


LEI Nº 2.359 DE 12/19/2001





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LEI  Nº 2.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Especial de Apoio à Criança e ao Adolescente - CEACA, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.657, de 20 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Centro Especial de Apoio à Criança e ao Adolescente - CEACA, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 19 de dezembro de 2001.





JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social,
Cidadania e Trabalho






ebm/2001(Centro Especial de Apoio à Criança)




Centro Especial de Apio à Criança.doc