










DECRETO
Nº 38.655, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 212.550,00 em favor da Secretaria
de Turismo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a operacionalização do órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, em favor da Secretaria de Turismo, crédito suplementar no valor de R$
212.550,00 (duzentos e doze mil, quinhentos e cinquenta reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.