










DECRETO
Nº 38.057, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 28.289.781,19 em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB .
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimento, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no valor de R$ 28.289.781,19 (vinte e oito
milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e
dezenove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de março de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 13 de abril de 2012, pag. 4,
coluna 1)
 
No preâmbulo,
 
Onde se lê:
 
“O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimento, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,”
 
Leia-se:
 
“O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimento, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.