










DECRETO Nº 42.970, DE 27 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 180.075,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação
- ATI, crédito suplementar no valor de R$ 180.075,00
(cento e oitenta mil e setenta e cinco
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.126.1010.2429 - Disseminação do Uso de Sistemas e
  Processos Automatizados


 


180.075,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


180.075,00


 




 


 


TOTAL


 


180.075,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304


Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 




Projeto:


04.126.1010.4093 - Ampliação do Atendimento Eletrônico ao
  Cidadão


 


180.075,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


180.075,00


 




 


 


TOTAL


 


180.075,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.