










DECRETO
Nº 42.962, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 11.900.000,00 em favor da
Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de Superávit Financeiro do Exercício
de 2015, apurado Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2015, na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA”, no
valor de R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


11.900.000,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0119


11.900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.900.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.