










DECRETO
Nº 35.229, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 22.952, de 11 de janeiro de 2001, e
alterações, à empresa SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 68ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 18 de março de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE, de
que trata o Decreto nº 22.952, de 11 de janeiro de 2001,
e alterações, concedido à empresa SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A, estabelecida na
Avenida Ricardo S. Coelho, s/nº, Centro, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº
02.710.680/0001-62 e CACEPE nº 0267216-27, nos termos do inciso III e do § 15,
I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 22.952, de 11 de janeiro de 2001, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 1º
A fruição do estímulo concedido à empresa COMPANHIA TECELAGEM DO VALE,
atualmente denominada SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A, nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999, fica
condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: de 01 de fevereiro de 2001 a 31 de janeiro de 2013 e de 01 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2025; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de junho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO E MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.