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Lei 23200, de 26/12/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a entidade Serviço Social da
Indústria da Construção Civil no Estado de Minas
Gerais – Seconci-MG –, com sede no Município de
Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade
Serviço Social da Indústria da Construção
Civil no Estado de Minas Gerais – Seconci-MG –, com sede
no Município de Belo Horizonte.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL