ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

INDICAÇÃO Nº 881

/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que
seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins
Filho, Governador do Estado, a fim de que designe a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano – SEDH, para convidar sociedade civil, rede, Sistema de Garantia de Direitos – SGD,
para discutir e planejar a implementação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA
no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Considerando a Indicação de nº 739/2021 e o Ofício nº 468/2021/ALPB/GP encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a
iniciativa de Projeto de Lei que Institui no Estado do Paraíba o Orçamento da Criança e do
Adolescente - OCA com o objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o
controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes;
Considerando que vários estados brasileiros, a exemplo dos estados do Paraná e Alagoas, o
Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA já é garantido por Leis Estaduais;
Considerando que em audiência pública realizada no dia 27 de agosto, na Assembleia
Legislativa, de propositura da deputada Estela Bezerra, que contou com a presença de representações
importantes como: Marcos Henriques - Vereador e presidente da F. P. dos Direitos da Criança e do
Adolescente na CMJP; Dra. Juliana Couto - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança
e do Adolescente - CAOP/MPPB; Jamil Richene - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CEDCA; Lorenzo Delainne - Rede Margaridas Pró Crianças e
Adolescente – REMAR; Gustavo Guedes – Adolescente e Ativista por direitos humanos de Crianças


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e Adolescentes, da Cidade de Picuí, e faz parte do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA;
Josemir Custódio - Fórum DCA; Lúcia Maria Santos Cordeiro – FEPETI; Renato Bonfim –
CONANDA; Maria Zaíra - Tribunal de Contas do Estado, foi debatido sobre a necessidade de se
instituir um Grupo de Trabalho visando a implementação do OCA no Estado da Paraíba;
Considerando a importância do papel da Assembleia Legislativa, e do constante diálogo deste
mandato com o Sistema de Garantia de Direitos e com a Política de Proteção Integral de Crianças e
Adolescentes do Estado paraibano;
Considerando o princípio da prioridade absoluta destacado no ECA- Estatuto da Criança e do
Adolescente e Constituição Federal, por meio de políticas públicas de estado;
Considerando a resolução nº 137 do CONANDA de 21 de janeiro de 2010, que Dispõe sobre
os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
Considerando o projeto ‘Fortalecendo o FIA’, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional
às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público
da Paraíba (MPPB);
Considerando que o Plano de Ação Anual do CEDCA-PB deve criar, fiscalizar e monitorar
as ações de políticas públicas aos direitos humanos que serão executadas pelo gestor estadual,
respeitando a transversalidade, intersetorialidade e a diversidade, financiada pelo FIA – Fundo da
Infância e Adolescência com ações, projetos e programas quadrienais, Plano Plurianual;
Considerando a Lei 8.069/1990, como marco legal e a importância do Fundo Estadual da
Criança e do Adolescente – FUNDESC, instrumento importante para a efetivação de políticas
públicas em nosso estado;
Considerando as ações, metas e estratégias apresentadas no Plano Estadual de Enfrentamento
à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2012); do Plano Estadual Pró Convivência
Familiar e Comunitária (2013); do Plano Estadual do Sistema Socioeducativo (2015); Plano Estadual
de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil (2015) e que esses Planos Estaduais precisam ser
efetivados, solicitamos dessa Casa a aprovação dessa Indicação, a fim de que o Governo do Estado


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designe a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano – SEDH, para convidar sociedade
civil, rede, Sistema de Garantia de Direitos – SGD, para discutir e planejar a implementação
do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA no Estado da Paraíba.

João Pessoa, 10 de setembro de 2021.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB