ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.636, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 15.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Dr. Gimenez
Declara de utilidade pública a Câmara
de Dirigentes Lojistas - CDL de
Mirassol D´Oeste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - de Mirassol
D´Oeste, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 01.370.360/0001-48, com sede no
Município de Mirassol D´Oeste.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.