










DECRETO
Nº 39.119, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Declara situação anormal, caracterizada como “Situação de
Emergência”, nas áreas dos Municípios do Agreste do Estado de Pernambuco
afetados por Estiagem,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto na Lei Federal nº 12.340, de
1º de dezembro de 2010, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do
Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Defesa Civil – SINDEC,
 
CONSIDERANDO
que compete ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
a redução das precipitações pluviométricas que assolam os Municípios do Estado
para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica e a queda
intensificada das reservas hídricas de superfície provocada pela má
distribuição pluviométrica na região;
 
CONSIDERANDO
os impactos ocasionados, decorrentes das perdas significativas na agropecuária
da região;
 
CONSIDERANDO
ainda que os habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias
de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo
Estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões
afetadas;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico nº 001, datado de 15 de fevereiro de 2013,
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal
caracterizada como “Situação de Emergência” em razão da estiagem,
por um período de 180 (cento e oitenta) dias, nos Municípios constantes no
Anexo Único.
 
Parágrafo único. A situação de anormalidade que trata o caput é
válida apenas para as áreas dos Municípios constantes do Anexo Único,
comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida
pelos respectivos Formulários de Informação do Desastre - FIDE.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os órgãos
municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de fevereiro de
2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 




MUNICÍPIOS




1.


Agrestina


33.


Jupi




2.


Águas Belas


34.


Jurema




3.


Alagoinha


35.


Lagoa do Ouro




4.


Altinho


36.


Lajedo




5.


Angelim


37.


Limoeiro




6.


Belo Jardim


38.


Orobó




7.


Bezerros


39.


Palmeirina




8.


Bom Conselho


40.


Panelas




9.


Bom Jardim


41.


Paranatama




10.


Bonito


42.


Passira




11.


Brejão


43.


Pedra




12.


Brejo da Madre de Deus


44.


Pesqueira




13.


Buíque


45.


Poção




14


Cachoeirinha


46.


Riacho das Almas




15.


Caetés


47.


Sairé




16.


Calçado


48.


Salgadinho




17.


Canhotinho


49.


Saloá




18.


Capoeiras


50.


Sanharó




19.


Caruaru


51


Santa Cruz do Capibaribe




20.


Casinhas


52.


Santa Maria do Cambucá




21.


Correntes


53.


São Bento do Una




22.


Cumaru


54.


São Caetano




23.


Cupira


55.


São João




24


Frei Miguelinho


56.


São Joaquim do Monte




25.


Garanhuns


57.


Surubim




26.


Gravatá


58


Tacaimbó




27.


Iati


59.


Taquaritinga do Norte




28.


Ibirajuba


60.


Terezinha




29


Itaíba


61.


Tupanatinga




30.


Jataúba


62.


Venturosa




31


João Alfredo


63.


Vertente do Lério




32


Jucati


64.


Vertentes




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.