LEGISLAÇÃO
05/11/2020 18:30   10/11/2020 14:15
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu nesta quinta-feira (5) o anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração da proposta, esteve na solenidade de entrega.
O texto será atribuído à relatoria de um deputado, para que comece a tramitar como projeto de lei na Câmara.   
A proposta busca complementar, na área criminal, as determinações contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em setembro deste ano. O principal objetivo é proporcionar segurança jurídica para as investigações e os procedimentos criminais, sem deixar de lado a transparência no uso de informações individuais pelos órgãos de segurança.
Ao longo dos trabalhos, a comissão de juristas procurou preencher a lacuna deixada pela LGPD no campo criminal, estabelecendo bases para o tratamento de dados – a exemplos dos dados sensíveis e sigilosos –, os mecanismos de controle e as orientações para o compartilhamento de informações.
Decisões automatizadas
Entre os pontos disciplinados no anteprojeto, está o tema das chamadas decisões automatizadas, a exemplo dos procedimentos de reconhecimento facial. Segundo o anteprojeto, sempre que houver um tratamento de maior risco para os titulares da informação, uma lei deverá regulamentar seus efeitos.
Ainda sobre as decisões automatizadas, o próprio anteprojeto propõe alguns parâmetros e balizas, como o caráter não discriminatório dos procedimentos, a possibilidade de auditoria periódica e a garantia de correção de dados errados ou imprecisos.
Unidade especial no CNJ
O anteprojeto prevê também a criação de uma unidade especial de proteção de dados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, como forma de fiscalizar a aplicação da legislação.
Além disso, o texto propõe a inserção, no Código Penal, de um dispositivo que criminalize as formas mais graves de transmissão ilegal de dados pessoais, especificamente para os casos em que houver a intenção deliberada de obter vantagem indevida ou de prejudicar a pessoa titular dos dados.
O grupo de juristas teve a preocupação de que a tipificação penal não atingisse formas legítimas de tratamento de dados, a exemplo do exercício da liberdade de imprensa.
A comissão
Instituída em novembro do ano passado pelo presidente da Câmara dos Deputados, a comissão de juristas teve, além dos ministros Nefi Cordeiro (presidente) e Antonio Saldanha Palheiro (vice-presidente), os seguintes membros: Laura Schertel Mendes (relatora), Pedro Ivo Velloso (secretário), Danilo Doneda, Davi Tangerino, Eduardo Queiroz, Heloisa Estellita, Humberto Fabretti, Ingo Sarlet, Jacqueline Abreu, Jorge Octávio Lavocat Galvão, Juliana Abrusio, Tércio Sampaio Ferraz Júnior e Vladimir Aras.
Com informações da Câmara dos Deputados