










DECRETO Nº 42.622, DE 28 DE JANEIRO DE
2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FML TECNOLOGIA ELETRÔNICA - EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 065, de 26 de junho de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 057/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 066, de 13 de julho de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa FML
TECNOLOGIA ELETRÔNICA - EIRELI, estabelecida na Rua Magalhães de Almeida, nº
04, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 16.981.262/0001-14 e CACEPE nº
0507232-86, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: refletor de LED
- NBM/SH 9405.10.93; luminária de LED - NBM/SH 9405.10.99; abajur de cabeceira
de LED - NBM/SH 9405.20.00; luminária de chão de LED - NBM/SH 9405.40.10; fita
de LED - NBM/SH 9405.40.90; partes de luminárias de LED - NBM/SH 9405.99.00;
painel informativo de LED - NBM/SH 8531.20.00; diodo LED SMD montado - NBM/SH
8541.40.21; diodo LED montado - NBM/SH 8541.40.22; carregador de bateria -
NBM/SH 8504.40.10; conversor de voltagem eletrônico de 0-50 V - NBM/SH
8504.40.21; conversor de corrente contínua eletrônico de 0-3 A - NBM/SH
8504.40.30; poste para fixação de luminárias LED - NBM/SH 7308.20.00; lâmpada
de LED - NBM/SH 8543.70.99 e lâmpada de iluminação pública de LED - NBM/SH 8543.70.99;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta
e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 16.981.262, de acordo
com o disposto nos arts. 3° e 5° do Decreto n° 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.