










DECRETO Nº 35.853,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 14.785.108,77, em favor da Secretaria Especial da
Casa Militar.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso IV do
artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III
do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os
artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978,
tendo em vista os Decretos Estaduais nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de 2010 e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, de que declararam,
respectivamente, “Situação de Emergência” e “Estado de Calamidade  Pública”, em
áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DA CASA
MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 14.785.108,77 (quatorze milhões,
setecentos e oitenta e cinco mil, cento e oito reais e setenta e sete
centavos), destinado à cobertura de despesas com a contratação de serviços de
terraplenagem na área da Fazenda Nova Esperança, no Município de Palmares - PE,
onde serão construidas unidades habitacionais, em virtude das situações de
emergência e calamidade pública que motivaram os Decretos
nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de
2010, e 35.231, de 27 de junho de 2010, para
aplicação conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do superavit financeiro do exercício de 2009,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de  recursos
“0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos ”.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 13.957, de 15 de dezembro de 2009, que aprovou a Revisão do Plano Plurianual
2008/2011 do Estado para o exercício de 2010.
 
Art. 4º O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de outubro de 2010. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2010. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
WALDIR
JOSÉ VASCONCELOS DE ARAÚJO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.