










DECRETO Nº 35.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 8.000.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, em vista o disposto no inciso VI, do
artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, na Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, de
recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÀRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio MDS 008/2009, de 03.08.2009, celebrado
com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando o
apoio ao desenvolvimento das ações e continuidade do Programa de Incentivo à
Produção e ao Consumo de Leite do Governo Federal no Estado de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.