ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

PSL

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

258

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de
Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: 3 - ODC
Mod. 50
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
[Meta Específica]
Transferência para o Instituto Walfredo Guedes Perreira, mantenedor do Hospital São Vicente de Paulo, CNPJ nº:
09.124.165/0001-40, recursos acima indicado, para as ações e serviços público de saúde desenvolvidos pelo hospital.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

JUSTIFICATIVA
O Hospital São Vicente de Paulo é uma Instituição Centenária, fundada no dia 01 de novembro de 1912, que possui
caráter Filantrópico, tendo como principal compromisso a prestação da assistência integral ao usuário do Sistema Único
de Saúde – SUS. Hoje, o Instituto polariza atendimento aos Municípios da Região Metropolitana de João Pessoa assim
como de diversos Municípios do Estado da Paraíba. Desta forma, faz-se necessário uma suplementação no orçamento do
referido hospital, a fim de viabiliza um melhor atendimento à população paraibana.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que metade
desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor:
Assinado digitalmente por GILBERTO GOMES DA SILVA:
03183427400
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=VALID, OU=AR
ATOCSIGN CERTIFICACAO DIGITAL, OU=26362633000133,
CN=GILBERTO GOMES DA SILVA:03183427400
Razão: Eu estou aprovando este documento com minha
assinatura de vinculação legal
Localização: João Pessoa/PB
Data: 2020-11-30 18:17:24

GILBERTO
GOMES DA SILVA:
03183427400