










DECRETO
Nº 43.746, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador
do Estado em exercício
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0103 - Participação e Realização de Eventos de
  Promoção, Proteção e


 


10.000,00


 




 


Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0104 - Realização de Campanhas sobre os
  Direitos da Criança e do


 


10.000,00


 




 


Adolescente


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.