










DECRETO Nº 36.615, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 7.000.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com contratos de engenharia das
obras do PAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos, de que trata o Artigo 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária na COMPESA - Execução de Ações de Infraestrutura de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário para Apoiar a COPA 2014”, para redução no Projeto de
Execução de Ações de Infraestrutura de Abastecimento de Água, para Apoiar a
Copa 2014,
no valor  de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), especificado no Anexo
III  do presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de junho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.