	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução nutritiva, para que as pessoas possam almoçar, talvez.
	Nós queremos debater sim o mérito da matéria. Entendemos que ela, originalmente, é ruim, porque enfraquece a Casa da Moeda, abre, escancara a possibilidade de produção da moeda nacional em qualquer canto do mundo, o que é muito perigoso.
	Há uma emenda para a redução dos danos, saneadora em parte, mas não há um compromisso - por isso, não se concluiu esta votação na sessão de ontem - da bancada do Governo em aprová-la.
	Por isso, estamos ainda numa posição de cautela, o que nos leva neste momento à postura de obstrução.
	Sr.. Presidente, eu aproveito a ocasião para registrar nos Anais da Casa dois artigos de minha lavra publicados no Blog do Noblat, um intitulado Remendo velho em pano velho - obviamente eu estou me referindo ao Governo Federal -, e o outro, sobre essa celeuma, Dez ponderações.
	A Operação Lava-Jato deve prosseguir, mas nenhum juiz é intocável. Espero que as confidências de Sérgio Moro com Aécio Neves - numa intimidade que me parece indevida, já que poderá julgá-lo brevemente - não signifiquem nenhum conluio, o que estragaria inclusive a Lava-Jato. Que não haja proteção de quem quer que seja.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para os Anais da Câmara, dois artigos publicados no Blog do Noblat nas últimas duas terças-feiras, 29 de novembro e 06 de dezembro. Tratam dos problemas do Governo Temer e oferecem algumas considerações para o futuro da República.

ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR
	Remendo velho em pano velho
	Está em Mateus (c. 9, v. 16) e vale para crentes, agnósticos e ateus: "ninguém põe remendo de pano novo em roupa velha, porque o remendo repuxa o pano, e o rasgo fica maior ainda".
	O Governo Temer é constituído por representantes da política carcomida, sem compromisso com qualquer mudança substantiva. Não é sequer remendo de pano novo. Sua base de sustentação parlamentar é fisiológica, vinculada a tudo o que é atrasado na vida nacional. Boa parte apoiava sua antecessora: "Hay gobierno, soy a favor!". Remendo velho em pano velho.
	Geddel não é um ponto fora da curva. É a própria curvatura do círculo do poder, que considera "normal" a traficância de influência - como Temer, seus ministros e a maioria do Congresso Nacional, a começar por seus comandantes. Para eles, é "episódio menor" o patrimônio histórico ser violentado pelo histórico patrimonialismo.
	Geddel caiu, apesar da poderosa blindagem. Pesou mais o uso da função pública para obtenção de benefícios pessoas, o abuso do poder, a advocacia administrativa. Aliás, é imperativo o esclarecimento sobre a utilização da Advocacia Geral da União para "arbitrar conflitos de interesses entre órgãos públicos". Pois não se tratava disso, e sim de conflito entre o público e o privado, o bem comum e o negócio particular. A depender de Temer e Padilha, a AGU advogaria não para a União, mas para um único indivíduo... Calero tem razão: o Presidente, ao invés de repreender e exonerar de imediato seu subordinado, insistiu numa chicana, numa "pedalada imobiliária".
	A lei do impeachment define como crime "não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição" (art. 9º, inciso III). Qualifica também a "ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente". Tudo sob o comando do texto constitucional, que, no art. 85, V, responsabiliza o Presidente da República que atentar "especialmente" contra "a probidade na administração".
	O PSOL denunciou a armação da tal anistia ao Caixa Dois e cobrou votação nominal de todos os destaques ao projeto das medidas contra a corrupção. Uma maioria esbravejante nos criticou e derrotou. Agora, com a credibilidade no fundo do poço, seus líderes apressam-se em mudar o discurso, afirmando que não fizeram o que fizeram. O PSOL cobra as responsabilidades do Presidente da República, que não tem como se esconder.
	Na República da hipocrisia, aquela em que o presidiário Cabral se diz "indignado" com as acusações que lhes são feitas, Temer declara-se mero "mediador" entre ministros. Maia jura que jamais abrigou a ideia de anistiar um crime que, "por não sê-lo, não podia ser anistiado"... Só falta quem fez ato louvando Geddel dizer que se enganou de pessoa e endereço, queria era homenagear Fidel. E não o Vieira Lima, mas o padre Vieira.
	Dez ponderações
	O 'dez' está na moda. Após as rumorosas "dez medidas contra a corrupção", vem o atribulado governo Temer anunciar "dez medidas para estimular a economia".
	Entro na onda. Por dez dias estive fora do combate parlamentar, em recuperação de cirurgias realizadas com competência pelos profissionais de saúde do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ. No repouso forçado, elaborei dez considerações sobre fatos que nos cutucam aqui e agora.
	1) A Lava Jato é imprescindível, pois desvenda, ineditamente, a corrupção estrutural do nosso capitalismo de laços, de compadrio. Desmonta a parceria público-privada criminosa, que envolve todos os grandes partidos políticos, da situação e da oposição, e todas as grandes empresas que buscam negócios com o Estado;
	2) Todas as suas etapas avançaram até aqui - excessos à parte - com o arcabouço jurídico existente: não dependem de mudanças legais para concluir seus importantes trabalhos;
	3) A colaboração premiada da Odebrecht, que, pelo que se noticia, atingirá figuras como Aécio, Serra e Alckmin, do PSDB, além das "figurinhas carimbadas" do PT, PMDB, PP e outros, inviabilizará qualquer eventual pretensão seletiva e partidária de juiz ou procurador;
	4) O governo Temer será atingido duramente, na sua própria essência, o que ampliará as possibilidades de não durar;
	5) Todas as medidas contra a corrupção devem continuar sua tramitação, com amplo debate, sem pressa, durante o ano que vem;
	6) A condenação do 'abuso de autoridade', inserido nelas, foi evidente retaliação, de conteúdo genérico e intimidatório, contra juízes e promotores: errados o texto e o contexto (destaque-se que só PSOL, PPS, PV e Rede encaminharam contra);
	7) Nada impede que sejam apresentados Projetos de Lei sobre propostas desconsideradas, como participação do Ministério Público nos acordos de leniência, detalhamento de punições a enriquecimento ilícito de servidor público, responsabilização de dirigentes partidários quanto a crimes com os quais eram coniventes ou dos quais tinham ciência e celeridade dos processos, respeitado, por óbvio, o direito de defesa;
	8) Procurador não pode renunciar ao seu trabalho; se deixá-lo, será substituído. Nenhum inquérito pode ser personalizado, nenhum agente público é "salvador da pátria";
	9) Ação policial-judicial, por mais profunda que seja, não muda, por si mesma, as estruturas do país: carecemos de profundas reformas política, tributária e de modelo econômico;
	10) Só começaremos a superar a crise ouvindo o constituinte original da República: o povo. Ele deve, nessa hora crítica, ser chamado para a escolha de novos representantes, a partir de projetos substantivos sobre o nosso destino como Nação.
	Agradeço a atenção.