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Lei 23760, de 06/01/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Leandro Ferreira o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Leandro Ferreira o imóvel com área de 500m²
(quinhentos metros quadrados), situado na Avenida Padre Libério
com a Rua dos Pedreiros, s/nº, naquele município, e
registrado sob o nº 2.744, a fls. 246 do Livro 2-F, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação e ao funcionamento de
Unidade Básica de Saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO