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Lei 21701, de 08/06/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Núcleo Assistencial II
da Avelar – Naia –, com sede no Município de
Betim.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Núcleo
Assistencial II da Avelar – Naia –, com sede no Município
de Betim.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2015;
227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência
do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL