


LEI Nº 3.060 DE 08/31/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.060, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Unidos da Tupambaê do Município de Miranda-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.560, de 1º de setembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Unidos da Tupambaê do Município de Miranda, com sede e foro em Miranda-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de agosto de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e
Economia Solidária




LEI Nº 3.060.rtf