










DECRETO
Nº 35.380, DE 30 DE JULHO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FONTE INDÚSTRIAS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 002/2010, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 018/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 024, de 08 de abril de
2010,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa FONTE INDÚSTRIAS LTDA, estabelecida na
Rua Lauro Diniz, nº 234, Peixinhos, Olinda - PE, com CNPJ/MF nº
11.691.797/0001-37 e CACEPE nº 0087540-63, o estímulo de que tratam os artigos
6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: tinta de impressão – NBM/SH
3215.11.00 e 3215.19.00 e solvente – NBM/SH 3814.00.10;
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação do
presente Decreto, até 30 de setembro de 2017, prazo que resta à empresa
NORDESTE TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., conforme Decreto nº 33.877, de 08
de setembro de 2009;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 11.691.797, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º
e 7º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de julho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.