	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é baseada no art. 47 da Constituição e, obviamente, diante do que se está passando no País e na discussão política. 
	Existe muita desinformação sobre o exame da prestação de contas da Presidente da República pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A minha opinião importa pouco. Interessa a mim, é claro! Mas, para a opinião geral, eu considero necessário que se esclareça o que imagino que seja aplicável; porém, é preciso que se esclareça.
	Vou ler o art. 47, apenas para as pessoas que estão nos assistindo: 
		"Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros."
	Na atribuição do Congresso Nacional de votar, Casa a Casa, as contas do Presidente, eu não verifico ali a exigência de quórum específico, diferente desse da regra geral.
	Esta é a questão de ordem que eu encaminho a V.Exa., que poderá responder agora ou depois, apenas para evitar essa diversidade de opiniões, o que acaba confundindo a opinião pública. E eu lhe peço até que responda em tese. 
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem que ser em tese, porque V.Exa. compreende que esta matéria é do Congresso Nacional, não é matéria da Câmara dos Deputados. E, sendo matéria do Congresso, cabe ao Presidente do Congresso responder, não ao Presidente da Câmara.
	O julgamento do processo de contas, oriundo do Tribunal de Contas da União, com o seu parecer, vai para a Mesa do Congresso Nacional, que o remete à Comissão Mista de Orçamento, que por sua vez designa um Relator, que profere o seu parecer, que é votado por maioria absoluta dos presentes.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Vota-se por maioria absoluta dos presentes. Essa é a questão. Mas permita-me, Sr. Presidente? Como nós estamos falando da Constituição, na sessão da Câmara eu abordei matéria relativa ao Congresso, mas a Constituição está sobre todos nós.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em seguida, o parecer é remetido para a Mesa do Congresso, que o distribui a cada Casa em critério de rodízio, de acordo com o já estabelecido.
	Parece-me que foi assim que nós votamos quatro contas que foram distribuídas para a Câmara dos Deputados, o que inclusive foi contestado em mandado no Supremo Tribunal Federal e não foi acolhido, dando-se continuidade àquilo que havia sido colocado. 
	Provavelmente, portanto, essa conta, falando em tese, porque não me cabe decidir, pelo que sabemos, deverá ser distribuída pela Mesa do Congresso ao Senado Federal, que é o próximo por ordem da fila, e não à Câmara dos Deputados. E aí o Senado Federal vai fazer a sua votação, por maioria absoluta dos presentes, presente a maioria, e, consequentemente, remeterá a matéria à Câmara dos Deputados.
	Esse é o entendimento que nós temos, salvo decisão em contrário da Mesa do Congresso Nacional.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos encerrar, Sr. Presidente!
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Não mais em tese, mas é outra natureza de questão de ordem. Pela sequência do exame de contas, pelo que eu entendi, as contas julgadas ontem pelo Tribunal de Contas serão distribuídas ao Senado Federal, inicialmente?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Parece-me que sim. Eu não posso afirmar, mas é o meu entendimento.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Se V.Exa. puder, depois, fazer essa...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É porque o critério de rodízio...
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - É exatamente para o Senado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O critério de rodízio se dá por projetos alternados.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É isso.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A última conta veio para a Câmara. Provavelmente, esta será enviada ao Senado, salvo se houve algum projeto no meio do caminho em que caberia o rodízio e que foi distribuído para o Senado.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Ou se houver alguma conta entre uma e outra, não é?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É isso. Está certo?
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Obrigado.