










DECRETO
Nº 40.431, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.720.000,00 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com fomento à atividade turística do Estado, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da EMPRESA
DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil
reais), destinado ao reforço da dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ADAILTON FEITOSA
FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.