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Lei 21704, de 10/06/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária dos
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Boqueirão Lugar Barra do
Córrego, com sede no Município de Unaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda
Boqueirão Lugar Barra do Córrego, com sede no Município
de Unaí.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL