










DECRETO Nº 41.762, DE 22 DE MAIO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE originalmente concedido
pelo Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002,
para a empresa ASA BRANCA MINERAL LTDA., e posteriormente transferido pelo Decreto nº 37.626, de 15 de dezembro de 2011, para a
empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente
denominada BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 92ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 11 de agosto de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, concedido para a empresa ASA BRANCA
MINERAL LTDA., e posteriormente transferido pelo Decreto
nº 37.626, de 15 de dezembro de 2011, para a empresa PRIMO SCHINCARIOL
INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente denominada BRASIL KIRIN
INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A, estabelecida na Travessa Estrada da Mumbeca, nº 450,
Guabiraba, Recife - PE, CNPJ/MF nº 50.221.019/0054-48 e CACEPE nº 0386498-70,
nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 24.044, de 2002, passa a vigorar
com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 1º para
§ 1º:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
2º Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto
na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de abril de 2003 a 31 de março de 2015; e (REN/NR)
 
b)
de 1º de abril de 2015 a 31 de março de 2027, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso III e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 1999; e (AC)
..........................................................................................................................
 
VI
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de abril de 2003 a 31 de março de 2015, não pode ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b)
no período de 1º de abril de 2015 a 31 de março de 2027, independentemente de
qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.