

Imprimir documento


RESOLUÇÃO 5493, de 23/12/2014 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de comércio distribuidor, atacadista ou centro de
distribuição, nos termos do art. 225-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
comércio distribuidor, atacadista ou centro de distribuição,
nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, conforme exposição de motivos encaminhada pela
Mensagem nº 692/2014.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de
2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário