ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

PC do B

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

77

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03.11.2021

INCLUSÃO
Órgão:37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária:37902 – Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação:5001/1990 – Transferências a Municípios-FDE
Localização:0287
Funcional:08.845
GND: 4
Mod.40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$. 80.000,00(oitenta mil reais)
[Meta Específica]
Transferir recursos ao município de Taperoá mediante convenio ou instrumento congênere para aquisição de um
veículo para ser usado nas ações da Prefeitura Municipal.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$.80.000,00 (oitenta mil reais).

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade de aquisição de um veículo para atender a Secretaria de Cultura do município.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: