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Lei 22202, de 15/07/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública – Consep –, com sede no
Município de Igarapé.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública – Consep
–, com sede no Município de Igarapé.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL