	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de realizar inúmeras audiências públicas e, portanto, debates muito intensos acerca deste projeto das 10 Medidas contra a Corrupção, a Comissão Especial, ao final, promoveu diversos ajustes. Não significa dizer que o projeto esteja perfeito. Evidentemente, trata-se de uma obra humana e, por isso mesmo, sempre será alvo de aperfeiçoamentos.
	É certo o que a sociedade deseja. Há uma cobrança muito intensa nas redes sociais acerca de temas que não podem ser tratados no projeto das 10 Medidas contra a Corrupção, como, por exemplo, o fim da aposentadoria compulsória de natureza disciplinar.
	Quando incorre em desvio de conduta, o magistrado é aposentado compulsoriamente. Sei que há um sentimento não apenas da sociedade, mas também desta Casa no sentido de que acabemos com esse instituto. No entanto, neste projeto das 10 Medidas, isso é impossível, por ser o projeto impróprio para esse fim.
	Essa aposentadoria compulsória de natureza disciplinar está prevista em lei complementar, e o projeto das 10 Medidas é de natureza ordinária. Por isso, há essa impossibilidade de acabarmos, neste projeto, com essa aposentadoria, que é uma excrescência do Direito brasileiro assegurada a uma categoria. Certamente, faremos essa correção na primeira oportunidade possível.
	Há outra matéria que a sociedade está cobrando e que merece uma discussão muito profunda nesta Casa: a prerrogativa de foro, chamada de foro privilegiado. Também não dá para se discutir essa matéria neste projeto das 10 Medidas, porque se trata de matéria de natureza constitucional. Só é possível se fazer essa modificação por meio de proposta de emenda à Constituição.
	Na Comissão Especial, conseguimos retirar do projeto ou encaminhar à Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Penal, Deputado Rogério Rosso, diversas matérias de natureza processual penal. A maioria delas, por decisão do Relator e da Comissão, foi encaminhada à Comissão Especial que analisa a reforma do Código de Processo Penal, muito bem presidida pelo Deputado Danilo Forte.
	Mas ainda remanescem algumas matérias de natureza processual penal no pacote das 10 Medidas. Certamente, o Plenário deliberará acerca dessas matérias. Aquelas que remanescem também serão encaminhadas à Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Penal, ou este Plenário já decidirá sobre elas.
	Ainda na Comissão Especial, um destaque de iniciativa do Partido dos Trabalhadores suprimiu o teste de integridade.
	Há outras matérias que merecem uma análise muito mais profunda do Plenário. Elas foram discutidas na Comissão Especial, mas são matérias polêmicas. Afinal de contas, o projeto das 10 Medidas contra a Corrupção, do qual sou um dos autores, não é um projeto simples. Trata-se de um projeto muito complexo, que altera diversos institutos jurídicos.
	Apenas para exemplificar, esse projeto altera o Código Penal, altera o Código de Processo Penal, altera a Lei de Execução Penal, altera a Lei de Improbidade, altera a Lei da Ação Popular e a Lei da Ação Civil Pública. Então, este não é um projeto simples.
	Este projeto exige conhecimento e um profundo debate, para que possamos deliberar com absoluta segurança e proporcionar, de fato, ao Brasil e à sociedade brasileira ferramentas que signifiquem o enfrentamento da corrupção.
	Mas também é bom que entendamos que diversas medidas não dizem respeito apenas ao enfrentamento da corrupção. Por exemplo, as matérias de natureza processual penal, Deputado Lucas Vergilio, não dizem respeito apenas a processo de enfrentamento à corrupção, dizem respeito a qualquer processo penal, a qualquer crime que for cometido.
	Nós temos que ter cuidado para não adotar um mecanismo ou um procedimento muito duro, que às vezes até ofenda determinadas garantias individuais, pensando que estamos enfrentando apenas a corrupção. Esse procedimento serve para qualquer crime: para o crime de furto, para o crime de homicídio, para qualquer crime que esteja elencado na legislação penal brasileira.
	Por isso mesmo é que cada destaque feito deve merecer a nossa atenção na hora de votarmos. Recomendo que votemos, de fato, o projeto que saiu da Comissão Especial, mas que estejamos muito atentos em relação a cada debate.
	Muito obrigado.