










DECRETO Nº 43.695, DE 28 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 15.800.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos
incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 15.800.000,00 (quinze milhões e
oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.126.0984.2080 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


3.000.000,00


 




 


Governo do FES-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


12.800.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.800.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:  99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


15.800.000,00


 




9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


15.800.000,00


 




 


TOTAL


 


15.800.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.