ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.817, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 09.12.02.
(Revogada pela Lei nº 11.313, D.O. 26.02.2021)
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, a que se refere o
Decreto nº 380, de 09 de novembro de 1987, redefinido pelo Decreto nº 1.254, de 27 de novembro de 1996, passa a reger-se
pelas disposições da presente lei.
Art. 2º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, entidade vinculada
à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania, tem por finalidade apurar as violações de direitos humanos no
Estado de Mato Grosso, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhes sejam dirigidas,
estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana
mediante ações preventivas, corretivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações a eles contrárias.
§ 1º A defesa dos direitos humanos pelo CDDPH, seja pertinente a indivíduo, à coletividade ou
difusos, independe de manifestação dos seus titulares.
§ 2º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no exercício de suas
atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Trabalho,
Emprego e Cidadania para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o desempenho de
suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I - elaborar seu regimento interno;
II - elaborar a política estadual dos direitos humanos, propondo diretrizes para o Poder
público do Estado de Mato Grosso;
III - auxiliar o Poder público do Estado de Mato Grosso a desenvolver suas atividades dentro
do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana;
IV - estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o
debate sobre os direitos humanos e a cidadania;
V - estimular e promover programas educativos para a conscientização sobre os direitos
humanos e cidadania;
VI - denunciar e investigar violações dos direitos humanos ocorridas no Estado de Mato
Grosso;
VII - receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes, petições, representações,
denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos humanos;
VIII - manter intercâmbio e cooperação, com as entidades e órgãos, públicos ou privados,
nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos e do cidadão;
IX - criar e manter atualizado um centro de documentação, onde sejam sistematizados dados e
informações sobre denúncias recebidas ou formuladas pelo Conselho;
X - instalar comissões técnicas temporárias ou permanentes e grupos de trabalho para melhor
desempenhar as funções do Conselho, nas formas previstas nos regimentos;
XI - solicitar as diligencias que reputar necessárias para a apuração dos fatos considerados
lesivos aos direitos humanos e à cidadania;


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XII - elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade e aos Chefes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;
XIII - solicitar às autoridades competentes a designação dos servidores públicos para o
exercício de suas atividades específicas;
XIV - articular a integração das entidades estatais e civis, com atuação vinculada à defesa dos
direitos humanos e da cidadania;
XV - fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas e ações especiais de defesa
dos direitos humanos;
XVI - emitir parecer prévio sobre a concessão de auxílio ou subvenção oficial estadual à
instituição de proteção e defesa dos direitos humanos e da cidadania;
XVII - manter cadastro permanente e atualizado das instituições de âmbito estadual voltadas à
defesa dos direitos da pessoa humana;
XVIII - expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência
específica.
Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou quaisquer de seus membros, no
exercício de suas atribuições ou mediante delegação de competência de seu presidente, poderá:
I - solicitar dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais do Estado de Mato Grosso
certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - propor às autoridades locais a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos
administrativos e judiciais para a apuração de responsabilidade pela violação de direitos fundamentais da pessoa humana;
III - determinar a realização das diligências que reputar necessárias e tomar o depoimento de
quaisquer fatos considerados violação de direitos fundamentais da pessoa humana;
IV - ingressar em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública direta, indireta,
autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso, para o cumprimento de diligências ou realização de vistorias, exames e
inspeções;
V - acompanhar a lavratura de autos de prisão em flagrante;
VI - solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o exercício
de atividades específicas;
VII - recomendar o aperfeiçoamento dos serviços de polícia técnica dos Municípios, de modo a
possibilitar a comprovação da autoria dos delitos por meios de provas indiciárias;
VIII - recomendar ao Governo estadual a prestação de ajuda financeira aos Municípios que não
disponham de recursos para a reorganização de seus serviços policiais, civis e militares, no que concerne à preparação
profissional e cívica dos seus integrantes, tendo em vista a conciliação entre o exercício daquelas funções e o respeito aos
direitos da pessoa humana;
IX - estudar e propor ao Poder Executivo Municipal a criação e instalação de um Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que funcionará vinculado a este Conselho Estadual;
X - estudar o aperfeiçoamento da legislação administrativa, penal, civil, processual e
trabalhista, de modo a permitir a eficaz repressão das violações dos direitos da pessoa humana por parte de particulares ou
de servidores públicos.
§ 1º As atribuições mencionadas neste artigo deverão ser referendadas pelo Conselho quando
exercidas por iniciativa individual de seus membros.
§ 2º O CDDPH designará, dentre seus membros, Delegados, que o representará junto aos
Municípios onde não forem instituídos Conselhos de Defesa da Pessoa Humana, no âmbito municipal.
§ 3º As solicitações de informações e providências feitas pelo Conselho deverão ser atendidas
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 5º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH será composto por
16 (dezesseis) membros efetivos e respectivos suplentes indicados paritariamente, sendo 08 (oito) representantes do Poder
público, indicados pelos órgãos e entidade elencadas no § 1º, e 08 (oito) representante de entidades não governamentais de
defesa dos direitos da pessoa humana e entidades filantrópicas e assistenciais, todas legalmente constituídas e em
funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos.
§ 1º O Poder público terá representantes no Conselho indicados pelos seguintes órgãos e
entidades públicas:


