










DECRETO
Nº 40.429, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 14.459.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES – PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimento do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 14.459.000,00
(quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - SALDO FINANCEIRO: Saldo Financeiro do exercício de 2013, apurado na
posição financeira do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte de recursos “0137 -
Recursos do PBL (BID) – PROCONFINS/PE”, no valor de R$ 13.927.000,00 (treze
milhões, novecentos e vinte e sete mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.