	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero externar o meu veemente repúdio à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que declarou inconstitucional lei estadual que proibia a venda e a comercialização de alimentos que colocassem em risco a saúde das crianças nas escolas estaduais. Trata-se de uma decisão teratológica que compromete, no mérito, a saúde das crianças que estudam nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. Na verdade, é um atentado à saúde e à incolumidade física dessas crianças.
	Portanto, o meu veemente repúdio a essa decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.