










DECRETO Nº 36.045,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL
BRAZIL SISTEMAS DE VEDAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 017,
de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 100/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 140/2010, de 30 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL BRAZIL SISTEMAS DE VEDAÇÃO
LTDA., estabelecida na Rodovia PE-35, km 03, s/nº, Parte C, Distrito Industrial, Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº 09.074.885/0002-29 e CACEPE nº
0363536-80, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produção;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto
beneficiado: tampa com altura inferior a 20 mm (extra lok mini) - NBM/SH 3923.50.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
nº 09.074.885, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.