










DECRETO
Nº 39.596, DE 15 DE JULHO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EHV FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 033/2012, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 157/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 031/2013, de
8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa EHV FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO
LTDA., estabelecida na Fazenda Aline, Estrada Cachoeirinha dos Franciscos, km
02, Zona Rural, Garanhuns - PE, com CNPJ/MF nº 17.095.859/0001-24 e CACEPE nº
0506222-50, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: bloco de cimento - NBM/SH 6810.11.00 e piso
de cimento intertravado - NBM/SH 6810.19.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente
ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 13.275,50 (treze mil e duzentos e setenta e cinco reais e
cinquenta centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo Das Princesas,
Recife, 15 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.