










DECRETO Nº 40.277,
DE 10 DE JANEIRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 98.879.749,58 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES - PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro
de 2013, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 98.879.749,58 (noventa e
oito milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove
reais e cinqüenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
ANA CRISTINA VALADÃO
CAVALCANTI FERREIRA
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.