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Lei 23330, de 11/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pĂșblica a AssociaĂ§ĂŁo Casa das
Artes, com sede no MunicĂ­pio de Caxambu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica declarada de utilidade pĂșblica a
AssociaĂ§ĂŁo Casa das Artes, com sede no MunicĂ­pio
de Caxambu.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


Belo
Horizonte, aos 11 de julho de 2019; 231º da InconfidĂȘncia
Mineira e 198º da IndependĂȘncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO