










DECRETO
Nº 35.458, DE 13 DE AGOSTO DE 2010.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche
“Big Mac”, no dia 28 de agosto de 2010, promovida por estabelecimento
participante do evento “Mc Dia Feliz”.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 106/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 8/2010,
publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010, que
concede isenção do ICMS nas saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas
por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento
"Mc Dia Feliz”,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.................................................................................................................
CLXXXVII - as
saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos
integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento "Mc Dia
Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício
(Convênios ICMS 84/2005, 75/2006, 85/2007, 69/2008, 60/2009 e 106/2010): (NR)
 
a) as saídas
discriminadas neste inciso serão efetuadas nas datas do aludido evento,
conforme a seguir relacionadas, devendo os referidos estabelecimentos
comprovarem, junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita
líquida, auferida com as mencionadas saídas, às entidades respectivamente
indicadas:
.................................................................................................................
6. 28 de
agosto de 2010 (Convênio ICMS 106/2010): (ACR)
 
6.1. NACC, conforme identificado no item 1;
 
6.2. ICIA,
conforme identificado no subitem 5.2;
..............................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.