










DECRETO Nº 38.031, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 22.493, de 21 de julho de 2000, à empresa
PREVENÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 80ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 22 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 22.493, de 21 de julho de 2000, concedido à
empresa PREVENÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., estabelecida na Rua
Imperial, nº 1898, São José, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 41.015.157/0001-78 e
CACEPE nº 0226026-31, nos termos do inciso III, do inciso III do § 7º e do
inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no artigo 1º, o Decreto nº 22.493,
de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa PREVENÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., estabelecida
na Rua Imperial, nº 1898, São José, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 41.015.157/0001-78
e CACEPE nº 0226026-31, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2012; e (REN/NR)
 
b) de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2024, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR)
 
a) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2012, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais); e (NR/REN)
 
b) no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2024, independentemente de qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.