










DECRETO Nº 43.349, DE 29 DE JULHO DE
2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS PAI HELENO LTDA.- EPP, atualmente
denominada PAI HELENO BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 104/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 169/2015, de 12 de
janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
COMERCIAL DE ALIMENTOS PAI HELENO LTDA.- EPP, atualmente denominada PAI HELENO
BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, estabelecida na Rua Gastão Vidigal, nº 790,
Várzea, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 10.975.119/0001-33 e CACEPE nº 0389097-07,
o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: arroz
polido parboilizado - NBM/SH 10.06.30.11 e arroz polido não parboilizado -
NBM/SH 1006.30.21; 
 
IV - prazos de fruição contados a partir
do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto, observando-se a
isonomia, relativamente com a empresa:
 
a) RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA., conforme
Decreto nº 41.682, de 29 de abril de 2015, até 29
de abril 2027, para o produto arroz polido não parboilizado - NBM/SH
1006.30.21; e
 
b) COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO
MACHADO - COOPERJA, conforme Decreto nº 41.441, de 27
de janeiro 2015, até 27 de janeiro 2027, para o produto arroz polido
parboilizado - NBM/SH 1006.30.11;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.975.119, de acordo
com o disposto nos arts. 3º, 5º e 7º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, 
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.