










DECRETO
Nº 34.708, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 16.292.900,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com ações
prioritárias do Governo, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor
de R$ 16.292.900,00 (dezesseis milhões, duzentos e noventa e dois mil e
novecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1º, à Operação
Especial “Inversões em Participação Societária no Porto do Recife”, para
aplicação no Projeto de Requalificação da Infraestrutura Terrestre do Porto do
Recife,  no valor de R$ 1.262.900,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e dois
mil e novecentos reais), especificado no Anexo III  do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 04 de janeiro de 2010.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.