ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.609, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 10.12.21.
Autor: Deputado Dr. Gimenez
Declara de utilidade pública a Câmara
dos Dirigentes Lojistas - CDL de
Cláudia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL de Cláudia,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 32.946.089/0001-70, com sede no Município de
Cláudia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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