DECISÃO
21/12/2021 17:31
Presidente do STJ nega pedido de suplente e mantém deputado estadual capixaba no exercício do mandato
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta terça-feira (21) um pedido para suspender decisão que permitiu o retorno do deputado estadual Luciano Machado (PV) à Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Para o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, não há, no caso, lesão à ordem pública. 

Segundo o ministro, o pedido, formulado pela primeira suplente de deputado estadual, Claudete Vasconcelos (Solidariedade), busca rediscutir o assunto, não existindo ofensa à ordem pública capaz de justificar a interferência do STJ na matéria.
"O atendimento da pretensão da requerente transformaria o instituto da
suspensão de liminar e de sentença
em sucedâneo recursal e demandaria a indevida apreciação do conjunto fático-probatório", observou Martins, ao enfatizar que o
mérito
da ação originária é matéria que foge à via suspensiva.
Condenação e posterior
ação rescisória
Luciano Machado foi condenado em uma
ação de improbidade administrativa
, tendo suspensos os direitos políticos por três anos. No âmbito de uma ação rescisória contra essa condenação, conseguiu uma liminar para suspender e sanção até que o mérito da rescisória seja julgado, permitindo, dessa forma, o seu retorno à assembleia legislativa.
Contra essa decisão, Claudete Vasconcelos entrou com o pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ, argumentando que a liminar que permitiu o retorno de Luciano Machado às suas funções atentaria contra a ordem pública e à ordem jurídica processual.
A suplente de deputado disse, ainda, que a manutenção da liminar a impede de exercer a sucessão legítima do cargo, ferindo direitos políticos fundamentais.
O ministro Humberto Martins destacou que, além de não ser constatada lesão à ordem pública, não é possível analisar a alegação de violação à ordem jurídica, pois tal matéria não está prevista na legislação que ampara os pedidos de suspensão.
"O artigo 4º da Lei 8.437/1992 não contempla como um dos fundamentos para o conhecimento da suspensão a grave lesão à ordem jurídica, não havendo aqui espaço para a análise de eventuais error in procedendo e error in judicando, restrita às vias ordinárias", fundamentou Martins ao indeferir o pedido da suplente.
Leia a decisão na SLS 3.039.
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