










DECRETO Nº 36.156,
DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa H. S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.-ME.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 010,
de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
065/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 076, de 26 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa H. S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.-ME, estabelecida na
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 340, Bairro Novo, Olinda – PE, com CNPJ/MF n°
08.117.496/0001-90 e CACEPE nº 0339738-65, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: condicionador de ar split 7.000 btu/h - unidade externa - NBM/SH
8418.69.40; condicionador de ar split 7.000 btu/h - unidade interna - NBM/SH
8415.10.11; condicionador de ar split 9.000 btu/h - unidade externa - NBM/SH
8418.69.40; condicionador de ar split 9.000 btu/h - unidade interna - NBM/SH
8415.10.11; condicionador de ar split 12.000 btu/h - unidade externa - NBM/SH
8418.69.40; condicionador de ar split 12.000 btu/h - unidade interna - NBM/SH 8415.10.11;
condicionador de ar split 18.000 btu/h - unidade externa - NBM/SH 8418.69.40;
condicionador de ar split 18.000 btu/h - unidade interna - NBM/SH 8415.10.11;
condicionador de ar split acima de 30.000 btu/h - unidade externa - NBM/SH
8418.69.99; condicionador de ar split até 30.000 btu/h - unidade interna -
NBM/SH 8415.10.11 e partes para condicionador de ar split - unidades externas e
internas - NBM/SH 8415.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir mês subsequente ao da publicação do
presente Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
08.117.496, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio do Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese
de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.