










DECRETO Nº 35.749,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$  310.000,00, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV  e V do artigo 10, da Lei Nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e
dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
WILSON
SALLES DAMÁZIO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.