	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lidos cinco pronunciamentos. O primeiro é sobre o Outubro Rosa. O segundo é sobre a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Os outros, sobre uma reunião que nós tivemos na Casa Civil para discutir as questões da reforma agrária, indígena, quilombola e da agricultura familiar, e também sobre os 25 anos da Constituição.
	Sr. Presidente, nestes 30 segundos, quero expressar minha indignação com o fato de a Polícia Militar da Bahia ter invadido a casa de Hamilton Borges, um militante ativista do movimento negro, do Quilombo X e coordenador da campanha Reaja. Nós não podemos concordar com isso, porque é perseguição. As autoridades da Bahia têm que tomar uma providência, para não voltar a acontecer no nosso Estado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira, 1º de outubro, entidades femininas, instituições, movimentos de defesa das mulheres promoveram, ao lado de entidades governamentais e Parlamentares, o Outubro Rosa, alertando a população para a importância da prevenção do câncer de mama. 
	No Brasil o índice de óbitos é um dos mais altos do mundo, chegando a quatro de cada dez mulheres diagnosticadas com a doença, tendo, como motivo relevante, a descoberta tardia e a dificuldade de acesso a novos tratamentos.
	Destacamos aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a participação ativa e vanguardista da Secretaria de Políticas para as Mulheres, comandada pela Ministra Eleonora Menicucci, a Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, a Secretaria da Mulher da Câmara, o Ministério da Saúde e a Procuradoria da Mulher do Senado.
	O Congresso Nacional se juntou a monumentos em todo o mundo que ficará iluminado, durante o mês de outubro, com a cor de rosa, a mesma cor do laço que simboliza mundialmente a luta contra o câncer de mama, estimulando a participação da população, de empresas e instituições públicas.
	Por mais que tenhamos já abordado o assunto aqui nesta Casa, uma nova abordagem sempre se torna pertinente quando observamos os dados referentes à violência contra a mulher no Brasil e, particularmente, na Bahia. 	Isso porque o dado mais recente é que a Bahia é o segundo Estado com o maior número de morte de mulheres decorrentes da violência doméstica. A estatística faz parte do relatório Violência contra a Mulher: Feminicídios no Brasil, coordenado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), apresentada nesta Casa na última quarta-feira (25). 
	Entre os anos de 2011 e 2012, período em que se abordou a pesquisa, a taxa de homicídios referentes às mulheres foi de 9,08 mulheres mortas para cada 100 mil existentes no Estado. A Bahia só perde para o Espírito Santo, que tem uma taxa de 11,12 mortes para cada 100 mil mulheres.
	Essa situação exige um esforço concentrado de todos os segmentos sociais que combatem a violência, o preconceito e a discriminação. E na Bahia, cuja Secretaria das Mulheres é dirigida por uma militante do Movimento dos Sem Terra, profunda conhecedora das mazelas discriminatórias que sofrem as mulheres, principalmente no meio rural, diversas ações já vêm dando resultado no combate à violência contra as mulheres.
	Graças a um trabalho intenso feito pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, há maior mobilização e conscientização da própria sociedade em torno do problema, através de programas e ações práticas principalmente no interior do Estado. São programas de capacitação, de inserção nas cadeias produtivas, de conscientização e valorização da mulher que vêm dando resultados e modificando a realidade.
	Não é à toa que agora em outubro a Bahia se torna o Estado pioneiro na criação da primeira Casa da Mulher, cujo protocolo foi assinado pela Secretária Vera Lúcia Barbosa em parceria com o Governo Federal, no final de agosto deste ano, para que a instituição possa funcionar já no início de 2014, tornando-se um marco no fortalecimento da Lei Maria da Penha e na luta constante de combate à violência contra a mulher. 
	A Lei Maria da Penha, sancionada pelo ex-Presidente Lula, em 2006, foi um grande avanço nessa luta, mas que só se torna efetiva com a implantação e o aprofundamento das políticas públicas para as mulheres. E isso a Bahia, na figura da companheira Vera Lúcia Barbosa, vem realizando com sucesso.
	Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado em A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.470, de 2013, do Poder Executivo, que cria no Brasil a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.
 	Trata-se de grande vitória dos trabalhadores do campo brasileiro, sobretudo, da agricultura familiar, uma vez que a ANATER servirá para a execução de políticas no sentido de aumentar a produtividade, melhorar a renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural.
	A Comissão de Agricultura da Câmara havia aprovado o substitutivo do colega do PT do Rio Grande do Sul, Deputado Bohn Gass, que inclui a prioridade para a assistência e a extensão aos agricultores e empreendedores familiares e aos médios produtores rurais, matéria que foi votada ontem no plenário.
	A nova agência brasileira funcionará como serviço social autônomo, nos mesmos moldes do Sistema S, através de um contrato de gestão com o Governo Federal, contando com recursos orçamentários anuais, possibilitando, dessa maneira, a destinação de mais renda, conhecimento e tecnologia para os pequenos e médios produtores rurais.
	Entre suas funções, a ANATER deverá coordenar e promover programas de assistência técnica e extensão rural, contratar serviços na área de atuação, além da promoção da articulação com órgãos públicos e entidades privadas do setor.
	Os dirigentes da Agência terão mandatos de 4 anos, nomeados pela Presidência da República, sendo que um deles deverá ser da EMBRAPA, com atribuições voltadas para a transferência de tecnologia.
	Trata-se, Sr. Presidente, de importante decisão da Câmara dos Deputados, de uma conquista do campo brasileiro. 
	Esperamos que o projeto ganhe rápida tramitação no Senado, para que possamos comemorar, em breve, a sanção da Lei pela Presidente Dilma e o início dos trabalhos da ANATER.
	Solicito à Mesa que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira (1º) estivemos reunidos, juntamente com outros 32 Deputados do nosso partido, além do Líder José Guimarães, com a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a Ministra Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, e representantes da EBDA e do Ministério da Fazenda, para discutir uma série de medidas que visam agilizar o processo da reforma agrária no Brasil.
	É importante esse registro, porque, a partir do que ficou acordado nessa reunião, será possível promover algumas medidas de imediato, como a renegociação das dívidas de milhares de famílias de trabalhadores rurais inseridos no processo da reforma agrária e da agricultura familiar, e estabelecer as bases para a criação de novos créditos que impulsionem a produção nos assentamentos da reforma agrária.
	Além da questão da renegociação da dívida dos pequenos agricultores e da criação de um novo crédito para os assentamentos, vale destacar que discutimos também, com o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, o Programa Minha Casa, Minha Vida Rural, para que sejam solucionadas as questões envolvendo a titularidade das terras, uma vez que esse tem sido um dos entraves para que o programa não atinja um número maior de famílias que vivem na zona rural. 
	Acreditamos que essas providências sejam agilizadas com a maior brevidade possível para que milhares de famílias de pequenos produtores, que estão, principalmente, nos assentamentos da reforma agrária, possam ser beneficiadas com esses programas do Governo Federal e, dessa forma, possam contribuir, com suas produções agrícolas, para o maior desenvolvimento no campo.
	Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado em A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa. 
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste sábado, 5 de outubro, completará 25 anos de vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988. Um marco na nossa história recente de democracia, pois se constitui num arcabouço de leis fundamentais para a vida de todos os brasileiros. É a sétima Constituição brasileira em 1 século de República.
	A nossa Constituição, em que pese alterações propostas e inseridas nestes 25 anos, através de emendas que visam a aperfeiçoá-la, serve de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas no Brasil, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
	Desde 1964, o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 sendo governado através de medidas de exceção, como os atos institucionais, dos quais o de número 5 foi um dos mais nefastos para as instituições que lutavam pela democracia. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, fez crescer em todo o País o anseio de dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985.
	Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram asseguradas aos brasileiros diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais. O direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador.
	Hoje o Brasil vive a efervescência democrática, com os movimentos sociais procurando fortalecer as conquistas obtidas na Constituição e lutando para que esses direitos prevaleçam. Assim tem sido com os movimentos agrários pelo direito a terra e ao fim do latifúndio, com a luta das mulheres pela igualdade dos direitos sociais, dos negros e povos de religiões de matrizes africanas contra a intolerância religiosa e o preconceito cultural e étnico. 
	O povo vai às ruas exigindo o cumprimento das garantias constitucionais tão arduamente conquistadas e os movimentos sociais espelham, através das suas mobilizações e lutas constantes, aquilo que a sociedade quer: maior participação nas decisões das políticas públicas e a igualdade dos direitos sociais. Essa é a democracia que buscamos através do aperfeiçoamento, cada vez maior, das nossas instituições.
	Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado em A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na noite desta segunda-feira, em Salvador, o companheiro Hamilton Borges, militante e ativista do Quilombo X e Ação Cultural Comunitária e do grupo Reaja ou Será Morto, com forte atuação junto às comunidades negras de Salvador, teve a sua casa invadida por policiais militares que alegavam estar ali por causa de uma denúncia anônima.
	Sem quaisquer justificativas, e muito menos apresentando formalmente essa denúncia, os policiais se apresentaram fortemente armados, esmurrando a porta e exigindo, sob ameaças, a presença do companheiro. Uma ação despropositada e que, por certo, não deve ter sido autorizada tanto pelo Comando da Polícia Militar como pela Secretaria da Segurança Pública.
	O companheiro Hamilton Borges, talvez em decorrência da sua forte militância em favor dos negros e oprimidos de Salvador, pelas denúncias contra a violência e discriminação racial, que ainda existe em setores conservadores da sociedade baiana, vem sofrendo ameaças anônimas e veladas há mais de 15 dias, culminando com essa ação despropositada de um grupo de policiais militares.
	Nós, que integramos organizações sociais, temos como uma de nossas bandeiras a luta pelo direito à vida, pelo fim do genocídio do povo negro, pelo fim da discriminação e do preconceito racial e pela intolerância religiosa. Sempre nos posicionamos em favor dos que têm as vozes caladas pela violência, e por isso mesmo torna-se necessário que tanto o Comando da Polícia Militar como da Secretaria da Segurança Pública se pronunciem sobre esse episódio e adotem as providências legais para não permitir esses tipos de ações abusivas e que não condizem com o Estado de Direito que tanto buscamos preservar.
	Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado em A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.