










DECRETO Nº 43.618, DE 11 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 58.817,50 em favor da Secretaria de
Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 58.817,50 (cinquenta e oito
mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA DE BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
  Política de Compras,


 


40.000,00


 




 


Licitações, Contratos e
  Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


40.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


18.817,50


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


18.817,50


 




 


 


TOTAL


 


58.817,50


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0958.4036 - Adequação das Instalações Físicas e Reequipagem
  da Secretaria


 


28.817,50


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


28.817,50


 




Atividade:


04.126.0958.2407 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


30.000,00


 




 


Governo da Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


58.817,50


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.