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LEI 21314, de 10/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Porto Firme – Consep –, com sede no
Município de Porto Firme.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Porto Firme
– Consep –, com sede no Município de Porto Firme.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena