










DECRETO Nº 42.820, DE 28 DE MARÇO DE
2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 39.021, de 28 de dezembro de
2012, que regulamenta estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa
ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 95ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 3 de dezembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 39.021, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº
38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.,
estabelecida na Rua da Matriz, s/nº, Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho - PE,
com CNPJ/MF nº 75.487.058/0002-91 e CACEPE nº 0327311-32, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999:
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: acessórios para tanque metálico - NBM/SH 7309.00.90; bacia
de contenção metálica - NBM/SH 7309.00.90; berço metálico para tanque - NBM/SH
7309.00.90; boca de visita para tanque - NBM/SH 7309.00.90; caixa reservatório
- NBM/SH 7309.00.90; câmara de calçada metálica - NBM/SH 7216.91.00;
componentes para tanques e bacias metálicas - NBM/SH 7309.00.90; conjunto de
interligação - NBM/SH 7309.00.90; conjunto tanque bacia interligação e escada -
NBM/SH 7309.00.90; elevador automotivo - NBM/SH 8428.10.00; escada metálica -
NBM/SH 7325.99.10; peças industrializadas em chapa de aço - NBM/SH 7325.99.10;
módulo de abastecimento - NBM/SH 7309.00.90; moega metálica - NBM/SH
7309.00.90; reservatório hidropneumático - NBM/SH 7311.00.00; sela do tanque -
NBM/SH 7309.00.90; silo metálico - NBM/SH 7309.00.10; skid de abastecimento -
NBM/SH 8421.29.90; tampa câmara calçada - NBM/SH 7326.20.00; tampa da boca de
visita - NBM/SH 7326.20.00; tampo aço - NBM/SH 7309.00.90; tampo semielíptico
de espessura superior a 10 mm - NBM/SH 7219.21.00; tampo semielíptico de
espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm - NBM/SH
7219.22.00; tampo semielíptico de espessura igual ou superior a 3 mm, mas não
inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7219.23.00; tampo semielíptico de espessura
inferior a 3 mm - NBM/SH 7219.24.00; tanque aéreo - NBM/SH 7309.00.90; tanque
metálico - NBM/SH 7309.00.90; tanque aéreo para base - NBM/SH 7309.00.90;
tanque cilíndrico - NBM/SH 7309.00.90; tanque subterrâneo - NBM/SH 7309.00.90;
reservatório para nitrogênio - NBM/SH 7311.00.00; reservatório para vácuo - NBM/SH
7311.00.00; vaso de pressão - NBM/SH 7311.00.00; recuperador de voláteis -
NBM/SH 8419.50.29; acumulador de vapor - NBM/SH 8419.60.00; reservatório
metálico - NBM/SH 7311.00.00; separador de condensado -NBM/SH 8419.60.00;
reservatório de sílica - NBM/SH 7311.00.00; vaso de pressão - NBM/SH
7311.00.00; suporte metálico - NBM/SH 9403.20.00 e berço de metal - NBM/SH
9403.20.00; (NR)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.