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Lei 23831, de 28/07/2021 de 28/07/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da lei orçamentária para o exercício de 2022.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 155 da Constituição do Estado e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2022, que compreendem:
I
– as prioridades e as metas da administração
pública estadual;
II
– as diretrizes gerais para o orçamento;
III
– as disposições sobre alterações
na legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV
– a política de aplicação da agência
financeira oficial do Estado de Minas Gerais;
V
– as disposições sobre a administração
da dívida e as operações de crédito;
VI
– as disposições finais.
Parágrafo
único – Integram esta lei:
I
– o Anexo I, de Metas Fiscais;
II
– o Anexo II, de Riscos Fiscais;
III
– o Anexo III, de Metodologia de Cálculo e Premissas
Utilizadas nas Previsões de Receitas Informadas pelos Órgãos
Arrecadadores.


CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL


Art.
2º – As prioridades e as metas da administração
pública estadual para o exercício de 2022, atendidas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e das
entidades que compõem o orçamento fiscal, correspondem
às metas relativas ao exercício de 2022 definidas para
os projetos estratégicos inseridos no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – 2020-2023 – Revisão
Exercício 2022, identificados pelo Identificador de Ação
Governamental – IAG.
Parágrafo
único – As prioridades e as metas da administração
pública estadual observarão as seguintes diretrizes:
I
– redução das desigualdades sociais, de gênero,
de raça e territoriais, e combate à fome e à
pobreza;
II
– acesso universal à educação básica
pública, gratuita e de qualidade, considerada a função
social da escola, buscando garantir a permanência dos alunos e
viabilizar o atendimento em tempo integral;
III
– geração de emprego e renda;
IV
– sustentabilidade econômica, social e ambiental, com
respeito à diversidade e às vocações
regionais do Estado;
V
– efetividade das políticas públicas, gerando
valor para o povo mineiro;
VI
– alocação eficiente e transparente dos recursos,
com valorização das carreiras e do servidor público;
VII
– modernização e desburocratização
da gestão pública e da prestação de
serviço à sociedade;
VIII
– garantia de integridade e transparência dos atos
públicos;
IX
– melhoria do ambiente de negócios;
X
– atração de investimentos para diversificação
da economia;
XI
– contribuição para a consecução
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS –,
da Agenda 2030 da Organização das Nações
Unidas – ONU;
XII
– priorização das transferências
constitucionais aos municípios, bem como da regularização
das transferências em atraso;
XIII
– estímulo ao negócio agrícola, baseado na
agricultura familiar ou na produção empresarial;
XIV
– garantia de condições institucionais para a
promoção do acesso à justiça, com o
fortalecimento da atividade pública de orientação
jurídica, a promoção dos direitos humanos e a
defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos dos necessitados e
de grupos vulneráveis, na forma do inciso LXXIV do art. 5º
da Constituição da República;
XV
– garantia da universalização do acesso e da
integralidade das ações e dos serviços de saúde
em todas as redes e níveis de atenção,
fortalecimento da vigilância em saúde e apoio à
pesquisa e à produção de medicamentos e de
imunizantes, para o enfrentamento de crises sanitárias
decorrentes de epidemias e pandemias;
XVI
– VETADO
XVII
– VETADO
XVIII
– articulação federativa e apoio aos municípios
atingidos para a prevenção de emergências e
desastres ambientais, provocados ou não pela atividade
econômica, visando à preservação da vida e
ao equilíbrio dos ecossistemas;
XIX
– valorização da pesquisa, da ciência, da
tecnologia e da inovação como pilares do
desenvolvimento do Estado;
XX
– articulação federativa para a melhoria da
mobilidade urbana e metropolitana, visando à integração
de gestão, operação e fiscalização
do transporte público metropolitano, à diversificação
dos modos de transporte e à integração eficiente
entre os modais de transporte aéreo, aquaviário,
rodoviário e ferroviário no Estado;
XXI
– articulação intersetorial para a promoção
de políticas de proteção às mulheres, às
crianças, aos adolescentes e aos idosos, com enfrentamento da
violência contra esses segmentos da população,
notadamente o feminicídio e a violência doméstica,
visando à proteção das vítimas e à
responsabilização dos agressores;
XXII
– universalização do saneamento básico,
com prioridade de investimentos nas regiões do Estado com
déficit na cobertura desse serviço, como o Norte e os
vales do Jequitinhonha e do Mucuri;
XXIII
– universalização do acesso à internet
gratuita e de qualidade, considerada sua função
econômica, social e de democratização dos meios
de comunicação;
XXIV
– promoção e valorização do esporte
e das cadeias produtivas do turismo e da cultura, com apoio às
instâncias de governança regional do turismo e promoção
da economia criativa no Estado;
XXV
– planejamento integrado das funções públicas
de interesse comum das regiões metropolitanas;
XXVI
– garantia de condições institucionais para a
promoção do acesso a moradia digna para a população,
especialmente para os grupos mais vulneráveis;
XXVII
– valorização da participação da
sociedade, por meio da execução orçamentaria e
financeira das programações aprovadas na Lei
Orçamentária Anual para atender demandas da população,
identificadas com o Identificador de Procedência e Uso 4;
XXVIII
– melhoria no investimento de recursos financeiros para a
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e a
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes.


CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
3º – A lei orçamentária para o exercício
de 2022, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no PPAG 2020-2023 e nesta lei, observadas as normas da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art.
4º – O Orçamento Fiscal compreenderá a
programação dos Poderes do Estado, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, bem como de seus
fundos, órgãos, autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes.
Parágrafo
único – Para a execução orçamentária,
financeira e contábil, os órgãos e as entidades
dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública e o TCEMG utilizarão
o Sistema Integrado de Administração Financeira –
Siafi-MG – ou outro sistema que vier a substituí-lo, na
forma prevista no art. 4º do Decreto nº 35.304, de 30 de
dezembro de 1993.


Art.
5º – Os valores das receitas e das despesas contidos na
Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram
serão expressos em preços correntes.


Art.
6º – As propostas parciais dos órgãos e das
entidades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do
TCEMG serão encaminhadas à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio do
Módulo de Elaboração da Proposta Orçamentária
do Sistema Orçamentário – Sisor –, até
o dia 13 de agosto de 2021, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2022, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo
único – O Poder Executivo tornará disponíveis
para os demais Poderes, para o Ministério Público, para
a Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 9 de
julho de 2021, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida,
bem como as respectivas memórias de cálculo, conforme
dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.


Art.
7º – Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
I
– demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II
– demonstrativo da receita corrente líquida;
III
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de
saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da
Constituição do Estado;
V
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 198 da
Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda à Constituição nº 29, de
13 de setembro de 2000;
VI
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e
fomento à pesquisa, para fins do disposto no art. 212 da
Constituição do Estado, com a redação
dada pela Emenda à Constituição nº 17, de
20 de dezembro de 1995;
VII
– demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2022, especificados por
município, no qual constará o estágio em que as
obras se encontram;
VIII
– demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto
no art. 169 da Constituição da República e na
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IX
– demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a
despesa decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio e benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia;
X
– demonstrativo das despesas da Unidade de Gestão
Previdenciária Integrada – Ugeprevi –, instituída
pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;
XI
– demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias;
XII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação
básica, nos termos do art. 212 da Constituição
da República e do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da mesma Constituição,
com a redação dada pela Emenda à Constituição
nº 108, de 26 de agosto de 2020;
XIII
– demonstrativo consolidado do serviço da dívida
para 2022, acompanhado da memória de cálculo das
estimativas das despesas com amortização, juros e
encargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada operação
de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor,
o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento
de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros
pactuadas;
XIV
– demonstrativo da previsão de arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –, discriminado por
gênero;
XV
– demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias econômicas, origens, espécies,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XVI
– demonstrativo regionalizado, em valores nominais e
percentuais, das despesas decorrentes de atividades de fomento do
Estado, por função orçamentária e por
tipo de receita, referentes aos exercícios de 2020 e 2021 e à
previsão para o exercício de 2022;
XVII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou
indiretamente, na execução da Política Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –
Pesans –, conforme o disposto na Lei nº 22.806, de 29 de
dezembro de 2017;
XVIII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou
indiretamente, em ações voltadas para a criança
e o adolescente;
XIX
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no
desenvolvimento social dos municípios classificados nas
cinquenta últimas posições no relatório
do Índice Mineiro de Responsabilidade Social – IMRS –,
nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.172, de 15
de janeiro de 2002;
XX
– demonstrativo dos programas financiados com recursos da
União, identificando a receita prevista e a realizada no
exercício de 2021 e a receita prevista para o exercício
de 2022;
XXI
– demonstrativo regionalizado do Orçamento Fiscal, em
valores nominais, a ser aplicado por função;
XXII
– demonstrativo da Receita Corrente Fiscal;
XXIII
– demonstrativo Consolidado da Categoria de Pessoal por Unidade
Orçamentária;
XXIV
– demonstrativo de Grupos de Despesa, Fontes de Recurso,
Identificadores de Procedência e Uso e Identificadores de
Atuação Estratégica ou identificador
equivalente.
§
1º – Para fins do disposto no inciso V do caput,
consideram-se ações e serviços públicos
de saúde aqueles implementados em consonância com o art.
200 da Constituição da República e com o art.
190 da Constituição do Estado, observado o disposto na
Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§
2º – Para fins do disposto no inciso XVI do caput,
serão consideradas as despesas dos fundos estaduais que
fomentem atividades produtivas.


Art.
8º – A Lei Orçamentária Anual e seus
créditos adicionais somente incluirão novos projetos de
investimento em obras da administração pública
estadual se:
I
– as dotações consignadas às obras já
iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
II
– as obras novas forem compatíveis com o PPAG 2020-2023
e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e
financeira comprovada.
§
1º – Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja
execução, até 25 de junho de 2021, tiver
ultrapassado 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado.
§
2º – Não se aplica o critério definido no §
1º às dotações consignadas em obras de
abastecimento de água na área de atuação
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
Sudene – no Estado.
§
3º – Não se aplica o critério definido no §
1º à execução de dotações
cujas fontes sejam recursos recebidos por danos advindos de desastres
socioambientais.


Art.
9º – É obrigatória a consignação
de recursos na Lei Orçamentária Anual para lastro de
contrapartida a empréstimos contratados, bem como para
pagamento de amortização, juros e outros encargos.


Art.
10 – A contrapartida a convênios de entrada e
instrumentos congêneres previstos para o exercício de
2022, no âmbito do Poder Executivo, será consignada na
dotação Encargos Gerais do Estado, a cargo da Seplag, e
a alocação de créditos aos órgãos
e às entidades estaduais responsáveis pela execução
dos convênios será realizada conforme cronograma de
desembolso aprovado nesses instrumentos de transferência de
recursos.
§
1º – Os convênios de entrada e instrumentos
congêneres de execução continuada, entendidos
como aqueles que financiam processos e atividades, poderão ter
suas contrapartidas previstas no orçamento da unidade
convenente.
§
2º – Os convênios de entrada e instrumentos
congêneres que não forem atendidos com os recursos
previstos no caput terão os recursos de contrapartida
remanejados das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do próprio órgão
ou entidade.
§
3º – A liberação das cotas orçamentárias
relativas aos recursos do concedente somente poderá ser
processada após o efetivo ingresso dos recursos financeiros.


Art.
11 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
serão apresentados na forma e com o detalhamento constantes na
Lei Orçamentária Anual e encaminhados pelo Poder
Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG.
§
1º – Os projetos de lei relativos a créditos
adicionais em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do
TCEMG também atenderão ao disposto no caput.
§
2º – A criação de novos programas ou ações
por meio de projeto de lei de crédito especial conterá
anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos
especificados no PPAG.


Art.
12 – A Lei Orçamentária Anual conterá
reserva de contingência, constituída exclusivamente com
recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a, no mínimo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput
do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art.
13 – Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do
art. 169 da Constituição da República, ficam
autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções e
a alteração da estrutura de carreiras, conforme lei
específica, bem como a admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal


Subseção
I
Da
Estrutura do Orçamento e das Alterações
Orçamentárias


Art.
14 – O Orçamento Fiscal terá sua despesa
discriminada por:
I
– unidade orçamentária;
II
– função;
III
– subfunção;
IV
– programa;
V
– projeto, atividade ou operação especial;
VI
– categoria econômica;
VII
– grupo de despesa;
VIII
– modalidade de aplicação;
IX
– fonte de recurso;
X
– identificador de procedência e uso;
XI
– identificador de ação governamental.
§
1º – Entende-se por unidade orçamentária o
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações
próprias.
§
2º – Os conceitos de função, subfunção,
programa, projeto, atividade e operação especial são
os seguintes, conforme estabelecido na Portaria do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 42, de 14
de abril de 1999:
I
– função, o maior nível de agregação
das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II
– subfunção, a partição da função,
que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público;
III
– programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV
– projeto, o instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento
da ação de governo;
V
– atividade, o instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
VI
– operações especiais, as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de
governo, de que não resulta um produto, e que não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§
3º – Os conceitos e os códigos de categoria
econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação
são os seguintes, nos termos da Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento
Federal nº 163, de 4 de maio de 2001:
I
– categoria econômica, a classificação que
identifica as despesas que contribuem ou não diretamente para
a formação ou aquisição de um bem de
capital;
II
– grupo de despesa, a agregação de elementos de
despesa que apresentam as mesmas características quanto ao
objeto de gasto;
III
– modalidade de aplicação, a classificação
que indica se os recursos são aplicados diretamente por órgãos
ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro
ente da Federação e suas respectivas entidades.
§
4º – As fontes de recurso identificam a origem dos
recursos que estão sendo utilizados para a realização
de determinadas despesas.
§
5º – Os identificadores de procedência e uso
especificam a origem e a aplicação dos recursos e serão
estabelecidos pela Seplag.
§
6º – O identificador de ação governamental
evidencia qual o modelo de acompanhamento dos projetos, das
atividades e das operações especiais.
§
7º – Na hipótese de substituição do
Siafi-MG por outro sistema estadual de acompanhamento da gestão
orçamentária e financeira, ficam autorizadas alterações
na estrutura de discriminação da despesa.


Art.
15 – As receitas serão escrituradas de forma que se
identifique a arrecadação segundo a natureza da receita
e as fontes de recursos.
Parágrafo
único – O código da natureza de receita de que
trata este artigo é definido pela estrutura
“a.b.c.d.dd.d.e.ff.ggg”, em que os oito primeiros dígitos
são aqueles estabelecidos pela Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento
Federal nº 163, de 2001, e os últimos cinco dígitos
correspondem àqueles acrescidos discricionariamente para
atendimento das necessidades gerenciais deste ente federativo,
obedecendo à seguinte estrutura:
I
– “a” identifica a categoria econômica da
receita;
II
– “b” identifica a origem da receita;
III
– “c” identifica a espécie da receita;
IV
– “d” corresponde a dígitos para
desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou
necessidades gerenciais de cada natureza de receita;
V
– “e” identifica o tipo da receita, sendo:
a)
“0”, quando se tratar de natureza de receita não
valorizável ou agregadora;
b)
“1”, quando se tratar da arrecadação
principal da receita;
c)
“2”, quando se tratar de multas e juros de mora da
respectiva receita;
d)
“3”, quando se tratar de dívida ativa da
respectiva receita;
e)
“4”, quando se tratar de multas e juros de mora da dívida
ativa da respectiva receita;
f)
“5” a “9”, quando se tratar de outros
desdobramentos a serem criados, caso a caso, pela Secretaria de
Orçamento Federal, mediante portaria específica;
VI
– “f” identifica o item da receita;
VII
– “g” identifica o subitem da receita.


Art.
16 – A modalidade de aplicação aprovada na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
poderá ser modificada no Siafi-MG ou em outro sistema que vier
a substituí-lo, nos termos de regulamento, para atender às
necessidades da execução.
Parágrafo
único – As modificações a que se refere o
caput também poderão ocorrer quando da abertura
de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária
Anual.


Art.
17 – Os créditos suplementares e especiais serão
abertos conforme detalhamento constante no art. 14 para o Orçamento
Fiscal, e no art. 32 para o Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado.
§
1º – A inclusão de grupo de despesa e de
identificador de procedência e uso e a inclusão e a
alteração de fonte de recurso poderão ser feitas
em projetos, atividades e operações especiais por meio
da abertura de crédito suplementar.
§
2º – O processamento dos créditos adicionais de
órgão, entidade ou Poder do Estado está
condicionado à adimplência no Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento – Sigplan.
§
3º – Incluem-se na faculdade de alteração a
que se refere o § 1º as fontes de financiamento do
Orçamento de Investimento.


Subseção
II
Das
Disposições e dos Limites para Programação
da Despesa


Art.
18 – Para a elaboração das propostas
orçamentárias, as despesas serão fixadas
conforme especificado a seguir:
I
– observado o disposto no art. 156 da Constituição
do Estado, os limites de gastos para os Poderes Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública e o TCEMG serão definidos pela comissão
permanente a que se refere o § 2º do art. 155 da
Constituição do Estado;
II
– o limite para cada órgão e entidade do Poder
Executivo será estabelecido pelo Comitê de Orçamento
e Finanças – Cofin – ou por outra instância
de governança que vier a substituí-lo.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto no inciso II do caput
as transferências constitucionais, as contribuições
ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – Pasep –, as despesas decorrentes do
pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de
juros, encargos e amortização da dívida.


Art.
19 – As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG considerarão
a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição da República e eventuais acréscimos
legais, observado o disposto no parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no art. 18
desta lei.
§
1º – Serão considerados contratos de terceirização
de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do
art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para
substituição de servidores pertencentes a categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de
órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas
como Outras Despesas de Pessoal, as quais serão computadas
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§
2º – Os serviços de consultoria somente serão
contratados para execução de atividades que
comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da administração estadual, publicando-se no
diário oficial do Estado e na página do órgão
na internet, além do extrato do contrato, a motivação
e a autorização da contratação, na qual
constarão, necessariamente, o quantitativo médio de
consultores, o custo total dos serviços, a especificação
dos serviços e o prazo de conclusão.


Art.
20 – A ordenação de despesa dos benefícios
previdenciários da ALMG, do Tribunal de Justiça, do
Tribunal de Justiça Militar, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do TCEMG, quando executada em ações
orçamentárias próprias alocadas ao Fundo
Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP
–, será realizada por esses órgãos.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no art. 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, o cômputo da despesa
a que se refere o caput obedecerá ao limite fixado para
cada órgão executor da despesa.


Art.
21 – A realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado 95%
(noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, só poderá
ocorrer se destinada ao atendimento de relevante interesse público
decorrente de situação emergencial de risco ou prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo
único – A autorização para a realização
de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput,
é de exclusiva competência do Cofin ou de outra
instância de governança que vier a substituí-lo.


Art.
22 – Para a fixação da despesa financiada com
recursos provenientes de receitas vinculadas e diretamente
arrecadadas, será observada:
I
– a retenção do percentual para as receitas que,
nos termos de lei federal, componham a base de cálculo para o
pagamento da dívida do Estado com a União;
II
– a retenção de 1% (um por cento) para as
receitas que, nos termos da Lei Federal nº 9.715, de 25 de
novembro de 1998, componham a base para a apuração das
contribuições ao Pasep.
Parágrafo
único – As despesas administrativas decorrentes da
arrecadação de taxas, as de receitas vinculadas e as de
recursos diretamente arrecadados serão financiadas com
recursos provenientes dessa arrecadação, respeitado o
disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006.


Art.
23 – As empresas estatais dependentes que não integrarem
os dados da execução orçamentária e
financeira no Siafi-MG ou em outro sistema que vier a substituí-lo
não terão suas cotas orçamentárias e
financeiras disponibilizadas.
§
1º – As empresas estatais dependentes poderão
programar despesas de investimento com até 40% (quarenta por
cento) dos recursos diretamente arrecadados, quando suas despesas
correntes forem de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro
Estadual.
§
2º – Os recursos disponibilizados para as empresas
estatais dependentes serão utilizados prioritariamente para
pagamento de despesas com pessoal e despesas correntes.


Subseção
III
Das
Transferências Voluntárias


Art.
24 – A celebração de convênio, termo de
fomento, termo de colaboração, termo de parceria, termo
de compromisso, termo de metas, contrato de gestão, acordo,
ajuste ou instrumento congênere para transferência de
recursos a pessoas naturais ou jurídicas e sua programação
na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
Parágrafo
único – É permitida a autorização
de transferência de recursos na Lei Orçamentária
Anual ou em lei específica com identificação
expressa de entidade beneficiária, inclusive quando se tratar
da subvenção prevista no inciso I do § 3º do
art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no
inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.


Art.
25 – As pessoas jurídicas que pretendam celebrar, com a
administração pública do Poder Executivo,
convênio, termo de fomento, termo de colaboração,
acordo de cooperação, contrato de gestão com
serviço social autônomo ou instrumento congênere e
receber recursos do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo
Estadual de Assistência Social deverão inscrever-se
previamente no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas
Gerais – Cagec –, conforme regulamento, atendidos os
requisitos previstos na legislação, em especial, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e na Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§
1º – Na página do Cagec na internet, constará
a relação dos documentos necessários à
comprovação do atendimento dos requisitos a que se
refere o caput.
§
2º – A relação de documentos de que trata o
§ 1º não poderá ser modificada no período
entre a indicação das emendas parlamentares
individuais, de blocos e de bancadas de execução
obrigatória no Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –
Módulo Saída e a data da execução das
indicações, salvo para supressão de itens da
referida relação ou quando houver alteração
na legislação pertinente ou entendimento consolidado
pelo TCEMG.
§
3º – Fica dispensada a inscrição de que
trata o caput para:
I
– órgãos e entidades da administração
pública do Poder Executivo integrantes do orçamento
fiscal do Estado interessados em firmar convênio ou instrumento
congênere que envolva ou não o recebimento de recursos
financeiros por esses órgãos e entidades;
II
– pessoas jurídicas interessadas em firmar convênio
ou instrumento congênere que não envolva a transferência
de recursos financeiros, salvo acordo de cooperação
previsto no inciso VIII-A do art. 2º da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§
4º – Fica facultada a utilização do Cagec
para fins de comprovação de documentos exigidos nos
processos de doação de materiais, de incentivo fiscal
com o objetivo de estimular projetos ou atividades, de financiamento,
bem como nos processos de formalização de outros
instrumentos congêneres cuja legislação não
preveja expressamente a exigência de regularidade no Cagec.


Art.
26 – São vedadas a celebração, a alteração
envolvendo o acréscimo de recursos estaduais e a transferência
de recursos de convênio, termo de fomento, termo de
colaboração, acordo de cooperação,
contrato de gestão com serviço social autônomo ou
instrumento congênere, bem como a transferência
voluntária de recursos do Fundo Estadual de Saúde e do
Fundo Estadual de Assistência Social, que tenham como
beneficiária dos recursos pessoa jurídica ou natural
que se apresentar em situação irregular no Cagec ou com
registro de inadimplência no Siafi-MG ou em outro sistema que
vier a substituí-lo, observado o disposto nos §§ 3º
e 4º do art. 25.
Parágrafo
único – A exigência de adimplência de que
trata o caput não se aplica a:
I
– instrumento jurídico formalizado com a União, o
Distrito Federal, estado, município, entidade pública e
consórcio público envolvendo recursos:
a)
de ações de educação, saúde e
assistência social;
b)
provenientes do acordo judicial celebrado entre o Estado, o
Ministério Público do Estado, o Ministério
Público Federal, a Defensoria Pública do Estado e a
Vale S/A em função do rompimento da barragem em
Brumadinho;
II
– casos em que a União, o Distrito Federal, estado,
município, entidade pública e consórcio público
ou um dos membros do consórcio público convenente tenha
decretado situação de emergência ou estado de
calamidade pública homologado pelo Governador do Estado ou
reconhecido pela ALMG;
III
– hipóteses previstas nos art. 47 e no § 14 do art.
160 da Constituição do Estado;
IV
– outras hipóteses previstas em lei específica.


Art.
27 – A celebração de convênio de saída
com entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas
condiciona-se à apresentação de contrapartida, a
qual será calculada com base no valor do repasse a ser
efetuado pelo concedente e não será inferior:
I
– no caso de municípios e entidades da administração
pública municipal:
a)
a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para os municípios
cuja quota do Fundo de Participação dos Municípios
– FPM – seja superior ao valor do repasse do ICMS e cujo
Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
– seja classificado como “A”, “B+” ou
“B” segundo cálculo efetuado pelo TCEMG,
utilizando como referência o mês imediatamente anterior à
apresentação da proposta de convênio;
b)
a 1% (um por cento) para os municípios cuja quota do FPM seja
superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior à apresentação da
proposta de convênio;
c)
a 5% (cinco por cento) para os municípios incluídos nas
áreas de atuação da Sudene ou do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene –
e para os municípios com Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal – IDH-M – menor ou igual a 0,776 (zero
vírgula setecentos e setenta e seis), segundo cálculo
atualizado efetuado pelo Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento – Pnud –, desde que não se
enquadrem nas hipóteses previstas nas alíneas “a”
e “b”;
d)
a 10% (dez por cento) para os municípios não incluídos
nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”
e “c”;
II
– no caso da União, do Distrito Federal e dos estados e
das entidades públicas a eles vinculadas, a 10% (dez por
cento);
III
– no caso de consórcios públicos, ao percentual
correspondente ao menor percentual aplicado aos membros do consórcio,
nos termos dos incisos I e II.
Parágrafo
único – A exigência de contrapartida de que trata
este artigo não se aplica às hipóteses previstas
nos incisos I e II do parágrafo único do art. 26.


Art.
28 – Quando houver igualdade de condições entre a
União, o Distrito Federal, estados, municípios,
entidades públicas e consórcios públicos para o
recebimento de transferências de recursos nos termos desta
subseção, os órgãos e as entidades
repassadores de recursos estaduais darão preferência aos
consórcios públicos.


Subseção
IV
Dos
Precatórios e das Sentenças Judiciais


Art.
29 – A despesa com precatórios judiciários e
cumprimento de sentenças judiciais será programada, na
Lei Orçamentária Anual, em dotação
específica da unidade orçamentária responsável
pelo débito e processada nos termos do art. 100 da
Constituição da República.
§
1º – Os órgãos e as entidades integrantes do
Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas
com precatórios judiciários, em suas propostas
orçamentárias, com base na relação de
débitos apresentados até 1º de julho de 2021,
conforme o disposto no § 5º do art. 100 da Constituição
da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 62, de 9 de dezembro de 2009,
especificando por grupo de despesa:
I
– o número do precatório;
II
– o tipo de causa julgada;
III
– a data de autuação do precatório;
IV
– o nome do beneficiário;
V
– o valor do precatório a ser pago;
VI
– o tribunal responsável pela sentença;
VII
– o município de residência do beneficiário.
§
2º – Os órgãos e as entidades, para registro
de seus precatórios judiciários na proposta
orçamentária de 2022, deverão assegurar-se da
existência de pelo menos um dos documentos relacionados a
seguir:
I
– certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;
II
– certidão de que não tenham sido opostos
embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.


Art.
30 – As despesas com precatórios judiciários
obedecerão a uma única ordem cronológica de
apresentação, em nome de cada órgão ou
entidade devedora, para que seja autorizado seu pagamento.
Parágrafo
único – Caberá à Advocacia-Geral do Estado
prestar aos órgãos públicos informações
quanto à situação jurídica, à
ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.


Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado


Art.
31 – O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II
do art. 157 da Constituição do Estado, abrangerá
as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto
no § 3º do art. 32 desta lei, e nele constarão todos
os investimentos realizados, independentemente da fonte de
financiamento utilizada.
Parágrafo
único – Para efeito de compatibilidade da programação
orçamentária a que se refere este artigo com a Lei
Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão
considerados investimentos os gastos com:
I
– aquisição de bens e direitos classificáveis
nas contas patrimoniais “Investimentos”, “Ativo
Imobilizado” e “Intangível”, excetuados os
relativos à aquisição de bens para arrendamento
mercantil, valores do custo dos empréstimos contabilizados nas
referidas contas e transferências de ativos entre empresas
controladas direta ou indiretamente pelo Estado, cuja aquisição
tenha constado no Orçamento de Investimento;
II
– benfeitorias realizadas em bens do Estado, da União ou
de municípios por empresas estatais;
III
– benfeitorias necessárias à infraestrutura de
serviços públicos concedidos pelo Estado, pela União
ou por municípios;
IV
– outros gastos das empresas estatais definidos pela Secretaria
de Estado de Fazenda – SEF – e pela Seplag.


Art.
32 – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado será composto por unidade
orçamentária, segundo a classificação por
função, subfunção, programa e projeto,
atividade ou operação especial, indicando-se para cada
um o detalhamento das aplicações e a fonte de recurso.
§
1º – O detalhamento das fontes de financiamento do
investimento de cada empresa estatal será feito de forma a
evidenciar os recursos:
I
– gerados pela empresa;
II
– de participação do Estado no capital social;
III
– de participação de acionistas minoritários
no capital social;
IV
– da empresa controladora sob a forma de:
a)
participação no capital social;
b)
empréstimos;
V
– de operações de crédito:
a)
internas;
b)
externas;
VI
– de outras origens.
§
2º – A programação dos investimentos à
conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal, inclusive
mediante participação acionária, observará
o valor e a destinação constantes no orçamento
original.
§
3º – As empresas cuja programação conste
integralmente no Orçamento Fiscal não integrarão
o Orçamento de Investimento.
§
4º – As normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de
1964, não se aplicam às empresas integrantes do
Orçamento de Investimento no que concerne ao regime contábil,
à execução do orçamento e às
demonstrações contábeis.
§
5º – Excetua-se do disposto no § 4º a aplicação,
no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, para as finalidades a que se destinam.
§
6º – As empresas controladas pelo Estado publicarão
e manterão, nas suas páginas na internet, relatório
quadrimestral dos investimentos realizados, publicado e editado de
forma clara e compreensível aos cidadãos, com o mesmo
detalhamento previsto no caput.
§
7º – A consolidação anual dos relatórios
a que se refere o § 6º fará parte da prestação
de contas do Governador do Estado, e a análise dos relatórios
integrará o parecer preliminar do TCEMG.
§
8º – Os responsáveis pela não apresentação
tempestiva dos relatórios a que se refere o § 6º
ficam sujeitos às sanções previstas na
legislação aplicável.


Art.
33 – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado será acompanhado de quadros que
demonstrem:
I
– para cada empresa, a programação de
investimentos a ser realizada em 2022, as fontes de recurso e sua
aplicação;
II
– para o conjunto das empresas que integram o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação
do programa de investimentos e a composição da
participação societária no capital das empresas
em 30 de junho de 2021.


Art.
34 – Conforme o disposto no art. 42 da Lei Federal nº
4.320, de 1964, os créditos suplementares e especiais ao
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
serão abertos por decreto, respeitados os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§
1º – As empresas controladas pelo Estado que não
utilizam o Siafi-MG deverão implementar medidas preventivas de
controle, inclusive por meio de outros sistemas ou práticas de
gestão, para evitar execução de despesas além
do crédito autorizado.
§
2º – As empresas controladas pelo Estado encaminharão
à Seplag e à SEF, conforme regulamento, a projeção
de execução das despesas de investimentos para o
exercício, com o mesmo detalhamento previsto no art. 32, tendo
em vista a elaboração de decretos de crédito
adicional para encerramento do exercício, de forma a evitar
adições de créditos não precedidas de
decreto, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº
4.320, de 1964.


Seção
IV
Das
Vedações


Art.
35 – Não poderão ser destinados recursos para
atender despesas com:
I
– sindicato, associação ou clube de servidores
públicos;
II
– pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração pública direta ou indireta por
serviços de consultoria ou de assistência técnica;
III
– entidade de previdência complementar ou congênere,
ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais nºs 108 e
109, de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar nº 132, de 7
de janeiro de 2014.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto neste artigo as
destinações de recursos que tenham sido objeto de
autorização legal e as dirigidas a creches e escolas de
atendimento pré-escolar.


Seção
V
Das
Emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual e ao
Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação
Governamental


Subseção
I
Das
Diretrizes Gerais para a Apresentação de Emendas


Art.
36 – As emendas ao projeto da Lei Orçamentária
Anual obedecerão ao disposto na alínea “b”
do inciso III do caput do art. 160 da Constituição
do Estado, sendo vedada a indicação de recursos
provenientes da anulação das seguintes despesas:
I
– dotações financiadas com recursos vinculados;
II
– dotações referentes a contrapartida;
III
– dotações referentes a obras em execução;
IV
– dotações financiadas com recursos diretamente
arrecadados;
V
– dotações referentes a precatórios e
sentenças judiciais;
VI
– despesas com pessoal e encargos sociais;
VII
– dotações referentes a auxílio-funeral,
auxílio-doença, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte, auxílio-fardamento e ajuda de custo
específica com valores diferenciados;
VIII
– dotações referentes a encargos financeiros do
Estado;
IX
– dotações referentes ao Pasep da administração
pública direta.
§
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o
orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput.
§
2º – As dotações a que se refere o inciso IV
do caput poderão ser anuladas no caso de indicação
de recursos para a mesma unidade orçamentária.
§
3º – A vedação de que trata o caput
não se aplica a dotações cujas fontes sejam
recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais.


Art.
37 – As emendas ao projeto de lei do PPAG que incluírem
novos programas, indicadores ou ações detalharão
os atributos quantitativos e qualitativos seguindo a mesma
especificação existente no PPAG.
Parágrafo
único – As emendas ao PPAG aprovadas serão
compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual.


Subseção
II
Do
Regime de Execução das Programações
Incluídas ou Acrescidas por Emendas Parlamentares Individuais,
de Blocos e de Bancadas


Art.
38 – O regime de execução estabelecido nesta
subseção tem como finalidade garantir a obrigatoriedade
de execução orçamentária e financeira das
programações decorrentes de emendas parlamentares
individuais, de blocos e de bancadas, observados os limites e as
regras de que tratam os arts. 160 e 160-A da Constituição
do Estado.
Parágrafo
único – O disposto nesta subseção somente
se aplica a emendas parlamentares individuais, de blocos e de
bancadas cuja execução orçamentária e
financeira seja obrigatória nos termos do § 6º do
art. 160 da Constituição do Estado.


Art.
39 – Para fins do atendimento do valor estabelecido nos §§
4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado
para as emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, o
projeto de Lei Orçamentária Anual conterá
reservas de recursos específicas, para atender a:
I
– emendas individuais, no montante correspondente a 1,0% (um
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto da
Lei Orçamentária Anual;
II
– emendas de blocos e de bancadas, no montante correspondente a
0,0041% (zero vírgula zero zero quarenta e um por cento) da
receita corrente líquida prevista no projeto da Lei
Orçamentária Anual, por deputado integrante do bloco ou
da bancada.


Art.
40 – Os órgãos e as entidades da administração
pública estadual deverão adotar os meios e as medidas
necessários para garantir a execução
orçamentária e financeira obrigatória, de forma
equitativa e observados os limites constitucionais, das programações
orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares
individuais, de blocos e de bancadas.
§
1º – Considera-se equitativa a execução das
programações orçamentárias que observe
critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas parlamentares
apresentadas, independentemente da autoria.
§
2º – A obrigatoriedade de execução
orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e
o pagamento correspondente a programações incluídas
na Lei do Orçamento Anual por emendas individuais, de blocos e
de bancadas, bem como a alterações orçamentárias
originadas por remanejamentos, observados os seguintes critérios:
I
– emendas individuais, no montante correspondente a 1,0% (um
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, nos termos do inciso I do § 6º do art. 160 da
Constituição do Estado;
II
– emendas de blocos e de bancadas, no montante correspondente a
0,0041% (zero vírgula zero zero quarenta e um por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, por deputado integrante do bloco ou da bancada, nos termos
do inciso II do § 6º do art. 160 da Constituição
do Estado.
§
3º – O valor das emendas parlamentares individuais de
execução obrigatória por autor corresponderá
a 1/77 (um setenta e sete avos) do montante previsto no inciso I do §
2º.
§
4º – Os restos a pagar poderão ser considerados
para fins de cumprimento da execução orçamentária
e financeira das emendas parlamentares de blocos e de bancadas
indicadas para a aplicação direta, até o limite
de 50% (cinquenta por cento) do valor dessas indicações,
conforme o disposto no inciso II do § 12 do art. 160 da
Constituição do Estado.
§
5º – Nos casos de indicação de emenda
parlamentar individual, de bloco ou de bancada com modalidade de
transferência com finalidade definida para aplicação
direta, será considerada concluída a execução
quando se der a transmissão do bem, nos casos de forma de
execução doação de bens móveis, ou
quando for emitida a ordem de serviços pelo órgão
ou pela entidade gestora, nos casos de serviços, reforma ou
obra, ou quando for cumprido o objeto da emenda pela administração
pública estadual.
§
6º – Nos termos do § 13 do art. 160 da Constituição
do Estado, se for veriﬁcado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida no Anexo I desta lei, os
montantes de execução obrigatória das
programações de que trata este artigo poderão
ser reduzidos em índice igual ou inferior ao incidente sobre o
conjunto das despesas primárias discricionárias,
cabendo ao parlamentar apontar quais indicações serão
canceladas em decorrência da referida redução.
§
7º – Caso a receita corrente líquida realizada no
exercício financeiro de 2021 seja superior à prevista
no projeto de lei orçamentária anual para o exercício
de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
programações incluídas na Lei Orçamentária
Anual por emendas nos termos do art. 39 por meio de decreto,
observado o prazo previsto no inciso II do art. 42.
§
8º – Para fins da suplementação de que trata
o § 7º, o autor da emenda parlamentar individual, de bloco
ou de bancada informará ao Poder Executivo, até 28 de
janeiro de 2022, as emendas sobre as quais incidirá a referida
suplementação, observados os seguintes critérios:
I
– no caso de emenda individual, a suplementação
deverá incidir, no máximo, sobre duas programações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária
anual para o exercício de 2022, observado o disposto no §
4º do art. 160 da Constituição do Estado;
II
– nos casos de emendas de bloco ou de bancada, a suplementação
deverá incidir, no máximo, sobre três
programações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária anual para o exercício de 2022,
observado o disposto no § 18 do art. 160 da Constituição
do Estado.
§
9º – Caso o autor da emenda parlamentar individual, de
bloco ou de bancada não apresente, no prazo estabelecido, a
informação de que trata o § 8º, a
suplementação de que trata o § 7º será
realizada pelo Poder Executivo, observados os seguintes critérios:
I
– nos casos de emendas individuais:
a)
deverão ser suplementadas, em montantes iguais, as duas
programações orçamentárias de maior valor
aprovadas na lei orçamentária anual para o exercício
de 2022, das quais uma será voltada para ações e
serviços públicos de saúde e a outra para
qualquer outra finalidade;
b)
deverá ser suplementada a programação
orçamentária de maior valor aprovada na lei
orçamentária anual para o exercício de 2022,
caso o parlamentar tenha alocado todos recursos em ações
e serviços públicos de saúde;
II
– nos casos de emendas de bloco ou de bancada, a suplementação
deverá incidir, no máximo, sobre as três
programações orçamentárias de maior valor
aprovadas na lei orçamentária anual para o exercício
de 2022, observado o disposto no § 18 do art. 160 da
Constituição do Estado.
§
10 – A distribuição equitativa a que se refere o
caput deverá ser observada em todos os procedimentos de
que trata esta subseção, em especial, para a execução
das programações até 1º de julho de 2022.


Art.
41 – Nos termos do § 9º do art. 160 da Constituição
do Estado, as programações orçamentárias
de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas não
serão de execução obrigatória em caso de
impedimento de ordem técnica não afastado nos termos do
art. 42.
Parágrafo
único – Não caracteriza impedimento de ordem
técnica:
I
– a falta ou a escassez de pessoal para a análise de
indicações de que trata o art. 42;
II
– o atraso ou a omissão na realização,
pelo Executivo, de ato necessário para execução
orçamentária e financeira de que trata o art. 40.


Art.
42 – Em atendimento ao disposto no § 10 do art. 160 da
Constituição do Estado, com o fim de viabilizar a
execução das programações incluídas
por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de
execução obrigatória, serão observados os
seguintes procedimentos e prazos:
I
– até 15 de outubro de 2021, o Poder Executivo deverá
publicar, na internet, listas de ações passíveis
de execução orçamentária e financeira
para efeito de emendas parlamentares individuais, de blocos e de
bancadas, ordenadas por órgão ou entidade gestora e com
menção ao código, à finalidade, ao
beneficiário, ao objeto e ao tipo de aplicação e
de atendimento de cada ação, bem como ao grupo de
despesa e ao valor mínimo de sua alocação,
considerando critérios de ordem técnica;
II
– até dois dias úteis após a publicação
do relatório resumido da execução orçamentária
referente ao exercício financeiro anterior ou cinco dias úteis
após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, o que ocorrer por último, o Poder Executivo deverá
promover a abertura de sistema do Sigcon-MG – Módulo
Saída para que os autores das emendas façam as
indicações referentes às programações
incluídas pelas emendas parlamentares especificadas nos
incisos I e II do § 2º do art. 40;
III
– até 18 de março de 2022, o autor da emenda
poderá solicitar o remanejamento de programações
incluídas por suas emendas parlamentares individuais, de
blocos e de bancadas na Lei Orçamentária Anual, desde
que respeitados os limites previstos nos §§ 4º e 18 do
art. 160 da Constituição do Estado e observadas as
seguintes condições:
a)
é livre o remanejamento no âmbito de uma mesma unidade
orçamentária;
b)
é livre o remanejamento para outra unidade orçamentária,
quando destinado a transferências especiais;
c)
o remanejamento para outra unidade orçamentária não
destinado a transferências especiais fica limitado a 10% (dez
por cento) do montante reservado às emendas de cada
parlamentar, bloco ou bancada;
IV
– até 24 de março de 2022, o autor da emenda
deverá fazer as indicações contendo, no mínimo,
o número da emenda, o nome do parlamentar ou a identificação
do bloco ou da bancada, conforme o caso, o nome do beneficiário
e o respectivo valor, com observância dos percentuais mínimos
destinados a ações e serviços públicos de
saúde e à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, nos termos dos §§ 4º e 18 do art. 160 da
Constituição do Estado;
V
– o Poder Executivo deverá analisar a compatibilidade
das indicações com a programação
orçamentária e comunicar ao autor da emenda o resultado
da análise, com menção à aprovação
da indicação feita ou à sua reprovação
por impedimento de ordem técnica, apresentando, no caso da
reprovação, os motivos do impedimento, observados os
seguintes prazos para a referida comunicação:
a)
até 25 de fevereiro de 2022, para as indicações
realizadas até 18 de fevereiro de 2022;
b)
até 18 de março de 2022, para as indicações
realizadas de 19 de fevereiro a 11 de março de 2022;
c)
até 6 de abril de 2022, para as indicações
realizadas de 12 de março a 24 de março de 2022;
VI
– o prazo para o autor da emenda ou o beneficiário
apresentarem a documentação exigida para a formalização
do instrumento jurídico correspondente à indicação
aprovada na modalidade de transferência com finalidade definida
se inicia com a aprovação da indicação e
se encerra no dia 27 de abril de 2022;
VII
– o órgão ou a entidade gestora da emenda deverá
analisar a documentação apresentada e, caso identifique
problema que constitua impedimento de ordem técnica,
comunicará o fato ao autor da emenda e ao beneficiário
no Sigcon-MG – Módulo Saída, observados os
seguintes prazos:
a)
até 15 de março de 2022, para a documentação
apresentada até 2 de março de 2022;
b)
até 8 de abril de 2022, para a documentação
apresentada de 3 de março a 25 de março de 2022;
c)
até 25 de abril de 2022, para a documentação
apresentada de 26 de março a 15 de abril de 2022;
d)
até 20 de maio de 2022, para a documentação
apresentada de 16 de abril a 27 de abril de 2022;
VIII
– até 10 de junho de 2022 ou no prazo estabelecido pelo
órgão ou pela entidade gestora da emenda, prevalecendo
a data que ocorrer por último, o autor da emenda ou o
beneficiário deverão solucionar o problema a que se
refere o inciso VII;
IX
– até 10 de junho de 2022, o autor da emenda poderá
promover o ajuste da sua indicação, desde que não
implique remanejamento ou alteração de elemento
previsto no inciso IV, conforme orientação do Poder
Executivo;
X
– até 23 de junho de 2022, o órgão ou a
entidade gestora da emenda deverá finalizar as análises
técnica e jurídica exigidas para a formalização
do instrumento jurídico correspondente à indicação
aprovada na modalidade de transferência com finalidade definida
e registrar, quando houver, os impedimentos de ordem técnica
no Sigcon-MG – Módulo Saída;
XI
– até 27 de junho de 2022, o Poder Executivo deverá
publicar, na internet, a relação das indicações
a serem executadas, bem como a relação de todos os
impedimentos de ordem técnica das indicações que
não serão executadas;
XII
– até 28 de junho de 2022, o Poder Executivo deverá
celebrar os instrumentos jurídicos correspondentes às
indicações que estiverem aptas a serem executadas,
conforme relação a que se refere o inciso XI;
XIII
– até 29 de junho de 2022, o Poder Executivo deverá
publicar todas as resoluções de saúde,
transferências diretas e transferências especiais que
estiverem aptas a serem executadas financeiramente até a
referida data, conforme relação a que se refere o
inciso XI;
XIV
– até 29 de junho de 2022, o Poder Executivo deverá
enviar à ALMG, por meio eletrônico, em formato CSV –
Comma-Separated Values, ofício informando o valor total a ser
disponibilizado para a execução das indicações
que pretende efetuar até o dia 1º de julho de 2022;
XV
– até 29 de junho de 2022, o Poder Executivo deverá
enviar à ALMG, por meio eletrônico, em formato CSV –
Comma-Separated Values, ofício informando o valor total,
discriminado por parlamentar, por bloco ou por bancada, de todas as
emendas aptas a serem executadas financeiramente até a
referida data, bem como daquelas que já foram executadas
financeiramente até a referida data;
XVI
– até 10 de agosto de 2022, o autor da emenda deverá
solicitar, no Sigcon-MG – Módulo Saída, no caso
de impedimento parcial ou total da indicação, a
proposta saneadora do impedimento ou o remanejamento, inclusive entre
unidades orçamentárias;
XVII
– até 31 de agosto de 2022, o Poder Executivo deverá
editar ato para promover os remanejamentos solicitados nos termos do
inciso XVI.
§
1º – O autor da emenda poderá:
I
– cancelar a indicação feita e realizar uma nova,
desde que antes da comunicação, pelo Poder Executivo,
da aprovação da indicação e observado o
prazo previsto no inciso IV do caput;
II
– realizar nova indicação em caso de comunicação,
pelo Poder Executivo, da reprovação da indicação
por impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto
no inciso IV do caput;
III
– de 11 a 13 de maio de 2022, cancelar, para fins do disposto
no § 2º, a indicação para a qual haja
impedimento de ordem técnica;
IV
– até 10 de junho de 2022, promover o ajuste da sua
indicação, desde que não implique remanejamento
ou alteração de elemento previsto no inciso IV do
caput, conforme orientação do Poder Executivo.
§
2º – Nos casos de indicação reprovada por
impedimento de ordem técnica, inclusive nos de indicação
cancelada nos termos do inciso III do § 1º, o autor da
emenda individual, de bloco ou de bancada poderá solicitar o
remanejamento da programação, observados os seguintes
procedimentos e prazos, sem prejuízo, no que couber, dos
demais procedimentos e prazos previstos neste artigo:
I
– até 16 de maio de 2022, o Poder Executivo deverá
apresentar sua resposta ao pedido de cancelamento de que trata o
inciso III do § 1º;
II
– nos dias 17 e 18 de maio de 2022, o autor da emenda poderá
solicitar o remanejamento, desde que destinado a transferência
especial e respeitados os limites previstos nos §§ 4º
e 18 do art. 160 da Constituição do Estado;
III
– até 20 de maio de 2022, o Poder Executivo deverá
apresentar sua resposta à solicitação de
remanejamento de que trata o inciso II;
IV
– de 17 a 25 de maio de 2022, o autor da emenda deverá
fazer as indicações dos remanejamentos solicitados nos
termos do inciso II, contendo, no mínimo, o número da
emenda, o nome do parlamentar ou a identificação do
bloco ou bancada, conforme o caso, e o nome do beneficiário;
V
– até 30 de maio de 2022, o Poder Executivo deverá
analisar a compatibilidade das indicações com a
programação orçamentária e comunicar ao
autor o resultado da análise;
VI
– até 5 de junho de 2022, o Poder Executivo deverá
publicar na internet a relação das indicações
a serem executadas, bem como a relação de todos os
impedimentos de ordem técnica das indicações que
não serão executadas.
§
3º – O montante de emendas parlamentares de bloco ou de
bancada não destinado a ações e serviços
públicos de saúde e à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino será indicado em projetos e
atividades identificados no PPAG como de atuação
estratégica, nos termos do § 18 do art. 160 da
Constituição do Estado e no art. 2º desta lei.
§
4º – O líder de bloco ou de bancada será
responsável pela gestão das emendas parlamentares de
seu respectivo bloco ou bancada no Sigcon-MG – Módulo
Saída, inclusive pelos procedimentos previstos neste artigo.
§
5º – Os procedimentos e as comunicações de
que trata este artigo serão feitos por meio do Sigcon-MG –
Módulo Saída ou outro sistema que vier a substituí-lo.
§
6º – Ao parlamentar autor de emenda individual ou membro
de bloco ou de bancada, ainda que afastado do mandato de forma
definitiva ou temporária, aplica-se o disposto neste artigo.
§
7º – A não celebração do instrumento
jurídico no prazo estabelecido no inciso XII do caput
em razão do não comparecimento do beneficiário
não configura impedimento de ordem técnica, competindo
ao Poder Executivo renovar a convocação para a sua
celebração.
§
8º – A hipótese a que se refere o § 7º
passará a ser considerada impedimento de ordem técnica
caso seja renovada a convocação e o instrumento
jurídico não seja celebrado dentro do exercício
financeiro de 2022.
§
9º – O prazo estabelecido no inciso XII do caput
não se aplica às indicações destinadas a
aplicação direta e a termo de descentralização
de crédito orçamentário, aplicando-se, no
entanto, o referido prazo para as indicações relativas
à caixa escolar.


Art.
43 – Para fins do disposto no inciso III do caput do
art. 42, compete ao Poder Executivo abrir créditos
suplementares ao seu orçamento fiscal, por meio de decreto,
desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:
I
– haver solicitação ou concordância do
autor da emenda;
II
– o remanejamento consistir em suplementação a
programação constante da Lei Orçamentária
Anual, observadas as condições definidas no inciso III
do caput do art. 42;
III
– preservar-se o percentual mínimo exigido de destinação
a ações e serviços públicos de saúde
e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos dos §§ 4º e 18 do art. 160 da Constituição
do Estado.
Parágrafo
único – Em até cinco dias úteis contados
do recebimento da solicitação de remanejamento, o Poder
Executivo analisará a sua compatibilidade com a programação
orçamentária e comunicará ao autor da emenda o
resultado da análise, apresentando, em caso de reprovação,
os seus motivos.


Art.
44 – Sem prejuízo do disposto nos arts. 160 e 160-A da
Constituição do Estado e nesta lei, o Poder Executivo
regulamentará, até o prazo previsto no inciso II do
caput do art. 42, os procedimentos e prazos a serem observados
para o processamento das emendas parlamentares individuais, de blocos
e de bancadas, incluindo os casos de impedimento de ordem técnica.


Art.
45 – Poderão ser realizados, durante o período
eleitoral, atos preparatórios, compreendidos como os
procedimentos de cunho administrativo que visem à execução
e formalização dos instrumentos jurídicos
decorrentes das indicações realizadas, sendo vedada a
prática de atos ostensivos, especialmente os de caráter
eleitoral.


Art.
46 – A transferência obrigatória do Estado
destinada a município, para a execução da
programação de emendas parlamentares individuais, de
blocos e de bancadas, independerá da adimplência do
destinatário, conforme disposto no § 14 do art. 160 da
Constituição do Estado.
§
1º – A dispensa da avaliação da adimplência
do município beneficiário, de seu fundo municipal de
saúde ou de órgão ou entidade de sua
administração pública indireta será
aplicada a transferência especial, bem como a instrumento
jurídico que envolva a transferência de recursos
estaduais exclusivamente decorrentes de emendas parlamentares
individuais, de blocos e de bancadas.
§
2º – Caso o instrumento jurídico envolva recursos
estaduais decorrentes de emendas parlamentares individuais, de bloco
ou de bancada e outros recursos estaduais, a adimplência do
município destinatário deverá ser verificada
para fins de celebração do instrumento jurídico
e de alteração desse instrumento que implique acréscimo
de recursos estaduais, bem como de empenho e de pagamento dos valores
de execução orçamentária e financeira não
obrigatória, salvo exceções previstas no
parágrafo único do art. 26.


Art.
47 – Os prazos estabelecidos nesta subseção,
ressalvados os casos em que nela se dispuser de modo diverso, serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo
único – O dia do começo e o dia do vencimento dos
prazos a que se refere o caput serão postergados para o
primeiro dia útil seguinte quando recaírem em dia não
útil ou em dia com expediente abreviado ou quando houver
problema de ordem técnica no Sigcon-MG – Módulo
Saída.


Seção
VI
Disposições
sobre a Limitação Orçamentária e
Financeira


Art.
48 – O Poder Executivo elaborará e publicará, por
ato próprio, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2022, cronograma anual de
desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único – Excetuam-se da publicação a que se
refere o caput as despesas com pessoal e encargos sociais, com
precatórios e sentenças judiciais e com juros da dívida
e amortizações, bem como os cronogramas anuais de
desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do
TCEMG, que terão como referencial o repasse previsto no art.
162 da Constituição do Estado, na forma de duodécimos.


Art.
49 – Em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, caso seja necessária
a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir as metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo I, o Poder Executivo apurará o
montante da limitação e apresentará, até
o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do
bimestre, à comissão permanente de que trata o §
2º do art. 155 da Constituição do Estado, o
montante que caberá a cada um dos Poderes, ao Ministério
Público, à Defensoria Pública e ao TCEMG.
§
1º – O valor da limitação que caberá
a cada órgão será definido pela comissão
permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
do Estado, proporcionalmente à participação de
cada um na base contingenciável total.
§
2º – A base contingenciável corresponde ao total
das dotações estabelecidas na lei orçamentária
de 2022, excluídas:
I
– as vinculações constitucionais e legais;
II
– as despesas com pessoal e encargos sociais;
III
– as despesas com juros e encargos da dívida;
IV
– as despesas com amortização da dívida;
V
– as despesas com auxílio-doença,
auxílio-funeral, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte e auxílio-fardamento financiados com
recursos ordinários;
VI
– as despesas com a execução das emendas
aprovadas para atender demandas da participação
popular, identificadas com o Identificador de Procedência e Uso
4.
§
3º – Os Poderes Legislativo, Judiciário e
Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública
e o TCEMG publicarão, no prazo de sete dias contados do
recebimento das informações, ato próprio
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e
movimentação financeira.


