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RESOLUÇÃO 5452, de 17/12/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
contribuinte mineiro do setor de óleos vegetais, nos termos do
art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de óleos
vegetais, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, conforme exposição de motivos
encaminhada por meio da Mensagem nº 547/2013.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de
2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário