










DECRETO Nº 34.815,
DE 13 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009, e considerando a necessidade  de reforçar dotação
orçamentária  insuficiente para atender despesas relativas à construção de
habitações de interesse social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, 
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no  valor de R$ 10.000.000,00 (dez  milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DILSON DE NOURA PEIXOTO FILHO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.