










DECRETO
Nº 38.570, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 997.500,00 em favor da Secretaria
de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da SECULT,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor SECRETARIA DE CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
997.500,00 (novecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em conseqüência da redução de recursos, de que trata
o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 674.337,85 (seiscentos e
setenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco
centavos), especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
DUARTE DA FONSECA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.