










DECRETO Nº 22.930, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
110/00 AD/DIPER-SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa MUSASHI DO
BRASIL LTDA., estabelecida na Praça Motogear, nº 111 - Cruz de Rebouças -
Igarassu - PE, CNPJ nº 10.963.007/0001-62, CACEPE nº 18.1.130.0014185-1, o
estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo
previsto no artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I -  natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III -bens produzidos: engrenagens e eixos
para veículos de passageiros - NCM/SH 8483.40.90; 
 
IV - prazo de fruição:12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta e
cinco por cento) do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado
em cada período fiscal;
 
VI - diferimento: 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões
geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto nos casos das vendas CIF ou FOB,
limitado ao valor do frete, observado o disposto no art.5º, § 8º, III, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.