










DECRETO
Nº 35.021, DE 19 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
requalificação e construção de equipamentos urbanos e espaços públicos, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2010, em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.