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LEI 21617, de 30/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública
a Associação dos Condutores de Carros de Bois de São
Pedro da União, com sede no Município de São
Pedro da União.






O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS,



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Condutores de Carros de Bois de São Pedro da União,
com sede no Município de São Pedro da União.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO 

Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena