










DECRETO
Nº 35.952, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.051.900,00, em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal
da Defensoria Pública do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
1.051.900,00 (hum milhão, cinquenta e um mil e novecentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
WILSON
SALLES DAMÁZIO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.