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Lei 21723, de 14/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação de Proteção e
Amparo ao Menor – Apam –, com sede no Município de
Pitangui.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Amparo ao Menor – Apam –, com
sede no Município de Pitangui.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL