










DECRETO
Nº 34.914, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 614.312,92, em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio
e com pessoal da Defensoria Pública do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
614.312,92 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e doze reais e noventa e dois
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo do exercício de 2009, apurado na posição 
financeira  da Defensoria Pública do Estado, em 31.12.2009, na Fonte de 
Recursos “0101 - Recursos Ordinários”. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.