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Lei 24088, de 06/05/2022 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Barbacena o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Barbacena o imóvel com área de 168.718m² (cento
e sessenta e oito mil setecentos e dezoito metros quadrados), situado
na BR-265, no Bairro Grogotó, naquele município,
registrado sob o nº 36.576, à fl. 1 do Livro 2, no
Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Barbacena.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento do Parque de Exposições.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO