	O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Deputado Amauri Teixeira, sempre presente, Sras. e Srs. Deputados, é uma alegria ter este tempo para conversar um pouco com os amigos sobre um desafio muito importante que acredito termos, o corporativismo.
	Eu sou um adepto muito grande do cooperativismo. Acho que é uma forma de organização social em que o acesso é muito ampliado quando adotado e a distribuição do resultado do trabalho também é muito mais equanimemente suportável. 
	Eu, que já muitas vezes sonhei com uma alteração radical da nossa sociedade, com uma visão de avanços rumo a uma sociedade sem classes, eu reconheço hoje que nós tivemos, em toda a experiência do socialismo, uma tendência a termos um processo muito de estatização, ele sufocando a capacidade de empreender individualmente.
	Por outro lado, o capitalismo traz também, preserva essa capacidade do empreender, mas ele entregue à sua própria sorte é altamente concentrador, ele se torna absolutamente monopolista. 
	Por isso, eu acho que a questão do cooperativismo é um regime de organização do trabalho, é uma forma de organização social do trabalho que nós deveríamos estimular muito. 
	Vibrei muito quando, o ano passado, nós tivemos a oportunidade de ter aqui no Brasil e comemorado internacionalmente o Ano Internacional do Cooperativismo. 
	E também essa minha causa fez com que eu, na Assembleia Legislativa de São Paulo, durante vários anos, presidisse a Frente Parlamentar do Cooperativismo. Fui autor de uma lei específica estadual de incentivo ao cooperativismo. 
	Isso foi sancionado ainda no Governo anterior de Geraldo Alckmin e, chegando aqui na Casa, me dediquei ao cooperativismo. Dentro da divisão que tivemos da FRENCOOP, coube a mim cuidar do cooperativismo de crédito. E, dentro do cooperativismo de crédito, eu quero ressaltar a minha alegria, que foi ter podido, aqui em plenário, relatar uma norma - Deputado Amauri Teixeira, V.Exa. não estava ainda conosco - no período anterior, quando nós aprovamos a nova Lei do Cooperativismo de Crédito. 
	Havia uma reação muito grande, particularmente do Banco Central, mas nós conseguimos, em um diálogo com o Banco Central, não só formular essa proposta, mas chegar a um consenso. Ela estava parada há 7 anos aqui na Casa. Conseguimos aprová-la e, mais do que isso, adotar normas daquilo que nós chamamos de governança cooperativa, que não só funciona como tem dado uma série de resultados muito importantes. 
	Mencionarei, então, dois fatos. Na semana passada, nós aprovamos aqui a Medida Provisória nº 619. Nós conseguimos introduzir o movimento cooperativista. Eu militei por esse dispositivo que complementou a legislação sobre o cooperativismo de crédito. Semelhante aos bancos privados, para os quais há esse Fundo Garantidor de Créditos, que veio a partir do PROER, e foi algo que ofereceu estabilidade e é muito importante para o sistema financeiro, para que ele possa sobreviver a todas as crises por que passa. Nós conseguimos, agora, o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito. 
	Então, saúdo isso! Que isso seja praticado!
	Destaco uma preocupação que tenho com relação à legislação na área de cooperativismo. Trabalhamos aqui para regulamentar o cooperativismo de trabalho. A duras penas, também conseguimos construir um consenso. Aprovamos aqui há 1 ano. Foi ao Senado Federal, onde foi aprovado também. Foi sancionado pela Presidência da República. 
	Portanto, nós temos tido uma grande incompreensão sobre o cooperativismo do trabalho, que é importante e sofre perseguição - não há outra palavra -, particularmente, do Ministério Público do Trabalho.
	Então, destaco os avanços do cooperativismo de crédito, ressalto essa preocupação com relação ao cooperativismo de trabalho e peço que, ao final do meu pronunciamento, possa ser aqui agregado um estudo que nós fazemos, particularmente sobre as cooperativas do ramo de infraestrutura. Essas são conhecidas, principalmente, como as cooperativas de eletrificação rural. Elas fizeram um maravilhoso trabalho na história do nosso País. Isso foi precursor do que veio agora do Programa Luz Para Todos. Essas cooperativas, que tiveram um trabalho muito importante, precisam ser preservadas nas suas atribuições. 
