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RESOLUÇÃO 5469, de 08/05/2014 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor econômico de fabricação e montagem de
bicicletas e triciclos não motorizados e motocicletas, nos
termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor
econômico de fabricação e montagem de bicicletas
e triciclos não motorizados e motocicletas, nos termos do art.
225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 615/2014.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário