










DECRETO Nº 43.716, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 179.000,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas de pessoal, operacionais e de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  das Cidades


 


150.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


150.000,00


 




Projeto:


15.122.0957.4019 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria das Cidades


 


29.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


26.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


179.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  das Cidades


 


26.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


26.000,00


 




Projeto:


 


15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e
  Radial


 


3.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


3.000,00


 




99000


-
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999


Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:


99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


150.000,00


 




 


 


9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


150.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


179.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.