CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 682/2021
PROJETO DE LEI Nº 941/2019
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Institui a Política Estadual de Agroecologia e
Produção Orgânica - PEAPO, no Estado da
Paraíba e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica PEAPO, com o objetivo de promover ações indutoras da transição agroecológica e da
produção orgânica e de base agroecológica, orientando o desenvolvimento sustentável e a
qualidade de vida das populações nas cidades e no campo, por meio da oferta e consumo
de alimentos saudáveis, com preços justos e acessíveis a todos e do uso sustentável dos
recursos naturais.
Parágrafo único. A PEAPO será implementada pelo Estado em regime de
cooperação com a União e Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades
privadas.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - agricultura familiar: agricultura realizada por agricultores familiares de acordo
com a definição da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, a qual estabelece
requisitos socioeconômicos de caracterização;
II - agroecologia: ciência ou campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os
agroecossistemas, fundamentada em conceitos, princípios e metodologias, visando o
desenvolvimento das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, equidade
social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais por meio da
articulação entre conhecimento técnico-cientifico, saberes e fazeres ancestrais, culturas
populares e tradicionais e modos de produção e reprodução do campesinato, com foco na
sustentabilidade;
III - produtos da sociobiodiversidade: bens e serviços gerados a partir de recursos
da biodiversidade, destinados à formação de sistemas produtivos de interesse dos
beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que promovam a
manutenção e valorização de suas práticas, saberes e fazeres, e assegurem os direitos
decorrentes, para gerar renda e melhorar sua qualidade de vida e de seu ambiente;
IV - produção de base agroecológica: aquela realizada por agricultores familiares


que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da
biodiversidade e dos demais bens naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e
justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei Federal nº
10.831, de 23 de dezembro de 2003, e sua regulamentação;
V - transição agroecológica: processo gradual e multilinear de mudança de práticas
e de manejo de agroecossistemas, extrativismo e sistemas agropecuários, tradicionais ou
convencionais, por meio da transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e
dos bens naturais, incorporando conceitos, princípios, metodologias e tecnologias de base
ecológica;
VI - economia solidária: forma de organizar a produção de bens e serviços, a
distribuição, o consumo e o crédito, que tenha por base os princípios da autogestão da
cooperação e da solidariedade;
VII - serviços ambientais: ações realizadas intencionalmente, visando a
preservação, a conservação e a restauração dos ecossistemas e dos bens naturais como água,
solo, biodiversidade microbiana, faunística e florística, que resultem na melhoria do meio
ambiente, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e/ou recompensadas por meios
econômicos e não-econômicos;
VIII - agrobiodiversidade: diversidade genética natural de espécies vegetais,
animais e microbianas de relevância para a agricultura, agropecuária, alimentação e
práticas correlatas que reflete a interação entre agricultores familiares, urbanos e
periurbanos, povos e comunidades tradicionais e ambientes locais, conservados e
produzidos sob condições ecológicas locais nos diferentes ecossistemas;
IX - certificação orgânica ou agroecológica: ato pelo qual um organismo de
avaliação da conformidade credenciado, seja social, comunitário ou outros, dá garantia por
escrito de que uma produção ou um processo claramente identificado foi metodicamente
avaliado e está em conformidade com as normas de produção orgânica vigentes e de base
agroecológica;
X - sistema orgânico de produção: considera-se sistema orgânico de produção todo
aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos
naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades
rurais, urbanas e periurbanas, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica,
a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia nãorenovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos,
em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos
geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de
produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do
meio ambiente;
XI - pagamentos ou incentivos condicionados: pagamentos ou incentivos de
natureza monetária ou não monetária, decorrentes das atividades de manutenção,
preservação, restauração, recuperação, uso sustentável ou melhoria dos ecossistemas,
realizados pelos provedores, os quais estão condicionados à verificação periódica por parte
do pagador, para efeitos de constatar o fornecimento de serviços ecossistêmicos;
XII - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que
se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam
e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social,
religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e
transmitidos pela tradição;
XIII - segurança alimentar e nutricional: consiste na realização do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e ancestral e que
sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;
XIV - agricultura urbana e periurbana: conceito multidimensional que inclui
atividades de produção, agroextrativismo, coleta, transformação e prestação de serviços,
de forma segura, para gerar produtos agrícolas e pecuários (animais de pequeno, médio e


grande porte) voltados ao auto consumo, trocas e doações ou comercialização,
aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais, praticadas
nos espaços intra-urbanos ou periurbanos, e articuladas com a gestão territorial e ambiental
das cidades;
XV - agroecossistema: é a unidade fundamental de estudo, nos quais os ciclos
minerais, as transformações energéticas, os processos biológicos e as relações
socioeconômicas são vistas e analisadas em seu conjunto;
XVI - assistência técnica e extensão rural (ATER): serviço de educação não formal,
de caráter integral e continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção,
beneficiamento e comercialização de produtos e serviços agropecuários e não
agropecuários, inclusive das atividades agroflorestais, agroextrativistas, florestais e
artesanais;
XVII - extrativismo sustentável: conjunto de práticas associadas ao manejo
sustentado dos recursos naturais seja de origem animal, vegetal ou mineral, em
ecossistemas nativos ou modificados, orientadas pelo uso do conhecimento e práticas
tradicionais e ancestrais;
XVIII - educação popular: concepção de educação e movimento que utilizam
metodologias e práticas pedagógicas que respeitam as especificidades culturais, sociais
(gênero, geração, raça/etnia), ambientais, políticas, econômicas e valoriza o protagonismo
dos sujeitos nas lutas pela terra e vida com ênfase na agroecologia.
Art. 3º São diretrizes da PEAPO:
I - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano
à alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base
agroecológica, isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde humana e aos bens
naturais;
II- valorização da sociobiodiversidade e dos produtos da agrobiodiversidade
considerando os aspectos de cada Bioma;
III- promoção da produção, consumo e comercialização de alimentos de base
agroecológica e orgânica, isento de transgênicos e agrotóxicos;
IV - promoção da construção e socialização de conhecimentos agroecológicos nos
diferentes níveis e modalidades de ensino, na pesquisa e extensão, assegurando a
participação protagonista de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais;
V - ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de base
agroecológica;
VI - contribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e
programas que promovam a auto-organização, empoderamento e autonomia econômica e
política das mulheres;
VII - reconhecimento, proteção e valorização dos territórios coletivos e dos povos
e comunidades tradicionais, seus mananciais de água e biodiversidade, considerando as
diferentes especificidades;
VIII - valorização das atividades extrativistas sustentáveis das comunidades
tradicionais considerando as especificidades dos diferentes biomas e dos ecossistemas do
Estado;
IX - promoção e ampliação do acesso a água para consumo humano, animal e
produção agroecológica, utilizando tecnologias sociais;
X - promoção do uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais,
especialmente àquelas que envolvam o manejo sustentável de raças e variedades locais,
tradicionais ou crioulas, a partir das experiências existentes;
XI - promoção e ampliação da reforma agrária, do acesso à terra, das ações de
reordenamento, regularização fundiária e demarcação dos territórios quilombolas e do
reconhecimento dos territórios tradicionais;
XII - implementar políticas de estímulos econômicos que favoreçam a produção


orgânica e em bases agroecológicas, assim como o acesso da população a estes produtos;
XIII - fortalecer a participação e capacidade organizativa e de expressão da
sociedade civil, da agricultura familiar camponesa e dos povos e comunidades tradicionais,
de forma a que incidam ativamente nas instâncias de formulação, gestão, execução e
controle social da política;
XIV - fomentar a criação de territórios livres de transgênicos e agrotóxicos.
Art. 4º São instrumentos da Política Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica:
I - o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO e seus
congêneres no âmbito municipal e territorial;
II - ensino, pesquisa, extensão, inovação científica e tecnológica;
III - a educação do campo;
IV - a Política Estadual de Educação Ambiental;
V - a assistência técnica e extensão rural;
VI - a pesquisa e a sistematização de conhecimentos populares e tradicionais, bem
como sua divulgação para a sociedade;
VII - o abastecimento, a comercialização, agroindustrialização e o acesso a
mercados;
VIII- as compras governamentais;
IX - Plano Safra da agricultura familiar e reforma agrária;
X - as certificações;
XI - Fundos Estaduais, as linhas de crédito e financiamento, subsídios e outras
fontes;
XII- medidas fiscais, tributárias, sanitárias e ambientais diferenciadas;
XIII - o pagamento por serviços ambientais;
XIV - preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e
compensação de preços nas aquisições ou subvenções;
XV - Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
XVI - Plano Estadual de Convivência com o Semiárido;
XVII - Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XVIII - Política Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XIX - Política Estadual de Saúde;
XX - Plano Estadual de Redução do Uso de Agrotóxicos;
XXI - Programa Estadual de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos;
XXII - Monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água, humanos e demais
compartimentos ambientais.
Art. 5º O PLEAPO terá como conteúdo, no mínimo, os seguintes elementos:
I – objetivo;
II - diagnóstico;
III - estratégias;
IV - programas, projetos, ações;
V - indicadores, metas, orçamento, prazos e responsáveis;
VI - modelo de gestão, monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O PLEAPO será implementado por meio das dotações
consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dele participem com programas e


