	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos assistem neste momento, peço atenção para o art. 2º da medida provisória, que diz o seguinte:
Art. 2º A inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento, pela Casa da Moeda do Brasil, da demanda por meio circulante ou do cronograma para seu abastecimento, em cada exercício financeiro, caracteriza situação de emergência, para efeito de aquisição de papel- moeda e de moeda metálica de fabricantes estrangeiros, na forma do art. 24, caput, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993.
	O que está escrito aqui e o que o PSOL quer tirar? Está dito que o Governo brasileiro vai poder fazer contratos para a confecção de moeda fora do Brasil. Além disso, está escrito que vai poder fazer isso com dispensa de licitação. O Governo brasileiro vai poder contratar quem quiser.
	Está na cara que há negócio já formalizado nessa história. O Parlamento brasileiro vai topar mais uma vez, sem licitação, esse tipo de contrato? É exatamente por esse motivo que pedimos o voto das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados contra a aprovação desse art. 2º.
	Alguns poderiam dizer o seguinte: "Não, mas no § 1º e nos dispositivos que vêm logo depois há um conjunto de salvaguardas importantes em relação à matéria". Isso não é verdade. Por quê? Porque as salvaguardas que vêm logo depois do art. 2º são para os casos em que a dispensa de licitação será aprovada.
	Não vamos votar mais uma vez, Sras. e Srs. Deputados, para que possa ser realizado todo tipo de contratação. Nós já estamos ferindo a soberania e a segurança nacional, estamos prejudicando os trabalhadores da Casa da Moeda, o Brasil e a sua população como um todo. 
	Além disso tudo, nós ainda vamos aceitar, vamos topar que esse tipo de contratação seja feito de maneira suspeita, com dispensa de licitação? Repito: o que está colocado a partir do art. 24, caput, inciso IV, é dispensa de licitação. Não vamos aceitar isso. 
Eu peço o voto e o apoio de V.Exas. para a emenda do PSOL.