










DECRETO
Nº 39.722, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito suplementar
no valor de R$ 332.000,00 em favor da Secretaria Extraordinária da Copa de 2014
– SECOPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos da Secretaria Extraordinária da Copa
de 2014 - SECOPA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014 - SECOPA, crédito
suplementar no valor de R$ 332.000,00
(trezentos e trinta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de agosto de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
GILBERTO
JERONIMO PIMENTEL FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.