










DECRETO Nº 34.
796, DE 09 DE ABRIL DE 2010
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.470.600,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com programas de capacitação
destinada ao aperfeiçoamento funcional de servidores e magistrados e com
despesas operacionais do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$  1.470.600,00 (hum
milhão, quatrocentos e setenta mil e seiscentos reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2009, apurado na posição
financeira do Tribunal de Justiça, em 31.12.2009, na fonte de  “0104 - Recursos
Diretamente Arrecadados”. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
18 de março de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.