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LEI 20923, de 04/11/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Araxaense de Proteção
dos Animais - Aapa -, com sede no Município de Araxá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública a Associação
Araxaense de Proteção dos Animais - Aapa -, com sede no
Município de Araxá.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena