










DECRETO
Nº 38.434, DE 19 DE JULHO DE 2012.
 
Aloca o cargo comissionado que indica, no âmbito do Instituto de Pesos e
Medidas de Pernambuco - IPEM, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, e na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto de Pesos e Medidas de
Pernambuco – IPEM, 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CAS-2, criado pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011.
 
Art. 2º O Regulamento do Instituto de Pesos e
Medidas de Pernambuco – IPEM deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.