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LEI 21676, de 27/01/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública
o Conselho Comunitário de Segurança Pública do
3° Setor de Policiamento – Consep-03 –, com sede no
Município de Barbacena.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública do 3° Setor
de Policiamento – Consep-03 –, com sede no Município
de Barbacena.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL