PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, na pauta da Câmara dos Deputados, estão a Medida Provisória nº 580, que altera a Lei nº 11.759, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC), e a Lei nº 11.578, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 
A medida provisória trata dos seguintes assuntos: 1) prorroga por doze meses os contratos de pessoal firmados pela empresa pública federal Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S. A. - CEITEC, a contar da data de encerramento, de acordo com deliberação do Conselho de Administração da empresa; 2) autoriza a dispensa de licitação para contratação da CEITEC por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto; e 3) determina que os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal. 
O art. 1º da MP prorroga os contratos firmados nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008, e em vigor na data de publicação desta medida provisória, por mais doze meses, a contar da data de seu encerramento, por deliberação do Conselho de Administração da empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC. 
O art. 2º da MP acresce dispositivo, de nº 18-A, à Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008, dispensando a licitação para a contratação da CEITEC por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto. 
Já o art. 3º da MP acresce dispositivo, de nº 3-A, à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para determinar que os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal. 
Segundo a exposição de motivos da Medida Provisória, essa iniciativa busca evitar a paralisação absoluta das atividades da CEITEC por impossibilidade jurídica de adequada transição de seu quadro de pessoal, com contingente expressivo de contratos temporários que expirariam em 19 de setembro de 2012, antes da posse dos novos concursados, prevista para o início de 2013; conceder maior segurança jurídica na opção pela contratação direta da CEITEC por órgãos e entidades da administração pública; induzir, por meio da exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais em setores específicos no âmbito do PAC, o desenvolvimento da indústria brasileira, vez que, ao garantir a demanda mínima necessária para alavancar os investimentos privados em busca da redução de custos e da melhoria da qualidade, as compras governamentais auxiliam a indústria a tornar-se mais competitiva nos mercados doméstico e internacional. 
A CEITEC é uma empresa ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e foi criada para atuar como braço operacional para implantação e desenvolvimento de negócios inovadores no setor de microeletrônica. 
A MP também autoriza a dispensa de licitação para a contratação da CEITEC por órgãos e entidades da administração pública. A mesma MP faz alterações na Lei nº 11.578, que trata da transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de ações do PAC. Pela nova medida, os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal.
Na justificativa da medida provisória enviada ao Parlamento, o Executivo informa que o Governo tem interesse no desenvolvimento de uma indústria de semicondutores totalmente nacional. Em 2010, informa o documento, o Brasil importou R$8,6 bilhões destes componentes. Além disso, conforme mensagem do Executivo, a prorrogação dos contratos é necessária para não inviabilizar a atuação da companhia, enquanto o concurso para contratação de pessoal não é finalizado.
O Relator da MP 580 na Comissão Mista foi o Deputado Afonso Florence (PT-BA), e no relatório, Afonso Florence considerou atendidos os requisitos constitucionais de urgência e relevância. Com relação às 29 emendas apresentadas, o Relator acolheu apenas a do Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que estende o regime diferenciado de contratações para obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde.
O Relator da MP ressaltou a importância das medidas previstas. "São ações voltadas para a preservação do mercado nacional, de incentivo ao desenvolvimento e absorção de ciência e tecnologia, de inovação na indústria nacional e nos serviços, neste momento de crise mundial, garantindo a continuidade da geração de empregos, de renda, a estabilidade macroeconômica do Brasil".
Senhores, a aprovação desta matéria é urgente, por isso faço um apelo para que os Deputados venham ao Plenário desta Casa, para que possamos analisar o relatório da MP e votar essa matéria que é importante para o nosso País. 
Era o que tinha a dizer.