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Lei 23299, de 29/04/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação de Amigos e
Portadores de Esclerose Múltipla – Aapem –, com
sede no Município de Juiz de Fora.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação de Amigos e Portadores de Esclerose Múltipla
– Aapem –, com sede no Município de Juiz de Fora.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO