










DECRETO
Nº 43.356, DE 29 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 21.050,32 em favor da Procuradoria
Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 21.050,32 (vinte e um mil,
cinquenta reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000- PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.846.0950.0834 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


21.050,32


 




 


da Procuradoria
  Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


21.050,32


 




 


 


TOTAL


 


21.050,32


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000- PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0950.4417 -
  Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral do Estado


 


21.050,32


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


21.050,32


 




 


 


TOTAL


 


21.050,32


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.