










DECRETO
Nº 35.046, DE 24 DE MAIO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 28.976, de 06 de março de 2006, à empresa
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 65ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2009, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de
que trata a alínea “a” do inciso III do artigo 2º do Decreto
nº 28.976, de 06 de março de 2006, concedido à empresa PHILIPS MEDICAL
SYSTEMS LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 3560, Edifício D1,
térreo (parte), Edifício D3, 1º andar (parte), Distrito Industrial, Curado,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 58.295.213/0011-40 e CACEPE nº 0303420-82, nos
termos do inciso III e do § 15, inciso I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 28.976, de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição:
 
a) para os
produtos relacionados na alínea “a” do inciso III: de 01 de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2010 e de 01 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2017;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.