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LEI ORDINÁRIA Nº 8.791,  DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA O ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO CENTRO DE APOIO
HUMANITÁRIO DA AMAZÔNIA - ICAHAM

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Centro de Apoio Humanitário da Amazônia - ICAHAM, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 10.833.741/0001-07, com sede no Município de Belém/ PA. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, atende a todas as exigências da Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de dezembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/12/2018