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Lei 22159, de 23/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a entidade Agência Brasileira da
Paz, Justiça e Cidadania – Abrapaz-Caxambu –, com
sede no Município de Caxambu.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Agência
Brasileira da Paz, Justiça e Cidadania – Abrapaz-Caxambu
–, com sede no Município de Caxambu.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL