










DECRETO Nº 42.853, DE 4 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.280.000,00 em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de
2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas correntes do órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Agricultura
e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 3.280.000,00 (três milhões e duzentos e oitenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de saldo do exercício de 2015, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0116 – Recursos do Fundo Estadual
de Combate a Erradicação da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 3.280.000,00 (três
milhões e duzentos e oitenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


3.280.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


3.280.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.280.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.