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Lei 22467, de 27/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação da rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao
Município de Santa Luzia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica desafetada a Rodovia 900-AMG-0145, localizada
entre o entroncamento com a BR-381, no Km zero, e a sede do Município
de Santa Luzia, no Km 10,4, com extensão de 10,400km (dez
quilômetros e quatrocentos metros). 



Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santa Luzia a área correspondente à rodovia de que
trata o art. 1º. 

Parágrafo
único – A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do município e destina-se à
instalação de via urbana. 



Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º. 



Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL