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LEI 19882, de 12/12/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação de Proteção
aos Animais Orcino Guimarães - Esperança Animal, com
sede no Município de Dores do Indaiá.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção aos Animais Orcino Guimarães -
Esperança Animal, com sede no Município de Dores do
Indaiá.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena