










DECRETO
Nº 38.200, DE 22 DE MAIO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa METALÚRGICA METALGIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
016/2012, de 3 de abril de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 002/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 063/2012, de 12 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa METALÚRGICA METALGIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 29,6, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo
Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 10.848.448/0001-13 e CACEPE nº 0002862-22, o
estímulo de que tratam os artigos 5º e 24, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza
do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: torre e pórtico metálicos – NBM/SH 7308.20.00; banzo, diagonal,
chapas de ligação, travessa perfil “L”, travessa perfil “U”, contra diagonal e
terça – NBM/SH 7308.90.10;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto:
 
a) torre e pórtico metálico: até o termo final do prazo de
fruição do benefício concedido à empresa GALVANISA LTDA. pelo Decreto nº 33.051, de 27 de fevereiro de 2009;
 
b) banzo, diagonal, chapas de ligação, travessa perfil “L”,
travessa perfil “U”, contra diagonal e terça: até o termo final do prazo de
fruição do benefício concedido à empresa ZIPCO – SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.,
pelo Decreto nº 30.159, de 29 de dezembro de 2006;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.848.448,
de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.