










DECRETO Nº 42.698, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 26.942,28
em favor da Secretaria de Imprensa. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas de pessoal à disposição do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Imprensa, crédito suplementar no valor de R$ 26.942,28 (vinte e seis mil,
novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ENNIO LINS BENNING
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000- SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


28.846.0967.3305 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


26.942,28


 




 


de Imprensa


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


26.942,28


 




 


 


TOTAL


 


26.942,28


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000- SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0967.4386 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Imprensa


 


26.942,28


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


26.942,28


 




 


 


TOTAL


 


26.942,28


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.