










DECRETO
Nº 42.967, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRODUTOS DA FAZENDA
LTDA. - ME.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
072, de 28 de dezembro de 2015, e respectiva Errata, publicada no Diário
Oficial do Estado em 24 de fevereiro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 111/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 200/2015, de 12 de
janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa PRODUTOS DA FAZENDA LTDA. - ME, estabelecida na
Fazenda Nova Esperança, Zona Rural, Pombos – PE, com CNPJ/MF nº 02.852.506/0001-54
e CACEPE nº 0275647-11, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: queijo de cor predominante amarela, massa dura, a
partir de 14.322 kg - NBM/SH 0406.90.10; queijo fresco cor predominante branca,
incluindo requeijão, a partir de 28.602 kg - NBM/SH 0406.10.90; queijo de pasta
mofada, a partir de 3.432 kg - NBM/SH 0406.64.00; creme de leite, a partir de
5.841 lt - NBM/SH 0402.21.30; queijo coloração amarela, com teor úmido, massa
macia, a partir de 28.273 kg - NBM/SH 0406.90.30; iogurte, a partir de 20.714
lt - NBM/SH 0403.10.00; queijo com teor úmido, massa semidura, a partir de
2.473 kg - NBM/SH 0406.90.20; queijo fresco tipo mussarela, a partir de 5.664
kg - NBM/SH 0406.10.10 e pão de queijo, a partir de 5.656 kg - NBM/SH
1902.11.00; 
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85%
(oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 02.852.506, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto
na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.