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RESOLUÇÃO 5282, de 26/06/2006 - Texto Original


Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Recanto do Sabiá Alimentos Ltda.



Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.
1° - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de
Tributação n° 35/2006 à empresa Recanto do
Sabiá Alimentos Ltda., nos termos do art. 7° da Lei n°
15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.
Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário