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PORTARIA SEM NÚMERO 12, de 11/04/2006 de 11/04/2006 (Texto Original)


Designa comissão de processo administrativo para apurar
possível descumprimento do dever de comprovar a utilização
de recursos provenientes do Fundhab.



O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 63 da Resolução nº 3.800, de 30 de
novembro de 1985, observadas as disposições do art. 238
da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de
1983,


RESOLVE:


Ficam
designados os servidores Florivaldo Dutra de Araújo, matr. nº
5.759-2; Antônio Carlos Esteves Lima, matr. nº 2.981-5, e
Milton Rodrigues, matr. nº 10.286-5; para, sob a presidência
do primeiro e secretariados pelo último, integrarem comissão
de processo administrativo encarregada de apurar descumprimento do
dever de comprovar a utilização dos recursos adquiridos
como beneficiários de empréstimo junto ao Fundo de
Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa de Minas Gerais -
Fundhab -, nos termos do art. 32, c/c o art. 2º, inc. I, da
Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de
1998, por parte dos servidores Ricardo Martins Rabelo, matr. nº
4.062-2; Flávio Henrique Pereira, matr. nº 5.395-3; Maria
Helena Pereira Danif, matr. nº 2.959-9; e Marco Antônio
Groppo do Carmo, matr. nº 4.053-3.


Palácio
da Inconfidência, 11 de abril de 2006.


Luís
Antônio Prazeres Lopes - Diretor-Geral