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Lei 24095, de 18/05/2022 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Alvinópolis o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Alvinópolis o imóvel com área de 3.000m²
(três mil metros quadrados), situado na Avenida Sete de
Outubro, no Distrito de Major Ezequiel, naquele município, e
registrado sob o nº 5.325, a fls. 2 do Livro 3-E, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Alvinópolis.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de moradias para pessoas
carentes ou de prédios públicos para a prestação
de serviços essenciais.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO