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Lei 21812, de 06/11/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Assistencial
de Saúde e Lactário Nossa Senhora Aparecida, com sede
no Município de Visconde do Rio Branco.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Assistencial de Saúde e Lactário Nossa Senhora
Aparecida, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL