	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu li hoje que a Polícia do Rio de Janeiro está enquadrando vários manifestantes na chamada nova Lei de Organização Criminosa.
	Sr. Presidente, essa Lei entrou em vigor no mês passado e foi aprovada por esta Casa a partir de um substitutivo de minha autoria. 
	Eu quero ler, Presidente, o que é a definição, pela Lei, de organização criminosa. Eu considero muito questionável esse enquadramento à medida que, ao definirmos organização criminosa, deixamos claro que, para se considerar uma organização criminosa, é preciso, primeiro, que haja "associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente" - e aí eu sublinho - "vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos".
	Ora, Presidente, uma manifestação política não tem esse objetivo de obter vantagens. Isso é típico de uma organização criminosa, o que, salvo melhor juízo, não se aplica a essas manifestações que ocorrem principalmente no Rio de Janeiro e em São Paulo. 
	Evidentemente, com isso, eu não estou aqui querendo dar o meu aval a atos de vandalismos, a saques. Os que os praticam precisam ser responsabilizados, mas não com base nessa Lei de Organizações Criminosas, que penso que não se aplica a esse caso.
	Obrigado.