ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

PRTB

EMENDA Nº

DATA

35

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO

18/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 /2950 Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 3
Mod. 40
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00
[Meta Específica]
Transferir, mediante convênio, para o Município do Conde - PB a quantia de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais) os recursos acima indicados, para a manutenção e custeio do Centro Municipal de Saúde Dr. Jarbas
Maribondo Vinagre.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 200.000,00

JUSTIFICATIVA
É preciso investir mais em saúde pública no país, e isso significa alocar mais recursos para o funcionamento dos
serviços com qualidade, para a ampliação da oferta e a melhoria da gestão, por essa razão, a referida emenda por
intermédio de celebração de convênio, tem por objetivo a destinação de recursos para custeio de despesas referente
ao funcionamento do Centro Municipal de Saúde Dr. Jarbas Maribondo Vinagre, no município do Conde.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: