










DECRETO
Nº 39.659,
DE 31 DE JULHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013,
crédito suplementar no valor de R$ 307.148,00 em favor da Fundação de
Atendimento Sócioeducativo - FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro
de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas manutenção da Rede Digital, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2013, em favor da Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE,
crédito suplementar no valor de R$ 307.148,00 (trezentos e sete mil, cento e
quarenta e oito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.
1º são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de julho de 2013. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.