           O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a produção e a classificação dos vinhos fabricados por produtores rurais familiares estão em processo de regulamentação pelo Governo Federal. Isso permitirá que os pequenos produtores de vinho coloquem no rótulo de suas bebidas a denominação "Vinho Colonial", o que não é permitido pela atual legislação. A medida visa eliminar a informalidade, atualmente de alto índice, entre os agricultores familiares, além de uniformizar os procedimentos para garantir a comercialização do produto. 
Portaria publicada esta semana no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, submete à consulta pública o projeto de instrução normativa que estabelecerá os novos requisitos para o registro de estabelecimentos familiares.
	Quero parabenizar a agricultura familiar por essa conquista.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a produção e a classificação dos vinhos fabricados por produtores rurais familiares estão em processo de regulamentação pelo Governo Federal. Isso permitirá que os pequenos produtores de vinho coloquem no rótulo de suas bebidas a denominação "Vinho Colonial", o que não é permitido pela atual legislação. A medida visa eliminar a informalidade, atualmente de alto índice, entre os agricultores familiares, além de uniformizar os procedimentos para garantir a comercialização do produto. Portaria publicada esta semana no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), submete a consulta pública o projeto de Instrução Normativa que estabelecerá os novos requisitos para o registro de estabelecimentos familiares rurais para a produção de vinho. O prazo da consulta é de 60 dias, a contar de 20 de novembro de 2012, data da publicação, a 19 de janeiro de 2013. Com a ação, o Ministério agiliza o processo de regulamentação, uma vez que a produção e a venda desses produtos já ocorrem, dando reconhecimento ao produtor. O resultado é um produto mais competitivo para a comercialização, observando as condições de higiene e sanitárias e, com isso, a segurança alimentar no processamento de alimentos e bebidas, conforme destacou o Ministro Mendes Ribeiro Filho. Mas, para que isso seja possível, os pequenos terão de seguir algumas exigências, como a que estipula que o vinho colonial seja elaborado com no mínimo 70% de uva produzida na propriedade rural da família de origem, numa quantidade de até 20 mil litros ao ano pelo produtor. A comercialização do produto também deverá obedecer a regras específicas, como, por exemplo, a que não permite a venda para estabelecimentos comerciais, ou seja, a comercialização do vinho colonial será realizada diretamente ao consumidor final. A nova legislação contemplará ainda os agricultores que produzem vinho colonial (até 1 mil litros/ano) para consumo próprio, uma vez que eles ficarão desobrigados das exigências da nova instrução normativa, a ser publicada em 2013. Com isto, damos um passo na direção da formalização e da otimização da produção de vinho colonial pela agricultura familiar. 
Muito obrigado.