	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, demais colegas Deputados, aqueles que nos assistem, em alguns dias se esgota o prazo para a Presidente Dilma se manifestar sobre o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, aprovado por esta Casa, que redistribui os royalties e participações especiais oriundas da exploração do petróleo no País. Vamos esperar que a nossa Presidente vete o projeto, essa é a expectativa do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. 
	Em uma votação atípica, foi desprezado e jogado no lixo quase um ano de esforços do grupo de trabalho criado pelo Presidente Marco Maia e que resultou num substitutivo incansavelmente acordado com o Relator, Deputado Zarattini, cujo maior mérito foi acatar a destinação de 100% dos recursos dos royalties para a educação dos brasileiros, de forma a prover recursos para atender ao determinado no Plano Nacional da Educação - PNE no sentido da destinação de 10% do PIB para o setor. 
	Além disso, o substitutivo derrotado respeitava acordos já firmados e diminuía as perdas dos Estados e Municípios confrontantes (chamados produtores) e aqueles afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos. 
Em caso se sanção presidencial sem vetos, como representantes da base do Governo alardearam na imprensa e a partir dos rumores que saem dos corredores palacianos, não restará alternativa aos Estados confrontantes senão recorrer ao Supremo Tribunal Federal. 
A expectativa sobre o posicionamento da Presidente da República tem gerado enorme inquietação nos Estados e Municípios confrontantes, em especial o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, que terão enormes perdas se o projeto for sancionado, pois a mudança nas regras atuais, sem previsão de minimização das perdas e desrespeitando os acordos já firmados, acarretará grave afronta à Constituição, pois viola o § 1º do art. 20 da Constituição, que disciplina a distribuição dos royalties de petróleo, entre outros recursos naturais, a Estados e Municípios; e ofende o princípio federativo e o princípio da segurança jurídica. 
	A distribuição dos royalties do petróleo a todos os Estados e Municípios, da maneira como foi aprovada pelo texto do Senado, desrespeita a Constituição, que, pela interpretação do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de processos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (royalties da mineração), determina a compensação ou indenização das unidades federadas afetadas pela exploração do petróleo, de recursos minerais e recursos hídricos para a geração de energia elétrica devido às consequências do exercício dessas atividades econômicas sobre suas contas públicas e sobre a vida de suas respectivas populações.
	Também sobressai ofensa ao Pacto Federativo, visto que, dada a distribuição de parte considerável dos royalties a Estados e Municípios não produtores, os que são afetados pela exploração do petróleo serão obrigados a lançar mão de suas receitas ordinárias, próprias, destinadas a custeios das necessidades dos seus habitantes, como educação, saúde, saneamento básico, moradia etc., para cobrir os riscos e custos inerentes a essa atividade econômica.
	Esse desequilíbrio será agravado, Presidente Arthur Maia, porque o legislador constituinte privou os Estados produtores da tributação pelo ICMS das operações de saída de petróleo e derivados para outras unidades federadas quando instituiu a imunidade tributária, prevista na alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição Federal.
	Importante também é o fato de que o texto aprovado na Câmara, na medida em que modifica as regras de distribuição dos royalties também para o regime de concessão, inclusive para as operações incidentes sobre as áreas de petróleo já licitadas e que já se encontram em operação, avança sobre receitas comprometidas pelos Estados e Municípios confrontantes em seus respectivos orçamentos e planos plurianuais, ofendendo a segurança jurídica.
	Cabe ressaltar que parcela desses recursos, Deputado Izalci, foi dada em garantia pelos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo para o pagamento de empréstimos tomados juntos à própria União. 
	A modificação dos critérios de distribuição de royalties certamente induzirá ao rompimento de contratos firmados entre a União e essas unidades federadas. Quebra de contrato, além de ferir a Constituição Federal, gera descrédito e desestímulos aos investimentos no País. Se o Governo colaborou para criar essa situação, deve buscar a harmonia entre Estados federados e conduzir uma solução negociada, respeitando a Constituição Federal.
	As artimanhas do Governo do PT na imposição da mudança do marco regulatório de concessão para o modelo de partilha foi, sem dúvida, o maior erro da política industrial do Governo brasileiro, desde a aprovação da lei de reserva de mercado da informática, em 1984. 
A confusão em torno das novas regras de partilha dos royalties é apenas mais um capítulo de uma novela de insucessos, que vem desde a malfadada ideia de criar um novo marco legal para a exploração do petróleo no País, levada adiante pelo Governo do ex-Presidente Lula, com o patrocínio direto da ex-Ministra de Minas e Energia à época, então Ministra da Casa Civil e atual Presidente Dilma Rousseff.
	Desde então, um setor que vinha vivendo 10 anos de pujança afundou em incertezas e retrocessos. Desde que o Brasil tirou, entre aspas, o "bilhete premiado" do pré-sal, a indústria do petróleo agoniza, a produção anda de lado e a nossa maior empresa, a PETROBRAS, acumula insucessos. Inclusive, hoje não é mais a maior. Noticiário de hoje: ela é a segunda empresa brasileira. Até o outrora promissor setor de etanol foi afetado: de produtor, o Brasil passou a importador do combustível.
	Não é apenas pelos números que o resultado deve ser analisado, mas principalmente pelas circunstâncias. O Brasil produz menos petróleo hoje, a despeito dos novos campos terem entrado em operação. Descobrimos mais reservas, mas não só não conseguimos explorá-las a contento como estamos vendo os demais poços diminuírem suas produções.
	O que impera atualmente no setor brasileiro de petróleo é a chamada insegurança jurídica. Ninguém sabe ao certo como tocar seus negócios depois que o Governo, entre aspas, "embolou de vez o meio de campo", está embolado com o novo marco legal, implodindo o bem-sucedido modelo de concessões e instaurando o regime de partilha, que ainda não se conhece como funcionará.
Havia outros caminhos a seguir, Sr. Presidente, mas a gestão do PT optou pela trilha mais ideológica e menos eficiente. É admissível e perfeitamente justo que a descoberta de uma nova e gigantesca reserva de petróleo alterasse o modelo de repartição dos ganhos, mas não era necessário desmontar todo o arcabouço que, durante 10 anos, apresentara vistosos resultados - o mais reluzente foi o aumento significativo da participação do setor de petróleo no PIB brasileiro, que passou, Deputado Arthur Maia, de 2,75% para 12% após a adoção da nova lei no Governo Fernando Henrique. Bastaria, por exemplo, aumentar os percentuais de participação especial dos entes federados - União, Estados e Municípios - que poderiam ser fixados por meio de decreto presidencial. Mas o PT optou pelo caminho mais tortuoso.
	Mesmo querendo, o empreendedor privado não consegue investir na exploração de petróleo porque o setor está travado por indefinições e incertezas, agora agravadas pela possibilidade de a divisão dos royalties ser levada para deliberação do Supremo Tribunal Federal, num processo que não se sabe quando tempo pode durar.
	Outro problema é que a retomada dos leilões de exploração de novos campos de petróleo depende da definição sobre a divisão dos royalties, que não tem definição ainda. Mesmo assim, a Agência Nacional do Petróleo - ANP prometeu novos leilões para 2013. Desde 2008 - desde 2008! - não se realizam novos certames, e o tamanho da área prospectada hoje é metade do que era no passado. Se os leilões não vierem, cairá novamente à metade já em fins de 2013 e até o fim de 2016 estarão zeradas as áreas de exploração.
	Mesmo que se retomem os certames em 2013, o preço pode sair alto, pois a negligência minou o vigor que a indústria do petróleo vinha exibindo no Brasil. Sem novos negócios à vista, empresas e investidores do setor começaram a desmontar suas posições no País e buscar novas fronteiras, como a África e mesmo os Estados Unidos, onde ganha impulso a exploração de gás de xisto. 
	A expectativa quanto à retomada dos leilões também vem acompanhada de apreensão. Segundo os investidores, há dois fatores mais preocupantes: a participação da PETROBRAS como operadora nas áreas do pré-sal e a exigência de um conteúdo mínimo nacional nas compras de insumos e equipamentos. Isso se dá porque a PETROBRAS está mergulhada num mar de atribuições, das quais não consegue dar conta. Não cumpre suas metas de produção desde 2003, ou seja, desde que o PT assumiu o Executivo Federal. Além disso, registrou a proeza de ter prejuízo da ordem de 1 bilhão e 346 milhões de reais, depois de 13 anos no azul. Tudo por ter se convertido em instrumento de controle da inflação pelo Governo do PT. 
	Os maus resultados dessa estratégia são preocupantes. A produção brasileira de petróleo tem declinado. Além disso, o país que se jubilava por ser autossuficiente em petróleo agora é franco importador de combustíveis, com déficit de 10 bilhões de dólares na balança de derivados em 2011. 
	A PETROBRAS paga pelo diesel e pela gasolina que importa muito mais do que cobra ao revendê-los no mercado interno. No primeiro semestre de 2012, o saldo líquido negativo nessas operações atingiu 9 bilhões e 400 milhões de reais, segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura. Desde a capitalização da empresa, em 2009, as ações da PETROBRAS vêm caindo vertiginosamente, enquanto no Governo Fernando Henrique os papéis da empresa subiram 386%, fruto da adoção de práticas de mercado e de melhoria na governança.
	A má gestão de recursos para investimentos no setor também é visível. A implantação da Refinaria Abreu e Lima, por exemplo, poderia custar quase um décimo do previsto. Seu orçamento, que começou em 2,3 bilhões de dólares, quando a obra foi lançada em 2005, já ultrapassa os 20 bilhões, nove vezes maior.
	O que se verifica na PETROBRAS é o mesmo descontrole e a mesma ineficiência que grassam na administração do setor público nas gestões do PT. As receitas nunca são suficientes para cobrir as despesas - e olhem que bateram recordes, mês após mês, até junho!
	No memorável artigo que publicou no início de setembro, o ex-Presidente Fernando Henrique afirmou: "O que mais pesa como herança [de Lula para Dilma Rousseff] é a desorientação da política energética". 
	E, assim, perde o País e perdemos nós, os brasileiros... Lamentavelmente.
	Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Esta é a manifestação de que o setor energético brasileiro, principalmente de petróleo e de gás, está entregue às traças.
	Eu espero que a manifestação no Rio de Janeiro, na segunda-feira, seja uma demonstração de altivez do povo carioca e do povo capixaba em função da inconstitucionalidade a que estamos assistindo nesta Casa e pela autonomia desses orçamentos que pertencem aos seus Estados.
	Muito obrigado.