










DECRETO Nº 40.338, DE 27 DE
JANEIRO DE 2014.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito suplementar
no valor de R$ 435.018,00 em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com restituição ao BNDES, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no
valor de R$ 435.018,00 (quatrocentos e trinta
e cinco mil e dezoito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
27 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.