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Lei 23737, de 21/12/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Bela Vista de Minas o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Bela Vista de Minas imóvel com área de 3.500m²
(três mil e quinhentos metros quadrados), situado à Rua
Vinte e Um de Abril, s/nº, no Bairro Serrinha, naquele
município, registrado sob o nº 992, no Livro 2-D, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio
Piracicaba.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Bento Augusto.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de quatro anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO