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RESOLUÇÃO 5442, de 30/10/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de fabricação de uniformes profissionais, nos
termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
fabricação de uniformes profissionais, nos termos do
art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 507/2013.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2013;
225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário