ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.379, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 - D.O. 20.10.05.
Autor: Deputado J. Barreto

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.236, de 28 de
dezembro de 1999, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art 1º Fica acrescentado o inciso XXI ao Art. 1º da Lei nº 7.236, de 28 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e dá outras providencias, com a seguinte
redação:
“Art. 1º Ficam criadas, na Secretaria de Estado de Saúde - SES, as seguintes unidades
administrativas:
(...)
XXI - Pólo Regional de Saúde de Alto Araguaia.”
Art 2º Fica criado 01 (um) cargo, em comissão, de Diretor Regional de Saúde de Alto Araguaia, nível
DNS-1.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.