ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.743, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 05.11.02.
Autor: Deputado Riva
Declara de utilidade pública a Sociedade
Emissária dos Mantenedores do Programa VCERecare do Estado de Mato Grosso - SEMPRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Emissária dos Mantenedores do Programa
VCE-Recare do Estado de Mato Grosso - SEMPRE, com sede no Município de Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2002.

as) HUMBERTO MELO BOSAIPO
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.