	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Eu não tenho nenhuma dúvida de que Brasília vive o seu pior governo. Este é o pior Governo da nossa história e, ao mesmo tempo, o mais autoritário.
	Isso vai se expressar de várias formas. Hoje tive a oportunidade de visitar dois Centros de Atenção Psicossocial na cidade de Samambaia, e ali vi que faltam profissionais. Embora exista excelência de atendimento, há uma demanda reprimida de pessoas que buscam ressignificar as suas vidas, que procuram conseguir atendimento, pessoas com transtorno ou com síndrome de drogadição. São dois CAPS que precisam de profissionais.
	Este Governo saqueou a previdência dos servidores públicos para poder ter recursos. Isso não significa que esses recursos servirão para que tenhamos políticas públicas de qualidade.
	No Hospital Regional do Gama, 60 mortes poderiam ter sido evitadas. Na pediatria, uma criança esperava já havia 8 horas para ser atendida, se é que vai conseguir ser atendida.
	Quem olha para a dor dos pais e das mães que carregam seus meninos nos braços - alguns meninos estão em situação grave -, em busca de atendimento, vê ali o desprezo do Governo do Distrito Federal.
	Esse mesmo desprezo se dá em relação aos vigilantes. Há vigilantes que estão cumprindo função ou prestando serviços na área da saúde - uns têm 20 anos de casa, outros, 25 -, e este Governo simplesmente se cala quanto ao fato de as empresas estarem desrespeitando o edital de contratação desses vigilantes, desrespeitando a lei, desrespeitando a própria convenção nacional ou a convenção coletiva local. Essa convenção estabelece que, quando outra empresa ganha a licitação, tem que contratar os vigilantes que já estão exercendo a função.
	Menciono os vigilantes do Hospital Regional de Sobradinho, do Hospital Regional de Planaltina, do Hospital Materno Infantil de Brasília. No Hospital de Sobradinho e no de Planaltina, os vigilantes foram dispensados, porque a empresa que ganhou a licitação foi derrotada em outros locais onde houve também licitação. Ela deveria ter contratado os trabalhadores onde ganhou a licitação e demitido os trabalhadores onde ela perdeu, para que eles pudessem ser contratados pela empresa vencedora. Mas não fez isso, porque não quer gastar dinheiro com as verbas rescisórias, para que esses trabalhadores sejam desligados e contratados por outras. Pegou esses trabalhadores e os colocou no lugar daqueles que estão exercendo essa função.
	Eu encerro a minha fala dizendo que este é pior Governo e o mais autoritário da história do Distrito Federal. E digo, ao mesmo tempo, que os vigilantes estão resistindo. Os vigilantes não saíram dos seus postos de trabalho.
Dá um orgulho danado, Deputada Benedita, fazer parte da cidade onde estão esses vigilantes, vigilantes apoiados pelo Deputado Distrital Chico Vigilante. Estão resistindo - resistindo! -, sem abandonar os seus postos de trabalho. Já conseguiram uma vitória no Tribunal de Contas do Distrito Federal, conseguiram o apoio de uma procuradora, que disse: "Não, os vigilantes têm que continuar e ser recontratados pela empresa vencedora, porque assim diz a lei".
	Este Governo, que se cala frente a tudo isso, é um governo que está em conflito com a lei.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Venho a esta tribuna para destacar a luta da categoria dos vigilantes do Distrito Federal em defesa dos seus direitos e dos seus postos de trabalho. A categoria conquistou importantes vitórias nos últimos dias em face do Governo desastroso de Rodrigo Rollemberg.
	O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou o imediato cumprimento da Lei nº 4.794, da convenção coletiva e do edital das Secretarias de Saúde e de Planejamento quanto aos contratos de prestação de serviços de vigilância privada.
	Com tal decisão, os vigilantes manterão os seus empregos e vão permanecer prestando serviço nos postos de trabalho nos quais exerciam a função antes da assinatura dos novos contratos, no valor de cerca de R$ 211 milhões.
	É um absurdo que o Governo Rollemberg, o mais autoritário e incompetente da história, tenha compactuado com o descumprimento da lei, prejudicando os vigilantes, que a partir dessa decisão irão permanecer em seus empregos. Trata- se de uma grande vitória da categoria!
	Quero aqui registrar o empenho do Deputado Distrital Chico Vigilante, meu colega de partido, e do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal - SINDESV-DF, que entrarão com representação no TCDF, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, relativa ao descumprimento da lei na implantação dos contratos.
	No mês de agosto, as empresas Visan, Aval, Ipanema e Brasília Segurança foram declaradas vencedoras da licitação para o serviço com valor de mais de R$ 211 milhões e, de acordo com a Lei nº 4.794, as empresas vencedoras deveriam aproveitar os vigilantes das empresas anteriores. No entanto, essas empresas, com a omissão da Secretaria, negaram-se a cumprir a lei e as disposições expressas no edital, deixando centenas de vigilantes desempregados. Na visão delas, o vigilante é propriedade da firma e podem ser realocados para quaisquer áreas de acordo com a vontade da companhia.
	Em audiência de conciliação, o Ministério Público do Trabalho também se posicionou a favor dos vigilantes que prestam serviço nos órgãos da Secretaria de Saúde.
	Para a Procuradora do Trabalho no Distrito Federal Daniela Marques, as empresas estão descumprindo a lei e a convenção coletiva de trabalho que serviram como base para o edital de licitação dos serviços de segurança privada.
	De autoria do próprio Deputado Chico Vigilante, publicada em 10 de março de 2004, a lei estabelece que os editais de licitação e os contratos de serviços continuados no âmbito dos poderes públicos do Distrito Federal, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, conterão cláusula dispondo sobre o aproveitamento, pela empresa vencedora, para prestação do mesmo serviço por meio de licitação ou contratação emergencial, dos empregados vinculados à empresa antecessora cujo contrato foi rescindido.