










DECRETO Nº 40.028,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 2.495.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de
dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
operacionalização da Defensoria Pública do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da
Defensoria Pública do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.495.000,00
(dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
novembro de 2013. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.