ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.379, DE 08 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 08.06.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de
crédito perante agentes financeiros nacionais para
atender o conjunto de projetos de mobilidade urbana em
vista da realização dos jogos da Copa do Mundo de
Futebol de 2014, na capital do Estado de Mato Grosso e
dá outras providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$
458.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito milhões de reais), perante agentes financeiros nacionais oficiais, destinados
ao apoio de projetos de mobilidade urbana em vista da realização dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, na
capital do Estado de Mato Grosso, observadas as disposições legais e contratuais em vigor para contratação da referida
operação de crédito.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Agente
Financeiro autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Agente
Financeiro contratado, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a
crédito do Agente Financeiro contratado, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta lei.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, juntamente com
Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo Pantanal FIFA – 2014 – AGECOPA se obrigam a
encaminhar para aprovação da Assembleia Legislativa os Planos de Investimentos dos Recursos destinados a instalação do
Corredor BRT-Mário Andreaza; do Corredor BRT-CPA-Aeroporto e do Corredor BRT-Cóxipo-Centro.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN fica autorizada a
tomar as medidas pertinentes para cumprimento do disposto nesta lei, criando programas, projetos e créditos orçamentários
que julgar necessários.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.