










DECRETO
Nº 42.952, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesa de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
Superávit Financeiro do exercício de 2015, apurado no Balanço Patrimonial do
Estado, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801 - Adequação das Instalações
  Físicas da Procuradoria Geral do


 


1.700.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.700.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.