ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MANOEL LUDGÉRIO

PSD/PB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

25

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

19/11/2020

INCLUSÃO
Órgão:25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária:25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007.2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional:10 302
GND:4-INV
Mod. 40 – Transferência aos Municípios
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 161.771,92 (cento e sessenta e um mil, setecentos e setenta e
um reais e noventa e dois centavos)
[Meta Específica]: Transferir para o município de Barra de Santana mediante convênio o recurso acima
indicado, para aquisição de veículo tipo van/furgão com uso da Secretaria Municipal de Saúde no transporte
de pacientes.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 161.771,92 (cento e sessenta e um mil, setecentos e setenta e
um reais e noventa e dois centavos)

JUSTIFICATIVA
A aquisição de um veículo tipo van objetiva ampliar a assistência a população de Barra de Santana que necessita do
transporte para atendimento médico, proporcionando maior conforto e segurança aos pacientes na locomoção a centros
de saúde, seja para realização de exames, consultas, retorno para residência após alta hospitalar, entre outros, bem como
para atender a necessidade de demanda administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: