	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma dúvida: o tempo é o do Grande Expediente?
	O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass) - O tempo é de 3 minutos. Não temos ainda quorum suficiente para iniciar a Ordem do Dia desta sessão. Enquanto isso, estamos permitindo um alongamento nesses 3 minutos.
	V.Exa. está com a palavra. 
	O SR. SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano em que tivemos a realização das eleições municipais e o julgamento da Ação Penal nº 470 pelo Supremo Tribunal Federal, todos aqueles que estejam interessados em refletir sobre a democracia brasileira encontrarão muitos elementos para subsidiar seu pensamento  crítico.
	Comecemos pelo julgamento da Ação Penal nº 470. O primeiro ponto a ressaltar refere-se ao cronograma dos trabalhos do STF que, de modo deliberado, coincidiu estritamente com o calendário e o processo das eleições municipais deste ano.
	Depois de 5 anos de tramitação e passando por cima de mais de 700 processos que estão na fila de espera, inclusive do que envolve esquema de financiamento das campanhas eleitorais do PSDB, a Ação Penal nº 470 teve seu julgamento iniciado em 2 de agosto de 2012. Tal data situa-se estrategicamente entre o início oficial da campanha, dia 6 de julho, e o da propaganda eleitoral no rádio e na TV, 21 de agosto.
	Tudo foi planejado para que o cronograma da apreciação da ação penal coincidisse com as semanas que antecederam o primeiro e o segundo turnos das eleições municipais, de modo que o julgamento de companheiros do Partido dos Trabalhadores ocupasse as manchetes dos principais jornais, na tentativa clara de ofuscar os debates políticos sobre as grandes questões municipais e buscar prejudicar, ainda que sem êxito, o desempenho eleitoral do PT nesse pleito.
	Em função dessa escolha com inegável viés político, as grandes questões estruturantes que afetam os Municípios brasileiros e o cotidiano dos cidadãos foram colocadas em segundo plano em relação a todas as etapas do julgamento da Ação Penal nº 470 e aos pronunciamentos dos magistrados divulgados cotidianamente pela mídia eletrônica comercial e pelo canal institucional do Poder Judiciário.
	Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, eu tinha preparado uma fala para o Grande Expediente, mas, visto que não vai ser possível, eu pediria a V.Exa. que desse como lido esse pronunciamento, porém me concedesse só mais 1 minuto para eu concluir o pensamento. Só faltam 10 segundos para acabar o tempo.
	Resumo da história: um dos argumentos usados pelo Relator da Ação nº 470, o Ministro Joaquim Barbosa, é de que havia, por parte do PT, uma estratégia de poder de longo prazo. Mas, Sr. Presidente, se não for prerrogativa de um partido político pensar no poder e na longevidade do poder, isso não é partido político. Pode ser comparado a uma confraria. É inerente aos partidos políticos pensarem, sim, em estratégia de poder, de curto, médio ou longo prazo.
	Pior aconteceu durante o processo eleitoral em que o PSDB encampou nesta Casa a emenda constitucional de reeleição, no meio do jogo: muda-se a Constituição Federal para benefício de um partido e de um presidente. 
	Portanto, fica o nosso repúdio a esta situação que estamos vivendo. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano em que tivemos a realização das eleições municipais e o julgamento da Ação Penal nº 470, pelo Supremo Tribunal Federal, todos aqueles que estejam interessados em refletir sobre a democracia brasileira encontrarão muitos elementos para subsidiar seu pensamento crítico. 
	Comecemos pelo julgamento da Ação Penal nº 470. O primeiro ponto a ressaltar refere-se ao cronograma dos trabalhos do STF, que, de modo deliberado, coincidiu estritamente com o calendário e o processo das eleições municipais deste ano.
	Depois de 5 anos de tramitação e passando por cima de mais de 700 processos que estão na fila de espera - inclusive o que envolve esquema de financiamento das campanhas eleitorais do PSDB -, a Ação Penal nº 470 teve seu julgamento iniciado em 2 de agosto de 2012. Tal data situa-se estrategicamente entre o início oficial da campanha - 6 de julho - e o da propaganda eleitoral no rádio e na TV - 21 de agosto.
	Tudo foi planejado para que o cronograma da apreciação da ação penal coincidisse com as semanas que antecederam o primeiro e o segundo turnos das eleições municipais, de modo que o julgamento de companheiros do Partido dos Trabalhadores ocupasse as manchetes dos principais jornais, o que ofuscou os debates políticos sobre as grandes questões municipais e buscou prejudicar, ainda que sem êxito, o desempenho eleitoral do PT nesse pleito.
	Em função dessa escolha com inegável viés político, as grandes questões estruturantes que afetam os Municípios brasileiros e o cotidiano dos cidadãos foram colocadas em segundo plano em relação a todas as etapas do julgamento da Ação Penal nº 470 e aos pronunciamentos dos magistrados, divulgados cotidianamente pela mídia eletrônica comercial e pelo canal institucional do Poder Judiciário.
	O segundo ponto a ressaltar refere-se ao conteúdo político do próprio julgamento. Tratou-se de uma determinada investida contra o Partido dos Trabalhadores, travestida de "imparcialidade" e "tecnicalidade" jurídica. Ora, para os observadores atentos do julgamento, não foi difícil perceber que os magistrados transformaram ilações, suposições e hipóteses não comprovadas materialmente em supostos "fatos".  
	Desde o início do julgamento era possível perceber que os princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo (em caso de dúvida, deve prevalecer interpretação mais favorável ao acusado) não seriam seguidos pela maioria dos Ministros do STF.
	Essa estratégia argumentativa dos magistrados da mais alta Corte do País coloca sérios problemas para o nosso Estado Democrático de Direito, na medida em que esse caso será um verdadeiro paradigma no julgamento de futuras ações. Não é preciso ser um especialista para prever que esse julgamento, viciado pelo espetáculo político-midiático no qual se transformou o processo, acarreta sérios riscos para o futuro da democracia brasileira. Depois do que vimos nesse processo específico, como assegurar que pessoas inocentes não sejam linchadas publicamente sempre que houver a menor suspeita de que cometeram algo ilícito?
	A garantia constitucional do princípio da presunção da inocência assegura que o réu não necessita provar a sua inocência. Ao contrário, é sobre o acusador que recai o ônus da produção da prova cabal da culpa do réu. Como ensinam diversos especialistas em Direito Penal, há uma disparidade entre o Estado que acusa, representado pelo Ministério Público, e o acusado, desproporcionalidade de poder e de capacidade jurídica que afasta qualquer tipo de aproximação entre o Direito Penal e o Direito Civil. 
	O que vimos no julgamento da Ação Penal nº 470, que poderá se repetir em julgamentos futuros, é a completa inversão do princípio da presunção da inocência, assegurado no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da ação penal condenatória". Nesse julgamento, ao contrário do que define a Constituição Federal, coube aos réus oferecer elementos comprobatórios de sua inocência, exatamente porque o clima de opinião criado no País já os considerava, de antemão, culpados. 
	A partir desse pressuposto, o julgamento passou a ser uma mera formalidade, um "carimbo jurídico" que sacramentou a suposta culpabilidade, que já havia sido construída pelo sistema político-midiático, vinculado aos grandes interesses patronais e conservadores que não aceitam os avanços sociais e políticos vivenciados pelo País desde que o PT conquistou a Presidência da República, em 2002.
	Outro ponto ressaltado por vários juristas críticos dos procedimentos adotados pelo STF refere-se ao acolhimento de provas produzidas na fase de investigação policial, onde não há oportunidade para o contraditório e a ampla defesa. No caso dos réus que exerciam cargo de direção em instituição financeira, os Ministros do STF acolheram provas de caráter indiciário, isto é, os diretores foram responsabilizados em razão do cargo ou função que exerciam, não em razão de comprovada conduta ilícita. 
	Segundo apontou o Prof. Claudio Langroiva, da PUC de São Paulo: 
		"As decisões que acolhem a relativização de provas indiciárias para alcançar a condenação penal mostram-se como sombria realidade para o futuro do processo penal do país, em que a simples participação em sociedade empresarial poderá resultar em possível condenação." 
	Ademais, o uso abusivo, por parte de alguns Ministros, de adjetivos e alusões desabonadoras às lideranças de um partido que construiu sua trajetória na política brasileira a partir da articulação legítima dos interesses da ampla parcela da população trabalhadora, representa, a meu ver, claro preconceito contra políticos oriundos do meio popular.
	Ao contrário do que pensa o senso comum construído pelos interesses conservadores articulados em torno da mídia, nenhum partido brasileiro fortaleceu tanto os mecanismos estatais de combate à corrupção e controle dos gastos públicos como o PT, que sistematicamente tem fortalecido a atuação institucional da Controladoria-Geral da União. Por essa razão, ao contrário dos discursos preconceituosos de alguns magistrados, não é possível extrapolar, para o conjunto da política brasileira, nenhuma alegação sobre o suposto "projeto político-ideológico de inspiração patrimonialista", que seria decorrente da análise das escassas evidências comprobatórias presentes na Ação Penal nº 470.
	A consequência prática dessa postura preconceituosa, que começa no topo do sistema jurídico brasileiro, é a recente tendência de criminalização da atividade política por parte do Poder Judiciário. Na medida em que o preconceito contra a atividade política se dissemina em nossa sociedade, ganhando espaço inclusive no Poder Judiciário, o simples fato de alguém concorrer a um cargo eletivo já é suficiente para considerar, a priori, suspeita a atividade dessa pessoa.
	Vejo com preocupação essa tendência, considerando-se a longa tradição autoritária do País. No período recente, mobilizamos a sociedade brasileira para lutar pelo fim da ditadura militar, da censura e do cerceamento da liberdade de expressão e de manifestação política. Por essa razão, devemos estar atentos às decisões de juízes eleitorais cujo teor afronta a liberdade de manifestação política. 
	Nessas últimas eleições, um juiz eleitoral de um Município do meu Estado, proibiu a manifestação individual do eleitor, permitida pelo art. 39-A da Lei 9.504/97, sob a alegação de que não haveria garantia de que essa manifestação não se transformaria em atividade coletiva, vedada pela mesma lei. Ora, trata-se de interpretação totalmente contrária ao espírito da redação proposta pelo legislador, que assegurou, no caput do art. 39-A: "É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos". 
	A que ponto chegamos, Sras. e Srs. Deputados! Um juiz eleitoral, em decisão individual, cerceia o direito democrático de manifestação política do cidadão, que se expressa quando ele veste a camisa do seu partido, tremula a bandeira com o símbolo da agremiação, usa um broche ou coloca um adesivo em seu carro, cerceamento esse realizado por motivo absolutamente injustificável, o de que essa manifestação individual poderia vir a se transformar, eventualmente, em manifestação coletiva. 
	É exatamente o direito pelo qual nossa sociedade tanto lutou, o direito legítimo de expressar sua preferência política por partido, coligação ou candidato que está sendo cerceado por decisões como essa. Estamos regredindo, por absoluta falta de sensibilidade política e amadurecimento democrático, aos períodos mais obscuros da ditadura militar. 
	O que esse juiz não percebe é que devemos esperar pela realização do ato não permitido pela lei que, nesse caso, envolve a organização e a articulação entre centenas de pessoas, mas não punir previamente aqueles cidadãos que desejam participar legitimamente do processo político de seu País. Portanto, a criminalização da atividade política não atinge apenas os representantes políticos, mas pode cercear também o direito elementar de participação política dos cidadãos. 
	Finalmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não vejo como podemos enfrentar os problemas mencionados nesse pronunciamento sem que os representantes políticos se envolvam numa ampla e profunda reforma em nossa legislação eleitoral e partidária. Existem várias propostas tramitando no Congresso Nacional, muitas delas tratando da questão do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, ponto de partida de qualquer reforma política consistente, verdadeiramente capaz de enfrentar, pela raiz, os problemas que afetam nosso sistema político.
	Salta aos olhos de todos os que acompanham o cotidiano das campanhas eleitorais que o nosso modelo atual de financiamento está esgotado, pois favorece o êxito eleitoral dos candidatos que dispõem de vultosos recursos para despender em sua eleição. Também é fácil perceber o viés de um sistema ancorado no financiamento privado: ele coloca os representantes políticos em posição de dependência estrutural diante dos financiadores, normalmente empresários interessados em realizar serviços a Municípios, Estados e União. 
	Evidentemente, nesse modelo, sobem exponencialmente as possibilidades de se estabelecerem relações espúrias entre detentores de mandatos eletivos e os financiadores, na forma de contratos superfaturados, serviços não realizados e desvios de todo tipo, meio ilícito que o gestor público encontrou para retribuir o apoio do financiador das campanhas eleitorais. 
	Candidatos que dependem decisivamente dos recursos privados irão dedicar especial atenção ao atendimento dos interesses dos financiadores das campanhas eleitorais, em detrimento dos compromissos assumidos com o conjunto da população durante o processo eleitoral. Uma análise mais detalhada dos mecanismos de financiamento das campanhas eleitorais e dos contratos firmados entre poder público e empresas privadas revelará facilmente os vínculos entre um processo e outro. 
	É comum ouvirmos a crítica apressada referir-se ao "desperdício" de recursos públicos com campanhas eleitorais, valores que poderiam ser melhor utilizados se fossem destinados à saúde, educação, transporte, saneamento, programas sociais e no atendimento de tantas outras carências de nossa população. Um olhar mais atento perceberá que, com a adoção do financiamento público, acompanhado de legislação rigorosa contra os infratores, os desvios de recursos que caracterizam a forma de retribuição das contribuições dos financiadores privados cairão drasticamente, o que fará com que um volume ainda maior de recursos esteja disponível para ser aplicado em ações sociais necessárias à melhoria das condições de vida da população.
	Por essas razões, acreditamos que, em relação às regras vigentes, o financiamento público exclusivo estabelece dois avanços centrais: em primeiro lugar, na medida em que centralizada numa única conta o registro de todas as movimentações financeiras da campanha, o financiamento público exclusivo facilita, em muito, a fiscalização e a racionalização do processo de prestação de contas das despesas e receitas da agremiação. 
	Todo o combate à corrupção começa com a fiscalização das contas de campanha e com o cerceamento do abuso do poder econômico. Assim, no modelo público de financiamento das campanhas eleitorais, em vez de inúmeras contas individuais, a Justiça Eleitoral teria que fiscalizar as receitas e despesas dos partidos que participaram das eleições, de forma única e centralizada. 
	Em segundo lugar, o financiamento público exclusivo evitará o abuso do poder econômico que vigora no modelo vigente. Quem está informado sobre o montante de recursos envolvidos em uma campanha eleitoral sabe que os candidatos dependem cada vez mais do aporte de recursos dos financiadores privados, em detrimento de um mandato comprometido com as demandas da população que o elegeu. 
	Os principais pontos do financiamento público exclusivo estão contemplados no anteprojeto do Deputado Henrique Fontana, em discussão na Comissão Especial da Reforma Política. Ao mesmo tempo, o referido relatório, em consonância com os avanços expostos, introduz regra interessante, que compatibiliza a adoção da lista partidária preordenada com o voto nominal em candidatos. Por esse sistema, sempre que o eleitor votar na legenda, estará referendando o ordenamento da lista partidária. Ao votar nominalmente em candidatos, estará contribuindo para modificar a posição ocupada por aquele nome na lista preordenada. 
	Em síntese, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil passa por um momento crucial em sua trajetória democrática. Precisamos fortalecer as instituições políticas e seus representantes por meio de um investimento na qualidade de nossa democracia. Por essa razão, estou convencido de que o financiamento público das campanhas eleitorais será efetivamente capaz de enfrentar, pela raiz, os fundamentos dos problemas que afetam as campanhas e a representação política em nossa sociedade.
	Não é compatível com a democracia o ânimo de judicialização da política que percebemos durante o julgamento da Ação Penal nº 470 no Supremo. A tese defendida pelo Ministro Joaquim Barbosa para condenar lideranças do PT foi a de que o partido, ao eleger o Presidente Lula, em 2002, passou a desenvolver um projeto para se manter no poder. Mas acaso não é a luta pela conquista do poder o objetivo de qualquer partido? Não é da natureza dos partidos políticos?
	Quando a coligação PSDB-DEM governou o País com Fernando Henrique Cardoso, os partidos aliados promoveram alteração na Constituição Federal para criar o instituto da reeleição. Foi a maior investida já vista até hoje de um partido para se manter no poder, inclusive com a compra de voto de Parlamentares, crime ainda pouco esclarecido. No entanto, não se viu reação nem da sociedade, que acabou reelegendo Fernando Henrique para o segundo mandato, nem tampouco do STF, sobre a mudança constitucional e a compra de votos.
	Portanto, faço um apelo aos nobres colegas para que se dediquem ao estudo detalhado dessa proposta, apresentem novas sugestões, mas fortaleçam as iniciativas de promovermos uma ampla reforma política, de forma que sua aprovação possa viabilizar a disputa eleitoral de 2014 em bases mais sólidas, sem a excessiva dependência da política diante do poder econômico. 
	Ou fazemos a reforma política ou em breve chegará o dia em que o Judiciário transformará uma simples candidatura num "crime hediondo". 
	Muito obrigado.