


LEI Nº 5.078 DE 10/26/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.078, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.


Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.024, de 18 de julho de 2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.



Publicada no Diário Oficial nº 9.521, de 27 de outubro de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.024, de 18 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de outubro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado