ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

261
INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Lei que revise a alíquota do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente
sobre o álcool anidro e hidratado. Em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa
privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição
Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no
que diz respeito, especificamente, ao álcool anidro e hidratado é responsável por uma
majoração de 24% (vinte e quatro por cento) do custo final de cada litro do combustível
que abastece a frota de veículos no Estado da Paraíba, estando entre um dos maiores
índices do país.
Caso o ICMS paraibano fosse semelhante ao de São Paulo ou Minas, com
alíquotas de 11% (onze por cento) e 16% (dezesseis por cento), respectivamente,
abastecer um veículo com etanol seria um negócio vantajoso. Mas, na Paraíba a alta
carga tributária faz do álcool um vilão para o nosso bolso, fazendo com que, nos moldes
atuais, a pretensão do cidadão paraibano de economizar adquirindo automóveis com
motores flex cai por terra, já que o governo praticamente impede o consumo de etanol.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Considerando que o valor do tributo corresponde a uma parcela muito
importante no preço dos combustíveis, qualquer não pagamento representa um impacto
concorrencial significativo, na medida em que estes tributos são muito superiores às
margens brutas de distribuição.
Desta feita, requer-se, portanto que o Governo do Estado considere a
necessidade de se reduzir o preço do combustível, reduzindo a incidência do ICMS
sobre o mesmo, permitindo que o consumidor possa pagar por uma gasolina menos
inflacionada pela carga tributária incidida.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 12 de fevereiro de 2020.

Delegado Wallber Virgolino
Deputado Estadual

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508