










DECRETO Nº 24.031,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
 
(Revogado pelo art.
6º do Decreto nº 34.167, de 11
de novembro de 2009.)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 117/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ASA BRANCA MINERAL
LTDA. - (SHINCARIOL), estabelecida na  Rua Padre Mosca de Carvalho, s/nº -
Rancho Dhália – Paulista – PE, CNPJ  nº 03.095.118/0001-39, CACEPE nº
18.1.170.0259408-6, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos importados: malte de cevada – NCM/SH
1107.10.10;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados da
vigência deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a)   
diferimento do ICMS, quando da importação
da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
b)  
crédito presumido, quando da saída
subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável
for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 52,5% (cinqüenta e dois vírgula cinco por cento)
do imposto apurado;
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de fevereiro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO
ORIGINAL).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.