


LEI Nº 2.362 DE 12/19/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Açăo Comunitária Criança Feliz, com sede em Campo Grande.



Publicado no Diário Oficial nº 5.657, de 20 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Açăo Comunitária Criança Feliz – ACCF, no Bairro Nova Lima, com sede e foro em Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 19 de dezembro de 2001.





JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social,
Cidadania e Trabalho









ebm/2001(Açăo comunitária Criança Feliz)




Açăo Comunitária Criança Feliz.doc