










DECRETO Nº 35.830,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.744, de 11 de agosto de 2003, à empresa
DIAGEO BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 71ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 08 de julho de 2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 109, de 10 de
agosto de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE, de que trata o Decreto nº 25.744, de 11 de agosto de 2003, concedido
à empresa DIAGEO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 80,7 AN-B
ST-F SL 7, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
62.166.848/0003-04 e CACEPE nº 0274642-53, nos termos do inciso III e do § 15,
II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.744, de
2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de
setembro de 2003 até 31 de agosto de 2010;
 
b) de 1º de
setembro de 2010 a 30 de setembro de 2010, prorrogação do incentivo nos termos
do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 1º de
outubro de 2010 a 31 de agosto de 2017, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 05 de novembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.