SERVIÇO
11/04/2022 09:45 11/04/2022 09:45 08/04/2022 19:42
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do
REsp
1.859.933, classificado em direito penal, no assunto crimes em espécie.
O
acórdão
estabelece a
tipicidade
da conduta de desobediência à ordem legal de parada de veículo, emitida por agente público em contexto de policiamento ostensivo, para
prevenção
e repressão de crimes.
Clique aqui para acessar o serviço.
Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.