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RESOLUÇÃO 5283, de 28/06/2006 - Texto Original


Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Dagranja Agroindustrial Ltda.



Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 31/2006 à empresa Dagranja
Agroindustrial Ltda., nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292,
de 5 de agosto de 2004.


Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário