










DECRETO
Nº 36.123, DE 24 DE JANEIRO DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 7.600.000,00, em favor da Secretaria
Especial da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o
inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual,
o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de
outubro de 1978, tendo em vista os Decretos Estaduais nº 35.191, de 21 de junho de 2010 e nº 35.312, de 15 de julho de 2010, que declaram
“Situação de Emergência” e os Decretos nº 35.192, de 21
de junho de 2010 e alteração, e nº 35.231, de 27 de
junho de 2010, que declaram “Estado de Calamidade Pública”, prorrogados
pelos Decretos nº 35.579, de 15 de setembro de 2010
e nº 36.071, de 30 de dezembro de 2010 - em áreas
de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DA
CASA MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 7.600.000,00 (sete milhões
e seiscentos mil reais), destinado a viabilizar a cobertura de despesas com
auxílios reconstrução e moradia, objetivando o restabelecimento das condições
de normalidade, com a finalidade de atender às situações
de emergência e calamidade pública, formalizadas através dos diplomas legais
referidos no preâmbulo do presente Decreto para aplicação conforme
demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 03 de janeiro de 2011. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.