










DECRETO
Nº 35.120, DE 08 DE JUNHO DE 2010.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
SCIENTIFIC SUPORTE À VIDA LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002/2010, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 016/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 022/2010, de
08 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa SCIENTIFIC SUPORTE À VIDA LTDA., estabelecida na
Rua Gervásio Campelo, nº 49, Sala 01, Prado, Recife – PE, com CNPJ/MF nº.
08.675.394/0001-90 e CACEPE nº. 0348321-57, o estímulo de que tratam os arts.
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: papel térmico - NBM/SH 4802.20.10; esterilizador / autoclave -
NBM/SH 8419.20.00; termodesinfectora / lavadora - NBM/SH 8419.20.00; secadora 
- NBM/SH 8419.39.00; partes e acessórios para equipamentos de esterilização -
NBM/SH 8419.90.90; seladora - NBM/SH 8422.40.90; central de monitorização -
NBM/SH 8471.49.00; mars pc - software para análise de holter - NBM/SH
8471.49.00; eletrocardiógrafo  - NBM/SH 9018.11.00; monitor multiparamétrico de
sinais vitais - NBM/SH 9018.19.80; oxímetro de pulso  - NBM/SH 9018.19.80;
sistema de visualização de sinais vitais remoto - NBM/SH 9018.19.80; sistema de
análise cardíaco em testes de esforço físico e/ou repouso - NBM/SH 9018.19.80;
seer light - gravador de holter - NBM/SH 9018.19.80; gravador de mapa (medidor
automático de pressão arterial) - NBM/SH 9018.19.80; monitor fetal - NBM/SH
9018.19.80; monitor de nível de consciência - NBM/SH 9018.19.80; esteira
ergométrica - NBM/SH 9018.19.90; sensor para monitor de nível de consciência -
NBM/SH 9018.19.90; bisturi elétrico - NBM/SH 9018.90.21; bisturi - NBM/SH
9018.90.29; incubadora/ berço aquecido para recém-nascidos - NBM/SH 9018.90.91;
desfibrilador externo automático - NBM/SH 9018.90.96; cardioversor /
desfibrilador - NBM/SH 9018.90.99; aparelho de anestesia - NBM/SH 9018.90.99;
aparelho de fototerapia por lâmpadas fluorescentes para recém-nascidos - NBM/SH
9018.90.99; aparelho de fototerapia por fibra óptica para recém-nascidos -
NBM/SH 9018.90.99; foco cirúrgico - NBM/SH 9018.90.99; aparelho de ventilação
mecânica - NBM/SH 9019.20.10; partes, peças e acessórios para equipamentos
médicos - NBM/SH 9033.00.00 e mesa cirúrgica - NBM/SH 9402.90.10;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.675.394, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga
por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal
vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.