	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, vou-me ater ao tema.
	Estamos votando a Proposta de Emenda à Constituição nº 233, que trata dos precatórios, o que, para nós do PDT, Sr. Presidente, é muito caro, é muito relevante, é muito importante.
	Em torno da questão dos precatórios existem interesses, existem conflitos legítimos, existem angústias, lado a lado, tanto de quem deve quanto de quem precisa, necessita, merece e tem o direito de receber os valores que lhe são devidos.
	Por isso, é importante votarmos essa proposta de emenda à Constituição, que está Casa já apreciou, foi para o Senado, que praticamente não a modificou, corrigindo pequenos detalhes tão somente quanto ao uso do valor dos precatórios disponível, por conta das disputas judiciais, diminuindo de 40% para 20% a utilização por parte dos Estados, por parte do Poder Executivo.
	No mais, o texto ficou muito igual ao de antes e diz, textualmente, o que nós aprovamos e confirmar hoje: que, até 31 de dezembro de 2020, têm que zerar os precatórios, ou seja, aquele cidadão, aquela cidadã, a viúva, o professor, a professora, aqueles que têm haveres a receber do Estado, com ações já transitadas em julgado, já sentenciadas, com assunto resolvido, e que têm expectativa de receber vão ter o direito de receber. Os entes federados, os Estados e Municípios vão ter que pagar, vão ter que contingenciar recursos, vão fazer provisões de recursos, exatamente para cumprir os precatórios.
	Então, nós estamos estabelecendo meta, prazo, determinando data exatamente para equilibrar essa conta, a qual não acaba nunca mais.
	Nesse contexto, é claro que, se por um lado o credor quer receber, e é justo, por outro, o devedor, que precisa pagar, sabemos que vive uma penúria. 
	Quanto aos nossos Estados, os nossos entes federados - e falo pelo Rio Grande do Sul, que conheço e do qual tenho consciência -, nos últimos 40 anos, pelo menos 35%, 36% deles tiveram déficit de arrecadação, inclusive o Rio Grande do Sul. Mas gastaram mais do que arrecadaram. Vão ter dificuldades, mas vão ter que aprovisionar, vão ter que fazer o encontro de contas.
	Nós vamos ter que achar o equilíbrio, para que as viúvas, para que as professoras e os professores, os credores, aqueles que ganharam na Justiça o direito de receber pensões alimentícias ou algum valor para manter o pão nosso de cada dia na mesa, tenham garantido esse direito.
	Então, é em nome desse cidadão ou dessa cidadã que vive essa dificuldade e que nos procura cotidianamente dizendo: "Deputado, ajuda a liberar o meu precatório, não consigo receber, não há negociação" que, agora, os Estados vão poder fazer negociação.
	O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Governador Ivo Sartori, já está fazendo essas negociações, precisa fazê-las. É necessário que faça essas negociações. Ele não pode é dizer que deve, reconhecer que deve, não negar que deve, mas só pagar quando Deus o permitir, pagar quando puder. Não! Se deve, tem que reconhecer que deve, não negar que deve e estabelecer datas, prazos, definir quando vai pagar, até porque algumas pessoas vão morrer sem receber.
	Dizem que a Justiça tarda, mas não falha. Mas às vezes ela tarda tanto, que falha; ela chega tão tarde, que aquele que tinha haveres a receber já morreu, já se foi. E às vezes morreu pela falta do dinheiro, que não recebeu, para comprar remédio, fazer um exame médico, enfim, para cuidar da sua saúde.
	Por isso, esta PEC é bem-vinda. O momento é agora: vamos todos aprová-la porque, ao final e ao cabo, ela é boa para o País, é boa para os Estados e haverá de ser muito melhor para o povo.