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LEI 21599, de 30/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública
a Associação Comercial e Industrial de São João
del-Rei, com sede no Município de São João
del-Rei.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 




Art. 1º  Fica
declarada de utilidade pública a Associação
Comercial e Industrial de São João del-Rei, com sede no
Município de São João del-Rei.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena