










DECRETO Nº 35.306,
DE 08 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 10.400,00 em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do
Estado de Pernambuco - ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e na Lei
nº 14.039, de 20 de abril de 2010, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir a ampliação da Rede PE-Multidigital do Instituto de Terras e Reforma
Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
crédito suplementar no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.