	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para aprovar este projeto, nós partimos de alguns pressupostos. O primeiro deles é que é preciso fazer o luto da ditadura militar, período em que se criou o Estatuto do Estrangeiro.
	Esta proposição vem no sentido de ab-rogar o Estatuto do Estrangeiro, que era tecido a partir da lógica de uma segurança nacional que violava os próprios direitos, ou seja, uma segurança nacional imposta com botas e baionetas.
	A Lei de Migração vem no sentido de fazer o luto desse período traumático da história brasileira, quando o Brasil foi arrancado de nós mesmos, quando o verde e o amarelo passaram a estar sob botas e a ser apropriados por aqueles que tomaram de assalto o Palácio do Planalto e submeteram este País a uma ditadura.
	Estamos falando de uma ditadura, penso eu, não mais das fardas, mas dos paletós, não mais das botas, mas dos sapatos finos, de couro fino. Nós estamos neste momento fazendo esse luto do período traumático da história brasileira. Além disso, considerando que os direitos humanos são universais, sabemos que a humanidade é uma só. Repito: a humanidade é uma só! Essa obviedade é negada todos os dias. Nós temos várias formas de ser, várias etnias, nascemos em vários locais do mundo, mas nós somos uma única humanidade.
	Nós temos hoje uma Lei de Migração. Eu parabenizo o Deputado Orlando Silva, Relator de matéria, que, em grande medida, teceu essa legislação com os fios da participação da sociedade civil, da pastoral e de tantas entidades de defesa de direitos para dizer que os direitos são universais. O princípio da dignidade humana é intrínseco a nossa própria humanidade, reconhece-a e dela é derivado. O princípio da dignidade humana tece o acolhimento e a forma como nós abarcamos migrantes neste País.
	Isso acontece num momento de tanta xenofobia, de tanta exclusão, quando a imagem de um menino morto nos braços de alguém tomou conta de cada uma e cada um de nós. Este País, por iniciativa deste Parlamento, estabelece a dignidade humana para os migrantes.