










DECRETO Nº 39.923,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA NORDESTINA DE TELHAS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 033,
de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 191/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 045, de 8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA NORDESTINA DE TELHAS LTDA., estabelecida na
Alameda B, s/n, Lote 4, Quadra F, Distrito Agro-Industrial João Gouveia da
Silva, Jaguaribe, Escada- PE, com CNPJ/MF nº 16.687.459/0001-45 e CACEPE nº 0511634-11,
o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: assento sanitário - NBM/SH 3922.20.00; caixa de descarga - NBM/SH
3922.90.00; tubo de caixa de descarga - NBM/SH 3922.90.00; ralos de plástico -
NBM/SH 3925.90.90; sifão sanfonado - NBM/SH 3925.90.90; tubos de esgoto -
NBM/SH 3917.23.00; tubos para água - NBM/SH 3917.23.00; conexões de PVC -
NBM/SH 3917.40.90; caixa de gordura - NBM/SH 3925.90.90; braço de chuveiro -
NBM/SH 3925.90.90; caixa de água de polietileno - NBM/SH 3925.10.00; telhas de
PVC - NBM/SH 3925.90.90; caixa de água de fibra - NBM/SH 7019.12.90 e telha
translúcida de fibra - NBM/SH 7019.12.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente:
 
a) para os
produtos caixa de água de fibra e telha translúcida de fibra, a 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal; e
 
b) para os
demais produtos, a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze mil,
duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.