










DECRETO Nº 33.182,
DE 19 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 5.747.598,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.679, de 10 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com o Pactp Nacional
“Um Mundo para a Criança e ao Adolescente do Smi-Árido e ao Selo UNICEF, com a
implantação de Gereências Regionais de Assistência Social (GRAS), com o
fortalecimento da vigilância sanitária e nutricional, com os Programas Mãe
Coruja e Vida Nova e com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do  Fundo  Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor
de R$ 5.747.598,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos
e noventa e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 02 de janeiro de 2009.
 
Art.4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.