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RESOLUÇÃO 5457, de 18/12/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de vestuário, cama, mesa e banho, nos termos do art. 225
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
vestuário, cama, mesa e banho, nos termos do art. 225 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição
de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 546/2013.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de
2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário