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RESOLUÇÃO 5494, de 23/12/2014 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de artefatos de material plástico, nos termos do art.
225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação, nos termos do art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, ao contribuinte mineiro do setor de
artefatos de material plástico, conforme a exposição
de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 691/2014.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de
2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário