


DECRETO N║ 13.561 DE 01/21/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.561, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.


Autoriza, em carßter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.357, de 22 de janeiro de 2013, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercÝcio, no uso da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores que desempenham suas atribuiš§es funcionais na FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de EducašŃo, nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es vinculadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 773765/2012 - Programa Nacional de FormašŃo em AdministrašŃo P˙blica - ImplementašŃo e oferta do 3║ e 4║ semestres dos cursos de AdministrašŃo P˙blica e GestŃo P˙blica Municipal, no Ômbito do Sistema UAB, firmado entre a CoordenašŃo de Aperfeišoamento de Pessoal de NÝvel Superior (CAPES) do MinistÚrio da EducašŃo e a FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros dos Convŕnios referidos no caput.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 123,00 (cento e vinte e trŕs reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final da vigŕncia do Convŕnio de que trata o art. 1║, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2013.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercÝcio

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretßria de Estado de EducašŃo