


DECRETO N¤ 12.785 DE 07/13/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.785, DE 13 DE JULHO DE 2009.


Altera dispositivo do Decreto n¯ 11.403, de 19 de setembro de 2003 e do Decreto n¯ 12.340, de 11 de junho de 2007.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.499, de 13 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei   n¯ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso I do Ï 2¯ do art. 1¯ do Decreto n¯ 11.403, de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo e acrÕscimo:

“Art. 1¤   ...............................

.............................................

Ï 2¤  .....................................

I - .........................................

.............................................

e) aparelhos de ar condicionado classificados nos cµdigos NBM/SH 8415.10, 8415.82.10, 8418.69.40 e 8415.90.00; monitores de vÚdeo classificados nos cµdigos NBM/SH 8528.4 e 8528.5; mÃquinas automÃticas para processamento de dados classificadas no cµdigo NBM/SH 8471, impressoras classificadas no cµdigo NBM/SH 8443.3;

..............................................

g) cãmeras fotogrÃficas digitais e cãmeras de vÚdeo classificadas no cµdigo 8525.80.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH;”

....................................... (NR)

Art. 2¤ O inciso II do parÃgrafo ºnico do art. 2¤ do Decreto n¤ 12.340, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤   .................................

ParÃgrafo ºnico.  ......................

...............................................

II - mÃquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores, classificados nos cµdigos 8415.82.10, 8418.69.40 e 8415.90.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.” (NR)

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¯ de junho de 2009.

Campo Grande, 13 de julho de 2009.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.785.doc