










DECRETO Nº 38.428,
DE 11 DE JULHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 3.463.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com execução das obras de acesso
à ZPE Jaboatão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$ 3.463.000,00 (três milhões, quatrocentos e
sessenta e três mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em conseqüência da redução de recursos, de que
trata o artigo 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 3.463.000,00 (três milhões,
quatrocentos e sessenta e três mil reais), especificado no Anexo III do
presente Decreto. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.