










DECRETO
Nº 37.214, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Recife - FUNDERM.
 
O VICE-GOVERNADOR , NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos  IV, do artigo 10,
da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas  relativas ao PROMETRÓPOLE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife
- FUNDERM, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de outubro de 2011.
 
JOÃO LYRA NETO
Governador do Estado em
exercício
 
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.