	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos hoje a oportunidade de abordar vários assuntos. Já o fiz no Pequeno Expediente, a respeito do grave problema que assola os Prefeitos brasileiros neste atual fim de mandato: a queda abrupta, enorme, do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, devido às isenções tributárias concedidas pelo Governo Federal. Por exemplo: a redução do IPI para carros e para produtos de linha branca, como os eletrodomésticos. Isso atingiu enormemente a receita dos Municípios brasileiros.
E mais: com a baixa arrecadação, além da queda do cavalo, o coice. Ou seja, os Prefeitos estão tendo enorme dificuldade para fechar as suas contas, pagar salários, cumprir contratos com fornecedores e manter a transição para os sucessores, no caso dos não reeleitos, para que não haja nenhuma solução de continuidade nas políticas públicas desenvolvidas pelos atuais gestores. 
	É importante, portanto, que, amanhã, quando vão estar presentes aqui dezenas, centenas, milhares de Prefeitos, para a mobilização nacional promovida pela Confederação Nacional dos Municípios, o Governo Federal, tendo à frente principalmente a Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Relações Institucionais, receba as reivindicações dos Prefeitos e dê, através de um adicional do FPM, de alguma parcela adicional, os recursos que foram retirados das Prefeituras, através, como eu disse anteriormente, das isenções tributárias, com vistas ao combate à crise.
	Porém, quem perdeu e quem está perdendo é o povo brasileiro. A partir do momento em que os Municípios deixam de ter a capacidade de manter o seu custeio - e não estou falando aqui de investimentos, Sr. Presidente -, nós estamos no pior dos mundos. E a população não pode ficar desassistida na área de saúde, não pode ficar sem os seus salários em dia, muito menos os futuros gestores assumirem Prefeituras completamente falidas.
	Adicione-se a isso a questão gravíssima da seca no Nordeste, que faliu a economia dos Municípios do Sertão e do Semiárido brasileiros, em especial, Sr. Presidente, da nossa querida Bahia.
Este quadro não pode ser assistido passivamente pelo Governo Federal. É fundamental que o Governo não dê apenas remédios paliativos, como o que está sendo dado através do Bolsa Estiagem, que foi prorrogado, mas também e acima de tudo que compense essas perdas com valores adicionais de recursos, para que os Municípios não continuem no estado de penúria em que se apresentam, nos rincões do nosso País.
	Outro problema para o qual chamo a atenção - e isso foi fruto da mobilização dos Prefeitos que ocorreu no fim de semana, na Bahia - é o da liberação dos recursos orçamentários. Hoje, Sr. Presidente, nenhum Município tem condições de sobreviver, na área de investimentos, com receita própria. É muito difícil. A maioria dos Municípios depende do Fundo de Participação dos Municípios. E, para que haja investimentos, é necessário que o Governo Federal, que o Governo Central, que Brasília libere os recursos, através das emendas parlamentares, através das emendas coletivas e, principalmente, dos programas geridos pelos Ministérios. Afora o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, nós estamos vendo uma execução orçamentária muito pífia, absolutamente devagar.
	Não vamos colocar que a noventena causou esse problema porque o Governo poderia ter-se antecipado e, de janeiro a junho - prazo fatal para a liberação das transferências não voluntárias, pela obrigatoriedade da noventena, já que recursos oriundos de convênios assinados posteriormente ao início do processo eleitoral, no dia 7 de julho, não poderiam ser repassados -, ter executado o Orçamento de forma prévia. Não o fez. Já estamos praticamente no meio do mês de novembro e estamos vendo que a execução está muito lenta. Isso prejudica as políticas públicas de investimentos dos Municípios e dos Estados.
	Eu lembro que o Brasil é uma República Federativa, na qual Municípios e Estados têm a mesma participação de comprometimento nas receitas da União, que devem ser liberadas de forma não obrigatória, como a própria União. Não é crível, não é aceitável, não é correto que o Governo Federal use e abuse da arrecadação e não divida isso com Estados e Municípios.
	Portanto, chamo a atenção para essa situação da seca, que não se ameniza com as chuvas, que não se ameniza com medidas paliativas, como a liberação de recursos aqui e acolá. Nós queremos uma compensação para a perda do FPM, nós queremos a liberação das emendas individuais e coletivas e queremos, principalmente, que a égide do espírito federalista possa permanecer na viabilidade das políticas públicas do Governo Federal, para que seja parceiro de Estados e Municípios.
Esse era o teor do meu pronunciamento. 
	Aliás, chega em bom momento a palavra do Governador Eduardo Campos, de Pernambuco. S.Exa. provoca uma discussão nacional: que haja um novo pacto federativo. É isto o que precisamos discutir: o fortalecimento dos Municípios, o fortalecimento dos Estados, para que a União, o Governo Central, também seja forte. Não adianta termos Estados e Municípios fracos, sem poder para investir, mal tendo condições de manter seus custeios, se o Governo Federal aumenta de forma absurda o seu custeio! Não podemos aceitar isso.
O que sustenta o desenvolvimento de um país são os investimentos alocados, com os recursos, para dinamizar a economia, para gerar empregos e, principalmente, para tornar os parceiros, Estados e Municípios, fortes como a União. Daí por que eu lamento muito que nós cheguemos a este momento com uma execução orçamentária que não chega, no total, a 15%, 20% de investimento. O PAC não passa disso, ano após ano!
	E não vou colocar as razões técnicas, do ponto de vista das leis ambientais, das ações do Tribunal de Contas da União, nas suas fiscalizações etc., mas acima de tudo eu quero chamar a atenção para o fato de que é fundamental que o País aprenda a investir e a poupar, se não nós vamos ter uma nação como temos hoje: sexta economia do planeta, indo para o quinto lugar, com o povo miserável, com as diferenças entre as classes sociais cada vez maiores. Por quê? Apesar de o Bolsa Família ter conseguido recuperar um pouco essa base, não vamos avançar nunca sem investimento. É isto o que nós temos que promover: a filosofia do investimento para Municípios e, principalmente, para Prefeitos.
E achamos que os Prefeitos que se elegeram virão a Brasília, para a Marcha dos Prefeitos, para a mobilização de amanhã, pedir socorro ao Governo Federal. Mas não basta só pedir socorro. É preciso que conscientizemos esta Nação e o Governo Central de que a liberação dos recursos para Municípios e Estados é uma obrigação de política pública.