










DECRETO Nº 34.733,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Dispõe sobre a fruição de
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ELCOMA
COMPONENTES E MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026/2009, de 28 de dezembro de
2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços -
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 070/2009, e o teor do
Ofício CONDIC nº 170/2009, de 29 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
ELCOMA COMPONENTES E MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Av. Getúlio
Vargas, nº 3560, Edifício D2, 3º andar, Distrito Industrial do Curado, Jaboatão
dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 04.199.007/0001-35 e CACEPE nº 0277357-02,
o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando sua fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: mochila para notebook - NBM/SH
4202.22.20; gabinete sem fonte - NBM/SH
8473.30.19; impressora multifuncional - NBM/SH
8443.31.00; impressora jato de tinta - NBM/SH
8443.32.31; impressora laser color - NBM/SH
8443.32.34; impressora laser - NBM/SH
8443.32.35; teclado - NBM/SH 8471.60.52; mouse - NBM/SH 8471.60.53; leitor
de cartão - NBM/SH 8471.90.11; adaptador
wireless - NBM/SH 8517.6199; roteador -
NBM/SH 8517.62.41; distribuidor conexão -
NBM/SH 8517.62.54; rádio digital - NBM/SH
8517.62.79; caixa de som - NBM/SH 8518.21.00; memória USB - NBM/SH 8523.51.10; câmera USB - NBM/SH 8525.80.29 e projetor - NBM/SH 8528.69.00; 
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitado o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento);
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal;
 
VI - não-sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de
fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE
específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.