










DECRETO
Nº 40.466, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 17.685.000,00 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com operacionalização e investimentos da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 17.685.000,00 (dezessete
milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de março do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALDO DOS SANTOS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.