










DECRETO
Nº 35.162, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 4.793.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos  IV e V, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com ações
de  implantação e requalificação dos distritos industriais e com  apoio aos
arranjos produtivos locais e adensamentos das cadeias produtivas da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 4.793.000,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e
três  mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto;
 
II -
SUPERAVIT FINANCEIRO: superavit financeiro do exercício de 2009, apurado no
Balanço Patrimonial da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A –
AD-DIPER, na fonte de recursos  “0241 - Recursos Próprios”, no valor de R$
2.028.000,00 (dois milhões, vinte e oito mil reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
GERALDO JÚLIO DE MELO
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.