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Lei 21773, de 28/09/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Beneficente Comunitária
de Naque Nanuque – Aconan –, com sede no Município
de Açucena.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Beneficente Comunitária de Naque Nanuque - Aconan –, com
sede no Município de Açucena.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL