










DECRETO
Nº 37.647, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
CIPAN – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 012,
de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
115/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 117, de 11 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CIPAN – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO
NORDESTE LTDA., estabelecida na Avenida João Soares Machado, nº 1300, Distrito
Industrial, Alto do Moura, Caruaru – PE, com CNPJ/MF nº 09.991.639/0001-50 e
CACEPE nº 0009953-80, o estímulo de que tratam os artigos 5º, 24 e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia e manutenção do poder competitivo;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) por
isonomia: massas – NBM/SH 1902.19.00 e biscoitos e bolachas – NBM/SH
1905.90.90; e
 
b) por
manutenção do poder competitivo: café torrado em grãos - NBM/SH 0901.90.00 e
café torrado e moído - NBM/SH 0901.21.00;
 
IV - prazos de
fruição:
 
a)
relativamente aos produtos beneficiados por isonomia: a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de agosto de 2019, prazo que
resta à empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, conforme Decreto nº 31.711, de 24 de abril de 2008; e
 
b)
relativamente aos produtos beneficiados por manutenção do poder competitivo com
a empresa SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, localizada no Estado
da Paraíba: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a)
relativamente aos produtos beneficiados por isonomia: 75% (setenta e cinco por
cento); e
 
b)
relativamente aos produtos beneficiados por manutenção do poder competitivo:
90% (noventa por cento);
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
09.991.639, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil, setenta
e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARIAVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.