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LEI 20638, de 27/03/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária dos
Pequenos Produtores Rurais do Pinheiro e Adjacências –
ACPPRP–, com sede no Município de Itamarandiba.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Pinheiro e
Adjacências – ACPPRP–, com sede no Município
de Itamarandiba.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena