










DECRETO
Nº 33.054, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Dispõe sobre
a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.576, de 01 de agosto de 2002, e
alterações, à empresa INTERNACIONAL COMMERCE RECIFE LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 22/2008, de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 001/2009, de 13 de janeiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica prorrogado, a partir de 01 de setembro de 2009 até 31 de agosto de
2016, o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.576, de 01 de agosto de 2002, e alterações,
concedido à empresa INTERNACIONAL COMMERCE RECIFE LTDA., estabelecida
na Av. Pinheiros, nº 856, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
04.665.157/0001-97 e CACEPE nº 0288717-74, nos termos do inciso III e do § 15,
I, do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.