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LEI 21345, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Guarani imóvel com área de 10.074,00m² (dez mil
e setenta e quatro metros quadrados), situado na região
denominada Passa Cinco, no Município de Guarani, registrado
sob o n° 2.305, a fls. 7 do Livro 3-C, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guarani.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
sediar centro comunitário municipal, para a realização
de atividades no âmbito da política social.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Guarani não houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Guarani encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena