PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada os amazonenses ficaram tensos com a possibilidade de resolução de um impasse, no Supremo Tribunal Federal - STF, constante do Recurso Extraordinário nº 592891, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contra a Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda, sobre se é legal ou inconstitucional as empresas instaladas fora do Estado do Amazonas obterem crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.
	O julgamento do recurso, iniciado em maio deste ano, já conta com três votos favoráveis à Zona Franca de Manaus - ZFM: o da relatora, a Ministra Rosa Weber, e os dos Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O Ministro Teori Zavascki ia apresentar seu voto, mas a pauta foi adiada sem explicação. 
	Ainda não sabemos se isso foi bom ou ruim para a ZFM, mas o fato é que a Procuradoria-Geral da República - PGR se manifestou pelo acolhimento do recurso; portanto, contra o creditamento do IPI por parte das empresas que adquirem produtos da ZFM. 
Para a Relatora Rosa Weber, no entanto, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. A Ministra disse que não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional. 
	Nas palavras dela, "O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo". 
	É importante salientar que se a isenção for zerada e não houver o crédito do IPI, não haverá vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus. A empresa fora da ZFM se credita, apesar de não haver o pagamento do imposto. Se não houver crédito por que haverá uma empresa na ZFM? Seria igual para todo o País. Essa indecisão está deixando todas as empresas da ZFM em tensão. Todas aguardam o resultado.
	Já temos um pequeno sinal de vitória, com três votos a nosso favor, mas precisamos de mais. A polêmica é grande, e acredito que o STF será justo neste tema. As empresas precisam ter confiança em nossa Zona Franca para se fixarem e investirem. Não é possível incertezas. Dependendo da decisão, a ZFM pode até acabar. 
	Tenho confiança no STF e acredito que este assunto deve voltar à pauta no próximo ano. No que depender de nosso esforço e apoio, há unanimidade na bancada amazonense: todos pela ZFM.

	Era isso que tinha a dizer.