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Lei 22803, de 28/12/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação dos trechos de rodovia que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas
correspondentes ao Município de Ponte Nova.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam desafetados:
I
– o trecho da Rodovia MG-329 compreendido entre o Km 131,1 e o
Km 137,7, com extensão de 6,6km (seis vírgula seis
quilômetros);
II
– o trecho da Rodovia LMG-826 compreendido entre o Km 0 e o Km
2,1, com extensão de 2,1km (dois vírgula um
quilômetros);
III
– o trecho da Rodovia MGC-120 compreendido entre o Km 577,6 e o
Km 579,6, com extensão de 2km (dois quilômetros).


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Ponte Nova as áreas correspondentes aos trechos de rodovias
de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – As áreas a que se refere o caput
integrarão o perímetro urbano do Município de
Ponte Nova e destinam-se à instalação de vias
urbanas.


Art.
3º – As áreas objeto da doação de que
trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação
desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL