INSTITUCIONAL
15/10/2014 19:09   12/04/2019 01:56
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O Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou na tarde desta quarta-feira (15) os termos das Resoluções 10 e 11, editadas pelo ministro Francisco Falcão em um dos primeiros atos de sua gestão à frente tribunal.
A Resolução 11 disciplina que será competência exclusiva do presidente a
representação
do STJ em eventos nacionais e internacionais. O presidente poderá delegar essa atribuição ao vice-presidente, ao corregedor nacional de Justiça ou a um ministro, em caso de impossibilidade.
No caso da escolha de um ministro, será observada a ordem de antiguidade na corte e serão excluídos aqueles que já tenham representado o STJ em eventos anteriores, até que se complete a ordem de antiguidade. Será concedida passagem aérea em classe executiva. Todas as participações em eventos deverão constar no Portal da Transparência, na página eletrônica do tribunal, a fim de facilitar a consulta pública.
Emissão de passagens
Em complemento às novas regras, a Resolução 10 trata da emissão de passagens aéreas para ministros. Cada ministro terá uma cota para emissão de bilhetes aéreos. O valor estabelecido é de R$ 45.564,77, que será repassado anualmente a cada magistrado. O saldo não utilizado será extinto ao final de cada exercício.

Magistrados convocados para substituição de ministros terão direito à emissão de duas passagens por mês (ida e volta) para seus estados de origem, não cumulativas. No caso de juiz auxiliar e juiz instrutor, a cota será de uma passagem mensal.
Os bilhetes serão emitidos exclusivamente em nome dos magistrados, e despesas decorrentes de remarcação ou cancelamento serão debitadas da cota, no caso de ministros, ou ressarcidas ao tribunal, no caso de magistrados convocados. A resolução também estabelece o prazo de cinco dias após o retorno da viagem ou cancelamento para que sejam apresentados os comprovantes.
Veja a íntegra da Resolução 10 e da Resolução 11.