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Lei 21845, de 30/11/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Jaboticatubas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-020 compreendido entre
o Km 61 e a entrada do Município de Jaboticatubas.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Jaboticatubas a área correspondente ao trecho de rodovia de
que trata o art. 1º.
Parágrafo
único A área a que se refere o caput passa a
integrar o perímetro urbano do município e destina-se à
instalação de via urbana.


Art.
3º A área de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL