










DECRETO
Nº 39.867,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito
suplementar no valor de R$ 530.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha - DEFN. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar
no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são
os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1º de setembro de 2013.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MARCELINO
GRANJA DE MENEZES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.