            A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado. Mas eu entendo que deve haver um pequeno equívoco, porque foi esclarecido aqui que o texto não veio com matéria penal, isso foi uma emenda do Legislativo, que fez a criação de cargos. Não veio nenhuma matéria penal.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Mas não deveria caber ao Legislativo incluir matéria penal em algo que tem origem numa medida provisória. Este Parlamento, a partir de uma questão de ordem levantada à época da Presidência do então Presidente Michel Temer, já respondeu que aqui matéria estranha não pode ser incorporada a um PLV, como está sendo mais uma vez por esta Casa.
	E a segunda contradição que eu gostaria que V.Exa. respondesse diz respeito à criação de cargos. Como um PLV pode criar cargos se é vedado, de acordo com a Constituição Federal, a criação de cargos pelo Parlamento brasileiro? É exclusividade do Poder Executivo.
	Infelizmente, nós rasgamos todos os dias o Regimento Interno e rasgamos também todos os dias a Constituição Federal.
	O segundo ponto da minha questão de ordem...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois é, não há nenhuma discordância do que V.Exa. observa, mas eu quero dizer que essa matéria foi aprovada na Comissão Mista, veio a plenário, sofreu alteração pelos Parlamentares e, agora, pelo andar da carruagem, não tem como mudar para o que V.Exa. está dizendo. Caberia a este Parlamento fazer as correções do andamento. Inclusive, a proposta que V.Exa. faz, na época do Presidente Michel Temer, muitas vezes, foi suscitada no plenário e não foi feita a devida correção para que o Plenário não tivesse esse vício na conduta dos processos.
	Agora, nós estamos em processo de votação com o projeto emendado, com os destaques feitos. Não posso, infelizmente...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Com relação à criação de cargos, Sra. Presidente. Nós podemos criar cargos? O Parlamento pode criar cargos?
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - A iniciativa do Legislativo... 
	O SR. MENDONÇA FILHO - Iniciativa do Parlamento através de substitutivo?
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Iniciativa do Parlamento.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Sinceramente, é realmente o caos. Todo dia rasgamos a Constituição Federal.