










DECRETO
Nº 35.786, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 132.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento e
Articulação Regional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, na Lei nº
14.124, de 23 de agosto de 2010 e no Decreto nº
35.585, de 15 de setembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da
Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ARTICULAÇÂO REGIONAL, crédito
suplementar no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
COIMBRA PATRIOTA FILHO
DILSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.