










DECRETO Nº 32.944,
DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
 
Dispõe sobre a Gratificação por
Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao bimestre de janeiro e fevereiro de
2009, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de
2008, e alterações;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com
o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação por Resultados
do GOATE - GRG,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Para fins de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no
bimestre compreendendo os meses de janeiro e fevereiro de 2009, relativamente
ao nível institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e
alterações, fica estabelecido o valor de R$ 1.143.000,00 (um bilhão e cento e
quarenta e três milhões de reais), como meta de referência de arrecadação do
ICMS para o período.
 
§
1º A meta considerada como piso corresponderá a R$ 937.260.000,00 (novecentos e
trinta e sete milhões e duzentos e sessenta mil reais)
 
§
2º Nas metas de arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os
recursos obtidos com base no inciso I e § 1º do artigo 2º das Leis nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, bem como no
inciso I e § 1º do artigo 5º da Lei nº 12.310, de 19 de
dezembro de 2002, e no inciso I do artigo 2º da Lei
nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, e respectivas alterações.
 
Art.
2º O valor a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível
institucional, será calculado sobre a parcela referente ao vencimento-base e
será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se como
parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que corresponderão,
respectivamente, a zero por cento e a dezoito por cento da parcela de
remuneração mencionada.
 
Art.
3º Os indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem
utilizados na apuração da GRG, deverão ser detalhados em portaria do Secretário
da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 107, de 2008, e alterações.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de janeiro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
SILENO
SOUSA GUEDES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.