










DECRETO
Nº 36.573, DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CIPER – CIA DE PAPÉIS E
EMBALAGENS DO RECIFE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 153/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 190, de 23 de dezembro de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CIPER – CIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS DO
RECIFE, estabelecida na Avenida Hildebrando de Vasconcelos, nº
1016, Beberibe, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.464.315/0001-64 e CACEPE nº
0365581-41, o estímulo de que tratam os artigos 6º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, para
manutenção do poder competitivo com empresa localizada no Estado da Bahia,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: manutenção do poder competitivo;
 
II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: outros artefatos e acessórios de papel e
papelão - NBM/SH 4808.90.00; sacos de papel com largura igual ou superior a 40
cm – NBM/SH 4819.30.00; outros sacos de papel – NBM/SH 4819.40.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto, até 30 de setembro de 2018, prazo que resta à empresa IPB – Indústria
de Papéis da Bahia Ltda.;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento
de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês
subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.