	O SR. SILAS CÂMARA (PRB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria chamar a atenção dos que compõem esta Casa para um registro importante. 
	O Governo Federal, ao editar a Portaria Interministerial nº 192, de 2015, atropelou o decreto que dava aos pescadores direito ao seguro-defeso - obviamente, no período do defeso, o Governo teria de se desdobrar na obrigatoriedade de pagar o seguro-defeso -, sem ouvir esta Casa, sem ouvir os pescadores do Brasil. Através do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2015, de minha autoria, nós derrubamos a portaria, restituímos o defeso e, consequentemente, o seguro-defeso.
	Muito bem, o Governo Federal, demonstrando que o que queria não era proteger os peixes, mas sim economizar dinheiro, recorreu ao STF. A decisão do Ministro Barroso foi no sentido de que estava errada a arguição do Governo Federal de que o PDC era inconstitucional. O Ministro entendeu que o PDC era constitucional e restituiu ao pescador o direito, durante o defeso, ao seguro-defeso.
	Agora tramam, Sr. Presidente, através de decretos e de portarias, uma nova investida contra essa atividade. Não se mata o boi porque tem carrapato, elimina-se o carrapato. Portanto, se há algo errado no setor, vamos tratar disso com seriedade.
	Eu estou apresentando requerimento para realização de uma Comissão Geral no plenário da Casa para que possamos debater o setor da pesca com os Deputados, as Deputadas e o Governo Federal, a fim de resolvermos o problema na instância em que realmente tem que ser resolvido, que é no Parlamento, no Poder Legislativo.
	Peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	 Muito obrigado.