	O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna neste momento é um gravíssimo atentado ao Estado de Direito ocorrido há pouco. Sobre as 10 Medidas contra a Corrupção, o Partido Verde já se posicionou e é absolutamente favorável a elas, tal qual o relatório do Deputado Onyx Lorenzoni. 
No entanto, há poucas horas, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, num caso concreto, que o aborto feito até 3 meses de gestação não seria considerado crime.
	Sr. Presidente, todos sabem aqui do profundo respeito que nós nutrimos pela Corte Maior do nosso País. No entanto, a luta pelo Estado de Direito, um Estado pautado por leis previamente conhecidas, cujos comportamentos regulados têm as suas consequências previstas em lei, não pode simplesmente ser jogada para debaixo do tapete. É o Código Penal que regulamenta o aborto como crime contra a vida. O Código Penal jamais falou de aborto legal. Ele apenas excluiu a punição do agente em dois casos, quando praticado por médico: em caso de estupro e no caso de não haver outro modo de salvar a vida da gestante. Simplesmente revogar o Código Penal, como foi feito, é verdade, num caso concreto, trata-se de um grande atentado ao Estado de Direito. 
	O aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de um inocente. A mulher pode dispor - aqueles que assim o pensam - sobre o seu próprio corpo, mas jamais poderia levar à morte outra pessoa, que tem outra carga genética, que tem outro destino, outra história de vida, Sr. Presidente. Nem as penas podem passar da pessoa do condenado, quanto mais alguém decidir sobre a vida do outro, especialmente sobre a vida de um inocente, que nada fez de mal e que pagará com a pena capital. 
	Com todo o respeito, trata-se de uma calorosa afronta à Constituição, que prevê a separação de Poderes, que prevê que deliberações dessa ordem hão de ser feitas no âmbito do Poder Legislativo, em que as diversas opiniões diariamente competem entre si, e pela maioria de votos, a partir da representação dos cidadãos brasileiros que aqui fazem valer a sua vontade. 
	Sr. Presidente, houve um grande debate na história para saber se nós gostaríamos de ser governados por leis ou por homens. O Estado de Direito consolidou a ideia de que nós seríamos governados por leis. Não podem, por mais respeitáveis, honrosos e competentes que sejam, alguns homens pretender se substituir ao poder de um Parlamento legitimamente eleito pelo povo brasileiro.
	O Estado de Direito e a vida humana em todas as suas circunstâncias terão sempre a minha proteção e, com certeza, da maioria absoluta dos meus pares.
	Eu agradeço pela atenção. (Palmas.)