










DECRETO Nº 42.881, DE 7 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 222.000,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Atividade:


04.126.0948.2115 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


58.000,00


 




 


Governo da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


58.000,00


 




Atividade:


04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco
  Participações e


 


142.000,00


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


64.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


78.000,00


 




Projeto:


04.122.0948.4015 - Adequação das Instalações Físicas da
  Pernambuco Participações e


 


22.000,00


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


22.000,00


 




 


 


TOTAL


 


222.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0350 - Gestão das Obrigações Remanescentes de
  Entidades


 


2.000,00


 




 


Incorporadas à PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.000,00


 




Atividade:


04.122.0146.1270 - Gestão das Operações Remanescentes dos
  Empreendimentos


 


220.000,00


 




 


Imobiliários da Extinta COHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


220.000,00


 




 


 


TOTAL


 


222.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.