O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera redação do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para estender a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado".
A Comissão será composta por 33 (trinta e três) membros titulares e por igual número de Suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
Brasília, 30 de novembro de 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados