O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Presidente Marco Maia, o projeto, na essência, não há dúvida de que pretende ser o mais transparente possível no Brasil com o consumidor brasileiro. Mas quando olhamos para esse assunto que trata de tributação, só no Congresso Nacional estou no sétimo ano consecutivo e com a preocupação de que nesse período inteiro sempre se tratou da matéria tributação: sonhou-se com a reforma tributária, falou-se no imposto único nacional, o IVA, falou-se no imposto único estadual, um IVA estadual, e um único municipal.
O que temos de concreto? Avançamos no Super-SIMPLES para atender à micro e à pequena empresa, facilitando a questão tributária, baixando o custo da carga e, é claro, criando a ideia de imposto único.
Quando ouvimos o argumento apresentado pelo alcance que esta matéria tem de levar o consumidor a conhecer o que é carga tributária, os principais impostos, nós não temos nenhum tipo de preocupação. Mas, quando falamos do prazo da instalação, que está se colocando aqui de 6 meses, eu queria rogar ao Relator que pudesse ampliar para 1 ano.
Outra coisa sobre o que ainda tenho certa dúvida: o PL prevê que seja apresentada a totalidade de incidência tributária, ou seja, não prevê que a carga tributária do produto diferencie a carga tributária segundo a responsabilidade do ente federado que tem competência para instituir o tributo.
Dessa forma, não se diferencia qual parcela da tributação é de responsabilidade do Município, do Estado ou da União. O consumidor não tem a capacidade de avaliar qual será a esfera de Governo responsável pela carga tributária do produto que está sendo comercializado.
Com relação a isso, na essência, sou favorável, sim, à matéria, Presidente, mas ainda rogo certa reflexão, porque há três pontos aqui em que ainda tenho sérias dúvidas sobrea implantação e o alcance social que esse projeto vai ter na prática no momento de sua execução. É claro que o que o Brasil mais precisa neste momento é de um rearranjo na capacidade tributária do País, o entendimento da história do ICMS, na origem ou no destino, agora com a história do pré-sal, o novo código da mineração, que está sendo trabalhado nesta Casa, e assim por diante.
Portanto, rogo ainda ao Relator a possibilidade, quem sabe, de, na semana que vem, podermos tratar essa matéria, tirando essas dúvidas que ainda temos, Sr. Presidente.