PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PV-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quanta alegria e, ao mesmo tempo, quanta consternação, neste momento!
	Comemorar o Dia do Professor implica que dispensemos ao mestre o nosso carinho, admiração e respeito. Mas implica também reconhecer que, enquanto sociedade, temos sido negligentes. Negligenciamos ao não valorizá-lo e, sobretudo, por não ensinar, pelo exemplo, as novas gerações a valorizá-lo também.
	Antes, é preciso entender o que realmente quer dizer "valorizar". No caso, não há dúvida de que salários representam quesito preliminar, como demonstração da importância que o Estado e os cidadãos conferem a este ou àquele profissional, conforme os serviços que presta e como esses serviços repercutem, de que maneira contribuem para o desenvolvimento do meio social.
	Eis que já daí a equação não se resolve. Historicamente, quando comparado com outras categorias, o professor não tem sido remunerado com justiça diante da dimensão social do trabalho que faz. Em muitos Municípios, percebem até hoje vencimentos que, se não chegam a ser aviltantes, mal suportam padrões de vida apenas modestos.
	O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi, nesse sentido, um avanço extraordinário, muito embora sem o condão de fugir aos ditames dos orçamentos, e a realidade há de se impor sempre no confronto com o mundo idealizado. 
	Mesmo com essa limitação, há de se louvar o esforço do legislador, com a participação de Prefeitos e Governadores, no sentido de assegurar, pelo menos ao segmento do ensino básico, remuneração, se não justa ainda, pelo menos no limite da justiça, como reconhecimento do poder público à tarefa grandiosa atribuída ao mestre.
	O piso pressupõe atualização anual de modo a, gradualmente, equiparar o salário dos professores das escolas públicas às demais categorias com nível de formação equivalente. O valor vigente em 2015 é de R$ 1.917,78.
	O piso foi instituído pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando disposição da Constituição Federal, conforme a redação data pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 14, de 1996, que altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
	A Lei nº 11.738, de 2008, vale lembrar, também fixou parâmetros para as atividades extraclasse: no mínimo um terço da carga de trabalho deve ser destinada ao planejamento, reuniões pedagógicas e correção de atividades de interação com os alunos; no máximo dois terços das horas trabalhadas devem ser despendidas em sala de aula. 
	Chega-se, nesse ponto, à questão da valorização.
	A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996) dedicou-se a isso, conforme se vê em seu art. 67, caput:
		"Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
		I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; 
		II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; 
		III - piso salarial profissional; 
		IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; 
		V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; 
		VI - condições adequadas de trabalho."
	Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, por razões diversas - e mais agora, diante do arrocho orçamentário -, alguns Estados e Municípios têm dificuldade para cumprir as normas. Se muitos sequer remuneram pelo valor do piso; outros pagam, mas não asseguram ao docente aquele um terço do tempo destinado a atividades extraclasse.
	Como a citada Lei n.º 11.738, de 2008 não prevê nenhuma punição para o ente federativo que deixar de pagar o piso, a preocupação é que a determinação legal venha a se tornar letra morta. 
	Seria um retrocesso tristíssimo - e diga-se, a bem da verdade, que não exatamente por culpa do gestor público, seja qual for a esfera de domínio. O Executivo experimenta o dilema crucial de se manter nos limites orçamentários, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que não pode descumprir, por exemplo, o mandamento legal do piso salarial do professor ou, in extremis, o Plano Nacional da Educação (PNE), que prevê gastos de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) com o setor.
	O Ministério da Educação afirmou há poucos dias que não será possível contar com esse percentual. Foi categórico, ao afirmar que, quando se fala a chegar em 10% do PIB, não é fácil, sobretudo no ambiente econômico atual.
	A conjuntura é, de fato, adversa. Contudo, enquanto a educação não for prioridade absoluta dos governos, em termos de elaboração de políticas efetivas e eficazes; enquanto a escola não evoluir; enquanto não se oferecerem atrativos que chamem a criança e o jovem para o meio escolar; enquanto não se melhorarem as condições para o exercício da docência, no que tange, entre outros aspectos, à remuneração, qualificação e condições materiais, dentro da escola; enquanto o professor não for valorizado à altura, pela sociedade, qualquer aporte, Sras. e Srs. Deputados, em qualquer tempo, com ou sem crise, não produzirá os efeitos que todos desejamos.
	A luta, portanto, pela boa educação continua. É o nosso compromisso. É o meu compromisso.
	No mais, parabéns ao professor brasileiro, esse herói da Pátria, no transcurso do seu dia!
	Muito obrigado.