










DECRETO
Nº 26.334, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa INDÚSTRIAS
REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, estabelecida na Rodovia PE 15 – Km 14 – Torres
Galvão – Paulista – PE, CNPJ nº 11.507.415/0001-72, CACEPE  nº
18.1.170.0069853-4, de acordo com o art. 5º,  do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produto produzido: creme dental – NBM/SH 3306.10.00;  
 
IV -
prazo de fruição:12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V -
benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais
que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal  e devido pela parcela de
incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado
pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea "a" e nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior a dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da
empresa caracterizada pelo CNPJ nº. 11.507.415/0001-72, a ser recolhido a cada
período de 12 (doze) meses de fruição, calculado com base no Decreto nº 24.398, de 10 de junho de 2002, e válido
para o período de 01 de julho de 2003 a 30 de junho de 2004, é R$ 8.626.138,64
(oito milhões, seiscentos e vinte seis mil, cento e trinta e oito reais e
sessenta e quatro centavos), devendo este valor ser corrigido a cada período de
12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado
período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vier a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.