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Lei 23423, de 20/09/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de
Paraguaçu, com sede no Município de Paraguaçu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a Câmara
de Dirigentes Lojistas de Paraguaçu, com sede no Município
de Paraguaçu.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO