










DECRETO
Nº 35.353, DE 22 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 850.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na Lei nº 13.968, de 15 de
dezembro de 2009, e no inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com devolução de saldos residuais de convênio, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no
valor de R$ 850.0000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.