










DECRETO
Nº 40.684, DE 8 DE MAIO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.228.600,00 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DA
FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 1.228.600,00 (um milhão, duzentos e
vinte e oito mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Saldo proveniente do exercício de
2013, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte de
recursos “0125 – Fundo de Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias - FAAF”,
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.