










DECRETO
Nº 43.486, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro
de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes da anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, ao Projeto “Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária
de Suape”, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 1º de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
THIAGO ARRAES DE ALENCR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Projeto:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


8.000.000,00


 




 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0246


8.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 22.846.0926.4205 - Inversões em Participação Societária no Porto de
  Suape para


 


8.000.000,00


 




Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0246


8.000.000,00


 




 


TOTAL


 


8.000.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
  EMPRESAS 2016


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00502 SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador
  Eraldo Gueiros


 


(8.000.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(8.000.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
  Gueiros


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0413.3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura
  Portuária de Suape


 


8.000.000,00




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


8.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.