	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Beto Mansur, aproveito este momento para dar o meu discurso como lido e manifesto também que participei, hoje, da entrega do importante Prêmio Brasil Mais Inclusão. A inclusão das pessoas com deficiência é algo que deve ser valorizado, assim como as iniciativas legislativas e as ações efetivas em favor dessas pessoas que precisam de uma condição especial em vários aspectos.
	Estou protocolando hoje o projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a maquinaria e a informática adquirida por pessoas com deficiência para os próximos 5 anos após a aprovação. Trata-se de baratear, dar acessibilidade exatamente para a aquisição desses equipamentos.
	Destaco também outros três projetos de que sou autor nessa área em favor das pessoas com deficiência.
	Cito o Projeto de Lei nº 7.520, de 2014, de minha autoria, que dispõe sobre a instalação de mobiliário e equipamentos inclusivos nos espaços públicos destinados à prática de atividades físicas, nas chamadas academias ao ar livre, para serem usados por pessoas com deficiência e pessoas que não têm deficiência.
	No Rio Grande do Sul, a Ana Paula Rabello, da empresa Inclusive, trabalhou no projeto das academias híbridas. Nós já temos contato de outros fabricantes que podem e devem através desse projeto, que espero venha a ser lei, instalar 30% de equipamentos inclusivos nas áreas de academias ao ar livre.
Também apresentei o Projeto de Lei nº 3.907, de 2015, que altera a Lei nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para assegurar aos surdos acesso à educação e ao trabalho em igualdade de oportunidades, inclusive nos concursos públicos, através da leitura de LIBRAS. Esse é outro projeto importante.
	Sr. Presidente, eu solicito que o meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Eram essas as nossas considerações.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos celebrando, no mês de dezembro, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, e hoje houve a sessão solene de entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão. Quero aproveitar para parabenizar pela dedicação e pelo trabalho quem promove a inclusão de pessoas com deficiência e atua para tornar os espaços mais acessíveis a todas as pessoas que apresentam algum tipo de deficiência. 
	É necessário esforço e atenção permanente para que, no nosso País, as pessoas com deficiência tenham plenamente respeitados seus direitos de cidadania.
	Foi com este intuito que apresentei o Projeto de Lei nº 7.520, de 2014, que dispõe sobre a instalação de mobiliário e equipamentos inclusivos, ou seja, apropriados ao uso por pessoas com deficiência física, nos espaços públicos e privados destinados à prática de atividades físicas. A minha proposta, que se encontra em análise na Comissão de Seguridade Social e Família, visa suprir uma lacuna ainda existente na nossa legislação no que diz respeito a este aspecto da vida social. Esta demanda foi reivindicada pela gaúcha Ana Paula Rabello, da Inclusive Academia Híbrida.
	Num momento em que a sociedade brasileira torna-se cada vez mais consciente do valor dos cuidados preventivos com a saúde, entre os quais a prática de exercícios físicos, a maioria dos espaços destinados à atividade física ainda não é adequado ao uso por pessoas com deficiência, que com isso perdem importantes oportunidades de prevenção e promoção de sua saúde, bem como de integração à comunidade. 
	Também gostaria de destacar, ainda, senhoras e senhores, que fui coautor, em parceria com o Senador Romário, que na época era Deputado, do art. 29 da Lei Geral da Copa, que prevê que parte dos lucros da entidade, sob a forma de contribuição voluntária, fossem aplicados na construção de centros de treinamento destinados à formação de atletas da categoria de base, em especial do futebol, e também para promover atividades esportivas para os deficientes. 
	Nosso intuito ao apresentar essa proposta foi chamar a atenção para a importância de que o legado da Copa não ficasse limitado às grandes obras de estádios e de mobilidade urbana, mas também contemplasse a inclusão social de jovens, a formação de atletas e o apoio às crianças e jovens com deficiência.
	Quero também destacar a importância do trabalho das APAEs e todas as demais entidades que realizam trabalho fantástico de acolhimento e acompanhamento de jovens e crianças com deficiência intelectual. Muitos desses jovens e crianças não têm condições de acompanhar o aprendizado nas escolas regulares e precisam do atendimento especial nas APAEs, que têm fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais treinados para acompanhar essas crianças, estrutura que a escola pública não oferece. 
	Também sou autor do Projeto de Lei 3.907, de 2015, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar aos surdos acesso à educação e ao trabalho em igualdade de oportunidades, garantindo aos candidatos surdos ou com deficiência auditiva concorrer em condições de igualdade nos processos seletivos para ingresso em cursos oferecidos por instituições de ensino, públicas e privadas. O projeto prevê aos candidatos surdos ou com deficiência auditiva a disponibilização de provas traduzidas em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais). Ainda estabelece a presença de tradutores ou intérpretes da LIBRAS habilitados durante a realização das provas. A proposta atende a reivindicação da Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos.
	O Deputado Afonso Hamm relata que o projeto implica significativo avanço em termos de direitos das pessoas com deficiência auditiva e, por questão humanitária, a concorrência será em condições de relativa igualdade.
	Ainda relato que estou apresentando hoje, nesta Casa Legislativa, um projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI maquinaria de informática adquirida por pessoas com deficiência. Trata-se de tratamento tributário especial do IPI.
	Com esta proposta, que irá tramitar na Câmara e depois no Senado, ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados, até 2020, as máquinas automáticas de processamento de dados, nacionais, digitais, portáteis ou não, seus equipamentos, partes e peças, quando adquiridas por pessoa com deficiência, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
	Senhoras e senhores, ao comemorarmos mais este Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, quero reafirmar meu integral compromisso em apoiar todas as iniciativas que contribuam para construir um Brasil com acessibilidade. Afinal, os espaços, direitos, produtos e serviços, numa sociedade que se pretende democrática, são para todas e para todos.
	Era o que eu tinha a manifestar. E peço a divulgação no programa A Voz do Brasil.