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LEI 20881, de 02/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Conselho Comunitário Nossa Senhora Aparecida
da Comunidade Jacobina II, com sede no Município de
Palmópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário Nossa Senhora Aparecida da Comunidade Jacobina II,
com sede no Município de Palmópolis.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena