










DECRETO
Nº 42.666, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.109.000,00 em favor da Secretaria
de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de
2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas de investimentos do
Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 3.109.000,00 (três
milhões, cento e nove mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2015, apurado na posição financeira do Tesouro, em
31.12.2015, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 3.109.000,00 (três
milhões, cento e nove mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de
2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4336 - Requalificação da Ilha de Deus


 


 


3.109.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


3.109.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.109.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.