










DECRETO Nº 43.039, DE 12 DE MAIO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 735.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 735.000,00
(setecentos e trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de
  Pernambuco


 


272.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


272.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de
  Alta Complexidade


 


81.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


81.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
  no Batente


 


77.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


77.000,00


 




Op.
  Especial:  28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  FEAS


 


305.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


305.000,00


 




 


 


TOTAL


 


735.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e
  Serviços da Proteção


 


459.000,00


 




 


Social Especial de Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


459.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3434 - Fortalecimento das Instâncias de
  Controle Social, Articulação e de


 


200.000,00


 




 


Pactuação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


200.000,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
  e Nutricional - SAN


 


76.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


76.000,00


 




 


 


TOTAL


 


735.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.