










DECRETO Nº 32.886,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Autoriza a contratação temporária de
analistas de obras para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à
situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de ampliar, temporariamente, o quantitativo de profissionais que acompanharão e
supervisionarão, tecnicamente, as obras de construção, recuperação e reforma
das unidades de ensino da Rede Pública Estadual de Educação, visando à
preparação da infra-estrutura necessária para os dois próximos anos letivos;
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso
VIII do artigo 2º da Lei nº 10.954, de 17 de setembro
de 1993, e modificações posteriores; e
 
CONSIDERANDO, por fim, a anuência
do Conselho Superior de Política de Pessoal, comunicada através do Ofício
SAD/CSPP nº 205/2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 17 (dezessete) analistas de obras para,
no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de excepcional
interesse público.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, e suas alterações, e pelo artigo 37
da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.