	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço aos colegas que me permitiram essa prioridade.
	Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, há pouco, alguns de nós estivemos no gramado em frente ao Congresso Nacional para viver o que eu reputo uma das melhores e mais expressivas comemorações do quarto de século da Constituição Cidadã, de 1988, que nos rege. Estivemos com representantes de diferentes povos indígenas, clamando maravilhosamente pelo respeito à Constituição.
	Alguém já disse que cumprir a lei neste País seria revolucionário. O Deputado Onofre sempre lembra que cumprir o Regimento nesta Casa, nas sessões, daria um dinamismo, um oxigênio e uma eficácia aos nossos trabalhos insuspeita. Mas como é difícil tanto fazer a lei justa descer do papel para a vida, como no caso de muitos capítulos e artigos da Constituição, quanto até fazer o Parlamento funcionar com objetividade, eficácia, sem prejuízo da sua vocação para o debate, para o confronto de ideias.
	Mas os povos indígenas aqui reunidos esta semana nos deram uma lição de cidadania, de mobilização, de consciência política e de alegria. Tudo o que eles fazem está eivado da sua cultura. Toda a sua expressão é pintada para a guerra ou para a paz, para a luta, para o seu direito sagrado aos territórios e às suas culturas diversas, e aqui reunidas de maneira comovente.
	Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Casa, eu registro o que recebemos, que temos de ler com atenção e, de nossa parte, fazer valer: a Declaração da Mobilização Nacional Indígena em defesa da Constituição Federal. Eles elencam, inclusive, algumas proposições - notadamente a PEC 215/10, a PEC 237/13, a PEC 38/99 (no Senado), o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, e o Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2012 - como nefastas aos direitos dos povos indígenas já consagrados na Constituição, clamando pelo arquivamento dessas matérias.
	Eles simbolizaram o enterro de tudo o que vai contra os povos indígenas, até uma portaria da Advocacia-Geral da União e uma resolução interministerial, para que possam ter vida e esperança de futuro.
	Fica registrado este pronunciamento nos Anais da Casa.
	Sr. Presidente, queria ressaltar que acabei de protocolizar, como insiste em nos ensinar o Dr. Mozart, dois projetos de lei, inspirados no momento atual. Um deles, decorrente de consulta pública, que realizei desde julho, disciplina a presença das polícias nas manifestações públicas, para garanti-las, para evitar excessos, para ser de fato cumprido este direito constitucional, sagrado, o da livre manifestação de pensamento - sem armas, obviamente -, em qualquer lugar e sem autorização prévia da autoridade pública.
O Estado Democrático de Direito, que tem o monopólio do uso da força, tem que promover a redução do número de armas, para que não ocorram essas demasias. Bala de borracha, por exemplo, que é muita usada no Rio de Janeiro, pode matar, dependendo do local em que atinja a pessoa, já cegou pessoas.
	Então, é preciso que tenhamos sensatez. A autoridade pública tem que ter até mais sensatez do que o cidadão comum, que não está investido dessa responsabilidade maior, que foi delegada à autoridade pela população, num regime democrático de direito.
	Por fim, o outro projeto, absolutamente singelo. Eu li nos jornais que 70 Deputados estão trocando de partido nesta semana, nesta janela de oportunidades - lembra-me a abertura da transferência de atletas do futebol brasileiro para clubes da Europa. Algumas trocas me surpreendem, sinceramente, de maneira absoluta. Não sabia que o Deputado estava tão insatisfeito assim no seu partido.
	Eu proponho neste projeto - espero que receba a acolhida de todos - que o Parlamentar que sair de um partido (refiro-me ao detentor de mandato eletivo, que tem responsabilidades públicas, não ao cidadão comum) comunique, no ato de desfiliação (dou até um prazo de 10 dias), à Justiça Eleitoral, que tornará público isso, as razões políticas, programáticas e ideológicas pelas quais está deixando esse partido.
	Isso é singelo e legítimo, devia ser o comportamento óbvio de qualquer figura pública que realizasse esse trânsito, e eu mesmo já o fiz. As razões dessa mudança têm que ser explicitadas, senão a especulação vai acontecer, quanto a Fundo Partidário, horário privilegiado de TV e rádio para a eleição futura, e o chefe do partido na localidade vai mandar e desmandar. Isso é politicagem, é baixa política, não é a grande política.
	Vamos supor que todos os que estão fazendo essa mudança estejam agindo com base em altos ideais, vamos supor que os partidos que se constituíram agora trazem novidades programáticas fundamentais e que esses que estão saindo de seus partidos antigos estivessem muito incomodados. Explicitem isso então. É bom para o Brasil. É bom para a democracia. É bom para a nossa cultura política. É bom para esse jeito novo de fazer política que a sociedade, de maneira difusa, às vezes confusa, clama, com ideias, causas, valores, princípios, quaisquer que sejam. "Ideologia, eu quero uma pra viver", vamos lembrar o Cazuza.
	Antes de concluir, Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem à memória de um grande colega que, subitamente, faleceu hoje, de meningite meningocócica, o que não sabíamos que ele tinha. Estive com ele na segunda-feira. Refiro-me ao Prof. Emílio Araújo. Era jovem ainda. Não chegou a meio século de existência. Tinha filhos pequenos. Infelizmente, partiu.
	Que Deus o acolha na sua paz, na sua vida, que não conseguimos imaginar a não ser como mistério! Que o seu exemplo, no Rio de Janeiro, em Nova Iguaçu, na assessoria na Câmara Municipal do Rio de Janeiro - inclusive esteve, na segunda-feira, mediando conflitos, com sua voz inteligente e serena, para que conseguíssemos desanuviar o ambiente -, possa continuar por intermédio de nós! Nunca é a mesma coisa, cada pessoa é única, insubstituível, mas os ideais de Emílio têm que prosseguir.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu estava junto com V.Exa. na manifestação indígena e tenho o mesmo sentimento. Aliás, essas manifestações lavam nossa alma, ao contrário de algumas sessões aqui, que maculam a nossa alma.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles e aquelas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, visitei, ontem, o acampamento da Semana de Mobilização Nacional Indígena, montado em frente ao Congresso Nacional. Os povos indígenas protestam, junto a entidades socioambientais, contra os ataques à demarcação dos seus territórios e à sua autonomia sobre eles, consubstanciados em proposições como a PEC 215/00, o PLP 227/12, a PEC 237/13, a PEC 38/99 (no Senado) e o PL 1.610/96. Atos convocados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB foram realizados, nesta semana, em Brasília (DF), São Paulo (SP), Belém (PA) e Rio Branco (AC), entre outras cidades.
	Registro, Sr. Presidente, nos Anais da Casa, a Declaração da Mobilização Nacional Indígena em defesa da Constituição Federal, que recebi hoje das mãos de lideranças indígenas, em frente ao Congresso Nacional, junto a outros e a outras Parlamentares.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Declaração da Mobilização Nacional Indígena
em defesa da Constituição Federal
	Nós, caciques e lideranças indígenas de todo o Brasil, mobilizados em Brasília, com cerca de 1.500 participantes de mais de 100 povos distintos, e simultaneamente em vários estados da Federação, de 30 de setembro a 05 de outubro de 2013, em aliança com outros movimentos e populações (quilombolas, comunidades tradicionais e camponeses), contando com o irrestrito apoio e solidariedade de amplos setores e organizações sociais (ONGs, sindicatos e movimentos populares, entre outros), repudiamos de público os ataques orquestrados pelo governo da presidente Dilma Rousseff e parlamentares ruralistas do Congresso Nacional, com expressiva bancada, contra os nossos direitos originários e fundamentais, principalmente os direitos sagrados à terra, territórios e bens naturais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
	A bancada ruralista, a serviço de interesses privados, quer a qualquer custo suprimir os nossos direitos, rasgando a Constituição Cidadã, por meio de dezenas de projetos de lei e emendas à Constituição, em especial a PEC 215/00, PEC 237/13, PEC 038/99, PL 1610/96 e PLP 227/12 e outras tantas iniciativas legislativas nocivas, destinadas a legalizar a exploração e destruição, disfarçada de progresso, dos nossos territórios e da mãe natureza, em detrimento da integridade física e cultural das atuais e futuras gerações dos nossos povos e culturas.
	Os ruralistas e seus comparsas querem fazer o mesmo que fizeram no ano de 2012, quando aprovaram um novo Código Florestal adequado a seus interesses e aos de multinacionais do agronegócio que os patrocinam.
	O governo da presidente Dilma é conivente com essa ofensiva que busca mudar a Constituição Federal. Por isso tem promovido a desconstrução da legislação ambiental e indigenista que protege os nossos direitos, cedendo às pressões dos ruralistas, por meio de negociatas e compromissos pactuados principalmente pelos ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça; Luís Inácio Adams, da AGU, e Gleise Hoffmann, da Casa Civil, articulados com a presidente da Confederação Nacional de Agricultura, senadora Kátia Abreu. Se não fosse assim o governo Dilma já teria mobilizado a sua base aliada para impedir os ataques que sofremos no Congresso Nacional e assegurado uma agenda positiva, que permitisse a aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas e do projeto de lei que cria o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI).
	Essa conduta omissa e conivente, de pactuação e submissão aos interesses do capital, materializa-se na edição de medidas que agravam a desconstrução dos nossos direitos, tais como a Portaria Interministerial 419/2011, a Portaria 303/2012 da AGU, a Portaria 2498 e o Decreto 7957/2013, ao mesmo tempo que promove a destruição dos nossos territórios por meio da expansão do agronegócio, das hidrelétricas e de tantos outros grandes empreendimentos do PAC. Para piorar, o governo Dilma paralisou, como seu antecessor, a demarcação das terras indígenas, a criação de unidades de conservação, a titulação de quilombos e a efetivação da reforma agrária. Toda essa ofensiva é destinada a inviabilizar e impedir o reconhecimento e a demarcação das terras indígenas que continuam usurpadas, na posse de não índios; reabrir e rever procedimentos de demarcação de terras indígenas já finalizados; invadir, explorar e mercantilizar as terras demarcadas, que estão na posse e sendo preservadas pelos nossos povos. Objetivos esses que aumentam o acirramento de conflitos, a criminalização das nossas comunidades e lideranças, enfim, a insegurança jurídica e social que perpetua o genocídio inaugurado pelos colonizadores contra os nossos povos há 513 anos.
	Verificamos assim, por parte do Estado, flagrantes desrespeitos à Constituição Federal e aos tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, desconsiderando a contribuição milenar dos nossos povos e a importância estratégica dos nossos territórios para o Bem Viver da humanidade e do planeta terra.
	Diante dessa realidade, de forma unânime, de uma só voz, declaramos e exigimos do Estado brasileiro, inclusive do Poder Judiciário, que respeite os nossos direitos, que valorize a diversidade e pluralidade da sociedade brasileira. Reafirmamos que vamos resistir, inclusive arriscando as nossas vidas, contra quaisquer ameaças, medidas e planos que violam os nossos direitos e buscam nos extinguir, por meio da invasão, destruição e ocupação dos nossos territórios e bens naturais, para fins neodesenvolvimentistas e de interesses de uns poucos.
	Declaramos que se os ruralistas conseguirem mudar a Constituição ou se o Poder Executivo modificar os procedimentos de demarcação das nossas terras e continuar com a paralisia na demarcação dos nossos territórios, para nós, essas medidas serão nulas, porque seguiremos resistindo e pautando as nossas vidas somente pelo que reza a Carta magna de 1988 e os tratados internacionais assinados pelo Brasil referentes aos nossos direitos.
	Estamos mobilizados e dispostos a autodemarcar, proteger e desintrusar os nossos territórios, custe o que custar, em memória dos nossos ancestrais, dos nossos antepassados e líderes dos nossos povos que há 25 anos lutaram de forma aguerrida, junto com outros segmentos da população brasileira, contra a ditadura militar, por uma sociedade realmente plural, justa e democrática, e uma Constituição Cidadã que garantisse, por fim, o reconhecimento e garantia dos nossos direitos originários, coletivos e fundamentais.
	Por tudo isso, exigimos o fim de todos esses ataques aos nossos direitos, o respeito irrestrito à Constituição Federal:
	1. O arquivamento imediato e definitivo de todas as iniciativas legislativas que afrontam os nossos direitos, sobretudo a PEC 215/00, PEC 237/13, PEC 038/99, PL 1610/96 e PLP 227/ que buscam suprimir os nossos direitos originários, coletivos e fundamentais;
	2. A aprovação do PL 3571/2008 de criação do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), do Estatuto dos Povos Indígenas e da PEC 320/2013 que propõe a criação de quatro vagas para deputados federais indígenas;
	3. A urgente revogação de todas as portarias e decretos editados pelo governo Dilma e que afrontam os nossos direitos, principalmente a Portaria 419/2011, Portaria 303/2012, Portaria 2498 e Decreto 7957/2013;
	4. A retomada imediata da demarcação de todas as terras indígenas, assegurando a sua proteção, extrusão e sustentabilidade;
	5. O fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (Funai), para que cumpra adequadamente a sua responsabilidade de zelar pelos direitos indígenas, principalmente no tocante a demarcação de todas as terras indígenas, conforme determinou a Constituição Federal de 1988;
	6. O respeito, por fim, ao caráter multiétnico e pluricultural do Brasil reconhecido pela Constituição Federal, assegurando para os nossos povos reais e efetivas políticas públicas, estruturantes e permanentes, específicas e diferenciadas, nas áreas da educação, da saúde e de todas as áreas do nosso interesse;
	7. Priorização pelo Poder Judiciário, sobretudo ao STF, do julgamento de processos de interesse dos nossos povos e comunidades, de forma especial a Petição 3388;
	Por fim, reiteramos a nossa determinação de permanecermos unidos e em aliança com outros movimentos e organizações sociais que como nós lutam pela construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, justa e plural.