	O SR. BEBETO (PSB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago aqui uma preocupação que se soma às diversas vozes das Sras. e dos Srs. Deputados, que espancaram uma medida adotada pelo Governo Federal. Trata-se de uma portaria que extirpa as condições que nós conquistamos no combate ao trabalho escravo. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejam que, em 2003, o Brasil atualizou a sua própria legislação criminal e introduziu um conceito moderno de trabalho escravo, alinhado a manifestações contemporâneas do problema que envolve o tipo, a forma e a organização do trabalho. 
	Nesta esteira, nós, com esse novo conceito como parte de um debate que envolveu a sociedade, indicamos que a restrição de liberdade e a servidão por dívidas deveriam estar inclusas, portanto, nessa legislação criminal, como forma de evitar violações da dignidade humana de homens e mulheres que vivem do trabalho.
	Nós alcançamos isso! O Brasil deu um passo à frente e tornou-se referência. O Sistema das Nações Unidas evidencia, com muita firmeza, a posição do Brasil no combate ao trabalho escravo ou análogo ao escravismo em escala global. O Brasil, minha cara Deputada Erundina, em virtude desses avanços que nós conquistamos, é hoje uma referência.
	Lamentavelmente, o Governo, na sua agenda regressiva, para atender o setor do agronegócio que vai se perfilar para salvar o Presidente Temer, editou uma portaria que nem os Srs. Deputados nem o agronegócio deveriam aceitar. O agronegócio, que é um setor dinâmico da economia rural, que vive, portanto, contribuindo para a pauta de exportação brasileira, não deveria aceitar um tipo de tratamento desses.
	Até a própria Míriam Leitão, que faz uma avaliação econômica, diz que é o atraso comandando uma agenda do agronegócio nesta Casa, quando batem palmas para evidenciar uma portaria que atenta contra a dignidade humana.
	Mesmo Fernando Henrique deu uma declaração importante, porque entende que o trabalho como fonte de autonomia de homens e mulheres precisa, no limite da sua execução, ser respeitado, pois contribui para a dignidade humana.
	Por isso, eu quero me somar àqueles que nesta Casa combatem o trabalho escravo e pedir a eles que analisem a portaria, de modo que nós possamos sustá-la, porque ela está na contramão dos avanços contemporâneos de proteção social do trabalho e de garantia da dignidade humana, de homens e mulheres no trabalho. 
	Esta Casa não pode aceitá-la com a facilidade que deseja o Governo, ou com os compromissos estabelecidos pelo Governo, como parte da sua autossalvação nesta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.