










DECRETO Nº 38.982,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 37.327, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a Gratificação por
Resultados do GOATE - GRG, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE
- GRG, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 37.327, de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Para fins de
apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao nível
institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, ficam estabelecidos os
seguintes valores, como meta de referência e meta piso de arrecadação do ICMS,
para os bimestres indicados: (AC)
 



BIMESTRES


META DE
  REFERÊNCIA


META PISO




..............................


................................


...............................




novembro e dezembro     de 2012


R$
  2.032.459.733,00


R$ 1.829.213.760,00



 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.