










DECRETO
Nº 37.040, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 9.703.600,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas
à aquisição de equipamentos e com operacionalização do Fundo Estadual de Saúde
– FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
9.703.600,00 (nove milhões, setecentos e três mil e seiscentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.