










DECRETO Nº 42.611, DE 28 DE JANEIRO DE
2016.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Cria a Escola Técnica Estadual
Senador Wilson Campos, no Município de Paudalho, neste Estado, para a oferta de
cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em jornada integral.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV art. 37 da
Constituição do Estadual,
 
CONSIDERANDO o
compromisso do Governo em implementar políticas públicas de melhoria da
qualidade do ensino médio e da oferta de formação profissional;
 
CONSIDERANDO a
Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei 11.741/08, a Resolução
CNE/CEB n° 2/2012, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o
Ensino Médio, a Resolução CNE/CEB n° 06/2012, que institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Profissional, a Lei
Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que Cria o Programa de
Educação Integral e a Lei n° 15.533, de 23 de junho de 2015,
que aprova o Plano Estadual de Educação, o Decreto Federal N° 5.622/05, que
regula a Educação a Distância e a Resolução CEE/PE N° 01/2013, publicada em 24
de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Cria a Escola Técnica
Estadual Senador Wilson Campos, localizada na Rodovia BR 408, km 90, CEP
55.825-000, Município de Paudalho, neste Estado,
para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas:
articulada integrada com o ensino médio em jornada integral, articulada
concomitante com o ensino médio; e de forma subsequente.
 
Art. 2° A Unidade Escolar ora criada
funcionará em prédio próprio.
 
Art.
3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 16 de março de 2016, pág. 8,
coluna 1.)
 
No art. 1º do Decreto nº 42.611, de 28 de janeiro de 2016,
que cria a Escola Técnica Estadual Senador Wilson Campos, no Município de
Paudalho, neste Estado, para a oferta de cursos de Educação Profissional
Técnica de Nível Médio em jornada integral:
 
Onde se lê:
 
... Rodovia BR 408, km 90, CEP 55.825-000, Município de
Paudalho, neste Estado...
 
Leia-se:
 
...Rodovia BR 408, km 78, s/nº, CEP
55.825-000, Município de Paudalho, neste Estado...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.