










DECRETO Nº 41.766, DE 22 DE MAIO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido originalmente
pelo Decreto nº 27.567, de 20 de janeiro de 2005, à
empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS DO NORDESTE LTDA., e transferido pelo Decreto nº 28.229, de 10 de agosto de 2005 para a
empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 91ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 29 de abril de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 27.567, de 20 de janeiro de 2005, concedido à empresa INDÚSTRIA DE
BEBIDAS DO NORDESTE LTDA., e transferido pelo Decreto
nº 28.229, de 10 de agosto de 2005 para a empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS
IGARASSU LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, Cruz de Rebouças, Igarassu
- PE, com CNPJ/MF nº 07.050.184/0001-43 e CACEPE nº 0319460-46, nos termos do
inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 27.567, de 2005, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA., estabelecida
na Rodovia BR-101 Norte, Cruz de Rebouças, Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº
07.050.184/0001-43 e CACEPE nº 0319460-46, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto
na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de fevereiro de 2005 a 31 de janeiro de 2017; e (REN/NR)
 
b)
de 1º de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2029, prorrogação do incentivo
nos termos do inciso III e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de fevereiro de 2005 a 31 de janeiro de 2017, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b)
no período de 1º de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2029,
independentemente de qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.