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RESOLUÇÃO 5456, de 18/12/2013 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 150, de 17 de dezembro de 2012,
celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 150, de
17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz –,
que altera o Convênio ICMS nº 54, de 25 de maio de 2012,
que concede isenção do ICMS nas saídas
interestaduais de rações para animais e dos insumos
utilizados em sua fabricação, cujos destinatários
estejam domiciliados em municípios com situação
de emergência ou de calamidade pública declarada em
decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o
semiárido brasileiro.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de
2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário