










DECRETO
Nº 36.989, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa 3D EXPOSITORES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 007, de 01 de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 035/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 044, de 05 de julho de 2011.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa 3D EXPOSITORES LTDA., estabelecida na Rua José Alberto
Brazão Ferreira, nº 103, Galpão-S, Paratibe, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº
04.051.503/0001-47 e CACEPE nº 0410329-77, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: expositor mini - NBM/SH 9403.20.00; expositor médio - NBM/SH
9403.20.00; expositor big - NBM/SH 9403.20.00; expositor tri-face - NBM/SH
9403.20.00 e expositores / móveis - NBM/SH 9403.20.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período
da respectiva fruição, a ser paga por meio de documento de Arrecadação Estadual
- DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.