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LEI ORDINÁRIA Nº 7.277,  DE 24 DE JUNHO DE 2009  
Classifica como estância turística para o Estado do Pará o Distrito de Mirasselvas, no Município de Capanema.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica classificado como “estância turística” para o Estado do Pará, o Distrito de Mirasselvas, no Município de Capanema. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/06/2009