	O SR. SÉRGIO BRITO (PSD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna deste Parlamento, em nome da Liderança de meu partido, o PSD, para homenagear os 25 anos de nossa Constituição Federal, por entender que seu significado para o País vai muito além de um simples conjunto de leis destinado à organização de nossa sociedade; ela representa um marco na história de nosso País, o fim do ciclo nefasto proporcionado pela ditadura militar. Sua promulgação foi o ato mais representativo da redemocratização do Brasil, alcançada depois de duas décadas de regime ditatorial.
	A Nova República, assim como ficou conhecido o período que representou o fim da ditadura militar, era na verdade representada por um governo que, embora não vinculado a patentes militares, fora escolhido indiretamente, mas que teve o grande mérito de convocar a Assembleia Nacional Constituinte. Essa foi então instalada no Congresso Nacional, com a finalidade de elaborar uma nova Constituição democrática para o Brasil, necessária em função dessa nova realidade.
	Vencido o debate acerca do formato a ser adotado, foi acertadamente definido que os Deputados e Senadores eleitos em 1986 acumulariam as funções de Parlamentares e de Constituintes. Ou seja, seu trabalho culminou com a promulgação de nossa Constituição Federal, 25 anos atrás, após extensivo trabalho daqueles ilustres representantes, liderados pelo ilustre Deputado Ulysses Guimarães, um dos baluartes de nossa democracia, que teve heroicas atuações em intensas batalhas contra a ditadura militar, como a campanha das Diretas Já. 
	Ao homenagear o Dr. Ulysses, não posso deixar de enaltecer o trabalho de todos os demais Constituintes, muitos deles homenageados na sessão solene que recentemente comemorou os 25 anos da nossa Constituição. Os seus esforços levaram à elaboração desta Carta Magna, desta Lei fundamental que representa o topo do ordenamento jurídico brasileiro, ao servir de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas. 
	Dentre as grandes mudanças proporcionadas pela Constituição Federal promulgada 25 anos atrás, destaco aquelas destinadas ao restabelecimento dos direitos e garantias fundamentais dos brasileiros, até então suprimidos pelos governos ditatoriais e seus característicos regimes de exceção.
	A todos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi dado o direito de recorrer ao Poder Judiciário sempre que esses direitos e garantias fossem violados. Bem como foram definidos como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o Estado Democrático e a ordem constitucional. 
	Outra grande conquista proporcionada pela nova Constituição se configura no direito de qualquer cidadão poder escolher seus representantes democraticamente, por meio do voto individual e em eleição direta. Esse por si só representa a sólida democracia brasileira, pois tanto seu o mandatário maior, o Presidente, quanto os demais cargos executivos ou representativos são escolhidos pelo sufrágio universal.
	E as conquistas não param por aí. Temos a destacar ainda aquelas que se referem ao direito à propriedade, à responsabilidade fiscal e à função social da terra, essa última destinada à democratização do Território Nacional. 
	Finalizo meu pronunciamento convicto de que o Brasil se tornou um lugar melhor para se viver após a promulgação da nossa Carta Magna, que caracteriza o Estado Democrático de Direito presente em nossa sociedade. 
	Tive a honra de ter participado da Assembleia Nacional Constituinte. Cheguei a esta Casa com apenas 25 anos, ainda muito jovem, mas com muitos sonhos. Consegui várias vitórias nos calorosos debates neste plenário. Por exemplo, a aprovação da lei que dá direito a votar ao jovem de 16 anos - um ganho significativo para a juventude brasileira.
	Agradeço a Deus por ter me dado esta oportunidade de representar o povo da minha querida Bahia na Assembleia Nacional Constituinte de 1988.
	Muito obrigado.