










DECRETO Nº 43.137, DE 9 DE JUNHO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho do Coletor C-08 da Bacia F,
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de Surubim, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA:
- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DO COLETOR C-08 DA BACIA
F.
 
Parte
de terreno do lote nº 14 da Quadra D do Loteamento José Maria, Município de
Surubim/PE, com área de 50,00 m² e formato retangular, medindo 2,00 m de frente
(oeste) e fundos (leste) e 25,00 m de ambos os lados (norte e sul), obedecendo
às seguintes confrontações: ao Norte com o lote nº 16 da mesma Quadra e
Loteamento; ao Sul com o terreno do próprio lote nº 14; ao Leste com o lote nº
13 da mesma Quadra e Loteamento; e ao Oeste com a Rua Frei Mario Barbosa da Silva.
A Área está caracterizada conforme levantamento topográfico, arquivado na
Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.