ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.527, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 - D.O. 23.10.01.
Autor: Deputado Pedro Satélite

Declara de utilidade pública a Casa de Apoio ao
Agricultor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa de Apoio ao Agricultor, com sede no Município de
Alta Floresta.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.