










DECRETO Nº 41.258, DE 6 DE NOVEMBRO DE
2014.
 
(Vide errata no final do texto).
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 890.000,00 em favor da Secretaria
Executiva dos Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Secretaria Executiva dos
Esportes, crédito suplementar, no valor de R$
890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.
 
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 41.238, de 5 de novembro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de novembro
de 2014, pág. 9, coluna 1.).
 
No art. 3º do Decreto nº 41.258, de 6 de
novembro de 2014, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 890.000,00 em favor da
Secretaria Executiva dos Esportes:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.