










DECRETO
Nº 38.555, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche
“Big Mac”.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 106/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 8/2010,
publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010, que
autoriza a conceder isenção do ICMS nas saídas do sanduíche "Big Mac"
promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald’s que participarem
do evento "Mc Dia Feliz”.
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXXXVII – as
saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos
integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento "Mc Dia
Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício
(Convênios ICMS 84/2005, 75/2006, 85/2007, 69/2008, 60/2009 e 106/2010):
 
a) as saídas
discriminadas neste inciso serão efetuadas nas datas do aludido evento,
conforme a seguir relacionadas, devendo os referidos estabelecimentos
comprovarem, junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita
líquida, auferida com as mencionadas saídas, às entidades respectivamente
indicadas:
..........................................................................................................................
 
8. 25 de
agosto de 2012 (Convênio ICMS 106/2010): (AC)
 
8.1. NACC, conforme identificado no item 1;
 
8.2. ICIA, conforme
identificado no subitem 5.2;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.