










DECRETO
Nº 42.947, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 82.768,29 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 82.768,29 (oitenta
e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica
  da Defensoria Pública do


 


82.768,29


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


82.768,29


 




 


 


TOTAL


 


82.768,29


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
  Pública do Estado


 


82.768,29


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


82.768,29


 




 


 


TOTAL


 


82.768,29


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.