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Lei 21779, de 29/09/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Comunitária
Farias Presente – Ascofap –, com sede no Município
de Guanhães.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária Farias Presente – Ascofap –, com sede
no Município de Guanhães.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL