	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse tema já foi tratado na reunião de Líderes, agora, e ficou combinado que essa questão seria trazida ao Plenário, para posterior decisão da Presidência.
	Ocorre o seguinte episódio. Dentro da constituição de um novo partido nesta Casa, o PSD, Parlamentares migraram para essa legenda, Parlamentares que ocupavam funções na Casa, inclusive presidindo Comissões. Ocorre que o entendimento desta Casa, expresso no Regimento Interno, em seu art. 40, estabelece que o Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ao mudar de legenda partidária, perde a vaga do cargo que ocupa.
	E assim foi feito em ato assinado pelo Presidente desta Casa destituindo o Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Deputado Sérgio Brito. Com a sua destituição, foi convocada nova eleição para a Presidência dessa Comissão. 
Dentro do entendimento vigente nesta Casa, expresso em várias decisões de questão de ordem, ressalvada a Presidência da Casa, em que existe uma questão de ordem proferida pelo Deputado Aloizio Mercadante e respondida pelo então Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, se não me engano, a de nº 374, que versava sobre a questão de ordem de uma candidatura avulsa à Presidência da Casa... E foi decidido que cabe à Presidência da Casa ter uma candidatura avulsa, no entanto, para os demais cargos da Mesa Diretora e das Comissões, é observado o acordo da proporção partidária, em que os partidos escolhem os seus cargos, e as candidaturas avulsas só são admitidas por integrantes do mesmo partido ou bloco ao qual passam a integrar e que tem direito à referida Comissão ou cargo na Mesa Diretora.
	Para corroborar esse entendimento, se esse entendimento não fosse apenas a exceção para a Presidência da Casa, o Regimento não diria que o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão perderiam o cargo pela troca de legenda. Diria que o Presidente perderia o cargo pela troca da legenda. Se o Presidente da Casa trocar de legenda partidária, ele não é destituído do seu cargo, porque é admitida a candidatura avulsa. Podem ser destituídos o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão.
	Assim sendo, procedeu-se a uma eleição hoje em que, apesar de o Presidente da Casa ter destituído o Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, este, inclusive como membro da própria Comissão, como ele ocupava um cargo cedido pelo Bloco PV/PPS, lá permaneceu e registrou a sua candidatura avulsa, a qual, no momento da eleição, foi por mim impugnada - e a minha impugnação não foi aceita -, tendo em vista ele não pertencer ao partido e ao bloco ao qual coube essa Comissão.
	Existe o interesse do PMDB, porque essa Comissão coube ao PMDB no seu rateio, e o PMDB, como formava bloco com o PSC, cedeu ao PSC essa Comissão. Mas ela pertence, pelo acordo partidário, ao Bloco PMDB/PSC. 
	Sendo assim, assiste legitimidade ao PMDB para interpor esta questão de ordem e para pedir que seja estabelecida a decisão, que já foi tomada anteriormente pelo Presidente da Casa, sobre a destituição do Presidente eleito de forma irregular; que seja considerada inabilitada a candidatura inscrita para disputar o pleito de hoje, já que ela não preencheu o requisito regimental, por não pertencer a partido ou bloco a quem coube aquela Comissão; e que se proceda a nova eleição entre os membros aceitos como inscritos, apenas os pertencentes ao partido ou bloco a quem coube a Comissão na divisão de cargos, estabelecida no início do ano.
	É a questão de ordem que eu formulo.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. para, posteriormente, deliberar sobre o assunto junto com o Presidente da Casa.

	DECISÃO DA PRESIDÊNCIA LIDA EM PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA MATUTINA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2011 
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte decisão da Presidência: 
" DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 
Trata-se da Questão de Ordem n. 135/11, levantada na sessão ordinária de 16 de novembro de 2011, mediante a qual o ilustre Deputado Eduardo Cunha, com fundamento no art. 95, combindo com o art. 40 do Regimento Interno da Casa (RICD), indaga sobre a nova eleição, com a apresentação de candidatura avulsa, realizada nessa data pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), que resultou na escolha do Deputado Sérgio Britto para o cargo de Presidente do Colegiado. 
S.Exa. destaca que, por despacho desta Presidência, procedeu-se à declaração de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidentes da CFFC, em razão de seus ocupantes migrarem para nova legenda, o Partido Social Democrático (PSD), e foi determinada a convocação de novas eleições, conforme expresso no art. 40, § 1°, do RICD. 
Nesse contexto, argumentando que o Parlamentar destituído do cargo, em razão de mudança de legenda, não poderia apresentar sua candidatura para concorrer à Presidência de Comissão, e ressaltando a costumeira prática parlamentar, sedimentada pelos acordos firmados entre os Líderes Partidários, segundo a qual somente para o cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é possível apresentação de candidaturas avulsas, o autor da questão dé ordem solicita a nulidade da eleição ocorrida na CFFC. 
Foi apresentada contradita pelo Deputado Sérgio Britto, no sentido de que os acordos feitos no início da presente Legislatura não podem prevalecer sobre a nova proporcionalidade surgida em razão da criação do PSD. Para fundamentar essa tese, S.Exa. menciona os princípios gerais do processo legislativo expressos no Regimento Interno do Senado Federal, e precedentes jurisprudenciais (MS 22.183-6/DF e ADIN 1.351-3) que julga pertinentes a matéria tratada nesta Questão de Ordem. E conclui pela não aplicação do art. 40, §§ 1º e 2º do Regimento Interno da Casa ao caso concreto. 
É o relatório. 
Decido. 
Já é tradição na Câmara dos Deputados a realização de acordo com a participação de todos os Líderes de Partidos e Blocos Parlamentares, em que se estabelece que as Presidências das Comissões Permanentes são distribuídas aos partidos ou blocos designados no acordo. Esse entendimento tem garantido ampla participação das bancadas nas Presidências das Comissões e deve, pois, ser prestigiado pela Presidência. 
Sendo assim, composta uma Comissão, a eleição do Presidente observa, no que couber os procedimentos estabelecidos no art. 7º do Regimento Interno, relativos à eleição da Mesa Diretora, não se admitindo candidaturas avulsas provenientes de bancadas diversas daquela a que coube o cargo da Comissão, nos termos do acordo dos Líderes. 
Diante de todo o exposto, defiro o pedido contido na questão de ordem, para anular a eleição realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, porquanto a candidatura do Sr. Sérgio Britto era inadmissível, considerando não ser S.Exa. membro do partido ao qual coube o cargo de Presidente da Comissão. Em consequência, determino a convocação de nova eleição, em que só poderão ser admitidas candidaturas oriundas da bancada a que coube a Presidência da Comissão. 
Publique-se. 
Oficie-se. 
Em 18/11/2011. 
Presidente Marco Maia" 
Recurso do Deputado Sérgio Brito proferido oralmente na sessão ordinária matutina do dia 18 de novembro de 2011