     PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. GUILHERME MUSSI (PSD-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei hoje a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com o fim de estabelecer critérios de responsabilidade do anunciante, na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.
Sra. Presidente, a cada meia hora o Brasil notifica um caso de pessoa intoxicada por automedicação. O dado é revelado por um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que cita depoimentos de profissionais da área da saúde. Segundo especialistas da área farmacêutica, a automedicação se dá sobretudo em razão da dificuldade de acesso ao sistema de saúde.
De todos os tipos de intoxicação no Brasil, 30% ocorrem devido ao uso indiscriminado de medicamentos, e diariamente se constata o ingresso de pacientes que passam mal devido à automedicação em toda a rede de saúde pública. 
O elevado número de infrações na propaganda de medicamentos torna urgentes reflexões relativas a nova abordagem no comércio de medicamentos e em seu uso racional, questão de vital importância para a saúde pública, tão vulnerável aos efeitos da propaganda tendenciosa. O aperfeiçoamento das medidas regulatórias faz-se necessário e urgente, pois apenas a implementação de políticas educacionais de conscientização referentes à publicidade de medicamentos não basta para que as pessoas estejam a salvo de produtos não regulamentados, e a legislação atual não obriga o anunciante a exigir a comprovação da autorização da ANVISA ou da CPV - Coordenação de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário do Ministério da Agricultura para divulgar os produtos.
Em decisão publicada em 25 de outubro de 2012, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença de primeira instância, que determinou que os anunciantes - no caso concreto, uma emissora de TV e de rádio - só poderão veicular anúncios de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos) mediante comprovação, por parte do anunciante, da autorização expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
O magistrado afirmou que o simples fato de a emissora não tomar as cautelas necessárias antes de anunciar produtos "ditos medicamentosos" contribui para lesar o consumidor - parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, como reconhece a Lei nº 8.078/90. Segundo ele, não é possível admitir que a empresa, integrante de um importante grupo de comunicação da Região Sul, formadora de opinião e condutas, afirme em sua contestação que a responsabilidade pela veracidade do anúncio é do anunciante. Ou ainda que o dever de fiscalizar eventual propaganda enganosa seja exclusivamente da ANVISA.
"A empresa de comunicação, que exerce atividade pública delegada pelo Estado, é, sim, responsável pela qualidade dos programas que exibe, assim como pela veracidade dos produtos que anuncia, impedindo, através da ação preventiva, a veiculação de propaganda abusiva e enganosa. Aliás, todos nós brasileiros temos o compromisso de construir democraticamente um grande país, calcado na Constituição Federal e nos atos e procedimentos sociais e culturais nobres, zelando pela formação de seu povo, independente de raça, cor ou religião", discorreu o juiz Conti.
Aqui nesta Casa o nosso dever é o de criar mecanismos de proteção às pessoas e de nos atentarmos às providências necessárias para que essas medidas saiam do papel e se tornem reais, pois, como parte hipossuficiente, as pessoas são impulsionadas ao consumo de determinados produtos que podem fazer mal à saúde, males talvez até irreversíveis. 
Vemos constantemente propaganda de produtos para emagrecer ou, então, de estimulantes sexuais, por exemplo, que frequentemente são anunciados sem qualquer controle, sem qualquer autorização expedida pelo órgão competente, que com certeza, devido à divulgação insistente, contendo depoimentos muitas vezes fictícios, acabam sendo consumidos indiscriminadamente. 
Por isso, ante tudo o que foi exposto, reafirmamos a necessidade e a urgência da regulamentação da matéria, pois não podemos permitir que o Judiciário, já tão abarrotado de todos os tipos de ações, não tenha elementos para responsabilizar os anunciantes, que muitas vezes acabam se eximindo de qualquer responsabilidade. Estes, sem qualquer cautela e com o intuito único de arrecadação, continuam com esta prática que pode acarretar graves problemas, não só para os seres humanos, mas também para os animais. E fizemos questão de estender a aplicabilidade da lei a medicamentos de uso veterinário por razões similares. 
A veiculação em massa leva as pessoas a consumirem medicamentos, bem como seus animais, o que poderá acarretar graves problemas, com consequências imprevisíveis e muitas vezes irreversíveis. 
Para tanto, nobres colegas Deputadas e Deputados, precisamos aprovar o projeto de lei ora citado.