ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

PC do B

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

85

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101- Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde.
Localização:0287
Funcional:10.302
GND: 3 ODC
Mod. 50 – Transferências à Instituições Privadas sem fins Lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00(cem mil reais).
[Meta Específica]
Transferir para o Hospital Napoleão Laureano CPNJ nº 09.112.236/0001-94, mediante convênio ou instrumento
Congênere, recursos acima indicados para as ações e serviços públicos de saúde, desenvolvido pelo hospital.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação R$. 100.000,00(cem mil reais).

JUSTIFICATIVA
O Hospital Napoleão Laureano realiza tratamento do câncer gratuitamente, sendo referência no Estado da Paraíba.
Atualmente passa por dificuldade para manter os gastos, já que grande parte da recita vem de doações, desta forma, faz
-se necessário uma suplementação no orçamento do hospital, para melhor atendimento à população.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: