










DECRETO
Nº 39.767, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 184/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 059, de 8 de janeiro de
2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA.,
estabelecida na Rua Rio Una, nº 545 - Ibura - Recife - PE, com CNPJ/MF nº
05.263.255/0001-60 e CACEPE nº 0294304-29, o estímulo de que tratam os artigos
6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: artefato e acessório de papel e papelão,
compreendendo: chapa de papelão, bobina simplex, bandeja de papel, cinta para
reforço, disco, divisória, fundo para caixa, tabuleiro e outro artefato e
acessório de papel e papelão - NBM/SH 4808.10.00 e 4808.90.00 e papel para
embalagem - NBM/SH 4804.11.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto até 31 de março de 2018, prazo que resta à empresa ONDUNORTE -
Cia de Papéis e Papelão Ondulado do Norte, conforme Decreto
nº 34.768, de 26 de março de 2010;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 05.263.255, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º
e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.