           O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer a justificativa do nosso pedido de votação nominal. 
	Primeiro, peço a mudança da orientação do PSC, que não é "não", é "sim" também. 
	Mas é por conta do não cumprimento de um acordo que V.Exa. fez com o PSC sobre o requerimento que nós apresentamos, o Requerimento nº 6.299. Pedimos urgência para a votação do requerimento que proíbe a cobrança das taxas de assinatura básica na telefonia fixa. Como já disse aqui anteriormente, pelo próprio Fale Conosco da Câmara, é o projeto que a sociedade brasileira, com mais de 2,5 milhões de telefonemas, solicita que esta Casa coloque em votação. E, como tivemos um entendimento com V.Exa. na semana passada, na semana retrasada, e esse entendimento não pôde ser cumprido, já comunicamos a V.Exa. que vamos pedir votação nominal para todos os requerimentos que houver.
	O PSC já lutou na questão das Defensorias Públicas Estaduais e, da mesma maneira, das Defensorias Públicas da União. Nós somos completamente favoráveis. Temos ajudado, temos trabalhado. Está aqui a Deputada Antônia Lúcia, que é Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas, tanto estaduais quanto da União, e é uma lutadora incansável, para que possamos dar mais autonomia, mais estrutura, mais condições às Defensorias Públicas.
E nós do PSC somos completamente favoráveis. O nosso encaminhamento é "sim" por entendermos a importância da luta dos defensores públicos. E quero daqui parabenizar todos eles, que têm feito uma verdadeira peregrinação, buscando o apoio dos Líderes partidários, buscando o apoio de todos os Deputados, buscando o apoio de todos os que fazem parte deste Parlamento.
	Eu não tenho dúvida de que a Câmara, tanto quanto toda a bancada do PSC, vai votar "sim". Vamos aprovar, na noite de hoje ainda, esse projeto que faz justiça aos defensores públicos da União, até mesmo pelo trabalho que eles fazem. É uma luta incansável para oferecer um serviço de melhor qualidade à sociedade brasileira, principalmente aos mais humildes, aos mais carentes, que não têm acesso. E através desse projeto nós vamos facilitar isso. 
	Então, eu queria só marcar essa posição. A questão do PSC, ao solicitar o painel, é somente para que possamos cumprir o acordo que foi feito: de que o nosso requerimento seja colocado em votação, o 6.299. É só o requerimento realmente que nós estamos pedindo, Sr. Presidente, o requerimento de urgência que proíbe a cobrança de assinatura básica na telefonia fixa. E volto a repetir: é um pleito da sociedade brasileira. Foram 2,5 milhões de telefonemas para o Fale Conosco, da Câmara, durante 8 anos consecutivos. Esse é o projeto com o maior número de ligações, sobre o qual a sociedade brasileira mais pede que este Parlamento cumpra o seu papel social: que o vote. 
	Então, por conta disso, nós pedimos o painel, mas a orientação do PSC, até mesmo em nome e em homenagem à Deputada Antônia Lúcia, Presidente da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento das Defensorias Públicas, é "sim", Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado André Moura, quero esclarecer a V.Exa. que nós tivemos hoje uma reunião do Colégio de Líderes. Nessa reunião do Colégio de Líderes, a decisão foi a de que votaríamos, única e exclusivamente, as medidas provisórias que aqui foram votadas. 
	Depois, aqui no plenário, fechou-se o acordo de que votaríamos, no primeiro momento, dois requerimentos de urgência para dois projetos que estavam sendo retirados de uma medida provisória; e, na sequência, a pedido dos Líderes, foi feito outro entendimento para a votação do requerimento de urgência da Defensoria Pública. 
	Em nenhum momento, na reunião dos Líderes de hoje pela tarde - eu não lembro se V.Exa. estava lá, mas acredito que estava na reunião de Líderes -,...
	O SR. ANDRÉ MOURA - Isso.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - nem depois, aqui no plenário, surgiu o pedido, ou o acordo, ou o entendimento para a votação do requerimento que V.Exa. ora traz para o debate aqui, para discussão. 
	O único motivo para esse requerimento não estar na pauta é o fato de que ele não havia sido trazido a este plenário para votação e para acordo de todos os Líderes para a sua votação.
	O Presidente da Câmara dos Deputados não toma decisão sozinho sobre requerimentos, ou sobre matérias, ou discussões sobre o que será votado nesta Casa...
	O SR. ANDRÉ MOURA - Eu sei disso, Presidente. V.Exa. é um Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Desculpe-me até por essa correção a V.Exa. 
	O SR. ANDRÉ MOURA - Não, mas eu só queria colocar...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Que não paire que eu esteja descumprindo um acordo com V.Exa. em relação a essa matéria.
	O SR. ANDRÉ MOURA - Não. V.Exa. disse... Eu não estava presente na reunião de...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu não quero fazer um... não caberia aqui.
	O SR. ANDRÉ MOURA - Não, é lógico. Mas quero só colocar que eu estava fora da reunião que V.Exa. fez com os Líderes aqui, durante a sessão. E não tive essa preocupação porque foi o compromisso que V.Exa. assumiu comigo na semana passada. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Todos os compromissos assumidos aqui eu levo à reunião de Líderes. V.Exa. vai ver que naquela proposta que eu fiz, de previsão de agenda para os Srs. Líderes, está incluído o projeto de lei que V.Exa. traz aqui para debate, mas nenhum Líder, na reunião de Líderes, defendeu o projeto, ou trouxe o projeto, ou falou sobre o projeto, ou encaminhou pela votação do projeto.
	O SR. ANDRÉ MOURA - Então, V.Exa. não poderia ter assumido o compromisso comigo. Foi V.Exa. que assumiu o compromisso comigo.