

Imprimir documento


LEI 20332, de 31/07/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de São Tomás de
Aquino o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São Tomás de Aquino imóvel com área de
2.000m² (dois mil metros quadrados), situado no local denominado
Fazenda Barro Alto, naquele Município, registrado sob o n°
5.069, a fls. 260 do Livro 3-D, no Cartório de Registro de
Imóveis de São Tomás de Aquino.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
desenvolvimento de programas municipais voltados ao agricultor
familiar e ao fomento de viveiros e hortas agrícolas.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena