










DECRETO Nº 33.183,
DE 19 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$  1.923.438,00  em favor da Fundação de Atendimento
Sócio-educativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,  tendo em
vista o disposto  no inciso  IV, do artigo 10, da Lei
Nº 13.679,  de  10 de dezembro de 2008 e na Lei
Complementar nº 132, de 11 de dezembro de 2008, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com as unidades socioeducativas, com o atendimento ao adolescente em
conflito com a lei e com a capacitação e treinamento de recursos humanos da
FUNASE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em
favor da Fundação de Atendimento Sócio-educativo - FUNASE, crédito suplementar
no valor de R$  1.923.438,00  (hum milhão, novecentos e vinte e três mil,
quatrocentos e trinta e oito reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são  os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.