










DECRETO Nº 25.681, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2003, de 05 de junho de 2003, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  028/2003, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa LATASA NORDESTE S/A, estabelecida na Rodovia PE 60 - s/nº - Km 7 - Complexo
Industrial Porto de Suape - Cabo de Santo Agostinho - PE, CNPJ  nº
001.056.742/0001-00, CACEPE  nº 18.1.080.0229039-8, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
latas de alumínio para envase de bebidas - NBM/SH 7612.90.19 - a partir de 951
milhões de latas; tampas de alumínio para latas de envase de bebidas - NBM/SH
8309.90.00 - a partir de 7.201 milhões de tampas;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do
decreto concessivo;
 
V- crédito presumido:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros
anos de fruição,  85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela do incremento da
produção comercializada;
 
b) nos 08 (oito) anos de
fruição restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas
do País, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada,
ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
 
c) nos 08 (oito) anos de
fruição restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela
de incremento da produção comercializada, e o valor utilizado em função da
aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma com o crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior a dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos; 
 
VI -  o montante mínimo,
de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
001.056.742, a ser recolhido por cada período de 12 (doze) meses de fruição,
válido para o período de 01 de julho de 2003 até 30 de junho de 2004, é R$
8.589.978,15 (oito milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e
setenta e oito reais e quinze centavos), devendo este valor ser corrigido, a
partir de 01 de julho de 2004, a cada período de 12 (doze) meses de fruição,
pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à 
  AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.