










DECRETO
Nº 35.948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EBL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
010/2010, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 060/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 071/2010, de 26 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa EBL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Avenida
Luis Paes, nº 38, Maurício de Nassau, Caruaru – PE, com CNPJ/MF nº
11.831.472/0001-02 e CACEPE nº 0396866-98, o estímulo de que tratam os artigos
5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: toalhas de mesa – NBM/SH
6302.53.00 e toalhas – NBM/SH 6302.60.00;
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: capas de sofá – NBM/SH
6301.90.00; colchas e edredons – NBM/SH 6301.30.00; cortinas – NBM/SH
6302.19.10; jogos de lençol e fronhas – NBM/SH 6302.21.00; capas de colchão –
NBM/SH 6302.31.00; travesseiros – NBM/SH 9404.90.00 e almofadas - NBM/SH 9404.90.00;
 
IV - prazos de
fruição contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos;
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 90% (noventa por
cento);
 
b) para
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco
por cento);
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior R$ 12.989,72 (doze mil e
novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.