	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, queremos parabenizar as entidades nacionais e os juristas que levantaram a bandeira legalmente coberta pela gravidade dos fatos do Governo Michel Temer, nascido sem nenhuma legalidade. E não somos nós que estamos dizendo isso. Nós denunciamos, e agora se arquivam todos os processos que se criaram em nome das tais pedaladas fiscais por todos aqueles que conhecem e sabem o que significa e significou essa história. Inclusive a mais recente, feita pelo Ministério Público Federal.
	Nós apoiamos essa ação importante de juristas nacionalistas brasileiros corretos que tem como objetivo manter a democracia, parte da história e da luta do povo brasileiro, em especial da classe trabalhadora e de todos os homens e mulheres que lutaram e deram a vida para que este Congresso fosse aberto, livre para denunciar, como fazem as ruas em todos os cantos deste País. Nós esperamos que Câmara e Senado analisem os fatos e tomem as devidas providências, baseadas sim na questão legal, que é nisso em que acreditamos e pelo que lutamos.
	Passado o período desse golpe, queremos questionar, Sr. Presidente, os motivos que levaram a Presidenta Dilma a ser retirada à força do Governo. Um dos motivos que mais se ouvia nesta Casa era combate à corrupção. Nós não vimos nos jornais, em lugar nenhum, as contas da Presidenta Dilma; nós não vimos em lugar nenhum os delatores, aqueles que fizeram doações para a pessoa da Presidenta Dilma, eleita democraticamente, sucedendo nosso querido ex-Presidente Lula, e reeleita em seguida. Portanto, cai por terra todo e qualquer argumento que tinha a ver com combate à corrupção.
	Pelo contrário, o que a Presidenta Dilma fez até o último momento, como Presidenta da República, foi dizer na mais alta voz, com toda a firmeza de mulher guerreira, que nenhuma denúncia no seu Governo passaria isenta pelas apurações dos órgãos de controle, da Polícia Federal, de todos aqueles que tivessem direito e interesse de verificar.
	Estamos vendo os desdobramentos verdadeiros desse golpe cometido no País. A cada semana chega uma nova medida. Agora foi o voto desta Casa - vindo do Senado, com a força do Palácio - que quebrou a partilha do pré-sal a fim de que tiremos a PETROBRAS e a coloquemos à disposição do capital internacional, das grandes multinacionais, com as quais o atual Ministro é muito bem relacionado, para não dizer que é um dos interlocutores das corporações de petróleo internacional. Essa foi uma das medidas mais duras contra a história dos grandes homens e mulheres deste País para construir uma grande empresa de petróleo.
	E desta tribuna muitos falavam que o preço do petróleo ia abaixar esta semana. Está aqui o resultado: aumento do preço do combustível para os consumidores, porque o interventor Pedro Parente, indicado por esse Governo, representa os interesses das privatizações, porque vem do Governo das privatizações.
	Recebemos a proposta de reforma da educação, que não ouviu os educadores, que não ouviu os jovens, que não viu as ocupações e mobilizações, como a de ontem à noite, reprimida, em Belo Horizonte, e tantas outras no Brasil inteiro, como aquela feita em frente ao Congresso Nacional. As manifestações da juventude e dos educadores são contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, e contra a reforma do ensino proposta através de medida provisória por esse Governo que não escuta, não olha, não vê e não quer saber, porque deve satisfação apenas ao mercado.
	O mercado tem interesse nas áreas de educação e saúde. A cada dia crescem as grandes empresas que fazem de educação e saúde um grande mercado para enriquecer e levar o dinheiro da população. Portanto, se o ensino público estiver ruim e sem recursos, os pais e trabalhadores que tiverem condições financeiras vão correr às instituições de educação privada, porque querem ver seus filhos estudando. E assim é na saúde e em outras áreas.
	Acaba de chegar a esta Casa a reforma da Previdência. E já vemos o Relator, antes de receber o texto, se pronunciando favoravelmente, porque provavelmente já foi amarrado com a grande banca que tem interesse no fim da previdência pública, criada com muito esforço por todos os trabalhadores e trabalhadoras que lutam, trabalham, dão a vida no dia a dia sonhando com as garantias de uma aposentadoria digna.
	Mas o que foi enviado a esta Casa é a ameaça real para a classe trabalhadora do campo e da cidade. Vão retirar o direito à aposentadoria das trabalhadoras rurais com 65 anos, dos trabalhadores rurais, dos trabalhadores da construção civil. Nós sabemos que vão retirar o direito à aposentadoria de todos os trabalhadores e trabalhadoras. O fim da Previdência pública interessa para que a sociedade brasileira apoie e crie a previdência privada.
	Esse Governo mostrou para o que veio. Quando o denunciamos, antes e durante o golpe, deixamos clara a posição do nosso partido para a sociedade brasileira: o que querem não é retirar a Presidenta Dilma Rousseff, o que querem é fazer com que o País volte àquele tempo em que o andar de cima se impunha ao debaixo para atender às necessidades do mercado, do sistema financeiro e da burguesia nacional e internacional.
	Sr. Presidente, estou inscrito no Pequeno Expediente e gostaria que fossem acrescidos esses minutos ao meu tempo de Liderança.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Pois não, Deputado, serão acrescidos 5 minutos ao seu tempo.
	O SR. JOÃO DANIEL - Muito obrigado.
	Portanto, a preocupação de nossa bancada, de todos os movimentos sociais e populares e de toda a sociedade brasileira é com os rumos do nosso País, que estava distribuindo riqueza, construindo uma Pátria grande, dando esperança de vida aos pobres, que começam a enxergar o crescimento da violência, do desemprego, da miséria, das incertezas, caminhando para que os ricos fiquem mais ricos e os pobres, cada vez mais pobres.
	Sr. Presidente, eu quero também destacar e dar como lida uma nota que diz que 2016, antes de se encerrar, já é o ano mais violento no campo desde 2003, violência causada pelo fim das políticas que esse Governo começa a retirar no dia a dia. Se não bastasse acabar com as políticas, acabou com a Ouvidoria Agrária Nacional, que fez um grande trabalho, sob a coordenação do Desembargador Gercino José da Silva Filho, de acompanhamento dos conflitos no Brasil. Com uma canetada, esse Governo acabou com a Ouvidoria Agrária Nacional, que fazia articulações com as ouvidorias dos INCRAs locais, com as Secretarias de Segurança, de Justiça, com o Poder Judiciário, sempre na busca da solução dos conflitos, sem violência. A medida que esse Governo tomou foi exatamente acabar com a Ouvidoria.
	Eu quero deixar registrado artigo do jornal Brasil de Fato, intitulado Número de mortes em conflitos agrários é o maior dos últimos 13 anos. Isso tem a ver com a política. O Brasil já passa a ser denunciado internacionalmente. Nós não podemos aceitar que os movimentos sociais, que os movimentos populares, que os lutadores do campo, das comunidades quilombolas e indígenas, que os movimentos que lutam pela terra passem a ser tratados como caso de polícia, sem política nenhuma. É o que faz esse Governo.
	Eu quero também lamentar e repudiar a forma como o Ministro José Serra articulou diplomatas de alguns países da América Latina para retirar à força, do MERCOSUL, a Venezuela, que cumpre rigorosamente todos os critérios para sua participação definitiva nesse bloco econômico. Eu peço que seja registrada nota do Ministério Popular para Relações Exteriores da Venezuela sobre essa questão, porque o que o Ministro José Serra está fazendo é falar como representante das grandes empresas multinacionais, para que o Brasil não aceite a Venezuela no MERCOSUL. Isso é uma vergonha, porque nossa balança comercial com aquele país é de mais de 3 bilhões. Inclusive é um dos países que mais cumpriu as regras para adesão ao MERCOSUL.
	Então, nós queremos deixar nosso repúdio a essa política internacional de cabeça baixa para os ricos e de cabeça alta para os pobres. O Presidente eleito dos Estados Unidos se volta para a economia nacional interna. Nós não concordamos com ele. Sabemos que é da extrema direita reacionária, mas ele defende o seu país, o seu povo, a sua economia. O nosso Ministro, ao contrário, não defende a nossa economia. Retirar do MERCOSUL um dos maiores compradores do Brasil - ocupa a décima posição -, que ajuda a nossa economia, é fazer com que ele não tenha mais relação com o País. Faz-se a política inversa.
	Sr. Presidente, nós deixamos o nosso repúdio e pedimos que estes dois registros sejam dados como lidos e divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
	Acreditamos no Brasil, acreditamos no povo brasileiro, acreditamos no movimento da juventude, nos movimentos sociais e no movimento sindical. Tenho certeza e confiança em que haveremos de vencer. E a vitória é a retomada do País para todos, é a volta da democracia.
	Eleições diretas para Presidente já!
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado João Daniel, do Partido dos Trabalhadores de Sergipe.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para registrar um artigo publicado no jornal Brasil de Fato, no dia 7 de dezembro, que traz informações de que o número de mortes em conflitos agrários é o maior dos últimos 13 anos.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Número de mortes em conflitos agrários é o maior dos últimos 13 anos
	Segundo a CPT, os homicídios estão concentrados na região Amazônica, "menina dos olhos do mercado mundial".
	O massacre de Eldorado do Carajás, em 1996 no Pará, ainda é um símbolo da violência no campo. (Créditos: Cezar Magalhães)
	Entre janeiro e novembro deste ano, foram registrados 54 homicídios provocados por disputas por terras, superando os 50 mortos em 2015, segundo levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Com o índice, o ano de 2016 já configura como o mais violento no campo desde 2003, quando 71 foram mortos no campo.
	O estado mais violento, Rondônia, somou 17 homicídios. Maranhão ficou na segunda posição do ranking, com 12 mortes, seguido do Pará, com seis.
	Ruben Siqueira, da coordenação nacional da CPT, pontua que a ascensão dos números já ocorre há quatro anos, e que os homicídios estão concentrados região Amazônica, "menina dos olhos do mercado mundial".
	Segundo o ativista, o processo de financeirização das terras, ou seja, a valorização das terras como ativo econômico, e a criação do Terra Legal, programa do governo federal feito para regularizar terras na Amazônia, são determinantes para entender a intensificação dos conflitos.
	"Há uma corrida para ter essas terras como futuros investimentos ou com a possibilidade de conseguir sua legalização a preços muito baixos", disse.
	Para a defensora Ilcemara Sesquin Lopes, do Núcleo dos Conflitos Agrários da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o crescimento da violência do campo no estado (que continua no topo da lista dos mais violentos) está relacionado aos retrocessos das políticas públicas do governo federal, já que a maioria dos conflitos está em áreas da União e que compete ao Incra.
	Segundo ela, o Estado interveio de forma mais incisiva na região após os grandes conflitos de 2003, por meio da criação da Ouvidoria Agrária, que foi extinta em 25 de novembro.
	"Houve muitas mudanças na diretoria do Incra. Alguns programas que estavam evoluindo, de repente, retrocederam. Há algum tempo que já não há tanta participação do governo federal nas questões agrárias do Estado. É natural que, com isso, a situação volte a ser o que era no passado", analisou.
	Já Siqueira olha com preocupação a "desinstitucionalização do país". Segundo ele, a diluição de secretarias ligadas à reforma agrária e à agricultura familiar na Casa Civil e a extinção da Ouvidoria Agrária, no dia 25 de novembro, só agravam o quadro de violência.
	Falta de proteção
	Entre os homicídios contabilizados pela CPT em Rondônia, está o assassinato do casal Edilene Mateus Porto, de 32 anos, e Isaque Dias Ferreira, 34, em setembro. A morte das lideranças da Liga Camponesa foram anunciadas: ela, um anos antes do ocorrido, registrou um boletim de ocorrência informando à Polícia Militar que havia policiais armados rodeando o Acampamento 10 de Maio, onde moravam.
	Sesquin Lopes reitera a falta de programas específico para proteção de vítimas e testemunhas de violência e defensores dos direitos humanos no Estado. "A maioria das mortes é anunciada. As pessoas são ameaçadas pelos grandes fazendeiros e outras pessoas que têm interesse na situação, só que pouquíssimas coisas são feitas neste âmbito", disse.
	No final de agosto, o governo estadual criou, através da Lei Nº 3889, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Rondônia (Provita-RO), que visa dar proteção às pessoas que estão sendo coagidas ou expostas a graves ameaças, ou que estejam colaborando com investigação ou processo criminal.
	O Brasil de Fato questionou, por e-mail, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos sobre a quantidade de pessoas que já integram o Provita, mas até o fechamento da reportagem não obteve resposta.
	Siqueira afirmou que medidas paliativas são pensadas quando as mortes são noticiadas fora do estado, inclusive internacionalmente. "Nenhuma medida é estrutural, no sentido de atacar as causas da situação. O que tem que ser feito é uma reforma agrária verdadeira e botar pra fora os ilegítimos pretendentes", disse.
	Impunidade
	A impunidade completa o "caldo favorável" ao aumento dos conflitos. "Casos que não vão a julgamento dão a sinalização que a terra é sem lei e sem dono", declarou Siqueira.
	Outro levantamento da CPT, de 2015, aponta que, nos últimos 30 anos, apenas 10% dos casos que foram encaminhados à Justiça foram julgados. Dos 1.270 casos de homicídio registrados neste período, apenas 108 tiveram uma conclusão no Judiciário e somente 28 mandantes dos crimes e 86 executores foram condenados por seus crimes.
	Sesquin afirma que a situação é resultado de uma polícia sucateada pelo poder político dos latifundiários da região. Além disso, não há estrutura para enfrentá-los". "O contingente é pequeno. As delegacias não têm estrutura para investigar, e os crimes, tão graves, acabam entrando na vala comum de todos os outros", avaliou a defensora.
	A Defensoria cumpre o papel de intermediação de ocupantes de terra e os supostos donos das áreas e está à frente das negociações com os governos locais e federal. No entanto, Sesquin alega que o atendimento do órgão é "bem limitado". Em Rondônia, são apenas dois defensores públicos agrários, o que seria pouco para o tamanho do estado, segundo ela.
	"Conseguimos atender pouquíssima gente. Mas atuamos tentando fazer a mediação dos conflitos, geralmente para evitar que haja intervenções da polícia de forma agressiva nas reintegrações de posse", afirmou.
	Repercussão
	Em nota, movimentos populares e entidades repudiaram as graves violações de direitos humanos em conflitos por terra ocorridos no estado. "No último período, a criminalização e o extermínio tornaram-se a regra, colocando o estado [de Rondônia] como o primeiro do país em assassinatos a lideranças de movimentos sociais camponeses de luta pelo direito à terra", diz trecho do texto.
	O Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) encaminhou para Organização das Nações Unidas (ONU), no dia 24 de outubro, pedido de ação urgente para que o governo brasileiro e, especificamente, o governo estadual de Rondônia tomem medidas imediatas que cessem as violações em curso e que impeçam que novas violações aconteçam.
	A reportagem buscou o posicionamento, através da assessoria de imprensa, dos ministérios da Casa Civil e da Justiça, que não respondeu até o fechamento.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar nota do Ministério do Poder Popular para Relações Exteriores da Venezuela sobre movimento de países do MERCOSUL, capitaneado pelo Ministro golpista Serra, que pretende impor suspensão dos direitos legítimos da Venezuela como Estado-Parte do MERCOSUL.
	Rechaçamos e repudiamos esse movimento, que nada contribui para a harmonia nas relações com as nações da América do Sul, pelo contrário, fragiliza e coloca em risco todo um trabalho e acordo feito ao longo dos últimos anos.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
	Comunicado
	A República Bolivariana da Venezuela, em pleno exercício da Presidência Pro-Tempore do Mercosul, rechaça e denuncia à comunidade internacional, muito particularmente aos povos que integram o Mercosul, o grave ilícito forjado por quatro chanceleres do bloco, que pretendem impor uma fraudulenta suspensão dos direitos legítimos da Venezuela como Estado Parte mediante falsas suposições pré-concebidas para agredir e atacar continuamente o nosso país.
	A pretendida sanção não tem sustentação legal válida, carece de expresso procedimento jurídico e de um corpo colegiado competente para decidir. Um grupo de chanceleres confabulados para tramar uma fraude contra a institucionalidade do Mercosul não pode substituir sua legalidade, em franco abuso de poder mediante a invenção de sanções que não existem em nenhuma norma do bloco, ao pior estilo unilateral, autoritário e antidemocrático. Tamanha grosseira e ordinária atuação só encontra explicação no mandato imperial que cumprem os chanceleres contra a Venezuela.
	Os quatro ministros estão tão conscientes de que a normativa do Mercosul não os autoriza a tomar tamanha importuna decisão que, durante esses meses, tem se valido de uma ou outra desculpa antijurídica para procurar sustentação de seu engano, pelo qual culminaram no absurdo extremo de invocar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que não se aplica à Venezuela por não ser signatária deste instrumento.
	Os chanceleres confabulados na verdade mascaram sua profunda intolerância política e ideológica contra a Revolução Bolivariana e seu modelo integracionista e de união. Buscaram solevantar a opinião pública internacional para causar danos à Venezuela, ainda que às custas de golpear um processo de integração e a própria organização.
	A Venezuela não apenas cumpriu ostensivamente com o marco normativo do Mercosul incorporado em apenas quatro anos em 95% das normas, como o fez com maior eficiência que o restante dos países que, em 25 anos desde sua fundação, sequer se aproximaram de nossa porcentagem de internalização normativa. Fossem ao menos coerentes com suas próprias mentiras, deveriam primeiro suspender a si mesmos, dado seu extravagante e escandaloso atraso na incorporação das normas.
	A República Bolivariana da Venezuela rechaça e denuncia este ato arbitrário e fraudulento que constitui uma grave infração internacional. A Venezuela segue e seguirá exercendo todos os seus direitos como Estado Parte do Mercosul pelo mandato da lei e exige dos quatro governos que deixem de eludir aos procedimentos legais e se recordem do cumprimento do mecanismo de Negociações Diretas contemplado no Tratado de Olivos para a Solução de Controvérsias como mecanismo de diálogo e negociação política.
	Aos governos que assumem a ilegalidade e intolerância como conduta, dizemos que a verdade se imporá e a história será mais uma vez testemunha de sua derrota.
	Aos povos do Sul, manifestamos nosso compromisso com uma maior integração, com o respeito à consolidação do Mercosul e os chamamos a manterem-se alertas diante deste novo ataque contra o espírito bolivariano.
	"Certamente a união é o que nos falta para completar a obra de nossa regeneração".
	Simón Bolívar.
	Caracas, 3 de dezembro de 2016