










DECRETO
Nº 43.252, DE 4 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 11.716,26 em favor da Assembleia
Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Assembleia
Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 11.716,26 (onze mil,
setecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
 Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da ALEPE


 


11.716,26


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.716,26


 




 


 


TOTAL


 


11.716,26


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


11.716,26


 




 


Assembleia Legislativa


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


11.716,26


 




 


 


TOTAL


 


11.716,26


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.