

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.965,  DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009  
Altera dispositivos do Decreto nº 1.944, de 6/10/2009, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, do Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação : I - caput do art. 4º : “Art. 4º A adesão ao Programa dar-se-á por opção do contribuinte, até o dia 30 de novembro de 2009, formalizada no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/regular.” II - § 1º do art. 4º : “§ 1º O recolhimento da primeira parcela deverá ser efetivado até o dia 30 de novembro de 2009, para as adesões ocorridas até o dia 30 de novembro de 2009.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2009. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de novembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/11/2009