










DECRETO
Nº 38.581, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 474.000,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o pagamento de
obrigações relativas a entidades incorporadas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta
e quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes de superávit financeiro do
exercício de 2011, no valor de R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro
mil reais), apurado
no Balanço Patrimonial da Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART, na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios”.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.