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LEI 19881, de 12/12/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Organização Não Governamental
Conselho de Desenvolvimento da Cachoeira Alta e Proteção
da Nascente do Rio Pomba - ONG Coderio -, com sede no Município
de Santa Bárbara do Tugúrio.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Organização
Não Governamental Conselho de Desenvolvimento da Cachoeira
Alta e Proteção da Nascente do Rio Pomba - ONG Coderio
-, com sede no Município de Santa Bárbara do Tugúrio.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena