ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

CAMILA TOSCANO

PSDB

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

160

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 03 - Out
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. - S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
[Meta Específica]
Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para o Centro de Formação Educativo Comunitário - CEFEC, entidade privada sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 10.941.315/0001-97, localizada na Rua Governador João Agripino, s/n, Anexo I, no bairro de Marcos Moura, no
município de Santa Rita/PB, os recursos acima indicados, para promoção de atendimentos educativos, sociais, preventivos e profissionais de
crianças, adolescentes, jovens e adultos, em situação de risco e vulnerabilidade social.
ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
JUSTIFICATIVA:
O Centro de Formação Educativo Comunitário – CEFEC, entidade privada sem fins lucrativos, promove atendimentos educativos, sociais,
preventivos e profissionais de crianças, adolescentes, jovens e adultos, em situação de risco e vulnerabilidade social. A referida entidade está situada
na Rua Gov. João Agripino, s/n – Jardim Carolina, no bairro de Marcos Moura, no município de Santa Rita/PB, e já atendeu milhares de crianças,
adolescentes, jovens e famílias, bem como promoveu a formação de diversos educadores sociais, tornando-se, assim, um núcleo necessário à
promoção social da comunidade e defesa da dignidade da pessoa humana. Pelo exposto, justifica-se a destinação deste recurso.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.
Assinatura do Autor: