










DECRETO Nº 42.177, DE 28 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORCOLA INDÚSTRIAS
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 065, de 26 de junho de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 030/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 074, de 13 de julho de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NORCOLA
INDÚSTRIAS LTDA., estabelecida na Rua São Francisco, nº 84, Timbi, Camaragibe –
PE, com CNPJ/MF nº 09.543.141/0001-25 e CACEPE nº 0109740-75, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: cabo flexível para uma tensão não superior a 1000 V -
NBM/SH 8544.49.00; cabo flexível para uma tensão superior a 1000 V - NBM/SH
8544.60.00; cordão torcido para uma tensão não superior a 1000 V - NBM/SH
8544.49.00; cordão torcido para uma tensão superior a 1000 V - NBM/SH
8544.60.00; cordão paralelo para uma tensão não superior a 1000 V - NBM/SH
8544.49.00; cordão paralelo para uma tensão superior a 1000 V - NBM/SH
8544.60.00; cabo pp para uma tensão não superior a 1000 V - NBM/SH 8544.49.00;
cabo pp para uma tensão  superior a 1000 V - NBM/SH 8544.60.00; cabo rígido
para uma tensão não superior a 1000 V - NBM/SH 8544.49.00 e cabo rígido para
uma tensão superior a 1000 V - NBM/SH 8544.60.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.