










DECRETO Nº 43.352, DE 29 DE JULHO DE
2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SABINO PE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. - EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 075, de 30 de março de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 001/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 034, de 12 de abril de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SABINO
PE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, estabelecida na Rua Rio Una, nº 150,
Galpão A, Ibura, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 23.766.746/0001-06 e CACEPE nº
0651813-36, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) agrupamento industrial prioritário de
plásticos: bloco
de espuma - NBM/SH 3909.50.29; bobina plástica de polietileno de baixa
densidade - NBM/SH 6305.33.90; lona plástica de polietileno de baixa densidade
- NBM/SH 6305.33.90; saco/sacola plástica de polietileno de baixa densidade -
NBM/SH 6305.33.90 e polietileno reciclado - NBM/SH 3901.20.29;
 
b) atividade industrial relevante:
colchão de espuma - NBM/SH 9404.21.00 e lâmina de espuma - NBM/SH 3921.13.90;
 
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plásticos: 12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plásticos: 70% (setenta por cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por
cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados a não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.