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DECRETO Nº 1.933,  DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s)
órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar
por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 7.033.600,95
para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento
vigente

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I alínea “i” da lei Orçamentária nº 8.458, de 28 de dezembro de 2016 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 7.033.600,95 (Sete Milhões, Trinta e Três Mil, Seiscentos Reais e Noventa e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA (http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.12.11.DOE.pdf) Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES  Secretário de Estado de Planejamento  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/12/2017