	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retornamos hoje à discussão, em segundo turno, dessa proposta de emenda à Constituição - Sra. Presidenta, são 5 minutos e não 3 minutos. Voltamos hoje à discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, que trata da Desvinculação das Receitas da União.
	Na semana anterior à que passou nós mostramos com todas as palavras, letras e números a desimportância dessa matéria hoje. Esse fundo foi criado em 1994 e teve um papel a cumprir quando da instalação do Plano Real.
 Naquele momento era importante a desvinculação, que tinha o nome de Fundo de Estabilização Fiscal. E era necessário o fundo exatamente porque havíamos saído de uma cultura inflacionária. O Governo tinha ganhos inflacionários com os recursos então aplicados ou enviados para Estados e Municípios. De repente, esse ganho inflacionário deixou de existir com o Plano Real. Aí foi necessária a criação de uma espécie de colchão para que o Governo pudesse contar com a desvinculação de receitas para fazer frente ao novo momento com que o País se defrontava, que era exatamente o da estabilidade fiscal. E assim foi feito.
	Mas, passados 17 anos, meu caro Deputado Antonio Imbassahy, não há mais, a nosso ver, necessidade disso. O Governo atual e o anterior foram incapazes de criar um mecanismo que pudesse substituir essa DRU. Eu entendo que o Orçamento da União é realmente um orçamento muito enrijecido, engessado. Mas não podemos, de forma alguma, dizer que a DRU será o instrumento para promover o desengessamento. O Governo teria que ter, ao longo de 17 anos, criado uma alternativa. Mas não o fez. Nós não podemos agora entender que essa continua seja a solução para a gestão orçamentária. Há outras formas para se fazer isso. Ainda mais porque esses recursos são retirados das contribuições sociais. São mais de 60 bilhões de reais retirados das contribuições sociais. E para quê? Para fazer superávit primário. O Governo está usando um artifício que hoje não se entende mais como plausível, como necessário, nem que se tenha esse instrumento para fazer a gestão orçamentária.
	Por isso, somos favoráveis ao requerimento e defendemos que a matéria saia de pauta. Ela não tem mais por que estar na pauta da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional. 
Vamos, portanto, votar "sim" ao requerimento de retirada de pauta para dizer ao Brasil que este Governo não encontrou as alternativas de gestão para o Orçamento da União.
	Votamos "não" à retirada de recursos da seguridade social.