ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.246, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O. 13.11.20.
Autor: Deputado Dr. João
Institui a Política de
Audiovisual no Estado.

Fomento

ao

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Fomento ao Audiovisual no Estado, voltada para a promoção e o
incentivo à cadeia produtiva do audiovisual em Mato Grosso.
Parágrafo único A política de que trata esta Lei abrange todas as etapas e atividades
relacionadas com o audiovisual, incluindo a elaboração de projetos, a pesquisa, a criação, a produção, a finalização, a
distribuição, a difusão, a divulgação e a exibição de obras audiovisuais, o desenvolvimento de novas tecnologias, a
formação, a publicação de obras que versem sobre o audiovisual, a crítica e a preservação do patrimônio audiovisual.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - desenvolvimento de obra audiovisual a criação de roteiros, estruturas narrativas ou
projetos originais ou adaptados para a realização das etapas de produção, finalização e distribuição de uma obra audiovisual
em um determinado formato;
II - produção as atividades de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos
audiovisuais em qualquer meio ou suporte para a realização de uma obra audiovisual, desde a fase de pré-produção até a
finalização;
III - finalização todos os processos relativos à realização da obra audiovisual após a
captação de imagens e sons e até a confecção de cópias para exibição;
IV - distribuição a fase de distribuição comercial ou gratuita de uma obra audiovisual para
salas de cinema, circuitos alternativos de exibição ou qualquer outro segmento de mercado, podendo abranger a feitura de
cópias em diversos formatos, bem como a concepção e a preparação dos diferentes materiais e peças de divulgação;
V - segmentos de mercado os mercados de salas de exibição, vídeo doméstico em qualquer
suporte, radiodifusão de sons e imagens, comunicação eletrônica de massa por assinatura ou quaisquer outros mercados que
veiculem obras audiovisuais, incluídas as novas mídias e os novos canais de difusão de conteúdo audiovisual;
VI - difusão as atividades que permitem ao público tomar conhecimento de uma obra
audiovisual e a ela ter acesso;
VII - exibição a apresentação de obra audiovisual em ambiente aberto ou fechado, a partir
de qualquer suporte ou meio, mediante o uso de qualquer tecnologia, em caráter público ou privado, com ou sem finalidade
comercial;
VIII - preservação as ações técnicas voltadas para a perpetuação da obra e dos documentos,
textos e artefatos com ela relacionados;
IX - formação as atividades que proporcionem o acesso, a ampliação ou o aprimoramento de
conhecimentos, competências, capacidades, habilidades, atitudes e formas de comportamento exigidos para o exercício das
funções e atividades do setor do audiovisual;
X - pesquisa os processos sistemáticos de construção do conhecimento que têm como
objetivo gerar novos conhecimentos ou corroborar ou refutar conhecimento preexistente;
XI - publicação a preparação e a entrega de produtos que versem sobre temas afetos ao
audiovisual, em suporte impresso ou digital, incluindo livros, catálogos, ensaios críticos, artigos, cadernos, revistas ou
websites especializados.
Art. 3º A política de que trata esta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
I - liberdade de expressão e criação artística, vedada qualquer espécie de censura;
II - reconhecimento e inclusão das diferentes identidades culturais;
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - respeito à diversidade, à pluralidade e aos direitos humanos;
IV - valorização da inovação, da experimentação e da pesquisa de linguagem;
V - transparência na destinação de recursos para o audiovisual e nos processos de seleção
dos produtos que serão objeto de ações de incentivo ou fomento pelo Estado;
VI - motivação dos critérios de julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos,
nos processos de seleção realizados pela administração pública para o fomento do audiovisual;
VII - representatividade étnico-racial e paridade de gênero na composição das instâncias de
julgamento dos processos seletivos realizados pela administração pública na área do audiovisual.
Art. 4º São objetivos da política de que trata esta Lei:
I - estimular a produção audiovisual em todas as regiões do Estado;
II - contribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva e dos arranjos produtivos do setor
audiovisual;
III - promover a articulação da política de fomento ao audiovisual com as demais políticas
públicas desenvolvidas pelo Estado, por seus municípios e pela União;
IV - estimular a produção audiovisual independente e sua interação com os setores de
exibição, distribuição e difusão de obras audiovisuais;
V - promover novos talentos e primeiras obras;
VI - estimular a formação contínua de profissionais do audiovisual;
VII - contribuir para a formação de público, especialmente por meio do apoio a mostras,
festivais, cineclubes e circuitos de exibição alternativos;
VIII - promover o amplo acesso do público às obras audiovisuais que tenham sido objeto de
ações de incentivo ou fomento pelo Estado, com sua disponibilização nos equipamentos culturais audiovisuais do Estado;
IX - promover a valorização e a preservação do patrimônio audiovisual;
X - garantir e estimular a participação da sociedade civil na definição das ações da política
de que trata esta Lei e dos processos seletivos na área do audiovisual;
XI - promover medidas que garantam a acessibilidade das obras audiovisuais às pessoas com
deficiência;
XII - promover a diversidade cultural, a cidadania e a inclusão social na produção
audiovisual do Estado;
XIII - incentivar, fomentar e promover a difusão da produção audiovisual popular e da
periferia;
XIV - estimular, fomentar e promover a difusão da produção audiovisual entre os povos
indígenas;
XV - estimular o empreendedorismo e a formalização do trabalho na área do audiovisual;
XVI - estimular o desenvolvimento de infraestrutura e serviços e facilitar a aquisição de
equipamentos relacionados com o setor audiovisual no Estado;
XVII - promover e estimular o desenvolvimento de atividades relativas à pesquisa, ao
pensamento crítico-reflexivo e à produção acadêmica na área do audiovisual.
Art. 5º Na implementação da política de que trata esta Lei, serão adotadas ações de promoção,
fomento e incentivo voltadas para, entre outras, as etapas de desenvolvimento de projetos, produção, finalização,
distribuição, difusão, formação, desenvolvimento tecnológico, publicação e preservação do audiovisual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
2