Importância da aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei 2.729, de 2011 (Dispõe sobre a redução a 0 % - zero por cento - das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local).