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Lei 24115, de 30/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação de Proteção
e Assistência aos Condenados de Manhuaçu, com sede no
Município de Manhuaçu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados de Manhuaçu, com sede no Município de
Manhuaçu.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO