










DECRETO
Nº 40.841, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 775.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2013, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, em 31.12.2013, na fonte “0135 - Recursos
do Proinveste/FINISA - Caixa Econômica Federal”, no valor de R$ 775.000,00
(setecentos e setenta e cinco mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
EDILBERTO XAVIER DE
ALBUQUERQUE
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.