










DECRETO Nº 39.814, DE 10 DE SETEMBRO DE
2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ANNOL - AÇOS
NOBRES DO NORDESTE LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 198/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 014, de 8 de janeiro de
2013,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa ANNOL - AÇOS NOBRES DO NORDESTE LTDA.,
estabelecida na Avenida João Alves de Albuquerque, s/nº, Lote 19, Distrito
Industrial, Timbaúba - PE, com CNPJ/MF nº 17.297.428/0001-40 e CACEPE nº
0511087-47, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: silicone acético e neutro
transparente - NBM/SH 3214.10.10; chapas de aço - NBM/SH 7208.51.00,
7208.52.00, 7208.53.00 e 7208.54.00; vergalhão em aço carbono - NBM/SH
7214.20.00; perfil em I - NBM/SH 7216.32.00; arame recozido - NBM/SH
7217.10.90; eletrodo - NBM/SH 8311.10.00; arame galvanizado - NBM/SH
7217.20.90; arame galvanizado revestido com PVC  - NBM/SH 7217.20.90; fio
soldar - NBM/SH 8311.20.00; tubo de aço preto - NBM/SH 7306.19.00; tubo
galvanizado com rosca - NBM/SH 7306.50.00; cordoalha - NBM/SH 7312.10.90; fio
de ferro ou aço - NBM/SH 7312.10.90; arame farpado em ferro ou aço - NBM/SH
7313.00.00; malha POP - NBM/SH 7314.20.00; tela hexagonal pinteiro - NBM/SH
7314.41.00; tela galvanizada revestida em PVC - NBM/SH 7314.42.00; prego -
NBM/SH 7317.00.90 e chapas galvalume - NBM/SH 7607.11.90;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal:
 
a)
para o produto silicone acético e neutro transparente, do agrupamento
industrial prioritário de plásticos: 80% (oitenta por cento); e
 
b)
para os demais produtos do agrupamento industrial prioritário de metalmecânica:
85% (oitenta e cinco por cento);
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze
mil e duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.