ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

1.006
INDICAÇÃO Nº _______________/2021
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, para que adote a
iniciativa de Projeto de Lei que revise a Legislação Estadual, a fim de que sejam
majorados os valores relativos às gratificações dos cargos de Diretor de Cadeia
Pública/Simbologia GSP-5. Por ser matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa
privativa de sua Excelência, o Governador do Estado, por isso, encaminha-se o presente,
conforme preconizado no art. 63 da Constituição Estadual, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83. 3214-4508


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JUSTIFICATIVA

A propositura tem por objetivo solicitar a elaboração de Projeto de Lei que
altere a Legislação Estadual, a fim de possibilitar aos integrantes ocupantes dos cargos de
Diretor de Cadeia Pública, Simbologia GSP-5, o aumento dos valores das gratificações, na
medida em que se encontram defasados há bastante tempo, sem sofrer qualquer aumento pelo
Poder Executivo Estadual.
A matéria em questão tem sido uma reivindicação constante desta Casa para
atender aos pleitos da categoria, que, ao longo de todo o mandato dos Governos anteriores,
insistiram para que fossem atendidos, porém até o presente momento não houve uma resposta
positiva do Governo Estadual, de forma que reiteramos o pleito na atual gestão
governamental.
Nesse sentido, a Lei Estadual Lei nº 8.186/2007, que trata da estrutura
organizacional do Estado, disciplinando inclusive sobre os cargos em comissão e funções de
confiança no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, disciplinando os
quantitativos e os valores das gratificações.
Nesse viés, não há dúvidas de que a Legislação que trata do pleito em
questão encontra-se obsoleta, razão pela qual necessita de uma revisão por parte do Poder
Executivo, para que se amolde à realidade hodierna.
Ressalte-se que existe grande discrepância remuneratória entre os cargos
mencionados no presente indicativo e outros cargos de direção de unidades prisionais,
consoante disciplinado na Lei Estadual acima referida.
Ressalte-se que o presente indicativo é objeto de reivindicações constantes
da categoria, inclusive com envio de sugestões por meio das entidades representativas de
classe, para fins de estudo e encaminhamento na forma regimental desta Casa.
Por tais argumentos, acredito na viabilidade desse pleito, razão pela qual se
pugna pelo apoio dos Nobres Deputados e Deputadas para a aprovação da matéria
apresentada.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83. 3214-4508


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Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2021.

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Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83. 3214-4508