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LEI 21151, de 16/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Três Corações
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Três Corações imóvel com área de
1.750m² (mil setecentos e cinquenta metros quadrados), situado
naquele município, registrado sob o nº 8.029, a fls. 1 do
Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Três Corações.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Escola Municipal Maria José Coelho Neto.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Três Corações não
houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Três Corações
encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão documento que comprove a destinação do
imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena