Encaminhamento da votação da Emenda 39, destacada,  ao  Projeto de Lei de Conversão 16 de 2012  da Medida Provisória 570 de 2012 (Altera a Lei 10.836 de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil e dá outras providências), que determina a construção de creches em conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos cujos números de unidades habitacionais sejam  superior a cento de cinquenta.