	Nós estamos tendo problemas com relação ao Decreto nº 6.160, de 2007, que não se cumpre de forma correta, no nosso entender, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e para esse assunto chamamos a atenção.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demanda das cooperativas do ramo infraestrutura. 
	Ocupo hoje esta tribuna para registrar minha preocupação com a atual situação das cooperativas de eletrificação rural, que hoje contam com cerca de 600 mil associados, distribuídos em 65 cooperativas por todo o País, segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (INFRACOOP). 
	Trata-se, portanto, de uma atividade de grande impacto social e econômico, sendo responsável por fornecer distribuição e geração energia elétrica, de telefonia e de abastecimento de água a mais de 800 Municípios brasileiros, geralmente no interior do País. Prestando serviços a rodovias, usinas hidrelétricas, aeroportos, sistemas de telecomunicações e a outras importantes áreas, hoje as cooperativas de eletrificação rural atendem mais de 4 milhões de brasileiros.
	A dimensão e o resultado do trabalho social das cooperativas são muito maiores do que os seus resultados econômicos, pois se trata de empreendimentos de pessoas e não de capital, visando às necessidades do grupo e não ao lucro. Ou seja, as cooperativas de eletrificação rural geram prosperidade conjunta e não individual, desenvolvimento econômico e social para toda a comunidade da sua área de abrangência, e não o crescimento econômico de apenas uma minoria.
	Nesse sentido, venho por meio deste pronunciamento demonstrar minha grande preocupação com o atual tratamento dispensado às cooperativas de eletrificação rural pelo Governo Federal, em especial quanto à ausência do repasse dos recursos previstos na Lei nº 12.839, de 2013, que dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 
	A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) tem o objetivo de promover o desenvolvimento energético dos Estados a projetos de universalização dos serviços de energia elétrica; ao programa de subvenção aos consumidores de baixa renda; e à expansão da malha de gás natural para o atendimento dos Estados que ainda não possuem rede canalizada. 
	Nesse sentido, estamos trabalhando para solicitar a urgente liberação dos recursos para as cooperativas. São diversas cooperativas permissionárias com direito a receber recursos da CDE para cobertura de subsídios tarifários definidos pelo Governo Federal. 
	Segundo as lideranças cooperativistas, somente no Rio Grande do Sul, são 270 mil famílias associadas que correm o risco de ser prejudicados, pois as cooperativas em breve terão que deixar de pagar seus compromissos e o próprio fornecimento de energia das concessionárias para tentar manter a qualidade dos serviços prestados aos associados e a desoneração da energia elétrica dos consumidores das cooperativas.
	Adicionalmente, preocupa-nos o recente entendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre a metodologia de revisões tarifárias das cooperativas permissionárias de distribuição de energia, o qual se baseou em critérios de adequação das empresas convencionais, não levando em conta as várias especificidades do cooperativismo. 
	É muito grave pensarmos que, já no 1º Clico de Revisão Tarifária das Cooperativas de Eletrificação Rural, a metodologia utilizada pela ANEEL pode pôr em cheque o desenvolvimento do cooperativismo do ramo infraestrutura, tendo um impacto negativo incomensurável para a continuidade de todas essas cooperativas, bem como para o fornecimento de energia elétrica a cerca de 800 Municípios rurais de todo o País, pouco atrativos para as grandes empresas concessionárias. 
	As cooperativas de eletrificação rural não ficam com a melhor fatia de mercado do setor elétrico. Ao contrário, são cooperativas operando em áreas carentes. Ficam, como se diz, com a "carne de pescoço", porque muitos investidores não enxergam oportunidade de negócios lucrativos nessas áreas, às vezes, até de difícil acesso. 
	Para se ter noção da discrepância de público-alvo entre cooperativas e empresas convencionais, nas concessionárias, 88% das unidades consumidoras estão localizados na área urbana e apenas 12% estão localizadas na área rural. Já nas cooperativas, o quadro se inverte: 60% das unidades conservadoras estão na área rural e 40% em pequenos Municípios.
	A diferença se comprova quando analisamos a quantidade de consumidores por quilômetro de rede. Se as concessionárias conseguem atingir a média de 21,6 consumidores por quilômetro de rede, nas cooperativas essa média é 4 vezes inferior, sendo de 5,3 consumidores por quilômetro de rede. 
	Segundo dados da própria ANEEL, os Custos de Operação e Manutenção (O&M) da área rural são, em média, 31,2% maiores do que os da área urbana, o que ratifica a necessidade de tratamento diferenciado às cooperativas de eletrificação rural. Porém, o que tem acontecido, na realidade, é um tratamento desigual por parte do Governo, visto o não reconhecimento das particularidades do setor. 
	A proposta da metodologia tarifária das cooperativas de eletrificação rural, aprovada na Audiência Pública da ANEEL nº 019, de 2011, não atende e nem contempla as características operacionais e de mercado das cooperativas e muito menos cumpre o que descreve o Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007, que regula as cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 
	Segundo o Decreto 6.160/2007, as revisões tarifárias precisam considerar, dentre outros critérios, parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos, bem como as tarifas de fornecimento às cooperativas enquadradas como autorizadas. 
	Então, a pergunta que tem sido feita pelas cooperativas é: por que as especificidades do cooperativismo, respaldadas pelo Decreto 6.160/2007, não estão sendo respeitadas pela ANEEL em sua metodologia de aplicação tarifária? 
	Assim, reitero a necessidade de continuamos lutando para que as cooperativas de eletrificação rural sejam resguardadas, tendo possibilidade de desenvolver suas atividades com os mesmos padrões e custos atuais de energia, uma vez que estas precisam necessariamente de tarifas mais baixas para continuar agregando valor ao agronegócio, à produção rural e a outros setores importantes.  
	 Precisamos modernizar a regularização das cooperativas de eletrificação rural junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e ao Ministério de Minas e Energia (MME), para que seja dado o tratamento diferenciado que é assegurado ao cooperativismo pela Constituição Federal, sem aumento de custos de operação e sem insegurança jurídica para a manutenção das atividades de distribuição e geração de energia.
	Para tanto, é necessário que a ANEEL realize e apresente estudos técnicos de viabilidade de autorização e permissão de prestação de serviços públicos por cooperativas de eletrificação rural, conforme estabelecido no art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006. O normativo em referência indica claramente que o processo de regularização das cooperativas de eletrificação rural será definido em regulamentação própria, preservando suas peculiaridades associativistas. 
	Isto é, precisamos que a ANEEL leve em consideração em sua revisão tarifária todas as normas aplicadas ao regime jurídico próprio das sociedades cooperativas, em especial a Lei Federal nº. 5.764, de 1971, e as normas do setor elétrico, as quais deverão ser compatibilizadas. 
	Se quisermos que o setor de cooperativas de eletrificação rural não seja extinto, reivindicamos a urgente necessidade de suspensão e revisão de todos os processos administrativos em andamento, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, relativos à regularização das cooperativas de eletrificação rural, até que exista uma solução para a viabilidade das concessões.
	Além disso, é fundamental a liberação dos recursos da CDE para custear os descontos nas tarifas de energia elétrica das cooperativas de eletrificação, garantindo assim o equilíbrio econômico e financeiro dessas instituições e cumprindo com o objetivo do Governo Federal em reduzir a tarifa de energia elétrica ao consumidor final.
	Neste processo, esperamos continuar fortalecendo o marco regulatório do setor, de modo a garantir um atendimento de energia elétrica de qualidade a mais de 4 milhões de pessoas, distribuídas em 800 Municípios rurais de todo o País! 
Muito obrigado.