	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é fundamental que nós possamos valorizar o trabalho que esta Câmara dos Deputados está fazendo. Inclusive, faço aqui um apelo ao Presidente Rodrigo Maia e a todos os órgãos de comunicação desta Casa para que esclareçam a população sobre a votação que houve ontem aqui.
	Após um amplo processo de discussão na Comissão Especial composta por vários Deputados, em que estiveram presentes especialistas, foram debatidos temas absolutamente complexos, como o tema relacionado ao Direito Penal e ao Processo Penal, que diz respeito à vida e à liberdade das pessoas.
	E ontem, nesta Casa, o Plenário votou de maneira soberana. Pode ser que pessoas do Ministério Público que propuseram essas medidas não gostem da nossa decisão. Mas o Plenário é soberano. 
	Nesse sentido, eu quero perguntar o seguinte: essas medidas atingem a Lava-Jato? A resposta é "não", porque, do ponto de vista do arcabouço jurídico sobre a Lava-Jato, nenhuma das medidas utilizadas hoje pelos procuradores e juízes foi revogada. Pelo contrário, houve avanços, com novas tipificações e novas penas. 
	Foi aprovada a tipificação do caixa dois, de que se dizia que ia haver anistia. O crime de corrupção se tornou um crime hediondo. E aquilo que era tocante ao Código de Processo Penal foi encaminhado para o órgão pertinente, que é a Comissão Especial que trata do tema.
	 Então, tem que ficar muito claro para as pessoas que não houve involução.
	Uma das medidas que foi aprovada é relacionada à questão do abuso de autoridade. Aí é importante perguntar: os juízes e promotores que agem de maneira correta vão ser penalizados? A resposta também é "não". Quem vai ser penalizado? Aquele juiz ou promotor que age de maneira partidária, aquele juiz ou promotor que age com desídia, aquele juiz ou promotor que abre procedimentos sem ter o mínimo de indícios, aquele juiz ou promotor que faz da sua atividade um espetáculo midiático. É isso o que vai acontecer.
	|Eu acredito que juiz ou promotor sério, que age com zelo e discrição, não vai ser punido, pois não tem nada a temer. 
	Então, foi isso o que nós votamos. A população precisa estar devidamente esclarecida sobre isso.