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Lei 22219, de 18/07/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Comunitária
dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Boa Vista Mumbuca,
com sede no Município de Porteirinha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Região da
Boa Vista Mumbuca, com sede no Município de Porteirinha.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL