ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

INDICAÇÃO Nº__________/2022
1.096

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que
adote a iniciativa de Projeto de Lei que “Institui no Estado do Paraíba o Orçamento
da Criança e do Adolescente - OCA com o objetivo de favorecer a eficiência, a
transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de políticas
públicas destinada às crianças e adolescentes”, conforme a minuta em anexo, por
tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar matéria de relevante
interesse público.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância do papel da Assembleia Legislativa, e do constante
diálogo deste mandato com o Sistema de Garantia de Direitos e com a Política de Proteção
Integral de Crianças e Adolescentes do Estado paraibano;
Considerando a real possibilidade de financiamento de ações complementares,
Termo de Fomento, de finalidades de interesse público e recíproco a nível estadual,
voltadas a garantia de direitos para crianças e adolescentes, através do Fundo Estadual da
Criança e do Adolescente – FUNDESC, em parcerias com as OSC via processo seletivo
com lançamento de edital, conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014 MROSC Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
Considerando o princípio da prioridade absoluta destacado no ECA- Estatuto da
Criança e do Adolescente e Constituição Federal, como uma política de estado;
Considerando a resolução nº 137 do CONANDA de 21 de janeiro de 2010, que
dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional,
Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências;


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Considerando a resolução nº113 do CONANDA de 19 de abril de 2006, que
dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando o projeto ‘Fortalecendo o FIA’, idealizado pelo Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e da
Educação do Ministério Público da Paraíba (MPPB);
Considerando que o Plano de Ação Anual do CEDCA-PB deve criar, fiscalizar e
monitorar as ações de políticas públicas aos direitos humanos que serão executadas pelo
gestor estadual, respeitando a transversalidade, intersetorialidade e a diversidade,
financiada pelo FIA – Fundo da Infância e Adolescência com ações, projetos e programas
quadrienais, (PPA);
Considerando a Lei 8.069/1990, como marco legal e a importância do Fundo
Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDESC, instrumento importante para a
efetivação de políticas públicas em nosso estado, solicitamos dessa Casa a aprovação
desse indicativo, para que seja instituído no Estado do Paraíba o Orçamento da
Criança e do Adolescente - OCA com o objetivo de favorecer a eficiência, a
transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de políticas
públicas destinada às crianças e adolescentes.

João Pessoa, 06 de maio de 2022.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PT


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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº_____________/2022
Institui no Estado do Paraíba o Orçamento da Criança
e do Adolescente - OCA com o objetivo de favorecer a
eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle
de gestão fiscal na execução de políticas públicas
destinada às crianças e adolescentes.
O Governador do Estado Paraíba decreta:
Art. 1º Institui no Estado do Paraíba o Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA
com o objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de
gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos
gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e
adolescentes. Considerando o princípio da prioridade absoluta, conforme preconiza o
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990.
§ 2º As prioridades indicadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FUNDESC-PB) anualmente, servirão de subsídio para elaboração do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
§ 3º O Governo descontará o percentual de 2% receitas públicas ordinárias do Estado a
ser transferido diretamente e anualmente no primeiro trimestre ao FUNDESC - Fundo
Estadual da Criança e do Adolescente, a ser disciplinado via Decreto Regulamentar.
§ 4º O FUNDESC-PB fica incumbido, por meio de Deliberação, de divulgar, sensibilizar
e informar aos órgãos envolvidos na Política Estadual de Atendimento à Criança e ao


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Adolescente, para que os mesmos considerem em seus planejamentos as prioridades
indicadas.
§ 5º A Secretaria da Fazenda, por meio da Diretoria de Contabilidade Geral, editará
normas para marcação das despesas do Orçamento Criança e Adolescente, emitindo o
relatório do OCA junto às Leis Orçamentárias.
Palácio do Governo do Estado da Paraíba,_________/2022.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR