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Lei 23103, de 14/11/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Comercial,
Empresarial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de
Brasilândia de Minas – ACE –, com sede no Município
de Brasilândia de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação Comercial, Empresarial, Industrial,
Agropecuária e de Serviços de Brasilândia de
Minas – ACE –, com sede no Município de
Brasilândia de Minas.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL