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RESOLUÇÃO 5451, de 17/12/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
contribuinte mineiro do setor de indústria de móveis,
nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
indústria de móveis, nos termos do art. 225-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição de
motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 548/2013.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de
2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário