










DECRETO
Nº 42.148, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão da redução da base
de cálculo do ICMS referente ao fornecimento de refeição por bares,
restaurantes ou estabelecimentos similares.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 27/2015,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, publicado no Diário Oficial da
União – DOU de 14 de maio de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51,
poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de
quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
 
XXXIV
- no período de 1º de dezembro de 2012 a 31 de dezembro de 2015,
reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao montante
resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor das
refeições fornecidas por bar, restaurante ou estabelecimento similar, observado
o disposto no § 29 (Convênios ICMS 91/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.