










DECRETO
Nº 39.981, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.125, de 19 de março de 2001, à empresa
MASSA PRONTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 85ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 3 de outubro de 2012, alterada pela Ata da 87ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 1º de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.125, de 19 de março de 2001, concedido à
empresa MASSA PRONTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., estabelecida no Engenho
Caciculé, s/nº, Nazaré da Mata - PE, com CNPJ/MF nº 04.100.718/0001-00 e CACEPE
nº 0275785-00, nos termos do inciso III do caput  e do inciso II do § 15
do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função
do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.125, de 2001,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa MASSA PRONTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., estabelecida no
Engenho Caciculé, s/nº, Nazaré da Mata - PE, com CNPJ/MF nº 04.100.718/0001-00
e CACEPE nº 0275785-00, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de abril de 2001 a 31 de março de 2013; e (REN/NR) 
 
b) de 1º de abril de 2013 a 30 de setembro de 2013, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto
nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC) 
 
c) de 1º de outubro de 2013 a 31 de março de 2025, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do
inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
(AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (AC)
 
a) no período de 1º de abril de 2001 a 30 de setembro de 2013, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e
um reais); e
 
b) no período de 1º de outubro de 2013 a 31 de março de 2025, não pode ser superior a R$ 13.275,50 (treze mil, duzentos e setenta e
cinco reais e cinquenta centavos).
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art.
1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNY
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.