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Lei 21736, de 04/08/2015 de 04/08/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da lei orçamentária para o exercício financeiro
de 2016 e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155
da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2016, que compreendem:
I
– as prioridades e metas da administração pública
estadual;
II
– as diretrizes gerais para o orçamento;
III
– as disposições sobre alterações
na legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV
– a política de aplicação da agência
financeira oficial do Estado de Minas Gerais;
V
– as disposições sobre a administração
da dívida e as operações de crédito;
VI
– as disposições finais.
Parágrafo
único. Integram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, e o
Anexo II, de Riscos Fiscais.


CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL


Art.
2º As prioridades e metas da administração pública
estadual para o exercício de 2016, atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do Estado
e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram o Orçamento Fiscal, correspondem, para o Poder
Executivo, às metas relativas ao exercício de 2016
definidas para programas considerados prioritários, com
identificação própria, constantes no Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG –
para o período 2016-2019, cujo projeto será enviado ao
Poder Legislativo até 30 de setembro do corrente exercício
e, para o Ministério Público, a Defensoria Pública,
o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –
e os Poderes Legislativo e Judiciário, às metas
consignadas nos respectivos programas finalísticos do mesmo
plano, observadas as seguintes diretrizes:
I
– redução das desigualdades sociais;
II
– geração de emprego e renda com sustentabilidade
econômica, social, ambiental e regional;
III
– gestão pública transparente, voltada para o
serviço ao povo mineiro.


Art.
3º A elaboração do projeto de lei orçamentária
de 2016 e a execução da respectiva lei deverão
considerar o resultado primário, conforme discriminado no
Anexo I desta Lei.


CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO


Seção
I
Disposições
Gerais




Art.
4º A lei orçamentária para o exercício de
2016, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidos no PPAG 2016-2019 e nesta Lei, observadas as normas da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000.


Art.
5º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação
dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do TCEMG, bem como de seus fundos,
órgãos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes.
Parágrafo
único. Para a execução orçamentária,
financeira e contábil, os órgãos e entidades dos
Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público,
a Defensoria Pública e o TCEMG utilizarão o Sistema
Integrado de Administração Financeira – Siafi-MG
–, na forma prevista no art. 4º do Decreto nº 35.304,
de 30 de dezembro de 1993.


Art.
6º Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão
expressos em preços correntes.


Art.
7º As propostas parciais dos órgãos e entidades
dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG serão
encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag –, por meio do Módulo de Elaboração
da Proposta Orçamentária do Sistema Orçamentário
– Sisor –, até o dia 14 de agosto de 2015, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2016, observadas as disposições
desta Lei.
Parágrafo
único. O Poder Executivo tornará disponíveis
para os demais Poderes, para o Ministério Público, para
a Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 10 de
julho de 2015, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2016, inclusive da receita corrente líquida,
bem como as respectivas memórias de cálculo, conforme
dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar federal
nº 101, de 2000.


Art.
8º Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
I
– demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II
– demonstrativo da receita corrente líquida;
III
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de
saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da
Constituição do Estado;
V
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 198 da
Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda à Constituição nº 29, de
13 de setembro de 2000;
VI
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e
fomento à pesquisa, para fins do disposto no art. 212 da
Constituição do Estado, com a redação
dada pela Emenda à Constituição nº 17, de
20 de dezembro de 1995;
VII
– demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2016, especificados por
município, no qual constará o estágio em que as
obras se encontram;
VIII
– demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto
no art. 169 da Constituição da República e na
Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
IX
– demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a
despesa decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio e benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia;
X
– demonstrativo das despesas da Unidade de Gestão
Previdenciária Integrada – Ugeprevi –, instituída
pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;
XI
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação
básica, nos termos do art. 212 da Constituição
da República e do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da mesma Constituição,
com a redação dada pela Emenda à Constituição
nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
XII
– demonstrativo consolidado do serviço da dívida
para 2016, acompanhado da memória de cálculo das
estimativas das despesas com amortização e com juros e
encargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada operação
de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor,
o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento
de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros
pactuadas;
XIII
– demonstrativo da previsão de arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –, discriminado por
gênero;
XIV
– demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias econômicas, origens, espécies,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XV
– demonstrativo regionalizado, em valores nominais e
percentuais, das despesas decorrentes de atividades de fomento do
Estado, por função orçamentária e por
tipo de receita, referentes aos exercícios de 2014 e 2015 e à
previsão para o exercício de 2016;
XVI
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados direta ou
indiretamente na execução da política estadual
de segurança alimentar e nutricional sustentável,
conforme o disposto na Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006;
XVII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados direta ou
indiretamente em ações voltadas para a criança e
o adolescente;
XVIII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no
desenvolvimento social dos municípios classificados nas
cinquenta últimas posições no relatório
do Índice Mineiro de Responsabilidade Social – IMRS –,
nos termos do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº
14.172, de 15 de janeiro de 2002;
XIX
– demonstrativo dos programas financiados com recursos da
União, identificando a receita prevista e a realizada no
exercício de 2015 e a receita prevista para o exercício
de 2016;
XX
– demonstrativo da receita líquida real, a que se refere
a Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997;
XXI
– demonstrativo regionalizado do Orçamento Fiscal, em
valores nominais, a ser aplicado por função.
§
1º Para fins do disposto no inciso V, consideram-se ações
e serviços públicos de saúde aqueles
implementados em consonância com o art. 200 da Constituição
da República e com o art. 190 da Constituição do
Estado, observado o disposto na Lei Complementar federal nº 141,
de 13 de janeiro de 2012.
§
2º Para fins do disposto no inciso XV, serão consideradas
as despesas dos fundos estaduais que fomentem atividades produtivas.


Art.
9º A Lei Orçamentária Anual e seus créditos
adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em
obras da administração pública estadual se:
I
– as dotações consignadas às obras já
iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
II
– as obras novas forem compatíveis com o PPAG 2016-2019
e sua revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica,
econômica e financeira comprovada.
Parágrafo
único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução,
até 30 de junho de 2015, tiver ultrapassado 35% (trinta e
cinco por cento) do seu custo total estimado.


Art.
10. É obrigatória a consignação de
recursos na Lei Orçamentária Anual para lastro de
contrapartida a empréstimos contratados, bem como para
pagamento de amortização, juros e outros encargos.


Art.
11. A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Estadual
e do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria –
FEM – a convênios de entrada e operações de
crédito previstos para o exercício de 2016, no âmbito
do Poder Executivo, será consignada na dotação
Encargos Gerais do Estado, a cargo da Seplag, e a alocação
de créditos aos órgãos e entidades estaduais
responsáveis pela execução dos convênios
será realizada conforme cronograma de desembolso aprovado
nesses instrumentos de transferência de recursos.
§
1º Os convênios de execução continuada,
entendidos como aqueles que financiam processos e atividades, poderão
ter suas contrapartidas previstas no orçamento da unidade
convenente.
§
2º A liberação das cotas orçamentárias
relativas aos recursos do concedente somente poderá ser
processada após o efetivo ingresso dos recursos financeiros.


Art.
12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei
Orçamentária Anual e encaminhados pelo Poder Executivo
à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG.
§
1º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais em
favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG também
atenderão ao disposto no caput.
§
2º A criação de novos programas ou ações
por meio de projeto de lei de crédito especial deverá
conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e
quantitativos especificados no PPAG.


Art.
13. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do
Orçamento Fiscal, equivalente a, no mínimo, 1% (um por
cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte
de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do
art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.


Art.
14. Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do art.
169 da Constituição da República, ficam
autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções e
a alteração da estrutura de carreiras, conforme lei
específica, bem como a admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar federal nº 101, de 2000.


Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal


Subseção
I
Da
Estrutura do Orçamento e das Alterações
Orçamentárias


Art.
15. O Orçamento Fiscal terá sua despesa discriminada
por:
I
– Unidade Orçamentária;
II
– Função;
III
– Subfunção;
IV
– Programa;
V
– Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VI
– Categoria de Despesa;
VII
– Grupo de Despesa;
VIII
– Modalidade de Aplicação;
IX
– Fonte de Recurso;
X
– Identificador de Procedência e Uso;
XI
– Identificador de Programa Governamental.
§
1º O conceito de unidade orçamentária é o
estabelecido na Lei federal nº 4.320, de 1964.
§
2º Os conceitos de função, subfunção,
programa, projeto, atividade e operação especial são
aqueles estabelecidos na Portaria nº 42 do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de
1999, e em suas alterações.
§
3º Os conceitos e códigos de categoria econômica,
grupo de despesa e modalidade de aplicação são
aqueles estabelecidos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº
163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
§
4º As fontes de recurso e as especificações dos
identificadores de procedência e uso são aquelas
estabelecidas na página da Seplag na internet.
§
5º O identificador de programa governamental será
utilizado para a identificação dos tipos de programas.


Art.
16. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique
a arrecadação segundo a natureza da receita e as fontes
de recursos.


Art.
17. A modalidade de aplicação aprovada na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
poderão ser modificados no Siafi-MG, nos termos de
regulamento, para atender às necessidades da execução.
Parágrafo
único. As modificações a que se refere o caput
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual.


Art.
18. Os créditos suplementares e especiais serão abertos
conforme detalhamento constante no art. 15 desta Lei, para o
Orçamento Fiscal, e no art. 35, para o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
§
1º A inclusão de grupos de despesa, de fontes de recursos
e de identificador de procedência e uso em projetos, atividades
e operações especiais poderá ser feita por meio
de abertura de crédito suplementar.
§
2º O processamento dos créditos adicionais de órgão,
entidade ou Poder do Estado está condicionado à
adimplência no Sistema de Informações Gerenciais
e de Planejamento – Sigplan.
§
3º A alteração de fonte de recurso poderá
ser feita, de acordo com as necessidades de execução,
desde que autorizada por meio de decreto.
§
4º Incluem-se na faculdade de alteração a que se
refere o § 3º as fontes de financiamento do Orçamento
de Investimento.


Subseção
II
Das
Disposições e dos Limites para Programação
da Despesa


Art.
19. Para a elaboração das propostas orçamentárias
com recursos à conta do Tesouro Estadual, as outras despesas
correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme
especificado a seguir:
I
– o limite para os Poderes Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública e o
TCEMG será estabelecido pela comissão permanente de que
trata o § 2º do art. 155 da Constituição do
Estado e terá como parâmetro o montante global da lei
orçamentária de 2015 destinado a esses Poderes e
órgãos;
II
– o limite para cada órgão e entidade do Poder
Executivo será estabelecido pela Câmara de Orçamento
e Finanças – COF –, prevista nos arts. 8º, 13
e 14 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com a
redação dada pela Lei nº 21.693, de 26 de março
de 2015, e terá como parâmetro a lei orçamentária
de 2015.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto nos incisos I e II do caput
as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e
sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização
da dívida.


Art.
20. As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG terão
como parâmetro, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do
mês de abril de 2015, excluídas despesas sazonais e
extraordinárias, projetada para o exercício de 2016,
considerando a revisão geral anual de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição da República e eventuais
acréscimos legais, observadas as limitações
estabelecidas no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000.
§
1º Serão consideradas contratos de terceirização
de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do
art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para
substituição de servidores pertencentes a categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de
órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas
como Outras Despesas de Pessoal, as quais serão computadas
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§
2º Os serviços de consultoria somente serão
contratados para execução de atividades que
comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da administração estadual, publicando-se no
diário oficial do Estado e na página do órgão
na internet, além do extrato do contrato, a motivação
e a autorização da contratação, na qual
constarão, necessariamente, o quantitativo médio de
consultores, o custo total dos serviços, a especificação
dos serviços e o prazo de conclusão.


Art.
21. A ordenação de despesa dos benefícios
previdenciários da ALMG, do Tribunal de Justiça, do
Tribunal de Justiça Militar, da Procuradoria-Geral de Justiça,
da Defensoria Pública e do TCEMG, quando executada em ações
orçamentárias próprias alocadas no Fundo
Financeiro de Previdência – Funfip –, será
realizada por esses órgãos.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no art. 20 da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000, o cômputo da despesa a que se
refere o caput obedecerá ao limite fixado para cada
órgão executor da despesa.


Art.
22. A realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver ultrapassado 95% (noventa e cinco por cento)
dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar federal nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer se destinada ao
atendimento de relevante interesse público decorrente de
situação emergencial de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo
único. A autorização para a realização
de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput,
é de exclusiva competência da COF.


Art.
23. Para a fixação da despesa financiada com recursos
provenientes de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas, será
observada:
I
– a retenção do percentual para as receitas que,
nos termos de lei federal, componham a base de cálculo para o
pagamento da dívida do Estado com a União;
II
– a retenção de 1% (um por cento) para as
receitas que, nos termos da Lei federal nº 9.715, de 25 de
novembro de 1998, componham a base para a apuração das
contribuições ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – Pasep.
Parágrafo
único. As despesas administrativas decorrentes da arrecadação
de taxas, as de receitas vinculadas e as de recursos diretamente
arrecadados serão financiadas com recursos provenientes dessa
arrecadação, respeitado o disposto no inciso III do
art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de
2006.


Art.
24. As empresas estatais dependentes que não integrarem os
dados da execução orçamentária e
financeira no Siafi-MG não terão suas cotas
orçamentárias e financeiras disponibilizadas.
§
1º Os recursos disponibilizados para as empresas estatais
dependentes deverão ser utilizados prioritariamente para
pagamento de despesas com pessoal e despesas correntes.
§
2º As empresas estatais dependentes poderão programar
despesas de investimento com até 40% (quarenta por cento) dos
recursos diretamente arrecadados, quando suas despesas correntes
forem de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro Estadual.


Subseção
III
Das
Transferências Voluntárias


Art.
25. A celebração de convênio de saída,
termo de fomento, termo de colaboração, termo de
parceria, termo de metas, contrato de gestão, acordo, ajuste
ou instrumento congênere para transferência de recursos a
pessoas naturais ou jurídicas e sua programação
na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
§
1º Os beneficiados pelas transferências voluntárias
submeter-se-ão ao controle interno do Estado, sem prejuízo
da competência do TCEMG.
§
2º As transferências para caixas escolares da rede
estadual de ensino e os termos de parceria se submetem à
legislação específica.


Art.
26. As pessoas jurídicas que pretendam celebrar convênio
de saída, termo de fomento ou termo de colaboração
com a administração pública do Poder Executivo
deverão inscrever-se previamente no Cadastro Geral de
Convenentes do Estado de Minas Gerais – Cagec –,
regulamentado pelo Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.
Parágrafo
único. Na página do Cagec na internet, constará
relação de documentos de comprovação, por
parte de entes federados, do atendimento aos requisitos estabelecidos
na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.


Art.
27. A transferência voluntária de recursos para os entes
federados, em virtude de convênio, ainda que por meio de seus
órgãos ou entidades, fica condicionada à
comprovação, por parte do convenente, do atendimento
aos requisitos estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101,
de 2000.


Art.
28. São vedadas a celebração e a alteração
de valor de convênio de saída, termo de fomento, termo
de colaboração ou instrumento congênere com
pessoa jurídica que se apresentar em situação
inapta no Cagec ou bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG.


Art.
29. É vedada a transferência de recursos a pessoa
natural ou jurídica em situação irregular,
bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG.


Art.
30. A celebração de convênio de saída com
os municípios, entidades públicas ou consórcios
públicos condiciona-se à apresentação de
contrapartida, a qual será calculada com base no valor do
repasse a ser efetuado pelo concedente e não será
inferior:
I
– no caso de municípios:
a)
a 1% (um por cento) para os municípios cuja quota do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM –
seja superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior à apresentação da
proposta de convênio;
b)
a 5% (cinco por cento) para os municípios incluídos nas
áreas de atuação da Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste – Sudene – ou do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene –
e para os municípios com Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal – IDH-M – menor ou igual a 0,776 (zero
vírgula setecentos e setenta e seis), segundo cálculo
atualizado efetuado pelo Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento – Pnud –, desde que não se
enquadrem na hipótese prevista no inciso I;
c)
a 10% (dez por cento) para os municípios não incluídos
nos casos previstos nas alíneas “a” e “b”;
II
– no caso de entidades públicas vinculadas à
União e a estados, a 10% (dez por cento), e, no caso de
entidades públicas vinculadas a municípios, ao
percentual aplicado ao município, nos termos do inciso I;
III
– no caso de consórcios públicos, ao percentual
correspondente ao menor percentual aplicado aos membros do consórcio,
nos termos dos incisos I e II.


Art.
31. As disposições contidas nos arts. 27, 28 e 29, bem
como a exigência da contrapartida de que trata o art. 30, não
se aplicam a convênio de saída celebrado com municípios,
entidade pública e consórcio público relativo a
ações de educação, saúde e
assistência social nem aos casos em que os municípios ou
um dos membros do consórcio convenente tenham decretado estado
de calamidade pública ou de emergência que tenha sido
homologado pelo Governador do Estado.


Art.
32. Quando houver igualdade de condições entre entes
federados e consórcios públicos para o recebimento de
transferências de recursos nos termos desta subseção,
os órgãos e as entidades concedentes darão
preferência aos consórcios públicos.


Subseção
IV
Dos
Precatórios e das Sentenças Judiciais


Art.
33. A despesa com precatórios judiciários e cumprimento
de sentenças judiciais será programada, na Lei
Orçamentária Anual, em dotação específica
da unidade orçamentária responsável pelo débito
e processada nos termos do art. 100 da Constituição da
República.
§
1º – Os órgãos e entidades integrantes do
Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas
com precatórios judiciários, em suas propostas
orçamentárias, com base na relação de
débitos apresentados até 1º de julho de 2015,
conforme dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição
da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 62, de 9 de dezembro de 2009,
especificando por grupo de despesa:
I
– o número do precatório;
II
– o tipo de causa julgada;
III
– a data de autuação do precatório;
IV
– o nome do beneficiário;
V
– o valor do precatório a ser pago;
VI
– o tribunal responsável pela sentença;
VII
– o município de residência do beneficiário.
§
2º – Os órgãos e entidades, para registro de
seus precatórios judiciários na proposta orçamentária
de 2016, deverão assegurar-se da existência de pelo
menos um dos documentos relacionados a seguir:
I
– certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;
II
– certidão de que não tenham sido opostos
embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
§
3º – Os recursos alocados para os fins previstos no caput
não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade.


Art.
34. As despesas com precatórios judiciários deverão
obedecer a uma única ordem cronológica de apresentação,
em nome de cada órgão ou entidade devedora, para que
seja autorizado o seu pagamento.
Parágrafo
único. Caberá à Advocacia-Geral do Estado
prestar aos órgãos públicos informações
quanto à situação jurídica, à
ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.


Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado


Art.
35. O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será composto pela programação de
investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operação
especial, indicando para cada um o detalhamento das aplicações
e a fonte de recurso.
§
1º As empresas controladas pelo Estado publicarão e
manterão, nas suas páginas na internet, relatório
trimestral dos investimentos realizados, publicado e editado de forma
clara e compreensível aos cidadãos, com o mesmo
detalhamento previsto no caput.
§
2º A consolidação anual dos relatórios a
que se refere o § 1º fará parte da prestação
de contas do Governador, e sua análise integrará o
parecer preliminar do TCEMG.
§
3º Os eventuais responsáveis pela não apresentação
tempestiva dos relatórios a que se refere o § 1º
ficam sujeitos às sanções previstas na
legislação aplicável.
§
4º Para fins de simplificação da apresentação
das informações orçamentárias, as
empresas estatais dependentes integrarão apenas o Orçamento
Fiscal do Estado.


Art.
36. O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:
I
– para cada empresa, a programação de
investimentos a ser realizada em 2016, as fontes de recurso e sua
aplicação;
II
– para o conjunto das empresas que integram o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação
do programa de investimentos e a composição da
participação societária no capital das empresas
em 30 de junho de 2015.


Art.
37. No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado, constituem fontes de recurso e investimentos as operações
que afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no
art. 188 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo
único. Excluem-se da categoria de receitas e despesas, para
cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.


Art.
38. Conforme o disposto no art. 42 da Lei federal nº 4.320, de
1964, os créditos suplementares e especiais ao Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado serão
abertos por decreto, respeitados os limites estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo
único. As empresas controladas pelo Estado deverão
encaminhar à Seplag e à Secretaria de Estado de Fazenda
– SEF –, conforme regulamento, a projeção
de execução das despesas de investimentos para o
exercício, com o mesmo detalhamento previsto no art. 35, tendo
em vista a elaboração de decretos de crédito
adicional para encerramento do exercício, de forma a evitar
adições de créditos não precedidas de
decreto, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei federal nº
4.320, de 1964.


Seção
IV
Das
Vedações


Art.
39. Não poderão ser destinados recursos para atender
despesas com:
I
– sindicato, associação ou clube de servidores
públicos;
II
– pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração pública direta ou indireta por
serviços de consultoria ou de assistência técnica;
III
– entidade de previdência complementar ou congênere,
ressalvado o disposto nas Leis Complementares federais nos 108 e 109,
de 29 de maio de 2001.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto neste artigo as destinações
de recursos que tenham sido objeto de autorização legal
e as dirigidas a creches e escolas de atendimento pré-escolar.


Seção
V
Das
Emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual e ao
Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação
Governamental


Art.
40. As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual
obedecerão ao disposto na alínea “b” do
inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, sendo
vedada a indicação de recursos provenientes da anulação
das seguintes despesas:
I
– dotações financiadas com recursos vinculados;
II
– dotações referentes a contrapartida;
III
– dotações referentes a obras em execução;
IV
– dotações financiadas com recursos diretamente
arrecadados;
V
– dotações referentes ao Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento – Findes –, exceto quando a anulação
comprovadamente não comprometer as obrigações
contratuais;
VI
– dotações referentes a precatórios e
sentenças judiciais;
VII
– dotações referentes a auxílio-funeral,
auxílio-doença, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte e auxílio-fardamento;
VIII
– dotações referentes a encargos financeiros do
Estado;
IX
– dotações referentes a programas identificados
como prioritários no PPAG 2016-2019 e em suas revisões,
exceto quando se tratar de remanejamento de recursos entre os
programas ou no âmbito de um deles;
X
– dotações referentes ao Pasep da administração
pública direta.
Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o
orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput.


Art.
41. As emendas ao projeto de lei do PPAG que incluírem novos
programas, indicadores ou ações detalharão os
atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma
especificação existente no PPAG.
Parágrafo
único. As emendas ao PPAG aprovadas serão
compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual.


Seção
VI
Disposições
sobre a Limitação Orçamentária e
Financeira


Art.
42. O Poder Executivo elaborará e publicará, por ato
próprio, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2016, cronograma anual de
desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único. Excetuam-se da publicação as despesas com
pessoal e encargos sociais, com precatórios e sentenças
judiciais e com juros da dívida e amortizações,
bem como os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do TCEMG, que terão como
referencial o repasse previsto no art. 162 da Constituição
do Estado, na forma de duodécimos.


Art.
43. Em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, caso seja necessária
a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir as metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, o Poder
Executivo apurará o montante da limitação e
apresentará, até o vigésimo terceiro dia do mês
subsequente ao final do bimestre, à comissão permanente
de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
do Estado o montante que caberá a cada um dos Poderes, ao
Ministério Público, à Defensoria Pública
e ao TCEMG.
§
1º O valor da limitação que caberá a cada
órgão será definido pela comissão
permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
do Estado, proporcionalmente à participação de
cada um na base contingenciável total.
§
2º A base contingenciável corresponde ao total das
dotações estabelecidas na lei orçamentária
de 2016, excluídas:
I
– as vinculações constitucionais;
II
– as obrigações legais;
III
– as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
IV
– as despesas com pessoal e encargos sociais;
V
– as despesas com juros e encargos da dívida;
VI
– as despesas com amortização da dívida;
VII
– as despesas com auxílio-doença,
auxílio-funeral, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte e auxílio-fardamento financiados com
recursos ordinários;
VIII
– as despesas com o Pasep.
§
3º Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o
Ministério Público, a Defensoria Pública e o
TCEMG publicarão, no prazo de sete dias contados do
recebimento das informações, ato próprio
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e
movimentação financeira.


Seção
VII
Do
Controle e da Transparência


Art.
44. Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o Poder
Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso
de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I
– a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II
– a Lei Orçamentária Anual;
III
– a execução bimestral das metas físicas e
orçamentárias do PPAG;
IV
– o detalhamento da execução orçamentária
e financeira, em conformidade com a Lei Complementar federal nº
101, de 2000;
V
– o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios
de entrada e de saída de recursos, discriminando a unidade
orçamentária, o concedente e o convenente, o objeto e
os prazos de execução e os valores das liberações
de recursos;
VI
– o demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos
programas sociais, de maneira a cumprir o prescrito no § 1º
do art. 8º da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004;
VII
– os termos de parceria firmados com o Estado e os respectivos
termos aditivos, bem como os relatórios das comissões
de avaliação e os relatórios gerenciais, nos
termos da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003;
VIII
– o demonstrativo, atualizado quadrimestralmente, da execução
físico-financeira dos programas e ações
vinculados ao FEM;
IX
– a cópia dos contratos de operação de
crédito, no prazo de trinta dias contados da data de sua
publicação;
X
– as revisões do Programa de Reestruturação
e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais, celebrado entre o Estado e
a União;
XI
– os contratos de parceria público-privadas firmados
pelo Estado e os respectivos termos aditivos, bem como os cronogramas
da previsão de recebimento de receitas e de pagamento de
contraprestações públicas.
§
1º Em observância ao princípio da economicidade, o
Poder Executivo poderá, a seu critério, promover a
publicação oficial dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual
e do PPAG na internet, na página da Seplag, em substituição
à publicação na Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais – IOMG.
§
2º Edição impressa do diário oficial do
Estado fará constar a observação de que os
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual e do PPAG foram publicados na forma
prevista no § 1º.
§
3º Em observância ao princípio da publicidade, a
IOMG tornará disponível a qualquer cidadão o
acesso irrestrito e gratuito à versão on-line dos
últimos doze meses do diário oficial do Estado.


Art.
45. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, o
TCEMG e os órgãos e entidades da administração
pública estadual divulgarão, no diário oficial
do Estado e em suas respectivas páginas na internet, até
o vigésimo dia do mês subsequente ao trimestre vencido,
demonstrativo da despesa mensal realizada no trimestre anterior com
remuneração, subsídio e verbas indenizatórias,
incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer
outra natureza, de seus servidores, empregados públicos e
agentes políticos, ativos e inativos, discriminada por unidade
orçamentária, por vínculo funcional e por cargo,
emprego ou função, vedada a aglutinação
de funções, informando também o respectivo
número de ocupantes ou membros.


Art.
46. Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o TCEMG tornará
disponível, em sua página na internet, para acesso de
toda a sociedade, a íntegra dos pareceres referentes aos
processos de tomadas ou prestações de contas anuais dos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e dos órgãos
e entidades da administração pública estadual.
§
1º O TCEMG e o Poder Executivo enviarão à ALMG,
por meio eletrônico, em formato editável, suas
prestações de contas, com vistas a viabilizar a
publicação das essencialidades.
§
2º O TCEMG disponibilizará à ALMG, por meio
eletrônico, informações concernentes a:
I
– fiscalização de obras;
II
– fiscalização de licitações;
III
– solicitações de medidas corretivas emitidas a
seus jurisdicionados;
IV
– outras informações solicitadas.


Art.
47. Em atendimento ao disposto na alínea “e” do
inciso I do caput do art. 4º e no § 3º do art.
50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais, bem como sua respectiva execução,
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§
1º Para fins de acompanhamento e controle de custos, o pagamento
dos bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo dependerá de prévio
registro dos respectivos contratos no Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços –
Siad –, de acordo com a legislação em vigor,
ficando facultada a adoção desse procedimento aos
órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do
Ministério Público e da Defensoria Pública que
ainda não o utilizam.
§
2º O acompanhamento dos programas financiados com recursos do
Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos será
feito no módulo de monitoramento do gasto público do
Sigplan.


Art.
48. Será assegurado aos membros da ALMG o acesso ao Siafi-MG,
ao Sigplan, ao Siad, ao Sistema Integrado de Obras Públicas –
Siop –, ao Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos – Módulo de Entrada –
Sigcon-Entrada –, ao Sistema Integrado de Gestão da
Infraestrutura Viária – SGIV – e ao Sistema de
Informações do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais – Infodeop –, para fins do
acompanhamento e da fiscalização orçamentários
a que se refere a alínea “b” do inciso I do art.
160 da Constituição do Estado.


Art.
49. O Poder Executivo enviará à ALMG:
I
– base de dados anual, até o quinto dia após a
publicação da Lei Orçamentária Anual e do
PPAG, discriminada por:
a)
programas, informando número, nome, objetivo, indicador,
unidade orçamentária responsável, objetivos
estratégicos e indicadores finalísticos;
b)
ações, informando número, nome, unidade
orçamentária, finalidade, produto, unidade de medida,
município, região, meta física programada e
crédito inicial por grupo de despesa, modalidade e fonte de
recursos;
II
– base de dados bimestral, até o quinto dia do segundo
mês subsequente ao bimestre vencido, discriminada por ações,
informando número, município, região, meta
física programada e executada, crédito autorizado e
despesa realizada por grupo de despesa, modalidade e fonte de
recursos;
III
– base de dados da avaliação anual do PPAG, no
prazo de cinco dias contados da publicação do Relatório
de Avaliação.


Art.
50. A SEF enviará mensalmente à ALMG relatório
sobre a arrecadação total do ICMS, discriminada por
subgrupo, referente ao mês imediatamente anterior.


CAPÍTULO
IV
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA


Art.
51. O Poder Executivo enviará à ALMG projetos de lei
sobre matéria tributária e tributário-administrativa
que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas
a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos
constitucionais e ajustamento a leis complementares federais,
resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I
– o ICMS, visando à adequação da
legislação estadual aos comandos de lei complementar
federal ou de resolução do Senado Federal;
II
– o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, visando,
principalmente, ao atendimento dos fins sociais do tributo;
III
– o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
– IPVA –, visando, principalmente, à revisão
da base de cálculo, das alíquotas e das hipóteses
de incidência, não incidência e isenção
e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV
– as taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão
de suas hipóteses de incidência, bem como de seus
valores, de forma a tornar compatível a arrecadação
com os custos dos respectivos serviços e do exercício
do poder de polícia;
V
– a instituição de novos tributos, em consonância
com a competência constitucional do Estado;
VI
– o aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
VII
– a aplicação das penalidades fiscais como
instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária;
VIII
– o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
IX
– o aperfeiçoamento dos processos
administrativo-tributários da SEF, por meio da completa
revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia
na prestação de serviços.


CAPÍTULO
V
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL


Art.
52. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –
é uma instituição financeira oficial cuja missão
é ser um banco inovador, parceiro do cliente em soluções
financeiras para empreendimentos comprometidos com a geração
de oportunidades e o desenvolvimento sustentável do Estado.
§
1º O BDMG fomentará projetos e programas de
desenvolvimento social e regional e de ampliação da
competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com
as definições estratégicas e em sintonia com as
diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual,
incluindo o PPAG.
§
2º O BDMG observará em suas ações as
determinações legais e normativas referentes aos fundos
estaduais dos quais é gestor ou agente financeiro e as dos
demais fornecedores de recursos, bem como as instruções
do sistema financeiro nacional aplicáveis e as práticas
bancárias cabíveis.
§
3º Na implementação de programas de fomento, o
BDMG conferirá prioridade aos médios, pequenos e
microempreendimentos, em especial aos pequenos produtores rurais, aos
agricultores familiares, às cooperativas e às
associações de produção ou
comercialização, bem como ao desenvolvimento
institucional e à melhoria da infraestrutura dos municípios.
§
4º O BDMG observará, nos financiamentos concedidos com
recursos próprios ou por ele administrados, as políticas
de inclusão social e de melhoria na qualidade de vida da
população, de redução das desigualdades
regionais, de geração de emprego e renda, de
sustentabilidade econômica, social, ambiental e regional, de
ampliação e melhoria da infraestrutura urbana e rural e
de crescimento, modernização e ampliação
da competitividade do parque produtivo mineiro, das atividades
comerciais e de serviços, da cultura, do turismo e do
agronegócio, com atenção às iniciativas
de pesquisa, capacitação, inovação e
desenvolvimento científico e tecnológico, aos programas
de irrigação, às atividades de silvicultura, à
agricultura familiar, à agricultura urbana, à
aquicultura e à pesca.
§
5º O BDMG observará, nos financiamentos concedidos, a
preservação do valor financiado, bem como a justa
remuneração pelos custos decorrentes do processo de
análise e concessão do crédito.
§
6º O BDMG observará, em suas ações:
I
– a sustentabilidade do Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais;
II
– o disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.128, de 19 de
dezembro de 2001.
§
7º O BDMG fomentará o desenvolvimento da fruticultura, da
olericultura, da silvicultura e da piscicultura de espécies
nativas, nas linhas de pesquisa, desenvolvimento e produção.
§
8º O BDMG observará, em sua linha de crédito, taxa
de juros diferenciada para as indústrias envolvidas no
processo de liberação do licenciamento ambiental.


Art.
53. Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art.
15 da Lei Complementar nº 91, de 2006, fica autorizada a
transferência de recursos diretamente arrecadados entre fundos
que exerçam a função de financiamento.
Parágrafo
único. As transferências a que se refere o caput
serão consignadas na Lei Orçamentária Anual,
podendo ser nela incluídas por meio de abertura de créditos
adicionais.


Art.
54. Acompanhará a proposta de Lei Orçamentária
Anual o plano de metas de aplicação de recursos em
financiamentos do BDMG relativo a 2016, assim como a demonstração
dos valores executados nos dois últimos exercícios,
incluindo os fundos estaduais dos quais esse banco é o agente
financeiro e mandatário do Estado.
§
1º O plano de metas, assim como os demonstrativos de execução
a que se refere o caput, discriminarão:
I
– as fontes dos recursos;
II
– os recursos efetivamente concedidos ou previstos para serem
concedidos a título de financiamento no exercício de
2015;
III
– o porte dos tomadores de financiamento;
IV
– a distribuição regional e setorial das
aplicações.
§
2º O BDMG elaborará e manterá atualizados em sua
página na internet demonstrativos anuais da execução
do plano de metas de aplicação de recursos, nos termos
do § 1º.


CAPÍTULO
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO




Art.
55. A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.


Art.
56. Na lei orçamentária para o exercício de
2016, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à ALMG.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
57. Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não
seja sancionado até 31 de dezembro de 2015, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I
– com pessoal e encargos sociais;
II
– benefícios previdenciários;
III
– transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a municípios;
IV
– serviço da dívida;
V
– sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios
ou consideradas de pequeno valor;
VI
– outras despesas correntes, à razão de 80%
(oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos).
§
1º Considerar-se-á antecipação de crédito
à conta da Lei Orçamentária de 2016 a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
§
2º Os saldos negativos eventualmente apurados entre o projeto de
lei orçamentária de 2016 enviado à ALMG e a
respectiva lei serão ajustados, considerando-se a execução
prevista neste artigo, por decreto do Poder Executivo, após a
sanção da Lei Orçamentária de 2016, por
intermédio da abertura de créditos suplementares ou
especiais, mediante remanejamento de dotações, até
o limite de 20% (vinte por cento) da programação objeto
de cancelamento, desde que não seja possível a
reapropriação das despesas executadas.


Art.
58. A Lei Orçamentária Anual poderá conter
dispositivo que autorize operações de crédito
para refinanciamento da dívida.


Art.
59. A execução orçamentária dos
investimentos do Orçamento Fiscal ocorrerá de forma
regionalizada.
Parágrafo
único. O disposto no caput será observado pelos
Poderes do Estado, pelo Ministério Público, pela
Defensoria Pública e pelo TCEMG, bem como por seus fundos,
órgãos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes.


Art.
60. O recurso não vinculado por lei específica,
convênio ou ajuste que se constituir em superávit
financeiro de 2016 poderá ser convertido pelo Poder Executivo
em recurso ordinário do Tesouro Estadual para o exercício
de 2017, por meio de resolução conjunta da Seplag e da
SEF.


Art.
61. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.


Art.
62. Dos recursos destinados à Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –,
correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita
corrente ordinária do Estado e por ela privativamente
administrados, nos termos do art. 212 da Constituição
do Estado, serão destinados, no mínimo, 40% (quarenta
por cento) ao financiamento de projetos desenvolvidos por
instituições estaduais.


Art.
63. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem
aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
não serão consideradas as despesas com inativos e
pensionistas da área de educação.


Art.
64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXOS
I E II


Os
Anexos I e II desta Lei estão disponíveis no site
da Assembleia Legislativa, em
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/418/928418.pdf,
para o Anexo I, e em
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/419/928419.pdf,
para o Anexo II.