        O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de fato, quem acabou de assistir ao pronunciamento do Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza, só pode ter uma reação de estarrecimento. 
Não sei se por um lapso, ou conscientemente, o Líder do Governo inicia seu pronunciamento afirmando que estava ali para quebrar o Regimento. 
Mesmo tendo sido um lapso, Deputado Cândido Vaccarezza, suas palavras revelaram o real interesse que o Governo que V.Exa. representa nesta Casa tem perante a Câmara dos Deputados e o Poder Legislativo do Brasil.
Não houve, em nenhum momento de discussão da DRU, uma postura respeitosa por parte do Governo para com esta Casa. Demos todas as chances ao Governo de buscar o caminho do diálogo e do entendimento. Mas não! O Governo procurou o caminho do autoritarismo e da imposição. Mas contra o autoritarismo deste mesmo Governo, que acha que, porque tem maioria, pode tudo, está a Constituição Federal do Brasil. (Muito bem! Palmas.) 
A Constituição Federal do Brasil, Líder Cândido Vaccarezza, está acima do partido e do Governo de V.Exa. Eu, no dia em que tomei posse, jurei este documento. Nós, da Oposição, Democratas, PSDB e PPS, fomos hoje ao Supremo Tribunal Federal, para que esta Carta, que nós juramos, fosse cumprida e respeitada pelo Poder Legislativo brasileiro. (Palmas.)
	Espero que o Presidente Marco Maia, homem que vem tendo espírito público reconhecido por todos nós, homem que vem pautando a sua ação por muita democracia e compromisso com o País, não comprometa todo o trabalho que fez até agora, contribuindo com uma atitude de rasgar a Constituição Federal do Brasil.
	Chegou o momento de o Presidente Marco Maia assumir a Presidência e tomar a única decisão possível neste momento, que é encerrar o processo de votação no primeiro turno, respeitar o interstício, que é regimental e constitucional, e somente retomar a votação do segundo turno daqui a 2 semanas.
	Quem ler este mandado de segurança, mesmo não entendendo absolutamente nada de Direito, vai compreender que a existência de regras para alterar a Constituição é uma proteção ao que fez o legislador originário. Nós somos legisladores derivados. Nós não podemos, de forma alguma, comprometer o espírito daqueles que tiveram a delegação do povo brasileiro para construir esta Constituição Federal de 1988.
Se a Constituição exige quorum qualificado, se a Constituição exige dois turnos de votação, é porque ela procura proteger-se do casuísmo, dos interesses políticos e das manobras que eventualmente este ou aquele governo de plantão procure realizar para comprometer a Constituição. Se nós temos que votar em dois turnos, é porque o prazo entre um turno e outro vai demandar reflexão, pensamento, reflexão dos Deputados, dos Parlamentares, para chegarem à compreensão sobre se aquilo que fizeram no primeiro turno de fato deve ser confirmado no segundo turno.
Líder Cândido Vaccarezza, finalmente, quero dizer a V.Exa. que nós, que somos representantes do povo brasileiro, não temos o direito de brincar com a Constituição Federal. Nós não podemos brincar com esta Carta, que é a Lei Maior do nosso País. É por isso que nós temos a firme esperança de que o Supremo Tribunal Federal vai conceder a liminar, ou melhor, o Presidente Marco Maia vai cumprir o Regimento, a Constituição, em nome do Brasil. (Muito bem! Palmas.)