










DECRETO
Nº 39.138, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 393.000,00 em favor do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM - PE, crédito
suplementar no valor de R$ 393.000,00 (trezentos
e noventa e três mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de fevereiro de 2013, pág.5,
coluna 1)
 
No artigo 3º do Decreto nº 39.138,
de 26 de fevereiro de 2013, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 393.000,00 em
favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM - PE:
 
Onde
se lê:
 
“Art. 3º Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.”
 
Leia-se:
 
“Art. 3º Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.