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Lei 23085, de 16/08/2018 de 16/08/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vermelho
Novo a área correspondente.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-1765
compreendido entre o Km 10,5 e o Km 12, com extensão de 1,5km
(um vírgula cinco quilômetro), no Município de
Vermelho Novo.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Vermelho Novo a área correspondente ao trecho de rodovia de
que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – A área a que se refere o caput
integrará o perímetro urbano do Município de
Vermelho Novo e destina-se à instalação de via
urbana.


Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL