










DECRETO
Nº 43.149, DE 9 DE JUNHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.178.223,00 em favor da Casa
Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
despesas operacionais da Casa Militar, não implicando em acréscimos ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, em favor da Casa Militar, crédito suplementar no
valor de R$ 1.178.223,00 (um milhão, cento e setenta e oito mil, duzentos e
vinte e três reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STAFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.1477 - Manutenção das Atividades de
  Restabelecimento da Normalidade


 


1.178.223,00


 




 


do Cenário de Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.178.223,00


 




 


 


TOTAL


 


1.178.223,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.182.0071.3727 - Resposta e
  Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


1.178.223,00


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.178.223,00


 




 


 


TOTAL


 


1.178.223,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.