










DECRETO
Nº 40.844, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Arcoverde, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Arcoverde, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora de
Água Tratada situada entre os Municípios de Ipojuca e Arcoverde, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa, de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da
servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
1.522,03m², localizada em terras do Sítio Esperança, situado na zona rural do
Município de Arcoverde/PE, confrontando-se a Noroeste e a Sudeste com área
remanescente do Sítio Esperança, a Nordeste e a Sudoeste com áreas de
propriedade da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. Conforme
levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos
pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas
em UTM (sistema SAD 69) e distâncias identificadas, conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 – P02


10,06


729117.4130


9075683.2037




P02 – P03


186,60


729120.4698


9075673.6192




P03 – P04


8,09


729013.4773


9075520.7386




P04 – P01


193,91


729006.2321


9075524.3384




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.