EVENTOS
13/03/2020 19:31
É preciso reavivar direitos humanos e fundamentais, defende ministro Noronha
Na abertura do segundo e último dia do Congresso sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), o ministro presidente do STJ, João Otávio de Noronha, afirmou nesta sexta-feira (13) que é necessário reavivar os direitos humanos e fundamentais em momentos de crise como o vivido atualmente.
"É preciso muita luta e muita persistência, e eventos como este congresso nos lembram disso", declarou.
O presidente do STJ comentou que os artigos apresentados durante os painéis do congresso – que serão publicados em livro – refletem o alto nível e a amplitude do evento. Organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a publicação será lançada em 25 de setembro, na comemoração do 28º aniversário da entrada em vigor da CADH no Brasil.
Dimensões
O primeiro painel da manhã teve como tema "Direitos Econômicos, Sociais e Culturais". As palestras contaram com a mediação do diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Mamede Said Filho.
O primeiro palestrante do dia, o ministro do Tribunal Superior de Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, tratou dos direitos de proteção ao trabalho do ponto de vista do direito internacional. Ele afirmou ser necessária uma visão do papel provedor do Estado, garantidor do direito à educação e a um meio ambiente equilibrado.
Para o ministro, debater esse assunto no seminário foi importante. Segundo ele, quando se fala na divisibilidade dos direitos humanos, ainda não há a compreensão necessária sobre as dimensões desses direitos.
"É preciso que falemos cada vez mais sobre o conteúdo jurídico dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, para que possamos efetivamente avançar e perceber a importância desse tema", ressaltou o magistrado.
Augusto César finalizou sua apresentação lembrando que os direitos humanos devem dialogar com o direito em todas as suas dimensões. "Devemos compreender que, quando falamos de direito à vida e à liberdade, nós precisamos ter como pressuposto a efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais", finalizou.
Em seguida, o doutor em direito e procurador do Trabalho Renan Bernardi apresentou seu artigo "Os direitos sindicais no sistema interamericano de direitos humanos: o estado da arte e as possibilidades de desenvolvimento".
No encerramento do painel, o pesquisador da PUC/MG e doutor em direito privado Jordano Azevedo apresentou o artigo "O combate ao trabalho escravo contemporâneo no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA): providências imediatas e medidas eficazes de combate".
Famílias transnacionais
O segundo painel do dia tratou do tema "Os Estatutos Especiais de Proteção". A professora de direito internacional da UnB e doutora pela Universidade de São Paulo (USP) Inez Lopez proferiu palestra com o tema "As famílias transnacionais e as decisões das cortes de direitos humanos".
"A definição inicial levava em conta os valores sociais compartilhados, mas hoje a definição patriarcal foi superada e se admite uma família plural em sua constituição", afirmou. Ela mencionou como exemplo famílias monoparentais, homoafetivas e oriundas de uniões estáveis.
A professora apontou que a globalização e as migrações geraram famílias transnacionais, com pais e filhos sujeitos a dois ou mais ordenamentos jurídicos. "Universalmente, a família é responsável pelo desenvolvimento da criança. Por isso, é vital definir competências, direito a pensões, acesso à Justiça e outros", destacou. Para ela, há a necessidade de colaboração entre Estados e cortes – nacionais e internacionais.
Segundo a palestrante, os magistrados devem levar em conta o diálogo intracultural e o melhor interesse da criança nas suas decisões. "O STJ já reconheceu, antes mesmo do STF, os direitos adquiridos por uma criança que nasceu de inseminação artificial feita por um casal homoafetivo, no qual uma das mães era cidadã dos Estados Unidos", informou.
Ela concluiu afirmando que, se as sociedades se tornaram globalizadas, os direitos também devem ser garantidos globalmente.
Artigos
Em seguida, apresentou-se Bárbara Fagundes, juíza do trabalho do TRF4, com o tema "A Corte Interamericana de Direitos Humanos e as normas da Organização Internacional do Trabalho: a crescente proteção dos direitos sociais". O promotor de Justiça Thimotie Aragon Heemann apresentou o artigo "Diálogos entre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os tribunais brasileiros acerca da questão quilombola".
Também se apresentaram Carla Volpini, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e doutora em direito, com o tema "Violência de gênero e os direitos da mulher: mudança de paradigma no Brasil"; Rafael Assis, juiz federal do TRF2, tratando de "Liberdade de reunião no direito internacional"; Letícia Porto, mestranda em direitos humanos e democracia, que falou sobre "A (in)convencionalidade da prisão diante do não recolhimento do ICMS"; e Vitor Fonsêca, promotor do Ministério Público do Amazonas, com o tema "O processo civil e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos".
Populismo
O último painel do evento foi realizado à tarde e contou com uma palestra de Flávia Piovesan, comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Ela alertou para o fato de muitas pessoas na América não acreditarem mais na democracia e mostrarem total descrença na política, o que abre espaço para o "populismo autoritário" em uma região que concentra os países com maior desigualdade social no mundo.
"Mesmo assim, o Brasil está consolidando o Estado de Direito. É um sistema resiliente em tempos difíceis de populismo autoritário e tendência a visões unilaterais", comentou.
Ela aposta na continuidade da luta por direitos humanos assegurados para todos. Flávia Piovesan citou o filósofo alemão Jürgen Habermas para dizer que também era uma pessoa "que não é otimista, mas prisioneira da esperança".
Nesse painel, foram apresentados cinco artigos: "Soluções consensuais no sistema interamericano de direitos humanos: uma análise à luz da reparação integral", da advogada Clara Serva; "Contribuições e desafios do procedimento de solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos", da professora Maria Lívia Damasceno; "A colaboração premiada e a sua tensão com as garantias processuais da CADH", do doutorando em ciências jurídicas Renan Posella Mandarino; "O direito de acesso ao tribunal, à mediação e à arbitragem na CADH – contribuições do STJ", da assessora do Tribunal de Justiça do Paraná Adriane Garcel; "Direitos humanos na execução fiscal brasileira", do advogado Bata Simões.
O painel foi mediado pelo ministro Sérgio Kukina, que também fez o encerramento do evento. Ele convidou os entusiastas do assunto a não ficarem apenas na teoria: “Hoje pode ser o dia de visitar uma cadeia pública. Será que os direitos humanos estão presentes? Há uma distância entre o mundo ideal e a realidade. Não podemos jamais perder contato com a nossa realidade”.