










DECRETO Nº 38.018, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.523, de 29 de agosto de 2001, à empresa
FECHAMENTOS SINTÉTICOS DO NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 80ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 22 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.523, de 29 de agosto de 2001, concedido
à empresa FECHAMENTOS SINTÉTICOS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Av. Rodolfo
Aureliano, nº 2118, Vila Torres Galvão, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº
03.768.195/0001-02 e CACEPE nº 0270246-01, nos termos do inciso III do § 7º e
do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.523, de
2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa FECHAMENTOS SINTÉTICOS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na
Av. Rodolfo Aureliano, nº 2118, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº
03.768.195/0001-02 e CACEPE nº 0270246-01, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
(NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
........................................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2013; (REN/NR) e
 
b) de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2025, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso I do § 15
do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
........................................................................................................................................
 
VII -  taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR/AC)
 
a) no período de 1º de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2013, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e
um reais); e
 
b) no período de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2025, independentemente de qualquer limite de valor.
......................................................................................................................................".
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.