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LEI 20555, de 19/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária dos
Proprietários e Moradores do Bairro Jardim Casa Branca, com
sede no Município de Brumadinho.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Proprietários e Moradores do Bairro
Jardim Casa Branca, com sede no Município de Brumadinho.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena