










DECRETO
Nº 39.619,
DE 22 DE JULHO DE 2013.
 
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.553, de 30 de agosto de 2001, à empresa
INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 85ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 3 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.553, de 30 de agosto de 2001, concedido
à empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, estabelecida na Rodovia
PE-15, km 14, Vila Torres Galvão, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 11.507.415/0001-72
e CACEPE nº 0069853-94, nos termos do inciso III do caput, do inciso III
do § 7º e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
23.553, de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A,
estabelecida na Rodovia PE-15, km 14, Torres Galvão, Paulista - PE, com CNPJ/MF
nº 11.507.415/0001-72 e CACEPE nº 0069853-94, o estímulo de que trata o art. 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
(NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2013; e (REN/NR) 
 
b)
de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2025, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso
III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VI
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR/AC)
 
a)
no período de 1º de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2013, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e
 
b)
no período de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2025, independentemente
de qualquer limite de valor.
........................................................................................................................"
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado
nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDRICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.