










DECRETO Nº 29.989, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, concedido à empresa ALCOA ALUMÍNIO S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 09, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto
AD/DIPER - SEFAZ nº 048/2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ALCOA ALUMÍNIO S.A.,
estabelecida na Rodovia PE 35 - s/nº - Km 03 - Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº
23.637.697/0067-38 e CACEPE nº 18.1.132.0078068-8, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento dos produtos: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: folhas finas - NBM/SH 7607.00.00 a 7607.20.00 com largura até
1.300mm e espessura até 0,020mm - a partir de 9.601 toneladas; folhas finas
largas - NBM/SH 7607.00.00 a 7607.20.00 com largura superior a 1.300mm e
espessura até 0,020mm - a partir de 5.701 toneladas; outras folhas - NBM/SH
7606.00.00 a 7607.20.00 com espessura superior a 0,020mm - a partir de 5.201
toneladas; chapas - NBM/SH 7606.00.00 a 7606.92.00 - a partir de 13.601
toneladas; telhas e acessórios - NBM/SH 7606.12.90 e 7610.90.00 - a partir de
3.901 toneladas;
 
IV- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pela parcela de incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados
na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo
do ICMS de responsabilidade direta da empresa, caracterizada pelo número-base
do CNPJ/MF 23.637.697, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, válido para o exercício de 2006: R$ 10.139.246,82 (dez milhões,
cento e trinta e nove mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois
centavos), devendo este valor ser corrigido a cada 12 (doze) meses de fruição
pela variação acumulada da TR no mencionado período;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à
AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil e seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese
de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.