










DECRETO Nº 33.399, DE 18 DE MAIO
DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 650.000,00, em favor Secretaria Especial de Imprensa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com operacionalização da Secretaria
Especial de Imprensa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DE IMPRENSA, crédito suplementar no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º 
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de maio de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
EVALDO COSTA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.