










DECRETO
Nº 42.855, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 27.043,00 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas correntes do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor
de R$ 27.043,00 (vinte e sete mil e quarenta e três reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.126.0990.3605 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


27.043,00


 




 


Governo do ITERPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


27.043,00


 




 


 


TOTAL


 


27.043,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.122.0990.4410 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  de Terras e Reforma Agrária


 


15.043,00


 




 


do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.043,00


 




Projeto:


21.122.0990.4502 - Adequação das Instalações Físicas do
  ITERPE


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


21.126.0990.4506 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do ITERPE


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


21.131.1077.4504 - Manutenção da Ouvidoria do ITERPE


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


21.631.0633.3595 - Oferta de Crédito para Agricultores
  Familiares nos Assentamentos


 


3.000,00


 




 


Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.043,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.