	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante alertar todos nesta noite que o acordo penal prevê a confissão em relação aos crimes imputados na denúncia ou queixa e, no inciso III, está prevista "a expressa renúncia ao direito de produzir provas em juízo, com dispensa da instrução criminal e aceitação da prova produzida na investigação ou no processo, reconhecendo-a como boa, válida e suficiente".
	Sr. Presidente, nós propusemos isso ao Relator. Em primeiro lugar, essa matéria está sendo discutida no Código de Processo Penal - estão aqui os Deputados João Campos e Danilo Forte.
	Em segundo lugar, no caso de aceitação, somente para o réu que não esteja preso. Senão, o réu vai aceitar qualquer negociação para sair da prisão. Por isso nós achamos uma temeridade essa medida.
	E o Código de Processo Penal poderá resolver a questão em pouco tempo. Nós já ouvimos cinco professores. Todos os cinco disseram o seguinte: "Esse instituto da negociação penal só pode ser utilizado para o réu que não esteja preso".
	Por isso, o PT sugere o voto "não" e o amadurecimento da matéria na Comissão do Código de Processo Penal, que tem como Relator o Deputado João Campos.