	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para me reportar à medida provisória editada pela Presidenta Dilma Rousseff na semana passada, que permite a renegociação das dívidas dos Municípios brasileiros com o INSS.
	Essa medida provisória veio no bojo de uma série de reivindicações feitas pelos Prefeitos do País inteiro na semana passada, quando aqui estiveram reunidos com a Confederação Nacional de Municípios. 
Lá do meu Estado, o Amazonas, além do Presidente da Associação Amazonense de Municípios, o Prefeito do Município de Manaquiri, Jair Souto, vieram vários Prefeitos eleitos e Prefeitos que estão concluindo o seu mandato, que se juntaram aos seus colegas de todo o Brasil para reivindicar uma série de benefícios para o interior dos seus respectivos Estados e para a totalidade dos Municípios brasileiros.
	Portanto, no bojo dessas reivindicações, a Presidenta Dilma atendeu de pronto a da renegociação, do refinanciamento das dívidas com o INSS, que vem trazendo muitas dificuldades para os Municípios brasileiros. No Amazonas, por incrível que pareça, 95% dos 62 Municípios do Estado, aí incluída a Capital, Manaus, estão impedidos de assinar convênio com o Governo Federal em razão de dívidas contraídas com o INSS e, por isso, precisam fazer a renegociação.
	Essa medida provisória, que foi editada na última quarta-feira e já está tramitando nesta Casa, com certeza, vem dar um alento aos Municípios. Os Prefeitos que estão concluindo o mandato podem iniciar as negociações, uma vez que temos prazo até março de 2013, e os novos Prefeitos, que assumirão no dia 1º de janeiro, também vão ter possibilidades, condições de fazer essa renegociação, para, pelo menos, esse item sair do Cadastro Único de Convênios - CAUC, que faz a aferição da inadimplência dos Municípios brasileiros.
	Esse é um item, portanto, que temos que aplaudir. E a Presidenta Dilma ainda colocou um dispositivo muito salutar: aquele em que afirma, que importa e que impõe que as prestações do INSS não poderão ultrapassar 2% da receita líquida do Município. Assim, os Municípios não ficarão inviabilizados em razão da prestação do INSS, que estão refinanciando e renegociando. Então, essa é uma medida salutar.
	Outra decisão que não estava no bojo de pleitos apresentados à Presidência da República, mas que foi adotada por esta Casa, é a aprovação do projeto de lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo do pré-sal. Essa também uma medida que nós todos aguardamos com muita expectativa, Sr. Presidente, fazendo votos de que a Presidenta Dilma não venha a vetar nenhum dos seus itens, nenhum dos seus artigos, porque é outra perspectiva de se tirar os Municípios do estado de insolvência a que eles estão destinados, a que estão designados pela falta absoluta de recursos, uma vez que, na maioria dos casos, eles vivem e sobrevivem com o FPM, que hoje está muito aquém das necessidades dos Municípios. 
Isso ocorre, Sr. Presidente, devido à permanente isenção de IPI, que faz parte desse bolo que forma o Fundo de Participação. E, com as isenções que a Presidenta da República tem concedido a vários setores, é claro que o FPM tem que diminuir. E é esse também um ponto que os Prefeitos reivindicaram: que o Governo realmente amplie a quota do FPM, pelo menos fazendo com que fique nos mesmos valores de 2011, uma vez que em 2012 houve uma redução drástica.
	Esse é outro tema que a Ministra Ideli Salvatti ficou de levar à Presidenta Dilma para tentar, pelo menos, fazer com que a redução do FPM de 2012 passe a ser paga pelo Governo Federal, com o diferencial do que foi pago em 2011.
	De forma, Sr. Presidente - e já vou concluir -, que eu quero dizer que nós todos estamos na expectativa de que o projeto dos royalties seja sancionado pela Presidenta da República e que possamos oferecer essa perspectiva de arrecadação para os Municípios brasileiros, para aqueles que não estão incluídos na lista dos produtores, os chamados não produtores de petróleo, que precisam ser aquinhoados. Seria mais um item arrecadador - já temos o ICMS e o FPM -, porque os royalties do petróleo passariam a beneficiar o conjunto dos Municípios brasileiros.
	Estamos convencidos de que a medida provisória do refinanciamento do INSS, a sanção do projeto dos royalties e essa possibilidade de a Presidenta resgatar os Municípios, por meio da reposição da diferença do FPM de 2012 em relação ao FPM de 2011, com certeza, diminuiriam em muito o grau de preocupação dos Prefeitos, que estão sem recursos para pagar o décimo terceiro salário dos funcionários e fornecedores. E os Prefeitos que estão concluindo o mandato precisam deixar o Município arrumado para o seu sucessor.
	Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado a V.Exa., Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) - Muito bem, nobre Deputado Átila Lins. Quero me somar aos seus sentimentos tanto na questão do FPM quanto na dos royalties. Sobretudo nós, nortistas e nordestinos, sentimos a necessidade de distribuição dessa riqueza. 
Parabéns pelo seu pronunciamento!