










DECRETO
Nº 34.942, DE 03 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 7.115.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Planejamento e Gestão, de recursos de convênio celebrado com a
União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de
R$ 7.115.000,00 (sete milhões, cento e quinze mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 121/2007-MDS, de 10.12.2007,
celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS),
tendo por objetivo a construção de cisternas para armazenamento de água de
chuva nos municípios de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei
nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.