










DECRETO Nº 33.385, DE 18 DE MAIO
DE 2009.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 33.587, de 22 de junho de 2009.)
 
Dispõe
sobre a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao bimestre
de maio e junho de 2009, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e
alterações;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE
- GRG,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação por
Resultados do GOATE - GRG, no bimestre compreendendo os meses de maio e junho
de 2009, relativamente ao nível institucional de que trata o inciso I do artigo
44 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008,
e alterações, fica estabelecido o valor de R$ 1.036.636.876,00 (hum bilhão,
trinta e seis milhões, seiscentos e trinta e seis mil e oitocentos e setenta e
seis reais), como meta de referência de arrecadação do ICMS para o período.
 
§ 1º A meta considerada como piso corresponderá a R$
850.042.238,32 (oitocentos e cinquenta milhões, quarenta e dois mil, duzentos e
trinta e oito reais e trinta e dois centavos).
 
§ 2º Nas metas de arrecadação de que trata este
artigo, serão considerados os recursos obtidos com base no inciso I e § 1º do
artigo 2º das Leis nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002,
e nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, bem como no
inciso I e § 1º do artigo 5º da Lei nº 12.310, de 19 de
dezembro de 2002, e no inciso I do artigo 2º da Lei
nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor
a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional,
será calculado sobre a parcela referente ao vencimento-base e será obtido pela
interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se como parâmetros as
metas fixadas como piso e referência, que corresponderão, respectivamente, a
zero por cento e a dezoito por cento da parcela de remuneração mencionada.
 
Art. 3º Os
indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem
utilizados na apuração da GRG, deverão ser detalhados em portaria do Secretário
da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 2008, e alterações.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de maio de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.