










DECRETO Nº 35.837,
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 8.000.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do
artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, na Secretaria das Cidades, de recursos de convênio
celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00
(oito milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º 
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Contrato de Repasse nº
0218.598-27/2007/MC-CAIXA-PAC-OLINDA, de 04.12.2007, celebrado com o Ministério
das Cidades/Caixa Econômica Federal, tendo por objeto obras de  infraestrutura
básica e habitação, com pavimentação e drenagem, sistema de abastecimento de
água e esgotamento sanitário da Vila do Tetra e demais localidades - Caixa
d’Água -Olinda/PE.(Urbanização integrada de assentamentos precários/Bacia do
Beberibe), não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de
setembro de 2009, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de novembro de 2010.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
DILSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.