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RESOLUÇÃO 5411, de 14/06/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de indústrias de adubos e fertilizantes, nos termos do
art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
indústrias de adubos e fertilizantes, nos termos do art. 225
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição
de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 399/2013.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2013;
225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente – Dilzon Melo, 1º-Secretário –
Neider Moreira, 2º-Secretário.