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Lei 22395, de 14/12/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Comunitária
dos Moradores dos Bairros Morada do Sol I & II – ACBMS –,
com sede no Município de Lavras.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros
Morada do Sol I & II – ACBMS –, com sede no Município
de Lavras.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL