O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, peço celeridade no trâmite, pela relevância do tema, para que seja aprovado com brevidade o Projeto de Lei nº 1.881/2011, que apresentei ano passado. O projeto altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de corrigir um lapso na legislação que diz respeito ao trabalhador, mormente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, necessidade relevante para o trabalhador, mas que ainda não dispõe de amparo legal.
Por esse projeto, procuro estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Como o salário mínimo regional foi extinto pelo Decreto nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, que instituiu o Piso Nacional de Salários, e como hoje, de acordo com o que estabelece o Inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, o salário mínimo é nacionalmente unificado, é vedada sua vinculação para qualquer fim. 
O adicional de insalubridade, importante parcela da remuneração de milhares de trabalhadores brasileiros, tornou-se, assim, fonte de incontáveis processos judiciais. É, portanto, urgente e necessário que o Congresso Nacional se manifeste sobre a matéria, estabelecendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, compatível com o que dispõe a Constituição Federal. 
Nossa proposta é no sentido de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre a remuneração do trabalhador. Entendemos não fazer sentido estabelecer base de cálculo menor, pois o adicional, além de servir de indenização pelos prejuízos sofridos pelo empregado no que diz respeito à sua saúde, deve também representar um estímulo para que as empresas invistam em um ambiente de trabalho saudável e livre de agentes agressivos. 
O PL é também uma resposta aos apelos de trabalhadores maranhenses insatisfeitos e em meio a constantes frustrações com a falta de normatização do tema em questão, indefinição que posterga decisões judiciais através de infindáveis de manobras de advogados habilidosos.  
Portanto, é necessário que essa Casa aprecie esta matéria e dê parâmetros claros à questão da base de cálculo do adicional de insalubridade. O trabalhador merece.
Muito obrigado.