ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
PARTIDO: PATRIOTA

AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

EMENDA Nº

35

TIPO DE EMENDA

DATA 05/11/2021

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10302
GND: (03-out)
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
[Meta Específica] Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, recursos para o Instituto Walfredo
Guedes Pereira – Hospital São Vicente de Paulo (CNPJ: 09.124.165/0001-40), localizado em João Pessoa/PB, com a
finalidade de apoio a serviços e à conservação da excelência no diagnóstico de doenças nas áreas de neurologia,
nefrologia, oncologia e angiologia.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 – Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 – Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 – Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)

JUSTIFICATIVA
O Hospital São Vicente de Paulo, assiste a mais de 100 anos filantropicamente os paraibanos, prestando serviços sem
renumeração nos níveis de media e alta complexidades ambulatorial e internação, bem como a prestação das ações e
atividades sociais que concernem ao papel das entidades filantrópicas durante 24 horas por dia, sem qualquer tipo de
discriminação, prestando serviços nas mais diversas áreas da saúde, entre elas neurologia, nefrologia, oncologia e
angiologia.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Obs. A meta específica tem que ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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