










DECRETO
Nº 41.668, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.111, de 23 de janeiro de 2003,
à empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV, e transferido pelo Decreto nº 41.452, de 29 de janeiro de 2015,
para a empresa OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 94ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 15 de outubro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 25.111, de 23 de janeiro de 2003, concedido à empresa COMPANHIA
INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV, e transferido pelo Decreto nº 41.452, de 29 de
janeiro de 2015, para a empresa OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
S/A, estabelecida na Rua Barão de Muribeca, nº 211, Várzea, Recife - PE, com CNPJ
nº 08.910.541/0005-92 e CACEPE nº 0549564-47, nos termos do inciso III do caput
e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 25.111, de 2003, passa
a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do
art. 1º para § 1º:
 
“Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
2º Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto
na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro
de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em
projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV-
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2015; (REN/NR)
 
b)
de 1º de fevereiro de 2015 a 31 de março de 2015, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto
nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de abril de 2015 a 31 de janeiro de 2027, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se que:
(NR)
 
a)
no período de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de março de 2015, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de abril de 2015 a 31 de janeiro de 2027, independentemente de
qualquer valor. (AC)
..............................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo renovado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE AELNCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.