










DECRETO Nº 24.271,
DE 06 DE MAIO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a
Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,  do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
nº  134/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa AMACOCO –
NORDESTE LTDA.,  estabelecida na Avenida das Nações, nº 186 – sala B – Gersino
Coelho – Petrolina – PE, CNPJ  nº 04.338.187/0001-99, CACEPE nº
18.1.190.0281241-3, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
I -   natureza do projeto: implantação;          
 
II -  enquadramento:  agrupamento
industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: água de coco –
NBM/SH 2009.80.01;
 
1ª etapa – de 01.01.2002 a 31.12.2004; 2ª
etapa – de 01.01.2004 a 31.12.2007; e 3ª etapa de 01.01.2008  a 31.12.2013;
 
IV  - prazo  de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseq”uente ao da publicação deste Decreto;   
 
V - crédito 
presumido:  
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
b) 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período 
fiscal, nos  04 (quatro) primeiros anos, da diferença resultante entre o saldo
devedor apurado em cada período fiscal e o crédito presumido da alínea “a”, não
podendo, a soma com o  crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos
neste inciso, e de 75% (setenta e cinco por cento) nos 08 (oito) anos
restantes;
 
VI - o montante mínimo
de ICMS  de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente,
será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se
como base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis)  meses de fruição;
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário e, inclusive, o Decreto nº 23.521, de 29 de agosto de 2001.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.