










DECRETO Nº 38.325,
DE 15 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 14.575.271,16 em favor da
Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com a construção de academias da cidade e
com operacionalização da SECID, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 14.575.271,16 (quatorze milhões, quinhentos
e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e dezesseis centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de
maio de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
MARCELO CANUTO MENDES
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.