	O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Alex Canziani, pelo tempo.
	Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento que faço, para o qual peço a devida divulgação nos órgãos de comunicação da Casa, no qual eu manifesto a minha contrariedade com relação à PEC 139, de 2015, que pretende extinguir o abono de permanência.
	No meu entendimento, o abono de permanência é um mecanismo fundamental. Não é interessante para o Governo dispensar o servidor público que ainda tem condição de prestar serviço público para a comunidade, mesmo que ele tenha extenso tempo de serviço prestado e possa se aposentar. Com o abono de permanência, o Estado ganha com o conhecimento desse servidor, com o valor agregado do conhecimento técnico e também com o aspecto de economicidade.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a essa tribuna dar maior publicidade acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 139, de 2015.
	A citada proposta de emenda constitucional, oriunda do Poder Executivo Federal, pretende revogar o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, assim como o §5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
	Ocorre que, com essa PEC, se aprovada da maneira que foi apresentada aqui na Casa, se extinguiria o chamado abono de permanência do servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade até que se aposente de forma compulsória.
	Ao meu ver, o abono de permanência deve ser tratado como custo de manutenção direcionado ao bom funcionamento do aparelho estatal. A experiência adquirida pelos servidores alvo desse instituto, através de muitos anos de serviço ordinário, assim como inúmeros treinamentos pagos pelo próprio ente federativo que o emprega, não pode ser comparada com a "economia" prevista pela proposta de emenda.
	Com essa revogação, restariam somente servidores cansados, que trabalhariam com sua mão de obra muito valiosa sem incentivo algum. Ou seja, deixaríamos de contar com servidores que atingissem os critérios da aposentadoria voluntária.
	Esse corte de gastos claramente não leva em consideração o fator humano incidente na questão, desvalorizando sobremaneira o servidor mais experiente. Estaríamos com isso analisando somente os números que ajudariam o Governo a fechar suas contas, desde há muito mal planejadas, o que não se mostra como essencial nesse cenário em que se encontra o País, onde devemos valorizar aqueles que merecem ser valorizados.
	Dessa forma, me posiciono de maneira veementemente contrária à aprovação da PEC 139/2015.
	Era o que eu tinha a dizer.