










DECRETO Nº 25.188, DE 05 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 137/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV, estabelecida na Rodovia BR 232 -
Km 55,5 - Vitória de Santo Antão - PE, CNPJ nº 10.807.972/0007-31, CACEPE nº
18.1.950.0008246-4, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III -bens produzidos:
artefatos de vidro, compreendendo: embalagens - NBM/SH 7010 e utensílios -
NBM/SH 7013 - a partir de 42.433 toneladas; 
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo; 
 
V - crédito presumido: 
 
a.    nos 04
(quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, relativamente ao incremento da
produção comercializada;
 
b.    nos 08
(oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
c.    nos 08
(oito) anos restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e relativamente ao
incremento da produção comercializada, e o valor utilizado em função da
aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma com o crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
6.919.593,61 (seis milhões, novecentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e
três reais e sessenta e um centavos), devendo este valor ser corrigido
anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração. 
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
setembro de 2003.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 25.143, de 27 de janeiro de
2003.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXADRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.