	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu queria dar uma grande notícia às pessoas do meio rural, proprietários e trabalhadores. O Deputado Laudivio Carvalho acatou proposição de minha autoria relacionada ao porte de armas de fogo no meio rural, inserida em projeto de lei que relata. Essa iniciativa é para que aquele que reside no meio rural, proprietário e trabalhador, possa proteger a vida daqueles que vivem naquela propriedade, a vida da sua família e a sua vida, garantindo também proteção ao seu patrimônio, dentro do território da propriedade.
	Essa conquista importante para o meio rural veio através da discussão do uso de armas de fogo de forma responsável, regrada, para garantir a vida de produtores e trabalhadores rurais.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para destacar importante aprovação na tarde de ontem na Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, do Deputado Rogério Peninha Mendonça, que regulamenta a posse e porte de armas de fogo e cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo.
	O substitutivo do Deputado Federal Laudivio Carvalho foi aprovado por 19 votos favoráveis e 8 contrários. O texto, além de seguir o caminho que aponta para a revogação do Estatuto do Desarmamento, propõe o Estatuto de Controle de Armas de Fogo.
	É indiscutível o empenho do Relator em conciliar e consolidar, da forma mais harmônica possível, a diversidade de pontos de vista, de modo a obter um texto que possa atender aos anseios da maioria, como bem recomendam as regras democráticas.
	Ao destacar a atuação dos Deputados, quero enfatizar o trabalho do Presidente da Comissão, Marcos Montes, dos Parlamentares que a integram, do Consultor Legislativo Fernando Rocha, da equipe do meu gabinete, nas pessoas de Beto Bordin e Márcia Marinho, dos assessores do Deputado Laudivio Carvalho, Jorge e Janio, e do assessor do Deputado Peninha, Rafael.
	Em 2005 foi realizado referendo, quando 64% dos cidadãos brasileiros disseram "não" ao desarmamento. Além do resultado do referendo, recente pesquisa da Coordenação de Participação Popular desta Casa, publicada no encarte da edição do dia 8 do corrente mês no Jornal da Câmara, resultou em 99,99% pedindo a revogação do Estatuto do Desarmamento.
	O substitutivo também inova ao criar a licença de porte rural de arma de fogo, beneficiando o proprietário e o trabalhador rural, com regras bastante simplificadas para sua concessão. Essa é uma das grandes conquistas. É proposta de minha autoria - cria licença de porte rural de armas - e integra o relatório. A proposta está inserida nos arts. 71, 72 e 73 e visa permitir porte rural de arma aos proprietários e trabalhadores maiores de 25 anos, residentes na área rural, que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como patrimonial.
	A licença para porte rural de arma será concedida mediante apresentação documental, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes, terá validade de 10 anos e é restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar. A arma de fogo do titular será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas - SINARM.
	O art. 89 prevê que não comete delito o proprietário e o trabalhador residentes na área rural encontrados, nos limites da propriedade, com arma registrada.
	Portanto, trata-se de grande conquista, que corresponde aos anseios dos residentes rurais, produtores e trabalhadores, com o propósito de garantir segurança no meio rural. A segurança nas propriedades rurais está assegurada.
	A insegurança no campo é muito comum entre os residentes que vivem de forma isolada e que, em virtude da distância, são desprovidos de segurança. É no meio rural que ocorrem muitos crimes, como abigeato - roubo ou furto de animais -, assim como furto de insumos, veículos, maquinários e assalto a moradores.
	Assim, essa proposta oportuniza a defesa de quem reside no meio rural, promovendo mais segurança em preservar a sua vida e a vida da família e de terceiros e a defesa patrimonial.
	Encerro este pronunciamento enfatizando que o porte rural de arma é uma reivindicação antiga dos proprietários e trabalhadores, que clamam por segurança. Restrita ao limite da propriedade rural, essa licença especial não é uma medida de ataque, mas sim um mecanismo de defesa. A arma seria uma forma de afugentar possíveis ameaças, dando amparo às famílias enquanto a polícia é acionada. Afinal, quem protege o homem do campo, de fato, é ele próprio.
	Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	Era o que eu tinha a manifestar.