










DECRETO Nº 29.120,
DE 18 DE ABRIL DE 2006.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 12,
de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 094/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa SULFNOR – SULFATOS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 37 – Km 1,5 – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº
02.310.827/0001-27, CACEPE nº 18.1.080.0248272-6, o estímulo de que trata o
artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial relevante;
 
III - produtos produzidos:
sulfato de alumínio ferroso sólido – NBM/SH 2833.22.00; sulfato de alumínio
isento de ferro sólido – NBM/SH 2833.22.00; 
 
IV- prazo de
fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
b) 47,5% (quarenta e sete vírgula
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo número base do CNPJ nº 02.310.827, de acordo com o disposto
nos artigos 3º e 5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, é R$ 1.224.800,18 (hum milhão, duzentos e vinte e quatro
mil, oitocentos reais e dezoito centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE
SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.