










DECRETO Nº 38.251, DE 4 DE JUNHO
DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
São Lourenço da Mata, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único. 
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se ao remanejamento de trecho da Linha Adutora do
Sistema Tapacurá, que tem o objetivo de viabilizar a construção da Arena da
Copa, Município de São Lourenço da Mata, neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando a COMPESA autorizada a promover a competente constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra
com 1.545,00m2 em formato de um polígono irregular de quatro lados,
com extensão de 309,00m, compreendida entre as estacas da Adutora E 17 + 11m
até E-33, com largura de 5,00m, encravada nas terras da Sede Campestre do
Círculo Militar, situado na zona rural do Município de São Lourenço da Mata,
neste Estado, confrontando-se ao Norte, com terras
remanescentes da propriedade Granja São Jorge, ao Oeste, com terras da
propriedade denominada Esperança, onde funciona a Sede Campestre do Círculo
Militar, ao Leste, com faixa de servidão da COMPESA já constituída
anteriormente nas terras remanescentes da  propriedade Granja São Jorge, ao Sul
com terras da propriedade denominada Esperança onde funciona uma Sede Campestre
do Circulo Militar e ao Leste com faixa de servidão da COMPESA, já constituída
anteriormente nas terras da Sede Campestre do Círculo Militar e ao Sul, com
terras da Arena da Copa, delimitada pelos pontos
P01 a P04, com coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS
  - UTM




ESTE
  E(X)


NORTE
  N(Y)




P 01 / P
  02


309,00


278.083,9279


9.111.292,6498




  P 02 / P 03


    5,00


278.087,4564


9.111.294,0647




  P 03 / P 04


309,00


278.173,5871


9.110.997,5060




  P 04 / P 01


    5,00


278.169,9972


9.110.996,3321




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.