










DECRETO Nº 35.617,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre
a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 19.890, de 10 de julho de 1997, e
alterações à empresa NORTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sucedida pela empresa
SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 65ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 14 de dezembro de 2009, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos
incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 19.890, de 10 de julho de 1997,
e alterações, concedido à empresa NORTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sucedida
pela empresa SAINT-GOBAIN ABRASIVOS  LTDA., estabelecida à Rodovia BR-101
Norte, km 46,4, Cruz de Rebouças, Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº
49.045.651/0033-74 e CACEPE nº 0109866-77, nos termos do inciso III e do § 15,
inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 19.890, de
1997, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
.................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: lixas - NBM/SH 6805.10.00, 6805.20.00 e 6805.30.90 a
partir de 12.000.001m2; (NR/ACR)
 
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de
junho de 1997 a 31 de maio de 2009;
 
b) de 1º de
junho de 2009 a 30 de setembro de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) a partir
de 1º de outubro de 2010 a 31 de maio de 2021, renovação do incentivo nos
termos da Lei nº 11.675, de 1999, e alterações;
...............................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.