










DECRETO Nº 38.630
, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
 
(Vide errata no final do texto)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 748.000,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização e
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2012, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA, crédito suplementar no valor de R$ 748.000,00 (setecentos
e quarenta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Errata publicada no Diário Oficial de 19 de setembro de
2012, pag.21,coluna 2.)
 
No preâmbulo,
 
Onde se lê:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização e
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
 
Leia-se:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização e
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.