










DECRETO Nº 35.846,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 70.000,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
- FACEPE.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia  - FACEPE, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2010.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
AURÉLIO
MOLINA DA COSTA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.