










DECRETO
Nº 39.221, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 1.590.000,00, em favor da Empresa
Pernambucana de Turismo S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com fomento à atividade turística, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da Empresa Pernambucana de Turismo S/A - EMPETUR, crédito suplementar no
valor de R$ 1.590.000,00 (um milhão e
quinhentos e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ALBERTO
JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANA
CRISTINA VALADÃO CAVALCANTI FERREIRA
FERNANDO
DUARTE DA FONSECA
JOSÉ
ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.