










DECRETO Nº 38.378,
DE 27 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com apoio a eventos municipais,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Empresa
de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.