










DECRETO
Nº 39.599, DE 15 DE JULHO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.915, de 26 de setembro de 2003, à
empresa RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 86ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 17 de dezembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de
que trata o Decreto nº 25.915, de 26 de setembro de
2003, concedido à empresa RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida
na Rodovia BR-101 Sul, km 17, Galpão 04, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 05.559.838/0001-33 e CACEPE nº 0303164-05, nos termos do
inciso III, do inciso III do § 7º e do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 25.915, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia
BR-101 Sul, km 17, Galpão 04, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 05.559.838/0001-33 e CACEPE nº 0303164-05, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
outubro de 2003 a 30 de setembro de 2015; (REN/NR) e
 
b) de 1º de
outubro de 2015 a 30 de setembro de 2027, prorrogação do incentivo nos termos
do inciso III e do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei
nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR/AC)
 
a) no período
de 1º de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2015, não pode ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e
 
b) no período
de 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2027, independentemente de
qualquer limite de valor.
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos termos do art.
1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.