










DECRETO
Nº 42.142, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 194.000.000,00 em favor dos Encargos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes atender
despesas com encargos da dívida, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor dos Encargos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar
no valor de R$ 194.000.000,00 (cento e noventa
e quatro milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


10.400.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


3.700.000,00


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


6.700.000,00


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


181.290.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


105.290.000,00


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


76.000.000,00


 




Op. Especial:


28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


 


2.310.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


310.000,00


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


194.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:
  28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem Tributária aos Municípios


 


194.000.000,00


 




3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0101


194.000.000,00


 




 


TOTAL


 


194.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.