










DECRETO
Nº 38.469, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SMP
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 022, de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 043/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 111, de 31 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA., estabelecida na Avenida Joaquim Nabuco, nº 690, Centro, Bonito - PE, com
CNPJ/MF nº 06.276.902/0001-31 e CACEPE nº 0384789-60, o estímulo de que trata o
artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: colchão bicama - NBM/SH
9404.29.00; travesseiro - NBM/SH 9404.90.00; colchão de mola - NBM/SH
9404.29.00; espuma industrial - NBM/SH 3909.50.29; box ortopédico - NBM/SH
9404.29.00; fibra de silicone - NBM/SH 6301.40.00 e  colchão de espuma - NBM/SH
9404.29.00;
 
IV - prazo de fruição: 8 (oito) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.237,16 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.