










DECRETO Nº 38.080,
DE 16 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 22.105.400,00 em favor da Secretaria de Turismo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito novas ou reativas, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o obras
de infraestrutura turística, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Turismo,
crédito suplementar no valor de R$ 22.105.400,00 (vinte e dois milhões, cento e
cinco mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de
Crédito celebrada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
- BIRD, tendo por objeto Políticas de Desenvolvimento, não prevista no orçamento
em vigor, abrangida pela autorização contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, especificado
no Anexo III do presente Decreto, no valor de R$ 21.660.900,00 (vinte e um
milhões, seiscentos e sessenta mil e novecentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, Recife, 16 de abril do ano de 2012, 196º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.