










DECRETO Nº
41.157, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MULTPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 044/2013, de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 067/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 027/2014, de
6 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
MULTPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Av. João
Alves de Albuquerque, s/n, lote 14, Centro, Timbaúba - PE, com CNPJ/MF nº
19.081.133/0001-68 e CACEPE nº 0548744-75, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: para-lama
inteiro - NBM/SH 8708.99.90; para-lama meio - NBM/SH 8708.99.90; grade - NBM/SH
8708.99.90; extensão - NBM/SH 8708.99.90; forração - NBM/SH 8708.99.90; acabamentos
- NBM/SH 8708.99.90 e para-lama carretas - NBM/SH 8716.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar os dispositivos previstos na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.