            O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, fui designado pelo meu Líder, o Deputado Henrique Eduardo Alves, para presidir a Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição 478. 
	Prazerosamente, presidi essa Comissão. E, durante todo o transcorrer dos seus trabalhos, nós pudemos discutir, com os mais diversos setores envolvidos, a questão da igualdade dos direitos trabalhistas no tocante às empregadas domésticas. Ouvimos membros do Governo e da sociedade, pudemos ampliar realmente o leque de discussões, para que todos fossem consultados e pudessem colaborar no sentido de fazer com que essa categoria, essa classe de trabalhadores não ficasse à margem da sociedade, como acontece hoje. 
	Considero que os empregados domésticos são os únicos trabalhadores do Brasil que ainda continuam sem aqueles direitos que todos os demais, de todas as classes, já possuem. É preciso que façamos justiça com essa classe, para que a discriminação que ocorre hoje não continue num país que se diz desenvolvido, que quer evoluir cada vez mais e que foi um dos signatários, na Organização Internacional do Trabalho, da convenção acerca da igualdade trabalhista em todo o mundo. O Governo brasileiro se comprometeu com isso.
Procuramos estudar essa proposta de emenda à Constituição, apresentada pelo nosso nobre colega de partido, o Deputado Carlos Bezerra, que está aqui presente e tão brilhantemente representa um Estado vizinho ao nosso, Mato Grosso. E, dentro das possibilidades, a Relatora Benedita da Silva pôde apresentar seu relatório de forma objetiva, mas também se resguardando no sentido de fazer com que, na prática, todos esses direitos sejam realmente executados. 
A Deputada Benedita, em várias ocasiões, pôde reunir todas as partes envolvidas, fazendo com que, a partir da aprovação, nós possamos ter alguns direitos que serão colocados em prática imediatamente, como a limitação da jornada de trabalho, a hora extra e o adicional noturno, mas muitos outros itens vão ser evidentemente regulamentados por lei ordinária ou por medida provisória, dependendo de como vamos levar adiante esse assunto.
	Acreditamos que, com a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição, vamos dar um passo importante para corrigir uma injustiça que acontece em nosso País, visando proteger uma classe que faz um trabalho digno e honesto, como outro qualquer, e que merece o nosso respeito.
	Muitos dizem: "Mas vai acontecer desemprego. Muitas empregadas domésticas serão demitidas". Acreditamos, porém, que haverá uma adaptação da sociedade, como já aconteceu em outros países. Aquelas pessoas que não puderem pagar uma empregada doméstica no seu cotidiano, no seu dia a dia, vão fazer na forma de diarista. Não interessa, não importa.
O que é necessário é resguardar o direito de uma classe que trabalha, de uma classe que se dedica, de uma classe que vem sendo injustiçada ao longo do tempo.
	Considero a forma atual, sem que a empregada tenha, inclusive, uma jornada de trabalho definida, como um resquício da escravatura. Como um trabalhador pode não ter definido um número exato de horas de trabalho máximo permitido? Hoje a empregada doméstica pode ser utilizada para trabalhar 12, 14 horas, porque não existe nenhuma previsão legal para isso. Então, nós precisamos dar esse primeiro passo, que é importantíssimo.
	E eu me sinto muito feliz de ter presidido uma Comissão que marca um momento histórico em nosso País: o resgate de uma classe que precisa da proteção e dos direitos que todos os outros trabalhadores já têm. A classe das empregadas domésticas não possui nenhum destes direitos básicos: jornada de trabalho definida, hora extra remunerada e adicional noturno, caso trabalhe também nesse horário.
	Acreditamos que, a partir deste momento, com a aprovação que faremos hoje, não vamos parar a luta, evidentemente. Teremos que continuá-la para colocar esses direitos efetivamente em prática. Não podemos deixar que esses direitos fiquem apenas no papel.
Sabemos que em muitos lugares do País as empregadas domésticas nem têm carteira assinada, quando, na realidade, a carteira assinada já é uma obrigação.
	Acho que a Câmara, ao aprovar hoje essa mudança na Constituição, fará com que, a partir de agora, possamos verdadeiramente assegurar esses direitos que as nossas empregadas domésticas merecem.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.