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Lei 21708, de 24/06/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública
a Associação Sociedade de Recuperação e
Vida – Comunidade Terapêutica São Paulo Apóstolo,
com sede no Município de Pará de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação
Sociedade de Recuperação e Vida – Comunidade
Terapêutica São Paulo Apóstolo, com sede no
Município de Pará de Minas.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL