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LEI 21109, de 30/12/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Casa de Recuperação Vinde a Mim, com
sede no Município de São Lourenço.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome,promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Casa de
Recuperação Vinde a Mim, com sede no Município
de São Lourenço.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena