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Lei 21950, de 23/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a entidade Casa de Acolhimento São
Francisco de Assis, com sede no Município de Araxá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Casa de
Acolhimento São Francisco de Assis, com sede no Município
de Araxá.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL