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Lei 22192, de 30/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Comercial e
Agroindustrial de Três Pontas, com sede no Município de
Três Pontas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comercial e Agroindustrial de Três Pontas, com sede no
Município de Três Pontas.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL