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LEI 21036, de 23/12/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Monte Sião – Consems –, com sede
no Município de Monte Sião.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Monte Sião
– Consems –, com sede no Município de Monte Sião.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena