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RESOLUÇÃO 5262, de 01/06/2006 - Texto Original

Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Frigorífico Industrial Vale do Piranga.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 12/2006 à empresa
Frigorífico Industrial Vale do Piranga, nos termos do art. 7°
da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.


Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, em 1º de junho de
2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário