










DECRETO
Nº 41.723, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Afogados da
Ingazeira, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Afogados da Ingazeira, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de uma
Estação Elevatória de Esgoto A2 (EE A2), integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na
posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área com
256,72m², a ser desmembrada de uma chácara com 2.531,50m², localizada na margem
do Rio Pajeú, Loteamento Asa Branca, Bairro São Francisco, zona urbana do
Município de Afogados da Ingazeira/PE. A área a ser desmembrada confronta-se ao
Norte e a Oeste com terras remanescente da Chácara, ao Sul com a Rua Odon
Padilha e a Leste com o Rio Pajéu. Conforme levantamento topográfico enviado
pelo solicitante e arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos
P01 a P05 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas UTM
(Datum SAD 69 e Zona 25M) e distâncias identificadas, conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


11,31


649763.8162


9143378.9204




P02
  / P03


14,92


649769.6996


9143389.2544




P03
  / P04


20,73


649780.2848


9143393.2325




P04
  / P05


5,94


649785.4534


9143379.2398




P05
  / P01


11,89


649765.6323


9143373.2605




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.