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LEI 21664, de 27/01/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis,
com sede no Município de Delfinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública o Lar São
Vicente de Paulo de Delfinópolis, com sede no Município
de Delfinópolis.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL