










DECRETO
Nº 42.964, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.952.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 1.952.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta e dois mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.062.1041.2081 - Defesa Judicial e Extrajudicial do
  Estado e de Suas Autarquias e


 


1.952.000,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0104


1.952.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.952.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801 - Adequação das
  Instalações Físicas da Procuradoria Geral do


 


1.952.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


1.952.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.952.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.