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LEI 20778, de 18/07/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Estrela do Indaiá o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Estrela do Indaiá imóvel com área de
1.103,62m² (mil cento e três vírgula sessenta e
dois metros quadrados), situado na Avenida Francisco Campos, naquele
Município, registrado sob o n° 13.783, a fls. 199 do Livro
3°CC, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Dores do Indaiá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento do Conselho Tutelar do Município.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena