










DECRETO
Nº 23.921, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo à empresa SCALA SOCIEDADE COMERCIAL DE AÇOS E
LAMINADOS LTDA previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 106/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa SCALA SOCIEDADE
COMERCIAL DE AÇOS E LAMINADOS LTDA., estabelecida na Rua da Fundição, nº 333 -
Recife - PE, CNPJ nº 11.338.159/0001-37, CACEPE nº 18.1.001.0057827-0, o
estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: tubo astm A 53/ A106/
A178/ A179/ API 5 L - NBM/SH 7304.21.90; tubo din 2440/2458 - NBM/SH
7305.12.00; tubo mec ST 52/ tubo API - NBM/SH 7304.10.90; viga I/ viga U/
cantoneira L - NBM/SH 7216.31.00, 7216.32.00 e 7216.21.00; varão red 1045/1020/1060/4340/VC
130 - NBM/SH 7214.99.10; varão sex 1020/1045 - NBM/SH 7214.99.90; varão quad
1020/1045 - NBM/SH 7214.99.90; barra chata 1020/1045/5160 - NBM/SH 7214.91.00;
chapa de aço carbono/chapa xadrez - NBM/SH 7209.90.00 e 7208.40.00;chapa
galvanizada - NBM/SH 7210.49.10; e chapa expandida - NBM/SH 7208.90.00; 
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
 
V - crédito presumido: 3% (três por cento) do valor
total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$ 38.819,40 (trinta e oito
mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos); 
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA
COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.