ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.417, DE 14 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 14.06.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autora: Deputada Janaina Riva
Institui
a
Política
Estadual
Desenvolvimento da Gastronomia.

de

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia – PDG – que norteará a
elaboração e a implementação do Plano Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia – PEDG.
§ 1º A PDG tem por objetivo orientar as ações de governo voltadas ao fortalecimento da
gastronomia mato-grossense.
§ 2º A cadeia produtiva da gastronomia é integrada por segmentos da produção de insumos, de
abastecimento e armazenamento, de comércio, de indústria e de serviços.
§ 3º A PDG será desenvolvida, no que couber, em articulação com as diretrizes da política
pública de turismo, bem como com as demais políticas públicas, a sociedade civil e os órgãos e conselhos dos segmentos
integrantes da cadeia produtiva da gastronomia.
Art. 2º A PDG fundamenta-se nos seguintes princípios:
I - sustentabilidade socioeconômica e ambiental para a garantia da segurança alimentar, com
o estabelecimento de preços justos, padrões sociais e ambientais equilibrados, em toda a cadeia produtiva da gastronomia;
II - articulação entre o poder público e a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção
gastronômica de competitividade nos mercados interno e externo;
III - valorização do território como garantia da autenticidade e singularidade da gastronomia
local;
IV - preservação das tradições gastronômicas e reforço da identidade local e do senso de
comunidade;
V - conexão entre a cultura local e a global;
VI - reconhecimento do caráter multidimensional da cadeia produtiva da gastronomia e da
importância dos segmentos que a integram;
VII - participação social na formulação, na execução e no monitoramento das políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento da gastronomia, como condição necessária para assegurar a legitimidade dessas
políticas;
VIII - descentralização das políticas públicas de modo a alcançar os segmentos que integram
a cadeia produtiva da gastronomia;
IX - reconhecimento, pelo poder público, na definição de suas ações, da diversidade de
características, estruturas, condições e capacidades dos empreendimentos ligados à atividade gastronômica.
Art. 3º São objetivos da política de desenvolvimento de que trata esta Lei:
I - tornar o Estado um destino gastronômico de reconhecimento nacional e internacional;
II - revitalizar e diversificar o turismo e promover o desenvolvimento econômico;
III - criar oportunidades produtivas para o setor primário;
IV - proteger a qualidade e a autenticidade da gastronomia local;
V - posicionar a gastronomia como indústria criativa;
VI - salvaguardar o patrimônio gastronômico do Estado em toda a sua diversidade e origem;
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VII - garantir a sustentabilidade das atividades dos setores da cadeia produtiva da
gastronomia;
VIII - desenvolver rede intersetorial para posicionar a gastronomia mato-grossense nacional
e internacionalmente;
IX - conectar a produção gastronômica à demanda turística;
X - criar e aperfeiçoar instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção
gastronômica;
XI - construir e reforçar modelos de parcerias públicas e público-privadas;
XII - criar produtos de turismo gastronômico e adicionar valor aos existentes;
XIII - desenvolver estratégias inovadoras de promoção e marketing;
XIV - identificar e atrair novos mercados para o turismo gastronômico;
XV - promover as boas práticas de produção artesanal.
Art. 4º O Estado, por meio do seu órgão competente, formulará e implementará o PEDG, garantida a
participação da sociedade civil naquilo que for cabível.
Parágrafo único O Poder Executivo Estadual apoiará e incentivará, no que for aplicável, a
elaboração de leis municipais que instituam as políticas municipais de desenvolvimento da gastronomia e os planos municipais
de desenvolvimento da gastronomia, em conformidade com o PEDG.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

2