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RESOLUÇÃO 5240, de 21/10/2005 - Texto Original






Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
Usiminas Mecânica S.A.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 13/2005 à empresa Usiminas
Mecânica S.A., nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292,
de 5 de agosto de 2004.




Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário