










DECRETO
Nº 35.545, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010,
crédito suplementar no valor de R$ 25.481.500,00, em favor da Secretaria de
Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei nº 13.968, de 15 de dezembro de 2009, e no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com ações voltadas para a
execução dos Programas Água para Todos e Saneamento para Todos, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2010, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E
ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor de R$ 25.481.500,00 (vinte e cinco
milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art.3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das
Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1º,
às Operações Especiais Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto
- Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água, Inversão de
Capital na COMPESA para aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Abastecimento de Água e Inversão de Capital na COMPESA para
aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento
Sanitário, especificados no Anexo III, do presente Decreto.
 
A r t . 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
A r t . 5 º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
WILSON
SALLES DAMÁZIO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.