

Imprimir documento


Lei 23219, de 28/12/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Funilândia
a área correspondente. 







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-0105
compreendido entre o Km 13,5 e o Km 16,5, com extensão de 3 km
(três quilômetros), no Município de Funilândia.




Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Funilândia a área correspondente ao trecho de rodovia
de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – A área a que se refere o caput
integrará o perímetro urbano do município e
destina-se à instalação de via urbana. 



Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º. 



Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL