










DECRETO Nº 24.504, DE 08 DE
JULHO DE 2002
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 34.058, de 26 de outubro de 2009.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 003/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua Dr. Ascânio
Peixoto, nº 100 - Recife - PE, CNPJ nº 073.674.202/0002-73, CACEPE nº
18.1.001.0194745-7, o estímulo de que trata o art. 6º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: atividade
industrial relevante;
 
III - bens produzidos:
fertilizantes - NBM/SH 3102.40.00 - a partir de 32.001 toneladas;
 
IV - prazo de fruição: 08
(oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto; 
 
V - crédito presumido: 25%
(vinte e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
1.172.832,00 (hum milhão, cento e setenta e dois mil e oitocentos e trinta e
dois reais), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo
ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARROSA DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.