


DECRETO N║ 12.692 DE 12/30/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.


DISPıE SOBRE A INTEGRAÃ├O DA ESCOLA ESTADUAL “ANTÈNIO CORR╩A” └ ESCOLA ESTADUAL “FELIPE ORRO”, AMBAS SEDIADAS NO MUNIC═PIO DE AQUIDAUANA-MS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.371, de 31 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiþ§es que lhe conferem o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituiþÒo do Estado,

DECRETA:

Art. 1║ A Escola Estadual “Ant¶nio CorrÛa”, a partir de 1║ de janeiro de 2009, fica integrada Ó Escola Estadual “Felipe Orro”, ambas sediadas no municÝpio de Aquidauana-MS.

Art. 2║ Compete Ó Secretaria de Estado de EducaþÒo:
I - suprir a Escola Estadual “Felipe Orro” com recursos de ordem pessoal e materiais necessßrios ao seu funcionamento, nos moldes das unidades escolares pertencentes Ó Rede Estadual de Ensino;
II - dar destinaþÒo aos arquivos da unidade integrada;
III - assegurar, no que couber, os atos legais referentes Ó Escola Estadual “Ant¶nio CorrÛa”.

Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretßria de Estado de EducaþÒo




DECRETO 12.692.doc