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Lei 23768, de 06/01/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Cajuri o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Cajuri imóvel com área de 10.000m² (dez mil
metros quadrados), situado no lugar denominado Paraguai, naquele
município, registrado sob o nº 13.391, no Livro 3-Z, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de escola municipal e à construção
de unidades habitacionais para fins de moradia social.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO