










DECRETO Nº 42.385, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 434.661,82 em favor da Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o
qual a Dotação Orçamentária Específica deve constar nos orçamentos dos poderes
e órgãos e ainda a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas de pessoal e
encargos sociais do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no
valor de R$ 434.661,82
(quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta
e um reais e oitenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
  SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de Meio
  Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.122.0968.4387 - Suporte às Atividades
  Fins da Secretaria de Meio Ambiente e


 


419.936,39


 




 


Sustentabilidade


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


419.936,39


 




Op.
  Especial:


18.846.0968.3795 - Contribuições Patronais
  da Secretaria de Meio Ambiente e


 


14.725,43


 




 


Sustentabilidade
  ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


14.725,43


 




 


 


TOTAL


 


434.661,82


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
  SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de Meio Ambiente e
  Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.122.0098.4482 - Implantação do Sistema
  Estadual de Meio Ambiente e


 


434.661,82


 




 


Sustentabilidade
  - SISEMAS


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


434.661,82


 




 


 


TOTAL


 


434.661,82


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.