










DECRETO
Nº 38.058, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 10.100.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE.
 
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
operacionalização e de investimento do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.