










DECRETO
Nº 41.865, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EUROCONTAINERS
BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 056, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 083/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 193, de 7 de novembro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
EUROCONTAINERS BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. EPP, estabelecida na Rua Dr.
George William Butler, nº 569, Galpão-14, Curado – Recife – PE, com CNPJ/MF nº
10.321.318/0001-28 e CACEPE nº 0371415-20, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: grades de
pisos - NBM/SH 7308.90.90; reservatórios, tonéis, cubas e recipientes
semelhantes para quaisquer materiais (exceto gases comprimidos ou liquefeitos),
de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem
dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou
calorífugo - NBM/SH 7309.00.90; reservatórios, barris, tambores, latas, caixas
e recipientes semelhantes para quaisquer materiais (exceto gases comprimidos ou
liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 50 l,
mas não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com
revestimento interior ou calorífugo - NBM/SH 7310.10.90; outras obras de ferro
ou aço – NBM/SH 7326.90.90; queimadores a gás – NBM/SH 8416.20.10; quadros para
aparelhos de interrupção seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão
de circuitos elétricos – NBM/SH 8538.10.00; veículos automóveis, tratores,
ciclos e outros veículos terrestres – NBM/SH 8716.39.00; veículos não
autopropulsados – NBM/SH 8716.80.00 e kit de prateleiras para utilização em
linha de montagem nas indústrias – NBM/SH 9403.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados
a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.321.318, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.