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Lei 23823, de 28/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a entidade Núcleo dos Produtores
Rurais de Jatobá Mangues, com sede no Município de
Pintópolis. 




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade
Núcleo dos Produtores Rurais de Jatobá Mangues, com
sede no Município de Pintópolis.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO