










DECRETO
Nº 40.492, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 178.550,14 em favor do Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana - FUNDERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana
- FUNDERM,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana - FUNDERM, crédito suplementar no valor
de R$ 178.550,14 (cento e setenta e oito mil,
quinhentos e cinquenta reais e quatorze centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de saldo do exercício de 2013, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31.12.2013, na fonte “0127 - Compensação Financeira de Recursos
Minerais”, no valor de R$ 178.550,14 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e
cinquenta reais e quatorze centavos).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.