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RESOLUÇÃO 5430, de 11/07/2013 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 3, de 28 de março de 2013,
celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 3, de
28 de março de 2013, celebrado no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz -, que
altera o Convênio ICMS nº 54, de 25 de maio de 2012, que
concede isenção do ICMS nas saídas
interestaduais de rações para animais e dos insumos
utilizados em sua fabricação, cujos destinatários
estejam domiciliados em Municípios com situação
de emergência ou de calamidade pública declarada em
decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o
semiárido brasileiro.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário nas funções
de 2º-Secretário