










DECRETO
Nº 36.861, DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 22.498, de 21 de julho de 2000, à empresa
ALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 77ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 29 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que
trata o Decreto nº 22.498, de 21 de julho de 2000,
concedido à empresa ALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Av.
Marechal Mascarenhas de Morais, 4861-A, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF
nº 03.452.686/0001-40 e CACEPE nº 0264884-93, nos termos do inciso III e do §
15, inciso I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 22.498, de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/AC)
 
a) de 1º de
agosto de 2000 a 31 de julho de 2012;
 
b) de 1º de
agosto de 2012 a 31 de julho de 2024, prorrogação do incentivo nos termos do inciso
III e do § 15, I, do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
..........................................................................................................................
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo prorrogado nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.