










DECRETO
Nº 42.418, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 5.288.000,00 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.288.000,00
(cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO GAYGER AMARO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Controladoria Geral do


 


5.045.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


5.045.000,00


 




Op.
  Especial:


04.846.0953.3083 - Contribuições Patronais da Secretaria da
  Controladoria Geral do


 


234.000,00


 




 


Estado ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


234.000,00


 




Op.
  Especial:


04.846.0953.3098 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


9.000,00


 




 


da Secretaria da Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.288.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:  09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários


do Departamento de Estradas de


 


5.288.000,00


 




Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


5.288.000,00


 




 


TOTAL


 


5.288.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.