










DECRETO
Nº 35.117, DE 08 DE JUNHO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ECOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS S.A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002/2010, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 029/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 034/2010, de
08 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ECOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS S.A., estabelecida na Rua Jean Emile Favre, n° 750, Sala 106,
IPSEP, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 08.673.005/0002-78 e CACEPE nº 0392825-03, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: câmaras da calçada em composite - NBM/SH
3907.91.00; tubulações em PEAD - NBM/SH 3917.21.00; poços de monitoramento -
NBM/SH 3917.23.00; terminais eletrosoldáveis - NBM/SH 3917.40.90; reservatórios
e peças em polietileno com capacidade maior que 300 litros - NBM/SH 3925.10.00; reservatórios e peças em polietileno com capacidade até 300 litros - NBM/SH 3925.90.00; mangueiras para bombas - NBM/SH 4009.42.90; câmaras da calçada em
ferro/aço - NBM/SH 7216.91.00; câmaras da calçada em ferro fundido - NBM/SH
7325.10.00; kits eliminadores de ar - NBM/SH 7411.10.90; terminais metálicos -
NBM/SH 7419.99.90; tubos em alumínio - NBM/SH 7608.20.90; caixas e peças em
alumínio - NBM/SH 7616.99.00; tubos metálicos flexíveis para hidráulica -
NBM/SH 8307.10.90; tubos metálicos flexíveis para elétrica - NBM/SH 8307.90.00;
bicos de abastecimento e acessórios de bombas - NBM/SH 8413.91.90; visores de
passagem - NBM/SH 8421.99.99; válvulas de retenção de linha - NBM/SH 8481.30.00;
válvulas de segurança antitransbordamento - NBM/SH 8481.40.00; válvulas de
esfera - NBM/SH 8481.80.95 e réguas de medição - NBM/SH 9026.10.29;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal:
 
a) 70% (setenta por cento), para os produtos tubulações em PEAD - NBM/SH
3917.21.00 e reservatórios e peças em polietileno - NBM/SH 3925.90.00 e NBM/SH
3925.10.00;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento), para os demais produtos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I,
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.