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Portaria da Diretoria-Geral 53, de 18/10/2016 de 18/10/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre o abono de falta, no dia 30 de outubro de 2016, de servidor e
estagiário que tenham domicílio eleitoral fora da
Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.


O
diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando
a realização do segundo turno das eleições
municipais no dia 30 de outubro de 2016;


RESOLVE:


Art.
1º – O servidor e o estagiário que, no dia 30 de
outubro de 2016, exercerem o seu voto em domicílio eleitoral
fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –
poderão ter sua jornada de trabalho do dia 31 de outubro de
2016 abonada, mediante anuência do titular de seu órgão
de lotação.


Art.
2º – O servidor e o estagiário deverão
apresentar o comprovante de votação ao titular de seu
órgão de lotação, a quem caberá
apor, no relatório mensal de apuração de
frequência, o código 75 – regularização
da jornada por motivo de eleições –, não
implicando prejuízo para a remuneração e
desenvolvimento na carreira do servidor ou para a bolsa de estudos do
estagiário.


Art.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 18 de outubro de 2016.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.