










DECRETO Nº 36.712,
DE 29 DE JUNHO DE 2011
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa D’FILL INDÚSTRIA DE COLCHÕES E ESTOFADOS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
001/2011, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 013/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 014/2011, de 07 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa D’FILL INDÚSTRIA DE COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA.,
estabelecida na Rua Rivanildo Ramos da Silva, n° 3, Boa Vista, Venturosa - PE,
com CNPJ/MF nº 13.231.492/0001-78 e CACEPE nº 0432652-00, o estímulo de que
tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: conjuntos estofados com
estrutura de madeira - NBM/SH 9401.61.00; poltronas e cadeiras estofadas - NBM/SH
9401.61.00; conjuntos estofados com estrutura de ferro - NBM/SH 9401.71.00;
cabeceiras para cama-box - NBM/SH 9403.60.00; conjuntos para terraço e
decoração com estrutura em madeira - NBM/SH 9401.61.00 e conjuntos para terraço
e decoração com estrutura em ferro - NBM/SH 9401.71.00;
 
b)
relativamente ao agrupamento industrial relevante: colchões de espuma - NBM/SH
9404.29.00; camas-box - NBM/SH 9404.29.00; encostos de espuma - NBM/SH
9404.29.00; bi-camas de espuma - NBM/SH 9401.40.90; colchões de mola - NBM/SH
9404.29.00 e travesseiros - NBM/SH 9404.90.00;
 
IV - prazos de
fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos;
 
b) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial relevante: 08
(oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para os produtos
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 90% (noventa por cento);
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco
por cento);
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil, setenta
e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.