










Decreto Nº 27.790, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de
2005, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer nº 006/2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa EMPAC
Empresa de Artefatos de Concreto Ltda., estabelecida na Rodovia BR 232 – Km 190
– Distrito Industrial 2 – Quadra A  - Lote 1 – Belo Jardim – PE, CNPJ  nº 
002.781.376/0003-78  CACEPE  nº 18.1.050.0316549-2,  o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produto  produzido:
artefatos de concreto armado pré-moldados – NBM/SH 6810.99.00;
 
IV- prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos: crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
a) nos 04 (quatro) primeiros
anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal;
 
b) nos 08 (oito) anos restantes, 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
c) nos mesmos 08 (oito) anos restantes,
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma com o
crédito presumido estipulado na alínea “b” e nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
002.781.376/0003-78, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
abril de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.