










DECRETO
Nº 37.210, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com encargos da dívida interna da PERPART, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar
no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de outubro de 2011.
 
JOÃO LYRA NETO
Governador do Estado em
exercício
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ERRATA
 
No preâmbulo,
 
Onde se lê:
 
“O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com  encargos da dívida interna da PERPART, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,”
 
Leia-se:
 
“O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos  incisos IV e V , do
artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com  encargos da dívida interna da PERPART, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,”
 
(ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 8 DE OUTUBRO DE 2011)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.