










DECRETO
Nº 41.278, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 172.136.948,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES - PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro
de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas com a operacionalização e
investimentos do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE,
crédito suplementar no valor de R$ 172.136.948,00 (cento e setenta e dois
milhões, cento e trinta e seis mil e novecentos e quarenta e oito reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
ANA MARIA
MARTINS CÉZAR ALBUQUERQUE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.