


LEI Nº 4.241 DE 08/13/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.241, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Famílias Agricultoras do Assentamento Areias de Nioaque (AFAAN), com sede e foro no Município de Nioaque-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.253, de 14 de agosto de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação das Famílias Agricultoras do Assentamento Areias de Nioaque (AFAAN), com sede e foro no Município de Nioaque-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de agosto de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social