	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço que o Plenário preste atenção ao que diz o § 3º: "Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento, convenção ou tratado internacional, observados os princípios e garantias previstos nesta lei". É a orientação do Governo.
	O § 4º está em excesso. Não há necessidade de mantermos o § 4º, uma vez que essas preocupações ditas ainda há pouco pelo Deputado do PT desaparecem com o § 3º.
	Nós não podemos ter no Brasil uma situação como na Europa. Meu Deus do Céu, todo o mundo vai querer vir para cá, vai dizer que é refugiado e não vai querer sair do País! Por isso, nós temos que suprimir o § 4º.
	O voto é "não".