	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a portaria do Ministério do Trabalho que modifica o conceito de trabalho escravo e condiciona a inclusão de um CNPJ na lista do Ministério suja a uma decisão política e ilegal é vergonhosa. Ela enfraquece o Ministério Público do Trabalho e fragiliza ainda mais o trabalhador explorado diante de patrões inescrupulosos.
	Essa mudança deveria ocorrer por lei, e não por portaria. Mas, como esses setores mais atrasados não têm votos suficientes para isso, a pauta foi assumida pelo Governo ilegítimo e corrupto de Michel Temer.
	Essa é outra medida que se soma ao que há de mais arcaico no País, como o marco temporal na questão indígena e o perdão de dívidas do setor com a previdência rural.
	Repudiamos e denunciamos esse retrocesso que derrotaremos nesta Casa.
	Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vamos divulgar, Deputada.