ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI Nº 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

JEOVÁ VIEIRA CAMPOS
EMENDA Nº

PSB
DATA

TIPO DE EMENDA

115

05.11.2021

META
INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA

Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001.1990 - Transferências a Municípios – FDE - ESTADUAL
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 08 845
GND: 4 - INV
Mod. 40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
[Meta Especifica]

Transferir para o Município de Triunfo-PB, mediante Convênio ou instrumento congênere, a importância de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS
MIL REAIS), para pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas e/ou avenidas daquele município.

JUSTIFICATIVA:
O nosso gabinete recebeu das lideranças politicas de Triunfo solicitação de nosso apoio parlamentar no sentido de incluir uma
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 do governo estadual, destinada a pavimentação a paralelepípedos de
ruas e/ou avenidas daquele município. Entendemos que a postulação é justa e merece nosso apoio parlamentar.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34
destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor