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Lei 23464, de 07/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Comunitária
Agropecuária de Produção de Alimentos das
Comunidades Rurais de Jequeri, com sede no Município de
Jequeri.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação Comunitária Agropecuária de
Produção de Alimentos das Comunidades Rurais de
Jequeri, com sede no Município de Jequeri


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO