










DECRETO
Nº 38.092, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 52.000.000,00 em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011 e na Lei nº 14.629, de 18
de abril de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesa com a amortização da dívida
interna da PERPART,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito
suplementar no valor de R$ 52.000.000,00 (cinquenta
e dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do
Excesso de Arrecadação de Outras Fontes, previsto para o presente exercício,
nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita “8521.00.00 - Integralização com Recursos do
Tesouro - Operações Intraorçamentárias”, conforme discriminado no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de março de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO WANDELEY
DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.