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Resolução 5506, de 14/10/2015 - Texto Original


Ratifica
a concessão de tratamento tributário diferenciado nas
operações de importação de fertilizante
mineral misto composto de cloreto de potássio e ácido
bórico, de boratos naturais e de ácido ortobórico
para utilização como fertilizante, nos termos do art.
225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de tratamento
tributário diferenciado ao contribuinte mineiro nas operações
de importação de fertilizante mineral misto composto de
cloreto de potássio e ácido bórico, de boratos
naturais e ácido ortobórico para utilização
com o fertilizante, com base no Decreto nº 46.672, de 26 de
dezembro de 2014, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos
encaminhada por meio da Mensagem nº 67/2015.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2015;
227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes . Presidente
Deputado
Ulysses Gomes . 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. 2º-Secretário