










DECRETO Nº 43.440, DE 22 DE AGOSTO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.436.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.436.000,00 (dois milhões,
quatrocentos e trinta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2015, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em
31.12.2015, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 2.436.000,00 (dois
milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801 - Adequação das Instalações Físicas da
  Procuradoria Geral do Estado


 


2.036.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


2.036.000,00


 




Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das


 


400.000,00


 




 


Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da
  Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.436.000,00


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.