










DECRETO Nº 38.059,
DE 10 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
operacionalização da Agência Pernambucana
de Águas e Clima - APAC, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações especificadas no anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.