










DECRETO
Nº 34.957, DE 07 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 884.800,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução de obras de
infraestrutura em municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2010, em favor de SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito
suplementar no valor de R$ 884.800,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e
oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o
artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.