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LEI 21332, de 25/06/2014 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – a doar ao Município de Pimenta o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Município
de Pimenta imóvel com área de 3.000m² (três
mil metros quadrados), situado naquele município, registrado
sob o nº 49.459, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Formiga.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de unidade básica de saúde, de
academia da saúde e de creche no âmbito do programa
federal Proinfância.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio