










DECRETO Nº 33.083,
DE 10 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 25.506.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de reativação de convênios celebrados
com o Ministério da Integração Nacional, não concluídos no exercício de 2008,
porém  com disponibilidade de contrapartida estadual na ação prevista para suas
execuções, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
25.506.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e seis mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Convênios nºs 00078, 00079 e 00181/2007, de
31.12.2007, celebrados entre a  União, por intermédio do Ministério da
Integração Nacional e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de
Recursos Hídricos, objetivando a execução de obras relativas às Adutoras de
Belo Jardim, Agrestina e Limoeiro, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificados no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.