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LEI 21524, de 10/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação dos
Produtores de Queijo Canastra - Aprocan -, com sede no Município
de São Roque de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública
a Associação dos
Produtores de Queijo Canastra - Aprocan -, com sede no Município
de São Roque de Minas.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena