	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para falar sobre o Projeto de Lei nº 275, de 2011, de minha autoria, que versa sobre a proibição da cobrança de roaming nacional em localidades que são atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia celular.
O presente projeto já foi aprovado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, faltando ainda ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No momento, foi retirado de pauta pelo nobre Deputado Sibá Machado.
	É do conhecimento de todos a cobrança de serviço de adicional por chamada em roaming dos consumidores, quando estes precisam utilizar o aparelho celular fora da região (Código do DDD) onde seu número é registrado. Nada demais, nobres colegas, se a operadora de telefonia que vai prestar o serviço fora do código DDD de origem não é a mesma contratada pelo consumidor. Ou seja, não há justificativa para a cobrança de roaming, uma vez que as redes das operadoras de telefonia hoje se estendem por vários Estados, pela maior parte do País.
	Entendo que na situação contrária até poderíamos considerar a cobrança justa, uma vez que uma operadora que necessitasse do serviço de outra obviamente teria de pagar por ele. Contudo, com a expansão do setor de telecomunicações no País, a possibilidade de usar a infraestrutura de terceiros para essa finalidade está praticamente eliminada do mercado, pois na maioria das vezes as operadoras de telefonia móvel já têm cobertura própria, nas principais cidades do País e na maioria das regiões.
	Além disso, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, muitas operadoras já oferecem no mercado planos que dispensam a cobrança de roaming dentro da rede da operadora, o que sinaliza que esse serviço não gera custo adicional para a empresa, não implicando aumento nos custos das operadoras de telefonia móvel. Portanto, é desnecessária a cobrança de adicional de chamada, de deslocamento, não havendo nenhuma razão para mais esse ônus na fatura mensal telefônica do consumidor que necessita fazer o deslocamento.
	Além de gerar contas telefônicas exorbitantes para quem costuma utilizar o celular em viagem - muitas vezes, por necessidade profissional -, a cobrança de roaming penaliza especialmente aquele consumidor de menor poder aquisitivo, justamente aquele usuário de telefonia celular que se vale de um plano pré-pago para poder viabilizar esse serviço, hoje considerado essencial. Os usuários de telefones celulares pré-pagos são a grande maioria entre os consumidores da telefonia, chegando a aproximadamente 80% das linhas ativadas. 
	Pois este consumidor, Sr. Presidente, fica simplesmente cerceado no seu direito de utilizar o telefone, quando está em deslocamento, mesmo que seja apenas para receber ligações, em vez de efetuar chamadas. Com o roaming, quem não possui créditos deixa de poder receber ligações. E quem se aventura a fazer uma recarga e a utilizar seu telefone pré-pago em uma região diferente da sua assiste aos créditos se esgotarem com uma rapidez inexplicável e inaceitável. Assim, se prejudica fortemente os consumidores de maior poder de compra, que muitas vezes têm de pagar contas assustadoras para usar o celular, o roaming acaba penalizando especialmente os consumidores mais humildes, que deixam de poder utilizar o celular, seja para efetuar, seja para receber chamadas.
	Diante desse cenário, temos agido há algum tempo procurando contornar essa situação e mudar essa realidade, em prol do consumidor. Temos empreendido ações na Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, apresentamos o citado projeto de lei que determina o fim do roaming, lançamos uma campanha publicitária e de mobilização que teve grande repercussão social, desde 2011, tudo para chamar a atenção para esse problema e encaminhar uma solução concreta para ele, em favor do povo.
	Também dialogamos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, com a direção da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que tem entre suas responsabilidades a adoção de medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras - dentre elas a expedição de normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado. 
	A ANATEL informou que o fim do roaming está sendo analisado pela equipe técnica da agência, o que considero uma excelente iniciativa, a se somar ao nosso projeto de lei, já em avançada tramitação. São esforços convergentes, em benefício do consumidor, usuário desse tipo de serviço, que espera uma solução rápida e concreta para o problema, venha desta Casa, venha da agência reguladora.
	Nesse sentido, conclamamos os nobres colegas a aprovarem o referido projeto de lei, tendo em vista que a defesa do consumidor é um dos princípios que devem ser observados no exercício de qualquer atividade econômica, conforme preceitua o inciso V do art. 170 da Constituição Federal vigente. Aprovar o fim do roaming é favorecer a economia popular e resguardar não apenas a defesa dos consumidores, mas também o direito de todo cidadão à comunicação.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a publicidade deste pronunciamento pelos órgãos de impressa da nossa Casa, por tratar de um assunto de interesse diretamente relacionado a todo consumidor que usa aparelho de telefonia celular. É uma despesa adicional desnecessária que as empresas cobram, problema que a agência reguladora ainda não procurou resolver.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado!