










DECRETO
Nº 43.353, DE 29 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 228.186,56 em favor do Gabinete do
Vice Governador.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Gabinete do Vice
Governador, crédito suplementar no valor de R$ 228.186,56
(duzentos e vinte e oito mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00102 Gabinete do Vice-Governador - Administração
  Direta


 


 


 




Op. Especial:  28.846.0986.0294 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do Gabinete


 


228.186,56


 




do Vice-Governador


 


 


 


 




3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


228.186,56


 




 


TOTAL


 


228.186,56


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0969.4388 - Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria de Planejamento e Gestão


 


228.186,56


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


228.186,56


 




 


 


TOTAL


 


228.186,56


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.