	O SR. TADEU ALENCAR (PSB-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Brasil discute nesta noite, quase no fim do ano legislativo, questão da maior relevância. Trata-se de medidas de combate à corrupção recebidas por esta Casa, em grande celebração democrática, porque o Brasil atravessa um momento em que não vivemos uma corrupção pontual, mas o que está se revelando, inclusive por força da afirmação das instituições brasileiras, uma corrupção sistêmica, endêmica, que está a reclamar o aperfeiçoamento do aparelho do Estado para combater esta chaga planetária que é a corrupção.
	Recebemos assinaturas do Brasil inteiro, inclusive do meu Estado, Pernambuco, onde milhares de pessoas assinaram estas medidas, muito confiantes em que o Parlamento brasileiro haveria de chancelá-las, como estamos a chancelar nesta noite, para que o Brasil possa, de modo mais efetivo, pleno, combater a corrupção e a impunidade.
	Meu partido, o Partido Socialista Brasileiro, firmou, na tarde de domingo, uma posição muito clara contra qualquer tipo de anistia, qualquer tipo de crime - de corrupção, de peculato, de lavagem de dinheiro -, para que pudéssemos ter a clareza de que nosso papel, ao aprovarmos medidas de combate à corrupção, não poderia em absoluto introduzir mecanismos que pudessem afastar a responsabilidade penal de quem eventualmente a tenha.
	Também somos inteiramente favoráveis, daqui por diante, à criminalização do chamado caixa dois, doação não contabilizada. Por isso, nós somos entusiastas, daqui para frente, em conformidade com o sentimento da sociedade brasileira, de tornar mais severo o tratamento normativo e jurídico destas ditas doações não contabilizadas.
	Tudo isso é feito acompanhado pelo Brasil, mas estas medidas de combate à corrupção não podem ser discutidas nesta Casa dissociadas da necessidade de que qualquer debate deve ser feito em plenitude pelo Parlamento brasileiro, que não pode aceitar o argumento de quem quer que seja de que as medidas devam chegar a esta Casa sem sofrer qualquer tipo de alteração.
	Esta é uma redução do papel do Parlamento, que recebeu... 
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o tempo de Líder do PSB, por gentileza.
	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) - Está acrescentado o tempo de Líder.
	O SR. TADEU ALENCAR - Obrigado. Estas medidas, portanto, traziam ingredientes nitidamente conflitantes com a ordem jurídico-democrática deste País.
	Cito alguns exemplos já referidos na sessão de hoje. Um deles, restrições ao habeas corpus. Outro, a validação de provas obtidas por meio ilícito, no pressuposto de que essas provas ilícitas teriam sido recebidas de boa-fé. Não há boa-fé que se compadeça com a ilicitude.
	Outra medida é o chamado teste de integridade, que felizmente foi afastado do relatório.
	Há o destaque que aqui se põe, precisamente sobre o reportante dito do bem, que institui um ingrediente que esta Casa repudia de forma veemente. Não estamos a viver os tempos do Estado Novo, da Gestapo, de regimes totalitários, que introduzem mecanismos absolutamente dissociados da ordem democrática. É o regime do dedo-duro, que tanto mal já fez a este País nos momentos da ditadura militar no Brasil.
	Por isso, de forma muito veemente, certamente veiculando aqui o sentimento majoritário desta Casa, somos manifestamente contrários à introdução do reportante do bem, ainda por cima de forma remunerada. Trata-se de remunerar o comportamento que está longe de combater de forma adequada a corrupção. Devemos combatê-la com todo o vigor, mas jamais sacrificando conquistas democráticas da cidadania brasileira, de um sistema de direitos e garantias que, no mundo todo, levou muito tempo para ser construído.
	Por isso, apelo para o Plenário a fim de que aprove este destaque, para que se retire do texto esta referência do reportante do bem, por entender que ela introduz um mecanismo autoritário do regime da bisbilhotice, do dedo-duro, ainda mais remunerado, porque certamente este é o anseio da sociedade brasileira.
	Quero também dar uma palavra aqui sobre o abuso de autoridade. Numa ordem democrática, é absolutamente inaceitável que não se queira discutir os abusos de autoridade, que, por serem abusos, não devem nunca ser tolerados, como já disse aqui nesta noite, em qualquer dos Poderes, em qualquer grau. 
Por isso, a discussão do abuso de autoridade e não do exercício regular das prerrogativas do Ministério Público e do Poder Judiciário, que são fundamentais na democracia, que são conquistas da política. Estão querendo criminalizar a política, aviltá-la, muitas vezes, nivelando-a por baixo.
	Nós temos nossos defeitos, mas é inaceitável que se queira impor ao Parlamento brasileiro exatamente uma generalização absolutamente inaceitável e incabível.
	Por isso, quero dizer que esta discussão acontece a tempo e modo, não vem para inibir nem para intimidar o Ministério Público nem o Poder Judiciário, nossos aliados na construção de uma sociedade mais justa e fraterna. Foi a política que levou, neste País, a um Judiciário forte, independente, autônomo, e a um Ministério Público com prerrogativas.
	Mais uma vez, associamo-nos a alterações legislativas que são por demais necessárias, para que venhamos a garantir o combate à corrupção, dentro da legalidade, do respeito à Constituição, do respeito às garantias e dos direitos que levaram muito tempo para ser construídos.
	Portanto, peço tranquilidade a este Plenário, à sociedade brasileira e aos nossos muitos amigos no Poder Judiciário e no Ministério Público, para que possamos fazer uma discussão serena do modelo de afirmação da institucionalidade, mas em respeito à Constituição e aos direitos da cidadania e da ordem democrática brasileira.