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RESOLUÇÃO 5448, de 04/12/2013 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 49, de 24 de junho de 2013, celebrado
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 49, de
24 de junho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária – Confaz -, que altera o
Convênio ICMS nº 54, de 25 de maio de 2012, que concede
isenção do ICMS nas saídas interestaduais de
rações para animais e dos insumos utilizados em sua
fabricação, cujos destinatários estejam
domiciliados em municípios com situação de
emergência ou de calamidade pública declarada em decreto
governamental, em decorrência da estiagem que atinge o
semiárido brasileiro.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2013;
225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário