ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.732, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002 - D.O. 04.11.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Institui o Programa de Incentivo à Cultura da Mamona
de Mato Grosso - PROMAMONA/MT, o Programa de
Incentivo às Indústrias de Mamona de Mato Grosso PROMAMONA/MT-Indústria e cria o Fundo de Apoio
à Pesquisa da Cultura da Mamona de Mato Grosso FUNDEMAMONA/MT, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos o Programa de Incentivo à Cultura da Mamona de Mato Grosso PROMAMONA/MT, vinculado à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso - SAAF/MT,
que tem como objetivo a melhoria da qualidade do agronegócio da mamona no Estado, e o Programa de Incentivo às
Indústrias de Mamona de Mato Grosso - PROMAMONA/MT-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria,
Comércio e Mineração - SICM/MT, dentro de padrões de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica,
oferecendo incentivos fiscais às indústrias interessadas.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DA MAMONA DE MATO GROSSO – PROMAMONA/MT
Art. 2º O produtor de mamona interessado na fruição dos benefícios do programa ora instituído deverá
atender às precondições mínimas de qualidade da mamona e de práticas conservacionistas e fitossanitárias, bem como de
ordem tributária, a seguir elencadas:
I - comprovação de uso de assistência técnica, através de laudo técnico de profissional
habilitado junto ao PROMAMONA/MT;
II - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que se refere ao
cumprimento das obrigações principais e acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em dívidas ativas;
III - regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental.
Art. 3º Aos produtores de mamona que atenderem aos pré-requisitos definidos no artigo anterior e
estiverem cadastrados no PROMAMONA/MT, serão diferidas as operações de comercialização da mamona destinada às
indústrias instaladas no Estado de Mato Grosso e cadastradas no PROMAMONA/MT-Indústria.
Parágrafo único A fruição do benefício previsto no caput deste artigo implica renúncia ao
aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos e bens destinados ao ativo
imobilizado no estabelecimento produtor, bem como a aceitação da lista de preços mínimos, para efeitos de tributação do
referido imposto, fixada nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Fica assegurada aos produtores de mamona do Estado que atenderem às precondições definidas
no art. 2º desta lei, a redução de 50% (cinqüenta por cento) nas taxas de Licenciamento Ambiental de sua propriedade.


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Art. 5º O incentivo fiscal de que trata os arts. 3º e 4° desta lei vigorará por até 10 (dez) anos.
Parágrafo único Transcorrido o prazo de 03 (três) anos de sua concessão, o benefício será
reavaliado pelo Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT, através da Câmara de
Política Agrícola e Crédito Rural, quanto ao seu impacto e atendimento das metas de sustentabilidade, competitividade e
modernização tecnológica, o qual emitirá parecer indicativo ao Poder Concedente sobre a conveniência de sua continuidade
ou não.
Art. 6º São beneficiários do PROMAMONA/MT os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas,
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que requeiram o incentivo fiscal de que trata o art. 3º desta
lei, desde que atendam às precondições mínimas definidas no art. 2º desta lei e atendam ao disposto nos parágrafos únicos
dos arts. 3º e 7º desta lei.
Parágrafo único O cadastramento e o credenciamento do produtor para fruição do benefício
serão realizados junto à Câmara de Política Agrícola e Crédito Rural do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado
de Mato Grosso - CDA/MT, na forma definida no regulamento desta lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE APOIO À PESQUISA DA CULTURA DA MAMONA DE MATO GROSSO - FUNDEMAMONA/MT
Art. 7º Fica criado o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura da Mamona de Mato Grosso FUNDEMAMONA/MT.
Parágrafo único Do valor total da nota fiscal de venda de mamona pelo produtor cadastrado e
credenciado ao PROMAMONA/MT, a indústria cadastrada e credenciada ao PROMAMONA/MT-Indústria deverá recolher
1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimo por cento) ao referido Fundo.
Art. 8º São receitas do FUNDEMAMONA/MT:
I - valores recolhidos em conformidade com o parágrafo único do artigo anterior;
II - contribuições e doações de produtores, industriais, comerciantes e outros;
III - dotações orçamentárias do Poder Público, Municipal, Estadual e Federal;
IV - recursos provenientes de convênios nacionais e internacionais;
V - juros e correção monetária resultante de aplicações no mercado financeiro;
VI - outras receitas.
Parágrafo único O FUNDEMAMONA/MT será administrado por um Conselho Gestor, que
terá por Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Secretário e o Secretário Adjunto de Estado de Agricultura e
Assuntos Fundiários de Mato Grosso, e será composto, ainda, por membros do Poder Executivo, representante do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representante da entidade estadual representativa dos produtores de mamona do
Estado de Mato Grosso e representantes de entidades governamentais e não governamentais dos setores agrícola e industrial,
na forma disposta em regulamento.
Art. 9º Os recursos do FUNDEMAMONA/MT serão aplicados em pesquisa objetivando a
competitividade da produção e a sustentabilidade da atividade, em extensão rural, voltada para o treinamento de técnicos e
produtores, realização de eventos técnicos, difusão de tecnologia e na promoção e marketing do setor da mamona, bem
como em fomento, de acordo com o que dispuser o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS DE MAMONA DE MATO GROSSO - PROMAMONA/MTINDÚSTRIA
Art. 10 Fica instituído o Programa de Incentivo às Indústrias de Mamona de Mato Grosso PROMAMONA/MT-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM/MT, que tem
como objetivo dinamizar o processo de industrialização da mamona produzida no Estado de Mato Grosso, dentro dos
padrões tecnológicos e ambientais de qualidade e de preservação, bem como estimular investimentos públicos e privados,
oferecendo incentivos fiscais às indústrias regularmente cadastradas e credenciadas.
§ 1º Ficam mantidos, para a exportação da mamona beneficiada ou industrializada, os
benefícios da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, ou as determinações legais que a sucederam.


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§ 2º Para efeito deste incentivo, excluir-se-á o sistema de pauta, devendo prevalecer os valores
de comercialização informados nas notas fiscais.
Art. 11 A empresa interessada em se integrar ao Programa a que se refere o art. 10 e aos benefícios
decorrentes desta lei deverá observar como precondições mínimas o seguinte:
I - manutenção de programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra, por conta
própria ou em convênio com terceiros;
II - regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental;
III - regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que se refere ao cumprimento das
obrigações principal e acessória, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em dívida ativa ou encaminhados ao órgão
competente para inscrição;
IV - comprovação, através de documento hábil, da utilização de mamona produzida em
território mato-grossense.
Art. 12 Às indústrias que atenderem às condições definidas no art. 11, será concedido um crédito fiscal
de até 85% (oitenta e cinco por cento) relativo ao Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos seguintes percentuais:
I - industrialização e comercialização de óleos, tortas de mamona, adubos orgânicos com
50% ou mais de torta de mamona na sua composição, rações a base de torta de mamona, mínimo de 40% (quarenta por
cento) da composição: 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido na operação;
II - industrialização e comercialização de produtos elaborados e semi-elaborados e outros
derivados de mamona semi-elaborados utilizados como matéria-prima em outros processos da industrialização da mamona:
lubrificantes e combustíveis para aviação, resinas sintéticas, plásticas biodegradáveis, espumas, tintas e adesivos,
cosméticos, indústrias têxteis, eletrônicas e comunicação, plásticos e borrachas, lubrificantes e fluidos especiais, nylon 11, e
outros: 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS da operação.
§ 1º Quando as atividades das indústrias mencionadas nos incisos I e II forem exercidas pelo
mesmo estabelecimento, aplicar-se-á o benefício proporcionalmente às saídas de produtos.
§ 2º A fruição do benefício previsto no caput deste artigo implica renúncia ao aproveitamento
de quaisquer créditos do ICMS referentes ao PROMAMONA/MT, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos e bens
do ativo imobilizado.
§ 3º Serão diferidos os produtos decorrentes da indústria intermediária (semi-elaborados)
destinados à indústria final localizada em Mato Grosso, cadastradas e credenciadas no PROMAMONA/MT.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Além do previsto no artigo anterior, ficam assegurados às indústrias que vierem a se instalar
em território mato-grossense os seguintes benefícios:
I - diferimento do ICMS, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, relativamente
ao diferencial de alíquotas devido nos termos do disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro
de 1998, incidente nas entradas de bens, desde que:
a) tais bens consistam em máquinas, equipamentos e suas estruturas, destinados a
integrar o projeto operacional do estabelecimento;
b) não haja similar dos mesmos disponível para aquisição no Estado de Mato Grosso.
II - redução de 50% (cinqüenta por cento) do custo de aquisição do terreno, destinado à
instalação do estabelecimento, em Distrito Industrial sob domínio do Estado.
Art. 14 O PROMAMONA/MT-Indústria terá duração mínima de 10 (dez) anos, devendo ser
reavaliado a cada 03 (três) anos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso CODEIC, no que concerne ao atendimento dos objetivos previstos no art. 10, o qual emitirá parecer indicativo ao Poder
Concedente sobre a conveniência de sua continuidade ou não.
§ 1º A primeira reavaliação, independentemente do transcurso do prazo fixado no caput, deverá
ser efetuada até 30 de dezembro de 2004.


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§ 2º Às indústrias que tiverem seus projetos aprovados ou cadastrados no PROMAMONA/MTIndústria, durante a vigência desta lei, ficam assegurados os incentivos previstos no art. 12, pelo prazo de 10 (dez) anos, a
partir do início das operações.
§ 3º O cadastramento e o credenciamento no PROMAMONA/MT-Indústria serão realizados
junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - CODEIC, na forma definida no regulamento
desta lei.
Art. 15 Poderão ser beneficiárias do PROMAMONA/MT-Indústria, as empresas, pessoas jurídicas,
regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes e na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que requeiram os
benefícios fiscais tratados nesta lei e que atendam às precondições mínimas definidas no art. 11, e desde que expressamente
concordem com as obrigações estatuídas no § 2º do art. 12 e no art. 17.
Art. 16 Não será concedido, e poderá ser suspenso, o incentivo previsto nesta lei às indústrias que
deixarem de atender ao disposto no art. 15.
Art. 17 Do valor do crédito fiscal previsto no art. 12 desta lei, 5% (cinco por cento) deverão ser
recolhidos à conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
Art. 18 Os benefícios estabelecidos nesta lei aplicam-se, também, nas hipóteses de ampliação de
projetos.
Art. 19 O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da sua publicação, competindo-lhe, ainda:
I - eleger outros requisitos que auxiliem o enquadramento e a concessão dos incentivos fiscais
previstos nesta lei;
II - fixar normas e definir critérios, diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do
FUNDEMAMONA/MT, em conjunto com os membros do seu Conselho Gestor;
III - fixar normas e disposições complementares necessárias ao fiel cumprimento da presente lei
e sua regulamentação.
Art. 20 O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta
lei.
Art. 21 Pelo descumprimento dos dispositivos de natureza tributária, previstos nesta lei, aplicam-se as
penalidades fixadas na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 22 Fica vedada a acumulação dos benefícios decorrentes desta lei com quaisquer outros
concedidos em lei estadual para a cultura e industrialização da mamona.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 10 (dez) anos.
Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2002.

as) HUMBERTO MELO BOSAIPO
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.