	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, na manhã de hoje a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil fez um ato, no aeroporto de Porto Alegre, em defesa da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que tem mais de 70 anos e foi uma conquista de muita luta, garantindo aos trabalhadores brasileiros os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e repouso remunerado.
	Tramita nesta Casa uma emenda ao Programa de Proteção ao Emprego, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, e é uma alteração feita à MP 680.
	Essa é uma preocupação dos trabalhadores, porque significa, na interpretação deles, o fim da CLT. Os trabalhadores brasileiros perderão as suas garantias e ficarão expostos e vulneráveis nas negociações salariais e em reivindicações sociais.
	Diante disso, Sr. Presidente, agregam também ao material distribuído ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu, recentemente, uma nota técnica, declarando que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público, na medida em que diminui direitos trabalhistas e institucionaliza o trabalho precarizado.
	Quero reiterar, Sr. Presidente, colegas Deputados, que é preciso manter e respeitar a norma jurídica atual, que considera que a negociação coletiva não pode contrariar ou inviabilizar os direitos já garantidos na CLT e na Constituição.
	O Brasil precisa crescer, aumentar os investimentos na produção, com desenvolvimento tecnológico e valorização do trabalho, não com especulação financeira, engordando os lucros dos bancos, que estão cada vez maiores.
	Portanto, Sr. Presidente, estamos na defesa do trabalho, da produção, do emprego, da renda e da oportunidade. Que os trabalhadores brasileiros possam efetivamente participar dessa discussão. Que, efetivamente, aquilo que já é garantido pela legislação possa ser mantido e se possa fazer, nesta Casa, as mudanças na legislação e na Constituição, se for o caso, e que efetivamente esse assunto seja partilhado por todos, para o bem do Brasil e dos trabalhadores.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã de hoje, 13 de outubro de 2015, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil do Rio Grande do Sul - CTB/RS fez um ato no aeroporto de Porto Alegre em defesa da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que tem mais de 70 anos, foi conquistada com muita luta e é o que garante os direitos trabalhistas no Brasil com férias, 13º salário, repouso remunerado.
	Uma emenda ao Programa de Proteção ao Emprego - PPE está tramitando na Comissão Mista do Congresso Nacional. É uma alteração do PPE feita à MP 680/15, segundo a qual acordos feitos por sindicatos podem ficar acima da lei, o que na prática anularia a CLT sempre que houvesse uma negociação. Atualmente, o assunto vem sendo discutido como prevalência do negociado sobre o legislado.
	A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB denuncia que a aprovação dessa emenda no PPE significa o fim da CLT. Os trabalhadores brasileiros perderão as suas garantias e ficarão expostos e vulneráveis nas negociações salariais e em reivindicações sociais.
	O Ministério Público do Trabalho - MPT emitiu, recentemente, uma nota técnica declarando que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público, na medida em que diminui direitos trabalhistas, precariza as relações de trabalho e institucionaliza o trabalho precarizado.
	É preciso manter e respeitar a norma jurídica atual que considera que a negociação coletiva não pode contrariar ou inviabilizar os direitos já garantidos na CLT e na Constituição.
	O Brasil precisa crescer, aumentar os investimentos na produção, com desenvolvimento tecnológico e valorização do trabalho não com especulação e engordando os lucros dos bancos.
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à publicação nos órgãos de comunicação desta Casa, em especial em A Voz do Brasil.