










DECRETO
Nº 40.156, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 37.475, de 24 de novembro de 2011, à
empresa MATIOLA ALIMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 85ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 3 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que
trata o Decreto nº 37.475, de 24 de novembro de 2011,
concedido à empresa MATIOLA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-232, nº
 300, km 103,2, Santo Amaro, Bezerros - PE, com CNPJ/MF nº 86.531.779/0003-59 e
CACEPE nº 0445642-44, nos termos do inciso III do caput e do inciso II
do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 37.475, de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa MATIOLA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-232, nº
 300, km 103,2, Santo Amaro, Bezerros - PE, com CNPJ/MF nº 86.531.779/0003-59 e
CACEPE nº 0445642-44, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2012; (REN/NR)
 
b) de 1º de julho de 2012 a 31 de julho de 2013, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto
nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC) 
 
c) de 1º de agosto de 2013 a 30 de junho de 2024, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do §
15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.