










DECRETO Nº 42.463, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 390.000,00 em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANADRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311
  Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.125.0231.2469
  - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


30.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


30.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403
  - Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito 


 


360.000,00


 




 


de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


360.000,00


 




 


 


TOTAL


 


390.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311
  Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0657.3040
  - Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em


 


100.000,00


 




 


Município
  Conveniado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


26.782.0657.3043
  - Serviços de Engenharia de Tráfego


 


290.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


290.000,00


 




 


 


TOTAL


 


390.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.