

Imprimir documento


RESOLUÇÃO 5234, de 24/06/2005 - Texto Original

Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Gol Transportes Aéreos S.A.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de
Tributação n° 10/2005 à empresa Gol
Transportes Aéreos S.A., nos termos do art. 7° da Lei n°
15.292, de 5 de agosto de 2004.


Art.
2° -  Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de
2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da
Inconfidência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário

Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário