


DECRETO N║ 13.574 DE 03/01/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.574, DE 1 DE MARăO DE 2013.


Disp§e sobre a integrašŃo do Centro Estadual de Escolas Recolhidas de Nova Andradina Ó Escola Estadual AustrÝlio CapilÚ de Castro, ambas com sede no MunicÝpio de Nova Andradina-MS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.384, de 4 de maršo de 2013, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX da ConstituišŃo Estadual,
 
D E C R E T A:

Art. 1║ Fica o Centro Estadual de Escolas Recolhidas de Nova Andradina integrado Ó Escola Estadual AustrÝlio CapilÚ de Castro, ambas com sede no MunicÝpio de Nova Andradina-MS.

Art. 2║ Compete Ó Secretaria de Estado de EducašŃo:

I - suprir a Escola Estadual AustrÝlio CapilÚ de Castro com recursos de ordem pessoal e material, necessßrios ao seu funcionamento, nos moldes das unidades escolares pertencentes Ó Rede Estadual de Ensino;

II - dar destinašŃo aos arquivos da unidade integrada;

III - assegurar, no que couber, os atos legais referentes ao Centro Estadual de Escolas Recolhidas de Nova Andradina.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 1║ de maršo de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretßria de Estado de EducašŃo