	O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um comentário acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao aborto até o terceiro mês de gravidez.
	O equívoco dela - e aí está o debate necessário - é que não cabe à Justiça definir critério de natureza médica. Cabe aos médicos, cabe à saúde.
	Em segundo lugar, o problema dessa decisão está em que ela não define quais as motivações para fazer o aborto, já que a lei prevê o aborto em caso de estupro e prevê em caso de anencefalia. Esta decisão última foi tomada pelo STF.
	Então, o debate está na lacuna que o STF deixa em relação às motivações para o aborto, aquelas previstas em lei, e entra num critério médico, o que é um equívoco.
	Acho que esse debate é importante que seja feito, Deputado João Campos. Esse é o debate central da decisão tomada pelo STF, porque deixa em aberto além daquilo que está previsto em lei e além daquilo que o próprio STF definiu em caso de anencefalia.