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DECRETO Nº 1.201,  DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 378.000,00 para atender à programação constante neste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual, combinando com o art. 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 9.039, de 22 de abril de 2020, que cria a ação orçamentária COVIDPARÁ. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do FES, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 378.000,00 (Trezentos e Setenta e Oito Mil Reais), para atender à programação abaixo:  PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e com recursos previstos pelo art. 5º, inciso I, “a” da Lei Complementar Federal no 173, de 27 de maio de 2020. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de novembro de 2020.   HELDER BARBALHO  Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN  Secretária de Estado de Planejamento e Administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/11/2020