                       PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
             O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar os movimentos municipalistas, em especial a União dos Prefeitos da Bahia (UPB), da qual fui Presidente quando Prefeito de Jequié e hoje está bem representada pela Prefeita de Cardeal da Silva, a Sra. Maria Quitéria Mendes de Jesus. Coloco-me à disposição desse movimento e solicito aos nobres colegas Parlamentares que intercedam junto ao Senadores de seus Estados, para que aprovem com a maior urgência possível a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, que  prevê ampliação de 2% nos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais reivindicações do movimento municipalista.  Hoje, com a desoneração do Governo Federal sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com impacto direto sobre o montante de recursos transferidos para os cofres dos Municípios. Segundo estimativas da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União, entre 2009 e 2012, os Municípios do Estado da Bahia já acumularam prejuízos de R$496 milhões.  A maior preocupação dos Prefeitos é com o fechamento das contas, no momento em que o Governo Federal subtrai as verbas destinadas aos Municípios devido a diversos, como a desoneração do IPI para automóveis e eletrodomésticos da linha branca, que acabou reduzindo o repasse ao FPM. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39, de 2013, foi apresentada em agosto, pela Senadora Ana Amélia, do Partido Progressista, evitando assim que a maioria dos Municípios brasileiros tenham suas contas rejeitadas.  
	Muito obrigado.