










DECRETO Nº 36.164,
DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 66.283.200,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de
Educação, de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,  crédito suplementar no valor de R$ 66.283.200,00
(sessenta e seis milhões, duzentos e oitenta e três mil e duzentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto
de 2010, especificados no Anexo II do presente Decreto, e a seguir
discriminados:
 
·      Resolução
CD/FNDE nº 04/2010, de 01.04.2010, tendo por objeto a transferência, no âmbito
do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, de  recursos
financeiros para aplicação exclusiva na manutenção e desenvolvimento do ensino
médio público estadual;
 
·      Resolução/CD/FNDE
nº 22/2008, de 26.05.2008, tendo por objeto o desenvolvimento de ações do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO, para a promoção de
ações de elevação da escolaridade, qualificação profissional e participação
cidadã dos jovens beneficiários.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.