Federal), garantindo, dessa forma, que moradores carentes residentes há décadas no local pudessem lá permanecer.
Para o ministro da Terceira Seção Rogerio Schietti Cruz, membro da Cogepac, o tema dos precedentes qualificados envolve uma mudança de cultura dos magistrados brasileiros, formados em grande parte sob a lógica positivista, na qual há pouco espaço para a interpretação do direito.
Ele ressaltou a importância do sistema de precedentes na área penal, que, por suas peculiaridades, requer especial cautela na formulação das teses. Lembrou ainda a importância do distinguishing para a segura aplicação do sistema em matéria criminal.
Em sua apresentação, o ministro convidado da Terceira Seção, Joel Ilan Paciornik, mencionou alguns casos que contribuíram para o amadurecimento do STJ no tratamento das demandas repetitivas, como o REsp 1.686.022, em que o tribunal, apesar de reconhecer a relevância econômica, política, social e jurídica da matéria, decidiu por não afetá-la, em virtude de não vislumbrar o requisito da multiplicidade de recursos com base em idêntica controvérsia jurídica.
Assim, garantiu-se que eventual tese sobre o tema pudesse ser fixada de forma mais segura, igualitária e de modo a abarcar a maioria das situações levadas aos tribunais. O magistrado também destacou a atuação do grupo de trabalho – que ele coordena – criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fortalecer os precedentes no sistema jurídico.
Causa modelo e procedimento piloto
A segunda mesa de debates tratou do tema "Recursos especiais contra
acórdão
em IRDR: natureza representativa (RISTJ, artigo 256-H),
prioridade de tramitação
e necessidade da causa decidida (causa piloto versus causa modelo)".
A presidente da mesa foi a ministra Assusete Magalhães, integrante da Primeira Seção e do Cogepac. A magistrada comemorou os avanços trazidos com o Código de Processo Civil de 2015, com destaque para o IRDR. Lembrou os resultados que a utilização desses instrumentos tem gerado ao Poder Judiciário, que já conseguiu uma redução considerável no número de demandas que aguardavam julgamento.
Ao falar sobre o tema, a ministra Nancy Andrighi, representante da Segunda Seção, destacou a evolução das tecnologias e a importância de o magistrado se adaptar a essa nova era em que, diferentemente da clássica – em que se julgavam processos individuais –, o juiz julga coletivamente.
Ela também evidenciou a relevância de se estudar o tema por meio de seminários e audiências públicas, e lembrou a atual dificuldade de se definir a natureza jurídica do IRDR, em virtude da falta de clareza legal.  
O presidente da Primeira Seção, ministro Sergio Kukina, afirmou que o CPC de 2015 carrega um alto teor de democracia, na perspectiva de um modelo igualitário. Questionou os limites e as implicações da chamada "causa decidida", e se ela é capaz de intervir na atuação do STJ em sua missão de uniformização da jurisprudência, a qual é base para as decisões dos tribunais brasileiros.
O magistrado destacou ainda que, atualmente, um problema a resolver é a definição de um modelo baseado ou na causa piloto, ou no procedimento modelo, pois há tribunais julgando o mesmo tema ora com base em um, ora com base em outro – o que gera insegurança jurídica.
Finalizando o ciclo de palestras, o presidente da Terceira Seção, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ponderou que se deve transformar a tutela coletiva dentro de um processo coletivo, com uma interpretação focada no microssistema, que vai além do código.
Ele salientou a importância da utilização dos mecanismos do CPC no âmbito penal, que ainda não avançou muito em razão de desafios relacionados ao sobrestamento dos processos, ao transcurso do prazo prescricional e à rejeição automática ou não, a partir do prazo de 60 dias, aplicados ao processo civil.
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