JURISPRUDÊNCIA
08/07/2021 08:30 08/07/2021 08:30 07/07/2021 19:41
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de 11 recursos especiais em cinco temas:
O
REsp
1.729.555 e o REsp 1.786.736 foram classificados em direito previdenciário, assunto auxílio-acidente, e estabelecem o termo inicial de concessão de auxílio-acidente quando decorrente da cessação de auxílio-doença.
Os REsp 1.842.974 e 1.842.985 estão classificados em direito administrativo, assunto servidor público civil, estabelecem a não configuração do ato de aposentadoria de servidor público, por si só, como expressa negativa do direito ao reconhecimento e cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade.
No campo do direito processual civil, a equipe incluiu os REsp 1.777.553 e o 1.763.462, somando-se ao REsp 1.333.988 que já estava no índice. Os recursos do assunto astreints trazem discussão acerca do cabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento requerido contra a parte "ex adversa" em demanda de direito privado.
O REsp 1.842.974 e o REsp 1.842.985, classificados em direito previdenciário, assunto auxílio-
reclusão
somam-se ao REsp 1.485.417 já constante no índice. Os recursos estabelecem critério de aferição de renda para concessão de auxílio-reclusão, no regime anterior à vigência da Medida Provisória 871/2019, quando o segurado não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão.
Por fim, classificados em direito previdenciário, assunto ação acidentária, os REsp 1.859.931; 1.865.606 e 1.866.015 estabelecem a
incompetência
dos
Juizados Especiais
da Fazenda Pública para julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte.
Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e IACs, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (
Nugep
). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.
A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.