










DECRETO Nº 25.113, DE 23 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 099/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte –
s/nº - Km 43,5 – Distrito Industrial – Igarassu – PE, CNPJ nº 02.560.074/0001-08,
CACEPE nº 18.1.130.0249995-8, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com implantação de novas linhas de produtos;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos:
refrigerantes – NBM/SH 2202.10.00 – a partir de 1.320.000 litros; bebida
alcóolica mista – NBM/SH 2205.90.00;. aguardente de cana - NBM/SH 2208.40.00 –
a partir de 2.230.800 litros; vinho envasados em garrafões de 4 550 ml – NBM/SH
2204.29.01 – a partir de 230.001 garrafões;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
1 - para os produtos:
refrigerantes, aguardente de cana e vinho envasados em garrafões de 4 550 ml –
 
a.                      
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b.                     
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado
pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
2 - para os produtos: bebida
alcóolica mista –
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor apurado em cada período
fiscal e o crédito presumido da alínea “a”, deste item, não podendo a soma com
o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
313.044,61 (trezentos e treze mil, quarenta e quatro reais e sessenta e um
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.