










DECRETO
Nº 42.918, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DAXIA DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 091/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 118, de 16 de outubro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa DAXIA
DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Dona Maria de Souza,
nº 681, Galpão D, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
74.581.091/0007-28 e CACEPE nº 0626967-26, o estímulo de que tratam os arts. 5º
e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) agrupamento industrial prioritário: xarope de
glucose - NBM/SH 1702.30.20; mix de proteínas - NBM/SH 0404.90.00; corante
natural clorofila pó - NBM/SH 0712.90.90; lactose micronizada - NBM/SH
1702.19.00; xarope de alta maltose - NBM/SH 1702.30.20; fermento químico -
NBM/SH 2102.30.00; oleoresina de cúrcuma - NBM/SH 2103.90.29; condimento
preparado sabor requeijão - NBM/SH 2104.10.29; sucralose - NBM/SH 2932.19.90;
sorbitol - NBM/SH 2905.44.00; vanilina - NBM/SH 2912.41.00; acido lático -
NBM/SH 2918.11.00; aspartame - NBM/SH 2924.29.91; sacarina sódica - NBM/SH
2925.11.00; corante natural líquido - NBM/SH 3203.00.19; corante natural pó -
NBM/SH 3203.00.19; beta caroteno - NBM/SH 3204.19.12 e amido de milho
modificado - NBM/SH 3505.10.00; e
 
b) atividade industrial relevante:
corante caramelo - NBM/SH 1702.90.00; corante caramelo desidratado pó - NBM/SH
1702.90.00; mix texturizante e saborizante - NBM/SH 2104.10.29; mix
texturizante e saborizante em pó - NBM/SH 2106.90.29; mix espessante - NBM/SH
2106.90.29; mix espessante  e estabilizante - NBM/SH 2106.90.29; mix de
edulcorantes - NBM/SH 2106.90.29; mix espessante  e estabilizante - NBM/SH
2106.90.29; mix estabilizante - NBM/SH 2106.90.29; óleo mineral neutro - NBM/SH
2710.19.91; monoestearato glicerina micronizada em pó - NBM/SH 2915.70.40;
espessante e estabilizante - NBM/SH 2915.70.40; sorbato de potássio - NBM/SH
2916.19.11; sorbato de potássio em pó - NBM/SH 2916.19.11; ácido sórbico -
NBM/SH 2916.19.19; acessulfame k - NBM/SH 2940.00.19; natamicina - NBM/SH
2941.90.99; carmim de cochonilha - NBM/SH 3203.00.21; corantes artificiais
dispersos - NBM/SH 3204.11.00; corantes artificiais ácidos - NBM/SH 3204.12.10;
corantes artificiais - NBM/SH 3204.19.90; acido sulfônico - NBM/SH 3402.11.40;
lauril éter sulfato de sódio - NBM/SH 3402.11.90; nonilfenol etoxilado 95 -
NBM/SH 3402.13.00; coagulante microbiano - NBM/SH 3507.10.00; nisina 1000 -
NBM/SH 3507.90.49 e álcool polivinílico - NBM/SH 3905.30.00; 
 
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto: 
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e cinco por cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete e meio por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º, do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.