ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.228, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 13.10.20.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
11.070, de 23 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a criação, a readequação, o
reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo
Departamento Estadual de Trânsito de
Mato Grosso – DETRAN/MT e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, alterada pelas Leis nº
11.111, de 22 de abril de 2020, e nº 11.176, de 20 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.”
Art. 2º Fica prorrogado para o ano de 2021 o credenciamento anual de 2020 das entidades e dos
profissionais credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, conforme disposto
na Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, alterada pelas Leis nº 11.111, de 22 de abril de 2020, e nº 11.176, de 20 de
julho de 2020.
Parágrafo único Com a prorrogação de que trata o caput, as entidades e os profissionais
credenciados ficam isentos do pagamento da taxa anual de credenciamento no ano de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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