










DECRETO
Nº 34.705, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 4.194.805,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, de recursos de convênios
celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2010, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito
suplementar no valor de R$ 4.194.805,00 (quatro milhões, cento e noventa e
quatro mil, oitocentos e cinco reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios celebrados com o Ministério da
Ciência e Tecnologia/ Coordenação Geral de Recursos Logísticos, não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo  34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificados no Anexo II do presente Decreto, e a seguir discriminados:
 
·     
Convênio
nº 700887/2008 - PRODHORTI, de 31.12.2008, tendo por objeto apoio tecnológico à
produção de hortifrutigranjeiros de pequenos produtores;
 
·     
Convênio
nº 01.0136.00/2008 - APL DO LEITE, de 31.12.2008, tendo por objeto ações de
pesquisa e desenvolvimento em benefício dos agricultores de base familiar do
Agreste de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.