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Lei 22691, de 27/10/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – Apae – de Itaverava, com sede
nesse município.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
Apae – de Itaverava, com sede nesse município.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL