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Lei 22131, de 13/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Comercial e
Empresarial de Teófilo Otoni – ACE-TO –, com sede
no Município de Teófilo Otôni.



O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comercial e Empresarial de Teófilo Otoni – ACE-TO –,
com sede no Município de Teófilo Otôni.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL