	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na semana do dia 25 de novembro, como Relatora da Lei Maria da Penha que fui, não poderia deixar de registrar esta data que, desde 1981, marca a luta da não violência contra a mulher.
	As estatísticas ainda são assustadoras. Ainda há no Brasil marcas muito profundas da perda de vidas, dores na alma e no corpo pelas agressões sofridas pelas mulheres. Dores que desestruturam famílias e as cabeças das mulheres.
	Nós precisamos fazer com que a Lei Maria da Penha seja cumprida nacionalmente. Precisamos prevenir os crimes e punir os criminosos.
	Deixo meu discurso por escrito, mas quero também deixar esse registro em plenário.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 25 de novembro comemoramos o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. A data foi estabelecida em 1981, durante o 1º Encontro Feminista da América Latina e do Caribe, realizado na Colômbia, em homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal, brutalmente assassinadas pela ditadura de Leónidas Trujillo, na República Dominicana. 
O reconhecimento pela Organização das Nações Unidas veio em 1999 e todos os anos marcamos esse dia reforçando a necessidade de combater esse tipo de violência que ainda hoje persiste em nossa sociedade. Uma lembrança constante do quanto temos que avançar na luta pela igualdade de gênero. 
	Não há como registrar a data sem falar do principal avanço nessa direção: a Lei Maria da Penha. Tive a honra de relatar aqui na Câmara dos Deputados o projeto de lei que deu origem à lei, reconhecida pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher como uma das três melhores leis do mundo. Sancionada em 2006, a lei também se tornou muito popular no Brasil. Em apenas 2 anos de existência, pesquisa coletiva encomendada pelos institutos IBOPE e Themis, em 2008, demonstrou que 68% dos brasileiros demonstraram conhecer a existência da lei, parte de seu conteúdo e o impacto positivo para a realidade das mulheres vítimas da agressão doméstica no País.
	Hoje a Lei Maria da Penha é uma das leis mais assimiladas pela população. Seu conteúdo pode não ser integralmente conhecido, mas o principal todos incorporaram: violência contra a mulher é crime que não se paga mais com cestas básicas. Seus efeitos já são sentidos em várias dimensões.
	A atitude de mulheres e homens vem mudando; as denúncias crescem exponencialmente; vários governos ampliaram seus orçamentos; juizados especiais de violência doméstica começam a se multiplicar; vidas estão sendo salvas e agressores, punidos. Mas estamos longe de ver sua aplicação nacionalizada. Não observamos milhares de Prefeituras priorizando orçamentos e estruturas de acolhimento. Tampouco a mobilização dos 27 Governos Estaduais, por meio de suas instituições e Secretarias ou a necessária capacitação de suas polícias. A necessária criação, pelos tribunais de justiça, dos juizados especiais de violência doméstica não é uma realidade em todos os Estados. E os diversos entes federais ainda não cumprem suas responsabilidades legalmente estabelecidas. Enquanto isso, nossas estatísticas permanecem assustadoras.
	De acordo com o estudo Mapa da Violência 2012 - Homicídio de Mulheres no Brasil, realizado por Julio Jacobo Waiselfisz, entre 1980 e 2010 foram assassinadas no País acima de 92 mil mulheres, 43,7 mil só na última década. O número de mortes nesse período passou de 1.353 para 4.465, o que representa um aumento de 230%, mais que triplicando o quantitativo de mulheres vítimas de assassinato no País. 
	As armas de fogo continuam sendo o principal instrumento dos homicídios, tanto femininos quanto masculinos, só que em proporção diversa. Enquanto os masculinos representam quase três quartos dos incidentes, os femininos não chegam à metade. Objetos cortantes, penetrantes, contundentes, sufocamento etc., são mais expressivos quando se trata de violência contra a mulher, o que pode ser indicativo de maior incidência de violência passional.
	O mesmo estudo aponta que entre os homens só 14,3% dos incidentes aconteceram na residência ou habitação. Já entre as mulheres, essa proporção eleva-se para 41%.
	Dados da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180/ SPM apontam que em 2010 foram registrados 108.026 relatos de violência, mais da metade ocorrências de lesão corporal. De janeiro a outubro de 2011 foram feitos 58.512 relatos de violência, sendo que as violências moral e psicológica atingem, juntas, o percentual de 34,9% das ligações. A maior parte das mulheres que entrou em contato com o Ligue 180 e que também é vítima da violência tem de 20 a 40 anos - 26.676 - e convive com o agressor por 10 anos ou mais. Dos registros, auferimos que 66% dos filhos presenciam a violência e 20% sofrem a violência junto com a mãe.
	Em 6 anos de existência, a Lei Maria da Penha já salvou muitas vidas. Por meio de medidas protetivas às mulheres em situação de risco, os agressores considerados mais violentos têm sido afastados do lar. Mas, infelizmente, nem mesmo a aprovação dos brasileiros e o reconhecimento mundial resultam suficientes para assegurar o efetivo cumprimento da lei. Como fruto da herança patriarcal em nosso País, muitas autoridades vêm se recusando a aplicá-la. São magistrados que interpretam incorretamente a lei; policiais que não cumprem as medidas protetivas adequadas; assistentes que deixam de prestar o apoio psicológico necessário, seja por falta de conhecimento ou de recursos financeiros. 
	Este ano o Supremo Tribunal Federal reafirmou cada conquista do texto, sepultando questionamentos e argumentos, especialmente de parte do Poder Judiciário, que buscavam sustentar o descumprimento da lei. Da necessidade de conferir tratamento especial às mulheres vítimas de violência à justa interpretação de que a denúncia deve ser incondicionada, a lei está sustentada no mérito, legal e constitucionalmente, em decisão da Suprema Corte.
	Mas para que uma lei tão importante como essa seja realmente cumprida, o poder público deve atuar em harmonia. Não basta apenas existir, ela precisa ser plenamente, corretamente aplicada em todos os cantos do País. Esse é um fator determinante para a sobrevivência de milhares de mulheres brasileiras, em sua grande maioria mães e chefes de família.
	A norma não representa apenas punição aos agressores, mas um esforço para coibir a violência doméstica contra a mulher e instrumento para amparar as vítimas desse tipo de violência. Para sair do papel, vários desses instrumentos precisam de investimentos. O texto obriga a criação de centros de atendimento psicossocial e jurídico, casas-abrigo, delegacias especializadas, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros especializados de perícias médico-legais, centros de educação e de reabilitação para os agressores. Essa estrutura precisa ser priorizada no orçamento e não pode ser alvo de cortes.
	Elaborar e aprovar leis constitui conquista fundamental, mas não podemos dar trégua na luta para que interfiram de fato na realidade social. A violência precisa ser enfrentada culturalmente, preventivamente, mas também com a devida punição. Por um país menos violento e mais respeitoso com suas mulheres, fica aqui o nosso apelo: Lei Maria da Penha - cumpra-se!
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.