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LEI 21593, de 29/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública
a Associação Protetora dos Animais de Araxá, com
sede no Município de Araxá.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação
Protetora dos Animais de Araxá, com sede no Município
de Araxá. 



Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.



ALBERTO PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena