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Lei 21907, de 17/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação dos
Aposentados e Pensionistas da Indústria e do Comércio
de Contagem e Região Metropolitana, com sede no Município
de Contagem. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Aposentados e Pensionistas da Indústria e do Comércio
de Contagem e Região Metropolitana, com sede no Município
de Contagem. 



Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.