	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, carrego uma preocupação sobre uma matéria que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa que busca rebaixar a idade das nossas crianças e adolescentes para adentrarem o mundo do trabalho.
	Nossa legislação atual representa um grande progresso. Ela assegura o direito de a criança ser criança. Gosto muito de lembrar Betinho quando dizia que quando não conseguimos mais ver numa criança uma criança é porque ela foi vítima de tantas violações que só conseguimos ver o que fizeram com ela.
A legislação, que assegura que crianças e adolescentes só podem ingressar no mundo do trabalho aos 16 anos, na verdade os protege, na lógica prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que fala em proteção integral, Fala de criança e adolescente como sujeitos de direito. Penso que a condição de sujeito é a característica que mais nos aproxima da lógica humana, porque os humanos são seres com capacidade de ter consciência da sua vida, inclusive da sua finitude nesta Terra, e têm possibilidade de transformá-la, porque estabelecem o diálogo mágico com o infinito do sonho e da transformação. 
Rebaixar o limite de idade das nossas crianças para 14 ou 12 anos a fim de que adentrem o mercado de trabalho mais cedo - fala-se até em 10 anos, desde que haja autorização judicial - é negar uma conquista relevante neste País. Até porque, Sr. Presidente, penso que muitas vezes os direitos humanos, os direitos da pessoa, o ter direitos apenas é considerado de acordo com quem está sendo alvo da violação de direitos. A sociedade se indigna ao ver uma criança de classe média, uma criança de renda abastada no mercado de trabalho, mas tende a achar natural crianças de baixa renda trabalharem. Muitos dizem: "É melhor estar no trabalho do que estar no vício ou no crime". É como se para as crianças pobres só existissem estas opções: estar no trabalho, ou no vício, ou no crime. É como se as crianças de baixa renda não tivessem o direito de ser crianças. 
Nós estamos discutindo no PNE a necessidade de universalizar a escola em tempo integral, e não apenas a escola em tempo integral, mas a escola integral, que considere as diversas inteligências que carregam os seres humanos. 
Por isso, Sr. Presidente, digo que criança deve ter o direito de ser criança, enquanto for criança. Adolescente deve ter o direito de ser adolescente. Criança não tem que estar no trabalho, nem no crime, nem nas drogas. Criança tem que estar na escola, tem que desenvolver sua capacidade lúdica, sua criatividade, muitas vezes cerceada por uma sociedade que tende a impedir que a criança exerça sua infância na plenitude. 
Por isso, digo que é temerária a proposta de possibilitar que crianças a partir de 10 anos adentrem o mercado de trabalho. Não podemos permitir que a nossa legislação retroceda abaixo do marco civilizatório que possibilita que toda criança exerça plenamente sua condição de criança. 
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.