










DECRETO Nº 32.991, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de
benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 138/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008,
publicado no Diário Oficial da União 29 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XX - as seguintes operações
com rapadura (Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97,
23/98, 05/99, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008,
71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
b) nos períodos de 01 de
janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de julho de 2009, as saídas internas, bem como as interestaduais
com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as
operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de
2003 (Convênios ICMS 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR)
 
XXI - as saídas de leite nas
seguintes hipóteses:
..........................................................................................................................
 
c) quando se tratar de leite
de cabra:
..........................................................................................................................
 
2. no período de 25 de
outubro de 2000 a 31 de julho de 2009: as saídas para os Estados de Alagoas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de
Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000, 21/2002, 30/2003,
10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008,
71/2008 e 138/2008); (NR)
..........................................................................................................................
 
XCVI - a importação
do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País, realizada
diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou
indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social
que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art. 14 do
Código Tributário Nacional, e, a partir de 01 de maio de 1999, sejam portadoras
do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho
Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no § 55:
 
a) no período
de 14 de novembro de 1989 a 31 de julho de 2009, aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos
laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002,
10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008
e 138/2008); (NR)
 
b) no período
de 01 de março de 1997 a 31 de julho de 2009, o medicamento albumina (Convênios
ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR)
..........................................................................................................................
 
C - no
período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de julho de 2009, as entradas dos
seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 41/91,
80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CIV - nos
períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro
de 1998 a 31 de julho de 2009, as saídas internas realizadas com os seguintes
produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura,
pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92,
41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97,
100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003,
93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008,
71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CIX - no período de 27 de
abril de 1992 a 31 de julho de 2009, as entradas, decorrentes de importação do
exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes
caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela
Secretaria de Agricultura, denominada, a partir de 01 de março de 2003,
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária (Convênios ICMS 20/92, 121/95,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e
138/2008); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXIV - no
período de 21 de agosto de 1992 a 31 de julho de 2009,
as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do
imposto à Secretaria de Educação, denominada, a partir de 20 de maio de 2003,
Secretaria de Educação e Cultura, para distribuição, também por doação, à rede
oficial de ensino (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97,
121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008);
(NR)
..........................................................................................................................
 
CXVII - no período de 16 de
outubro de 1992 a 31 de julho de 2009, as operações internas e interestaduais
com pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 148/92, 121/95, 20/97, 48/97,
67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXXIV - as entradas de bens
destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos
do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero,
como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do
País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes
de (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004, 48/2007,
76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008):
(NR)
..........................................................................................................................
 
b) no período de 14 de julho
de 1998 a 31 de julho de 2009, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado
entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (NR)
..........................................................................................................................
 
CLI - no
período de 21 de outubro de 1997 a 31 de julho de 2009, as operações com os
seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em
imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos
NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública,
direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/97,
05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXII - no
período de 01 de dezembro de 1999 a 31 de julho de 2009, as operações
realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a
divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de
Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001,
30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXVI - no
período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de julho 2009, as operações de importação
de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros
culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda,
observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007,
106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXXIII - no
período de 18 de abril de 2005 a 31 de julho de 2009,
as saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização
não-governamental "Amigos do Bem – Instituição Nacional contra a Fome e a
Miséria no Sertão Nordestino", com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como
as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas
mercadorias, nesse caso quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto
seja atribuída à mencionada organização, ficando a isenção condicionada
(Convênios ICMS 129/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXXV - as operações especificamente indicadas,
realizadas com os bens relacionados no Anexo 50, quando destinados a integrar o
ativo imobilizado do adquirente, empresa beneficiada pelo Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO,
instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para
utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e
movimentação de mercadorias, observadas as seguintes normas (Convênios ICMS
28/2005 e 03/2006):
 
a) no período
de 01 de agosto de 2005 a 31 de julho de 2009, o
benefício se aplica às operações de importação, ficando condicionado (Convênios
ICMS 28/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
c) no período
de 18 de abril de 2006 a 31 de julho de 2009, o benefício se aplica às saídas
internas, ficando condicionado (Convênios ICMS 03/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CXCIII - no
período de 01 de setembro de 2006 a 31 de julho de 2009, a importação, no período de 09 de maio de 2007 a 31 de julho de 2009, a saída interestadual subsequente, e, no período de 01 de setembro de 2008 a 31 de julho de  2009, a saída interna subsequente, efetuadas por empresa concessionária de
serviço de transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo
dieselelétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho
para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH
8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no País, observando-se
(Convênios ICMS 32/2006, 45/2007, 64/2007 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CXCIV - no
período de 01 de setembro de 2006 a 31 de julho de 2009, a prestação interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e o
destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE (Convênios ICMS 35/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XLV - no
período de 01 de julho de 1996 a 31 de julho de 2009, nas operações internas
com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme
indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto
resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o
valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no
art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97,
67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR)
..........................................................................................................................
 
LI - no
período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de julho de 2009, reduzida de tal forma
que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por
cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com estruturas
metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas
e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99,
07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008):
(NR)
..........................................................................................................................
 
LIX - nos
períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro
de 2007 a 31 de julho de 2009, nas operações realizadas por indústrias
vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor
estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante
calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004,
03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006,
01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
LX - nos
períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro
de 2007 a 31 de julho de 2009, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em
substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005,
19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007,
05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007,
148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 24. Em
substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser
adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer
créditos fiscais:
..........................................................................................................................
XXX - nos
períodos de 09 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de julho de 2009, na prestação
onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à INTERNET, até 17 de
abril de 2005, e, a partir de 18 de abril de 2005, na modalidade de provimento
de acesso à INTERNET, realizada por provedor de acesso, de tal forma que a
carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do
valor da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003,
116/2003, 119/2004, 120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007,
117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 40. Na
saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo fabricante, fica concedido
ao remetente um crédito presumido do imposto, considerando-se nele incorporados
os créditos fiscais relativos às matérias-primas e outros insumos, que será
equivalente:
..........................................................................................................................
 
II - a 55%
(cinquenta e cinco por cento) do imposto devido, no período de 09 de fevereiro
de 1991 a 31 de julho de 2009 (Convênios ICMS 138/93, 151/94, 102/96, 23/98,
05/99, 07/2000, 84/2000, 51/2001, 69/2003, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008
e 138/2008). (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.