










DECRETO Nº 43.708, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 566.100,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
566.100,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Atividade:


04.846.0948.0452 - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


128.500,00


 




 


da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


128.500,00


 




Atividade:


04.126.0948.2115 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


24.000,00


 




 


Governo da PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


24.000,00


 




Atividade:


04.126.0948.4256 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


12.000,00


 




 


Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


12.000,00


 




Atividade:


04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco
  Participações e


 


401.600,00


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


401.600,00


 




 


 


TOTAL


 


566.100,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 - Apoio a Gestão do Setor Turístico do
  Estado


 


566.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


566.100,00


 




 


 


TOTAL


 


566.100,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.