PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, como é do conhecimento de toda a sociedade, esta Casa, Câmara dos Deputados, aprovou na madrugada do último dia 30 o texto-base do pacote de medidas anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal. Mas, com os novos tópicos apresentados e a derrubada de outros pontos, o projeto passou a ser criticado por várias instâncias do Judiciário. Isso porque a proposta prevê punição de magistrados e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.
	A partir daí, a população brasileira, de forma geral, passou a ser massa de manobra dos que se sentiram atingidos pelo projeto. As manifestações pelos 26 Estados brasileiros mais o Distrito Federal mostraram o quanto o povo está equivocado, o quanto se permite ser manipulado. Se estamos dispostos a passar o Brasil a limpo, precisamos de medidas duras, doa a quem doer. Se o povo brasileiro e as instituições passam por sacrifícios, por que deixar o Poder Judiciário fora desse contexto, imune? O Poder Judiciário não pode ficar nem aquém nem além do que ditam a ética e a moral.
	O povo que é levado a protestar, a se voltar contra os Parlamentares que votaram a favor da medida precisa saber, por exemplo, que é grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o País. Tais fatos levaram o Conselho Nacional de Justiça a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. Agora, pasmem: a punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente 16,4 milhões de reais em pensões vitalícias e valores brutos. 
	A sociedade precisa tomar conhecimento que o montante gasto com os 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar com folga, durante 3 anos, o salário dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles custam, juntos, cerca de 5 milhões de reais por ano, entre vencimentos e impostos. O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de 237 mil a 329 mil reais, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. 
	O levantamento foi feito com base em dados coletados nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários. Vale ressaltar que duas resoluções do CNJ determinam total transparência na folha de pagamentos dos tribunais, mas nem todos cumprem a determinação. Os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro não disponibilizam os dados. Como se pode concluir, a transparência deixa a desejar, até porque a folha de pagamento com os compulsórios pode ser ainda maior se forem consideradas gratificações e indenizações pagas pelos tribunais regionais. São os chamados "penduricalhos".
	Nenhum cidadão brasileiro concorda com a corrupção de venda de sentenças para beneficiar quem quer que seja. Nenhum cidadão discorda de que o montante pago a magistrados afastados por atos ilícitos é um disparate. 
	Todos precisam ficar cientes de que a aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista na LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, criada em 1979 e incorporada pela Constituição de 1988. É uma medida administrativa, sem efeito penal imediato, e o pagamento só pode ser suspenso caso o magistrado seja condenado pela Justiça comum.
	Juízes e promotores precisam ser responsáveis pelo que fazem. Trata-se de uma questão maior, uma questão de justiça. Como aceitar que um cidadão seja acusado injustamente por um promotor? Por que o promotor não tem o cuidado de, junto com a polícia, investigar adequadamente antes de acusar? Por que juízes aceitam denúncias vindas de promotores, sem lastro probatório? Simplesmente porque não respondem por seus erros.
	Mudanças se fazem necessárias. Devidamente separado o joio do trigo, é preciso punir "bandidos de toga", como se referiu a alguns magistrados corruptos a ex-Corregedora do Conselho Nacional de Justiça e ex-Ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon, quando comandava a apuração de infrações cometidas por magistrados entre 2010 e 2012. 
	A sociedade não perdoa juiz corrupto. Como pode, então, esta mesma sociedade virar-se contra o Parlamento que aprova um projeto que vai ao encontro dos seus anseios? A resposta é clara: é a distorção com que o assunto é levado para a população, temerosa de que a Operação Lava-Jato chegue ao fim sem punição de todos os culpados. Os próprios delegados da Polícia Federal - os verdadeiros responsáveis pela Operação Lava-Jato - tranquilizam a população, esclarecendo que, se os procuradores do MPF abandonarem a Lava-Jato, como ameaçam, continuarão as investigações, por entenderem que questões corporativas jamais devem se sobrepor ao interesse público e ao combate à corrupção.
	Para jogar a população contra os políticos, criou-se a versão de que o projeto foi votado na madrugada seguinte em que houve o desastre com o avião que levava a delegação da Chapecoense para a Colômbia, como uma forma de tirar de foco a aprovação da proposta. Chega a ser cruel, não só para nós Parlamentares, como para as famílias que estão sofrendo com as perdas, as quais precisam não de declarações forjadas, mas de atitudes de solidariedade. 
	Bastar pensar um pouco para perceber por que promotores e juízes não querem ser iguais aos demais perante a lei. Basta refletir por que é desejo da classe permanecer com uma legislação que continue proibindo serem eles investigados pelos delegados de Polícia, como qualquer outro mortal.
	A corrupção tem que ser combatida em todos os Poderes: Legislativo, Executivo, nas Promotorias e no Judiciário. Não adianta passar o Brasil a limpo, deixando uma parte no rascunho. Digo isso com propriedade porque honro o juramento que fiz como advogado, de "exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". 
	Eu não poderia, diante do inconformismo que se revela pelo País afora de forma conduzida, deixar de tornar clara a importância desse projeto, que votei favoravelmente, respeitando outro juramento que fiz, quando aqui tomei posse: "Manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil".
	Honrar esses juramentos e cumpri-los é para quem tem coragem. Por isso, nossa responsabilidade é muito maior.
	Era o que eu tinha a dizer.