










DECRETO
Nº 38.010, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 10.895.900,00 em favor do
Ministério Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização e de investimentos do Ministério Público, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do MINISTÉRIO
PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$
10.895.900,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e
novecentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de saldos do exercício de 2011, apurado na posição financeira do
Ministério Público, em 31.12.2011, nas fontes: “0101 - Recursos Ordinários”, no
valor de R$ 9.871.900,00 (nove milhões, oitocentos e setenta e um mil e novecentos
reais).  “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 947.000,00 (novecentos e quarenta e sete mil
reais) e na fonte “0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”,
no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.