	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso este momento das Comunicações Parlamentares para informar o Plenário desta Casa de que a Comissão Mista composta para analisar a Medida Provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012, acaba de concluir a sua missão. 
	A Comissão, a qual tive a honra de presidir, aprovou, na terça-feira passada, o relatório que agiliza as PPP - Parcerias Público-Privadas. O texto segue agora para os plenários desta Câmara e do Senado. 
	A MP 575 altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
	Concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, votamos pela aprovação da MP com algumas emendas.
	O texto foi aprovado na Comissão Mista sem destaques. Foi um acordo para avançar na tramitação da MP, muito importante para o desenvolvimento do País, uma vez que proporcionará grandes investimentos - acima de 20 milhões de reais - em obras como aeroportos, portos e rodovias. Aqui em plenário, os nobres Parlamentares poderão apresentar os destaques que acharem convenientes.
	A Comissão Mista que analisou a MP 575 teve o Senador Anibal Diniz, do PT do Acre, na Vice-Presidência, o Senador Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, na Relatoria, e o Deputado João Magalhães, do PMDB de Minas Gerais, como Revisor. 
	Com sua permissão, Sr. Presidente, destaco alguns pontos do texto que seguem para o plenário desta Casa:
	1 - O aporte deve ser autorizado por lei específica e só financia os chamados bens reversíveis, os que devem ser entregues ao Estado, ao final do prazo de concessão previsto no contrato da PPP. Além disso, é proporcional ao andamento da obra financiada por meio da PPP. Essa é uma grande vantagem da PPP. Não existe privatização. O Governo investe, mas no final do contrato, o empreendimento é do Governo.
	2 - Estados e Municípios poderão ampliar a margem de despesas com projetos executados por meio de PPPs. O limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) passará de 3% para 5%. E o Governo reduz também o prazo para o operador privado acionar o Fundo Garantidor de Parceria, no caso de o parceiro público não honrar a sua parte financeira no contrato da PPP.
	3 - O texto altera a legislação para permitir que os parceiros privados recebam recursos públicos durante as diferentes fases de construção das obras. Atualmente, o repasse é feito apenas após a conclusão dos empreendimentos. Com essa medida, o Governo incentiva as parcerias para obras estruturantes, além de dar celeridade e segurança aos investimentos.
	4 - Para baratear o custo da implantação das PPPs, a medida provisória dilui o prazo de pagamento dos tributos federais incidentes sobre os recursos públicos repassados para a construção e aquisição de bens. No início, haverá dispensa do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS-PASEP e da COFINS. A arrecadação dos impostos será feita à medida que os recursos forem efetivamente aplicados.
	Esses são alguns pontos que destaco, Sr. Presidente, e para os quais peço atenção especial dos Parlamentares desta Casa.
	Agradeço mais uma vez a confiança com que me entregaram tão importante missão. Destaco a participação dos Parlamentares que compuseram comigo essa Comissão: os Senadores Sérgio Sousa e Anibal Diniz e o Deputado João Magalhães. E me coloco à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e debater cada ponto que esta Casa julgar necessário.
	Sr. Presidente, era esse o registro que queria fazer sobre esse assunto.
	Antes de encerrar minha intervenção, não poderia deixar de reiterar um tema que está sendo muito discutido nesta Casa, a nossa luta pela justa distribuição dos royalties do petróleo.
	V.Exa, um Deputado lá do nosso querido Estado do Amazonas e da Amazônia Legal, que é, sem sombra de dúvida, uma grande região de desenvolvimento, sabe o quanto os Estados do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e do Sul do País vêm sofrendo por falta naturalmente da divisão da riqueza nacional e, de forma especial, pela situação dos royalties.
	Ora, Sr. Presidente, os royalties do petróleo são um recurso do povo brasileiro, porque são provenientes de exploração de petróleo em alto-mar. O mar não pode ser de A ou de B, do Estado A ou do Estado B, da cidade A ou da cidade B. 
	Graças a Deus nós somos beneficiados pela própria natureza com o mar. E temos hoje uma grande quantidade de petróleo a ser explorado no mar, muitas vezes a 300 quilômetros da costa. E agora um ou outro governante tenta reivindicar para si essa riqueza nacional e invoca a chamada quebra de contrato. Mas se nega a mostrar os contratos, porque eles não existem. Tenta se utilizar, acredito, da desinformação ou acha que o povo brasileiro não conhece os seus direitos.
	Sr. Presidente, esta Casa tomou uma decisão que consideramos justa, exatamente para amenizar essa injustiça existente na questão da divisão dos royalties do petróleo. Este é o ponto principal e é o ponto a que gostaria aqui de me prender e defender: o petróleo é um bem nacional, e os royalties precisam ser divididos entre todos os Estados da Federação.
	No entanto, temos o debate da priorização dos relatórios, no qual se discute se esses recursos devem ir totalmente para a educação ou se podem ter outras finalidades. 
	Não priorizaria esse debate. Compreendo até que a educação precisa de recursos, e estamos dispostos, portanto, a administrar este ponto específico. Mas não posso deixar de advogar que a saúde também precisa de recursos. Compreendo que, no mínimo, essas duas áreas precisariam desses recursos, ainda que ficasse mais para a educação.
	Aqui quero me somar ao sentimento do nosso querido Deputado Newton, que vem defendendo que 75% vão para a educação, ficando, portanto, outra parte para a saúde. E eu estou sugerindo que sejam os 25% restantes! Eu acho importante que se dividam nessas duas partes. 
	Mas esse não é o ponto principal a que queria me prender. Queria prender-me à necessidade de a Presidente Dilma sancionar essa lei como aprovada aqui, mesmo que depois façamos uma ou outra adequação. Se a Presidente Dilma não sancionar a lei, vai ficar o sentimento muito ruim para o Brasil de que uma voz ou outra, ao apresentar uma chantagem, fez com que a Presidente Dilma se subordinasse a isso. E nós sabemos que a firmeza e o pulso da Presidente não a deixam subordinar-se a chantagem de qualquer governante.
	É com esse sentimento que gostaria, mais uma vez, de me somar a isso, fazendo um apelo: neste momento, o melhor caminho é a Presidente Dilma sancionar o projeto de lei de autoria do Senador Wellington Dias, do PT, que veio a esta Casa e foi votado por todos nós num sentimento de compreensão. E não podemos dizer que essa luta é um sentimento do Governo contra a Oposição ou do PPS, DEM e PSDB contra os outros. Não. Esse é o sentimento do Brasil, de todo o povo brasileiro, e tem de estar acima da bancada A ou da bancada B. 
	Portanto, conclamo todos os Governadores do Brasil, os Governadores dos Estados do meu Nordeste e do Norte, a dialogarem com a Presidente Dilma, para que ela sancione essa lei sem qualquer veto, porque esse é o melhor sentimento para o povo brasileiro, Sr. Presidente.
	É esse o apelo que faço nesta tarde.