O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) - Passo à leitura dos Atos da Presidência desta Casa. São três Atos:
Ato da Presidência
	Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes e outros, que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal".
	A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os § 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de outubro de 2013.
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados.

Ato da Presidência
	Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n9 468-A, de 2010, dos Srs. Wilson Picler, Mário Heringer e outros, que "acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal" (permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar proposta de emenda à Constituição).
	A Comissão será composta de 20 (vinte) titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de outubro de 2013.
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados.

Ato da Presidência
	Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 469-A, de 2010, dos Srs. Mário Heringer, Wilson Picler e outros, que "altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal". 
		A Comissão será composta de 20 (vinte) titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de outubro de 2013.
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados.