










DECRETO
Nº 38.542, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AGUANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ÁGUA MINERAL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 022,
de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
038/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 107, de 31 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa AGUANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, Chácara Otília, nº 460, km 15, Jardim Paulista, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 15.008.571/0001-40 e CACEPE nº 0475344-51,
o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de bebidas: água mineral
retornável 20 litros - NBM/SH 2201.10.00; água mineral retornável 10 litros - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 500 ml (pacote com 12 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água
mineral 300 ml (pacote com 12 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 1,5 l (pacote com 6 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 300 ml copo (caixa com 24 unidades) -
NBM/SH 2201.10.00; água mineral gaseificada 500 ml (pacote com 12 unidades) -
NBM/SH 2201.10.00; suco (220 ml) - NBM/SH 2009.80.00; isotônico (350 ml) -
NBM/SH 2202.90.00; refrigerante (350 ml) - NBM/SH 2202.10.00 e água de coco
(220 ml)  - NBM/SH 2009.89.90; e
 
b)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: garrafão,
garrafa, frasco - NBM/SH 3923.30.00; pré-forma em PET - NBM/SH 3923.30.00;
tampa lacre - NBM/SH 3923.90.00 e tampa - NBM/SH 3923.50.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de bebidas: 75%
(setenta e cinco por cento); e
 
b) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 70%
(setenta por cento);
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.