             PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, imprensa, servidores e população em geral, ontem, dia 26, representantes da maioria dos Municípios fluminenses estavam reunidos numa passeata no Município do Rio, para sensibilizar a Presidente Dilma a vetar a lei que foi aprovada nesta Casa e que permite a redistribuição dos royalties do petróleo. 
As ruas da Capital fluminense se tornaram pequenas para receber toda a multidão, que as ocupou de forma pacífica, ordeira. Todos juntos para sensibilizar a nossa Presidenta Dilma a vetar o projeto injusto, aprovado por esta Casa, e que determinava a redistribuição dos royalties do petróleo. 
Uma lei injusta foi aprovada nesta Casa. Mais uma injustiça contra os Estados do Rio e do Espírito Santo, principalmente porque criaram uma nova regra para áreas já licitadas, com contratos já assinados e em vigor.
Essa luta não é só do Rio, ela é de todos os que acreditam que regras são para ser cumpridas. 
Temos que ter cuidado, não podemos agir e pensar como se a riqueza do petróleo não fosse finita. 
Poucos sabem que apenas 42,6% das perfurações dos poços de petróleo no mar feitas no ano passado foram bem- sucedidas. O índice é o menor desde 2003, revela a Agência Nacional do Petróleo (ANP). 
Por outro lado, o estudo mostra que houve aumento de 9,95% nas perfurações de novos poços marítimos. Ao todo, foram abertos 243 poços. A riqueza está acabando a cada dia, e não podemos ter nossos olhos inchados pela ganância. 
Em todos os lugares do mundo, a segurança na manutenção das regras firmadas pela Constituição é uma garantia para os entes federativos e para os cidadãos, por conseguinte. 
Aqui no Brasil resolvemos tirar essa segurança da Nação, alterando a Constituição, esquecendo os princípios e motivações que geraram cada artigo, cada argumento, cada direito e cada dever. 
Os royalties do petróleo foram repassados aos Estados produtores, porque também eles foram vítimas da não tarifação do ICMS na hora da produção desse petróleo, que, aliás, é o único produto que obedece a essa regra específica. 
Ao Rio e ao Espírito Santo coube apenas ter o desconforto de ter em suas costas as principais plataformas de exploração, responsáveis respectivamente por 75% e 14% da produção nacional de petróleo.
Estamos tirando a segurança de um Estado Democrático de Direito e criando regras que podem ser alteradas ao bel- prazer de quem se sentir traído e prejudicado. As regras só valem se me atingirem favoravelmente. Os fluminenses e capixabas estão assustados.
No caso do Rio, a perda das verbas ameaça até a política de segurança pública, centrada na bem-sucedida ação das Unidades de Polícia Pacificadora, as UPPs, nas comunidades dominadas pelo tráfico. Como haveremos de ampliar essas unidades para as áreas que ainda não foram atendidas e que precisam desse tipo de trabalho para se livrar das amarras do tráfico?
Não haverá dinheiro para novas contratações de policiais e tampouco para valorizar os policiais que já estão atuando.
Na prática, Estados e Municípios estarão a caminho da bancarrota.
Caso a Presidenta Dilma Rousseff não vete a lei aprovada pela Câmara dos Deputados ou não encontre uma forma para compensar as perdas, quem vai perder com toda essa injustiça é o povo.
Somente o Estado do Rio perderá com a mudança R$77 bilhões até 2020.  Já o Governador do Espírito Santo estima que deixará de arrecadar 10,5 bilhões de reais até 2020, com a mudança na lei. 
Aos Municípios produtores de petróleo, que tem receitas dependentes dos royalties, não caberá outra forma senão aumentar tributos e taxas municipais. 
O Município de São João da Barra tem 72% de sua receita calcada na distribuição feita pela ANP. Campos e Rio das Ostras têm 59% e 54% de dependência e Niterói tem registrado um recebimento que corresponde a 6% de toda a sua receita, mas uma perda de R$7 milhões por mês será significativa. 
Para o Município de Niterói talvez sobre, para recompor o seu equilíbrio financeiro, a alternativa de cancelar os incentivos que concedeu a setores como a indústria naval e os transportes coletivos, que ganharam reduções nas alíquotas do ISS. Isso seria um terror para uma indústria que durante anos lutou para se reerguer e que hoje gera milhares de empregos.
A União não defendia esse posicionamento adotado pelo Senado e pela Câmara. Até por isso tenho certeza de que a Presidenta Dilma irá tomar sua decisão de forma suprapartidária e sem regionalismos e irá vetar essa lei e recompor a injustiça feita.
Caso ela não o faça, os Estados produtores recorrerão ao Supremo Tribunal Federal. 
É nosso direito e nosso dever brigar pelos direitos de nosso povo.
Estávamos todos juntos participando desse ato, denominado "Defesa do Rio. Veta, Dilma!" 
Estamos juntos nessa luta, porque o meu direito começa quando acaba o do outro. E essa regra básica, transformada em ditado popular, nem sequer foi levada em consideração por esta Casa quando da aprovação da matéria que dispõe sobre a redistribuição dos royalties. 
Acreditamos no bom senso da Presidenta Dilma e temos certeza de que tudo será resolvido sem o prejuízo da credibilidade dos princípios constitucionais, que não podem ser alterados a qualquer momento sem uma análise rígida de suas consequências.
Obrigado a todos pela atenção.