










DECRETO Nº
43.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 21.664,00 em favor Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação,
crédito suplementar no valor de R$ 21.664,00 (vinte e um mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.846.0961.0469 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


5.664,00


 




 


da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.664,00


 




Atividade:


19.846.0961.0604 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


16.000,00


 




 


de Ciência, Tecnologia e Inovação


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


16.000,00


 




 


 


TOTAL


 


21.664,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.122.0961.4379 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e


 


16.000,00


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


16.000,00


 




Projeto:


19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Restruturação
  de Habitat´s da Inovação


 


5.664,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.664,00


 




 


 


TOTAL


 


21.664,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.