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LEI ORDINÁRIA Nº 7.344,  DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Bragança e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE”, de Bragança, com sede e foro na cidade de Bragança - PA, sito à Rua Ciríaco de Oliveira, 1.470, Conj. Ruth Passarinho, Bairro Padre Luiz. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceitua os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/11/2009