










DECRETO
Nº 40.623, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 9.886.488,89 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA
EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor de R$ 9.886.488,89 (nove milhões, oitocentos e oitenta e seis
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Saldo
proveniente do exercício de 2013, apurado na posição financeira do Tesouro, em
31.12.2013, na fonte “0137 - Recursos do DPL II (BIRD) - Programa de
Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado de Pernambuco II”, no valor de
R$ 5.686.488,89 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo dos recursos, de que
trata o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água”, especificado no
Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Março de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.