	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com todo o respeito aos integrantes das bancadas do PCdoB e do PSOL, quero discordar das colocações aqui feitas.
	Primeiro, sob o ponto de vista constitucional, Deputado Alex e Deputado Cleber. Já há, por inteligência do § 2º do art. 213 da Constituição, uma permissão para a cobrança de cursos de pós-graduação lato sensu: 
					" Art. 213 .....................................
§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão" - poderão - "receber apoio financeiro do Poder Público."
	O comando constitucional já autoriza a cobrança desses cursos. 
	Há um conflito, uma controvérsia e um questionamento muito grande, porque, para outras correntes, o inciso IV do art. 206 da Constituição é um direito fundamental que deve ser concebido da maneira mais ampla possível. Então, essa PEC vem ao encontro desse questionamento, que tem trazido graves prejuízos para diversas universidades.
	Mas, Sras. e Srs. Deputados, há também um argumento de prioridade, é a prioridade das prioridades, num país que não consegue alfabetizar as suas crianças, em que o filho do trabalhador chega ao quinto ano do ensino fundamental analfabeto, nós não podemos desviar recursos escassos da educação, do ensino fundamental para cursos de formação profissional, para cursos de especialização. 
	Se determinada empresa precisa de especialistas em petróleo e gás, que faça o convênio com a Universidade Federal Fluminense e resolva o seu problema. Se determinada empresa da indústria automobilística precisa de um engenheiro em determinado aspecto da linha de produção, que faça o seu convênio e pague.
	Um estudante universitário custa neste País 21.800 reais. Um estudante de ensino fundamental custa 5 mil reais. São quatro vezes mais o que se gasta com estudante universitário em um país que não consegue fazer um ensino fundamental, que não consegue educar o filho do trabalhador de maneira eficiente e justa.
	Quero mais recursos para a educação. Defendo que nós atinjamos os 10% do PIB, mas, no momento certo e num longo espaço de tempo, infelizmente, este País tem que dar prioridade absoluta ao ensino fundamental. É a educação básica a necessidade deste País, e não vamos admitir, de maneira alguma, que muitas universidades públicas não consigam fazer os seus cursos de especialização, não consigam fazer os seus mestrados lato sensu porque não têm recursos. O Governo Federal não tem recursos para bancar o ensino superior regular, como vai ter para bancar esses cursos de especialização?
	Mestrado profissional, tudo bem, uma única exceção: para formação de professores. É a única exceção, Deputada Alice Portugal, que eu acho que se poderia abrir. Mestrado profissional gratuito para formação de professores. Mas  mestrado profissional para formar engenheiros de petróleo e gás, para formar engenheiros que irão trabalhar nessas grandes multinacionais, não. As universidades públicas brasileiras precisam desses convênios para manter esses cursos.
	Por isso, voto favoravelmente à PEC.