ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES
EMENDA Nº

273

TIPO DE EMENDA

PSL
DATA

META

29/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 31000 – Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 31101 - Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Programa/Ação: 5003 2460 - Perfuração, Instalação e Recuperação de Poços Tubulares
Localização: : 0287 - Estadual
Funcional: 18.544
GND: 4 - INV
Mod. 90
[Meta Específica]
Perfuração e instalação de 5 (cinco) poços tubulares e cisternas nas comunidades rurais
rurais que praticam a agricultura
familiar no Estado da Paraíba, no município de Boa Ventura.

JUSTIFICATIVA
A população do município de Boa Ventura atravessa constantemente situações de escassez hídrica, o que se mostra
um cenário ainda mais desolador. O abastecimento
bastecimento de água no município não se tem como exitosa, este se apresenta
de forma precária onde sua população sofre com o abastecimento e acesso a água.
Assim, perfuração de poços artesianos e a construção de cisternas no município de Boa Ventura, seria
seri de grande valia
para o Ente, uma vez que iriam propiciar acesso a água para uso humano e animal, levando alento para as famílias
que vivem da agricultura familiar.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
RIAL
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
LDO/
Observar
bservar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020
11.776/2
- LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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