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DECRETO Nº 1.103,  DE 24 DE JULHO DE 2014  
Disciplina a movimentação da conta bancária do Contrato firmado pelo Estado do Pará junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Fundo Amazônia, para Apoiar a consolidação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de Imóveis Rurais e o Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal, de modo a contribuir para o combate ao desmatamento e à degradação florestal no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e considerando os termos do Despacho Analítico nº 0696/2014 da Consultoria Geral do Estado e o Parecer Jurídico nº 065/2014 da Procuradoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1° A movimentação da conta bancária específica do Contrato firmado pelo Estado do Pará junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cuja execução do objeto é de responsabilidade do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes, será efetuada pelo titular daquele órgão. § 1° A movimentação bancária de que trata o caput compreende os seguintes atos: I - movimentar a conta-corrente via sistema de execução financeira; II - utilizar o crédito aberto na forma e condições contratuais. § 2° A movimentação bancária de que trata o caput refere-se à conta-corrente n° 12.141-X, Agência 01674-8, no Banco do Brasil S/A. Art. 2° O registro das receitas referentes ao citado Contrato, assim como a movimentação de aplicação e resgate de recursos financeiros continuarão sob a responsabilidade da Unidade Gestora Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/07/2014