


LEI Nº 2.543 DE 11/22/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.543, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Criança Peniel, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 5.884, de 25 de novembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Casa da Criança Peniel, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 22 de novembro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ELOÍSA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho



mfcj.17/10/2002(CASA DA CRIANÇA PENIEL)




CASA DA CRIANÇA PENIEL.doc