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LEI 21237, de 19/05/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação de Pequenos Produtores e
Trabalhadores da Agricultura Familiar do Córrego da Pedra I,
com sede no Município de Frei Gaspar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pequenos Produtores e Trabalhadores da Agricultura Familiar do
Córrego da Pedra I, com sede no Município de Frei
Gaspar.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena