










DECRETO Nº 43.442, DE 22 DE AGOSTO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 15.916,72 em favor da Secretaria da
Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas correntes, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 15.916,72 (quinze mil, novecentos e
dezesseis reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0387.2214 - Formalização da Promoção da Igualdade de
  Gênero no Ensino


 


15.916,72


 




 


Formal


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.916,72


 




 


 


TOTAL


 


15.916,72


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0956.4374 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Mulher


 


15.916,72


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.916,72


 




 


 


TOTAL


 


15.916,72


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.