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RESOLUÇÃO 5269, de 09/06/2006 - Texto Original


Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Rio Branco Alimentos S.A., localizada no Município de
Visconde do Rio Branco.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 20/2006 à empresa Rio
Branco Alimentos S.A., localizada no Município de Visconde do
Rio Branco, nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de
agosto de 2004.




Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário