ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

CAMILA TOSCANO
EMENDA Nº

165

PSDB
TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001.1990 - Transferências a Municípios – FDE
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 08 845
GND: 4 - Inv
Mod. 40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 181.254,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais)
[Meta Específica]
Transferir para o município de Guarabira/PB, pessoa jurídica de direito público, mediante convênio ou instrumento congênere, os recursos
indicados, para pavimentação em paralelepípedos de ruas sob leito natural.
ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 181.254,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda atende a demanda da população para transferir ao município de Guarabira/PB, pessoa jurídica de direito público, mediante convênio ou instrumento congênere, os recursos indicados, para pavimentação em paralelepípedos de ruas sob leito natural, visando uma trafegabilidade,
acessibilidade e mobilidade mais eficiente aos transeuntes e transportes automotivos que circulam naquela localidade. Pelo exposto, justifica-se a destinação deste recurso.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.
Assinatura do Autor: