

Imprimir documento


Lei 21821, de 10/11/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Comunitária
dos Remanescentes Quilombolas e Moradores da Comunidade de Esperança,
com sede no Município de Belo Oriente.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Remanescentes Quilombolas e Moradores da
Comunidade de Esperança, com sede no Município de Belo
Oriente.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL