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RESOLUÇÃO 5444, de 08/11/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor fabricante de equipamentos de proteção
individual, inclusive calçados de segurança, nos termos
do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor
fabricante de equipamentos de proteção individual,
inclusive calçados de segurança, signatário de
protocolo de intenções com o Estado, nos termos do art.
225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 511/2013.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 8 de novembro de 2013;
225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º – Secretário