










DECRETO
Nº 39.
610, DE 18 DE JULHO DE 2013.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito
suplementar no valor de R$ 3.431.500,00 em favor da Secretaria de Turismo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos da Secretaria de Turismo, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da Secretaria de Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 3.431.500,00 (três milhões, quatrocentos e trinta
e um mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de junho de 2013.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ALBERTO
JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.