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Lei 23363, de 24/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação de Proteção
e Assistência às Pessoas com Deficiência, com sede
no Município de Paracatu.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação de Proteção e Assistência
às Pessoas com Deficiência, com sede no Município
de Paracatu.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO