










DECRETO
Nº 33.669, DE 13 DE JULHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Fundação de Atendimento
Sócio-educativo - FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de
dezembro de 2008 e na Lei Complementar nº 132, de 11
de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização da FUNASE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Fundação de Atendimento Sócio-educativo - FUNASE, crédito suplementar no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de julho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
ANTONIO
ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.