ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.049 2022.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de energia
solar nos prédios públicos de propriedade do Estado, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº __________/ 2022.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA
SOLAR

NOS

PRÉDIOS

PÚBLICOS

DE

PROPRIEDADE DO ESTADO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- Os prédios públicos de propriedade do Estado da Paraíba deverão ser equipados
com painéis solares para produção de energia fotovoltaica, no prazo máximo de cinco anos.
Artigo 2º - Para fins de aplicação do disposto no artigo 1º ficam estabelecidos os seguintes
prazos:
I - dois (2) anos para que 50% (cinquenta por cento) dos prédios públicos se equipem com os
painéis solares;
II - três (3) anos para 70% (setenta por cento) dos prédios públicos se equipem com painéis
solares;
III - cinco (5) anos para que 100% (cem por cento) dos prédios públicos se equipem com
painéis solares.
Artigo 3º - O disposto nesta Lei também se aplica aos imóveis alugados ao Poder Público,
para funcionamento de órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional,
observados os prazos estabelecidos no artigo 2º.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de março de 2022.

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JUSTIFICATIVA
O sistema fotovoltaico utiliza a irradiação solar para gerar energia elétrica, razão pela
qual ao contrário da energia convencional, a energia solar se caracteriza como inesgotável.
Além de ser uma das melhores fontes para a geração de energia elétrica, inclusive
frente às demais fontes renováveis, a energia solar fotovoltaica é um excelente investimento e
uma alternativa para expansão da oferta de energia com menor impacto ambiental.
Muitos são os benefícios da energia solar fotovoltaica para os usuários, porém, os
benefícios maiores são para o meio ambiente. A energia solar não gera resíduos poluentes e
nem gases causadores do efeito estufa e não precisa de turbinas ou geradores para a produção
de energia elétrica.
A utilização de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos de propriedade do
Estado contribuirá para a preservação do meio ambiente.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2022.

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