










DECRETO
Nº 38.087, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 2.439.860,00 em favor da Secretaria de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização da Secretaria de Transportes e com ações de infraestrutura em
municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 2.439.860,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta
e nove mil, oitocentos e sessenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
JOSÉ ALMIR CIRILO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.