	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lido meu pronunciamento e pedir sua divulgação nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil. Ontem, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu representantes dos movimentos negros, artistas, que estão apoiando o Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, de iniciativa do Deputado Paulo Teixeira, que trata dos autos de resistência.
	Nós temos os movimentos sociais e entidades civis de todos os cantos do País. Eles têm enviado a sua manifestação, pedindo que o projeto seja colocado em pauta para ser votado. Então, cumpre ressaltar que a medida que será tomada é antidemocrática e viola o avanço dos direitos humanos, mas continua vigente. É isso que nós queremos mudar. 
	Também recebemos ontem do Presidente Henrique Eduardo Alves a informação de que ele fará com que as Lideranças deem também o seu apoio para que, na próxima semana, este projeto possa ser colocado em pauta para votação. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dia 15 de outubro, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu representantes dos movimentos negros reivindicando apoio ao Projeto de Lei nº 4.471/2012, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, do Partido dos Trabalhadores. O projeto tem por objeto a alteração do Código de Processo Penal, para garantir a apuração de casos de mortes resultantes do emprego da força policial e visa a eliminar de vez do cotidiano de nossas polícias as figuras da "resistência seguida de morte" e dos "autos de resistência", utilizados para justificar a morte de suspeitos em razão de legítima defesa (morte em confronto com a Polícia), prevendo a investigação de mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho.
	O objetivo do Projeto é tornar mais efetiva a investigação desses crimes, garantindo a imediata comunicação da instauração de inquérito pelo Ministério Público à Defensoria Pública e aos órgãos de controle da atividade policial.
	Sr. Presidente, movimentos sociais, entidades civis de todos os cantos do País enviam manifestações pedindo que o Projeto de Lei nº 4.471/2012 seja colocado na pauta, para que possamos dar uma resposta ao clamor da sociedade, das periferias e das comunidades vulneráveis à violência policial, porque esta segue a cartilha da tese da "resistência seguida de morte" e dos "autos de resistência", matando indiscriminadamente.
Cumpre ressaltar que esta medida é antidemocrática, viola o avanço dos direitos humanos, mas continua vigente. Porém, hoje é utilizada contra a população negra e pobre, muitas vezes como forma de resolver a desigualdade social.
	Sabemos que a prática do auto de resistência funciona como justificativa para acobertar execuções e que tais condutas raramente são apuradas. 
	As denúncias que nos chegam são alarmantes e estarrecedoras, induzindo-nos a crer que existe uma política de repressão voltada para o controle e a higiene social e racial. O que se mata sob o mato da "auto de resistência" não tem precedente na história dos países democráticos.
	O projeto de lei é de suma importância para a própria corporação policial. Convivi com uma maioria de policiais civis que não compactuam com este tipo de prática e sempre defenderam uma Polícia preventiva e investigativa.
	Sabemos que a investigação nos moldes atuais apresenta erros e deficiências graves. Muitas vezes, encerra-se apenas na versão apresentada pelo policial, deixando os familiares numa condição constrangedora e aos prantos.
	As estatísticas são estarrecedoras. Nota pública emitida por organizações do Estado do Rio de Janeiro, encabeçada pela ONG de direitos humanos Justiça Global, afirma que "entre janeiro de 2010 e junho de 2012, apenas nos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, 2.882 pessoas foram mortas em ações registradas como 'autos de resistência' ou 'resistência seguida de morte' - média de mais de 3 execuções por dia".
	O Projeto também visa extirpar uma prática de violação dos direitos humanos que fere os preceitos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de São José da Costa Rica e os princípios das Nações Unidas para a prevenção efetiva e investigação de execuções sumárias, arbitrárias e extralegais.
	Devemos repudiar esta prática de violação, que colabora para identificar o Brasil como a Nação que trata os pobres e negros pela lógica da criminalização.
	Assim, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja incluído na pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 4.471/2012, para que possamos dar respostas ao clamor da população, que vive ameaçada pela violência policial, amparados pelo manto de "autos de resistência".
	Muito obrigada.