	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  senhoras e senhores que acompanham esta sessão neste momento por intermédio dos vários meios de comunicação da Câmara dos Deputados, esta semana foi tomada pela discussão e votação, em primeiro turno, da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União - DRU, matéria amplamente discutida pela Oposição. 
Na verdade, essa matéria toma a pauta da Casa há algumas semanas. Há  duas ou três semanas, realizamos na Comissão Especial um debate sobre o assunto, que durou 9 horas e meia - a reunião teve início às 19 horas e terminou apenas às 4h35min. Não vou aqui repetir o que já disse por tantas vezes, em tantas discussões, em mais de 18 horas de debate: que a DRU é inconstitucional, conforme ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, em 2000; que a DRU não mais necessária é neste momento, porque criada em 1994, quando a realidade econômica do País era outra. Naquele momento existia deterioração fiscal e enorme desconfiança dos investidores estrangeiros no nosso País. Não existia um crescimento de arrecadação como existe hoje - a arrecadação no nosso País aumenta cerca de 12% ao ano. Havia completa falta de estabilidade econômica. E, naquele momento do Plano Real, no Governo Itamar Franco, se fez necessária a aprovação desse mecanismo, que, então, ainda não chamada de Desvinculação das Receitas das União e permitia que o governo realizasse gastos diversos dos determinados pela Constituição de 1988. 
Essa ferramenta possibilita que 20% do Orçamento sejam movidos para onde o Governo quiser. Foi isso o que este Plenário aprovou em primeiro turno - e digo primeiro turno, Sr. Presidente, porque nós teremos um segundo turno daqui a 5 sessões, não porque o Governo quer, não porque o Presidente desta Casa assim o determinou, mas porque o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispõe, em seu art. 202, § 6º, que proposta de emenda à Constituição será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício, com intervalo de 5 sessões. A votação de proposta de emenda à Constituição já teve o interstício quebrado, mas apenas quando houve acordo entre os Líderes. Esse, porém, não é o caso da DRU. 
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o fato é que essa autorização foi dada pelos Deputados da base do Governo, a ampla maioria da Casa - estamos falando aqui de uma maioria esmagadora de 369 votos contra 44 votos contrários -, o que me leva a crer que pelo menos na Câmara dos Deputados, no segundo turno, a matéria será igualmente aprovada. Portanto, o Governo poderá dispor de um cheque em branco, porque, na PEC nº 61, ele não determina para onde irão esses recursos. 
O Governo poderá dispor de 100 bilhões de reais para fazer o que bem quiser: para pagar o custeio dos 39 Ministérios; para enviar recursos para ONGs, que estão muito em moda neste Governo; para pagar cartões corporativos; aumentar os cargos comissionados, enfim, para fazer o que quiser, inclusive, para tirar a transparência do déficit orçamentário do nosso País.
	A previdência vai fechar este ano com um déficit em torno de 53 bilhões de reais. Aliás, desculpem: o déficit da previdência será da ordem de 65 bilhões de reais. Vão faltar 65 bilhões de reais na previdência. E o Governo vai pegar recursos da previdência, vai desvincular da área da seguridade social algo em torno de 53 bilhões. 
	Como não pode deixar de pagar o seguro-desemprego, o abono salarial e as aposentadorias, o que o Governo vai fazer? Vai emitir títulos da dívida pública para o mercado e captar recursos, pagando juros por esses recursos, juros que, depois, serão pagos com o fruto dos impostos arrecadados de todos nós, trabalhadores, que pagamos 54% do PIB em carga tributária.
	Ou seja: o Governo tira 53 bilhões de reais da Previdência Social; tira, ao todo, 100 bilhões de reais do Orçamento, mas existe um déficit de 65 bilhões de reais na previdência. O que o Governo está fazendo nada mais é, Sr. Presidente, do que maquiar, tirar a transparência do déficit orçamentário do País.
	Mas, isso se tornou realidade contra a minha vontade e contra a vontade de outros 43 Deputados. 
Dessa forma, quero pedir ao Governo que, tendo recebido um cheque em branco de 100 bilhões de reais, proponha a este Plenário, a esta Casa, ao Brasil uma pauta positiva. Afinal, temos inúmeras matérias aguardando para serem discutidas e aprovadas. Que tal sugerir aqui a PEC nº 300, dos policiais e bombeiros militares, ou a PEC nº 270, dos aposentados por invalidez permanente, que solicitam uma aposentadoria integral? Há pouco, a Deputada Erika Kokay falava do ensino em tempo integral. Então, por que não pautar e aprovar a PEC do ensino em tempo integral, a PEC nº 317 e a PEC nº 134? 
Por que não criar uma pauta positiva para o Brasil? Pelo que me consta, no plenário, pelo placar de ontem, o Governo recebeu, pelo menos na Câmara, um cheque em branco no valor de 100 bilhões de reais.
	Então, em vez de gastar esses recursos de formar oculta, errada, não em sintonia com o povo brasileiro, que tal pautar essas matérias que o povo brasileiro anseia?
Se o caixa do Governo não tinha dinheiro para pautar e aprovar essas matérias, agora tem. São 100 bilhões de reais para pautar e aprovar a PEC nº 300, a PEC nº 270 e a PEC nº 134, que se referem a aposentados, a policiais e bombeiros militares e também aos jovens que querem ter ensino em tempo integral.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.