










DECRETO Nº 32.321
DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa CHEMONE INDUSTRIAL
QUÍMICA DO NORDESTE LTDA., pelo Decreto nº 32.020, de
29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO o
Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 049/2008, de 25 de junho de 2008, e o teor
do Ofício CONDIC nº 075/2008, de 04 de agosto de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º
A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020,
de 29 de junho de 2008, à empresa CHEMONE INDUSTRIAL QUÍMICA DO NORDESTE
LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, km 104, Lote 14, Quadra A, nº 350, Bezerros - PE, com CNPJ/MF nº 03.251.289/0001-00 e CACEPE nº 18.1.320.0261124-1,
fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: ampliação e implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: cupinicida à base de bifentrina - NBM/SH 3808.91.99;
inseticida à base de cipermetrina - NBM/SH 3808.91.92; inseticida à base de
diclorvós - NBM/SH 3808.91.96; raticida em pó - a partir de 16.001 kg - NBM/SH 3808.90.26; raticida em bloco - a partir de 18.001 kg - NBM/SH 3808.90.26; raticida granulado a partir de 77.201 kg - NBM/SH 3808.90.26; raticida pellet - a partir de 19.801 kg - NBM/SH 3808.90.26 e inseticida gel - a partir de 310.501 kg - NBM/SH 3808.10.29;
 
IV - prazo de
fruição:
 
a)
para os produtos raticidas em pó, bloco, granulado e pellet
- NBM/SH 3808.90.26 e inseticidas gel - NBM/SH
3808.10.29, compreendidos na ampliação: até 31 de julho de 2011, prazo que
resta daquele previsto no Decreto nº 25.678, de 24 de
julho de 2003ue concedeu benefício à empresa CHEMONE INDUSTRIAL QUÍMICA DO
NORDESTE LTDA.;
 
b)
para os produtos compreendidos na nova linha de produção: 12 (doze)
anos, contados a partir de julho de 2008, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 32.020, de 2008;
 
V
- benefício concedido: crédito presumido do ICMS no percentual de 90% (noventa
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e
devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF nº 03.251.289, de acordo com o disposto nos artigos 3º e
5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição do
incentivo, devendo o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada
exercício subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo
exercício fiscal;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil
e seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de setembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.