










DECRETO Nº 27.561,
DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 14/2004, de 28 de julho de 2004, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
Companhia Industrial de Vidros - CIV, estabelecida no Engenho São João da
Várzea, s/nº - Várzea - Recife - PE, CNPJ nº 10.807.972/0001-46, CACEPE nº
18.1.001.0001138-5, o estímulo de que trata o art. 25 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: manutenção do
poder competitivo;
 
III -produtos produzidos:
embalagens em polietileno tereftalato - NBM/SH 3923.30.00; garrafas e frascos
de vidro (exceto os relativos à categoria laboratório), vasos e potes de vidro -
NBM/SH 7010.90.11 ou 7010.90.21; embalagens e utensílios de vidro - NBM/SH
7010.90.12 ou 7010.90.22; 
 
IV - prazo de fruição: 10 (dez)
anos, a contar da vigência deste Decreto concessivo;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta
e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - o montante mínimo,
de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº.
10.807.972/0001-46, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, será estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado
até o dia 31 de janeiro de 2005;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento do uso dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições de fruição distintas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
estabelecidas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial os Decretos concessivos nos
22.366, de 15 de junho de 2000 e 25.143, de 27 de
janeiro de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
janeiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO JAIME
GALVÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.