


DECRETO Nš 12.933 DE 02/12/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.933, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.


Altera a redaįão de dispositivos do Decreto nš 10.825, de 27 de junho de 2002.



Publicado no Diário Oficial nš 7.644, de 13 de fevereiro de 2010.
Revogado pelo Decreto nš 14.908, de 27 de dezembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š  Os incisos I e II do § 1š do art. 2š do Decreto nš 10.825, de 27 de junho de 2002 e suas alteraįões, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 2š   .......................................

§ 1š ..............................................

I - R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras;

II - R$ 72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos) para o transporte escolar de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas.

...........................................” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos financeiros para o exercício de 2010.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaįão