










DECRETO
Nº 38.479, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com requalificação
do Centro de Convenções de Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo
II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de julho de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.