










DECRETO Nº 36.180,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 5.318.580,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de
Educação, de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,  crédito suplementar no valor de R$ 5.318.580,00
(cinco milhões, trezentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE/ PROGRAMA PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA, tendo por objeto promover a
reintegração do jovem ao processo educacional, sua qualificação profissional e
seu desenvolvimento humano, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos
pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº
14.140, de 31 de agosto de 2010, especificados no Anexo II .
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 07 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.