LEGISLAÇÃO
30/11/2021 16:50
Presidida pelo ministro Benedito Gonçalves, comissão de combate ao racismo entrega relatório final
Após dez meses de funcionamento, a comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate ao racismo estrutural entregou o seu relatório final, nesta terça-feira (30), em sessão solene no plenário da instituição parlamentar. Instalado em janeiro deste ano, o grupo foi presidido pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao todo, houve 16 reuniões entre os 19 integrantes da comissão, que trabalhou com o objetivo de dotar o sistema jurídico de instrumentos para combater problemas históricos, como a desigualdade entre negros e brancos no acesso à educação e no mercado de trabalho, o encarceramento em massa da população negra e a violência das abordagens policiais contra essa parcela da sociedade.
O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, e o ministro Benedito Gonçalves, presidente da comissão de juristas, na sessão solene da Câmara dos Deputados.
Presente à cerimônia, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, tem a igualdade racial como uma das bandeiras de sua gestão.
Leia também: Grupo de trabalho sobre igualdade racial criado pela gestão Humberto Martins apresenta relatório com propostas
Segundo o ministro, a igualdade entre as pessoas constitui um dos pilares fundamentais da consolidação do Estado Democrático de Direito: "Não somos iguais em razão apenas da Constituição; na verdade, somos todos iguais desde a criação do mundo. Somos iguais perante os homens e a lei divina".
Propostas para um combate multidisciplinar ao racismo
Em seu discurso na solenidade, o ministro Benedito Gonçalves afirmou que, apesar dos avanços legais, o enfrentamento à discriminação racial deve continuar como prioridade das instituições públicas e privadas, e de toda a sociedade brasileira.
"A luta contra o racismo e a discriminação racial deve ser diária, constante e permanente. Este relatório final é o nosso convite ao parlamento e ao povo brasileiro para lutarmos juntos, a fim de que tenhamos uma sociedade livre, justa e solidária", declarou Benedito Gonçalves.
De acordo com o ministro, o relatório final da comissão de juristas sugere alterações legais para além da esfera punitiva, com proposições divididas em cinco eixos: sistema de Justiça criminal; direito econômico, tributário e financeiro; direitos sociais; medidas de combate ao racismo institucional no setor público, e medidas de combate ao racismo institucional no setor privado.
Com mais de 500 páginas, o documento tem como denominador comum das diferentes propostas de aperfeiçoamento da legislação antirracista o propósito de tornar a promoção da igualdade racial uma política perene de Estado. Para o relator da comissão de juristas, Silvio de Almeida – advogado e filósofo, autor do livro Racismo Estrutural –, o Brasil somente será um "país decente" quando enfrentar de forma efetiva a questão racial.
"Manteve-se intacta, portanto, uma estrutura sistematicamente denunciada como genocida, que tem como alvo prioritário a população negra desse país", criticou o jurista.
Entre as principais novidades legais recomendadas pelo relatório, estão a renovação da política de cotas raciais nas universidades, a criação de um fundo para a igualdade racial, a definição de parâmetros para as abordagens policiais contra pessoas negras e a implementação de programas de compliance em direitos humanos para superar a discriminação racial no setor privado.
Destaques de hoje
Na recuperação judicial, produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais
Sessão da Corte Especial que marca o encerramento do semestre judiciário ocorre nesta sexta (1º), às 9h
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Francisco Falcão completa 23 anos de STJ nesta quinta-feira (30)
Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598
imprensa@stj.jus.br
Informações processuais: (61) 3319-8410
informa.processual@stj.jus.br
Avalie nosso serviço

E ajude a aprimorar as Notícias do STJ