










DECRETO
Nº 41.312, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GASES E EQUIPAMENTOS SILTON LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 053, de 22 de agosto de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 070/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 144, de 1º de setembro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa GASES E
EQUIPAMENTOS SILTON LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, s/n, km 104, Lote
11, Quadra A, Distrito Industrial, Bezerros - PE, com CNPJ/MF nº
00.172.808/0001-56 e CACEPE nº 0203737-83, o estímulo de que trata o art. 6º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produção;
 
II - enquadramento do projeto: atividade
industrial relevante;
 
III - produto beneficiado: oxigênio –
NBM/SH 2804.40.00; 
 
IV - prazo de fruição: 8 (oito) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 00.172.808, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006, e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.300,86 (treze mil, trezentos reais e oitenta e
seis centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar os dispositivos previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2014, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ROBERTO ABREU E
LIMA ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
BIANCA TEIXEIRA
AVALLONE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.