










DECRETO Nº 33.401, DE 18 DE MAIO
DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor da Secretaria Especial dos Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.679, de 10 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com manutenção
e operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DOS ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de maio de 2009. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GEORGE GUSTAVO DE MELLO BRAGA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.