ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR DEPUTADA ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

60

TIPO DE EMENDA

PARTIDO PSB

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA

05/11/2021

INCLUSÃO

Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização:0287
Funcional: 10 302
GND: (03-Out) para despesas correntes
Mod. 50 - Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S (quando for emenda para a saúde)
Fte:1.500
CO: 1002 (saúde)
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 341.254,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos e
cinquenta e quatro reais)
[Meta Específica]
Transferir para a Fundação Napoleão Laureano, CNPJ nº 09.112.236/0001-94, mediante convênio ou instrumentos
congêneres, recursos acima indicados, para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

ANULAÇÃO

Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 341.254,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos e
cinquenta e quatro reais)

JUSTIFICATIVA
A Fundação Napoleão Laureano, através de seu diretor presidente, inaugurou em 1962 o Hospital Napoleão Laureano,
uma unidade sem fins lucrativos de referência em oncologia. Este hospital é o único centro de alta complexidade
oncológica existente no estado da Paraíba, incluindo serviços de pediatria. Atende um grande número de usuários do
Sistema Único de Saúde. Deste modo, tal emenda visa o fortalecimento e qualificação da assistência oncológica no Estado
da Paraíba, buscando a garantia do direito à saúde.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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