O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo o mês da consciência negra, o Novembro Negro. Tivemos momentos importantes neste Parlamento que reafirmam a necessidade de busca da igualdade no Brasil, cuja população negra é enorme, marginalizada, subempregada e vítima da violência, principalmente os jovens negros. Aprovamos a PEC das Domésticas. Alguns podem dizer que isso nada tem a ver, mas foi simbólico, pois 95% das empregadas domésticas são mulheres negras. 
Deixo registrada nota da Ministra Eleonora Menicucci, no qual diz que, com a aprovação dessa PEC, a Constituição brasileira torna-se mais cidadã, e o Brasil resgata essa categoria da condição de semiescravidão.
Faço esta abertura para louvar o lançamento pela Presidenta da República, na quarta-feira, dia 21 de novembro, no Palácio do Planalto, de um conjunto de medidas que visam também a aprofundar o acesso da população negra a mais recursos e permitem a redução das desigualdades sociais. A Presidente Dilma Rousseff lançou o Programa Brasil Quilombola. Serão ampliadas as ações do Brasil Sem Miséria, em especial as medidas de inclusão produtiva dirigida à agricultura familiar. Foram anunciadas nesta quarta-feira para ampliar a possibilidade de acesso a essas comunidades às políticas de crédito, de fomento e de compra da agricultura familiar, reclamação nossa, inclusive da bancada do PT da Bahia, para que as comunidades tradicionais fossem incluídas nos programas de crédito da agricultura familiar.
	A Fundação Cultural Palmares passará a emitir a declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. 
Os quilombolas também terão o Selo Quilombola do Brasil, que é exemplo do Selo da Agricultura Familiar, servirá como certificado de origem de identidade cultural para os produtos de procedência quilombola, fortalecendo assim a valorização, o reconhecimento no mercado nacional. Normalmente, os quilombolas fazem uma produção artesanal, uma agricultura orgânica, uma produção limpa e livre de agrotóxico.
	Além, das 4.480 famílias que já recebem assistência técnica e extensão rural, o Ministério do Desenvolvimento Agrário lançou uma segunda chamada, em outubro de 2012, para atender a 4,5 mil famílias quilombolas. Quero também parabenizar o companheiro e Ministro Pepe Vargas, do MDA, por essa ação importante.
	A assistência técnica possibilita o aumento da renda e da melhoria da qualidade de vida das famílias rurais por meio do aprimoramento da produção agrícola de forma sustentável, segundo a Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial.
	As principais atividades produtivas quilombolas são agricultura, extrativismo e pesca artesanal. 
A ação de inclusão produtiva será associada às políticas sociais. Para isso será usada a estratégia de busca ativa no âmbito do Brasil Sem Miséria para incluir as famílias quilombola no Cadastro Único - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dá acesso, por exemplo, ao Bolsa Família. 
A Fundação Cultural Palmares certificou 1.834 comunidades quilombolas, que representam um patrimônio cultural da sociedade brasileira. Elas são majoritariamente rurais e vêm se mantendo unidas ao longo de séculos a partir de relações históricas com o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais e religiosas.
	Eu vou dar o discurso como lido.
	Só para fechar, lembro que entrei com uma PEC nesta Casa para tornar imunes, Deputado Vicentinho, as terras quilombolas. A Receita Federal está cobrando ITR das terras quilombolas, e nós queremos torná-las imunes por similitude na Constituição. A Constituição torna imunes as pequenas glebas, as terras indígenas. Para as terras indígenas a Constituição fez um artifício inteligente. As terras indígenas, na verdade, são propriedades da União, com usufruto permanente dos índios, e, consequentemente, elas têm a chamada imunidade recíproca, os templos de qualquer culto são imunes. E as terras quilombolas, além da falta evidente de capacidade contributiva dessas comunidades, também servem para prática de culto, poderia inclusive ser entendido como similares a todas as imunidades previstas na Constituição.
	Por isso, estamos querendo que esta Casa aprecie essa PEC que imuniza dos tributos, do ITR e do IPTU, as propriedades territoriais rurais e urbanas dos quilombolas. Esperamos que avancemos aqui na legislação, em relação às comunidades tradicionais, avancemos no reconhecimento de que essas comunidades são importantes na nossa formação cultural, histórica e econômica, e devemos cada vez mais buscar mecanismos para inseri-las na nova sociedade que está sendo construída, a partir do primeiro Governo do Presidente Lula e com a Presidenta Dilma, e que elas usufruam dos avanços que temos praticado no País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna mais uma vez trazer uma boa notícia do Ministério da Saúde e gostaria de parabenizar o Ministro Alexandre Padilha pelo seu trabalho.
	Quero deixar registrado um artigo da assessoria de comunicação do Ministério  informando que a Pasta da Saúde libera mais R$40 milhões para 16 hospitais o repasse beneficiará 16 hospitais e tem o objetivo de melhorar os serviços prestados à população.
	Para a Bahia foram destinados R$3,8 milhões. Deste total, R$2,1 milhões devem ser investidos em serviços de saúde auditiva, e R$ 1,7 milhão, no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).
	O Ministério da Saúde destinou mais de R$ 40 milhões para serem aplicados em procedimentos de média e alta complexidade e nos serviços ambulatoriais em hospitais de 9 Estados e 8 Municípios, beneficiando 16 hospitais. Do total de recursos, R$18,6 milhões foram liberados para o Município de Porto Alegre (RS) e deverá ser investido no Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS).
	Já para o Hospital Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, está previsto o repasse de R$574 mil, para ser aplicado na reestruturação dos Hospitais de Ensino do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse repasse se refere à nova adesão do estabelecimento ao programa.
	O Estado de Minas Gerais receberá R$8,5 milhões que devem ser aplicados na reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos do SUS. As entidades de Belo Horizonte que foram beneficiadas são: Hospital Julia Kubitscheck (com R$5.157 milhões); a Maternidade Odete Valadares (com R$2.807 milhões) e o Hospital Raul Soares (com R$561 mil).
	Para a Bahia foi destinada a soma de R$ 3,8 milhões. Deste total, R$ 2,1 milhões devem ser investidos em serviços de saúde auditiva e R$ 1,7 milhão no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN). E para o Estado do Paraná houve repasse de R$ 1,25 milhão, para custeio da Policlínica no município de Pato Branco, que presta serviço de assistência de alta complexidade em cirurgia vascular e em procedimentos endovascular e extracardíaco. Também no Paraná foram direcionados R$403 mil ao Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto Pecoits.
	Em Goiás, o Centro de Reabilitação Dr. Henrique Santillo de Goiânia receberá R$521 mil para custeio da entidade.  Para o Estado de Alagoas foram liberados R$160 mil para serem aplicados em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Município de Coruripe. A capital do Estado do Rio de Janeiro e o Município fluminense de Valença serão beneficiados com R$242 mil para custeio do Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuazzi.
	O Ministério da Saúde liberou ainda R$5,9 milhões para o financiamento de outros hospitais nos estados do Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais e Pernambuco. O recurso será aplicado no custeio e manutenção de instituições que atendem pelo SUS.
	Serão destinados R$4,1 milhões para o Hospital São Francisco, de Belo Horizonte (MG) e R$ 1,1 milhão para o Hospital Regional Irmã Elza Giovanella. Também receberão recursos da ordem de R$425,7 mil a Santa Casa de Misericórdia de Cururupu (MA), a Sociedade Beneficente Santa Terezinha de Moreno (PE), que terá R$ 189,3 mil/ano, e o Hospital São Bento de Novo Cruzeiro (MG), que contará com R$128,8 mil.
	As portarias que liberam recursos foram publicadas recentemente no Diário Oficial da União (DOU). O objetivo é melhorar os serviços prestados à população.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero também deixar registrado um artigo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República dando conta de que quilombolas terão ações de inclusão produtiva do Plano Brasil Sem Miséria para superar a pobreza. As Medidas de assistência técnica rural e crédito foram anunciadas na quarta-feira.
	O Programa Brasil Quilombola será ampliado com as ações do Plano Brasil Sem Miséria, em especial as medidas de inclusão produtiva dirigidas à agricultura familiar, que também foram anunciadas nessa quarta-feira, dia 21 de novembro. Para ampliar a possibilidade de acesso dessas comunidades às políticas de crédito, fomento e compras da agricultura familiar, a Fundação Cultural Palmares passará a emitir a Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Os quilombolas terão também o Selo Quilombos do Brasil que, a exemplo do Selo da Agricultura Familiar, servirá como certificado de origem e identidade cultural para os produtos de procedência quilombola, fortalecendo assim a valorização e reconhecimento no mercado nacional.
	Além das 4,48 mil famílias que já recebem Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) lançou uma segunda chamada em outubro de 2012 para atender outras 4,5 mil famílias quilombolas. A ATER possibilita o aumento da renda e a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais, por meio do aprimoramento da produção agrícola de forma sustentável. Segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), as principais atividades produtivas quilombolas são a agricultura, o extrativismo e a pesca artesanal.
	A ação de inclusão produtiva será associada às políticas sociais. Para isso, será usada a estratégia de Busca Ativa, no âmbito do Brasil sem Miséria, para incluir famílias quilombolas no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que dá acesso, por exemplo, ao Bolsa Família.
	Brasil Quilombola - A Fundação Cultural Palmares certificou 1.834 comunidades quilombolas, que representam um patrimônio cultural da sociedade brasileira. Elas são majoritariamente rurais e vêm se mantendo unidas ao longo de séculos a partir de relações históricas com o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais e religiosas. As comunidades certificadas e as 193 com território titulado têm acesso a políticas sociais, como 2.008 equipes de Saúde da Família e 1.536 equipes de Saúde Bucal. 
	Comunidades poderão contar com medidas de regularização fundiária 
	Comunidades quilombolas serão beneficiadas com uma série de medidas de regularização fundiária nesta quarta-feira: 11 comunidades receberão decretos de declaração de interesse social e outras duas comunidades de Sergipe receberão o título definitivo do seu território. Também serão certificadas pela Fundação Cultural Palmares mais 23 comunidades do Piauí.
	O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá um repasse de R$ 1,2 milhão da SEPPIR, que serão usados na identificação e delimitação de terras de 3.350 famílias em 26 comunidades.
	A regularização fundiária permite o acesso com maior segurança a políticas de inclusão produtiva e de infraestrutura, como o Minha Casa, Minha Vida. O programa Luz para Todos eletrificou mais de 25 mil domicílios quilombolas, até 2012. E o investimento em saneamento básico já alcança R$152 milhões para atender a 421 comunidades.
	Sr. Presidente, também venho a esta tribuna para fazer o registro da nota à imprensa sobre a aprovação da PEC das Trabalhadoras Domésticas, feita pela Ministra Eleonora Menicucci:
		"A aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda da Constituição (PEC) das Trabalhadoras Domésticas, pelo plenário da Câmara Federal, é um passo decisivo para o resgate de uma dívida histórica e social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Trata-se de uma mão de obra qualificada e fundamental para a economia brasileira, composta por mais de 7,2 milhões de pessoas. 
		A categoria é composta por quase 95% de mulheres. Entre elas, 60% são mulheres negras, que tiveram no trabalho doméstico a possibilidade de sustentação de suas famílias.  Com dignidade, elas ergueram o Brasil e, por elas mesmas, lideraram um processo de base na conquista da ampliação de seus direitos.
		Essa é uma luta incorporada no dia a dia da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a qual teve protagonismo para a votação dessa proposta de lei.
		Tenho certeza de que a votação no segundo turno reafirmará os direitos que tornam a Constituição brasileira mais cidadã e inclusiva.
	Estão de parabéns a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), a Deputada Federal Benedita da Silva, o Congresso Nacional e o Governo Federal.
	
Eleonora Menicucci, Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República."