










DECRETO Nº 39.892,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CANTU COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 036,
de 12 de abril de 2013, e respectiva Errata,
publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de maio de 2013, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 019/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº
109, de 25 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CANTU COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA., estabelecida na
Estrada dos Remédios, nº 932, Sala 1, Afogados, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.888.040/0006-38
e CACEPE nº 0413826-09, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: pneus para automóveis de passageiros - NBM/SH 4011.10.00; pneus
para automóveis de carga (ônibus e caminhão) - NBM/SH 4011.20.90; pneus para
máquinas, máquinas para construção civil e tratores agrícolas - NBM/SH
4011.63.90; protetores de pneus - NBM/SH 4012.90.10; câmaras de ar - NBM/SH
4013.10.90 e rodas de caminhões - NBM/SH 8708.70.90;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento)
incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
08.888.040, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.