










DECRETO
Nº 38.159, DE 4 DE MAIO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 4.468.330,00 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização  do
Tribunal de Justiça,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 4.468.330,00 (quatro milhões,
quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos e trinta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto, no
valor de R$ 4.270.000,00 (quatro milhões, duzentos e setenta mil reais).
 
II - SUPERÁVIT: Superávit
financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 198.330,00 (cento e noventa e
oito mil e trezentos e trinta reais), apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de  recursos “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a de 1º de abril de
2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.