










DECRETO Nº 33.359,
DE 30 DE ABRIL DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 20.911,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas relativas à contrapartida de convênios
celebrados com o Ministério da Saúde, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 20.911,00 (vinte
mil, novecentos e onze reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos  a 01 de
abril de 2009. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.