ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 2.730/2021
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO CHIÓ
EMENDA Nº

105

REDE
TIPO DE EMENDA

DATA

AO ANEXO

18/05/2021

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE: Eixo 1: PARAÍBA DEMOCRÁTICA. CIDADÃ, INCLUSIVA E SEGURA.


Qualificação dos agentes públicos para superação do racismo institucional.

JUSTIFICATIVA

No Brasil, os negros sofrem não só a discriminação racial devida ao preconceito racial e operada no plano privado, mas
também e sobretudo o racismo institucional, que é a discriminação racial praticada pelo Estado ao atuar de forma
diferenciada em relação a esses segmentos populacionais, introduzindo em nossas cidades e em nossa sociedade, pela
via das políticas públicas.
Os altos índices de encarceramento de negros pobres, a precariedade das políticas públicas de habitação, saúde e
educação para o conjunto da população negra e o desrespeito a suas tradições culturais e religiosas não são sucessivos
produtos do acaso ou do mau funcionamento do Estado, mas traduzem o racismo institucional que opera no Brasil.
Diante deste lamentável quadro perpetrado por séculos no Brasil, apresentamos a presente emenda para incluir como
uma das metas do Poder Executivo a qualificação dos agentes públicos, visando combater esta prática nefasta que é um
vilipêndio da dignidade de tantos paraibanos.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: