

Imprimir documento


Lei 23539, de 10/01/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Viçosa o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Viçosa imóvel com área de 2.000m² (dois
mil metros quadrados), situado na Praça Alexandre Aad, no
Distrito de Cachoeira de Santa Cruz, naquele município,
registrado sob o nº 48.145, no Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de escola municipal e de unidade básica
de saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO