	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria, creio, é consensual, mas peço a compreensão dos colegas, porque eu estava inscrito.
	Logo que o Presidente adentrou no plenário, eu estava cuidando de cumprir uma missão importante na Comissão de Cultura e, por isso, não pude usar a palavra. E agora, quero-me manifestar a favor da aprovação dessa PEC, fundamental para que possamos contribuir para o equilíbrio fiscal nos Estados e nos Municípios.
	Neste momento, de modo especial, registro justamente, nesta fala, a minha preocupação em que os Estados possam cumprir as suas obrigações e, especialmente, aquelas expectativas que se criou em nosso povo.
	O Governador Pimentel, de Minas Gerais, fez uma série de promessas. Eu sei que há dificuldades financeiras, e voto a favor do Governo do Estado e de Minas Gerais, mas temos que cobrar o cumprimento dos seus compromissos.
	Estão aqui hoje - vieram ao nosso encontro - o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Divinópolis - ACID, meu grande amigo Léo Gabriel e, representando o CREA, meu querido amigo Wildes Pacheco, que trazem uma preocupação de todo o centro-oeste mineiro: a nossa principal rodovia, a MG 050, foi objeto de concessão para que pudesse, ser duplicada, melhorada. O Governo do Estado assumiu o compromisso de complementar a duplicação na maior rodovia estadual que corta toda Minas Gerais, a que tem maior fluxo de veículos.
	No entanto, nós estamos abandonados. A empresa AB Nascentes das Gerais não cumpre seus compromissos, a Secretaria de Obras não fiscaliza, e o povo é que sofre. Paga pedágio e sofre sem ter as obras concluídas.
	A empresa tem que cumprir os cronogramas que estavam no contrato, mas não está fazendo isso adequadamente. Portanto, nós estamos cobrando isso aqui da tribuna. Vamos exigir da empresa e do Governo do Estado que cumpram o seu dever. Se for o caso, vamos levar isso também ao Ministério Público. É inaceitável isso.
	Nós vimos que as obras estão lentas. Agora, elas estão praticamente paradas. Quanto às obras do Governo do Estado - é curioso isso -, nós lutamos para convencer o Governo do Estado, ainda no período de Anastasia, para complementar, para ter 100% de duplicação de Divinópolis até Belo Horizonte e, quanto ao restante, haver melhorias, até a divisa de São Paulo. Foi feito o projeto, ele foi aprovado, foi contratada a empresa e executada a parte de engenharia e de elaboração do projeto, foi licitada a obra. O Sr. Pimentel, em campanha, assumiu o compromisso de dar sequência à obra e de concluí-la. Já se passaram praticamente 2 anos de mandato, e nada - nada, nada, absolutamente nada! - aconteceu. Prometeu e parou a obra. Enganou os mineiros também nesse aspecto.
	Nós não aceitamos isto: um Governo omisso, um Governo irresponsável, que trata e não cumpre os compromissos com os mineiros; um Governo que, em vez de governar, está às voltas com casos de polícia.
	Mas eu volto a dizer: não só o Governo de Minas tem responsabilidade, mas também a concessionária AB Nascentes das Gerais, e têm que cumprir o seu dever, porque o povo está pagando. Todos os dias, o povo está pagando pedágio. 
	Desde o início, nós nos preocupávamos com isso. Se fosse para pagar o pedágio e ter a rodovia duplicada inteiramente, tudo bem, mas, infelizmente, isso não está acontecendo.
	Nós temos uma situação caótica. Um trevo na entrada do bairro Icaraí, na região industrial de Divinópolis, é um sofrimento. Como Deputado Estadual, eu já lutava, já brigava contra isso. Como Deputado Federal, venho reivindicando, e agora chegou-se a uma situação insustentável: o Governo de Minas não cumpre a sua parte e nem sequer fiscaliza a concessionária, para exigir que ela cumpra a sua parte.
	Por isso, nós vamos votar aqui a favor dessa proposta de emenda constitucional que garante a possiblidade de mais recursos para o Governo do Estado, mas vamos cobrar. O Governo de Minas tem que cumprir a sua parte, tem que duplicar a rodovia, pelo menos até Divinópolis, de imediato, e dar sequência, construindo as terceiras pistas e fazendo duplicações nas áreas urbanas até a divisa com São Paulo. Era isso o que estava no projeto, quando da concessão, lá atrás. Autorizamos a concessão com a condição de que fosse duplicada a rodovia. O povo está pagando pedágio, e a duplicação, estão empurrando-a com a barriga.
	Não vamos aceitar isso!
	Sr. Governador Pimentel, cumpra a sua palavra!
	Empresa AB Nascentes das Gerais, cumpra o seu dever!