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PORTARIA SEM NÚMERO 14, de 11/04/2006 de 11/04/2006 (Texto Original)


Designa comissão de processo administrativo para apurar
possível descumprimento do dever de comprovar a utilização
de recursos provenientes do Fundhab.


O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 63 da Resolução nº 3.800, de 30 de
novembro de 1985, observadas as disposições do art. 238
da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de
1983,


RESOLVE:


Ficam
designados os servidores Júlio César dos Santos
Esteves, matr. nº 2.764-2; Rosemarie de Fátima Cancela
Ribeiro, matr. nº 2.562-3; e Hênio de Andrade Nogueira,
matr. nº 1.767-1; para, sob a presidência do primeiro e
secretariados pelo último, integrarem comissão de
processo administrativo encarregada de apurar descumprimento do dever
de comprovar a utilização dos recursos adquiridos como
beneficiários de empréstimo junto ao Fundo de Apoio
Habitacional da Assembléia Legislativa de Minas Gerais -
Fundhab -, nos termos do art. 32, c/c o art. 2º, inc. I, da
Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de
1998, por parte dos servidores Adilson de Brito, matr. nº
5.243-4; Terezinha de Jesus Moura Brito, matr. nº 5.232-9;
Osvaldo Nonato Pinheiro, matr. nº 5.702-9; e Delza Caldeira
Simões, matr. nº 5.554-9.


Palácio
da Inconfidência, 11 de abril de 2006.


Luís
Antônio Prazeres Lopes - Diretor-Geral