










DECRETO
Nº 33.695, DE 23 DE JULHO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.405, de 06 de julho de 2001, à empresa
NORCOLA INDÚSTRIAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 58ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 31 de março de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado, o prazo de fruição dos
incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.405,
de 06 de julho de 2001, concedido à empresa NORCOLA INDÚSTRIAS LTDA.,
estabelecida na Rua São Francisco, s/nº – BR 408, km 15, Camaragibe - PE, com CNPJ/MF nº 09.543.141/0001-25 e CACEPE nº 0109740-75, nos termos do
inciso III e do § 15, I, do artigo 5º da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º deste Decreto, o Decreto
nº 23.405, de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º, fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: de 01 de agosto de 2001 a 31 de julho de 2009 e de 01 de agosto de 2009 a 31 de julho de 2017; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de julho de 2009.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.