










DECRETO
Nº 39.873, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2013, crédito suplementar no valor de R$ 55.600.706,17 em favor da Secretaria
de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de
dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização e investimentos da Secretaria de Educação,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 55.600.706,17 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos mil, setecentos e seis reais e
dezessete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de setembro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
    
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.