










DECRETO
Nº 33.666, DE 13 DE JULHO DE 2009.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 100.800,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas relativas a convênio celebrado com a União Européia, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 100.800,00
(cem mil e oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de julho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO 
ANTONIO
ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.