

Imprimir documento


LEI 20531, de 12/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Projeto
Libertação-Recuperação e Reintegração
de Vidas, com sede no Município de Uberaba.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública a Associação
Projeto Libertação-Recuperação e
Reintegração de Vidas, com sede no Município de
Uberaba.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena