










DECRETO Nº 34.792,
DE 09 DE ABRIL DE 2010
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 10.109.000,00, em favor da Fundação de Atendimento
Sócio-Educativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei Nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com ações
prioritárias de Governo, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE, crédito suplementar no
valor de 10.109.000,00 (dez milhões, cento e nove mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.