










DECRETO Nº 39.090,
DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 4.481.608,43 em favor da Secretaria
de Turismo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização
do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da
Secretaria de Turismo, crédito suplementar no valor de R$
4.481.608,43 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil,
seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II
do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de
2013
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA
JORGE LUÍS MIRANDA VIEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.