










DECRETO
Nº 43.379, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 711.400,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas com a operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 711.400,00
(setecentos e onze mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes:
 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO: apurado
no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$ 139.700,00
(cento e trinta e nove mil e setecentos reais); e
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: apurado
no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0124 -
Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário de PE - FERM - PJPE”, no valor de R$ 571.700,00 (quinhentos e
setenta e um mil e setecentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
  Pública do Estado


 


711.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


139.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


571.700,00


 




 


 


TOTAL


 


711.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.