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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5391, de 10/05/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de indústria de colchões, nos termos do art. 225
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do
setor de indústria de colchões, nos termos do
art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 337/2012.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 10 de maio de 2013; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário