










DECRETO
Nº 36.462, DE 02 DE MAIO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 001/2011, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 034/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 034/2011, de 07 de abril
de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A,
estabelecida na Ilha de Itapessoca, s/nº - Goiana – PE, com CNPJ/MF nº
10.318.806/0001-86 e CACEPE nº 0006649-44, o estímulo de que tratam os arts. 6º
e 24 do Decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produto beneficiado: cimento portland - NBM/SH 2523.29.10;
 
IV - prazo de fruição: contado a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto, até 31 de maio de 2015, prazo que resta à
empresa CIA INDUSTRIAL E MERCANTIL DE CIMENTOS, conforme Decreto
nº 26.909, de 14 de julho de 2004, alterado pelo Decreto
nº 27.522, de 28 de dezembro de 2004;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 10.318.806, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º e
7º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 13.079,18 (treze mil, setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2011.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.