










DECRETO Nº 43.589, DE 6 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa FLEXNOR INDÚSTRIA CONVERTEDORA DE EMBALAGENS LTDA.
EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 049/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 075, de 15 de julho de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa FLEXNOR
INDÚSTRIA CONVERTEDORA DE EMBALAGENS LTDA. EPP, estabelecida na Estrada
Vicinal, s/n, Chácara Lote 33, Loteamento Nossa Senhora da Luz, Bezerros – PE,
com CNPJ/MF nº 24.461.574/0001-25 e CACEPE nº 0666952-28, os estímulos de que
tratam os arts. 5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário de metalmecânica e de material de transporte: bobinas
laminadas de alumínio - NBM/SH 7607.11.90; bobinas de alumínio gravado - NBM/SH
7607.19.10 e bobinas de alumínio - NBM/SH 7607.19.90;
 
b) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário de plásticos: filme PE com e sem impressão - NBM/SH
3920.10.99; filme PP biaxialmente orientado com e sem impressão - NBM/SH
3920.20.19; filme PP com e sem impressão - NBM/SH 3920.20.90; embalagem
flexível laminado de bopp + bopp - NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível
monocamada de bopp - NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível laminado de bopp
metalizado + bopp - NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível laminado de bopp +
filme de polietileno - NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível laminado de
poliéster metalizado + filme de polietileno - NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível
laminado de poliéster  + filme de polietileno - NBM/SH 3921.90.90; embalagem
flexível laminado de poliéster + bopp - NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível
laminado de poliéster metalizado + bopp - NBM/SH 3921.90.90; embalagem laminada
com e sem impressão - NBM/SH 3921.90.90; saco e sacola com e sem impressão -
NBM/SH 3923.29.90; e
 
c) relativamente à atividade industrial
relevante: embalagem flexível laminado de papel + filme de polietileno - NBM/SH
4811.51.30;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir
do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada:
 
a) para os produtos do agrupamento
industrial prioritário de metalmecânica e de material de transporte: 90%
(noventa por cento);
 
 b) para os produtos do agrupamento
industrial prioritário de plásticos: 85% (oitenta e cinco por cento); e
 
c) para os produtos da atividade
industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta e seis
reais). 
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício
fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.