

Imprimir documento


RESOLUÇÃO 5356, de 12/07/2012 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor produtor de telhas de PVC, nos termos do art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor produtor
de telhas de PVC, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, em virtude de benefícios ou incentivos
fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por outros Estados, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 226/2012.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 12 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário