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Lei 23973, de 09/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Organização Não
Governamental Anjos de Patas Matipó – ONG-APM –,
com sede no Município de Matipó.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 

Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Organização Não Governamental Anjos de Patas
Matipó – ONG-APM –, com sede no Município
de Matipó.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT