










DECRETO
Nº 40.331, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra situada no Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra localizada na Fazenda Oriente, zona urbana do
Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de
Trecho da Linha Coletora de Esgotamento Sanitário, componente do novo Sistema
de Esgotamento Sanitário projetado para o Município de Afogados da Ingazeira,
neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra em
formato de um polígono irregular, medindo 840,44m de extensão por 5,00m de
largura, com 4.202,20m2, encravada nas terras da Fazenda Oriente,
situada na zona urbana do Município de Afogados da Ingazeira/PE, com início no
ponto de coordenadas (UTM) E= 649.727,00; N= 9.141.868,00, e final no ponto de
coordenadas (UTM) E= 649288,03; N= 9.142.279,62, medidas no eixo da linha
coletora, confrontando-se, ao Norte e ao Nordeste, com Ruas Projetadas da Vila
Sobreira; e ao Sudeste e ao Oeste, com terras remanescentes da Fazenda Oriente.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.