ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.284, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 07.01.21- EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento ao consumidor de informações
e documentos, por parte de operadoras de
plano ou seguro privado de assistência à
saúde, no caso de negativa de cobertura e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde são obrigadas a fornecer ao
consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de
procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.
Parágrafo único Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativa de cobertura a recusa em
custear a assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual.
Art. 2º Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou seguro privado
de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de
requisição:
I - o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do
número do contrato:
a) o motivo da negativa, de forma clara e completa, vedado o emprego de expressões
vagas, abreviações ou códigos;
b) a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora;
c) o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da operadora ou
seguradora;
d) o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora;
II - uma via da guia de requerimento para a autorização de cobertura.
Art. 3º Sem prejuízo do que dispõe o art. 2º, a clínica ou o hospital privado entregará imediatamente ao
consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado:
I - declaração escrita contendo os elementos a que se refere o art. 2º, inciso I, desta Lei;
II - documento contendo a data e a hora do recebimento da negativa de cobertura;
III - laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção
médica e, se for o caso, sua urgência, ou documento reprográfico que o replique de forma fidedigna, sob responsabilidade do
hospital.
Art. 4º As informações de que trata esta Lei serão prestadas por meio de documento escrito, com
identificação do fornecedor, o qual poderá ser encaminhado por fax ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o
seu recebimento, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal.
Art. 5º Na hipótese do consumidor estar impossibilitado ou com dificuldade para solicitar ou receber os
documentos e as informações, poderá fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização:
I - parente, por consanguinidade ou afinidade, nos termos da lei civil;
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II - pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento,
independentemente de parentesco;
III - advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente
de comprovação de interesse.
Parágrafo único A entrega dos documentos a um dos indicados neste artigo não impede os
demais de, mediante solicitação, obter outra via dos mesmos.
Art. 6º É direito do consumidor ou de quem possa receber os documentos a que se refere esta Lei o seu
fornecimento no local da negativa, de forma gratuita, não sendo estes obrigados a se deslocar para obtê-los, conforme
estabelecido pelos arts. 2º e 3º desta Lei.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo único Na hipótese de descumprimento dos termos desta Lei em atendimento que
envolva procedimentos de urgência ou emergência a pena de multa será equivalente a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão
Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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