PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna movido por um sentimento de profunda consternação e indignação. O Governo Federal, no intuito de, a qualquer custo, ajustar as contas do País, acaba de adotar uma medida absurda que promete causar graves danos à biodiversidade e à economia da pesca no País.
	A pesca artesanal é uma das nossas atividades econômicas mais tradicionais. A atividade, de acordo com o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, emprega quase 1 milhão de pescadores, atuando nas áreas costeiras, nos lagos e nos rios nacionais, em regime de economia familiar ou individual. A pesca artesanal gera emprego, gera renda e assegura a subsistência de milhões de famílias de norte a sul do Brasil.
	A indústria da pesca brasileira produz em torno de 800 mil toneladas de pescado por ano. Aproximadamente 45% de toda a produção anual de pescado desembarcada provém da pesca artesanal. A produção nacional poderia ser maior se as condições de acondicionamento e a tecnologia dos barcos de pesca fossem melhoradas. O Ministério da Pesca e Aquicultura planejava aumentar a produção de pescado para 1 milhão de toneladas até 2020. Para isso estava investindo no aprimoramento dos processos de gestão e aumento da rentabilidade dos estoques, na eliminação dos desperdícios e na melhoria da infraestrutura de desembarque do pescado.
	Ora, como se sabe, a manutenção e o aumento da produção de pescado dependem da recuperação dos estoques pesqueiros. Embora as informações sobre os estoques de pescado no Brasil sejam precárias, os melhores estudos disponíveis mostram que as principais espécies estão sendo superexploradas ou estão próximas do limite máximo de exploração, e muitas estão ameaçadas de extinção. A Região Sudeste que detinha, por exemplo, um estoque de sardinhas estimado em 200 mil toneladas hoje não conta com 20 mil toneladas.
	Esse não é um problema apenas do Brasil; é um problema mundial. Segundo um relatório recente da FAO - Organização das Nações Unidas para a Alimentação  e a Agricultura, 30% dos peixes do mundo estão sendo superexplorados e podem desaparecer e outros 57% estão próximos do limite de extração sustentável.
	Uma das principais estratégias para recuperar e manter os estoques pesqueiros é o chamado defeso. No defeso, quando uma espécie ou conjunto de espécies em uma determinada área entra no período de reprodução, a pesca é temporariamente proibida. Isso possibilita a reprodução, evita que fêmeas grávidas ou os alevinos e peixes juvenis sejam mortos e garante o crescimento das populações.
	Ao longo das últimas décadas, vem sendo editadas dezenas de normas dispondo sobre o defeso de várias espécies, em diferentes áreas de pesca. Essas normas baseiam-se em estudos científicos e na experiência dos pescadores, e são ampla e duramente negociadas. 
	No período de defeso, o pescador fica privado do alimento e da renda proveniente da pesca. Para assegurar sua sobrevivência nesse período e garantir o efetivo respeito ao período de defeso, o Estado, como medida compensatória, assegura ao pescador um salário mínimo mensal. O seguro-defeso é essencial para a sobrevivência do pescador e da sua família. 
	No dia 30 de dezembro do ano passado, o Executivo Federal encaminhou ao Congresso a Medida Provisória nº 665, alterando as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas e aumentando o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego e do seguro-defeso dos pescadores artesanais.
	Concomitantemente, o Tribunal de Contas da União vinha realizando uma auditoria sobre o pagamento do seguro-defeso e revelou que, entre janeiro de 2012 e junho de 2013, foram pagos indevidamente R$ 19,5 milhões a beneficiários que possuíam algum tipo de vínculo empregatício, a pessoas com outra renda declarada e a pessoas que recebiam, cumulativamente, outros benefícios pagos pela Previdência Social.
	A Medida Provisória nº 655 foi aprovada na forma da Lei nº 13.134, em 16 de junho deste ano. Foram excluídos do seguro-defeso os trabalhadores de apoio à pesca artesanal e os componentes do grupo familiar do pescador profissional artesanal. Não será também possível acumular o benefício com outro vínculo de emprego ou relação de trabalho; outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca; ou com mais de um benefício social no mesmo ano, inclusive o Bolsa Família. 
	Para sanar os desvios apontados pelo TCU, o Governo resolveu promover o recadastramento dos pescadores artesanais, uma providência óbvia, que não demanda maiores comentários. Entretanto, como se fosse uma medida prévia necessária para fazer o citado recadastramento, o Governo, por meio de uma portaria conjunta dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, pura e simplesmente suspendeu o defeso no País pelo prazo de 120 dias, renovável por mais 120 dias.
	Ora, é evidente que a suspensão do defeso não guarda nenhuma relação com o recadastramento dos pescadores artesanais. A verdade é que, no acumulado de 12 meses, segundo informação do Estado de São Paulo, o custo para o Governo do seguro-defeso foi de R$ 2,7 bilhões. Ao suspender o defeso, o Governo não terá que pagar o seguro pelos próximos 8 meses (ou alguém tem dúvida de que o prazo de 120 dias não será prorrogado por mais 120 dias?). Com isso, o Ministério da Fazenda espera economizar, segundo a mesma fonte citada, R$ 1,5 bilhão em 2015.
	Em outras palavras, o Governo planeja equilibrar as contas públicas à custa da destruição do meio ambiente. Convém lembrar que a suspensão do defeso não vale apenas para o pescador artesanal, ela se estende também para o pescador industrial. Sem o seguro-defeso o pescador artesanal, mesmo o que tem consciência da importância do defeso, será obrigado a pescar, comprometendo os estoques pesqueiros. A medida pode prejudicar anos de esforço para a recuperação dos estoques pesqueiros e colocar as espécies ameaçadas sob risco ainda maior. Ao comprometer os estoques, além do dano à biodiversidade, a medida prejudica o futuro da própria atividade de pesca, da qual os pescadores e suas famílias dependem.
	Além de suspender o defeso, a portaria conjunta dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente fala em revisão dos atos normativos agora suspensos que estabeleceram os períodos de defeso. Essas normas, como já dissemos, são elaboradas com base em estudos científicos e na experiência dos pescadores. Em face dos últimos acontecimentos, é legítimo suspeitar que se essas normas forem de fato revistas não o serão por razões técnicas, mas para reduzir, de forma definitiva, os custos do Governo com o seguro-defeso.
	A decisão do Governo Federal de fazer caixa à custa da depleção dos estoques dos recursos pesqueiros nacionais é escandalosa e inaceitável. A medida, em curto prazo, causará graves danos ambientais, em muitos casos talvez irreversíveis e, em longo prazo, causará prejuízos sociais e econômicos para o País, sobretudo para os pescadores artesanais e suas famílias. 
	Esta Casa precisa exigir do Governo a revogação imediata da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015!