










DECRETO Nº 37.405,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Recife - FUNDERM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a estruturação urbana em Áreas de Morro e Alagado, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.