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Lei 24120, de 31/05/2022 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Vargem Bonita o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Vargem Bonita o imóvel com área de 360m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua São
Lourenço, Quarteirão 17, Centro, naquele município,
registrado sob o nº 1.636, no Livro 2-RG, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de órgãos municipais da
área de saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO