










DECRETO Nº 29.114,
DE 11 DE ABRIL DE 2006.
 
Dispõe sobre
a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 12,
de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 081/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa Alcoa Alumínio S/A, estabelecida na Rodovia PE 35 - Km 03 -
Itapissuma - PE, CNPJ nº 23.637.697/0067-38, CACEPE nº 18.1.132.0078068-8, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: perfil
de alumínio oco - NBM/SH 7604.21.00; perfil de alumínio - NBM/SH 7604.29.20 - a
partir de 14.001 toneladas; tubos de alumínio - NBM/SH 7608.20.90;
 
IV- prazos de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: 
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”,
não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta
alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo número base do CNPJ nº 23.637.697, de acordo com o Anexo
Único do Decreto nº 27.630, de 15 de fevereiro de 2005,
é R$ 9.878.445,97 (nove milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos
e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE
SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.