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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5371, de 14/12/2012 - Texto Original


Ratifica
concessão de regime especial de tributação ao
setor de fabricação de material elétrico para
instalação em circuito de consumo, nos termos do art.
225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do segmento
econômico de fabricação de material elétrico
para instalação em circuito de consumo signatário
de protocolo de intenções com o Estado, nos termos do
art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 245/2012.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de
2012; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário