PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 3 de outubro, na Comissão de Seguridade Social e Família, apresentei um substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.456, de 2017, da Senadora Ana Amélia (PP-RS), que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, permitindo que receitas médicas e odontológicas de medicamentos industrializados e manipulados tenham validade em todo o território nacional. 
	Atualmente, as prescrições médicas só valem no Estado de origem e não é possível comprar em outros Estados medicamentos controlados. Entendo que a atual restrição atrapalha a vida de quem está em tratamento e precisa viajar ou se consultar com um médico de outro Estado.
	Pelo meu substitutivo, os pacientes que usam medicamentos psicotrópicos, anorexígenos, retinoides de uso sistêmico e talidomida também poderão ter sua receita aviada em unidade federada diferente daquela na qual foi emitida. 
	Entendo que tal proibição era justificável no passado, tendo em vista que cada unidade federada exercia, de forma separada das demais unidades e sem comunicação entre as diferentes autoridades sanitárias, o controle sobre os receituários impressos em seu território, por meio da concessão de formulários numerados. Tal numeração, rigorosamente controlada por cada Estado, permitia uma melhor fiscalização sobre a prescrição e a dispensação de produtos das listas acima referidas. 
	Além disso, o controle era feito pela escrituração da dispensação em livros especiais, previamente autorizados pela vigilância sanitária que, esporadicamente, realizava a fiscalização das anotações feitas pelo farmacêutico nesses livros e fazia o inventário dos estoques de medicamentos nas farmácias. O objetivo desse controle era minimizar as possibilidades de fraudes e falsificações de notificações e diminuir o risco de desvios relacionados a tais produtos. 
	Porém, atualmente, o acompanhamento da dispensação dos medicamentos controlados, como psicotrópicos e antimicrobianos, é feito por um sistema eletrônico que engloba todo o País de forma unificada. Hoje o controle está informatizado e é feito pelo Sistema Nacional para o Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, que possibilita o acompanhamento efetivo da movimentação dos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial pelos agentes da Vigilância que têm acesso a esse sistema.
	Ademais, a diferenciação entre as apresentações magistrais e industrializadas, no que tange ao alcance territorial de validade de seu receituário, seria um grande contrassenso, além de anti-isonômico. Não há justificativa razoável para diferenciar exigências por causa da forma de fabricação. O controle diferenciado ocorre, e assim deve continuar acontecendo, em virtude do princípio ativo e seu modo de ação farmacológica.
	Permitir que as receitas médicas e odontológicas de medicamentos industrializados e manipulados tenham validade em todo o território nacional facilita, e muito, a vida dos pacientes que fazem tratamento em outro Estado ou que dependem de medicamentos de uso contínuo e controlado. Por isso, peço o voto dos nobres pares para que este projeto de lei seja aprovado. 
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.