










DECRETO
Nº 43.624, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no município de Belém de Maria.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Belém de
Maria, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trechos da Adutora, unidade integrante do
Sistema Adutor Pirangi, localizada no Município de Belém de Maria.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em plantas integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÕNIO CÉSAR CAÚLA REIS 
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DA ADUTORA
 
Área de terra com formato de um polígono
irregular, com extensão média de 223,77 m e largura média de 15,00 m, indicando
uma área de 3.356,55 m², encravada numa parte de terra da propriedade
denominada “Fazenda Boa Vista”, localizada no município de Catende/PE,
confrontando-se ao Nordeste com a faixa de domínio da rodovia estadual PE-120;
e ao Sudoeste, Noroeste e Sudeste com terras da própria propriedade. A Área 01
esta caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P1 a P22, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


18,89


195.452,051


9.046.820,083




P2-P3


27,92


195.466,716


9.046.808,169




P3-P4


10,42


195.488,221


9.046.790,365




P4-P5


16,03


195.496,079


9.046.783,524




P5-P6


23,43


195.508,170


9.046.772,998




P6-P7


24,41


195.524,960


9.046.756,654




P7-P8


24,05


195.540,241


9.046.737,621




P8-P9


23,35


195.552,727


9.046.717,071




P9-P10


23,23


195.562,050


9.046.695,663




P10-P11


24,46


195.568,262


9.046.673,281




P11-P12


24,37


195.571,382


9.046.649,024




P12-P13


25,98


195.571,047


9.046.624,661




P13-P14


28,54


195.567,042


9.046.598,994




P14-P15


22,88


195.555,964


9.046.625,295




P15-P16


22,32


195.556,369


9.046.648,167




P16-P17


21,10


195.553,522


9.046.670,303




P17-P18


21,28


195.547,878


9.046.690,638




P18-P19


22,05


195.539,380


9.046.710,150




P19-P20


22,51


195.527,930


9.046.728,994




P20-P21


22,09


195.513,838


9.046.746,546




P21-P22


26,36


195.498,006


9.046.761,958




P22-P1


48,43


195.478,124


9.046.779,267




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.