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Lei 21881, de 10/12/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Assistência aos Dependentes Químicos e Suas Famílias
– Assad –, com sede no Município de Miraí.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Assistência aos Dependentes Químicos e Suas Famílias
– Assad –, com sede no Município de Miraí.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL