	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que nós estamos pretendendo com este destaque é retirar do corpo desse projeto de lei de conversão o RDC, agora intitulado RDC da Saúde.
	Ora, esse regime de compras, que vem ao longo do tempo retirando a Lei 8.666 de circulação, sua validade, começou com a Copa, depois com as Olimpíadas e se estende para a educação. Enfim, por medida provisória e, agora, pelos projetos de lei de conversão, nós estamos revogando a Lei das Licitações.
	Lamentavelmente, isso vem acontecendo com o nosso Parlamento, ao dizer "sim" a essas aberrações. Como é que se vai fiscalizar uma Prefeitura? Como é que se vai fiscalizar um governo onde não há mídia, não há foco? Vai ser dito que o Tribunal de Contas vai fiscalizar? Não vai fiscalizar porque agora está sendo retirado inclusive o projeto básico! Não há mais necessidade de projeto básico, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, para se fazer um chamamento. Daqui a pouco não é mais nem a licitação, porque não se prevê mais uma licitação nos moldes da Lei 8.666, que resguarda o interesse público, que resguarda o dinheiro público.
	Nós somos favoráveis à retirada do texto desse projeto de lei de conversão desse RDC da saúde, desse regime de compras da saúde, porque, a nosso ver, ele é prejudicial ao Erário, ele é prejudicial às contas públicas, ele é prejudicial à publicidade e à moralidade nas contas públicas. Vamos aprovar a medida provisória, vamos aprovar o PLV, mesmo com restrições, porque entendemos que a informática deve ser feita pelo Governo induzindo a iniciativa privada, não criando empresas para fazer chip que não é competitivo.
	Portanto, vamos votar "não", para suprimir o art. 4º, dizendo "sim" à moralidade, "não" aos abusos que esse regime de compras poderá fazer na saúde do nosso País.