










DECRETO
Nº 42.290, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas de investimentos do Tribunal de Justiça de Pernambuco,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


02.061.0992.2772 - Construção, Ampliação e Reforma dos
  Imóveis do PJPE


 


6.400.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


6.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.061.0577.4428 - Prestação Jurisdicional


 


 


2.100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


1.900.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


200.000,00


 




Atividade:


02.122.0992.4430 - Suporte as Atividades Fins do Tribunal
  de Justiça de Pernambuco


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


670.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


330.000,00


 




Atividade:


02.126.0992.4241 - Melhoria dos Projetos e Serviços da
  Tecnologia da Informação e


 


1.500.000,00


 




 


Comunicação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


1.360.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


140.000,00


 




Atividade:


02.128.0577.4644 - Operacionalização das Atividades da
  Escola Judicial


 


1.300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


1.300.000,00


 




Atividade:


02.128.0992.2773 - Gestão da Política de Recursos Humanos


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.