










DECRETO Nº 36.315,
DE 15 DE MARÇO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.199, de 06 de fevereiro de 2003, à
empresa OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 71ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 08 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.199, de 06 de fevereiro de 2003,
concedido à empresa OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., estabelecida
na Rua Napoleão Cordeiro de Lima, s/nº, Peixinhos, Olinda – PE, com CNPJ/MF nº
02.748.323/0001-93 e CACEPE nº 0388437-65, nos termos do inciso III e do § 11
do artigo 7º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.199, de
2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: de 01 de março de 2003 a 28 de fevereiro de 2011 e de 01 de março
de 2011 a 28 de fevereiro de 2019;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de março de 2011. 
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.