	A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB-SP e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, cidadãs e cidadãos que nos visitam, telespectadores, dois temas me trazem à tribuna nesta sessão.
Primeiro: quero somar-me às homenagens que estão sendo prestadas e terão seu foco amanhã, 28 de outubro, quando se comemora no País o Dia do Servidor Público.
	Essa valorosa categoria de trabalhadores e trabalhadoras representa, em grande medida, a responsabilidade do Estado na prestação dos direitos sociais aos cidadãos e cidadãs do País. Esses trabalhadores devem ser tratados com dignidade, com valorização das suas funções e, sobretudo, com política salarial justa e condições dignas de trabalho.
	Essas medidas certamente cabem ao Poder Executivo, mas também cabem a nós, do Poder Legislativo, naquilo que é de nossa prerrogativa. 
Há uma PEC de grande mérito, a Proposta de Emenda à Constituição nº 270, que tramita nesta Casa desde 2008 e garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade.
	Essa proposta já tem 3 anos, Sr. Presidente, e precisa entrar em pauta para ser votada e aprovada. Creio que ninguém tem dúvidas quanto ao seu mérito.
	Portanto, para se dar eficácia e efetividade à participação desta Casa nas comemorações do Dia do Servidor Público, nada melhor do que pautar essa matéria, levá-la a votos e aprová-la, em reconhecimento ao direito humano fundamental dessas pessoas vitimadas por circunstâncias imprevisíveis na sua vida e que precisam ter, da parte do Estado e dos Governos, um tratamento adequado e justo para enfrentarem as dificuldades, que provavelmente são maiores do que as dificuldades enfrentadas pelos demais trabalhadores públicos.
	Um outro tema, Sr. Presidente. Quero trazer à consideração de V.Exas. e dos telespectadores o fato de ontem, dia 26 de outubro, o Senado da República ter aprovado a criação da Comissão da Verdade exatamente como foi aprovada nesta Casa e como quis ou quer o Governo, atendendo às determinações, ou seja, à aquiescência das Forças Armadas em relação à criação dessa Comissão.
	Esse projeto foi aprovado no Senado Federal sem nenhum reparo, sem nenhum aperfeiçoamento, sem atender às demandas e às reivindicações dos familiares e das vítimas da ditadura militar, que reivindicaram naquela Casa, como fizeram nesta, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, mudanças de alguns aspectos, de alguns pontos, para tornar a matéria mais justa e mais adequada ao reconhecimento e à reparação do que se atentou contra os direitos humanos de tantos brasileiros e brasileiras em nosso País. 
Como foi aprovada no Senado, a matéria vai agora à sanção presidencial.
	A Comissão não julgará ninguém. Os agentes de Estado que cometeram crimes de tortura, assassinatos, desaparecimentos forçados, continuarão livres de qualquer punição, em razão da interpretação que vem sendo dada à Lei da Anistia e que desobedece a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil a investigar e a identificar os criminosos, que devem pagar devidamente pelos crimes de lesa-humanidade, contra os direitos humanos e contra o direito à vida.
	Lamentavelmente, a lei se mantém como está. Inclusive, o Relator no Senado, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, manteve os termos do projeto como foi votado e aprovado na Câmara. Mais que isso,  S.Exa. admitiu em seu relatório que a Comissão da Verdade seja integrada inclusive por militares, o que é um dos questionamentos que fazem as vítimas, os familiares e os sobreviventes daquele triste período da história política de nosso País. Considera-se que não há por que fazer julgamentos, basta simplesmente trazer à verdade alguns dos fatos, se é que vamos chegar a isso. 
Lamentavelmente, o Brasil ficará a dever à democracia, aos direitos humanos, à legislação internacional sobre esses direitos e ao que está acontecendo em países vizinhos. 
Sras. e Srs. Deputados, é surpreendente a coincidência. No mesmo dia em que o Senado aprovava o projeto de lei da Comissão da Verdade com esses limites, com essas determinações, a Justiça argentina, na mesma data, dia 26 de outubro, 8 anos após revogar suas leis de anistia aos agentes do Estado que violaram os direitos humanos, condenou 18 militares, inclusive de alta patente, responsáveis por mortes e torturas na Escola Superior da Marinha. Treze deles foram condenados à prisão perpétua, dentre eles os ex-capitães Alfredo Astiz e Jorge "Tigre" Acosta, criador dos voos da morte sobre o Rio da Prata ou sobre o mar; e todos os outros a mais de 18 anos de prisão. Alguns foram condenados à prisão perpétua, outros foram condenados a um número variável de anos de prisão.
As condenações se referem a 86 vítimas, das quais 28 estão desaparecidas e 5 foram assassinadas, e são resultado de 22 meses de investigação. O veredito foi transmitido, ao vivo, pelas principais emissoras de TV e por um telão em frente ao Tribunal de Justiça daquele país.
Além de torturas e mortes, estima-se que nasceram na Escola Superior da Marinha entre 150 e 250 bebês, cujas mães foram assassinadas logo após os partos e as crianças entregues a famílias de militares ou policiais.
"É um dia histórico. Marca o enorme avanço na luta coletiva pelos direitos humanos". Dizia Patrícia Walsh, filha do escritor Rodolfo Walsh, cujo corpo nunca foi encontrado.
	Esse é um resultado concreto, ocorrido no dia de ontem num julgamento e com a sentença da Justiça em relação aos que cometeram crimes contra cidadãos e cidadãs da Argentina, com penas fortes e rigorosas no que diz respeito aos direitos humanos.
	O mesmo aconteceu hoje de madrugada no Uruguai. Nesta madrugada, a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou projeto de lei que torna imprescritíveis os crimes da ditadura daquele país, que durou de 1973 a 1985. O texto já havia sido votado pelo Senado e agora vai à sanção do Presidente José Pepe Mujica, ex-combatente e ex-preso político da ditadura durante 15 anos. Isto é, o atual Presidente do Uruguai teve força e vontade política e a Câmara dos Deputados daquele país fez justiça. Foi o inverso do que aconteceu aqui, pois primeiro o projeto foi aprovado no Senado, depois na Câmara dos Deputados e agora vai à sanção do Presidente do Uruguai. Por sinal, assim como a nossa Presidenta, o Presidente daquele País foi vítima de torturas no triste período da ditadura militar.
	O projeto do Uruguai confere pleno exercício à pretensão punitiva para os crimes de terrorismo de Estado praticados na ditadura militar. Declara tais crimes como de lesa-humanidade, de acordo com tratados internacionais, não sendo computado qualquer prazo de prescrição ou caducidade de tais crimes para julgamento. Na prática, autoriza a abertura de processos contra os militares que estão na reserva.
	A lei revogará a atual Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, aprovada em 1986, quando a Justiça começava a indiciar militares por violações. Trata-se do atendimento pelo Uruguai de uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para que o país eliminasse os obstáculos jurídicos que impedem o julgamento dos crimes de Iesa-humanidade.
	Vejam, colegas Parlamentares, senhores telespectadores, o vexame do Brasil diante de países vizinhos como a Argentina e o Uruguai. 
	É incrível a coincidência! No mesmo dia em que o Brasil relegava o respeito a uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos exigindo a punição dos crimes de lesa-humanidade contra os direitos humanos, aqueles dois países fazem isso de forma justa, tendo que ser historicamente reconhecidos, e nos deixa em situação bastante desconfortável, bastante inferior, bastante atrasada em relação ao que se avançou no mundo, inclusive na América do Sul e na América Latina, em relação àqueles períodos que nos deixaram chagas, feridas ainda abertas, muita dor, muito sofrimento. 
	Lamentavelmente, tanto a Câmara quanto o Senado se comportam, a meu ver, de forma tímida, leniente, digamos assim, em relação àquilo que já se avançou em vários países, como nos nossos vizinhos irmãos. Enfim, o mundo já fez suas comissões da verdade e puniu os responsáveis por esses crimes.
	Infelizmente, ficamos a dever o respeito à vida, o respeito à humanidade, o respeito à liberdade e à própria democracia. Ficamos a lamentar inclusive a posição do Relator no Senado, que foi vítima da ditadura militar e chegou a opor-se à revisão da nossa Lei da Anistia, aquela que mantém impunes os crimes cometidos pelos agentes do Estado até hoje transitando livremente pela sociedade, fazendo deboches e se posicionando de forma desrespeitosa em relação aos sobreviventes do regime militar no País.
	Vamos ver o que acontece com a Comissão da Verdade. A Comissão de Direitos Humanos desta Casa tem de acompanhar, por meio de representantes de todas as bancadas, como vai-se comportar aquela Comissão quando for criada e quando começar a funcionar.	
	Sr. Presidente, agradeço a tolerância, mas esta Casa tem que se deter nesse tema. Não dá para achar que está tudo resolvido pelo fato de o projeto ter sido aprovado nos termos em que foi. Ainda resta verificar como se dará o funcionamento dessa Comissão, até porque o Relator no Senado admite que militares estejam entre os poucos membros que vão atuar e trabalhar naquela Comissão; admite militares entre os 7 membros daquela Comissão. É algo absurdo e inaceitável!