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Lei 24128, de 31/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a entidade Conselho dos Remanescentes do
Quilombo dos Palmares da Localidade Canudos/Gorutuba, com sede no
Município de Jaíba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade
Conselho dos Remanescentes do Quilombo dos Palmares da Localidade
Canudos/Gorutuba, com sede no Município de Jaíba.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO