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LEI 20884, de 04/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Instituto Restauração com Amor e Arte
– Restaurart –, com sede no Município de São
João do Manhuaçu.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto
Restauração com Amor e Arte – Restaurart –,
com sede no Município de São João do Manhuaçu.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena