










DECRETO Nº 33.112,
DE 17 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 6.400.000,00, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com financiamento de projetos
à instituição privadas,  transferências a fundos municipais e com
operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor de R$ 
6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
de Superavit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço Patrimonial do
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Fonte de
Recursos “0241- Recursos Próprios”, em 31.12.2008. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.