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Lei 22763, de 19/12/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação para Promoção
de Arte e Cultura – Aproac –, com sede no Município
de Lavras.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1° – Fica declarada de utilidade pública a
Associação para Promoção de Arte e
Cultura – Aproac –, com sede no Município de
Lavras.


Art.
2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL