	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, as instituições republicanas e democráticas estão sob risco. O Projeto de Lei nº 36, de 2014 desafia a credibilidade das instituições. A democracia vive disso, e há uma série de mistificações na discussão sobre a situação fiscal do País.
	Primeiro, vários oradores da bancada do PT e da base aliada vêm com esse keynesianismo bastardo, achando que o Estado pode tudo, que o gasto é ilimitado, que isso não traz nenhuma consequência para a sociedade e para os cidadãos, e não é verdade. A saúde fiscal de um país é essencial, assim como o equilíbrio, a estabilidade fiscal, por diversos motivos: em primeiro lugar, porque é um indicador essencial para a credibilidade da política econômica e da própria economia. Os agentes que investem, que tomam decisões sobre investimento, ficam de olho nesse termômetro. A credibilidade de um país decorre em grande parte da sua consistência na política fiscal. 
	O Tratado de Maastricht sobre a União Europeia - lá não há essa inovação de superávit primário - fixa 3% de déficit nominal para todos os países da Comunidade Europeia, porque isso é um termômetro essencial na economia; isso tem peso no custo do carregamento da dívida.
	Todo mundo fala sobre a dívida: dinheiro que podia ir para a saúde, segurança e educação, que vai para a remuneração da dívida. Os países europeus e os Estados Unidos têm um estoque de dívida muito maior percentualmente sobre seu PIB do que o Brasil. No entanto, a taxa de juros real do Brasil é a maior do mundo. Nós temos sessenta e poucos por cento do PIB de estoque de dívida, mas isso onera o País. O gasto excessivo traz inflação, que pune os mais pobres. Uma má política fiscal comprime o investimento e mais uma vez realimenta a roda da recessão.
	O Governo alega que é a crise internacional. Não há nada que aponte e evidencie qualquer correlação com a crise internacional, que já vai passando. Cria esse impasse com o Congresso, expondo-o à desmoralização, ao alegar que supostamente há um aperto fiscal conjuntural.
	Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, a receita, em termos reais, caiu ou cresceu? O relatório da Receita Federal mostra que, de janeiro a setembro, o crescimento da receita foi 6,9%, acima da inflação - não houve frustração.
	Por outro lado, medidas contraditórias são tomadas. Vamos aprovar um PLN de crédito complementar no Ministério da Previdência, e foi editada essa medida provisória, que já é um absurdo: crédito suplementar para injeção de mais 30 bilhões no BNDES, desvinculação de receita de fundos vinculados.
	Vou ser mais específico, para quem está nos ouvindo: o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, que está na conta de cada cliente da telefonia, é vinculado a gastos para universalização da telecomunicação. O Tesouro vai garfar mais 30 bilhões para uma política, como disseram o Deputado Pauderney e o novo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que vai se findar, que não haverá mais transferência para o BNDES, para subsidiar aventuras empresariais, como as do Sr. Eike Batista. É como se um grupo tomasse a decisão de superar o alcoolismo e, para comemorar o alcoolismo, tomasse um porre. É isso que essa medida provisória faz.
	Para agravar ainda mais, o decreto de 28 de novembro faz a chantagem institucionalizada: "Me deem o PLN 36 que eu libero as emendas.". É um escárnio, uma desmoralização para a principal Instituição da democracia brasileira.
	Nessa votação, vai estar presente aquela frase do estadista alemão: "Se as pessoas soubessem como as leis e as salsichas são feitas, não dormiriam tão tranquilas." 
	Vamos aprofundar a discussão e honrar a confiança da população, que renovou nossos mandatos. Nós vamos demonstrar hoje se o Congresso é uma instituição soberana e independente ou se é um simples anexo do Palácio do Planalto.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.