










DECRETO Nº 40.095,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 30.500.000,00 em favor dos Encargos
Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com o encargo e serviço da dívida, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor dos ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.