










DECRETO
Nº 42.817, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
1.461.737,15 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor
da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor
de R$ 1.461.737,15 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e
trinta e sete reais e quinze centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
do exercício de 2015, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2015,
na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$
1.461.737,15 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e trinta
e sete reais e quinze centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.541.0131.4294 - Operacionalização do Programa de Manejo
  Sustentável da


 


1.461.737,15


 




 


Agrobiodiversidade para o Combate à Desertificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


724.618,28


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


737.118,87


 




 


 


TOTAL


 


1.461.737,15


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.