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LEI 20917, de 11/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação de Apoio aos Portadores de
Necessidades Especiais – AAPNE –, com sede no Município
de Juiz de Fora.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais – AAPNE –
, com sede no Município de Juiz de Fora.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena