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RESOLUÇÃO 5433, de 11/07/2013 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 29, de 11 de abril de 2013, celebrado
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 29, de
11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária – Confaz -, que dispõe
sobre a adesão do Distrito Federal às disposições
do Convênio ICMS nº 5, de 30 de abril de 1993, que
autoriza os Estados da Bahia e do Maranhão a conceder isenção
do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação
pelo restaurante-escola do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial – Senac -, nas condições que indica.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário nas funções
de 2º-Secretário