O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a manutenção desse artigo causa realmente uma situação muito séria para o setor. E é muito fácil de explicar: primeiro, o teor do art. 70 da Lei nº 4.117 mostra com muita clareza as punições que não só a radiodifusão tem, mas todo o setor da telecomunicação. E esse art. 8º tira todas essas punições e cria uma situação clara de que todos aqueles que querem burlar a nossa legislação possam realmente estar usando esse artigo.
Ele também mostra a falta de isonomia que existe entre todos aqueles que têm as suas rádios abaixo de 100 watts em relação às rádios comunitárias. As rádios comunitárias, que prestam um relevante serviço ao nosso País, precisam da outorga, mas muitas delas, a sua grande maioria, não têm 100 watts.
Esse artigo dá a oportunidade a todos aqueles que querem criar essas rádios abaixo de 100 watts de criá-las sem outorga. E as rádios comunitárias precisam dessa outorga. É outro fator realmente que cria uma situação de que o nosso destaque, o destaque do PSD, é de suma importância. E se inclusive o Líder do Governo, meu querido Deputado Arlindo Chinaglia, atentar para o artigo, verá realmente a balbúrdia que se colocará se todos nós aqui o aprovarmos, criando uma situação realmente de quase uma pirataria conservadora, uma pirataria que será criada legalmente.
	Então, esse art. 8º, além de outras situações, cria uma situação realmente muito complicada para o setor, um setor tão nobre da nossa sociedade, um setor que chega às nossas casas, entra nos nossos lares.
	Por isso, a não outorga e também a retirada desse artigo que burla a lei lá atrás, que pune não só a radiodifusão, como também a telecomunicação, faz com que o PSD, com muita consciência, com muito equilíbrio, coloque esse destaque para retirar o art. 8º. 
	Muito obrigado, Sra. Presidente.