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LEI 21380, de 30/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Belo Vale o imóvel que
especifica.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Belo Vale imóvel com área de 795,38m²
(setecentos e noventa e cinco vírgula trinta e oito metros
quadrados) situado naquele município, registrado sob o nº
104, a fls. 33 e 34 do Livro 3, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Vale.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à instalação de apoio operacional da Prefeitura
e a atividades de interesse social da comunidade.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena