










DECRETO Nº 37.149, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Goiana, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de
Goiana, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º A área de que trata o artigo anterior destina-se à implantação do Poço P 1.4
GN, que permitirá o reforço do abastecimento de água do Distrito de Tejucupapo,
componente do Sistema de Abastecimento de Água – SAA do Município de Goiana,
neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC – 2,
ficando a COMPESA autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Localização: área de terra situada no Município de Goiana,
neste Estado.
 
Dimensão: possui 267,35 m2, com 11,69 m de frente por 11,45 m de fundo; 23,01 m pelo lado direito e 23,75 m pelo lado esquerdo.
 
Limites e Confrontações: ao Norte, com casa s/n da Estrada
Vicinal entre as localidades Tejucupapo e Megaó de Cima; ao Sul, com casa nº
20, da Estrada Vicinal entre as localidades Tejucupapo e Megaó de Cima, ao
Oeste, com terras remanescentes delimitada pelos pontos P(01) a P(04) em ordem
cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


11,69


290.655,43


9.159.574,94




P 02 / P 03


23,01


290.653,73


9.159.563,37




P 03  / P 04


11,45


290.631,55


9.159.569,50




P 04  / P 01


23,75


290.632,45


9.159.580,92




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.