










DECRETO
Nº 38.041, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 5.012.898,00 em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a execução do convênio nº 024/2008 e com operacionalização da
Defensoria Pública do Estado, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 5.012.898,00 (cinco milhões, doze mil e
oitocentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldos do exercício de 2011, apurados na posição
financeira da Defensoria Pública do Estado, em 31.12.2011, nas fontes: “0101 -
Recursos Ordinários”, no valor de R$ 5.004.000,00 (cinco milhões e quatro mil
reais) e “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido - Adm. Direta”, no valor
de  R$ 8.898,00 (oito mil, oitocentos e noventa e oito reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.