










DECRETO Nº 43.390, DE 10 DE AGOSTO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 167.548,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de
2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 167.548,00 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife,10 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.126.0959.2555 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


137.483,00


 




 


Governo da Secretaria de Agricultura e Reforma
  Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


137.483,00


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


30.065,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.065,00


 




 


 


TOTAL


 


167.548,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio
  Operacional do PRORURAL


 


167.548,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


166.212,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.336,00


 




 


 


TOTAL


 


167.548,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.