	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, farei apenas um breve registro. Quero parabenizar a decisão da Ministra Rosa Weber, da Suprema Corte do Brasil, que revogou a insana portaria do Ministro do Trabalho, na semana passada, regredindo, com toda a referência que o Brasil tinha nacional e internacionalmente, o combate ao trabalho análogo ao trabalho escravo.
	O meu Estado do Pará, que é o campeão nacional - infelizmente, eu faço aqui este registro - de resgate de trabalhadores vítimas de trabalho análogo ao trabalho escravo, comemora esta decisão da Ministra Rosa Weber que revogou, repito, esta insanidade praticada pelo Ministro.
	Aliás, acho que o Ministro perdeu até as condições de exercer o Ministério, porque os próprios servidores se rebelaram contra essa inédita decisão.
	Parabéns à Suprema Corte! Parabéns à Ministra Rosa Weber!
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo dados do Ministério do Trabalho, mais de 660 trabalhadores foram resgatados no País pelos grupos móveis de combate ao trabalho escravo contemporâneo, em 2016. Este é o menor número desde 2000, quando 516 pessoas foram resgatadas em trabalho análogo ao de escravos, algo abominável que ainda acontece em pleno século XXI, mas é prática recorrente não só nos rincões afastados das fazendas do interior do País, como também em canteiros de megaconstruções nas principais capitais e até praticado por grandes magazines de confecções.
	O trabalho escravo é configurado como a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva de trabalho, a submissão a condições degradantes, o cerceamento do uso de meios de transporte por parte do trabalhador, a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou o apoderamento de documentos e objetos pessoais do trabalhador como meio de mantê-lo no local de trabalho.
	Como se não bastasse a dificuldade de acesso à lista suja das empresas, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - DETRAE, o Governo Federal editou uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT.
	A portaria do Governo no Diário Oficial da União dificulta que sejam incluídas na lista suja, empresas que mantêm funcionários em condição análoga à escravidão, a chamada lista suja, mudando também procedimentos de fiscalização, tornando mais difícil a comprovação do ilícito.
	O texto prevê que "diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo".
	Ou seja, mesmo que a área técnica do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE entenda que uma empresa mantém um trabalhador em condição análoga à de escravo, ela poderá escapar de ser incluída na lista por uma decisão pessoal do Ministro do Trabalho.
	A atitude é um retrocesso e foi severamente criticada por órgãos nacionais e internacionais. 
	A Comissão Pastoral da Terra afirmou em nota que "a portaria, numa canetada só, elimina os principais entraves ao livre exercício do trabalho escravo contemporâneo tais quais estabelecidos por leis, normas e portarias anteriores".
	O Ministério Público do Trabalho acusou o Governo de dar os braços às empresas que escravizam.
	O Ministério Público Federal encaminhou ontem, dia 17, ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, uma recomendação para que revogue a Portaria nº 1.129, de 2017, editada ontem, por vício de ilegalidade, dando prazo de 10 dias para resposta.
	O representante da Organização Internacional do Trabalho - OIT no país afirmou que "O Brasil, a partir de hoje, deixa de ser referência no combate à escravidão que estava sendo na comunidade internacional".
	A própria Secretária Nacional de Direitos Humanos do governo Michel Temer, Flávia Piovesan, divulgou nova nesta quarta-feira, dia 18, nota pedindo a revogação da portaria do Ministério do Trabalho que dificulta a punição do trabalho escravo. Flávia é Presidente da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.
	Em vez de promover maior fiscalização e ampla divulgação das empresas que insistem nesta nefasta prática, é lamentável que o combate ao trabalho escravo, visando proteger cidadãos brasileiros contra empregadores mal-intencionados, seja paralisado exatamente pelo Governo brasileiro, de modo a atender interesses espúrios que em nada contribuirá para a retomada do crescimento e desenvolvimento.
	Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.