










DECRETO Nº 33.640, DE 07 DE
JULHO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que trata do PRODEPE, à empresa SILVER INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 06,
de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 029/2009,
e o teor do Ofício CONDIC nº 047, de 17 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa SILVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA., estabelecida na Rua Mata Grande, nº 1111, Galpão C, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 08.862.530/0003-12 e CACEPE nº 0376631-43, o estímulo de que tratam os
artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: tubo de descarga - NBM/SH 3917.23.00; engate flexível especial -
NBM/SH 3917.33.00; sifão e kit instalação para banheiro - NBM/SH 3917.40.90;
assento sanitário - NBM/SH 3922.20.00; kit banheiro - NBM/SH 3922.90.00; anel
de vedação - NBM/SH 4006.90.00; engate inox - NBM/SH 4009.22.10; vedante do
obturador de caixa descarga - NBM/SH 4016.93.00; válvula - NBM/SH 8481.80.11;
torneira bóia para caixa d'água especial - NBM/SH 8481.80.19; armário para
banheiro - NBM/SH 9403.70.00; caixa de descarga - NBM/SH 3922.90.00; pasta
lubrificante - NBM/SH 3401.19.00; adesivo - NBM/SH 3506.10.90; solução
limpadora - NBM/SH 3814.00.00; tubo de PVC - NBM/SH 3917.23.00; engate flexível
- NBM/SH 3917.33.00; acessórios / conexões - NBM/SH 3917.40.90; porta grelha -
NBM/SH 3926.90.00; anel de vedação para vaso sanitário - NBM/SH 4006.90.00;
vedações de borracha - NBM/SH 4016.93.00; conjunto de irrigação - NBM/SH
8424.81.29; torneira bóia para caixa d'água - NBM/SH 8481.80.19 e válvula /
registro - NBM/SH 8481.80.95;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.