










DECRETO
Nº 34.715, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 25.917, de 26 de setembro de
2003, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa TMED –
TECNOLOGIA MÉDICA LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 027, de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº 005,
de 01 de fevereiro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.917, de 26 de setembro
de 2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: bip soro - NBM/SH 8531.80.00 - a partir de 134 peças;
bip soro eletrônico – NBM/SH 8531.80.00 - a partir de 11 peças; chamada de
enfermagem (leito) e suas partes e peças - NBM/SH 8531.80.00 - a partir de 790
peças; méd vox - NBM/SH 9018.90.99; dispensador automático - NBM/SH 8479.89.12
- a partir de 126 peças; mox - monitoramento de aplicação de oxigênio - NBM/SH
8531.80.00; MCL- monitoramento de cuidados no leito e suas partes e peças -
NBM/SH 8531.80.00 - a partir de 58 peças; PLM - power line modem - NBM/SH
8531.80.00; painel medicinal - NBM/SH 9019.20.90 - a partir de 381 peças, e
acessórios hospitalares - NBM/SH 9018.90.99 - a partir de 285 peças; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.