










DECRETO
Nº 35.226, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.077, de 14 de janeiro de 2003, à empresa
CERÂMICA MONTE CARLO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 68ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 18 de março de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE, de que trata o Decreto nº 25.077, de 14 de janeiro de 2003, concedido
à empresa CERÂMICA MONTE CARLO LTDA., estabelecida na Av. Tronco Distribuidor
Rodoviário Norte, Distrito Industrial, km 01, Suape, Cabo de Santo Agostinho –
PE, com CNPJ/MF nº 02.201.755/0001-80 e CACEPE nº 0241030-39, nos termos do
inciso III e do § 15, I, do art. 5º da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.077, de
14 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
.........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: de 01 de fevereiro de 2003 a 28 de fevereiro de 2013 e de 01 de março de 2013 a 31 de março de 2023; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de junho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.