O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rose de Freitas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para destacar a decisão adotada na semana passada pelo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que concedeu liminar acolhendo uma ação direta de inconstitucionalidade do Governo do meu Estado, do Governo do Amazonas, suspendendo a validade da legislação aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no que concerne aos benefícios fiscais concedidos à produção de tablets. 
Todos sabem que a Zona Franca de Manaus, de acordo com a Constituição Federal, dispõe de benefícios fiscais que geram, comparativamente, uma posição até certo ponto destacada ao nosso Estado para a produção e para o incentivo de determinadas fábricas, de determinados produtos. E o tablet, que já tem incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, não poderia ter esses mesmos incentivos no Estado de São Paulo. Mas o Governo do Estado de São Paulo achou por bem encaminhar à Assembleia Legislativa daquele Estado projeto de lei concedendo os mesmos incentivos, naquela famosa guerra fiscal, na qual o nosso Estado com certeza seria o grande prejudicado.
Felizmente, o Ministro Celso de Mello determinou a suspensão dos efeitos dessa legislação paulista, acatando e reconhecendo os direitos adquiridos pela Zona Franca de Manaus. Nós, do Amazonas, estamos todos na expectativa de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal haverá de referendar a liminar já adotada pelo ilustre Ministro Celso de Mello e, com isso, restabelecer a tranquilidade não só aos trabalhadores da Zona Franca de Manaus que atuam nas fábricas dos tablets e que estariam ameaçados de demissão se essas vantagens comparativas viessem para o Estado de São Paulo. É claro que muitas fábricas seriam fechadas no Amazonas, já que optariam por se instalar no Estado de São Paulo, de forma que o Estado do Amazonas, através dos seus trabalhadores, dos seus empresários, das suas autoridades, já que foi o Governador do Estado, Omar Aziz, que ingressou com essa ação de inconstitucionalidade É claro que todos nós estamos na expectativa de que o Supremo mantenha a liminar, e, com isso, como disse anteriormente, se restabeleça o clima de paz que deve existir entre as duas unidades da Federação no que concerne a essa parte econômica.
Sra. Presidente, estamos acompanhando com muito interesse a movimentação que na semana passada culminou com uma reunião do Ministro da Fazenda Guido Mantega com todos os governadores a respeito da tentativa de acordo para mudanças no ICMS cobrado no País. Ele quer uniformizá-lo, unificá-lo. 
É evidente que essa unificação, dando a todos os Estados os 4% a serem cobrados, causa também muita preocupação para o Estado do Amazonas, em função de suas vantagens comparativas que o Estado tem devido à Zona Franca, e o ICMS faz parte desse contexto legal que a cada mês, a cada ano, aprimora e melhora a arrecadação do Estado. 
Não me parece alvissareira, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a tese do Governo Federal de que os prejuízos que alguns Estados venham a ter com a unificação do ICMS seriam supridos com a colocação em vigor da criação de um fundo regional de desenvolvimento para suprir eventuais perdas dos Estados, até porque temos muito em mente a Lei Kandir, que foi criada exatamente para suprir eventuais perdas dos Estados exportadores. Para que se devolvam aos Estados essas perdas através da Lei Kandir, é uma verdadeira dificuldade, é uma coisa que não acontece de forma pacífica. Os Estados exportadores sofrem continuadamente para receber os recursos da Lei Kandir. 
Por isso, a hipótese de se criar um fundo regional para suprir eventuais perdas com a unificação do ICMS, na minha avaliação, não vem dar tranquilidade aos Estados. E nós, do Amazonas, estamos acompanhando com muita preocupação, inclusive o Secretário da Fazenda está fazendo um estudo para ver qual o prejuízo que o nosso Estado vai ter com essa unificação, para que possamos levar ao conhecimento das autoridades e fazer um apelo à Presidenta Dilma, para que ela realmente não continue a tentar essa unificação, se for realmente danosa aos interesses dos vários Estados, dentre eles os interesses do Estado do Amazonas. 
Era o que tinha dizer. Muito obrigado, Presidente.