PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROGÉRIO SILVA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo veementemente defender o Projeto de Lei nº 8.922, de 2017, de minha autoria, que altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir que a convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual.
	Com a aprovação da reforma trabalhista, que logo entrará em vigor, abre-se a possibilidade de que sejam pactuados instrumentos de negociação coletiva que permitam descontos nas verbas rescisórias em patamar superior a 1 mês da remuneração do empregado.
	Hoje, de acordo com o que dispõe o § 1º do art.1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015, isso já é possível apenas no caso de empréstimos consignados. Nessa hipótese, o desconto está limitado a um teto de até 35% do valor a ser recebido pelo empregado quando da rescisão.
	Entendemos que esse teto prudencial é razoável e permite que o empregado recém-demitido possa manter recursos para enfrentar com dignidade o período de desocupação.
	Simplesmente franquear que acordo ou convenção coletiva possa fixar outros patamares é submeter os empregados ao risco de negociações que, infelizmente, nem sempre representam o melhor interesse dos trabalhadores e da sociedade.
	Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares, para que essa iniciativa prospere nesta Câmara dos Deputados, com a celeridade que o caso requer.
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.