	O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, eu venho lamentar desta tribuna a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, julgando um caso de habeas corpus que nada absolutamente tinha a ver com esse tema, com essa agenda, deliberou que o aborto seja permitido até o terceiro mês de gestação.
	É claro que essa decisão não se aplica a outros casos. No entanto, abre-se um precedente perigosíssimo que poderia - digo "poderia", porque certamente nós veremos cair por terra, Deputado Severino Ninho, essa aberração - repercutir em outras deliberações, ações e casos a serem julgados pelo STF ou por outras instâncias da Justiça.
	Mais uma vez, o Congresso Nacional está assistindo ao Judiciário invadir competência desta Casa de Leis. Àquele Poder não cabe legislar.
	Sobre muitos temas não há consenso nesta que é a Casa do consenso. Alguns não avançam e muitas vezes se arrastam por anos porque não alcançaram consenso. E estamos falando de assunto sobre o qual não há consenso na sociedade brasileira. Se a maior parte dela fosse consultada, certamente marcaria posição contrária à descriminalização do aborto.
	Deputado Severino Ninho, nós temos lutado nesta Casa, nesses anos em que aqui temos militado conjuntamente, em defesa da vida e da família. E, quando trazemos as discussões à tribuna ou às Comissões, em audiências públicas, muitas vezes nós recebemos daqueles que são mal-intencionados o carimbo de fundamentalistas, que estamos discutindo uma agenda moral. Não se trata apenas de agenda moral, trata-se de direitos humanos fundamentais. A vida se principia no ato da concepção. Estamos falando de uma criança com 90 dias, 3 meses, que recebe a possibilidade de sentença de morte, pela decisão de três Srs. Ministros que arrogam para si a condição de legisladores, sem terem tido para isso um único voto.
	E eles até podem, Sr. Presidente. O Ministro Luís Roberto Barroso até pode fazer isso, se deseja ocupar esse papel importante de legislador. Pode de que forma? Renunciando a sua condição de Ministro do Supremo Tribunal Federal e indo às ruas disputar, como nós, os votos dos cidadãos brasileiros, ser eleito, representar o povo do seu Estado nesta Casa, no Congresso Nacional, e, então, agir como legislador.
	Eu quero aqui trazer a minha preocupação, mais do que isso, o meu lamento de que tenhamos uma agenda pró-aborto, uma agenda contra a vida estabelecida, em desenvolvimento no Supremo Tribunal Federal e registrar a minha expectativa de que esse tema seja levado ao Pleno daquela Corte e venha a cair por terra.
	Sras. e Srs. Deputados, eu venho também reafirmar meu apoio à iniciativa do Presidente Rodrigo Maia, que nesta semana acolheu as preocupações e considerações feitas não apenas por mim, mas por diversos Parlamentares, de instituir Comissão Especial para se debruçar sobre PEC, permitindo a nós discutir as questões relativas ao aborto, já que o Estatuto do Nascituro ainda permanece congelado na CCJ. Então, quero aqui aplaudir e apoiar a iniciativa do Presidente Rodrigo Maia, porque é uma resposta importante.
	Esta Casa precisa se impor, defender sua autonomia, respeitando as atribuições e competências de cada Poder, como é próprio do Legislativo, e defender a democracia. Mas, sobretudo, ela deve lutar para se firmar dentro das suas competências, legislando e decidindo sobre aquilo que o Brasil a ela delegou, através das urnas, através dos votos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Roberto de Lucena.