










DECRETO
Nº 41.394, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito
suplementar no valor de R$ 227.135,20 em favor dos Encargos Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com encargos do pessoal ativo da Administração Direta do Poder
Executivo Estadual não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
227.135,20 (duzentos e vinte e sete mil, cento e trinta e cinco reais, e vinte
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I. 
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2014, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.