










DECRETO
Nº 42.167, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor da Procuradoria
Geral de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender a despesas correntes da Procuradoria Geral de Justiça, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


200.000,00


 




 


Procuradoria Geral de Justiça


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




32000- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 14.126.0949.0763 - Concessão de Auxílio Saúde ao Ministério Público


 


200.000,00


 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


TOTAL


 


200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.