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Resolução 5508, de 05/11/2015 - Texto Original


Ratifica
a concessão de tratamento tributário diferenciado ao
setor distribuidor de carrocerias, reboque e semirreboque, nos termos
do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de tratamento
tributário diferenciado ao contribuinte mineiro do setor
distribuidor de carrocerias, reboque e semirreboque, com base no
Decreto nº 46.699, de 30 de dezembro de 2014, nos termos do art.
225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 69/2015.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário