	O  SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero novamente reiterar a necessidade de corrigirmos essa injustiça. Está aqui o Deputado Nelson Pellegrino. Esse projeto é seu, Deputado Nelson? (Pausa.) O Deputado Nelson Pellegrino é o Relator. Vamos corrigir essa injustiça em relação aos vigilantes e estabelecer o adicional de periculosidade para categoria que, nitidamente, exerce atividade periculosa.
Sra. Presidente, quero deixar aqui registrado documento da ANFIP em favor da aprovação da PEC 555/06, que visa acabar com outra iniquidade.  Coincidentemente, o Deputado Luiz Alberto é o Relator.
Os trabalhadores do RGPS, quando se aposentam, ficam isentos da contribuição. A Constituição proíbe que sejam tributados os proventos de aposentados do RGPS. Mas os servidores públicos, ao se aposentarem, após a emenda, são tributados.
A Constituição, portanto, trata os trabalhadores do serviço público e os demais trabalhadores de forma desigual, o que precisa ser corrigido. Para isso, vamos votar, ainda neste semestre, a PEC 555.
Vamos votar também o projeto de lei que estabelece 30% de adicional de periculosidade para os vigilantes.
Cumprimento o meu amigo Boaventura, da Confederação Nacional dos Vigilantes, que é da Bahia e está aqui presente.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Proposta de Emenda Constitucional
PEC 555/06
APROVAÇÃO JÁ!
• Os servidores públicos civis da União, Estados e Municípios foram os principais alvos das reformas previdenciárias dos últimos anos, promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.
• Sob a ótica do ajuste fiscal e do impacto financeiro nas contas públicas, os servidores públicos têm tido direitos usurpados, rendimentos reduzidos e são vilipendiados por problemas de Governo que não foram causados por eles e não serão sanados, por maior que seja o sacrifício imposto aos aposentados e aos pensionistas.
• A PEC 555/2006 não cria novos benefícios, apenas resgata direitos adquiridos ao longo da vida laborativa do servidor.
Afinal, a Seguridade Social é deficitária?
• A principal justificativa dos governos que aprovaram as reformas da Previdência e do atual governo, que busca, uma vez mais, penalizar os servidores públicos, é a alegada necessidade de cobrir o "rombo" da Previdência Social. Tal argumento não procede.
• De acordo com trabalho realizado pela Anfip e pela Fundação Anfip, a Seguridade Social tem superávit todos os anos. Em 2011, o superávit foi de R$ 77 bilhões (veja tabelas abaixo e no verso).
• Além de as receitas superarem as despesas e dos bilhões que deixam de ser arrecadados por meio das renúncias previdenciárias - R$ 21 bilhões só em 2011, por meio da DRU (Desvinculação das Receitas da União) são retirados da verba da Seguridade Social mais de R$ 52 bilhões ao ano (veja tabela abaixo). Ou seja, as contribuições, que deveriam ter uma destinação específica - a saúde, a assistência social e a Previdência - são desviadas e "alocadas" onde o go verno bem entender.
• Os números revelam o descompromisso dos sucessivos governos com os servidores públicos e com os aposentados e pensionistas e demonstram que a cobrança de contribuição previdenciária de inativos não tem justificativa financeira que a sustente.
• Destaque-se que a contribuição dos inativos e pensionistas, durante o período de contribuição (2005 a 2011), representa 10% das renúncias fiscais concedidas aos empresários, conforme tabela abaixo.
ExercícioRec. Previd. RGPSRenuncias FiscaisDRUContrib. Inativos e PensionistasSuperav. da Seg. Social2005108.43112.78932.580 99076.7902006123.52014.04833.8061.24060.5902007140.41214.93438.5501.42472.8102008163.35515.24239.2551.62764.7012009182.00817.90638.7761.83532.6602010211.96818.18445.8602.06756.6752011245.89221.15652.6352.20277.193TOTAIS1.175586114.259281.46211.385441.419Média Aritmética167.94016.32240.2081.62663.060Fonte: MPS, STN, RFB, SIAFI e Siga Brasil.org. Elaboração ANFIP e Fundação ANFIPPEC 555/2006 - Originalmente de autoria do ex-deputado Carlos Mota, revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Trata-se de uma cobrança que viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a vida para receber a aposentadoria e segue sendo taxado depois de aposentado, uma vez que a nova contribuição não se reverte em novo benefício.
A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da própria aposentadoria é uma anomalia e uma imoralidade. A PEC 555, por meio da redução na alíquota de contribuição em 20% ao ano, até sua completa extinção aos 65 anos de idade, ameniza os efeitos dessa verdadeira afronta ao ato jurídico perfeito.
Receitas e Despesas da Seguridade Social Difer. 2011-2010 %PIBRECEITAS REALIZADAS2008200920102011R$ milhões%201020111.Receita de contribuições sociais359.840375.887441.266509.06467.79815,411,7012,29Receita Previdenciária líquida163.355182.008211.968245.89233.92416,05,625,94Cofins120.094116.759140.023159.89119.86814,23,713,86CPMF (Extinta a partir de 2008)1.004-------CSLL42.50243.59245.75457.84512.09126,41,211,40PIS/Pasep30.83031.03140.37342.0231.6514,11,071,01Outras contribuições (Conc. prognósticos e outros)2.0542.4973.1483.4142668,40,080,082. Receitas de entidades da Seguridade13.52814.17314.88316.8731.99013,40,390,41Recursos próprios do MDS161217361159-202-56,10,010,00Recursos próprios do MPS4669668362294430,70,000,01Recursos próprios do MS2.5682.7902.9823.55657519,30,080,09Recursos próprios do FAT10.00810.68311.01712.2711.25311,40,290,30Taxas, multas e juros da Fiscalização3263884555257115,50,010,013. Contrapartida do Orç. Fiscal para EPU2.0482.0152.1362.2561205,60,060,05Total de Receitas da Seguridade Social375.417392.076458.285528.19369.90815,312,212,7 Difer. 2011-2010 %PIBDESPESAS REALIZADAS2008200920102011R$ milhões%201020111. Benefícios Previdenciários199.562225.096254.859281.43826.58010,46,766,79Previdenciários urbanos158.953178.999198.061218.61620.55610,45,255,28Previdenciários rurais39.99744.85055.47361.4355.96210,71,471,48Compensação previdenciária (Entre RGPS e RPPS)6121.2461.3251.387624,70,040,032. Benefícios assistenciais15.64118.71222.23425.1162.88213,00,590,61Assistenciais - LOAS13.74816.86420.38023.3532.97314,60,540,56Assistenciais - RMV1.8931.8481.8541.764-91-4,90,050,043. Bolsa-Família e outras Transferências10.60511.87713.49316.7673.27424,30,360,404. EPU - Benefícios de Legislação Especial2.0482.0152.1362.2561205,60,060,055. Saúde: despesas do MS (Inclusive pessoal, exceto inativos)50.27058.27061.96572.33210.36716,71,641,756. Assistência social: despesas do MDS (Inclusive pessoal, exceto inativos)2.6002.7463.4254.03360917,80,090,107. Previdência social: despesas do MPS (Inclusive pessoal, exceto inativos)4.7556.2656.4826.7672854,40,170,168. Outras ações da seguridade social3.8196.6927.2607.5522914,00,190,189. Benefícios FAT20.69427.13529.20434.1734.96917,00,770,8210. Outras ações do FAT722607551565142,50,010,01Total de Despesas da Seguridade Social310.716359.416401.610451.00049.39012,310,710,9Superavit da Seguridade Social64.70132.66056.67577.19320.51836,21,51,9