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Lei 23610, de 16/03/2020 - Texto Original


Reconhece
como de relevante interesse cultural do Estado o Parque das Águas
de Caxambu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural
do Estado o Parque das Águas de Caxambu.


Art.
2º – O bem de que trata esta lei poderá, a critério
dos órgãos responsáveis pela política de
patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção
específica, por meio de inventários, tombamento,
registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes,
conforme a legislação aplicável.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO