










DECRETO
Nº 34.821, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 24.231, de 23 de abril de 2002, e
alterações, à empresa TINTAS CORAL LTDA., sucedida pela empresa AKZO NOBEL
LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 65ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de
que trata o Decreto nº 24.231, de 23 de abril de 2002,
e alterações, concedido à empresa TINTAS CORAL LTDA., sucedida pela empresa
AKZO NOBEL LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 7.230, km 12, Bloco A, Curado, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 60.561.719/0094-22 e CACEPE nº 0372371-28,
nos termos do inciso III e do § 15, I, do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 24.231, de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: de 01 de maio de 2002 a 30 de abril de 2010 e de 01 de maio de 2010 a 30 de abril de 2018;
.....................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de abril de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.