ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.971, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - D.O. 1º.10.03.
Autor: Deputado Renê Barbour
Declara de utilidade pública a Associação das
Vítimas de Erros Médicos do Estado de Mato
Grosso - AVEM-MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Vítimas de Erros Médicos do Estado de
Mato Grosso - AVEM-MT, com sede no Município de Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado