Projeto muda regras do direito privado durante a pandemia de covid-19

Projeto do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) suspende prazos e exigências de direito privado enquanto durar a pandemia de covid-19. Contratos de locação de imóveis, ordens de despejo, distratos e prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia são alguns dos casos de que trata o PL 1.179/2020. Já aprovada pelo Senado, a proposta foi modificada pela Câmara e agora precisa ser analisada novamente pelos senadores, como explica o consultor legislativo Carlos Eduardo Oliveira.