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LEI 21548, de 18/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública
a Organização Não Governamental Sociedade
Focinho Carente, com sede no Município de Oliveira.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 




Art.
1º  Fica declarada de utilidade
pública a Organização Não Governamental
Sociedade Focinho Carente, com sede no Município de Oliveira.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena