










DECRETO
Nº 36.863, DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 26.627, de 19 de abril de 2004, à empresa GENERAL PRODUCT PROYSA INDÚSTRIA LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 77ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 29 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de
que trata o Decreto nº 26.627, de 19 de abril de 2004,
concedido à empresa GENERAL PRODUCT PROYSA INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua
Marechal Hermes da Fonseca, nº 549, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 05.938.039/0001-78 e CACEPE nº 0306497-22, nos termos do inciso IV e
do § 7º do artigo 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 26.627, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/AC)
 
a) de 1º de
maio de 2004 a 30 de abril de 2011;
 
b) de 1º de
maio de 2011 a 31 de agosto de 2011, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 1º de
setembro de 2011 a 30 de abril de 2018, renovação do incentivo nos termos do inciso
IV e do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 1999;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.