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Lei 21926, de 18/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Bondespachense
de Proteção aos Animais – ABPA –, com sede
no Município de Bom Despacho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Bondespachense de Proteção aos Animais – ABPA –,
com sede no Município de Bom Despacho.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL