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LEI 20572, de 20/12/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Serra do Salitre o imóvel
que especifica.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS ,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° Fica o
Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Serra do
Salitre imóvel com área de 2.948m² (dois mil
novecentos e quarenta e oito metros quadrados), situado na Rua
Getúlio Aguiar, s/n°, Centro, naquele Município,
registrado sob o n° 11.786, a fls. 23 do Livro 3-R, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
realização das atividades da Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serra do Salitre.




Art. 2° O imóvel
de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado
se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1°.




Art. 3° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena