










DECRETO
Nº 41.663, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.142, de 29 de dezembro de 2006, à
empresa LATICÍNIO FACO LTDA., atualmente denominada LATICÍNIO FACO LTDA. ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 92ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 11 de agosto de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 30.142, de 29 de dezembro de 2006, concedido à empresa LATICÍNIO FACO
LTDA., atualmente denominada LATICÍNIO FACO LTDA. ME, estabelecida na Rodovia
PE-064, km 48, Fazenda Nossa Senhora da Soledade, Zona Rural, Ribeirão - PE,
CNPJ/MF nº 12.854.519/0001-16 e CACEPE nº 0137736-15, nos termos do inciso III
do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 30.142, de 2006, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de janeiro de 2007 a 31 de julho de 2015, prazo que resta daquele
previsto no Decreto nº 25.622, de 7 de julho de 2003,
de concessão dos benefícios à empresa Perazzo Filhos & Cia. Ltda.; e
(REN/NR)
 
b)
de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2027, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso III e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de julho de 2015, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2027, independentemente de
qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.