	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, coube a mim a honra de presidir nesta Casa a Comissão Especial que está tratando da análise da reformulação das medidas socioeducativas do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Juntamente com o Deputado Aliel Machado, eminente Deputado do Paraná, tenho a honra e a responsabilidade de tocar essa missão, sendo S.Exa. o Relator e eu, o Presidente.
	Quero aqui, Sr. Presidente, afirmar, de forma muito transparente, a responsabilidade que o Parlamento tem perante a sociedade no que diz respeito à questão do menor infrator, do menor em conflito com a lei. 
	O primeiro dever de casa ao menor, à criança, ao adolescente é dar a ele todos os privilégios do mundo. Como dizia o Dr. Brizola, é preciso o pré-natal, é preciso o atendimento do nascituro, é preciso a creche, a pré-escola e a escola. Enfim, é preciso que se tenha todo o atendimento! Se no futuro o menor se tornar um infrator, em conflito com a lei, que nós também tenhamos mecanismos para o enfrentamento dessa questão.
	E esse mecanismo não é a diminuição da maioridade penal. Esse debate nós fizemos, e esta Casa equivocadamente diminuiu a maioridade penal. O projeto está emperrado no Senado e não vai passar, mas nem por isso nós queremos dizer que está bem do jeito que está. Não está!
	Nós temos que mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o tempo de internação do menor em conflito com a lei. Essa sim é a saída. Se não dá para diminuir a maioridade penal, por outro lado, não dá para aceitar que o menor infrator fique impune e não dá para estimular a criminalidade pela impunidade. O menor mata um, estupra outro, assalta outro, ali na esquina assalta mais um e não cumpre absolutamente nada de pena por conta das delitos que cometeu.
	Por isso, precisamos de uma ação efetiva nessa questão dos menores. A maneira que vejo é aumentar o tempo de internação, como medida socioeducativa, para 8 anos, 9 anos, 10 anos, conforme o caso, de acordo com a pena. Mesmo depois de vir a ser maior, ele continua responsabilizado, continua cumprindo a medida socioeducativa.
	Através dessa medida, vamos buscar caminhos, elementos, condições para recuperar esse menor e devolvê-lo à sociedade, sem que reincida. Hoje o índice de reincidência é altíssimo. A sociedade está pagando caro por isso, e ela cobra isso de nós. Se não aumentarmos o tempo de internação e as penas previstas no ECA, eles vão arrombar a porta das nossas casas. Aí a maioridade penal será diminuída efetivamente.
	Portanto, a resposta que a Câmara, que o Senado, enfim, que o Parlamento tem que dar deve ser firme, séria, madura, responsável, coerente, consciente, equilibrada, para que possamos dar o tratamento adequado, o respeito e o atendimento de que o menor precisa, mas também dar o exemplo de que, se ele vier a delinquir, se ele vier a reincidir, haverá medidas para reprimir a ação dele.
	Sr. Presidente, esse é o meu compromisso, essa é a nossa responsabilidade, essa é a nossa missão. E a Comissão que vai revisar as medidas socioeducativas do ECA chama para si a responsabilidade, e para isso vamos fazer debates.
	Na semana que vem, faremos um debate em Porto Alegre, com especialistas da área. Vamos visitar a FASE - Fundação de Atendimento Sócio-Educativo. Haverá debates em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Paraná, em Minas Gerais, o Brasil inteiro vai discutir esse tema com profunda responsabilidade, equilíbrio, determinação, firmeza. É isso o que o povo, o cidadão, a cidadã, as famílias nos pedem. É inaceitável que um menor assalte, mate, estupre e, por conta da idade, fique por isso mesmo e venha a reincidir, matar e estuprar, fazer tudo de novo. É a isso que estamos assistindo no País.
	Então, nem tanto ao céu, nem tanto à terra, o equilíbrio é o que se impõe. Essa é a nossa missão, esse é o nosso desafio. A isso me proponho e farei a minha parte.
	Muito obrigado.