










DECRETO
Nº 36.216, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa JOMARCA KITS DO NORDESTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 169/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 204, de 23 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa JOMARCA KITS DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101, km-130, Distrito Industrial João Gouveia da
Silva, Alameda B, Quadra C, Lote-2, Escada-PE, com CNPJ/MF nº
11.512.060/0001-00 e CACEPE nº 0394542-15, o estímulo de que tratam os artigos
10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: artefatos para apetrechamento de construções de plástico (buchas
plásticas) - NBM/SH 3925.90.00; tampas plásticas para aplicação em indústria
moveleira - NBM/SH 3926.30.00; barras e perfis de aço inoxidável - NBM/SH
7222.30.00; pregos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes de ferro
fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre -
NBM/SH 7317.00.90; artefatos roscados (porcas) - NBM/SH 7318.16.00; artefatos
não-roscados, arruelas de pressão e outras arruelas de segurança - NBM/SH
7318.21.00; outros artefatos não-roscados (arruelas) - NBM/SH 7318.22.00;
rebites de repuxo em alumínio - NBM/SH 7616.10.00; porcas elípticas de zinco -
NBM/SH 7907.00.90 e ferramentas manuais (chave zeta) - NBM/SH 8205.59.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 13.079,18 (treze mil, setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.