	O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em abril deste ano esta Casa aprovou o Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Zarattini e outros, que trata da livre concorrência entre taxistas e motoristas de Uber e que transfere para cada Município brasileiro a responsabilidade de fazer regulamentação específica dessas atividades. 
	Chegando ao Senado, foi apresentado um substitutivo que muda radicalmente essa questão, levando para aquela Casa a responsabilidade dessa regulamentação. Isso é extremamente prejudicial aos taxistas do nosso País, Sr. Presidente.
	Nesta Casa foram ouvidos todos os usuários, os representantes do Uber, os representantes dos taxistas de todo o Brasil, a sociedade. Foi um projeto amplamente discutido. E agora, no Senado, sem ouvir ninguém, o projeto é mudado radicalmente, trazendo extremos prejuízo à classe dos taxistas do nosso Brasil.
	Eu estou aqui para falar em defesa dos taxistas.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse veiculado pelos órgãos de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem neste momento pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, em abril deste ano de 2017, aprovamos o Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, de autoria conjunta dos Deputados Carlos Zarattini, do PT de São Paulo; Luiz Carlos Ramos, do PODE do Rio de Janeiro; Osmar Serraglio, do PMDB do Paraná; Laudivio Carvalho, do Solidariedade de Minas Gerais e Rôney Nemer, do PP do Distrito Federal, que buscou sanar as dúvidas sobre a legislação do serviço de táxi para dotar o País de uma regulamentação adequada dos serviços de transporte público individual de passageiros nos Municípios brasileiros, buscando compatibilizar as novas tecnologias vigorantes às atividades privativas empreendidas pelos taxistas e definindo o campo de atuação do motorista profissional no âmbito do transporte individual remunerado de passageiros.
	Aprovado no Plenário, o texto recebeu um formato em que cabe aos Municípios fazer a sua regulamentação específica, ficando permitido o sistema de transporte por aplicativo, mas que os detalhes vão caber a cada cidade, a cada Município, como está na legislação, garantindo a segurança dos usuários e a concorrência. 
	Durante os debates foram ouvidos os diversos segmentos organizados da sociedade, os argumentos colocados pelos taxistas, pelos profissionais do Uber e de outros aplicativos de transporte e, acima de tudo, dos usuários, sempre respeitando as prerrogativas dos Municípios.
	Encaminhado para apreciação pelo Senado Federal, lá o projeto passou a tramitar como Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, tendo sido apensado a outros dois projetos: o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo e o Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015, do Senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, o que fez com que os três projetos passassem a tramitar em conjunto. Eles serão apreciados pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; pela Comissão de Assuntos Econômicos; pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. 
	Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática o Relator, Senador Pedro Chaves, apresentou relatório pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 e do Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015, e com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado n.º 530, de 2015, na forma de um substitutivo que, a meu ver, não está à altura do debate que fizemos aqui na Câmara dos Deputados e que traz graves prejuízos para a categoria profissional dos taxistas e para os usuários do serviço, além de dar ao Senado uma prerrogativa que deveria ser dos Municípios, no amplo entendimento que logramos construir aqui na Câmara.
	Recentemente, o Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, apresentou o Requerimento nº 824, solicitando que a matéria também seja apreciada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e o Senador Reguffe, do DF, apresentou o Requerimento nº 793, de 2017, pedindo urgência na tramitação do PLC 28/17, o que demonstra que há necessidade deste debate assumir uma condução com maior protagonismo dos interessados.
	Espero sinceramente que o Senado Federal tenha o bom senso de ouvir todos os setores interessados e de respeitar o amplo entendimento que foi construído aqui na Câmara dos Deputados e que envolveu todas as forças políticas presentes no Plenário e todos os segmentos da sociedade.