










DECRETO Nº 40.112,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KAETÉS INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 040,
de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 043/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 141, de 12 de setembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa KAETÉS INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA., estabelecida na
Avenida Dr. Rinaldo de Pinho Alves, s/n PE 18, km 18, Lote C/12, Galpão Pinho, Paratibe, Paulista – PE, com CNPJ/MF nº 14.198.752/0001-13 e
CACEPE nº 0455851-05, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante; 
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: bebida energética – NBM/SH
2202.90.00; tira manchas para tecidos/estofados - NBM/SH 3402.20.00; lava roupa
líquido - NBM/SH 3402.90.39 e sabonete líquido - NBM/SH 3401.30.00; e
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: amaciante para roupas – NBM/SH
3402.20.00; detergente para pneus – NBM/SH 3402.20.00; limpa vidros – NBM/SH
3402.20.00; limpador multi uso – NBM/SH 3402.90.31; detergente automotivo –
NBM/SH 3402.90.39; detergente para louças – NBM/SH 3402.90.39; desinfetante –
NBM/SH 3808.94.19; detergente para limpeza de assoalhos – NBM/SH 3902.90.90;
xampu – NBM/SH 3305.10.00 e condicionador capilar – NBM/SH 3305.90.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente
ao da publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial
prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e
cinco por cento); e
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento);
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.