


LEI Nº 5.446 DE 12/04/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.446, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.


Declara de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Agricultores (as) Familiares Furnas do Rincão, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, com sede e foro no Município de Jaraguari-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 10.043, de 5 de dezembro de 2019, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Agricultores(as) Familiares Furnas do Rincão, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, com sede e foro no Município de Jaraguari-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado