ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

EMENDA Nº

34

PARTIDO: PATRIOTA

DATA 05/11/2021

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10302
GND: (04-inv)
Mod. 40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 131.508,00 (cento e trinta e um mil, quinhentos e oito reais)
[Meta Específica] Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, recursos para o Município de João
Pessoa, para que sejam feitos investimentos no Hospital Geral Santa Isabel.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 – Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 – Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 – Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação: R$ 131.508,00 (cento e trinta e um mil, quinhentos e oito reais)

JUSTIFICATIVA
Os hospitais públicos municipais são de grande importância não apenas para a população da cidade em que ele se
encontra situado, mas também para dar suporte a toda a região, dessa forma um aporte financeiro extra é primaz para
a busca constante pela excelência do seu atendimento.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem que ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

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