ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Luiz Cláudio Régis

PP

EMENDA Nº 269/2021

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 25.000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950
Localização: 0287 Estadual
Funcional: 10.302
GND: (04-Inv)
Mod. 40 trans. municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S Fte:1.500
CO: (1002)

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
[Meta Específica] Transferência para o Município de Uiraúna, pessoa jurídica de direito público, mediante Convênio ou
instrumento congênere, os recursos indicados, para a construção de uma Unidade Ancora - Atenção Básica para atendimento
de saúde daquele município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

JUSTIFICATIVA

As comunidades da zona rural estão cada vez mais a necessitar de assistência de saúde mais próxima da moradia,
motivo pelo qual a existência de uma Unidade Ancora da Atenção Básica virá gerar grau de satisfação maior, assim
como, contribuirá com a celeridade no atendimento da população rural daquele município.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços
públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: