










DECRETO Nº 42.640, DE 4 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
6.161.812,14 em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
6.161.812,14 (seis milhões, cento e sessenta e
um mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do exercício de 2015,
apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2015, na fonte de recursos
“0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos
de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 6.161.812,14 ( seis milhões, cento e sessenta e um mil,
oitocentos e doze reais e quatorze centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de fevereiro do ano de 2016, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
  Prisional


 


6.161.812,14


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


6.161.812,14


 




 


 


TOTAL


 


6.161.812,14


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.