










DECRETO Nº 29.202,
DE 15 DE MAIO DE 2006.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo, previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 08,
de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 077/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa PLASTAMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE 28 – s/nº - Massangana – Cabo de Santo Agostinho –
PE, CNPJ nº 053.513.230/0004-63,  CACEPE  nº 18.1.080.0275110-7,  o estímulo de
que trata o artigo 5º do Decreto nº  21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com  implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: tampas plásticas em geral – NBM/SH 3923.50.00; batoques e outros
dispositivos plásticos para fechamento de recipientes – NBM/SH 3923.50.00;
potes e baldes plásticos para acondicionamento de alimentos – NBM/SH
3923.90.00; potes e baldes plásticos  para acondicionamento de produtos em
geral – NBM/SH 3923.10.90; frascos e plásticos soprados – NBM/SH 3923.30.00; 
 
IV- prazo de
fruição:  pelo prazo que restar do Decreto nº 25.658,
de 17 de julho de 2003, e alterações, da empresa Emplal Nordeste
Embalagens  Ltda.; 
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: 
 
a)      5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b)      70%
(setenta por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - de acordo
com o artigo 4º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do inciso II do
artigo 2º do referido Decreto, ela não está sujeita à cobrança de ICMS mínimo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a
crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.