










DECRETO
Nº 36.458, DE 02 DE MAIO DE 2011.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 7.564.400,00, em favor da Secretaria da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso
IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o
inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e os artigos 37 e 38 da Lei nº  7.741, de 23 de
outubro de 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 35.191, de 21 de junho de 2010 e nº
35.312, de 15 de julho de 2010, que declaram “Situação de Emergência” e os Decretos nº 35.192, de 21 de junho de 2010 e
alteração, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, que
declaram “Estado de Calamidade Pública”, prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15 de setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro de 2010 - em áreas de
Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA DA CASA MILITAR,
crédito extraordinário no valor de R$ 7.564.400,00 (sete milhões, quinhentos e
sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), destinado a viabilizar a cobertura
de despesas, no âmbito da Operação Reconstrução, com desapropriações nos
municípios de Cortês, Nazaré da Mata, Vicência, São Benedito do Sul,
Cachoeirinha, Jurema, Jaqueira, Primavera, Escada, e Belém de Maria; com
desapropriação da massa falida da Usina Catende; com repasse de recursos ao
Município de Palmares, destinados à execução de obras na Praça Maurity; e com
despesas de apoio operacional, logístico, gerencial e de assessoria àquela
Operação, conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º   Aplicam-se
ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo constante do
seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei nº
14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º   O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de abril de 2011. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
ERRATA
 
No artigo1º,
 
Onde se lê: 
 
“Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA DA CASA
MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 7.564.400,00 (sete milhões,
quinhentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), destinado a
viabilizar a cobertura de despesas, no âmbito da Operação Reconstrução, com
desapropriações nos municípios de Cortês, Nazaré da Mata, Vicência, São
Benedito do Sul, Cachoeirinha, Jurema, Jaqueira, Primavera, Escada, e Belém de
Maria; com desapropriação da massa falida da Usina Catende; com repasse de
recursos ao Município de Palmares, destinados à execução de obras na Praça
Maurity; e com despesas de apoio operacional, logístico, gerencial e de
assessoria àquela Operação, conforme demonstrativo constante do Anexo I do
presente Decreto.”
 
Leia-se:
 
“Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA DA CASA
MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 7.564.400,00 (sete milhões,
quinhentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), destinado a
viabilizar a cobertura de despesas, no âmbito da Operação Reconstrução, com
desapropriações nos Municípios de Cortês, Nazaré da Mata, Vicência, São
Benedito do Sul, Cachoeirinha, Jurema, Jaqueira, Primavera, Escada,  Belém de
Maria e Água Preta; com desapropriação da massa falida da Usina Catende; com
repasse de recursos ao Município de Palmares, destinados à execução de obras na
Praça Maurity; e com despesas de apoio operacional, logístico, gerencial e de
assessoria àquela Operação, conforme demonstrativo constante do Anexo I do
presente Decreto.”
 
(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 5 DE MAIO DE 2011)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.