










DECRETO Nº 36.273,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 3.075.571,91, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
realizar inversões societárias em SUAPE - Complexo Industrial Portuário,
visando promover dispêndios de natureza indenizatória, à conta de benfeitorias
efetuadas por terceiros em áreas da Empresa, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor
de R$ 3.075.571,91 (três milhões, setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e
um reais e noventa e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1º,  à Operação Especial
“Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 3.075.571,91
(três milhões, setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e
um centavos), especificado no Anexo III  do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.