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RESOLUÇÃO 5246, de 13/03/2006 - Texto Original


Ratifica
o Regime Especial de Tributação n° 19/2005,
concedido à Domingos Costa Indústrias Alimentícias
S.A., nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto
de 2004.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 19/2005 à empresa Domingos
Costa Indústrias Alimentícias S.A., nos termos do art.
7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.




Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 13 de março de
2006, 218º da Inconfidência Mineira e 185º da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário