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LEI 19876, de 07/12/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Comunitária e do
Produtor Rural das Comunidades Chácara, Capote e Jacu, com
sede no Município de Carandaí.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária e do Produtor Rural das Comunidades Chácara,
Capote e Jacu, com sede no Município de Carandaí.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Leonardo
Rodrigues Belo Couto (Secretário em exercício)
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena