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Lei 21903, de 17/12/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública
a Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio,
com sede no Município de Monte Alegre de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º  Fica declarada de
utilidade pública a Associação de Moradores do
Bairro Santo Antônio, com sede no Município de Monte
Alegre de Minas.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL