	O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a paciência do Deputado Júlio Delgado. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer alguns registros. O primeiro é quanto à votação de ontem. Votei 100% favorável ao relatório, até porque fiz parte da Comissão. Acho que houve alguns avanços, mas houve retrocessos.
	Sr. Presidente, meu tempo era de 5 minutos, e eu gostaria até de mantê-lo, até porque eu tinha 3 minutos da Liderança do PSDB, e eu vou usar só 5. Falarei rápido.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - O problema, Deputado, é o seguinte: V.Exa. fez um acordo com o Deputado Júlio. Nós temos um problema: ao chegar, o Presidente inicia a Ordem do Dia...
	O SR. FÁBIO SOUSA - Então, deixe-me falar então, e eu passo para o Júlio. Deixe-me terminar, então.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Se V.Exa. falar em 2 minutos, nós agradecemos, ou então eu dou como lido o discurso de V.Exa., com a divulgação pelos órgãos de comunicação da Casa. Não tem problema.
	O SR. FÁBIO SOUSA - Não. Eu quero falar, Sr. Presidente. É um direito meu falar, e eu quero falar.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - O.k. É um direito de V.Exa.
	V.Exa. havia combinado com o Deputado Júlio. E agora V.Exa. vai falar 5 minutos.
	O SR. FÁBIO SOUSA - Não. Eu falo apenas 2 minutos, a pedido de V.Exa. e do Deputado Júlio Delgado.
	A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que o aborto vai até o 3º, o que não é crime no Brasil. Infelizmente, foi uma decisão extremamente equivocada. Eu ia trazer algumas informações. Eu não ia usar nem do teor moral, ético, religioso. Eu ia usar apenas fundamentos legais. Por exemplo, a nossa Constituição diz no art. 5º que o direito à vida é inviolável. Também, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, diz que todo ser humano tem direito à vida, e isso desde a sua gestação. Também é bom se dizer que não há vácuo legislativo. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal não poderia tomar uma decisão dizendo que houve um vácuo legislativo, até porque esta Casa e o Congresso Nacional já tinham aprovado que o aborto era crime.
	E, por fim, eu traria uma declaração de dois grandes juristas brasileiros, Ives Gandra da Silva Martins e Eros Grau, Ex-Ministros do Supremo Tribunal Federal, que, nos seus entendimentos, baseados no Código Civil e na Constituição, pensam que o STF não poderia tomar decisão dessa forma, visto o seguinte: "Sendo o nascituro sujeito de direitos, ele é alcançado pelo reconhecimento do direito da dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida".
	São afirmações que eu traria hoje no meu discurso contra essa abusiva decisão de tentar tirar do Congresso Nacional o direito de legislar e também tentando passar no Brasil algo extremamente perigoso. 
	É bom lembrar que a decisão não tem repercussão jurídica, mas tem repercussão histórica e abre, sem dúvida, um precedente extremamente perigoso no País.
	É lógico que esta Casa e este Parlamentar vão se insurgir contra esse procedimento.
	Agradeço, mais uma vez, ao Deputado Júlio Delgado.