










DECRETO
Nº 35.709, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Institui o Fórum Pernambucano de Gerenciamento Costeiro, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção permanente de integração com a
Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla no Estado de Pernambuco, instituída
pelo Decreto nº 34.387, de 15 de dezembro de 2009,
para adoção das providências necessárias à implementação e monitoramento da
Política de Gerenciamento Costeiro de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado o Fórum Pernambucano de
Gerenciamento Costeiro, com a finalidade de promover a discussão, no âmbito do
Estado de Pernambuco, sobre a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro,
visando a colher subsídios para o seu monitoramento e integração com as demais
de políticas públicas a serem implementadas.
 
Art. 2º Compete ao Fórum Pernambucano de
Gerenciamento Costeiro:
 
I - propor diretrizes e normas para a instituição,
acompanhamento e revisão da Política e do Programa Estadual de Gerenciamento
Costeiro, em articulação com uma Política Nacional de Gerenciamento Costeiro, e
outras políticas públicas estaduais, federais e municipais correlatas;
 
II - estimular o desenvolvimento de atividades que
respeitem as limitações e as potencialidades dos recursos ambientais e
culturais, conciliando as exigências do desenvolvimento com a sua proteção;
 
III - apoiar a obtenção de financiamentos nacionais
e internacionais para aplicação em programas e ações relacionados ao
gerenciamento costeiro;
 
IV - conscientizar e mobilizar a sociedade
pernambucana no que concerne ao gerenciamento costeiro;
 
V - facilitar a interação entre a sociedade civil e
o Poder Público, visando a promover a internalização do tema nas esferas de
atuação das Secretarias de Estado, autarquias e fundações, estaduais e
municipais, municípios, setores empresarial e acadêmico, sociedade civil
organizada e meios de comunicação social;
 
VI - apoiar a realização de estudos, pesquisas,
desenvolvimento tecnológico, ações de educação ambiental contextualizada e
capacitação nos temas relacionados ao gerenciamento costeiro.
 
Art. 3º O Fórum terá a seguinte composição:
 
I - 01 (um) representante de cada um dos seguintes
órgãos do Poder Público Estadual:
 
a)     
Secretaria das Cidades;
 
b)     
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
 
c)     
Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
 
d)    
Secretaria de Turismo;
 
e)     
Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos;
 
f)      
Secretária de Desenvolvimento e Articulação Regional;
 
g)     
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
CONDEPE/FIDEM;
 
h)     
Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH;
 
II - 01 (um) representante da Associação Nacional de
Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;
 
III - 01 (um) representante dos Municípios
Costeiros, que integram a Associação
Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
 
IV - 01 (um) representante dos Comitês das Bacias
Hidrográficas integrantes da Zona Costeira;
 
V - 01 (um) representante da Comissão de Meio
Ambiente da Assembleia Legislativa;
 
VI - 01 (um) representante do Conselho Estadual de
Meio Ambiente;
 
VII - 01 (um) representante da Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Pernambuco - SPU/PE;
 
VIII - 01 (um) representante das Colônias de
Pescadores de Pernambuco;
 
IX - 01 (um) representante da Comissão Técnica
Estadual do Projeto Orla - CTE/PE.
 
§ 1º Poderão ser convidados a participar do Fórum
representantes do segmento não governamental que sejam ligados ao gerenciamento
e utilização do litoral deste Estado. 
 
§ 2º Os membros referidos nos incisos do caput deste
artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados por ato do Governador do
Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam
vinculados.
 
Art. 4º O Fórum terá uma Secretaria Executiva, que
será exercida pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, ou por
quem este delegar.
 
Art. 5º O Fórum reunir-se-á ordinariamente 02 (duas)
vezes ao ano e, extraordinariamente, por convocação do seu Secretário
Executivo.
 
Art. 6º O Fórum poderá criar Câmaras Temáticas,
provisórias ou permanentes, sob coordenação de quaisquer de seus membros,
compostas por representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos setores
empresarial e acadêmico.
 
Parágrafo único. As Câmaras Temáticas contarão com o
apoio técnico de órgãos e entidades da administração pública estadual.
 
Art. 7º O apoio administrativo e os meios
necessários à execução dos trabalhos do Fórum, notadamente de suas Câmaras
Temáticas, serão prestados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, observada a disponibilidade orçamentária.
 
Art. 8º A participação no Fórum será considerada
serviço público relevante não sujeito à remuneração.
 
Art. 9º O Fórum elaborará o seu Regimento Interno,
que complementará as competências e atribuições definidas neste Decreto e será
aprovado mediante portaria do Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua
publicação.
 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
JULIANA MARIA DE
SOUZA
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
MARCELO
CAUÁS ASFORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA
FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.