










DECRETO Nº 34.079,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 180.000,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 

 
 

 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.