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LEI 21328, de 24/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a entidade Ação Social Centro de
Reintegração à Sociedade Mais que Vencedores –
Cerdad –, com sede no Município de Santa Luzia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Ação
Social Centro de Reintegração à Sociedade Mais
que Vencedores – Cerdad –, com sede no Município
de Santa Luzia.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena