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Lei 22653, de 12/09/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Caeté – Consep –,
com sede no Município de Caeté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Caeté
– Consep –, com sede no Município de Caeté.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL