










DECRETO
Nº 35.477, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 7.627.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com projeto
arquitetônico de reforma, adequação de espaço físico e ambientação do
Conservatório Pernambucano de Música; formação em licenciatura plena em
pedagogia de professores de 1ª a 4 ª série do ensino fundamental da rede
pública; ampliação, construção e aquisição de equipamentos para as escolas
estaduais e com aquisição de vale transporte e auxílio alimentação para
servidores da Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2010, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 7.627.000,00 (sete milhões, seiscentos e vinte e
sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.