










DECRETO Nº 40.344,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 152.954.829,56 em favor da
Secretaria das Cidades
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito e convênios novos ou reativos, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas
com investimentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 152.954.829,56 (cento
e cinquenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e
vinte e nove reais, e cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes
das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - OPERAÇÃO DE
CRÉDITO: Recursos de Operações de Crédito oriundos do programa PRO-TRANSPORTES,
não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no art.
1° da Lei nº 14.363, de 17 de agosto de 2011,
especificado no Anexo III, no valor de R$ 142.576.578,56 (cento e quarenta e
dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito
reais, e cinquenta e seis centavos); e
 
III - CONVÊNIO:
Convênio de cooperação técnica celebrado entre o Governo do Estado e o
Município do Recife em 28.12.2103, abrangido pela autorização contida no art.
37 da Lei n° 15.090, de 16 de setembro de 2013,
especificado no Anexo IV, no valor de R$ 7.115.683,00 (sete milhões, cento e
quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais), tendo por objeto a implantação
do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
EDILBERTO XAVIER DE
ALBUQUERQUE JÚNIOR
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2014, pág.
4, coluna 1.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de
dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por operações de crédito e convênios novos ou reativos, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com investimentos,”
 
LEIA-SE:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de
dezembro de 2013, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por operações de crédito e convênios novos ou reativados, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com investimentos,”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.