










DECRETO Nº 38.761,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a operacionalização do Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(Anexos
disponíveis no Diário Oficial)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.