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DECRETO Nº 1.928,  DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor
do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito
suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
124.450.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no
Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I alínea “f” da lei Orçamentária nº 8.458, de 28 de dezembro de 2016 D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 124.450.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões, Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA (http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.12.06.DOE.pdf)  Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES  Secretário de Estado de Planejamento

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/12/2017