










DECRETO Nº 37.516,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 27.035.615,97 em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de
Educação, de recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 27.035.615,97
(vinte e sete milhões, trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais e noventa
e sete centavos), destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 663439 - PAR ENGENHARIA – ESCOLA
TÉCNICA, de 02.08.2010, celebrado com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO, tendo por objeto conceder recursos para construção de 10 unidades
escolares - escolas técnicas, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140,
de 31 de agosto de 2010, especificado no Anexo II.
 
art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de novembro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.