	O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, as declarações do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, repercutem ainda hoje em nosso País; repercutiram nesta Casa e no Supremo Tribunal Federal, que ora examina a dosimetria das penas no julgamento do chamado Mensalão.
	Essas declarações, que reconhecem o estado medieval e a prática até mesmo de violação dos direitos humanos nos nossos presídios, por parte da autoridade principal responsável pelas políticas públicas da questão penitenciária em nosso País, Sr. Presidente, realmente têm a franqueza das palavras e colocam perante a sociedade a constatação dessa realidade por parte do seu principal responsável.
	Sr. Presidente, é impressionante, no debate travado por S.Exas., os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ouvir da parte dos Ministros da Suprema Corte a informação de que as delegacias brasileiras mantêm aprisionados milhares de seres humanos - homens, mulheres e jovens, inclusive - sem qualquer cobertura legal. E a análise dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que não é de agora, aponta também milhares de pessoas que não deveriam estar presas, enquanto outras já poderiam estar sendo beneficiadas com a progressão das penas, sendo contempladas com a própria liberdade ou com o regime semiaberto. 	
Enfim, esta é a realidade.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça transcrever na íntegra o editorial do jornal Correio Braziliense Falta Cardozo dizer a que veio. A manchete é dura, contundente, mas é uma constatação de anos. A ONG Contas Abertas, da qual tive a honra de ser um dos fundadores, ainda no levantamento dos dados relativos à execução orçamentária deste ano, nos revela que o Governo, em 2012, investiu menos de 1% daquilo que estava previsto no Orçamento que aprovamos no Congresso Nacional. É a velha discussão sobre o Orçamento, sobre a ficção do Orçamento da República, porque o Governo manda sua proposta ao Congresso Nacional, que deveria ter a palavra final na definição do Orçamento, mas que a aprova, a Presidente da República sanciona a Lei Orçamentária anual - e nós aqui, ano após ano, ficamos a discutir que a execução não corresponde à realidade daquilo decidido soberanamente pelo Parlamento brasileiro. Então, dissecando essas palavras francas e contundentes do Ministro, vamos ver que o que falta é trazer a realidade orçamentária para a realidade da vida. 
	Então, vejam V.Exas. que estavam previstos para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN 277 milhões de reais, a serem gastos este ano em 5 programas, entre eles os da ressocialização de presos, e construção, reforma e ampliação de presídios. Dos 277 milhões de reais que foram empenhados até agora, apenas 2.579 reais, ou seja, menos de 1% da execução orçamentária, foram executados. 
Sr. Presidente, eu poderia aqui dissecar todos os números, repetir aqui esse estudo muito forte realizado pela ONG Contas Abertas para demonstrar que as palavras estão distantes da realidade, que as palavras são manifestas com essa franqueza, porque a execução orçamentária por parte do Governo Federal e dos Governos Estaduais é uma sequência de ações ou de falta de ações, é exatamente a realidade da execução dos números dos orçamentos, tanto da República quanto dos Estados. E assim nós vamos vivendo uma situação de faz-de-conta: nós aprovamos o Orçamento e destinamos recursos para a recuperação social dos presos.
	Outro detalhe importante desse programa do Fundo Penitenciário Nacional, um programa que visa à reintegração dos detentos ou dos internados: dos 7,9 milhões previstos, apenas 350 mil foram empenhados até agora. Dos diversos programas, se formos analisar ano a ano, vemos que este ano não foge à regra de 10 anos, 20 anos, 30 anos atrás, o que denota a verdadeira omissão dos governos. Não estou falando do Governo atual, da Presidente Dilma, mas de uma sequência de omissões por parte de todos os governantes no que tange a uma parcela da população que é tratada como verdadeiros animais que entram nas cadeias, nos presídios brasileiros, onde muitas vezes estão em condição de absoluta ilegalidade, de violação aos direitos humanos. No entanto, nada é feito concretamente para reverter esse quadro.
	Portanto, acho que essas palavras do Ministro ainda vão repercutir.
	Vemos, nos jornais, que o Governo finalmente montou uma força-tarefa para enfrentar o problema e fazer uma revolução nesse sistema.
	Da minha parte, eu fico a torcer para que, efetivamente, essa realidade possa ser alterada e que os direitos humanos, que são proclamados como um dos pilares da nossa democracia, possam ser efetivamente observados no que tange ao sistema prisional brasileiro.
	Muito obrigado.
EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR
Visão do Correio: Falta Cardozo dizer a que veio
Correio Braziliense - 15/11/2012
 Por mais chocantes que sejam, as declarações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre o sistema penitenciário nacional são a mais pura expressão da verdade. De fato, os cárceres brasileiros são "medievais" e violadores contumazes dos direitos humanos. Só que esse diagnóstico já é velho. Além disso, ele é a autoridade responsável pela segurança pública e pelas garantias constitucionais no país, e está prestes a completar dois anos no cargo. Mais: pertence a um partido (o PT) que, em 1º de janeiro próximo, fará aniversário de uma década no poder. Mas, embora tudo isso, ainda não se conhece plano capaz de tirar da falência - é essa a qualificação - a estrutura prisional do Brasil.
Houvesse necessidade de atestar a trágica realidade, isso o ministro teria feito, ao admitir que, "se fosse para cumprir muitos anos na prisão, em alguns dos nossos presídios, eu preferiria morrer". Mas, há mais de dois anos, outra autoridade também da mais alta estirpe já havia emitido opinião no mesmo sentido e com igual gravidade. Em abril de 2010, durante o 12º Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso reconheceu que, em alguns casos, o tratamento dispensado aos prisioneiros no país "é um crime do Estado contra o cidadão".
Sete meses atrás, o quadro de caos foi mensurado pelo próprio Ministério da Justiça, com a simples divulgação de balanço anual. Afinal, medida precisa pode ser tomada com o cálculo da proporção entre a abertura de 8.222 vagas e a prisão de mais 18.331 pessoas ao longo de 2011. O resultado da equação é apenas um: o aumento do deficit de lugares em celas, que passou de 197.976, em dezembro de 2010, para 208.085 no fim do ano passado - o correspondente a 40% da população carcerária. O que não existe é uma fórmula mágica que combine superpopulação com ressocialização.
Pelo contrário; transformadas em escolas do crime, nossas penitenciárias multiplicam o problema em progressão geométrica. A reincidência beira os 70%. E o sistema jurídico nacional contribui para potencializar a calamidade. Primeiro, pela cultura de que prender é a solução. Basta ver que o Brasil só perde para os Estados Unidos, a China e a Rússia em número de presos. Aqui, manda-se para a cadeia até quem não teve processo transitado em julgado, situação de mais de um terço da população carcerária. Parece que depositar malfeitores atrás das grades é garantia de segurança. É, sim, uma ilusão, uma falsa sensação de combate à impunidade.
Urge construir vagas com mais celeridade, mas sobretudo abrir outras, liberando trancafiados que nem foram condenados e tirando para fora - não para a liberdade irresponsável, mas vigiada - os de baixa periculosidade. Esses devem prestar serviços à sociedade, sob a responsabilidade do Estado. Aliás, também os presos precisam ser arrancados do ócio e postos a trabalhar. Portanto, em vez de alarmismo, cabe ao ministro José Eduardo Cardozo liderar a revolução necessária ao setor. Mas foi bom que ele tivesse desabafado. Agora está obrigado a dizer a que veio.