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Lei 23086, de 17/08/2018 de 17/08/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da lei orçamentária para o exercício de 2019.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 155 da Constituição do Estado e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2019, que compreendem:
I
– as prioridades e metas da administração pública
estadual;
II
– as diretrizes gerais para o orçamento;
III
– as disposições sobre alterações
na legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV
– a política de aplicação da agência
financeira oficial do Estado de Minas Gerais;
V
– as disposições sobre a administração
da dívida e as operações de crédito;
VI
– as disposições finais.
Parágrafo
único – Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais, e
o Anexo II, de Riscos Fiscais.


CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL


Art.
2º – As prioridades e metas da administração
pública estadual para o exercício de 2019, atendidas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem, para
o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de
2019 definidas para as ações consideradas prioritárias,
com identificação própria, constantes do Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG –
2016-2019, cujo projeto de revisão será enviado ao
Poder Legislativo até 30 de setembro do corrente exercício
e, para o Ministério Público, a Defensoria Pública,
o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –
e os Poderes Legislativo e Judiciário, às metas
consignadas nos respectivos programas finalísticos do mesmo
plano, observadas as seguintes diretrizes:
I
– redução das desigualdades sociais e
territoriais;
II
– desenvolvimento sustentável;
III
– geração de emprego e renda com sustentabilidade
econômica, social, ambiental e regional;
IV
– gestão pública eficiente e transparente,
voltada para o serviço ao povo mineiro.


CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
3º – A lei orçamentária para o exercício
de 2019, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no PPAG 2016-2019 e nesta lei, observadas as normas da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e da Lei Complementar
Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.


Art.
4º – O Orçamento Fiscal compreenderá a
programação dos Poderes do Estado, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG, bem como de
seus fundos, órgãos, autarquias, fundações
e empresas estatais dependentes.
Parágrafo
único – Para a execução orçamentária,
financeira e contábil, os órgãos e entidades dos
Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público,
a Defensoria Pública e o TCEMG utilizarão o Sistema
Integrado de Administração Financeira – Siafi-MG
– ou outro sistema que vier a substituí-lo, na forma
prevista no art. 4º do Decreto nº 35.304, de 30 de dezembro
de 1993.


Art.
5º – Os valores das receitas e das despesas contidos na
Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram
serão expressos em preços correntes.


Art.
6º – As propostas parciais dos órgãos e
entidades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do
TCEMG serão encaminhadas à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio do
Módulo de Elaboração da Proposta Orçamentária
do Sistema Orçamentário – Sisor –, até
o dia 17 de agosto de 2018, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2019, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo
único – O Poder Executivo tornará disponíveis
para os demais Poderes, para o Ministério Público, para
a Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 17 de
julho de 2018, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida,
bem como as respectivas memórias de cálculo, conforme
dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.


Art.
7º – Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
I
– demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II
– demonstrativo da receita corrente líquida;
III
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de
saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da
Constituição do Estado;
V
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 198 da
Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda à Constituição nº 29, de
13 de setembro de 2000;
VI
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e
fomento à pesquisa, para fins do disposto no art. 212 da
Constituição do Estado, com a redação
dada pela Emenda à Constituição nº 17, de
20 de dezembro de 1995;
VII
– demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2019, especificados por
município, no qual constará o estágio em que as
obras se encontram;
VIII
– demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto
no art. 169 da Constituição da República e na
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IX
– demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a
despesa decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio e benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia;
X
– demonstrativo das despesas da Unidade de Gestão
Previdenciária Integrada – Ugeprevi –, instituída
pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;
XI
– demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias;
XII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação
básica, nos termos do art. 212 da Constituição
da República e do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da mesma Constituição,
com a redação dada pela Emenda à Constituição
nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
XIII
– demonstrativo consolidado do serviço da dívida
para 2019, acompanhado da memória de cálculo das
estimativas das despesas com amortização, juros e
encargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada operação
de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor,
o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento
de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros
pactuadas;
XIV
– demonstrativo da previsão de arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –, discriminado por
gênero;
XV
– demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias econômicas, origens, espécies,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XVI
– demonstrativo regionalizado, em valores nominais e
percentuais, das despesas decorrentes de atividades de fomento do
Estado, por função orçamentária e por
tipo de receita, referentes aos exercícios de 2017 e 2018 e à
previsão para o exercício de 2019;
XVII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou
indiretamente, na execução da Política Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –
Pesans –, conforme o disposto na Lei nº 22.806, de 29 de
dezembro de 2017;
XVIII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou
indiretamente, em ações voltadas para a criança
e o adolescente;
XIX
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no
desenvolvimento social dos municípios classificados nas
cinquenta últimas posições no relatório
do Índice Mineiro de Responsabilidade Social – IMRS –,
nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.172, de 15
de janeiro de 2002;
XX
– demonstrativo dos programas financiados com recursos da
União, identificando a receita prevista e a realizada no
exercício de 2018 e a receita prevista para o exercício
de 2019;
XXI
– demonstrativo regionalizado do Orçamento Fiscal, em
valores nominais, a ser aplicado por função;
XXII
– demonstrativo da Receita Corrente Fiscal;
XXIII
– demonstrativo Consolidado da Categoria de Pessoal por Unidade
Orçamentária;
XXIV
– demonstrativo de Grupos de Despesa, Fontes de Recurso,
Identificadores de Procedência e Uso e Identificadores de Ação
Governamental.
§
1º – Para fins do disposto no inciso V do caput,
consideram-se ações e serviços públicos
de saúde aqueles implementados em consonância com o art.
200 da Constituição da República e com o art.
190 da Constituição do Estado, observado o disposto na
Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§
2º – Para fins do disposto no inciso XVI do caput,
serão consideradas as despesas dos fundos estaduais que
fomentem atividades produtivas.


Art.
8º – A Lei Orçamentária Anual e seus
créditos adicionais somente incluirão novos projetos de
investimento em obras da administração pública
estadual se:
I
– as dotações consignadas às obras já
iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
II
– as obras novas forem compatíveis com o PPAG 2016-2019
e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e
financeira comprovada.
Parágrafo
único – Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja
execução, até 29 de junho de 2018, tiver
ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) do seu custo total
estimado.


Art.
9º – É obrigatória a consignação
de recursos na Lei Orçamentária Anual para lastro de
contrapartida a empréstimos contratados, bem como para
pagamento de amortização, juros e outros encargos.


Art.
10 – A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro
Estadual e do Fundo de Erradicação da Miséria –
FEM – a convênios de entrada previstos para o exercício
de 2019, no âmbito do Poder Executivo, será consignada
na dotação Encargos Gerais do Estado, a cargo da
Seplag, e a alocação de créditos aos órgãos
e entidades estaduais responsáveis pela execução
dos convênios será realizada conforme cronograma de
desembolso aprovado nesses instrumentos de transferência de
recursos.
§
1º – Os convênios de execução
continuada, entendidos como aqueles que financiam processos e
atividades, poderão ter suas contrapartidas previstas no
orçamento da unidade convenente.
§
2º – A liberação das cotas orçamentárias
relativas aos recursos do concedente somente poderá ser
processada após o efetivo ingresso dos recursos financeiros.


Art.
11 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
serão apresentados na forma e com o detalhamento constantes na
Lei Orçamentária Anual e encaminhados pelo Poder
Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG.
§
1º – Os projetos de lei relativos a créditos
adicionais em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do
TCEMG também atenderão ao disposto no caput.
§
2º – A criação de novos programas ou ações
por meio de projeto de lei de crédito especial conterá
anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos
especificados no PPAG.


Art.
12 – A Lei Orçamentária Anual conterá
reserva de contingência, constituída exclusivamente com
recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a, no mínimo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput
do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art.
13 – Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do
art. 169 da Constituição da República, ficam
autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções e
a alteração da estrutura de carreiras, conforme lei
específica, bem como a admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal


Subseção
I
Da
Estrutura do Orçamento e das Alterações
Orçamentárias


Art.
14 – O Orçamento Fiscal terá sua despesa
discriminada por:
I
– unidade orçamentária;
II
– função;
III
– subfunção;
IV
– programa;
V
– projeto, atividade ou operação especial;
VI
– categoria econômica;
VII
– grupo de despesa;
VIII
– modalidade de aplicação;
IX
– fonte de recurso;
X
– identificador de procedência e uso;
XI
– identificador de ação governamental.
§
1º – Entende-se por unidade orçamentária o
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações
próprias.
§
2º – Os conceitos de função, subfunção,
programa, projeto, atividade e operação especial são
os seguintes, conforme estabelecido na Portaria nº 42 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
de 14 de abril de 1999:
I
– função, o maior nível de agregação
das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II
– subfunção, a partição da função,
que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público;
III
– programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV
– projeto, o instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento
da ação de governo;
V
– atividade, o instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
VI
– operações especiais, as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de
governo, de que não resulta um produto, e que não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§
3º – Os conceitos e códigos de categoria econômica,
grupo de despesa e modalidade de aplicação são
os seguintes, nos termos da Portaria Interministerial da Secretaria
do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº
163, de 4 de maio de 2001, e de suas alterações:
I
– Categoria Econômica, a classificação que
identifica as despesas que contribuem ou não diretamente para
a formação ou aquisição de um bem de
capital;
II
– Grupo de Despesa, a agregação de elementos de
despesa que apresentam as mesmas características quanto ao
objeto de gasto;
III
– Modalidade de Aplicação, a classificação
que indica se os recursos são aplicados diretamente por órgãos
ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro
ente da Federação e suas respectivas entidades.
§
4º – As fontes de recurso identificam a origem dos
recursos que estão sendo utilizados para a realização
de determinadas despesas.
§
5º – Os identificadores de procedência e uso
especificam a origem e a aplicação dos recursos e serão
estabelecidos pela Seplag.
§
6º – O identificador de ação governamental
evidencia qual o modelo de acompanhamento dos projetos, atividades e
operações especiais.


