










DECRETO Nº 38.022, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.479, de 2 de julho de 2002,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS DE PLÁSTICO E
MINERAÇÃO S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 81ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 6 de fevereiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.479, de 2 de julho de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no artigo 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: sacos mono-extrusados de PEBD - NBM/SH
3923.21.10; sacos co-extrusados de PEBD - NBM/SH 3923.21.10; sacos
co-extrusados de PP - NBM/SH 3923.21.10; sacos co-extrusados de nylon - NBM/SH
3923.21.10; filmes mono-extrusados de PEBD - NBM/SH 3920.10.00; filmes
co-extrusados de PEBD - NBM/SH 3920.10.10; filmes de polipropileno - NBM/SH
3920.20.19; filmes co-extrusados de PP - NBM/SH 3920.10.00; garrafas plásticas
de PPO - NBM/SH 3923.30.00 e garrafas plásticas de PET - NBM/SH 3923.30.00;
(NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.