ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

PAULO ROGÉRIO DE SOUZA REGO

PTB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

447

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

04/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado de Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado de Saúde
Programa/Ação: 5007/4775 – Manutenção do Hospital Geral DR PATRÍCIO LEAL MELO (QUEIMADAS).
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 4
Mod. 90
Fte: 1500 / UI: 9 / RP: 2 / ESF: S / CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 681.254,34
[Meta Específica]
Transferir o valor acima indicado para o Hospital Geral Dr Patrício Leal Melo (Queimadas), para aquisição de
equipamentos e aparelhamento da unidade.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 681.254,34

JUSTIFICATIVA
Proporcionar assistência médico hospitalar aos munícipes, como também à todos os usuários do Hospital Geral de
Queimadas.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor:

PAULO ROGÉRIO DE SOUZA REGO
DEPUTADO ESTADUAL