	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi hoje, 09 de outubro, em sessão solene realizada no plenário da Câmara dos Deputados, a Medalha Assembleia Nacional Constituinte, celebrando os 25 anos de promulgação da Constituição Federal do Brasil.
	Compartilho a honra de recebê-la com todo o povo maranhense. Sou um dos 23 Deputados Constituintes que ainda exerce mandado na Câmara dos Deputados, um reconhecimento do trabalho que desempenho na Câmara dos Deputados.
	Tive o privilégio inestimável de ser Deputado Federal Constituinte, de 1987 a 1988, outorga concedida soberanamente pelo povo do Maranhão no dia 15 de novembro de 1986 em eleição especialmente convocada para essa finalidade através da Emenda Constitucional n.º 26, de 27 de fevereiro de 1985.
	Foram eleitos 559 Constituintes, sendo 487 Deputados Federais e 72 Senadores. A Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana, foi instalada oficialmente no dia 1º de fevereiro de 1987 em reunião do Congresso Nacional realizada no plenário da Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram realizados de forma unicameral, situação em que Senadores e Deputados trabalharam juntos.
	Após a aprovação do texto final elaborado por nós Constituintes, os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte foram encerrados em 2 de setembro de 1988. Foram 20 meses de trabalho árduo nos quais deliberamos sobre mais de 60 mil emendas, 182 audiências públicas nas Comissões e Subcomissões, 1.921 votações nas 330 sessões no plenário do Congresso Constituinte. A atual Constituição Federal, a Constituição Cidadã, foi promulgada em 5 de outubro de 1988.
	Como advogado de profissão, sabia da responsabilidade que sobre os meus ombros pesava de estabelecer novos parâmetros para a legislação brasileira, em substituição à Constituição Federal de 1967, a Constituição da exceção, do arbítrio. Inerente a esse processo, havia a responsabilidade de fazer a transição pacífica e ordeira entre a ditadura e a democracia. O que fizemos com brilhantismo.
	Nós membros da Assembleia Nacional Constituinte estabelecemos oito Comissões Temáticas, subdivididas em 24 Subcomissões, com a finalidade de atingir todas as áreas básicas de representação do povo brasileiro, disposição que permitiu a participação de numeras entidades de classe, especialistas em áreas específicas, pensadores, sindicalistas, representantes de segmentos religiosos, que puderam dar preciosas contribuições.
	Foram apresentadas 121 emendas populares representando a mobilidade de mais de 12 milhões de pessoas de todas as formações e classes sociais. A participação maciça da população, de forma organizada ou individualmente, desde as eleições, demonstrou os anseios e as esperanças que o brasileiro depositou na nova Carta Magna. Não podíamos decepcionar.
	Assim, dentre outras, integrei a Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e a Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Trabalhando arduamente no exame das matérias e ouvindo os diversos setores da sociedade, pude votar com coerência. Dos 188 projetos que apresentei, tive o privilégio de ver aprovados 49 para o texto constitucional.
	Lembranças da ditadura suscitavam dúvidas quanto ao cumprimento cabal dos avanços estabelecidos no texto constitucional. Entretanto, experiências desses 25 anos confirmam a solidez dos princípios sociais e democráticos consignados na Carta Magna, representativa da vontade soberana da população brasileira.
	A Constituição foi chamada de "Cidadã" coerentemente, pois os diversos segmentos da sociedade dispuseram de espaço consequente para apresentar suas reivindicações, tanto em debates nas comissões e subcomissões quanto através de emendas de iniciativa popular, espaço inédito na história de elaboração constitucional no País.
	A Constituição incorporou avanços sociais significativos, com destaque para a inclusão, pela primeira numa Constituição brasileira, dos direitos e garantias individuais e coletivos, com tônica na igualdade entre dotas as pessoas e amparo às minorias; criou a Defensoria Pública, aprimorou a legislação fiscal e orçamentária; trouxe as bases para que leis e códigos ousassem e inovassem, dos quais destaco o Código de Defesa do Consumidor, um dos mais avançados do mundo. Certamente, é a Constituição das etnias, das religiões, dos empresários e dos trabalhadores.
	A Constituição atual é moderna e avançada, mas, obviamente, não é perfeita. Mas expressa fielmente o que se podia produzir do embate de forças divergentes representadas naquele momento. Tem sofrido ajustes em pontos específicos sem perder sua originalidade, sua essência democrática.
	Recebo esta medalha com honra e a compartilho com todo o povo maranhense. Sou um dos 23 Deputados Constituintes que ainda exerce mandato na Câmara dos Deputados.
	Quero terminar esta reflexão agradecendo a Deus, que me concedeu saúde, disposição e condição para desempenhar de forma incólume as sete legislaturas para as quais fui eleito, incluindo a Assembleia Nacional Constituinte.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Muito bem, Deputado Costa Ferreira. Parabéns!