










DECRETO Nº 36.841,
DE 20 DE JULHO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Bonito, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra nua, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Bonito, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de
uma torre repetidora necessária à transmissão de dados das Estações Elevatórias
– EE’s, componentes do Sistema de Abastecimento de Água – SAA Agreste Central,
no Município de Bonito, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em
planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
a COMPESA autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
terra nua, com 200,00m², de formato retangular, situada na  Colônia
dos Japoneses, zona rural do Município de Bonito, neste Estado, possuindo os
seguintes limites e confrontações: ao Sul, com a estrada carroçável de acesso à
Colônia dos Japoneses; ao Norte, ao Leste e ao Oeste com as terras
remanescentes da  Fazenda Morimura I, de propriedade do Sr. Masakatsu Morimura,
sendo delimitada pelos Pontos P01 a P04, em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro
transcrito abaixo.
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01
  – P02


10,00


203.576,8953


9.062.056,0373




P02
  – P03


20,00


203.583,0418


9.062.048,1492




P03
  – P04


10,00


203.567,2654


9.062.035,8567




P04
  – P01


20,00


203.561,1190


9.062.043,7447




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.