










DECRETO
Nº 38.588, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor da Escola de
Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesa com reforma da nova sede da Escola de Contas Públicas Professor Barreto
Guimarães, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da ESCOLA
DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES, crédito suplementar no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2011,
apurado na posição financeira da Escola de Contas Professor Barreto Guimarães,
em 31.12.2011, na fonte “0101 - Recursos Ordinários”, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).  
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.