










DECRETO Nº 43.661, DE 20 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 em favor da Secretaria da
Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.123.0006.0001 - Assistência Financeira a Projetos
  Multissetoriais de Municípios e


 


20.000,00


 




 


Entidades


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


20.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.