


DECRETO Nº 10.914 DE 09/03/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.914, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.642, de 4 de fevereiro de 2002, que regulamenta o Fundo de Investimentos Culturais - FIC-MS, criado pela Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.829, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002.
Revogado pelo Decreto nº 11.299, de 16 de junho de 2003, art.  76.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art.89 da Constituição Estadual e tendo em vista as disposições da Lei 2.366, de 20 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O inciso II do caput e o § 2º do art. 27 do Decreto nº 10.642, de 4 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27.   .............................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - projetos a serem realizados no período de fevereiro a julho: prazo de entrega 1º de outubro  a 31 de outubro do ano anterior, com prazo para parecer final até 15 de janeiro, com publicação no Diário Oficial.

............................................................................................................................................

§ 2º  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo publicará no Diário Oficial a relação dos projetos aprovados, com a identificação do produtor cultural e o valor do orçamento a ser financiado pelo Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul - FIC/MS.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 3 de setembro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo





ALTERA DEC 10.642.doc