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DECRETO Nº 1.104,  DE 24 DE JULHO DE 2014  
Altera o art. 9º do Decreto nº. 755, de 11/06/2013, acerca dos procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, da Constituição Estadual,  D E C R E T A: Art. 1º O art. 9º do Decreto nº. 755, de 11 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 9º Atendidos os requisitos de ordem orçamentária, a SEAD submeterá o pedido ao Secretário Especial de Estado de Gestão, ao qual fica delegada a competência para deliberar sobre os pedidos de novas contratações e substituições de servidores temporários, bem como de prorrogação dos respectivos contratos, observados os termos e prazos estabelecidos na Lei complementar nº. 07/91, alterada pela Lei Complementar nº. 077/2011”. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 DE JULHO DE 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/07/2014