










DECRETO
Nº 37.313, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 31.700,00 em favor da Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010 e na Lei nº 14.281, de 23 de março de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com obra de infraestrutura de apoio à pecuária, da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano
de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.