Emenda dos Precatórios

Foi promulgada a Emenda Constitucional 113, com trechos da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) que alteram regime de pagamentos de precatórios e utilizam a inflação de janeiro a dezembro para a fórmula de cálculo do teto de gastos.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)