










DECRETO
Nº 34.948, DE 06 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 180.840.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei nº 13.968, de 15 de dezembro
de 2009, e no inciso VI , do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por operações de crédito, e considerando a necessidade de
inclusão, na Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, de recursos de
operação de crédito com o Banco Nacional  de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2010, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito
suplementar no valor de R$ 180.840.000,00 (cento e oitenta milhões, oitocentos
e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de contrato de financiamento, junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pela Lei nº 14.009, de 19 de março de 2010, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, da Resolução do Conselho
Monetário Nacional - CMN, nº 3.794 de 07 de outubro de 2009 e das normas e
condições fixadas pelo BNDES, especificados no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 2º,  à Operação
Especial “Inversão de Capital  na COMPESA para Aplicação do Projeto - Redução
do Racionamento e Rodizio no Abastecimento de Água”, para aplicação no Projeto
“Eliminação do Rodízio e do Racionamento de Abastecimento de Água - COMPESA”,
no valor de R$ 180.840.000,00 (cento e oitenta milhões, oitocentos e quarenta
mil reais), especificado no Anexo III  do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.