ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

AVANTE

JUNIOR ARAÚJO
EMENDA Nº

468

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

12/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 03
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00
[Meta Específica]
Transferir para o Hospital e Maternidade Estevam Marinho, CNPJ 08.778.268/0021-04, Localizado a Rua João
Fernandes de lima, S/N, Bairro: Pombalzinho no Município de Coremas/PB, mediante convênio ou instrumento
congênere, recursos acima indicados, para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: 100.000,00

JUSTIFICATIVA
O Hospital e Maternidade Estevam Marinho, Localizado a Rua João Fernandes de lima, S/N, Bairro:
Pombalzinho no Município de Coremas/PB, entidade Estadual, fundada em 1985, buscando cada vez mais se aprimorar
em um tratamento humanizado e de excelência em saúde, prestando importante serviço à população paraibana,
inovando na qualidade do seu serviço diariamente, tem o condão (entre outras ações) de manter o Hospital que hoje é
referência em tratamento de pacientes do município. Recebe pacientes de 03 Cidades vizinhas e atende através do
Sistema Único de Saúde. A presente emenda tem o objetivo de fortalecer o atendimento prestado com destinação de
recursos para ações e serviços públicos de saúde prestados.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$
881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: