PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos 25 anos de Constituição, vivemos numa democracia, mas parece que há pessoas que não entenderam ainda o que é um Estado Democrático de Direito.
"Liberdade" não significa ferir os direitos e as liberdades alheias. Esse seria um uso da democracia para acabar com a democracia, como fizeram os comunistas, que queriam a "ditadura do proletariado", e os fascistas, com seu populismo nacional-socialista. 
Ora, o século XXI não pode repetir o erro do século passado e se encantar com as multidões desrespeitando a propriedade privada "burguesa", como diziam os comunistas, ou "judaica", como diziam os nazistas. A liberdade pressupõe responsabilidade e respeito às leis, respeito à democracia burguesa, que é a única que existe. 
Temos assistido nas ruas brasileiras, desde a época da Copa das Confederações, a manifestações populares de rua, o que é permitido e até desejável numa democracia, mas não podemos admitir, por exemplo, que os manifestantes bloqueiem, sem autorização das Prefeituras, as vias de trânsito, impedindo os outros cidadãos de exercer o direito de ir e vir. 
Acho que a Presidenta Dilma Rousseff e a mídia estão sendo muito complacentes, ao imaginar que, por uma causa ser justa, os manifestantes em prol dessa causa podem desrespeitar as leis brasileiras e os direitos alheios. Faltou à Presidenta Dilma a noção de que nem sempre as manifestações populares têm razão. 
O Brasil é organizado a partir de um contrato entre todos os seus cidadãos: esse contrato é a nossa Constituição. Mas a vida, a liberdade e a propriedade privada são direitos anteriores até mesmo à Constituição, direitos que existem até mesmo entre os índios. Ora, não é admissível que uma parcela da população prive outra parcela da liberdade de circular, em segurança, a pé ou motorizada, pelas ruas de nossas cidades. 
Já dizia o teórico John Locke, há quase meio milênio: "Ensina a todos os homens, que, sendo todos iguais e livres, nenhum deve prejudicar o outro, quanto à vida, à saúde, à liberdade, ao próprio bem". E, para ninguém ferir os direitos alheios, a natureza autorizou cada um a proteger e conservar o inocente, reprimindo os que fazem o mal. Isso é o que Locke chamava de "direito natural de punir". Ora, precisamos usar o direito natural de punir aqueles que extrapolam os seus direitos e invadem os direitos dos outros. 
Os brasileiros de bem aceitam submeter-se ao Governo, se o Governo usar a sua força para conservar as propriedades e os direitos de todos. Se o Governo não cumpre o seu papel de polícia e organizador da sociedade, dentro em pouco ninguém mais respeitará as leis, e veremos casos de cidadãos desesperados atirando nos manifestantes para salvar suas propriedades e até mesmo suas vidas. 
Não chegamos ainda a esse ponto de convulsão social, mas estamos caminhando nesta direção - e temos pela frente a Copa do Mundo e as Olimpíadas, que certamente estimularão os protestos. 
O Estado é soberano, mas sua autoridade vem somente do contrato que o faz nascer. Se os Governos Federal, Estaduais e Municipais abdicam do poder de manter a ordem, a população vai abusar do seu poder de causar desordem. 
É errado o governante ter todo o poder, como nos tempos da ditadura, mas também não podemos permitir que o poder de fechar ruas e paralisar o país esteja nas mãos dos manifestantes. O poder popular deve, sim, ser controlado pelos Poderes Republicanos, principalmente pela Presidenta, por Governadores e Prefeitos deste País!
Não existe liberdade sem essa atuação do Governo, senhoras e senhores. Isso que temos visto é anarquia e deve ser combatido. 
Era o que eu tinha a dizer. 
Muito obrigado.