	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós protocolamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 807, para que seja sustado os efeitos da Portaria nº 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho. Peço o apoio desta Casa a esse projeto.
	Nós não podemos utilizar leis, portarias para avalizar, flexibilizar e liberar o trabalho análogo ao de escravo. Todas as entidades, entre elas as pastorais, são contrárias a essa portaria. É um absurdo o que o Ministério do Trabalho propõe.
	Nós não podemos ser denunciados internacionalmente como um Congresso que acoberta portaria como essa, que está relacionada à volta do trabalho escravo no Brasil.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não é de surpreender que este Governo golpista tenha editado, por meio do Ministério do Trabalho, a Portaria nº 1.129, estabelecendo regras que facilitam o trabalho escravo e tornam improvável o trabalho da fiscalização, diante do elenco de exigências que faz para que se consiga lavrar autos de infração.
	Diante dessa situação, apresentei nesta Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 807, de 2017, com o objetivo de sustar os efeitos da referida portaria.
	Cada vez mais se aprofunda a crise política, econômica e moral que se estabeleceu no País após o golpe, e vemos, a cada dia, medidas que se voltam contra o nosso povo.
	Se o Estado tolera a existência de trabalho escravo, após aprovar uma reforma trabalhista que já reduziu a maioria dos direitos dos nossos trabalhadores, desce ao mais baixo nível de respeito com o nosso povo, considera que só as elites podem ter direito aos bens produzidos pela Nação.
	Não acreditamos que o Governo golpista reveja de forma voluntária a sua decisão, por isso é que vamos lutar com todas as forças para anular essa portaria, seja por medida parlamentar, seja por mobilização do povo, lutando pela saída do Presidente golpista e pelo estabelecimento, de forma imediata, de eleições diretas no País.
	Contra o trabalho escravo e toda a sorte de abusos dos golpistas!
	Obrigado.