		O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para que fique consignado nesta Casa com relação à matéria que acabamos de apreciar. 
Nós tínhamos a Súmula nº 5, afirmando que o ato de sanção da Presidência corrigia o vício de iniciativa. Essa súmula foi revogada, e hoje, em função da Representação de Inconstitucionalidade nº 890, esse não é mais o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 
Quero apenas que fique consignado um alerta a este Plenário e a esta Casa para que tenhamos cuidado com matérias que nascem com vício de iniciativa, afrontando o devido processo legislativo, a fim de não abrirmos tais precedentes. Embora meritório o projeto, e quero saudar o seu propósito, e tenha o apoio de toda esta Casa.