










DECRETO Nº 37.612,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 650.000,00 em favor da Secretaria de Turismo.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o fortalecimento do
calendário turístico-cultural, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DE TURISMO,
crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
ANTÔNIO CARLOS DO
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.