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LEI 21491, de 14/11/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública
a Associação de Proteção
e Assistência aos Condenados - Apac - de Minas Novas, com sede
nesse município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública
a Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados - Apac - de Minas Novas, com sede nesse município.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena