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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5382, de 14/12/2012 - Texto Original


Ratifica
concessão de regime especial de tributação ao
setor produtor de eletrônicos, nos termos do art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor produtor
de eletrônicos, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, em virtude de benefícios ou incentivos
fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por outro Estado, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 309/2012.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de
2012; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário