ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.442, DE 29 DE JUNHO DE 2001 - D.O. 29.06.01.
Autores: Deputados Humberto Bosaipo e Gilney Viana

Declara de utilidade pública o Instituto
Matogrossense de Direito e Educação Ambiental IMADEA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Matogrossense de Direito e Educação Ambiental
- IMADEA, com sede no Município de Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de junho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.