PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, quanto maior a crise, maior o desespero. A premissa é verdadeira, mas saber que muitos empresários estão se valendo da grave situação do desemprego e, consequentemente, da fragilidade do trabalhador, para obter mão de obra barata ou mesmo não oferecer as condições básicas para um trabalho digno, é algo estarrecedor.
	Muitas pessoas que buscam uma vaga no mercado de trabalho na Internet têm-se deparado com ofertas do tipo salário mínimo com exigência de pós-graduação, remuneração abaixo do piso, estágio ou emprego com carga horária excessiva, restrição de gênero e até trabalhar de graça. Situações como essas são caracterizadas como fraudes trabalhistas e se acentuam com a fragilidade dos candidatos desempregados.
	Os absurdos vão além. Há empresas que não oferecem benefícios como transporte, alimentação e assistência médica, e há as que propõem troca de trabalho por moradia. Hostels fazem esse tipo de oferta. Em outra situação, não menos descabida, o trabalhador recebe um e-mail no qual é informado que conseguiu o emprego, mas que, para isso, precisa efetuar depósito no valor de R$ 100,00 (cem reais), para realizar um curso técnico.
	Só no Estado de São Paulo, o Ministério Público do Trabalho de Campinas, responsável por atender 599 cidades, recebeu, até setembro deste ano, 210 queixas sobre fraudes trabalhistas. São denúncias feitas de forma on-line, anônimas e sob sigilo. Em 2016, a instituição registrou 313, número 29% superior às 242 reclamações feitas em 2015.
	O portal Emprega Campinas divulga em média 400 vagas diárias para toda a região. O próprio administrador do site afirma que cerca de 5% dos pedidos de anúncios recebidos são encaminhados para quarentena, por conterem informações suspeitas, muitas vezes por indicação dos próprios candidatos.
	É importante que o trabalhador esteja atento. Por mais difícil que seja a situação que enfrente no momento, por mais fragilizado que esteja, por mais vulnerável que se sinta, não se deve permitir cair nas armadilhas de quem vende ilusões e se aproveita do momento delicado de uma pessoa que precisa de emprego.
	O candidato que encontrar um anúncio que contenha irregularidades como horários abusivos, salário abaixo do piso e restrição de gênero, algo proibido por lei, deve informar ao Ministério Público do Trabalho, que encaminhará o caso para um procurador. 
Vale destacar que o MPT tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ao órgão promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores. Fica claro, portanto, que a atuação do Ministério Público do Trabalho é também a de coibir fraudes.
	As empresas que tentam burlar as normas trabalhistas têm que responder por isso, não só assinando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas também sofrendo ação civil pública, com indenizações altas, que realmente doam no bolso, porque esse tipo de gente só entende a punição desta forma.
	Infelizmente, a relação desproporcional de poder quase sempre gera abusos. É assim com o poder econômico dos bancos em relação aos clientes. É assim com o comércio e os serviços em relação aos consumidores. É assim com quem tem o capital em relação ao empregado. Isso, entretanto, precisa acabar. Para tal, a parte considerada frágil na relação tem que desprezar a condição de submissão e tornar-se destemida, disposta a lutar, verdadeiramente, por seus direitos.
	Muito obrigado.