










LEI Nº 15.817, DE
26 DE MAIO DE 2016.
 
Autoriza a
concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco,
para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina
providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
autorizada a concessão do benefício especial de auxílio-moradia, que visa
disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário
destinado a 40 (quarenta) famílias do Bairro da Beira Rio, Município de
Cabrobó, que residem em área na qual será construído um Cais por meio do
Convênio nº 769242/2012, firmado entre o Município e o Ministério da Integração
Nacional.
 
Parágrafo único.
Para efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de
afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se
mantém pela contribuição de seus membros. 
 
Art. 2º O
auxílio-moradia consiste no pagamento transitório, aos beneficiários, de
parcelas mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. 
 
§ 1º O auxílio
será concedido pelo período de até doze meses, podendo esse prazo ser estendido
em virtude da continuidade do estado de necessidade da família cadastrada. 
 
§ 2º O auxílio
deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel
residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de
Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de
preencher os requisitos justificadores do auxílio, fixados nesta Lei e no seu
regulamento. 
 
Art. 3º Poderão
ser beneficiárias do auxílio-moradia as 40 (quarenta) famílias cujas moradias
estavam localizadas na área indicada no art. 1º desta Lei, identificadas por
meio de cadastro socioeconômico realizado pela Prefeitura Municipal de Cabrobó
e arquivados na Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB. 
 
Parágrafo único.
O auxílio-moradia somente será concedido às famílias cadastradas na forma do
caput deste artigo que atendam, concomitantemente, os seguintes requisitos,
além de outros previstos em regulamento: 
 
I - não possuir
outro imóvel; 
 
II - não figurar
como beneficiário de outros programas habitacionais do Estado ou de outro ente
da federação; 
 
III - a renda
familiar seja de até 2 (dois) salários mínimos; e 
 
IV - não estar
ocupando no momento da concessão do auxílio-moradia e não ocupar durante o gozo
do benefício, área de propriedade de terceiros de forma irregular ou
clandestina. 
 
Art. 4º O
pagamento do auxílio de que trata a presente Lei será efetuado diretamente pelo
Poder Executivo do Estado, na forma estabelecida em regulamento, com recursos
financeiros do Tesouro Estadual. 
 
Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.