










DECRETO Nº 24.957, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 158/2001,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa MAGHFRAN NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua Porto Franco, nº 300 C –
Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ  nº 03.468.864/0001-20, CACEPE 
nº 18.1.580.0266025-1, o estímulo de que tratam o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o inciso
VIII do  § 1º  do  art. 4º do Decreto nº
23.188, de 10 de abril de 2001. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
reenquadramento, com base no inciso VIII do § 1º do art. 4º do Decreto nº 23.188, de 10 de abril de 2001;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: baldes
plásticos – NBM/SH  3923.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 21.939, de 22 de dezembro de 1999;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete;
 
b) 70% (setenta por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor utilizado em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo a soma do crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos
neste inciso; 
 
VI - o  montante mínimo
de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é
de R$ 117.226,99 (cento e dezessete mil, duzentos e vinte e seis reais e
noventa e nove centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único  A não-
manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS  em um dado período de
12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização
dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da
fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário e, em especial, a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto, o Decreto nº 21.939, de 22 de
dezembro de 1999.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.