










DECRETO Nº
41.194, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 60.185.431,38 em favor da Casa
Militar. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de
dezembro de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da CASA
MILITAR, crédito suplementar no valor de R$ 60.185.431,38
(sessenta milhões, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um
reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
outubro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ ALDO DOS
SANTOS
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
EVANDRO JOSÉ
MOREIRA DE AVELAR
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.