










DECRETO
Nº 36.384, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 741.405,35, em favor da Secretaria da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37
e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo
41 e o artigo 44 da Lei Federal  nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigos
37 e 38 da Lei  nº  7.741, de 23 de outubro de 1978,
tendo em vista os Decretos Estaduais nº 35.191, de 21
de junho de 2010 e nº 35.312, de 15 de julho de
2010, que declaram “Situação de Emergência” e os Decretos
nº 35.192, de 21 de junho de 2010 e alteração, e nº
35.231, de 27 de junho de 2010, que declaram “Estado de Calamidade
Pública”, prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15
de setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro
de 2010 - em áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados
naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA DA CASA MILITAR,
crédito extraordinário no valor de R$ 741.405,35 (setecentos e quarenta e um
mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), destinado a
viabilizar a cobertura de despesas com  serviços de mapeamento digital a laser
e ortofotos digitais, no âmbito da Operação Reconstrução, objetivando o
restabelecimento das condições de normalidade,
com a finalidade de atender às situações de emergência e calamidade pública,
formalizadas através dos diplomas legais referidos no preâmbulo do presente
Decreto para aplicação conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.