










DECRETO Nº 36.529, DE 18 DE
MAIO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MERCOTUBOS NORDESTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 001,
de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
021/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 022, de 07 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MERCOTUBOS NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101, km 130, Distrito Industrial João Gouveia da
Silva, Escada - PE, com CNPJ/MF nº 12.226.779/0001-47 e CACEPE nº 0403487-25, o
estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: tubos e perfis ocos, de ferro fundido - NBM/SH 7303.00.00; tubos
e perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, dos tipos utilizados em
oleodutos e gasodutos - NBM/SH 7304.11.00; tubos e perfis ocos, sem costura, de
ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos e gasodutos - NBM/SH
7304.19.00; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, para
perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás - NBM/SH 7304.22.00;
tubos e perfis ocos, sem costura, de aço não ligado, para perfuração, dos tipos
utilizados na extração de petróleo ou de gás - NBM/SH 7304.23.10; tubos e
perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, para perfuração, dos tipos
utilizados na extração de petróleo ou de gás - NBM/SH 7304.23.90; tubos e
perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, para revestimento de poços, de
suprimento ou de produção, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de
gás - NBM/SH 7304.24.00; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço não ligado,
para revestimento de poços, de suprimento ou de produção, e tubos de
perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás - NBM/SH
7304.29.10; tubos e perfis ocos, sem costura, de outras ligas de aço não
revestidos, para revestimento de poços, de suprimento ou de produção, e tubos
de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, de
diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.29.31; tubos e
perfis ocos, sem costura, de outras ligas de aço não revestidos, para
revestimento de poços, de suprimento ou de produção, e tubos de perfuração, dos
tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás - NBM/SH 7304.29.39; tubos e
perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, para revestimento de poços, de
suprimento ou de produção, e tubos de perfuração, dos tipos utilizados na
extração de petróleo ou de gás - NBM/SH 7304.29.90; tubos e perfis ocos, não
revestidos, sem costura, de ferro ou aço não ligado, de seção circular,
estirados ou laminados, a frio - NBM/SH 7304.31.10; tubos e perfis ocos, sem
costura, de ferro ou aço não ligado, de seção circular, estirados ou laminados,
a frio - NBM/SH 7304.31.90; tubos e perfis ocos, não revestidos, sem costura,
de ferro ou aço não ligado, de seção circular, de diâmetro exterior inferior ou
igual a 229 mm - NBM/SH 7304.39.10; tubos e perfis ocos, revestidos, sem
costura, de ferro ou aço não ligado, de seção circular, de diâmetro exterior
inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.39.20; tubos e perfis ocos, sem
costura, de ferro ou aço não ligado, de seção circular - NBM/SH 7304.39.90;
tubos e perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, de seção circular,
estirados ou laminados, a frio, de diâmetro exterior inferior ou igual a 3 mm e
diâmetro interior inferior ou igual a 0,2 mm - NBM/SH 7304.41.10; tubos e
perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, de seção circular, estirados ou
laminados, a frio - NBM/SH 7304.41.90; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço
inoxidável, de seção circular - NBM/SH 7304.49.00; tubos e perfis ocos, sem
costura, de aço, de seção circular, estirados ou laminados, a frio, de diâmetro
exterior inferior ou igual a 3 mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2
mm - NBM/SH 7304.51.11; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço, de seção
circular, estirados ou laminados, a frio, de diâmetro exterior inferior ou
igual a 229 mm - NBM/SH 7304.51.19; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço,
de seção circular, estirados ou laminados, a frio - NBM/SH 7304.51.90; tubos e
perfis ocos, sem costura, com um teor, em peso, de liga de aço com carbono
superior ou igual a 0,98% e inferior ou igual a 1,10%, com cromo superior ou
igual a 1,30% e inferior ou igual a 1,60%, com silício superior ou igual a
0,15% e inferior ou igual a 0,35%, com manganês superior ou igual a 0,25% e
inferior ou igual a 0,45%, com fósforo inferior ou igual a 0,025% e com enxofre
inferior ou igual a 0,025%, de seção circular, de diâmetro exterior inferior ou
igual a 229 mm - NBM/SH 7304.59.11; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço,
de seção circular, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH
7304.59.19; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço, de seção circular -
NBM/SH 7304.59.90; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, de
diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.90.11; tubos e
perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, de diâmetro exterior inferior ou
igual a 229 mm - NBM/SH 7304.90.19; tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro
ou aço - NBM/SH 7304.90.90; tubos de seção circular, de diâmetro superior a
406,4 mm, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos,
soldados longitudinalmente por arco imerso - NBM/SH 7305.11.00; tubos de seção
circular, de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço, dos tipos utilizados
em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente - NBM/SH 7305.12.00;
tubos de seção circular, de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço, dos
tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos - NBM/SH 7305.19.00; tubos de
revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás -
NBM/SH 7305.20.00; tubos de seção circular, de diâmetro superior a 406,4 mm, de
ferro ou aço, soldados longitudinalmente - NBM/SH 7305.31.00; tubos de seção
circular, de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço, soldados - NBM/SH
7305.39.00; tubos de seção circular, de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro
ou aço - NBM/SH 7305.90.00; tubos e perfis ocos, de aço inoxidável, dos tipos
utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados - NBM/SH 7306.11.00; tubos e
perfis ocos, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos -
NBM/SH 7306.19.00; tubos e perfis ocos, de aço inoxidável, para revestimento de
poços, de suprimento ou de produção, dos tipos utilizados na extração de
petróleo ou de gás, soldados - NBM/SH 7306.21.00; tubos e perfis ocos, de ferro
ou aço, para revestimento de poços, de suprimento ou de produção, dos tipos
utilizados na extração de petróleo ou de gás - NBM/SH 7306.29.00; tubos e
perfis ocos, de ferro ou aço não ligado, soldados, de seção circular - NBM/SH
7306.30.00; tubos e perfis ocos, de aço inoxidável, soldados, de seção circular
- NBM/SH 7306.40.00; tubos e perfis ocos, de aço, soldados, de seção circular -
NBM/SH 7306.50.00; tubos e perfis ocos, de ferro ou aço, soldados, de seção
quadrada ou retangular - NBM/SH 7306.61.00; tubos e perfis ocos, de ferro ou
aço, soldados, de seção não circular - NBM/SH 7306.69.00; tubos e perfis ocos,
de ferro ou aço não ligado - NBM/SH 7306.90.10; tubos e perfis ocos, de aço
inoxidável - NBM/SH 7306.90.20; tubos e perfis ocos, de ferro ou aço - NBM/SH
7306.90.90; acessórios para tubos, moldados, de ferro fundido não maleável -
NBM/SH 7307.11.00; acessórios para tubos, moldados, de ferro fundido maleável,
de diâmetro interior superior a 50,8 mm - NBM/SH 7307.19.10; acessórios para
tubos, moldados, de aço - NBM/SH 7307.19.20; acessórios para tubos, moldados,
de ferro fundido ou ferro - NBM/SH 7307.19.90; flanges, de aço inoxidável -
NBM/SH 7307.21.00; cotovelos, curvas e luvas ou mangas, roscados, de aço
inoxidável - NBM/SH 7307.22.00; acessórios para soldar topo a topo, de aço
inoxidável - NBM/SH 7307.23.00; acessórios para tubos, de aço inoxidável -
NBM/SH 7307.29.00; flanges, de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7307.91.00;
cotovelos, curvas e luvas ou mangas, roscados, de ferro fundido, ferro ou aço -
NBM/SH 7307.92.00; acessórios para soldar topo a topo, de ferro fundido, ferro
ou aço - NBM/SH 7307.93.00; acessórios para tubos, de ferro fundido, ferro ou
aço - NBM/SH 7307.99.00; tubos de cobre refinado, não aletados nem ranhurados -
NBM/SH 7411.10.10; tubos de cobre refinado - NBM/SH 7411.10.90; tubos de ligas
de cobre à base de cobre-zinco (latão), não aletados nem ranhurados - NBM/SH
7411.21.10; tubos de ligas de cobre à base de cobre-zinco (latão) - NBM/SH
7411.21.90; tubos de ligas de cobre à base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de
cobre-níquel-zinco (“maillechort”), não aletados nem ranhurados - NBM/SH
7411.22.10; tubos de ligas de cobre à base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de
cobre-níquel-zinco (“maillechort”) - NBM/SH 7411.22.90; tubos de ligas de
cobre, não aletados nem ranhurados - NBM/SH 7411.29.10; tubos de ligas de cobre
- NBM/SH 7411.29.90; acessórios para tubos, de cobre refinado - NBM/SH
7412.10.00; acessórios para tubos, de ligas de cobre - NBM/SH 7412.20.00; tubos
de níquel não ligado - NBM/SH 7507.11.00; tubos de ligas de níquel - NBM/SH
7507.12.00; acessórios para tubos de níquel - NBM/SH 7507.20.00; tubos de
alumínio não ligado - NBM/SH 7608.10.00; tubos de ligas de alumínio, sem
costura, extrudados e trefilados, segundo norma astm b210, de seção circular,
de liga aa 6061 ("aluminium association"), com limite elástico
aparente de johnson ("jael") superior a 3.000 mm, segundo norma sae
ae7, de diâmetro externo superior ou igual a 85 mm mas inferior ou igual a 105
mm e espessura superior ou igual a 1,9 mm e inferior ou igual a 2,3 mm - NBM/SH
7608.20.10; tubos de ligas de alumínio - NBM/SH 7608.20.90 e acessórios para
tubos, de alumínio - NBM/SH 7609.00.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze
mil, setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.