	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR entende que esta matéria é redundante. Isso pode causar uma insegurança jurídica, e, na minha avaliação, o Código Penal já contempla essa questão da calúnia, da difamação, da injúria, seja o que for. Então, para nós, é uma perda de tempo que pode gerar uma insegurança jurídica muito grande e trazer o problema maior para o projeto. 
	Portanto, o PR encaminha o voto "não", Sr. Presidente.