










DECRETO Nº 40.126,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DUDA DAMEWER
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 033,
de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 151/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 030, de 8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa DUDA DAMEWER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA., estabelecida na Alameda B Distrito Industrial João Gouveia, Escada – PE,
com CNPJ/MF nº 07.049.980/0002-47 e CACEPE nº 0511657-08, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: acessórios de banheiro, duchas higiênicas, chuveiro frio, caixa
de descarga e porta xampu de canto - NBM/SH 3922.90.00; sifões, engate PVC,
válvulas e caixas sifonadas - NBM/SH 3917.40.90; assento sanitário - NBM/SH
3922.20.00; armário de banheiro - NBM/SH 9403.70.00; torneiras plásticas e
torneira boia - NBM/SH 8481.80.19; lavatório plástico  - NBM/SH 3922.10.00;
braço para chuveiro com passa fio - NBM/SH 3917.40.00; porta sanfonada de PVC 
- NBM/SH 3925.20.00; registro de esfera - NBM/SH 8481.80.95; forro de PVC -
NBM/SH 3916.20.00; válvula americana - NBM/SH 8481.80.11; cesto multiuso
(lixeirinha de banheiro) - NBM/SH 3924.90.00 e grelhas plásticas - NBM/SH 3926.90.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do Decreto nº 38.464, de 30 de julho de 2012;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 80% (oitenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze mil duzentos
e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado 
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.