










DECRETO
Nº 43.287, DE 12 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 em favor do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação do Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, previsto para o presente exercício,
nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de
Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais),especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00217 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco -
  FEDIPE


 


 


 




Atividade:


08.241.0381.4137 - Expansão da Rede de Atenção e Apoio a
  Pessoas Idosas


 


75.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


66.349,17


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0241


8.650,83


 




 


 


TOTAL


 


75.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 




00217


Fundo
  Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES


75.000,00


 




 


1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES


75.000,00


 




 


1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS


75.000,00


 




 


1990.99.00 - OUTRAS RECEITAS


75.000,00


 




 


1990.99.01 - OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


75.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.