	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso Regimento Interno, em seu art. 4º, § 3º, diz que, uma vez tomando posse nesta Casa, os Deputados são obrigados a defender e cumprir a Constituição.
	Dentro dessa linha, quero dizer a V.Exa. que estamos assistindo neste instante a um espetáculo realmente contrário à Carta Magna do País: falo da decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada por um único Ministro, de afastar o Presidente do Senado, Renan Calheiros, do cargo.
	Isso constituiu um atentado à Constituição, e cumpre a nós defendê-la. Por isto aqui estou, Sr. Presidente, para dizer que isso é um fato inédito na história do País, um fato que abala e atinge profundamente as instituições constitucionais.
	Quero neste momento lembrar V.Exa. e também esta Casa de que, poucos meses atrás, assistimos ao deprimente espetáculo de um juiz, por meio de agentes policiais, invadir o Senado da República.
	Felizmente, o Supremo Tribunal Federal decidiu contrariamente à determinação do juiz e à ação policial dos agentes.
	Deixo aqui, Sr. Presidente, por conseguinte, meu protesto contra o afastamento do Presidente do Senado, decisão que atinge a Constituição da República, e a certeza de que precisamos aperfeiçoar nossa democracia, defendendo de fato as prerrogativas desta Casa e condenando todos aqueles que venham atingir os direitos e as tarefas devidas da vida democrática do Parlamento brasileiro.
	Eu passo a V.Exa. o texto da medida cautelar.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECLTE.(S) :ANTÔNIO TAVARES DOS SANTOS NETO
ADV.(A/S) :IVAN MORAIS RIBEIRO
RECLDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Antônio Tavares dos Santos Neto, em face de decisão do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, proferida nos autos do IPL 010/2016-7 SR/DF/DPF e procedimentos conexos. Em linhas gerais, alega-se que houve usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que: (a) a decisão reclamada, que determinou a prisão temporária do reclamante e outros investigados, bem como deferiu medida de busca e apreensão nas dependências do Senado Federal, "feriu de morte o Estado Democrático de Direito, ao interferir na Independência Harmônica entre Poderes, invadindo a seara da legitimidade do colendo Supremo Tribunal Federal, órgão responsável exclusivo no nosso sistema de freios e contrapesos para investigar órgão autônomo e independente federal da União, o Senado Federal, cuja mesa diretora é responsável pela atuação de sua polícia legislativa e que foi o alvo indireto de tal operação"; (b) "a investigação aparenta tratar de possível obstrução da justiça, corrupção privilegiada, organização criminosa, por pessoas que não detém prerrogativa de foro, mas na verdade, atenta contra ato da mesa diretora do Senado Federal, que representa o poder legislativo constituído, a quem tal Órgão é subordinado, que teve suas dependências invadidas ilicitamente"; (c) "o que ali for encontrado pode atingir diretamente Senadores e Deputados, pois está se acusando policiais legislativos de, à pedido de parlamentares, influenciarem com serviços de contrainteligência a atuação da Polícia Federal na Operação LAVA-JATO, uma operação que investiga justamente parlamentares"; (d) as conclusões advindas das medidas autorizadas pelo juízo reclamado "podem resultar de modo reflexo de que os parlamentares também atuaram para atrapalhar as investigações quando solicitaram varreduras como demonstram os Autos do Inquérito, partidas em sua grande maioria justamente do Presidente do Senado (fls. 33 a 44 do IPL)"; (e) "se, em última análise, no decorrer do inquérito, ficar demonstrado que os policiais receberam vantagem para assim atuar, logo a conclusão é de que os parlamentares incidiriam em corrupção", justamente um dos tipos penais imputados aos policiais legislativos que estão sendo investigados; (f) o "inquérito tentou burlar essa competência [do STF] ao colocar como investigados apenas os policiais legislativos, todavia, é clara a intenção na investigação de parlamentares"; (g) "a Polícia Federal transcreve, durante todo o procedimento, referências conjuntas a ambos, reclamante e senadores, demonstrando a impossibilidade de dissociação das condutas para efeito da investigação", de modo que, se houver conduta típica, os policiais legislativos deverão ser processados perante esta Corte, "em conjunto com os senadores que se aproveitariam de tais atos, especificamente em relação aos fatos versados nos autos".
Requer-se, liminarmente, a suspensão dos procedimentos colocados em tela e, no mérito, a anulação de toda a investigação iniciada no juízo reclamado, reconhecendo-se "a competência do STF para a presente investigação em razão da continência dos fatos atribuídos entre o Reclamante e detentor de prerrogativa de função nessa Corte" e garantindo-se o "retorno do Reclamante as suas atividades profissionais".
2. A concessão de medida liminar pressupõe, também no âmbito da reclamação (arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil), além da comprovação da urgência da medida, a demonstração da relevância do direito invocado, assim considerada a probabilidade de êxito da pretensão deduzida na demanda. Tais requisitos estão presentes neste caso.
3. Com efeito, na representação da autoridade policial que deu ensejo à decisão reclamada, há extensa narrativa sobre ordens e pedidos que teriam partido de parlamentares integrantes do Senado Federal, ali nominados, detentores, como se sabe, da prerrogativa de foro prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. Tais referências, aliás, foram reiteradamente reproduzidas em testemunhos, relatórios policiais e documentos, tais como: (a) Memorando 136/2014-SPSF, por meio do qual o Diretor de Polícia do Senado determina, a pedido, realização de varredura na residência oficial do Senador Lobão Filho em Brasília; (b) correspondência interna, de 8.8.2014, do chefe de gabinete do Senador Lobão Filho, comunicando ao Diretor de Polícia Legislativa os endereços onde seriam feitas as varreduras na cidade de São Luís/MA; (c) Ordem de Missão - SPSF, de 6.7.2015, para realização de "procedimentos de contramedidas de vigilância técnica" no escritório particular do ex-Senador José Sarney, entre outros. Ao narrar as condutas de cada um dos investigados, o próprio juízo reclamado, acolhendo o encaminhamento da autoridade policial, afirma terem eles agido "com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, inclusive de quem não mais exercia mandato de Senador".
Anote-se, no ponto, que a Polícia Legislativa do Senado Federal é regulada pela Resolução 59/2002 (arts. 1º e 2º), estando subordinada à Comissão Diretora (art. 98, II, do Regimento Interno do Senado Federal), que é composta pelos titulares da própria Mesa Diretora daquela Casa Legislativa (art. 77 do Regimento Interno), o que indica desde o primeiro momento a inafastável participação de parlamentares nos atos investigados.
4. Nessa linha, o exame dos autos na origem revela, em cognição sumária, que, embora a decisão judicial ora questionada não faça referência explicita sobre possível participação de parlamentar nos fatos apurados no juízo de primeiro grau, volta-se claramente a essa realidade. Aliás, os documentos trazidos pelo reclamante reforçam o que a própria representação da autoridade policial denuncia para justificar as medidas cautelares deferidas, ou seja, ordens ou solicitações que partiram de Senadores.
5. A plausibilidade do direito invocado fica evidenciada, ademais, pelo quadro investigativo formado por servidores do Poder Legislativo, diretamente subordinados à Mesa do Senado Federal, supostamente envolvidos em práticas criminosas no curso de suas atividades funcionais, em que a principal diligência determinada pelo juízo reclamado se deu nas dependências do Senado Federal, na sede do Congresso Nacional. Fica portanto delineada, neste juízo de cognição sumária, a mais concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República.
6. Diante da relevância dos fundamentos da reclamação, é de se deferir medida liminar para que esta Suprema Corte, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício do mandamento constitucional, decidir acerca da usurpação ou não de sua competência, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados.
7. Ante o exposto, nos termos dos arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar a suspensão "do IPL 010/2016-7 SR/DF/DPF e procedimentos conexos", bem como sua pronta remessa a esta Corte, devendo a autoridade reclamada proceder à imediata soltura de quaisquer detidos em decorrência do referido inquérito, se por outro motivo não estiverem presos. 
Comunique-se com urgência à autoridade reclamada, a fim de que, cumpridas as providências ora deferidas, preste informações no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (arts. 160 do RISTF e 991 do Código de Processo Civil).
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 26 de outubro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente