










DECRETO
Nº 35.254, DE 01 DE JULHO DE 2010.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 25.000.000,00, em favor da Secretaria Especial da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
com fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do
artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei  nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo em vista
os Decretos Estaduais nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de 2010 e 35.231, de 27 de junho de 2010, de que declararam,
respectivamente, “Situação de Emergência” e “Estado de Calamidade  Pública”, em
áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria Especial da
Casa Militar, crédito extraordinário no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de reais), destinado à cobertura de despesas de assistência às
populações afetadas pelas intensas precipitações pluviométricas que atingiram a
Região Metropolitana do Recife, a Mata-Sul e parte do Agreste do Estado,
compreendendo o fornecimento de bens, prestação de serviços, execução de obras
e a realização de transferências voluntárias, na forma da lei, com a
finalidade  de atender às situações de emergência e calamidade pública que
motivaram os Decretos nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de  junho de 2010, e 35.231, de 27 de junho de 2010, para aplicação
conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Contrato de Repasse, celebrado entre o
Ministério de Integração Nacional e o Governo do Estado, através da Secretaria
Especial da Casa Militar de 23.06.2010, tendo por objeto a execução de ações
voltadas para o socorro e assistência às populações vitimadas e de reabilitação
do cenário do desastre, objetivando o restabelecimento da normalidade,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 13.957, de 15 de dezembro de 2009, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2010.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 18  de junho de 2010. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.