










DECRETO Nº 43.325, DE 26 DE JULHO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município de
Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada na zona urbana do Município de Surubim, neste
Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 70 da Bacia “I”
do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico Específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Lote para implantação de trecho do coletor de esgoto
70 da Bacia I.
 
Área
correspondente ao Lote 06 da Quadra 28 do Loteamento Paulo Batista, zona urbana
do Município de Surubim. A área possui os seguintes limites e confrontações: ao
Norte com os Lotes 03 e 04 da mesma Quadra e Loteamento, ao Leste com Rua
Projetada do Loteamento Paula Batista, ao Sul com imóvel não identificado e a
Oeste com o Lote 05 da mesma Quadra e Loteamento.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.