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LEI 20256, de 21/06/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae – de Rio Pardo de Minas, com sede
nesse Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Rio Pardo
de Minas, com sede nesse Município.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena