ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

743 DE 2021
INDICAÇÃO Nº________,
(Da Sra. Pollyanna Dutra)
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno desta
Casa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado
da Paraíba que se adotem medidas para a viabilização da construção de um Hospital
Público Veterinário na cidade de Catolé do Rocha/PB.
JUSTIFICATIVA

Temos recebido vários pleitos da população paraibana quanto a necessidade de
construção de um Hospital Público Veterinário.
O artigo 23 da Constituição Federal estabelece que "é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna
e a flora" -, e ainda no artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o
dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade”.
Deste modo, depreende-se, que cabe ao Poder Executivo Estadual assegurar
atendimento veterinário gratuito aos animais domésticos.
Registre-se que, o Hospital Público Veterinário que se propõe deve ser destinado
especialmente para servir à parcela da população que possua animais domésticos e
carece de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de saúde em


hospitais veterinários particulares. Como se sabe, os gastos com consulta, tratamentos,
eventuais cirurgias e exames são altos, impondo muitos sacrifícios.
Pelo exposto, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da
Paraíba o atendimento do presente instrumento legislativo, bem como contamos com a
colaboração dos nobres parlamentares da Casa de Epitácio Pessoa, para aprovação
legislativa deste pleito tão significativo.

POLLYANNA DUTRA
Deputada Estadual