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LEI ORDINÁRIA Nº 7.456,  DE 17 DE AGOSTO DE 2010  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Recuperação e Tratamento de Dependência Química, Álcool e Drogas, Município de São Miguel do Guamá e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Recuperação e Tratamento de Dependência Química, Álcool e Drogas, com sede e foro na cidade de São Miguel do Guamá-PA, localizado no Ramal do Carrapatinho, s/nº, Zona Rural. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceitua os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de agosto de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/08/2010