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LEI 20899, de 10/10/2013 - Texto Original


Dá
denominação a imóvel destinado ao Ministério
Público do Estado localizado no Município de Pouso
Alegre.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica denominado Edifício Promotor de Justiça
Benedito Pinto de Freitas o imóvel destinado ao Ministério
Público do Estado localizado no Município de Pouso
Alegre.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena