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LEI ORDINÁRIA Nº 8.044,  DE 16 DE SETEMBRO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Núcleo de Educação Popular “Raimundo Reis” - NEP

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Núcleo de Educação Popular “Raimundo Reis” - NEP. Art. 2° O Núcleo de Educação Popular “Raimundo Reis” - NEP, habilitado por este diploma legal, fica apto a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente. Art. 3º Os direitos assegurados ao Núcleo de Educação Popular “Raimundo Reis” - NEP, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando-os quando as finalidades para a qual foi instituída forem desvirtuadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de setembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/09/2014