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Resolução 5507, de 05/11/2015 - Texto Original


Ratifica
a concessão de tratamento tributário diferenciado ao
setor industrial fornecedor da indústria naval e da indústria
de produção e de exploração de petróleo
e gás natural, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de tratamento
tributário diferenciado ao contribuinte mineiro do setor
industrial fornecedor da indústria naval e da indústria
de produção e de exploração de petróleo
e gás natural, com base no Decreto nº 46.679, de 19 de
dezembro de 2014, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos
encaminhada por meio da Mensagem nº 68/2015.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário