










DECRETO
Nº 39.598, DE 15 DE JULHO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.386, de 2 de julho de 2001, concedido
através do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
à empresa ÓXIDOS DO NORDESTE S/A - OXINOR.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 87ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 1º de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que
trata o Decreto nº 23.386, de 2 de julho de 2001,
concedido através do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro
de 1999, à empresa ÓXIDOS DO NORDESTE S/A - OXINOR, estabelecida na Fazenda
Megaó de Cima, Tejucupapo, Goiana - PE, com CNPJ/MF nº 11.346.301/0002-79 e
CACEPE nº 0079329-95, nos termos do inciso III do caput, do inciso III
do § 7º e do inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 23.386, de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto nº
21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa ÓXIDOS DO NORDESTE S/A -
OXINOR, fica condicionada à observância das seguintes características: 
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
agosto de 2001 a 31 de julho de 2009; (REN/NR)
 
b) de 1º de
agosto de 2009 a 31 de julho de 2013, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008; e (AC)
 
c) de 1º de
agosto de 2013 a 31 de julho de 2017, renovação do incentivo nos termos do
inciso III do caput e do inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se que no
período de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2017 não pode ser superior a
R$ 13.275,50 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta
centavos). (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo Das Princesas,
Recife, 15 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.