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Lei 23782, de 07/01/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Salinas a
área correspondente. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia MGC-342, na
Avenida Três de Maio, compreendido entre o Km 293,6 e o Km 295,
com extensão de 1,4 Km (um vírgula quatro quilômetros),
no Município de Salinas.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Salinas a área correspondente ao trecho de rodovia de que
trata o art. 1º.
Parágrafo
único – A área a que se refere o caput
integrará o perímetro urbano do Município de
Salinas e destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3º – A área objeto de doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO