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Lei 21861, de 01/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Cidadã
de Esportes e Assistência Social – Aceas –, com
sede no Município de Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Cidadã de Esportes e Assistência Social – Aceas –,
com sede no Município de Contagem.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL