










DECRETO
Nº 42.100, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação e pavimentação da PE-033, Trecho: Entr. PE-060
- Entr.Acesso à Comunidade de Mercês, Município do Cabo de Santo Agostinho,
neste Estado.
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros do DER-PE, que fica autorizado a promover a desapropriação de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de agosto
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com extensão de 8,66 Km (oito vírgula sessenta e seis quilômetros),
iniciando no Entr. PE-060, estaca 0+0,00m e terminando no Entr. Acesso à
Comunidade de Mercês, estaca 433+0,00m, Município do Cabo de Santo Agostinho,
neste Estado, com largura de 40,00m (quarenta metros), sendo 20,00m (vinte
metros) para cada lado, a partir do eixo projetado da via. Nas interseções a
largura máxima será de 203,00m (duzentos e três metros).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.