	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma grande honra ser Relator de um projeto dessa envergadura. Parabenizo o autor, Deputado Celso Russomanno. 
Quero fazer uma referência, Sr. Presidente, porque às vezes passa despercebido que a aprovação desse projeto é uma resposta direta e em sintonia com o movimento das ruas, dos brasileiros que, em junho de 2013, foram pedir serviços públicos de melhor qualidade.
	Esta Casa está oferecendo exatamente um código de defesa do usuário, o instrumento mais concreto que se poderia entregar ao cidadão para que ele se sinta protegido, preservado e agora tenha elementos que o possam levar à Justiça para cobrar da administração pública a qualidade dos serviços tão reclamada pelos brasileiros que, atrás da sua cidadania, foram às ruas protestar por melhores serviços, em virtude dos impostos que pagamos.
	O DEM vota "sim", Sr. Presidente.