










DECRETO
Nº 43.698, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões financeiras, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das
Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, o
Projeto: “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
Pernambuco - PSA-PE – COMPESA”, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Projeto de


 


12.000.000,00


 




Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco
  -


 


 


 




PSA


 


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


12.000.000,00


 




 


TOTAL


 


12.000.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


12.000.000,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0103


8.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


4.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.000.000,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2016


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


12.000.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


12.000.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
  Bacias Hidrográficas de


 


12.000.000,00




 


 


Pernambuco - PSA-PE - Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


12.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.