O SR. SEVERINO NINHO (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas comunicar a esta Casa que apresentei o Projeto de Lei nº 2.657, que acrescenta parágrafo ao art. 57 da lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, a fim de determinar às empresas concessionárias de serviços públicos o depósito prévio, em juízo, do valor da multa cominada, na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa. 
Hoje, órgãos multam as concessionárias, elas recorrem judicialmente, não fazem o depósito prévio da multa, e fica tudo por isso mesmo. 
Nosso projeto visa obrigar as empresas concessionárias de serviços públicos multadas a depositar previamente o valor da multa cominada, para então poderem recorrer.