          O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, num país que, às vezes, parece chegar ao fundo do poço, onde uma chefe de gabinete consegue nomear diretores de agência reguladora, a gente se acostuma a não se indignar, a não contestar e a não criticar.
	Que o Palácio do Planalto queira impor um presidencialismo imperial, vá lá, a gente pode entender, mas o Congresso não defender as suas prerrogativas... Democracia é independência e fortalecimento dos três Poderes. O Supremo vive um momento de fortalecimento. Enquanto isso, o Congresso se apequena, abre mão do seu papel e das suas prerrogativas.
	Digo isso porque vira rotina, na tramitação de medidas provisórias, esse procedimento e esse método agressivo que caracteriza o presidencialismo imperial de cooptação.
	Senão, vejamos: nós tínhamos uma medida provisória sobre aceleração da depreciação de caminhões, vagões, locomotivas, tratores e veículos para estimular o crescimento e a geração de emprego. Eram dois artigos, que viraram 36 artigos e 8 assuntos. A única compatibilidade que a gente pode notar é que esses 8 outros temas pegaram carona nos caminhões, nas locomotivas e nos vagões. É a única justificativa plausível.
	O Congresso está abrindo mão. Temos aqui os temas: legislação trabalhista; fundo de investimento do FAT, malcriado, sem consistência; revalidação da Medida Provisória nº 574, que caducou; crédito rural, também embutido na MP 574; crédito à Marinha Mercante; mudança na contribuição patronal do setor de construção civil, podendo ser sobre o faturamento bruto, e criação de cargos, que é uma agressão que a Constituição caracteriza como vício de origem.
	Felizmente, o acordo brotou neste item, mas nós não podemos deixar de passar o protesto contra o esvaziamento do debate congressual e contra a alienação da ampla maioria desta Casa em relação aos nossos deveres com a sociedade brasileira.
	Talvez seja por isso que o Ministro Joaquim Barbosa esteja sendo aplaudido na rua pela população: ele está defendendo o fortalecimento do Judiciário. Enquanto isso, nós não estamos tendo a postura de defender o fortalecimento e as nossas prerrogativas, porque passa tudo como trator, através de frankenstein, de contrabando e de amesquinhamento do processo legislativo.
	Por isso, nós temos essa crítica permanente ao uso abusivo e queremos que a CCJ encaminhe o projeto do Presidente Sarney, relatado por Aécio Neves, da nova medida provisória.
	(Manifestação nas galerias.)
	


	
	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa medida provisória chegou a esta Casa, com dois artigos, com o objetivo de acelerar a depreciação de insumos ferroviários para incentivar a ampliação dos investimentos em ferrovias e congêneres no nosso País. A esses dois únicos artigos da medida provisória foram acrescentados mais 32, somando-se, agora, 34 artigos.
	 Essas mudanças produziram profundas alterações na matéria. A primeira: altera-se a forma de tratar as garantias trabalhistas de trabalhadores brasileiros se, eventualmente, estiverem trabalhando no exterior. Eles passam a ter que seguir a legislação trabalhista do país no qual estão trabalhando, o que traz fragilidade para a sua segurança previdenciária.
	A segunda: cria-se um fundo de investimento, com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que tem por característica incentivar os investimentos e que, em tese, seria até salutar. No entanto, esconde-se nessa iniciativa uma fragilidade que poderá trazer, a longo prazo, uma queda na qualidade das garantias dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, porque, inclusive, se mexe na própria composição do seu Conselho Diretivo.
	E a terceira: acrescentam-se artigos que passam a criar mais de 9.200 cargos, o que, sem dúvida alguma - apesar das argumentações do Governo de que isso já é objeto de iniciativa de outras matérias, como projeto de lei -, incorre em desobrigação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de não ser o método mais adequado para criar cargos, tendo em vista que o Governo vem gastando cada vez mais com atividades-meio e cada vez menos com atividades-fim, que é aquilo que a sociedade brasileira espera.
	Nós entendemos que a retirada da criação de cargos atenua o caráter prejudicial do projeto, mas não elimina, sem dúvida alguma, o prejuízo que traz a ampliação desses artigos em outras áreas, como eu aqui citei.
	Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, eu acho que a matéria precisa ser mais bem discutida, mais bem avaliada, conforme os argumentos que, nestes instantes, nós aqui trazemos para o Plenário.
	Obrigado, Sr. Presidente.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Com a palavra o Deputado Cesar Colnago, para falar contrário à matéria. (Pausa.)
	Com a palavra o Deputado Walter Feldman, para falar contrário.
	O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Imagino que a maioria gostaria de encerrar a discussão, dado o trabalho de convencimento e de busca de consenso, mas não podemos perder a oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na medida em que esta Casa recebe uma medida provisória a cujo conteúdo original é acrescida uma série de outras medidas que chegam literalmente ao absurdo do ponto de vista da falta de similaridade, falta de consistência na sua identificação, mostrando um mecanismo que tem sido buscado, já há vários anos nesta Casa, que é a carona, o aproveitamento por parte de medidas necessárias ao Executivo e, eventualmente, medidas necessárias ou de vontade do Legislativo para fazer aprovar determinados artigos, itens e intenções dos nobres Srs. Deputados ou de setores do Poder Executivo Federal.
	Nós nos surpreendemos na medida em que existe um processo progressivo de falta ou de perda de identificação dos papéis pilares da democracia e da República brasileira, na medida em que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário constantemente entram em conflitos nas suas prerrogativas, como tem acontecido no recente questionamento do papel e da postura do STF no julgamento do mensalão, medida que vínhamos apresentando, através da coleta de assinaturas da emenda constitucional que estamos apresentando para resgatar prorrogativas do Poder Judiciário e do Ministério Público na apresentação dos seus orçamentos.
	O Poder Executivo, já de longa data, desde a Constituição nova do Brasil, estabeleceu que o Poder Executivo tem o poder de sistematizar tudo aquilo que vem dos outros Poderes e apresentar a sua peça orçamentária sem os elementos anexos daquilo que foi apresentado pelos outros Poderes, dando um adicional de poder ao Poder Executivo, que não corresponde àquilo que foi estabelecido no equilíbrio dos Poderes.
	Portanto, nós acreditamos que a Câmara Federal não contribui naquilo que vem tentando fazer nos últimos tempos, que é rever o papel das medidas provisórias. Pelo contrário, acrescenta elementos para que essas medidas provisórias, sem a necessidade de urgência e emergência, característica da intenção original quando foi estabelecida, muitos anos atrás...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.
	O SR. WALTER FELDMAN - ...mas, pelo contrário, prejudica ainda mais a sua mensagem original.




	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não há mais oradores inscritos para discutir a matéria.
	Está encerrada a discussão.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
	APROVADO.



	O SR. IVAN VALENTE - Há um requerimento na mesa.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Há um requerimento de votação de artigo por artigo.
	O SR. IVAN VALENTE - Para encaminhar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Houve um acordo aqui, Deputado Ivan Valente. V.Exa. está no acordo? (Pausa.)


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) -  Para falar a favor, com a palavra o Deputado Ivan Valente.
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na reunião de Líderes, nós discutimos o seguinte acordo: voltar a medida provisória original. Vários Líderes colocaram essa questão de voltar a medida provisória originária. Mas não foi o que aconteceu.
	Setores que se contentaram com o problema de retirar só a criação de cargos fizeram o acordo. O PSOL não, porque nós entendemos que no art. 1º se concede benefício tributário, redução no Imposto de Renda para empresas produtoras de veículos, de trens, etc., dinheiro que deveria ir para a educação. Além de Estados e Municípios, são isentadas montadoras de veículos que já foram amplamente beneficiadas.
	O art. 2º permite aos empresários o não cumprimento de direitos trabalhistas, previstos na legislação brasileira, no caso de trabalhadores contratados para trabalhar no exterior.
	Essa medida, inclusive, segundo o autor da emenda, Deputado Sandro Mabel, tem o objetivo de conferir segurança jurídica às empresas contratantes. Isso, para nós, desrespeita os direitos, as vantagens e as garantias trabalhistas e previdenciárias em vigor no nosso País.
	Os arts. 3º e 4º criam o Fundo de Investimento do FAT para financiar a infraestrutura de insumos básicos. Também não se guarda relação com a medida provisória. Isso precisa ser mais bem discutido.
	Os arts. 5º ao 8º se referem ao problema do REFIS, em relação ao parcelamento de dívida do PIS/PASEP das Prefeituras e dos Estados com a União, além da reabertura do REFIS. Já votamos contra essa medida provisória anteriormente. Ela volta agora porque perdeu a validade no Senado Federal. Reabre grandes descontos para dívidas agrícolas. Os artigos são ruins, prejudiciais aos cofres públicos. E, não há, na verdade, recurso aqui para fazer a reforma agrária, Deputado Afonso Florence. É o contrário. É para os grandes, e de novo!
	Os arts. 10 a 13 são itens que regulam a fiscalização tributária da União e dos entes federados. Questão complexa. É preciso melhor discussão. E permite à União fazer mais de 14 bilhões de dívida interna, sobre a qual incide a maior taxa de juros do mundo, mesmo com 7,25% na SELIC. E outros artigos que nós entendemos prejudiciais, além da criação dos cargos públicos nessa medida provisória, que tinha dois artigos e passou a ter 36 artigos. Isso é intolerável e inconstitucional!


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não há mais oradores para falar contra o requerimento.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação o requerimento.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - As Sras. e Srs. Parlamentares que são favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
	O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 578, de 2012, ressalvados os destaques.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
	APROVADO.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Destaque nº 1. 
	Destaque para votação em separado do art. 3º e, por consequência, do art. 4º do PLV apresentado à Medida Provisória nº 578.
	Assinado pelo Líder do PSDB.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para falar a favor, com a palavra o Deputado Cesar Colnago.
	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto à questão do Fundo, nós entendemos - até conversamos muito com o Paulinho, Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, que aqui representa a Força - que a remuneração... Ele questiona a questão da remuneração do Fundo.
	O Fundo tem como objetivo a capacitação dos trabalhadores, o seguro- desemprego, o abono. Nós entendemos que esse recurso, assim como o do FGTS, tem uma importância muito grande para os trabalhadores. Por isso, nós entendemos que, na forma que foi feito e sem um debate mais profundo...
	No dia, Sr. Presidente, praticamente a Comissão Mista não debateu nada. Quem falou na Comissão foi só o Presidente da Comissão, o Deputado Eduardo e eu. Foi muito pouco debatido. Eu entendia, pela importância desse recurso, que esse Fundo deveria ser mais bem debatido.
	Entendemos, Deputado Paulinho, que a remuneração realmente não pode ser... Muitas vezes há um saldo, como V.Exa. nos explicou, e esse saldo não é aplicado, como a maioria dos recursos, mas entendemos que os 40% que vão para o BNDES já têm remuneração. 
Então, queríamos discutir melhor aqui na Casa o projeto, e que a gente pudesse chamar o Ministro e as entidades nacionais que representam os trabalhadores para se discutir melhor essa temática.
	Não somos contra a remuneração melhor desses recursos, do saldo desses recursos, mas entendemos que, da forma como a Comissão nos tratou, da forma que está sendo encaminhada, falta discussão, falta, talvez, o próprio Ministro Brizola vir aqui para conversar conosco e explicar melhor a mexida num recurso tão valoroso, tão importante para os trabalhadores, como o Fundo de Garantia, como os recursos do FAT, que são do trabalhador. E, então, esta Casa, que tão bem representa o povo brasileiro, as suas lideranças e os trabalhadores entendem que deveria haver uma discussão mais profunda das implicações desse recurso, da sua destinação e do saldo. Aí, sim, talvez, a partir do levantamento do Ministério, nós pudéssemos ver como melhor remunera o fundo. 
	Por isso, representantes dos trabalhadores e todos aqueles Deputados que acham que é uma ação importante, nós entendemos que, com uma discussão mais profunda, poderíamos talvez até melhorar o projeto, mas achamos que isso não aconteceu. Por isso, destacamos para poder, pelo menos, marcar nossa posição e, com certeza, votarmos isso numa outra oportunidade.
	É a nossa palavra, Sr. Presidente. 


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pereira da Silva para falar contra o destaque.
	O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir uma compreensão do Líder Cesar, do PSDB. 
	O FAT é um fundo de amparo ao trabalhador. Quarenta por cento desses recursos, bilhões de reais, vão para o BNDES, que já tem uma remuneração. E, muitas vezes, os recursos excedentes desse fundo, que paga o seguro desemprego e outras questões, não são remunerados. A ideia, Cesar, é a de que a gente possa criar um fundo para ter uma remuneração melhor desse dinheiro do trabalhador, mais ou menos como foi feito com o Fundo de Garantia. O Fundo de Garantia, todo mundo sabe, que tem uma remuneração de 3% ao ano e que fica muito abaixo do mercado. O fundo de investimento do fundo de garantia, hoje, é um sucesso. Além de emprestar para investimentos em grandes obras no Brasil, ele é um recurso pelo qual os trabalhadores estão sendo mais bem remunerados. 
	O nosso apelo ao PSDB é para que nós possamos criar aqui esse fundo do FAT; um fundo que pudesse investir na infraestrutura do Brasil, nas grandes obras que acontecem no Brasil, mas também que pudesse dar uma remuneração melhor ao dinheiro dos trabalhadores. 
	Então, o meu pedido aqui ao PSDB é para que a gente pudesse dar aqui início à criação de um grande fundo de investimento através dos recursos do FAT.


	O SR. EDUARDO CUNHA - Para orientar, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Se é um DVS de supressão. Então, votamos "sim", pela manutenção do texto.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Isso.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação. 


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Os Srs. Deputados que são favoráveis ao destaque, por favor, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
	APROVADO.
	Foi mantido o texto.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Novo destaque.
	Estou trabalhando com a lógica de que há um acordo aqui de retirar.
	Então, destaque da bancada dos Democratas para se votar e separar do art. 5º...
	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Sobre esse destaque, conversei agora com o Deputado Pauderney Avelino. Nós fizemos um acordo de procedimento que não tenha precedente, que é o destaque seguinte, que acumula os arts. 16 a 34. O destaque que acumula do art. 5º ao art. 8º não estava no acordo; então, esse é um destaque que não tem de ser aceito pela Mesa, porque ele é um destaque antirregimental. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Podemos retirar esse destaque, já que se vai votar no...
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse não. Deixe-me lhe dizer e esclarecer o Plenário sobre esse destaque. 
	Esse destaque se destina a retirar do texto uma emenda que foi apresentada pelo Deputado Guilherme Campos, e como não havia limite para o comprometimento dos Municípios com relação ao PIS e ao PASEP, nós entendemos que 30% de comprometimento com os juros que estão sendo impostos é muito elevado para os Municípios. Por isso é que queremos retirar a emenda do Deputado Guilherme Campos, que foi aprovada pelo Relator, para aliviar esse limite de comprometimento que vai sufocar os Municípios - 30% de comprometimento é um absurdo. 
	Nós queremos suprimir, retirar do texto do PLV do art. 5º ao art. 8º. Por isso é que nós não podemos retirar.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem. Já feita a defesa do Deputado Pauderney Avelino do destaque, tem a palavra para falar contra, o Deputado Afonso Florence.
O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Deputado Pauderney Avelino.
	Deputado Pauderney, assim como V.Exa. tem essa preocupação, nós também a temos. Mais simples do que retirar isso da medida provisória neste momento seria que nós tivéssemos um compromisso por parte do Governo de rever no Senado essa questão. Então, se tivermos o compromisso de revisão por parte do Governo, eu acho que essa questão estaria encerrada, Presidente. E, aí, nós poderíamos seguir adiante, para votar a segunda medida provisória e, quem sabe, votar outras matérias.
	O SR. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só aproveitando, para fazer um esclarecimento. O destaque que nós apresentamos, a emenda que nós apresentamos, dava um teto de até 30% nos parcelamentos; não fixava em 30%. Eu acho que o Relator não acatou a nossa emenda na totalidade e fixou no valor de 30% do seu orçamento, do seu repasse. Eu acho que a sugestão do Deputado...


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - As Sras. e os Srs. Parlamentares que são pela manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
	O TEXTO VAI SER MANTIDO.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação...
	Aqui há 3 destaques com o mesmo teor, assinados pelos Deputados Rubens Bueno, Guilherme Campos e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas...
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Pauderney Avelino.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - ...e Pauderney Avelino, para retirar os arts. 16 a 34 do PLV. Esse é o fruto do acordo. 
Então, há acordo de todos.


O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro quanto à votação anterior; é meu dever. É um trabalho que veio da Comissão Mista. Porém, o Governo não tem compromisso, necessariamente, com o art. 6º. Vamos aguardar a votação no Senado. Mas eu queria registrar a posição do Governo. 
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não. 


	O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu gostaria de falar. Sou autor do destaque. Só apenas para comunicar a V.Exa. e ao Plenário que a prisão desses destaques, em motivo do acordo, se dá porque temos uma medida provisória, como disse o Deputado Duarte Nogueira, há pouco, na tribuna, de dois artigos para 38 artigos. Com isto aqui, nós estamos economizando pelo menos 28 artigos, para diminuir, enxugar, para que não haja contrabando, desmoralizando o Parlamento, a nossa atividade. 
	Então, vamos começar a construir algo que dê condições efetivas de que o Parlamento possa discutir projetos nas suas Comissões Permanentes e dar o fruto daquilo que representa o Parlamento pelo País todo. 
	Então, Sr. Presidente, nós estamos indicando, e o acordo é válido - todos nós aprovamos -, para que essa votação efetivamente nos dê contribuição para grandes debates de projetos importantes que tratem efetivamente do interesse nacional. 


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação o destaque.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aquelas Sras. e Srs. Parlamentares que são pela manutenção do texto original permaneçam como se encontram. (Pausa.)
	O TEXTO FOI REJEITADO.
	Está retirado do texto: do art. 16 ao art. 34.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
	APROVADA.
	A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.


	O SR. LINCOLN PORTELA - Presidente, pela ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Item 2 da pauta.
	O SR. LINCOLN PORTELA  - Sr. Presidente, antes de entrar na votação da segunda medida provisória... Por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado.
	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Antes de entrar na votação da segunda medida provisória, eu queria fazer um apelo para V.Exa. 
Hoje, nós estávamos praticamente ajustados, no Colégio de Líderes, para votar mais duas matérias, e percebo que há uma dificuldade no marco civil, mas o que nós temos aqui que estava sendo acordado, e depois resolvemos mudar seria a urgência -  apenas a urgência - da criação de cargos dos defensores públicos federais. 
Caso consigamos celeridade, como conseguimos nessa primeira medida provisória, gostaria de fazer um apelo a V.Exa., que sempre foi sensível às causas daqueles que têm necessidades maiores. Gostaria de pedir a V.Exa. que colocasse apenas a urgência.


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Há entendimento no Plenário para votação desse projeto? 
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente, pela ordem.
	O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Inclusive, Sr. Presidente, eu acredito que há entendimento até para votarmos o mérito desse projeto.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu vou votar a medida provisória, e nós vamos convocar uma sessão extraordinária para votar esse projeto imediatamente logo após.
	O SR. LINCOLN PORTELA - Obrigado, Sr. Presidente.


	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB se une também a esse entendimento. 


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Item 2 da pauta.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 584, DE 2012
		Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 584, de 2012, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não há oradores inscritos para discutir. 
	Está encerrada a discussão.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Passa-se à votação.


	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientar a bancada. O PSOL quer manifestar o voto contrário a essa isenção.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar também aqui... Porque há questões dessa medida provisória que não atendem aos pressupostos constitucionais da relevância e da urgência. Nós vamos votar contra também.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - OK.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
	APROVADO.


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Passa-se à votação do mérito da matéria. 
Há 6 destaques aqui. Os destaques que estão aqui serão mantidos? (Pausa.) 
Há 6 destaques à medida provisória. Vamos mantê-los? (Pausa.)


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2012, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 854, de 2012, ressalvados os destaques.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
	APROVADO.


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Passamos aos destaques.
	Destaque nº 1, do Democratas, para votar em separado a Emenda nº 25.


	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para falar a favor, Deputado Pauderney Avelino. (Pausa.) 
 	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu vou encerrar esta sessão e convocar sessão extraordinária para continuar a discussão. 
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a extraordinária é para votar o quê?
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O projeto dos defensores e a continuidade da medida provisória.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O dos defensores é só urgência, sem mérito.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Bom, quanto a isso V.Exa. ajuste aqui com os Parlamentares.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Porque senão vou pedir para que zere o painel, Presidente. Eu quero a garantia de só se votar a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então a gente vota a urgência e o projeto na semana que vem. 
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Está bom. OK.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Se V.Exa. insistir com isso.


	O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos ainda tempo - 9 minutos. Vamos votar a urgência nesta sessão logo, Presidente! 
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não, a gente vota na semana que vem. A pauta está trancada por medida provisória.



	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, eu falarei durante apenas 1 minuto.
		O SR. ARLINDO CHINAGLIA - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela orde