

Imprimir documento


Portaria Conjunta 2, de 01/03/2021 - Texto Original


Prorroga
a validade das medidas previstas pela Portaria
Conjunta SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG nº. 001, de 19 de março
de 2020.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do
art. 26 do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, aprovado pela resolução do Tribunal
Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, o PROCURADOR GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem a Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de
1994, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 61, de 12 de julho de 2001, em conjunto com o
GOVERNADOR DO ESTADO DE ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em visto o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, o
CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e Lei Delegada nº 101, de 29 de abril de
2003, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA DE MINAS GERAIS, uso das atribuições
conferidas no Decreto 47.795/2019, 

CONSIDERANDO
a necessidade de se manter os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à
propagação do novo coronavírus particularmente
em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos
epidemiológicos de transmissão do vírus e
preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas
de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de
grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de
saúde;
CONSIDERANDO
que o adequado enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo coronavírus é de
fundamental importância para a garantia da ordem interna e da
segurança nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos,
de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões e preservar a
integridade das pessoas custodiadas e dos agentes públicos que
atuam nessas instituições;
CONSIDERANDO
a importância de assegurar condições para a
continuidade da prestação jurisdicional, preservando-se
a saúde de magistrados, agentes públicos e pessoas
custodiadas;
CONSIDERANDO
a perspectiva de redução da força de trabalho
nas unidades Socioeducativas, bem como da necessidade de maior
aproveitamento dos espaços, diminuindo a aglomeração
de socioeducandos;
CONSIDERANDO
a manutenção da situação de emergência
declarada por meio do Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, bem como as medidas previstas na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020;
CONSIDERANDO
o Decreto Estadual nº. 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que
prorroga até 30 de junho de 2021, o prazo de vigência do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
COVID-19 de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, no âmbito de todo o território
do Estado;



RESOLVEM:


Art.
1º – Prorrogar a validade das medidas previstas na
Portaria
Conjunta SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG nº. 001, de 19 de março
de 2020, por mais 108 (cento e oito) dias, a contar a partir do
dia 15 de março de 2021.


Art.
2º – Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua
publicação.




Belo
Horizonte, 01 de março de 2021.



Desembargador
GILSON SOARES LEMES

Presidente
do Tribunal de Justiça




JARBAS
SOARES JÚNIOR

Procurador-Geral
de Justiça do Estado de Minas Gerais




ROMEU
ZEMA NETO

Governador
do Estado de Minas Gerais




GÉRIO
PATROCÍNIO SOARES

Defensor
Público-Geral do Estado de Minas Gerais




JOAQUIM
FRANCISCO NETO E SILVA

Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais




ROGERIO
GRECO

Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública