










DECRETO
Nº 42.993, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.631.300,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas com pessoal e operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, crédito
suplementar no valor de R$ 2.631.300,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e um
mil e trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1085.4677 - Implementação de Ações Educativas e de
  Marketing


 


52.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


52.200,00


 




Projeto:


15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte
  - Sul e Leste - Oeste do


 


1.246.700,00


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.246.700,00


 




Projeto:


15.453.1086.4686 - Implementação do Sistema Inteligente de
  Monitoramento da


 


600,00


 




 


Operação - SIMOP


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


600,00


 




Atividade:


15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio
  de Transportes da Região


 


1.331.800,00


 




 


Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


967.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


364.800,00


 




 


 


TOTAL


 


2.631.300,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Op.
  Especial: 15.122.1087.4700 - Realização de Pagamentos com Condenações e
  Encargos Judiciais


 


256.600,00


 




 


do CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


256.600,00


 




Projeto:


15.122.1087.4701 - Adequação das Instalações Físicas do CTM


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


15.126.1087.4689 - Operacionalização e Manutenção das
  Atividades de Informática do


 


126.700,00


 




 


CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


126.700,00


 




Atividade:


15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos
  Terminais e Miniterminais


 


1.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.500.000,00


 




Atividade:


15.846.1087.4698 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


548.000,00


 




 


do CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


548.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.631.300,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.