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LEI 21213, de 28/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação
Novo Caminho, com sede no Município de Lagoa da Prata.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Comunidade
Terapêutica Fazenda de Recuperação Novo Caminho,
com sede no Município de Lagoa da Prata.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena