










DECRETO
Nº 40.589, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 5.452.830,00, em favor da
Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 5.452.830,00 (cinco milhões,
quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários aos
atendimentos das despesas que trata o art. 1º são provenientes do saldo financeiro do exercício de 2013,
apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte “0137 -
Recursos do PBL (BID) - PROCONFIS/PE”, no valor de R$ 5.452.830,00 (cinco
milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.