

Imprimir documento


LEI 20340, de 03/08/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santo Antônio do Amparo imóvel com área de
1.900m² (mil e novecentos metros quadrados), situado naquele
Município, registrado sob o n° 11.478, a fls. 11 do Livro
2-AM, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bom Sucesso.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
implementação, pela administração pública
municipal, de projetos de atendimento à comunidade.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena