PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei recentemente o Projeto de Lei nº  3.158, de 30 de setembro de 2015, para tipificar a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal.
	Pela nossa proposta, o Código Penal passará a vigorar com o acréscimo do art. 233-A, segundo o qual promover a exposição pública da intimidade física ou sexual de alguém poderá resultar em reclusão de 1 a 2 anos. Se o crime for praticado pelos meios de comunicação social ou pela rede mundial de computadores, a punição será de 2 a 4 anos de reclusão.
	A pena será aumentada da metade nos seguintes casos: se a vítima for menor de 18 anos; se ela possuir enfermidade ou deficiência mental; ou se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. Se o crime for cometido com o fim de obter vantagem econômica, será também aplicada multa.
	A evolução humana brinda-nos com grandes comodidades, dentre as quais podemos destacar a comunicação instantânea, que fortalece laços  familiares, de amizade e comerciais, além de democratizar o conhecimento.
	No entanto, por outro lado, todas essas conquistas vêm instrumentalizando maquinações perversas, que, servindo-se dos instrumentos tecnológicos, afetam um sem-número de bens jurídicos.
	Nesse cenário é que se apresenta essa proposição, que tem por objetivo proteger a intimidade das pessoas. Tipifica-se, assim, o comportamento de expor publicamente qualquer material relativo à intimidade física ou sexual.
	Dessa maneira, reforçamos a disciplina que se iniciou com a chamada "Lei Carolina Dieckmann". Essa legislação recebeu o nome da atriz em razão da repercussão do caso, em que ela teve seu computador invadido e seus arquivos pessoais subtraídos, inclusive com a publicação de fotos íntimas que, rapidamente, se espalharam pela internet e pelas redes sociais.
	Queremos ampliar o escopo da Lei Carolina Dieckmann, pois tal legislação não previu a específica incriminação concernente à divulgação do material em foco. Além disso, na Lei nº 12.737, de 2012, ao tratar da publicação indevida, restringiu-se a cuidar dos casos de invasão de dispositivo informático.
	Nossa proposta é, portanto, mais ampla. Tenho certeza de que, com as discussões aqui nesta Casa, avançaremos nessa seara tão importante para a privacidade dos cidadãos e das cidadãs brasileiras.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.