










DECRETO Nº 43.650, DE 17 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa AGRESTE TINTAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 075, de 30 de março de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 003/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 016, de 12 de abril de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa AGRESTE
TINTAS LTDA., estabelecida na Av. Ayron Wellington de Andrade, 15 D, quadra C,
Parque Industrial, Bezerros - PE, com CNPJ/MF nº 23.748.263/0001-89 e CACEPE nº
0652589-08, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário/atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plásticos: filme PP com e sem impressão -
NBM/SH 3920.20.19; filme PE com e sem impressão - NBM/SH 3920.20.90; embalagem
flexível laminado de Bopp + Bopp - NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível
laminado de bopp metalizado + Bopp - NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível
laminado de bopp + filme de polietileno - NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível
laminado de poliéster metalizado + filme de polietileno - NBM/SH 3921.90.90;
embalagem flexível laminado de poliéster + filme de polietileno - NBM/SH
3921.90.90; embalagem flexível laminado de poliéster + Bopp - NBM/SH
3921.90.90; embalagem flexível laminado de poliéster metalizado + bopp - NBM/SH
3921.90.90; embalagem laminada com e sem impressão - NBM/SH 3921.90.90; saco
plástico para lixo - NBM/SH 3923.21.10; sacola plástica - NBM/SH 3923.21.10;
saco e sacola com e sem impressão - NBM/SH 3923.29.90; e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: tinta de impressão preta - NBM/SH 3215.11.00;
tinta de impressão - NBM/SH 3215.19.00; tinta para gráfica - NBM/SH 3215.90.00;
solvente - NMB/SH 3814.00.10;
 
IV - prazo de fruição, contados a partir
do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto: 
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário :12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito presumido
do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plásticos: 85% (oitenta e cinco por
cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta e seis
reais).
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.