










DECRETO
Nº 36.106, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 52.175.494,78, em favor da Secretaria
Especial da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o
inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual,
o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de
outubro de 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 35.191, de 21 de junho de 2010 e nº
35.312, de 15 de julho de 2010, que declaram “Situação de Emergência” e os Decretos nº 35.192, de 21 de junho de 2010 e
alteração, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, que
declaram “Estado de Calamidade Pública”, prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15 de setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro de 2010 - em áreas de
Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DA
CASA MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 52.175.494,78 (cinquenta e
dois milhões, cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro
reais e setenta e oito centavos), destinado à realização de despesas destinadas
ao socorro e assistência às populações vitimadas e de reabilitação do cenário
de desastre, objetivando o restabelecimento das condições de normalidade, com a finalidade de atender às situações de
emergência e calamidade pública, formalizadas através dos diplomas legais
referidos no preâmbulo do presente Decreto para aplicação conforme
demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Termos de Compromisso nº 0346/2010 e nº
0506/2010, celebrados entre o Ministério da Integração Nacional e o Governo do
Estado de Pernambuco, através da Secretaria Especial da Casa Militar, para
aplicação na recuperação da infraestrutura e restabelecimento dos serviços
públicos, da economia e do bem estar da população dos Municípios do Estado
atingidos pelas supra referenciadas inundações, especificado no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 03 de janeiro de 2011. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.