

Imprimir documento


Lei 23861, de 30/07/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Pratápolis o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Pratápolis imóvel com área de 2.549m²
(dois mil quinhentos e quarenta e nove metros quadrados), situado na
Travessa Evangelista de Pádua, naquele município,
registrado sob o nº 125, à fl. 1 do Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pratápolis.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de centro administrativo
que abrigará as secretarias municipais.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO