










DECRETO
Nº 35.005, DE 18 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 28.115.000,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a execução de obras de
infraestrutura de transportes em municípios, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$
28.115.000,00 (vinte e oito milhões, cento e quinze mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de maio de 2010.
 
JOSÉ FERNANDES DE
LEMOS
Governador do Estado
em exercício
 
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.