










DECRETO Nº 37.837,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 35.490, de 24 de agosto de
2010, que concede incentivo do PRODEPE à empresa GI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS
S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 79ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 3 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 35.490, de 24 de agosto de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa GI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A, estabelecida na Rodovia PE-018, km 2, Galpão B, Distrito Industrial, Abreu e Lima – PE, com CNPJ/MF nº 11.957.833/0001-61 e
CACEPE nº 0399510-06, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: assento sanitário – NBM/SH
3922.20.00; caixa de descarga – NBM/SH 3922.90.00; tubo de descarga – NBM/SH
3917.23.00; acessórios para banheiro (engate, bolsa de ligação, spud,
chuveiro, sifão, ralo, bóia para descarga, mecanismo para caixa de descarga) –
NBM/SH 3922.90.00; calha e seus acessórios – NBM/SH 3925.90.00; eletroduto
corrugado – NBM/SH 3917.39.00; caixa de luz – NBM/SH 3917.40.90 e telha
translúcida – NBM/SH 3921.90.90; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 07 de
fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.