ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.651, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 28.12.21.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15
de janeiro de 2008, que Institui o
Sistema de Desenvolvimento de
Carreiras e Remuneração (SDCR) dos
Servidores do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso, para dispor
sobre a criação de cargos no Quadro
Funcional da Primeira Instância do
Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que Institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,
para criar a estrutura de cargos de gabinete e de secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa, no Quadro
Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso os seguintes cargos:
I - 01 (uma) função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;
II - 02 (dois) cargos de Analista Judiciário - PTJ;
III - 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - PTJ;
IV - 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete I (PDA-CNE-VII);
V - 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete II (PDA-CNE-VIII);
Parágrafo único Os cargos mencionados neste artigo ficam vinculados à estrutura
organizacional da 2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa, competindo ao Diretor do Fórum, por meio de ato
próprio, proceder à nomeação.
Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Quadro Total de Vagas – 1ª Instância
Cargo / Função
(...)
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II
(...)
Gestor Judiciário
(...)
(...)
Analista Judiciário
Técnico Judiciário
(...)

Grupo Ocupacional
(...)
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII
(...)
PDA-FC
(...)
(...)
PTJ
PTJ
(...)

Vagas
(...)
304
343
(...)
377
(...)
(...)
767
1.513
(...)
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de 03 de janeiro de 2022.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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