	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a matéria que estamos discutindo neste momento, o PLN 31, não há na Casa nenhum Parlamentar que vá se posicionar contra ela. Esse argumento do Governo de que, como disse o Líder do Governo, Henrique Fontana, está muito sensibilizado com o Instituto Aerus realmente não reproduz a verdade. As faixas que estão expostas lá fora mostram a insensibilidade do Governo Dilma Rousseff para com todos esses aposentados, que esperaram tanto tempo por este momento.
	Quem tem que comemorar são eles. Eles é que têm que comemorar. Eles é que são vitoriosos. Eles é que sofreram durante todos esses anos, e agora conseguiram uma decisão judicial que lhes dá essa prerrogativa. Sem dúvida nenhuma, 1 minuto a mais ou 1 hora a menos não vai fazer com que esse PLN seja aprovado. 
	Quero deixar claro que nós discutiremos depois deste PLN, que é unanimidade no Plenário, uma matéria que é uma excrescência. Quando os Parlamentares, principalmente os da base do Governo, reagem às nossas afirmações, eu lhes pergunto como têm coragem de vir para o debate e citar, neste plenário do Congresso Nacional, o fato de um Presidente da República ter tido a coragem de assinar um decreto antecipando a lei. 
	Deputado Miro Teixeira, V.Exa., decano da Casa, advogado constitucionalista, preste atenção no que diz o Decreto nº 8.367: "A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN nº 36..."
	E aqui no anexo está aquilo que, sem dúvida nenhuma, é a motivação da votação: R$444.761.526,00 para as emendas dos Parlamentares. Esta é a realidade. Esta é a razão - ou a distribuição de Ministérios ou esse valor - de nós termos aqui uma presença maciça de Parlamentares da base do Governo sensibilizados com esta discussão.
	É importante que todos saibam que agora este Governo, sem saída, entrega a área econômica a um banqueiro, que diz: "Não vou mais fazer repasse do Tesouro para banco oficial". Hoje ele edita a Medida Provisória nº 661, Deputado Aleluia, em que repassa 30 bilhões de reais a mais para o BNDES, para atender às campeãs, às grandes financiadoras do PT, que até transformaram o Lulinha no maior latifundiário deste País - o Deputado Ronaldo Caiado é hoje apenas um agricultor familiar, perto dele. 
	Então, Srs. Parlamentares, R$ 30 bilhões...
	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Conclua, Deputado Caiado.
	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO) - O que nós temos, Deputado Fontana, é que isto aqui é ilegal, é imoral, é inconstitucional. Nós já ajuizamos perante o Supremo Tribunal Federal, agora aguardamos a decisão do Ministro Celso de Mello. A Constituição diz que decreto regulamenta lei. Decreto não antecipa lei. Este é o debate que eu gostaria de fazer com V.Exa. Prove-me o contrário, Deputado. Isto aqui é, sem dúvida nenhuma, uma maneira de pressionar os Parlamentares. Isto aqui é chantagem política, é chantagem política! 
Por isso eu peço a reflexão de V.Exas., que não terão como explicar aos seus eleitores...
	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ) - Sr. Presidente, há um registro que me parece indispensável...
	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO) - ... o voto favorável ao PLN 31. 
	Peço a reflexão de todos diante deste fato que nós estamos discutindo: a política do PLN 36. Este é um ponto grave. Fica claro que neste Governo Dilma os miseráveis aumentaram em 340 mil famílias. Nesse Governo da Dilma, o juro já está em 11,75%, o desemprego batendo à porta, as empresas fechando. 
	Agora, sim, eu acredito que, com essa medida provisória, Joaquim Levy já deve ter sido demitido, porque, sem dúvida alguma, a Presidente Dilma ainda continua como Ministro da Fazenda. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.