










DECRETO Nº 43.490, DE 2 DE SETEMBRO DE
2016.
 
Aloca o cargo comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de
janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de
janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocado, no Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, criado pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos de que trata o presente Decreto deve ser
alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.