










DECRETO Nº 34.625, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.829.500,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de
2009, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a construção, ampliação,
reforma e equipagem das unidades de saúde do SUS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.829.500,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e nove mil e quinhentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO POR
TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.