










DECRETO
Nº 42.857, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.875.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, correntes e de
investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, em favor da em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.875.000,00 (quatro milhões, oitocentos e
setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes da anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000- SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


50.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


4.125.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


3.125.000,00


 




Atividade:


28.846.0981.1043 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DER-PE


 


700.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.875.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000- SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0981.4356 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento de Estradas de


 


700.000,00


 




 


Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


700.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas
  Vicinais no Interior do


 


3.125.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


3.125.000,00


 




Atividade:


26.782.1034.1318 - Educação para o Trânsito nas Rodovias


 


1.050.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.050.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.875.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.