










DECRETO
Nº 38.337, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 25.199, de 6 de fevereiro de
2003, que concede incentivo do PRODEPE à empresa OLINDA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
015/2011, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, a Ata da 83ª Reunião do Comitê
Diretor do PRODEPE, realizada em 27 de março de 2012, e o teor do Ofício CONDIC
nº 056/2012, de 26 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.199, de 6 de fevereiro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no artigo 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: colchão de diversas referências
– NBM/SH 9404.21.00; travesseiro de diversas referências – NBM/SH 9404.90.00;
bloco – NBM/SH 3909.50.29; laminado – NBM/SH 3921.13.90 e bicama – NBM/SH
9403.60.00 – a partir de 769 unidades; (NR)
..........................................................................................................................
 
V - crédito
presumido:
..........................................................................................................................
 
a) até 31 de
maio de 2012: (NR)
 
1. 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício
limitado ao valor do frete; e (REN)
 
2. 25% (vinte
e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e resultante do incremento da parcela de
produção comercializada, e o crédito presumido utilizado em função da aplicação
do disposto no item 1, não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado
neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 30%
(trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos; (REN/NR)
 
b) a partir
de 1º de junho de 2012, nos percentuais a seguir indicados incidentes sobre o
saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada: (REN/AC)
 
1. 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento), para o produto colchão de diversas
referências, em isonomia com a empresa FONTE INDÚSTRIAS LTDA., conforme Decreto nº 37.056, de 30 de agosto de 2011; (AC)
 
2. 75%
(setenta e cinco por cento), para o produto travesseiro de diversas
referências, em isonomia com a empresa INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA.,
conforme Decreto nº 36.574, de 27 de maio de 2011;
e (AC)
 
3. 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento), para os produtos bloco e laminado,
em isonomia com a empresa EDPAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., conforme Decreto nº 35.118, de 8 de junho de 2010; (AC)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂMCIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.