










DECRETO
Nº 39.858,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito
suplementar no valor de R$ 25.332.000,00 em favor da Assembleia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal e operacionalização da Assembleia
Legislativa,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da Assembleia Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 25.332.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e
trinta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de saldo do exercício de 2012, apurado no Balanço
Patrimonial da Assembleia Legislativa, em 31.12.2012, na fonte “0101 - Recursos
Ordinários”, no valor de R$ 25.332.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e
trinta e dois mil reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.