










DECRETO
Nº 39.618,
DE 22 DE JULHO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GUENES ESTOFADOS - EIRELI -
EPP.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
036/2013, de 12 de abril de 2013, e respectiva
Errata, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de maio de 2013, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 016/2013, e o teor do Ofício
CONDIC nº 098/2013, de 25 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa GUENES ESTOFADOS - EIRELI - EPP, estabelecida na
Praça Comendador José Didier, Bloco C 01, Centro, Pesqueira - PE, com CNPJ/MF
nº 17.535.771/0001-86 e CACEPE nº 0517183-08, o estímulo de que tratam os arts.
5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III
- produtos beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: conjuntos estofados com
estrutura de madeira - NBM/SH 9401.61.00; poltronas e cadeiras estofadas -
NBM/SH 9401.61.00; conjuntos estofados com estrutura de ferro - NBM/SH
9401.71.00; cabeceiras para cama box - NBM/SH 9403.60.00; conjuntos para
terraço e decoração com estrutura em madeira - NBM/SH 9401.61.00 e conjuntos
para terraço com estrutura em ferro - NBM/SH 9401.71.00; e
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: colchões de espuma - NBM/SH
9404.29.00; camas box - NBM/SH 9404.29.00; encosto de espuma - NBM/SH
9404.29.00; bicamas de espuma - NBM/SH 9401.40.90; colchões de mola - NBM/SH
9404.29.00 e travesseiros - NBM/SH 9404.90.00; 
 
IV
- prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze)
anos; e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 90%
(noventa por cento); e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e
cinco por cento); 
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze
mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDRICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.