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LEI 19875, de 07/12/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação dos Agricultores Familiares
do Município de Muzambinho, com sede no Município de
Muzambinho.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Agricultores Familiares do Município de Muzambinho, com
sede no Município de Muzambinho.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Leonardo
Rodrigues Belo Couto (Secretário em exercício)
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena