

Imprimir documento


LEI 20031, de 01/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública do Setor 02 de Ipatinga - Consep 02
-, com sede no Município de Ipatinga.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Segurança Pública do Setor 02 de Ipatinga - Consep
02 -, com sede no Município de Ipatinga.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena