	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 687 é uma MP simples, cujo relatório passou consensualmente na Comissão Especial, depois de inúmeras audiências públicas e muita discussão.
	Quero destacar a condução do Presidente e, em especial, do Deputado Afonso Motta, que buscou contemplar todas as expectativas possíveis dos diversos segmentos envolvidos nessa MP. 
Tal MP permite que o Executivo atualize monetariamente a contribuição da CODECINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Ela também revê as taxas processuais do CADE, em processos submetidos ao CADE, de atos de concentração que, se não me engano, desde 2001 estavam sem revisão. 
	Além disso, ela prevê que as taxas processuais poderão ser atualizadas monetariamente por ato direto do Executivo, que é um procedimento corriqueiro, administrativo, que não tem por que depender de lei. E, finalmente, ela autoriza o Executivo a atualizar o valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, relacionada à atuação do IBAMA. 
	O Relator incluiu vários itens que merecem atenção e que justificam o porquê da preferência, que poderá vir a ser votada logo em seguida, ao texto do PLV e não ao texto apenas da MP, inclusive, registrando-se, como eu disse, a condução do Deputado Afonso Motta. Até Parlamentares da Oposição votaram pelo texto do PLV. 
	As taxas passarão a ter o aval do Congresso Nacional. Além disso, há uma prorrogação da dedução do Imposto de Renda para até 17, permitindo a continuidade desse incentivo à produção de filmes brasileiros. Isso é relacionado a recursos do FUNCINE - Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional.
	Finalmente, há a flexibilização na renovação da concessão no setor de radiodifusão. 
	Portanto, é um texto, como eu disse, construído num processo de consenso na Comissão, importante para o setor e importante para o País. Por isso, a nossa posição favorável ao texto da MP e agora, posteriormente, ao PLV, ao texto do PLV submetido a este Plenário. 
	Muito obrigado.