










DECRETO
Nº 36.967, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 3.171.740,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e na Lei nº 14.268, de 23 de fevereiro de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relacionadas à manutenção e operacionalização da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 3.171.740,00 (três milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e
quarenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de julho de 2011. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
RANILSON BRANDÃO RAMOS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.