










DECRETO Nº 37.904
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 140.544,57 em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas  com a execução do convênio nº 024/2008 da Defensoria Pública
do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 140.544,57(cento e quarenta mil, quinhentos e
quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo do exercício de 2011, apurado na posição
financeira da Defensoria Pública do Estado, em 31.12.2011, na fonte “0102 -
Recursos de Convênios a Fundo Perdido - Adm. Direta”, no valor de  R$
140.544,57 (cento e quarenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e
cinqüenta e sete  centavos).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.