ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.487, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 20.12.10.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui, no Calendário Oficial de Mato Grosso, o Dia
Estadual dos Direitos Humanos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída o Dia Estadual dos Direitos Humanos, a ser comemorado, anualmente, no dia 10
de dezembro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.