










DECRETO Nº 42.341, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor dos Encargos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes atender para
despesas com encargos da dívida, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
dos Encargos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no
valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


8.308.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


3.416.000,00


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


4.892.000,00


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


3.813.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


1.740.000,00


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


2.073.000,00


 




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


 


2.879.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


2.066.000,00


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


813.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:  99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


15.000.000,00


 




9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


15.000.000,00


 




 


TOTAL


 


15.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.