


DECRETO N¤ 14.423 DE 03/08/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.423, DE 8 DE MARúO DE 2016.


Autoriza a realizaÓÐo de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de FormaÓÐo de Sargentos do Quadro de PraÓas do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (QPBM), pelo critÕrio de antiguidade.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.121, de 9 de marÓo de 2016, pÃgina 5.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15-B da Lei Complementar n. 53, de 30 de agosto de 1990,

DECRETA:

Art. 1¤ Fica autorizada a realizaÓÐo de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de FormaÓÐo de Sargentos do Quadro de PraÓas do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (QPBM), pelo critÕrio de antiguidade, para o preenchimento de 80 (oitenta) vagas.

Art. 2¤ CaberÃ ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para Ingresso no Curso de FormaÓÐo de Sargentos do Quadro de PraÓas do Corpo de Bombeiros Militar, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleÓÐo de candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE MARúO DE 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
SecretÃrio de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo

SILVIO CESAR MALUF
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica