










DECRETO
Nº 37.242, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
REAL INDÚSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 007, de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 037/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 046, de 5 de julho de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa REAL INDÚSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS
LTDA., estabelecida na Rua Antônio Luiz Soares, nº 129, E, Imbiribeira, Recife -
PE, com CNPJ/MF nº 04.872.300/0001-11 e CACEPE nº 0288878-59, o estímulo de que
tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e
atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de metalmecânica:
kit suporte e acessórios para persianas - NBM/SH 7610.90.00;
 
b) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos:
persianas e cortinas diversas em PVC - NBM/SH 3925.30.00 e bandô de PVC -
NBM/SH 3925.30.00; e
 
c) relativamente ao agrupamento industrial relevante: persianas de
madeira - NBM/SH 4421.90.00 e persianas e cortinas diversas em tecido - NBM/SH
6303.99.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 8
(oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário
de metalmecânica: 75% (setenta e cinco por cento);
 
b) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de
plásticos: 70% (setenta por cento); e
 
c) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento);
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 04.872.300, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.