	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, senhores telespectadores, trago aqui à baila, mais uma vez, o famoso julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do chamado mensalão, na Ação Penal nº 470, e reproduzo o artigo publicado hoje na Folha de S.Paulo por Luiz Moreira, Doutor em Direito e Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais, no qual ele aborda de forma clara que no julgamento foram cometidos vários equívocos e erros.
	Reproduzo aqui, inclusive, o artigo em que ele coloca a matéria do jurista Claus Roxin, que deu uma grande entrevista à Folha de S.Paulo, em que estabeleceu as premissas para a atuação do Judiciário em matéria penal. Uma é a comprovação da autoria, para designar o dolo; outra é que o Judiciário, nas democracias, é garantista. Diz o artigo:
		"Roxin consubstancia essas premissas nas seguintes afirmações:
		'1) A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta. Essa construção ('dever de saber') é do direito anglo-saxão e não a considero correta. No caso do Fujimori, por exemplo, foi importante ter provas de que ele controlou os sequestros e homicídios realizados.
		2) É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes. O problema é que isso não corresponde ao direito.
		Na seara penal, portanto, o Judiciário age como a instância que garante as liberdades dos cidadãos, exigindo que o acusador demonstre de forma inequívoca o que alega.
		Assim, atribui-se ao Judiciário o desempenho de um papel previamente estabelecido, pelo qual 'fazer justiça' significa o cumprimento correto dos procedimentos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.'
		Como Roxin, sustento que cabe ao Judiciário se circunscrever ao cumprimento de seu papel constitucional, de se distanciar da tentativa de se submeter ao clamor popular e de aplicar aos jurisdicionados os direitos e as garantias fundamentais.
		Nesse sentido, penso que, durante o julgamento da ação penal 470, o STF se distanciou do papel que lhe foi confiado pela Constituição de 1988, optando em adotar uma posição não garantista, contornando uma tradição liberal que remonta à Revolução Francesa.
		Esses equívocos conceituais transformaram, no meu entender, a ação penal 470 num processo altamente sujeito a contestações várias, pois o STF não adotou corretamente nem sequer o domínio do fato como fundamento teórico apropriado. Tais vícios, conceitual e metodológico, efetivaram-se do seguinte modo:
		'1) O relator criou um paralelo entre seu voto e um silogismo, utilizando-se do mesmo método da acusação. O relator vinculou o consequente ao antecedente, presumindo-se assim a culpabilidade dos réus.
		2) Em muitas ocasiões no julgamento, foi explicitada a ausência de provas. Falou-se até em um genérico 'conjunto probatório', mas nunca se apontou em que prova o dolo foi demonstrado.
		Por isso, partiu-se para uma narrativa em que se gerou uma verossimilhança entre a ficção e a realidade. (...)".
	Por isso, Sra. Presidente, eu queria aqui me associar a esse grande jurista, Mestre em Direito, colocar para a opinião pública brasileira e lamentar que o STF no Brasil tenha feito esse posicionamento, inclusive invertendo a pauta, porque o que estava em jogo nesse processo era a discussão do julgamento, primeiro... 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. JOSÉ AIRTON - Vou concluir, Sra. Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Por favor, conclua, porque há vários oradores inscritos.
	O SR. JOSÉ AIRTON -  Primeiro, inverteu-se a pauta desse processo, porque o que estava em jogo, e bem anterior, era o chamado mensalão tucano, que foi a origem. E por que se inverteu essa pauta para colocar o julgamento do mensalão do PT? É a primeira questão.
	Segundo, Sra. Presidente, está mais do que provado que foi um processo tramado midiaticamente para ser colocado inclusive nas eleições para nos desgastar e desgastar o Partido dos Trabalhadores.
	Por isso, fundamentado inclusive nesse artigo hoje da Folha de S.Paulo, a gente vem aqui mais uma vez lamentar essa posição e esperar que o Judiciário brasileiro possa, de fato, se fundamentar em provas concretas e não julgar sem prova para condenar inocentes.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.