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Lei 23009, de 04/04/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública o Núcleo de Assistência
Social – Projeto Resgatar, com sede no Município de
Guarani.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública o Núcleo
de Assistência Social – Projeto Resgatar, com sede no
Município de Guarani.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL