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RESOLUÇÃO 5235, de 24/06/2005 - Texto Original





Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Polyvin Plásticos e Derivados Ltda.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 6/2004 à empresa Polyvin
Plásticos e Derivados Ltda., nos termos do art. 7° da Lei
n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.


Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de
2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da
Inconfidência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário

Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário