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Resolução 5500, de 14/10/2015 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de artefatos de madeira, nos termos do art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
artefatos de madeira, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos
encaminhada por meio da Mensagem nº 60/2015.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2015;
227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário