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Lei 23804, de 24/05/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública o Instituto de Apoio e Orientação
a Pessoas em Situação de Rua – Inaper –,
com sede no Município de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública o
Instituto de Apoio e Orientação a Pessoas em Situação
de Rua – Inaper –, com sede no Município de Belo
Horizonte.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO