ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.792, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 02.12.02.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a estadualização da estrada
Presidente Bernardes, que liga os Municípios de
Nova Monte Verde e Juara.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, §
6º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a estadualizar a estrada Presidente Bernardes, que liga os
Municípios de Nova Monte Verde e Juara.
Art. 2º A estrada de que trata o artigo anterior terá uma extensão de aproximadamente 210 (duzentos e
dez) quilômetros.
Art. 3º Fica ainda autorizado o Governo do Estado a realizar todas as obra necessárias para a sua
restauração e conclusão.
Art. 4º A estrada de que trata o art. 1º terá a classificação de “rodovia MT”.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.