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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 799/2017
PROJETO DE LEI N° 1.586/2017
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Altera a redação da Lei n° 9.952, de 11 de
janeiro de 2013 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O art. l° e 3° da Lei n'' 9.952, de 11 de janeiro de 20l3, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° Ficam as concessionárias de energia elétrica que atuam no
Estado da Paraíba proibidas de suspender o fornecimento de energia elétrica à família
do portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o
uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumento que, para o seu
funcionamento, demandem o seu consumo, inclusive em caso de atraso do pagamento
da fatura mensal.
Parágrafo único. A impossibilidade de se efetuar o corte não extingue o
débito com a concessionária, podendo esta se valer dos meios ordinários para receber o
que lhe é devido."
"Art. 3° Para fazer jus a não suspensão do fornecimento de energia
elétrica, o consumidor terá que apresentar laudo médico oficial, discriminando a
necessidade de uso contínuo e domiciliar de aparelho médico vital à preservação da vida
à concessionária ~~ serviço público."
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente