










DECRETO Nº 38.344,
DE 18 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 12.445.500,00 em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com a ampliação da infraestrutura hídrica
rural,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de
R$ 12.445.500,00 (doze milhões, quatrocentos e
quarenta e cinco mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recurso “0116 -
Recursos do Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza - FECEP”, no
valor de R$ 12.445.500,00 (doze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e
quinhentos reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.