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LEI 21023, de 23/12/2013 - Texto Original


Dá
denominação ao prédio destinado ao Ministério
Público Estadual no Município de Araguari.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica denominado Edifício Promotor de Justiça
Sebastião Naves de Resende Filho o prédio destinado ao
Ministério Público Estadual no Município de
Araguari.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena