	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço rapidamente a atenção de V.Exas.
	Nós acolhemos, da proposta da Ordem dos Advogados do Brasil, várias sugestões. Primeiro, foi acatado que o exercício ilegal da advocacia seja considerado crime. A única profissão que se equipara hoje à advocacia é a medicina, mais nenhuma. Em todas as demais profissões brasileiras há contravenção. Segundo, houve um pedido para que o advogado ficasse posicionado no mesmo nível do Ministério Público na sala de audiências. Essa é uma reivindicação histórica da advocacia brasileira, por conta de que persistia - ou melhor, persiste até hoje - o posicionamento da promotoria ao lado do juiz, e a defesa fica num plano mais baixo. Então, nós estamos estabelecendo que, a partir de agora, seja o mesmo plano.
	Depois, houve a solicitação do empoderamento da ação popular, para permitir uma maior capacidade de os cidadãos e os advogados brasileiros poderem propor ações populares no Brasil. 
	Mas há uma demasia: querem tornar crime as prerrogativas funcionais. Por que há uma demasia, na avaliação deste Relator e de muitas pessoas a quem consultei? Todos nós Parlamentares temos prerrogativas. Se alguém não respeitar as nossas prerrogativas, não há crime nenhum nisso. O médico tem prerrogativas; o desrespeito às prerrogativas do médico não é crime. Os engenheiros têm prerrogativas; o desrespeito a essas prerrogativas não é crime. 
	Por que o exercício da advocacia, das suas prerrogativas - que estão todas contidas no Estatuto da Advocacia, dando-lhes uma série de direitos -, enfim, por que essa profissão seria a única do Brasil que teria essa condição? Isso estaria quebrando uma isonomia constitucional e, mais do que constitucional, institucional. A OAB, justamente, milita na defesa do interesse da advocacia. Propôs quatro questões na Comissão Especial e levou três.
	Eu volto a insistir neste ponto: por que apenas a desatenção da prerrogativa do advogado viraria crime no Brasil? Nenhuma outra profissão tem isso, muito menos os detentores de mandato parlamentar. Prerrogativas nossas são fragilizadas ou desatendidas reiteradamente no País, mas nem por isso nós podemos processar alguém por crime contra a prerrogativa.
	Vou dar um exemplo: em uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou em um simples julgamento, o advogado de defesa ataca a promotoria ou o próprio juiz, e se cria uma celeuma; o juiz estabelece que há uma demasia no comportamento do advogado, e o advogado processa o juiz. É desarrazoado, é demasiado. Criar-se-ia uma casta intocável no Brasil. Não há condição de se dar curso a isso.
	Eu recorro, mais uma vez, ao bom senso. Nós concedemos o exercício ilegal da advocacia virar crime; nós conseguimos uma questão histórica, que é o equilíbrio do posicionamento, no mesmo nível, da defesa e da acusação em audiências; nós ampliamos as possibilidades da ação popular, para permitir que os advogados tenham, inclusive, um novo mercado.
	Agora, por favor, quem sabe na Comissão Especial do Código de Processo Penal se faça essa discussão, com mais tempo, com mais profundidade. Se com uma discussão aprofundada chegar-se à conclusão de que o Parlamento tem que fazer essa concessão, o.k. Mas, assim, açodadamente... É a única instituição que pediu quatro iniciativas; foi contemplada por unanimidade com três. Por que insistir em algo que desequilibra o universo profissional brasileiro?
	Essa é a minha posição. Por isso, encaminho contrariamente à Emenda nº 3, apenas porque ela traz de volta essa discussão e porque as outras matérias já estão atendidas no relatório original.
	No caso da Emenda nº 11, Sr. Presidente, ela ataca pequenos avanços que nós criamos quanto às prescrições. As questões mais complexas foram enviadas aos cuidados do Deputado João Campos e do Deputado Danilo Forte, na Comissão do Código de Processo Penal. 
	Vejam que nós estamos acabando com a prescrição retroativa prevista no art. 110. Não há um lugar no planeta onde exista prescrição retroativa. Essa é uma invenção brasileira que prejudica a celeridade da Justiça, que prejudica o já disfuncional e complexo sistema judicial brasileiro.
	Então, eu faço um apelo, primeiramente, no sentido de que essa questão possa maturar na Comissão que revisa o Código de Processo Penal; que nós a rejeitemos e aprovemos o relatório original, para que, na Comissão de Código de Processo Penal, se faça uma discussão aprofundada das duas matérias.
	Eu peço compreensão e vênia ao Deputado Carlos Marun, que subscreveu as quatro propostas. V.Exa. foi contemplado por unanimidade. E justamente os advogados brasileiros foram contemplados com três das quatro propostas. A proposta da criminalização da prerrogativa precisa, na verdade, de um debate muito mais longo e profundo. 
	Então, peço a V.Exa. que os três acolhimentos feitos pela Comissão Especial, por unanimidade de todas as bancadas, sejam suficientes no momento.
	Obrigado.