	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória é mais uma matéria que não atende aos preceitos constitucionais de relevância e urgência. E nós entendemos que, além disso, ela entra no mérito de questões que já estão decididas pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, como disse o ilustre Deputado Miro Teixeira, é ato nulo. Logo, essa matéria se transforma em algo inconstitucional. Assim, nós não podemos votar a sua admissibilidade. O nosso voto é "não".