ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.060 2022
INDICAÇÃO Nº ________/
Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que estabeleça a
instituição do Programa Estadual de voluntariado para atendimento à infância e
adolescência no âmbito do Estado da Paraíba.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 21 de março de 2022.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº _________ /2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
ESTADUAL
DE
VOLUNTARIADO
PARA
ATENDIMENTO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Voluntariado para atendimento à Infância e
Adolescência no âmbito do Estado da Paraíba, com a finalidade de estimular o trabalho
voluntário destinado à promoção da proteção e a defesa dos direitos de crianças e
adolescentes, com prioridade no atendimento à primeira infância.
Parágrafo Único: Os procedimentos para o desenvolvimento do programa instituído no caput
far-se-á em regulamento próprio.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - Serviço voluntário: a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade
pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa,
em conformidade com a Lei n° 13.297/2016.
II - Primeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72
(setenta e dois) meses de vida da criança, conforme a Lei nº 13.257/2016.
III - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista previdenciária ou afim e será exercido mediante celebração de termo de adesão
entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar
o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 4° O voluntário passará por capacitação específica e receberá certificado de participação.
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Parágrafo Único: A capacitação abordará diversos temas, dentre eles sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a Lei de Diretrizes e Base
da Educação Nacional (Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e a Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
Art. 5º Será garantido ao voluntário o fornecimento de declaração ou outra certificação, dada
pela secretaria ou órgão competente, que conste o tempo do exercício da atividade de
voluntariado, bem como o local e seus períodos em que exerceu a atividade e as funções
desenvolvidas, sempre que solicitado pelo interessado.
Parágrafo Único: A secretaria ou órgão competente manterá o histórico e demais dados da
atividade de cada voluntário do programa por 15 (quinze) anos em banco de dados físico e, de
forma virtual, digitalizada, permanentemente.
Art. 6º São objetivos do Programa Estadual de Voluntariado para atendimento à Infância e
Adolescência:
I - incentivar a participação dos cidadãos na promoção de práticas sustentáveis de atenção às
crianças e aos adolescentes, prioritariamente crianças na fase da primeira infância;
II - criar oportunidade para o trabalho voluntário;
III - estimular e valorizar ações de voluntariado em favor do desenvolvimento da sociedade;
IV - contribuir para a promoção e proteção dos direitos humanos deste público;
V - complementar e fortalecer ações desenvolvidas pelo poder público em parceria com
organizações da sociedade civil e com o cidadão.
Art. 7º O Programa Estadual de Voluntariado para atendimento à Infância e Adolescência tem
como diretrizes:
I - atender crianças e adolescentes, prioritariamente crianças na fase da primeira infância;
II - qualificar o atendimento para este público;
III - garantir cadastro, seleção e qualificação dos voluntários;
IV - promover a valorização e o reconhecimento do voluntariado no país;
V - desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos;
VI - propor projetos e iniciativas que estimulem o engajamento do setor público, do setor
privado e das organizações da sociedade civil em atividades voluntárias;
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VII - articular programas inovadores de voluntariado, baseados na parceria Estado sociedade;
VIII - propor parcerias com entidades públicas ou privadas visando à mobilização, à
divulgação e ao desenvolvimento de atividades voluntárias para crianças e adolescentes,
prioritariamente crianças na fase da primeira infância.
Art. 7º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
O voluntariado gera benefícios tanto para a sociedade em geral como para o
indivíduo que realiza tarefas voluntárias, produzindo importantes contribuições para esfera
econômica e social, auxiliando na construção de uma sociedade mais justa e mais coesa, por
meio da implantação de relações de confiança e reciprocidade entre as pessoas.
A Organização das Nações Unidas (ONU) criou em 1971, o Programa de
Voluntários das Nações Unidas (UNV), com o objetivo de ser uma fonte de conhecimento e
assistência sobre o papel e a contribuição do voluntário para os programas de
desenvolvimento. De acordo com as Nações Unidas, voluntário é o jovem, adulto ou idoso
que, por interesse pessoal e espírito cívico, dedica parte do seu tempo em trabalhos não
remunerados a diversas formas de atividades de bem-estar social ou outros campos
profissionais.
No Brasil, o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, vinculado ao
Ministério da Cidadania, tem por objetivo fomentar a prática do voluntariado como um ato de
humanidade, cidadania e amor ao próximo; e estimular o crescimento do terceiro setor,
contribuindo para a transformação do Brasil em um país mais justo e mais solidário. A
legislação brasileira normatiza o voluntariado, por meio da Lei nº 9.608/1998, e da Lei nº
13.297/2016.
A constatação da forte tendência e do incremento do voluntariado, aponta para a
necessidade de estimular essa ação e disseminar para áreas de interesse social com demandas
prementes e crescentes, dentre as quais figura a necessidade de atenção, envolvimento e
prestação de serviço à primeira infância, fase considerada imprescindível para o
estabelecimento da qualidade de vida.
A primeira infância é um período fundamental no desenvolvimento mental,
emocional, físico e de socialização do indivíduo. É até os seis anos de idade que as estruturas
físicas e intelectuais de crescimento e aprendizagem emergem e começam a estabelecer suas
fundações para o resto da vida. Muitas crianças, no entanto, estão impedidas de alcançar
plenamente seu desenvolvimento potencial em decorrência de crescerem em ambientes
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desfavoráveis. A vulnerabilidade social fragiliza a capacidade que têm as famílias de
organizarem o próprio cotidiano, o próprio sustento e a capacidade de corresponder às
necessidades essenciais dos filhos.
Sendo assim, a instituição do Programa Estadual de Voluntariado para atendimento à
Infância e Adolescência no âmbito do Estado da Paraíba pode ser considerada ação de
relevância no fortalecimento da política de proteção das crianças, tendo em vista que amplia o
alcance e o conhecimento das ações já implementadas, estimula a discussão sobre a temática
em ambientes diversos, divulga conhecimentos acerca do tema e promove a conscientização
da sociedade sobre a importância do protagonismo e da participação social para oportunizar o
desenvolvimento pleno e ofertar um futuro melhor a nossas crianças.
Desta feita, demonstrada a relevância da matéria, submeto a presente proposição na
forma de indicação para apreciação desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.

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