










DECRETO Nº 35.326,
DE 19 DE JULHO DE 2010.
 
                                                                  Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a implantação e pavimentação de rodovias e estradas
vicinais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em  19 de julho  de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
EUGÊNIO
MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS
WILSON
SALLES DAMÁZIO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.