	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 680, de 2015, está para ser votada nos próximos dias neste plenário, já que foi aprovada na Comissão Mista. 
Ela traz uma emenda que é absolutamente inaceitável para os trabalhadores e para a sociedade brasileira. Produz-se com essa emenda um conteúdo que busca estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado. Esse é um debate que já foi feito com a sociedade brasileira nesta Casa, foi derrotado, e que se traz nessa medida provisória. Significa a revogação da CLT. 
Essa emenda, se aprovada, representará o maior retrocesso já visto na história das relações de trabalho no Brasil, uma vez que flexibiliza e cria condições para precarizar os direitos dos trabalhadores, especialmente em momento de retração da atividade econômica.
Essa emenda é irmã gêmea do PL 5.483/01, da era FHC, pois tem conteúdo semelhante, que foi aprovado aqui nesta Casa por 264 votos a favor, 213 contrários e duas abstenções. Esse projeto chegou a tramitar no Senado - PLC 134/01 -, mas foi arquivado através da Mensagem 78/03, enviada ao Congresso pelo Presidente Lula, que pedia a retirada de tramitação desse projeto de iniciativa do Poder Executivo.
E mais uma vez o pesadelo da flexibilização da CLT volta à cena, em decorrência de mais uma manobra antipopular promovida por determinados setores desta Casa. A emenda que institui, em caráter permanente, a prevalência do negociado sobre o legislado se dá numa medida provisória que trata de um programa temporário de combate ao desemprego, com prazo máximo de duração de 2 anos. 
Essa emenda, se aprovada, significará o ataque mais violento à nossa CLT nesses 72 anos de existência porque nenhum direito estará mais protegido pela CLT. Essa alteração determina que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre a determinação legal. Sabemos que, nas negociações coletivas, o capital tem sempre maior poder que os trabalhadores, o que pode resultar em negociações que representem perdas aos empregados que são garantidas na CLT. 
Consideramos isso um absurdo, ainda mais da forma como a matéria foi votada na Comissão Mista, sem nenhum debate com a sociedade. Nosso papel como representantes dos trabalhadores brasileiros é o de alertar para os efeitos danosos desse projeto. Nos próximos dias a matéria vai para votação em plenário. Só existe uma saída para barrar esse processo, que é a mobilização dos trabalhadores. 
Urge uma mobilização nacional com todos os trabalhadores contra esta proposta. Vamos unir todas as frentes populares contra esse que é o maior ataque aos direitos dos trabalhadores, que revoga a CLT. Não vamos ficar de braços cruzados. Não podemos deixar esse projeto ser aprovado! 
Não podemos tolerar isso. Faço um chamamento aos Deputados, à sociedade brasileira e ao movimento sindical: que procure cada Deputado para se manifestar contra a aprovação.