










DECRETO
Nº 42.245, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 7.550.746,16 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o
qual a Dotação Orçamentária Específica deve constar nos orçamentos dos poderes
e órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Agricultura
e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$
7.550.746,16 (sete milhões, quinhentos e
cinquenta mil e setecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




22000-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:
  28.846.0959.0140 - Contribuição Complementar da Secretaria de Agricultura e
  Reforma


 


7.550.746,16


 




Agrária ao
  FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.550.746,16


 




 


TOTAL


 


7.550.746,16


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0745
  - Benefícios Previdenciários


da Governadoria
  do Estado


 


60.079,63


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


0101


60.079,63


 




Op. Especial:


09.272.0222.0754
  - Benefícios Previdenciários


da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


6.899.630,99


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


0101


6.899.630,99


 




Op. Especial:


09.272.0222.1997
  - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes


 


591.035,54


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


0101


591.035,54


 




 


 


TOTAL


 


7.550.746,16


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.