	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabei de falar de Lázaro Brandão, um dos pró-homens do Brasil, pelo seu valor, pela sua atividade moral, intelectual e profissional.
	Outro pró-homem que em qualquer país do mundo se destacaria pela sua inteligência ilimitada é Antonio Delfim Netto.
	Já ocupei esta tribuna várias vezes para falar de Delfim Netto e hoje trago um artigo muito interessante dele: O sagrado STF, onde ele faz uma reflexão própria de um jurista, não de um grande economista, que ele é, mas de um homem que se debruça sobre Ciência Política, Sociologia, Matemática, Física Quântica. Ele é um gigante, um pensador por excelência. Diz ele:
		O avanço da "judicialização da política", acompanhado da "politização da Justiça", é produto da recente inversão da "obrigação" do Estado em "direito" do cidadão. Até a Constituição de 1988, por exemplo, "segurança", "saúde" e "educação" eram "obrigações" do Estado. A partir dela, foram formalmente transformados em "direitos" do cidadão. Estimulou-se, portanto, a ativação da "Justiça" para que isso se concretizasse. Isso transformou o Orçamento aprovado pelo Congresso numa peça de ficção!
		Trata-se de uma tendência mundial, com grave e profunda interferência no bom funcionamento do sistema republicano, como se vê na edição especial da "International Political Science Review" (1994), com o artigo "The Judicialization of Politics", que registra o fenômeno nos EUA, Alemanha, Reino Unido, França, Holanda, Suécia, Canadá, Israel e Filipinas, e no magnífico livro do juiz Antoine Garapon "Le Gardien des Promesses", que é uma reflexão dedicada à "judicialização da política" e à "politização da Justiça".
	E diz Delfim:
		A fundamental importância do Judiciário no controle e na harmonização da ação dos três Poderes pode ser prejudicada pelo "excesso de protagonismo" quando a "mídia" deixa de lado a sua obrigação de exercer a crítica e assume o papel de "juiz de instrução": divulga seletivamente delações, constrange testemunhas, constrói "provas" e condena. Esquece o caso (sem pedir desculpas!) quando o "culpado" é eventualmente absolvido por falta de provas...
	E cita novamente o autor francês, Garapon:
		"O excesso de direito" (...) "pode desnaturar a democracia; o excesso de defesa pode bloquear qualquer tomada de decisão; o excesso de garantias pode mergulhar a Justiça numa espécie de indecisão ilimitada. De tanto encarar as coisas através do prisma deturpador do direito, corre-se o risco de criminalizar a relação social e de reativar a velha mecânica sacrificial. A Justiça não se pode substituir ao político sem correr o risco de abrir caminho para a tirania das minorias... Resumindo, um mau uso do direito é tão ameaçador para a democracia quanto a escassez de direito".
	E conclui o nosso grande Delfim Netto: 
		Sacralizamos o Supremo Tribunal Federal na Constituição de 1988 para garantir que nenhum agente público (eleito ou escolhido pelo mérito e promovido politicamente) esteja acima do seu controle. É por isso que ele "tem que ter em conta as consequências de suas decisões no plano coletivo".
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. a transcrição de mais este conciso e profundo artigo de Delfim Netto sobre o Supremo Tribunal Federal, publicado no jornal Folha de S.Paulo de hoje, nos Anais desta Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
O sagrado STF 
Antonio Delfim Netto
O avanço da "judicialização da política", acompanhado da "politização da Justiça", é produto da recente inversão da "obrigação" do Estado em "direito" do cidadão. Até a Constituição de 1988, por exemplo, "segurança", "saúde" e "educação" eram "obrigações" do Estado. A partir dela, foram formalmente transformados em "direitos" do cidadão. Estimulou-se, portanto, a ativação da "Justiça" para que isso se concretizasse. Isso transformou o Orçamento aprovado pelo Congresso numa peça de ficção! 
Trata-se de uma tendência mundial, com grave e profunda interferência no bom funcionamento do sistema republicano, como se vê na edição especial da "International Political Science Review" (1994), com o artigo "The Judicialization of Politics", que registra o fenômeno nos EUA, Alemanha, Reino Unido, França, Holanda, Suécia, Canadá, Israel e Filipinas, e no magnífico livro do juiz Antoine Garapon "Le Gardien des Promesses", que é uma reflexão dedicada à "judicialização da política" e à "politização da Justiça". 
A literatura sugere os perigos que podem advir da supremacia do Poder não eleito, o Judiciário, sobre os Poderes eleitos, o Executivo e o Legislativo. É preciso lembrar que no Judiciário progride-se da mesma forma que se é promovido nas Forças Armadas: às vezes pelo mérito, mas sempre com apoio político. 
A fundamental importância do Judiciário no controle e na harmonização da ação dos três Poderes pode ser prejudicada pelo "excesso de protagonismo" quando a "mídia" deixa de lado a sua obrigação de exercer a crítica e assume o papel de "juiz de instrução": divulga seletivamente delações, constrange testemunhas, constrói "provas" e condena. Esquece o caso (sem pedir desculpas!) quando o "culpado" é eventualmente absolvido por falta de provas... 
"O excesso de direito", ensina Garapon, "pode desnaturar a democracia; o excesso de defesa pode bloquear qualquer tomada de decisão; o excesso de garantias pode mergulhar a Justiça numa espécie de indecisão ilimitada. De tanto encarar as coisas através do prisma deturpador do direito, corre-se o risco de criminalizar a relação social e de reativar a velha mecânica sacrificial. A Justiça não se pode substituir ao político sem correr o risco de abrir caminho para a tirania das minorias... Resumindo, um mau uso do direito é tão ameaçador para a democracia quanto a escassez de direito". 
Sacralizamos o Supremo Tribunal Federal na Constituição de 1988 para garantir que nenhum agente público (eleito ou escolhido pelo mérito e promovido politicamente) esteja acima do seu controle. É por isso que ele "tem que ter em conta as consequências de suas decisões no plano coletivo".