










DECRETO Nº 38.020, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO
S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
014/2011, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e a respectiva Errata, publicada
no Diário Oficial do Estado, de 17 de março de 2012, que aprovou o Parecer Conjunto
AD DIPER/SEFAZ nº 149/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 025/2012, de 9 de
janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO S.A., estabelecida no
Engenho Comporta, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
10.426.518/0006-50 e CACEPE nº 0430203-64, o estímulo de que tratam os artigos
5º e 24 do Decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: pedra britada – NBM/SH 2517.10.00 e pó
de pedra – NBM/SH 2517.49.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 30 de
junho de 2023, prazo que resta à empresa BRITAR BRITAS ARCOVERDE LTDA.,
conforme Decreto nº 36.665, de 15 de junho 2011;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Fica
revogado o Decreto n° 37.239, de 11 de outubro de 2011,
a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.