










DECRETO
Nº 43.401, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 48.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Assembleia
Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e
oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas que trata o art. 1º são
os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 10 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da
  Assembleia Legislativa


 


48.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


48.000,00


 




 


 


TOTAL


 


48.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.3426 - Implementação de Política de
  Contenção de Despesas e


 


48.000,00


 




 


Responsabilidade Ambiental


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


48.000,00


 




 


 


TOTAL


 


48.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.