ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

ESTELA BEZERRA

PSB

EMENDA Nº

181

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 31000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 31101 - Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Programa/Ação: 5003 1862 - Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água e de Barreiros no Âmbito do
Programa Água Para Todos
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 18.544
GND: 4 - INV
Mod. 90
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica]
Implantação de sistema de abastecimento de Água no Assentamento Serra do Monte no município de Cabaceiras.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
O assentamento Serra do Monte está localizado no município de Cabaceiras, no Cariri paraibano, território com menor
índice pluviométrico do estado. O assentamento é um dos maiores do estado, foi implantado em 1996, com 101
famílias e atualmente com uma população próxima a 500 moradores. Este local sofre com a falta de infraestrutura
básica, destacando-se a falta de infraestrutura hídrica, sendo abastecido em sua maioria por carro pipa, o que tem
impedido o desenvolvimento social e econômico dessas famílias. Sendo assim se faz necessário uma ação urgente para
implementar o abastecimento de água dessas famílias, por isso fazemos essa emenda no orçamento para viabilizar essa
importante ação.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: