










DECRETO
Nº 43.384, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ
MIGUEL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
075, de 30 de março de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 008/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 027, de 12 de abril de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ MIGUEL LTDA.,
estabelecida na Avenida Joaquim Nabuco, nº 304, São Cristóvão, Arcoverde – PE,
com CNPJ/MF nº 09.729.203/0001-98 e CACEPE nº 0008525-11, o estímulo de que
tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação / ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III
- produtos beneficiados: 
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário farmacoquimica e higiene
pessoal: lava roupas, a partir de 6.409 quilos – NBM/SH 3402.20.00; e
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: limpa inox e alumínio – NBM/SH
2904.10.20; limpa vidro, a partir de 3.030 quilos – NBM/SH 3402.20.00;
multiuso, a partir de 13.280 quilos – NBM/SH 3402.20.00 e lava piso, a partir de
7.936 quilos – NBM/SH 3402.20.00; 
 
IV
- prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do
presente Decreto:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze)
anos; e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada: 
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de farmacoquímica e higiene pessoal: 95%
(noventa e cinco por cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 09.729.203, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze
mil, seiscentos e cinquenta e seis reais).
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.