ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.715, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 18.09.02.
Autor: Deputado Carlos Brito
Declara de utilidade pública a Associação dos
Usuários de Transporte Coletivo do Estado de
Mato Grosso - ASSUT-MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do
Estado de Mato Grosso - ASSUT-MT, com sede no Município de Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.