










DECRETO Nº 42.508, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.880, de 7 de novembro de 2002, para a
empresa FIABESA GUARARAPES S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 94ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 15 de outubro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 24.880, de 7 de novembro de 2002, concedido à empresa FIABESA GUARARAPES
S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 86,5, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 03.083.850/0002-70 e CACEPE nº 0268934-01, nos
termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 24.880, de 2002, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto
na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2016; e (REN/NR)
 
b)
de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2028, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso III e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2016, não pode ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b)
no período de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2028, independentemente de
qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.