










DECRETO
Nº 37.923, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
PRAT-K UTILIDADES LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 014, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 136/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 014, de 9 de janeiro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PRAT-K UTILIDADES LTDA., estabelecida
na Rodovia PE-05, km 22,6 - Tiúma - São Lourenço da Mata - PE, com CNPJ/MF nº
06.237.807/0003-60 e CACEPE nº 0466889-86, o estímulo
de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: caixas organizadoras plásticas - NBM/SH
3923.10.90; caixas plásticas - NBM/SH 3924.90.00; estantes - NBM/SH 4420.90.00
e prateleiras com suporte - NBM/SH 4420.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS, incidente sobre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, nos percentuais a
seguir indicados:
 
a) para os produtos caixas organizadoras plásticas e caixas plásticas:
70% (setenta por cento); e
 
b) para os demais produtos: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO DE ALENCAR
NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.