










DECRETO Nº 38.354,
DE 19 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para cobrir despesas com convênio com o município de Goiana, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria das Cidades,
crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.