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PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL 44, de 26/09/2012 de 26/09/2012 (Texto Original)


Dispõe sobre
o abono de falta, no dia 8 de outubro de 2012, de servidor que tenha
domicílio eleitoral fora da Região Metropolitana de
Belo Horizonte.




O Diretor-Geral da
Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, considerando a realização
de eleições no dia 7 de outubro de 2012, 





RESOLVE: 





Art. 1º –
O servidor que tenha domicílio eleitoral fora da Região
Metropolitana de Belo Horizonte poderá requerer abono na sua
jornada de trabalho do dia 8 de outubro de 2012, mediante
requerimento protocolado na Central de Atendimento e Orientação
de Pessoal – Caop –, com cópia do comprovante de
votação no dia 7 de outubro de 2012 e anuência do
titular de seu órgão de lotação. 





Art. 2º –
O abono será processado pela Gerência-Geral de
Administração de Pessoal mediante aposição
do código 75 – regularização da jornada
por motivo de eleições – e não implicará
prejuízo para a remuneração ou para o
desenvolvimento na carreira do servidor. 





Art. 3° –
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio da
Inconfidência, 26 de setembro de 2012. 





Eduardo Vieira
Moreira

Diretor-Geral