ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

WILSON FILHO

PTB

EMENDA Nº

46

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

04/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçam ento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1990 – Transferências a Municípios – FDE
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 4 – INV
Mod. 40 – Transferência aos Municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 142.046,00 (cento e quarenta e dois mil e quarenta e seis reais)
[Meta Específica]
Destinar, mediante convênio ou instrumento congênere com o município de Barra de São Miguel-Pb os recursos acima
indicados para obras de pavimentação

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 142.046,00 (cento e quarenta e dois mil e quarenta e seis reais)

JUSTIFICATIVA
As obras públicas se mostram de extrema importância para a manutenção do serviço público e da melhoria da qualidade de
vida do cidadãos. Deste modo, apresenta-se a presente emenda como objetivo apoiar a realização de obras de pavimentação
no município de Barra de São Miguel no Estado da Paraíba.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: