










DECRETO
Nº 35.228, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.134, de 27 de janeiro de 2003, e
alterações, à empresa INTERBRÁS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 68ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 18 de março de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.134, de 27 de janeiro de 2003, e
alterações, concedido à empresa INTERBRÁS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
estabelecida na Avenida Antônio Torres Galvão, nº 284, Imbiribeira, Recife -
PE, com CNPJ/MF nº 00.517.495/0001-20 e CACEPE nº 0230054-08, nos termos do
inciso III e do § 15, II, do artigo 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.134, de
27 de janeiro de 2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR);
 
a) de 01 de
fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2010;
 
b) de 01 de
fevereiro de 2010 a 30 de junho de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do
Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 01 de
julho de 2010 a 31 de janeiro de 2017, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de junho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO E MELLO
FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.