










DECRETO
Nº 38.666, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 15.813.216,00 em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
operacionalização do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 15.813.216,00
(quinze milhões, oitocentos e treze mil e duzentos e dezesseis reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.319.800,00
(nove milhões, trezentos e dezenove mil e oitocentos reais) especificadas no
Anexo II do presente Decreto
 
II - SUPERÁVIT:
Superávit financeiro do exercício de 2011, apurado na posição financeira do
Tribunal de Justiça, na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários”, no
valor de R$ 6.493.416,00. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de setembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.