ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO RICARDO BARBOSA

PSB

EMENDA Nº

DATA

454

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

10/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1990 – Gestão Dinâmica e Eficiente / Transferências a Municípios
Localização: 0287 Estadual
Funcional: 08 845
GND: 03 - Out
Mod. 40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
[Meta Específica] Transferência mediante convênio ou instrumentos congêneres para o município de Borborema –
PB, com a finalidade de reformar as praças e os equipamentos urbanos no referido município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

JUSTIFICATIVA
A presente propositura destina recursos ao município de Borborema com a finalidade de melhorar as praças e
áreas públicas que se destinam a desempenhar a integração da comunidade e a melhoria da qualidade ambiental, as
quais se revelam como significativa estratégia para uma política efetiva do projeto urbano e da saúde pública.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que


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metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: