










DECRETO
Nº 37.767, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.561, de 30 de julho de 2002, à empresa
MAJE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 79ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 3 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.561, de 30 de julho de 2002, concedido à
empresa MAJE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE-05, nº 3233, km 22,5, Distrito Industrial Santos
Dumont, Nova Tiúma, São Lourenço da Mata – PE, com CNPJ/MF nº
04.900.482/0001-97 e CACEPE nº 0289397-51, nos termos do inciso III do § 7º e
do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 24.561, de
2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa MAJE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS
ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-05, nº 3233, km 22,5, Distrito
Industrial Santos Dumont, Nova Tiúma, São Lourenço da Mata – PE, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.900.482/0001-97 e no CACEPE sob o nº 0289397-51, o estímulo
de que trata o artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de agosto de 2002 a 31 de julho de 2014; (REN/NR) e
 
b) de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2026,
prorrogação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso I do § 15 do
artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR/AC)
 
a) no período de 1º de agosto de 2002 a 31 de julho de 2014,
não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais); e
 
b) no período de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2026,
independentemente de qualquer limite de valor.
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.