










DECRETO
Nº 37.239, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO
S.A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 007, de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 072/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 080, de 5 de julho de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO S.A.,
estabelecida no Engenho Comporta, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 10.426.518/0006-50 e CACEPE nº 0430203-64, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto beneficiado: brita - NBM/SH 2517.10.99, a partir de 1.044.868,89 m3;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente
a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.