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LEI 20797, de 25/07/2013 de 25/07/2013 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Jesuânia o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Jesuânia imóvel com área de 714m²
(setecentos e quatorze metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o n° 11.038, a fls. 251v/252 do Livro 3-M, no
Cartório de Registro de Imóveis do Município de
Lambari.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de creche municipal.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena