










DECRETO
Nº 35.119, DE 08 DE JUNHO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa POSTE RECIFE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002/2010, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 003/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 012, de 08 de
abril de 2010;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa POSTE RECIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PREMOLDADOS LTDA., estabelecida na Rua São Felix, nº 45, Sala 01, Alto do
Frade, Pombos - PE, com CNPJ/MF nº 11.030.263/0001-60 e CACEPE nº 0383301-13, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: poste padrão pronto, em concreto armado
premoldado, com instalações elétricas embutidas - NBM/SH 6810.99.00; poste
padrão simples, em concreto armado premoldado - NBM/SH 6810.99.00; bloco premoldado
de cimento para alvenaria - NBM/SH 6810.11.00; piso premoldado intertravado de
cimento - NBM/SH 6810.19.00; telha premoldada de cimento plana ou colonial,
colorida - NBM/SH 6810.19.00; mourão premoldado de concreto armado para muros e
cercas - NBM/SH 6810.91.00; placa premoldada de concreto armado para muros e
paredes - NBM/SH 6810.91.00 e suporte premoldado de concreto armado, composto
de base e coluna, para sustentação de reservatórios - NBM/SH 6810.99.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I,
do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio do Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
12.989,72 (doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.