










DECRETO
Nº 43.674, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 em favor da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10
da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, crédito suplementar no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00302 Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
  do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 




Op.
  Especial:  11.846.0932.1003 - Encargos com PASEP da ARPE


 


 


5.000,00


 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




 


TOTAL


 


5.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00302 Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
  do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 




Atividade:


04.125.0305.4106 - Controle de Qualidade, Tarifas e Preços
  dos Serviços Regulados e


 


5.000,00


 




 


Descentralização das Atividades da ARPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.