










DECRETO Nº 35.525,
DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 24.542, de 22 de julho de 2002, à empresa
QUEBECOR WORLD RECIFE LTDA., cujo nome empresarial foi alterado para WORLD
COLOR RECIFE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 68ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 18 de março de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE, de que trata o Decreto nº 24.542, de 22 de julho de 2002, concedido à
empresa QUEBECOR WORLD RECIFE LTDA., cujo nome empresarial foi alterado para
WORLD COLOR RECIFE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., estabelecida na Rodovia Suzan
Cavell, nº 440, Complexo Industrial de Suape, Ipojuca - PE, com CNPJ/MF nº
03.858.331/0001-55 e CACEPE nº 0277700-28, nos termos do inciso III e do § 15,
II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 24.542, de
2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 01 de
agosto de 2002 até 31 de julho de 2010;
 
b) de 01 de
agosto de 2010 a 31 de agosto de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 01 de
setembro de 2010 a 31 de julho de 2018, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.