










DECRETO Nº
43.473, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.258.975,62 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 3.258.975,62 (três milhões, duzentos e cinquenta e
oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação,
  Controle e Avaliação do


 


481.551,15


 




 


SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


391.551,15


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


90.000,00


 




Atividade:


10.301.1033.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades
  Prisionais (UPs)


 


2.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


2.200.000,00


 




Atividade:


10.301.1033.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
  Políticas Estratégicas


 


22.165,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.165,00


 




Atividade:


10.302.1033.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


555.259,47


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


555.259,47


 




 


 


TOTAL


 


3.258.975,62


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


2.545.259,47


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


2.545.259,47


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


22.165,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.165,00


 




Atividade:


10.301.1033.4217 - Melhoria da Atenção Básica


 


 


391.551,15


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


391.551,15


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


300.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.258.975,62


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.