










DECRETO
Nº 39.447, DE 30 DE MAIO DE 2013.
 
Introduz modificações no Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas
operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários
e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB e pelo Centro de
Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA/PE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
conveniência de prorrogar o termo final do prazo da isenção do ICMS nas saídas
internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e
agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB, bem como estender o mencionado benefício às saídas
promovidas para o Centro de
Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA/PE e desse
Centro para os referidos produtores e agroindústrias, tendo em vista a
continuidade da escassez de oferta do mencionado produto neste Estado em razão
da seca,

DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente
indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................

CCXXVII – as saídas internas de milho em grão efetuadas por meio do
Programa Venda em Balcão, nos termos das normas federais específicas que
regulamentam o referido Programa, observado o disposto no § 92, quando
promovidas: (NR)
 
a) pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: (REN)
 
1. no período de 1º de junho de 2012 a 31 de julho de 2013, destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte,
para utilização no respectivo processo produtivo; e (REN)
 
2. no período de 1º de junho a 31 de julho de 2013, destinadas ao Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco –
CEASA/PE; e (AC)
 
b) no período de 1º de junho a 31 de julho de 2013, pelo CEASA/PE, para os destinatários indicados no item 1
da alínea "a"; (AC)
........................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.