PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo dados do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, 1 em cada 200 brasileiros são pescadores artesanais. A atividade é exercida por produtores autônomos, sejam familiares ou individuais, e se caracteriza pela obtenção de alimento para suas famílias ou para fins comerciais.
	Os próprios trabalhadores desenvolvem seus instrumentos de pesca, auxiliados ou não por pequenas embarcações, e atuam na proximidade da costa, dos lagos e rios.
	Segundo o MPA, existem atualmente no País quase 1 milhão de pescadores artesanais. Dos 970 mil registrados, 957 mil são pescadores e pescadoras artesanais, organizados em 760 associações, 137 sindicatos e 47 cooperativas.
	É uma atividade de grande impacto social e econômico que usufrui da grande extensão litorânea e da biodiversidade pesqueira nas 12 grandes bacias hidrográficas do Brasil. Estima-se que 45% de toda a produção anual de pescado seja proveniente da pesca artesanal.
	São produzidas no País 1 milhão e 240 mil toneladas de pescado por ano, sendo que 558 mil toneladas advêm da pesca artesanal, produção baixíssima, levando-se em consideração a extensão do litoral brasileiro. O Brasil ocupa apenas o 22º lugar no total mundial.
	A pesca artesanal sempre foi deixada de lado na formulação de políticas públicas brasileiras. Somente em 1967 foi constituído o Programa de Apoio à Pesca Artesanal - PESCART, que envolvia crédito e formação de cooperativas para venda do pescado. O principal objetivo era modernizar o setor, motorizando as pequenas embarcações, trocando redes por outros apetrechos e criando entrepostos, que logo foram ocupados por atravessadores, em função do despreparo dos pescadores para assumir os empreendimentos.
	Apenas em 2003 foi criada a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAPPR, posteriormente, em 2009, transformada em Ministério da Pesca e Aquicultura, sendo este último extinto no ano corrente pela reforma ministerial e absorvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
	Em carta aberta, a Teia de Redes de Apoio à Pesca Artesanal do Brasil assim se manifesta:
		"O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA) em 2014 assumiu a defesa da pesca artesanal como uma das garantias para a segurança alimentar e nutricional e fez diversas recomendações para seu fortalecimento. Com destaque para participação das mulheres na produção pesqueira. Por outro lado, faz uma defesa pela garantia e proteção de direitos que são estruturantes para os pescadores artesanais, por exemplo, o direito ao território. A pesca artesanal é uma atividade tradicional, e os pescadores se enquadram no conceito de povos e comunidades tradicionais propostos no Decreto Federal n°6.040, de 2007. São grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas tradicionalmente. Por outro lado, esse modo de vida está fortemente ameaçado pelo modelo de exploração das águas e da pesca implementado em diversas regiões do País."
	Assim:
		"A pesca artesanal é impactada gravemente pela poluição e outras degradações ambientais. Uma contribuição grande para a degradação é resultado de grandes projetos de infraestrutura: hidrelétricas, eólicos, estradas, postos, mineração, extração de calcário marinho e carcinicultura. As consequências socioeconômicas e ambientais destes projetos não têm politicas de prevenção ou mitigação de danos para as populações tradicionais (ribeirinhos, pescadores), historicamente mais frágeis e com pouco poder político."
	O nosso Estado, a Bahia, inúmeras vezes enfrenta problemas com a implementação de projetos, como, por exemplo, as comunidades de pescadores artesanais, marisqueiros e quilombolas da Ilha de Boipeba, no Município de Cairú, que foram ameaçadas pela implantação do Projeto Turístico-Imobiliário Fazenda Ponta dos Castelhanos, criado em 2001. As populações locais solicitaram um redesenho do projeto de forma a que atendesse às necessidades locais e respeitassem o seu meio de vida e o meio ambiente.
	Na região estuarina de Caravelas, por exemplo, a Cooperativa dos Criadores de Camarão do Extremo Sul da Bahia - COOPEX expôs um projeto para implantação de carcinicultura em uma área de 1.500 hectares entre os Rios Macacos e Maçangano, onde vivem cerca de 300 famílias ribeirinhas, aproximadamente 2.450 pessoas, e retiram seu sustento da pesca e da captura artesanal de crustáceos, moluscos e peixes.
	A proposta de instalação de empreendimentos dessa natureza agravam os conflitos socioambientais na região, envolvendo setores empresariais, políticos, ambientalistas e comunidades tradicionais.
	No Município de Caravelas, em 2009, foi criada uma unidade de conservação, que acabou de vez com o projeto de carcinicultura na região.
	No Recôncavo Baiano, segundo as Profas. Ednizia Kuhn e Guiomar Gessani:
		"Foi evidenciado que os pescadores artesanais deste espaço constroem sua sobrevivência econômica, social e cultural articulando atividades de pesca, mariscagem, agricultura e extrativismo vegetal. Em virtude dessa característica pluriativa, os pescadores também vêm sofrendo as consequências negativas da expansão de grandes propriedades, da concentração fundiária e da valorização capitalista da terra, que os têm expulsado das áreas litorâneas, já que o acesso à água está fortemente relacionado com o acesso à terra".
	Sr. Presidente, Sra. Srs, Deputados, sempre preocupados com a situação dos pescadores artesanais, afligiu-nos a edição da Portaria Interministerial n° 192, de 5 de outubro de 2015, que suspende normativas da SUDEPE, do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente pelo prazo de 120 dias.
	O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento suspendeu assim o período de defeso nos rios brasileiros, já impactados pela sobrepesca e pela poluição, sob o argumento de que é necessário fazer um recadastramento dos pescadores artesanais.
	O prejuízo à biodiversidade será enorme. O defeso é o período em que as espécies de peixes têm para procriar, e essa medida deixa a porta aberta para a destruição.
	No Estado do Amazonas, por exemplo, cerca de 100 mil pescadores serão prejudicados. Com a suspensão, fica liberada por completo a pesca de várias espécies de peixes em diversas localidades do País.
	Durante o período da suspensão, o Governo não precisará pagar o seguro-defeso aos pescadores artesanais, o que trará consequências terríveis para eles e suas famílias.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, devemos aprovar urgentemente o projeto de decreto legislativo que susta a aplicação da Portaria Interministerial n° 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente.
	Justificando o projeto, os autores salientam:
		"Uma vez que o período de vigência da Portaria Interministerial n° 192/2015 coincide, total ou parcialmente, com o período dos defesos que ela pretende suspender, sua consequência imediata é a liberação da pesca durante as fases mais criticas do ciclo de vida das espécies. A liberação da pesca durante esses períodos, seguramente, trará impactos negativos na diversidade biológica das espécies protegidas. A portaria citada, portanto, atenta contra a conservação das espécies e manutenção dos estoques pesqueiros, colocando em risco a própria sustentabilidade da atividade da pesca, não respeitando assim o princípio elementar da precaução."
	Era o que tínhamos a dizer.
	Muito obrigado.