










DECRETO
Nº 35.319, DE 15 DE JULHO DE 2010.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de São Bento do Una
e Caetés, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de São
Bento do Una e Caetés, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação e pavimentação
da Rodovia PE-193, trecho iniciando no Entr. PE-180 (São Bento do Una), estaca
zero e terminando no Entr. BR-424 (Caetés), estaca 1876 + 0,24m, neste Estado.
 
Art. 3º A faixa
de terra de que trata o art. 1º do presente Decreto encontra-se descrita em
plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, existentes e arquivadas no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE, e que
instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas às respectivas escrituras
públicas. 
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros do DER-PE, ficando autorizado a promovê-la de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.