CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 888/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.730/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2022
e dá outras providências.

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 166,
§ 2º, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, e suas alterações, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de
2022, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II – a estrutura e a organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a
elaboração e a execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
V – as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e
encargos sociais;
VI – as disposições relativas à dívida pública estadual;
VII – as políticas de fomento; e,
VIII – as disposições gerais.

CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual
Art. 2º As Prioridades e as metas físicas da Administração Pública
Estadual para o exercício de 2022 serão aquelas contempladas no Plano Plurianual para o
período 2020-2023, observadas as dimensões, áreas e objetivos constantes do referido Plano
Plurianual.


Art. 3º Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas
sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de
menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e
grande porte do Estado.
§ 1º Todos os órgãos da Administração Estadual observarão, na
aplicação dos recursos durante o exercício de 2022, as disposições e regras da Lei Estadual nº
7.020/2001 e seus regulamentos.
§ 2º Para o disposto no caput, considera-se programas sociais
aqueles destinados à melhoria qualitativa e quantitativa nas áreas de educação, saúde,
segurança, combate às drogas, esporte, lazer, cultura, profissionalização, inserção dos jovens
no mercado de trabalho, saneamento básico, assistência social, habitação, geração de emprego
e renda e suplementação alimentar.
Art. 4º As prioridades e as metas físicas da Administração Pública
Estadual para o exercício de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem, para o Poder Executivo, àquelas
definidas para 2022 nos programas estruturantes e outros deles decorrentes contemplados no
Plano Plurianual 2020-2023, incluídas nestas as prioridades e metas elencadas no anexo III
(item V) desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. Para os Poderes Legislativo e Judiciário, o
Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, as metas relativas
ao exercício de 2022 são as definidas nos respectivos programas finalísticos e outros deles
decorrentes contemplados no Anexo III desta Lei e no Plano Plurianual 2020-2023.

CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 5º A lei orçamentária para o exercício de 2022 compreenderá:
I – o orçamento Fiscal: referente aos Poderes do estado, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento da Seguridade Social: abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – o orçamento de Investimentos: referente às empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimentos das Empresas Estatais será elaborado conforme as diretrizes estabelecidas nesta
Lei, no que estar estabelecido no Plano Plurianual 2020-2023, nas normas da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações e ainda, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º A programação de investimento, em qualquer dos
orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância
com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2020 a
2023.


Art. 7º Para efeito desta Lei considera-se:
I – programa: instrumento de organização da atuação
governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um
objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual,
visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda
da sociedade;
II – ação: operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
III – atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da
ação de governo;
IV – projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
V – operação especial: despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI – Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a
forma de bem ou serviço posto à disposição do Estado ou da sociedade;
VII – meta: quantificação dos produtos estabelecidos no Plano
Plurianual, como resultado dos projetos e das atividades.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias e suficientes
ao atingimento de seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais,
especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização das ações e as fontes de recursos que a custearão.
§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999 e suas alterações, do Ministério do Planejamento e Orçamento (atual Ministério
da Economia), bem como ao Programa a que se vincula.
§ 3º As metas serão consideradas para projetos e atividades
integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível.
Art. 8º As dotações orçamentárias constantes nos orçamentos fiscal
e da seguridade social serão agregadas segundo órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas de governo e ação.
§ 1º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos, sendo
estes os de maior nível da classificação institucional.
§ 2º As funções serão agregadas nas diversas áreas de atuação do
setor público.
§ 3º As subfunções representam um nível de agregação
imediatamente inferior à função.
§ 4º Os programas são os definidos no Plano Plurianual para o
período 2020-2023.


Art. 9º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à
sua natureza, far-se-á por categoria econômica, esfera orçamentária, grupo de natureza de
despesa, devendo esta ser detalhada por modalidade de aplicação e fontes de recursos.
§ 1º A categoria econômica tem por finalidade identificar se a
despesa é Corrente ou de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem,
diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, e as despesas de capital
contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
§ 2º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o
orçamento é fiscal (10), da seguridade social (20) ou de investimentos (30), conforme o
disposto no § 5º do art. 165, da Constituição Federal.
§ 3º O grupo de natureza de despesa é um agregador de elementos
de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminado:
I - grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II - grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida;
III - grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - grupo 4 – Investimentos;
V - grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - grupo 6 – Amortização da Dívida; e,
VII – grupo 9 – Reserva de Contingência.
§ 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
I - mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de
descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
por outro órgão ou entidade, no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 5º A especificação da modalidade de aplicação, de acordo com a
Portaria nº 163 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN observará o
seguinte desdobramento:
I - 20 – Transferências à União;
II - 30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal;
III - 40 – Transferências a Municípios;
IV - 41 – Transferências a Municípios – Fundo a Fundo;
V - 50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos;
VI - 60 – Transferências a Instituições Privadas com Fins
Lucrativos;
VII - 71 – Transferências a Consórcios Públicos;
VIII - 80 – Transferências ao Exterior;
IX - 90 – Aplicações Diretas;
X - 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,
Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social;
XI - 93 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos,
Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social com Consórcio
Público do qual o Ente Participe; e,
XII - 94 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos,
Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social com Consórcio
Público do qual o Ente Não Participe.


§ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de
aplicação indefinida.
§ 7º As fontes de recursos de que trata o caput deste artigo serão
consolidadas da seguinte forma:
I - recursos do Tesouro, compreendendo os recursos de arrecadação
própria do Tesouro Estadual, as receitas de transferências federais constitucionais, legais e
voluntárias, estas últimas quando transferidas para entidades da administração direta e, ainda,
as operações de créditos contratadas diretamente pelas unidades gestoras da Administração
Direta do Estado;
II - recursos de Outras Fontes, compreendendo as receitas
arrecadadas pelas entidades da Administração Indireta, as transferências voluntárias
destinadas a estas entidades e demais fontes não previstas no inciso I, mesmo que arrecadadas
pelas unidades gestoras da Administração Direta do Estado.
§ 8º As Reservas de Contingência de que fala o Inciso VII, § 3º do
art. 9º deverão compor ações específicas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual
especificando:
I - Reserva para Atendimento do art. 166, § 8º, da Constituição
Federal;
II - Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor –
RPPS;
III - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares; e
IV - Reserva de Contingência nos termos do art. 5º, inciso III, da
LC nº 101/2000.
Art. 10. Os créditos suplementares e especiais serão abertos para o
orçamento fiscal e seguridade social conforme detalhamento constante no art. 9º desta Lei, e
no art. 48, para o orçamento de investimentos.
Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários ou adicionais,
conforme o caso, será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das
ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência
para unidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 12. Para fins de se ter um melhor controle na execução
orçamentária e atender às necessidades de registros contábeis são facultados o desdobramento
suplementar dos créditos orçamentários em elementos e subelementos de despesas, estes
últimos designados no SIAF como ITENS DE DESPESAS, pelos órgãos centrais de
planejamento e de contabilidade do Estado.
Art. 13. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações,
empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da
seguridade social, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de
impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento,
no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na Modalidade “91”.
Parágrafo único. Se necessário, antes de efetivar a emissão da
nota de empenho em razão de obrigação legal, ou decorrente do fornecimento de
bens/serviços, quando o credor for unidade vinculada aos orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, o órgão emissor do empenho deverá solicitar a mudança da modalidade de aplicação


de “90” para “91” e vice-versa, o que será efetivado por meio do módulo de Reprogramação
Orçamentária – REPROR do sistema SIAF.
Art. 14. Com o fim de dar cumprimento à disposição de Termo de
Cooperação em que os partícipes sejam integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, Portaria Conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e
órgãos Interessados, processarão a descentralização dos créditos orçamentários no âmbito do
Sistema de Administração Financeira – SIAF, em conformidade com o Decreto Estadual nº
33.884, de 03 de maio de 2013, e o Decreto Estadual nº 40.549, de 17 de setembro de 2020.
Art. 15. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária
e de um programa.
Art. 16. As atividades com a mesma finalidade de outras já
existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
Art. 17. O Projeto da Lei Orçamentária de 2022, que o Poder
Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, e a respectiva Lei serão constituídos de:
I – texto de lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza e fonte de recursos;
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 8º e nos demais
dispositivos desta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa;
V – anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere o art.
165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;
VI – demonstrativo referente à manutenção e ao desenvolvimento
da educação Básica e de Valorização do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020;
VII – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 210 da Constituição Estadual, observando
o contido no art. 60, ADCT, CF, com as alterações levadas a efeito pela Emenda
Constitucional nº 53/2006;
VIII – demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e
serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000 e da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
IX – demonstrativo da renúncia fiscal, em cumprimento ao disposto
no § 1º do art. 167 da Constituição Estadual;
X – demonstrativo do serviço da dívida pública do Estado;
XI – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD;
XII – demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as
metas fiscais; e,
XIII – demonstrativo detalhado da previsão da Receita Corrente
Líquida do respectivo orçamento.
Art. 18. A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei
Orçamentária Anual apresentará resumo da política econômica e social do Governo para o
exercício de 2022.
Art. 19. A lei orçamentária discriminará, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:


I – ao pagamento de precatórios judiciários;
II – à participação em constituição ou aumento de capital social de
empresas;
III – às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial,
vinculadas a unidades da Administração Direta do Poder Executivo; e,
IV – às despesas com auxílio-alimentação, vale refeição e
assistência médico-odontológica para os servidores públicos, no âmbito dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e
da Defensoria Pública, inclusive das entidades da Administração Indireta que recebam
recursos à conta dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a
Elaboração dos Orçamentos e Suas Alterações

SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 20. A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 e a
respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do Anexo I que
integra esta Lei.
Parágrafo único. As Metas de Resultado Primário e Nominal
constantes do Anexo I desta Lei poderão ser alteradas por Lei, se durante a execução do
orçamento ficar evidenciado, nos RREOS, que as metas se inviabilizaram frente a eventos
imprevisíveis ou previsíveis, mas, de repercussão imprevisível, ocorridos posteriormente à
aprovação da LDO.
Art. 21. No projeto orçamentário anual, os valores das receitas e
das despesas serão expressos em preços correntes.
Art. 22. Na programação da despesa, não poderão ser:
I – fixadas despesas, sem que existam fontes de recursos
compatíveis e sem que as unidades executoras estejam instituídas legalmente;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um
órgão, ressalvados aqueles que complementem as ações;
III – incluídos recursos em favor de clubes e associações de
servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o
atendimento pré-escolar;
IV – consignadas dotações para investimento com duração superior
a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize
sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 170 da Constituição Estadual; e,
V – incluídos pagamentos, a qualquer título, a servidor da
administração pública, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica, exclusive aqueles custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. O disposto no inciso V não se aplica a
pesquisadores de instituições de pesquisas e de Ensino Superior, bem como a coordenador,
instrutor e/ou supervisor de curso de capacitação de Recursos Humanos.


Art. 23. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que
preencham uma das seguintes condições ou atendam aos requisitos da Lei nº 7.020/2001:
I – sejam de atendimento ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, esporte ou educação, na forma da lei, e estejam registradas no
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS ou, não sendo da competência do CEAS,
por outro congênere do ramo de atuação da entidade beneficiária;
II – sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de
natureza filantrópica, institucional ou assistencial, na forma da lei, e reconhecido
nacionalmente pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
no ano de 2021, emitida por autoridade local competente.
§ 2º A Administração Estadual para concessão de subvenções
sociais observará as disposições legais, inclusive quanto à realização de chamamento público
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo
de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.
§ 3º Quando as subvenções sociais forem destinadas às
organizações da sociedade civil a partir de recursos alocados por meio de emendas
parlamentares individuais, ficam estas organizações dispensadas do chamamento público
disposto no parágrafo anterior.
Art. 24. É vedada a destinação de recursos a título de auxílio,
previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, às entidades
privadas, ressalvadas àquelas, sem fins lucrativos, enquadráveis na forma da Lei nº
7.020/2001 ou que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial;
II – voltadas para as ações de saúde e educação e de atendimento
direto e gratuito ao público, na forma da lei, estando registradas no Conselho Estadual de
Assistência Social – CEAS ou, não sendo da competência do CEAS, por outro congênere do
ramo de atuação da entidade beneficiária;
§ 1º A administração Estadual para concessão de subvenções
sociais observará as disposições legais, inclusive quanto a realização de chamamento público
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo
de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.
§ 2º Quando as subvenções sociais forem destinadas a organizações
da sociedade civil a partir de recursos alocados por meio de emendas parlamentares
individuais, ficam estas organizações dispensadas do chamamento público disposto no
parágrafo anterior.


Art. 25. A execução das despesas de que tratam os arts. 23 e 24
desta Lei atenderão, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 26. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas pelas
entidades definidas no art. 5º desta Lei, respeitadas as disposições previstas em legislação
específica, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras
depois de atenderem às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional,
inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e
encargos da dívida e à destinação de contrapartida das operações de crédito e convênios
firmados com o Governo Federal.
Art. 27. Os órgãos da Administração Indireta deverão programar
em seus orçamentos, no mínimo, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da sua
receita diretamente arrecadada para pagamento do PASEP.
Art. 28.
obrigatoriamente recursos para:

Na

Lei

Orçamentária

Anual,

serão

destinados

I – manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art.
210 da Constituição Estadual combinado com o disposto no art. 60, ADCT, da Constituição
Federal;
II – manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização do Magistério, de acordo com a Lei nº 14.113/2020;
III – atendimento da aplicação em ações e serviços públicos de
saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 14 de setembro de
2000 c/c a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei nº 8.107, de 05 de
dezembro de 2006 e suas alterações;
IV – despesas de caráter obrigatório e continuado, conforme
definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000; e,
V – atendimento às situações de emergência e calamidade pública
do Estado e dos Municípios, nos termos da legislação pertinente.
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
somente incluirão projetos novos, se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II – for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento,
constantes ou não da proposta, aqueles cuja execução financeira, até 30 de agosto de 2021,
ultrapassar 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado ou, ainda, aqueles vinculados a
operações de crédito e/ou contratos de repasse já contratados e a ajustes com a União ou
Municípios Paraibanos.
Art. 30. A Lei Orçamentária incluirá, na previsão da receita e na
fixação da despesa, todos os recursos oriundos de transferências, inclusive as de convênios.
Art. 31. As emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual deverão obedecer ao disposto no art. 169 e seus parágrafos da Constituição Estadual,
observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 32. Fica vedada apresentação de emendas que:
I – impliquem o aumento de despesas sem a estimativa de seu valor
e sem indicação da fonte de recursos;
II – indique recursos provenientes de anulação das seguintes
despesas:
a) dotações vinculadas a programas sociais;
b) dotações de sentenças judiciais;
c) dotações com o pagamento do PASEP;
d) dotações referentes ao auxílio-alimentação e auxílio transporte;
e) dotações relativas aos grupos de natureza de despesas “31”, “32”
e “46”;
f) dotações com recursos de Convênios celebrados (Fontes 158 e
283);
g) dotações com recursos próprios (Fonte 270), exceto quando se
tratar de recursos dentro da Unidade arrecadadora;
h) dotações do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o
Orçamento de Investimentos e vice-versa.
III – sejam incompatíveis com o estabelecido no Plano Plurianual
2020-2023;
IV – não façam parte das prioridades e metas definidas nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V – tratem de matéria diversa da autorizada no art. 166, § 4º da
Constituição Estadual.
Parágrafo único. O Poder Executivo compatibilizará ao orçamento
do exercício de 2022, as emendas aprovadas nos termos dos arts. 31 e 32 desta Lei.
Art. 33. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à
reserva de contingência valor equivalente até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida,
para atender o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, e de 0,5% (cinco décimos por cento) da mesma receita (RCL) consignada à
Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares no Código 9999.9998.0287, para atender
as emendas individuais impositivas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual,
quando de sua tramitação no Poder Legislativo, sendo que metade deste percentual será
destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos em saúde.
§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de saúde, previsto no caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º Aplicam-se aos créditos decorrentes das emendas
parlamentares de que trata este artigo as mesmas normas e obrigações acessórias de execução
orçamentária previstas na legislação específica sobre a matéria, sendo vedada a imposição de
exigências que não se apliquem igualmente ao Poder Executivo.
§ 3º Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução
da programação prevista neste artigo, for destinada a Município, independerá da adimplência
do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida
para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 173 da
Constituição Estadual.
§ 4º Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas
necessários à execução das programações referentes a emendas individuais.


§ 5º As parcelas da dotação de cada emenda individual ao projeto
de lei orçamentária destinadas aos demais Poderes, Defensoria Pública, Tribunal de Contas,
Ministério Público e Universidade Estadual da Paraíba não comporão a base de cálculo
utilizada para fixação dos duodécimos.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de
forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei
orçamentária.
Parágrafo único. O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar
os valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares, de que trata o caput
do art. 33, que se verifiquem no final do exercício de vigência desta lei, sendo obrigatório o
seu pagamento total até o fim do exercício financeiro subsequente.
Art. 35. Considera-se:
I - execução equitativa: a execução das programações que atenda
de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria;
II - impedimento de ordem técnica: o óbice identificado no
processo de execução que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento das
programações; e
III - saldos orçamentários: parcelas das dotações orçamentárias das
ações beneficiadas por emendas individuais já empenhadas e ainda não efetivamente pagas.
Art. 36. No caso da comprovação de qualquer impedimento de
ordem técnica que impeça o empenho da despesa que integre a programação prevista no art.
33, o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a
Defensoria Púbica e a Universidade Estadual da Paraíba enviarão ofício ao Poder Legislativo
com as justificativas do impedimento, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação da Lei Orçamentária, ou em caso de veto, após a Promulgação final da Lei
Orçamentária.
§ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
I - a não indicação precisa do beneficiário, no caso de emendas
destinadas a transferências voluntárias, pelo autor da emenda;
II - a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da
ação orçamentária;
III - a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do
órgão ou entidade executora;
IV - a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade
do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça
a conclusão de uma etapa útil do projeto;
V - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
§ 2º Não caracteriza impedimento de ordem técnica:
I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária
ou financeira, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 34;
II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou
providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução;
III - alegação de inadequação do valor da programação, quando o
montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade
completa.


§ 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão deverá
providenciar a imediata execução orçamentária e financeira das programações de que trata o
art. 33.
§ 4º Até 30 dias após o término do prazo previsto no caput desse
artigo, havendo impedimento de ordem técnica, as programações orçamentárias relativas às
emendas parlamentares poderão ser alteradas ao longo do exercício de vigência desta LDO,
mediante decreto legislativo de iniciativa da Comissão de Orçamento, Fiscalização,
Tributação e Transparência, enviado ao Poder Executivo, após aprovado pelo Plenário da
Assembleia, observadas as seguintes condições:
I - o decreto legislativo deverá ser aprovado e publicado até o dia
30 setembro;
II – a Assembleia Legislativa através da Comissão de Orçamento,
Fiscalização, Tributação e Transparência deverá consolidar as propostas individuais e
encaminhá-las na forma de banco de dados;
III - as alterações propostas também devem respeitar o percentual
destinado a ações e serviços públicos de saúde;
IV - o decreto legislativo consolidado deverá ser publicado no
Diário do Poder Legislativo e no Diário Oficial do Estado, com os seguintes dados para cada
emenda:
a) nome do autor;
b) número de identificação da emenda;
c) alocação orçamentária originária, composta da classificação
institucional, da classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
d) município originário;
e) objeto originário;
f) nova alocação orçamentária, composta da classificação
institucional, da classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
g) município destino;
h) novo objeto; e
i) valor.
V - O Poder Executivo deverá promover as alterações solicitadas
por meio de ato próprio, nos termos previstos na lei orçamentária, no prazo de até 30 (trinta)
dias contado do recebimento do decreto legislativo do Poder Legislativo, observados os
limites autorizados na Lei Orçamentária de 2022; e
VI - caso seja necessário, o Poder Executivo deverá encaminhar à
Assembleia Legislativa Projeto de Lei de abertura de crédito adicional para atender ao decreto
do Poder Legislativo, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu recebimento.
§ 5º Após o prazo final estabelecido no inciso anterior, o Poder
Executivo deverá encaminhar, à Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e
Transparência da Assembleia, na forma de banco de dados, a relação das emendas
parlamentares individuais aprovadas, indicando a fase de execução na qual cada uma se
encontra.
§ 6º Os créditos consignados na ação orçamentária Reserva para
Cobertura de Emendas Parlamentares que não forem utilizados até 30 de novembro de 2022,
em razão de impedimentos de ordem técnica, não serão de execução obrigatória, e poderão
dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária mediante prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 37. Fica o Poder Legislativo autorizado a solicitar a alteração
da descrição do campo Meta Específica, discriminado nas Emendas Individuais Impositivas


dos parlamentares, desde que mantidos o Órgão, Unidade Orçamentária, Programa/Ação,
Localização, Funcional, GND, Modalidade, Fonte e Dotação Orçamentária constante na
emenda original aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa e sancionada pelo
Governador do Estado ou, em caso de derrubada dos vetos, as que tenham sido promulgadas
pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 1º Até o dia 31 de maio do ano de 2022 os parlamentares poderão
encaminhar solicitação de alteração do campo Meta Específica da emenda, conforme
estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º As referidas solicitações devem ser enviadas à Secretaria de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio de requerimento do Autor da Emenda
individual Impositiva, objeto da alteração.
Art. 38. Fica estabelecido que o valor das propostas orçamentárias
para o exercício de 2022, e respectivo limite para fixação da despesa, do Poder Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, será
o valor aprovado na Lei nº 11.831 de 07 de janeiro de 2021 - LOA 2021, vinculada às fontes
“100, 101, 110 e 112”, acrescido do IPCA de julho de 2020 a junho de 2021, para os referidos
Poderes e Órgãos.
Art. 39. A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) terá como
limite para elaboração de sua proposta orçamentária para 2022, o estabelecido no artigo 3º da
Lei nº 7.643, de 07 de agosto de 2004.
§ 1º A proposta orçamentária para 2022 da Universidade Estadual
da Paraíba não poderá ter valor inferior ao orçamento aprovado do ano anterior, vinculados à
fontes “100, 101, 110 e 112”.
§ 2º Não poderá haver diminuição das transferências destinadas à
Universidade Estadual da Paraíba mediante contingenciamento discricionário por parte do
Poder Executivo.
Art. 40. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão (SEPLAG), até o dia 16 de agosto do corrente ano, encaminhará aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à
Defensoria Pública as informações relativas às estimativas das receitas para o exercício de
2022, inclusive a receita corrente líquida em observância ao art. 12, § 3º, da LRF, com as suas
respectivas memórias de cálculo.
Art. 41. Para fins de consolidação, o Poder Legislativo e Judiciário,
o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão à
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão por via eletrônica, através do
SIOP – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, disponibilizado pela SEPLAG, até
10 de setembro do corrente ano, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 42. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento da lei orçamentária anual.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme o disposto no art. 170, § 2º, da Constituição Estadual, será efetivada mediante
Decreto do Governador do Estado.


Art. 44. Os recursos próprios do Tesouro Estadual serão alocados
para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:
I – transferências e aplicações vinculadas à Educação e Saúde;
II – pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV – contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos
e externos, em convênios ou em outros instrumentos similares, observados os respectivos
cronogramas de desembolso;
V – repasse dos Duodécimos dos Poderes e Órgãos dotados de
autonomia nos termos da Constituição Federal;
VI – demais despesas administrativas e de investimentos.
Art. 45. Para fins do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas com valor até R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 46. O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentário
Anual (PLOA) tem início com o envio do referido projeto à Assembleia Legislativa Estadual
e finaliza com a sanção do Chefe do Poder Executivo Estadual, ou quando for o caso de veto
governamental, após sua deliberação pela Assembleia Legislativa, com a promulgação da Lei
pelo Governador do Estado ou pelo Presidente do Poder Legislativo Estadual, conforme o
caso.
Art. 47. O Poder Executivo poderá incorporar, na elaboração dos
orçamentos, as eventuais modificações na estrutura organizacional do Estado, ocorridas após
o encaminhamento da LDO/2022 à Assembleia Legislativa.
§ 1º Inalterada a classificação funcional programática, a categoria
econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e
o valor, fica o Poder Executivo autorizado a efetivar ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento da Despesa da Lei Orçamentária com o fim de adequá-lo à estrutura
organizacional do Estado resultante da cisão, fusão ou incorporação de unidades
orçamentárias ou, ainda, a criação de novo órgão sem a criação de novas unidades, bem como,
para promover a mudança de denominação de órgão ou unidade orçamentária.
§ 2º A nova classificação das fontes ou destinações de recursos,
estabelecida na Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN, poderá ser adotada por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2022.

SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 48. O orçamento da seguridade social compreenderá dotações
destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará,
dentre outros, com recursos provenientes de:
I – contribuições previdenciárias e patronais dos servidores ativos,
inativos e pensionistas do Estado;
II – impostos e transferências vinculadas constitucionalmente à
aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;


III – recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do
Estado da Paraíba (FUNCEP);
IV – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
V – transferências da União, para esse fim;
VI – convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades
que integram o orçamento da seguridade social; e,
VII – outras receitas do Tesouro Estadual.
§ 1º Os créditos orçamentários para concessão e pagamento de
benefícios previdenciários serão consignados à Autarquia PBPREV – Paraíba Previdência,
integrante do orçamento da seguridade social, em conformidade com o disposto na Lei nº
7.517, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações.
§ 2º Durante o exercício financeiro de 2022 são vedadas quaisquer
alterações orçamentárias e/ou descentralização de créditos transferindo ou remanejando
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários em favor de
quaisquer outras unidades orçamentárias não vinculadas a unidade gestora PBPREV.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 49. O Orçamento de Investimento das empresas estatais,
previsto no inciso II do art. 167 da Constituição do Estado, será apresentado para cada
empresa pública, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 50. As empresas dependentes, que recebem recursos do
Tesouro para sua manutenção e pagamento de Pessoal e Encargos, terão sua programação
constante integralmente do orçamento Fiscal ou no orçamento da Seguridade Social, de
acordo com o disposto no art. 8º desta Lei, portanto não integrarão o orçamento de
Investimento das estatais.
Art. 51. O orçamento de Investimento das empresas estatais
detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos
recursos, e a despesa, segundo as categorias econômicas e o grupo de natureza de despesa.
Art. 52. Às empresas integrantes do orçamento de Investimentos,
aplicar-se-ão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e na Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, e às Normas de
Execução Orçamentária e Financeira que vierem a ser editadas pelo Governador do Estado.
SEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias
Art. 53. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros ou descentralização
de créditos orçamentários destinados a este fim;
II – convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta e as entidades privadas beneficiárias de recursos provenientes da
transferência voluntária.


Art. 54. As transferências de recursos do Estado aos Municípios,
mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as
repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública,
legalmente reconhecido por ato do Governador do Estado, dependerão da comprovação por
parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
I – atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações;
II – instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua
competência prevista no art. 156 da Constituição Federal;
III – atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
IV – não está inadimplente:
a) com as obrigações previstas na legislação do FGTS e do INSS;
b) com a prestação de contas relativa a recursos anteriormente
recebidos da Administração Pública Estadual, mediante contratos, convênios, ajustes,
contribuições, subvenções sociais e similares;
c) com a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado, inclusive quanto à remessa de Balancetes, Relatórios Bimestrais Resumidos da
Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.
V – os projetos ou as atividades contemplados pelas transferências
estejam inclusas na Lei Orçamentária do Município a que estiver subordinada a unidade
beneficiada ou em créditos adicionais abertos no exercício; e,
VI – atenda ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 14 de
setembro de 2000 c/c a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que trata da
aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. A realização das transferências de recursos a que
se refere o caput deste artigo não dependerá da situação de adimplência nos municípios que
possuam até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de
informações financeiras, contábeis e fiscais.
Art. 55. É obrigatória a contrapartida dos Municípios para
recebimento de recursos, mediante convênios, acordos, ajustes e similares firmados com o
Governo Estadual, podendo ser atendida através de recursos financeiros, humanos ou
materiais, ou de bens e serviços economicamente mensuráveis, tendo como limites mínimos:
I – 3% (três por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM menor ou igual a 1,6 (um vírgula seis);
II – 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM maior que 1,6 (um vírgula seis) e menor ou igual a 2,4
(dois vírgula quatro);
III – 8% (oito por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM maior que 2,4 (dois vírgula quatro).
§ 1º Aos Municípios, quando firmarem convênio com o Estado,
será exigida uma contrapartida solidária, conforme estabelecido em legislação estadual.
§ 2º A exigência da contrapartida poderá ser dispensada quando:
I - os recursos forem oriundos de emendas parlamentares
individuais ou de operações de crédito internas ou externas, salvo quando o contrato dispuser
de forma diferente;
II - o Município encontrar-se em situação de calamidade pública,
formalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir desde que os recursos a
serem transferidos sejam destinados ao atendimento da situação de calamidade;


III - a transferência de recursos for destinada a ações de educação
básica e/ou de saúde.
§ 3º A contrapartida de que trata o caput deste artigo poderá ser
dispensada em face da pactuação de contrapartida solidária.
Art. 56. Para o efeito desta Lei, entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional
ou legal. O processamento de transferências de recursos do Estado e/ou de suas entidades da
administração indireta a outro ente da Federação deve observar os dispositivos legais.
Art. 57. A destinação de recursos para direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, autorizada nos termos
da Lei nº 7.020/2001, ou por outra lei específica, deverá atender às condições estabelecidas
nesta Lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. O Processamento de
transferências de recursos do Estado e/ou de suas entidades da administração indireta a
pessoas fiscais ou jurídicas deve ocorrer de acordo com a legislação que rege a matéria.
Art. 58. Caberá ao órgão concedente acompanhar a execução das
ações desenvolvidas com os recursos transferidos pelo Estado, bem como cobrar, receber,
processar, analisar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas, total ou parcial.
Parágrafo único. Diante da omissão em prestar contas do
convenente, a concedente deverá instaurar a competente Tomada de Contas Especial (TCE),
cujos autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e cópias destes para a
Procuradoria Geral do Estado, se for o caso, para propositura das ações judiciais que se
fizerem necessárias para o resguardo do Tesouro Estadual.

SEÇÃO V
Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias
Art. 59. A Lei Orçamentária de 2022 incluirá dotações para o
pagamento de sentenças judiciárias.
Parágrafo único. A não utilização dos créditos orçamentários
consignados às Sentenças Judiciárias nos fins previstos no caput até 30 de novembro de 2022,
poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária nas despesas
de caráter continuado.

CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 60. A concessão ou a ampliação de benefício fiscal somente
poderá ocorrer se atendidas as determinações contidas no art. 14 da Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações.
Art. 61. Na estimativa das receitas do Projeto da Lei Orçamentária
Anual, serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária que sejam
realizadas até 31 de julho de 2021, em especial:
I – modificações na legislação tributária decorrente de alterações
no Sistema Tributário Nacional;


II – concessão, redução e revogação de isenções fiscais;
III – modificação de alíquotas dos tributos de competência
estadual;
IV – outras alterações na legislação modificando a receita
tributária.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 62. As despesas de pessoal e os encargos sociais serão
estimadas para o exercício de 2022, com base nas despesas pagas no mês de julho de 2021,
observando a legislação em vigor e os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e
suas alterações.
Parágrafo único. Na projeção das despesas de que trata o caput
deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes a férias, 13º mês de vencimentos,
eventuais acréscimos legais, impactos do salário mínimo, impacto do piso nacional do
magistério, revisão geral anual das remunerações e outras variáveis que afetam as despesas de
pessoal e encargos sociais.
Art. 63. A admissão de servidores, no exercício de 2022,
observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal somente ocorrerá, se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver vacância dos cargos ocupados;
III – houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento
integral da despesa, inclusive dos encargos previdenciários e trabalhistas devidos;
IV – forem observados, cumulativamente, os limites das despesas
com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas
alterações.
Art. 64. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II,
da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
ou reajustamento de remuneração, inclusive a revisão geral anual das remunerações e
proventos em geral dos servidores; criação de cargos, empregos e funções; alterações de
estrutura de cargos e carreiras de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública e de suas
entidades descentralizadas, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, desde que
obedecidos, cumulativamente, os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, observado em relação à revisão
geral anual das remunerações o que dispõem os artigos 17 e seu § 6°, o inciso I do art. 22 e o
art. 71 dessa Lei Complementar e suas alterações.
Parágrafo único. A concessão de quaisquer vantagens pecuniárias
a servidores ativos que, por força do princípio da paridade, deva ser estendida a servidores
Inativos e/ou Pensionistas só devem ser concedidas quando houver crédito orçamentário
vinculado à PBPREV em valor suficiente para suportar o aumento da despesa.

Art. 65. Na forma do art. 37, da Constituição Federal, ficam os
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério
Público e a Defensoria Pública, autorizados a realizar concurso público, desde que
devidamente justificado, e observando os limites definidos nos art. 19 e 20, da Lei


Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações, em consonância ao
que determina seu art. 71.
Art. 66. Na insuficiência de dotação orçamentária para
atendimento ao disposto no caput dos arts. 60, 61 e 62 poderão ser abertos créditos adicionais
desde que comprovada a disponibilidade de recursos, a capacidade de pagamento do Tesouro
Estadual e obediência aos limites previstos nos artigos 19, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 67. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a
Defensoria Pública do Estado, para o montante da despesa de pessoal e encargos sociais,
observarão os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº. 101,
de 04 de maio de 2000 e suas alterações.
Art. 68. A realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer
título, quando a despesa houver extrapolado os percentuais previstos nos artigos 19 e 20 da
Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000 e suas alterações, somente poderão ocorrer,
quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos, de situações emergenciais
de risco ou prejuízo para a sociedade e à revisão geral anual das remunerações dos servidores
públicos prevista na Constituição especialmente os voltados para as áreas de saúde, educação,
assistência social e segurança pública.
Art. 69. A Secretaria de Estado da Administração deverá, na
condição de gestora do Sistema de Recursos Humanos e depositária, através da CODATA, de
todos os dados e informações sobre gastos com pessoal e encargos de todos os Poderes e
Órgãos do Estado, publicar, até 30 (trinta) dias após o bimestre vencido, por Unidade
Orçamentária, demonstrativos com a remuneração de pessoal realizada no bimestre anterior,
evidenciando os quantitativos físicos, os vencimentos, as vantagens de qualquer espécie e as
gratificações pagas aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Art. 70. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo
do limite da despesa total com pessoal independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
Parágrafo único. Para atendimento do caput deste artigo, serão
consideradas “Outras Despesas de Pessoal” as seguintes:
I - despesas decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas
não enquadradas nos elementos de despesas específicas, pagas diretamente a estas para
realização de trabalhos técnicos inerentes às competências do órgão ou entidade, que,
comprovadamente, não possam ser desempenhados por servidores ou empregados da
Administração Pública Estadual;
II - despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 71. Não são consideradas, para efeito do cálculo dos limites da
despesa de pessoal, aquelas realizadas com o pagamento de pessoas físicas, de caráter
eventual, para conservação, recuperação, instalação, ampliação e pequenos reparos de bens
móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes e de serviços complementares que
não constituem atribuições do órgão ou entidade contratante.


CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual
Art. 72. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, as despesas
com juros, amortização e demais encargos da dívida pública estadual serão fixadas com base
nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até um mês antes do
encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa.
Art. 73. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos
internos e externos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação
diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro de origem
técnica ou legal na alocação desses recursos ou por meio da abertura de créditos adicionais
com autorização específica.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 74. O Projeto da Lei Orçamentária será encaminhado à
Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro do corrente ano e devolvido para sanção até
o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício.
§ 1º Simultaneamente com o encaminhamento à sanção do
Governador do Estado, do autógrafo do Projeto de Lei do Orçamento Anual, o Poder
Legislativo enviará cópias das emendas nele aprovadas, para serem incorporadas ao texto da
Lei e de seus anexos, quando não seja possível a inserção no autógrafo elaborado pela
Assembleia Legislativa.
§ 2º O veto governamental, a emenda de remanejamento ou
apropriação sobrestará a movimentação do crédito orçamentário, que ficará provisoriamente
consignado à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares, Código 9998, e o
Governador do Estado sancionará e publicará o texto da Lei, levando em consideração o
efeito do veto.
§ 3º Mantido o veto pela Assembleia Legislativa, os recursos
orçamentários das emendas de remanejamento ou apropriação serão consignados
definitivamente à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares, Código
9999.9998.0287, podendo ser utilizado conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166
da Constituição Federal.
§ 4º Rejeitado o veto pela Assembleia Legislativa serão
promulgadas as emendas, e quando for o caso, as partes do texto da lei alteradas pelas
respectivas emendas nos termos do § 5º e § 7º do art. 65 da Constituição Estadual e, a
movimentação do crédito orçamentário se confirma, com alteração dos quadros orçamentários
da Lei Orçamentária vigente, nos termos das emendas de remanejamento ou de apropriação
aprovadas.
Art. 75. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2021, a programação nele constante poderá
ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada Ação, na forma da
proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei
Orçamentária.


§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º Não se incluem no limite previsto no caput as dotações para
atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - operações de crédito;
IV - transferências constitucionais a Municípios;
V - pagamento de benefícios previdenciários e do PASEP;
VI - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.
§ 3º As despesas financiadas com recursos próprios da
Administração Indireta poderão ser executadas até o limite da receita efetivamente arrecadada
entre 1º de janeiro de 2022 e a data da sanção da Lei Orçamentária para o ano de 2022.
Art. 76. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o cronograma anual de
desembolso mensal e o programa de metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos arts. 8º
e 13º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao
cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de que trata o art. 21 desta Lei.
Art. 77. Se houver necessidade de limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado
primário prevista no Anexo a que se refere o art. 20 desta Lei, conforme determinado pelo art.
9º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, será fixado percentual de
limitação para o conjunto de outras despesas correntes e despesas de capital calculado de
forma proporcional à participação dos Poderes, do Tribunal de Contas do Estado, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2022, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal de execução, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas do Estado, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês subsequente ao final do
bimestre, o montante que caberá a cada um.
§ 2º Os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério
Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo,
publicarão ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada
um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
§ 3º Caso ocorra recuperação da receita prevista, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
Art. 78. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos
sistemas de orçamento e de programação financeira que viabilizem a execução de despesas
sem disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 79. O Poder Executivo poderá utilizar os recursos de Superávit
Financeiro apurados nos balanços dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo
para atender programas prioritários de Governo.


Art. 80. O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD será parte
integrante da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022, especificando, para cada categoria de
programação, os grupos de despesas e respectivos desdobramentos até o nível de Modalidade
de Aplicação, observados o disposto no art. 9º desta Lei.
Art. 81. Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão
elaborados e divulgados na conformidade dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, e do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do
Tesouro Nacional – STN em vigor para o referido exercício financeiro.
Art. 82. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, por
meio eletrônico, o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 83. Os custos dos programas financiados com recursos do
Tesouro deverão ser apurados considerando os parâmetros setoriais utilizados na elaboração
de orçamentos e planilhas de composição de custos em uso no âmbito de: Companhia de
Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA; Departamento de Estradas de Rodagem – DER-PB;
Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - SUPLAN; Secretaria de
Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente – SEIRHMA, ou
parâmetros nacionais a exemplo do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil – SINAPI/Caixa Econômica Federal - CAIXA e Sistema de Custos
Referenciais de Obras -SICRO/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT.
Art. 84. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão (SEPLAG) divulgará, através do Portal da Transparência do Governo do Estado da
Paraíba - http://transparencia.pb.gov.br/orcamento/normas-orcamentarias – a Lei de Diretrizes
Orçamentária, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 18 de junho de 2021.