ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
688
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO a Mesa da Assembleia Legislativa Estado da Paraíba, nos termos do artigo
111 do Regimento Interno, adotar medidas para viabilizar a adequação da Lei Federal nº
14.131, publicada em 31/03/2021, que aumentou a margem consignável dos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas até 31 de dezembro de 2021. Também, estabeleceu
a faculdade de a instituição financeira suspender por até 120 dias o desconto de parcelas
do empréstimo consignado.
JUSTIFICAÇÃO
A ASCAL, por meio de seu presidente Josean Calixto, nos relatou a necessidade dos
servidores ativos desta Casa Legislativa terem em seus contracheques o aumento da margem
consignável nos termos da Lei Federal nº 14.131, publicada em 31/03/2021, bem como os
demais benefícios previstos nessa nova norma jurídica.
Em realidade, essa lei recém editada amplia a margem de empréstimo consignado para
aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 35% para 40%,
bem como aos militares e servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de qualquer ente
da Federação. Além disso, também faculta às instituições financeiras a suspensão, por até 120
dias, do pagamento de parcelas de empréstimos consignados, com a manutenção dos juros
contratados.
Apesar disso, há restrição para a nova margem já que dos 40% citados na lei, 5% são
destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Nesse contexto, precisamos garantir aos servidores da Assembleia Legislativa da
Paraíba os mesmos benefícios.
Desse modo, apresentamos a matéria na expectativa de que receba o apoio dos dignos
Pares que compõem este Poder Legislativo.
Sala das Sessões, em 7 de abril de 2021.