ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Luiz Cláudio Régis

PP

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

273

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 37.000 - Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1889 Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ESTADUAL
Localização: 0287 Estadual
Funcional: 08 845
GND: (03-Out)
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 0000

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
[Meta Específica] Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para a Associação de Desenvolvimento Comunitário
de Nazarezinho, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 08.841.975/0001-54, localizada na Rua Projetada S/N,
Nazarezinho-Pb, os recursos acima citados, para custeio das atividades fim da entidade.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500

Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

JUSTIFICATIVA
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Nazarezinho, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 08.841.975/000154, desempenha
importante trabalho junto à comunidade daquela localidade no objetivo da atividade fim.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34 destinado,
obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: