










DECRETO Nº 36.674,
DE 20 DE JUNHO DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 468.660,91, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o
parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41
e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigo 37 e
38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo
em vista os Decretos Estaduais nº 35.191, de 21 de
junho de 2010 e nº 35.312, de 15 de julho de 2010,
que declaram “Situação de Emergência” e os Decretos nº
35.192, de 21 de junho de 2010 e alteração, e nº
35.231, de 27 de junho de 2010, que declaram “Estado de Calamidade
Pública”, prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15
de setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro
de 2010 - em áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados
naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito extraordinário no valor de R$ 468.660,91 (quatrocentos e
sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e um centavos),
destinado à realização de despesas no âmbito da Operação Reconstrução,
objetivando o restabelecimento das condições de normalidade, com a finalidade de atender às situações de
emergência e calamidade pública, formalizadas através dos diplomas legais
referidos no preâmbulo do presente Decreto para aplicação conforme
demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Portaria Ministerial nº 2.276/10, de 10 de
agosto de 2010, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde e o Governo do
Estado, através do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, objetivando transferência
de recursos federais, referentes à vigilância, prevenção e controle de surtos,
epidemias, calamidades públicas e emergências em saúde, discriminado no Anexo
II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de junho de 2011.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.