PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DIMAS FABIANO (PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional, ao aprovar o orçamento impositivo, iniciou nesta Casa um grande esforço para recuperar as prerrogativas do Poder Legislativo frente ao Executivo, independentemente do tamanho da bancada federal aliada. O Congresso deu provas de buscar independência, sem a intenção do confronto, mas sim de luta por aquilo que é prerrogativa do Poder Legislativo.
	Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, é preciso limpar da operação de liberação de verbas a questão dos conchavos, do toma lá, dá cá, para que possamos ter, de fato, tanto o Executivo como o Legislativo, como poderes independentes, harmônicos e, acima de tudo, criteriosos.
	 É fato que, nos moldes atuais, a liberação de emendas é objeto de barganha que submete o Congresso Nacional ao capricho do Presidente da República ou Ministro de plantão. Os burocratas do Governo não conhecem a realidade dos nossos Estados e Municípios nem têm condições de avaliar se suas demandas são maiores ou menores.
	É inconcebível, Sr. Presidente, que estejamos no século XXI com esse tipo de orçamento. As emendas para Estados e Municípios são liberadas ao bel-prazer do Ministro ou da Presidente, porque, dependendo de como se comporta o Parlamentar, se é mais ou menos alinhado, se é do bloco de apoio ou da Oposição, ele tem tratamento diferenciado. Isso não é democrático, não é constitucional!
	Mas foi dado nesta Casa, no início deste mês de setembro, um passo importante para mudarmos o rito e os moldes até então traçados para as liberações das nossas emendas parlamentares aqui na Câmara dos Deputados. Votamos a matéria que obriga a União a executar 1% das receitas correntes líquidas para liberação das emendas parlamentares, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. O texto agora vai ao Senado, com a expectativa de que parte dessas emendas sejam destinadas ao investimento e ao custeio da área da saúde.
	No entanto, aproveito o momento, Sr. Presidente, para fazer um apelo ao Senado Federal para que faça logo a apreciação dessa importante matéria, a fim de proporcionar maior transparência e celeridade no trâmite da liberação das emendas parlamentares no Congresso Nacional. O orçamento impositivo responde a um clamor desta Casa por altivez e independência.
	Era o que tinha dizer, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado.