	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Vamos votar discutindo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, quanto à questão do PL 31, não há dúvida, é uma causa justa e uma decisão judicial. Nós em Minas somos educados na cultura de que, em sentença judicial, cumpra-se, não se discute. Estamos fazendo um crédito suplementar para fazer face a esse direito trabalhista. 
	E eu observo que, mesmo sendo uma decisão judicial, foi submetida ao Congresso através de um projeto de lei, ao contrário da Medida Provisória nº 661, de 2014, que transfere 30 bilhões para o BNDES, que foi publicada ontem, "crédito suplementar por medida provisória". Isso demonstra a qualidade que o Palácio do Planalto empresta ao Congresso! 
	Somos a favor do PLN 31.
	Como modificar, em novembro de 2014, uma diretriz que não saiu por geração espontânea? Uma meta de superávit primário tem uma lógica macroeconômica por trás. E aí vamos quebrar o termômetro porque não conseguimos resolver a febre?
	O Orçamento é a peça original no nascimento do Parlamento, foi a transição do Tesouro Real - os gastos discricionários do Rei no poder absoluto -, para o Tesouro Nacional, o Tesouro da Nação. O Parlamento nasceu em nome disso.
	Ao votarmos e aprovarmos o PLN 36 será como uma operação camicase, um suicídio institucional. É uma autodepreciação do nosso papel na democracia e na sociedade.
	Muito foi dito pelo Líder do Governo e por tantos outros, com uma visão ingênua voluntarista de política fiscal. O País precisa de uma política fiscal em nome do desenvolvimento sustentado. Qualquer dona de casa, qualquer trabalhador pode entender isso. A linguagem do economês é árida, mas o trabalhador e a dona de casa sabem que não podem gastar mais do que ganham, porque é o caminho do endividamento ou da perda de patrimônio.
	O Brasil tem um endividamento em termos de PIB que até não é dos mais graves do mundo. Mas eu pergunto a alguns que têm essa visão voluntarista: vocês já imaginaram por que os Estados Unidos, com 110% do PIB de dívida bruta, rola sua dívida com uma taxa muito mais barata, e o Brasil, com 66%, rola com a maior taxa real de juros do planeta? O custo de carregamento é fruto do nosso desequilíbrio potencial e estrutural. Isso é muito importante. Qualquer trabalhador, qualquer dona de casa sabe que é preciso gastar com responsabilidade!
	O Estado não pode tudo. Fala-se aqui que, se não aprovarmos esse PLN, não se vai pagar muita coisa. Olhem, dinheiro não é ficção! Há um Orçamento, uma projeção de receita, que não caiu. É mentira! Houve 7% de crescimento de janeiro a setembro. Há alguns aqui que eu chamei de keynesianos bastardos. Keynes nunca disse que, sempre e em qualquer circunstância, o gasto deve ser ampliado. Ele falou disso em uma profunda depressão, a de 29. O equilíbrio tem a ver com expectativas, investimento, crescimento; tem a ver com inflação. Gasto excessivo gera inflação e pune os mais pobres. Equilíbrio tem a ver com o custo da dívida; tem a ver com o investimento público, que está cadente, em um nível medíocre, porque os gastos correntes crescem; tem a ver, principalmente, com credibilidade. O Brasil saiu do radar dos investidores internacionais. 
	A Comunidade Europeia tem uma meta para todos os seus membros: 3% de déficit nominal. Vários países a descumprem. Mas, aí, não se quebra a regra; faz-se um documento circunstanciado e detalhado, pede-se um waiver, e uma comissão de ministros de finanças julga. Alguns países, como a Grécia, estão sob intervenção, outros têm um programa de ajuste, mas não se quebra o termômetro, não se muda a regra do Tratado de Maastricht, que é essencial para o equilíbrio do euro.
	É o mesmo caso. Que a Presidente Dilma explique por quê, com o aumento de arrecadação, não foi possível cumprir a meta. Não será pela gastança dos inacreditáveis 39 Ministérios? Não será pelo superfaturamento que deriva da corrupção?
	Portanto, não é uma questão de Oposição versus Governo, é uma questão de defesa da instituição mais importante da democracia brasileira. Se o Congresso, nesta noite, ou em qualquer dia futuro, votar o PLN 36, estará cometendo um haraquiri institucional.
	Muito obrigado, Presidente.