	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na reunião de Líderes, nós discutimos o seguinte acordo: voltar a medida provisória original. Vários Líderes colocaram essa questão de voltar a medida provisória originária. Mas não foi o que aconteceu.
	Setores que se contentaram com o problema de retirar só a criação de cargos fizeram o acordo. O PSOL não, porque nós entendemos que no art. 1º se concede benefício tributário, redução no Imposto de Renda para empresas produtoras de veículos, de trens, etc., dinheiro que deveria ir para a educação. Além de Estados e Municípios, são isentadas montadoras de veículos que já foram amplamente beneficiadas.
	O art. 2º permite aos empresários o não cumprimento de direitos trabalhistas, previstos na legislação brasileira, no caso de trabalhadores contratados para trabalhar no exterior.
	Essa medida, inclusive, segundo o autor da emenda, Deputado Sandro Mabel, tem o objetivo de conferir segurança jurídica às empresas contratantes. Isso, para nós, desrespeita os direitos, as vantagens e as garantias trabalhistas e previdenciárias em vigor no nosso País.
	Os arts. 3º e 4º criam o Fundo de Investimento do FAT para financiar a infraestrutura de insumos básicos. Também não se guarda relação com a medida provisória. Isso precisa ser mais bem discutido.
	Os arts. 5º ao 8º se referem ao problema do REFIS, em relação ao parcelamento de dívida do PIS/PASEP das Prefeituras e dos Estados com a União, além da reabertura do REFIS. Já votamos contra essa medida provisória anteriormente. Ela volta agora porque perdeu a validade no Senado Federal. Reabre grandes descontos para dívidas agrícolas. Os artigos são ruins, prejudiciais aos cofres públicos. E, não há, na verdade, recurso aqui para fazer a reforma agrária, Deputado Afonso Florence. É o contrário. É para os grandes, e de novo!
	Os arts. 10 a 13 são itens que regulam a fiscalização tributária da União e dos entes federados. Questão complexa. É preciso melhor discussão. E permite à União fazer mais de 14 bilhões de dívida interna, sobre a qual incide a maior taxa de juros do mundo, mesmo com 7,25% na SELIC. E outros artigos que nós entendemos prejudiciais, além da criação dos cargos públicos nessa medida provisória, que tinha dois artigos e passou a ter 36 artigos. Isso é intolerável e inconstitucional!