	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que visa a dar exclusividade às Polícias na tarefa de investigação criminal. Ou seja, afasta outras instituições da tarefa de investigar crimes.
	Isso atinge em cheio o Ministério Público, instituição que, nos termos da Constituição Federal, é a titular exclusiva da ação penal. Ora, é um absurdo, é uma incongruência, é irracional dizer que quem tem a titularidade exclusiva da ação penal não pode investigar crimes. E, a prevalecer a posição que foi votada na Comissão Especial, esse será o resultado.
	Ocorre, Sr. Presidente, colegas Deputados, que a reunião de votação dessa matéria no âmbito da Comissão Especial foi viciada. Eu mesmo, titular daquela Comissão, fui impedido de exercer o direito regimental legítimo de apresentar meu voto em separado sobre a matéria. Apresentei e formulei questão de ordem ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, Presidente da Comissão, que a indeferiu.
	Inconformado estou, Sr. Presidente, protocolando hoje, nos termos do inciso XXI, do art. 57 do Regimento Interno, recurso por escrito daquele ato de indeferimento da minha questão de ordem. Não é possível que um membro titular de uma Comissão Especial seja atropelado, seja impedido de apresentar o seu voto em separado.
	No meu posicionamento, no meu modo de ver e à luz do Regimento, houve nulidade insanável. Estou pedindo ao nosso Presidente Marco Maia que declare nula aquela reunião, a fim de que seja preservado meu direito regimental de apresentar o voto em separado.
	É o requerimento que apresentarei, dentro de poucos minutos, formalmente nesta Casa, esperando que o Presidente Marco Maia aja com a justiça que lhe tem caracterizado e restitua meu direito regimental de apresentar esse voto em separado, a fim de que prevaleça, no âmbito daquela Comissão Especial, o bom senso ao não se afastar o Ministério Público da tarefa de investigação criminal.
	Muito obrigado.