










DECRETO Nº 42.515, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.189, de 5 de fevereiro de 2003 à empresa
SPECTRACOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 97ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
25.189, de 5 de fevereiro de 2003, concedido à empresa, SPECTRACOLOR
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- EPP, estabelecida na Rua Adalberto Marroquim, nº
457, Imbiribeira, Recife- PE, com CNPJ/MF nº 03.323.388/0001-50 e CACEPE  nº
0264176-34, nos termos do inciso III do caput, do inciso III do § 7º e
do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do
disposto no art.1º, o Decreto nº 25.189, de 5 de
fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa SPECTRACOLOR
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP, estabelecida na Rua
Adalberto Marroquim, nº 457, Imbiribeira, Recife- PE com CNPJ/MF nº
03.323.388/0001-50 e CACEPE  nº 0264176-34, o estímulo de que trata o art. 5º
da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR) 
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput,
a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de
4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de
20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos
mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição:
 
a) para os
pigmentos destinados à indústria têxtil: (NR)
 
1. de 1º de
março de 2003 a 28 de fevereiro de 2015; (REN/NR)
 
2. de 1º de
março de 2015 a 31 de dezembro de 2015, prorrogação do incentivo, nos termos do
inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de
junho de 2012; e (AC)
 
3. de 1º de
janeiro de 2016 a 28 de
fevereiro de 2027, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput
e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de
1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de março de 2003 a 31 de dezembro de 2015, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de janeiro de 2016 a 28 de fevereiro de 2027,
independentemente de qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo 
ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art.
1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.