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Lei 23548, de 10/01/2020 - Texto Original


Reconhece
como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa
Senhora Aparecida realizada no Município de Campos Altos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural
do Estado a Festa de Nossa Senhora Aparecida realizada no Município
de Campos Altos.


Art.
2º – A festa de que trata esta lei poderá, a
critério dos órgãos responsáveis pela
política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de
proteção específica, por meio de inventários,
tombamento, registro ou outros procedimentos administrativos
pertinentes, conforme a legislação aplicável.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO