










DECRETO Nº 34.816,
DE 14 DE ABRIL DE 2010
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 24.050, de 25 de fevereiro de 2002, à
empresa GERDAU S/A., posteriormente transferido para a empresa GERDAU AÇOS
LONGOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 65ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 14 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos
incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.050,
de 25 de fevereiro de 2002, concedido à empresa GERDAU S/A., posteriormente
transferido para a empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, estabelecida na Rodovia BR 232, km 12,7, Curado, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 07.358.761/0051-28 e CACEPE nº 0004131-94, nos
termos do inciso III e do § 15, inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 24.050, de
25 de fevereiro de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
....................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 25 de
fevereiro de 2002 a 31 de dezembro de 2009;
 
b) de 01 de
janeiro de 2010 a 30 de abril de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 01 de
maio de 2010 a 31 de dezembro de 2020, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999, e alterações;
.................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.