










DECRETO Nº 37.181,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Autoriza a celebração de
Convênio de Cooperação com o Município de Nazaré da Mata, neste Estado, para a
gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, nos termos da Lei nº 13.267, de 29 de junho
de 2007, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007,
 
CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura do Município
de Nazaré da Mata, neste Estado, em viabilizar a gestão associada, entre a
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e o referido Município, dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com o
intuito de melhorar a sua qualidade e eficiência;
 
CONSIDERANDO que é objetivo do Estado de Pernambuco
atender, com prestação dos referidos serviços, os municípios em que a gestão do
sistema de saneamento é realizada pela prefeitura municipal;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a
COMPESA, como empresa responsável pela gestão dos sistemas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário de municípios que apresentam diferentes níveis
de desenvolvimento econômico, tem condições de equilibrar a aplicação de
recursos para prestação destes serviços em todo o Estado, canalizando recursos excedentes de sistemas superavitários para beneficiar
sistemas deficitários, mediante subsídios cruzados, visando, ainda, promover a
universalização desses serviços em todo o Estado;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara dos Vereadores de Nazaré da Mata aprovou a Lei Municipal nº 206, de 31
de maio de 2011, autorizando o Município a celebrar, com o Estado de
Pernambuco, Convênio de Cooperação para a gestão associada dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo como entidade
executora a COMPESA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº
13.267, de 29 de junho de 2007, a celebração de Convênio de Cooperação
entre o Estado de Pernambuco e o Município de Nazaré da Mata, com
interveniência da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Pernambuco – ARPE, para a gestão associada dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tendo como entidade executora
a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.