










DECRETO
Nº 40.342,
DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito
suplementar no valor de R$ 1.090.000,00 em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro
de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com fomento à atividade
turística do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR, crédito suplementar no
valor de R$ 1.090.000,00 (um milhão e noventa
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2014. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ADAILTON
FEITOSA FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
ALDO DOS SANTOS
EDILBERTO
XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.