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Lei 23948, de 24/09/2021 - Texto Original


Reconhece
como de relevante interesse cultural do Estado a Festa e a Romaria de
Santo Antônio de Serra das Araras, realizadas no Município
de Chapada Gaúcha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam reconhecidas como de relevante interesse
cultural do Estado a Festa e a Romaria de Santo Antônio de
Serra das Araras, realizadas no Distrito de Serra das Araras, no
Município de Chapada Gaúcha.


Art.
2º – A celebração de que trata esta lei
poderá, a critério dos órgãos
responsáveis pela política de patrimônio cultural
do Estado, ser objeto de proteção específica,
por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros
procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação
aplicável.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO