	O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar em nome da população do Estado de Rondônia. 
	Desde a Constituição de 1891, houve uma partilha das terras dos Estados e da União. À União pertencia a faixa de fronteira, e ao Estado, as demais áreas situadas no seu território.
	Acontece, Sr. Presidente, que na Amazônia houve uma usurpação, uma quebra do pacto federativo. E o que se vê é a violação de tudo o que estabelece a Constituição, quando a União arrecada dos Estados as terras. Isso é inadmissível, diante da Constituição e diante dos princípios essenciais do Direito que formam a Federação brasileira!
	Infelizmente, o que está acontecendo é que a União quer abocanhar constantemente as terras dos Estados, e não faz nada, não regulariza quem está lá. Visitei alguns Municípios do meu Estado, especialmente Buritis e os circunvizinhos, e lá existe, no Estado de Rondônia, cerca de 90 mil situações de terras ocupadas, posses legítimas, calcadas, em morada habitual e cultura efetiva, e a União não faz nada! O INCRA não regulariza ninguém há mais de 15 anos. 
O Terra Legal é um fracasso absoluto! O Terra Legal é uma ficção. Não regulariza nada, não faz nem tem estrutura para tanto; não tem memória das ocupações ao longo desse tempo. Há ocupações de 20, 30 anos, com edificações, inclusive de grande porte, com investimentos grandiosos, e ninguém tem a titularidade da terra para acesso ao crédito, aos financiamentos, tão importantes para o desenvolvimento de Rondônia.
	Sr. Presidente, faço aqui um apelo à União: que devolva as terras dos Estados e que regularize os legítimos ocupantes, porque essa situação é inconciliável com a Federação e com o que estabelece a nossa Constituição. 
Muito obrigado.