ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.745, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 05.11.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Declara de utilidade pública a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Ribeirão
Cascalheira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede
no Município de Ribeirão Cascalheira.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2002.

as) HUMBERTO MELO BOSAIPO
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.