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Lei 21724, de 15/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação dos Protetores aos Animais
de Perdões – Apap –, com sede no Município
de Perdões.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 





Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Protetores aos Animais de Perdões – Apap –,
com sede no Município de Perdões.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL