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Lei 21954, de 23/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a entidade Lar São Vicente de
Paulo do Distrito do Divino Espírito Santo, com sede no
Município de Alterosa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Lar São
Vicente de Paulo do Distrito do Divino Espírito Santo, com
sede no Município de Alterosa.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL