

Imprimir documento


LEI 20698, de 28/05/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados – Apac – de Pouso
Alegre, com sede nesse Município.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados –
Apac – de Pouso Alegre, com sede nesse Município.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena