










DECRETO Nº 40.127,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Concede estímulo previsto na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa EUCATEX NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 040, de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 026/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 138, de 12 de setembro de
2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa EUCATEX
NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Interna nº 07, -171,
Área Industrial, Pontezinha, Cabo do Santo Agostinho-PE, com CNPJ/MF nº
12.494.872/0001-32 e CACEPE nº 0414125-32, o estímulo de que trata o art. 6º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: 
 
I - natureza do projeto: implantação; 
 
II - enquadramento do projeto: atividade
industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: massas
corridas e acrílicas diversas - NBM/SH 3214.10.20; texturas diversas - NBM/SH
3214.90.00; tintas à base de poliésteres - NBM/SH 3208.10.10 e tintas à base de
polímeros acrílicos ou vinílicos - NBM/SH 3209.10.10;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2° Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual. 
 
Art. 3° Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1°, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado 
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.