










DECRETO
Nº 42.246, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 27.030.000,00 em favor da
Secretaria de Educação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e
considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o qual a Dotação Orçamentária
Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e órgãos, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 27.030.000,00 (vinte e sete
milhões e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0966.1061
  - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao


 


27.000.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


27.000.000,00


 




Atividade:


12.392.1027.2262
  - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual


 


30.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.030.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


- SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0918.4325
  - Operacionalização da Rede de Educação Integral


 


30.000,00


 




 


 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


0101


30.000,00


 




29000


- ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0759
  - Benefícios Previdenciários


da
  Secretaria de Educação


 


27.000.000,00


 




 


 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


0101


27.000.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


27.030.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.