










DECRETO
Nº 39.692, DE 8 DE AGOSTO DE 2013.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito suplementar
no valor de R$ 949.065,78 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras -
CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no valor de R$ 949.065,78 (novecentos e
quarenta e nove mil, sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.