










DECRETO
Nº 43.269, DE 11 DE JULHO DE 2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de
1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRAT-K UTILIDADES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 138/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 198/2015, de
12 de janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PRAT-K
UTILIDADES LTDA., estabelecida na Rodovia PE-005, km 22,6, Tiúma, São Lourenço
da Mata - PE, com CNPJ/MF nº 06.237.807/0003-90 e CACEPE nº 0466889-86, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário; 
 
III - produtos beneficiados: lixeira
plástica - NMB/SH 3924.90.00; suporte para prateleira - NBM/SH 3926.90.90 e
prateleira em vidro - NBM/SH 7006.00.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a) para os produtos enquadrados como
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de minerais não metálicos:
75% (setenta e cinco por cento); e
 
b) para os produtos enquadrados como
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 70% (setenta
por cento); 
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO  MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.