










DECRETO Nº 40.931,
DE 28 DE JULHO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 254.500,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
de dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
BERNARDO JUAREZ
D‘ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.