










DECRETO Nº 39.
669, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
 
Aloca os cargos
comissionados que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, na Lei n° 14.863, de 7 de dezembro 2012, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 6 (seis) cargos, em
comissão, de Perito do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de
Pernambuco, símbolo CAS-2, criados pela Lei n° 14.521,
de 7 de dezembro de 2011. 
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deve ser
alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de agosto do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
JORGE LUÍS MIRANDA
VIEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.