










DECRETO Nº 43.403, DE 11 DE AGOSTO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 17.400.000,00 em favor da
Secretaria da Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e
quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de agosto de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.0006 - Divulgação Governamental em Todos os
  Meios de Comunicação


 


17.400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


17.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


17.400.000,00


 




4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0140


17.400.000,00


 




 


TOTAL


 


17.400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.