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LEI 21211, de 15/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Beneficente de Socorro aos
Carentes e Viciados de Minas Gerais, com sede no Município de
Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Beneficente de Socorro aos Carentes e Viciados de Minas Gerais, com
sede no Município de Belo Horizonte.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena