










DECRETO
Nº 39.655, DE 30 DE JULHO DE 2013.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS S.A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 036/2013, de 12 de abril de 2013, e
respectiva Errata, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de maio de 2013,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 020/2013, e o teor do Ofício
CONDIC nº 110/2013, de 25 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS
S.A., estabelecida na Rua Dr. Ascanio Peixoto, s/n, Bairro do Recife, Recife -
PE, com CNPJ/MF nº 01.625.195/0009-85 e CACEPE nº 0291814-53, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: ácido sulfâmico com no mínimo 99% de pureza
- NBM/SH 2811.19.10; ácido sulfônico com no mínimo 90% de pureza - NBM/SH
3402.11.40; ácido sulfônico com no mínimo 96% de pureza - NBM/SH 3402.11.40;
carbonato de bário com no mínimo 99% de pureza - NBM/SH 2936.60.00;
dimetilformamida com no mínimo 99% de pureza - NBM/SH 2924.19.22; dióxido de titânio
anátase com no mínimo 98% de pureza - NBM/SH 2823.00.10; dióxido de titânio
rutilo com no mínimo 93% de pureza - NBM/SH 3206.11.19; gluconato de sódio com
no mínimo 99% de pureza - NBM/SH 2918.16.90; glutaraldeido com no mínimo 50% de
pureza - NBM/SH 2912.19.12; glyoxal com no mínimo 40% de pureza - NBM/SH
2912.19.11; hexametafosfato de sódio com no mínimo 99% de pureza - NBM/SH
2835.39.10; lauril éter sulfato de sódio com no mínimo 70% de pureza - NBM/SH
3402.11.90; lauril éter sulfato de sódio com no mínimo 98% de pureza - NBM/SH
3402.11.90; monoetanolamina com no mínimo 99% de pureza - NBM/SH 2922.11.00;
soda cáustica pérolas com no mínimo 99% de pureza - NBM/SH 2815.11.00;
trietanolamina com no mínimo 85% de pureza - NBM/SH 2922.13.10; trietanolamina
com no mínimo 99% de pureza - NBM/SH 2922.13.10; ácido cítrico com no mínimo
99% de pureza - NBM/SH 2918.14.00; clorito de sódio com 30% de pureza - NBM/SH
2828.90.20; óxido de titânio com no mínimo 93% de pureza - NBM/SH 2823.00.90;
alquisulfonato de sódio, secundário (lauril) com 70% de pureza - NBM/SH
3402.11.30 e cloreto benzalcônio com 80% de pureza - NBM/SH 2923.90.50;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da
mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do
imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos
do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável
for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no
respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.