	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reforço uma coisa que, para mim, parece muito lógica e sobre a qual há uma incompreensão, e falo aqui, Sr. Presidente, me valendo um pouco da experiência como advogado. 
	Eu não conheço caso em que o cidadão propõe uma ação, o juiz decide, e ele recorre para o próprio juiz decidir sobre o que ele mesmo já decidiu. Isso não existe no ordenamento jurídico pátrio. É possível até pedir uma reconsideração, mas não apresentar um recurso. Então, não se pode fazer esse tipo de regra. 
	Ora, se há uma ação em que se pede direito de resposta, o juiz defere o pedido, e a empresa de comunicação não concorda, ela recorre, mas recorre para cima, para que haja uma decisão colegiada, senão, o juiz monocrático dá com uma mão e, depois, o mesmo juiz monocrático tira com a outra mão.
	Repito: isso não existe no ordenamento jurídico. Nós estamos cometendo um equívoco, e eu quero alertar os colegas para esse aspecto. Por isso, tem que ser "não".