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Lei 23971, de 09/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Nacional de
Clínicos Veterinários de Pequenos Animais –
Regional de Minas Gerais, com sede no Município de Belo
Horizonte.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação Nacional de Clínicos Veterinários
de Pequenos Animais – Regional de Minas Gerais, com sede no
Município de Belo Horizonte.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT