

Imprimir documento


Portaria Conjunta 1, de 04/01/2021 - Texto Original


Prorroga
a validade das medidas previstas pela Portaria
Conjunta SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG
nº. 001, de 19 de março de 2020.



O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes
conferem o inciso II do art. 26 do regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela resolução
do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, o PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº
34, de 19 de dezembro de 1994, com as alterações
introduzidas pela Lei Complementar nº 61, de 12 de julho de
2001, em conjunto com o GOVERNADOR DO ESTADO DE ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso
VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em
visto o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar
Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, o CHEFE DA POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem a Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e
Lei Delegada nº 101, de 29 de abril de 2003, e o SECRETÁRIO
DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE
MINAS GERAIS, uso das atribuições conferidas no Decreto
47.795/2019, 

CONSIDERANDO
a necessidade de se manter os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à
propagação do novo coronavírus particularmente
em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos
epidemiológicos de transmissão do vírus e
preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas
de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de
grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de
saúde;
CONSIDERANDO
que o adequado enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo coronavírus é de
fundamental importância para a garantia da ordem interna e da
segurança nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos,
de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões e preservar a
integridade das pessoas custodiadas e dos agentes públicos que
atuam nessas instituições;
CONSIDERANDO
a importância de assegurar condições para a
continuidade da prestação jurisdicional, preservando-se
a saúde de magistrados, agentes públicos e pessoas
custodiadas;
CONSIDERANDO
a perspectiva de redução da força de trabalho
nas unidades Socioeducativas, bem como da necessidade de maior
aproveitamento dos espaços, diminuindo a aglomeração
de socioeducandos;
CONSIDERANDO
a manutenção da situação de emergência
declarada por meio do Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, bem como as medidas previstas na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020;


RESOLVEM:


Art.
1º – Prorrogar a validade das medidas previstas na
Portaria
Conjunta SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG
nº. 001 , de 19 de março de 2020, por mais 60
(sessenta) dias, a contar a partir do dia 14 de janeiro de 2021.


Art.
2º – Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua
publicação.


Belo
Horizonte, 04 de janeiro de 2021.


Desembargador
GILSON SOARES LEMES
Presidente
do Tribunal de Justiça


JARBAS
SOARES JÚNIOR 

Procurador-Geral
de Justiça do Estado de Minas Gerais


ROMEU
ZEMA NETO
Governador
do Estado de Minas Gerais


GÉRIO
PATROCÍNIO SOARES
Defensor
Público-Geral do Estado de Minas Gerais


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GUSTAVO
HENRIQUE WYKROTA TOSTES
Secretário
Adjunto de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo
pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública)