ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ

AVANTE

EMENDA Nº

208

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

08/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 22000 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22101 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Programa/Ação: 5006 4870 Pacto pelo Desenvolvimento Social da Educação
Localização: 0287
Funcional: 12. 361
GND: 4 – INV
Mod. 40
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1500
CO: 1001
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 151.254,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta e
quatro reais)
[Meta Específica]
Transferir mediante convênio, recursos para o município de MONTE HOREBE, destinados a aquisição de tablets e
equipamentos de informática para os estudantes e profissionais docentes para manutenção dos serviços de educação.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 151.254,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta e
quatro reais)

JUSTIFICATIVA
Os tablets são aparelhos que geram facilidade na compreensão dos conteúdos, trazendo desenvolvimento contínuo das


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habilidades digitais, autonomia no processo de aprendizagem, com impacto positivo nas estratégias didáticas dos
professores e tem um ótimo custo-benefício nas escolas quando se compara a compra de materiais didáticos.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: