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LEI 20668, de 13/05/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Centro Comunitário de Apoio e Integração
Social – Cecais –, com sede no Município de Santa
Luzia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica declarado de utilidade pública o Centro
Comunitário de Apoio e Integração Social –
Cecais –, com sede no Município de Santa Luzia.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena