	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem de manhã eu fui à Comissão para discutir o projeto e falei que as medidas tinham que ser amadurecidas. Aí um Deputado lá falou o seguinte: "Não, vamos pôr a lei para andar, e, se a lei for ruim, depois nós a revemos". Vejam só o que o Deputado falou! Vejam a insensatez dele! 
A proposta foi muito bem discutida e aprovada na Comissão. Agora eu estou lendo a lei e estou vendo que todas as sugestões que nós demos, Sr. Presidente, na parte da manhã, foram revistas, e a parte que era inconstitucional foi retirada do texto. 
	O Deputado Afonso Florence veio aqui na tribuna e falou do princípio da legalidade e do princípio da anterioridade da lei. Certíssimo! Se está sendo feita a legislação agora para criminalizar o caixa dois, anteriormente não há crime, porque a lei não pode retroagir. O princípio da anterioridade da lei é claro, bem como o da legalidade. Portanto, não há nada de anistia aqui - e eu sou contra anistia também.
	Sr. Presidente, com relação à punição ou à investigação de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, quero dizer que a lei é igual para todos. Segundo o art. 5º, caput, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, indistintamente. Então, o pau que dá em Chico D'Angelo também dá no Francisco, também D'Angelo. Portanto, sem problema nenhum. Vamos punir aqui e investigar a todos. Todos têm que ser investigados, porque ninguém é santo. Quem é santo está no céu.
	Portanto, Sr. Presidente, todos são iguais perante a lei e têm que ser responsabilizados, sim. Por que não?
	Era isso, Sr. Presidente.