










DECRETO Nº 35.838,
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 4.667.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$  4.667.000,00
(quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º 
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de novembro de 2010.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.