	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, e ao Deputado Zé Geraldo, do PT do Estado do Pará.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, eu quero fazer um pronunciamento, nesta tarde, sobre a reforma da Previdência apresentada pelo Governo Michel Temer, até porque causa total espanto ao Brasil e também a nós Parlamentares que o relatório de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tenha sido feito em menos de 24 horas.
	Em menos de 24 horas, repito, foi apresentado um relatório sobre a admissibilidade de um tema complexo que diz respeito a milhões de brasileiros e brasileiras, a todas as novas gerações, com relação ao conjunto da Seguridade Social e ao instituto da previdência pública, um elemento fundamental para a dignidade humana e os direitos dos cidadãos e cidadãs.
	As dificuldades que de imediato nós já observamos na tramitação dessa matéria dizem respeito a várias insuficiências para a garantia de direitos. Em primeiro lugar, essa reforma da Previdência está sendo dirigida aos pobres, aos mais humildes, às mulheres, aos trabalhadores e às trabalhadoras do campo. Mais de dois terços dos benefícios da Previdência Social no Brasil dos mais de 34 milhões de benefícios pagos pela Previdência são de apenas 1 salário mínimo.
	Portanto, as mudanças previdenciárias previstas destinam-se a atingir aqueles que menos ganham: os idosos. As pessoas com deficiência no benefício de prestação continuada também serão atingidas por essa reforma com a negação de direitos.
	Destaco que a idade mínima de 65 anos e um tempo mínimo de contribuição de 49 anos para receber o salário integral obriga, de forma ininterrupta, um ser humano a trabalhar com contribuições efetivas dos 16 anos até os 65 anos de idade, como se vivêssemos em uma situação absolutamente linear de pleno emprego, e os trabalhadores e trabalhadoras não tivessem tantas vezes, em alguns momentos da vida, ficado desempregados ou sem expectativa de empregabilidade mais razoável e mais fácil.
	A proposta apresentada é danosa às pessoas. Ela é difícil para o cidadão, ela é difícil para a cidadã. As mulheres, com essa idade mínima de 65 anos, terão um acréscimo de mais 10 anos de contribuição, estabelecendo-se uma falsa igualdade entre homens e mulheres.
	Posiciono-me, portanto, contrariamente a essa falsa - chamo falsa - igualdade no tempo e na idade das mulheres para aposentadoria. Com essa determinação do Governo, apaga-se a compreensão de que há sim uma maior responsabilidade, culturalmente instituída, sobre os ombros das mulheres no cuidado com os filhos e na manutenção da família. Muitas delas - um terço delas -, no Brasil, são chefes de família, mãe e pai dos próprios filhos. Há também a dimensão esquecida da dupla e da tripla jornada de trabalho. 
	Além disso, detectamos uma situação inusitada: toda vez que o IBGE determinar a possibilidade de aumento na expectativa de vida dos brasileiros e brasileiras, haverá uma idade mínima de aposentadoria móvel, partindo dos 65 anos aos 68 anos, aos 79 anos, a que idade vier a ser de acordo com os números do IBGE.
	Um trabalhador ou uma trabalhadora que comece a trabalhar com 16 anos, carregando uma ampla carga sobre sua vida, aqueles que menos benefícios e menores salários, porque trabalhadores desde cedo, recebem a cada final de mês não saberão verdadeiramente se vão se aposentar aos 65 anos, ou aos 70 anos, ou mais que isso. Isso se deve justamente a essa visão móvel da previdência pública. 
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, isso é uma perversidade! Viver mais é um benefício; viver mais com qualidade é uma obrigação do Estado que não está sendo cumprida por essa nefasta reforma da Previdência.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada Maria do Rosário.