	O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho observado nessa questão da medida provisória da qual sou o Relator que há o entendimento, pelo volume do documento que foi produzido, de que foi introduzida uma série de coisas estranhas ao projeto.
	É claro que tem sido tolhida, cada vez mais, a liberdade desta Casa de legislar. 
	Quando aparece a oportunidade em qualquer medida provisória para que os Deputados que estão relatando possam acrescentar algumas medidas importantes para a sociedade, nós somos demandados. Por exemplo, Sr. Presidente: nós somos demandados por produtores rurais, pequenos e microprodutores, donos de 2 alqueires, 3 alqueires, 10 alqueires de terra.
	Quando foi lançado o PROALCOOL, no Governo João Baptista Figueiredo, os produtores rurais de alguns Estados brasileiros se uniram para produzir cana-de-açúcar e álcool, que era uma promessa importante do Governo na época.
	Esses produtores foram iludidos por outras associações e se tornaram devedores. O tempo passou, e hoje o Banco do Brasil não tem autorização para renegociar com esses pequenos produtores. Resultado: familiares e mais familiares estão em desespero; pais de família estão se suicidando, entregando a terra, sofrendo por causa da necessidade que têm de renegociar com o Banco do Brasil; a Justiça determinou que fossem arrestadas e tomadas as suas terras. 
	Não é possível que qualquer cidadão em seu juízo normal e que esteja em uma casa de leis não entenda que isso é sensível a esta Casa e que se pode resolver. Trata-se de pequenas comunidades no Estado de Goiás, no Estado do Maranhão, no Estado do Piauí e em alguns outros Estados nordestinos, que sofrem com isso desde a época em que foi lançado o PROALCOOL no Brasil. 
	Nós também acrescentamos a essa medida provisória do RDC a questão da prorrogação do prazo dos aterros sanitários nos Municípios brasileiros. Prefeitos e mais Prefeitos estão sendo questionados, processados e alguns até presos pelo Ministério Público nos seus Municípios, porque o prazo está vencido. E não há como atender, porque os Municípios brasileiros estão, na sua totalidade, quebrados. 
	Então, é importante que esta Casa tenha sensibilidade. "Ah, mas não cabe na medida provisória." Cabe, sim! É necessário que o legislador possa entender o melhor momento de introduzir qualquer matéria que seja de interesse da sociedade. 
	Nós também colocamos na medida provisória do RDC os contratos de locação de imóveis pela administração. Por quê? Os grandes países do mundo, os mais avançados locam penitenciárias já construídas. O Estado diz: "Eu quero um imóvel assim e assado", e aí a iniciativa privada constrói o imóvel e o aluga para o Estado. Essa é uma nova situação que nós introduzimos no texto. A terceirização do sistema de penitenciária também faz parte do modelo americano. 
	Nós, do Brasil, gostamos de dizer que as coisas ruins são do Brasil e as boas são dos Estados Unidos. Por que não copiar os modelos que deram certo em outros países? 
	Nós também introduzimos no texto dessa medida provisória, Presidente, a questão do turismo, a pedido do Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves. Ele sugeriu que nós acatássemos duas emendas relacionadas às empresas de turismo do Brasil, que não podem competir, como hoje estão competindo, em desigualdade de condições com as empresas de turismo de outros países. 
	A Turquia assumiu quase todas as empresas de turismo que trabalhavam e que produziam na Grécia. No Brasil, está acontecendo o mesmo. Por quê? Porque a competitividade do Brasil... Nós acatamos como sendo importante para as agências de turismo e para o turismo brasileiro o que foi mandado pelo Ministro de Turismo, Henrique Eduardo Alves. 
Então, fico preocupado, Sr. Presidente Eduardo Cunha, quando qualquer Relator pode ser desautorizado por problema de um partido que não quer votar matérias importantes que precisam ser discutidas nesta Casa. Nós não podemos vir até esta  Casa para dizer amém a tudo que vem do Governo, não. Nós temos que discutir, sim, a matéria e votar, sendo aprovada ou sendo rejeitada. 
	Então, eu não quero - e acho que é absolutamente nocivo para esta Casa - que de repente as medidas provisórias comecem a ter um pedido para que sejam votadas da forma original que veio do Governo. Se vai ser desse jeito, não precisa nem ter Relator em medida provisória. Que venha do Governo e que já possa ser votada imediatamente por esta Casa! Nós não podemos concordar com as posições adotadas por alguns que aqui falaram antes desse texto. Nós temos aqui um instrumento legal para qualquer cidadão que participa deste Parlamento, qualquer Deputado, qualquer Líder. É um instrumento regimental que permite ao cidadão destacar, aprovar, rejeitar, retirar de texto, modificar texto. Mas entrar com qualquer pedido de nulidade de um trabalho que foi feito na Comissão junto com os Senadores, junto com os Deputados, indicados pelos Líderes desta Casa, que participaram daquela Comissão, Sr. Presidente, convenhamos, não é a melhor maneira de se tratar um relatório de quem quer que seja o Relator. Falo isso não é porque hoje o relatório é meu. Acho que isso é falta de respeito com o próprio Parlamento, porque os Deputados e Senadores que participaram lá naquela Comissão foram indicados pelos Srs. Líderes que estão aqui.
	Então, respeitem a decisão tomada lá! E aqui, sim, nós podemos, através dos requerimentos, que é regimental, retirar, acrescentar, tirar qualquer parte do texto que os senhores acharem que não cabe e não deve entender. Esta é a Casa onde se  ganha o direito ao voto. Esta é a Casa onde ganha a democracia com o maior número de votos e não venham querer descaracterizar qualquer relatório que nela possa ser feito.
 Muito obrigado, Presidente.