










DECRETO Nº 25.864, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 11/2003, de 31 de julho de 2003, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer nº 051/2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., estabelecida na Av. Recife,
nº 2447 – IPSEP – Recife – PE, CNPJ nº 035.829.274/0003-34, CACEPE nº
18.1.001.0170130-0, o estímulo de que trata o artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produto 
importado:  levedura viva seca – NBM/SH 2102.10.00;
        
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do
decreto concessivo;
 
V- benefícios concedidos:
 
a) diferimento do ICMS, quando
da importação das mercadorias incentivadas do exterior, incidente sobre a operação,
para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)     
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação,
limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da   operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as
vendas;  
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de
12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo
sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação,
corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,  
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.