










DECRETO Nº 36.260,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 44.432.737,82, em favor da Secretaria da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o
parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41
e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigos 37 e
38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo
em vista os Decretos Estaduais nº 35.191, de 21 de
junho de 2010 e nº 35.312, de 15 de julho de 2010,
que declaram “Situação de Emergência” e os Decretos nº
35.192, de 21 de junho de 2010 e alteração, e nº
35.231, de 27 de junho de 2010, que declaram“ Estado de Calamidade
Pública”, prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15
de setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro
de 2010 em áreas de municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles
instrumentos,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA DA CASA MILITAR,
crédito extraordinário no valor de R$ 44.432.737,82 (quarenta e quatro milhões,
quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e
dois centavos), destinado à realização de despesas com a prestação de serviços
de assistência social aos abrigos e acampamentos existentes, bem como para o
pagamento de auxílio moradia para aproximadamente 15.000 (quinze mil) famílias,
no âmbito da operação reconstrução, objetivando o restabelecimento das
condições de normalidade, com a finalidade de
atender às situações de emergência e calamidade pública, formalizadas através
dos diplomas legais referidos no preâmbulo do presente Decreto para aplicação
conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênio entre o Ministério da Integração
Nacional e o Governo do Estado, através da Secretaria da Casa Militar,
objetivando a recuperação da infraestrutura e restabelecimento dos serviços
públicos, da economia e do bem estar da população de diversos municípios do
Estado de Pernambuco, discriminado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2011. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de fevereiro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.