










DECRETO Nº 43.405, DE 11 DE AGOSTO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 16.212.572,00 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28
de dezembro de 2015, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com o principal e os juros da dívida do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
16.212.572,00 (dezesseis milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e setenta e
dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de agosto de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Op.
  Especial:  28.843.0989.0326 - Serviços da Dívida do IRH-PE


 


 


16.212.572,00


 




3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


1.498.572,00


 




4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


14.714.000,00


 




 


TOTAL


 


16.212.572,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


16.212.572,00


 




4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0140


16.212.572,00


 




 


TOTAL


 


16.212.572,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.