










DECRETO Nº 25.884, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 14/2003, de 19 de setembro de 2003,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  081/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ARGAMASSAS DO AGRESTE LTDA., estabelecida  na Quadra G – Lote 01 –
Distrito Industrial II – Bairro Kennedy – Caruaru – PE,  CNPJ  nº
05.730.093/0001-23, CACEPE  nº 18.1.090.0302534-4,  o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
argamassa colante: tipo AC I – NBM/SH 3214.90.00; tipo AC II – NBM/SH
3214.90.00; tipo AC III – NBM/SH 3214.90.00. Argamassa industrializada:
reboco/alvenaria e contra-piso – NBM/SH 3214.90.00; rejunte – NBM/SH 3214.90.00
e cal hidratada – NBM/SH 2522.30.00;
     
IV - prazo de fruição: pelo
prazo que restar do Decreto nº 25.108/2003 de
concessão de incentivos à empresa Argamassa Solossantini Ltda.; 
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
a) nos 04 (quatro) primeiros
anos de fruição, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal apurado em cada período fiscal;
b) nos 08 (oito) anos de
fruição restantes,  5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os  produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
c) nos 08 (oito) anos de
fruição restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
utilizado, no mesmo período fiscal, em função da aplicação do disposto na
alínea “b", não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos. 
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de
12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo
sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação,
corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à 
  AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.