










DECRETO Nº 39.929,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 1.655.106,25 em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.898, de
20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 1.655.106,25 (um milhão, seiscentos e cinquenta
e cinco mil, cento e seis reais e vinte e cinco centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênio celebrado pelo
Governo do Estado, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no art. 32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
especificado no Anexo III, a seguir discriminado:
 
- Convênio 4108/2007,
de 18/02/2013, celebrado com o MINISTÉRIO DA CULTURA, e tendo por objeto a
realização de capacitação em arte-educação, de aulas-espetáculos em escolas e
pontos de cultura e do Seminário Mestres em Movimento.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
FERNANDO DUARTE DA
FONSECA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.