










DECRETO Nº 39.526,
DE 18 DE JUNHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 1.490.250,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES – PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro
de 2012, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com os investimentos
do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$
1.490.250,00 (um milhão, quatrocentos e noventa mil, duzentos e
cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.