	O SR. MINISTRO JOAQUIM LEVY - Sr. Presidente, obrigado.
	Quero agradecer aos Líderes pelas observações importantes, que nos ajudam inclusive a formular nossa ação, e também pelas perguntas que alguns fizeram. 
	Eu acho importante salientar que a política do Governo tem procurado trazer equilíbrio entre as diversas medidas para nos trazer de volta a uma situação fiscal saudável. 
	Há muita gente que diz, sim, que estamos focados no fiscal, mas, como eu disse, o fiscal é o primeiro passo para tomarmos outras medidas, algumas estruturais, e principalmente para a economia poder voltar a respirar com segurança.
	O Orçamento de 2016, com a meta que a Presidenta Dilma propôs, é fundamental para a economia voltar ao seu curso, para a volta da criação de empregos, para a tranquilidade na família brasileira. 
	É bom notar que, neste ano e o ano passado, o País teve superávits muito pequenos. Hoje em dia o Brasil não está poupando sequer para pagar juros, para aqueles que se preocupam com isso. A nossa realidade fiscal é que nós, no ano passado, tivemos um déficit primário abaixo até da capacidade de fazer juros, e a meta do ano que vem, de 0,7 do PIB também, é bastante modesta em relação às obrigações do País.
	Muitos salientaram com bastante propriedade - acho que é uma ideia compartilhada pelo Governo e a sua base - a importância de se discutir a questão da Previdência Social. Alguns consideraram que associar a CPMF à Previdência Social não seria bom, mas na verdade é exatamente porque ela é provisória, e sabemos que a reforma da Previdência Social é para ter efeitos mais lá na frente, que é compatível ter a CPMF apoiando a Previdência Social. Ou seja, no momento em que a atividade econômica desacelerou, em que as receitas da Previdência Social diminuíram, garante-se certo equilíbrio com uma receita provisória.
	Ao mesmo tempo, evidentemente, lidamos com as questões estruturais da Previdência. É fundamental indicar questões como idade mínima já no Orçamento. Este Orçamento já inclui uma ação de gestão que vai ser conduzida com firmeza pelo Ministério da Previdência Social para diminuir os custos onde há excesso na parte de auxílio-doença.
	O Ministério da Previdência Social está comprometido com a melhora, com a eficiência na área de auxílio-doença para promover, com a melhora do gasto, economia na despesa também. É um trabalho de gestão difícil, mas há um compromisso muito forte. Em outras áreas também, sem prejudicar o trabalhador, porque a aposentadoria é um direito seu, podemos melhorar evitando abusos, evitando gastos excessivos, excesso de tempo - a pessoa não volta da licença e continua recebendo o auxílio-doença, dentre outras coisas.
	Então, há uma combinação de ações imediatas na gestão, que vão ser conduzidas com muita firmeza pelo Ministério da Previdência Social, com reformas estruturais, que também estão sendo discutidas. O Ministro Miguel Rosseto está pessoalmente envolvido para, em um tempo rápido, através do diálogo, trazer soluções objetivas, concretas e duradouras para a Previdência Social. Mas as medidas estruturais demoram algum tempo e, para apoiar, é importante ter a CPMF durante um período.
	Alguns Líderes entendem que essa é uma contribuição que na verdade não onera demais as empresas, tem uma base bastante ampla, como disse o Deputado Picciani, e merece ser analisada sem paixões, porque, evidentemente, podem se encontrar alternativas, mas não necessariamente serão mais eficientes para a economia. Aumentar um imposto da produção é melhor do que um imposto sobre atividade financeira? Essas são as questões que, tenho certeza, serão discutidas. 
E, como foi mencionado por alguns Deputados, em outras ocasiões em que houve necessidade de uma resposta rápida, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, também se lançou mão desse recurso importante.
	Isso é muito importante, porque, como perguntou o Deputado Bacelar, evidentemente, se nós não tivermos um orçamento robusto, vamos ter problemas. E eu acho que evitaremos - há todos os motivos e condições de se evitar - qualquer outro rebaixamento da nossa dívida, que teria um efeito muito ruim na geração e manutenção de emprego. Não ter um orçamento que garanta a manutenção do grau de investimento é colocar o emprego em risco, o trabalho, as condições de vida das famílias em situação de risco. E eu sei que ninguém quer isso.
	A Deputada Jandira Feghali e o Deputado Ronaldo Nogueira discutiram a questão de se distribuir o esforço fiscal por algumas áreas, principalmente a questão de renda e a questão do capital. Deve-se notar que o Governo mandou medidas importantes na área de tributação, como, por exemplo, o ganho de capital. Essa é uma reforma muito importante. O Imposto de Renda sobre o ganho de capital, aquele ganho das grandes fortunas, passou a ser progressivo. Se alguém vende uma fazenda e tem um lucro de 20 milhões, esse lucro vai ser tributado a uma alíquota diferente daquela de um imóvel de uma viúva ou de um pai de família que vende um apartamento de 600 mil reais. Sobre a diferença, o lucro alguém pode ter que pagar se vendeu um apartamento e não comprou outro - porque se vendemos um apartamento e compramos outro não precisamos pagar imposto. Mas, digamos, se alguém vender um apartamento, que tinha comprado por 300 mil reais, por 500 ou 600 mil reais alguns anos depois vai ter um pequeno ganho de capital e pagará imposto.
