










DECRETO Nº 33.588, DE 22 DE JUNHO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ARMACELL BRASIL
LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 06, de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 014/2009, e o teor do Ofício CONDIC 037/2009, de 17 de abril de
2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ARMACELL BRASIL LTDA, estabelecida na
Rodovia BR 101 Sul, nº 34.200, km 34, lote 8, galpão 4 D, Distrito Industrial,
Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 04.425.862/0003-89 e CACEPE nº
036.0856-50, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produto beneficiado: tubo de polietileno para isolamento térmico -
NBM/SH 3917.39.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central
de distribuição nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de
estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de
qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das  previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º,  prevalecerão  aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.