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LEI 19883, de 12/12/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados – Apac – de Patos de
Minas, com sede nesse Município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados –
Apac – de Patos de Minas, com sede nesse Município.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena