	O SR. JABSON ARRUDA DE ALMEIDA - Eu gostaria de cumprimentar o ilustre Deputado Givaldo Carimbão, em nome de quem eu cumprimento todos os Deputados presentes. Bom dia, senhores e senhoras!
	Trânsito e transporte, pela sua natureza, sempre foram tratados como matéria de superior interesse público, exigindo do Estado uma atuação efetiva na organização, na regulamentação e na fiscalização dos serviços, de forma a promover sua ordenação e, assim, garantir o bem-estar de toda a comunidade. É nesse sentido que trânsito e transporte nunca poderão ser vistos sob uma ótica estritamente individual ou de um simples agente econômico ordinário, mas sempre sob a visão do interesse coletivo, do interesse da sociedade como um todo.
	Pois bem, senhores. Apesar de vivermos em um Estado Democrático de Direito, onde o respeito às leis e às instituições constitui um dos pilares deste Estado, surgiu um aplicativo que, de forma oportunista, começou a realizar as suas atividades neste País, sem atentar para as leis existentes e, pior, intencionalmente desrespeitando-as, sob o argumento da inovação.
Neste ponto precisamos fazer algumas considerações:
1)	A Uber não é pioneira no uso de aplicativos para o transporte remunerado, pois já existem ou já existiam, no Brasil, aplicativos como o 99 Táxi e o Easy Taxi, aliás, funcionando dentro dos padrões legais. 
2)	A Uber não traz inovação, porque utiliza o mesmo instrumento de transporte que o táxi, o mesmo modal, senhores. 
3)	A Uber não melhora a dinâmica urbana, pois é um modal de baixa capacidade, e a melhoria da dinâmica urbana só é possível com a utilização de meios de transporte de grande capacidade como o metrô, o VLT e o BRT.
4)	A Uber também não promove maior segurança, senhores, pois se mantém alheia à fiscalização e ao controle público. Sequer seus veículos são vistoriados pelos órgãos de trânsito, a fim de garantir a confiabilidade e a segurança do usuário. 
5)	E o pior de tudo isso é que a Uber abre a possibilidade de gerar descontrole do trânsito e do tráfego, instalando o caos, abrindo margem ainda mais para a clandestinidade, o que é uma realidade nas nossas cidades. 
	Fala-se que todos têm direito de trabalhar dignamente, e que a Uber estaria ajudando uma massa de desempregados a ocupar novamente o mercado. Ora, senhores, será que é justo, num momento de tão grave crise que vivemos, promover a saturação de certa atividade, em detrimento de uma categoria inteira que, durante décadas, se dedicou, investiu e sofreu nessa atividade? Só se sabe o sacrifício diário de cada taxista quem vivencia na pele essa atividade. 
	É de esclarecer que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso VIII, ao estabelecer que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionou o referido direito ao atendimento das exigências que a lei estabelecer e, tratando-se de transporte remunerado de passageiros, essa lei existe. É a Lei Federal nº 12.468, de 2011, que regulamenta a profissão de taxista e que, em seu art. 2º, diz: 
		Art. 2º. É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros. 
	Hoje, por força de lei federal, a realização do transporte individual remunerado de passageiros somente é possível por taxista nos moldes da lei federal supracitada, não podendo qualquer motorista achar-se no direito de aceitar ou firmar contratos para essa atividade, de acordo com sua conveniência, pois, como já falamos, trânsito e transporte são matérias de interesse público. 
	Por outro lado, cumpre ressaltar que a Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587, de 2012) estabeleceu, em seu art. 12, que os serviços de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base em requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. E de acordo com o art. 12-A, caput, dessa mesma Lei, o direito à exploração dessa atividade somente poderá ser outorgado ao interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público municipal. 
	Ora, como se pode ver, o exercício da atividade de transporte individual remunerado de pessoas necessita de autorização do poder público municipal, e sua ausência configura transporte clandestino de pessoas, previsto no art. 231, VIII, do CTB.
	De acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei de Mobilidade Urbana, o desenvolvimento sustentável das cidades é um dos princípios que fundamenta a política nacional de mobilidade urbana, e será que, fomentando o transporte de pessoas através de carros particulares, poderemos concretizar em nossas cidades esse princípio?!
	Será que é esse modelo que queremos para nós?! Será que a Uber irá nos fazer caminhar na contramão de uma tendência mundial que é reduzir o número de carros circulando?! Será que iremos contribuir para mais congestionamentos e agravamento da poluição ambiental?!
	Aqui faço um adendo, senhores: a Uber tem usado o art. 170 da Constituição Federal, que trata da ordem econômica, e o início desse artigo diz: "A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano". Bem, uma questão que está a se levantar contra a Uber é justamente a exploração da sua mão de obra. Em um país - e me veio à cabeça a Inglaterra...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Concederei a V.Sa. mais 30 segundos, mas esclareço que são 5 minutos porque, se cada orador falar por mais 1 minuto, ultrapassaremos o tempo. Há mais 25 oradores para falar. Peço que complete sua fala, mas que respeite os 5 minutos.
	O SR. JABSON ARRUDA DE ALMEIDA - Eu só queria dizer o seguinte, para concluir: a Lei de Mobilidade Urbana coloca como um dos seus princípios a cidade sustentável, o desenvolvimento sustentável das cidades. E isso só é possível com o fomento de meio de transporte de grande capacidade. 
	Repito: será que o modelo que queremos fomentar para nós é o de transporte remunerado de pessoas por meio de carros particulares? Será que a Uber irá nos fazer caminhar na contramão de uma tendência mundial, que é reduzir a circulação do número de carros? Será que iremos contribuir ainda mais para congestionamentos nos grandes centros e para o agravamento da poluição ambiental? Essas são as perguntas que deixo para os senhores.