










DECRETO Nº 41.459, DE 29 DE JANEIRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 228.469,90 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com devolução de convênio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor
de R$ 228.469,90 (duzentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00116
   Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta




 




Op. Especial:


28.846.0964.0362


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


228.469,90




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


228.469,90




 


 


TOTAL


 


228.469,90















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00116
   Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta




 




Atividade:


22.661.0995.4082


-


Atração
  e Implantação de Empreendimentos Industriais


 


228.469,90




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


228.469,90




 


 


TOTAL


 


228.469,90

















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.