










DECRETO Nº 38.026, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução 014, de
28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
172/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 045, de 9 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A, estabelecida na Rodovia BR 122, km 174 N-11, Zona Rural, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 04.899.037/0006-69 e CACEPE nº
0196468-28, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produção;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: suco integral de manga - NBM/SH 2009.80.00; suco concentrado de
manga - NBM/SH 2009.80.00; suco concentrado clarificado de manga - NBM/SH
2009.80.00; manga em pó - NBM/SH 0804.50.20; suco integral de maracujá - NBM/SH
2009.31.00; suco concentrado de maracujá - NBM/SH 2009.39.00; suco concentrado
clarificado de maracujá - NBM/SH 2009.39.00; maracujá em pó - NBM/SH
0805.90.00; suco integral de abacaxi - NBM/SH 2009.41.00; suco concentrado de
abacaxi - NBM/SH 2009.49.00; suco concentrado clarificado de abacaxi - NBM/SH
2009.49.00; abacaxi em pó - NBM/SH 0804.30.00; suco integral de goiaba - NBM/SH
2009.80.00; suco concentrado de goiaba - NBM/SH 2009.80.00; suco concentrado
clarificado de goiaba - NBM/SH 2009.80.00; goiaba em pó - NBM/SH 0804.50.10;
suco integral de acerola - NBM/SH 2009.31.00; suco concentrado de acerola -
NBM/SH 2009.39.00; suco concentrado clarificado de acerola - NBM/SH 2009.39.00;
acerola em pó - NBM/SH 0805.90.00; suco integral de caju - NBM/SH 2009.31.00;
suco concentrado de caju - NBM/SH 2009.39.00; suco concentrado clarificado de
caju - NBM/SH 2009.39.00; caju em pó - NBM/SH 0805.90.00; suco integral de umbu
- NBM/SH 2009.80.00; suco concentrado de umbu - NBM/SH 2009.80.00; suco
concentrado clarificado de umbu - NBM/SH 2009.80.00; umbu em pó - NBM/SH
0805.90.00; suco integral de siriguela - NBM/SH 2009.80.00; suco concentrado de
siriguela - NBM/SH 2009.80.00; suco concentrado clarificado de siriguela -
NBM/SH 2009.80.00 e siriguela em pó - NBM/SH 0805.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 04.899.037,
de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil,
duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.