










DECRETO Nº 42.502, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 em favor da Casa
Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0952.0083 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Casa Militar


 


6.500.000,00


 




3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.800.000,00


 




4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


3.700.000,00


 




 


TOTAL


 


6.500.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.182.0071.3727 - Resposta e
  Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


6.500.000,00


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


6.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.