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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5400, de 16/05/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de produtos de metal, nos termos do art. 225-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
produtos de metal signatário de protocolo de intenções
com o Estado, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, conforme exposição de motivos
encaminhada por meio da Mensagem nº 339/2012.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2013;
224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente – Dilzon Melo – 1º-Secretário
– Neider Moreira – 2º-Secretário.