










DECRETO Nº 35.335,
DE 21 DE JULHO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 20.837, de 11 de setembro de 1998, à
empresa COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS NORDESTE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 68ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 18 de março de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de
que trata o Decreto nº 20.837, de 11 de setembro de
1998, concedido à empresa COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS NORDESTE,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 28, Cabo de Santo Agostinho - PE, com
CNPJ/MF nº 02.151.119/0001-90 e CACEPE nº 0241750-21, nos termos do inciso III
e do § 15, inciso I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 20.837, de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: de 01 de outubro de 1998 a 30 de setembro de 2010 e de 01 de
outubro de 2010 a 30 de setembro de 2022; (NR)
........................................................................................................................”
 
Art. 3º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de julho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.