	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - O projeto é de boa qualidade. O trabalho do Deputado Orlando Silva e da Deputada Bruna Furlan foi excelente., mas eu não poderia deixar de me posicionar contra e de trabalhar no sentido de convencer os Deputados a votarem contra o § 4º.
	Nem o Brasil nem nenhum país pode se dispor a abrir as fronteiras para qualquer cidadão que chegue ao aeroporto e se declare, de fato ou de direito, refugiado ou apátrida. Isso é impossível!
	Nós temos conhecimento da crise em que vive a Europa; da crise que há no Norte, na fronteira com a Venezuela; da crise norte-americana, na fronteira com o México. Nós jamais poderemos aceitar isto:  não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ou aos menores de 18 anos desacompanhados ou acompanhados de coiotes, ou seja, desacompanhados ou separados da família, exceto nos casos em que se demonstre favorável o seu retorno ou a sua garantia.
	E mais: a quem necessitar de acolhimento humanitário é autodeclaratório. Eu chego ao aeroporto e declaro: "Eu preciso, por questão humanitária, permanecer no Brasil". Ora, a Polícia Federal ficará com as mãos atadas para exercer um controle de fronteira, e isso é um equívoco.
	Portanto, considerando que o Relator aceitou a retirada do § 5º, eu vou votar favoravelmente.
	Nós temos dois destaques: um quanto ao § 4º; o outro é a substituição do § 6º pelo texto original do relatório da Comissão, que estabelece que a despesa é da empresa, e não do contribuinte brasileiro.