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LEI 21688, de 28/01/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Casa de Aprendizagem
Doméstica de Jequitinhonha, com sede no Município de
Jequitinhonha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Casa de
Aprendizagem Doméstica de Jequitinhonha, com sede no Município
de Jequitinhonha.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL