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LEI 21201, de 26/03/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária e dos
Pequenos Produtores Rurais do Bairro Acampamento – ACPPRBA –,
com sede no Município de Carandaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária e dos Pequenos Produtores Rurais do Bairro
Acampamento – ACPPRBA –, com sede no Município de
Carandaí.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena