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LEI 20571, de 20/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação dos Agricultores Familiares
de Santa Maria do Baixio e Região de São João do
Oriente, com sede no Município de São João do
Oriente.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública a Associação dos
Agricultores Familiares de Santa Maria do Baixio e Região de
São João do Oriente, com sede no Município de
São João do Oriente.




Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena