










DECRETO Nº 33.483,
DE 03 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.658.352,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas  ao SASSEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.658.352,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil,
trezentos e cinquenta e dois reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita “Contribuição para Assistência Médica dos
Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio - SASSEPE”, especificado
no Anexo II, do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.