ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR DEPUTADA ESTELA BEZERRA
EMENDA Nº

63

TIPO DE EMENDA

PARTIDO PSB

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA

05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização:0287
Funcional: 10 302
GND: (04-Inv)
Mod. 40 trans. municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002 (saúde)
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica]
Transferir para o Município de Frei Martinho, pessoa jurídica de direito público, mediante convênio ou instrumentos
congêneres, recursos para aquisição de dois (02) veículos para uso da Secretaria Municipal de Saúde daquele
município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
Frei Martinho é um município localizado na microrregião do Seridó Oriental Paraibano sua população é um de 3.025
habitantes de acordo com o IBGE 2010, com área territorial de 246 km². Mais de 40% da sua população se encontra na
área rural, sendo assim, a frota de veículos não é suficiente para as demandas de saúde do município, onde se faz
necessário realizar visitas da equipe de saúde da família na zona rural, bem como, é necessário transportar os usuários
para realização de exames e consultas em outros municípios. Portanto, estamos solicitando a compra de 2 veículos para
atender à Secretaria Municipal de Saúde.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: