










DECRETO Nº 35.324,
DE 15 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 6.934.000,00, em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
operacionalização da Defensoria Pública do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
6.934.000,00 (seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.