










DECRETO Nº 34.729,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CODISTIL DO
NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
026/2009, de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 132/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 196/2009, de 29 de
dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa CODISTIL DO NORDESTE LTDA., estabelecida na
Rodovia BR 232, km 13/14, Curado, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
10.779.478/0001-15 e CACEPE nº 0001360-93, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produção;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: trocador de calor - NBM/SH 8419.50.21, a
partir de 199 peças; tanque - NBM/SH 7309.00.90, a partir de 83 peças; vaso de pressão - NBM/SH 7309.00.90, a partir de 33 peças; balão - NBM/SH 7309.00.90, a partir de 19 peças; estrutura metálica - NBM/SH
7308.90.90, a partir de 253 toneladas; lavador
de óleo fúsel - NBM/SH 8419.90.20, a partir de 12
peças; painel de comando - NBM/SH 9026.80.00, a
partir de 11 peças; coletor e distribuidor - NBM/SH 8419.90.20, a partir de 33 peças; coluna - NBM/SH 8419.90.20, a partir de 19 peças; sistema para tratamento de
efluentes - NBM/SH 8405.10.00, a partir de 23 peças
e estrutura para plataforma marítima - NBM/SH 7308.90.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número base do CNPJ/MF 10.779.478,
de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.