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LEI 21129, de 06/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Guarani imóvel com área de 2.128m² (dois mil cento
e vinte e oito metros quadrados), situado na região de Bom
Sucesso, naquele município, registrado sob o nº 5.831, a
fls. 106 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Guarani.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
abrigar atividades culturais e esportivas do município.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Guarani não houver procedido ao registro
do imóvel.


Art. 4º
O Município de Guarani encaminhará à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a
destinação do imóvel prevista no parágrafo
único do art 1º.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena