










DECRETO
Nº 37.056, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FONTE
INDÚSTRIAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 007,
de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
041/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 050, de 5 de julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa FONTE INDÚSTRIAS LTDA., estabelecida na Rua Lauro Diniz, nº
234, Peixinhos, Olinda – PE, com CNPJ/MF nº 11.691.797/0001-37 e CACEPE nº
0087540-63, o estímulo de que tratam os artigos 6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados: colchões – NBM/SH 9404.29.00;
 
IV - prazo de
fruição contado a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto até 30 de junho de 2018, prazo que resta ao incentivo da empresa EDPAZ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., conforme Decreto
nº 35.118 de 8 de junho de 2010;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
11.691.797, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.