










DECRETO
Nº 38.127, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ARAÚJO & DELGADO LTDA-ME.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 014, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 167/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 041, de 9 de janeiro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ARAÚJO & DELGADO LTDA-ME,
estabelecida na Rua Antonio Macedo Filho, n° 320-B, Distrito Industrial,
Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 14.456.283/0001-95 e CACEPE nº 0463496-93, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: portas de aço carbono - NBM/SH 7308.30.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente
a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.237,16 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.