










DECRETO
Nº 38.194, DE 18 DE MAIO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 14.692.000,00 em favor da Agência Pernambucana de
Águas e Clima - APAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a aquisição, implantação e
manutenção de Sistema de Dessanilização, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor
de R$ 14.692.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais),
destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do
Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recursos “0126 - Compensação Financeira de
Recursos Hídricos”, no valor de R$ 14.692.000,00 (quatorze milhões, seiscentos
e noventa e dois mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.