










DECRETO Nº
25.968, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 111/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa VITI-VINÍCOLA
CERESER LTDA., estabelecida à Rua Benfica, nº 926 – Madalena – Recife – PE, CNPJ
nº 050.930.072/0002-97, CACEPE nº 18.1.001.0305079-9, o estímulo de que trata o
art.  5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999

 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: espumantes –
NBM/SH 2206.00.10 e 2206.00.90; vinhos – NBM/SH 2204.21.00 e 2204.29.00;
vermutes – NBM/SH 2208.90.00; quinado – NBM/SH 2205.10.00; catuaba – NBM/SH
2208.90.00; destilado alcoólico – NBM/SH 2208.90.00; conhaque – NBM/SH
2208.90.00; vodka – NBM/SH 2208.60.00 e vinagres – NBM/SH 2209.00.00;  
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado, no mesmo período
fiscal, pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o
crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo)
mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida
pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição; 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, nos termos
do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um
dado período de 12 (doze) meses de fruição,   resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento
ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração,
contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.