CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.174/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.022/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado da
Paraíba, da rede de atenção às pessoas com
esquizofrenia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Estado da Paraíba, a rede de atenção às pessoas
com esquizofrenia.
Art. 2º A rede de que trata o art. 1º desta Lei tem por finalidade a atenção de forma
integral às pessoas com esquizofrenia, em todos os níveis de atenção à saúde
estabelecidos pela Rede de Atenção Psicossocial, realizando ações para defesa e garantia
de direitos, proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação
psicossocial, inclusão, trabalho e geração de renda.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com esquizofrenia aquela
diagnosticada por psiquiatra sob classificação internacional de doenças (CID-10 F20).
Art. 4º A pessoa com esquizofrenia pode ser considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais, se comprovada a existência de impedimento de longo prazo
de natureza mental e os impactos na sua funcionalidade, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas, conforme Lei Federal nº 13.146, de 6 de
julho de 2015.
Art. 5º São objetivos da rede de atenção às pessoas com esquizofrenia:
I - fortalecer o cuidado integral às pessoas com esquizofrenia em todos os pontos
da rede de atenção à saúde, com a efetivação de plano terapêutico singular, de caráter
multiprofissional e centrado no paciente com participação dos familiares, amigos e
cuidadores;
II - desenvolver atividades que visem à aquisição de conhecimentos específicos
ao atendimento da pessoa com esquizofrenia e ao desenvolvimento de competências e
habilidades das equipes de saúde, ampliando a rede de profissionais capacitados e aptos
ao cuidado integral e reabilitação da pessoa com esquizofrenia, em todas as fases de seu
tratamento, a fim de garantir adequado tratamento e acessibilidade;


III - disseminar para a população informações sobre a esquizofrenia (sintomas,
tratamento, direitos, locais de atendimento, prevenção e psicoeducação), em diversos
espaços públicos e com parcerias intersetoriais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 30 de março de 2022.