	Até hoje esse imposto tinha a mesma alíquota da venda de uma fazenda de 20 milhões ou de um apartamento de 6 milhões em um bairro importante de São Paulo. Agora, com a proposta que o Governo mandou a esta Casa, é diferente. Essa vai ser uma das MPs a serem votadas nesta Casa. É uma MP que trata de progressividade, princípio constitucional que o Governo está trazendo.
	Então, o esforço é bem equilibrado e todos os brasileiros vão ter que participar para podermos ter o crescimento e a estabilidade que queremos.
	Como eu disse, não é só mais imposto. Em determinados momentos temos que simplificar o imposto, temos que fazer a vida ser mais fácil para quem produz. Por isso, tenho o compromisso de trazer para esta Casa uma proposta para o PIS e o COFINS, começando pelo PIS, mantendo o máximo de neutralidade, inclusive neutralidade entre setores, com o objetivo explícito de simplificar a vida, de aumentar os créditos que as empresas vão poder ter. É assim que nós vamos fazer a produção nacional aumentar. É assim que nós vamos fazer a produtividade das nossas empresas, do nosso trabalhador aumentar.
	Há também o programa de concessões que o Governo já lançou e que eu mencionei, em relação ao Ceará.
	O Rio Grande do Norte, na verdade, até saiu na frente, porque já fez uma concessão há alguns anos. E está indo muito bem a concessão que foi feita em Amarante. E agora vai chegar, eu tenho certeza, a vez também de o Ceará poder fazer concessão, assim como Florianópolis. E eu tenho certeza de que em cada um dos aeroportos dessas cidades, desses hubs de turismo, que são Ceará, Pernambuco, Florianópolis, em Santa Catarina, haverá o aumento do turismo. Não há a menor dúvida de que, com o câmbio atual, com aeroportos novos, grandes, ampliados, modernos, conseguidos através de concessões, com outros investimentos em saneamento, outros investimentos em mobilidade que o Governo está fazendo, o fluxo de turismo vai aumentar. 
	Deputado Picciani, tenho certeza de que, em 2016, a começar pelo Rio de Janeiro, com as Olimpíadas, haverá mais turismo. Aliás, o turismo é um dos caminhos de crescimento. As pessoas, às vezes, só estão olhando para o imediato, não estão olhando para as oportunidades criadas. Sem dúvida nenhuma, o câmbio vai ajudar o turismo se também ajudarmos criando a infraestrutura. E esses aeroportos são exatamente exemplos para isso.
	Então, reiterando a importância da reforma do PIS/COFINS para simplificar a vida das empresas e criar novas oportunidades, eu acho que nós iremos realmente entrar para uma fase de crescimento.
	Lembrando - e aqui faço menção ao Deputado Nilson Leitão - que a responsabilidade fiscal não tem partido, ela é um patrimônio de todos os brasileiros e de todos os partidos que acreditam no futuro do Brasil, na nossa capacidade de crescer e que querem ver o crescimento agora.
	O Deputado Esperidião Amin mencionou a questão da dívida ativa. Nós damos muita atenção à dívida ativa. Nós também queremos trazer, dentro dessa pauta de reformas, uma lei de execução fiscal que destrave a cobrança da dívida ativa. É verdade que nos últimos anos o número de REFIS, de refinanciamentos e de reabertura criou um incentivo um pouco ruim para essas empresas. Aliás, a empresa com maior valor na dívida ativa hoje tem uma boa parte que foi refinanciada. Então, ela está pagando em módicas e numerosas prestações, num horizonte muito longo. Tem outra parte que está protegida pelo Supremo Tribunal Federal, mas nós temos que fortalecer a cobrança da dívida ativa, trabalhar junto, valorizar as carreiras dos auditores, dos analistas da Receita Federal, assim como dos que trabalham na dívida ativa, os procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso é fundamental para o Brasil poder ter os recursos necessários para cumprir com as suas obrigações. Aliás, não é outra a razão por que a administração tributária é reconhecida como uma carreira de Estado que tem que ter desempenho e ser reconhecida pelos resultados que traz.
	Eu acredito que, trabalhando juntos, fortalecendo esses órgãos, nós vamos ver, junto com uma nova Lei de Execução Fiscal que destrave, que permita... Recentemente, nós emitimos uma portaria que permitia usar melhor o protesto de títulos públicos. Talvez as senhoras e os senhores não saibam, mas quando se faz o protesto de títulos públicos, em geral, consegue-se recuperar quase 20% do valor cobrado. Isso é muito importante. Trata-se de uma maneira eficaz.
	Até recentemente havia uma limitação, um teto, apenas as pequenas dívidas iam a protesto. Nós aumentamos esse teto, de tal maneira que agora a empresa ou a pessoa que não paga vai ter esse título protestado. Aí ela vai ter a vida dela um pouco incomodada até pagá-lo. São essas as ações que vão reformar a nossa dívida pública, assim como a reforma que nós fizemos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Nós o transformamos, dando-lhe clareza, transparência; jogamos luz lá dentro e queremos vê-lo funcionar. Ele já está produzindo. Já temos os novos conselheiros, que devem começar a trabalhar rapidamente para aumentar a arrecadação das receitas federais.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.