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Lei 23820, de 21/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a entidade Núcleo de Atendimento à
Mulher, com sede no Município de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade
Núcleo de Atendimento à Mulher, com sede no Município
de Belo Horizonte.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO