ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

1.005
INDICAÇÃO Nº ________________
/ 2021
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do inciso I, do artigo 111, do Regimento Interno
(Resolução nº 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado,
no sentido de que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que discipline o
pagamento de diárias aos policiais militares pelo comparecimento às audiências na
justiça estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão
e/ou apreensão. Em face de impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de
matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme preconizado no art. 63 da Constituição Estadual.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que os Policiais Militares são intimados pela
Justiça Estadual, em razão das prisões e/ou apreensões realizadas pelos mesmos durante o
exercício de suas funções, para que prestem depoimento como condutores/testemunhas em
audiências realizadas no âmbito da Justiça.
Sabe-se, ainda, que os atos judiciais são designados de forma rotineira
para que ocorram em dias em que os policiais militares estejam em seu dia de folga, em razão
das escalas organizadas pelo comando de seus batalhões.
Nesse contexto, não se mostra justo que, nos momentos em que os
servidores tenham a oportunidade de estarem com suas famílias, em seu momento de
descanso ou lazer, tenham que abdicar de sua folga para comparecerem ao Judiciário, sem
receber qualquer valor adicional em razão disso.
Saliente-se que os depoimentos são prestados justamente em função
das ocorrências das quais os policiais participaram, ou seja, configuram extensão de sua
atividade, de forma que se mostra merecida a remuneração pelo trabalho extraordinário.
Sobre o assunto, o próprio normativo interno da Polícia Militar
002/2017-GC, define o trabalho extraordinário da seguinte maneira:
Art. 2° - Plantão extraordinário é o serviço prestado pelo Militar Estadual quando
estiver em seu horário de folga condicionado aos interesses da Segurança Pública e
mediante

escala

realizado

de

forma

primariamente

voluntária.

Como visto, é reconhecido como serviço que atende aos interesses da
segurança pública. Destarte, pugno pela aprovação da presente indicação, por se tratar de
medida de extrema importância.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de
2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508