ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR:

PARTIDO:

DEPUTADO MANOEL LUDGÉRIO

PSD/PB

EMENDA Nº

DATA

119/2021

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

06/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 22000 – Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22101 – Secretaria de Estado da Educação e Tecnologia
Programa/Ação: 5006 4870 – Pacto pelo Desenvolvimento Social da Educação
Localização: 0287
Funcional: 12.361
GND: (03-OUT)
Mod. 40 trans. municípios
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte:1.500
CO: 1001
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)
[Meta Específica]: Transferir para o município de Taperoá, mediante convênio ou instrumentos congêneres,
recursos para requalificação da Escola Municipal Rural Osvaldo da Costa Vilar, Sítio Jundiá.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
A requalificação da Escola Municipal Rural Osvaldo da Costa Vilar possibilitará o acesso da comunidade escolar que
ali reside a uma educação formal de melhor qualidade, garantindo direitos e promovendo um espaço de cidadania.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: