










DECRETO Nº 43.177, DE 15 DE JUNHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 294.000,00 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas correntes e de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0633.3595 - Oferta de Crédito para Agricultores
  Familiares nos Assentamentos


 


294.000,00


 




 


Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


273.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


21.000,00


 




 


 


TOTAL


 


294.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.122.0990.4410 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  de Terras e Reforma Agrária


 


58.000,00


 




 


do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


58.000,00


 




Atividade:


21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do
  Estado


 


221.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


21.000,00


 




Projeto:


21.631.0633.3594 - Criação, Implantação de Infraestrutura e
  Desenvolvimento dos


 


15.000,00


 




 


Assentamentos Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


15.000,00


 




 


 


TOTAL


 


294.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.