

Imprimir documento


LEI 21116, de 02/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Presidente Olegário o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Presidente Olegário imóvel com área de
2.100m² (dois mil e cem metros quadrados) e respectiva
benfeitoria com área de 400m² (quatrocentos metros
quadrados), situado naquele município, registrado sob o nº
5.187, a fls. 197 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Presidente Olegário.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção e ao funcionamento de agência da Caixa
Econômica Federal.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Presidente Olegário não houver procedido ao registro
do imóvel.


Art.
4° O Município de Presidente Olegário encaminhará
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena