










DECRETO
Nº 40.763, DE 30 DE MAIO DE 2014.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CAPTIVA DISTRIBUIDORA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 044,
de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 088/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 005, de 6 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CAPTIVA DISTRIBUIDORA LTDA., estabelecida na Rodovia PE
001, nº 1991, Salgadinho, Olinda - PE, com CNPJ/MF nº 11.027.727/0001-89 e
CACEPE nº 0382991-00, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: brinquedo maquiagem para os lábios - NBM/SH 3304.10.00; esmalte
de brinquedo - NBM/SH 3304.30.00; estojo de pós de brinquedo - NBM/SH
3304.91.00; caixa organizadora de brinquedo - NBM/SH 3924.90.00; boia de braço
de brinquedo - NBM/SH 3926.90.90; bolsa infantil para colorir - NBM/SH
4202.92.00; álbum ou livro de ilustrações e álbum para desenhar ou colorir,
para crianças - NBM/SH 4903.00.00; decalcomania - NBM/SH 4908.90.00; brinquedo
bolsa metálica - NBM/SH 7326.90.90; relógio de pulso de mostrador
exclusivamente mecânico - NBM/SH 9102.11.90; relógio de pulso de mostrador
exclusivamente optoeletrônico com caixa de plástico - NBM/SH 9102.12.20; móvel
de metal - NBM/SH 9403.20.00; colchão inflável de brinquedo - NBM/SH 9503.00.99;
jogo de ping pong - NBM/SH 9506.40.00; patim para gelo e de rodas - NBM/SH
9506.70.00; piscina inflável infantil - NBM/SH 9506.99.00 e acessório para
cabelo de brinquedo - NBM/SH 9615.11.00; 
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento)
incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
11.027.727, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
MARCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.