










DECRETO Nº 35.485,
DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 575.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesa com operacionalização do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECREA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.