	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Pela boa técnica legislativa, pela juridicidade.
	No mérito, favorável, com a emenda acrescendo o § 1º ao art. 4º, que diz o seguinte:
"Art. 4º. ......................................................
		§ 1º. A implementação do disposto no caput observará o previsto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
	Nos termos do substitutivo que repasso à Mesa.