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LEI 19924, de 23/12/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Conselho Comunitário de Segurança
Preventiva – Consep-Setor Oeste –, com sede no Município
de Ituiutaba.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva –
Consep-Setor Oeste –, com sede no Município de
Ituiutaba.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena