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Lei 21864, de 01/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Centro
Cultural Art'Manha Capoeira, com sede no Município de Bom
Despacho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
Centro Cultural Art'Manha Capoeira, com sede no Município de
Bom Despacho.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL