JURISPRUDÊNCIA
05/05/2022 09:30 05/05/2022 09:30 04/05/2022 18:52
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Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ.
Os colegiados do tribunal já editaram 653 Súmulas e sete enunciados administrativos. As quatro últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira Seção e abordam os temas sobre autoridade administrativa, responsabilidade civil e pedido de parcelamento fiscal.
A Súmula 650 destaca que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar pena diversa de demissão ao servidor. Já a Súmula 651 mostra que compete à autoridade administrativa aplicar pena de demissão a servidor público em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
Com relação a responsabilidade civil, a Súmula 652 esclarece que é de caráter solidário tal responsabilidade da Administração Pública por danos ao meio ambiente, em decorrência de sua omissão no dever de fiscalização, mas de execução subsidiária. Por fim, a Súmula 653 salienta que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Ao final do livro, o leitor encontra a relação das súmulas que foram canceladas ou alteradas ao longo dos anos, bem como um índice alfabético por assunto.
Súmulas são resumos de entendimentos consolidados
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Na página Súmulas Anotadas, é possível visualizar todos os enunciados juntamente aos trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.
A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados neste link simplificado.