










DECRETO Nº 43.273, DE 11 DE JULHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 195.000,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de
2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
 Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


195.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


195.000,00


 




 


 


TOTAL


 


195.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
  do Meio Rural


 


195.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


35.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


160.000,00


 




 


 


TOTAL


 


195.000,00


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.