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RESOLUÇÃO 5407, de 03/06/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor da indústria naval e de infraestrutura portuária,
nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor da
indústria naval e de infraestrutura portuária, nos
termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
conforme exposição de motivos encaminhada por meio da
Mensagem nº 354/2013.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2013;
224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente – Dilzon Melo, 1º-Secretário –
Neider Moreira, 2º-Secretário.