










DECRETO
Nº 37.898, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 2.826.000,00 em favor da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com novo sistema de aquisições único, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 2.826.000,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e
seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de superávit financeiro do exercício de 2011, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0103 -
Recursos de Operação de Crédito”, no valor de R$ R$ 2.826.000,00 (dois milhões,
oitocentos e vinte e seis mil reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.