










DECRETO Nº 41.968, DE 27 DE JULHO DE
2015.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ASTRO – ELETRODOMÉSTICO DO
NORDESTE LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 008/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 017, de 8 de abril de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ASTRO –
ELETRODOMÉSTICO DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Avenida Coronel Frederico
Lundgren, 619, sala 103, Rio Doce, Olinda - PE, com CNPJ/MF nº
21.551.237/0001-30 e CACEPE nº 0604643-64, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: ferro de
passar
– NBM/SH 8516.40.00; ferro de passar a vapor NBM/SH 8516.40.00; forno elétrico
– NBM/SH 8516.60.00; grill – NBM/SH 8516.60.00; panela – NBM/SH 8516.79.10;
prancha de cabelo – NBM/SH 8516.32.00; secador – NBM/SH 8516.31.00; motor
elétrico – NBM/SH 8501.40.19; motor de liquidificador – NBM/SH 8501.10.30;
carenagem de liquidificador – NBM/SH 8509.90.00; motor de batedeira NBM/SH
8501.20.00; batedor para batedeira – NBM/SH 8516.90.00 e interruptor batedeira
– NBM/SH 8536.50.90;  
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 29 de setembro de
2015, pág. 7, coluna 2.)
 
No inciso III do art. 1º do Decreto nº
41.968, de 27 de julho de 2015, que concede à empresa ASTRO – ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE
LTDA., estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE:
 



ONDE SE LÊ:


“Art. 1º
  .........................................................................................................
III - ...........; batedor para batedeira – NBM/SH 8516.90.00 e .................;”
 




LEIA-SE:


“Art. 1º .........................................................................................................
III - ..........; batedor para batedeira – NBM/SH 8509.90.00 e ..................;”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.