










DECRETO
Nº 36.799, DE 13 DE JULHO DE 2011.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal e prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 33.034, de 18 de fevereiro de 2009, para,
no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM–PE,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de atender à demanda urgente de
pessoal do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM-PE, sob pena de
descontinuidade dos trabalhos desenvolvidos pelo referido Instituto; 
 
CONSIDERANDO o expressivo crescimento das atividades
desenvolvidas pelo Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM-PE,
associado ao fato da ocorrência de diversas solicitações de aposentadoria por
parte de servidores dessa Autarquia Estadual;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de Política de Pessoal –
CPP, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2010, e em sua
1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2011, deferiu os pleitos
do IPEM, aprovando contratações temporárias e prorrogando a contratação
temporária regida pelo Decreto nº 33.034, de 18 de
fevereiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 10 (dez) Assistentes em Metrologia no
âmbito do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM-PE, visando a
atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º A
contratação temporária ora autorizada é regida pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a critério e
necessidade do IPEM-PE.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/IPEM-PE.
 
Art. 4º Fica
prorrogado, por mais 12 (doze) meses, renovável por igual período, o prazo
estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 33.034, de 18
de fevereiro de 2009, no que toca a 21 (vinte e um) contratos temporários.
 
Art. 5º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto
nº 36.491, de 04 de maio de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.