










DECRETO Nº 31.215,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
PALUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pelo Decreto nº
30.685, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2007,
de 09 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
017/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 083/2007, de 09 de agosto de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º A fruição
do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685, de 09 de
agosto de 2007, à empresa PALUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida
no Projeto de Irrigação Senador Nilo Coelho – s/nº – Núcleo 10 – Lote 1510-A –
Zona Rural - Petrolina – PE, com CNPJ/MF nº 01.469.040/0002-20 e CACEPE
nº 18.1.190.0268574-8, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do art. 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos/isonomia;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: polpa de frutas – NBM/SH 2008; suco de frutas – NBM/SH 2009; doce
de frutas (goiaba) – NBM/SH 2007 – a partir de 150.001 kg; doce de frutas
(banana) – NBM/SH 2007; extrato de tomate – NBM/SH 2002.90.90; molho de tomate
– NBM/SH 2103.20.90; “catchup” – NBM/SH 2103.20.10 e molho de pimenta – NBM/SH
2103.90.21;
 
IV - prazo de
fruição, contado a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação
do Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007:
 
a) para o
produto polpa de frutas, o prazo que restar daquele previsto no Decreto nº 27.801, de 06 de abril de 2005, que concede
incentivos à empresa Bonito Agrícola Ltda.;
 
b) para o
produto suco de frutas, o prazo que restar daquele previsto no Decreto nº 22.232, de 28 de abril de 2000, que concede
incentivos à empresa Bonito Agrícola Ltda.;
 
c) para os
produtos doce de frutas (goiaba e banana), extrato de tomate, molho de tomate,
“catchup” e molho de pimenta, o prazo que restar daquele previsto no Decreto nº 22.710, de 09 de outubro de 2000, que
concede incentivos à empresa Tambaú Indústria Alimentícia Ltda.;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos,
estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 01.469.040, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de
12 (doze) meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente para o
exercício de 2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo
o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela
variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para
aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal, observando-se, em
relação à correção a ser realizada em janeiro de 2008, que o respectivo cálculo
será proporcional ao número de meses de fruição efetiva do benefício em 2007;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de agosto de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
20 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.