










DECRETO Nº 37.624,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
LATICÍNIOS OSCAR SALGADO LTDA.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 012, de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 111/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 123, de 11 de outubro de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa LATICÍNIOS OSCAR SALGADO
LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 635, Setor D, Sala 34,
Curado, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 29.689.346/0002-01 e CACEPE nº 0296835-56,
o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: manteiga com sal - NBM/SH
0405.10.00; manteiga sem sal - NBM/SH 0405.10.00; queijo mussarela - NBM/SH
0406.10.10; requeijão cremoso tradicional - NBM/SH 0406.10.90; requeijão cremoso
light - NBM/SH 0406.10.90; requeijão culinário - NBM/SH 0406.10.90; queijo
mussarela - NBM/SH 0406.10.90; queijo prato - NBM/SH 0406.90.20 e queijo minas
padrão - NBM/SH 0406.90.20;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir
do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF nº 29.689.346, será calculado de
acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
15 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.