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Resolução 5505, de 14/10/2015 - Texto Original


Ratifica
a concessão de tratamento tributário diferenciado ao
setor de prestação de serviço de transporte
aéreo internacional, nas operações com querosene
de aviação – QAV –, nos termos do art. 225
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de tratamento
tributário diferenciado ao contribuinte mineiro do setor de
prestação de serviço de transporte aéreo
internacional, nas operações com querosene de aviação
– QAV –, com base no Decreto nº 46.645, de 7 de
novembro de 2014, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos
encaminhada por meio da Mensagem nº 66/2015.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2015;
227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário