










DECRETO Nº 37.140,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 910.500,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e na Lei nº 14.281, de 29 de março de 2011, considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com a modernização e adequação da unidade da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 910.500,00 (novecentos e dez
mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEAO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 2 de dezembro de 2011, pág.
12, coluna 1.)
 
NO ARTIGO 3º, ONDE SE LÊ:
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
LEIA-SE:
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 19 de setembro de 2011.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.