










DECRETO Nº 43.014, DE 5 DE MAIO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 394.457,00 em favor da Secretaria
da Fazenda. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e pessoal do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 394.457,00 (trezentos e noventa e
quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de maio do
ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0955.0174 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da SEFAZ


 


389.457,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


389.457,00


 




Atividade:


04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Fazenda


 


5.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


394.457,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.124.0041.2195 - Planejamento, Coordenação e Execução das
  Ações de


 


5.000,00


 




 


Contabilidade Pública do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Op.
  Especial:  28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


389.457,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


389.457,00


 




 


 


TOTAL


 


394.457,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.