










DECRETO Nº 43.456, DE 26 DE AGOSTO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 46.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo nas despesas do
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
crédito suplementar no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0104 - Realização de Campanhas sobre os
  Direitos da Criança e do


 


46.000,00


 




 


Adolescente


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


46.000,00


 




 


 


TOTAL


 


46.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.128.0930.0105 - Capacitação de Conselheiros e Servidores
  Estaduais Ligados ao


 


5.000,00


 




 


Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


14.243.0930.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança
  e ao Adolescente


 


31.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


31.000,00


 




Atividade:


14.243.0930.2202 - Apoio ao Sistema de Garantia da Criança
  e do Adolescente


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


14.243.0930.2203 - Apoio a Execução de Medidas
  Socioeducativas de Meio Aberto e


 


5.000,00


 




 


Acolhimento Institucional


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


46.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.