










DECRETO Nº 37.725, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 em favor da Secretaria de Saúde.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de dezembro do ano
de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado 
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.