










DECRETO Nº 43.219, DE 29 DE JUNHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.839.320,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas correntes e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 1.839.320,00 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil e trezentos e
vinte reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0729.3607 - Gestão e Apoio Operacional às Unidades
  de Abastecimento e


 


556.892,00


 




 


Comercialização de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


556.892,00


 




Projeto:


20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção,
  Beneficiamento,


 


1.121.338,00


 




 


Comercialização e Abastecimento de Produtos
  Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


1.121.338,00


 




Atividade:


04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio
  Operacional do PRORURAL


 


161.090,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


161.090,00


 




 


 


TOTAL


 


1.839.320,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


132.590,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


132.590,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


1.678.230,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


1.678.230,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


12.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.000,00


 




Atividade:


20.846.0959.0138 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


16.500,00


 




 


da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.500,00


 




 


 


TOTAL


 


1.839.320,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.