


LEI Nº 3.320 DE 12/15/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.320, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária Quadro de Terenos, com sede e foro no Município de Terenos-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.870, de 18 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária Quadro de Terenos, com sede e foro no Município de Terenos-MS.

Art.  2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária