










DECRETO Nº 34.
795, DE 09 DE ABRIL DE 2010
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 5.500.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a reforma das instalações
físicas no Tribunal de Contas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$  5.500.000,00 (cinco
milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2009, apurado na posição
financeira do Tribunal de Contas, em 31.12.2009, na Fonte de  Recursos “0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados”. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.