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Lei 22295, de 22/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Protetores dos
Animais de Rua de Congonhas – Parc –, com sede no
Município de Congonhas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação Protetores dos Animais de Rua de Congonhas –
Parc –, com sede no Município de Congonhas.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL