










DECRETO Nº 37.444,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 227.800,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de
2010, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
operacionalização da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 227.800,00 (duzentos e vinte e sete mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.