	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero parabenizar pelo seu dia os funcionários públicos, esses grandes trabalhadores que, Brasil afora, principalmente em Minas Gerais, trabalham com afinco.
	Sr. Presidente, acredito que o primeiro passo para que a sociedade possa encontrar credibilidade nas forças públicas de segurança é a unificação. Mas também lembro que esta é a Casa do convencimento e quero dizer que estamos prontos para ouvir e debater até encontrar a melhor solução, o melhor projeto de segurança pública, um que seja viável para a população brasileira.
	Esta, Sr. Presidente, é a Casa de Leis. É aqui que tem que ser encontrado esse caminho, que, hoje, está fadado ao fracasso.
	Eu gostaria de encaminhar meu pronunciamento à Mesa como lido e de pedir que ele seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para falar de um dos assuntos que tem movimentado os corredores do Congresso Nacional. Tanto no Senado Federal como aqui nesta Casa existem em tramitação projetos sobre a unificação das polícias no Brasil. 
Nosso Presidente, Eduardo Cunha, preocupado com a segurança pública no Brasil, designou a criação de Comissão Especial para elaborar um projeto de unificação das polícias, da qual fui eleito Presidente.
Sr. Presidente, tenho dito aqui que precisamos melhorar a segurança pública no Brasil e que para tanto precisamos modernizá-la, tocar no intocável. Fomos eleitos para representar a vontade do povo, para ser a sua voz, e, neste contexto, tenho recebido diversas mensagens que tratam do tema da unificação das polícias. Abaixo transcrevo três pontos de uma carta elaborada a quatro mãos pela Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte - FEIPOL/CON; pela Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste - FEIPOL/SE; pela Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sul - FEIPOL/Sul; e pela Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis do Nordeste - FEIPOL/NE, que acreditam que uma polícia desmilitarizada, unificada e com acesso único será o primeiro passo para a modernização da segurança pública no País:
1. Desmilitarização das polícias - Humaniza: embora polícias mundiais sejam vistas em suntuosas fardas e uniformes, forçoso reconhecer que a indumentária não faz o militar; o regime sim, mesmo que sem ela. Há erro gritante quando se mantém organismo militar para tratar do que é de natureza urbana e de medula civil. A formação castrense, embutida na construção do profissional de segurança pública, mais intui no indivíduo o soldado com conceitos de guerra do que o operador da segurança pública preparado para a defesa da paz e do direito cidadão. A desmilitarização traria profundas mudanças no sistema de enfrentamento à criminalidade, ao trato do cidadão nas ruas, à autoconfiança do operador de segurança pública e, por fim, à humanização deste profissional. Além do que, essa proposta faz parte de recomendação de organismos internacionais de direitos humanos os quais têm como signatária a própria ONU.
2. Uma Só Polícia - Moderniza: não se pode conceber perda da continuidade nos serviços públicos, pela máxima de que 'daqui pra frente não é mais responsabilidade minha". E isso ocorre na atividade policial quando quem tem a obrigação de prevenir não faz a devida interface com aquele que vai reprimir, validando o conceito de meias polícias, quando o foco é o cidadão e seu produto a segurança pública. Uma só instituição teria melhores condições humanas e logísticas para fazer o enfrentamento qualificado e humanizado da criminalidade, quando informações e decisões fossem obrigação e decisão concentradas numa única força policial. Quadro próprio para os fins a que se destina, indo da prevenção à repressão, compreendendo e reagindo de acordo com o fenômeno criminalidade fosse se desenhando nas ruas - onde prevenir, a quem reprimir. Essa lógica se torna impossível com o regime de polícias bipartidas, impondo barreiras e seccionando a atividade de segurança pública, deixando o cidadão refém de um sistema que não se faz compreender e menos ainda é compreendido pelo limite constitucional que obriga ao 'empurra-empurra' de responsabilidades das polícias militares às polícias civis e vice-versa. A unificação moderniza, humaniza e otimiza a reação ao crime e suas derivações.
3. Acesso único - valoriza: o atual sistema vigente nos órgãos policiais - tanto civil quanto militar, não permite a ascensão funcional plena, fazendo do operador de segurança pública de base (agentes, inspetores, investigadores e praças das policias militares) reféns de um regime acabado com topo previsto na execução, descuidando da formação acadêmica e experiência pessoal de cada indivíduo, que o torna tão ou mais capaz que aqueles que adentram na instituição pela avaliação intelectual, sendo de imediato alçados ao ápice dos cargos de gestão (oficiais e delegados). Uma nova polícia, disciplinada e hierarquizada nos princípios básicos da seleção intelectual e da meritocracia, traria profundos e valiosos avanços a um sistema que clama pela modernização e valorização daqueles que buscam a realização pessoal, ao mesmo tempo que se tornam detentores de possibilidades de alcançarem o topo da carreira que abraçaram por vocação. É de primeira hora e de extrema necessidade a alteração da seleção para ocupação dos cargos que participam das forças policiais no Brasil. Com o acesso único, significa dizer que o cidadão vocacionado que opta em se tornar um policial sabe que sua trajetória funcional será tão vitoriosa quanto sua habilidade e qualidade intelectual para galgar novos cargos e funções, inclusive a de gestor máximo do órgão ao qual se habilitou por meio de concurso público. Daí por diante, estaria em constante avaliação, tanto intelectual quanto por aptidão funcional e avaliação continuada de sua vida em sociedade. Maus servidores públicos antes de tudo são identificados pela sociedade e por último pela instituição a qual servem. Acesso único moderniza, humaniza e aproxima o policial da população por estar em permanente avaliação e vigilância daqueles que o premiarão ou o anularão caso não tenha internalizado o orgulho policial e suas responsabilidades."
Portanto, Sr. Presidente, também acredito que o primeiro passo para que a sociedade possa encontrar credibilidade nas forças públicas de segurança é a sua unificação, mas também lembro aqui que esta Casa é a Casa do debate e do convencimento e quero dizer que estamos prontos para ouvir, debater e achar a melhor solução, o melhor projeto de segurança pública, viável para a nossa população brasileira.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.