










DECRETO Nº 43.225, DE 29 DE JUNHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos
incisos IV e V do artigo 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender a despesas de investimentos do órgão, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2016. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Projeto:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


1.150.000,00


 




 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


1.150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.150.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




18000


-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111


Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
  Transportes em Municípios


 


150.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


150.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais
  do Governo


 


200.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
  Equipamentos Públicos


 


800.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


800.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.150.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.