










DECRETO Nº 41.216, DE 4 DE NOVEMBRO DE
2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 14.985.771,70 em favor do Instituto
de Recursos Humanos - IRH-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 14.985.771,70 (quatorze milhões, novecentos e oitenta e
cinco mil, setecentos e setenta e um reais e setenta centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de:
 
I - Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - Excesso de
Arrecadação de Receitas do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios -
Adm. Indireta”, especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.