










DECRETO Nº 33.590,
DE 22 DE JUNHO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KNAUF ISOPOR LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 06,
de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
033/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 035, de 17 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa KNAUF ISOPOR LTDA., estabelecida
no Loteamento Vinte e Três, Quadra F, Distrito Industrial, Cabo de Santo
Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 01.685.556/0008-06 e CACEPE nº 0328350-00, o
estímulo de que trata o artigo 25 do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada
à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: manutenção do poder competitivo;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: caixas térmicas - NBM/SH 3923.90.00; calços - NBM/SH 3923.90.00 e
blocos - NBM/SH 3903.19.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2015, prazo de fruição que resta à empresa POLIPAC INDUSTRIAL
LTDA., sediada em João Pessoa - PB, CNPJ nº 00.183.959/0001-00;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número base do CNPJ/MF 01.685.556,
de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao
período fiscal da efetiva utilização,
independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.