PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje trago uma reflexão sobre a real situação da mulher, após serem completados sete anos da Lei Maria da Penha, que, sancionada em 7 de agosto de 2006, é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. 
Vale relembrar que a Lei nº 11.340, de 2006, recebeu no nome de Lei Maria da Penha em homenagem à ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do então marido. Na primeira vez, por arma de fogo e, na segunda vez, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas.
A pergunta é: será que a mulher se sente mais protegida e amparada após esse transcurso de prazo em que uma lei passou a vigorar no País? Será que a punição aos agressores mediante denúncias deu realmente à mulher agredida segurança física e jurídica?
O fato é que, sem que haja denúncia, a punição aos agressores que cometem violência contra as mulheres se torna praticamente impossível, assim como ver a eficácia da Lei. Não havendo denúncias, o crime existe, mas não se configura tecnicamente em punição. Podemos ter sob essa ótica dois tipos de impunidade: pela ausência de denúncias e quando o Poder Judiciário, titular da ação penal, por omissão ou falta de celeridade, não aplica a devida pena.
Em matéria divulgada pela Agência Brasil mostra que, após sete anos de vigência, 98% da população dizem conhecer a lei, porém o balanço feito nestes sete anos aponta a demora do Judiciário em expedir medidas protetivas em favor das mulheres como um dos gargalos a ser resolvido.
A demora na aplicação de medidas protetivas em favor da mulher pode, lamentavelmente, levá-la a sofrer reiteradas agressões e, o que é pior, ser inclusive morta.
Para Ney José de Freitas, integrante do Conselho Nacional de Justiça, a redução da violência contra a mulher é um longo caminho a trilhar, e não basta apenas uma legislação protetiva. É imprescindível que haja mudança de comportamento, de mudança cultural. E isto delonga tempo.
Sr. Presidente, nobres colegas, estatísticas atualizadas em 2012 demonstram que os maiores casos de violência contra mulheres no Brasil se dão no ambiente doméstico, chegando a 71,8%, e a 15,6% nas vias públicas. 
A violência física contra a mulher é predominante (44,2%), seguida da psicológica (20,8%) e da sexual (12,2%). No caso das vítimas que têm entre 20 e 50 anos de idade, o parceiro é o principal agente da violência física. Já nos casos em que as vítimas têm até 9 anos de idade e a partir dos 60 anos de idade, os pais e os filhos são, respectivamente, os principais agressores, de acordo com dados do Mapa da Violência.
Apesar dos avanços, a promulgação da Lei não foi capaz de alterar substancialmente os índices e o número de casos de violência contra a mulher, que ainda crescem assustadoramente no Brasil. Conforme o Instituto Sangari, entre os 84 países do mundo, o Brasil ocupa a sétima posição e tem uma taxa de 4,4 homicídios para cada 100 mil mulheres, atrás de El Salvador, Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia e Colômbia.
Estes dados nos colocam numa posição ainda muito distante em relação à proteção da mulher. Pela via de legislações mais rígidas, punições mais severas aos agressores ou mesmo através de campanhas de conscientização populares, nada trará resultados efetivos senão pelo cunho do respeito à integridade física, moral e social da mulher.
A sociedade contemporânea apresenta uma transformação magnífica do papel da mulher. A palavra "mulher" hoje deixou de estar vinculada a submissão, e ela ocupa de forma digníssima espaço social e econômico. A mulher conquistou um mundo mais igualitário, em que o sexo não a põe em condição de submissão ou de incapacidade. A mulher hoje se encontra numa situação social, econômica e cultural em que é capaz de enfrentar qualquer preconceito e ganhar a batalha pelos seus direitos. 
Pesquisa realizada pelo Data Popular sobre a percepção da sociedade sobre violência e assassinato de mulheres revela ainda que o problema está presente no cotidiano da maior parte dos brasileiros: entre os entrevistados, de ambos os sexos e de todas as classes sociais, 54% conhecem uma mulher que já foi agredida por um parceiro, 56% conhecem um homem que já agrediu uma parceira e 69% afirmaram acreditar que a violência contra a mulher não ocorre apenas em famílias de renda mais baixa.
Outros números colhidos da mesma fonte revelam que a violência física contra a mulher é predominante (44,2%), seguida da psicológica (20,8%) e da sexual (12,2%). No caso das vítimas que têm entre 20 e 50 anos de idade, o parceiro é o principal agente da violência física. Já nos casos em que as vítimas têm até 9 anos de idade e a partir dos 60 anos de idade, os pais e os filhos são, respectivamente, os principais agressores.
No ensejo da abordagem deste tema, vale ressaltar que a Central de Atendimento à Mulher 24 horas, através do Ligue 180, é um serviço de utilidade pública que orienta as mulheres em situação de violência sobre seus direitos, com o intuito de prestar acolhida nessas situações e de prestar informações sobre a quem recorrer caso sofram algum tipo de violência.
Assim finalizo este breve discurso, atestando que a promulgação da Lei Maria da Penha é de fundamental importância, diante da realidade das mulheres brasileiras que ainda vivenciamos. Neste ano em que comemoramos o seu sétimo aniversário, devemos renovar sempre o compromisso pela erradicação total de toda e qualquer violência contra a mulher.
Obrigado.