


LEI Nº 3.971 DE 11/17/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.971, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Andradina-MS (CONSEP), com sede no Município de Nova Andradina.



Publicada no Diário Oficial nº 7.828, de 18 de novembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Andradina-MS (CONSEP), com sede e foro no Município de Nova Andradina-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de novembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social




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