PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o FGTS é dinheiro retirado dos trabalhadores, que o Governo remunera abaixo da inflação. Esse dinheiro pode até financiar empresas como a JBS e a Odebrecht, mas não pode ser sacado pelo dono, o trabalhador, nem mesmo se ele perder a casa própria numa catástrofe natural. 
	Ora, pouca coisa é mais importante do que uma casa para morar, especialmente após perdê-la numa inundação ou desabamento. Por isso, em 2008, apresentei o Projeto de Lei nº 4.468, para permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria em função de calamidade pública ou caso fortuito. O PL recebeu parecer favorável e deu origem ao Substitutivo feito pelo Relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Deputado Marcos Abrão. 
	A finalidade social do FGTS, como poupança compulsória, é pervertida se esse dinheiro não pode ser sacado por seu dono, o trabalhador, quando ele se torna vítima de acidentes naturais e precisa reconstruir sua casa e sua vida. Afinal, a ideia é proteger o trabalhador em caso de vulnerabilidade financeira, e é difícil imaginar vulnerabilidade maior do que a perda da própria casa. 
	Esse é o ponto de vista racional. Por ser um ponto de vista racional, já está há algum tempo na agenda de várias entidades públicas e privadas interessadas em melhorar o ambiente financeiro no Brasil. 
	A maioria dos casos de decretação de calamidade pública, no Brasil, decorre de desastres naturais, que não costumam ser cobertos por apólices de seguro. Assim, as vítimas desses casos têm de reerguer suas finanças a partir de recursos próprios. 
	Em casos de calamidade, é do interesse de todos que as vítimas possam arcar com suas contas e demais compromissos sociais e financeiros. Certamente, o fato de estar sem uma casa atrapalha imensamente a organização dessas obrigações. A perda financeira, para as pessoas e para a sociedade, é muito maior do que o valor das casas perdidas; sem falar nas perdas humanas. 
	Nossa Constituição Federal, em seu art. 182, estabelece como obrigação do poder público ordenar o pleno desenvolvimento das funções das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes. Infelizmente, o Estado tem sido falho, tanto na prevenção quanto na mitigação de catástrofes naturais. 
	Apesar de não estarem obrigadas por contrato a ajudar as vítimas de catástrofes, muitas instituições financeiras públicas ou privadas assumiram papel protagonista na solução dos problemas, concedendo créditos emergenciais subsidiados ou mesmo recolhendo doações e promovendo atividades de mitigação de danos. 
	A ineficiência governamental força cidadãos, igrejas e outras pessoas jurídicas a serem proativas. A Confederação Nacional das Instituições Financeiras, assim como muitos sindicatos e associações patronais e trabalhistas, defende há muito tempo que o trabalhador possa sacar, em caráter emergencial, recursos de sua propriedade, para voltar a ter uma casa própria. Esta é uma medida óbvia, mas indispensável para garantir o bem-estar da população e a normalidade do mercado financeiro. 
	Por isso, peço a todos que apoiem o Substitutivo ao meu Projeto de Lei nº 4.468, de 2008, brilhantemente lavrado pelo Deputado Marcos Abrão, Relator da matéria.
	Obrigado.