










DECRETO Nº 38.762,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
outubro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 27 de outubro de 2012, pag.
12, coluna 1.),
 
NO
PREÂMBULO,
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,”.
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,”.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.