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LEI 21523, de 10/12/2014 - Texto Original






Declara de utilidade
pública a Associação dos Moradores e da Região
dos Bairros da Capetinga, Anhumas, Barra, Capoeira - Ambacc -, com
sede no Município de Areado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Moradores e da Região dos Bairros da Capetinga, Anhumas,
Barra, Capoeira - Ambacc -, com sede no Município de Areado.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena