

Imprimir documento
Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5393, de 10/05/2013 - Texto Original


Ratifica a concessão de regime especial de tributação
ao setor de bebidas, exceto água, nos termos do art. 225 da
Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1°
- Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação
ao contribuinte mineiro do setor de bebidas, exceto água, nos
termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
conforme exposição de motivos encaminhada por meio da
Mensagem n° 348/2012.


Art. 2°
- Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 10 de maio de 2013; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira - 2º-Secretário