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DECRETO Nº 754,  DE 11 DE JUNHO DE 2013  
Declara a falsidade do Título Definitivo de Venda de Terras nº 29, datado de 5 de dezembro de 1962, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará através da Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas - Serviço de Terras, em nome de DIOCLECIO PINHEIRO, referente a uma área de 4.356ha00a00ca localizada na margem direita do Rio Xingu, no Município de São Félix do Xingu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme Relatório de Análise de Documentos nº 2.727, de 20 de outubro de 2004, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, em 1º de novembro de 2004, e publicado no Diário Oficial do Estado nº 30.309, de 4 de novembro de 2004, concluiu pela falsidade do Título Definitivo de Venda de Terras nº 29, datado de 5 de dezembro de 1962, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará através Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas - Serviço de Terras, em nome de DIOCLECIO PINHEIRO, referente a uma área com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinquenta e seis hectares) localizada à margem direita do Rio Xingu, no Município de São Félix do Xingu, neste Estado, concernente ao Processo Administrativo nº 2004/290976, de interesse de JUAREZ AVENCIO BARBOSA;  Considerando que compete ao Estado, na defesa de seu patrimônio fundiário e dos altos interesses da coletividade, declarar a falsidade dos títulos emitidos fraudulentamente por pessoas alheias ao serviço público, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado falso o Título Definitivo de Venda de Terras nº 29, datado de 5 de dezembro de 1962, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará através da Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas - Serviço de Terras, em nome de DIOCLECIO PINHEIRO, referente a uma área com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinquenta e seis hectares) localizada à margem direita do Rio Xingu, no Município de São Félix do Xingu, neste Estado, cuja expedição é fraudulentamente atribuída ao Governo do Estado do Pará. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará - ITERPA e a Procuradoria Geral do Estado - PGE adotarão as providências administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias ao cancelamento dos respectivos registros imobiliários, com vistas à reincorporação do imóvel ao pleno domínio do Estado do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2013.  SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/06/2013