ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.612, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 10.12.21.
Autor: Deputado Faissal
Declara de utilidade pública a
Associação Protetora Amamos Animais
de Alta Floresta - APAAF.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora Amamos Animais de Alta
Floresta - APAAF, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 11.684.281/0001-65, com sede
no Município de Alta Floresta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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