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Lei 24125, de 31/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Central das
Comunidades Veredeiras – Acever –, com sede no Município
de Januária.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação Central das Comunidades Veredeiras –
Acever –, com sede no Município de Januária.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO