DECISÃO
10/12/2020 08:30
Ministro suspende condenação baseada em reconhecimento que não seguiu regras legais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em
habeas corpus
para suspender a condenação de um jovem acusado de roubo, a qual teve como base apenas o reconhecimento pessoal feito em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). Segundo o relator, a jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de pessoa sem a observância do devido procedimento legal "não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo".
O caso envolve um homem de 20 anos que teria participado, em 2018, de roubo à mão armada contra passageiros de um ônibus em São Paulo. Nas instâncias ordinárias, ele foi condenado a seis anos e oito meses de
reclusão
, além de multa. A acusação se baseou na identificação feita pelo motorista do coletivo.
Irregularidades
O ministro Schietti afirmou que a sentença condenatória se apoiou integralmente no reconhecimento realizado durante o
inquérito
policial, mas para isso não foram respeitadas as normas previstas no CPP.
"Além de não ter havido a indicação, pelo ofendido, das características da pessoa a ser reconhecida, não cuidou a autoridade policial de reunir pessoas para se agruparem ao lado do suspeito", explicou o relator.
Schietti também destacou recente precedente da Sexta Turma (
HC
598.886), no qual os ministros afastaram o entendimento de que o procedimento de reconhecimento pessoal estabelecido em lei seria "mera recomendação do legislador".
"O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime", concluiu o ministro.
Leia também:
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