ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Luiz Cláudio Régis

PP

EMENDA Nº 268/2021

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 25.000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950
Localização: 0287 Estadual
Funcional: 10.302
GND: (04-Inv)
Mod. 40 trans. municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S Fte:1.500
CO: (1002)

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
[Meta Específica] Transferência para o Município de Uiraúna, pessoa jurídica de direito público, mediante Convênio ou
instrumento congênere, os recursos indicados, para aquisição de 01 (hum) veículo de transporte sanitário tipo Van de
utilização dos pacientes para outros centros com a finalidade de tratamentos de saúde daquele município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

JUSTIFICATIVA
Imperioso que o município possa ter uma unidade de transporte sanitário tipo Van a diesel, para a locomoção dos
pacientes para outros centros com a finalidade de tratamentos de saúde, vindo a sua utilização gerar economia, conforto
e praticidade no atendimento à comunidade daquele município.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34 destinado,
obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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