










DECRETO Nº 43.550, DE 23 DE SETEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo
do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, o Projeto “Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária
de Suape”, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0246


2.000.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


8.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


8.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  22.846.0926.4205 - Inversões em Participação Societária no Porto
  de Suape para


 


10.000.000,00


 




Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0246


10.000.000,00


 




 


TOTAL


 


10.000.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2016


EM
  R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00502 SUAPE -
  Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


(10.000.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(10.000.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0413.3157 -
  Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape


 


10.000.000,00




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


10.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.