










DECRETO
Nº 41.224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17
de dezembro de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES crédito suplementar no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação de dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de outubro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
BERNARDO JUAREZ
D´ALMEIDA
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.