	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero pedir que se considere lido pronunciamento em comemoro os 25 anos da nossa Constituição.	
Então, peço que seja considerado lido meu pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho como lido o pronunciamento de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 5 de outubro de 2013 comemoramos o aniversário de 25 anos da nossa alma brasileira, a chamada Constituição Cidadã. 
"A moral é o cerne da Pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública." Assim falou Ulisses Guimarães em 5 de outubro de 1988.
	Ecoam nesta Casa os laços feitos, há anos, de luta e conquistas, pelas reivindicações populares nas ruas. A Nação novamente pediu mudança; a Nação terá mudança, a Nação vai mudar; é por isso que defendo e sempre defenderei as seguintes bandeiras: reforma política já, eleições limpas, voto aberto, combate permanente à corrupção, transparência, democracia participativa, não à impunidade etc. Fico indignado ao ver um ser humano tendo seus direitos constitucionais violados. No entanto, a garantia que foi conquistada em 1988 precisa estar vigente nos dias atuais. Direitos e garantias constitucionais são obrigações, e não letra vazia.
	Nesse mesmo espirito é que venho expressar com alegria meu destaque à importância da Lei maior e de sua gama de direitos fundamentais, entre os quais os direitos políticos, sociais, culturais, econômicos e individuais, que são primordiais para o dia a dia do cidadão. A Constituição de 1988 foi a primeira a positivar, expressa e claramente, os direitos e garantias fundamentais como cláusulas pétreas no Brasil. Por essa razão, não é possível admitirmos o retrocesso que é a redução da maioridade penal, princípio insculpido na Constituição de 1988 que não pode ser violado.
	Para começar falando da nossa Constituição, não podemos deixar de mencionar que o ponto chave da iniciação política é o processo político, que, com uma importância explícita para o sistema constitucional, implica a conjunção das inúmeras relações e decisões oriundas de órgãos, poderes e instituições políticas e jurídicas do Estado. Pela importância do processo político que hoje rege esta Casa, tanto na Constituição, em seu amplexo de normas-princípios e normas-regras, quanto no direito ordinário, incluindo-se aí tanto as leis e atos normativos quanto os variados atos administrativos existentes, por isso é que faço dessas minhas palavras, dentro do contexto político, o próprio organograma do Estado em sua morfologia interna corporis.
	Também constituem essa história os direitos sociais, aqueles que visam garantir aos indivíduos o exercício e o usufruto dos direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e das garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito. Os direitos sociais foram conquistados principalmente ao longo dos séculos, a maioria deles no Século XX, por pressão de movimentos sociais e de trabalhadores. Caracterizam-se por serem direitos fundamentais e necessariamente sujeitos à observância do Estado, dentro da Carta maior.
	Também os direitos culturais, razão fundamental do ser, integram os direitos humanos dentro da Constituição. Estão também indicados no art. 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e nos arts. 13 e 15 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Assim, todas as pessoas devem poder exprimir-se, criar e difundir seus trabalhos no idioma de sua preferência, em particular na língua materna; todas as pessoas têm direito a uma educação e uma formação de qualidade, que respeitem plenamente a sua identidade cultural; todas as pessoas devem poder participar da vida cultural de sua escolha e exercer suas próprias práticas culturais, desfrutar o progresso científico e suas aplicações, beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística de que sejam autoras.
	No âmbito interamericano, os direitos culturais estão indicados no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecido como Protocolo de São Salvador, de 1988. O art. 13 assegura o direito à educação, orientado para o pleno desenvolvimento da pessoa humana e do sentido de sua dignidade, visando ao fortalecimento e ao respeito pelos direitos humanos, ao pluralismo ideológico, às liberdades fundamentais, à justiça e à paz. O art. 14 estabelece o direito aos benefícios da cultura, reconhecendo aqueles que decorrem da promoção e do desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais em assuntos científicos, artísticos e culturais, e, na mesma linha, comprometendo-se a propiciar maior cooperação internacional.
	No processo de implementação mundial dos direitos culturais, foi adotada pela UNESCO, em novembro de 2001, a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, que, ao mesmo tempo em que afirma o direito das pessoas pertencentes às minorias à livre expressão cultural, observa que ninguém pode invocar a diversidade cultural para infringir os direitos humanos nem limitar o seu exercício.
	Os direitos culturais carecem de maior elaboração teórica para distingui-los de direitos civis, políticos, econômicos e sociais. Por exemplo, o direito de autodeterminação dos povos, expresso no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, é também um direito cultural.
	A Constituição brasileira de 1988 garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais no art. 215. Ao definir patrimônio cultural brasileiro, de forma indireta, aponta como direitos culturais as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas. O livre exercício dos cultos religiosos, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e os direitos do autor também estão expressamente assegurados na Constituição, no rol dos direitos e garantias fundamentais do art. 5º. A educação figura como direito social no art. 6º, e também como direito cultural nos arts. 205 a 214.
	Outro princípio fundamental é o direito econômico, que é um ramo do direito que se compõe das normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com vistas ao desenvolvimento econômico do país jurisdicionado, especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno, à luta, à disputa lá estabelecida entre as empresas, bem como nos acertos e arranjos feitos para explorarem o mercado. A Constituição Federal de 1988 trata especificamente da atividade econômica entre os arts. 170 e 181, elencando princípios gerais, estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, monopólios da União, dentre outros; mas, principalmente, determina ao Estado uma função: a de agente normativo e regulador da atividade econômica, conforme o art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
	Por fim, destacamos os direitos fundamentais individuais, que são limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituídos, para resguardar direitos indispensáveis à pessoa humana. Esses direitos, que são constitucionais na medida em que se inserem no texto constitucional, devem ser formalmente reconhecidos e concretizados no cotidiano do cidadão.
	Para finalizar, a Constituição funciona garantindo direitos e preservando deveres. Comemoro a passagem de um quarto de século da Carta Magna com este registro em que ela foi distinguida e investida como o único ente da sociedade civil. Como afirmou Marcos Vinicius, Presidente da OAB, "A Constituição brasileira é um marco nacional e universal de valores cívicos e jurídicos ao País e ao mundo". Longa e bela vida à Constituição brasileira de 1988 e aos homens e mulheres que lutaram para produzi-la. 
Parabéns, Constituição Cidadã, pelos seus 25 anos!
	Era o que tinha a dizer.