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RESOLUÇÃO 5251, de 24/04/2006 - Texto Original


Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Independência Alimentos Ltda.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução: 





Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 9/2006 à empresa
Independência Alimentos Ltda., nos termos do art. 7° da Lei
n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.




Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente 

Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário