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Resolução 5518, de 28/11/2017 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de fabricação de autopeças, nos termos do
art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


A
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
fabricação de autopeças, nos termos do art. 225
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição
de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 281/2017.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 28 de novembro de 2017;
229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário