










DECRETO
Nº 36.141, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MÓVEIS
KUTZ LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 128/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 176, de 23 de dezembro de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MÓVEIS KUTZ LTDA.,
estabelecida na Rua Doutor Antônio Castro, nº 274, Atalaia, Escada – PE, com
CNPJ/MF nº 11.295.284/0001-07 e CACEPE nº 0019012-81, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: móveis de metal - NBM/SH 9403.20.00, a
partir de 40.001 unidades; móveis de madeira para escritório - NBM/SH
9403.30.00, a partir de 601 unidades; móveis de madeira - NBM/SH 9403.60.00, a
partir de 13.001 unidades; assentos giratórios de altura ajustável, de madeira
- NBM/SH 9401.30.10; assentos giratórios de altura ajustável, de aço e plástico
- NBM/SH 9401.30.90; assentos com armação de madeira, estufados - NBM/SH
9401.61.00; assentos com armação de madeira - NBM/SH 9401.69.00; assentos com
armação de metal, estufados - NBM/SH 9401.71.00; assentos com armação de metal
- NBM/SH 9401.79.00; assentos com armação de plástico - NBM/SH 9401.80.00;
móveis de metal para escritório - NBM/SH 9403.10.00; móveis de madeira para
cozinhas - NBM/SH 9403.40.00; móveis de madeira para dormitórios - NBM/SH
9403.50.00; partes de madeira tipo painéis, encostos, prateleiras, pranchetas,
porta-livros, pés, engradações, tampos - NBM/SH 9403.90.10; partes de metal e
plástico tipo bandejas, colunas, painéis, encostos, pranchetas, porta-livros,
pés, engradações, ponteiras, tampos - NBM/SH 9403.90.90; móveis de plásticos -
NBM/SH 9403.70.00; portas de madeira - NBM/SH 4418.20.00 e janelas de madeira -
NBM/SH 4418.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 11.295.284, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.