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Lei 23491, de 13/12/2019 - Texto Original


Institui
a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso
Racional da Água.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a Semana Estadual de
Conscientização sobre o Uso Racional da Água, a
ser realizada anualmente na semana de 22 a 28 de março.
Parágrafo
único – A semana de que trata o caput tem como objetivo
informar e conscientizar a população sobre a
importância dos recursos hídricos para o equilíbrio
do meio ambiente e a qualidade de vida, incentivando o consumo
consciente e o combate ao desperdício.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO