ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

DEPUTADA ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

73

TIPO DE EMENDA

PARTIDO PSB

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA 05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 – Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 3-ODC
Mod 50 - Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
[Meta Específica]
Transferir para o Memorial das Ligas Camponesas, CNPJ nº 09.065.416/0001-62, mediante convênio ou instrumentos
congêneres, recursos acima indicados para custeio da organização.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
O memorial das Ligas e “lutas” Camponesas, sediada na Comunidade Barra de Antas no município de Sapé, é uma
Organização não Governamental, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminada. A sede da mesma, foi a
residência da família de Elizabeth e João Pedro Teixeira, dois líderes das Ligas Camponesas. O Memorial além do
valor histórico-social e cultural, quer criar um programa de formação continuada junto aos trabalhadores e
trabalhadoras, como ainda desenvolver seu plano museológico e reformular exposições de longa duração. Portanto, a
destinação dos recursos desta emenda, serão imprescindíveis para o desenvolvimento de suas atividades.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: