	O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP) - Sr. Presidente, V.Exa. certamente vai me bonificar por esses 20 segundos. 
	Enfim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, há 2 anos e poucos meses, o Governo da Presidente Dilma resolveu mudar as regras do setor elétrico no Brasil, e o fez através de uma medida provisória. O Senador Renan Calheiros foi o Presidente da Comissão Mista que analisou aquela medida provisória.
	Eu queria muita atenção do Parlamento para o resultado do que foi a lei em que se transformou essa medida provisória: a total desorganização do setor elétrico no Brasil. O setor elétrico no Brasil hoje vive uma crise cotidiana nas suas mais diferentes frentes: de investimento, de manutenção, de busca de alternativas, de valorização desse formidável corpo técnico que o Brasil tem, do Acre ao Rio Grande do Sul.
	Isso tem uma razão, Presidente Renan: a Presidente Dilma determinou que àquela medida provisória não fosse aceita uma emenda sequer. Foram apresentadas 400 emendas. Não existe setor que tenha mais massa crítica no Brasil do que o setor elétrico - Itaipu, uma rede nacional interligada, um País inovador. Mas a Presidente foi autocrática: "Não quero nenhuma emenda!".
	E fomos para o matadouro, sem regras de transição, tudo sob um bom propósito da modicidade tarifária. E essa modicidade tarifária nos faz ter hoje, Presidente, uma tarifa muito maior do que a que tínhamos há 2 anos. E, para o setor industrial, cujo objetivo alegado era a competitividade, nós temos a quarta tarifa mais cara do mundo.
	Coincidentemente, Presidente, V.Exa. está aí presidindo a sessão do Congresso em que se quer rever a LDO, em que se quer deixar de considerar despesas o PAC e as desonerações. Presidente, as consequências nefastas da aprovação eventual desse PLN me levam a pensar que este Governo vive um momento de esquizofrenia, porque, de um lado, chama um cidadão para ser Ministro da Fazenda e diz a ele o seguinte: "Quero que você recupere as contas públicas no ano que vem, quero recuperar fundamentos que foram relativamente abandonados até aqui, quero que o País volte a ter superávit, que o câmbio flutuante seja uma realidade, que o Brasil tenha metas de inflação e que não namore a inflação". Ao mesmo tempo, manda para o Congresso Nacional um projeto de lei que explode a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pede à nova autoridade econômica austeridade e lhe dá um presente de grego, o fim da Lei de Responsabilidade Fiscal. É gravíssimo isso, Presidente Renan! 
	Nós precisamos de mais tempo para não só conversar, como também para confiar no debate. E confiar no debate vale para um lado como vale para o outro. Aqui, eu vejo que se reclama da escassez do debate. Pois vamos continuar esse debate! Vamos tentar analisar sem esse populismo barato de dizer que não votar o PLN vai prejudicar os programas sociais, vai infernizar a vida de Estados e Municípios. Tudo isso é conversa! Chega disso no Congresso Nacional! Aqui tem que ter debate com inteligência, com competência! Sem Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma fraude essa determinação da Presidente de recuperar contas públicas ano que vem. E nós estamos aqui na iminência de acabar com essa Lei.
	Portanto, Sr. Presidente, quero lembrar o desastre que foi aquela medida. 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP) - Um minuto, Presidente. Vamos votar, mas vamos debater! Quando não se debateu a MP 579, vocês aumentaram a conta de luz da população, aumentaram a conta de luz da indústria e reduziram a competitividade! O que vocês têm na cabeça? Agora, é a mesma coisa. É preciso fazer o debate, Sr. Presidente, o bom debate. 
	A MP 579 já custou, segundo o TCU, 61 bilhões de reais! Com esse valor estaríamos gerando 15 mil megawatts com a energia eólica. 
	Vamos conversar sobre esse projeto. Vamos continuar esse debate. Tratar o projeto desse modo pode nos levar a errar grosseiramente naquilo que parece ser o único propósito positivo do novo Governo: contas públicas recuperadas no ano que vem. Isso não ocorrerá sem a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.