










DECRETO Nº 35.886,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 9.170.480,00, em favor da Secretaria Especial da
Casa Militar.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso IV do
artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III
do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal  nº 4.320, de 17 de março de 1964 e
os artigo 37 e 38 da Lei  nº  7.741, de 23 de outubro de
1978, tendo em vista os Decretos Estaduais nº
35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de
2010 e 35.231, de 27 de junho de 2010, de que
declararam, respectivamente, “Situação de Emergência” e “Estado de Calamidade 
Pública”, em áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles
instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DA CASA
MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 9.170.480,00 (nove milhões,
cento e setenta mil, quatrocentos e oitenta reais), destinado a viabilizar a
cobertura de despesas com auxílios reconstrução e moradia, com a finalidade de
atender às situações de emergência e calamidade pública que motivaram os Decretos nº 35.191 e nº 35.192,
ambos de 21 de  junho de 2010, e 35.231, de 27 de
junho de 2010, para aplicação conforme demonstrativo constante do Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 13.957, de 15 de dezembro de 2009, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2010.
 
Art. 4º O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do
Campo Das Princesas, em 17 de novembro de 2010. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
WALDEMIR
JOSÉ VASCONCELOS DE ARAÚJO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.