










DECRETO Nº 34.915,
DE 28 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 3.730.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
Assembléia Legislativa, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 3.730.000,00
(três milhões, setecentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo do exercício de 2009, apurado na posição
financeira da Assembléia Legislativa, em 31.12.2009, na Fonte de Recursos “0104
- Recursos Diretamente Arrecadados”. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.