ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.504, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 - D.O. 14.01.11.
Autor: Deputado Riva
Reconhece o relevante interesse coletivo, a
importância social das obras e a utilidade pública das
unidades da maçonaria localizadas em Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância social de suas obras e a
utilidade pública das unidades da maçonaria localizadas em Mato Grosso.
§ 1º A declaração de utilidade pública de cada maçonaria, unidade autônoma e dotada de
personalidade jurídica própria, far-se-á por lei específica, na forma das Leis nºs 8.192, de 05 de novembro de 2004 e
8.548, de 29 de agosto de 2006.
§ 2º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo é extensivo às associações
constituídas em Mato Grosso que se dedicam à assistência dos desvalidos, cujas declarações de utilidade pública
observarão o disposto no § 1º.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.