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Lei 23767, de 06/01/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu
a área correspondente.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-838, que liga
o entroncamento com a BR-262, no Município de Manhuaçu,
ao Município de Luisburgo, do Km 0 ao Km 7,8, com a extensão
de 7,8km (sete vírgula oito quilômetros).


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Manhuaçu a área correspondente ao trecho de rodovia
de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – A área a que se refere o caput
integrará o perímetro urbano do Município de
Manhuaçu e destina-se à implantação de
via urbana.


Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO