










DECRETO Nº 31.684, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 33.888, de 10 de setembro de 2009.)
 
Afasta Militar do
Estado de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c artigo
14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e
alteração,
 
CONSIDERANDO que, no dia 03 de agosto de 2006, o Sd PM REGINALDO
DAMIÃO XAVIER, matrícula nº 910.139-0, foi denunciado pela 4ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Camaragibe, como incurso nas penas do artigo 121, caput,
c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que o Militar do Estado acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Sd PM REGINALDO DAMIÃO XAVIER, matrícula nº 910.139-0.
                      
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º. A identificação funcional, arma e
utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Militar afastado por
este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar afastado pelo presente Decreto,
enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.