










DECRETO
Nº 36.576, DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MADEBOX EMBALAGENS DE MADEIRA
LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e a respectiva Errata, publicada
no Diário Oficial do Estado - DOE de 12 de março de 2011, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 131/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 179, de 23 de
dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MADEBOX EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA.,
estabelecida na Avenida Dr. Rinaldo de Pinho Alves, nº 2680, Paratibe, Paulista
- PE, com CNPJ/MF nº 10.546.211/0002-69 e CACEPE nº 0410138-32, o estímulo de
que trata o artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produto beneficiado: caixa de madeira para cama box - NBM/SH
4415.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.