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Lei 21951, de 23/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação de Catadores
de Materiais Recicláveis de Monte Alegre de Minas, com sede no
Município de Monte Alegre de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Catadores de Materiais Recicláveis de Monte Alegre de
Minas, com sede no Município de Monte Alegre de Minas.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos      de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL