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Resolução 5544, de 23/04/2020 de 23/04/2020 (Texto Original)


Reconhece
o estado de calamidade pública no Município de
Patrocínio em decorrência da pandemia de Covid-19,
causada pelo coronavírus.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecido, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado
de calamidade pública no Município de Patrocínio
em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo
coronavírus, pelo prazo de cento e vinte dias contados da
publicação do Decreto Municipal nº 3.683, de 14 de
abril de 2020, do Município de Patrocínio.
Parágrafo
único – O reconhecimento previsto no caput poderá
ser prorrogado pela Assembleia Legislativa enquanto durarem os
efeitos da pandemia de Covid-19.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2020;
232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário