










DECRETO
Nº 42.669, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 7.631,25 em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 7.631,25
(sete mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes do saldo do exercício de 2015, apurado na posição
financeira do Tesouro, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0119 - Recursos
Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 7.631,25
(sete mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos),
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO GAYGER AMARO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126


Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


04.124.0953.1995 - Modernização e Adequação da Unidade da
  Secretaria da


 


7.631,25


 




 


Controladoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


7.631,25


 




 


 


TOTAL


 


7.631,25


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.