










DECRETO Nº 43.258, DE 6 DE JULHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 21.500.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de
Justiça, crédito suplementar no valor de R$
21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
superávit financeiro do exercício de 2015, apurado no Balanço Patrimonial do
Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 31.12.2015, na fonte “0124 – Recursos do
Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco – FERM-PJPE” no valor de R$
21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos
mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.126.0992.4241 - Melhoria da Infraestrutura e Governança
  de TIC


 


8.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


600.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


7.400.000,00


 




Atividade:


02.122.0992.4430 - Suporte às Atividades Fins do Poder
  Judiciário de Pernambuco


 


5.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


4.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


1.500.000,00


 




Projeto:


02.061.0992.2772 - Execução do Plano de Obras do PJPE


 


8.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


7.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


21.500.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.