










DECRETO Nº 42.176, DE 28 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NOBO - NOVO
BRASIL ONLINE EIRELI ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 024/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 030, de 8 de abril de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NOBO –
NOVO BRASIL ONLINE EIRELI ME, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, nº 3335, Sala
214, 2º Andar, Distrito Industrial Santo Estevão, Cabo de Santo Agostinho - PE,
com CNPJ/MF nº 15.695.337/0001-38 e CACEPE nº 0612569-78, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: tablet - NBM/SH
8471.41.90; storage NAS - unidade de discos (1 disco) - NBM/SH 8471.70.12;
cartucho RDX - HD sata encapsulado - NBM/SH 8471.70.12; dispositivo de
armazenamento - HD sata com criptografia - NBM/SH 8471.70.12; dispositivo de
armazenamento HD sata interno - NBM/SH 8471.70.12; storage NAS - unidade de
discos (2 ou + discos) - NBM/SH 8471.70.19; drive RDX - unidade de discos -
NBM/SH 8471.70.19; drive LTO - unidade de fita magnética - NBM/SH 8471.70.32;
leitor de smartcard - NBM/SH 8471.90.19; fita LTO limpeza - fita magnética
gravada - NBM/SH 8473.30.39; switch de rede - NBM/SH 8517.62.39; roteador wifi
- NBM/SH 8517.62.41; fita LTO - fita magnética não gravada - NBM/SH 8523.29.29;
fita T10000 - fita magnética não gravada - NBM/SH 8523.29.29; dispositivo de
armazenamento pen drive com criptografia - NBM/SH 8523.51.90 e leitor
biométrico - NBM/SH 8471.90.14;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual
a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.