










DECRETO Nº 35.206,
DE 21 DE JUNHO DE 2010.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 13.420.000,00, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A
- EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o Calendário Artístico e
Cultural de Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no
valor de R$ 13.420.000,00 (treze milhões, quatrocentos e vinte mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JULIANA MARIA DE
SOUZA LEÃO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ERRATA
 
No artigo 3º
do Decreto nº 35.206, de 21 de junho de 2010.
 
ONDE SE LÊ:
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
LEIA-SE: Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03
de maio de 2010.
 
(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE JUNHO DE 2010)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.