










DECRETO Nº 42.562, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, relativamente à renovação da isenção do ICMS nas operações internas
com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a
agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 176/2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 22 de
dezembro de 2015;
 
CONSIDERANDO
a
necessidade de viabilizar a compra de milho em grão pelos produtores
agropecuários e agroindústrias de pequeno porte, tendo em vista a escassez do
mencionado produto neste Estado em razão da situação emergencial decorrente da
seca,

DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:

“Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................

CCXXVII
- as saídas internas de milho em grão, observado o disposto no § 92, quando
promovidas (Convênio ICMS 46/2013):
 
a)
pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB:
 
1.
nos períodos de 1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2014 e de 20 de
fevereiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016, destinadas a pequenos produtores
agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no
respectivo processo produtivo; e (NR)
 
2.
nos períodos de 1º de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2014 e de 20 de
fevereiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016, destinadas ao Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco –
CEASA/PE; e (NR)
 
b)
nos períodos de 1º de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2014 e de 20 de
fevereiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016, pelo CEASA/PE, para os destinatários indicados no item 1
da alínea "a"; (NR)
........................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.