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LEI 21687, de 28/01/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Casa de Cultura Afro Gerais –
CCAG –, com sede no Município de Pirapora.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Casa de Cultura Afro
Gerais – CCAG –, com sede no Município de
Pirapora.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL