	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS e como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para fazer algumas reflexões críticas a respeito do desempenho do Tribunal Penal Internacional.
	Aprovado em 17 de julho de 1998, o chamado Estatuto de Roma assegurou a criação do primeiro tribunal internacional criminal permanente, tecnicamente com jurisdição global. Efetivamente instalada em 1º de julho de 2002, com sede em Haia, a Corte foi investida de autoridade para conduzir indivíduos a prestar contas por violações de leis internacionais. 
	Até então, essas violações só eram passíveis de punição pelos organismos internacionais, através de embargos e sanções, ou pelo uso da força militar - instrumentos que acabam por atingir as populações e quase nunca os criminosos. E, por isso mesmo, injustos e muitas vezes desumanos.
	Apesar de concessões e lacunas, o advento do Estatuto de Roma, Sr. Presidente, tem assegurado, ainda que timidamente, o primado de uma Justiça Penal Internacional minimamente mais efetiva, na medida em que permite que Chefes de Estado ou de Governo sejam julgados como indivíduos. 
	Com isso, além de evitar a punição indireta - ou tantas vezes direta, cruel - das próprias vítimas dos crimes que se pretendem punir, a nova ordem internacional contempla banir, definitivamente, o obsceno manto do Estado com que governantes perversos sempre buscaram se proteger da punição por seus crimes.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com suas origens mais remotas já identificadas no Tratado de Versalhes, pelo qual se poria fim à Primeira Guerra Mundial e se julgariam os responsáveis por crimes de guerra, como resposta das potências aliadas ao clamor pela punição das atrocidades praticadas em franca violação da Convenção de Genebra, o recente Tribunal Internacional Penal certamente traz dali muitas virtudes. E alguns vícios também, que a comunidade internacional ainda não foi capaz de suplantar desde Versalhes.
	Dentre as virtudes, destacam-se o reconhecimento da necessidade de criação de organismo penal de jurisdição internacional; a pioneira flexibilização da soberania nacional, pela qual cada Estado era, até então, absolutamente autônomo para julgar, ou não, os crimes praticados em seu território; e, talvez a mais importante delas, as virtudes, a responsabilização individualizada pelos crimes de guerra.
	Dentre os vícios ou meras vicissitudes identificadas no tribunal penal ad hoc garantido pelo Tratado de Versalhes, está o fato de que, de uma lista inicial de 900 suspeitos de crimes contra a humanidade, apenas 12 acabaram processados, o que configuraria, como se disse à época, "anomalia genética" de uma corte de justiça formulada pelos vencedores para julgar os vencidos. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, instituídos para julgar os crimes cometidos na Segunda Grande Guerra, os tribunais internacionais de Nuremberg e de Tóquio consubstanciam decisiva fundamentação do Direito Penal Internacional, especialmente por terem confirmado, definitivamente, que indivíduos acusados de violação dos direitos da pessoa humana estão sujeitos a julgamento em instâncias internacionais.
	Ainda que especiais e, portanto, temporários, aqueles tribunais estabeleceram, de forma definitiva, as qualificações dos crimes de que se ocupariam o Direito Penal Internacional e o Tribunal Internacional Penal, a partir de 2002.
	Iniciar guerra injusta; planejar, preparar, incitar ou contribuir para a guerra, ou participar de plano ou conspiração para a guerra; autorizar, permitir ou participar de assassinatos, estupros, escravatura, dentre outros, contra civis ou militares; utilização de técnicas como gás ou bombardeio de civis ou instalações humanitárias - todos esses, e muitos outros correlatos, foram definidos, a partir de Nuremberg, como crimes contra a humanidade. E, portanto, objeto de punição internacional.
	Como já referimos aqui, é dessa magnífica confluência de indignação moral ante os abusos e perversões da maldade, e da decisão auspiciosa de sublimar a repulsa ao horror em justiça capaz de condenar o crime e punir os criminosos, é dessa confluência que nasceria, quase 60 anos depois, o Tribunal Internacional Penal. Com as virtudes e vicissitudes de sua gênese, como também já foi dito. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além de dolorosa ironia, a lastimável coincidência do 12º aniversário do covarde ataque terrorista a alvos americanos no trágico 11 de Setembro e a turbulência da relação entre os Estados Unidos e a Síria, que quase a invadiram militarmente, expõe, de forma contundente, a fragilidade, não só do Tribunal Penal Internacional, mas também do próprio primado do Direito Internacional Penal. Além, é claro, da flacidez política de instituições como a própria Organização das Nações Unidas e seu Conselho de Segurança, esse pedante clube fechado de Estados senhores dos destinos do mundo.
	Não por acaso, os Estados Unidos, como a Rússia e a China, até hoje não subscreveram o Estatuto de Roma e, portanto, objetivamente, não se subordinam ao Tribunal Penal Internacional.
	Em 2006, a ONU, Sr. Presidente - e V.Exa. acompanha de perto essa
 questão -, pediu o fechamento de Guantánamo, ante as muitas denúncias de violações dos direitos humanos, dentre as quais exposição a temperaturas extremas, desrespeito religioso, abusos sexuais, transporte em jaulas e espancamentos brutais.
	Em que pesem notórias decisões da Suprema Corte e a promessa de campanha do Presidente Barack Obama de extinguir aquela prisão, o Governo admite que 250 prisioneiros seguem em Guantánamo. E não há indicativo de que os horrores ali foram atenuados desde que, em 2006, três prisioneiros se suicidaram, enquanto outros que faziam greve de fome foram alimentados à força. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se me estendi um pouco mais sobre a trágica jaula de Guantánamo, foi exatamente para deixar patente que esse presídio constitui um enclave de exceção e, portanto, um repulsivo monumento de afronta e escárnio ao Direito Penal Internacional e ao próprio Estatuto de Roma.
	Assim, indago: como alimentar esperança em torno da efetiva jurisdição e da total autonomia do Tribunal Internacional Penal, se a autoproclamada maior democracia do planeta desdenha dos direitos humanos em Guantánamo, enquanto quase invadiu a Síria com a piedosa ressalva de que não pretende repetir no país do ditador Bashar al-Assad as destrutivas e caríssimas, em vidas e em dólares, aventuras militares americanas no Iraque e no Afeganistão?
	Lamentavelmente, porém, no jogo bruto das relações internacionais, que nada têm a ver com os salamaleques diplomáticos, legitimidade institucional conta pouco ou quase nada, e o Direito Internacional muitas vezes não passa de uma obra de ficção, referida de acordo com a conveniência dos poderosos.
	Apesar de tudo, ao longo de pouco mais de uma década, desde a sua instalação, o Tribunal Internacional Penal vem, sim, se confirmando - às vezes relutantemente, é verdade - como Corte guardiã dos direitos universalmente reconhecidos como apanágio das sociedades contemporâneas.
	Atualmente tramitam naquela Corte cinco processos sobre violação de direitos, todos eles relacionados a países africanos. República Popular do Congo, Uganda, República Centro-Africana, Sudão, República do Quênia, Líbia e Costa do Marfim são os países que têm cidadãos, incluindo governantes, ex-governantes, guerrilheiros e afins, investigados pelo Tribunal Internacional Penal.
	O fato de, até agora, não haver proferido nenhuma sentença definitiva, evidentemente, não contribui para a afirmação institucional ou para aumentar a credibilidade desse tribunal junto à comunidade internacional.
	Dentre as críticas mais contundentes ao Tribunal Penal Internacional está a que aponta como evidência de alegada vocação colonialista ou eurocêntrica da Corte a constatação de que todos os processos em tramitação ali tratam de denúncias de violações em países africanos.
	Tanto quanto no passado o Tribunal de Nuremberg foi apontado, ainda que de forma muitas vezes enviesada, como instrumento de vingança dos vencedores sobre os vencidos, não poucos analistas independentes têm apontado o até aqui exclusivo foco africano daquela Corte como a confirmação de uma vicissitude de origem.
	Ou seja, por tal raciocínio, a instância máxima de jurisdição do Direito Penal Internacional estaria mobilizada pela civilização branca, rica e desenvolvida, como instrumento de dominação pedagógica para conter os "selvagens remanescentes", entre aspas, aqueles que sobreviveram ao colonialismo que por séculos espoliou o continente.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parece fora de dúvida que essa notável irrelevância do Tribunal Penal Internacional, essa sua opaca condição de figurante no cenário onde deveria ser estrela, atende não só a discutíveis interesses dos Estados Unidos e de outras potências militaristas, como Rússia e China, mas também a um certo corporativismo da própria ONU, incomodada em dividir protagonismo, a partir de 2002, com outro organismo, especialmente quando a esse organismo compete a tarefa de julgar e punir violações de direitos humanos.
	Sem qualquer subordinação à ONU, ainda que o Conselho de Segurança possa eventualmente solicitar que investigue suspeitas ou indícios de violação de direitos humanos, o Tribunal Penal Internacional ainda não se confirmou como instância jurídica de escala e escopo planetários, como foro com representatividade político-institucional e consequente força moral para fazer cumprir suas atribuições de Corte guardiã daquilo que constitui o maior patrimônio da civilização contemporânea - os direitos da pessoa humana.
	Ainda que incisiva a análise que faço neste plenário, não pode ser considerada, em absoluto, como um necrológio do Tribunal Penal Internacional.
	Com apenas 11 anos, assentada no Estatuto de Roma e, como já referido, inspirada nos Tribunais de Nuremberg e de Tóquio, que julgaram criminosos de guerra tirando-lhes as vestes de pretensas imunidades, a Corte Penal Internacional é um organismo ainda em formação no concerto das organizações multilaterais que regulam e arbitram as relações internacionais. 	Nessa perspectiva, a amarga coincidência entre o 12º aniversário do vil ataque terrorista às Torres Gêmeas, no dia 11 de setembro de 2001, e o risco de uma incursão militar norte-americana contra a Síria expõe, essa coincidência, a urgente e imperiosa necessidade de mobilização das nações signatárias do Estatuto de Roma, pelo fortalecimento institucional e pelo resgate e pela confirmação do vigor moral do Tribunal Penal Internacional. 
	A omissão dos chamados Estados-membros, dentre os quais o Brasil, prolongará, indefinidamente, esse processo lento, essa letargia mórbida de que são vítimas organismos internacionais que, caso fossem institucionalmente vigorosos e atuantes, poderiam inibir ou vetar o voluntarismo petulante ou a agressividade legalizada dos fortes, que, aliás, quase sempre, tentam passar à comunidade internacional que estão a travar a mais que improvável guerra justa.
	Para concluir, Sr. Presidente: estes dias de graves expectativas e de lembranças sombrias, quando o risco de guerra externa ameaça com mais tormento e dor as vítimas da tirania doméstica e quando o mundo reverencia a memória dos sacrificados pelo mais bestial ataque do terror, a mais torpe e pervertida invenção do homem, estes graves dias cobram empenho do Brasil e de toda a comunidade de nações democráticas, pelo fortalecimento de organismos multilaterais com foco na construção permanente da paz, na defesa dos direitos humanos e na garantia das liberdades individuais como conquista irrevogável da civilização. Diante do que se impõe como dever moral dos países livres a permanente confirmação do Tribunal Penal Internacional como Corte de efetivo e célere cumprimento dos primados do Direito Penal Internacional, sob cuja sombra generosa não haverá, definitivamente, lugar para governantes déspotas nem para seus sicários e sequazes.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Fabio Trad. 
Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento. V.Exa. trata de um tema que é de fundamental importância para todos os países na construção da paz, na busca de uma sociedade que se respeite, de uma sociedade fraterna e igualitária.