	A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Quero registrar a saudação do Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, que nesta manhã não pôde estar presente, mas deixou uma mensagem.
	O Sr. Presidente pronuncia o seguinte discurso:
	"Senhoras e senhores, agradeço a presença de todos nesta Comissão Geral, destinada a discutir políticas públicas para a primeira infância.
	Esse é um tema que, felizmente, vem ganhando crescente espaço na agenda das políticas públicas, fundamentadas em estudos realizados nos campos da neurociência e das ciências sociais sobre os efeitos positivos que essas intervenções nos primeiros anos de vida geram para o desenvolvimento da criança ao longo de sua vida.
	Garantir melhores oportunidades de desenvolvimento integral na primeira infância é um direito da criança e uma questão de interesse coletivo.
	A discussão do tema primeira infância também evoluiu dentro do Parlamento brasileiro.
	A Constituição Federal de 1988, no art. 227, consagra os direitos da criança e do adolescente como direitos que devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado.
	Desde 1988, fizemos outros progressos do ponto de vista legal. Em 1990 foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Em 1996, as creches, que atendem crianças de zero a 3 anos, passaram a integrar o sistema educacional, com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB, o que representou um passo adiante para suplantar uma concepção assistencialista de atendimento.
	Em 2007, a Lei n°11.494, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o FUNDEB, permitiu que as matrículas em creches fossem contabilizadas para a repartição dos recursos aportados ao principal mecanismo de financiamento da educação básica.
	Em 2014, a Lei n° 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, o PNE, trouxe, como primeira meta, a demanda já constitucional de universalização da pré-escola. Além disso, o plano estabeleceu que devem ser atendidas em creches pelo menos 50% das crianças de até 3 anos do País.
	Em 2015, foi criada a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, capitaneada pelo agora Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra. Vários membros dessa Frente Parlamentar foram autores do Projeto de Lei n° 6.998, de 2013, que originou a inovação legal mais recente sobre este tema, aprovada pelo Congresso Nacional em 2016, o chamado "Marco Legal da Primeira Infância".
	Esse marco legal trouxe para a legislação a perspectiva do cuidado integral com a criança pequena e da necessidade de articulação das políticas setoriais.
	De fato, o atendimento adequado nessa faixa etária exige a articulação setorial e a coordenação de múltiplos atores e níveis de Governo.
	Ações articuladas podem se beneficiar inclusive de uma ampla gama de instituições não governamentais e movimentos sociais que acompanham essa agenda e têm experiências exitosas para compartilhar.
	Nesse sentido, acreditamos que a Comissão Geral que realizamos hoje, contando com vários especialistas convidados, é uma excelente oportunidade para analisar e oferecer contribuições sobre as políticas públicas em curso, subsidiando seu redesenho ou aperfeiçoamento, bem como para sugerir novos avanços legais que podem ser objeto da atenção da Câmara dos Deputados.
	Bom trabalho a todos."