










DECRETO
Nº 38.284, DE 8 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 em favor do Tribunal de
Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesa com investimentos do Tribunal de Contas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do TRIBUNAL
DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2011,
apurado na posição financeira do Tribunal de Contas, em 31.12.2011, na fonte:
“0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MARCELO
CANUTO MENDES
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.