










DECRETO
Nº 38.175, DE 15 DE MAIO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 1.702.000,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de adequação das instalações físicas da
PERPART, bem como com suas despesas operacionais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 1.702.000,00 (um milhão, setecentos e dois mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
de superávit financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 1.702.000,00 (um
milhão, setecentos e dois mil reais), apurado no Balanço Patrimonial da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, na fonte de recursos “0241 -
Recursos Próprios”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de abril de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.