










DECRETO
Nº 38.906, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Renova a titulação da Organização Social que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alterações, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o pleito contido no ofício
066/2012/PRES/CEP/OS, encaminhado pela Casa do Estudante de Pernambuco/OS à
Secretaria de Administração do Estado;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
garantir a continuidade da prestação dos serviços de acolhimento e assistência
aos estudantes carentes, oriundos do interior do Estado, anteriormente
realizados pela extinta autarquia Casa do Estudante de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a aprovação ao
requerido, pelo Núcleo de Gestão do Poder Executivo, por intermédio da
Resolução NGPE nº 014, de 13 de novembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social - OS, da Casa
do Estudante de Pernambuco, associação civil, sem fins econômicos, com sede na Rua
Henrique Dias, s/n, Bairro do Derby, Município do Recife, Estado de Pernambuco,
inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o
nº 03.319.897/0001-09, qualificada como OS pelo Decreto
nº 23.211, de 20 de abril de 2001, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, e do Decreto nº 23.046, de 19
de fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação
aplicável, poderá renovar contrato de gestão com a Casa do Estudante de
Pernambuco/OS, através da Secretaria de Educação, com a interveniência das
Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e
os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para
o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela Entidade.
 
Art. 3º A execução do contrato de gestão celebrado com a Casa do
Estudante de Pernambuco/OS será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de
Educação, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Pernambuco - ARPE e pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.