PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos avançar nas discussões sobre a reforma trabalhista, que é necessária para a retomada do crescimento econômico e da empregabilidade. 
	A sociedade brasileira não pode mais suportar altos índices de desemprego. 
	Dados estatísticos divulgados pelo Ministério do Trabalho, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, revelam o fechamento de quase 1 milhão e 600 mil postos de trabalho no período de outubro de 2015 a setembro de 2016, o que representa variação negativa de aproximadamente 4%.
	A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD, do IBGE, mostra que, no segundo trimestre de 2016, a taxa de desocupação no Brasil foi estimada em 11,3%, afetando mais de 11.500 milhões de pessoas. Essa estimativa, que contempla também o setor informal, deixa clara a elevação do desemprego, revelando que houve aumento da taxa de desocupação em 0,4%, se comparada ao primeiro trimestre de 2016, e 3%, comparada ao segundo trimestre de 2015. Precisamos de providências urgentes para reverter esse quadro. 
	O setor produtivo quer oferecer novos empregos e bem cumprir sua função social, mas isso tem sido inviável no atual contexto de crise e vigência de uma legislação trabalhista que não oferece alternativas adequadas para o enfrentamento das dificuldades econômicas pelas empresas. 
	A rigidez da legislação, em vez de proteger os trabalhadores, está lhes causando prejuízos, porque estão perdendo seus empregos. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de que servem leis trabalhistas incapazes de atender às necessidades sociais neste momento?
	A imposição de leis protetivas foi realmente necessária nos tempos dos coronéis, do analfabetismo geral, nos tempos de grave exploração dos mais vulneráveis, de mulheres e crianças sujeitas a jornadas exaustivas e condições degradantes, nos tempos de trabalho escravo. Tempos em que os trabalhadores estavam sujeitos a todo o tipo de exploração e não tinham forças ou condições para defesa própria nem alternativa para sua sobrevivência. 
	Entretanto, com o passar dos anos, a legislação acabou indo além do necessário para proteger a dignidade do trabalhador, instituiu benefícios injustificáveis e eliminou as margens de negociação das condições de trabalho pelas empresas. 
	Fortaleceu-se a legislação em favor de um dos lados da relação de trabalho, o do empregado. Porém, mesmo diante da evolução cultural que concedeu ao trabalhador melhores condições para reivindicar seus direitos, se autodefender e fazer escolhas livremente, não houve a instituição de mecanismos que pudessem reequilibrar as forças na relação de trabalho e resguardar os empregadores de eventuais abusos cometidos pelos empregados. 
	Diante da crença de que o trabalhador sempre tem razão perante a Justiça do Trabalho, cresceu a indústria dos processos trabalhistas, das indenizações por danos morais, danos existenciais, coletivos ou individuais, sem sequer haver parâmetros objetivos na lei para a fixação dos valores das condenações. Um quadro de total insegurança jurídica para as empresas.
	É notório que essa situação vem causando o fechamento de inúmeras empresas, bem como o desestímulo à abertura de novas empresas e à ampliação das já existentes. Tudo isso tem aumentado o desemprego, tem trazido prejuízos para os empregadores, para os trabalhadores e para toda a sociedade brasileira.  
	 A queda do Governo anterior e as promessas do novo Governo no sentido da reforma trabalhista acenderam nossas esperanças de mudar esse quadro, de voltar a crescer economicamente e de dar oportunidades de emprego aos nossos trabalhadores que hoje estão privados de seu sustento. 
	Além disso, o setor produtivo não pode mais suportar uma tributação extorsiva. Impostos e contribuições sociais retiram da empresa lucro que seria destinado à expansão econômica e à geração de empregos. 
	A empresa é um importante instrumento para a construção de uma sociedade civilizada e próspera. Deve, assim, ser valorizada, respeitada e protegida de eventuais abusos, inclusive os cometidos pelo próprio Governo, quando impõe tributação excessiva e transfere ao setor produtivo encargos sociais que caberiam ao Estado.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é necessário, agora, aprofundar o debate e promover medidas concretas de modernização das leis trabalhistas. 
	Muito obrigada.