        O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, apresentei ontem o Projeto de Lei nº 2.643, que trata de instituições não gratuitas, mas que são públicas, mencionadas no art. 242 da Constituição Federal, criadas por lei estadual ou municipal antes da data da promulgação da Carta Magna.
Os alunos dessas instituições - de natureza pública e amparadas pela Constituição - não são, contudo, beneficiários dos dois principais programas que possibilitam o acesso e a permanência na educação superior: o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior  - FIES e o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
O escopo desses programas é ampliar o número de vagas na educação superior, de forma a contribuir para um maior acesso dos jovens à educação superior. Esse projeto consta da proposta inicial do novo PNE, encaminhada ao Executivo, o PL nº 8.035/10, que prevê:
"Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta."
	O projeto de lei também visa garantir que estudantes tenham condições de estudar ou de dar continuidade através dessa inclusão.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre o Projeto de Lei nº 2.643, de 2011, de minha autoria, o qual dei entrada na Mesa Diretora, no dia 08 de novembro, ontem, de forma a assegurar a participação das instituições educacionais referidas no art. 242 da Constituição Federal.
O art. 242 da Constituição Federal refere-se a instituições não gratuitas, mas que são públicas - criadas por lei estadual ou municipal, antes da data de promulgação da Carta Magna.
Os alunos dessas instituições - de natureza pública e amparadas pela Constituição - não são, contudo, beneficiários dos dois principais programas que possibilitam o acesso e a permanência na educação superior: o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
O escopo desses programas é ampliar o número de vagas na educação superior, de forma a contribuir para um maior acesso dos jovens à educação superior. Este objetivo consta da proposta inicial de novo PNE, encaminhada pelo Executivo - o PL nº 8.035/10, que prevê:
"Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para cinquenta por cento e a taxa líquida para trinta e três por cento da população de dezoito a vinte e quatro anos, assegurando a qualidade da oferta."
O sítio institucional do MEC define o FIES como programa destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Assim, as instituições a que se refere o art. 242 estão inseridas no universo do programa. Essas instituições, inclusive, provavelmente já contam com algumas isenções em função do princípio da imunidade recíproca entre as esferas federativas e/ou a condição de entidades beneficentes.
Ocorre que, sendo a adesão voluntária, as próprias instituições procederão à análise da conveniência de sua participação no PROUNI.
O projeto de lei, desta forma, visa garantir direito aos estudantes e contribuir para a manutenção de instituições de natureza pública.
Vamos retomar este assunto em outro momento para ampliarmos esta discussão como forma de aumentar a possibilidade de um maior número de estudantes concluírem seus estudos.
Encerro dizendo aos caros colegas que este projeto de lei foi amplamente discutido, inclusive com o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, por intermédio do Professor Maurício Fernandes Pereira.
Era o que tinha a dizer.