










DECRETO Nº 42.701, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.045.213,28 em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 2.045.213,28 (dois milhões,
quarenta e cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e oito centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.122.0946.4363 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  do Patrimônio Histórico e


 


2.045.213,28


 




 


Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.045.213,28


 




 


 


TOTAL


 


2.045.213,28


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.122.0962.4381 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Cultura


 


2.045.213,28


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.045.213,28


 




 


 


TOTAL


 


2.045.213,28


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.