

Imprimir documento


LEI 21173, de 13/03/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação
Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de
Varginha – Aciv -, com sede no Município de Varginha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de
Varginha - Aciv -, com sede no Município de Varginha.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena