


DECRETO N¤ 12.860 DE 12/08/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.860, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.


AUTORIZA A REALIZAúûO DE CONCURSO PÖBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAúûO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.600, de 9 de dezembro de 2009.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Autoriza a realizaÓÐo do Concurso Pºblico para Ingresso no Curso de FormaÓÐo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, destinado ao provimento no cargo de Soldado BM da Carreira Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 2¤ Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, em conjunto com a FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e com a Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica, estabelecerem normas e procedimentos para o recrutamento e seleÓÐo de candidatos ao Concurso Pºblico para ingresso no Curso de FormaÓÐo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado