ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.721, DE 13 DE ABRIL DE 2012 - D.O. 13.04.12.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Declara de utilidade pública a Associação Frei Miguel
Bottacin de Apoio aos Idosos denominado “Lar Dona
Francisca”, de Vera.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio aos Idosos
denominado “Lar Dona Francisca”, com sede no Município de Vera.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.