










DECRETO Nº 43.180, DE 15 DE JUNHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 148.760,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 148.760,00 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de maio de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de
  Alta Complexidade


 


148.760,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


148.760,00


 




 


 


TOTAL


 


148.760,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Op.
  Especial: 28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  FEAS


 


148.760,00


 




3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


148.760,00


 




 


TOTAL


 


148.760,00


 




 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.