ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
INDICAÇÃO Nº_________,
DE 2021
791
(Da Sra. Pollyanna Dutra)
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba que se adotem medidas para a
viabilização de construção de um Hospital Público Veterinário na cidade de Catolé do Rocha
/PB.
JUSTIFICATIVA
Temos recebido vários pleitos da população paraibana quanto a necessidade de
construção de um Hospital Público Veterinário.
O artigo 23 da Constituição Federal estabelece que "é competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora" -, e
ainda no artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Deste modo, depreende-se, que cabe ao Poder Executivo Estadual assegurar
atendimento veterinário gratuito aos animais domésticos.
Registre-se que, o Hospital Público Veterinário que se propõe deve ser destinado
especialmente para servir à parcela da população que possua animais domésticos e carece de
recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de saúde em hospitais veterinários
particulares. Como se sabe, os gastos com consulta, tratamentos, eventuais cirurgias e exames
são altos, impondo muitos sacrifícios.
Pelo exposto, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba
o atendimento do presente instrumento legislativo.


Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB