










 
DECRETO
Nº 41.529, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.979.000,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito
suplementar no valor de R$ 1.979.000,00 (um
milhão, novecentos e setenta e nove mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
   Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta




 




Atividade:


06.181.0923.0333


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades de Segurança


 


1.529.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


1.529.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0923.4037


-


Adequação
  Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas


 


200.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0171.0331


-


Formação,
  Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional


 


250.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


250.000,00




 


 


TOTAL


 


1.979.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
   Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta




 




Atividade:


06.181.0523.2366


-


Prestação
  de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


450.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


450.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0963.0271


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Defesa Social


 


1.529.000,00




 


4.4.20.00


-


Investimentos


0102


1.529.000,00




 


 


TOTAL


 


1.979.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.