










DECRETO
Nº 39.708, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00 em favor da Secretaria
de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de
dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com obras de infraestrutura em municípios, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da SECRETARIA DE
TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e
setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
julho de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.