	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, prometeu, em maio deste ano, que a FUNAI não seria mais o único órgão a cuidar da demarcação das terras indígenas.
	A promessa fazia muito sentido, pois a FUNAI conduz os processos de demarcação de forma pouco transparente, sem a participação da sociedade. Além disso, a demarcação de terras envolve interesses do Brasil como um todo e não apenas dos índios. Segundo Gleisi, seria editado um decreto para que as demarcações fossem decididas não só pelo Ministério da Justiça, ao qual a FUNAI é subordinada, mas também pela Casa Civil e pelo Ministério da Agricultura.
	No dia 11 de setembro, mais de 30 Parlamentares reuniram-se com a Ministra da Casa Civil e também com os titulares do Ministério da Justiça, da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Advocacia-Geral da União. A intenção era cobrar pressa no decreto regulatório das demarcações, pois a insegurança fundiária é um dos piores tipos de insegurança jurídica, especialmente num momento como o atual, em que várias tribos estão invadindo terras agrícolas.
	Mesmo após a última reunião na Casa Civil, nada mudou, ou parece que vai mudar, e a FUNAI iniciou cinco novos processos de demarcação de terras supostamente indígenas.
	O Governo não demonstra ter pressa de resolver o problema. Mas o Brasil tem pressa, e a solução, portanto, terá de vir do Legislativo, por meio de uma lei complementar ou mesmo de uma emenda constitucional. Já existem dois projetos nesse sentido nesta Câmara. O PLC 227, de 2012, que regulamenta o que são terras efetivamente indígenas, e a PEC 315, de 2008, que transfere para o Congresso Nacional a decisão sobre a demarcação das terras.
	A Senadora Kátia Abreu, por outro lado, protocolou, no mês passado, um projeto que suspende temporariamente todas as demarcações de terras indígenas que envolvam propriedades invadidas. Ela está certa: temos de cobrar providências do Governo, que assiste a tudo sem tomar decisões enérgicas, e expulsar os invasores de terras produtivas.
	Para evitar o risco de ver o seu projeto vetado pela Presidenta Dilma, Kátia Abreu quer transformá-lo numa PEC, que não precisaria da sanção presidencial para ser promulgada. Para a transformação em PEC, a Senadora precisa do apoio de um terço do Senado, ou seja, de 27 assinaturas.
No Governo de Fernando Henrique Cardoso, o caos fundiário decorrente das invasões do MST foi impedido por uma lei que proibia a regularização das terras invadidas. A intenção da Senadora é a mesma, apesar de os invasores não serem mais do MST, e sim de tribos indígenas, ou de interesses ocultos por trás dessas tribos.
	A situação é grave: contam-se atualmente 190 invasões indígenas, 67 delas no Mato Grosso do Sul. Naquele Estado, a FUNAI pretende demarcar nada menos que 3,8 milhões de hectares, em 25 diferentes áreas. No Rio Grande do Sul, mais de 4 mil agricultores com títulos de propriedade datados do século XIX estão sendo despejados. Na Bahia, os agricultores estão preocupados, pois nove liminares de ações de reintegração de posse, em áreas invadidas pelos índios, foram suspensas pela Justiça.
	Em vários outros Estados, absurdos como esses também estão ocorrendo, enquanto o Governo mantém-se inerte. Essa inércia estimula novas invasões e aumenta o medo de se investir na agricultura. Afinal, praticamente qualquer terreno brasileiro, mesmo em Copacabana ou nesta Esplanada, pode ser invadido e ser reivindicado como terra que já foi dos índios. Repito: no Rio Grande do Sul, títulos de propriedade datados do século XIX foram ignorados. No Maranhão, 40 mil pessoas em quatro Municípios serão afetadas por uma demarcação. Há casos de Municípios que perderão 75% de suas áreas, levando ao colapso orçamentário e administrativo.
	Enfim, a situação é grave, grave demais para ser resolvida somente pela FUNAI, como até o Governo admitiu em maio. O Governo, porém, não atua. Cabe ao Legislativo, portanto, tomar a frente desse processo.
Obrigado.