










DECRETO Nº 34.623,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Estabelece
normas de operacionalização dos Orçamentos do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2010, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 39 e 59, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, e alterações,
e nos artigos 8º a 18, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
 
Art. 1º Este
Decreto estabelece normas de operacionalização do Orçamento Fiscal e do
Orçamento de Investimento das Empresas, do Estado de Pernambuco, cujos programas
e ações são os aprovados pelo Plano Plurianual e sua revisão para o exercício
de 2010, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e
indireta que deles participam.
 
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE
LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL
 
Art. 2º No
exercício de 2010, o lançamento dos créditos orçamentários no sistema contábil
será procedido a nível de grupo de despesa e modalidade de aplicação.
 
§ 1º A execução
orçamentária da despesa será efetuada a nível de elemento, sendo o saldo da
dotação apurado a nível de grupo e modalidade de aplicação.
 
§ 2º Cabe à
Gerência de Orçamento do Estado – GOE, o lançamento, no sistema e-Fisco, dos
créditos orçamentários originários da lei orçamentária, bem como os decorrentes
de créditos adicionais.
 
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 3º No
exercício de 2010, as alterações de dotação orçamentária serão efetuadas de
forma automatizada, através de módulo próprio do sistema e-Fisco e obedecerão
ao disposto nos artigos 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, nos artigos 31 a 36 da Lei nº 13.860, de 03 de
setembro de 2009, e alterações, nos artigos 10 a 12, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e, ainda, ao
que determina o presente Decreto.
 
Art. 4º As
alterações que constituam objetivos novos e incidam em inclusão de programa,
projeto, atividade ou operação especial na Lei Orçamentária Anual, antes de
serem formalizadas em solicitações de crédito adicional, deverão ser validadas
pela Gerência de Suporte ao Planejamento Plurianual, da Secretaria de
Planejamento e Gestão, a fim de, previamente, serem incluídas no Plano
Plurianual, conforme o disposto no art. 17 do presente Decreto.
 
Art. 5º As
solicitações de alterações orçamentárias serão elaboradas pelas Unidades
Gestoras Coordenadoras - UGCs de cada Secretaria de Estado ou órgão equivalente
e encaminhadas ao Secretário de Planejamento e Gestão, pelas seguintes
autoridades: titulares dos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e Secretários de Estado, mediante
funcionalidades próprias do sistema e-Fisco, detalhando as alterações propostas
na dotação de cada ação.
 
§ 1º Compete à
Gerência de Orçamento do Estado - GOE proceder à elaboração final da minuta do
crédito orçamentário solicitado após a validação da solicitação.
 
§ 2º As
solicitações de alterações orçamentárias que utilizem quaisquer das fontes de
financiamento destacadas a seguir, deverão ser instruídas com os seguintes
documentos:
 
a) no caso de
créditos orçamentários financiados por convênios novos ou reativados e
operações de crédito, não incluídos nas previsões orçamentárias, nos termos do
artigo 10, inciso VI da lei orçamentária de 2010, cópia do instrumento de
convênio a fundo perdido ou de contrato de operação de crédito; 
 
b) no caso de
créditos orçamentários financiados por superávit financeiro de exercício
anterior, devidamente apurado em balanço, demonstrativo do referido superávit;
 
c) no caso de
créditos orçamentários financiados por excesso de arrecadação de receitas
próprias do órgão, demonstrativo da estimativa do referido excesso.
 
Art. 6º As
modalidades de aplicação e as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária
Anual e em créditos adicionais poderão ser modificadas, numa mesma ação, para
melhor atender às necessidades de execução, não constituindo tais modificações,
quando isoladamente, créditos adicionais, nos termos do artigo 33 da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, e
alterações, devendo essas modificações e permutas serem solicitadas pelas UGCs
através do sistema e-Fisco e aprovadas mediante portaria do Secretário de
Planejamento e  Gestão.
 
Art. 7º Nas
solicitações de alterações orçamentárias, não serão admitidos valores contendo
frações de centenas de reais nem centavos, ficando a Gerência de Orçamento do
Estado impedida de dar prosseguimento ao processo, na ocorrência do
descumprimento da presente norma.
 
Parágrafo
único. Fica ressalvado da exigência de que trata o “caput” os casos de
transferências de saldos orçamentários remanescentes de entidades extintas para
suas sucessoras, e noutros em que o encerramento do saldo deva se dar de forma
absolutamente exata. 
 
 Art. 8º O
Secretário de Planejamento e Gestão emitirá portaria dispondo sobre
procedimentos e periodicidade acerca das solicitações de alterações
orçamentárias.
 
Art. 9º Os
projetos de lei do Poder Executivo, referentes à criação, à reestruturação e à
alteração de atribuições ou subordinação de órgãos e entidades componentes da
sua estrutura administrativa, deverão ser previamente encaminhados à apreciação
das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, para a devida
verificação da adequação quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e
contábeis, condicionantes da execução dos mesmos.
 
CAPÍTULO IV
DA
DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
Art. 10 Nos
casos excepcionais em que a execução de determinada ação orçamentária couber a
unidade gestora diversa daquela titular da mesma, indicada na Lei Orçamentária
Anual, a delegação executiva dos créditos correspondentes será procedida
mediante o regime de descentralização de crédito orçamentário, observado o
disposto no artigo 38, da Lei nº 13.860, de 03 de
setembro de 2009, e alterações, e no artigo 15, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009.
 
§1º A
descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras pertencentes
a um mesmo órgão ou entidade, denomina-se descentralização interna ou provisão
orçamentária.
 
§ 2º A
descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras pertencentes
a órgãos ou entidades distintas, denomina-se descentralização externa ou destaque
orçamentário.
 
Art. 11 Os
créditos orçamentários objeto de descentralização só poderão ser utilizados
para atingir a finalidade determinada na ação orçamentária correspondente,
respeitados o programa e a classificação funcional a que estejam vinculados,
sob pena de crime de responsabilidade.
 
Art. 12 A
descentralização externa ou destaque orçamentário entre órgãos da administração
direta será regulada em termo de cooperação; e quando um dos participantes for
entidade da administração indireta, em convênio, instrumentos celebrados entre
as partes, que indicarão o objeto, a dotação a ser descentralizada, as
obrigações dos partícipes e a justificativa para a utilização desse regime de
execução de despesa.
 
§ 1º O destaque
orçamentário constitui uma transação de caráter exclusivamente excepcional,
podendo ocorrer nas seguintes situações:
 
a) falta,
circunstancial, de condições operacionais adequadas da unidade titular da ação
para executá-la;
 
b)
especialização do órgão delegado, na natureza da ação objeto do destaque;
 
c) outras
situações que se enquadrem e justifiquem a utilização do mecanismo.
 
§ 2º Não é
permitido o pagamento de taxa de administração ou qualquer outra forma de
remuneração à unidade executora da ação destacada.
 
§ 3º As
solicitações de destaque orçamentário deverão ser elaboradas de forma
automatizada pelas Unidades Gestoras Executoras - UGEs das diversas Secretarias
de Estado e órgãos equivalentes, concedentes do destaque orçamentário,
utilizando funcionalidade específica do sistema e-Fisco, e, em seguida,
encaminhadas à respectiva UGC, devidamente acompanhadas de minuta do termo de
cooperação ou do convênio de que trata o “caput” deste artigo.
 
§ 4º A
aprovação da concessão do destaque orçamentário solicitado será expedida pela
UGC concedente, que encaminhará o processo para o visto da Procuradoria Geral
do Estado se o valor do destaque for igual ou superior a R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na conformidade das disposições constantes no inciso IV e
no § 2º, ambos do artigo 1º do Decreto nº 33.727, de 03
de agosto de 2009. 
 
CAPÍTULO V
DAS TRANSAÇÕES
ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES
DO ORÇAMENTO
 
Art. 13 Na
execução orçamentária de 2010, o pagamento de despesas decorrentes da aquisição
de materiais, bens e serviços fornecidos por unidades participantes do
Orçamento Fiscal, inclusive inversão financeira no capital de empresa
dependente, pagamento de impostos, taxas e contribuições, será efetuado
mediante empenho, classificadas as despesas na modalidade 91 - Aplicação Direta
Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, conforme determinação estabelecida pela Portaria
Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005.
 
Parágrafo
único. Para cumprimento do disposto no "caput", a unidade adquirente
ou pagadora solicitará à Gerência de Orçamento do Estado, a inclusão da
modalidade referida acima, nos casos não previstos na dotação através da qual
deverá se realizar a despesa, mediante os procedimentos indicados no Capítulo
III do presente Decreto.
 
CAPÍTULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 14 Para
cumprimento do disposto no § 3º do artigo 123 da Constituição Estadual, no
artigo 2º da Lei nº 11.818, de 28 de agosto de 2000,
no artigo 72 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Executiva do Tesouro Estadual-SETE, publicará, no Diário Oficial do Estado, os
seguintes relatórios:
 
I - até o
trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, conforme modelos aprovados pela Portaria MF/STN nº 462,
de 05 de agosto de 2009 e Balancete da Execução Orçamentária das Fontes do
Tesouro;
 
II - até o
trigésimo dia após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão
Fiscal, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria MF/STN nº 462, de
05 de agosto de 2009.
 
Parágrafo
único. Os demonstrativos referidos neste artigo evidenciarão as receitas
orçamentárias arrecadadas e as despesas realizadas, e contemplarão a execução
orçamentária de todos os órgãos e entidades do Estado, observando-se o que
dispõe o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
 
Art. 15 As
empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Orçamento de
Investimento ficam obrigadas a publicar, no Diário Oficial do Estado, Relatório
Resumido da Execução do Orçamento de Investimento, na forma estabelecida no
Anexo Único do presente Decreto, até o trigésimo dia após o encerramento de
cada bimestre, evidenciando a efetiva realização das fontes de recursos e as
despesas incorridas com investimentos programados, de acordo com detalhamento
constante da Lei Orçamentária, e suas alterações.
 
Parágrafo
único. Os dados constantes do relatório de que trata o “caput” serão enviados
para a Secretaria de Planejamento e Gestão em meio magnético, para cada ação
constante do Orçamento de Investimento, detalhando as metas físicas atingidas
em cada mês de execução, por fonte de recursos detalhada, prevista na dotação
original e alterações promovidas ao longo do exercício, de modo a permitir o
monitoramento dos programas constantes do Plano Plurianual.
 
Art. 16 Fica a
Secretaria Executiva do Tesouro Estadual-SETE autorizada a proceder ao bloqueio
das cotas financeiras das entidades integrantes do Orçamento Fiscal que não
tenham a contabilização atualizada no Sistema e-Fisco, quando do fechamento
contábil de cada mês no referido sistema.
 
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NO
PLANO PLURIANUAL
 
Art. 17 Todo
programa, projeto, atividade ou operação especial somente poderá ser incluído
na programação do Governo do Estado através do Plano Plurianual, ou de lei que
para esse fim o altere, sob pena de crime de responsabilidade.
 
Parágrafo
único. As solicitações de inclusão e de alteração de que trata o
"caput" serão dirigidas ao Secretário de Planejamento e Gestão pelos
titulares dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, pelos Secretários de Estado e titulares de
órgãos equivalentes, aos quais se subordinem os órgãos da administração direta
e as entidades supervisionadas, mediante ofício, acompanhado das informações
necessárias à elaboração dos instrumentos que formalizarão a inclusão ou
alteração acima referidas.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
 
Art. 18 A
Secretaria de Planejamento e Gestão, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria Especial
da Controladoria Geral do Estado baixarão as normas complementares que se
fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 19 Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de janeiro de 2010.
 
Art. 20
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
RELATÓRIO RESUMIDO
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(Art. 123 § 3º da
Constituição Estadual)
 
SECRETARIA:
ENTIDADE:
BIMESTRE: VALORES EM R$ 1,00



FONTES DE
  INVESTIMENTOS

 



ESPECIFICAÇÃO


NO BIMESTRE


NO EXERCÍCIO

 



 


 


 


 




Geração Própria/
  Outros Recursos de


 


 


 




Longo Prazo


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Recursos para
  Aumento do Capital


 


 


 




Próprio


 


 


 




 


 


 


 




do Tesouro


 


 


 




de Outras Fontes


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Operações de Credito
  de Longo


 


 


 




Prazo


 


 


 




 


 


 


 




Internas


 


 


 




Externas


 


 


 




 


 


 


 




TOTAL DAS FONTES


TOTAL DOS
  INVESTIMENTOS


 


 




DÉFICIT


SUPERÁVIT


 


 




TOTAL


TOTAL


 


 




 


 


 


 











Recife,
Contador
Diretor da Entidade
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.