	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer um registro sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Há 68 anos, em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
	A data precisa ser celebrada. Essa Declaração é o ponto mais alto, até agora, de um processo evolutivo que durou toda a história da humanidade. Começou com os gregos, os inventores da liberdade graças ao primado da lei. Lançada essa pedra angular, um edifício foi sendo erguido com as contribuições do Direito romano, da ética bíblica, da doutrina do direito natural, do pensamento iluminista, do feminismo, do movimento trabalhista. Não podemos desprezar um documento que sintetiza tantas conquistas da história humana.
	Tanto quanto os americanos soltam fogos no dia da Declaração de Independência, de 1776, soltemos fogos pela Declaração de 1948. Tanto quanto os brasileiros sentem orgulho diante da foto de Ulysses Guimarães na promulgação da Constituição Cidadã, devemos nos sentir emocionados diante da célebre foto de Eleanor Roosevelt segurando um cartaz da Declaração de Direitos Humanos.
	Por mais que diferentes povos tenham uma história diferente de luta pelos direitos humanos, com eventos e personagens próprios, todos podemos e devemos reconhecer-nos na história da Declaração de 1948, pois, no fim das contas, a defesa dos direitos humanos é uma luta global.
	Talvez pareça a alguns que dizer-se a favor dos direitos humanos é hoje um lugar-comum. Como quase todas as expressões do vocabulário político, essa também às vezes parece desgastada. Para alguns, "direitos humanos" parece ser não mais que uma senha com a qual se entra no campo do discurso político aceitável, mas que é vazia de significado.
	Mas isso é um rotundo engano. Mais que rotundo, grotesco. Direitos humanos não são uma ideia bonitinha e vazia. São fruto do mais profundo, do mais visceral ultraje da humanidade diante dos piores crimes da história. O século XX foi pleno em horrores por todo o globo, como o Massacre de Nanquim, no Extremo Oriente, ou o Holocausto, na Europa.
	As tropas do Império japonês estupraram dezenas de milhares de mulheres e meninas, enterraram crianças vivas e mataram entre 100 mil e 300 mil chineses nas 6 semanas infernais que infligiram a Nanquim. Os nazistas, como é sabido, mataram 6 milhões de judeus, torturaram alguns em brutais experiências "médicas", esterilizaram 350 mil homossexuais, alcoólicos e portadores de doenças mentais, entre outros crimes repulsivos.
	Foi por causa de fatos assim que Samuel Zygielboim disse: "Será um crime e uma vergonha continuar vivendo, pertencer à raça humana, se não forem tomadas providências imediatas para impedir o maior crime já conhecido na história da humanidade". Zygielboim foi um político polonês que tentou chamar a atenção dos governos ocidentais para a situação judia na Polônia ocupada pelos nazistas. Em abril de 1943, depois de saber que o Terceiro Reich havia esmagado o levante do gueto de Varsóvia e que sua esposa e seu filho de 16 anos de idade estavam entre os mortos, ele tirou a própria vida.
	A Declaração Universal dos Direitos Humanos faz parte de um sistema internacional criado para tentar impedir que horrores como esses se repitam, na mesma escala ou em qualquer outra. Toda violação de direitos humanos, mesmo que só atinja uma única pessoa, é imperdoável.
	Por isso, afirmar o valor dos direitos humanos pode parecer uma platitude, mas na verdade é um ato político cheio de significado, sobretudo neste desesperador começo de século XXI, em que as Filipinas elegeram Presidente um chefe de grupos de extermínio. Desde sua posse, milhares de cidadãos foram mortos a pretexto de uma "guerra às drogas"; em que terroristas islamistas matam civis inocentes por todo o mundo; em que milhões de mulheres a cada ano continuam a sofrer mutilação genital em países da África. 
	Tudo isso faz com que, mais que nunca, o 10 de Dezembro precise ser lembrado. É uma boa data para que os pais ensinem a seus filhos sobre a vida de Nelson Mandela, Desmond Tutu, D. Helder Câmara, Martin Luther King Jr., Pérez Esquivel, Chico Mendes e outros homens e mulheres que, de diferentes maneiras, dedicaram-se a defender os direitos humanos. É hora de se inspirar neles e na Declaração de 1948 para garantir que todos desfrutemos das nossas liberdades fundamentais.
	Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
	Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento desta Casa e do País um exemplo nefasto de estado de exceção que vivenciamos atualmente no Brasil sob a batuta de um governo ilegítimo e golpista.
	A ditadura está de volta, revisitada, com novos métodos e praticando a intimidação a setores progressistas. O caso a que me reporto está acontecendo, nestes dias, no Estado da Paraíba, o qual tenho muito orgulho de representar nesta Casa.
	Lá, desde o fim do mês de outubro, muitos estudantes têm promovido ocupações de escolas públicas como forma de resistir e de se insurgir contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que passou tristemente nesta Casa e aguarda apreciação no Senado Federal sob a alcunha de Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016.
	Pois bem. No campus do IFPB - Instituto Federal da Paraíba de Cabedelo, eu mesmo presenciei as provocações que membros do Movimento Brasil Livre - MBL promoveram contra os estudantes que protagonizavam a ocupação. Ouvi relatos de muitos a respeito de ameaças veladas e abertas. 
	Tive a oportunidade de aconselhá-los a não reagir, a não perder a razão, a manter o sangue-frio e o foco no objetivo do movimento, mas reconheço que, na flor do debate e da juventude, não é fácil colocar esta tarefa em prática.
	Alguns estudantes de direita, juntamente com seus pais, foram ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal para denunciar - pasmem! - o doutrinamento que supostamente teria sido exercido por alguns professores contra os alunos.
	O grupo alega, em uma denúncia formalmente protocolada que três professores estariam incitando a baderna e agindo para criar uma tendência política nos jovens. Diz a denúncia: 
Os reclamantes aduzem que os professores estão persuadindo os alunos a seguirem determinada posição política, de modo que o movimento deixou de ser meramente estudantil e passou a ter influência direta dos docentes, que passaram o momento das aulas para doutrinação político-partidária. 
	Esse é o teor da denúncia protocolada junto à Promotoria de Cabedelo.
	Ao Ministério Público Federal pais de alunos disseram que os docentes teriam usado os estudantes para promover a ocupação do campus como forma de não caracterizar a existência de greve e que ainda teriam "incitado a baderna". Ou seja, nós não podemos aceitar isso.
	Gostaria de lamentar profundamente esse acontecimento e de me solidarizar com professores, alunos e pessoas que têm-se mostrado solidários ao movimento legítimo encabeçado pelos estudantes de Cabedelo, João Pessoa, Guarabira, Campina Grande, Bananeiras, Sousa, Cajazeiras, Areia e outros Municípios. Também quero deixar claro o meu apoio à mobilização estudantil consciente, livre, engajada e nunca teleguiada.
	Além disso, é preciso que nos perguntemos: "Que tipo de ação é essa que constrange e tenta intimidar professores e estudantes?" Os docentes foram notificados para apresentar defesa sobre este chamado, entre aspas, "crime de doutrinamento". É aquela velha história do Programa Escola sem Partido. 	Parece-me que o Ministério Público Estadual ou pelo menos a sua representação em Cabedelo está treinando para ser o DOPS do Governo Temer.
Meu mais firme repúdio a essas notificações.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação dos meus pronunciamentos nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Luiz Couto.