

Imprimir documento


Resolução 5510, de 05/11/2015 - Texto Original


Ratifica
a concessão de tratamento tributário diferenciado ao
setor de prestação de serviço de transporte
aéreo de passageiros nas operações com querosene
de aviação – QAV –, nos termos do art. 225
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de tratamento
tributário diferenciado ao contribuinte mineiro do setor de
prestação de serviço de transporte aéreo
de passageiros nas operações com querosene de aviação
– QAV –, com base nos Decretos nºs 46.659, de 2 de
dezembro de 2014, e 46.694, de 30 de dezembro de 2014, nos termos do
art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 71/2015.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário