


DECRETO N║ 14.068 DE 10/31/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.068, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.


Altera dispositivo do Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.790, de 3 de novembro de 2014, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Ajuste SINIEF 02/09, implementadas pelo Ajuste SINIEF 17/14, celebrado no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 4░   .................................

..............................................

ž 8║ A escriturašŃo do Livro Registro de Controle da ProdušŃo e do Estoque pelos contribuintes a ela obrigados nos termos do ž 4║ do art. 148 do Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998), serß obrigatˇria na EFD a partir de 1║ de janeiro de 2016.

I - revogado;

II - revogado.

.......................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 23 de outubro de 2014.

Art. 3║ Ficam revogados os incisos I e II do ž 8║ do art. 4║ do Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 31 de outubro de 2014.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda