	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres membros da Mesa, ilustres Líderes desta Casa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos, indiscutivelmente, iniciando nesta sessão um processo de alta importância para a vida institucional do País. Temos diante de nós uma denúncia da Procuradoria-Geral da República contra S.Exa. o Sr. Presidente da República e Ministros de Estado que se baseia em dois pontos ali focalizados: organização criminosa e obstrução à Justiça.
	É preciso que se diga que esta denúncia contém 245 páginas iniciais e há anexos de 15 mil páginas! Nós temos aqui, por conseguinte, uma documentação em que, na primeira parte, há pouco mais de 200 páginas e, na segunda parte, 15 mil páginas, que são os anexos a respeito desta matéria.
	A organização criminosa aqui colocada pela Procuradoria-Geral da República representa um tipo de organização que visa a objetivos realmente contrários à lei e à ordem, objetivos criminosos que reúnem várias pessoas e várias personalidades, para alcançar seus objetivos.
	No processado que se encontra na denúncia, é focalizado como figura principal da organização criminosa o Sr. Presidente da República, juntamente com seus Ministros de Estado e vários outros elementos da vida pública brasileira. Na organização criminosa, a Procuradoria-Geral da República indica os principais itens que estão, na realidade, fundamentando esta denúncia. 
	O primeiro item diz respeito ao fato de o Presidente da República nomear Ministros que são vinculados às suas atividades. Lança-se sobre o Presidente da República a acusação de que certos Ministros não poderiam ser nomeados, mas nós sabemos que isso é um absurdo, não tem nenhum sentido. 
	Em seguida, dentro da organização criminosa, a denúncia fala na articulação de vários partidos para alcançar os crimes da organização criminosa e, assim, faz menção ao PMDB, ao PT, ao PP e a outras agremiações partidárias.
	Depois, como parte da organização criminosa, o processo da denúncia faz referência a um decreto do Presidente da República sobre portos em geral, aliás, baseado numa medida provisória da Presidenta Dilma. Estes são os aspectos da organização criminosa. 
	Assim, verificamos que, na realidade, esta tese de organização criminosa se baseia em três fatos que estão realmente superados. 
	Primeiro, eu pergunto à Casa: algum Presidente da República pode não ter o direito de nomear Ministros? É lógico que o Presidente da República pode nomear Ministros! Esta é a primeira tese, inteiramente indefensável, da Procuradoria-Geral da República. 
	A segunda tese se refere aos decretos sobre os portos de modo geral, baseada numa medida provisória da Presidenta Dilma. Este decreto sobre os portos está sendo objeto de nova investigação determinada pelo Ministro Fachin no seu documento que aqui se encontra presente. Esta parte mencionada como organização criminosa, como a outra, não tem nenhum sentido porque não pode ser matéria desta denúncia - está fora da denúncia. É fruto de inquérito especial.
	Em terceiro lugar, dentro da possível organização criminosa, a Procuradoria-Geral da República faz menção à articulação de diversos partidos, visando a objetivos criminosos. Aí, a Procuradoria da República lança suas palavras acusatórias contra o PMDB, contra o PP, contra o PT e contra outros grupos partidários, sem demonstrar, sem provar, sem indicar nenhum dado que possa corresponder a esta afirmação.
	Verifica-se assim, Sr. Presidente, que a organização criminosa proposta pela Procuradoria da República como objeto de denúncia contra o Presidente da República não tem nenhuma base, não tem nenhum fundamento. São apenas afirmações de quem está na Oposição, numa triste Oposição, porque a Procuradoria da República não tem que fazer oposição, pois é como órgão constitucional. 
	Em seguida, a denúncia fala em obstrução à Justiça, uma figura que não existe. O que existe é obstrução a investigações no processo penal. Mas vamos aceitar esta tese. Esta tese se refere, então, aos casos conhecidos de Joesley, agora acrescidos de Lúcio Funaro. Esta questão já foi debatida na primeira denúncia e, além de ter sido debatida na primeira denúncia, não tem muita significação jurídica porque, de fato, elas são, na realidade, novas delações. 
De acordo com a lei penal, a delação só tem vigor, só tem validade, quando se vincula a fatos concretos, a fatos que realmente trazem consigo o conteúdo criminoso. Sozinha, isolada, a delação não tem nenhum valor jurídico, como esta acima mencionada.
	Conclui-se, por conseguinte, Sr. Presidente, de antemão, que todos os itens da denúncia da Procuradoria da República contra o Presidente Temer e contra seus Ministros são, na realidade, itens sem base jurídica. Então, ficamos a perguntar: por que a Procuradoria da República encaminha a esta Casa uma denúncia contra o Presidente da República e contra Ministros sem nenhuma prova, sem nenhum documento, sem nenhuma demonstração clara de que realmente existem falhas, crimes, irregularidades por parte da atividade presidencial? 
De fato, Sr. Presidente, isso nos demonstra que a Procuradoria está agindo politicamente contra o Presidente da República, tentando enfraquecê-lo e até mesmo afastá-lo, de modo inconstitucional, do poder.
	A Procuradoria da República acha, no entanto, que as 200 páginas da sua introdução, as 200 páginas da sua denúncia, são, digamos assim, um número de páginas pequeno para fazer face à movimentação que pretende.
	Sr. Presidente, vejamos, a Procuradoria-Geral da República reúne dentro destas páginas iniciais outras muitas páginas que dizem respeito a assuntos já inteiramente superados, a questões inteiramente vencidas e a problemas que não dizem respeito a qualquer denúncia.
	A Procuradoria-Geral da República anexa a estas palavras de denúncia contra o Presidente da República acusações também ao Presidente Lula e acusações à Presidente Dilma, além de acusações a várias lideranças políticas, sem nenhum fundamento. Isso serve apenas para quê? Para encher, digamos, muitos papéis de documentos, para despertar a atenção desta Casa, todavia, sem qualquer validade.
	Este processo de denúncia contra o Presidente da República, na realidade, não tem base jurídica. Por quê? Porque só se refere a fatos antigos. Pela Constituição da República, no art. 86, § 4º, só podem ser objeto de acusação contra o Presidente da República fatos que venham a dizer respeito à sua atividade presidencial.
	Desta forma, a partir de 2016, todas as acusações contra o Presidente da República têm validade, mas acusações anteriores a esta data não têm validade, tampouco podem estar dentro do processo.
No entanto, a Procuradoria da República encheu o processo de temas e assuntos anteriores a 2016, com o objetivo de engrossar, de aumentar, em papel, as acusações à Presidência da República.
	Esta documentação, que é de fato bem extensa, mostra o posicionamento da Procuradoria da República, que, infelizmente, é um posicionamento político, e não de acordo com as funções e deveres da Procuradoria como órgão constitucional. 
Se a Casa quiser ver, temos em nossas mãos mais de 200 páginas da inicial da denúncia. Nenhuma delas, a não ser umas 3 ou 4 finais, diz respeito ao Presidente da República.
	Deste modo, Sr. Presidente, a denúncia contra o Presidente da República é inteiramente falsa e esvaziada. É inteiramente inaceitável como fruto de organização criminosa.
As de atividades do atual Presidente da República não envolvem a organização criminosa, que, como verificamos, não existe, porque se baseia em nomeação de Ministros e, ainda, num decreto que está sendo objeto de inquérito determinado pelo Ministro Fachin, bem como em articulações políticas que realmente não têm nenhum sentido.
	Trata-se, por conseguinte, de uma denúncia sem nenhuma base. É uma denúncia mentirosa, uma denúncia vazia, uma denúncia falsa. 
Esta denúncia atinge, portanto, Sr. Presidente, toda a classe política e é, na realidade, uma manobra contra a movimentação política do País. O Ministério Público perde um pouco o seu prestígio e, sobretudo, a sua autoridade, por assinar esta denúncia, porque está em desacordo com as próprias tradições do Ministério Público no País.
	Digo mais: esta denúncia busca fatos que estão inteiramente fora da área de ação de responsabilidade do atual Presidente da República.
	É curioso verificar ainda que nós temos cerca de 15 mil páginas, mas todas elas vinculadas a fatos anteriores a 2016, por conseguinte, anteriores ao exercício da Presidência da República e, por estarem em desacordo com o art. 86, § 4º, da Constituição da República, não podem ser objeto de qualquer espécie de debate acusatório contra o Presidente da República, contra os Ministros de Estado e contra a classe política brasileira. 
	No instante em que verificamos que o Presidente da República não é atingido e é chamado de chefe de organização criminosa, automaticamente os seus Ministros são acusados. Os Ministros Padilha e Moreira Franco também ficam fora de qualquer espécie de acusação. 
	Devo dizer a esta Casa, com muita garantia e muita certeza, que este documento não faz referência à história pública brasileira, no sentido de ser algo a ser levado a sério. 
	Esta denúncia, Sr. Presidente, vai passar à história do Ministério Público e à história da Procuradoria-Geral da República como um momento de falha, como um momento de deficiência, como um momento, sobretudo, de atitude contrária à Constituição, trazendo consigo uma inépcia no seu conteúdo.
	Por estas razões, Sr. Presidente, é que nós solicitamos a esta Casa, como fizemos na Comissão de Constituição e Justiça, que aqui registremos nosso voto pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 2, de 2017, referente às personalidades a que há pouco nós fizemos menção.
	Esta inadmissibilidade, esta rejeição à denúncia será indiscutivelmente a demonstração inequívoca de que a Câmara dos Deputados estará cumprindo os seus deveres, bem numa hora de importância para a vida do País. 
Estamos a praticamente 1 ano das eleições. Aliás, é triste que a Procuradoria venha agitar esta questão a 1 ano das eleições. Estamos dentro de um cenário democrático que exige de todos nós uma compreensão e uma consciência bem expressiva sobre os momentos, sobre os instantes que estamos atravessando.
	Por estas razões, mais uma vez, levo aos Srs. Deputados a necessidade de rejeitar, com inadmissibilidade, esta denúncia, porque ela não faz jus aos atributos do Ministério Público, tampouco à história republicana do Brasil.
	Vamos votar contra esta denúncia, porque assim estaremos a favor da democracia.
	Eram estas as nossas palavras. (Palmas.)