










DECRETO Nº 24.397, DE 10 DE JUNHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
145/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa FONTE INDÚSTRIAS LTDA.,
estabelecida na Rua Lauro Diniz, nº 234 – Peixinhos – Olinda – PE, CNPJ nº
11.691.797/0001-37, CACEPE  nº 18.1.660.0087540-3, o estímulo de que trata
o art. 19 da Lei  nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento: atividade industrial relevante;
 
III - bens produzidos: tinta gráfica – NBM/SH 3515.19.00, e
solvente – NBM/SH 3814.00.00;
 
IV - prazo  de fruição: 08 (oito) anos,  contados a
partir de janeiro de 2001; 
 
V - crédito  presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais
que destinem os produtos beneficiados para fora da Região Nordeste, ficando o
benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 25% (vinte e cinco por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a", não
podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos
neste inciso; 
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente é R$ 332.960,58 (trezentos e trinta e
dois mil, novecentos e sessenta reais e cinqüenta e oito centavos), devendo
este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no
período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.