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RESOLUÇÃO 5443, de 30/10/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de indústria de medicamentos, nos termos do art. 225-A
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação, nos termos do art. 225-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, ao contribuinte mineiro do setor de
indústria de medicamentos, conforme exposição de
motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 510/2013.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2013;
225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário