ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.815, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 09.12.02.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da
Mulher - CEDM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, a que se refere o Decreto nº 828, de 30
de junho de 1988, redefinido pelo Decreto nº 964, de 25 de junho de 1996, passa a reger-se pelas disposições da presente
lei.
Art. 2º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, entidade vinculada à Secretaria de
Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania, tem por finalidade promover, em âmbito estadual, políticas que visem eliminar a
discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação
nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.
§ 1º A defesa dos direitos da mulher pelo CEDM, seja pertinente a indivíduo, à coletividade ou
difusos, independe de manifestação das suas titulares.
§ 2º O Conselho Estadual da Mulher, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a
qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Trabalho, Emprego e Cidadania para fins de
suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o desempenho de suas funções, com a
disponibilidade de servidores públicos.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I - elaborar seu regimento interno;
II - auxiliar o Poder público do Estado de Mato Grosso a desenvolver suas atividades dentro do
respeito aos direitos da mulher
III - estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate
sobre os direitos da mulher;
IV - estimular e promover programas educativos e atividades de interesse da mulher, para a
conscientização dos seus direitos;
V - denunciar e investigar violações dos direitos da mulher ocorridos no Estado de Mato
Grosso;
VI - receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes, petições, representações,
denúncias ou reclamações de qualquer pessoa ou entidade relativas à discriminação e ou desrespeito aos direitos da mulher;
VII - manter intercâmbio e cooperação, com as entidades e órgãos, públicos ou privados,
nacionais ou internacionais, dos direitos da mulher;
VIII - criar e manter atualizado um centro de documentação, onde sejam sistematizados dados e
informações sobre denúncias recebidas ou formuladas pelo Conselho;
IX - instalar comissões técnicas temporárias ou permanentes e grupos de trabalho para melhor
desempenhar as funções do Conselho, nas formas previstas no regimento;
X - solicitar as diligencias que reputar necessárias para a apuração dos fatos considerados
lesivos aos direitos da mulher;
XI - elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade e aos Chefes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;
XII - solicitar às autoridades competentes a designação dos servidores públicos para o exercício
de suas atividades específicas;
XIII - articular a integração das entidades estatais e civis, com atuação vinculada à questão da
mulher;


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XIV - fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas e ações especiais de defesa
da mulher;
XV - emitir parecer prévio sobre a concessão de auxílio ou subvenção oficial estadual à
instituição de proteção e defesa dos direitos da mulher;
XVI - manter cadastro permanente e atualizado das instituições de âmbito estadual voltadas à
defesa e proteção da mulher;
XVII - expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência
específica.
Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou quaisquer de seus membros, no
exercício de suas atribuições ou mediante delegação de competência de seu presidente, poderá:
I - solicitar dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais do Estado de Mato Grosso
certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - propor às autoridades locais a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos
administrativos e judiciais para a apuração de responsabilidade pela violação de direitos fundamentais da mulher;
III - determinar a realização das diligências que reputar necessárias e tomar o depoimento de
quaisquer fatos considerados violação dos direitos da mulher;
IV - ingressar em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública direta, indireta,
autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso, para o cumprimento de diligências ou realização de vistorias, exames e
inspeções;
V - solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o exercício de
atividades específicas;
VI - estudar e propor ao Poder Executivo Municipal, a criação e instalação de um Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, que funcionará vinculado a este Conselho Estadual;
VII - estudar o aperfeiçoamento da legislação administrativa, penal, civil, processual e
trabalhista, de modo a permitir a eficaz repressão das violações dos direitos da mulher por parte de particulares ou de
servidores públicos.
§ 1º As atribuições mencionadas neste artigo deverão ser referendadas pelo Conselho quando
exercidas por iniciativa individual de seus membros.
§ 2º O CEDM designará, dentre seus membros, Delegados, que o representará junto aos
Municípios onde não forem instituídos Conselhos da Mulher, no âmbito municipal.
§ 3º As solicitações de informações e providências feitas pelo Conselho deverão ser atendidas
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 5º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM será composto por 16 (dezesseis)
membros efetivos e respectivos suplentes indicados paritariamente, sendo 08 (oito) representantes do Poder público,
indicados pelos órgãos e entidade elencadas no § 1º, e 08 (oito) representante de entidades não governamentais de defesa
dos direitos da mulher e entidades filantrópicas e assistenciais, todas legalmente constituídas e em funcionamento há pelo
menos 02 (dois) anos.
§ 1º O Poder público terá representantes no Conselho indicados pelos seguintes órgãos e
entidades públicas:
I - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;
II - Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários;
III - Secretaria de Estado de Educação;
IV - Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
V - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso;
VI - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;
VII - Delegacia Especializada de Defesa da Mulher;
VIII - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. (* revogado pela Lei nº 9.288, de
22 de dezembro de 2009.)
§ 2º O Conselho Estadual e os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher poderão indicar
representantes para acompanhar as discussões, deliberações, atos e diligências do presente Conselho, não tendo, contudo,
direito a voto.


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§ 3º O órgão ou entidade membro do Conselho indicará 01 (um) representante titular e 01 (um)
suplente, dentre pessoas com reconhecida idoneidade moral e com trabalho no setor de proteção dos direitos da mulher.
§ 4º Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos, e o sucederão para
completar-lhe o mandato, em caso de vacância deste.
§ 5º A função de membro do Conselho Estadual é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.
§ 6º O mandato dos membros não sofrerá redução ante o encerramento do mandato do Chefe do
Poder Executivo, salvo daqueles nomeados como representantes do Poder público e exclusivamente ocupantes de cargos
comissionados.
§ 7º O Conselho Estadual será convocado, ordinária ou extraordinariamente, pelo seu presidente
ou por solicitação de três dos seus membros, na forma regimental.
§ 8º Os órgãos e entidades, públicas ou privadas, que, ao tempo da entrada em vigor da presente
lei, tenham legitimidade para a escolha dos membros do Conselho, deverão ser mantidas até o final do atual mandato.
Art. 6º As entidades não governamentais de defesa do direito da mulher e as entidades filantrópicas e
assistenciais citadas no caput do artigo anterior deverão reunir-se em fórum próprio a cada 04 (quatro) anos, sob a
fiscalização do Ministério Público Estadual, para a escolha de seus representantes titulares e suplentes, que indicarão os
membros do Conselho, respeitado o disposto no § 8º do artigo anterior.
§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade será formulada pela Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego e Cidadania, através de edital publicado em jornal oficial e outros meios de comunicação de circulação
estadual.
§ 2º A divisão das vagas de representação das entidades não governamentais, filantrópicas e
assistenciais será feita de maneira paritária, cabendo sua distribuição, preferencialmente, às entidades mais antigas e de
maior folha de serviços prestados à comunidade mato-grossense.
§ 3º Cada entidade civil constituída e presente no fórum terá direito a um voto.
§ 4º Deverá ser aprovada pelo Conselho da Mulher uma resolução prevendo as regras de
funcionamento dos fóruns referidos neste artigo.
Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único Os membros do Conselho da Mulher serão nomeados pelo Governador do
Estado.
Art. 8º O representante perderá o mandato, na forma estabelecida pelo seu regimento, quando:
I - se faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas
no período de 01 (um) ano;
II - se tiver conduta incompatível com os objetivos do Conselho, e a juízo deste, conforme seu
regimento.
§ 1º Ocorrendo perda do mandato do representante, a entidade será comunicada para indicar
outro no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, a perda do mandato dar-se-á automaticamente; na
hipótese do inciso II, a perda do mandato dar-se-á mediante deliberação do Plenário, efetuada através do voto secreto de 2/3
(dois terços) dos seus membros.
Art. 9º A direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, escolhido dentre
seus membros e eleitos pelos Conselheiros, em escrutínio secreto, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 10 Caberá ao Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - gerir os recursos destinados ao Conselho;
III - dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;
IV - representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;
V - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o
cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;


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VI - proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho;
VII - delegar atribuições a membros do Conselho;
VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Trabalho Emprego e Cidadania os membros do
Conselho que não estiverem participando das reuniões;
IX - exercer outra atividade definida no regimento do Conselho.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 828, de 30 de junho de
1988 e 964, de 25 de junho de 1996.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.