










DECRETO Nº 35.987,
DE 13 DE DEZENBRO DE 2010
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de componentes para
utilização no processo de fabricação de elevadores de cargas e de passageiros.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º
do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
CXII - a
partir de 1º de dezembro de 2010, no valor correspondente a 75% (setenta e
cinco por cento) do ICMS devido na importação dos seguintes componentes,
classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, realizada diretamente por
estabelecimento industrial localizado neste Estado, para utilização no
respectivo processo de fabricação de elevadores de cargas e de passageiros:
(ACR)
 




a) amortecedor hidráulico


8431.31.10;




 


 




b) freio de segurança
  instantâneo e progressivo


8431.31.10;




 


 




c) limitador de velocidade
  0,75, 1,00, 1,50 e 1,75 m/s


8431.31.10;




 


 




d) máquina de tração para 400,
  500, 600, 800, 1250 e 1500 kg


8428.10.00.




........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.