










DECRETO
Nº 39.308, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa LIDERMAC
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pelo Decreto nº 38.464, de
30 de julho de 2012.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
029/2012, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 093/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 172/2012, de 31 de
outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 38.464,
de 30 de julho de 2012, à empresa LIDERMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida no Sítio São Severino, Engenho Recreio, Muribeca, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 04.275.114/0001-03 e CACEPE nº 0281624-55, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos arts.
5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999:
 
I - natureza
do projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: pedra britada – NBM/SH 2517.10.00 e pó de pedra – NBM/SH
2517.49.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação do decreto concessivo até
30 de junho de 2023, prazo que resta à empresa BRITAR BRITAS ARCOVERDE LTDA.,
conforme Decreto nº 36.665, de 15 de junho 2011;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
04.275.114, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art.
1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.