










DECRETO Nº 36.257,
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG,
relativamente ao primeiro bimestre de 2011, quanto ao nível institucional.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº
107, de 14 de abril de 2008, e alterações;
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos
governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração
da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação por
Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao nível institucional de que trata o
inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 14
de abril de 2008 e alterações, ficam estabelecidos os valores de R$
1.612.537.158,00 (um bilhão, seiscentos e doze milhões, quinhentos e trinta e
sete mil, cento e cinquenta e oito reais) e R$ 1.161.026.754,00 (um bilhão,
cento e sessenta e um milhões, vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e
quatro reais) como metas de referência e piso de arrecadação do ICMS,
respectivamente, para o primeiro bimestre de 2011.
 
Parágrafo único. Nas metas de
arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos
com base no inciso I e § 1º do artigo 2º das Leis nº
12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de
19 de dezembro de 2002, bem como no inciso I e § 1º do artigo 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso
I do artigo 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de
2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor a ser percebido, em função dos resultados
alcançados no nível institucional, será calculado sobre a parcela referente ao
vencimento-base e será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o
caso, tomando-se como parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que
corresponderão, respectivamente, a zero por cento e a vinte e oito por cento da
parcela de remuneração mencionada.
 
Art. 3º Os indicadores de desempenho relacionados com o
nível gerencial, a serem utilizados na apuração da GRG, deverão ser detalhados
em portaria do Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do
artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 2008, e alterações.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.