










DECRETO
Nº 35.929, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 50.000.000,00, em favor do Secretaria Especial da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
com fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do
artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo em vista
os Decretos Estaduais nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de 2010 e 35.231, de 27 de junho de 2010, de que declararam,
respectivamente, “Situação de Emergência” e “Estado de Calamidade  Pública”, em
áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DA
CASA MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais), destinado à cobertura de despesa com  a terraplenagem em
terrenos destinados à construção de moradias para a população afetada pelas
enchentes, com a finalidade de atender às situações de emergência e  calamidade
pública que motivaram os Decretos nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de 2010, e 35.231, de 27 de junho de 2010, para aplicação
conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Termo de Compromisso nº 0506/2010, celebrado
entre o Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado de Pernambuco,
através da Secretaria Especial da Casa Militar, para aplicação na recuperação
da infraestrutura e restabelecimento dos serviços públicos, da economia e do
bem estar da população dos Municípios do Estado atingidos pelas supra
referenciadas inundações, especificado no Anexo II do presente  Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 13.957, de 15 de dezembro de 2009, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2010.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 01 de novembro de 2010. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WALDEMIR
JOSÉ VASCONCELOS DE ARAÚJO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.