










DECRETO Nº 35.289,
DE 06 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 4.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com devolução de saldo residual de convênio, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de 4.000,00 (quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.