










DECRETO
Nº 38.292, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 450.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e operacionalização da Defensoria Pública do Estado,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de junho de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
MARCELO
CANUTO MENDES
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.