










DECRETO Nº 35.841,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 160.200,00, em favor da Secretaria Especial da
Casa Militar.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que
dispõem o inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição
Estadual, o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei  nº 
7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de
junho de 2010 e nº 35.231, de 27 de junho de 2010,
que declararam, respectivamente, “Situação de Emergência” e “Estado de
Calamidade  Pública”, em áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados
naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DA CASA
MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 160.200,00 (cento e sessenta mil
e duzentos reais), destinado à cobertura de despesa com a locação de
embarcações de pequeno porte, para o transporte de pessoas, sobre o Rio Una, no
Município de Barreiros - PE, em virtude das situações de emergência e 
calamidade pública que motivaram os Decretos nº 35.191
e nº  35.192, ambos de 21 de  junho de 2010, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, para aplicação
conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita 
“Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP ”, conforme discriminado no
Anexo II do presente Decreto. 
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 13.957, de 15 de dezembro de 2009, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2010.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 01 de outubro de 2010. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2010.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.