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LEI 21539, de 17/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Conselho Comunitário de Segurança
Pública – Consep Aisp-84 –, com sede no Município
de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública – Consep
Aisp-84 –, com sede no Município de Uberaba.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena