










DECRETO
Nº 38.196, DE 22 DE MAIO DE 2012.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa AMXCC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 016/2012, de 3 de abril de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 016/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 076/2012, de 12 de abril
de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa AMXCC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua
Quatro de Outubro, Lote nº 4, Quadra A, Loteamento Fazenda Gravatá, Nossa
Senhora Aparecida, Gravatá - PE, com CNPJ/MF nº 13.624.227/0001-50 e CACEPE nº
0471438-51, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza
do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de farmacoquímica: sabonete
gel esfoliante - NBM/SH 3401.20.10; creme de mãos - NBM/SH 3307.20.90;
desodorante - NBM/SH 3307.20.10 e gel creme facial - NBM/SH 3304.99.10; e
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: deo-colônia - NBM/SH
3307.20.10; loção para barbear (110 ml) -
NBM/SH 3307.10.00; xampu (250 ml) - NBM/SH 3305.10.00; condicionador - NBM/SH
3305.90.00 (250 ml) e gloss labial - NBM/SH 3307.20.10;
 
IV - prazos de
fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 90% (noventa por
cento); e
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco
por cento);
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil,
duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.