










DECRETO Nº 36.319,
DE 16 DE MARÇO DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 108.650,00, em favor da Secretaria
Especial da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o
parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41
e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigos 37 e
38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo
em vista os Decretos Estaduais nº 35.191, de 21 de
junho de 2010 e nº 35.312, de 15 de julho de 2010,
que declaram “Situação de Emergência” e os Decretos nº
35.192, de 21 de junho de 2010 e alteração, e nº
35.231, de 27 de junho de 2010, que declaram “Estado de Calamidade
Pública”,prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15 de
setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro de
2010 - em áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles
instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DA CASA
MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 108.650,00 (cento e oito mil,
seiscentos e cinquenta reais), destinado a viabilizar a cobertura de despesas
com auxílios reconstrução e moradia, objetivando o restabelecimento das
condições de normalidade, com a finalidade de
atender às situações de emergência e calamidade pública, formalizadas através
dos diplomas legais referidos no preâmbulo do presente Decreto para aplicação
conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de março de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.