

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 22898, de 11/01/2018 - Texto Original


Reconhece
como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa
Senhora da Abadia, realizada no Município de Romaria.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural
do Estado a Festa de Nossa Senhora da Abadia, realizada anualmente
durante o mês de agosto, no Município de Romaria.


Art.
2º – Compete ao Poder Executivo a adoção das
medidas cabíveis para o registro do bem cultural de que trata
esta lei, nos termos da legislação em vigor.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL