










DECRETO Nº 25.135, DE 27 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 113/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CIA AGRO INDUSTRIAL IGARASSU,
estabelecida na Rodovia PE 41 – s/nº - Km 06 – Araripe - Igarassu – PE, CNPJ nº
10.362.812/0002-11, CACEPE nº 18.1.130.0006663-9, o estímulo de que trata o
art. 6º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: atividade industrial relevante;
 
III - bens produzidos: produtos sem similares – soda solução 50% -
NBM/SH 2815.12.00 – a partir de 27.501 toneladas; cloro líquido – NBM/SH
2801.12.00 – a partir de 22.001 toneladas; soda escamas – NBM/SH 2815.11.00 – a
partir de 18.001 toneladas; hipoclorito de sódio – NBM/SH 2828.90.19 – a partir
40.001 toneladas; ácido clorídrico - NBM/SH 2806.10.10 – a partir de 41.001
toneladas;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação do decreto concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a - 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais
que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b - 47,5% (quarenta e sete, vírgula cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela
do incremento da produção comercializada, e o valor utilizado em função da
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente é R$ 5.764.473,64 (cinco milhões,
setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta
e quatro centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00
(dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação
do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso
VI, resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará a suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for
recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.