PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PADRE TON (PT-RO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, cerca de 1.500 indígenas, entre caciques e lideranças de todo o Brasil, representando mais de cem povos distintos, estiveram em Brasília para denunciar o que chamam de ações orquestradas pelo Governo e pela bancada ruralista do Congresso contra os direitos originários e fundamentais, principalmente "os direitos sagrados à terra, territórios e bens naturais garantidos pela Constituição Federal em 1988".
No documento entregue a uma representação parlamentar desta casa, no último dia 3 de outubro, os indígenas elencam sete itens que resumem as reivindicações:
1. arquivamento imediato e definitivo de todas as iniciativas legislativas que afrontam os direitos indígenas, sobretudo as Propostas de Emenda à Constituição nºs 215/00, 237/13 e 38/99, o Projeto de Lei nº 1.610/96 e o Projeto de Lei Complementar nº 227/12, que buscam suprimir os direitos originários, coletivos e fundamentais;
2. aprovação do PL 3.571/08, que cria o Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; do PL 2.057/91, que institui o Estatuto das Sociedades Indígenas; e da PEC 320/13, que assegura uma representação mínima de indígenas na Câmara dos Deputados;
3. revogação urgente de todas as portarias, decretos e editais baixados pelo Governo Federal e que afrontam os direitos indígenas, principalmente as Portarias nºs 419/11, 303/12, 2.498/11 e o Decreto 7.957/13;
4. retomada imediata da demarcação de todas as terras indígenas, assegurando a sua proteção, desintrusão e sustentabilidade;
5. fortalecimento da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, para que possa cumprir adequadamente suas responsabilidades de zelar pelos direitos indígenas, principalmente dar seguimento às demarcações de todas as terras indígenas, conforme determina a Constituição Federal;
6. respeito ao caráter multiétnico e plural do Brasil, reconhecido pela Constituição de 1988, assegurando aos povos indígenas reais e efetivas políticas públicas, estruturantes e permanentes, específicas e diferenciadas, nas áreas de educação, saúde e outras áreas de interesse.
As manifestações indígenas da semana passada representaram mais um capítulo vitorioso das mobilizações sociais do País, refletindo o amadurecimento da sociedade e o fortalecimento da nossa democracia.
Era preciso uma ação de peso para chamar a atenção do povo em relação aos absurdos propostos pelos ruralistas, a fim de desconstituir os direitos dos povos originários sobre suas terras, organização social, costumes e tradições.
Penso que há um consenso hoje, depois das manifestações, tanto nesta Casa quanto na sociedade, de que a famigerada PEC 215 representa uma grave violação de direitos fundamentais dos povos indígenas. Isso foi reconhecido pelo Ministro do STF Roberto Barroso, que, quando do julgamento do nosso mandado de segurança contra a tramitação dessa PEC, disse:
"A circunstância de um grupo ser minoritário não enfraquece, mas antes reforça a pretensão de fundamentalidade dos seus direitos. Como já observado por este Tribunal, 'a proteção das minorias e dos grupos vulneráveis qualifica-se como fundamento imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito'. Ademais, o modelo constitucional contemporâneo reconhece o pluralismo como uma marca das sociedades livres e democráticas, de modo que a proteção do que nos faz diferentes pode ser, e frequentemente é, tão importante quanto a tutela do que temos em comum. Nas palavras de Boaventura de Souza Santos, 'temos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza; temos o direito a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza'."
Portanto, quero reiterar desta tribuna o pedido para que a malfadada PEC 215 seja sepultada definitivamente. Da mesma forma, que não se dê seguimento à tramitação da PEC 38, que está no Senado Federal, e da PEC 237 e dos PLPs 227 e 260.
Por fim, entre tantas matérias ruins, que atentam covardemente contra os direitos indígenas, quero saudar o nobre colega Deputado Nilmário Miranda, do PT de Minas Gerais, pela brilhante iniciativa de propor a PEC 320, que corrige uma grave distorção no sistema de representação brasileiro, na medida em que cria as condições legais para que os primeiros habitantes desta terra tenham assegurada, finalmente, sua representação no Parlamento brasileiro.
Espero, Sr. Presidente, que essa proposta de emenda à Constituição, que trata de um dos temas mais relevantes da reforma política, seja apreciada rapidamente pela Câmara dos Deputados e que possamos, ainda nesta legislatura, entregar aos povos originários deste País o direito a representação nesta Casa, de onde eles jamais poderiam estar ausentes.
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado.