










DECRETO Nº 43.138, DE 9 DE JUNHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 8.127.914,46 em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com
investimentos no Centro de Ressocialização - Itaquitinga, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 8.127.914,46 (oito
milhões, cento e vinte e sete mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e
seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de:
 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit
Financeiro de 2015, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2015, na
fonte “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no
valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais); e
 
III - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
de dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STAFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 




00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0550.2909 - Promoção e Implantação de Projetos
  Estratégicos na Área de


 


8.127.914,46


 




 


Segurança Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


8.127.914,46


 




 


 


TOTAL


 


8.127.914,46


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
  Prisional


 


4.327.914,46


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


4.327.914,46


 




 


 


TOTAL


 


4.327.914,46


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.