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LEI 20077, de 10/04/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação dos Trabalhadores em
Transporte Coletivo Urbano de Belo Horizonte e Região
Metropolitana - Asttracurb -, com sede no Município de Belo
Horizonte.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública a Associação dos
Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Belo Horizonte e
Região Metropolitana – Asttracurb –, com sede no
Município de Belo Horizonte.




Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena