	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu volto a esta tribuna para expor a minha preocupação relativa ao projeto que altera a distribuição dos royalties do petróleo no País. O que foi aprovado no Senado não pode prosperar na Câmara dos Deputados. Esperamos que o entendimento prevaleça.
	Quero também, Sr. Presidente, ressaltar que nós das bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo estamos unidos.
Além dessa união, destaco a presença muito atuante do ex-Prefeito Betinho Dauaire, do Município de São João da Barra, que tem acompanhado todos esses movimentos, demonstrando o seu alto grau de espírito público. Consciente dos nossos direitos, o Prefeito Betinho se incorpora a essa luta, num momento em que muitos Prefeitos da região estão acomodados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras, senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem ou leem pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet, pelas redes sociais ou, inclusive, por intermédio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, é em estado permanente de alerta pela defesa dos royalties e dos Municípios e Estados produtores de petróleo que volto a ocupar a tribuna desta insigne Casa de leis, reiterando minha posição de combate contra a violência que foi cometida no Senado Federal, no dia 19 de outubro, com a aprovação do substitutivo equivocado, injusto e inconstitucional do Senador Vital do Rêgo.
A nossa luta é contra a ilegalidade de matéria que fere a Constituição brasileira, que estabelece de forma clara e soberana que royalties são compensações que somente devem ser pagas aos Municípios e Estados que sofrem os efeitos severos gerados pela cadeia produtiva do petróleo, em que são impostos fortes impactos, principalmente, de perfil social e do meio ambiente.
Estamos buscando reverter, nobres colegas de Parlamento, a decisão do Senado que deve retirar apenas do Estado do Rio, de 2012 a 2020, cerca de R$48 bilhões, considerando-se valores apenas de hoje quanto ao preço do barril de petróleo e à cotação do dólar e a manutenção do atual volume de produção.
Na quarta-feira, eu participei da reunião das bancadas do Rio e do Espírito Santo, cujos representantes se reuniram com o Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza, do PT de São Paulo, e com o Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, do PT do Rio Grande do Sul, em um dia muito ativo, quando também estivemos no Senado Federal para manifestar nossa posição.
Foi uma reunião importante para os Estados e Municípios produtores porque conseguimos aprovar a criação de uma Comissão Especial para analisar o projeto do Senador Vital do Rêgo sobre os royalties, estabelecendo, dessa forma, o rito mais adequado para a análise de matéria tão eivada de erros e inconstitucionalidades.
A mobilização da bancada de Parlamentares fluminenses e capixabas é fundamental para reverter a injustiça. Mesmo que os dois Estados sejam minoria nesta egrégia Casa de leis, é preciso marcar a nossa posição contra o verdadeiro assalto aos recursos públicos protagonizado por políticos que estão neste momento sendo movidos por interesses pessoais e que deflagraram uma verdadeira guerra federativa.
É preciso destacar que havia uma pressão muito forte para colocar o projeto aprovado no Senado em votação imediatamente no plenário da Câmara dos Deputados, mas, com a aprovação de uma Comissão Especial para avaliar a questão dos royalties, essa intenção perde um pouco de força nesta Casa de leis.
Não podemos admitir, em hipótese alguma, acordo que fira os direitos dos Municípios produtores, por uma questão de justiça, por uma questão de legalidade.
	Não cansarei de dizer que o petróleo é um bem de todo o País, mas os royalties são indenizações que, segundo a Constituição Federal, devem ser pagas apenas a quem produz, pelos impactos sociais e ambientais impostos.
	Esse é o pensamento do Supremo Tribunal Federal - STF, como o do Ministro Gilmar Mendes, que declarou ser contrário à aplicação, inconstitucional, do Fundo de Participação dos Estados - FPE para redistribuição dos royalties para todo o Brasil.
Muito obrigado.