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LEI 21587, de 29/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Casa da Gente, com sede no
Município de Belo Horizonte.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, 




O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica declarada utilidade pública a Associação
Casa da Gente, com sede no Município de Belo Horizonte.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena