










DECRETO Nº 32.956,
DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORPACK – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA
SUPERMERCADOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 15/2008, de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 079/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 107/2008, de
02 de outubro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa NORPACK – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA
SUPERMERCADOS LTDA., estabelecida na Rua Camboim, nº 976 – Setúbal – Boa
Viagem – Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.433.876/0001-04 e CACEPE nº
18.1.001.0364011-1, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: papel alumínio – NBM/SH 7607.11.90; forra fogão –
NBM/SH 7607.11.90; bandeja retangular – NBM/SH 7607.11.90; forma pizza – NBM/SH
7607.11.90; marmita – NBM/SH 7607.11.90; filme de PVC – NBM/SH 3920.43.90; saco
para freezer – NBM/SH 3923.21.90; filme de poliéster – NBM/SH 3915.90.00; saco
para lixo – NBM/SH 3923.21.10; papel manteiga – NBM/SH 4806.20.00 e tubetes de
papelão – NBM/SH 4805.92.90 e 4805.93.00;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V
- benefício concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente aos 
percentuais a seguir indicados do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal:
 
a)
para os produtos de alumínio: 75% (setenta e cinco por cento);
 
b)
para os produtos de plástico: 70% (setenta por cento);
 
c)
para os produtos de papel e de papelão: 47,5% (quarenta e sete, vírgula cinco
por cento);
 
VI
- não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
20 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.