










DECRETO
Nº 40.949, DE 1º DE AGOSTO DE 2014.
 
Introduz modificações no Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à prorrogação da isenção do
ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores
agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia
Nacional de Abastecimento – CONAB.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de viabilizar a compra de milho em grão pelos produtores
agropecuários e agroindústrias de pequeno porte, tendo em vista a escassez do
mencionado produto neste Estado em razão da situação emergencial decorrente da
seca;

CONSIDERANDO a
publicação da Portaria Interministerial nº 710, de 17 de julho de 2014, do
Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de julho de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente
indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................

CCXXVII – as
saídas internas de milho em grão efetuadas por meio do Programa Venda em
Balcão, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o referido
Programa, observado o disposto no § 92, quando promovidas (Convênio ICMS
46/2013): 
 
a) pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB:
 
1. no período de 1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2014, destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte,
para utilização no respectivo processo produtivo; e (NR)
 
2. no período de 1º de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2014, destinadas ao Centro de Abastecimento e
Logística de Pernambuco – CEASA/PE; e (NR)
 
b) no período de 1º de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2014, pelo CEASA/PE, para os destinatários indicados
no item 1 da alínea "a"; (NR)
........................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de agosto do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.