PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna compartilhar algumas considerações a respeito das disposições contidas no Projeto de Lei de Conversão nº 17, da Medida Provisória nº 678, de 2015, alterando a legislação da atividade dos cartórios extrajudiciais.
	Sabe-se que a função pública dos cartórios extrajudiciais é exercida em caráter privado por agente delegado do poder público, Bacharel em Direito, investido mediante concurso público; regulada por lei, fiscalizada pelo Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça e revestida de fé pública para dar segurança jurídica aos cidadãos e à sociedade. 
	Os cartórios extrajudiciais, compreendidos os Tabelionatos e os Registros, têm a precípua função de prevenir os conflitos judiciais, promovendo assim verdadeira paz social. Daí a valorosa contribuição dos cartórios extrajudiciais à desjudicialização e, consequentemente, ao desafogo do nosso já tão sobrecarregado Poder Judiciário.
	Portanto, é neste sentido que devem ser entendidos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 17, da Medida Provisória nº 678, de 2015.
	O art. 11, que reformula a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, promove verdadeiro aperfeiçoamento da atividade do protesto de títulos. Possibilita o envio a protesto dos títulos ou documentos de dívida através de uma central eletrônica. A central se encarregará ainda de distribuir e devolver o resultado, pagamento ou protesto; receber os pedidos de desistência ou das sustações judiciais de protesto; apresentar as anuências ou requerer os cancelamentos dos protestos, para e de qualquer localidade do País, por meio de documento eletrônico ou de arquivo digital assinado eletronicamente nos moldes da ICP Brasil; e solicitar e receber as certidões, facilitando a vida de qualquer usuário, especialmente de instituições financeiras, empresas, procuradorias, advogados, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, bastando acessar um único endereço.
	Pela central eletrônica, art. 41-A, será prestado, gratuitamente, o serviço de informação das situações de protesto, se negativas ou positivas e respectivos tabelionatos, a qualquer interessado que dispensar a certidão. Todavia, quando o interessado necessitar da certidão, esta poderá ser requerida e recebida por meio eletrônico. 
	Como se não bastasse, o artigo ainda altera o art. 37 da Lei do Protesto, dispensando da exigência do depósito prévio e do pagamento de emolumentos e das despesas a apresentação de títulos e outros documentos de dívida a protesto. Com essa alteração, o protesto extrajudicial passa a ser gratuito para os apresentantes e credores de títulos ou documentos de dívida, cuja responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos e das despesas pela apresentação, intimação e inclusive do protesto, recairá, exclusivamente, sobre aquele que dá causa ao protesto: o devedor no ato do pagamento do título em cartório ou no do pedido do cancelamento do protesto; o apresentante no ato do pedido da desistência do protesto, a qual ocorre em razão de envio indevido a protesto ou de acordo com o devedor; ou de qualquer das partes, mediante determinação judicial de sustação judicial do protesto ou dos seus efeitos.
	Há que se ressaltar a importância dessas medidas à desburocratização, desjudicialização e à redução de custos na concessão de crédito. Explico.
	Desburocratização porque tudo passará a ocorrer virtualmente. Os apresentantes ou credores diretos poderão se conveniar com a central de protesto e, a partir do convênio, poderão se relacionar com todos os cartórios de protesto do País.
	Desjudicialização porque, quanto maior o número de solução dos inadimplementos via cartórios de protesto, menor será o número de ações de cobrança em juízo.
	Redução de custos na concessão de crédito porque, não havendo custo na cobrança dos créditos pelo protesto, e na busca de informações das situações de protesto, se negativas ou positivas, não há custo a repassar para os tomadores de crédito. 
	Não havendo repasse de custos para os tomadores de crédito, será beneficiada a maior massa de consumidores, os adimplentes. Logo, será beneficiado todo o sistema creditício.
	A relação dos custos será direta entre os inadimplentes e os cartórios de protesto, razão pela qual esses custos não entrarão no sistema creditício, desonerando-o sobremaneira.
	Tendo em vista a gratuidade do protesto para os apresentantes e credores, o Projeto de Lei de Conversão nº 17, da Medida Provisória nº 678, de 2015, vai além da alteração da Lei nº 9.492, de 1987, do protesto, alterando também a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as quais consistem na exigência da comprovação dos créditos inadimplidos pelo protesto, para fins dos benefícios fiscais, na forma que especifica, buscando:
	I - adequar a concessão do benefício fiscal ao princípio Cambial, Decreto-Lei nº 2.044, de 1.908, arts. 13 e 27, de que a recusa do aceite e do pagamento prova-se pelo protesto;
	II - adequar a concessão do benefício fiscal ao princípio estatuído na Lei nº 9.492, de 1997, de que o protesto é o ato formal pelo qual se prova o inadimplemento e o descumprimento de obrigação originada em título ou documento de dívida; 
	III - a que os credores persigam, não se acomodando, a busca do recebimento dos seus créditos, e com isto aumentar a arrecadação da fazenda pública para que o poder público possa desenvolver e implementar as suas políticas públicas em prol e benefício de toda coletividade;
	IV - colaborar com a desjudicialização da cobrança dos créditos, diante do fato de que, nos casos especificados, será necessária a prova prévia do protesto do título ou documento de dívida para a obtenção do benefício fiscal;
	V - alimentar a Central Nacional de Protesto e os Serviços de Proteção ao Crédito de todos os créditos protestados, de forma a dar maior segurança jurídica na concessão dos créditos pelo Sistema Creditício Nacional. 
	Pois bem, diante do exposto, indaga-se: i) onde estão as prolatadas burocracia e Custo Brasil das medidas contidas no referido Projeto de Lei de Conversão nº 17, da MP 678/15 em relação às alterações da Lei nº 9.492, de 1997, do protesto? ii) a quem interessa a não aprovação das alterações à Lei do Protesto e à Lei nº 9.430, de 1996?
	Sabe-se que as maiores empresas que exploram os cadastros dos consumidores no País, a internacional Serasa Experian e a Boa Vista Serviços, têm se posicionado contra os consumidores, atacando a recente Lei de São Paulo nº 15.659, de 2015, e as propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2009, já aprovado pela Câmara dos Deputados por 300 a 32 votos, que estabelecem a exigência da comprovação da entrega, mediante aviso de recebimento, da prévia comunicação no endereço do consumidor, alegando risco para todo sistema creditício. Argumentam que a lei fará com que os credores voltem a utilizar o protesto, e que isto representará um custo de mais de 5 bilhões anuais aos consumidores.
	Ora, pura falácia, se não vejamos. Nas matérias de interesse dessas empresas veiculadas no Jornal Folha de S.Paulo de 9 e 13 deste mês, elas acabam caindo em contradição. Por exemplo, a Serasa Experian diz fornecer mais de 6 milhões de informações creditícias por dia. Segundo o site dessa empresa, cada informação sobre cheques e protestos estaduais custa para o consulente R$5,80, e cada informação sobre cheque+pendências+protestos nacionais custa R$13,30 (pessoa física) e R$16,30 (pessoa jurídica), sendo que ainda há outras informações, tipo relatório completo (pessoa jurídica), que custa R$ 22,80.
	Pois bem, a contradição está em que, se as 6 milhões de informações/dia são cobradas a R$9,55, ou seja, na média de R$ 5,80 e R$ 13,30, a Serasa fatura no mínimo R$57,3 milhões por dia. Considerando-se esse faturamento em 22 dias úteis, tem-se R$1,26 bilhão ao mês, que, multiplicados por 12 meses, correspondem a R$15,127 bilhões de faturamento ao ano. 
	Agora, segundo a mesma matéria, são feitas 300 mil negativações ao dia, que correspondem a por volta de 6 milhões de negativações ao mês, as quais, se tiverem que ser realizadas com AR, custariam R$8,60 cada, ou seja, R$54,4 milhões ao mês. 
	Os números não mentem: só um dia de faturamento médio da Serasa Experian é suficiente para pagar um mês de comunicações para os consumidores e com aviso de recebimento (AR). 
	As respostas evidentemente são claras. Trata-se de posições de empresas privadas instaladas no País que visam, exclusivamente, ao aumento de seus lucros, a despeito do desrespeito aos direitos básicos e prejuízos por elas causados aos consumidores brasileiros. 
	Assim, com a devida vênia dos colegas que aqui desta tribuna assim se manifestaram, tais posições resultam da falta da compreensão do devido alcance das referidas alterações legislativas e do conhecimento das aqui mencionadas disposições legais em vigor. 
	Por outro lado, a não aprovação dessas medidas só interessa aos segmentos que lucram com a negativação e venda de informações dos consumidores inadimplentes, sem o procedimento prévio da qualificação dos créditos e arquivamento dos devidos comprovantes e da comprovação da entrega da comunicação ao consumidor mediante protocolo de aviso de recebimento (AR) ou documento equivalente.
	Ressalte-se que, a respeito da necessária comprovação da entrega da comunicação prévia do consumidor mediante protocolo de aviso de recebimento, já foi aprovado, em 2009, pelo Plenário desta Câmara dos Deputados, por 300 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Lei nº 836, de 2003, o qual, desde então, encontra-se em difícil tramitação no Senado Federal sob o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2009.
	Esta Casa já cumpriu o seu papel institucional, aprovando importante matéria a respeito da proteção e defesa do consumidor, no passado. Espera-se que agora esta Casa repita o mesmo feito, bem como que o Senado cumpra também o seu papel institucional em relação às duas matérias, aquela e esta, em debate.
	Muito obrigado.