










DECRETO
Nº 33.691, DE 23 DE JULHO DE 2009.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas operações especificadas
quando realizadas por estabelecimento industrial fabricante de torres
destinadas à geração de energia eólica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de
1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
.........................................................................................................................
CIII - a partir de 01 de agosto de 2009,
nas operações a seguir indicadas, realizadas por estabelecimento industrial
fabricante de torres destinadas à geração de energia eólica: (ACR)
 
a) nas operações internas de aquisição e
na importação de insumos para fabricação das mencionadas torres;
 
b) nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença de
alíquota, e na importação de bens destinados a integralizar o ativo fixo do
estabelecimento industrial adquirente.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de julho de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.