










DECRETO Nº 38.327,
DE 15 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 215.000,00 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com a operacionalização da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), destinados ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações especificadas no anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de
2012. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
MARCELO CANUTO MENDES
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.