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LEI 21481, de 28/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a entidade Lar da Criança Vitorino Francisco
Rodrigues, com sede no Município de Conceição
das Alagoas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Lar da
Criança Vitorino Francisco Rodrigues, com sede no Município
de Conceição das Alagoas.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena