










DECRETO Nº 40.047,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 5.130.414,00
em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro
de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar
no valor de R$ 5.130.414,00 (cinco milhões, cento e trinta mil, quatrocentos e
quatorze reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS
E SILVA
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.