










DECRETO
Nº 38.893, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 2.698.341,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com execução dos serviços de
supervisão e fiscalização das obras da Ferrovia Transnordestina, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
2.698.341,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta
e um reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos,
de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária na Compesa”, para aplicação no Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
Pernambuco - PSHPE, especificados no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
novembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.