










DECRETO Nº 42.730, DE 2 DE MARÇO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 161.480,00 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 161.480,00 (cento e sessenta e um mil,
quatrocentos e oitenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de março
do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.126.0943.4252 - Operação e
  Manutenção das Atividades de Informática na


 


161.480,00


 




 


Fundação de Aposentadorias e Pensões
  dos Servidores do Estado


 


 


 




 


de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


161.480,00


 




 


 


TOTAL


 


161.480,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às
  Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e


 


161.480,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


161.480,00


 




 


 


TOTAL


 


161.480,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.