ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

WILSON FILHO

PTB

EMENDA Nº

51

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

04/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçam ento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1990 – Transferências a Municípios – FDE
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 4 – INV
Mod. 40 – Transferência aos Municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
[Meta Específica]
Destinar, através de convênio ou instrumento congênere, ao município de João Pessoa os recursos acima indicados para
aquisição de veículo(s) do tipo Triciclo de Carga mecânico ou elétrico, destinado exclusivamente para Coleta Seletiva de
João Pessoa - PB, no manejo de resíduo sólido reciclável.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
A limpeza e reciclagem de resíduos sólidos mostra-se extremamente importante no cuidado com o meio-ambiente, por
isso apresenta-se a seguinte emenda com vistas à aquisição de triciclo para melhoramento do serviço na capital João
Pessoa-Pb.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: