PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para pedir apoio dos nobres Parlamentares ao Projeto de Lei Complementar nº 329, por mim apresentado em setembro de 2013. A proposição permite que microempresas e empresas de pequeno porte em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais ou Municipais optem pelo SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
	O SIMPLES Nacional confere tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente quanto à apuração e ao recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; e ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
	Em consonância com os preceitos constitucionais, o regime foi instituído com a finalidade de simplificar, eliminar ou reduzir as obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias das microempresas e empresas de pequeno porte.
	Ao incentivar a formalização dos empreendimentos de menor porte, com o estabelecimento de normas que visam facilitar o pagamento dos tributos, a iniciativa impulsiona a economia do País, com geração de emprego e renda, e regulariza a situação de muitos trabalhadores brasileiros.
	Segundo trabalho intitulado Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa 2012, organizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, em 2011, as microempresas e as empresas de pequeno porte responderam por cerca de 99% dos estabelecimentos, 51,6% dos empregos privados não agrícolas e 40% da massa de salários. Inegável, portanto, a sua importância para a economia do País.
	Contudo, não podem aderir ao SIMPLES Nacional microempresas e empresas de pequeno porte com débitos fiscais. Diversas empresas estão sendo impedidas de optar pelo sistema, e outras tantas estão sendo dele excluídas, com base em regra controversa, que tem gerado discussões acerca do elevado ônus que representa para tais empreendimentos.
	As empresas acabam por sofrer penalidade em dobro, pois, além de se submeterem a um processo de execução fiscal e todas as suas consequências, são excluídas de um regime que beneficia várias microempresas e empresas de pequeno porte.
	Logo, apesar de essas empresas terem direito constitucional a tratamento diferenciado e favorecido, o estabelecimento de norma infraconstitucional mais rígida para opção pelo regime pode ser entendido como forma velada de cobrança exacerbada do Fisco em relação aos débitos dos contribuintes que pretenderem fazer tal opção.
	O reconhecimento do porte de uma empresa se deve amparar sobre o seu faturamento e não naquilo que devem. A proibição de ingresso no regime, caso se verifique a existência de débitos fiscais, pode inclusive impossibilitar a empresa de prosseguir com suas atividades.
	Desse modo, apresentamos o Projeto de Lei Complementar nº 329, de 2013, com o objetivo de que se constitua em mais uma iniciativa em prol dos empreendimentos de menor porte, permitindo às microempresas e às empresas de pequeno porte com débitos fiscais a adesão ao SIMPLES Nacional.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna destacar a importância dessa iniciativa, no momento em que a Câmara dos Deputados instituiu, em 7 de abril do corrente ano, Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a matéria, e conclamar os nobres pares a prestarem seu apoio a medida tão importante para a economia do País e para a vida de milhares de brasileiros.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.