










DECRETO Nº 40.894,
DE 15 DE JULHO DE 2014.
 
Autoriza a celebração de Convênio de
Cooperação com o Município de Carnaubeira da Penha, neste Estado, para a gestão
associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, nos termos da Lei nº 13.267, de
29 de junho de 2007.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art.
1º da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007,
 
CONSIDERANDO o interesse do Município de Carnaubeira da
Penha, neste Estado, em viabilizar, com o Estado de Pernambuco, a gestão
associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, visando à melhoria da qualidade e da eficiência destes serviços
prestados à população;
 
CONSIDERANDO,
que a COMPESA, como empresa responsável pela gestão dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário de municípios que apresentam
diferentes níveis de desenvolvimento econômico, tem condições de equilibrar a
aplicação de recursos para prestação desses serviços em todo o Estado,
canalizando recursos excedentes de sistemas superavitários para beneficiar
sistemas deficitários, mediante subsídios cruzados, com o objetivo de promover
a universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário em todo o
Estado;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que o Município de Carnaubeira da Penha aprovou a Lei nº 279, de 26 de
maio de 2014, autorizando a celebração, com o Estado de Pernambuco, de Convênio
de Cooperação para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, figurando como entidade executora a COMPESA,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei
nº 13.267, de 29 de junho de 2007, a celebração de Convênio de Cooperação
entre o Estado de Pernambuco e o Município de Carnaubeira da Penha, com
interveniência da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Pernambuco – ARPE, para a gestão associada dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tendo como entidade executora
a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
 JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.