










DECRETO Nº
41.173, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 64.377.560,56 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES – PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e com a operacionalização do Fundo Estadual de Saúde
– FES - PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 64.377.560,56 (sessenta e
quatro milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e
cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
outubro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ANA MARIA
MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.