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LEI 20440, de 13/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio
à Pesquisa e ao Desenvolvimento – Faped –, com
sede no Município de Sete Lagoas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Fundação
de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento – Faped –,
com sede no Município de Sete Lagoas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena