	O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, venho à tribuna tratar do tema Agências Reguladoras, desta feita para compartilhar os resultados do seminário sobre o papel dessas Agências realizado no último dia 26 de outubro, por iniciativa de nossa autoria aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor.
	Aproveito para agradecer novamente ao Presidente daquela Comissão, o Deputado Roberto Santiago, e ao 2º Vice-Presidente da Casa, o Deputado Eduardo da Fonte, o apoio e a atenção dados a esse evento.
	O seminário contou com a participação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Tribunal de Contas da União - TCU, Agência Nacional do Petróleo - ANP, Agência Nacional de Energias Renováveis - ANER , Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGENCIAS, Ministério Público Federal, Fundação Getúlio Vargas e do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG. Foi um debate rico, que considerou diversos olhares e aspectos da questão regulatória. Agradeço a todas essas instituições que contribuíram e emprestaram seus melhores quadros para intervir nesse debate.
	Foi possível tirar várias lições. A mais importante e que mais nos implica na condição de  Parlamentares é que a legislação sobre as Agências Reguladoras precisa ser modificada com urgência. Do modo como atuam hoje, elas não atendem às expectativas da sociedade, nem aos objetivos para os quais foram criadas.
	Vários depoimentos críticos à atuação das Agências registrados no referido seminário apontam para a necessidade de revisão na legislação. Os participantes destacaram o fato de as Agências emitirem decisões regulatórias não justificadas para a sociedade. A decisão da ANEEL quanto às tarifas de energia elétrica, por exemplo, foi considerada não convincente pelo representante do Ministério Público Federal. Em outras palavras, pode-se entender que o Ministério Público Federal concorda com a determinação de ver ressarcidos os valores pagos a mais às concessionárias de energia elétrica pelos consumidores brasileiros, conforme prevê o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, relatado por mim e subscrito por mais de 200 Deputados e Deputadas.
	A legislação atual não dá conta da necessidade. O modelo de Agência Reguladora que temos não é o de que o Brasil precisa. As Agências reguladoras foram criadas num ambiente de redução do papel do Estado, no esforço de adesão ao modelo neoliberal implementado pelo Governo tucano no final dos anos 90.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, Deputado Chico Lopes?
	O SR. CHICO LOPES - Com muito prazer, Deputado.
	O Sr. Mauro Benevides - Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz no Grande Expediente desta tarde, V.Exa. que é, sem dúvida, dos Parlamentares mais atuantes da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Mauro Benevides, trata-se de uma Comunicação de Liderança.
	O Sr. Mauro Benevides - Perdoe-me, Sr. Presidente. Pensei que estivéssemos no Grande Expediente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Não.
	O Sr. Mauro Benevides - E, para mim, é até frustrante, porque, se assim fosse, iríamos ouvi-lo por mais tempo.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - É Comunicação de Liderança.
	O SR. CHICO LOPES - Desculpe, Deputado Mauro Benevides. Mas muito obrigado pela intenção do aparte, que, tenho certeza, acrescentaria muito ao meu pronunciamento.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, o País vive um novo momento de crescimento e protagonismo econômico. Precisamos de Agências que regulem o mercado, que atentem para a parte mais frágil do contrato, o consumidor brasileiro, e que ainda exerçam papel como parte de um Estado indutor do desenvolvimento.
	Nesse sentido, precisamos apelar para a sensibilidade do Presidente Marco Maia para que seja criada a Comissão Especial que dará parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004.
	Conhecemos bem a tramitação desse projeto; sabemos que já passou por Comissão Especial, presidida pelo então Deputado Leonardo Picciani, e também que, por acordo, o relatório não foi a votos; sabemos ainda que um outro Deputado assumiu a Relatoria, sem que também fosse concluída a apreciação de seu parecer; sabemos inclusive que o projeto de lei está pronto e que poderá, a qualquer momento, ser pautado na Ordem do Dia.
	No entanto, caros e caras colegas, o debate ocorrido em torno dessa proposta está ultrapassado. Afinal, esse projeto de lei do Executivo tramita na Casa há sete anos, e, de lá para cá, muito se tem avançado no debate sobre regulação e sobre que tipo de agência é capaz de atender à necessidade do nosso povo e do nosso País.
	Não podemos votar uma lei que nascerá atrasada e não dará conta da necessidade do setor.
	Durante o seminário, o Dr. Alexandre Gomide, representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, informou que o Instituto está desenvolvendo um estudo para servir de parâmetro para mudanças na atuação das Agências.
	Apesar de o Sr. Luiz Alberto dos Santos, Coordenador do Comitê Gestor do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, defender a votação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, sem que seja criada uma nova Comissão Especial para analisá-lo, fiz algumas ponderações e apelei para que nos ajudasse a sensibilizar o Governo para esta causa.
	Senhoras e senhores, está nas mãos do Presidente Marco Maia, está nas mãos do Colégio de Líderes, está em nossas mãos oferecer ao País uma legislação que trate da regulação à altura das nossas necessidades.
	Peço a todos os companheiros apoio para modificar o modelo de Agência Reguladora, um modelo que só tem trazido prejuízos para o consumidor, porque as Agências regulam sempre ao lado dos prestadores de serviço, nunca a favor dos consumidores. 
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado,  Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Chico Lopes.