










DECRETO
Nº 43.078, DE 26 DE MAIO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 14.074.600,00 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 14.074.600,00 (quatorze
milhões, setenta e quatro mil e seiscentos reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


14.074.600,00


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.074.600,00


 




 


 


TOTAL


 


14.074.600,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


2.000.000,00


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.000.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


12.074.600,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


12.074.600,00


 




 


 


TOTAL


 


14.074.600,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.