	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, primeiramente eu quero dizer que tive a alegria e o privilégio de presidir por 3 anos a Comissão Especial criada por esta Casa - contou com a presença de 68 Deputados - para democraticamente apresentar uma proposta de reforma do ensino médio.
	Por se tratar de um tema polêmico, deve tramitar na forma projeto de lei, jamais na forma de medida provisória. Não é verdade que o nosso Governo Lula e Dilma editou medida provisória a respeito da reforma da educação. Nós editamos programas - FIES, PRONATEC, Primeiro Emprego, REUNI, PROUNI - e não reformas estruturais no modelo educacional brasileiro.
	Após apresentarmos esse projeto, nós o submetemos novamente a uma Comissão Especial. Depois de o projeto ter sido aprovado na Comissão Especial, fizemos um acordo com todos os setores que militam no campo educacional para continuarmos debatendo a matéria, porque se trata de uma matéria que precisa de um processo extremamente democrático. E fomos surpreendidos com a medida provisória.
	A medida provisória é uma agressão a esta Casa, é um ato autoritário em relação ao Parlamento brasileiro. Nós temos um projeto que está pronto para entrar na Ordem do Dia. Não trabalhamos nem via Governo, nem via Parlamento porque fizemos acordo, e acordo na política é para ser cumprido. Fizemos acordo com todos os secretários estaduais de educação, com todos os reitores das universidades, com as pró-reitorias de ensino; fizemos acordo com todos os institutos federais, com os trabalhadores da educação do CNTE, com todos os segmentos, com a UNE, com a UBES, para construir a convergência no que nós chamamos de substitutivo global.
	Até reconheço que houve avanço no projeto de lei de conversão da medida provisória, com atuação da Oposição, que lutou muito para melhorar o conteúdo da proposta de reforma. Mas é evidente que há um grave erro, um vício de origem, que é a medida provisória.
	Para além da medida provisória, o conteúdo também não atende a necessidade da reforma. Eu sonhei com uma reforma que transformasse o ensino médio em um bem para todos, não para um número ainda menor de jovens. Reconheço que o ensino médio hoje também não é para todos, mas, com a reforma e, em especial, com a política de financiamento apresentada pelo Governo Temer, o ensino médio será destinado a um número ainda menor de jovens, por uma questão muito simples: propõe-se, Deputada Maria do Rosário, a ampliação para 1.400 horas por ano, só no enunciado da medida provisória, porque a política de fomento propõe uma meta de 500 mil alunos. Existem 8,3 milhões de estudantes. Dessa forma, estamos fazendo duas escolas no País, uma que vai ter tudo e outra que não vai ter nada. A escola que não vai ter nada será para 7,8 milhões de alunos.
	O Relator sequer acatou a proposta da Deputada Luizianne Lins para seguir e cumprir o que esta Casa já votou democraticamente, que são as metas do Plano Nacional de Educação - PNE, que propunham, até 2024, 25% das vagas, o que representaria 2,5 milhões de alunos.
	Portanto, esta reforma é uma agressão ao Plano Nacional de Educação. Eu poderia dizer que não seria necessária, porque o Plano Nacional de Educação já estabelece metas para 2024. O mais grave ainda é que, de fato, o que o Governo queria fazer era uma reforma dentro das 800 horas. Nós impedimos essa reforma. A propaganda da televisão é mentirosa. Ela vai numa direção, mas todo o texto garantia aos Governadores apenas 800 horas.
	E o pior: limitava a Base Nacional Comum Curricular em 1.200 horas. Com essas 1.200 horas, divididas em 3 anos, nós teríamos uma Base Nacional Comum Curricular de apenas 400 horas. A formação humanística, propedêutica, de conhecimentos gerais seria de apenas 400 horas.
	É verdade que houve uma alteração para o bem no projeto de lei de conversão, mas o nosso acordo, Deputada Maria do Rosário, exigia que não pudesse ser inferior a 1.800 horas. Ficou em, no máximo, 1.800 horas.
	Eu também acho que houve uma quebra de acordo, porque o texto que nós acordamos na Comissão Mista garantia que seriam, no mínimo, 1.800 horas. Portanto, ao limitar em 1.800 horas, evidentemente se melhora o texto inicial, porque nós não vamos mais correr o risco de ter uma carga horária de 800 horas, com uma Base Nacional Curricular de 480 horas, mas não se resolve o problema e se enfraquece a formação de conhecimento geral.
	Sendo assim, o mais correto é suspendermos esta votação; o mais correto é buscarmos uma alternativa, porque também é um absurdo que, em um projeto de lei de conversão de medida provisória, o Relator Revisor não tenha nenhum poder.
	No meu caso, que me opunha ao método utilizado - queria até ajudar no conteúdo -, estou limitado. Pedi a retirada da medida provisória porque não foram apresentadas emendas para melhorar o texto e garantir de fato, na prática, a sua aplicação.
	Não há instrumento regimental para obrigar este Governo, que diz que está reformando o ensino médio com a ampliação da carga horária, a garantir aos Estados, que estão em dificuldade financeira, o investimento proporcional ao aumento da carga horária.
	De fato, nós obrigamos agora a haver um currículo, professora e Deputada Margarida, de mil horas. Ampliamos as responsabilidades dos Governadores, criamos despesa com a reforma, mas não vamos repassar, Deputado Danilo Cabral - V.Exa. já foi Secretário de Educação -, nenhum centavo aos Estados.
	O que eu defendi, e o Relator não acatou, foi que houvesse um aumento proporcional de 25% per capita do que o FUNDEB repassa aos Estados, acrescentado ao FUNDEB, e não por dentro do FUNDEB, senão estaríamos tomando dinheiro das crianças - da pré-escola, da escola infantil e do ensino fundamental. (Palmas.)
	Portanto, o Governo tem que admitir que não está garantindo ao nosso jovem a ampliação de carga horária, que está criando despesa para os Governadores e que, de fato, está precarizando a formação de conhecimento.