










DECRETO
Nº 39.579, DE 9 DE JULHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 1.239.337,33 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SDSDH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 1.239.337,33 (hum
milhão, duzentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta
e três), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
II - CONVÊNIO: Convênio celebrado pelo Governo do Estado,
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art.
32, da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
especificado no Anexo III, a seguir discriminados:
 
- Convênio 3866/2010, de 29/12/2011,
celebrado com o MINISTERIO DA JUSTICA, e tendo por objeto Implantação de um
núcleo de Justiça Comunitária na cidade de Recife/Pernambuco, no bairro do
IBURA.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de julho de 2013.
 
Palácio do campo das princesas,
Recife, 9 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.