	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico grato pela autorização de V.Exa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em nome da nossa bancada, eu quero me manifestar quanto ao conteúdo desta malfadada, inconveniente e imprópria minirreforma eleitoral aprovada pelo Senado Federal.
	A Presidenta Dilma Rousseff sugeriu ao Congresso Nacional cinco pactos, e um deles era para que o Congresso Nacional, para que nós Parlamentares apreciássemos a possibilidade de realização de um plebiscito sobre ampla reforma político-eleitoral no País. Depois da sugestão desse pacto, esta Casa passou alguns dias debatendo a viabilidade ou não da realização do plebiscito. Fato subsequente, antenados com o protagonismo da Presidenta Dilma, nós do PT, do PSB, do PDT e do PCdoB protocolamos um projeto de decreto legislativo com mais de 171 assinaturas, pedindo a realização de um plebiscito sobre a reforma política. Esta Casa não considerou isso, esta Casa não deu ouvidos àquilo que a Presidenta da República colocou como um dos imperativos importantes, daqueles cinco pactos lançados que dialogavam com o País, a partir das manifestações de junho. 
	Ao passo que nós conseguimos ajustar entre os quatro partidos essa proposta, parecia, como alguns diziam, que o plebiscito estava morto. Mas conseguimos mais de 180 assinaturas para a realização do plebiscito. A proposta do plebiscito continua tramitando na nossa Comissão de Finanças e Tributação. Depois, irá para a Comissão de Constituição e Justiça.
	Depois disso, a Executiva Nacional do PT reafirma o seu compromisso com uma ampla, profunda e radical reforma político-eleitoral no País, diferentemente do que eu ouvi, ontem, do Líder da Minoria, como se o PT não quisesse a reforma política. O PT defende uma reforma política verdadeira, centrada em cinco pontos que, para nós, sustentam o diálogo que temos que manter com a sociedade, com a CNBB, com a OAB, com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e com o País que emergiu das ruas a partir das manifestações de junho.
	A plataforma do PT para a reforma política, para não deixar dúvida perante a sociedade brasileira, é centrada, em primeiro lugar - e nós a consideramos como uma questão angular, que ancora toda a reforma -, na questão do financiamento público de campanha. Este é um dos itens defendidos e encaminhados pelo Partido dos Trabalhadores.
	A segunda questão igualmente importante para nós - e é importante explicitar para os Srs. Parlamentares - é exatamente a questão do voto. Nós fixamos a posição de que a centralidade dessa proposta fortalece os partidos e a democracia. Refiro-me à manutenção do voto proporcional, através das listas preordenadas.
	Sobre esse tema, sempre que surge um debate sobre a mudança, o troca-troca de partidos, alguns começam a levantar a necessidade de transformarmos a fidelidade partidária numa cláusula pétrea. Quando vamos discutir a matéria, ninguém quer colocar isso no nosso ordenamento jurídico, eleitoral, político e partidário, para dar à fidelidade partidária um elemento fundante no sistema político-partidário brasileiro.
	O terceiro ponto importante da plataforma do PT é o da paridade de gênero. Compreendemos que chegou a hora de nós radicalizarmos nessa questão. A questão feminina, a questão da mulher precisa, sim, ter uma consideração especial na plataforma da reforma política.
	Outro ponto importante da plataforma do PT: queremos sugerir ao Congresso Nacional que discuta a possibilidade de uma Constituinte exclusiva para debate da reforma política, da reforma eleitoral.
	O que aconteceu aqui de julho para cá? Eu me questiono e questiono os Srs. Parlamentares. O plebiscito não foi votado, o Grupo de Trabalho da Reforma Política ainda não conseguiu apresentar uma proposta, e nós estamos chegando ao final do ano sem nenhuma discussão de mérito sobre qual reforma política interessa ao País, aos partidos, à sociedade e à democracia brasileira.
	Estamos agora enfrentando este debate. Alguns acusavam o PT de estar obstruindo a matéria, mas é uma posição de mérito nossa. E é importante ser respeitada a articulação que fizemos com o PCdoB, com o PDT, com o PSB, com o PROS e com o PP, para nos manifestarmos neste momento contrários a essa tal "minirreforma eleitoral". A tal "minirreforma eleitoral" é, portanto, Deputado Ivan Valente, a resposta que esta Casa vai dar à sociedade brasileira. Essa minirreforma eleitoral que o Senado aprovou é tão ruim que o próprio Relator da matéria conseguiu, no seu parecer, retirar alguns pontos, porque, aí sim, seria um retrocesso total em relação àquilo que estamos discutindo, àquilo que queremos para o País. 
	O PT quer, sim, votar uma reforma político-eleitoral, mas não quer votar esse engodo de minirreforma eleitoral que não toca naquelas questões centrais que são aspirações da sociedade brasileira. Nós queremos uma reforma política, uma reforma eleitoral que toque nesses cinco pontos que eu mencionei aqui, como sendo uma plataforma que estrategicamente dialoga com o conjunto do País. Ou não incomoda alguns dos Srs. Parlamentares aqui o que aconteceu em junho, nas manifestações? Ou não é importante estabelecermos algum tipo de sintonia com o que quer a sociedade? 
	Sempre ouvi nos corredores desta Casa que a sociedade brasileira não quer o financiamento público de campanha. A partir de todas as pesquisas que foram feitas, aos poucos o País está se convencendo de que a democracia, para ser uma democracia ampla, geral e irrestrita, tem custo, e é melhor o financiamento público, porque ele, sim, é o único instrumento capaz de baratear os custos de campanha. Sem financiamento público não há como diminuir os custos da campanha eleitoral, não há como impedir a interferência do poder econômico nas eleições. E é importante dizer isso porque a democracia não permite que seja tão exaustivamente colocada a utilização do poder econômico nas eleições.
	Aqui nós somos Parlamentares do País, nós temos compromissos, sim, com a democracia e com este Congresso. E nós da bancada do PT nos manifestamos radicalmente contra esta proposta, porque ela vai na contramão do Brasil, vai na contramão da história brasileira, vai na contramão daquilo que foi objeto de comemoração no transcurso dos 25 anos da nossa Carta Maior, a nossa Constituição brasileira. Quando o Brasil, sob o comando de Ulysses Guimarães, elegeu, escolheu os Parlamentares que elaborariam a nova Carta do País, não foi feita uma reforma pela metade. Foi feita uma Constituição ampla, com seus acertos e desacertos, com seus defeitos e com suas virtudes. É o que nós temos de mais substantivo, o que tem ancorado e amparado a nossa incipiente democracia brasileira.
	Nós precisamos, sim, para fortalecer a democracia brasileira, de uma reforma ampla do sistema partidário brasileiro. Nós temos que introduzir alguns elementos como cláusulas pétreas para acabar com essa farra e com esse troca-troca de partidos. Nós queremos a fidelidade partidária, nós queremos o financiamento público, nós queremos o voto em lista, porque só assim os partidos serão fortalecidos. Mas nós queremos mais: nós queremos ouvir a opinião pública através do plebiscito. Nós queremos o plebiscito porque, para a democracia direta, ouvir o povo em primeira instância é elemento central na disputa política, para a consolidação da nossa democracia.
	Foi por essas razões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que nós fizemos uma verdadeira cruzada nesses meses todos para conseguir as assinaturas para o plebiscito, dialogando com a Presidenta Dilma, dialogando com os movimentos sociais, dialogando com a OAB, dialogando com a CNBB, dialogando com aquelas entidades que não querem um arremedo de reforma político-eleitoral, e, sim, uma ampla e profunda reforma político-eleitoral.
	Nós dialogamos com o País e, para nós do PT, é fundamental externar aqui a nossa discordância com essa minirreforma eleitoral que foi aprovada no Senado Federal. Ela não contempla o programa do nosso partido. Mas não é só por isso que nós estamos contrários a ela. É também porque ela não contempla nenhuma reivindicação da sociedade brasileira, da sociedade que foi para as ruas, das entidades que querem dar o basta a esse estado, na lei eleitoral atual, na lei que rege o funcionamento dos partidos políticos. 
	Sr. Presidente, assim como a democracia pressupõe sempre o movimento permanente de construção daquilo que não tem fim, a reforma político-eleitoral não é só a política. E não venham me dizer que uma coisa está dissociada da outra. A reforma política e a reforma eleitoral se combinam. Se nós tivermos partidos fortes, Deputado Givaldo Carimbão, se nós tivermos uma legislação eleitoral transparente, fundada nesses dois elementos, nós vamos ter um sistema eleitoral muito mais justo. 
	Portanto, o PT externa para o País a sua posição contrária a esta reforma política, pelo seu mérito. Aqueles que querem a reforma político-eleitoral não podem vir aqui dizer que esta é uma reforma. Até mesmo os que a defendem reconhecem aqui, publicamente, que é um arremedo, que não dialoga, não transita, não estabelece nenhum link com o que está acontecendo no nosso País.
	Por isso, Sr. Presidente, em nome da Liderança do PT, quero daqui dizer que nós vamos votar por unanimidade. Unificamos a bancada. Vamos votar "não" a esta reforma eleitoral porque ela está na contramão de tudo aquilo que nós defendemos, de tudo aquilo que gerou expectativa para a sociedade brasileira. A sociedade brasileira quer mais do Congresso Nacional. Ela espera mais de nós Parlamentares, ela quer ver mais transparência - e defendemos o voto aberto, amplo, geral e irrestrito. A sociedade brasileira espera mais de nós. 
	Nesta noite, aqui, nós temos que dar o voto "não", para não permitirmos que essa tal "minirreforma" seja aprovada como algo importante para o Brasil. Ela não serve à democracia, não serve aos partidos e não serve à sociedade brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado.