ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.392, DE 02 DE ABRIL DE 2001 – D.O. 02.04.01.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Declara de utilidade pública a Fundação Escola
Superior do Ministério Público de Mato Grosso FUNESMIP-MT, de Cuiabá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato
Grosso - FUNESMIP-MT, com sede no Município de Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de abril de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.