










DECRETO Nº 29.609, DE 31
DE AGOSTO DE 2006.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, relativamente à empresa INDÚSTRIAS
REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 08, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
072/2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS
RAYMUNDO DA FONTE S/A, estabelecida na Rodovia PE 15 – Km 14 – Torres Galvão –
Paulista – PE, com CNPJ/MF nº 11.507.415/0001-72, e  CACEPE  nº
18.1.170.0069853-4, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do estabelecimento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produto
produzido: lã de aço – NBM/SH 7323.10.00; 
 
IV - prazo de fruição: até maio de 2010, conforme Decreto nº 20.543, de 12 de maio de 1998, que concede
incentivos à empresa Bombril S/A;
 
V - benefício concedido: crédito presumido  nos
percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre
o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado
pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos
presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo
com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no
artigo 2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a junho de 2006.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.