










DECRETO Nº 37.634,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 570.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES – PE.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a atenção integral à saúde da mulher, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00
(quinhentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
15 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO
ANA CRISTINA VALADÃO CAVALCANTI FERREIRA
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.