










DECRETO
Nº 38.729, DE16 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 625.000,00 em favor da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.540, de
15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -
HEMOPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no
valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte
cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
outubro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(Anexos disponíveis
no Diário Oficial)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.