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Lei 22157, de 22/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação dos
Remanescentes Quilombolas e Atingidos por Barragem da Comunidade dos
Coelhos de Rio Pomba – ARQABCCRP –, com sede no Município
de Rio Pomba.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Remanescentes Quilombolas e Atingidos por Barragem da Comunidade
dos Coelhos de Rio Pomba – ARQABCCRP –, com sede no
Município de Rio Pomba.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL