            PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
 A SRA. ALINE CORRÊA (PP-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana será celebrado em nível mundial o Dia da Não Violência Contra a Mulher, 25 de novembro, data estabelecida pela Organização das Nações Unidas - ONU em 1999. 
A data homenageia três irmãs ativistas políticas latino-americanas, Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal, que foram assassinadas em 1961 pela ditadura de Leonidas Trujillo na República Dominicana. Desde então, inúmeros países realizam eventos para lembrar que diariamente meninas, jovens e adultas são vítimas de toda sorte de violência.
No Brasil, a data será celebrada, na Bahia, com a reafirmação entre os Governos Federal e Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, já assinado por 24 Estados brasileiros. Afinal, a violência contra as mulheres não é apenas uma questão das mulheres, mas sim de toda a sociedade. Com o Pacto, os Governos Federal, Estaduais e Municipais têm responsabilidade pública no enfrentamento dessa violência.
Em recente artigo, a Ministra Eleonora Menicucci, Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, voltou a enfatizar que no Brasil os casos se multiplicam, como demonstram alguns dados dos 561.298 atendimentos realizados pela Central de Atendimento às Mulheres - Ligue 180 - entre janeiro e setembro de 2012. Desse total, 68.396 foram denúncias de violência, das quais 38.535 de violência física. É importante salientar que 27.638 mulheres relataram sofrer violência diariamente, e 19.723 perceberam-se em risco de morte. Em 25.329 dos casos os filhos presenciaram ataques à mãe.
A Lei Maria da Penha, considerada uma das mais avançadas do mundo, é importante instrumento no enfrentamento dessa situação. Seu caráter pedagógico contribui para uma mudança de mentalidade das pessoas, fazendo com que a violência seja cada vez menos tolerada pela sociedade. Faço questão de destacar a frase da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que, ao defender a lei que recebe seu nome, afirmou: "Sempre foi dado ao homem o direito de ser superior a mulher. Essa lei veio para equiparar os direitos."
A lei foi criada para encorajar mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico, evitando assim a repetição de casos que ficaram famosos na Justiça brasileira, como o crime cometido pelo cantor Lindomar Castilho em 1981, a morte da atriz Daniella Perez, o assassinato cometido por Pimenta Neves, a morte de Mércia Nakashima e o desaparecimento de Eliza Samudio. No entanto, é imperioso fortalecer o texto da Lei Maria da Penha com compromisso e atitude de toda a população brasileira, no sentido de denunciar casos ou relatos de agressões. 
Também é preciso fortalecer as redes de proteção à mulher. Apenas 10% dos Municípios brasileiros dispõem de algum tipo de atendimento em caso de violência contra a mulher. É necessário que as redes sejam ampliadas para que o Brasil passe a atuar de forma efetiva contra a impunidade, para que a sociedade conheça a verdadeira dimensão do feminicídio no Brasil, já que padecemos também pela ausência de registros confiáveis, e acima de tudo para que sejam respeitos os direitos humanos e a cidadania. 
Era o que tinha a destacar. Muito obrigada.