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PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL 41, de 20/10/2010 de 20/10/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre o abono de falta, no dia 1° de novembro de
2010, de servidor que tenha domicílio eleitoral fora da Região
Metropolitana de Belo Horizonte.




O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando
a realização de eleições no dia 31 de
outubro de 2010,


RESOLVE:


Art. 1º
– O servidor que tenha domicílio eleitoral fora da
Região  Metropolitana de Belo Horizonte poderá requerer
abono na sua jornada de  trabalho do dia 1° de novembro de  2010,
mediante requerimento protocolado na Central de Atendimento e
Orientação de Pessoal – Caop –, com cópia
do comprovante de votação no dia 31 de outubro de 2010
e anuência do titular de seu órgão de lotação.


Art. 2º
– O abono será processado pela Gerência-Geral de
Administração de  Pessoal mediante aposição
do código 75 – Regularização da jornada
por motivo de eleições – e não implicará
prejuízo para a remuneração ou para o
desenvolvimento na carreira do servidor.


Art. 3°
–  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 20 de outubro de 2010.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral