	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria fazer um apelo à sensatez.
	Em que pese esse tema estar sendo discutido na Comissão Especial que cuida do Código Penal - eu, inclusive, formulei uma proposta -, a recepção desse texto, ou a antecipação, por assim dizer, é da maior importância para o Brasil.
	A resposta penal em face de crimes pode ser dada de maneira muito mais rápida, desde que o réu assuma a sua culpa. Por que não permitir que o Ministério Público negocie uma transação penal em que haja uma diminuição, mas que só possa ser efetivada mediante homologação pelo juiz?
	Isto aqui vai responder muito mais rapidamente a inúmeros ilícitos, desde que o réu esteja acompanhado pelo seu advogado ou pelo defensor público, desde que ele tenha garantida a plenitude da sua vontade. Trata-se de um avanço para o Brasil, para a resposta penal.
	Vamos manter o texto tal qual foi sugerido, vamos votar "sim". O "sim" é importante para dar respostas penais ao Brasil não tenham dúvida disso.
	Em que pese estarmos discutindo o assunto na Comissão Especial do Código Penal, nós o estamos antecipando. E acho que isso é justo, é necessário e vai trazer muitas soluções. Há questões que são sempre objeto de processos longevos, nos quais muitas vezes o réu, quando não tem uma assistência adequada, tende a sofrer muito mais com a punição. Então, em havendo prova, em havendo a confissão, por que não promover a transação penal? É um instituto que vem, sim, do Direito americano, intitulado plea bargaining, que dá resposta, que dá solução, e não fica um amontoado de processos, as pessoas presas e não sendo punidas.
	Era isso.
	O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.