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DECRETO Nº 2.259,  DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s)
órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar
por ANULAÇÃO, no valor de R$ 21.736.119,51 para reforço de
dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da Lei Orçamentária nº 8.587 de 28 de dezembro de 2017; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 21.736.119,51 (Vinte e Um Milhões, Setecentos e Trinta e Seis Mil, Cento e Dezenove Reais e Cinquenta e Um Centavos), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA (http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.12.05.DOE.pdf) Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): UNIDADE(S) ORÇAMENTÁRIA(S) (http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.12.05.DOE.pdf) Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado MARIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA  Secretária de Estado de Planejamento, em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/12/2018