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Lei 23819, de 21/06/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Jaboticatubas o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Jaboticatubas imóvel com área de 10.000m2 (dez mil
metros quadrados), situado no Distrito de Almeida, naquele município,
registrado sob nº 13.634, a fls. 57 do Livro 3-T, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da administração pública
direta municipal.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO