	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, Parlamentares, estimado povo brasileiro, gostaria de socializar nesta tribuna uma manifestação que fizemos sobre a repatriação dos recursos com a pergunta: por que agora?
	Aliás, um dos temas polêmicos deste ano foi a construção e aprovação da Lei nº 13.254, de 2016, que permitiu a legalização de recursos não declarados ao Fisco brasileiro depositados em bancos no exterior, dinheiro esse proveniente de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e crime - todos passíveis de processo criminal e de punição com cadeia e confisco de boa parte destes valores.
	A repatriação rendeu, segundo informações que temos, ao Governo muito mais do que os 20 bilhões de reais estimados inicialmente, chegando praticamente aos 50 bilhões de reais em impostos arrecadados. E o que chama a atenção: provenientes tão somente de 103 pessoas jurídicas e 25.011 pessoas físicas, o que corresponde a uma média simples de quase 8,8 milhões de reais por pessoa, o que, convenhamos, é uma soma gigantesca para estar clandestinamente depositada no exterior sem pagar nenhum tributo.
	Para qualquer cidadão que trabalha corretamente, o Imposto de Renda no Brasil chega a até 27,5% de seus rendimentos. Se porventura atrasar, tem multa, tem imposto indevido e, no somatório, chega praticamente a 50%. Mas, para esses privilegiados, que são 0,011% da população, a grande "punição" - entre aspas - foi poder trazer esse dinheiro de volta pagando apenas 30%, sendo 15% de imposto e 15% de multa.
	Agora - todos nós estamos ouvindo, porque a discussão já permeia o Senado Federal - estão propondo mais um capítulo dessa natureza: 5 meses de isenção para trazer outro volume semelhante de recursos, com o imposto de 17,5% e 15% de multa. Se o dinheiro for trazido para o Brasil, o imposto cai para 15%.
	Embora seja um valor que, neste final de ano, vai ajudar muitos governos de Municípios e Estados e a própria União a diminuírem o déficit orçamentário, representa uma brutal renúncia de receitas, até porque - começo a explicar o porquê da repatriação agora -, a partir de 2018, quando entrar em vigor a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que abrange 90 países e é liderada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), será automático o intercâmbio de dados referentes a recursos aplicados por estrangeiros em qualquer desses países. Será permitido aos governos, inclusive o do Brasil, recuperar esses valores cobrando todas taxas e multas devidas na integralidade. Então, por que fazer isso agora? E por que reeditar, a partir de fevereiro, essa medida, como deseja o Presidente do Senado Federal? Porque em 2018 não haverá mais essa condição favorável de 15% mais 15%, e, sim, vamos chegar praticamente a 50%.
	Portanto, eu queria concluir, Sr. Presidente, dizendo que neste momento de crise, em que cada centavo é indispensável, abrir mão de novo de 30 bilhões de reais, sem dúvida, é uma grande irresponsabilidade. A partir de 2018, acabou a farra de remessa de recursos clandestinos para o exterior, e todo o montante de recursos que está lá fora sairá da clandestinidade e passará pela transparência financeira. Infelizmente, mais uma vez, o Congresso cede à pressão dos bem ricos.
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à publicação nos órgãos de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.