










DECRETO Nº 43.508, DE 9 DE SETEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.788.015,99 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo do orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 3.788.015,99 (três milhões,
setecentos e oitenta e oito mil, quinze reais e noventa e nove centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes da anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, o Projeto “Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária
de Suape”, no valor de R$ 3.788.015,99 (três milhões, setecentos e oitenta e oito mil,
quinze reais e noventa e nove centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000- SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas
  de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


3.788.015,99


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


3.788.015,99


 




 


 


TOTAL


 


3.788.015,99


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 22.846.0926.4205 - Inversões em
  Participação Societária no Porto de Suape para


 


3.788.015,99


 




Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0246


3.788.015,99


 




 


TOTAL


 


3.788.015,99


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
  EMPRESAS 2016


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00502 SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador
  Eraldo Gueiros


 


(3.788.015,99)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(3.788.015,99)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
  Gueiros


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0413.3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura
  Portuária de Suape


 


3.788.015,99




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


3.788.015,99


 




 


 


TOTAL


 


3.788.015,99




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.