	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Deputadas, Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, eu respeito o cansaço de muitos aqui, em especial o de quem, como nós, estava na CCJ, depois de 20 horas de debate desde ontem. A base do Governo está descansadinha, porque ela não apareceu.
	Eu já antecipei, na argumentação, na orientação, a retirada de pauta sobre o mérito desse nosso destaque. Aliás, é o último, o único que restou, já que houve um grande acordo. Quando esse valor mais alto se alevanta - o capital financeiro é hegemônico no mundo, que vive essa etapa do rentismo, da grande finança -, aí é difícil ir contra a corrente. Poucos restam nessa batalha.	Mas nós estamos aí querendo reduzir um dano para a finança pública do Brasil. Queremos retirar do texto o artigo que diz:
		Art. 19. .............................................................
		§ 1º O Banco Central do Brasil poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador - de sanção, de punição - considerada a baixa lesão ao bem jurídico tutelado (...)
	O que nós questionamos aqui é exatamente essa possibilidade da leniência tão generosa, que implicará que sanção poderá ser aplicada ou não, de acordo com a análise, que sempre é subjetiva ou deixada para uma regulamentação posterior da autoridade monetária do País.
	Quando se fala em baixa lesão ao bem jurídico tutelado, estabelece-se um critério mais adjetivo do que substantivo. O que é esta baixa lesão? Vai ficar a critério do Banco Central.
	Portanto, ele tem o poder de anistia permanente às instituições financeiras com que se relaciona, o que é um perigo. 
	Nós sabemos que o rentismo, o capital financeiro, os bancos são os únicos que não sofrem nunca com a crise nacional, que afeta a produção, que afeta o emprego, que afeta a vida concreta das pessoas. Parece que o capital financeiro especulativo acumulado é intocável. 
	Esse artigo do projeto dá ainda mais poderes a essa situação de acordo permanente entre o Banco Central e as demais instituições objeto da leniência. Por isso, entendemos que é absolutamente negativo e pedimos a aprovação desse destaque supressivo.