










DECRETO Nº 33.216,
DE 27 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$  31.000.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.679, de 10 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com meta prioritária
das escolas técnicas e estruturas dos CEFET´s, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - SUPERAVIT
FINANCEIRO: Superavit Financeiro do exercício de  2008, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos “0116 - Recursos do
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP”, em 31.12.2008, no
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.