










DECRETO Nº 34.738,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAXTIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 022,
de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 092/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 152, de 22 de outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MAXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida
na Av. Recife, n° 2.305, Galpão 01 e 02, Ipsep, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
07.265.878/0001-06 e CACEPE nº 0324062-23, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: acessório para canaleta - NBM/SH 7308.90.10; calha perfurada U -
NBM/SH 7308.90.10; acessório para calha perfurada U - NBM/SH 7308.90.10; calha
perfurada C - NBM/SH 7308.90.10; acessório para calha perfurada C - NBM/SH
7308.90.10; calha lisa U - NBM/SH 7308.90.10; acessório para calha lisa U -
NBM/SH 7308.90.10; calha lisa C - NBM/SH 7308.90.10; acessório para calha lisa
C - NBM/SH 7308.90.10; leito para cabo elétrico - NBM/SH 7308.90.10; conexão e
acessório para leito - NBM/SH 7308.90.10; duto de piso embutido NBM/SH
7308.90.10; caixa de passagem para piso - NBM/SH 7308.90.10; acessório para
calha - NBM/SH 7308.90.10; tampa de trecho reto - NBM/SH 7308.90.10; tampa de
acessório - NBM/SH 7308.90.10; acessório para fixação e suportação - NBM/SH
7308.90.10; canaleta perfurada NBM/SH 7308.90.10; canaleta lisa - NBM/SH
7308.90.10; acessório para duto de piso - NBM/SH 7308.90.10 e suporte rosqueado
- NBM/SH 7308.90.10;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF:
07.265.878, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.