          A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Nós temos aqui a Resolução nº 1, que regulamenta as MPs e cujo art. 4º diz o seguinte:
"Art. 4º. Nos 6 (seis) primeiros dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas, que deverão ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal."
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§ 2º. No prazo de oferecimento de emendas, o autor de projeto sob exame de qualquer das Casas do Congresso Nacional poderá solicitar à Comissão que ele tramite, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória."
O SR. MENDONÇA FILHO - Quem emenda é o Parlamento, não o Executivo.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - A questão da autoria eu acho que foi esclarecida.