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LEI 21513, de 27/11/2014 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação de Guardas
Civis Municipais – AGCM -, com sede no Município de
Varginha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Guardas Civis Municipais – AGCM -, com sede no Município
de Varginha.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO 

Danilo
de Castro 

Maria
Coeli Simões Pires 

Renata
Maria Paes de Vilhena