










DECRETO
Nº 42.813, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
1.518.500,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
Campos – EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro
de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 1.518.500,00 (um milhão, quinhentos e
dezoito mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º  são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de
  Turismo de Pernambuco


 


1.508.500,00


 




 


S/A - EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.482.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0102


26.000,00


 




Atividade:


23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


10.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.518.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




17000


-
  SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110


Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.123.0006.0001 - Assistência Financeira a Projetos
  Multissetoriais de Municípios e


 


10.000,00


 




 


 


Entidades


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.661.0995.1163 - Apoio ao Desenvolvimento das Cadeias
  Produtivas Locais


 


1.508.500,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.482.500,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


26.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.518.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.