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Lei 22150, de 21/06/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Passa Tempo o imóvel
que especifica.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Passa Tempo imóvel com área de 250 m² (duzentos
e cinquenta metros quadrados), situado na Rua Treze de Maio, esquina
com Rua Severino de Morais, naquele município, registrado sob
o nº 321, a fls. 322 do Livro 2, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Passa Tempo.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de órgãos da administração
municipal.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL