










DECRETO
Nº 42.651, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito
suplementar no valor de R$ 10.600,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação, em igual importância, da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4
de janeiro de 2016. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401
  Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 




Atividade:


04.126.0943.2052
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


10.600,00


 




 


Governo
  da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


10.600,00


 




 


 


TOTAL


 


10.600,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401
  Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.4360
  - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e


 


10.600,00


 




 


Pensões
  dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


10.600,00


 




 


 


TOTAL


 


10.600,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.