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LEI 21666, de 27/01/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sapata –
CDCS –, com sede no Município de Almenara.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Sapata – CDCS –,
com sede no Município de Almenara.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL