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LEI 21650, de 26/01/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação dos
Moradores da Comunidade da Penha e Adjacências, com sede no
Município de Caeté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Moradores da Comunidade da Penha e Adjacências, com sede no
Município de Caeté.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL