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Lei 21929, de 18/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Casa Lar Balbina Maria de Jesus, com
sede no Município de Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Casa Lar Balbina
Maria de Jesus, com sede no Município de Contagem.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL