










DECRETO Nº 29.409, DE 04 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
022/2006, 
 
DECRETA:

 
Art.1º Fica concedido à empresa Terphane Ltda.,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - Km 101 - s/nº - Distrito Industrial - Cabo
de santo Agostinho - PE, CNPJ nº 02.429.732/0001-27, CACEPE nº
18.1.080.0241870-0, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produto produzido: filme de
poliéster metalizado - NBM/SH 3920.62.19 - a partir de 1.701 toneladas;
 
IV- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 70% (setenta  por cento) da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada, e o  valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - de acordo
com o artigo 4º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do artigo 2º,
inciso II, do referido Decreto, não está sujeita à cobrança de ICMS mínimo;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal de utilização dos
benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.