ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

1.017
INDICATIVO Nº _____________
/ 2021

AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Emenda à Constituição do Estado da
Paraíba, alterando o §2º do artigo 48, para que seja obrigatória a criação de lista
tríplice para nomeação do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Em
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação
legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

O referido Indicativo visa sugerir ao Governador do Estado que proceda com
alteração na Constituição Estadual para que seja conferido a possibilidade que a própria
categoria se auto-organize, conferindo assim maior fidedignidade com a vontade dos
seus pares.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Nesta proposta, no tocante ao processo de sufrágio, todos os bombeiros militares
votariam de forma igualitária, tendo em vista que o Comandante Geral é representante
dos interesses dos próprios bombeiros militares. Vale ressaltar, ainda, que no tocante
aos candidatos ao cargo, deve ser observada a preferencialidade, e não a exclusividade
da categoria dos especiais, o que possibilitaria às demais classes de participarem do
pleito.
Ademais, é possível mostrar real integração dentro da instituição, permitindo
mais colaboração e apoio para as ações de interesse da corporação e de seus integrantes,
em prol da harmonia laboral, e com foco na melhor prestação de serviço à sociedade
paraibana.
Por fim, partimos da ciência de que a presente suplica merece das melhores
atenções, de modo que encaminho a presente INDICAÇÃO ao Senhor Chefe do Poder
Executivo, solicitando a análise, e, se possível, o atendimento, visando à valorização,
como um todo, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado da Paraíba.
Diante do exposto, ante o alcance da propositura ora apresentada, solicito a
aprovação desta indicação aos nobres pares.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 10 de dezembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508