










DECRETO
Nº 43.082, DE 27 DE MAIO DE 2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa MA & PE BIOMASSA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 127/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 187/2015, de 12 de janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa MA & PE BIOMASSA LTDA., estabelecida na Rodovia
PE-085, s/nº, Zona Rural, Barra de Guabiraba - PE, com CNPJ/MF nº
21.949.355/0001-00 e CACEPE nº 0613410-61, o estímulo de que tratam os arts. 5º
e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário / atividade
industrial relevante;
 
III
- produtos beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: madeira (maciça em
pranchas; tábuas, taipas e barrotes) - NBM/SH 4407.99.90; e
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: cavaco de madeira - NBM/SH
4401.22.00; lenha em qualquer estado - NBM/SH 4401.22.00 e palete - NBM/SH
4415.20.00;
 
IV
- prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do
presente Decreto:
 
a)
para os produtos prioritários: 12 (doze) anos; e 
 
b)
para os produtos relevantes: 8 (oito) anos;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 90%
(noventa por cento); e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e
cinco por cento);
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta e seis reais).
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CESÁR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.