	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que me ouvem neste momento, é com uma alegria muito grande que venho a esta tribuna para fazer um breve relato, através deste meu pronunciamento, sobre a inteligente tomada de decisão da Presidente Dilma de renegociar as dívidas do INSS com as Prefeituras, com os Governos e com as demais instituições, através da Medida Provisória nº 589, de 2012, que prevê a redução em 60% nas multas de mora, em 25% nos juros e em 100% nos encargos legais para quitarem essas dívidas previdenciárias. 
	Então, venho hoje à tribuna desta Casa para lembrar aos prefeitos, às prefeitas e aos demais gestores públicos do Estado do Pará e do Brasil, cujas Prefeituras, autarquias ou demais instituições estejam em débito com o INSS, que eles têm até o dia 29 de março de 2013 para aderir ao programa de parcelamento dessas dívidas com a Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
	As parcelas serão retidas dos pagamentos dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios até o máximo de 2% das receitas correntes líquidas do ente que tiver aderido ao programa. Mesmo dívidas que estejam em fase de execução fiscal ou que tenham sido objeto de outros parcelamentos não quitados podem ser renegociadas pelos critérios da MP 589.
	Portanto, Sra. Presidenta, Srs. Deputados, daqui para frente nenhuma Prefeitura deste País poderá mais ficar inadimplemento, argumentando que não pode pagar as dívidas previdenciárias.
	O meu Estado, o Pará, tem tomado um prejuízo imenso, porque lá 98% das Prefeituras estão com dívidas, algumas com dívidas pequenas, até fáceis de solucionar, mas muitas com dívidas acima de 25 milhões de reais.
	E eu quero dizer algo ao Prefeito Banha, lá de Uruará; ao Prefeito João Cleber, de São Felix do Xingu; ao Prefeito Valter Peixoto, de Conceição do Araguaia; ao Prefeito Nogueira, de Gurupá, que me procuraram, muito preocupados com as suas dívidas, as dívidas que estão herdando de ex-prefeitos. E eu disse: "Calma, porque com certeza nós vamos ter uma medida provisória que vai possibilitar a vocês fazerem uma negociação e pagarem as parcelas sem tirar o dinheiro que vai faltar para contratar médico, ou fazer estrada ou outros bens para o povo do Município". 

	Está aqui a medida provisória que vai ajudar o Estado do Pará, que deve perder por ano mais de 100 milhões de reais. Eu mesmo tenho perdido, em média, de 4 milhões de reais a 5 milhões de reais por ano em emenda parlamentar, porque, na maioria das vezes, a Prefeitura está inadimplente, o INCRA não consegue repassar o recurso porque a Prefeitura está inadimplente. E as outras causas de inadimplência são mais fáceis de solucionar. São uma questão mais de gestão, de contabilidade. Mas em relação ao INSS, muitas Prefeituras não poderiam negociar e pagar sem essa medida provisória.
	Sra. Presidenta, solicito a V.Exa. que determine aos meios de comunicação desta Casa que deem ampla divulgação a este meu pronunciamento, porque ele alerta, chama a atenção de todos os prefeitos do Brasil, principalmente do Estado do Pará, para começarem a correr, a fim de que, até março, estejamos com todas as dívidas previdenciárias negociadas. 
	Assim, as Prefeituras poderão sair da inadimplência, e os recursos do Governo Federal chegarão aos cofres das Prefeituras para ajudar o nosso povo.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Parabenizo V.Exa. pelo discurso e pela preocupação com os Municípios do País, que realmente vivem momento extremamente incômodo em relação a finanças, perspectivas e perda de receitas. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, venho hoje, 22 de novembro, à tribuna desta Casa para lembrar aos prefeitos e demais gestores públicos do Estado do Pará, cujas Prefeituras, autarquias ou demais instituições estejam em débito com o INSS, que eles têm até o dia 29 de março de 2013 para aderirem ao programa de parcelamento dessas dividas com a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
	O programa instituído pela Presidenta Dilma, através da Medida Provisória nº 589, de 2012, prevê a redução em 60% nas multas de mora, em 25% nos juros e em 100% nos encargos legais para quitarem essas dividas previdenciárias.
	Os débitos que poderão ser parcelados são as contribuições sociais e previdenciárias vencidas até 31 de outubro de 2012.
	As parcelas serão retidas dos pagamentos dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, até o máximo de 2% das receitas correntes líquidas do ente que tiver aderido ao programa. Mesmo dívidas que estejam em fase de execução fiscal ou que tenham sido objeto de outros parcelamentos não quitados podem ser renegociadas pelos critérios da MP 589.
	Segundo dados da Associação Brasileira de Municípios, mais de 90% dos municípios brasileiros possuem dívidas com o INSS, cujo montante, somados todos os saldos devedores dessas Prefeituras, alcança mais de 22 bilhões de reais. 
	No meu Estado, o Pará, a porcentagem de Municípios que ao longo dos anos deixaram de pagar ou atrasaram o pagamento com a Previdência chega a mais de 98%. É claro que nem todos se encontram inadimplentes. Também é verdade que o valor da dívida difere muito de um Município para outro. Muitos possuem dívidas pequenas. Agora existe um número razoável de Municípios que devem individualmente mais de 25 milhões de reais à Previdência. Esses Municípios, pela total impossibilidade de quitar suas dívidas por meios normais, encontram-se inadimplentes. E isso, talvez o cidadão não saiba, impede que o Município receba uma grande parte dos recursos da União, recursos como os de convênios, tão importantes para o desenvolvimento de vários setores do Município. Na prática, os Municípios vão para o temível Cadastro Único de Convênios, o CAUC, ficando assim com suas fichas sujas. 
	Muitas vezes o eleitor culpa o Deputado pelo não cumprimento de determinada emenda parlamentar prometida para a construção de uma escola ou de um posto de saúde, sem saber que na verdade a emenda não foi executada por motivo de o seu Município constar como inadimplente no CAUC, ou seja, pelo não pagamento de suas dívidas com o INSS.
	Resta aos nossos gestores, após a renegociação de suas dívidas com o INSS, todo o esforço para seguir pagando em dia as novas contribuições previdenciárias, porque senão os próximos gestores terão a maior dor de cabeça, já que quem aderir ao parcelamento não poderá dividir o pagamento de outros débitos referentes aos mesmos tributos que vierem a se acumular a partir de novembro deste ano, o que levará novamente o Município à inadimplência, prejudicando enormemente a sua população.
	É importante observar que sem o empenho da Presidenta Dilma vários Municípios do Pará, principalmente aqueles a que aqui me referi com dívidas individuas de mais de 25 milhões de reais e tantos outros, estariam fadados a uma insolvência crônica com o INSS, impossibilitando-os de ter acesso a importantes recursos federais, com um resultado deletério à população, tão carente de serviços públicos. 
	Quero dizer ainda que fiz dessa bandeira uma constante luta em toda a minha atividade parlamentar e coloco meu gabinete à disposição de nossos prefeitos para o que necessitarem na agilização do parcelamento de suas dívidas com o INSS.
	Era o que tinha a dizer.