










DECRETO Nº 38.975,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GRUPO TOTAL BRASIL INDÚSTRIA DE
DESCARTÁVEIS LTDA. - ME, bem como autoriza
a terceirização da industrialização dos produtos incentivados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO as Resoluções nº 029
e 032, ambas de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e correspondentes Erratas,
publicadas nos Diários Oficiais do Estado, de 17 de novembro de 2012 e de 5 de
dezembro de 2012, que aprovaram, respectivamente, o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 120/2012 e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE acerca de pedido
de terceirização de produção; 
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício
CONDIC nº 160, de 31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa GRUPO TOTAL BRASIL INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - ME,
estabelecida na Rodovia PE 050, km 15, Distrito Industrial, Glória do Goitá -
PE, com CNPJ/MF nº 10.633.811/0002-64 e CACEPE nº 0499766-21, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: copo plástico descartável - NBM/SH 3924.10.00; prato plástico
descartável - NBM/SH 3924.10.00; pote plástico descartável - NBM/SH 3923.90.00
e tampa plástica descartável - NBM/SH 3923.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 80% (oitenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil,
duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Parágrafo
único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados nos termos deste artigo com o estabelecimento matriz da mesma
empresa, GRUPO TOTAL BRASIL INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - ME, estabelecida
na Rodovia Otávio Dassoler - Linha Batista - Criciúma - SC, com CNPJ/MF nº
10.633.811/0001-83, conforme previsto no § 4º do artigo 4º e no § 19 do artigo
5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
ficando a mencionada autorização condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - prazo da
terceirização: 1 (um) ano, contado a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto; e
 
II - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 72% (setenta e dois por
cento), incidente sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, equivalente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto
para a Mesorregião Mata Norte de Pernambucano.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.