


DECRETO N║ 15.947 DE 05/31/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.947, DE 31 DE MAIO DE 2022.


Autoriza, em carßter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores/colaboradores da FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.847, de 1║ de junho de 2022, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuiš§es funcionais na FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de EducašŃo, nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es vinculadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 897598/2020 UEMS/CAPES, firmado entre a FundašŃo CoordenašŃo de Aperfeišoamento de Pessoal de NÝvel Superior (CAPES) e a FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), conforme Plano de Trabalho.

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio n║ 897598/2020 UEMS/CAPES.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do PaÝs serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), exclusivamente, para a realizašŃo de atividades relacionadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 897598/2020 e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 31 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretßria de Estado de EducašŃo