DESTAQUE
03/11/2015 17:38   12/04/2019 02:32
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 193 processos na sessão desta terça-feira (3), sendo quatro com
sustentação oral
de advogados. Entre os destaques, está o
RHC
64.346, em que os ministros definiram que, embora seja possível que qualquer indivíduo impetre
habeas corpus
em seu próprio favor ou no de outra pessoa, tal liberalidade não se estende à interposição do respectivo
recurso ordinário
.
Para a turma, o
recurso em habeas corpus
deve ser interposto por advogado com procuração nos autos, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 115 do STJ. Assim, seguindo o voto do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a turma considerou o recurso inadmissível.
Assistência de acusação
Em outro caso, o ministro Felix Fischer apresentou voto-vista no
RMS
43.227. Por maioria, a turma entendeu que permanece o interesse da assistente de acusação, mãe da vítima de homicídio, para atuar em processo por porte ilegal de arma contra o réu absolvido do crime de homicídio (por legítima defesa). 
O relator, ministro Gurgel de Faria, votou para dar
provimento
ao recurso, para que permaneça o interesse da assistência de acusação em função de os crimes de porte e homicídio estarem entrelaçados. Seguiram essa posição os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. Em sentido contrário, votaram os ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.