


DECRETO Nº 12.421 DE 10/04/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.421, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.


Dispơe sobre a năo ratificaçăo do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007.



Publicado no Diário Oficial nº 7.067, de 5 de outubro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Estado de Mato Grosso do Sul năo ratifica o Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007, celebrado na 127ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicado no Diário Oficial da Uniăo, do dia 3 de outubro de 2007, Seçăo I, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e o Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operaçơes com bens a serem aplicados na produçăo, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de outubro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda