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LEI 20065, de 04/04/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Comitê para a Conscientização
Política e Apoio ao Cidadão – CPAC –, com
sede no Município de Ipatinga.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública o Comitê
para a Conscientização Política e Apoio ao
Cidadão – CPAC –, com sede no Município de
Ipatinga.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena