O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para parabenizar esta Casa por ter pautado essa PEC. Ao mesmo tempo, quero parabenizar V.Exa., que presidiu a Comissão Especial que tratou dos direitos das empregadas domésticas.
No projeto não há demagogia; há na verdade uma defesa daquilo que já era para ter sido feito há muito tempo. São os direitos das trabalhadoras brasileiras do serviço doméstico.
Dessa forma, hoje o FGTS é facultativo, mas passará a ser obrigatório. As empregadas não têm direito ao seguro-desemprego. Qualquer uma que for demitida passará a ter direito a seguro-desemprego, como qualquer trabalhador ou qualquer trabalhadora brasileira. Dessa forma, ganha a sociedade brasileira.
Evidentemente, toda vez que há uma mudança e alguém tem que gastar um pouco mais, há uma resistência. É um processo natural até da cultura do País, mas precisamos nos adequar, precisamos entender que essas pessoas que nos ajudam diuturnamente em nossas residências e cuidam dos nossos filhos precisam ter seus direitos reconhecidos.
E é desta forma que eu defendo a PEC; é desta forma que eu parabenizo a Relatora Benedita, que eu parabenizo esta Presidência, que no momento está sendo exercida e que também conduziu com muita eficácia, defendeu com muita capacidade e competência a Comissão Especial que tratou, discutiu, buscou o consenso e os acordos possíveis para que essa PEC fosse pautada e pudesse ser aprovada.
Eu não tenho a menor dúvida de que esta Casa dá uma demonstração de reconhecimento por uma profissão que é antiga em nosso País, dando a todas as empregadas brasileiras, da linha doméstica, os direitos que são necessários. 	A empregada tem que ter o seus direitos reconhecidos, assim como as horas extras, 8 horas por dia, o FGTS, o seguro desemprego, entre outros direitos.
Por isso, eu quero estar junto de todo o Plenário, de todos os colegas Deputados que, inclusive, por unanimidade, estão votando "sim", com alguma exceção. O País dá uma demonstração de reconhecimento daquilo que já deveria ter feito há muito tempo.
Então, parabéns a todos! E parabéns a todas as empregadas domésticas deste País, que, a partir da aprovação desse projeto em primeiro e segundo turno e depois da sua sanção, passarão a gozar do direito que é de todos os trabalhadores brasileiros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Muito obrigado, Deputado.