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Lei 23563, de 13/01/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Prudente
de Morais a área correspondente.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-0105
compreendido entre o km 0 e o km 1, com extensão de 1km (um
quilômetro), no Município de Prudente de Morais.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Prudente de Morais a área correspondente ao trecho de
rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do Município de Prudente de Morais e
destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contado da publicação desta
lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO