EM ANDAMENTO
26/09/2014 11:11   12/04/2019 01:55
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do ex-procurador de Belo Horizonte Antônio de Rezende Teixeira, que pedia o trancamento da
ação penal
a que ele responde por irregularidades no processo de implantação do Programa Olho Vivo.

O objetivo do programa era a instalação de câmeras de vigilância no centro da capital de Minas Gerais. O Ministério Público propôs ação penal contra Teixeira, o ex-prefeito Fernando Pimentel e outras quatro pessoas por dispensa ilegal de licitação e desvio de recursos públicos em proveito alheio.

O alvo da ação foi o convênio assinado entre a Prefeitura de Belo Horizonte, o Estado de Minas Gerais, a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) e a Polícia Militar. O suposto desvio teria sido de R$ 5.092.116,69.

Inicialmente, Teixeira impetrou
habeas corpus
, que foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Recorreu então ao STJ, sustentando ausência de
dolo
específico (o de causar prejuízo à administração pública) e atipicidade da conduta (porque teria apenas emitido parecer sem caráter vinculativo).

Pagamento a maior

O relator do recurso, ministro Nefi Cordeiro, lembrou que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus quando houver a pronta comprovação da ausência de justa causa, seja pela atipicidade da conduta imputada ao acusado, seja pela falta de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade.

No caso, o ministro constatou que a denúncia demonstra a existência de prejuízo ante a “clara indicação de pagamento a maior à CDL-BH”, contratada indevidamente sem licitação para a implantação do sistema de vigilância.

De acordo com a denúncia, para conferir aparência de legalidade à contratação da CDL-BH, a prefeitura deu ao instrumento de ajuste o nome de "convênio”, instituto que em tese tornaria inexigível ou dispensável a licitação, uma vez que a figura jurídica do convênio administrativo não permite a subcontratação de obras, compras e serviços com particulares, como ocorreu no caso. A denúncia ainda traz cálculos detalhados do superfaturamento que teria beneficiado a CDL-BH.

O ministro Nefi Cordeiro esclareceu que a ação penal contra Teixeira não se dá pela simples emissão do parecer jurídico, mas por ele supostamente ter usado do cargo para que o parecer facilitasse a dispensa de procedimento licitatório, permitindo o desvio de valores, com prejuízo público. “A descrição formal é adequada e permite a defesa dos acusados”, concluiu o relator.

O ministro ainda acrescentou que não é possível em habeas corpus avaliar se as provas contra o réu são suficientes, mas “tais como narrados, os fatos legitimam a persecução penal”.