	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não tenho condição de dar a palavra a V.Exa. agora.	
	Enquanto o Deputado Rubens se encaminha ao microfone vou ler uma decisão da Presidência.
Decisão da Presidência
	Trata-se da Questão de Ordem nº 121/2015, suscitada pelo ilustre Deputado Delegado Edson Moreira na sessão ordinária de 21 de outubro de 2015, com fundamento no art. 7º, caput, combinado com o art. 39, caput e § 3º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Aponta o autor que na tarde de 21 de outubro de 2015 foi instalada a Comissão Especial destinada a estudar e apresentar proposta de unificação das polícias civis e militares, ocasião em que foi realizada eleição para a escolha do Presidente do colegiado.
		Afirma o autor que, tendo se candidatado ao cargo suprarreferenciado, recebeu maioria absoluta dos votos dos membros presentes (onze, de um total de 21), razão pela qual deveria ter sido proclamado Presidente da referida Comissão Especial. Todavia, o Presidente da sessão de instalação negou-lhe a Presidência, sob a alegação de que seria necessário maioria de votos dentre a composição da Comissão, que é de 27 membros (ou seja, quatorze votos).
		Alega o Deputado Delegado Edson Moreira que o seu entendimento - de que se considera eleito, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria de votos dentre o total de votantes - encontra amparo não apenas nas normas regimentais (art. 7º, caput, combinado com o art. 39, caput e § 3º, ambos do RICD), como também em diversas Decisões firmadas pela Presidência da Câmara dos Deputados em sede de Questões de Ordem, a saber: Questões de Ordem nºs 545/2005, 383/2009 e 1/2011.
		Por essa razão, solicita se reconheça que o número de votos obtidos foi suficiente para legitimá-lo Presidente da Comissão Especial aludida.
		É o breve relatório.
		Decido.
		Com efeito, assiste razão ao interessado.
		O Regimento Interno regulamenta as eleições dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões no art. 39, o qual determina, no § 3º, que "serão observados na eleição os procedimentos estabelecidos no art. 7º, no que couber". Por sua vez, assim dispõe o art. 7º, caput:
"Art. 7º A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico, exigido maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados, observadas as seguintes exigências e formalidades:" (grifei).
A interpretação dos dispositivos supramencionados é clara, restando livre de qualquer dúvida que o candidato será eleito, em primeiro escrutínio, se obtiver maioria absoluta de votos dos membros presentes, desde que esteja presente à votação maioria absoluta dos membros do colegiado, regra essa que vale tanto para eleição dos membros da Mesa quanto para a eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões. Acrescenta-se que essa prática já se encontra consolidada e pacificada na Casa, tendo sido corroborada nas Decisões da Presidência nas Questões de Ordem nºs 545/2005, 1/2007, 383/2009 e 1/2011.
		Nesse sentido, em relação à votação para a Presidência da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das Polícias Civis e Militares, tendo-se realizado essa com a presença de 21 membros, bastaria que algum candidato obtivesse onze votos para que fosse eleito Presidente do colegiado, dispensando-se, assim, a realização de um novo escrutínio, fato esse verificado em relação ao candidato Delegado Edson Moreira, autor da presente Questão de Ordem.
		Posto isso, defiro a Questão de Ordem nº 121/2015, e determino seja o Senhor Deputado Delegado Edson Moreira considerado eleito Presidente da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das polícias civis e militares, em virtude da votação realizada em primeiro escrutínio no dia 21 de outubro do corrente ano.
		Publique-se. Oficie-se."