	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido pronunciamento em que retrato a manifestação ocorrida hoje em Vitória, em protesto contra a insensibilidade do Governo Dilma Rousseff, contra o assalto promovido aos cofres do nosso Estado e do Rio de Janeiro.
	No meu discurso reproduzo artigo do Procurador-Geral do Estado, do qual agora leio um trecho:
"Estados e municípios produtores deixarão de receber a necessária contraprestação pelo ônus decorrente, entre outros itens, das despesas com infraestrutura (por exemplo, construção e manutenção de estradas) e de prejuízos ambientais, gerando 'custo social' desproporcional às vantagens auferidas".
	Na verdade, o substitutivo do Senador Vital do Rêgo trata da divisão dos royalties de petróleo e da participação especial dos entes federados, de forma irregular, com certeza fraudando o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, acima de tudo a Constituição Federal.
	O protesto acontecerá no Espírito Santo e também no Rio de Janeiro.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de hoje a população capixaba realizará um grande ato de protesto, em Vitória, contra a insensibilidade do Governo Dilma Rousseff, quanto ao assalto promovido aos cofres de nosso Estado e do Rio de Janeiro pelo substitutivo do Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao PLS nº 448/11, que trata da divisão dos royalties e da participação especial aos entes da Federação. Protesto simultâneo acontece também na cidade do Rio de Janeiro.
	E aproveito, Sr. Presidente, para repercutir artigo do Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo, Dr. Rodrigo Júdice, no qual ele alerta para guerra federativa jamais vista na história do nosso País, sob o olhar complacente da Presidente da República, que, tal qual Pilatos, lava as mãos, apesar das promessas de seu padrinho político, o ex-Presidente Lula, e dela mesma, ao povo capixaba, de que não permitiria perdas para os Estados e Municípios produtores de petróleo.
	Escreveu o eminente jurista capixaba:
"A modificação na distribuição dos royalties de petróleo, aprovada no Senado, é prejudicial ao país por incentivar uma guerra federativa jamais vista. Distribuir de forma supostamente equânime os royalties entre as unidades da federação rompe o pacto federativo, especialmente quanto à distribuição dos encargos e receitas.
	Na verdade, a distribuição proposta não é equânime. Por exemplo, referentemente ao regime de partilha, a proposta aprovada pelo Senado confere 20% dos recursos para a União, 29% para Estados e municípios produtores e 51% para Estados e municípios não produtores, que passam a auferir, sem qualquer relação de prejuízo com o desenvolvimento dessa atividade, mais da metade dos royalties. Há, pois, grande prejuízo para as unidades produtoras, que passarão a receber menos recursos do que aquelas não afetadas com a exploração de petróleo. 
	Estados e municípios produtores deixarão de receber a necessária contraprestação pelo ônus decorrente, entre outros itens, das despesas com infraestrutura (por exemplo, construção e manutenção de estradas) e de prejuízos ambientais, gerando 'custo social' desproporcional às vantagens auferidas ('Efeito Macaé').
	Sob o aspecto jurídico, instaurar-se-á batalha judicial sem precedentes entre Estados e municípios produtores e não produtores, com graves prejuízos ao equilíbrio federativo. Discutir-se-á, nas ações judiciais, a (in)constitucionalidade da medida e a viabilidade jurídica do rompimento do 'pacto federativo' no que se refere à distribuição dos encargos e das fontes de receitas entre as unidades da federação. 
	A Constituição estabelece imunidade para a tributação pelo ICMS das operações relativas à saída do óleo bruto para outras unidades da federação. Assim, os Estados produtores deixam de tributar o petróleo que produzem, repassando a arrecadação, integralmente, aos Estados de destino do óleo extraído. Havendo revisão na repartição dos royalties e participações especiais, os Estados e municípios prejudicados buscarão a nova definição do 'pacto federativo', recuperando a tributação, cuja imunidade refere-se, também, à saída de energia elétrica, por exemplo. 
	Com essa instabilidade jurídica e política seguir-se-á inevitável apreensão aos investidores nacionais e internacionais em empregar os recursos necessários à viabilização do pré-sal. 
	Para ilustrar a falta de sensatez da proposta aprovada no Senado, o Estado de Minas Gerais, que não possui nenhum poço de exploração de petróleo, passará a receber, no próximo ano, a título de royalties e participação especial, algo em torno de R$ 756 milhões, ao passo que o Espírito Santo, que sofre reflexos dessa atividade, receberá pouco mais do que isso (aproximadamente R$ 1,1 bilhão). 
	Além disso, Minas recebe Contribuição Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM) por decorrência da extração de minério de ferro, cuja natureza jurídica é a mesma dos royalties de petróleo, circunstância afirmada pelo próprio STF. 
	Enquanto a exploração de petróleo rende royalties consideráveis também a favor dos municípios que permitem o desembarque e embarque do óleo bruto, a legislação nacional não prevê o mesmo tratamento para a exploração de minério de ferro. Soa incompreensível que o petróleo explorado na costa capixaba, que jamais afetará a vida dos nossos irmãos de Minas, lhes ajudará a perceber um aumento de 726% de royalties no próximo ano, enquanto que os reflexos das operações de armazenamento e exportação de minério sobre a qualidade do ar dos nossos municípios, em especial na Grande Vitória, não rende, por falta de previsão legal, absolutamente nada de compensação financeira para o Espírito Santo. 
	Nós, capixabas, não podemos esmorecer diante desse quadro. Nosso governador, Renato Casagrande, tem sido um guerreiro na defesa das nossas riquezas. Mas, como ele mesmo já afirmou, se a opção for surrupiar nossos direitos, iremos ao STF, de mãos dadas, cheios de esperança e de argumentos. O povo capixaba já provou no passado, como na época da erradicação dos cafezais, que está à altura dos desafios. 
	No entanto, tudo isso pode ser evitado se os nossos congressistas tiverem a sensibilidade e a honestidade para chegar a um consenso sobre um critério de distribuição dos royalties que seja capaz de atender, de alguma forma, aos Estados e municípios não produtores, mas que não prejudique a vida, saúde, meio ambiente e educação da população que reside nos Estados e municípios produtores".
	Lida a íntegra do artigo do nosso Procurador-Geral, cabe então reafirmar o convite para que os capixabas saiam às ruas hoje à tarde e se reúnam no grande ato, na Praça dos Namorados, em Vitória, em defesa do nosso Estado. 
	Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado!