










DECRETO Nº 33.040,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Dispõe sobre
a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.397, de 10 de junho de 2002, e
alterações, à empresa FONTE INDÚSTRIAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 22,
de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 004/2009, de 13
de janeiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado, a partir
do mês subseqüente ao da publicação do presente Decreto até 31 de dezembro de
2016, o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.397, de 10 de junho de 2002, e
alterações, concedido à empresa FONTE INDÚSTRIAS LTDA., estabelecida na Rua
Lauro Diniz, nº 234, Peixinhos, Olinda - PE, com CNPJ/MF nº 11.691.797/0001-37
e CACEPE nº 0087540-63, nos termos do inciso III e do § 15, II, do artigo 5º da
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º No
período de 01 de janeiro de 2009 até o último dia do mês da publicação do
presente Decreto, aplicam-se aos incentivos concedidos à empresa FONTE INDÚSTRIAS LTDA. as disposições contidas nos Decretos nº 30.684, de 09 de agosto de 2007, e nº 32.013, de 29 de junho de 2008.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.