










DECRETO Nº 32.499, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 386.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o Programa
Mãe Coruja, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2008, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
crédito suplementar no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de outubro de 2008. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.