Seção
VII
Do
Controle e da Transparência


Art.
50 – Para fins de transparência da gestão fiscal e
em observância ao princípio da publicidade, o Poder
Executivo tornará disponíveis na internet, no Portal da
Transparência do Estado de Minas Gerais, as seguintes
informações de interesse público:
I
– a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II
– a Lei Orçamentária Anual;
III
– a execução bimestral das metas físicas e
orçamentárias do PPAG;
IV
– o demonstrativo de acompanhamento quadrimestral da execução
da despesa por função, subfunção,
programas e ações, em formato de planilha eletrônica;
V
– o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios
de entrada e de saída de recursos, termos de fomento e termos
de colaboração, discriminando a unidade orçamentária,
o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execução
e os valores das liberações de recursos;
VI
– o demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos
programas sociais, de maneira a cumprir o prescrito no art. 8º
da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004;
VII
– o demonstrativo, atualizado bimestralmente, da receita e da
execução físico-orçamentária dos
programas e das ações vinculados ao Fundo de
Erradicação da Miséria – FEM;
VIII
– VETADO
IX
– o extrato dos contratos de operação de crédito,
no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação;
X
– as revisões do Programa de Reestruturação
e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais, celebrado entre o Estado e
a União;
XI
– os contratos de parceria público-privada – PPP –
firmados pelo Estado e os respectivos termos aditivos, bem como os
cronogramas da previsão de recebimento de receitas e de
pagamento de contraprestações públicas;
XII
– relatório mensal com a arrecadação total
do ICMS, discriminada por subgrupo, do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA – e do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD – referente ao mês
imediatamente anterior;
XIII
– relatório mensal dos valores inscritos em dívida
ativa e sua arrecadação;
XIV
– VETADO
XV
– cronograma discriminado de pagamento do passivo de
férias-prêmio devido aos servidores públicos
civis e militares, atualizado trimestralmente.
§
1º – Em observância ao princípio da
economicidade, o Poder Executivo promoverá a publicação
oficial dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
da Lei Orçamentária Anual e do PPAG na internet e na
página da Seplag.
§
2º – Em observância ao princípio da
publicidade, será oferecido a qualquer cidadão o acesso
irrestrito e gratuito à versão on-line do diário
oficial do Estado.


Art.
51 – Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, o
TCEMG e os órgãos e as entidades da administração
pública estadual divulgarão, no diário oficial
do Estado e em suas respectivas páginas na internet, até
o vigésimo dia do mês subsequente ao trimestre vencido,
demonstrativo da despesa mensal realizada no trimestre anterior com
remuneração, subsídio e verbas indenizatórias,
incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer
outra natureza, de seus servidores, empregados públicos e
agentes políticos, ativos e inativos, discriminada por unidade
orçamentária, por vínculo funcional e por cargo,
emprego ou função, vedada a aglutinação
de funções, informando também o respectivo
número de ocupantes ou membros.


Art.
52 – Para fins de transparência da gestão fiscal e
em observância ao princípio da publicidade, o TCEMG
tornará disponível, em sua página na internet,
para acesso de toda a sociedade:
I
– a íntegra dos pareceres referentes aos processos de
tomadas ou prestações de contas anuais dos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e dos órgãos
e das entidades da administração pública;
II
– informações concernentes à fiscalização
dos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter
emergencial por município que teve reconhecido o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
§
1º – O TCEMG e o Poder Executivo enviarão à
ALMG, por meio eletrônico, em formato editável, suas
prestações de contas, com vistas a viabilizar a
publicação dos arquivos que as contêm.
§
2º – O TCEMG disponibilizará à ALMG, por
meio eletrônico, informações concernentes a:
I
– fiscalização de obras;
II
– fiscalização de licitações;
III
– solicitações de medidas corretivas emitidas a
seus jurisdicionados;
IV
– outras informações solicitadas.


Art.
53 – Em atendimento ao disposto na alínea “e”
do inciso I do caput do art. 4º e no § 3º do
art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais, bem como sua respectiva execução,
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§
1º – Para fins de acompanhamento e controle de custos, o
pagamento dos bens e serviços contratados diretamente pelos
órgãos e pelas entidades do Poder Executivo dependerá
de prévio registro dos respectivos contratos no Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
– Siad –, de acordo com a legislação em
vigor, ficando facultada a adoção desse procedimento
aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e
do TCEMG.
§
2º – O acompanhamento dos programas financiados com
recursos do Orçamento Fiscal e do Orçamento de
Investimentos será feito no módulo de monitoramento do
Sigplan.


Art.
54 – Será assegurado aos membros da ALMG e do TCEMG o
acesso ao Siafi-MG ou outro sistema que vier a substituí-lo,
ao Sigplan, ao Siad, ao Sigcon-MG – Módulo Entrada ou
outro sistema que vier a substituí-lo, ao Sigcon- MG –
Módulo Saída e ao Sistema Integrado de Gestão da
Infraestrutura Viária – SGIV –, para fins do
acompanhamento e da fiscalização orçamentários
a que se refere a alínea “b” do inciso I do art.
160 da Constituição do Estado.


Art.
55 – O Poder Executivo enviará à ALMG:
I
– base de dados anual, até o quinto dia útil após
a publicação da Lei Orçamentária Anual e
do PPAG, discriminada por:
a)
programas, informando número, nome, objetivo, indicador,
unidade orçamentária responsável, eixo, área
e objetivos estratégicos;
b)
ações, informando número, nome, unidade
orçamentária, finalidade, produto, unidade de medida,
município, regionalização, identificador de
atuação estratégica ou identificador
equivalente, público-alvo, meta física programada e
crédito inicial por grupo de despesa, modalidade e fonte de
recursos;
II
– base de dados bimestral, até o quinto dia do segundo
mês subsequente ao bimestre vencido, discriminada por ações,
informando número, município, regionalização,
identificador de atuação estratégica ou
identificador equivalente, público-alvo, meta física
programada e executada, crédito autorizado e despesa realizada
por grupo de despesa, modalidade e fonte de recursos;
III
– base de dados da avaliação anual do PPAG, no
prazo de cinco dias contados da publicação do Relatório
de Avaliação;
IV
– base de dados bimestral informando as concessões de
benefícios fiscais e financeiros e de Regime Especial de
Tributação – RET –, as isenções
concedidas em caráter individual e a restituição
de indébito tributário;
V
– as informações sobre o trâmite das
emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à
lei orçamentária anual de 2022 e sobre os restos a
pagar referentes a 2019, 2020 e 2021, em formato CSV –
Comma-Separated Values, por meio eletrônico, com a seguinte
periodicidade:
a)
diariamente, de forma automatizada e integrada ao sistema de
informação próprio da ALMG, quando se tratar de
informações referentes às emendas executadas no
Sigcon-MG – Módulo Saída ou no Siafi-MG, ou em
outros sistemas que venham a substituí-los;
b)
quinzenalmente, quando se tratar de informações
referentes às emendas executadas fora dos sistemas a que se
refere a alínea “a”.
§
1º – As informações a que se refere o inciso
V do caput serão aquelas especificadas pela ALMG, em
qualquer tempo, em solicitação a ser enviada ao Poder
Executivo.
§
2º – A integração entre os sistemas a que se
refere o inciso V do caput se dará a partir do momento
de abertura do Sigcon-MG – Módulo Saída a que se
refere o inciso II do caput do art. 42.


Art.
56 – Para fins de transparência nos contratos
emergenciais firmados em razão do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, os Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o
TCEMG, a Defensoria Pública e os órgãos e as
entidades da administração pública estadual
tornarão disponíveis na internet informações
sobre contratos, convênios e parcerias, contendo os seguintes
dados:
I
– o nome das partes contratadas e seu número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
– CNPJ – ou no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF;
II
– a motivação e a justificativa do contrato, do
convênio ou da parceria;
III
– o valor do contrato, do convênio ou da parceria;
IV
– a duração do contrato, do convênio ou da
parceria.


CAPÍTULO
IV
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA


Art.
57 – O Poder Executivo enviará à ALMG projetos de
lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação
a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I
– o ICMS, visando à adequação da
legislação estadual aos comandos de lei complementar
federal ou de resolução do Senado Federal;
II
– o ITCD, visando, principalmente, ao atendimento dos fins
redistributivos do tributo;
III
– o IPVA, visando, principalmente, à revisão da
base de cálculo, das alíquotas e das hipóteses
de incidência, não incidência e isenção
e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV
– as taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão
de suas hipóteses de incidência, bem como de seus
valores, de forma a tornar compatível a arrecadação
com os custos dos respectivos serviços e do exercício
do poder de polícia;
V
– a instituição de novos tributos, em consonância
com a competência constitucional do Estado;
VI
– o aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando a sua racionalização,
simplificação e agilização;
VII
– a aplicação das penalidades fiscais como
instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária;
VIII
– o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
IX
– o aperfeiçoamento dos processos
administrativo-tributários da SEF, por meio da completa
revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia
na prestação de serviços;
X
– a simplificação do cumprimento das obrigações
acessórias.


