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Lei 21886, de 11/12/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de São
Francisco de Sales, com sede nesse município.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de São
Francisco de Sales, com sede nesse município.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL