










DECRETO Nº 30.964,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Altera o
Decreto n° 30.609, de 23 de julho de 2007, que
aprova o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro
de 2007, e alteração, no Decreto n° 30.193, de 02
de fevereiro de 2007, e no Decreto n° 30.609, de 23
de julho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam
alterados os Anexos I e II do Decreto nº 30.609, de 23
de julho de 2007, que aprovou o Regulamento e o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
 
CAPÍTULO
I
               DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, órgão da Administração
Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência planejar,
executar, coordenar e controlar as políticas públicas para as áreas de:
desenvolvimento e assistência social da população em situação de
vulnerabilidade e riscos, sociais e pessoais; de justiça e direitos humanos,
defendendo e garantindo os direitos fundamentais da pessoa, do cidadão e do
consumidor, por meio de políticas públicas de Estado e da prestação de serviços
de assistência jurídica gratuita e outros necessários a pessoas necessitadas na
forma da lei; da criança, do adolescente e do jovem, inclusive os envolvidos e
os autores de atos infracionais; do idoso e das pessoas com deficiência; além
de controlar e manter em funcionamento o Sistema Penitenciário do Estado,
mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a
ressocialização dos apenados; de segurança alimentar e nutricional, em
consonância com a política nacional estabelecida; e integrar o Estado de
Pernambuco ao Sistema Nacional de Metrologia.
 
Art. 2º Ao
Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos incumbe assessorar o
Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e
estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e
planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
§ 1º Para os
fins deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
terá a seguinte estrutura:
 
I - Gabinete
do Secretário;
 
II -
Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão - SECOGE;
 
III -
Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social - SEDAS;
 
IV -
Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH;
 
V - Gerência
Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos;
 
VI - Gerência
Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
 
VII - Coordenadoria
de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional - COJUR;
 
VIII –
Superintendência Técnica - SUTEC;
 
IX -
Superintendência de Gestão - SUGEST;
 
X -
Superintendência das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SUASAN;
 
XI -
Ouvidoria;
 
XII - Comissão
Permanente de Licitação;
 
XIII -
Comissões Permanentes de Disciplina;
 
XIV -
Comissões Permanentes de Sindicância;
 
XV - Órgãos
Colegiados:
 
a) Conselho
Estadual de Assistência Social – CEAS;
 
b) Conselho
Estadual de Direitos Humanos – CEDH;
 
c) Conselho
Estadual de Direito do Idoso – CEDI;
 
d) Conselho
Estadual Penitenciário - CEP;
 
e) Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONED;
 
f) Conselho
Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil – CEETI;
 
g) Conselho
Estadual de Políticas Antidrogas – CEPAD;
 
h) Comissão
Intergestora Bipartite – CIB.
 
§ 2° A
Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD subordina-se
diretamente ao Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, na forma de seu regulamento específico, observadas as diretrizes e
disposições contidas em lei, com as seguintes competências: formular,
implementar, coordenar, executar e acompanhar, em todo o Estado, a política
estadual voltada para as pessoas com deficiência; articular e promover a
execução de programas dessa política, de forma integrada com órgãos federais e
municipais e com a sociedade civil; apoiar as iniciativas das entidades
representativas das pessoas com deficiência e das instituições prestadoras de
serviço que se conformem com a política adotada; submeter ao Conselho
Deliberativo, por intermédio do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, os planos de ação e relatórios de execução; promover a criação e a
manutenção dos Conselhos Municipais de Defesa de Direitos das Pessoas com
Deficiência, apoiando-os em suas atividades.
 
§ 3° A
Defensoria Pública vincula-se orçamentariamente à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, atuando de acordo com o seu regulamento específico,
observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei, até que
se regulamente, mediante lei específica, a sua  autonomia administrativa e
funcional e a iniciativa da respectiva proposta orçamentária.
 
§ 4° A
Secretaria Executiva de Ressocialização compõe a estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como órgão operativo
de atuação indireta, observadas as competências descritas no Capítulo VIII
deste Regulamento.
 
Art. 4º
Vinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos,
organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos,
observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I - Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE;
 
II - Fundação
da Criança e do Adolescente – FUNDAC.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º
Compete, em especial:
 
I - ao
Gabinete do Secretário: assistir diretamente ao Secretário de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, auxiliando-o no desempenho de suas funções e
atribuições de representação oficial, política, social e administrativa;
 
II - à
Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão - SECOGE: o apoio direto e
imediato ao Secretário de Estado no exercício de suas atribuições, substituindo-o
em suas ausências e impedimentos; a coordenação geral, monitoramento e
avaliação das ações de planejamento e gestão dos órgãos vinculados e de atuação
direta e indireta; execução das atividades de apoio e finalísticas de
competência da Secretaria; a promoção da integração e articulação entre todas
as unidades componentes de sua estrutura organizacional, bem como de suas
respectivas políticas públicas, e ainda com os demais órgãos governamentais;
exercer atividades de controle interno; o planejamento, o desenvolvimento e
incentivo às parcerias com a iniciativa privada; determinar abertura de
processos licitatórios; designar pregoeiros; decidir recursos e homologar os
resultados dos processos licitatórios;
 
III - à
Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social - SEDAS:
assessorar o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na
formulação, coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social;
promover políticas públicas integradas de assistência social nas três esferas
de governo; estruturar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, promovendo
a interface com outras políticas públicas; articular com os Conselhos Estaduais
de Direito e de Assistência Social, tendo como eixo o enfrentamento às
desigualdades e à exclusão social; ampliar, de forma integrada com os demais
órgãos do Estado, as ações de amparo e assistência às crianças, aos
adolescentes e jovens em situação de risco social e pessoal, aos idosos e às
pessoas com deficiência;
 
IV - à
Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH: prestar
assistência ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na
formulação, planejamento, execução, coordenação e controle das políticas
públicas na área de defesa e promoção da cidadania, da justiça e dos direitos
humanos; prestar serviço de assistência jurídica e social aos apenados e
egressos do sistema prisional, em regime condicional ou sursis, assim
como a seus familiares; e assegurar os direitos do consumidor no Estado;
 
V - à
Gerência Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos: coordenar,
supervisionar, executar, subsidiar e acompanhar a formulação e execução de
planos, programas e ações que visem a promover o pleno exercício da cidadania e
a defesa dos direitos humanos, combate ao preconceito racial e à discriminação
social, objetivando a valorização da vida; apoiar instituições representativas
e organizações não governamentais nas questões referentes à defesa e promoção
da cidadania e direitos humanos;
 
VI - à
Gerência Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON: executar a política
estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os
interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Decreto Federal nº 2.181, de
20 de março de 1997; pesquisar, informar, divulgar, promover e coordenar ações
de fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços; prevenir,
conscientizar e orientar o consumidor; receber reclamações e mediar os
conflitos entre consumidor e fornecedor;
 
VII - à
Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional - COJUR:
assessorar diretamente o Secretário de Estado e os Secretários Executivos da
Secretaria, nos assuntos jurídicos e outros definidos na sua competência;
elaborar pareceres em consultas formuladas pelo Secretário e Secretários
Executivos, bem como na análise de processos administrativos; elaborar, com a
supervisão da SECOGE, os atos normativos, contratos, convênios, regimentos, estatutos
e outros instrumentos reguladores formais das atividades da Secretaria,
encaminhando-os, quando o caso exigir, à Procuradoria Geral do Estado para
análise; promover estudos, pesquisas e pareceres sobre matérias de interesse
jurídico solicitadas pelo Secretário e Secretários Executivos; elaborar as
informações solicitadas em processos na Justiça ou no Tribunal de Contas do
Estado em que o Secretário de Estado e Secretários Executivos forem demandados,
encaminhando-as, se o caso exigir, à Procuradoria Geral do Estado; acompanhar,
junto à Procuradoria Geral do Estado, os processos de interesse da Secretaria;
elaborar consultas de natureza jurídica à Procuradoria Geral do Estado e ao
Tribunal de Contas do Estado; realizar análise geral dos processos administrativos
disciplinares concluídos, emitindo parecer sobre os aspectos da análise; atuar
na obtenção e análise de dados e informações e na produção oportuna de
conhecimentos que subsidiem sistematicamente o processo de tomada de decisões
do Secretário de Estado e Secretários Executivos, nos assuntos pertinentes à
Secretaria; articular-se com a Secretaria Especial da Controladoria Geral do
Estado nos assuntos e ações que sejam atinentes ao controle interno da
Secretaria e à transparência da gestão; apoiar o controle externo;
 
VIII - à
Superintendência Técnica – SUTEC: desenvolver atividades-meio da Secretaria
relacionadas com planejamento estratégico, operacional e orçamentário, com a
tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística e informações
gerenciais, promovendo e coordenando a integração das unidades de planejamento
e tecnologia da informação dos órgãos vinculados; importar, desenvolver e
aplicar metodologias de formulação de políticas públicas articuladas; 
 
IX - à
Superintendência de Gestão - SUGEST: planejar, coordenar, controlar e
supervisionar as atividades de planejamento orçamentário e institucional,
execução financeira e orçamentária, de administração geral e de gestão, e
desenvolvimento de pessoas da Secretaria; elaborar e supervisionar a execução
de planos organizacionais e métodos administrativos dos setores incumbidos das
áreas de administração e de finanças; supervisionar, coordenar e monitorar os
processos de movimentação bancária; acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos
e convênios firmados pela Secretaria; ordenar despesas solicitadas ou aprovadas
pelo Secretário de Estado ou pelos Secretários Executivos, em suas respectivas
áreas; supervisionar e executar as atividades de apoio compreendidas na
competência da SECOGE;
 
X - à
Superintendência das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SUASAN:
assessorar o Secretário Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social;
coordenar e executar ações de segurança alimentar e nutricional para populações
em situação de vulnerabilidade e risco e/ou de insegurança alimentar e
nutricional, no âmbito estadual; planejar e desenvolver políticas públicas
integradas nas três esferas de governo, tendo como eixo o enfrentamento às
desigualdades e à exclusão social; implementar ações de mobilização da
sociedade civil e de educação alimentar e nutricional;
 
XI - à
Ouvidoria: receber e apurar a procedência de reclamações, sugestões ou
denúncias que lhe forem dirigidas, com relação aos órgãos operativos
integrantes da Secretaria, identificando as causas e buscando soluções; e
encaminhá-las ao órgão superior competente, quando cabível, propondo a
instauração de procedimento disciplinar pertinente e/ou de auditorias;
 
XII - à
Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e
efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nos termos da
legislação pertinente, vinculada diretamente à Secretaria Executiva de
Coordenação da Gestão - SECOGE;
 
XIII - às
Comissões Permanentes de Disciplina: apurar, mediante processo disciplinar
previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado, as transgressões
disciplinares imputadas aos servidores da Secretaria efetivos, comissionados,
contratados ou colocados a sua disposição;
 
XIV - às
Comissões Permanentes de Sindicância: realizar averiguações preparatórias ou
complementares, no objetivo de confirmar, ou não, a ocorrência de fatos e a
autoria de transgressões disciplinares, com vistas a instruir decisão sobre a
instauração de Processo Disciplinar;
 
XV - aos
Órgãos Colegiados:
 
a) ao
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, instituído pela Lei nº 11.271, de 08 de novembro de 1995, órgão
deliberativo, paritário, normativo, colegiado, fiscalizador da atividade da
assistência social, articulador e coordenador da política de desenvolvimento de
ações assistências no Estado: aprovar, acompanhar e controlar a Política e o
Plano Estadual de Assistência Social, estabelecer diretrizes, apreciar e
aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, definindo políticas de aplicação de recursos;
 
b) ao
Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH, criado pela Lei n° 12.160, de 28 dezembro de 2001, órgão autônomo
e deliberativo da Política Estadual de Direitos Humanos: promover a eficácia
das normas vigentes de defesa dos direitos humanos consagrados na Constituição
da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e
Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
 
c) ao
Conselho Estadual de Direito do Idoso – CEDI, criado pela Lei nº 11.119, de 01 de agosto de 1994, alterada pela Lei 11.415, de 20 de dezembro de 1996, e Lei nº 12.226, de 18 de junho de 2002, órgão
colegiado, deliberativo, formulador, paritário, fiscalizador e normatizador da
Política Estadual do Idoso: estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os
programas e projetos no que diz respeito ao idoso;
 
d) ao
Conselho Estadual Penitenciário - CEP, criado pela Lei de Execuções Penais nº
7210/84, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena: emitir pareceres
sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena, inspecionar os
estabelecimentos e serviços penais, prestar assistência aos egressos e
supervisionar os patronatos;
 
e) ao
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONED,
órgão composto paritariamente por representantes do Governo e da sociedade
civil, de deliberação colegiada, de natureza permanente, constituído através da
Lei nº 12.657, de 08 de setembro de 2004 e alterado
pela Lei n° 12.761, de 25 de janeiro de 2005, na
conformidade com a legislação vigente: formular diretrizes e elaborar planos,
programas e políticas públicas visando à garantia de direitos e à inclusão no
contexto social; acompanhar o planejamento e efetuar o controle social,
avaliando a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas setoriais de
assistência social, educação, cultura, desporto, lazer, saúde, turismo,
trabalho, transporte e urbanismo, dentre outras que objetivem a inclusão social;
subsidiar e acompanhar a elaboração e a tramitação legislativa concernente a
direitos específicos, emitindo parecer quando se fizer necessário; recomendar o
cumprimento e a divulgação de leis e normas pertinentes a direitos; propor a
elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria de qualidade de
vida; propor e incentivar a realização de campanhas visando à promoção de
direitos e à prevenção da deficiência; receber e encaminhar, aos órgãos
competentes, petições, denúncias e reclamações formuladas por pessoa física ou
jurídica, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados legalmente,
exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; convocar, a cada
2 (dois) anos, a Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência;
 
f) ao
Conselho Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil – CEETI, criada através
da Portaria nº 102 de 09.07.2002, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social, instância de caráter consultivo e propositivo, visando
à implantação e à implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
- PETI: sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do PETI,
sugerir a realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para análise de
situação de vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes;
 
g) ao
Conselho Estadual de Políticas Antidrogas - CEPAD, instituído pelo Decreto Estadual nº 11.150, de 28 de janeiro de 1986,
modificado pelo Decreto nº 15.202, de 29 de agosto de
1991 e pelo Decreto nº 21.646, de 16 de agosto de
1999, órgão consultivo, responsável pela Política Estadual Anti-Drogas:
promover a prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes;
 
h) à Comissão
Intergestora Bipartite – CIB, instituída pela Portaria nº 124, de 02 de agosto
de 1999, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social, instância
colegiada de negociação e pactuação: viabilizar a implementação da Política de
Assistência Social de forma descentralizada e partilhada pelas três esferas de
governo e Assistência Social, quanto aos aspectos da gestão do Sistema
Descentralizado e Participativo da Assistência Social, na sua esfera de
competência; atuar como fórum de aprovações de instrumentos, parâmetros,
mecanismos de implementação e regulamentação complementares à Norma Operacional
Básica – NOB – 99, da Assistência Social.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º
Compete, em especial:
 
I - ao
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE: coordenar,
aplicar, executar e fiscalizar, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação
com as diretrizes estabelecidas pelo INMETRO;
 
II - à Fundação
da Criança e do Adolescente – FUNDAC: promover, no âmbito estadual, a política
de atendimento à criança e ao adolescente abandonado na forma da Lei, bem como
aos envolvidos e aos autores de ato infracional, visando à sua proteção
integral e à garantia dos seus direitos fundamentais, através de ações
articuladas com outras instituições públicas e a sociedade civil organizada,
nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990.
 
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os
órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos têm a seguinte organização e subordinação:
 
I - Gabinete
do Secretário:
1. Secretaria
do Conselho Estadual Penitenciário;
2.
Assistência do Conselho Estadual Penitenciário;
 
a) Chefia de
Gabinete:
1. Secretaria
de Gabinete;
2. Serviços
Auxiliares de Gabinete;
 
b)
Assessoria;
 
c)
Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional – COJUR:
1. Gerência
de Apoio aos Contratos e Convênios;
2. Chefia da
Assessoria Consultiva;
 
II -
Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão - SECOGE:
 
a) Secretaria
de Gabinete;
 
b)
Superintendência de Gestão:
1. Gerência
de Desenvolvimento de Competências, Relações do Trabalho e Apoio Social:
1.1 Gerência
de Atos de Pessoal;
2. Gerência
Administrativa e Financeira;
 
c)
Superintendência Técnica:
1. Gerência
de Planejamento;
2. Gerência
de Articulação Institucional e Tecnologia da Informação;
 
III -
Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH:
 
a) Secretaria
de Gabinete;
 
b) Gerência
Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos:
1. Gerência
de Prevenção e Mediação de Conflitos;
2. Gerência
de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
3. Gerência
de Penas Alternativas e Integração Social;
 
c) Gerência
Geral de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON:
1. Gerência
de Orientação e Defesa do Consumidor;
2. Gerência
de Apoio Técnico;
 
IV -
Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social - SEDAS: 
 
a) Secretaria
de Gabinete;
 
b)
Superintendência das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
 
c) Gerência
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS:
1. Gerência
das Ações de Proteção Social Básica;
2. Gerência
das Ações de Proteção Social Especial;
3. Gerência
das Ações Sócio-Assistenciais Executadas pelo Estado;
 
d) Gerência
do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
 
e) Gerência
de Planejamento, Projetos e Capacitação;
 
f) Gerência
de Monitoramento e Avaliação.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 8º
Compete, em especial:
 
I - à Chefia
de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, visando ao atendimento das demandas,
processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos;
 
II - à
Secretaria do Conselho Estadual Penitenciário: atuar no apoio administrativo,
organizacional e logístico do Conselho, atendendo a todas as necessidades de
recepção, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de natureza
correlata;
 
III - à
Assistência do Conselho Estadual Penitenciário: efetuar o atendimento às
necessidades operacionais e administrativas do Conselho;
 
IV - à
Secretaria de Gabinete: dar apoio administrativo e logístico ao Gabinete e às
Secretarias Executivas, atendendo a todas as necessidades de recepção,
organização, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de
natureza correlata;
 
V - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral;
 
VI - à
Assessoria: atuar no assessoramento superior ao Secretário e aos Secretários
Executivos, emitindo pareceres técnicos, levantando e analisando dados e
informações estratégicas pertinentes a assuntos técnico-administrativos;
 
VII - à
Gerência de Desenvolvimento de Competências, Relações do Trabalho e Apoio
Social: subsidiar a SECOGE/SUGEST na promoção do desenvolvimento de
competências dos colaboradores, estimulando a geração, disseminação,
atualização e aplicação do conhecimento de interesse da Secretaria; na
formulação de programas de incentivo e mudança, qualidade de vida, higiene,
medicina e segurança do trabalho; na proposição, execução e monitoramento das
ações relativas aos processos de recrutamento e seleção, avaliação de
desempenho, modelagem de cargos e carreiras, remuneração e benefícios;
 
VIII - à
Gerência de Atos de Pessoal: recrutamento, seleção e lotação dos servidores da
Secretaria e respectivos registros funcionais; acompanhar e anotar os atos
administrativos referentes ao quadro funcional; manter atualizado o sistema de
informações de pessoal e cadastro; movimentação; freqüência; remuneração e
benefícios; processamento da folha de pagamento; demais atividades relacionadas
a atos de pessoal previstos na legislação pertinente;
 
IX - à
Gerência Administrativa e Financeira: auxiliar o Superintendente de Gestão na
programação, orientação, controle e execução das atividades orçamentárias,
financeiras e contábeis da Secretaria; solicitar à SECOGE créditos
orçamentários adicionais, quando necessários; elaborar o planejamento,
coordenação, execução e acompanhamento das atividades de administração geral
relativas à limpeza, conservação, segurança física e patrimonial, transportes e
manutenção, almoxarifado e compras;
 
X - à
Gerência de Planejamento: subsidiar a SECOGE/SUGEST na coordenação, formulação
e implementação, no âmbito da Secretaria, do processo de planejamento
institucional, abrangendo o desenvolvimento, aplicação e metodologia de
planejamento, controle, acompanhamento e avaliação; na coordenação e integração
do processo de elaboração da proposta orçamentária e do plano plurianual, bem
como em acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da execução orçamentária,
propondo a adoção de medidas corretivas quando necessário; fornecer subsídios
para decisões gerenciais relativas à formalização de convênios, formulação de
planos, programas, projetos e ações inerentes a temas e matérias de interesse
estratégico da Secretaria;
 
XI - à
Gerência de Articulação Institucional e Tecnologia da Informação: subsidiar a
SECOGE/SUGEST no planejamento, coordenação e execução das atividades
relacionadas com a área de tecnologia da informação, incluindo a segurança das
informações de sistemas e de dados, monitoramento, manutenção, orientação, e
suporte aos usuários na instalação, configuração e uso de equipamentos; na utilização
de sistemas, aplicativos e demais serviços, interagindo com outros órgãos da
área; na articulação com todas as unidades da Secretaria, integração dos
sistemas do planejamento; e na articulação com órgão internos e externos, no
sentido de viabilizar a implantação dos planos estabelecidos;
 
XII - à
Gerência de Prevenção e Mediação de Conflitos: mapear as diversas experiências
de mediação desenvolvidas em áreas populosas do Estado; promover a instalação
de núcleos de prevenção e mediação de conflitos, que sejam, ao mesmo tempo,
formativos e se constituam em oportunidade de construção de uma rede estadual
de mediação e direitos humanos; promover a observância de códigos de conduta e
normas éticas, com fulcro nas legislações nacional e internacional; estimular
os esforços da comunidade e a participação pública na solução de conflitos e
prevenção à violência;
 
XIII - à
Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos: coordenar a formulação de
propostas, monitoramento e aperfeiçoamento do Programa de Direitos Humanos e
implantação dos Planos Municipais; coordenar e supervisionar a coleta,
sistematização e disponibilização de informações sobre a situação dos direitos
humanos no Estado, bem como sobre a execução das metas do Plano Estadual de
Direitos Humanos - PEDH; atuar nas atividades relacionadas à promoção da ampla
divulgação do PEDH e na implantação do Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos em todo o território estadual;
 
XIV - à
Gerência de Penas Alternativas e Integração Social: coordenar a execução do
planejamento e monitoramento da política estadual de penas e medidas
alternativas; estruturar núcleos de apoio à execução das penas e medidas
alternativas para oferecer suporte técnico-operacional aos juízes, promotores e
defensores públicos das comarcas e dos juizados especiais criminais
representativos do Estado;
 
XV - à
Gerência de Orientação e Defesa do Consumidor: subsidiar e acompanhar a
formulação e execução da política estadual de defesa e proteção ao consumidor;
 
XVI - à
Gerência de Apoio Técnico: auxiliar o desenvolvimento das atividades-meio e
controlar a tramitação dos processos da Gerência Geral de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON;
 
XVII - à
Gerência de Planejamento, Projetos e Capacitação: assessorar a Gerência Geral
de Gestão e Informação da Política de Assistência Social; planejar e
desenvolver políticas públicas integradas nas três esferas de governo;
coordenar o planejamento integrado das ações de assistência social no âmbito
estadual; elaborar e acompanhar os projetos destinados à captação de recursos e
à execução das ações estratégicas e estruturadoras da assistência social;
elaborar, coordenar e executar o Plano Estadual de Capacitação, destinado aos
gestores, conselheiros e técnicos municipais e estaduais da assistência social,
com vistas à ampliação de sua capacidade de gestão e à melhoria da qualidade
das ações socioassistenciais; qualificar a rede socioassistencial, pública e
privada, visando à melhoria do atendimento prestado;
 
XVIII - à
Gerência de Monitoramento e Avaliação: monitorar, avaliar e produzir
informações e relatórios gerenciais relativos aos programas vinculados à
Secretaria; implantar, manter e atualizar as bases de dados, especialmente no
que se refere aos indicadores de impacto e indicadores de execução; desenvolver
a força de trabalho da entidade, através do treinamento, capacitação em
metodologias de monitoramento e avaliação baseados em Tecnologia da Informação;
 
XIX - à
Gerência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: coordenar, assessorar e
monitorar as ações do Sistema Único de Assistência Social e elaborar
planejamento integrado das ações de assistência social no âmbito estadual;
 
XX - à
Gerência das Ações de Proteção Social Básica: assessorar a Gerência do Sistema
Único de Assistência Social; planejar e desenvolver políticas públicas
integradas nas três esferas de governo; coordenar e acompanhar as ações da
Proteção Social Básica executadas pela rede municipal e estadual de atendimento
e prestar apoio técnico aos municípios, em consonância com a Política Nacional
de Assistência Social;
 
XXI - à
Gerência das Ações de Proteção Social Especial: assessorar a Gerência do
Sistema Único de Assistência Social; planejar e desenvolver políticas
integradas nas três esferas de governo; coordenar e acompanhar as ações de
Proteção Social Especial executadas pela rede municipal e estadual de
atendimento, e prestar apoio técnico aos municípios, em consonância coma
Política Nacional de Assistência Social;
 
XXII - à
Gerência das Ações Sócio-Assistenciais Executadas pelo Estado: assessorar a
Gerência do Sistema Único de Assistência Social; planejar e desenvolver
políticas públicas integradas nas três esferas de governo; executar ações da
Proteção Social Especial de média e alta complexidade no Estado;
 
XXIII - à
Gerência de Apoio aos Contratos e Convênios: prestar assessoramento direto, de
natureza técnica, ao Gabinete do Secretário; analisar processos administrativos
e consultas formuladas no âmbito da Secretaria; promover o acompanhamento dos
processos e atos administrativos de competência da Secretaria; atender às
necessidades dos municípios e entidades no que concerne à elaboração de
convênios e contratos; desenvolver apoio institucional aos programas sociais;
 
XXIV - à
Gerência do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS: elaborar,
supervisionar, executar e controlar as atividades de execução financeira e
orçamentária relativas às despesas efetuadas pelos órgãos da Secretaria
Executiva de Assistência Social, inclusive no tocante ao pagamento a terceiros,
cumprindo as normas de administração financeira do Estado; apoio
administrativo-financeiro ao Secretário Executivo e ao Gabinete do Secretário,
viabilizando as atividades de execução dos convênios; apoiar a Secretaria
Executiva, na elaboração de convênios junto aos Ministérios; demonstrar ao
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS a aplicação de recursos
financeiros dos convênios celebrados com os Ministérios da Área Social;
 
XXV - à
Chefia da Assessoria Consultiva: prestar assessoria jurídica aos órgãos de
atuação direta e indireta da Secretaria, bem como às suas unidades
operacionais, emitindo pareceres sobre matéria jurídica, respeitada a
competência da Procuradoria Geral do Estado; analisar editais de licitação,
contratos, convênios, consórcios, termos de parceria e demais instrumentos
jurídicos celebrados pela Secretaria, orientando as assessorias jurídicas dos
seus órgãos de atuação indireta.
 
CAPÍTULO
VII
DA
ESTRUTURA DO ÓRGÃO OPERATIVO DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 9º O
órgão operativo tem a seguinte organização e subordinação:
 
I -
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES:
 
a) Chefia de
Gabinete:
1. Chefia da
Assessoria do Gabinete;
2. Chefia da
Assessoria de Imprensa;
3. Secretaria
de Gabinete;
4. Serviços
Auxiliares de Gabinete;
5. Comissão
Permanente de Licitação
 
b) Gerência
Geral Administrativo-Financeira:
1. Gerência
de Projetos e Convênios;
2. Gerência
de Logística;
3. Gerência
de Produção;
4. Gerência
de Tecnologia da Informação;
5. Gerência
de Arquitetura e Engenharia;
 
c) Superintendência
de Segurança Penitenciária:
1. Gerência
de Inteligência e Segurança Orgânica;
2. Gerências
Regionais Prisionais;
3. Gerência
de Operações de Segurança;
4. Gerência
de Presídios e Penitenciárias de Grande Porte;
5. Gerência
do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico;
6. Chefia de
Presídios e Penitenciárias de Médio Porte;
 
d)
Superintendência de Capacitação e Ressocialização:
1. Gerência
de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição;
2. Gerência
Técnico-Jurídica Penal;
3. Gerência
de Educação e Qualificação Profissionalizante;
4.
Assistência das Unidades Operacionais de Ressocialização.
 
CAPÍTULO
VIII
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DO ÓRGÃO OPERATIVO DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 10.
Compete, em especial:
 
I - à
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES: assessorar o Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na formulação, planejamento,
execução, coordenação e controle da política de ressocialização do apenado;
manter em operação, mediante planejamento, administração e controle, o Sistema
Penitenciário do Estado, assegurando a ordem, a disciplina e a segurança
interna dos estabelecimentos prisionais, o cumprimento das penas criminais e
das determinações judiciais e ações executadas em conformidade com as políticas
de ressocialização do apenado e dos direitos humanos fundamentais;
 
II - à Chefia
de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, visando ao atendimento às demandas,
processos e pleitos encaminhados à SERES; assessorar diretamente o Secretário
no exame de matérias técnicas e administrativas;
 
III - à
Chefia da Assessoria do Gabinete: assistir e assessorar o Secretário Executivo
em assuntos de natureza técnica, jurídica e operativa, realizando trabalhos,
promovendo ações específicas, analisando processos e realizando pesquisas e
estudos sobre temas e matérias de interesse da SERES;
 
IV - à Chefia
da Assessoria de Imprensa: planejar e executar as atividades de divulgação das
realizações desenvolvidas pela SERES; produzir síntese dos assuntos divulgados
nos meios de comunicação pertinentes às áreas de atuação da Secretaria
Executiva, promover o relacionamento com órgão da imprensa, para divulgação de
assuntos de interesse da SERES;
 
V - à
Secretaria de Gabinete: atuar no apoio administrativo, organizacional e
logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as necessidades de
recepção, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de natureza
correlatas;
 
VI - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: efetuar o atendimento às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário, nas áreas de
protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes,
comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através
de assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete;
 
VII - à
Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar processos licitatórios
para aquisição de bens e serviços, no âmbito da SERES, observando os
procedimentos, normas e legislação vigentes;
 
VIII - à
Gerência Geral Administrativo-Financeira: realizar atividades de planejamento
estratégico, operacional e orçamentário, de apoio logístico de serviços,
transportes e suprimentos; coordenar as áreas de execução orçamentária e
financeira, materiais, serviços, patrimônio e transportes, no âmbito da SERES;
realizar o monitoramento financeiro dos programas, projetos e convênios,
observando-se as normas vigentes e cronogramas; manter atualizado o sistema de
contabilidade e o processo de prestação de contas; realizar pesquisas que
permitam a captação de recursos através de programas, projetos e ações que
objetivem o aperfeiçoamento dos resultados de
produção do sistema penitenciário;
 
IX - à
Gerência de Projetos e Convênios: realizar atividades de articulação e
integração da política carcerária com outros poderes em nível federal, estadual
e municipal, bem como com a sociedade, instituições privadas, organizações não
governamentais e organismos internacionais, para o estabelecimento de parcerias
e desenvolvimento de projetos voltados para a atividade-fim da SERES; realizar
estudos e pesquisas objetivando fornecer subsídios para decisão, relativos à
formulação de planos, programas e projetos inerentes a termos e matérias de
interesse estratégico da SERES;
 
X - à
Gerência de Logística: coordenar e supervisionar a aquisição de material e
suprimentos, a distribuição de veículos, e execução financeiro-orçamentária e
de atividades comerciais no âmbito da SERES;
 
XI - à
Gerência de Produção: promover, junto aos estabelecimentos penais, o apoio, o
assessoramento técnico e a supervisão inerente ao exercício e à execução das
atividades agropecuárias, industriais, artesanais e de serviços, visando ao
aproveitamento e ao aperfeiçoamento da mão-de-obra carcerária;
 
XII - à
Gerência de Tecnologia da Informação: planejar, coordenar supervisionar e
executar as atividades relacionadas com a área de tecnologia da informação,
incluindo a segurança das informações de sistemas e de dados, monitoramento,
manutenção, orientação e suporte aos usuários na instalação, configuração e uso
de equipamentos, utilização de sistemas aplicativos e demais serviços na área
de tecnologia da informação interagindo com outros órgãos da área e mantendo as
informações estatísticas atualizadas; subsidiar outros órgãos da SERES na
realização de projetos e programas;
 
XIII - à
Gerência de Arquitetura e Engenharia: supervisionar e acompanhar as atividades
relacionadas com vistorias e avaliações dos prédios integrantes dos ativos
permanentes dos órgãos operativos da SERES ou postos à disposição; analisar,
revisar e executar projetos de engenharia elaborados pelos órgãos operativos da
SERES, para fins de reforma, ampliação, restauração ou construção de
instalações físicas, assessorando o Secretário Executivo nos assuntos
pertinentes;
 
XIV - à
Superintendência de Segurança Penitenciária: planejar, coordenar e
supervisionar as atividades de segurança orgânica do sistema penitenciário por
meio de fiscalização e inspeção de celas e outros ambientes das unidades
prisionais e revistas pessoais, para garantir a ordem e a segurança interna dos
estabelecimentos prisionais; promover a vigilância necessária e eficiente para
prevenir riscos à segurança dos internos, familiares, visitantes e
funcionários, com a utilização de métodos que assegurem a eficiência e a
celeridade nos procedimentos e o respeito à legislação aplicável e às normas de
segurança; operacionalizar o atendimento das requisições da Justiça, adotando
medidas para remoção dos apenados;
 
XV - à Gerência
de Inteligência e Segurança Orgânica: planejar, orientar e coordenar as
atividades de inteligência no âmbito da SERES; identificar, acompanhar e
avaliar as ameaças reais ou potenciais ao sistema prisional e produzir
conhecimentos que subsidiem ações para neutralizá-las, coibi-las e reprimi-las,
conforme a situação; relacionar-se e fazer intercâmbio com entidades congêneres
estaduais ou federais; assessorar o Secretário Executivo de Ressocialização e a
Superintendência de Segurança Penitenciária nos assuntos de sua competência;
 
XVI - às
Gerências Regionais Prisionais: programar, coordenar e supervisionar as
atividades inerentes às unidades prisionais de sua área de atuação, integrar e
apoiar as ações dos estabelecimentos penais, respeitadas às diretrizes emanadas
das superintendências da SERES;
 
XVII - à
Gerência de Operações de Segurança: programar, coordenar e supervisionar as
atividades de segurança, assegurando a observância das legislações e normas
pertinentes garantindo o funcionamento das unidades prisionais e a realização
de inspeções, custódias, escoltas e diligências de presos e o funcionamento do
sistema de comunicação, além de planejar supervisionar, monitorar e coordenar
ação executiva de fiscalização e inspeção das condições de trabalho, mantendo-se
atento à vigilância e orientação quanto à prevenção de riscos à segurança
interna dos estabelecimentos prisionais, dos funcionários, presos, familiares e
visitantes, buscando os melhores métodos que assegurem a eficiência e a
celeridade nos procedimentos;
 
XVIII - à
Gerência de Presídios e Penitenciárias de Grande Porte: executar as atividades
de direção geral, com fiel observância às disposições da Lei de Execução Penal
e às normas de Administração Pública Estadual, dando cumprimento às determinações
judiciais; o intensivo controle e organização, através de normas internas, para
o ingresso, acomodação, controle da disciplina, segurança interna, higiene,
visitas, encontros conjugais e movimentação legal do reeducando, administração
e manutenção das instalações físicas bem como o aproveitamento da mão de obra
dos internos; a organização e alimentação diária dos dados cadastrais,
jurídico-penais, benefícios e sanções; criar mecanismo de avaliação de hábitos
para diminuição da tensão carcerária; estimular a população prisional a
participar dos programas de educação, saúde, laborterapia, profissionalização e
produção;
 
XIX - à
Gerência do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: executar as
atividades de direção geral com fiel observância às disposições da Lei de
Execução Penal e às normas da Administração Pública Estadual, dando cumprimento
às determinações judiciais, promovendo o atendimento médico-hospitalar e
médico-ambulatorial aos custodiados, inimputáveis e semi-imputáveis; a execução
das medidas de segurança determinadas pelo Poder Judiciário;
o apoio e as condições necessárias à realização de laudos periciais; assegurar
terapia ocupacional aos custodiados; executar as atividades de custódia à
população internada, assegurando sua integridade física, moral e psicológica;
velar pela disciplina e segurança dos internados; assegurar assistência
jurídica educacional, social e religiosa; promover atividades culturais,
recreativas e esportivas; organizar o controle de entrada, permanência e saída do
custodiado; viabilizar a visitação aos internados garantindo o acesso dos
representantes da Justiça e de defensores legais da população custodiada, bem como dos familiares dos internos;
 
XX - à Chefia
de Presídios e Penitenciárias de Médio Porte: executar as atividades de direção
geral com fiel observância às disposições da Lei de Execução Penal e às normas
da Administração Pública Estadual, dando cumprimento às determinações
judiciais; o incentivo controle e organização, através de normas internas para ingresso;
acomodação, controle da disciplina, segurança interna, higiene, visitas,
encontros conjugais e movimentação legal do reeducando; administração e
manutenção das instalações físicas bem como o aproveitamento da mão de obra dos
internos; a organização e alimentação diária dos dados cadastrais
jurídico-penais, benefícios e sanções; criar mecanismos de avaliação de hábitos
para a diminuição da tensão carcerária, estimular a população prisional a
participar dos programas de educação, saúde, laborterapia, profissionalização e
produção;
 
XXI - à
Superintendência de Capacitação e Ressocialização: formular, planejar,
organizar e executar a política e as diretrizes relacionadas com a
escolarização e capacitação educacional, profissionalizante, cultural, artística,
ocupacional e laboral do preso e do internado do sistema penitenciário; prestar
ao interno a assistência à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
assegurar as condições para o trabalho interno e externo, como um dever social
e condição de dignidade humana com finalidade educacional e produtiva, buscando
a ressocialização do apenado; elaborar o programa individualizador e acompanhar
as penas privativas de liberdade e restritivas de direito, devendo propor, à
autoridade competente, as determinações dos juízes na conformidade da Lei de
Execução Penal e do Código de Processo Penal; buscar apoio e parcerias
sistemáticas de outras Secretarias do Estado, municípios e entidades
especializadas;
 
XXII - à
Gerência de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição: executar o planejamento,
organização, direção, acompanhamento e controle das atividades de prestação de
serviços assistenciais, psicológicos e sociais relacionadas
com a saúde física, mental, corporal e odontológica do reeducando, apoio de
enfermagem, além do planejamento alimentar para os internos em geral,
observando-se cautelosamente os casos especiais; prover o suprimento e o
armazenamento de gêneros alimentícios e medicamentos; a administração e o
controle das farmácias, a promoção de medidas profiláticas às doenças
infecto-contagiosas para os estabelecimentos e órgãos do sistema penitenciário,
objetivando manter padrões de saúde condizentes com as normas da Organização
Mundial de Saúde - OMS; buscar apoio, parcerias e estrito relacionamento com outros
órgãos federais, estaduais e municipais, entidades
hospitalares, clínicas, laboratórios e outros serviços congêneres, em
conformidade com a Lei de Execução Penal e com as normas pertinentes; promover
a reintegração social e familiar dos internos, observando sua conduta diária e
preparando-o para a liberdade e convívio social e familiar;
 
XXIII - à
Gerência Técnico-Jurídica Penal: organizar e executar o acompanhamento da
promoção da defesa dos legítimos interesses do interno durante o programa de
reeducação de ressocialização, da legalidade do recolhimento, impetrando os
instrumentos legais em seu favor; requerendo e acompanhando pedidos de indulto,
de comutação de graça; dos requerimentos e pedidos de livramento condicional e
prisão-albergue, unificação da pena, revisão criminal e interposição de
recursos; diligenciar os cálculos de penas; as providências para expedição de
alvarás; acompanhamento de medidas e ações relativas aos direitos de família;
supervisionar o sistema de informações penitenciárias e a estatística visando a
obtenção de dados reais acerca da situação carcerária e do cumprimento das
penas, mantendo os internos informados sobre sua situação jurídica; e
acompanhar a supervisão da assistência jurídica a egressos e liberados, com
vistas à sua readaptação social e profissional, além de manter intercâmbio com
o Poder Judiciário;
 
XXIV - à
Gerência de Educação e Qualificação Profissionalizante: executar o
planejamento, organização, direção e formulação de política e diretrizes
relacionadas com a escolarização e capacitação educacional, profissionalizante,
cultural, artística, ocupacional e laboral do preso através de metodologias
modernas, eficientes e eficazes, buscando apoio e parcerias sistemáticas das
outras Secretarias de Estado, municípios e entidades especializadas, além de
promover palestras, encontros e eventos que ecoem e promovam a valorização
profissionalizante, a elevação da qualidade educacional e do nível intelectual
do internos do sistema carcerário, preparando-os para o retorno ao convívio
social salutar e produtivo; e
 
XXV - à
Assistência das Unidades Operacionais de Ressocialização: a execução e o
acompanhamento das ações e atividades em desenvolvimento em qualquer unidade da
Secretaria que visem à ressocialização do custodiado no Sistema.
 
CAPÍTULO
IX
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art. 11. Os
cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias ao desempenho das
atribuições conferidas à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos são os constantes do Anexo II deste Decreto.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado
e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, após a publicação do Manual de
Serviços, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 12. Os
casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, respeitada a legislação estadual
aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Executivo de Coordenação da Gestão


CDA-1


01




Secretário
  Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social


CDA-1


01




Secretário
  Executivo de Justiça e Direitos Humanos


CDA-1


01




Gerente Geral
  da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos


CDA-2


01




Gerente Geral
  de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON


CDA-2


01




Coordenador de
  Assuntos Jurídicos e Controle Institucional


CDA-2


01




Superintendente
  de Gestão


CDA-3


01




Superintendente
  Técnico


CDA-3


01




Superintendente
  das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional


CDA-3


01




Chefe de
  Gabinete


CDA-4


01




Gerente de
  Planejamento


CDA-4


01




Gerente de
  Articulação Institucional e Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente de
  Desenvolvimento de Competências, Relações do Trabalho e Apoio Social


CDA-4


01




Gerente
  Administrativo e Financeiro


CDA-4


01




Gerente de
  Planejamento, Projetos e Capacitação


CDA-4


01




Gerente do
  Sistema Único de Assistência Social


CDA-4


01




Gerente de
  Apoio aos Contratos e Convênios


CDA-4


01




Gerente do
  Fundo Estadual de Assistência Social


CDA-4


01




Gerente de
  Monitoramento e Avaliação


CDA-4


01




Gerente de
  Penas Alternativas e Integração Social


CDA-4


01




Gerente de
  Promoção e Defesa dos Direitos Humanos


CDA-4


01




Gerente de
  Prevenção e Mediação de Conflitos


CDA-4


01




Ouvidor


CDA-5


01




Gestor de Atos
  de Pessoal


CDA-5


01




Gestor das
  Ações de Proteção Social Básica


CDA-5


01




Gestor das
  Ações de Proteção Social Especial


CDA-5


01




Gestor das
  Ações Sócio-Assistenciais Executadas pelo Estado


CDA-5


01




Gestor de
  Apoio Técnico


CDA-5


01




Gestor de
  Orientação e Defesa do Consumidor


CDA-5


01




Chefe da 
  Assessoria Consultiva


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


03




Secretária de
  Gabinete


CAA-3


04




Secretário do
  Conselho Estadual Penitenciário


CAA-3


01




Assistente do
  Conselho Estadual Penitenciário


CAA-5


01




Assistente de
  Gabinete


CAA-5


51




Oficial de
  Gabinete


CAA-6


04




Auxiliar de
  Gabinete


CAA-7


08




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


22




Função Gratificada
  de Supervisão – 2


FGS-2


55




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


08




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


61




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


11




TOTAL


 


259



 
SECRETARIA
EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO – SERES



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Executivo de Ressocialização


CDA-1


01




Gerente Geral
  Administrativo-Financeiro


CDA-2


01




Superintendente
  de Capacitação e Ressocialização


CDA-3


01




Superintendente
  de Segurança Penitenciária


CDA-3


01




Chefe de
  Gabinete


CDA-4


01




Gerente
  Técnico-Jurídico Penal


CDA-4


01




Gerente de
  Produção


CDA-4


01




Gerente de
  Logística


CDA-4


01




Gerente de
  Operações de Segurança


CDA-4


01




Gerente de
  Inteligência e Segurança Orgânica


CDA-4


01




Gerente de
  Educação e Qualificação Profissionalizante


CDA-4


01




Gerente de
  Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição


CDA-4


01




Gerente de
  Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente de
  Arquitetura e Engenharia


CDA-4


01




Gerente de
  Projetos e Convênios


CDA-4


01




Gerente
  Regional Prisional I – Caruaru


CDA-4


01




Gerente
  Regional Prisional II – Arcoverde


CDA-4


01




Gerente
  Regional Prisional III – Petrolina


CDA-4


01




Gerente do
  Centro de Observação Criminal e Triagem Prof. Everardo Luna – COTEL


CDA-4


01




Gerente do
  Presídio Professor Aníbal Bruno – PPAB


CDA-4


01




Gerente da
  Penitenciária Agro-Industrial São João – PAISJ


CDA-4


01




Gerente da
  Penitenciária Professor Barreto Campelo – PPBC


CDA-4


01




Gerente do
  Presídio de Igarassu – PI


CDA-4


01




Gerente da
  Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra – PEPG –Limoeiro


CDA-4


01




Gerente da
  Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes – PPEG - Petrolina


CDA-4


01




Gerente do
  Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico –HCTP


CDA-4


01




Chefe da
  Colônia Penal Feminina do Recife – CPFR


CAA-2


01




Chefe da
  Penitenciária Juiz Plácido de Souza – PJPS – Caruaru


CAA-2


01




Chefe do
  Presídio de Vitória de Santo Antão – PVSA


CAA-2


01




Chefe do
  Presídio Dr. Rorinildo da Rocha Leão – PRRL – Palmares


CAA-2


01




Chefe do
  Presídio Advogado Brito Alves – PABA – Arcoverde


CAA-2


01




Chefe do
  Centro de Ressocialização do Agreste – CRA – Canhotinho


CAA-2


01




Chefe do
  Presídio de Salgueiro – PSAL – Salgueiro


CAA-2


01




Chefe da
  Colônia Penal Feminina de Garanhuns - CPFG


CAA-2


01




Chefe do
  Presídio Desembargador Augusto Duque – PDAD – Pesqueira


CAA-2


01




Chefe da
  Assessoria de Imprensa


CAA-2


01




Chefe da
  Assessoria do Gabinete


CAA-2


01




Secretária de
  Gabinete


CAA-3


01




Assistente de
  Gabinete


CAA-5


01




Assistente das
  Unidades Operacionais de Ressocialização


CAA-5


08




Oficial de
  Gabinete


CAA-6


01




Auxiliar de
  Gabinete


CAA-7


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


18




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


163




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


87




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


40




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


159




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01




TOTAL


-


517 ”



 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
31 de outubro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.