










DECRETO Nº 38.333,
DE 15 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 1.192.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de operacionalização e de
suporte às atividades fins da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 1.192.000,00 (hum milhão, cento e noventa e dois
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
Superávit Financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 1.192.000,00 (hum
milhão, cento e noventa e dois mil reais), apurado no Balanço Patrimonial da
Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, na fonte de recursos “0241 - Recursos
Próprios”.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUIS DE
CARVALHO XAVIER
MARCELO CANUTO MENDES
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.