










DECRETO Nº 34.444,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$  3.013.800,00, em favor da Fundação de Atendimento
Sócio-educativo - FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,  tendo em vista o disposto  no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008 e na Lei Complementar nº 132, de 11 de
dezembro de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com precatórios e com
encargos do FGTS, INSS e FUNAFIN, da Fundação de Atendimento Sócio-educativo -
FUNASE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Fundação de Atendimento Sócio-educativo - FUNASE, crédito suplementar no
valor de R$  3.013.800,00 (três milhões, treze mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço das  dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são  os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.