










DECRETO Nº 32.972,
DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
 
Concede
estimulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INCOMTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
20/2008, de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 147/2008, de 27 de novembro de 2008, e o teor do Ofício CONDIC
nº 179/2008, de 30 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa INCOMTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
TUBOS LTDA.,
estabelecida na Rua Carlos Gomes, nº 1.293, térreo, Bongi, Recife - PE,
com CNPJ/MF nº 10.311.817/0001-34 e CACEPE nº 0369932-39, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: tubos de ferro para caldeiras fracionados em tamanhos diversos -
NBM/SH 7306.30.00; tubos estruturais fracionados em tamanhos diversos
(ferro/aço/inox) - NBM/SH 7305.12.00; peças, cortes e dobras de vigas I / vigas
U / cantoneiras L de ferro (fracionadas em tamanhos diversos) - NBM/SH
7216.32.00, 7216.31.00 e 7216.21.00 e eixos de ferro redondos de tamanhos e
bitolas diversas (usinagem e torneamento) - NBM/SH 7214.99.10;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com
o art. 4º, I, do Decreto nº. 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de
fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE
específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
ALEXANDRE RÊBELO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.