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I - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;
II - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
III - Secretaria de Estado de Educação;
IV - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;
V - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso;
VI - Coordenadoria para Assuntos Indígenas/MT;
VII - Procuradoria-Geral da República em Mato Grosso;
VIII - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. (* revogado pela Lei nº 9.288, de
22 de dezembro de 2009.)
§ 2º O Conselho Estadual e os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
poderão indicar representantes para acompanhar as discussões, deliberações, atos e diligências do presente Conselho, não
tendo, contudo, direito a voto.
§ 3º O órgão ou entidade membro do Conselho indicará 01 (um) representante titular e 01 (um)
suplente, dentre pessoas com reconhecida idoneidade moral e com trabalho no setor de proteção dos direitos humanos e da
cidadania.
§ 4º Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos, e o sucederão para
completar-lhe o mandato, em caso de vacância deste.
§ 5º A função de membro do Conselho Estadual é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.
§ 6º O mandato dos membros não sofrerá redução ante o encerramento do mandato do Chefe do
Poder Executivo, salvo daqueles nomeados como representantes do Poder público e exclusivamente ocupantes de cargos
comissionados.
§ 7º O Conselho Estadual será convocado, ordinária ou extraordinariamente, pelo seu presidente
ou por solicitação de três dos seus membros, na forma regimental.
§ 8º Os órgãos e entidades, públicas ou privadas, que, ao tempo da entrada em vigor da presente
lei, tenham legitimidade para a escolha dos membros do Conselho, deverão ser mantidas até o final do atual mandato.
Art. 6º As entidades não governamentais de defesa dos direitos da pessoa humana e as entidades
filantrópicas e assistenciais citadas no caput do artigo anterior, deverão reunir-se em fórum próprio a cada 04 (quatro) anos,
sob a fiscalização do Ministério Público Estadual, para a escolha de seus representantes titulares e suplentes, que indicarão
os membros do Conselho, respeitado o disposto no § 8º do artigo anterior.
§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade será formulada pela Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego e Cidadania, através de edital publicado em jornal oficial e outros meios de comunicação de circulação
estadual.
§ 2º A divisão das vagas de representação das entidades não governamentais, filantrópicas e
assistenciais, será feita de maneira paritária, cabendo sua distribuição, preferencialmente, às entidades mais antigas e de
maior folha de serviços prestados à comunidade mato-grossense.
§ 3º Cada entidade civil constituída e presente no fórum terá direito a um voto.
§ 4º Deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
uma resolução prevendo as regras de funcionamento dos fóruns referidos neste artigo.
Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único Os membros do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana serão
nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 8º O representante perderá o mandato, na forma estabelecida pelo seu regimento, quando:
I - se faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas
no período de 01 (um) ano;
II - se tiver conduta incompatível com os objetivos do Conselho, e a juízo deste, conforme seu
regimento.
§ 1º Ocorrendo perda do mandato do representante, a entidade será comunicada para indicar
outro no prazo de 15 (quinze) dias.


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§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, a perda do mandato dar-se-á automaticamente; na
hipótese do inciso II, a perda do mandato dar-se-á mediante deliberação do Plenário, efetuada através do voto secreto de 2/3
(dois terços) dos seus membros.
Art. 9º A direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, escolhido dentre
seus membros e eleitos pelos Conselheiros, em escrutínio secreto, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 10 Caberá ao Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - gerir os recursos destinados ao Conselho;
III - dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;
IV - representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;
V - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o
cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;
VI - proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho, quando necessário;
VII - delegar atribuições a membros do Conselho;
VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania os membros do
Conselho que não estiverem participando das reuniões;
IX - exercer outra atividade definida no regimento do Conselho.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 380, de 09 de novembro
de 1987, e 1.254, de 27 de novembro de 1996.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.