ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 295/2019
PROJETO DE LEI N° 770/2019
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ

Institui a Política Estadual de Promoção da Paz nas Escolas, a
ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados
ao sistema estadual de educação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Promoção da Paz nas Escolas, a ser
implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se violência na escola:
I - o uso de força física ou de intimidação moral por parte de membro da comunidade
escolar como um ato de subjugação de outro membro da comunidade;
II - a prática de ato que cause dano à bem de membro da comunidade escolar ou ao
patrimônio escolar;
III - a prática do bullying, entendido como a ação realizada de modo intencional e
repetitivo, por meio eletrônico ou presencialmente, com o objetivo de intimidar ou agredir a
vítima, causando-lhe dor ou angústia.
Art. 3° São objetivos da Política Estadual de Promoção da Paz nas Escolas:
I - prevenir e enfrentar as condições geradoras de violência na escola;
II - fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da
solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e à diversidade étnica e cultural;
III - fortalecer a escola como espaço de reflexão e de resolução de conflitos por meio
do diálogo;
IV - preservar o patrimônio material das escolas.
Art. 4° Serão observadas, na implementação da política de que trata esta Lei, as
seguintes diretrizes:
I - reconhecimento da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente -, como marco jurídico da garantia de direitos e da promoção de
responsabilidades de crianças e adolescentes;
II - compartilhamento de responsabilidades entre os órgãos executivos da política de
educação e a Polícia Civil, a Polícia Militar, os Conselhos Tutelares, a Defensoria Pública, o
Ministério Público e o Poder Judiciário;


III - integração entre a comunidade escolar e as organizações da sociedade civil na
formulação, na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes da política de que
trata esta Lei;
IV - garantia da participação das agremiações estudantis na formulação, na execução e
no acompanhamento das medidas decorrentes da política de que trata esta Lei;
V - adoção dos princípios e das práticas da mediação de conflitos e da justiça
restaurativa no enfrentamento cotidiano da violência na escola;
VI - valorização da cultura do jovem e do protagonismo juvenil no cotidiano escolar;
VII - garantia de apoio logístico, na forma de regulamento, aos conselhos de
segurança escolar e comunitária.
Art. 5° São instrumentos da política de que trata esta Lei:
I - realização de pesquisas e diagnósticos sobre as condições geradoras de violência
nas escolas, com a colaboração de entidades e especialistas;
II - implementação de plano de prevenção e enfrentamento à violência na escola na
rede pública estadual e orientação para sua implementação nas redes públicas municipais,
mediante articulação entre o Poder Executivo e os órgãos e entidades mencionados nos
incisos II a IV do art. 4° desta Lei;
III - atendimento social e psicológico aos membros da comunidade escolar envolvidos
em casos de violência na escola, por meio das redes públicas de saúde e de assistência social.
Art. 6° Os estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação
observarão as seguintes diretrizes específicas:
I - inclusão, no projeto político-pedagógico, de plano de promoção da paz na escola,
para a consecução dos objetivos da política de que trata esta Lei;
II - instituição, no regimento escolar, de normas de convivência que explicitem
direitos e deveres dos membros da comunidade escolar e procedimentos a serem adotados em
caso de violência na escola;
III - registro dos casos de violência na escola, com informações sobre as providências
adotadas e o monitoramento dos resultados;
IV - organização de ações educativas, culturais, sociais e esportivas que valorizem o
papel da família na formação de crianças e jovens e reforcem os vínculos entre a escola e a
comunidade.
Parágrafo

único. O registro de que trata o inciso III do caput será disponibilizado aos

membros da comunidade escolar e à Secretaria de Estado de Educação e da Ciência e
Tecnologia, na forma de regulamento.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 12 de novembro de 2 9.