










DECRETO
Nº 37.922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
MASTERFLAVOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AROMAS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 014, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 169/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 042, de 9 de janeiro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MASTERFLAVOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
AROMAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR - 101 Sul, s/n, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 14.515.721/0001-49 e CACEPE nº 0465080-82, o
estímulo de que trata o artigo 6º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: aroma guaraná - NBM/SH 3302.10.00; aroma
laranja - NBM/SH 2106.90.10; aroma cola - NBM/SH 2106.90.10; aroma churrasco -
NBM/SH 2104.20.00; aroma baunilha - NBM/SH 3302.10.00; aroma manteiga - NBM/SH
2104.20.00; aroma galinha - NBM/SH 2104.20.00; aroma queijo - NBM/SH 2104.20.00
e aroma uva - NBM/SH 2106.90.10;
 
IV - prazo de fruição: 8 (oito) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO DE ALENCAR
NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.