










DECRETO Nº 37.867,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 12.101.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização e investimentos da Secretaria de
Defesa Social, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 12.101.000,00 (doze milhões e cento e um mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes: 
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto;
 
II -
SUPERÁVIT: Superávit Financeiro do exercício de 2011, no valor de R$
2.840.000,00, (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais), apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “ 0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados”.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
2 de janeiro de 2012. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.