










DECRETO Nº 33.499,
DE 04 DE JUNHO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por
estabelecimento industrial de bebida alcoólica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de
1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
..........................................................................................................................
XLIX - na importação realizada
diretamente por estabelecimento industrial de bebida alcoólica, para utilização
no seu processo produtivo, em unidade de fabricação instalada neste Estado, dos
seguintes produtos classificados nos respectivos códigos NBM/SH, nos períodos
de 01 de julho de 1999 a 31 de março de 2003 e de 01 de julho de 2003 a 31 de maio de 2010, no valor total do ICMS incidente sobre a respectiva importação, e no
período de 01 de abril a 30 de junho de 2003, no valor resultante da aplicação
de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante do imposto incidente sobre
a respectiva importação: (NR)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.