	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
	Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para dar como lido desta tribuna pronunciamento sobre os acontecimentos atuais, principalmente com referência à reforma da Previdência que está chegando aqui. Vão aparecer problemas. Acho que vai haver muita discussão. O pessoal que está nas ruas pode ficar tranquilo porque vamos ter muitas discussões pela frente. Não é preciso ficar nervoso nem xingar os Deputados, que não estão se mexendo. Fiquem tranquilos que há muita discussão pela frente ainda, há muita água para passar debaixo da ponte.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, retorno a esta tribuna para ratificar o meu posicionamento em relação à reforma da Previdência. A reforma é necessária, Sr. Presidente, mas não pode ser draconiana com os trabalhadores que necessitam entrar para o mercado de trabalho muito cedo, especialmente.
	Não pode a reforma quebrar a competência de decisão em matéria previdenciária do Congresso Nacional, repassando competências às Assembleias Legislativas. A competência dos Estados deve ser sempre subsidiária nessa matéria, pois se corre o risco de voltarmos à República Velha, na carcomida política dos Governadores de 1898 a 1930, de triste memória e atraso.
	Esse é apenas um dos vários pontos polêmicos dessa proposta. Sabemos que o rombo no setor é grande e crescente. Segundo o jornal O Globo, Excelências, os gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para projetados 2,7%, em 2017. Este ano, o déficit do INSS chega aos R$ 181,2 bilhões.
	Mas a PEC, tal como foi apresentada, desconsiderou uma série de fatores, especialmente sobre a questão da expectativa de vida dos brasileiros. A idade mínima de contribuição, que passa de 15 para 25 anos, e a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres, fixada em 65 anos, é absurda.
	Os 65 anos representam um limite duro para um país em desenvolvimento, onde a expectativa de vida não é das mais altas. Sem contar, Sr. Presidente, a expectativa de vida regionalizada. Brasileiros vivem mais em uma determinada região do País do que em outras, por exemplo.
	E quem se aposentasse nesses termos, receberia 76% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual para cada ano de contribuição. Para o teto estipulado, homens e mulheres teriam de trabalhar 49 anos. Ora, Sr. Presidente, isso é um contrassenso, levando em consideração, justamente, a expectativa de vida dos brasileiros! No Brasil, os homens vivem até 71 anos, em média.
	Para terem ideia, Excelências, em países com expectativa de vida altas, como Alemanha e França, é possível chegar aos 100% da média de contribuições em 43 anos. E quem fica fora do mercado informal? Eu lhes pergunto. Muitos dos brasileiros que começam a trabalhar cedo ficam, em algum momento, sem contribuir em determinado período.
	Outro fator que considero incoerente nessa proposta, Sr. Presidente, é a ausência dos militares. Eles correspondem a 45% do rombo da previdência dos servidores da União. Por que ficaram de fora? Só no ano passado, o déficit previdenciário total, incluindo militares aposentados e pensionistas, chegou a R$ 72,5 bilhões. Fala-se em criar uma nova lei para a categoria posteriormente. Sabe-se lá, quando! Há muito lobby.
	Portanto, Sr. Presidente, não contem comigo para votar uma proposta nesses moldes.
	É o que eu tenho a dizer.