
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/05/2018 �s 15:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 103.4.55.O      
Hora: 15:28
Fase: OD         
Orador: DELEGADO EDSON MOREIRA, PR-MG
Data: 09/05/2018






 O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante a instalação da Comissão Especial que vai tratar da proposta de restrição do foro por prerrogativa de função, porque estão deixando outro Poder legislar.	Eles começaram a legislar na prisão do ex-Senador Delcídio do Amaral, que o Senado permitiu. Depois, veio o afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados, que o Congresso Nacional permitiu. Agora, eles estão legislando quanto ao foro por prerrogativa de função. Quer dizer, o poder constituinte derivado é do Congresso Nacional, mas eles querem exercer esse poder, legislando através de súmula de um colegiado não eleito.	A atitude de V.Exa. foi boa, no sentido de não deixar outro Poder legislar que não seja o Legislativo.