










DECRETO N° 23 268, DE 17 DE
MAIO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2001, de 10 de abril de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 008/01, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa COMPANHIA TÊXTIL PÉ DE SERRA, estabelecida na Rodovia BR 316 – Km 25 –
Araripina – PE, CNPJ n.º 09.570.649/0001-12, CACEPE nº
18.1.040.0130704-5,  o estímulo de que trata o artigo  23 do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
migração de incentivos;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III -bens produzidos: fio
cardado de algodão – NBM/SH 5205.12.01; resíduos – NBM/SH 5202.99.00, e estopa
– NBM/SH 5202.99.00;
 
IV - prazo de fruição: a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, até 1º de agosto de
2010, de acordo com o Decreto concessivo n.º 21.593, de
23 de julho de 1999; 
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas, nas operações interestaduais que destinem os produtos
às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea “b”
deste inciso, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor;
 
b) 85% (oitenta e cinco por
cento) nos primeiros 04 (quatro) anos e 75% (setenta e cinco por cento) nos
anos restantes, do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em
cada período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada; 
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.