










DECRETO Nº 42.075, DE 25 DE AGOSTO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EPLAST NORDESTE S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 132/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 238, de 7 de janeiro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa EPLAST
NORDESTE S.A., estabelecida na Rua Quintino Bocaiuva, nº A2, Matadouro Velho,
Escada - PE, com CNPJ/MF nº 15.395.884/0002-89 e CACEPE nº 0523579-02, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário de plásticos: janela de correr em PVC – NBM/SH
3925.20.00; janela bivotante em PVC – NBM/SH 3925.20.00; janela maxmar em PVC –
NBM/SH 3925.20.00; quadro fixo em PVC – NBM/SH 3925.20.00; boca de lobo em PVC
– NBM/SH 3925.20.00; portas de correr em PVC – NBM/SH 3925.20.00; porta de giro
em PVC – NBM/SH 3925.20.00; batente de porta em PVC – NBM/SH 3925.20.00; kit
porta pronta em PVC – NBM/SH 3925.20.00; prolongador de batente de porta em PVC
– NBM/SH 3925.20.00; perfis para deck em PVC – NBM/SH 3916.20.00; perfis marco
de janela de correr em PVC – NBM/SH 3916.20.00; perfis trilho para janela de
correr em PVC – NBM/SH 3916.20.00; perfis folha maxmar em PVC – NBM/SH 3916.20.00;
perfis marco de janela de bivotante em PVC – NBM/SH 3916.20.00; perfis batente
janela bivotante em PVC – NBM/SH 3916.20.00; perfis baqueti para vidro em PVC –
NBM/SH 3916.20.00; perfis folha comum em PVC – NBM/SH 3916.20.00; conexões para
tubos de polímeros de cloreto de vinila – NBM/SH 3917.23.00; tubos em PVC
rígido – NBM/SH 3917.23.00 e tubos em PVC corrugado – NBM/SH 3917.23.00; e
 
b) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário de eletroeletrônica: condutores elétricos tipo fios e
cabos elétricos – NBM/SH 8544.49.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plásticos: 80% (oitenta por cento); e
 
b) para o produto pertencente ao
agrupamento industrial prioritário de eletroeletrônica: 85% (oitenta e cinco
por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto
do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.