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RESOLUÇÃO 5247, de 13/03/2006 - Texto Original


Ratifica o Regime Especial de Tributação n°
18/2005, concedido à Domingos Costa Indústrias
Alimentícias S.A., nos termos do art. 7° da Lei n°
15.292, de 5 de agosto de 2004.






Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1°
– Fica ratificada a concessão do Regime Especial de
Tributação n° 18/2005 à empresa Domingos
Costa Indústrias Alimentícias S.A., nos termos do art.
7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.


Art. 2°
– Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 13 de março de
2006, 218º da Inconfidência Mineira e 185º da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres –         Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário