ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR:

PARTIDO:

DEPUTADO MANOEL LUDGÉRIO

PSD/PB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

129

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

06/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1990 – Transferência a Municípios - FDE
Localização: 0287
Funcional: 28845
GND: (04-Inv)
Mod. 40 trans. municípios
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
[Meta Específica]: Transferir para o município de Cabaceiras, mediante convênio ou instrumentos congêneres,
recursos para perfuração e instalação de poços artesianos para uso comunitário em localidades da zona rural.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
O município de Cabaceiras possui uma população estimada de 5.000 habitantes, com área territorial de 452 km2. Está
incluído no semiárido brasileiro, caracterizado por altas temperaturas, baixo índice pluviométrico, com chuvas
irregulares e escassas. Logo, o cenário em questão justifica a importância da perfuração e instalação de poços
artesianos em comunidades rurais naquele município.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: