	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu penso que nós estamos travando aqui a Batalha de Itararé, aquela que nunca houve, porque em todo o texto existe uma ordem de não cumprimento das leis penais. Acontece que a Constituição determina que a administração pública se oriente pelos princípios da moralidade, da legalidade. Não existe agente público, não existe Receita Federal que possa descumprir essa ordem constitucional referente à moralidade e à legalidade. A ordem constitucional é que haja absoluta higidez em relação a esses princípios que orientam a administração pública. Então, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público poderão agir, sim! 
	Eu não estou falando em causa própria. Eu vou, Presidente, votar "não" ao projeto, ao substitutivo e à emenda aglutinativa que vier. Eu vou votar "não". Agora, em defesa da Câmara dos Deputados, eu digo o seguinte: será lançada sobre a Câmara dos Deputados uma suspeita injusta, porque este projeto está sendo apresentado em má hora. A impressão que está sendo transmitida à sociedade à qual nós devemos satisfações, sim, é que se está tentando ajeitar situações de réus ou de investigados na Operação Lava-Jato, ou de condenados na Operação Lava-Jato e outros casos que estão sob investigação nas diversas instâncias da Justiça. 
	Eu penso que esta votação não pode ser travada, não deve ser levada adiante por vício de inconstitucionalidade. A matéria está sendo trazida direto ao plenário. Aqui é que se examina isso. Então, por vício de inconstitucionalidade, ela não pode ser votada. 
	Se V.Exa. considerar que vai levar adiante este projeto, eu penso que, sancionado pela Presidente da República, será novamente objeto de ação no Supremo Tribunal Federal. Aí, fala-se contra a judicialização da política. Não é o caso de se falar contra. É o caso de se agradecer por temos uma instância para recorrer e separar as águas desse rio. É a questão que eu levanto.
	Claro que V.Exa. não precisaria da minha autorização para isso, mas fica à vontade para responder no momento que considerar adequado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou responder a V.Exa. com o maior prazer. 
	A matéria foi oriunda do Poder Executivo com urgência constitucional e tramitou em Comissão Especial com parecer que, entre outros, tem sua juridicidade e constitucionalidade apreciadas pela Comissão e será apreciada pelo Plenário.
	Não cabe ao Presidente, de ofício, considerar matéria sujeita ao Plenário e a Comissão Especial como de natureza inconstitucional. Então, se o Plenário entender constitucional, pela sua votação, e ela for sancionada, só caberá, se V.Exa. entender inconstitucional, a propositura de ação.
	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, permita-me uma questão de ordem. Eu participei da Comissão e procurei, durante toda a manhã, a gravação da Comissão. Todas as Comissões estavam com a gravação disponibilizada.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu não acabei. Em face do que V.Exa. disse, V.Exa. considera possível nós votarmos essa admissibilidade em Plenário? A constitucionalidade deste projeto não foi votada. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Veja bem. Não cabe... Eu não posso... Isso não é medida provisória. 
O SR. MIRO TEIXEIRA - Não é o caso de medida provisória, mas... 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou submeter ao Plenário o parecer da Comissão Especial. É o parecer da Comissão Especial.
O SR. MIRO TEIXEIRA - ...aplicando-se analogicamente o que é aplicável às medidas provisórias, porque é flagrante essa inconstitucionalidade...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas, Deputado Miro Teixeira, quem considera matéria inconstitucional obviamente é contra a matéria. Dá no mesmo.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Bom. Fica o registro. Obrigado.