	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Ordem dos Advogados do Brasil impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em virtude da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, e a resolução do Supremo apontava a necessidade de uma lei que regulasse esses direitos. O projeto do Deputado Russomanno supre essa lacuna; portanto, é mais que meritório.
	Eu quero valorizar, Sr. Presidente, o diálogo feito sobre o parecer. O Deputado Efraim fez um esforço grande, dialogando com o Governo, dialogando com outros Parlamentares que tinham matérias semelhantes. Desse modo, chegamos a este momento com este painel: o painel do entendimento, da defesa e da cidadania brasileira, da defesa da qualidade do serviço público.
	Por isso, eu cumprimento o Deputado Efraim pelo relatório, o Deputado Russomanno pela iniciativa e a Casa, que aprova uma lei muito importante para o nosso País.
	O Governo vota "sim".