










DECRETO Nº 42.791, DE 17 DE MARÇO DE
2016.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 38.000.000,00 em favor da
Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do
órgão, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Secretaria de Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes do saldo do exercício de 2015, apurado na posição
financeira do Tesouro, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0119 - Recursos
Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$
38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


38.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


38.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


38.000.000,00


 




 
ERRATA
(Publicada do Diário Oficial
de 24 de março de 201, pág. 12, coluna 2.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 42.791, de 17 de março de 2016,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito
suplementar no valor de R$ 38.000.000,00 em favor da Secretaria de Planejamento
e Gestão:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e VI do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do órgão,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de
investimentos do órgão,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.