










DECRETO
Nº 39.885, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Introduz modificações no Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à prorrogação de isenção do
ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores
agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia
Nacional de Abastecimento – CONAB.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de viabilizar a compra de milho em grão pelos produtores
agropecuários e agroindustriais de pequeno porte, tendo em vista a escassez do
mencionado produto neste Estado em razão da situação emergencial decorrente da
seca,

DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente
indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................

CCXXVII – as
saídas internas de milho em grão efetuadas por meio do Programa Venda em
Balcão, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o referido
Programa, observado o disposto no § 92, quando promovidas (Convênio ICMS
46/2013):
 
a) pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB:
 
1. no período de 1º de junho de 2012 a 31 de outubro de 2013, destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno
porte, para utilização no respectivo processo produtivo; e (NR)
 
2. no período de 1º de junho a 31 de outubro de 2013, destinadas ao Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco –
CEASA/PE; (NR)
 
b) no período de 1º de junho a 31 de outubro de 2013, pelo CEASA/PE, para os destinatários indicados no item 1
da alínea "a"; (NR)
........................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.