










DECRETO Nº 37.806,
DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 98.528.900,00 em favor da Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito novas ou reativas, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a operacionalização
do órgão e com investimentos em infra-estrutura hídrica e energética, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 98.528.900,00
(noventa e oito milhões, quinhentos e vinte e oito mil e novecentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de
Crédito celebrada com o Banco Mundial, tendo por objeto o Projeto de
Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco – PSHPE, não prevista no orçamento em
vigor, abrangida pela autorização contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, especificado
no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1ª, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE”,
e da redução de recursos, de que trata o art. 2º, à Operação Especial
“Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação
da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
Água”, especificados no Anexo IV do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.