










DECRETO
Nº 40.521, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 2.550.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com o sistema de abastecimento de água de Xexéu,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA
EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de saldo do
exercício de 2013, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2013, na
fonte “0135 - Recursos do Proinveste/FINISA - Caixa Econômica Federal”, no
valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.