ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Bosco Carneiro
EMEND A Nº_____ ___, DE 2022.
Emenda ao Projeto de lei Complementar Nº3.557/2022

AUTORIA: DEPUT ADO BOSCO CARNEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º - O Art. 15-A do Projeto de Lei 3.557/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 15-A. A transferência de ofício para a reserva remunerada verificar-se-á sempre
que o militar do Estado incidir nos seguintes casos:

I - atingir a idade limite de 67 (sessenta e sete) anos em quaisquer postos ou
graduações;

II – completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço de natureza militar, cumulativamente,
conte ou venha a contar o tempo de serviço necessário para a reserva remunerada,
nas seguintes condições:

a) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas, a partir
de 01.01.2022, ao computar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço
de natureza militar;

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b) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas, antes
da vigência da Lei Federal 13.954/2019, e tenham computado, até 31 de
dezembro de 2021, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço de
natureza militar;

c) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas antes da
vigência da Lei Federal 13.954/2019, sem atingir o tempo de serviço de
natureza militar especificado na alínea anterior, desde que cumpra o tempo
faltante, acrescido de um pedágio de 17%, consoante com o disposto no
art. 44, §2º desta Lei;

III – ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, após ter tomado
posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da
administração indireta, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas na
Constituição Federal;

IV – tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvadas as
hipóteses de acumulação e observadas as vedações de percepções simultâneas de
proventos e remunerações previstas na Constituição Federal;
VI – for diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso II do § 8º do art. 14 da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.”

Parágrafo Único: Os Coronéis que ingressaram nas corporações militares estaduais
antes da vigência da Lei Federal 13.954/2019, ao cumprir 30 (trinta) anos de serviço
de natureza militar, acrescido do pedágio previstos no Art. 44 da Lei Estadual n⁰
12.194/2022, deverão ser agregados e transferidos para o Quadro Suplementar de
Oficiais, a ser criado em lei complementar, permanecendo até completar 35 (trinta e
cinco) anos de serviço de natureza militar, e serem transferidos Ex-offício para a
reserva remunerada. Os Tenentes-Coronéis e Majores que atingirem a mesma
situação ficarão agregados, também em Quadro Suplementar de Oficiais, abrindo
vagas no Posto que ocupam e concorrendo as promoções até o último Posto da
Corporação.
Sala das Sessões, Plenário Deputado José Mariz, em 14 de fevereiro de
2022.

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JUSTIFICATIVA

A Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência Nacional)
atribuiu à União Federal competência legislativa para legislar acerca de normas gerais
de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização,
inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Com a Reforma da Previdência Nacional, o Congresso Nacional aprovou a
Lei Federal 13.954/2019 atribuindo competência aos ente federativos para criar o
Sistema de Proteção Social dos militares estaduais, seguindo os parâmetros de
paridade, integralidade e simetria com a norma federal atribuída aos militares federais.
Pois bem, nobres deputados, o Exmo. Sr. Governador do Estado
apresentou proposta de lei que depois de aprovado por esta Casa Legislativa, foi
promulgada a Lei estadual 12.194/2022. O texto da Lei não foi bem recepcionado pela
categoria de Policiais e Bombeiros Militares do nosso estado, e, após reinvindicação
das categorias,o governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de
Lei 3.557/2022, apresentando mudanças no texto da lei, porém ainda merece a adição
de um texto que venha a atender os anseios de todas as categorias, sobretudo dos
oficiais subalternos, intermediários e superiores.
Esta emenda está sendo apresentada após reuniões com oficiais de todas
as categorias, cuja principal dificuldade foi obter o consenso para que pudéssemos
chegara um denominador comum para o oficialato da briosa Polícia Militar da Paraíba.
Desta forma, os Coronéis ao completar 30 anos de serviço de natureza militar, será
agregado e transferido para o Quadro suplementar de Oficiais, a ser criado por lei
complementar, e não mais ocupara vaga na estrutura hierárquica da Polícia Militar,
abrindo vagas para os oficiais que estão na espera das promoções, seguindo a
sequencia de vagas decorrentes e criando o fluxo normal de promoções até a patente
de Tenente que é a primeira do oficialato, nos termos da Lei de Organização da
PMPB, Lei 3.909/77.
Noutra banda, os coronéis, que é o último posto da carreira, permanecem
agregados, sem ocupar a vaga, aguardando completar o tempo regulamentar de 35
anos e serem transferidos “ex-offício” definitivamente para a Reserva Remunerada.
Neste mesmo norte, como sabemos, o Coronel é a patente mais prejudicada
atualmente quando da transferência para a reserva remunerada, chega a perder mais
de 50% dos seus vencimentos, e, neste caso iria coincidir com a incorporação de
100%
da
Bolsa

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Desempenho, já concedida pelo governo do estado em 48 parcelas, minimizando
assimos prejuízos decorrentes da categoria.
Sala das Sessões, Plenário Deputado José Mariz, em 14 de fevereiro de
2022.

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