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Lei 22950, de 19/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação de Proteção
e Bem-Estar Animal de Governador Valadares, com sede no Município
de Governador Valadares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação de Proteção e Bem-Estar Animal
de Governador Valadares, com sede no Município de Governador
Valadares.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL