

Imprimir documento


LEI 20210, de 31/05/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a entidade Polo de Evolução das Medidas
Socioeducativas – Pemse –, com sede no Município
de Juiz de Fora.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública a entidade Polo de
Evolução das Medidas Socioeducativas – Pemse –,
com sede no Município de Juiz de Fora.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena