






LEI Nº 14




LEI Nº 14.342, DE
7 DE JULHO DE 2011.
 
(Revogada
pelo inciso CXIII da Lei n°
16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 392 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Dia 17 de dezembro: Dia Estadual em Homenagem aos Mercados Públicos.)
 
Institui, no
Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o dia em Homenagem aos
Mercados Públicos de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o dia em Homenagem aos
Mercados Públicos, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de dezembro.
 
Art. 2º O dia
em homenagem aos Mercados Públicos não será considerado feriado civil.
 
Art. 3º Caberá
ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
 
Art. 4° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL COELHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.