SERVIÇO
    31/08/2020 16:42
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 154 da publicação Jurisprudência em Teses.
A nova edição traz um compilado das edições anteriores sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com todas as teses revistas e atualizadas até 7 de agosto de 2020.
A equipe responsável pelo produto destacou dois temas entre os 48 citados na edição.
A primeira tese diz que, no PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais.
A segunda tese aponta que, em regra, a instauração de PAD contra servidor efetivo cedido deve acontecer no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrerem no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente).
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.