            O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus colegas Deputados, os jornais de hoje noticiam que a Presidente Dilma Rousseff já decidiu por um veto parcial ao projeto dos royalties aprovado nesta Câmara.
	Eu não conheço quais artigos, que partes do projeto ela vetou, mas a Presidente está coberta de razão ao dar um tratamento equilibrado a essa questão. 
Por quê? Porque nós atendemos ao que ela pediu. O projeto aprovado pelo Senado, do Senador Vital do Rêgo, chegou a esta Casa. Ela solicitou que fosse feita uma comissão paritária - aliás, comissão de que V.Exa. também participou - e que fosse construído um acordo. Nós construímos o acordo.
	E qual era o acordo? Os Municípios e Estados produtores de petróleo ficariam com aquilo que já têm, e agora, com a entrada do pré-sal, a arrecadação do pré-sal seria para todos os Estados do Brasil e destinada à educação. Ela pediu, inclusive, que viesse a esta Casa o Ministro Mercadante. Ele veio e pediu. Os Deputados dos Estados não produtores acordaram conosco a votação.
	Tudo combinado, vamos ao plenário. O projeto do Deputado Zarattini é derrotado por quatro votos. Projeto de Zarattini? Não, projeto de Dilma. Foi ela que pediu que fizéssemos esse acordo. Foi a Presidente Dilma, com a sua ideia de destinar, corretamente, 100% para a educação, que foi derrotada neste plenário.
	Então, em primeiro lugar, ela tem motivos políticos, porque foi descumprido um acordo pedido por ela. 
Segundo, quando a votação acabou naquele dia - está aí ao seu lado o Dr. Sérgio -, naquele microfone eu levantei que o projeto tinha um erro matemático. A soma das parcelas distribuídas à União, aos Estados e aos Municípios produtores e não produtores afetados dava 101%, erro que veio do Senado. Portanto, para ser aprovado aqui na Câmara, ele teria que ter sido corrigido. E não foi. 
	Depois, Sra. Presidente, o Deputado Marco Maia, nosso Presidente, recebeu uma carta do Presidente do Senado pedindo que fosse corrigido o projeto depois de aprovado. E quase o fez. Chegou a anunciar que iria fazer, mas, bem alertado pelo corpo técnico desta Casa, mandou o projeto errado para a Presidente, conforme ele foi aprovado na Câmara e no Senado.
	Então, Sra. Presidente, a Presidente Dilma Rousseff tem que vetar, primeiro, porque houve uma falta de compromisso político; segundo, tem que vetar porque o projeto está errado matematicamente; e, terceiro, porque fere a Constituição. 
A Constituição é clara, e sobre isso já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cuja Relatora foi a ex-Ministra Ellen Gracie. 	A pergunta era: "Quem fiscaliza royalties do petróleo: TCU ou Tribunal de Contas do Estado?" Resposta unânime: são os Tribunais de Contas Estaduais, porque royalty do petróleo não é receita transferida da União, royalty do petróleo é receita originária do Estado.
	Então, a Presidente Dilma tem razões políticas, razões técnicas - porque o projeto tem erro - e razões legais para vetar esse projeto e construir, sim, um acordo, um acordo para o bem do Brasil, porque, como Presidente da República, ela é a guardiã da Constituição, a guardiã do Pacto Federativo.
	Será, Deputado Ronaldo Fonseca, que amanhã os mesmos Deputados que se uniram para tirar os royalties do Rio de Janeiro vão querer tirar o Fundo Constitucional de Brasília? Brasília recebe anualmente 6 bilhões de reais do Orçamento, a título de apoio para instalação da Capital.
	Além de ter o seu Ministério Público, a sua Justiça e a sua polícia paga pela União, Brasília ainda tem uma vantagem, Deputado Ronaldo Fonseca, Brasília é uma cidade-estado. Como Estado, Brasília recebe ICMS; como cidade, recebe ISS, privilégio que ninguém tem. 
Então, essas maiorias, construídas de maneira casuística, acabam gerando problemas. 
	Como nós temos de ter uma Federação sólida, o bom é que ela vete, para garantir...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - O bom é que a Presidente vete, para garantir o Pacto Federativo.
	Obrigado, Sra. Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Todos terão direito a prorrogação idêntica.