










DECRETO
Nº 41.849, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.397.803,00 em favor da Secretaria
de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$
3.397.803,00 (três milhões, trezentos e noventa
e sete mil e oitocentos e três reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta




 




Projeto:


15.451.1029.4336


-


Requalificação
  da Ilha de Deus


 


3.397.803,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


3.397.803,00




 


 


TOTAL


 


3.397.803,00

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta




 




Atividade:


04.122.0993.2751


-


Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo


 


3.397.803,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


3.397.803,00




 


 


TOTAL


 


3.397.803,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.