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Lei 21717, de 13/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação dos Surdos de Montes
Claros, com sede no Município de Montes Claros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Surdos de Montes Claros, com sede no Município de Montes
Claros.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL