	O SR. IZALCI (PSDB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, quero aqui reforçar as palavras de V.Exa. quando falou aqui sobre a questão do Mais Médicos.
	Quero aqui relembrar que fui o primeiro Deputado a solicitar uma audiência pública sobre essa matéria, quando chamei a esta Casa os representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação e toda a representação médica, juntamente com os estudantes. Aquela audiência pública foi originada pela matéria publicada nos jornais sobre o convênio celebrado entre Brasil e Cuba para trazer 6 mil médicos.
O representante do Ministério de Relações Exteriores, Sr. Presidente, deixou muito claro que não havia nada de concreto, que aquilo teria sido uma declaração apenas e que o Ministério da Saúde começaria a tratar daquele assunto posteriormente em função do diagnóstico que foi feito: a falta de médicos no interior do País. 
	Mas, para nossa surpresa, agora, percebemos que tudo estava combinado. Nós percebemos, inclusive, que o contrato, o da terceirização com Cuba, foi assinado em abril, bem antes até da reportagem que saiu na imprensa sobre a vinda dos 6 mil cubanos. Essa terceirização com a Organização Pan-Americana. E que o médico não recebe diretamente o recurso, é repassado diretamente a essa organização.
	Mas, Sr. Presidente, o que eu quero ressaltar aqui não é isso. V.Exa. citou aqui que, na medida provisória, tinha uma proposta - tem uma proposta ainda, porque a medida não foi votada - de estender mais 2 anos na formação dos médicos, um serviço quase que obrigatório para que seja prestado à comunidade, através do SUS, um programa mais voltado para a saúde básica. 
	Todos nós sabemos que é um artigo inconstitucional. O único serviço obrigatório previsto na Constituição é o alistamento militar, o serviço militar obrigatório. Não se pode, pela Constituição, obrigar ninguém a prestar serviço para o Governo. E o Governo manda através de uma medida provisória. 
	Mas não é só isso, Sr. Presidente. O mais grave é isso aqui. Eu apresentei - e quero aproveitar para explicar um pouco sobre isso - uma PEC alterando a Constituição. Está aqui - quero explicar muito bem isso - o art. 206 da Constituição, que diz:
		"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola."
	Isso é real? Não. Quem tem acesso às condições da escola de qualidade? Apenas a elite brasileira. Quem entra no curso de Medicina nas universidades federais? Apenas a elite brasileira. E o que acontece hoje, V.Exa. que é médico? Quem está fazendo Medicina na universidade federal normalmente são filhos de pessoas esclarecidas, que têm nível superior, que normalmente são médicos, advogados, etc., que têm uma estrutura em casa de computadores. Os alunos fizeram com certeza o ensino fundamental e médio em escolas privadas, fizeram cursinho, com toda uma estrutura de apoio para prestarem o vestibular de Medicina. Eles passam, fazem o curso de Medicina - quem paga a conta somos nós, todos -; no dia seguinte, ao terminar o curso de Medicina, o que eles fazem? Montam sua clínica particular e não estão nem aí para o Sistema Único de Saúde, a não ser que haja interesse na complementação do tempo para estabilidade e tal. 
	Mas, o interesse principal dos alunos que saem da universidade federal, principalmente aqueles que são realmente orientados e que têm poder aquisitivo maior, normalmente, é montar a sua clínica médica e faturar o seu dinheiro, sem dar contrapartida alguma para o Estado ou para a sociedade que bancou aquilo ali. Agora, com aquele que não tem renda, e quer fazer o curso de Medicina, o filho de um trabalhador que não tem renda suficiente - porque uma mensalidade hoje, V.Exa. sabe, do curso de Medicina, ultrapassa 5 mil reais, 4.500 a 5 mil reais, e ainda há os livros -, o que acontece? Esse, se quiser fazer Medicina, tem que pagar. Aí, ele vende tudo o que tem, se é que tem alguma coisa, enche-se de dívida, a família sacrifica tudo, ele faz o FIES, depois tem que se virar para pagar.
	Então, o que está na Constituição nós temos que tornar realidade.
	O inciso IV do referido art. da Constituição fala em gratuidade no ensino público em estabelecimentos oficiais. Aí eu complementei, na PEC 200, assim: "Gratuidade no ensino público, em estabelecimentos oficiais, ressalvada a contrapartida mediante prestação de serviços de relevância social, definida nos termos da lei, no caso da educação superior". Aqui nós estamos abrindo a possibilidade, Sr. Presidente, para que esse aluno que estudou na universidade federal possa prestar o serviço, se for necessário. O Governo, por exemplo, nessa situação de hoje de falta de médicos, poderia, baseado nessa PEC, solicitar, sim, que esse estudante que está concluindo o curso prestasse serviço no interior do País, recebendo salário. É bom que se diga isso, porque as pessoas, às vezes, pela leitura simplesmente do texto, podem entender que os médicos vão ser obrigados a prestar serviço de graça. Não! Os detalhes da lei vão ser definidos depois, porque nós não podemos botar isso na Constituição. Aqui se fala em contrapartida, prestação de serviços. Na lei, virão as condições de pagamento. Ninguém quer que esse médico saia da universidade e vá trabalhar de graça 2 anos. Ninguém quer isso. Eles vão receber o salário normal, mas, em caso de relevância, o Governo poderá encaminhar esses alunos para a Amazônia, para o interior do Goiás, para o Nordeste. Eles receberão o salário dentro de um Plano Nacional de Remuneração.
Portanto, Sr. Presidente, o que me causou certa... Não vou dizer surpresa, porque isso me acontece todos os dias aqui. É que o próprio Governo que mandou isso aqui, por medida provisória, definiu na CCJ contrariamente. O PT depois mudou. Já falei com o Deputado, expliquei para ele. Aí não conseguimos votar, mas semana que vem deverá ser votada essa PEC com admissibilidade. Na CCJ o que se vota é a admissibilidade, não é o mérito. O mérito, nós vamos discutir na educação, na saúde ou em outras áreas, principalmente na educação.
	Na CCJ, o que tem que ser aprovado é a admissibilidade: sim ou não. E aí existem todos os elementos para serem aprovados. Eu espero que depois possamos, na Comissão de mérito, de Educação, fazer um grande debate sobre isso. Não é justo que pessoas que poderiam estar pagando utilizem uma estrutura de Estado paga por nós, sem que deem nenhum retorno para a sociedade.
	Então, é uma discussão que merece realmente ser debatida em todo o País. Vamos fazer várias audiências públicas, mas eu tenho certeza de que, com essa modificação aqui, nós teremos uma justiça social melhor e mais bem aplicada. Não é justo que pessoas que não têm recursos para estudar tenham realmente que financiar a educação, e os que poderiam pagar estudem totalmente por conta do contribuinte.
	Esse é o espírito da PEC 200. Nós vamos debater essa matéria na semana que vem, na CCJ, e, logo em seguida, na Comissão de Educação.
	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus)- Parabéns, Deputado Izalci, por essa PEC que V.Exa. apresentou aqui hoje!
	Eu convido V.Exa. a assumir a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra nesta sessão.