	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Relator. O art. 5º, inciso IV, fala da possibilidade de os vigilantes fazerem a cobertura intramuros nos presídios. Nós vivemos um caos no sistema prisional. Nós temos um grande problema. Por exemplo, em Minas Gerais, nós temos 9 mil efetivos, 9 mil contratados e agora vigilantes fazendo também o policiamento intramuros nas penitenciárias. Isso vai gerar um conflito no meio de 108 mil agentes penitenciários no Brasil.
	Nós estamos trabalhando aqui. Inclusive amanhã, às 10h30min, eu estarei com a Ministra Cármen Lúcia. Já estive também com outros Parlamentares juntamente com o Ministro Alexandre de Moraes para falar sobre a PEC 308, que não tem impacto financeiro.
	Se nós colocarmos isso, vai gerar um conflito muito grande no meio dos agentes penitenciários.
	Então, é o art. 5º, inciso IV. Essa é uma preocupação que eu quero apresentar a V.Exa. Gostaria de suprimir isto do texto original: o art. 5º, inciso IV, fazer a vigilância intramuros nos presídios. Isso compete aos agentes penitenciários e não aos vigilantes. Queremos que os vigilantes sejam todos contemplados, adequados, ajustados, com o piso nacional futuramente, mas fazer intramuros é complicado.
	O SR. WELLINGTON ROBERTO - O § 6º faz essas limitações. V.Exa. se atenha a observar o § 6º do texto.