










DECRETO Nº 39.893,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 27.788, de 6 de abril de 2005, à empresa
COREMAL – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA., bem como introduz alterações no
referido Decreto.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 84ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 15 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 27.788, de 6 de abril de 2005, concedido à
empresa COREMAL – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA., estabelecida na Avenida
da Recuperação, nº 2.500, BR-101 Norte, Guabiraba, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
10.793.008/0001-06 e CACEPE nº 0000719-60, nos termos do inciso III do § 7º, do
inciso II do § 15 do art. 5º, do inciso IV do caput e dos §§ 3º e 7º do
art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 27.788, de
2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa COREMAL – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA.,
estabelecida na Avenida da Recuperação, nº 2.500, BR-101 Norte, Guabiraba,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 10.793.008/0001-06 e CACEPE nº 0000719-60, o
estímulo de que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV – prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
maio de 2005 a 30 de abril de 2012; (REN/NR)
 
b) de 1º de maio de 2012 a 30 de setembro de 2013,
prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº
32.013, de 29 de junho de 2008; e (AC) 
 
c) de 1º de outubro de 2013 a 30 de abril de 2019, renovação
do incentivo nos termos do inciso III do § 7º, do inciso II do § 15 do art. 5º,
do inciso IV do caput e dos §§ 3º e 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR)
 
a) no período de 1º de maio de 2005 a 30 de setembro de
2013, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais); e
 
b) no período de 1º de outubro de 2013 a 30 de abril de
2019, independentemente de qualquer limite de valor.
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art.
1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.