










DECRETO
Nº 38.828, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 81.801.000,00, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal inativo e
pensão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em  favor do  Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 81.801.000,00 (oitenta e um milhões e
oitocentos e um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações especificadas no Anexo II do presente Decreto.
                                                         
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.