










DECRETO
Nº 42.378, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 204.752,80 em favor da Procuradoria
Geral do Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que o recurso será deduzido de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$
204.752,80 (duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e
oitenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0950.4417 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral do Estado


 


193.502,77


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


193.502,77


 




Op.
  Especial:


02.846.0950.0834 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


11.250,03


 




 


da Procuradoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.250,03


 




 


 


TOTAL


 


204.752,80


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das


 


204.752,80


 




 


Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da
  Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


204.752,80


 




 


 


TOTAL


 


204.752,80


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.