A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço que seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa os avanços que tivemos nesta semana com a aprovação de dois projetos de lei, que eu destaco como os mais importantes. Refiro-me, em especial, ao Projeto de Lei nº 1.033, de 2003, que institui o adicional de periculosidade para os vigilantes e trabalhadores do setor de transporte de valores. 
	Há alguns anos, esse direito estava prejudicado. Agora, com a aprovação da proposta nesta semana, reconhecemos o direito dessa classe trabalhadora, que, com certeza, está extremamente vulnerável, inclusive em razão da violência que, lamentavelmente, vem crescendo a cada dia no nosso País.
O outro é o Projeto de Lei nº 1.472, de 2007, do Senado, que visa à transparência no que se refere a tributos.
	Eu quero justificar aqui a retirada de duas emendas de minha autoria na noite de ontem: essa decisão se deu para que houvesse a aprovação do projeto de lei, porque com a retirada das duas emendas é que esse projeto de lei pôde, então, seguir para a sanção presidencial. 
	Eu acredito que, com a aprovação dessa proposta de lei, poderemos concluir o processo da discussão da reforma tributária. 
	Cada cidadão brasileiro, cada pequeno empresário precisa saber o quanto paga de tributos, qual é a carga tributária embutida nos produtos, de um copo de água mineral a um veículo, passando pelos itens da cesta básica. 
	Mais do que isso: se nós conseguirmos, a partir desse projeto de lei, avançar no sentido de que as pessoas passem a ter informação sobre para aonde vão os seus tributos, para onde vai aquela carga tributária da cesta básica ou da aquisição do veículo, teremos, sim, políticas públicas mais fortes. 
	Então, mesmo sendo esta uma semana mais curta em razão do feriado de amanhã, a nossa Casa produziu muito, porque produziu com projetos de leis que estavam, há bastante tempo, aguardando. E, em especial, produzimos com projetos de origem do Senado Federal ou de Parlamentares. Então, quero pedir que isso seja divulgado.
	Sr. Presidente, não posso não me reportar ao que está acontecendo no meu Estado, ao que está acontecendo no País e ao que disse o Ministro da Justiça nesta semana. 
	Os veículos de comunicação do País como um todo estão mostrando que Santa Catarina também está sendo vítima de vandalismo: em várias regiões do Estado, ônibus e veículos da polícia foram atacados e incendiados; guaritas foram alvos de disparos. Isso está acontecendo em São Paulo e está acontecendo também no meu Estado.
	Mas eu quero reforçar a confiança que eu tenho, como Parlamentar, na Secretaria de Segurança Pública do Estado, na Secretaria de Justiça, na Polícia Militar e na Polícia Civil do Estado. Por quê? Porque 20 pessoas já foram detidas como suspeitas. E, lamentavelmente, entre os suspeitos, estão 11 adolescentes. Onze menores estão participando desse tipo de ação. 
Com certeza, o Governo do meu Estado, o Governo Raimundo Colombo, por intermédio da Secretaria de Justiça e Cidadania e de outros órgãos competentes, vai, sim, conseguir identificar e prender os responsáveis, porque nós temos um setor de Inteligência muito forte no Estado.
	O outro tema que abordo neste pronunciamento foi o que disse o Ministro José Eduardo Cardozo numa palestra e na imprensa. "Temos um sistema prisional medieval, que não só desrespeita os direitos humanos, como também não possibilita a reinserção" - estas foram as palavras do Ministro. E S.Exa. foi além: disse que preferia morrer a cumprir pena num presídio brasileiro. Preferia morrer a cumprir pena num presídio brasileiro: "Se fosse para cumprir muitos anos em alguma prisão nossa, eu preferia morrer", afirmou José Eduardo Cardozo em palestra a empresários. O que significa isso? Aqui falou o cidadão, o homem que conhece, como poucos, a realidade dos presídios brasileiros. 
Nós precisamos, Deputado Amauri Teixeira, de uma força-tarefa para que os recursos federais sejam liberados para o conjunto de Estados e Municípios brasileiros, para que melhoremos o Sistema Prisional brasileiro, porque é efetivamente desumana a forma como vive essa população no nosso País. Que com esse pronunciamento do Ministro nós consigamos... Porque o S.Exa. é a autoridade máxima da Justiça do País e teve a coragem de declarar o que declarou. 
Isso significa que nós precisamos olhar para os milhares de pessoas que estão cerceadas da liberdade, independentemente do crime cometido, e para os seus familiares, a fim de que tenhamos um sistema prisional - se for possível usar este termo - mais justo no País. Que nós possamos efetivamente fazer com que eles saiam de lá recuperados, após terem cumprido a pena pelo delito cometido. 
Então, que esta semana seja marcada por projetos de lei, mas também por pronunciamentos de autoridades brasileiras que façam a diferença a partir de seus pronunciamentos, e que nós consigamos melhorar o Sistema Prisional brasileiro.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.	

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs Deputados, Líderes presentes, venho a esta tribuna destacar as importantes proposições aprovadas por este Plenário no decorrer desta semana, que ampliam direitos e representarão conquistas importantes para a nossa população e para a nossa sociedade.
	Primeiramente, gostaria de destacar o PL 1033/03, aprovado nesta quarta-feira e que agora segue para sanção presidencial. Esse projeto institui o adicional de periculosidade para os vigilantes e trabalhadores do setor de transporte de valores e vem corrigir uma falha grave do ponto de vista do risco de vida e da insegurança a que estão submetidos milhares de trabalhadores em todo o País. É o reconhecimento de que o perigo é inerente ao desempenho dessas atividades, sobretudo com a escalada da violência em nossas cidades, Brasil afora.
	Outra proposição importante e aprovada por nós é o Projeto de Lei 1472/07, do Senado Federal, que obriga os comerciantes a discriminarem nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços ofertados.  Trata-se de medida que representará uma divisão de águas na relação do consumidor com os impostos cobrados no País. 
	Uma regra fundamental para que o consumidor conheça, de fato, os impostos pagos em suas transações cotidianas, no supermercado, no posto de gasolina, no restaurante. O texto determina a identificação de nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CIDE-Combustíveis, ICMS e ISS, sendo que ICMS e ISS nas esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo Governo Federal. Além do Imposto de Importação, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, no caso dos produtos importados.
	Segundo o projeto, a nota fiscal deve informar também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores, sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor. No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.
	Esta Casa de Leis, além de cumprir o seu papel legislativo, trouxe à tona a necessidade da discussão da reforma tributária, algo que, para sair do papel, necessita do apoio do Governo Federal. Não podemos nos esquecer de que essa reforma foi um compromisso firmado pela Presidente Dilma ainda em campanha. A tributação brasileira encarece sobretudo a vida dos mais pobres.  E essa é uma das injustiças que precisamos corrigir, uma vez que, hoje, quem ganha menos é quem paga mais. 
Por isso, reforço o pedido para que olhemos para a necessidade da reforma tributária com a devida atenção e urgência. 
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigada, Sr. Presidente.