


LEI Nº 2.282 DE 09/17/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.282, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 5.592, de 13 de setembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Campo Grande e base territorial no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 12 de setembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho