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LEI 20578, de 21/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Câmara Ítalo-Brasileira
de Comércio, Indústria e Artesanato de Minas Gerais,
com sede no Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública a Câmara
Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e
Artesanato de Minas Gerais, com sede no Município de Belo
Horizonte.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena