ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.062 2022.
INDICAÇÃO Nº _________/

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a iniciativa para criação de lei que institui a gratuidade de custas
notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de
direito, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria
de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Plenário José Mariz, 22 de março de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº ___________/ 2022.
INSTITUI A GRATUIDADE DE CUSTAS
NOTARIAIS
A
PESSOAS
COM
DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA
IMPRESCINDÍVEL EXERCÍCIO DE DIREITO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - São isentas de custas notariais no Estado da Paraíba, pessoas com demonstrada
hipossuficiência, nas hipóteses de essencial comprovação de fato que venha a resguardar regular
exercício de direito.
Parágrafo Primeiro - Para os fins deste artigo, serão considerados hipossuficientes aqueles que
fizerem jus à gratuidade de justiça, se isoladamente considerados, ainda que não estiverem
contidos, na situação fática, em polo processual.
Parágrafo Segundo - A lavratura de atas notarias que, segundo entendimento da Defensoria
Pública ou de advogado dativo, vierem a constituir instrumento fundamental para a garantia de
direito, independentemente de decisão judicial, configura-se presumidamente essencial.
Parágrafo Terceiro - Nos casos em que o hipossuficiente estiver representado por advogado
constituído, observada a gratuidade de justiça, se, para os fins do caput, for solicitada a posterior
juntada de documentos, uma vez anuída pelo juiz, reputar-se-á essencial.
Parágrafo Quarto - É independente da esfera processual a gratuidade destinada à comprovação de
direito real sobre bem de família, uma vez preenchidos os requisitos da hipossuficiência.
Art. 2º - Para os casos de comprovada fraude na obtenção da gratuidade, para além do real
adimplemento das custas notarias, deverá aquele que, dolosamente, valeu-se de meio ilícito,
pagar multa correspondente, nas forças da autêntica situação econômica do infrator, de 5 (cinco)
a 20 (vinte) vezes o dano pretendido, a ser destinada à Fazenda Pública Estadual.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Plenário José Mariz”, 22 de março de 2022.

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JUSTIFICATIVA
O direito ao acesso à Justiça deve ser observado em sua plenitude, de modo que,
ausentando-se de seu aspecto meramente formal, carece demonstrar-se amparado pela real
igualdade de condições entre litigantes, sendo esses analisados sob a óptica da mesma esfera
processual, ou de relações distintas, ainda que díspares.
Com o avanço da tecnologia e aplicativos de redes sociais, temos como exemplo o uso
das conversas e mensagens do aplicativo WhatsApp como prova, muitas vezes, por conta dos
mais diversos entendimentos, contestações e impugnações só são aceitas acompanhadas da
lavratura de atas notariais.
Todavia, uma grande parcela da população não tem condições de arcar com o custeio
da lavratura de uma ata notarial e ficam muitas vezes cerceadas do direito de prova, o que não
pode ser admitido.
Diante do exposto, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado à população,
contamos com o apoio dos demais deputados da Casa para a aprovação da presente proposição.

“Plenário José Mariz”, 22 de março de 2022.

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