










DECRETO Nº 34.539,
DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ZIPCO - SISTEMAS
CONSTRUTIVOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 114/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 183, de 29 de dezembro de 2009;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ZIPCO - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., estabelecida
na Rodovia BR 101 Norte, s/n°, km 53,8, Galpão A-1, Centro Empresarial
Paratibe, Paratibe, Paulista – PE, com CNPJ/MF nº 08.274.949/0001-91 e CACEPE
nº 0343266-18, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: apoio inferior - NBM/SH 7308.90.10; apoio inferior soldado -
NBM/SH 7308.90.10; apoio superior - NBM/SH 7308.90.10; nó móvel inferior -
NBM/SH 7308.90.10; nó móvel superior - NBM/SH 7308.90.10; escudo de reforço -
NBM/SH 7308.90.10; capota - NBM/SH 7610.90.00; suporte de fechamento lateral -
NBM/SH 7308.90.10; calha - NBM/SH 7308.90.10; rufo - NBM/SH 7308.90.10; tira de
rolo de aço - NBM/SH 7210.49.10; chapa de aço - NBM/SH 7210.49.10 e telha de
aço - NBM/SH 7308.90.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto
n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.