










DECRETO
Nº 43.292, DE 14 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.145.000,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art.10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.145.000,00 (dois milhões, cento e
quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
Superávit Financeiro de 2015, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em
31.12.2015, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 2.145.000,00 (dois
milhões, cento e quarenta e cinco mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 14 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RUY DO REGO BARROS ROCHA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e
  Radial


 


2.145.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


2.145.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.145.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.