










DECRETO
Nº 38.831, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 em favor do Instituto de
Recursos Humanos - IRH. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, desenvolvimento
do sistema de perícias médicas e manutenção do IRH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, crédito suplementar no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.