	O SR. GIOVANNI ROMANO - Boa tarde a todos.
	O importante nesta discussão é definir exatamente o tema central. O art. 730 do Código Civil brasileiro dispõe o seguinte:
		Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
	Então, o que o aplicativo Uber faz é promover o contrato de transporte. E o tema central desta discussão é transporte de pessoas.
	Muito bem, temos um modelo consagrado de transporte individual, o serviço de táxi, excessivamente regulamentado. Nós discutimos agora se existe um modelo público, um modelo privado e o porquê da excessiva regulação.
	Eu quero estabelecer um paralelo. Existem algumas áreas que são extremamente relevantes para o bem-estar da coletividade humana, como saúde e educação, que podem ser públicas e privadas. Mas, mesmo quando são privadas, há um rigoroso controle. Uma rigorosa legislação disciplina a matéria. Por quê? Porque são matérias obviamente de extrema relevância para as pessoas. E o transporte, seja ele qual for, coletivo ou individual, tem o mesmo grau de relevância.
	Quando nós falamos de transporte individual, falamos de transportar pessoas numa sociedade onde há um grande número de idosos, de crianças, de pessoas com necessidades especiais, de gestantes, ou seja, um grande número de pessoas que, numa situação de risco, têm um grande grau de vulnerabilidade. Por isso se justifica o rigoroso controle sobre o transporte individual, o controle que o Estado faz. E não poderia ser de outra forma, até porque o serviço de táxi não é público, é serviço privado de interesse público.
	Eu quero destacar que no Brasil mais de 95% do serviço de táxi é explorado por pessoas físicas, motoristas autônomos, num modelo que permite a desconcentração de renda, que distribui renda para centenas de milhares de profissionais em todo o País, ao passo que o modelo que o Uber quer implantar induz ao monopólio, porque se sustenta numa prática de preço predatório para conquistar poder de mercado. Após ter conquistado o poder de mercado, ele se sente à vontade para fazer com o mercado aquilo que bem entender. Se nós não tivermos o pleno controle disso, se o Estado não tiver o controle disso, são muito claras as consequências que vamos ter.
	Quando o Uber ingressou no Brasil, o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica fez um estudo que levou a erro porque, naquele momento, o Uber entrou com uma modalidade de serviço com poucos veículos e preço elevado. O CADE fez o estudo e concluiu que não concorria com o serviço de táxi. Isso induziu o Judiciário a vários erros em várias decisões que não são definitivas, são liminares.
	O que aconteceu? Após ter sabido se utilizar dessa conclusão equivocada do CADE, o Uber foi agressivamente para o mercado com veículos populares e antigos, eliminando as grandes exigências que fazia para contratar motoristas, e verdadeiramente está aniquilando um serviço que tem controle, que tem licença do poder concedente.
	O Dr. Fábio disse muito bem que o Uber diz que é privado apenas por quê? Apenas porque...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. GIOVANNI ROMANO - A Fundação Getúlio Vargas, em maio deste ano, divulgou o número de 168 milhões de smartphones no País, que vai chegar a 218 milhões ao final de 2017. E 90% do serviço de táxi nas metrópoles é acionado por aplicativo. Ao contrário do que um Deputado que me antecedeu aqui manifestou, os aplicativos de táxi desembarcaram no Brasil 3 anos antes pelo menos do aplicativo Uber.
	O brilhante Daniel Mangabeira apresenta o Uber como solução para a mobilidade urbana. Táxi e Uber não vão solucionar mobilidade urbana, porque nenhuma das duas modalidades é transporte de massa. Em nenhum dos 60 países onde o Uber opera existe um mínimo estudo que diga que houve contribuição para a mobilidade urbana, inclusive para o país berço, que são os Estados Unidos.
	Sr. Presidente, obrigado pela extensão do prazo.
	Boa tarde a todos. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Obrigado.