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Entenda a norma


LEI 21284, de 02/06/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a validade de diploma e certificado de curso ou programa a distância
no âmbito da administração pública do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Para efeito de provimento de cargo, função ou
emprego público no âmbito da administração
pública do Estado, o diploma e o certificado de curso ou
programa a distância expedidos por instituição
credenciada e registrados na forma da lei têm a mesma validade
daqueles decorrentes de curso ou programa presencial.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena