


DECRETO Nº 11.864 DE 05/24/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.864, DE 24 DE MAIO DE 2005.


Cria a Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Angelina Vicente, com sede no Município de Nioaque, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.493, de 25 de maio de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica criada a Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Angelina Vicente, com sede na Aldeia Brejão, no Município de Nioaque.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação a colocação dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da unidade escolar, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de maio de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação




DECRETO 11.864.rtf