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LEI 21611, de 30/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a entidade Projeto Social Cidade Jardim –
Proscidjar –, com sede no Município de Pouso Alegre.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública a entidade
Projeto Social Cidade Jardim – Proscidjar –, com sede no
Município de Pouso Alegre.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO 

Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena