










DECRETO Nº 34.464,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Homologa
o Decreto nº 039, de 30 de novembro de 2009, do Município de Bom Conselho,
neste Estado, que prorroga o Decreto Municipal nº 014, de 01 de setembro de
2009, de declaração de “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural,
afetada pelo fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem-estar da
população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos
adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 039, de 30 de novembro de 2009, que prorroga o Decreto Municipal
nº 014, de 01 de setembro de 2009, que declara “Situação de Emergência” em parte
da zona rural do Município de Bom Conselho, neste Estado, em razão da redução
das precipitações pluviométricas para níveis sensivelmente inferiores aos da
normal climatológica, acarretando significativa redução na produção
agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da
insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes do Município afetado pela estiagem não
têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso,
haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, que depende
fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer Técnico nº 127, de 17 de dezembro
de 2009, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 039, de 30 de
novembro de 2009, do Município de Bom Conselho, neste Estado, que prorroga o
Decreto Municipal nº 014, de 01 de setembro de 2009, que declara “Situação de
Emergência” em parte da sua zona rural, nas localidades de: Logradouro dos
Leões, Cinturão Verde, Barra do Brejo, Lagoa de São José e Cachoeira do Pinto,
em razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Parágrafo
único. As áreas atingidas são as especificadas no caput deste artigo e
ratificadas no respectivo Formulário de Avaliação de Danos – AVADAN.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.