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Lei 22970, de 27/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública o Instituto Educacional para
Conscientização e Realização de Políticas
Públicas – ICPP –, com sede no Município de
Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública o
Instituto Educacional para Conscientização e Realização
de Políticas Públicas – ICPP –, com sede no
Município de Belo Horizonte.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL