	O SR. PEDRO VILELA (PSDB-AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, neste momento, fazer algumas reflexões acerca da votação ocorrida ontem, do Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, projeto conhecido como o das dez medidas de combate à corrupção.
	Nós presenciamos aqui, Sr. Presidente, no plenário, ontem, algumas votações que devemos celebrar e outras que devemos lamentar.
	Dignas de celebração eu poderia citar a aprovação do texto-base do relator, a criminalização do caixa dois, o não surgimento de qualquer emenda que viesse a promover a anistia de crimes já praticados. Isso é o que foi aprovado nesta Casa ontem e deve ser celebrado. Esses pontos contaram com o meu apoio e com o meu voto. Mas outras votações nós devemos de fato lamentar, por exemplo, a que excluiu o crime de enriquecimento ilícito do projeto das dez medidas de combate à corrupção. Ele não poderia ter sido excluído.
	O Deputado Fábio, que acompanha, neste momento, o meu pronunciamento concorda.
	Destaco em especial talvez o ponto mais polêmico, mais sensível, justamente a aprovação de uma emenda que traz ao projeto a figura do crime de abuso de autoridade por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
	Essa emenda não poderia nunca ter sido aprovada, e vou dizer por quê. Primeiro, Presidente, porque ela era inoportuna. Em um debate sobre corrupção, não é o momento de se tratar de responsabilização de agentes públicos. Esses são debates que devem acontecer de forma separada. Segundo, Sr. Presidente, é que ela foi colocada de forma inadequada. Ficou muito claro ali que se tratava de uma vingança, de um revanchismo contra procuradores, promotores e juízes, uma clara tentativa de intimidação. Além disso, ela continha excessos claros, inconstitucionais. E vou além: ela era restritiva, porque tratava somente do crime de abuso de autoridade praticado por juízes, promotores e procuradores. E não é assim que deve ser feito, senhoras e senhores.
	É fato que a lei atual de abuso de autoridade é inadequada, é ultrapassada, é obsoleta. O próprio Procurador-Geral da República, Sr. Rodrigo Janot, já se colocou em concordância com isso. Ele concorda que a lei atual não atende ao que a sociedade brasileira espera.
	Mas esse debate tem que ser feito com ponderação, com calma, envolvendo a sociedade, os agentes públicos, o Ministério Público, o Poder Judiciário. A lei tem que ser ampla, tratar desde o mais simples agente público até o Presidente da República, passando pelos políticos - Deputados Federais, Senadores, Vereadores, Governadores -, passando pelos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, ou seja, tem que valer para todos.
	Esse debate tem que acontecer sem qualquer pista de revanchismo ou de vingança. Mas o fato é que teremos que avançar nisso em determinado momento e com a participação de toda a sociedade e de todos os atores envolvidos, que poderão, eventualmente, mais à frente ficar submetidos a essa nova legislação.
	E eu estarei participando desse debate. O meu partido, o PSDB, eu tenho certeza absoluta, Sr. Presidente, de que não vai se negar a debater esse assunto. Pelo contrário, vai liderar a discussão nesta Casa, junto com outros partidos, para que de fato avancemos nessa legislação, porque é importante que esse avanço seja conquistado.
	Entretanto, da forma como foi colocada ontem, de supetão, num claro ato de revanchismo, de vingança, sem a discussão apropriada com a sociedade, restringindo a norma apenas aos promotores e aos juízes, num momento absolutamente inoportuno, que era justamente quando debatíamos as medidas de combate à corrupção, essa emenda não poderia nunca ter sido aceita. Por isso, na ocasião, meu voto foi contrário à aprovação da emenda. 
	Sei que além de mim há vários, nesta Casa, que pensam da mesma forma. Infelizmente ontem não fomos majoritários, mas vamos aguardar que essa matéria não prospere no Senado Federal, ou seja vetada pelo Presidente da República, ou, mais adiante, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E que na hora certa possamos debater com seriedade esse assunto importantíssimo para o País e para a sociedade brasileira.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia) - Agradeço ao Deputado Pedro Vilela.