










DECRETO Nº 42.383, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 621.512,67 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas de pessoal e encargos
sociais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 621.512,67 (seiscentos e vinte e um
mil, quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades -
  Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0957.1158 - Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


521.512,67


 




 


das
  Cidades


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


521.512,67


 




Projeto:


15.451.1029.4340 - Requalificação dos
  Espaços e Equipamentos Públicos


 


100.000,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


621.512,67


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à
  Água para Famílias do Meio Rural


 


100.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades
  Fins da Secretaria das Cidades


 


521.512,67


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


521.512,67


 




 


 


 


TOTAL


 


621.512,67


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.