Art.
15 – As receitas serão escrituradas de forma que se
identifique a arrecadação segundo a natureza da receita
e as fontes de recursos.
Parágrafo
único – O código da natureza de receita de que
trata este artigo é definido pela estrutura
“a.b.c.d.dd.d.e.ff.ggg”, em que os oito primeiros dígitos
são aqueles estabelecidos pela Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento
Federal nº 163, de 2001, e os últimos cinco dígitos
correspondem àqueles acrescidos discricionariamente para
atendimento das necessidades gerenciais deste ente federativo,
obedecendo à seguinte estrutura:
I
– “a” identifica a Categoria Econômica da
receita;
II
– “b” identifica a Origem da receita;
III
– “c” identifica a Espécie da receita;
IV
– “d” corresponde a dígitos para
desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou
necessidades gerenciais de cada natureza de receita;
V
– “e” identifica o Tipo da receita, sendo:
a)
“0”, quando se tratar de natureza de receita não
valorizável ou agregadora;
b)
“1”, quando se tratar da arrecadação
principal da receita;
c)
“2”, quando se tratar de multas e juros de mora da
respectiva receita;
d)
“3”, quando se tratar de dívida ativa da
respectiva receita;
e)
“4”, quando se tratar de multas e juros de mora da dívida
ativa da respectiva receita;
f)
“5” a “9”, quando se tratar de outros
desdobramentos a serem criados, caso a caso, pela Secretaria de
Orçamento Federal, mediante portaria específica;
VI
– “f” identifica o Item da receita;
VII
– “g” identifica o Subitem da receita.


Art.
16 – A modalidade de aplicação aprovada na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
poderá ser modificada no Siafi-MG ou em outro sistema que vier
a substituí-lo, nos termos de regulamento, para atender às
necessidades da execução.
Parágrafo
único – As modificações a que se refere o
caput também poderão ocorrer quando da abertura
de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária
Anual.


Art.
17 – Os créditos suplementares e especiais serão
abertos conforme detalhamento constante no art. 14, para o Orçamento
Fiscal, e no art. 32, para o Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado.
§
1º – A inclusão de grupo de despesa e de
identificador de procedência e uso e a inclusão e a
alteração de fonte de recurso poderão ser feitas
em projetos, atividades e operações especiais por meio
da abertura de crédito suplementar.
§
2º – O processamento dos créditos adicionais de
órgão, entidade ou Poder do Estado está
condicionado à adimplência no Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento – Sigplan.
§
3º – Incluem-se na faculdade de alteração a
que se refere o § 1º as fontes de financiamento do
Orçamento de Investimento.


Subseção
II
Das
Disposições e dos Limites para Programação
da Despesa


Art.
18 – Para a elaboração das propostas
orçamentárias, as despesas serão fixadas
conforme especificado a seguir:
I
– o teto dos gastos estabelecidos no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 156, de 2016, será observado,
considerando limites individualizados para os Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e o TCEMG;
II
– o limite para cada órgão e entidade do Poder
Executivo será estabelecido pela Câmara de Orçamento
e Finanças – COF – e terá como parâmetro
o montante da despesa empenhada no exercício de 2017, conforme
o inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto Federal nº
9.056, de 24 de maio de 2017.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto no inciso II do caput
as transferências constitucionais, as contribuições
ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – Pasep –, as despesas decorrentes do
pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de
juros, encargos e amortização da dívida.


Art.
19 – As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG considerarão
a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição da República e eventuais acréscimos
legais, observado o disposto no parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as disposições
contidas no art. 18 desta lei.
§
1º – Serão considerados contratos de terceirização
de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do
art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para
substituição de servidores pertencentes a categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de
órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas
como Outras Despesas de Pessoal, as quais serão computadas
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§
2º – Os serviços de consultoria somente serão
contratados para execução de atividades que
comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da administração estadual, publicando-se no
diário oficial do Estado e na página do órgão
na internet, além do extrato do contrato, a motivação
e a autorização da contratação, na qual
constarão, necessariamente, o quantitativo médio de
consultores, o custo total dos serviços, a especificação
dos serviços e o prazo de conclusão.


Art.
20 – A ordenação de despesa dos benefícios
previdenciários da ALMG, do Tribunal de Justiça, do
Tribunal de Justiça Militar, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do TCEMG, quando executada em ações
orçamentárias próprias alocadas ao Fundo
Financeiro de Previdência – Funfip –, será
realizada por esses órgãos.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no art. 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, o cômputo da despesa
a que se refere o caput obedecerá ao limite fixado para
cada órgão executor da despesa.


Art.
21 – A realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado 95%
(noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, só poderá
ocorrer se destinada ao atendimento de relevante interesse público
decorrente de situação emergencial de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo
único – A autorização para a realização
de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput,
é de exclusiva competência da COF.


Art.
22 – Para a fixação da despesa financiada com
recursos provenientes de receitas vinculadas e diretamente
arrecadadas, será observada:
I
– a retenção do percentual para as receitas que,
nos termos de lei federal, componham a base de cálculo para o
pagamento da dívida do Estado com a União;
II
– a retenção de 1% (um por cento) para as
receitas que, nos termos da Lei Federal nº 9.715, de 25 de
novembro de 1998, componham a base para a apuração das
contribuições ao Pasep.
Parágrafo
único – As despesas administrativas decorrentes da
arrecadação de taxas, as de receitas vinculadas e as de
recursos diretamente arrecadados serão financiadas com
recursos provenientes dessa arrecadação, respeitado o
disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006.


Art.
23 – As empresas estatais dependentes que não integrarem
os dados da execução orçamentária e
financeira no Siafi-MG ou em outro sistema que vier a substituí-lo
não terão suas cotas orçamentárias e
financeiras disponibilizadas.
§
1º – Os recursos disponibilizados para as empresas
estatais dependentes serão utilizados prioritariamente para
pagamento de despesas com pessoal e despesas correntes.
§
2º – As empresas estatais dependentes poderão
programar despesas de investimento com até 40% (quarenta por
cento) dos recursos diretamente arrecadados, quando suas despesas
correntes forem de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro
Estadual.


Subseção
III
Das
Transferências Voluntárias


Art.
24 – A celebração de convênio de saída,
termo de fomento, termo de colaboração, termo de
parceria, termo de compromisso, termo de metas, contrato de gestão,
acordo, ajuste ou instrumento congênere para transferência
de recursos a pessoas naturais ou jurídicas e sua programação
na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
§
1º – Os beneficiados pelas transferências de
recursos se submeterão ao controle interno do Estado, sem
prejuízo da competência do TCEMG.
§
2º – As transferências para caixas escolares da rede
estadual de ensino, os termos de parceria, os termos de compromisso,
os termos de metas e os contratos de gestão observarão
a legislação específica.
§
3º – É permitida a autorização de
transferência de recursos na Lei Orçamentária
Anual ou em lei específica com identificação
expressa de entidade beneficiária, inclusive quando se tratar
da subvenção prevista no inciso I do § 3º do
art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no
inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.


Art.
25 – As pessoas jurídicas que pretendam celebrar
convênio de saída, termo de fomento, termo de
colaboração ou acordo de cooperação com a
administração pública do Poder Executivo deverão
inscrever-se previamente no Cadastro Geral de Convenentes do Estado
de Minas Gerais – Cagec –, conforme regulamento.
Parágrafo
único – Na página do Cagec na internet, constará
relação de documentos de comprovação, por
parte de entes federados e pessoas jurídicas a eles
vinculadas, bem como de organizações da sociedade
civil, do atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e na Lei Federal nº
13.019, de 2014.


Art.
26 – São vedadas a celebração, a alteração
de valor e a transferência de recursos de convênio de
saída, termo de fomento, termo de colaboração,
acordo de cooperação ou instrumento congênere com
pessoa jurídica ou natural que se apresentar em situação
irregular no Cagec ou bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG ou
do sistema que vier a substituí-lo, salvo exceções
previstas em lei específica.


Art.
27 – A celebração de convênio de saída
com os municípios, entidades públicas ou consórcios
públicos condiciona-se à apresentação de
contrapartida, a qual será calculada com base no valor do
repasse a ser efetuado pelo concedente e não será
inferior:
I
– no caso de municípios:
a)
a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para os municípios
cuja quota do Fundo de Participação dos Municípios
– FPM – seja superior ao valor do repasse do ICMS e cujo
Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
– seja classificado como “A”, “B+” ou
“B”, segundo cálculo efetuado pelo Instituto Rui
Barbosa, associação civil de estudos e pesquisas dos
tribunais de contas do Brasil, utilizando como referência o mês
imediatamente anterior à apresentação da
proposta de convênio;
b)
a 1% (um por cento) para os municípios cuja quota do FPM seja
superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior à apresentação da
proposta de convênio;
c)
a 5% (cinco por cento) para os municípios incluídos nas
áreas de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste – Sudene – ou do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene –
e para os municípios com Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal – IDH-M – menor ou igual a 0,776 (zero
vírgula setecentos e setenta e seis), segundo cálculo
atualizado efetuado pelo Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento – Pnud –, desde que não se
enquadrem nas hipóteses previstas nas alíneas “a”
e “b”;
d)
a 10% (dez por cento) para os municípios não incluídos
nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”
e “c”;
II
– no caso de entidades públicas vinculadas à
União, ao Distrito Federal e a estados, a 10% (dez por cento),
e, no caso de entidades públicas vinculadas a municípios,
ao percentual aplicado ao município, nos termos do inciso I;
III
– no caso de consórcios públicos, ao percentual
correspondente ao menor percentual aplicado aos membros do consórcio,
nos termos dos incisos I e II.


Art.
28 – As disposições contidas no art. 26, bem como
a exigência da contrapartida de que trata o art. 27, não
se aplicam a convênio de saída celebrado com municípios,
entidade pública e consórcio público relativo a
ações de educação, saúde e
assistência social nem aos casos em que os municípios ou
um dos membros do consórcio convenente tenham decretado estado
de calamidade pública ou de emergência que tenha sido
homologado pelo Governador do Estado.


Art.
29 – Quando houver igualdade de condições entre
entes federados e consórcios públicos para o
recebimento de transferências de recursos nos termos desta
subseção, os órgãos e as entidades
concedentes darão preferência aos consórcios
públicos.


Subseção
IV
Dos
Precatórios e das Sentenças Judiciais


Art.
30 – A despesa com precatórios judiciários e
cumprimento de sentenças judiciais será programada, na
Lei Orçamentária Anual, em dotação
específica da unidade orçamentária responsável
pelo débito e processada nos termos do art. 100 da
Constituição da República.
§
1º – Os órgãos e entidades integrantes do
Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas
com precatórios judiciários, em suas propostas
orçamentárias, com base na relação de
débitos apresentados até 1º de julho de 2018,
conforme dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição
da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 62, de 9 de dezembro de 2009,
especificando por grupo de despesa:
I
– o número do precatório;
II
– o tipo de causa julgada;
III
– a data de autuação do precatório;
IV
– o nome do beneficiário;
V
– o valor do precatório a ser pago;
VI
– o tribunal responsável pela sentença;
VII
– o município de residência do beneficiário.
§
2º – Os órgãos e entidades, para registro de
seus precatórios judiciários na proposta orçamentária
de 2019, deverão assegurar-se da existência de pelo
menos um dos documentos relacionados a seguir:
I
– certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;
II
– certidão de que não tenham sido opostos
embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.


Art.
31 – As despesas com precatórios judiciários
obedecerão a uma única ordem cronológica de
apresentação, em nome de cada órgão ou
entidade devedora, para que seja autorizado seu pagamento.
Parágrafo
único – Caberá à Advocacia-Geral do Estado
prestar aos órgãos públicos informações
quanto à situação jurídica, à
ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.


Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado


Art.
32 – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado será composto pela programação
de investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa e projeto, atividade ou operação
especial, indicando para cada um o detalhamento das aplicações
e a fonte de recurso.
§
1º – As empresas controladas pelo Estado publicarão
e manterão, nas suas páginas na internet, relatório
trimestral dos investimentos realizados, publicado e editado de forma
clara e compreensível aos cidadãos, com o mesmo
detalhamento previsto no caput.
§
2º – A consolidação anual dos relatórios
a que se refere o § 1º fará parte da prestação
de contas do Governador, e sua análise integrará o
parecer preliminar do TCEMG.
§
3º – Os eventuais responsáveis pela não
apresentação tempestiva dos relatórios a que se
refere o § 1º ficam sujeitos às sanções
previstas na legislação aplicável.
§
4º – Para fins de simplificação da
apresentação das informações
orçamentárias, as empresas estatais dependentes
integrarão apenas o Orçamento Fiscal do Estado.


Art.
33 – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado será acompanhado de quadros que
demonstrem:
I
– para cada empresa, a programação de
investimentos a ser realizada em 2019, as fontes de recurso e sua
aplicação;
II
– para o conjunto das empresas que integram o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação
do programa de investimentos e a composição da
participação societária no capital das empresas
em 30 de junho de 2018.


Art.
34 – No Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado, constituem fontes de recurso e investimentos
as operações que afetam o passivo e o ativo
circulantes, observado o disposto no art. 188 da Lei Federal nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo
único – Excluem-se da categoria de receitas e despesas,
para cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.


Art.
35 – Conforme o disposto no art. 42 da Lei Federal nº
4.320, de 1964, os créditos suplementares e especiais ao
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
serão abertos por decreto, respeitados os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo
único – As empresas controladas pelo Estado encaminharão
à Seplag e à Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF –, conforme regulamento, a projeção de
execução das despesas de investimentos para o
exercício, com o mesmo detalhamento previsto no art. 32, tendo
em vista a elaboração de decretos de crédito
adicional para encerramento do exercício, de forma a evitar
adições de créditos não precedidas de
decreto, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº
4.320, de 1964.


Seção
IV
Das
Vedações


Art.
36 – Não poderão ser destinados recursos para
atender despesas com:
I
– sindicato, associação ou clube de servidores
públicos;
II
– pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração pública direta ou indireta por
serviços de consultoria ou de assistência técnica;
III
– entidade de previdência complementar ou congênere,
ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais nos 108 e 109,
de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar nº 132, de 7 de
janeiro de 2014.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto neste artigo as
destinações de recursos que tenham sido objeto de
autorização legal e as dirigidas a creches e escolas de
atendimento pré-escolar.


Seção
V
Das
Emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual e ao
Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação
Governamental


Art.
37 – As emendas ao projeto da Lei Orçamentária
Anual obedecerão ao disposto na alínea “b”
do inciso III do caput do art. 160 da Constituição
do Estado, sendo vedada a indicação de recursos
provenientes da anulação das seguintes despesas:
I
– dotações financiadas com recursos vinculados;
II
– dotações referentes a contrapartida;
III
– dotações referentes a obras em execução;
IV
– dotações financiadas com recursos diretamente
arrecadados;
V
– dotações referentes a precatórios e
sentenças judiciais;
VI
– despesas com pessoal e encargos sociais;
VII
– dotações referentes a auxílio-funeral,
auxílio-doença, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte, auxílio-fardamento e ajuda de custo
específica com valores diferenciados;
VIII
– dotações referentes a encargos financeiros do
Estado;
IX
– dotações referentes a ações
identificadas como de acompanhamento intensivo no PPAG 2016-2019 e em
suas revisões, exceto quando se tratar de remanejamento de
recursos entre essas ações;
X
– dotações referentes ao Pasep da administração
pública direta.
Parágrafo
único – Fica o Poder Executivo autorizado a
compatibilizar o orçamento anual com as emendas aprovadas nos
termos do caput.


Art.
38 – As emendas ao projeto de lei do PPAG que incluírem
novos programas, indicadores ou ações detalharão
os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma
especificação existente no PPAG.
Parágrafo
único – As emendas ao PPAG aprovadas serão
compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual.


Seção
VI
Disposições
sobre a Limitação Orçamentária e
Financeira


Art.
39 – O Poder Executivo elaborará e publicará, por
ato próprio, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2019, cronograma anual de
desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único – Excetuam-se da publicação as
despesas com pessoal e encargos sociais, com precatórios e
sentenças judiciais e com juros da dívida e
amortizações, bem como os cronogramas anuais de
desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do
TCEMG, que terão como referencial o repasse previsto no art.
162 da Constituição do Estado, na forma de duodécimos.


Art.
40 – Em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, caso seja necessária
a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir as metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo I, o Poder Executivo apurará o
montante da limitação e apresentará, até
o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do
bimestre, à comissão permanente de que trata o §
2º do art. 155 da Constituição do Estado o
montante que caberá a cada um dos Poderes, ao Ministério
Público, à Defensoria Pública e ao TCEMG.
§
1º – O valor da limitação que caberá
a cada órgão será definido pela comissão
permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
do Estado, proporcionalmente à participação de
cada um na base contingenciável total.
§
2º – A base contingenciável corresponde ao total
das dotações estabelecidas na lei orçamentária
de 2019, excluídas:
I
– as vinculações constitucionais;
II
– as obrigações legais;
III
– as despesas com pessoal e encargos sociais;
IV
– as despesas com juros e encargos da dívida;
V
– as despesas com amortização da dívida;
VI
– as despesas com auxílio-doença,
auxílio-funeral, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte, auxílio-fardamento financiados com
recursos ordinários e ajuda de custo específica com
valores diferenciados;
VII
– as despesas com o Pasep.
§
3º – Os Poderes Legislativo, Judiciário e
Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública
e o TCEMG publicarão, no prazo de sete dias contados do
recebimento das informações, ato próprio
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e
movimentação financeira.


Seção
VII
Do
Controle e da Transparência


Art.
41 – Para fins de transparência da gestão fiscal e
em observância ao princípio da publicidade, o Poder
Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso
de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I
– a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II
– a Lei Orçamentária Anual;
III
– a execução bimestral das metas físicas e
orçamentárias do PPAG;
IV
– o demonstrativo de acompanhamento quadrimestral da execução
da despesa por função, subfunção,
programas e ações, em formato de planilha eletrônica;
V
– o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios
de entrada e de saída de recursos, termos de fomento e termos
de colaboração, discriminando a unidade orçamentária,
o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execução
e os valores das liberações de recursos; 

VI
– o demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos
programas sociais, de maneira a cumprir o prescrito no art. 8º
da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004;
VII
– os termos de parceria firmados com o Estado e os respectivos
termos aditivos, bem como os relatórios das comissões
de avaliação e os relatórios gerenciais, nos
termos da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003;
VIII
– o demonstrativo, atualizado quadrimestralmente, da execução
físico-orçamentária dos programas e ações
vinculados ao FEM;
IX
– o extrato dos contratos de operação de crédito,
no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação;
X
– as revisões do Programa de Reestruturação
e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais, celebrado entre o Estado e
a União;
XI
– os contratos de parceria público-privadas firmados
pelo Estado e os respectivos termos aditivos, bem como os cronogramas
da previsão de recebimento de receitas e de pagamento de
contraprestações públicas.
§
1º – Em observância ao princípio da
economicidade, o Poder Executivo poderá, a seu critério,
promover a publicação oficial dos anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual e do PPAG na internet, na página da Seplag, em
substituição à publicação
impressa.
§
2º – Edição impressa do diário
oficial do Estado fará constar a observação de
que os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da
Lei Orçamentária Anual e do PPAG foram publicados na
forma prevista no § 1º.
§
3º – Em observância ao princípio da
publicidade, será oferecido a qualquer cidadão o acesso
irrestrito e gratuito à versão on-line do diário
oficial do Estado.


Art.
42 – Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, o
TCEMG e os órgãos e entidades da administração
pública estadual divulgarão, no diário oficial
do Estado e em suas respectivas páginas na internet, até
o vigésimo dia do mês subsequente ao trimestre vencido,
demonstrativo da despesa mensal realizada no trimestre anterior com
remuneração, subsídio e verbas indenizatórias,
incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer
outra natureza, de seus servidores, empregados públicos e
agentes políticos, ativos e inativos, discriminada por unidade
orçamentária, por vínculo funcional e por cargo,
emprego ou função, vedada a aglutinação
de funções, informando também o respectivo
número de ocupantes ou membros.


Art.
43 – Para fins de transparência da gestão fiscal e
em observância ao princípio da publicidade, o TCEMG
tornará disponível, em sua página na internet,
para acesso de toda a sociedade, a íntegra dos pareceres
referentes aos processos de tomadas ou prestações de
contas anuais dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e
dos órgãos e entidades da administração
pública estadual.
§
1º – O TCEMG e o Poder Executivo enviarão à
ALMG, por meio eletrônico, em formato editável, suas
prestações de contas, com vistas a viabilizar a
publicação dos arquivos que as contêm.
§
2º – O TCEMG disponibilizará à ALMG, por
meio eletrônico, informações concernentes a:
I
– fiscalização de obras;
II
– fiscalização de licitações;
III
– solicitações de medidas corretivas emitidas a
seus jurisdicionados;
IV
– outras informações solicitadas.


Art.
44 – Em atendimento ao disposto na alínea “e”
do inciso I do caput do art. 4º e no § 3º do
art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais, bem como sua respectiva execução,
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§
1º – Para fins de acompanhamento e controle de custos, o
pagamento dos bens e serviços contratados diretamente pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo dependerá
de prévio registro dos respectivos contratos no Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
– Siad –, de acordo com a legislação em
vigor, ficando facultada a adoção desse procedimento
aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e
do TCEMG que ainda não o utilizam.
§
2º – O acompanhamento dos programas financiados com
recursos do Orçamento Fiscal e do Orçamento de
Investimentos será feito no módulo de monitoramento do
gasto público do Sigplan.


Art.
45 – Será assegurado aos membros da ALMG o acesso ao
Siafi-MG ou outro sistema que vier a substituí-lo, ao Sigplan,
ao Siad, ao Sistema Integrado de Obras Públicas – Siop
–, ao Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos – Módulo de Entrada – Sigcon-Entrada –,
ao Sistema Integrado de Gestão da Infraestrutura Viária
– SGIV – e ao Sistema de Informações do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
Infodeop –, para fins do acompanhamento e da fiscalização
orçamentários a que se refere a alínea “b”
do inciso I do art. 160 da Constituição do Estado.


Art.
46 – O Poder Executivo enviará à ALMG:
I
– base de dados anual, até o quinto dia útil após
a publicação da Lei Orçamentária Anual e
do PPAG, discriminada por:
a)
programas, informando número, nome, objetivo, indicador,
unidade orçamentária responsável, eixo, área
e objetivos estratégicos;
b)
ações, informando número, nome, unidade
orçamentária, finalidade, produto, unidade de medida,
município, território de desenvolvimento, identificador
de ação governamental, público-alvo, meta física
programada e crédito inicial por grupo de despesa, modalidade
e fonte de recursos;
II
– base de dados bimestral, até o quinto dia do segundo
mês subsequente ao bimestre vencido, discriminada por ações,
informando número, município, território de
desenvolvimento, identificador de ação governamental,
público-alvo, meta física programada e executada,
crédito autorizado e despesa realizada por grupo de despesa,
modalidade e fonte de recursos;
III
– base de dados da avaliação anual do PPAG, no
prazo de cinco dias contados da publicação do Relatório
de Avaliação; 

IV
– base de dados bimestral informando as concessões de
benefícios fiscais e financeiros e de Regime Especial de
Tributação – RET –, as isenções
concedidas em caráter individual e a restituição
de indébito tributário. 



Art.
47 – A SEF enviará mensalmente à ALMG relatório
sobre a arrecadação total do ICMS, discriminada por
subgrupo, referente ao mês imediatamente anterior.


CAPÍTULO
IV
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA


Art.
48 – O Poder Executivo enviará à ALMG projetos de
lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação
a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I
– o ICMS, visando à adequação da
legislação estadual aos comandos de lei complementar
federal ou de resolução do Senado Federal;
II
– o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, visando,
principalmente, ao atendimento dos fins sociais do tributo;
III
– o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
– IPVA –, visando, principalmente, à revisão
da base de cálculo, das alíquotas e das hipóteses
de incidência, não incidência e isenção
e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV
– as taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão
de suas hipóteses de incidência, bem como de seus
valores, de forma a tornar compatível a arrecadação
com os custos dos respectivos serviços e do exercício
do poder de polícia;
V
– a instituição de novos tributos, em consonância
com a competência constitucional do Estado;
VI
– o aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
VII
– a aplicação das penalidades fiscais como
instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária;
VIII
– o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
IX
– o aperfeiçoamento dos processos
administrativo-tributários da SEF, por meio da completa
revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a simplificação dos procedimentos, a
melhoria dos controles internos e a eficácia na prestação
de serviços.


CAPÍTULO
V
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL


Art.
49 – O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG – é uma instituição financeira cuja
missão é promover o desenvolvimento socioeconômico
sustentável e competitivo de Minas Gerais, com geração
de mais e melhores empregos e redução das
desigualdades.
§
1º – O BDMG fomentará projetos e programas de
desenvolvimento social e regional e de ampliação da
competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com
as definições estratégicas e em sintonia com as
diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual,
incluindo o PPAG 2016-2019.
§
2º – O BDMG observará em suas ações
as determinações legais e normativas referentes aos
fundos estaduais dos quais é gestor ou agente financeiro e as
dos demais fornecedores de recursos, bem como as instruções
do sistema financeiro nacional aplicáveis e as práticas
bancárias cabíveis.
§
3º – Na implementação de programas de
fomento, o BDMG deverá atender a empresas de todos os portes,
inclusive às microempresas, aos produtores rurais, aos
agricultores familiares, às cooperativas e às
associações de produção ou
comercialização, bem como ao desenvolvimento
institucional e à melhoria da infraestrutura dos municípios.
§
4º – O BDMG atuará nos financiamentos concedidos,
prioritariamente, nos temas estratégicos que acentuam a
responsabilidade do banco em exercer seu papel de protagonista no
fomento aos setores condutores de futuro da economia mineira e que
reflitam as novas tendências de atuação dos
bancos de desenvolvimento.
§
5º – Os direcionadores estratégicos do banco em
curto, médio e longo prazo são:
I
– Sustentabilidade, a partir das dimensões da
preservação ambiental, desenvolvimento econômico
e inclusão social;
II
– Regional e Social, com vistas a reduzir as desigualdades
regionais e a fomentar o desenvolvimento social e de infraestrutura
no Estado;
III
– Inovação, que promova a inovação
no setor produtivo mineiro e viabilize a criação e o
acesso ao mercado de empresas de base tecnológica;
IV
– Agro, que promova o desenvolvimento do agronegócio em
Minas Gerais, setor que ocupa lugar relevante na composição
do PIB mineiro.
§
6º – O BDMG observará, nos financiamentos
concedidos, a preservação do valor financiado, bem como
a justa remuneração pelos custos decorrentes do
processo de análise e concessão do crédito.
§
7º – O BDMG observará, em suas ações:
I
– a sustentabilidade do Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais;
II
– a gestão, operacionalização e
sustentabilidade do Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais –
MG Investe;
III
– o disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.128, de 19 de
dezembro de 2001.
§
8º – O BDMG fomentará o desenvolvimento da
fruticultura, da olericultura, da silvicultura e da piscicultura de
espécies nativas, nas linhas de pesquisa, desenvolvimento e
produção.


Art.
50 – Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 2006, fica autorizada a
transferência de recursos diretamente arrecadados entre fundos
que exerçam a função de financiamento.
Parágrafo
único – As transferências a que se refere o caput
serão consignadas na Lei Orçamentária Anual,
podendo ser nela incluídas por meio de abertura de créditos
adicionais.


Art.
51 – Acompanhará a proposta de Lei Orçamentária
Anual o plano de metas de aplicação de recursos em
financiamentos do BDMG relativo a 2019.
§
1º – O plano de metas a que se refere o caput
discriminará:
I
– as fontes dos recursos;
II
– os recursos efetivamente concedidos em 2017 e os previstos
para serem concedidos a título de financiamento no exercício
de 2018;
III
– o porte dos tomadores de financiamento;
IV
– a distribuição regional e setorial das
aplicações.
§
2º – O BDMG elaborará e manterá atualizados
em sua página na internet demonstrativos anuais da execução
do plano de metas de aplicação de recursos, nos termos
do § 1º.


CAPÍTULO
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO


Art.
52 – A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.


Art.
53 – Na lei orçamentária para o exercício
de 2019, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à ALMG.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
54 – Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não
seja sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I
– com pessoal e encargos sociais;
II
– benefícios previdenciários;
III
– transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a municípios;
IV
– serviço da dívida;
V
– sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios
ou consideradas de pequeno valor;
VI
– outras despesas correntes, à razão de 80%
(oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada no
Projeto de Lei Orçamentária de 2019, multiplicado pelo
número de meses decorridos até a data de publicação
da respectiva lei.
§
1º – Será considerada antecipação de
crédito à conta da lei orçamentária de
2019 a utilização dos recursos autorizados neste
artigo.
§
2º – Os saldos negativos eventualmente apurados entre o
Projeto de Lei Orçamentária de 2019 enviado à
ALMG e a respectiva lei serão ajustados, considerando-se a
execução prevista neste artigo, por decreto do Poder
Executivo, após a sanção da lei orçamentária
de 2019, por intermédio da abertura de créditos
suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações,
até o limite de 20% (vinte por cento) da programação
objeto de cancelamento, desde que não seja possível a
reapropriação das despesas executadas.


Art.
55 – A Lei Orçamentária Anual poderá
conter dispositivo que autorize operações de crédito
para refinanciamento da dívida.


Art.
56 – A execução orçamentária dos
investimentos do Orçamento Fiscal ocorrerá de forma
regionalizada.
Parágrafo
único – O disposto no caput será observado
pelos Poderes do Estado, pelo Ministério Público, pela
Defensoria Pública e pelo TCEMG, bem como por seus fundos,
órgãos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes.


Art.
57 – O recurso não vinculado por lei específica,
convênio ou ajuste que se constituir em superávit
financeiro de 2019 poderá ser convertido pelo Poder Executivo
em recurso ordinário do Tesouro Estadual para o exercício
de 2020, por meio de resolução conjunta da Seplag e da
SEF.


Art.
58 – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.


Art.
59 – Dos recursos destinados à Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –,
correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita
corrente ordinária do Estado e por ela privativamente
administrados, nos termos do art. 212 da Constituição
do Estado, serão destinados, no mínimo, 40% (quarenta
por cento) ao financiamento de projetos desenvolvidos por
instituições estaduais.


Art.
60 – O Poder Executivo poderá, mediante decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2019 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, conforme definida no art.
14, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos
no PPAG 2016-2019 e nesta lei.
Parágrafo
único – A transposição, o remanejamento e
a transferência a que se refere o caput não
poderão resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na lei orçamentária
de 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver adequação
da classificação institucional e funcional ao novo
órgão.


Art.
61 – Fica autorizada a transferência de recursos
diretamente arrecadados, não vinculados, entre os fundos
instituídos pelo Ministério Público que exerçam
função programática, nos termos da Lei
Complementar nº 91, de 2006.


Art.
62 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXOS
I E II


Os
Anexos I e II desta lei estão disponíveis no site da
Assembleia Legislativa, em
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/288/961/1288961.pdf,
para o Anexo I, e em
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/268/67/1268067.pdf,
para o Anexo II.