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Lei 21817, de 10/11/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a entidade Núcleo de Capacitação
para a Paz – Nucap –, com sede no Município de
Varginha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Núcleo
de Capacitação para a Paz – Nucap –, com
sede no Município de Varginha.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL