










DECRETO Nº 41.266, DE 6 DE NOVEMBRO DE
2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 3.646.230,27 em favor da Secretaria
de Turismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de
dezembro de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes e com investimentos
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DE TURISMO,
crédito suplementar no valor de R$ 3.646.230,27
(três milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta reais e
vinte e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
CARMEN LUCIANA
DE CARVALHO ASSUNPÇÃO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
ANA MARIA
MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.