O SR. PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais companheiros, neste momento, quero registrar aqui a importância da Confederação Nacional dos Municípios, pelo trabalho que vem fazendo. Ontem houve mais uma ação realizada pela Confederação Nacional dos Municípios no sentido de mobilizar os Prefeitos para que possamos encerrar o último ano de mandato dos Prefeitos da atual gestão, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal, a cada dia, a cada momento, a cada ano se torna mais difícil de ser cumprida. 
A dívida do INSS é uma bola de neve. Temos que fazer um encontro de contas entre a União e os Municípios para que possamos, assim, iniciar uma nova fase para os Municípios. Não adianta uma medida provisória para que os gestores possam negociar a dívida do INSS. A questão não é só negociar a dívida, porque aí estamos transformando sempre essa negociação em uma bola de neve, aumentando cada vez mais o débito do INSS junto à União com a responsabilidade do Município.
Então, precisamos, na realidade, encontrar uma saída, e a saída está na reforma tributária: fazer com que o bolo da União seja bem dividido, dando a cada Município desta Nação o direito de ter uma divisão no bolo, fazer com que a receita de cada Município, através do Fundo de Participação dos Municípios, seja mais bem dividida, além da divisão do bolo com a reforma tributária, para que os Municípios passem a não ter somente obrigações, porque hoje em dia os Municípios brasileiros têm somente obrigações. A cada momento, a cada hora, a cada ano o Governo brasileiro coloca nos braços dos gestores públicos despesas, fazendo com que cada gestor tenha em cada encerramento de mandato a dificuldade de cumprir a Lei de Responsabilidade.
Chegou o momento e a hora da reforma tributária. Não esqueçamos que até o final de dezembro ainda temos uma dívida com a Nação brasileira, que é a reforma política, que é necessária. Quem participou do processo político este ano viu a situação. 
Sr. Presidente, a propaganda eleitoral perdeu o controle, não tem regras, não tem lei. Em cada Município, em cada Estado, cada juiz determina uma lei eleitoral. Vimos o absurdo que aconteceu. Há cidades que foram proibidas de tocar o foguete, fazer carreata, fazer comício. A situação é dificílima, porque os partidos políticos não têm uma lei que trata da propaganda eleitoral. Cada emissora cria um programa, beneficiando candidato A, candidato B.
Precisamos, urgentemente, de reforma política, para que possamos ter uma democracia digna e responsável, em que cada cidadão brasileiro possa participar do processo político. 
Muito obrigado.