


LEI Nº 3.012 DE 06/16/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.012, DE 16 DE JUNHO DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual a ONG FEERA-MS, Feras dos Esportes Radicais de MS, com sede e foro em Campo Grande.



Publicada no Diário Oficial nº 6.507, de 17 de junho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ONG FEERA-MS, Feras dos Esportes Radicais de MS, com sede e foro no Município de Campo Grande.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de junho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e
Economia Solidária




Lei nº 3.012.rtf