










DECRETO Nº 43.255, DE 6 DE JULHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.636.167,45 em favor da Secretaria
de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.636.167,45 (um  milhão, seiscentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e
  Aperfeiçoamento Profissional


 


6.167,45


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.167,45


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


1.630.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.630.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.636.167,45


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


6.167,45


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.167,45


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


1.630.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.630.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.636.167,45


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.