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DECRETO Nº 574,  DE 18 DE OUTUBRO DE 2012  
Altera o inciso II, do art. 8º do Decreto nº 386, Que dispõem sobre a Regulamentação da Lei no 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de o Estado planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização dos recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de  sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais, conforme estabelecido nos arts. 245 a 248 da Constituição do Estado do Pará; Considerando o disposto na Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, D E C R E T A: Art. 1º O inciso II, do art. 8º do Decreto nº 386, de 23 de março de 2012, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ...............................................................................  II - para 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA na extração do caulim, calcário calcítico, cobre, manganês, minério de ferro e níquel. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/264 ..................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de outubro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/10/2012