










DECRETO Nº 35.648,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 4.260.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Educação, de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$  4.260.000,00
(quatro milhões, duzentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, através do Programa PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA, tendo por objetivo
promover a reintegração do jovem ao processo educacional, sua qualificação
profissional e seu desenvolvimento humano, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei
nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificados no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.