	O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agora em setembro, esta Casa aprovou, por unanimidade, com o apoio de todos os partidos, o PL 5.850/16, de minha autoria, que trata da nova Lei de Adoção no Brasil.
	O projeto que apresentei teve, ao longo de sua tramitação, um franco apoio de diversos setores da sociedade, tendo sido resultado da colaboração entre diversos Deputados e Deputadas, e diversos magistrados que atuam na área da infância. Também colaboraram instituições como o Ministério da Justiça, o Ministério dos Direitos Humanos, a Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção - ANGAAD e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
	Sr. Presidente, registro o meu agradecimento especial ao Deputado Sóstenes Cavalcante, aqui presente, que foi o Relator do projeto, tendo contribuído, e muito, com o seu aperfeiçoamento.
	Também participaram ativamente, de forma direta, dos trabalhos em torno do projeto a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Carmen Zanotto, a Deputada Soraya Santos, entre tantos outros Parlamentares que adentraram essa questão.
	O projeto já começou a tramitar no Senado. Na semana passada, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais, quando também foi aprovado o regime de tramitação de urgência. O projeto já chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e já recebeu parecer favorável da Relatora, a Senadora Marta Suplicy, sem nenhuma alteração.
	O projeto traz uma série de mudanças e novas regras concernentes à adoção de crianças no Brasil. Na verdade, é uma nova Lei da Adoção. Devido à sua abrangência e à importância do tema, considero que é importante me deter um pouco mais sobre o assunto, considerando os benefícios que traz à vida das inúmeras crianças que ainda aguardam para ser adotadas em todo o nosso País.
	Sob meu ponto de vista, o assunto do projeto merece nossa maior atenção. Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção, para cada criança na fila, há cinco famílias querendo adotar. O perfil das crianças com que os futuros pais sonham, no entanto, é bastante restrito.
	No Brasil, 29% das famílias querem adotar somente meninas e quase 70% não aceitam ficar com irmãos. São meninos pardos entre 8 anos e 17 anos, com irmãos, que acabam ficando mais tempo nos abrigos.
	Segundo o site G1, enquanto 69% só aceitam crianças sem doenças, mais de 25% possuem problemas de saúde. A demora do processo de adoção também é devido à lentidão da Justiça e à burocracia excessiva, que contribuem para um processo cansativo, que muitas vezes dura anos e faz com que as famílias não tenham mais interesse em adotar as crianças.
	O nosso projeto de lei cuida de alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, visando tornar mais ágeis e eficazes os procedimentos relacionados à destituição do poder familiar e a adoção de crianças e adolescentes, tendo em vista os efeitos especialmente nocivos que a morosidade pode acarretar aos menores de 18 anos neste campo de atuação do Poder Judiciário.
	A adoção no Brasil, apesar de modificações sofridas ao longo dos anos, ainda é um processo moroso e acaba por desmotivar os adotantes, que desejam formar uma família. Isso frustra, desestimula e afeta igualmente crianças e adolescentes que amargam uma longa espera na fila e nas casas de acolhimento.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Sóstenes Cavalcante.
O Sr. Sóstenes Cavalcante - Sr. Presidente, colegas Deputados, é uma alegria ouvir o discurso do ilustre Deputado Augusto Coutinho no Grande Expediente, que traz este grande assunto, esta pauta importantíssima para o País: a adoção. Eu tive a grata satisfação de ser Relator de um projeto de lei de V.Exa., que acaba de relatar pontos importantes do avanço desse relatório, um relatório que foi fruto de um amplo diálogo nesta Casa, de um trabalho de no mínimo 3 meses de nossas equipes e de vários Deputados já mencionados por V.Exa. Foi uma das poucas pautas, neste ano e neste mandato, votadas por unanimidade nesta Casa. Essa é a prova, Deputado Augusto Coutinho, brasileiros e brasileiras, de que nós precisamos, com equilíbrio e responsabilidade, enfrentar a problemática da adoção no Brasil. Falo problemática porque, com a atual legislação, essa é a realidade. Adotar uma criança ou um adolescente neste País é um problema para os adotantes. E quem mais sofre com a atual legislação são aquelas crianças e adolescentes que precisam ser adotadas. Eu tenho a grata satisfação e o prazer de ter tido, no projeto de V.Exa., um porto seguro para apresentar o nosso relatório, que foi tão bem circunstanciado pelo brilhante texto do projeto de V.Exa., Deputado Augusto Coutinho. Nós conseguimos, nesta Casa, chegar a um consenso com o projeto, que já está tramitando nas Comissões do Senado. Tive o prazer de ver V.Exa. acompanhando a votação em uma das Comissões, e creio que o trabalho no Senado também será célere. Para nós que estamos aqui legislando, às vezes é difícil aprovarmos uma lei com celeridade. E para uma criança ou um adolescente que está em um abrigo hoje, aguardando esse novo texto ser sancionado pela Presidência da República, um dia é uma eternidade! Nós precisamos ver essa lei aprovada no Senado e sancionada o mais breve possível. Faço coro com V.Exa., Deputado Augusto Coutinho, e quero me dirigir mui respeitosamente aos eleitores do seu Estado para dizer que é de Parlamentares com a envergadura e com a sensibilidade social e política de V.Exa. que esta Casa precisa, cada dia mais. Tenho convicção de que os pernambucanos têm orgulho de ver um mandato com excelência, com dignidade e com honradez, como o que V.Exa. tem exercido nesta Casa, em especial nesta matéria. V.Exa. teve a sensibilidade de ver a dificuldade dos pais que querem adotar e a necessidade das crianças e dos adolescentes que precisam ser adotados, e conseguiu descrever isso como ninguém! Chamei a minha equipe e, quando vi a possibilidade de ser Relator, eu a mandei pesquisar na Casa os vários projetos de adoção. Vários são muito bons, mas, sem dúvida nenhuma, destacou-me a sensibilidade do projeto de V.Exa. Por isso, o projeto foi encabeçado e outros foram apensados. Então, Deputado, que o povo de Pernambuco olhe para V.Exa. e reconheça que essa sensibilidade merece, sim, ser lembrada por todo pernambucano. Parabenizo V.Exa. pelo seu insistente trabalho, por acompanhar a construção do texto não só como autor, mas como um Relator coadjuvante. Nada disso desmerece V.Exa., afinal de contas V.Exa. é o autor do projeto, mas eu devo muito da minha relatoria ao trabalho de V.Exa. Eu gostaria de deixar isso registrado. Parabenizo V.Exa. pela humildade e pela ajuda que dá a seus pares, em especial, neste caso, à nossa relatoria. Parabéns! Deus abençoe a sua vida sempre!
	O SR. AUGUSTO COUTINHO - Agradeço ao nobre colega e Deputado Sóstenes Cavalcante as palavras, as quais incorporo ao nosso pronunciamento.
	Dou continuidade, Sr. Presidente, à minha fala.
	Essa espera priva crianças e adolescentes de um lar, violando o direito a uma família, aliado ao Princípio da Prioridade Absoluta, introduzido no Brasil pela Convenção dos Direitos Humanos, materializado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram a prioridade ao auxílio das necessidades de crianças e adolescentes. 
	Esses textos de nosso ordenamento jurídico preveem que é direito da criança e do adolescente o respeito à dignidade, que pressupõe a proibição de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
	Não é minha intenção me delongar esmiuçando o projeto. Mas acho que é importante detalhar para os nobres pares alguns dos pontos e inovações trazidas pelo PL.
	Assim, pela proposta aprovada, haverá uma redução de 30 para 15 dias no prazo que o Ministério Público tem para apresentar ação de retirada da tutela da criança dos pais ou responsáveis nos casos em que ficar constatada violência física e/ou psicológica. O princípio aqui é o de que os interesses da criança devem se sobrepor a todos os outros, prevalecendo, inclusive, ao dos pais biológicos.
	A partir da nova Lei, os pais biológicos ou responsáveis podem ser convocados também por edital, estabelecendo-se ainda um prazo de 10 dias para se apresentarem. Se encontrados, torna-se obrigatório que eles sejam ouvidos sobre a guarda da criança. Pelas regras atuais, a Justiça é obrigada a esgotar todas as possibilidades de busca da família sanguínea. Isso resulta na lentidão de todo o processo, que, muitas vezes, passa de 5 anos, 6 anos, 7 anos.
	O nosso PL também legisla sobre a entrega voluntária de crianças, determinando que as gestantes ou pais que tenham interesse de entregar voluntariamente os filhos à adoção passem a ser assistidos pela Justiça da Infância e da Juventude. O intuito é reduzir os riscos de "tráfico" de crianças ou a "doação" forçada, na qual a mãe é induzida ou coagida a entregar a criança para adoção.
	O projeto aprovado limita em 120 dias o prazo para a Justiça finalizar o processo de adoção e proferir a sentença. Caso necessário, esse prazo pode ser prorrogado, mas apenas uma única vez e pelo mesmo tempo, se assim necessário, desde que a decisão do magistrado seja fundamentada por esta autoridade judiciária. Nas atuais regras, não há nenhum limite de prazos, o que também costuma arrastar os processos por anos a fio. 
	Uma inovação trazida pela nova Lei é a criação do apadrinhamento afetivo. Crianças e adolescentes que vivem em abrigos podem estabelecer vínculos com pessoas interessadas em colaborar com o desenvolvimento emocional dos menores, mesmo que não sejam inscritas no cadastro de adoção, passando a ser "padrinhos" e "madrinhas" das crianças. 
	O projeto também limita o estágio de convivência a 90 dias com a criança antes da conclusão do processo de adoção. No caso de adoção internacional, o prazo passa a ser de 45 dias. Hoje em dia, esses prazos são definidos pelo magistrado. 
	Como mencionado agora, a nova legislação também trouxe aperfeiçoamentos ao instituto da adoção internacional. Para que ocorra, precisam ser consultados os cadastros local, estadual e nacional de adotantes e deve ocorrer a verificação de possíveis pretendentes habilitados no País que tenham interesse compatível com o perfil da criança cadastrada.
	Outro ponto importante é a determinação de que todos os envolvidos no processo de adoção contem com orientação psicológica especializada, sobretudo a criança ou o adolescente.
 	O projeto estabelece também a prioridade na adoção para adolescentes, deficientes, portadores de necessidades especiais, os que sofrem doenças crônicas e grupos de irmãos, que historicamente têm mais dificuldade de adoção.
	Outra inovação é estender aos pais adotantes os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos pais biológicos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e o direito à amamentação.
	Há ainda a previsão de sanções aos pais que entregam os filhos para adoção de maneira irregular, sem o aval da Justiça. O intuito é coibir o tráfico de crianças e possíveis tentativas de burlar o Cadastro Nacional de Adoção; e quem for pego, sofrerá perda do poder familiar.
	Pelas novas medidas, o Cadastro Nacional de Adoção deve ser renovado a cada 3 anos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esses são alguns pontos de relevância do projeto. O seu objetivo final é poder contribuir com a mudança da vida das crianças e dos adolescentes que sofrem com a demora do modelo atual de adoções no Brasil. A partir da nova Lei, acredito que a adoção no Brasil sofrerá um impacto positivo, no qual todo o processo será agilizado, com a devida segurança jurídica, além do estabelecimento de maiores benefícios para as crianças e os adolescentes em processo de adoção.
	Esse foi um projeto que, como falei no início do nosso pronunciamento, Sr. Presidente, foi construído por várias mãos. Houve várias sugestões e várias opiniões. O Ministério da Justiça já vinha fazendo diversas audiências públicas por todo o Brasil. E havia várias sugestões dentro desta Casa. Mas nós procuramos sentar para verificar, de forma muito objetiva, onde efetivamente se poderia atuar, para que se diminuíssem os longos prazos de adoção no Brasil.
	Não faz o menor sentido, não é justo termos uma demanda muito grande de famílias que querem adotar. Volto a dizer, a cada criança a ser adotada, há cinco famílias querendo adotar. Porém, hoje, infelizmente, Sr. Presidente, os nossos abrigos estão repletos de crianças, porque a nossa legislação é vagarosa, demorada. Nós a estamos atualizando.
Esta Casa presta um grande serviço ao Brasil, um grande serviço às famílias brasileiras. Diferentemente de muitos que só querem olhar para o que é negativo, para o que acontece de negativo no Parlamento, eu tenho a convicção de que aqui acontece muita coisa boa, de que muitas coisas boas são feitas nesta Casa. Muita coisa boa é construída para o bem do povo brasileiro, e a nova Lei das Adoções é um exemplo.
Nós tivemos a oportunidade de ver esta matéria no Senado. Eu estava presente quando foi relatada pelo Senador Armando Monteiro Neto, em um relatório qualificado e competente, e quando foi aprovada por unanimidade na Comissão de Seguridade daquela Câmara Alta, o Senado Federal brasileiro. 
	Temos a convicção de que será a matéria entrará nesta semana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Já houve o pedido e já foi aprovado no Senado Federal que essa matéria tramitasse em regime de urgência.
É importante - nós vamos falar com o Presidente do Senado Federal para que votem neste mês de outubro ainda, o mês das crianças, em que nós comemoramos o mês das crianças brasileiras - que a Câmara dos Deputados e o Senado do Brasil possam oferecer ao País uma legislação atual, uma legislação competente, uma legislação que vai salvaguardar toda a segurança da criança, que vai salvaguardar toda a segurança das famílias que querem adotar. Sem sombra de dúvida, essa legislação vai agilizar sobremaneira o processo de adoção no Brasil.
	Sr. Presidente, era o que eu queria dizer na tarde de hoje, para deixar registrada nesta Casa do povo brasileiro a importância da nova Lei da Adoção.
Digo, enfim, que é importante que seja votada também no Senado Federal, para que possamos efetivamente virar uma página de muita injustiça, em virtude da morosidade que muitas vezes a nossa lei impõe à Justiça brasileira.
	Muito obrigado.