










DECRETO
Nº 36.104, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 22.328.988,13, em favor do Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o
inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual,
o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de
outubro de 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 35.191, de 21 de junho de 2010 e nº
35.312, de 15 de julho de 2010, que declaram “Situação de Emergência” e os Decretos nº 35.192, de 21 de junho de 2010 e
alteração, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, que
declaram “Estado de Calamidade Pública”, prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15 de setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro de 2010 - em áreas de
Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE, crédito extraordinário no valor de R$ 22.328.988,13 (vinte e dois
milhões, trezentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e
treze centavos), destinado à realização de despesas com o prosseguimento da
reconstrução do Hospital de Palmares, com a finalidade de atender às situações
de emergência e calamidade pública, formalizadas através dos diplomas legais
referidos no preâmbulo do presente Decreto, para aplicação conforme
demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Portaria Ministerial nº 2.276/10, de 10 de
agosto de 2010, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde e o Governo do
Estado, através do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, objetivando transferência
de recursos federais, referentes a vigilância, prevenção e controle de surtos,
epidemias, calamidades públicas e emergências em saúde, discriminado no Anexo
II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 03 de janeiro de 2011. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTONIO
CARLOS FIGUEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.