


LEI Nº 3.444 DE 11/28/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.444, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais - APAE, de Anastácio.



Publicada no Diário Oficial nº 7.102, de 29 de novembro de 2007.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Anastácio, com sede e foro no município de Anastácio-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de novembro de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente 




LEI 3.444