ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 27.12.12.
Autor: Mesa Diretora

Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador
e dos Secretários de Estado para o exercício
financeiro de 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o
exercício financeiro de 2013 em R$ 15.982,78 (quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.