










DECRETO
Nº 36.128, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 4.360.000,00, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no IPA, de recursos de
convênio celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
4.360.000,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Contrato de Repasse nº 0317333-25/2009 -
MAPA/CAIXA - PATRULHA MECANIZADA, de 31.12.2009, celebrado com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por objeto o apoio a projetos de
desenvolvimento do Setor Agropecuário, no Estado de Pernambuco, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.