










DECRETO
Nº 35.056, DE 25 DE MAIO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EXAUSTORES LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 06, de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 028/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 060, de 17 de abril de
2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE EXAUSTORES LTDA, estabelecida na Rua Professor Pedro Augusto Carneiro Leão,
n° 60, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.934.225/0001-27 e CACEPE nº
0353161-95, o estímulo de tratam os artigos 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: aquecedores - NBM/SH 8516.29.00; arames de
aço - NBM/SH 7217.10.90; moldes de injeção em alumínio/zamak - NBM/SH
8480.49.90; capacitores elétricos - NBM/SH 8532.25.90; fios de alumínio -
NBM/SH 8544.19.10; fios de alumínio com cobertura de cobre - NBM/SH 8544.19.90;
interruptores (chaves) - NBM/SH 8536.50.90; lustres de vidro - NBM/SH
9405.10.92; cover of switch - capas plásticas para cobertura chave elétrica -
NBM/SH 3926.90.90; máquinas de injeção de plástico - NBM/SH 8477.10.11;
máquinas injetoras de alumínio - NBM/SH 8454.30.10; máquinas lançadeiras -
NBM/SH 8462.29.00; máquinas inseridoras - NBM/SH 8462.99.90; matrizes para
estamparia - NBM/SH 8207.30.00; power cord fixercordeis conexões chave interna
- NBM/SH 5607.90.90; máquinas bobinadeiras - NBM/SH 8462.29.00; motores
elétricos - NBM/SH 8501.40.19; parafusos - NBM/SH 7318.15.00; peças de motor
(eixos) - NBM/SH 8503.00.10; peças para lustres - NBM/SH 9405.10.99; nylon -
NBM/SH 3908.10.23; porcas - NBM/SH 7318.16.00; prensas excêntricas - NBM/SH
8462.10.11; prensas hidráulicas - NBM/SH 8462.91.11; prensas pneumáticas -
NBM/SH 8479.89.11; protetores térmicos - NBM/SH 8536.30.00; rolamentos - NBM/SH
8482.10.10; soquetes para lâmpadas - NBM/SH 8536.90.30; switch with line-chaves
int. com cordão - NBM/SH 8536.50.90 e telas de aço - NBM/SH 7314.49.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da
mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do
imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos
do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no
respectivo documento fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.