ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

HERVÁZIO BEZERRA
EMENDA Nº

PSB
TIPO DE EMENDA

247

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

11/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: (03-Out)
Mod. 40 trans. municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002 (saúde)
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 548.746,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos
e quarenta e seis reais)

[Meta Específica]
Transferir mediante convênio ou instrumento congênere para o município de Princesa Izabel, neste Estado, os
recursos acima indicados para manutenção, ações e serviços públicos de saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 548.746,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos
e quarenta e seis reais)
JUSTIFICATIVA
Entendemos a importância de destinar emendas parlamentares para a melhoria dos serviços de saúde
pública aos munícipes de Princesa Izabel, neste Estado.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado =
R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e
serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da
LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.
Assinatura do Autor: