Energia elétrica

O Senado aprovou o PL 1.280/2022, que disciplina a devolução de valores de tributos recolhidos a mais dos consumidores pelas prestadoras de serviço público de energia elétrica. Segue para votação na Câmara dos Deputados.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)