ações e deverá ser incorporado ao Plano Plurianual do Estado.
Art. 6º Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Estado poderá:
I - criar linhas de crédito especial, inclusive com subsídios, para a produção de base
agroecológica e orgânica;
II - estabelecer convênios, contratos e termos de cooperação com entidades de
extensão rural, instituições de pesquisa, centros de ensino, institutos e universidades
públicas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;
III - conceder tratamento tributário, sanitário e ambiental diferenciado e favorecido
para produtos, tecnologias e equipamentos apropriados para a produção de base
agroecológica e orgânica;
IV - financiar, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção
orgânica, de Organizações Não Governamentais, cooperativas e associações, e
empreendimentos de economia solidária;
V - apoiar e articular estruturas e mecanismos que facilitem a oferta e consumo de
produtos de base agroecológica;
VI - estabelecer para o produto de base agroecológico e orgânico critério de
preferência nas compras governamentais;
VII - fomentar e apoiar processos educativos existentes ou em criação para
disseminação do conhecimento agroecológico;
VIII - proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento da
agroecologia e da produção orgânica priorizando a juventude, mulheres e povos e
comunidades tradicionais;
IX - destinar recursos financeiros específicos para implementação das ações
contidas no PLEAPO;
X - conceder incentivos ou pagamentos condicionados aos serviços ambientais
prestados nas áreas que promovem os sistemas de produção agrícola e extrativismo
sustentável de base agroecológica dos Povos e Comunidades Tradicionais e dos
agricultores familiares.
Art. 7º O Estado deverá facilitar a criação de um sistema participativo de
certificação de produtos de base agroecológica, cujo selo será destinado exclusivamente ao
público da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, a ser regulamentado pelo Poder
Executivo.
Art. 8° São instâncias de gestão da PEAPO:
I - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS;
II - Comissão Interinstitucional de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO).
Parágrafo único. A Câmara Técnica de Agroecologia e Educação Ambiental
(CTAEA) é a instância de gestão da Política Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica (PEAPO), no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CEDRS).
Art. 9º Compete ao CEDRS:
I - promover e assegurar a participação da sociedade na elaboração, monitoramento
e acompanhamento do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PLEAPO);
II - constituir subcomissões temáticas que reunirão setores governamentais e da
sociedade, para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito
do PLEAPO;
III - propor as diretrizes, objetivos, instrumentos e prioridades do PLEAPO ao


poder executivo estadual;
IV - acompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do PLEAPO, e
propor alterações para aprimorar a realização dos seus objetivos;
V - promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais
relacionadas à agroecologia e a produção orgânica, em âmbito estadual, territorial e
municipal, para implementação da PEAPO e do PLEAPO.
Art. 10. Compete à CIAPO:
I - executar a política e o PLEAPO;
II - articular os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual para implementação
da PEAPO e do PLEAPO;
III - interagir e pactuar com instâncias, órgãos e entidades estaduais, federal,
territorial e municipal sobre os mecanismos de gestão e de implementação do PLEAPO;
IV - apresentar relatórios e informações ao CEDRS para o acompanhamento e
monitoramento do PLEAPO.
Art. 11. A CIAPO será composta por representantes, titular e suplente, dos
seguintes órgãos:
I - um representante da Casa Civil, por meio do Grupo Governamental de
Segurança Alimentar e Nutricional - GGSAN;
II - um representante da Secretaria da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do
Semiárido – SAFDS;
III - um representante da Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana;
IV - um representante da Secretaria do Desenvolvimento Humano;
V - um representante da Secretaria da Saúde;
VI - um representante da Secretaria da Educação da Ciência e Tecnologia;
VII - um representante da Secretaria de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do
Meio Ambiente;
VIII - um representante da Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca;
§ 1º Os membros da CIAPO serão indicados pelos titulares dos órgãos e designados
em ato da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido.
§ 2º Poderão participar das reuniões da CIAPO, a convite de sua
coordenação, especialistas representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que
exercem atividades relacionadas à agroecologia e produção orgânica e representantes de
órgãos e entidades públicas ou privadas que exercem atividades relacionadas à
agroecologia e produção orgânica.
§ 3º A SAFDS exercerá a função de Secretaria Executiva da CIAPO e providenciará
suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 12. A participação na instância de gestão da PEAPO será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13. Poderão constituir fontes de financiamento da Política Estadual de
Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO):
I - recursos do Tesouro do Estado da Paraíba;
II - recursos oriundos de convênios com outros entes da Federação;
III - recursos de empresas e instituições financeiras, organismos multilaterais e


organizações não governamentais;
IV - recursos oriundos de operações de crédito;
V - recursos dos Fundos Estaduais;
VI - recursos provenientes de infrações ambientais.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.