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Lei 21804, de 05/11/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação de Recuperação
para Dependentes Químicos São Miguel Arcanjo –
Comunidade Terapêutica São Miguel Arcanjo – CTSMA
–, com sede no Município de Itatiaiuçu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Recuperação para Dependentes Químicos São
Miguel Arcanjo – Comunidade Terapêutica São Miguel
Arcanjo – CTSMA –, com sede no Município de
Itatiaiuçu.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL