	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Trata-se da Questão de Ordem nº 135/11, levantada na sessão ordinária de 16 de novembro de 2011, mediante a qual o ilustre Deputado Eduardo Cunha, com fundamento no art. 95, combindo com o art. 40 do Regimento Interno da Casa (RICD), indaga sobre a nova eleição, com a apresentação de candidatura avulsa, realizada nessa data pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), que resultou na escolha do Deputado Sérgio Britto para o cargo de Presidente do Colegiado.
S.Exa. destaca que, por despacho desta Presidência, procedeu-se à declaração de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidentes da CFFC, em razão de seus ocupantes migrarem para nova legenda, o Partido Social Democrático (PSD), e foi determinada a convocação de novas eleições, conforme expresso no art. 40, § 1°, do RICD.
Nesse contexto, argumentando que o Parlamentar destituído do cargo, em razão de mudança de legenda, não poderia apresentar sua candidatura para concorrer à Presidência de Comissão, e ressaltando a costumeira prática parlamentar, sedimentada pelos acordos firmados entre os Líderes Partidários, segundo a qual somente para o cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é possível apresentação de candidaturas avulsas, o autor da questão dé ordem solicita a nulidade da eleição ocorrida na CFFC.
Foi apresentada contradita pelo Deputado Sérgio Britto, no sentido de que os acordos feitos no início da presente Legislatura não podem prevalecer sobre a nova proporcionalidade surgida em razão da criação do PSD. Para fundamentar essa tese, S.Exa. menciona os princípios gerais do processo legislativo expressos no Regimento Interno do Senado Federal, e precedentes jurisprudenciais (MS 22.183-6/DF e ADIN 1.351-3) que julga pertinentes a matéria tratada nesta Questão de Ordem. E conclui pela não aplicação do art. 40, §§ 1º e 2º do Regimento Interno da Casa ao caso concreto.
É o relatório.
Decido.
Já é tradição na Câmara dos Deputados a realização de acordo com a participação de todos os Líderes de Partidos e Blocos Parlamentares, em que se estabelece que as Presidências das Comissões Permanentes são distribuÍdas aos partidos ou blocos designados no acordo. Esse entendimento tem garantido ampla participação das bancadas nas Presidências das Comissões e deve, pois, ser prestigiado pela Presidência.
Sendo assim, composta uma Comissâo, a eleição do Presidente observa, no que couber os procedimentos estabelecidos no art. 7º do Regimento Interno, relativos à eleição da Mesa Diretora, não se admitindo candidaturas avulsas provenientes de bancadas diversas daquela a que coube o cargo da Comissão, nos termos do acordo dos Líderes.
Diante de todo o exposto, defiro o pedido contido na questão de ordem, para anular a eleição realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, porquanto a candidatura do Sr. Sérgio Britto era inadmissível, considerando não ser S.Exa. membro do partido ao qual coube o cargo de Presidente da Comissão. Em consequência, determino a convocação de nova eleição, em que só poderão ser admitidas candidaturas oriundas da bancada a que coube a Presidência da Comissão.
Publique-se.
Oficie-se.
Em 18/11/2011.
Presidente Marco Maia