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LEI 21403, de 04/07/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Dom Cavati o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Dom Cavati imóvel com área de 5.000m² (cinco
mil metros quadrados), situado na quadra 5 da Rua Eduardo Cristiano
Eller, no Bairro São Paulo, naquele município, e
registrado sob o nº 2.292 do Livro 2-G, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Inhapim.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de uma creche tipo C do programa federal
Proinfância.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Dom Cavati não houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4° O Município de Dom Cavati encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena