ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.701, DE 20 DE MARÇO DE 2012 - D.O. 20.03.12.
Autor: Deputado Riva

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso SINJUSMAT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso - SINJUSMAT.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de março de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.