










DECRETO Nº 37.350,
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 183.164,92 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de
2010, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas referentes ao repasse de recursos destinados
a contrapartida de investimentos pela COMPESA, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor
de R$ 183.164,92 (cento e oitenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e
noventa e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1ª, à Operação Especial “Inversão
de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto – Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Esgotamento Sanitário”, e da redução de recursos, de que trata o
artigo 2º, à Operação Especial “Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação
do Projeto – Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água”, no
valor de R$ 183.164,92 (cento e oitenta e três mil, cento e sessenta e quatro
reais e noventa e dois centavos), especificados no Anexo III do presente
Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 01 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.