










DECRETO
Nº 42.183, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.597, de 2 de agosto de 2002, à empresa
CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 88ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 27 de agosto de 2013,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.597, de 2 de agosto de 2002, concedido à
empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE 060, km 11, ZI – 3A Suape, Zona Industrial, Ipojuca
– PE, com CNPJ/MF nº 05.006.462/0001-30 e CACEPE nº 0290562-09, nos termos do
inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
24.597, de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA., estabelecida na Rodovia PE 060, km 11, ZI – 3A Suape, Zona Industrial, Ipojuca – PE, com CNPJ/MF nº 05.006.462/0001-30 e CACEPE
nº 0290562-09, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR) 
...........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de setembro de 2002 a 31 de agosto de 2014; (REN/NR)
 
b)
de 1º de setembro de 2014 a 30 de setembro de 2015, prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº
38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de outubro de 2015 a 31 de agosto de 2026, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC) 
...........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento
de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês
subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2015, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º outubro de 2015 a 31 de agosto de 2026, independentemente de
qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





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