	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje foi votado o relatório do Código Florestal brasileiro, do Senador Luiz Henrique da Silveira, nas Comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia do Senado Federal. Os destaques não foram apreciados. O projeto foi remetido para a Comissão de Meio Ambiente, cujo Relator é o Senador Jorge Viana.
	Nós queremos chamar a atenção, Sra. Presidente, para a resistência que temos em votar aquilo que é importante para o setor: a manutenção das áreas consolidadas dos pequenos agricultores que estão em beira de rios, em encostas ou em topos de morros. Precisamos trabalhar seriamente essa questão.
	Nós mandamos um projeto para o Senado, aprovado nesta Casa por 410 Deputados, em que se respeitaram as áreas consolidadas e o art. 24 da Constituição, que estabelece que a União deve elaborar normas gerais e os Estados, na legislação concorrente, a legislação específica.
	Então, Sra. Presidente, a lei geral foi feita. Agora nós precisamos que o plano de regularização ambiental seja feito pelos Estados, dentro das suas características e peculiaridades, para, exatamente, resolver as questões locais.
	Que a lei não conflite com a realidade; que a lei respeite o pequeno agricultor que está na beira do rio e que, se não preservada toda a área consolidada, terá que se afastar 15 metros do rio. O que vai acontecer? Terão que se derrubar suas instalações.
	Ora, se não se respeitarem as áreas consolidadas no campo, também não deverá haver esse respeito nas áreas urbanas. Isso deve ficar bem claro. E quero chamar a atenção desta Casa para uma injustiça que se vai fazer contra os agricultores brasileiros.
	Se não se pode ficar na beira do rio no campo, também não se pode na cidade. Nós precisamos resolver isso. Se o assunto não for resolvido no Senado, tem que ser resolvido nesta Casa, Sra. Presidente.
	Obrigado.