










DECRETO Nº 38.371,
DE 27 DE JUNHO DE 2012.
 
(Vide errata no final do texto.)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 em favor Secretaria da Casa Civil. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a Assistência
Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e Entidades, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
SECRETARIA DA CASA CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELO CANUTO MENDES
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Errata publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2012,
pag.8,coluna 1.)
 
 
NO
ARTIGO 3º,
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”.
 
LEIA-SE:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 22 de junho de 2012”.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.