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LEI 21638, de 30/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública
a entidade Ação Social José Resende - ONG, com
sede no Município de Piracema.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS,



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública a entidade Ação
Social José Resende - ONG, com sede no Município de
Piracema.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena