










DECRETO
Nº 37.087, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00, em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
manutenção e a adequação das instalações físicas da Defensoria Pública do
Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas  de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro
, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do ítem de receita “Receita de
Terceirização da Folha de Pagamento dos Agentes Públicos” especificado no Anexo
II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.