










DECRETO Nº 34.737,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MANCHESTER QUÍMICA DO
BRASIL S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 011,
de 09 de junho de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
048/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 082, de 09 de junho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MANCHESTER QUÍMICA DO BRASIL S.A., estabelecida na Rodovia
BR-101 Sul, km 34, n° 34.200, Quadra D, Lote 8D, Galpão 01D, Distrito
Industrial, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 78.539.780/0006-44 e
CACEPE nº 0351592-35, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: auxiliar para tingimento
têxtil - NBM/SH 3809.91.10; antiespumante - NBM/SH 3910.00.12; corante - NBM/SH
3204.19.90; bactericida - NBM/SH 3808.99.99; auxiliar de acabamento têxtil -
NBM/SH 3809.91.10; resina - NBM/SH 3809.91.10; espessante - NBM/SH 3809.91.10;
defloculante (silicato de sódio) - NBM/SH 2839.19.00; tesoativo - NBM/SH
3402.13.00; veículo serigráfico (poliol) - NBM/SH 2909.41.00; promotor de
aderência - NBM/SH 3906.90.12 e 3505.20.00; cola telagem de peças cerâmicas - NBM/SH
3505.20.00; dispersante - NBM/SH 3201.90.90 e 3824.90.52; corretor de ph -
NBM/SH 2839.19.00; impermeabilizante - NBM/SH 3910.00.12; defloculante
(reembalagem) - NBM/SH 2839.19.00; cola refratária - NBM/SH 2839.19.00; resina
aglomerante - NBM/SH 2839.19.00; tinta refratária - NBM/SH 2504.90.00 e cola
para fundição - NBM/SH 2839.19.00;
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: polímero tratamento de água -
NBM/SH 2827.49.29 e 3906.90.19; auxiliar de tratamento de água - NBM/SH
2827.32.00; espessante - NBM/SH 3505.20.00; dispersante - NBM/SH 3906.90.11;
tensoativo - NBM/SH 3809.91.10 e resina - NBM/SH 3906.90.49 e 3907.91.00;
 
IV - prazos de
fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos;
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal
e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e
cinco por cento);
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento);
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.