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LEI 21087, de 30/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Jacutinga o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Jacutinga imóvel com área de 10.000m² (dez mil
metros quadrados), situado na Via dos Ferroviários, Distrito
de Sapucaí, naquele município, registrado sob o n°
5.102, a fls. 31 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Jacutinga.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput será
destinado ao funcionamento da Escola Municipal Doutor Milton Campos.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena