










DECRETO
Nº 36.641, DE 08 DE JUNHO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 21.400.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal
e operacionalização do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 21.400.000,00
(vinte e um milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o artigo anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2010, apurado na
posição financeira do Tribunal de Justiça, em 31.12.2010, na Fonte de Recursos
“0101 - Recursos Ordinários”, no valor de R$ 21.400.000,00 (vinte e um milhões
e quatrocentos mil reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TAVÓRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.