










DECRETO Nº 40.239,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 39.010, de 27 de dezembro de
2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa INDÚSTRIA DE PIAS GHEL
PLUS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 042,
de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 171, de 12 de
setembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 39.010, de 27 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA., estabelecida na Rodovia
BR 101 Sul, km 130, Alameda A, Lote 03, Quadra D, Distrito Industrial João
Gouveia da Silva, Canto Escuro, Escada - PE, com CNPJ/MF nº 82.240.821/0007-55
e CACEPE nº 0484975-25, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2014; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.