










LEI Nº 15.767, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
 
(Revogada pelo inciso CCCX do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o art. 321 da Lei n° 16.241, de 14 de
dezembro de 2017 - Dia 28 de outubro: Dia Estadual do Assessor
Parlamentar.)
 
Inclui, no
Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Assessor Parlamentar e
dá outras providências. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos
do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do
Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 
Art. 1º Fica incluído, no Calendário de
Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Assessor Parlamentar, a ser
comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro. 
 
Art. 2º O Dia do Assessor Parlamentar
não será considerado feriado civil. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 5 de
abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil. 
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA - PMDB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.