 	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, com a anuência de V.Exa. e o assentimento já explicitado pelo nobre orador, que já se acha na tribuna, em face do discurso do nobre Deputado Francisco Escórcio, permito-me esclarecer que a decisão que o Tribunal Superior Eleitoral tem adotado na aplicação da Lei da Ficha Limpa é o de que somente uma manifestação do Tribunal de Contas da União dos Municípios não seria suficiente para caracterizar o indeferimento dos pedidos de registro. Haveria necessidade de uma manifestação também na Câmara Municipal. Se isso não ocorresse, evidentemente não seria aceito o indeferimento pelos tribunais regionais eleitorais, que assim se posicionaram inspirados na Lei da Ficha Limpa.
	Portanto, é uma interpretação que já está assentada pela Corte Maior. Consequentemente, quando a matéria está sendo tratada, eles já admitem a decisão monocrática porque a jurisprudência do colegiado já foi firmada dentro dessa diretriz.
	Eu me permito, portanto, como aprendiz do Direito que sou até hoje, transmitir à Casa essa informação. Se todos nós desejávamos que a Ficha Limpa, assim entendida pelos tribunais regionais, funcionasse num primeiro momento só com a recusa das contas de gestão pelos Tribunais de Conta dos Municípios, isso não é bastante para nulificar o registro dos candidatos. Então, nisso é que reside, sem dúvida, a preocupação daqueles que assistem ao indeferimento por parte dos Tribunais Regionais Eleitorais. Chega aqui o processo, e não há essa decisão assentada definitivamente em respeito à Corte regional que se manifestou nesse sentido. 
Este é um mero esclarecimento que eu me senti no dever de prestar diante da intervenção do nobre Deputado do Maranhão, Francisco Escórcio, que exteriorizou sua preocupação para que se cumprisse com a absoluta celeridade possível a Ficha Limpa, que foi um movimento popular patrocinado por entidades importantes que esta Casa chancelou.
	Em relação ao número avultado de registros, já há uma sugestão no sentido de que se antecipasse o prazo das convenções para que as Cortes tivessem condições de julgar os processos com aquela antecipação e celeridade que todos sinceramente desejavam.
	Este o esclarecimento que me senti no dever de prestar a V.Exa. e à Casa neste momento.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - V.Exa. é nosso mestre.