ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.547, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 29.11.01.
Autor: Deputado Riva
Declara de utilidade pública a Federação dos
Aposentados e Pensionistas do Estado de Mato
Grosso - FEDAPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de
Mato Grosso - FEDAPE, com sede no Município de Primavera do Leste.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.