










DECRETO
Nº 43.265, DE 11 DE JULHO DE 2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CAMIL ALIMENTOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
075, de 30 de março de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 014/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 018, de 12 de abril de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa CAMIL ALIMENTOS S/A, estabelecida na Rua Doutor
Ascânio Peixoto, 505, Bairro do Recife, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
64.904.295/0010-02 e CACEPE nº 0192310-24, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III
- produtos beneficiados: arroz descascado parboilizado - NBM/SH 1006.20.10;
arroz descascado não parboilizado - NBM/SH 1006.20.20; arroz parboilizado
polido e brunido - NBM/SH 1006.30.11; arroz parboilizado polido e brunido não
parboilizado - NBM/SH 1006.30.29; arroz quebrado - NBM/SH 1006.40.00; atuns
sólidos - NBM/SH 1604.14.10; produtos à base de cereais (biscoitos) - NBM/SH
1904.10.00; produtos hortícolas preparados ou conservados, feijão em grão -
NBM/SH 2005.51.00 e produtos hortícolas preparados ou conservados, outros -
NBM/SH 2005.99.00;
 
IV
- prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao
da publicação deste Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido nos percentuais e condições a
seguir:
 
a)
3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais; e
 
b)
3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento
industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 64.904.295, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO  MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.