










DECRETO
Nº 39.419, DE 23 DE MAIO DE 2013.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito
suplementar no valor de R$ 24.479,00 em favor da Fundação de Atendimento
Socioeducativo – FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com aquisição de veículo, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 24.479,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e
setenta e nove reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
Superávit Financeiro do exercício de 2012, apurado no Balanço Patrimonial da
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, na fonte de recurso “0251 -
Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos - Adm.Indireta”, no valor
de R$ 24.479,00 (vinte e quatro mil e
quatrocentos e setenta e nove reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRAL
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.