










DECRETO Nº 40.
621, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de
dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesa com a Construção do Abatedouro
Público Regional de Bom Conselho,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor
da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa que trata o art. 1º são provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira do Tesouro, em
31.12.2013, na fonte “0137 - Recursos do PBL (BID) - PROCONFIS/PE”, no valor de
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.