










DECRETO Nº 42.467, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Ipubi, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Ipubi, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de
que trata o art. 1º destina-se à implantação e pavimentação da PE-590 Entr.
PE-576 (Município de Ipubi) – Entr. PE-585 (Distrito de Serrolândia), neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra de
que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do
DER-PE, que fica autorizado a promover a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissã
o de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de 25,2 Km (vinte e cinco vírgula dois
quilômetros), iniciando no Entr. PE-576, Município de Ipubi, estaca 0+0,00 a, e
terminando no Entr. PE-585, Distrito de Serrolândia, estaca 1.260+0,00m, neste
Estado, com largura de 40,00m (quarenta metros), sendo 20,00m (vinte metros)
para cada lado, a partir do eixo projetado da via. Nas interseções a largura
máxima será de 60,00m (sessenta metros), de acordo com o Projeto Técnico
específico.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.