










DECRETO
Nº 42.996, DE 2 DE MAIO DE 2016.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 15.900.000,00 em favor da Empresa
de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 15.900.000,00 (quinze milhões e
novecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do
ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FELIPE
AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino
  Turístico


 


15.900.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.900.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos
  Turísticos


 


3.926.868,93


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.926.868,93


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


11.973.131,07


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


11.973.131,07


 




 


 


TOTAL


 


15.900.000,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 5 de maio de 2016, pág. 8, coluna 2.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 42.996, de 2 de maio de 2016,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito
suplementar no valor de R$ 15.900.000,00 em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10
da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.