










DECRETO
Nº 38. 998, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 101/2012, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 15/2012, publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 23
de outubro de 2012, bem como o Ato COTEPE/ICMS nº 17/2012, publicado no Diário
Oficial da União de 25 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
.........................................................................................................................
 
XXX - no período de 27 de
dezembro de 1991 a 31 de julho de 2013, nas operações com os seguintes
produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por
cento), observado o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91 e 101/2012):
(NR)
.........................................................................................................................
 
XXXIX - nas operações, inclusive
de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados
no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda
aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96,
101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004,
124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009,
01/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010 e 101/2012): (NR)
 
a) nas operações interestaduais: 
 
1. nas operações de saída dos
Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo, com destino às
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito Santo:
..........................................................................................................................
 
1.2. no período de 1º de agosto
de 2000 a 31 de julho de 2013: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (NR)
 
2. nas demais operações
interestaduais, inclusive com consumidor ou usuário final, não contribuinte do
ICMS:
..........................................................................................................................
 
2.2. no período de 1º de agosto
de 2000 a 31 de julho de 2013: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (NR)
..........................................................................................................................
 
c) nas operações internas:
..........................................................................................................................
 
2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (NR)
 
XL - nas operações, inclusive de
importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do
Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes
percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95,
21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003,
10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009,
01/2010, 51/2010, 55/2010, 140/2010, 182/2010 e 101/2012): (NR)
 
a) nas operações interestaduais:
 
1. nas operações de saída dos
Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo, com destino às
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito Santo:
..........................................................................................................................
 
1.4. no período de 1º de agosto
de 2000 a 31 de julho de 2013: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) - Convênios
ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008,
91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012; (NR)
 
2. nas operações de saída para
consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS:
..........................................................................................................................
 
2.4. no período de 1º de agosto
de 2000 a 31 de julho de 2013: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) -
Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007,
149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012;
(NR)
 
3. nas demais operações
interestaduais:
..........................................................................................................................
 
3.4. no período de 1º de agosto
de 2000 a 31 de julho de 2013: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000,
10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012; (NR)
..........................................................................................................................
 
c) nas operações internas:
..........................................................................................................................
 
4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000,
10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012; (NR)
 
XLI - nas saídas interestaduais
dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92,
148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e,
no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2013, 40% (quarenta por
cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001,
89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005,
18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009,
69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011, 49/2011 e 101/2012), observado o
disposto no inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13: (NR)
..........................................................................................................................
 
XLII - nas saídas interestaduais
dos seguintes produtos, observado o disposto no inciso XXXVII e no § 47 do art.
13, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e
cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93,
29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período
de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2013, 70% (setenta por cento) do
valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001,
21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008,
156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 62/2011, 123/2011 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
XLV - no período de 1º de julho
de 1996 a 31 de dezembro de 2014, nas operações internas com ferros e aços não
planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21,
reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do
percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação,
dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no inciso III do art. 34,
nos termos do inciso XXII do art. 47, (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97,
67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e
101/2012); (NR)
..........................................................................................................................
 
LI - no período de 2 de janeiro
de 1998 a 31 de dezembro de 2014, reduzida de tal forma que a incidência do
imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor
da operação interna com estruturas metálicas, estruturas e blocos
pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos,
observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002,
10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
LIX - nos períodos de 1º de
agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2014, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de
vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base
de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes
valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005,
139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007,
117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
LX - nos períodos de 1º de agosto
de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2014, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao
sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005,
22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007,
48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
LXIX - nos períodos de 1º de
novembro de 2006 a 31 de dezembro de 2014, na saída de biodiesel - B-100
resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados, reduzida de tal
de forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por
cento) do valor da operação, observando-se a permissão da manutenção de crédito
prevista no inciso XLIX do art. 47 (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 27/2011
e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
LXXX - no período de 1º de maio
de 2011 a 31 de dezembro de 2014, nas operações interestaduais efetuadas por
estabelecimento fabricante ou importador dos veículos, máquinas ou aparelhos
relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002, em que a receita
bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das
contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, reduzida do valor correspondente
àquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da
operação, observado o disposto nos §§ 65, 66 e 67 (Convênios ICMS 133/2002,
166/2002, 27/2011 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 29. Relativamente ao benefício
previsto nas alíneas “i” e “j” do inciso XXX do caput:
.........................................................................................................................
 
II - a partir de 6 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa, previsto no inciso I, fica condicionada à publicação de
Ato COTEPE, contendo a correspondente aprovação da empresa (Convênios ICMS
75/91 e 121/2003 e Atos COTEPE ICMS 03/2004, 18/2005, 61/2005, 84/2006,
12/2007, 01/2008, 17/2009, 7/2010, 23/2010, 16/2011, 43/2011 e 17/2012). (NR)
.........................................................................................................................
 
Art. 24. Em substituição ao
sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes
bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:
.........................................................................................................................
 
XXX - nos períodos de 9 de agosto
de 2001 a 31 de dezembro de 2002, de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2014, na prestação
onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à INTERNET, até 17 de
abril de 2005, e, a partir de 18 de abril de 2005, na modalidade de provimento
de acesso à INTERNET, realizada por provedor de acesso, de tal forma que a
carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do
valor da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003, 116/2003,
119/2004, 120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e
101/2012): (NR)
.........................................................................................................................
 
Art. 40. Na saída de sacaria de
juta, promovida pelo respectivo fabricante, fica concedido ao remetente um
crédito presumido do imposto, considerando-se nele incorporados os créditos
fiscais relativos às matérias-primas e outros insumos, que será equivalente:
..........................................................................................................................
 
II - a 55% (cinquenta e cinco por
cento) do imposto devido, no período de 9 de fevereiro de 1991 a 31 de dezembro de 2014 (Convênios ICMS 138/93, 151/94, 102/96, 23/98, 05/99, 07/2000, 84/2000,
51/2001, 69/2003, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010 e 101/2012). (NR)
.........................................................................................................................
 
Art. 43.
............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
§ 1º 
Relativamente ao disposto no caput, será observado o seguinte:
.........................................................................................................................
 
II - quanto
ao inciso II, o aproveitamento do crédito (Convênios ICMS 23/90, 10/94,
83/2001, 105/2001, 118/2003, 40/2004, 139/2004, 119/2009, 01/2010 e 101/2012):
(NR)
 
a) somente
poderá ser efetuado:
.........................................................................................................................
 
2. até o
limite dos percentuais a seguir elencados, aplicados sobre o valor do imposto
debitado no mês e correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos
e com outros suportes com som gravado:
..........................................................................................................................
 
2.4. de 1º de
julho de 2003 a 31 de dezembro de 2014: 40% (quarenta por cento); (NR)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.