DECISÃO
08/01/2020 08:05 08/01/2020 08:05 07/01/2020 20:21
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Por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência no regime de plantão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior para retornar ao exercício do mandato de vereador do município de Cabedelo (PB).
Em abril de 2018, em decorrência da Operação Xeque Mate, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou o afastamento cautelar do vereador e de mais 85 servidores públicos, além da prisão de 11 agentes, incluindo o presidente da Câmara Municipal, o prefeito do município e seu vice, suspeitos de corrupção na administração pública.
Após a prisão de parte dos investigados, a
ação penal
foi desmembrada em duas: uma passou a tratar dos réus presos e a outra dos que estavam soltos. Em razão do envolvimento de um conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, um dos processos foi remetido ao STJ, tendo o vereador solicitado, em 21 de novembro de 2018, o retorno ao exercício de suas funções na Câmara de Cabedelo.
No entanto, o relator da ação penal no STJ determinou o retorno dos autos à Justiça estadual, o que ocorreu em dezembro de 2019, sem que o pedido do vereador tivesse sido analisado.
No
mandado de segurança
com pedido de liminar dirigido ao STJ, o vereador argumentou que está sem resposta jurisdicional, o que prejudicaria o seu direito líquido e certo de exercer o mandato para o qual foi eleito e que está prestes a terminar.
Falta de requisitos
O presidente do STJ explicou que a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores:
fumus boni iuris
, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados; e
periculum in mora
, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão.
Segundo o ministro, na hipótese, não se verifica o segundo requisito, pois não há risco de ineficácia da concessão do mandado de segurança na hipótese de a liminar não ser desde logo deferida.
"Para a comprovação do perigo de dano irreparável, não basta a alegação de que o mandato eleitoral é conferido a prazo fixo, findando no ano vindouro, não sendo possível a sua prorrogação pelo tempo em que o seu detentor esteve afastado, caso obtenha um
provimento
judicial favorável", ressaltou Noronha.
O ministro observou que, no presente caso, o pedido de liminar – para retorno ao exercício do mandato parlamentar no município de Cabedelo – confunde-se com o próprio
mérito
da impetração, cuja análise será feita posteriormente pela Corte Especial, sob relatoria do ministro Herman Benjamin.