	O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer aqui um pronunciamento muito firme com relação a este tema, porque, em que pese ser do Ministério Público, tenho pai e dois irmãos que exercem a advocacia. 
	O que nós estamos propondo neste processo, além de uma inconstitucionalidade absoluta, é de uma falta de lógica incomensurável. Todos temos um estatuto a defender as nossas prerrogativas: o promotor, o juiz, o advogado, o médico, o defensor. Qualquer descumprimento ser criminalizado é algo inadmissível! 
	Não haverá mais audiência pública neste País, porque, se o advogado sentir-se desrespeitado em uma prerrogativa, pode mandar prender! Se o promotor sentir-se desrespeitado, vai poder mandar prender também. Cada qual que fique com o seu papel! O promotor prestou um concurso público para defender o interesse público! O advogado tem a nobreza da sua função na defesa do particular!
	Sr. Presidente, se um promotor arquivar um inquérito contra um cidadão, este projeto autoriza o advogado a assumir a titularidade. Então, o Ministério Público diz que V.Exa. não cometeu crime algum e eu arquivo, e o advogado da outra parte assume ação contra V.Exa.! Os desafetos políticos neste País se valerão da advocacia para instaurar inquérito! Eu, advogado, quero prejudicar V.Exa., vou ao delegado e digo: "Requisito a instauração de inquérito". Não digo que requeiro! Requerer é um direito. Requisitar, não! Se eu requisitar - e o Deputado Carlos Marun sabe disso - e, por um acaso, o delegado não instaurar, é crime! É crime de desobediência! 
	Nunca vi uma proposta tão inadequada, e me custa crer que a Ordem dos Advogados do Brasil defenda uma anormalidade desse tamanho, Sr. Presidente! Assumir titularidade de ação penal é atribuição do Ministério Público porque é preceito constitucional. Arquivar investigação criminal é atribuição do Ministério Público porque é preceito constitucional. O advogado não admitir mais um arquivamento, o advogado prender o juiz e o promotor por sentir que foi lesado em seu estatuto? Onde nós estamos, Sr. Presidente? Tem que haver parâmetro, lógica e decência na apresentação de uma proposta, para que não se afronte o bom senso. 
	O encaminhamento do PSDB é "não" a essa emenda, que é inconstitucional da primeira à última linha.