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LEI 21348, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Jesuânia o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Jesuânia imóvel com área de 10.000m² (dez
mil metros quadrados), situado naquele município, registrado
sob o n° 6.666, a fls. 99v e 100 do Livro 3-I, no Cartório
de Registro de Imóveis do Município de Lambari.
Paragrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao desenvolvimento de atividades de interesse social da
comunidade.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena