	O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registramos nossa insatisfação e perplexidade com decisão do Ministro Roberto Barroso, na última terça-feira. Não falo das 10 Medidas contra a Corrupção, mas sim da legalização de aborto.
	Infelizmente, num dia trágico, veio uma decisão trágica. Mais uma vez o Judiciário legisla passando por cima desta Casa.
	O aborto não é legal. As situações em que o aborto pode ser legal estão previstas em lei. E infelizmente vem uma decisão que permite o aborto até o terceiro mês de gestação.
	Onde está dito que a vida começa no terceiro mês? Onde está dito que a vida começa no primeiro, no segundo ou no quinto mês? Se a vida começa na concepção, ali há uma vida. A decisão do Ministro Barroso que o Supremo Tribunal Federal acatou foi a de que se pode matar até os 3 meses de gestação. Com isso nós não concordamos. Vamos lutar contra isso até o fim.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.