










DECRETO Nº 37.357,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefício fiscal do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
conveniência de prorrogar o termo final do prazo de redução da base de
cálculo do ICMS nas saídas internas de etilenoglicol – MEG promovidas por
armazém-geral neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
§ 69. No
período de 1º de agosto de 2011 a 30 de novembro de 2011, o benefício previsto
no inciso LXXVI do caput também se aplica nas saídas internas,
promovidas por armazém-geral deste Estado, das mercadorias recebidas de outra
Unidade da Federação com o referido benefício, desde que observados,
relativamente à respectiva fruição, os mesmos termos e condições ali
estabelecidos. (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 07 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.