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LEI 21436, de 23/07/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Guiricema.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-447, com extensão
de 1,3km (um vírgula três quilômetro),
compreendido entre o Km 33,7 e o Km 35.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Guiricema a área correspondente ao trecho de rodovia de que
trata o art. 1°.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput passa a integrar
o perímetro urbano do Município de Guiricema e
destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3º O trecho de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do doador se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio