










DECRETO
Nº 35.008, DE 18 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 150.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente destinada a viabilizar a execução de despesas com
manutenção das atividades de apoio ao Tribunal de Justiça, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de maio de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de maio de 2010.
 
JOSÉ FERNANDES DE LEMOS
Governador do Estado
em exercício
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.