CAPÍTULO
V
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Art.
58 – O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG – é uma instituição financeira cujo
mandato é promover o desenvolvimento socioeconômico
sustentável e competitivo do Estado, maximizando a geração
de impacto e valor para a economia e em benefício da sociedade
mineira.
§
1º – O BDMG fomentará o desenvolvimento social e
regional, a ampliação da competitividade dos agentes
econômicos do Estado e a criação e preservação
de empregos com vistas à redução das
desigualdades, de acordo com as definições estratégicas
e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo
governo estadual, incluindo o PPAG 2020-2023, e também levando
em consideração a agenda dos ODS da ONU.
§
2º – O BDMG observará em suas ações
as determinações legais e normativas referentes aos
fundos estaduais dos quais é gestor ou agente financeiro e as
dos demais fornecedores de recursos, bem como as instruções,
normativos e regulações do sistema financeiro nacional
aplicáveis e as práticas bancárias cabíveis.
§
3º – Na implementação de programas e ações
de fomento, o BDMG deverá atender a empresas de todos os
portes, inclusive às micro e pequenas empresas, às
cooperativas de crédito, às associações
da agricultura e agroindústria familiar direta ou
indiretamente, bem como apoiar a ampliação do parque
industrial mineiro, o fortalecimento e o desenvolvimento
institucional do Estado, a universalização do acesso ao
saneamento básico e a melhoria da infraestrutura dos
municípios e da qualidade de vida da população.
§
4º – O BDMG atuará nos financiamentos concedidos,
prioritariamente, nos temas estratégicos que acentuam a
responsabilidade do banco em exercer seu papel de protagonista no
fomento aos setores estruturais para o futuro e para o crescimento da
competitividade da economia mineira, de maneira que reflita as
melhores práticas e tendências de atuação
dos bancos de desenvolvimento.
§
5º – Os direcionadores estratégicos do banco em
curto, médio e longo prazo são:
I
– Infraestrutura: apoio a projetos de infraestrutura, seja pela
atuação junto a municípios, seja por meio da
mobilização de recursos em operações
sindicalizadas ou pela estruturação de PPPs;
II
– Cooperativas, Associações, Micro, Pequenas e
Médias Empresas: concessão de crédito às
associações e cooperativas de produção e
comercialização e às micro, pequenas e médias
empresas, incentivando também a inclusão de mulheres
empreendedoras no mercado e segmentos específicos como o
turismo;
III
– Agropecuária: concessão de crédito para
o agronegócio e para cooperativas e associações
de produção da comercialização da
agricultura familiar e agroindústria familiar que representam
setores estratégicos na estrutura econômica do Estado;
IV
– Sustentabilidade: com destaque para a agenda dos ODS da ONU,
focando os esforços para a alocação de recursos
relacionados às energias renováveis e eficiência
energética, saneamento e tratamento de resíduos sólidos
e recuperação econômica;
V
– Tecnologia e Inovação: apoio e estímulo
ao ambiente de inovação no Estado, por meio de
parcerias, cooperações e programas, e apoio ao
crescimento da produtividade agregada do Estado;
VI
– Turismo: concessão de crédito e assistência
à cadeia produtiva do turismo no Estado.
§
6º – O BDMG observará, nos financiamentos
concedidos, a preservação do valor financiado, bem como
a justa remuneração pelos custos decorrentes do
processo de análise e concessão do crédito,
seguindo as melhores práticas nacionais e internacionais de
governança, gestão e conformidade.
§
7º – O BDMG observará, em suas ações:
I
– a sustentabilidade do Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais;
II
– a gestão, operacionalização e
sustentabilidade do Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais –
MG Investe, e do MG Investe Garantidor, no que couber ao BDMG;
III
– o disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.128, de 19 de
dezembro de 2001.
§
8º – O BDMG fomentará o desenvolvimento da
apicultura, da floricultura, da fruticultura, da olericultura, da
silvicultura, da caprinocultura, da ovinocultura e da piscicultura de
espécies nativas, nas linhas de pesquisa, desenvolvimento e
produção.
§
9º – O BDMG poderá atuar como agente financeiro nos
programas e ações do Estado visando à
preservação e à recuperação de
agentes econômicos afetados pelos efeitos da pandemia de
Covid-19.


Art.
59 – Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 2006, fica autorizada a
transferência de recursos diretamente arrecadados entre fundos
que exerçam a função de financiamento.
Parágrafo
único – As transferências a que se refere o caput
serão consignadas na Lei Orçamentária Anual,
podendo ser incluídas por meio da abertura de créditos
adicionais.
Art.
60 – Acompanhará a proposta da Lei Orçamentária
Anual o plano de metas de aplicação de recursos em
financiamentos do BDMG relativo a 2022.
§
1º – O plano de metas a que se refere o caput
discriminará:
I
– as fontes dos recursos;
II
– os recursos efetivamente concedidos em 2020 e os previstos
para serem concedidos a título de financiamento no exercício
de 2021;
III
– o porte dos tomadores de financiamento;
IV
– a distribuição regional e setorial das
aplicações.
§
2º – O BDMG elaborará e manterá atualizados
em sua página na internet demonstrativos anuais da execução
do plano de metas de aplicação de recursos, nos termos
do § 1º.


CAPÍTULO
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO


Art.
61 – A administração da dívida pública
estadual tem por objetivo principal minimizar custos de financiamento
de médio e longo prazos e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Estadual.


Art.
62 – Na lei orçamentária para o exercício
de 2022, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
de crédito contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto
de lei à ALMG.
Parágrafo
único – Para refinanciar os valores inadimplidos em
decorrência de decisões judiciais proferidas até
31 de dezembro de 2019, serão fixadas despesas com
amortização, juros e encargos da dívida, nos
termos do contrato específico previsto no art. 23 da Lei
Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a ser
celebrado com a União, desde que autorizado, por lei
específica, pela ALMG.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
63 – Caso o projeto da Lei Orçamentária Anual não
seja sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I
– com pessoal e encargos sociais;
II
– benefícios previdenciários;
III
– transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a municípios;
IV
– serviço da dívida;
V
– sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios
ou consideradas de pequeno valor;
VI
– outras despesas correntes, à razão de 80%
(oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada no
projeto de lei orçamentária de 2022, multiplicado pelo
número de meses decorridos até a data de publicação
da respectiva lei.
§
1º – Será considerada antecipação de
crédito à conta da lei orçamentária de
2022 a utilização dos recursos autorizados neste
artigo.
§
2º – Os saldos negativos eventualmente apurados entre a
data do envio do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2022 à ALMG e a data de promulgação
da respectiva lei serão ajustados, considerando-se a execução
prevista neste artigo, por decreto do Poder Executivo, após a
sanção da lei orçamentária de 2022, por
intermédio da abertura de créditos suplementares ou
especiais, mediante remanejamento de dotações, até
o limite de 20% (vinte por cento) da programação objeto
de cancelamento, desde que não seja possível a
reapropriação das despesas executadas.


Art.
64 – A Lei Orçamentária Anual poderá
conter dispositivo que autorize operações de crédito
para refinanciamento da dívida.


Art.
65 – A execução orçamentária dos
investimentos do Orçamento Fiscal ocorrerá de forma
regionalizada.
Parágrafo
único – O disposto no caput será observado
pelos Poderes do Estado, pelo Ministério Público, pela
Defensoria Pública e pelo TCEMG, bem como por seus fundos,
órgãos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes.


Art.
66 – O recurso não vinculado por lei específica
ou ajustes de entrada de recursos que se constituir em superávit
financeiro de 2022 poderá ser convertido pelo Poder Executivo
em recurso ordinário do Tesouro Estadual para o exercício
de 2023, por meio de resolução conjunta da Seplag e da
SEF.


Art.
67 – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art.
68 – Dos recursos atribuídos à Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig
–, correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente ordinária do Estado e por ela privativamente
administrados, nos termos do art. 212 da Constituição
do Estado, no mínimo 40% (quarenta por cento) serão
destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por
instituições estaduais, observado o disposto na Lei nº
22.929, de 12 de janeiro 2018.


Art.
69 – VETADO


Art.
70 – O saldo financeiro remanescente da não utilização
integral dos recursos correspondentes às dotações
orçamentárias do exercício de 2021,
compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, do TCEMG e da
Defensoria Pública, nos termos do caput do art. 162 da
Constituição do Estado, deverá ser restituído
ao caixa único do Tesouro ou terá seu valor deduzido
das primeiras parcelas duodecimais do exercício de 2022.
Parágrafo
único – O saldo financeiro a que se refere o caput
resulta da diferença entre a despesa autorizada e a despesa
empenhada exclusivamente da fonte de recursos ordinários, das
contribuições patronal e do servidor para o Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS – e da
cobertura do déficit atuarial do RPPS, não se
computando, para esse fim:
I
– o saldo financeiro de exercícios anteriores a 2021;
II
– o saldo de recursos diretamente arrecadados pelos órgãos
a que se refere o caput, apurado no balanço financeiro
de 2021, inclusive os provenientes de convênios e instrumentos
congêneres, aplicações financeiras, alienação
de bens, receita corrente patrimonial, venda da folha de pagamento
para instituição bancária e demais fontes de
recursos não derivadas do repasse do duodécimo.


Art.
71 – O Poder Executivo poderá, mediante decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária para o exercício de 2022 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, conforme definida no art.
14, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos
no PPAG 2020-2023 e nesta lei.
Parágrafo
único – A transposição, o remanejamento e
a transferência a que se refere o caput não
poderão resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na lei orçamentária
para o exercício de 2022 ou em créditos adicionais,
podendo haver adequação da classificação
institucional e funcional ao novo órgão.


Art.
72 – Fica autorizada a transferência de recursos
diretamente arrecadados, não vinculados, entre os fundos
instituídos pelo Ministério Público que exerçam
função programática, nos termos da Lei
Complementar nº 91, de 2006.


Art.
73 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXOS
I A III


Os
Anexos I a III desta lei estão disponíveis no site da
Assembleia Legislativa, em
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/559/375/1559375.pdf,
para o Anexo I, em
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/559/376/1559376.pdf,
para o Anexo II, e em
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/559/377/1559377.pdf,
para o Anexo III.