	O SR. MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Muito obrigado.
	Sr. Presidente da Mesa, Srs. Parlamentares e todo cidadão que está nos acompanhando neste debate que move o País inteiro.
	Sem falar em religião, vou parafrasear o título de um filme: O Diabo Veste Prada. Por que eu falei isso? Porque tudo aquilo que quer conquistar, não vem se apresentando feio, não vem se apresentando mal vestido, vem bonito, vem em um carro bonito, vem justamente para mostrar a beleza do externo, porque a alma já deve estar poluída.
	Eu não vou entrar na questão da psicanálise, mas também não podemos nos esquecer de algumas situações ou de alguns conceitos como sedução, submissão, opressão e dominação. Como o pedófilo faz para cativar a criança? Ele dá uma balinha, dá um refrigerante, e a criança vai de maneira totalmente desconectada da realidade.
	Então, começamos a entender como a população inteira está sendo seduzida, como aquele que trabalha está sentindo a submissão. A submissão atrai também. Isso é para pararmos e refletirmos um pouco.
	A minha área é trânsito. Sobre trânsito, quem me antecedeu já falou muito bem aqui. Em nenhum momento a Lei de Mobilidade Urbana faz a confusão, a manipulação de conceitos que está sendo feita. Eu reproduzo aqui o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 12.587, de 2012: "transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiro aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas".
	O que é veículo de aluguel? A categoria aluguel, constante do art. 96, do Código de Trânsito, indica transporte remunerado. Uma pergunta simples: por que o carro de locadora não tem placa de aluguel e, sim, placa particular? Porque pelo carro de aluguel paga-se o transporte, pelo da locadora, a posse do bem. Olhem a diferença brutal que existe.
	O conceito que, em minha opinião, está sendo manipulado é o de "transporte motorizado privado", no que o Uber se baseia:
		"Art. 4º ..............................................................
		X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;"
	Ele retoma o conceito do art. 96. Em momento algum, o veículo particular está autorizado a isso. Sabem o que isso define? A carona solidária. Já ouviram falar do motorista da vez, que leva os colegas? Já ouviram falar do colega que se alterna para levar os outros colegas de trabalho ou de estudo? É isto que está escrito aqui! Eu nunca enxerguei uma coisa diferente disto. Eu não sei de onde saiu esse outro conceito. E não é só aqui. Há outros dispositivos no Código de Trânsito, como os arts. 107 e 135, que tratam exatamente do transporte remunerado.
	Aliás, em 2009, no Código de Trânsito, acresceram o Capítulo 13-A, que trata do motofrete. Lembram-se da confusão que era o motoboy e o motofrete? O que ele coloca de maneira clara? O transporte de mercadorias em motocicletas da categoria aluguel, placa vermelha.
	Para resumir, não são atingidos apenas o Código de Trânsito Brasileiro ou a Lei de Mobilidade Urbana. Pergunta-se sobre o Direito Securitário. Será que o seguro sabe que o perfil passou a ser comercial e vai cobrir em caso de acidente? Foi falado em Código do Consumidor. Instala-se uma relação de consumo. A partir do momento que eu não trato com um autônomo, que eu tenho uma empresa que agrega isso aqui, começo a falar em responsabilidade objetiva, aquela que independe de culpa. Se bater o carro, mesmo que seja culpa de um terceiro, o Uber responde, o motorista responde solidariamente. 
	Quanto à relação trabalhista, a doutora que me segue vai falar. O colega Gláucio Araújo, Procurador de Trabalho de Curitiba, tem uma tese bonita que eu sei que vai ser apresentada aqui sobre a relação trabalhista que se instala. Quando um taxista precisa ingressar com uma ação ou compra um carro zero, ele não consegue emprestar um carro naquele Ford Mobility, por exemplo, porque há a recomendação... (O microfone é desligado.) 
	O SR. PRESIDENTE (Givaldo Carimbão) - Só para completar a frase, eu vou lhe dar mais 1 minuto. 
	O SR. MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Posso completar? 
	O SR. PRESIDENTE (Givaldo Carimbão) - Pode. 
	O SR. MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Eu só quero mostrar que não apenas o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Mobilidade Urbana são atingidos. 
	Vamos pensar o seguinte, já que é uma iniciativa privada: vem o verão aí e eu quero vender salada de frutas no litoral. Eu não posso pegar a salada de frutas, colocar num tupperware e sair vendendo na beira da praia, porque a fiscalização vai verificar se eu estou colocando leite condensado ou creme de leite, se vai ter salmonela ou não. Eles vão ter que fiscalizar. E eu não posso ficar bordando camisetas da Nike nem colocar a marca Montblanc num relógio falsificado. 
	Eu entendo que o Uber vai continuar existindo, mas na marginalidade. E é mentira dizer que é legal, como eu ouvi aqui. No mínimo, uma infração administrativa, de acordo com o art. 231 do CTB, existe. 
	Obrigado e me perdoe pelo excesso. (Palmas.)