










DECRETO Nº 33.517, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 32.157,40, em favor da Fundação de Atendimento Sócioeducativo -
FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto  no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de
dezembro de 2008 e na Lei Complementar nº 132, de 11
de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o Projeto Tecendo a
Liberdade, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no
valor de R$ 32.157,40 (trinta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e
quarenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.