










DECRETO
Nº 43.579, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 18.435.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas correntes do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
18.435.000,00 (dezoito milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro
de 2016. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  FEAS


 


18.435.000,00


 




3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


18.435.000,00


 




 


TOTAL


 


18.435.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e Serviços do
  Programa Vida Nova


 


5.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


5.000.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
  no Batente


 


9.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


9.000.000,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
  e Nutricional - SAN


 


4.435.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


4.435.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.435.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.