	A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal Folha de S.Paulo publicou ontem a seguinte matéria: "Estados não cumprem lei do piso nacional para professor. Aprovada há mais de 3 anos, a lei nacional do piso do magistério não é cumprida em pelo menos 17 das 27 unidades da Federação."
	Inclusive o meu Estado, o Rio Grande do Norte, não está cumprindo a lei do piso salarial.
	Sr. Presidente, a lei prevê um mínimo de R$187,00 para os professores da educação básica, por uma jornada de até 40 horas. Disse aqui reiteradas vezes que foi uma luta. Eu fui uma das idealizadoras dessa lei, e batalhamos arduamente junto ao Supremo. 
Depois da iniciativa infeliz daqueles 5 Governadores, em 2008, que tentaram derrubar a lei no Supremo, criamos aqui Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial do Professor, e, finalmente, conseguimos a vitória no Supremo. 
É lei! Srs. Governadores, Srs. Prefeitos, os senhores têm de cumprir a Lei nº 11.738, que trata do piso salarial nacional. O professor não poder ser prejudicado. Se há Estado ou Município com dificuldade de pagar, que vá bater à porta do MEC, porque a lei tem um dispositivo que estabelece que os Estados ou os Municípios que tenham dificuldade podem ir atrás da complementação financeira. Está na lei. O que não se pode é desrespeitar o professor.
	Então, Sr. Presidente, fica aqui registrado o nosso protesto, repercutindo aqui na Casa essa matéria da Folha de S.Paulo, Deputado Amauri, que diz que mais da metade dos Estados deste País não paga o piso salarial do magistério.
	A outra matéria, Sr. Presidente, é da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. O seu portal, no dia de hoje, traz o seguinte editorial: Congresso e Governo não priorizam o Plano Nacional de Educação. Diz o editorial que o prazo para a apresentação do parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a aprovação do PNE, inicialmente marcado para 3 de novembro, foi adiado por duas vezes. E agora se tem previsão de que seja no próximo dia 22 ou 23 de novembro. 
	Trata-se de uma situação que preocupa a todos, pois a sociedade espera a regularização do PNE, aprovado pelo Congresso, Câmara e Senado, neste ano de 2011 - esperava, porque a essas alturas não dá mais para aprovar no Senado. 
	Eu quero aqui, Sr. Presidente, para finalizar, associar-me à CNTE. Quero aqui assinar embaixo este editorial que a CNTE publica hoje no seu portal.
	A Câmara dos Deputados, Deputado Lincoln Portela, não pode deixar de fazer o seu dever de casa. O PNE chegou aqui vai fazer 1 ano. A Comissão Especial fez um belíssimo trabalho!
	Portanto, Sr. Presidente, hoje, em reunião com o Presidente da Casa - não é, Deputado Amauri Teixeira? - a bancada do PT reafirmou seu compromisso. O Deputado Angelo Vanhoni lá está e tem feito excelente trabalho. Repito: a bancada do PT reafirmou seu compromisso. Quarta-feira, dia 23, a Comissão Especial vai se reunir, e nós vamos, portanto, iniciar o processo de leitura do relatório. Em seguida, haverá 5 sessões. Finalmente, até a primeira quinzena de dezembro, concluiremos a aprovação do Plano Nacional de Educação.
	Parabenizo a CNTE, porque a sociedade tem que estar mobilizada e tem que cobrar. O Congresso, a Câmara dos Deputados tem que aprovar o PNE até o final dos trabalhos legislativos. 
É isso que nós vamos fazer, é isso que o PT defende!