	O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando uso o plenário é para falar do que é sério; jamais usei este plenário para falar alguma coisa que não fosse defender o povo brasileiro e do consumidor.
	O que estamos votando aqui, Sras. e Srs. Deputados, é o direito de o consumidor ter seu título protestado ou ser notificado em seu domicílio, em seu Município. Nós temos que acabar com essa história de protestar o consumidor no Amazonas quando ele mora em São Paulo ou vice-versa, sem dar-lhe o direito de pagar seu título, suas contas. 
	Essa história aqui só interessa às instituições financeiras. Quando votamos o Cadastro Positivo, as instituições financeiras vieram aqui e convenceram os Deputados de que iríamos baixar as taxas de juros. Isso não aconteceu! Absolutamente nada! Pelo contrário, o Cadastro Positivo se tornou um cadastro restritivo. Restritivo, Sras. e Srs. Deputados, porque 20 anos da vida regressa do consumidor consta desse cadastro. E se ele foi inadimplente há 15 anos, hoje, as instituições financeiras usam isso contra ele. 
	O que nós estamos votando aqui é a territorialidade. O que é territorialidade? É o direito do consumidor de receber cobrança em seu Município, protesto em seu Município, notificação em seu Município e de poder, em seu Município, pagar as suas dívidas.
	Dizer que nós vamos aumentar o spread bancário é uma mentira! Os bancos querem ter controle sobre o SPC. Os bancos são os acionistas da Serasa. Eles controlam o crédito no País!
	Dizer que nós estamos votando contra o consumidor é uma mentira, é uma falácia, é uma afirmação falsa e enganosa que nós não podemos admitir!
	Deputado Silvio, com toda a presteza, eu lhe devo todo o crédito do mundo, mas V.Exa. está sendo enganado. Infelizmente, o que nós temos aqui é um texto mandado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele mandou esse texto. Mandou porque está cansado de receber ações de consumidores do Estado de São Paulo, reclamando de que estão sendo protestados no Amazonas, no Acre, no Rio Grande do Sul e que não podem pagar suas contas.
	Isso interessa a uma máfia, Deputado Silvio, que é a máfia dos leilões. Os advogados terceirizados dos bancos não querem fazer acordo com o consumidor para pagar o seu carro, cuja prestação está atrasada. E aí se paga. Os advogados têm acordo com os leilões, têm acordo com os pátios e têm acordo com as empresas que compram esses carros, que são motivo de busca e apreensão. Só quem paga a conta é o consumidor.
	O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, Sr. Presidente, que o consumidor tem direito à devolução de parte do que pagou, quando ele ficar inadimplente. Nunca nenhum centavo é devolvido pelos bancos quando se trata de busca e apreensão de carro ou quando se trata da retomada de um imóvel.
	Nós não podemos aceitar mais que os bancos venham aqui e imponham uma situação neste Congresso Nacional. Chega! Chega de juros! Chega de abuso contra o consumidor! Chega de práticas abusivas! Chega! Pelo amor de Deus, chega!
	Vamos votar isso aqui, porque nós vamos defender o direito do consumidor de pagar o valor principal, sem juros e sem correção monetária. O que nós estamos vendo são bancos querendo protestar no SPC e na SERASA, para incluir juros e correção monetária. Quando se é protestado no cartório, paga-se o valor principal da sua dívida, não se paga um real de juros. A territorialidade é um direito do consumidor, o direito de pagar no seu Município. É tudo do que precisamos.
	Muito obrigado, senhoras e senhores.