










DECRETO
Nº 39.271, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 816.700,00 em favor da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização e investimentos da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
Pernambuco - HEMOPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2013, em favor da Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor de R$ 816.700,00 (oitocentos e dezesseis mil e
setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JORGE LUÍS MIRANDA
VIEIRA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.