	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., a Deputada Janete Capiberibe, que acaba de se manifestar neste plenário; o Deputado Padre Luiz Couto e os demais pares.
	Venho fazer um apelo aos colegas e às colegas da Câmara sobre uma votação da maior importância marcada para ocorrer amanhã aqui no plenário. Trata-se da votação do Marco Civil da Internet, a primeira lei geral brasileira, uma espécie de constituição da Internet, que vai trazer princípios, direitos e garantias para os usuários da Internet no Brasil e para provedores de conexão, para provedores de aplicações na Internet, para o Governo. Enfim, é um conjunto de medidas que pode tornar a Internet brasileira muito melhor e muito mais segura, garantindo que características essenciais da rede não sejam deformadas, como correm o risco de ser hoje, por práticas do mercado.
	Por isso é fundamental que a Câmara não adie mais essa votação, que a enfrente, aprove o Marco Civil da Internet e rejeite as emendas que ameaçam deformar o projeto, em especial emendas que, de um lado, modificam o artigo 9º, que garante a neutralidade da rede, um princípio fundamental segundo o qual qualquer dado que trafegue pela Internet deve ser tratado de forma isonômica, sem discriminação, sem privilégio ou prejuízo a esse ou àquele conteúdo de pacote de dados em razão de sua origem ou destino, ou do tipo de dado que contém.
	De outro lado, também é fundamental preservar o art. 12 do jeito que está, evitando que os provedores de conexão guardem informações sobre a navegação de todos os brasileiros. Esta é função do art. 12: ele proíbe a guarda dessas informações pelos provedores de conexão. 
	Já há emendas que se cogitam apresentar ao projeto que acabariam com essa vedação e que, no fundo, colocariam em risco toda a privacidade do internauta brasileiro. 
	São riscos sérios que ameaçam o marco civil e precisam ser afastados, rejeitados, amanhã, nessa votação que a Câmara precisa enfrentar, para garantir a Internet que os brasileiros querem e merecem: uma Internet aberta, livre, democrática, descentralizada, propícia à inovação e que proteja, sobretudo, a segurança e a liberdade de escolha do internauta deste País. 
	Essas são as principais funções do marco civil, e a Câmara deve garanti-las, ao aprovar, amanhã, o Projeto de Marco Civil da Internet, uma das melhores propostas sobre a Internet que se cogita aprovar no mundo.
	Por essa razão, Presidente, eu deixo o meu apelo a V.Exa., aos Deputados aqui presentes, àqueles que nos ouvem, neste momento, dos seus gabinetes e aos funcionários de gabinete dos Parlamentares que ainda não se encontram aqui em Brasília. 
	Peço o apoio de todos nesse momento decisivo para a aprovação do Marco Civil da Internet. Não é possível adiar mais uma vez e deixar essa votação para o ano que vem, porque nós corremos o risco de não fazê-la mais. Por isso, o meu apelo a V.Exa. e a todos os Parlamentares.
	Deputados e Deputadas da Câmara, tenhamos a coragem de aprovar o marco civil e oferecer aos brasileiros o que eles querem e merecem!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.