










DECRETO Nº 42.426, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.447, de 21 de junho de 2002, à empresa
GARDEN DO NORDESTE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 96ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 16 de março de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
24.447, de 21 de junho de 2002, concedido à empresa GARDEN DO NORDESTE –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua República Eslovaca, nº 300,
Galpão D, Parte 1, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
03.913.012/0001-03 e CACEPE nº 0276773-20, nos termos do inciso III do caput
e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 24.447, de 2002, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa GARDEN DO NORDESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rua República Eslovaca, nº 300, Galpão D, Parte 1, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 03.913.012/0001-03 e CACEPE nº
0276773-20 o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de julho de 2002 a 30 de junho de 2014; (REN/NR)
 
b)
de 1º de julho de 2014 a 31 de agosto de 2015, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de setembro de 2015 a 30 de junho de 2026, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de julho de 2002 a 31 de agosto de 2015, não pode ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b)
no período de 1º de setembro de 2015 a 30 de junho de 2026, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.