










DECRETO
Nº 42.414, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 809.874,62 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais da
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Fundação
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 809.874,62 (oitocentos e nove mil, oitocentos
e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentária especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às
  Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e


 


700.000,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


700.000,00


 




Op. Especial: 04.846.0943.0689 - Contribuições Patronais da
  FUNAPE ao FUNAFIN


 


60.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


60.000,00


 




Op. Especial:


04.846.0943.0694 - Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


44.874,62


 




 


da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


44.874,62


 




Op. Especial: 11.846.0943.1180 - Encargos com o PASEP da
  FUNAPE


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


809.874,62


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op. Especial: 09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários
  da Secretaria de Desenvolvimento


 


809.874,62


 




Social, Criança e Juventude


 


 


 


 




3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


809.874,62


 




 


TOTAL


 


809.874,62


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 2 de
dezembro de 2015, pág. 9, coluna 2.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 42.414, de 24 de novembro de
2015, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 809.874,62, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal e operacionais da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal e operacionais da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os re cursos serão deduzidos de
dotação disponível,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.