PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei ontem um projeto de lei que visa promover substanciais alterações na Lei do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, estabelecendo a institucionalização de suas instâncias de negociação e consenso.
A Constituição Federal, em seus arts. 203 e 204, determina que a Política Nacional de Assistência Social deverá operar de forma descentralizada, cabendo a coordenação à esfera federal, e a execução dos programas, às esferas estadual e municipal, bem como às entidades beneficentes de assistência social.
A gestão do SUAS conta também com instâncias de pactuação, consubstanciadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e nas Comissões Intergestores Bipartites - CIBs. O objetivo é obter consenso entre os gestores quanto à operacionalização da Política Nacional de Assistência Social.
Têm assento na CIT representantes da União, dos Estados e dos Municípios, o que transforma esta Comissão em um importante espaço de articulação das demandas dos gestores de assistência social em todas as esferas do Governo.
O nosso projeto de lei, apresentado ontem, ao reconhecer a importância dessas instâncias de pactuação, busca institucionalizar este sistema de trabalho, que vem alcançando muitos resultados positivos no cumprimento da Política Nacional de Assistência Social, conferindo às suas decisões consensuais maior segurança jurídica.
Vale ressaltar que a institucionalização ora pretendida acompanha movimento semelhante que também vem ocorrendo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ainda que a assistência social seja diferente da saúde porque o seu funcionamento não depende da integração total das ações de um ente federativo com outro, julgamos que, se essas instâncias de pactuação já existem e executam importante papel na integração dos serviços assistenciais, a sua institucionalização deve ser efetivada. 
Desta forma, estabelecemos na presente proposição que o SUAS possa contar com instâncias governamentais de negociação e consenso na gestão compartilhada da assistência social, mais especificamente o Colegiado Intergestores Nacional - CIN e os Colegiados Intergestores Estaduais - CIEs. O primeiro será composto paritariamente por representantes da União, dos Estados e dos Municípios, sendo estes dois últimos representados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social - FONSEAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. 
O FONSEAS é uma sociedade civil sem fins lucrativos composta por gestores estaduais de assistência social. É um importante mecanismo na gestão colegiada da Política Nacional de Assistência Social, pois tem como objetivo o fortalecimento da participação dos Estados na definição dessa política pública. Esta entidade já participa, hoje, da CIT.
O CONGEMAS, também uma associação civil sem fins lucrativos, representa os Municípios brasileiros junto aos Governos Federal e Estadual. Seu objetivo é fortalecer a representação municipal nos conselhos, comissões e colegiados de assistência social em todo o Brasil. Juntamente com o MDS e o FONSEAS, essa entidade compõe, pelas regras vigentes, a CIT.
Já os CIEs serão compostos por representantes do Estado e dos Municípios, estes últimos representados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS.
O COEGEMAS é uma entidade civil que congrega gestores municipais de assistência social e atua como órgão de intercâmbio das experiências sociais em nível estadual, buscando garantir o efetivo cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social.
Considerando o foco no âmbito social que o Governo Lula iniciou e o Governo Dilma tem consolidado com muito êxito, nada mais adequado que buscar estabelecer meios capazes de fortalecer esse campo de atuação, cujas realizações têm demonstrado estar no caminho certo para fazer do Brasil um País cada vez mais igualitário e justo.
Tendo em vista, portanto, a importância da institucionalização prevista na presente proposta como forma de consolidar o federalismo brasileiro, contamos com o apoio dos Srs. Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.