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Lei 23562, de 13/01/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Francisco
Badaró a área correspondente.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-676
compreendido entre o Km 47,0 e o Km 47,6, com extensão de 600m
(seiscentos metros), no Município de Francisco Badaró.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Francisco Badaró a área correspondente ao trecho de
rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – A área a que se refere o caput
integrará o perímetro urbano do Município de
Francisco Badaró e destina-se à instalação
de via urbana.


Art.
3º – A área objeto de doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO