


LEI Nº 2.246 DE 06/26/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.246, DE 26 DE JUNHO DE 2001.


Torna obrigatória a exibição de informações sobre o turismo sul-mato-grossense, nas telas de cinema do Estado.



Publicada no Diário Oficial nº 5.537, de 27 de junho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As salas de cinema localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, deverão projetar, em suas telas, antes do início de cada sessão, informações sobre o turismo sul-mato-grossense.

Parágrafo único. As informações referidas no caput deste artigo serão fornecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 26 de junho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





mfcj.26/6/2001(TURISMO - TELAS DE CINEMA)




TURISMO - TELAS DE CINEMA.doc