


DECRETO N¤ 13.551 DE 01/08/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.551, DE 8 DE JANEIRO DE 2013.


AUTORIZA A REALIZAúûO DE CONCURSO PÖBLICO DE PROVAS E TëTULOS PARA INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DE POLëCIA DA CARREIRA POLëCIA CIVIL.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.348, de 9 de janeiro de 2013, pÃgina 12.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.690, de 31 de maio de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Fica autorizada a realizaÓÐo do Concurso Pºblico de Provas e TÚtulos/DP/PCMS/2013 para provimento do cargo de Delegado de PolÚcia, funÓÐo Delegado de PolÚcia Substituto, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica.

Art. 2¤ Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, em conjunto com a Secretaria de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica, a realizaÓÐo do Concurso Pºblico de Provas e TÚtulos/PCMS/2013, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleÓÐo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE JANEIRO DE 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado