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Lei 22800, de 28/12/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhandu o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itanhandu imóvel com área de 454,56m²
(quatrocentos e cinquenta e quatro vírgula cinquenta e seis
metros quadrados), situado na Praça Amador Guedes, nº 60,
naquele município, registrado sob o nº 1.053, à
fls. 153 do Livro 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Itanhandu.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à realização de atividades
administrativas da Prefeitura Municipal de Itanhandu.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL