










DECRETO Nº 33.107,
DE 17 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 21.700.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da  Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com a construção dos hospitais metropolitanos
Norte, Sul e Oeste, não implicando  acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 21.700.000,00 (vinte e um milhões e
setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2009. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.