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LEI 21136, de 10/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Piedade de Ponte Nova o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Piedade de Ponte Nova imóvel constituído de área
com 10.008m2 (dez mil e oito metros quadrados), situado no lugar
denominado Fazenda Bituruna, na zona rural daquele município,
registrado sob o n° 10.767, a fls. 40 do Livro 3-I, no Registro
de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de um centro comunitário de assistência
social.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena