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Lei 21762, de 24/09/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária do
Mucambinho e Morcego, com sede no Município de Felixlândia.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 





Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária do Mucambinho e Morcego, com sede no Município
de Felixlândia.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL