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Lei 21743, de 31/08/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae – de Água Boa, com sede no
Município de Água Boa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Água
Boa, com sede no Município de Água Boa.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL