










DECRETO Nº 38.726,
DE15 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor da Secretaria
de Articulação Social e Regional.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas de operacionalização da Secretaria de Articulação Social e
Regional, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
Secretaria de Articulação Social e Regional, crédito suplementar no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo
II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIA AURORA DA
SILVA PONTES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM ERRO NA PUBLICAÇÃO)
 
(Anexos
disponíveis no Diário Oficial)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.