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RESOLUÇÃO 5490, de 25/06/2014 - Texto Original



Ratifica a concessão de
regime especial de tributação ao setor de preparações
farmacêuticas, reagentes para diagnóstico in vitro,
insumos para a indústria de medicamentos e equipamentos
médicos, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
preparações farmacêuticas, reagentes para
diagnóstico in vitro, insumos para a indústria de
medicamentos e equipamentos médicos, nos termos do art. 225 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição
de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 655/2014.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.
Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário