










DECRETO
Nº 37.323, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 1.845.000,00 em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com projetos executivos referentes à
implantação dos corredores inteligentes na RMR - LESTE/OESTE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 1.845.000,00 (hum
milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Artigo 1º, à Operação Especial “Inversões em
Participação Societária na CTM para Execução de Ações de Infraestrutura dos
Corredores Urbanos para Apoiar a Copa 2014”, no valor de R$ 1.845.000,00 (hum milhão,
oitocentos e quarenta e cinco mil reais), e da redução de recursos, de que
trata o Artigo 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no
CTM”, no valor de R$ 1.845.000,00 (hum milhão, oitocentos e quarenta e cinco
mil reais), conforme especificados no Anexo III, do presente Decreto.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.