ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI Nº 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

JEOVÁ VIEIRA CAMPOS
EMENDA Nº

PSB
DATA

TIPO DE EMENDA

112

META

05.11.2021

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001.1990 - Transferências a Municípios – FDE - ESTADUAL
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 08 845
GND: 4 - INV
Mod. 40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
[Meta Especifica]

Transferir para o Município de Cajazeiras-PB, mediante Convênio ou instrumento congênere, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para pavimentação em paralelepípedo do acesso que liga o Distrito de Engenheiro Avidos ao Santuário de Nossa Senhoria Aparecida
localizado no topo da serra daquele distrito.

JUSTIFICATIVA:
O nosso gabinete recebeu das lideranças politicas e civis do Distrito de Engenheiro Avidos, localizado no Município de Cajazeiras,
solicitando nosso apoio parlamentar no sentido de incluir uma Emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 do governo
estadual, destinada a pavimentação a paralelepípedo do acesso entre o Distrito de Engenheiro Avidos e o Santuário de Nossa Senhoria
Aparecida localizado no topo da serra daquele distrito. Entendemos que a postulação é justa e merece nosso apoio parlamentar.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34
destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor