	O SR. ABDUL NASSER - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia demais Deputados. Agradeço a indicação da Deputada Renata Abreu.
	Há um manancial de temas a serem abordados para fundamentar qualquer decisão de se regulamentar ou não se regulamentar esse serviço. Em 5 minutos é impossível tratar de tudo. Então, resolvi trazer aqui alguns pontos para a atenção desta Comissão.
	Fala-se em regular esse serviço. Primeiro é preciso entender que se trata do mesmo serviço, um enquadrado dentro de regras limitadoras e outro com liberdade total. Ainda há um terceiro elemento a abordar, que é a questão da mobilidade urbana, à qual também se deve atentar.
	Por que eu digo que é o mesmo serviço? Façam a análise dos elementos contratuais desse serviço. Serviços de táxi ou transporte individual remunerado por aplicativos são ambos caracterizados por contrato instantâneo, que se iniciam e terminam no ato da realização dos serviços. Não são contratos continuados, como os serviços de transporte individual que atendem a esta Casa em uma contratação mais longa, em um fretamento com motoristas. Esse serviço é diferente.
	Além disso, tanto o transporte por aplicativo quanto o táxi, hoje, são ofertados a público indistinto. O que é isso? A capacidade de atendimento ou o potencial de adesão é nacional, até mundial. Em contrapartida, por exemplo, o contrato de transporte individual que atende a esta Casa é limitado aos funcionários desta Casa, sejam eles quais forem.
	Há também a questão dos elementos taximétricos. Não importa se os levei para dentro de um aplicativo ou não. Hoje outros aplicativos já fazem isso. Os elementos taximétricos são exatamente os mesmos. Qual é a diferença? Quando o taxista cobra no tiro, ele é punido. O Uber pode fazê-lo da maneira que for e geralmente o faz nos momentos mais cruciais para a população: nos momento em que há alguma desgraça, em que todos precisam sair, o preço dinâmico sobe 10 vezes, 15 vezes. O mundo inteiro está cheio de exemplos assim.
	Vamos ao último elemento que neste tempo podemos abordar: o porquê de esse transporte dever ser regulado e limitado. A regulação dos serviços de táxi pelos Municípios se deu em razão de uma necessidade de sua utilização como instrumento de planejamento urbano. Não há como incentivar o transporte individual em detrimento dos demais. Cada veículo de transporte individual remunerado - táxi - faz 80 deslocamentos, em média, no Rio de Janeiro. São 33 mil carros. Se se multiplicar por 80, chegar-se-á ao equivalente a quase 2 milhões de veículos em termos de impacto no trânsito da cidade. Agora vem essa empresa e coloca mais 33 mil veículos nas ruas. Aí vem o Lyft, o BlaBlaCar, o Ocab e tantos outros e equiparam, porque potencialmente pode. De quantos por cento vai ser a piora do trânsito? 
	E mais: essa é a escolha que este País vai fazer em termos de mobilidade urbana, privilegiar o transporte individual, por mais barato que seja, em detrimento do transporte coletivo de grande capacidade? Esse é o tema que eu acho que tem que estar aqui na hora de se pensar no cidadão, no trabalhador... (Desligamento automático do microfone.) 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Para concluir. 
	O SR. ABDUL NASSER - Poderíamos trazer ao debate outras questões, as questões tributárias e trabalhistas, mas afirmo aqui que há um desencaixe tributário. Talvez essa plataforma esteja permitindo o maior esquema de sonegação deste País, querendo ou não, intencionalmente ou não, porque a estrutura hoje é totalmente fora de qualquer fiscalização - não digo do próprio Uber, mas dos que operam através dele. 
	Esses eram os pontos, Sr. Presidente. Agradeço a atenção. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Muito obrigado.