	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prestes a ocorrer neste plenário, ainda que tardiamente, a votação sobre o fim do impenitente fator previdenciário projeta-se como um desses episódios em que a indisfarçável satisfação pela anulação da perversidade pode obscurecer o significado da legislação restauradora da justiça social.
	Ao votar o fim do famigerado fator previdenciário, mais do que extinguir os efeitos perversos da Lei 9.876, de 1999, sobre a vida de centenas de milhões de trabalhadores, de hoje e do futuro, esta Casa estará assegurando, com a aprovação do Substitutivo do Deputado licenciado e atual Ministro Pepe Vargas (PT/RS) ao Projeto Legislativo nº 3.299, de 2008, um marco jurídico garantidor de um novo paradigma de aposentadoria minimamente justa para nossos trabalhadores.
Pela chamada regra 95/85, definida no Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, o trabalhador poderá se aposentar quando a soma da idade e do tempo de contribuição for de 95 para homens e 85 para mulheres.
	Só para assinalar a dimensão humana e financeira da proposta, por ela, o homem poderá requerer aposentadoria quando tiver 60 anos de idade e 35 de contribuição. Hoje, para evitar que o fatídico fator reduza sua aposentadoria, aos 60 anos, esse homem precisa ter 40 anos de contribuição ao INSS.
	As injustiças e distorções acumuladas ao longo dos 13 anos de fator previdenciário, que repercutirão por décadas na vida de milhões de trabalhadores e aposentados, têm mobilizado lideranças importantes em defesa do efeito retroativo do PL 3.299, de 2008, alternativa pronta e frontalmente repelida pelo Governo, sob o argumento convincente de que o expediente estrangularia a Previdência.
	O fundamental neste momento é estancar, com a aprovação do Substitutivo Pepe Vargas, os efeitos perversos do fator previdenciário, criado, em tese, para desestimular aposentadorias precoces.
Além de não cumprir com esse objetivo, o fator previdenciário trouxe consigo, segundo especialistas, uma cruel característica: trata-se da "regressividade", que afeta trabalhadores pobres, negros e menos especializados. Além de entrar mais cedo no mercado de trabalho, esses trabalhadores não conseguem manter contribuição regular para a Previdência, um dos elementos considerados na definição do fator, junto com a idade e a expectativa de vida no momento da aposentadoria.
	Uma vez que, quanto menor a contribuição, maior a redução da aposentadoria, esses trabalhadores, que representam a parcela mais frágil do mercado de trabalho, se aposentam com remuneração significativamente menor do que recebem ao longo da vida laboral.
Alguém já disse, nesta Casa e em momento marcante, que é mais difícil sepultar o monstro do que eliminá-lo.
E esse parece ser o caso. Estamos prestes a eliminar esse monstrengo jurídico-legal chamado fator previdenciário, porém, sepultar o corpanzil que, há 13 anos, esmaga esperanças de trabalhadores por uma vida mais digna ao aposentar-se. Eis uma tarefa muito mais difícil.
	Até porque, o Judiciário tem se pronunciado pela inconstitucionalidade de artifícios e implantes que formam o esqueleto do fator previdenciário.
	É o caso de recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao determinar que o INSS reconhecesse o tempo especial para um aposentado, mandou ainda mudar a data do benefício para garantir benefício maior ao segurado.
	Nessa mesma decisão o TRF observa que, "para atenuar a perversidade do fator previdenciário", a legislação subsequente estabelece bônus de tempo de contribuição para aqueles segurados aos quais a própria Constituição já abrira exceção à regra constante do § 1º do art. 201.
	É, pois, de se prever, que o fim do fator previdenciário poderá ser o começo de uma busca, em escala, de reparação dos muitos danos que o instrumento tem causado a trabalhadores e aposentados.
	Para concluir, Sr. Presidente, o Substitutivo Pepe Vargas do PL 3.299, de 2008, pode não consubstanciar a legislação ideal para área tão delicada e vital para a sociedade nacional.
	Contudo, é bom que tenhamos em mente a observação do Senador Paulo Paim, do PT gaúcho: "Lei boa é lei aprovada, e não sonhada".
	Pelo fim desse monstrengo, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)