










DECRETO
Nº 38.911, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 123.950,69 em favor da Secretaria de Turismo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para cobrir despesas com investimentos do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Secretaria de Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 123.950,69 (cento
e vinte e três mil, novecentos e cinqüenta reais, e sessenta e nove centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.