O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao cumprimentá-los, é importante termos clareza do que estamos votando neste momento: a Proposta de Emenda Constitucional nº 61.
O que se busca é desvincular de fundo ou órgão 20% das receitas, precisamente das contribuições sociais e das contribuições econômicas. É preciso que tenhamos clareza, Sr. Presidente, de que, ao longo desses anos, desde a criação do Fundo Social de Emergência e do Fundo de Estabilização Fiscal, houve um progresso no alcance desse instrumento de desvinculação das receitas da União. Nós, neste momento, estamos votando uma proposta de emenda constitucional que não retira recursos, como outrora se retirava de Estados e Municípios, como outrora se retirava recursos destinados à educação. 
Sr. Presidente, precisamos deixar claro que o que nós queremos é tornar livres recursos que hoje são vinculados. Não é verdade o que a Oposição diz, que o Congresso Nacional está dando um cheque em branco ao Poder Executivo. Repito::: o que nós estamos fazendo, neste momento, é tão somente deixar livres recursos que hoje estão vinculados, caso, é claro, não haja a prorrogação da DRU. Veja, então, Sr. Presidente: não é cheque em branco, porque a cada ano este Congresso Nacional tem que aprovar a destinação desses recursos. Não há que se falar aqui em uma relação de ditadura na qual o Poder Executivo determina e faz o que bem quer.
	Aliás, é importante nós termos clareza de que, ao analisar o Orçamento de cada ano, o Poder Executivo e o Congresso Nacional podem ampliar a destinação de recursos para a saúde.
	Portanto, é importante nós termos clareza, Sr. Presidente, de que a DRU se justifica, porque entre as despesas obrigatórias e as despesas vinculadas, há um engessamento do Orçamento da União de cerca de 89%. É preciso deixar claro, Sr. Presidente - e aqui foi bem falado -, que o remédio que nós estamos votando hoje, é verdade, é o mesmo remédio de outrora que desvincula receitas da União. Mas a dose deste remédio é sobremaneira menor. Nós estamos falando hoje de uma DRU que tem menor alcance.
É claro, Sr. Presidente, que todos nós queremos um dia não precisar mais desse remédio. Aliás, tudo aponta, no Orçamento de 2012, no sentido de que podemos não precisar desse remédio. O que estamos dizendo é que, se precisarmos desse remédio, ele precisa estar na nossa prateleira, à nossa disposição. É disso que estamos falando. Exatamente porque não está claro, neste momento, o diagnóstico da crise, o alcance da crise, é que nós precisamos ter esse remédio à nossa disposição. E, neste momento, em dose infinitamente menor. 
	O que nós queremos, neste momento, é manter a Desvinculação de Receitas da União nos termos desta proposta de emenda constitucional. Acreditamos que avançamos muito, acreditamos que o Brasil não pode, neste momento da sua história, abrir mão desse instrumento. 
	Eu tenho certeza de que esta Casa, o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado Federal terão clareza da sua responsabilidade e deixarão o Brasil, se preciso for, usar esse instrumento no futuro. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, nobres pares.