	A SRA. AMINI HADDAD CAMPOS - Bom dia a todos. 
	Sra. Presidente Gorete Pereira, é com grande honra que caminhamos para este momento. Que alegria poder trazer aqui um pouco das palavras necessárias para o nosso País, para o nosso mundo, para a realidade das mulheres que hoje constroem histórias, mas que são praticamente invisíveis!
	Na pessoa da Exma. Sra. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Gorete Pereira, e da Exma. Sra. Coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Deputada Dâmina Pereira, cumprimento todos os Deputados e Deputadas e todas as autoridades. Parabéns pelas atuações!
	Inicialmente, eu gostaria de agradecer por estar aqui representando mulheres que constroem, a cada dia, um país melhor, rumo aos horizontes que tanto almejamos para os filhos deste solo tão fértil e de desmedidas riquezas. Este é o nosso País! Este é o nosso Brasil!
	Nessa caminhada de atuação de mais de 18 anos - esta carinha aqui só esconde a idade -, a minha luta tem sido em prol de políticas públicas pró-equidade de gênero em todos os Estados da Federação, na qualidade de professora, na qualidade de coordenadora de núcleo científico específico da Universidade Federal de Mato Grosso, onde atuo, e também na qualidade de Juíza, Magistrada e Diretora da Secretaria de Gênero da nossa Associação dos Magistrados Brasileiros.
	Há muito a ser dito. Mas, infelizmente, o Brasil se encontra na quinta colocação na estatística de um quadro aterrorizante de assassinatos de mulheres. A quinta colocação mundial! Que dado é esse? Que tristeza é essa?
	Mas a luta permanece. Nós temos ainda que combater muitos males, não só o assassinato de mulheres e a violência doméstica familiar, mas a exploração sexual de meninas, o turismo sexual, o tráfico internacional de adolescentes e de mulheres, o assédio sexual e a diferença salarial, ainda tão gritante neste País - uma diferença de 30% de salário para o mesmo cargo, a mesma carga horária, a mesma função. O que explica isso, senão essa discriminação tão terrível, denominada discriminação de gênero?
	Muitas pessoas confundem a pauta feminina, tão necessária. Nós discutimos isso aqui na Casa, onde tive a oportunidade de participar da audiência contra a palavrinha "gênero". O que isso significa? Nós temos na nossa língua, na nossa linguagem, classificação de grau, classificação de número e classificação de gênero. Está na composição da nossa linguagem. Quando falamos em números, falamos em plural e singular. Quando falamos em grau, falamos em superlativos e diminutivos. E, quando falamos em gênero, o que falamos? Por que, no dicionário, "mulher honesta" e "homem honesto" significam coisas muito diferentes? 
	É exatamente essa a nossa luta. É essa a violência contra a mulher, que já começa na cultura, naturalizada. Esse desvalor construído faz com que, em salários e em representatividade, não tenhamos o mesmo espaço. É essa a violência de gênero.
	Hoje estão conjugando temáticas da pluralidade de gêneros, que é outra coisa, com a violência de gêneros contra mulheres. São bandeiras distintas, que precisam ser tratadas de forma distinta, porque o resultado é diferente. Nós vemos a atuação de homens homossexuais em multinacionais, e ganhando muito bem. Mas as mulheres não conseguem esse campo. Essa é a violência de gênero. 
	Por que esses espaços não podem ser construídos? Por que há espaços sociais distintos? É isso o que nós precisamos enfrentar. Essa é a realidade do feminino. 
	Campanhas nacionais pró-equidade de gênero; coordenação de estudos científicos; lançamento de cartilhas - foram 13 livros que tive a oportunidade de publicar -; centenas de palestras e ações públicas das mais diversas por todo este País. Este momento é resultado disso. Mas foi muito gratificante estar ao lado do Congresso Nacional desta Nação, para pudemos nos manifestar na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Violência contra a Mulher e nos projetos de lei de interesse da parcela feminina da sociedade. 
	E, assim, construímos, em redações normativas, também os horizontes futuros. Estar ao lado das nobres Deputadas e seu staff de gabinete concedeu-nos outros horizontes de trabalho, com enriquecimento, sim, das oportunidades de diálogo em torno de interesses coletivos individuais dos mais diversificados.
	Eu tenho muito a agradecer. Levo como exemplo a nossa nobre Deputada Carlota de Queirós. Sua história de vida nos diz muito. Exatamente por isso, nesta oportunidade, eu não poderia me calar como mulher, magistrada e cidadã. Então, peço vênia às autoridades presentes para me pronunciar. 
	Imaginamos um futuro promissor para filhos, netos, bisnetos. Almejamos uma sociedade onde um crime não compensa, onde a moralidade pública seja a essência de todos os atos de governo. Aspiramos a horizontes nobres, mas temos assistido a situações que não nos permitem esses horizontes. 	
	Juízes destemidos são de suma importância para o Estado Constitucional de Direito. Já há medidas administrativas junto ao Conselho Nacional de Justiça e junto às corregedorias dos tribunais, para os fins almejados de disciplina e ética nas atuações da magistratura. Portanto, o projeto de lei de abuso de autoridade atinge a própria independência e o livre convencimento motivado. 
	Eu vou ser simples. Imaginem vocês que tenho 6 mil processos comigo e sentencio mil. Desses mil, 50 têm modificação pela Corte, foram reformados pelo Tribunal de Justiça por entender que faltam provas. Eu vou responder por abuso de autoridade em 50 processos!
	Eu sei que vocês talvez nem tenham querido construir essa redação, mas é isso que está lá. E eu falo como cidadã, como uma mulher que está com vocês na luta. Estarei com vocês na luta. Nós somos parceiros nesta vida. Queremos um Brasil diferente. Eu não tenho dúvida de que todos nós queremos isso. E eu quero me somar a vocês nessa voz. Vocês têm uma parceira no Judiciário. Vocês têm muitos parceiros no Judiciário. Saibam disso. A magistratura deste Brasil está com vocês. Por isso, eu preciso me pronunciar. 
	De igual forma, ao Ministério Público, conforme preceitua o art. 127 da Carta Constitucional, compete a defesa da ordem jurídica, dentro da indivisibilidade e independência funcional. Assim, criar tipos de crimes para penar o entendimento do magistrado ou do Ministério Público - ou seja, como regra de hermenêutica - é inaceitável para um Estado de Direito. 
	Imaginem se os senhores respondessem por crime de abuso de autoridade caso uma proposta legislativa, uma lei viesse a ser aprovada e, depois, o Supremo Tribunal Federal reconhecesse nela um erro de forma, de fundo ou de conteúdo e declarasse a sua inconstitucionalidade! É o que, diante dessa redação, vão fazer conosco nas sentenças. Então, às vezes, o olhar da realidade não é acontece na prática. A lei parece bonita na história do papel, mas qual é o seu efeito prático? É nisso que precisamos pensar.
	O acesso à Justiça, disciplinado como direito fundamental de todos, da coletividade e do indivíduo, não pode ser restringido mediante temor funcional. Como vou trabalhar se posso responder por crime de abuso de autoridade em cada processo em que minha sentença for reformada? É impossível! 
	Não tem como ser juiz assim. Realmente não tem como. É preciso dizer a verdade. Promotores e juízes temerosos não são eficazes membros do alcance do princípio de acesso à Justiça, conforme preceito constitucional, o art. 5º, inciso XXXV. Precisamos pensar esses horizontes. 
	A medida pretendia pelo projeto de lei atinge princípios de direitos humanos, assegurados não somente pela Convenção sobre o Combate da Corrupção, mas também pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo Pacto de São José da Costa Rica. 
	É momento de questionarmos o que queremos para o nosso País e quais serão os horizontes para filhos e filhas do hoje e do amanhã. Será que eles dirão que o crime compensa? 
	Certa de me encontrar em frente de pessoas compromissadas nesta Casa, agradeço a todos, principalmente à Deputada Dâmina Pereira pela indicação. Saiba, Deputada, que V.Exa. tem em mim uma parceira no que for necessário. Para consultas e atuações, estarei à disposição. Essa luta de vocês é a minha luta. Nasci em uma família árabe. Eu sei o que é a discriminação de gênero. Eu sei o que é a violência de gênero. 
	Quero aqui agradecer a Deus por esta missão de vida; ao meu amor e meu marido, o Joelson, Promotor de Justiça; aos nossos filhos Natalie, Tales e Mateus, que são horizonte de esperança e equidade; ao meu irmão Jamilson Haddad, exemplo de magistrado, que também é juiz comprometido com o combate à violência contra a mulher.
	Agradeço principalmente a todas as mulheres deste País, que a cada dia acordam e lidam com as mais diversas desigualdades, mas não temem e seguem. 
	Termino com as palavras de Hannah Arendt: "Toda dor pode ser suportada se sobre ela puder ser contada uma história". Qual será a nossa?
	Obrigada a todos. (Palmas.) 
	A SRA. DÂMINA PEREIRA - Sra. Presidente, eu gostaria de deixar registrado que a indicação do nome da Amini recebeu uma expressiva votação na Comissão. 
	Mais uma vez, parabéns Dra. Amini! (Palmas.)