










DECRETO Nº 43.568, DE 29 DE SETEMBRO  DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 em favor do Fundo de
Produção Penitenciária - FPP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo de Produção
Penitenciária - FPP, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas que trata o art. 1º são provenientes do Excesso de
Arrecadação do Fundo de Produção Penitenciária - FPP, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), especificado no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00205 Fundo de Produção Penitenciária - FPP


 


 


 


 




Atividade:


14.421.0317.1059 - Fortalecimento das Ações de Produção de
  Bens e Serviços nas


 


25.000,00


 




 


Unidades Prisionais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


25.000,00


 




 


 


TOTAL


 


25.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 




00205 Fundo de Produção Penitenciária - FPP


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES


25.000,00


 




 


1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES


25.000,00


 




 


1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS


25.000,00


 




 


1990.99.00 - OUTRAS RECEITAS


25.000,00


 




 


1990.99.01 - OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


25.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.