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Lei 21846, de 30/11/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Fundação Francisco
Bilheiro – Funfrab –, com sede no Município de
Miraí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação
Francisco Bilheiro – Funfrab –, com sede no Município
de Miraí.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL