	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere lido pronunciamento em que parabenizo o Supremo Tribunal Federal pela decisão tomada a respeito da aplicação da Lei nº 11.705, de 2008, ao considerar crime dirigir embriagado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ressalto, com satisfação, a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no início deste mês, sobre a aplicação da Lei nº 11.705, popularizada  sob o nome de Lei Seca,  ao considerar que é crime dirigir embriagado.
Para o Relator, o Ministro Ricardo Lewandowski, o ato de dirigir embriagado é equivalente a andar armado. É crime pelo potencial lesivo em si, e não precisa a prática de algum ato lesivo. O simples ato de dirigir embriagado já configura crime sujeito a pena de 6 meses a 3 anos de detenção. 
"É como porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego de arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo(...)", argumentou o Ministro Lewandowski,
Esse entendimento, que norteou a votação, foi seguido pela unanimidade dos Ministros do Supremo.
A decisão do STF trouxe algum alívio às apreensões do povo brasileiro contra a violência do trânsito, principalmente diante de outra decisão da Suprema Corte que entendeu como crime culposo o homicídio praticado ao volante por motorista embriagado - um absurdo que precisa ser revisto, à luz da decisão comentada acima. 
Voltando à argumentação do Ministro Lewandowski, ninguém anda armado culposamente. O ato de portar arma letal é sempre doloso. A comparação lança convicção de que beber antes de dirigir é assumir os riscos decorrentes. A doutrina conceitua tal atitude de dolo eventual. O dolo é caracterizado pela consciência dos risco da condução automotiva, sob afeito de álcool. 
Esperamos outro passo positivo da Justiça, desta feita favorável à ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União na Justiça Federal do Distrito Federal, para que os danos causados ao Instituto Nacional de Seguro Social sejam ressarcidos pelos motoristas infratores.
	Os crimes no trânsito atingem um nível intolerável. Vivemos uma verdadeira guerra motorizada. A ação enérgica  da Justiça terá o efeito da celebração de um bom acordo de paz.
Muito obrigado.