










DECRETO
Nº 33.697, DE 23 DE JULHO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PAJEÚ NORDESTE
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
06/2009, de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 030/2009, de 30 de março de 2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 036/2009, de
17 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa PAJEÚ NORDESTE LTDA, estabelecida na Rua
Jundiaí, Quadra 58, Lote 06, s/n, Jardim São Paulo, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
02.814.573/0002-65 e CACEPE nº 0254694-95, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: alho - NBM/SH 0703.20.90; alpiste - NBM/SH 1008.30.90; ameixa
seca - NBM/SH 0806.20.00; azeite de oliva comum - NBM/SH 1509.10.00 /
1509.90.10; azeite virgem extra - NBM/SH 1509.10.00 / 1509.90.10; azeitona
verde com caroço - NBM/SH 2005.70.00; batata prefrita - NBM/SH 2005.20.00;
chocolate - NBM/SH 1806.32.10; cominho - NBM/SH 0909.30.00; geléia - NBM/SH
2007.99.10; kani kama - NBM/SH 0304.99.00; painço - NBM/SH 1008.20.90; pêssego
- NBM/SH 2008.70.10; milho para pipoca - NBM/SH 1005.90.10; uva passa seca -
NBM/SH 0806.20.00; vinho (preço unitário de importação da garrafa maior ou
igual a USD10,00) - NBM/SH 2204.21.00 e vinho do tipo espumante (preço unitário
de importação da garrafa maior ou igual a USD10,00)  - NBM/SH 2204.10.10;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
02.814.573, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de
qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese
de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.