










DECRETO
Nº 42.902, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 em favor da Secretaria
da Casa Civil.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas com custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da Casa Civil, crédito suplementar
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.123.0006.0001 - Assistência Financeira a Projetos
  Multissetoriais de Municípios e


 


240.000,00


 




 


Entidades


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


240.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


240.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


240.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.