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Lei 21921, de 18/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Assistencial e
Educacional Renascer – Assaer –, com sede no Município
de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Assistencial e Educacional Renascer – Assaer –, com sede
no Município de Montes Claros.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL