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Lei 22481, de 12/04/2017 - Texto Original





Declara
de utilidade pública o Hospital da Criança, com sede no
Município de Uberaba. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública o Hospital
da Criança, com sede no Município de Uberaba.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL