	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham, a ação de extinção de domínio está prevista em inúmeros acordos de combate à corrupção que o Brasil assinou com outros países.
	Em primeiro lugar, a Constituição brasileira prevê, sim, a perda do domínio sob a propriedade de bens que tenham origem em atividades ilícitas. Se os Parlamentares atentarem ao texto, é tudo baseado em bens obtidos de recursos ilícitos.
	Mas é importante dizer também que a quadrilha, seja ela de narcotráfico, seja ela de lavagem de dinheiro, seja ela de corrupção, tem bens, esses bens desvalorizam com o tempo, e o Estado não pode mantê-los. O que é feito? É feito um leilão, o dinheiro é colocado numa conta remunerada e numerada para aguardar o trânsito em julgado. Não é verdade que não se aguarda o trânsito em julgado.
	Por que é importante esse tipo de ação? Para, no combate aos narcotraficantes, poder sufocar, recuperar ou retirar aquela parte do dinheiro ilícito que é transferida para helicópteros, lanchas, carros, aviões, ou seja, bens de fácil transferência. Por outro lado, com uma ação longa de 2, 3, 4, 5 anos, esses bens perdem o seu valor. Por isso, tivemos inclusive o cuidado de colocar na proposição - não havia na proposição original - que os bens de família estão fora de qualquer ação de extinção de domínio. Essa é uma ferramenta importantíssima usada em inúmeros países.
	O Brasil, que é signatário de várias convenções internacionais, há muito tempo deve duas coisas: a ação de extinção de domínio e a criminalização do enriquecimento ilícito de agente público.
	Só para os senhores e as senhoras terem ideia, desde a Convenção de Mérida - já faz 10 anos - que essas previsões existem, e o Brasil não as acata.
	Por isso, peço que mantenham a ação de extinção de domínio, porque ela é muito importante, volto a enfatizar, principalmente no combate ao narcotráfico. E hoje o narcotráfico talvez seja o maior responsável pela insegurança e pela violência que vivemos no Brasil.