PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou, na semana passada, a Medida Provisória n° 615, que trata, entre outros temas, da reabertura do prazo para adesão do REFIS da Crise. 
Esta é mais uma luta que o povo brasileiro conseguiu vencer! A proposta faz com que os contribuintes com dívidas vencidas na Receita Federal até 30 de novembro de 2008 que não tenham aderido inicialmente ao REFIS possam fazê-lo até 31 de dezembro deste ano. Caso o prazo seja efetivamente ampliado, ainda assim, só valerá para as dívidas vencidas dentro do prazo original, de 2008. 
Os REFIS da Crise são provenientes da época em que a proposta foi originalmente constituída, quando uma turbulência econômica atingia o mundo todo, nos anos de 2008 e 2009. A intenção era proporcionar um alívio econômico para as empresas naquele período. Gostaria de ressaltar, caros colegas, que a MP aprovada não é um novo REFIS, trata-se somente da reabertura do prazo de adesão, de muita importância para aqueles que querem aderir ao REFIS, mas que, por algum motivo, não conseguiram fazê-lo na primeira oportunidade.
O REFIS da Crise propiciará a regularização de débitos em atraso com o Governo com desconto de até 90% nas multas. Além disso, haverá corte de até 40% nos juros de mora e o parcelamento das dívidas em, no máximo, 180 meses. O texto também prevê a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS para importação.
Caros colegas, minha luta para que se reabrisse o REFIS é antiga. Ano passado, fui Relator da Medida Provisória 574, de 2012, que prorrogava a vigência da redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. Na época, incluí um artigo que tratava do REFIS, mas, infelizmente, o texto não foi para votação. A Presidenta Dilma Rousseff não permitiu que fosse adiante, e o texto acabou prescrevendo. Um absurdo! 
Mas não desisti. No Senado, conversei com o Relator, Senador Gim Argello, e pedi para que incluísse em seu parecer uma emenda que reabriria o REFIS. Felizmente, ele atendeu à solicitação, a MP foi aprovada e, agora, sancionada. 
Isso vai facilitar ainda mais a geração de empregos, a criação de novas oportunidades, o crescimento econômico e o desenvolvimento do País. Isso porque, com o REFIS da Crise, os empresários vão se endividar menos, por causa da carga tributária, e, consequentemente, vão evitar demissões em massa e processos de falência. Temos muito o que comemorar neste momento. 
A reforma tributária precisa acontecer para que o Brasil possa se destacar entre os países emergentes. Ficam aqui meus parabéns a todos aqueles que, assim como eu, lutaram e ainda lutam pelo povo brasileiro. Vamos todos batalhar pelo desenvolvimento do nosso País!
Muito obrigado.