










DECRETO
Nº 35.164, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 740.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei nº 13.968, de 15 de dezembro
de 2009,  e no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a ampliação da cobertura de serviços de abastecimento
de água e com a redução do racionamento e rodízio no abastecimento de água, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no
valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1º, as Operações
Especiais “Inversão de Capital  na COMPESA para Aplicação no Projeto – Redução
do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água” e  “Inversão de Capital na
COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de
Esgotamento Sanitário” para aplicação nos Projetos “Eliminação do Rodízio e do
Racionamento de Abastecimento de Água – COMPESA” e “Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Esgotamento Sanitário – COMPESA” e em consequência da redução de que
trata o Artigo 2º a Operação Especial, “Inversão de Capital na COMPESA para
Aplicação do Projeto – Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de
Água”, para aplicação no Projeto “Ampliação da Cobertura dos Serviços de
Abastecimento de Água – COMPESA”,especificados no Anexo III do presente
Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELO
FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.