










DECRETO
Nº 36.105, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 50.000.000,00, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o
inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual,
o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de
outubro de 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 35.191, de 21 de junho de 2010 e nº
35.312, de 15 de julho de 2010, que declaram “Situação de Emergência” e os Decretos nº 35.192, de 21 de junho de 2010 e
alteração, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, que
declaram “Estado de Calamidade Pública”, prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15 de setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro de 2010 - em áreas de
Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito extraordinário no valor de
R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados à cobertura de
despesas com ações emergenciais para reconstrução e recuperação viárias das
rodovias estaduais e dos municípios atingidos pelas inundações verificadas no
mês de junho de 2010 no Estado, com a finalidade de atender às situações de
emergência e calamidade pública, formalizadas através dos diplomas legais
referidos no preâmbulo do presente Decreto, para aplicação conforme
demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Termo de Compromisso nº 820/2010, celebrado
entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o
Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Transportes, tendo
como Órgão executor o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, para aplicação na recuperação da infraestrutura e
restabelecimento dos serviços públicos, da economia e do bem estar da população
dos Municípios do Estado atingidos pelas supra referenciadas inundações,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 03 de janeiro de 2011.  
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.