










DECRETO Nº 38.295,
DE 11 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 30.000,00 em favor da Secretaria do Governo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização da Secretaria do Governo, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da SECRETARIA DO GOVERNO, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO RANDS COELHO
BARROS
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.