


DECRETO N║ 15.951 DE 06/02/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.951, DE 2 DE JUNHO DE 2022.


Autoriza, em carßter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.851, de 3 de junho de 2022, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores que desempenham suas atribuiš§es funcionais na FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de EducašŃo, nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es vinculadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 4500058343, firmado entre ITAIPU, entidade binacional e a FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), conforme Plano de Trabalho.

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio n║ 4500058343.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do PaÝs serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), exclusivamente, para a realizašŃo de atividades relacionadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 4500058343 e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo. 

Campo Grande, 2 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretßria de Estado de EducašŃo