O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Lei Kandir é perniciosa, na minha avaliação pessoal, e prejudica os Estados exportadores de minério, madeira e outras commodities.
Mas, hoje, como o agronegócio está espalhado em todos os territórios, praticamente todos os Estados perdem com a Lei Kandir, porque a União não compensa as perdas pela isenção que a lei dá aos exportadores de 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na exportação. Desse modo, as empresas deixam de pagar impostos, o que, segundo os defensores da lei, é positivo para se aumentar a competitividade internacional do País. No entanto, Estados e Municípios perdem.
Hoje, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade duas emendas, somando um valor de quase 4 bilhões de reais. A iniciativa foi do Deputado José Guimarães, ex-Líder do Governo Dilma, e a CFT aprovou por unanimidade.
Como paraense, digo que o Pará é um dos Estados que mais perdem com a Lei Kandir. Por isso, queria agradecer ao Deputado José Guimarães e a todos os pares da Comissão de Finanças e Tributação, esperando que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização incorpore a adesão unânime da Comissão de Finanças e Tributação em favor dos Estados brasileiros.
Em segundo lugar, eu quero aqui denunciar o uso político ICMBio.
Deputado Leo de Brito, V.Exa. é da terra de um dos heróis nacionais: o Chico Mendes, que deu o nome ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, cuja sigla correspondente é ICMBio. Esse Instituto vem sendo vilipendiado pela politicagem. 
Em troca de apoio ao Temer, estão nomeando pessoas sem qualquer formação técnica para dirigir as regionais do ICMBio em todo o País. Agora, chegaram à primeira floresta nacional implantada no País, no meu Estado, a Floresta Nacional de Caxiuanã. 
	Não sei se todos sabem que um dos mais importantes órgãos de pesquisa deste País, o Museu Emílio Goeldi, em 1983 implantou na Floresta Nacional de Caxiuanã a Estação Científica Ferreira Penna. Lá, dezenas e dezenas de cientistas e trabalhadores, além da população, desenvolvem pesquisas tecnológicas importantes. Muita gente pode não saber que lá há observatórios, torres enormes acima da copa das árvores, lonas cobrindo árvores, tudo isso para se saber sobre precipitação, falta de luz, impacto na floresta, perdas. É muita riqueza. 
	Infelizmente, Presidente Manato, tudo isso pode ficar comprometido, se entra um filho da mãe qualquer, sem qualquer formação técnica, sem qualquer compromisso com a ciência, com a preservação ambiental, com o equilíbrio biológico e social, para fazer politicagem à frente de uma instituição eminentemente técnica como o ICMBio.
	Isso é uma agressão à soberania nacional, é uma agressão à consciência nacional, é uma agressão à inteligência nacional e é uma agressão à memória nacional, particularmente à memória desse mártir brasileiro que teve sua vida ceifada por defender a Floresta Amazônica, o nosso companheiro e irmão Chico Mendes.
	Deixo aqui registrado o meu repúdio a mais essa truculência, a mais essa violência do Governo Temer.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a política de destruição ambiental para favorecer empresários e políticos apadrinhados do Governo atingiu mais uma instituição do País. 
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio da Floresta Nacional de Caxiuanã, no Estado do Pará, está sofrendo processo de loteamento de cargos, promovido pelo Governo Federal. No dia 8 deste mês, os servidores divulgaram carta pública de repúdio às medidas implementadas. 
	Sem transparência alguma, sem diálogo com os servidores e com motivações puramente políticas, desconsiderando a qualificação necessária para o serviço, gestores das coordenações regionais e também das unidades de conservação estão sendo substituídos por pessoas fora do quadro de funcionários da instituição, apadrinhados políticos contratados para cumprir uma agenda de desmonte ambiental. Trata-se de uma clara retaliação ao trabalho que o ICMBio vem desenvolvendo, contrariando interesses políticos e econômicos locais. 
	O Instituto ocupa papel fundamental na construção de diálogo com os atores envolvidos no processo de conservação ambiental, como os povos tradicionais da região, as outras instituições governamentais e não governamentais, os movimentos sociais, a iniciativa privada e a população residente. Um trabalho árduo é realizado durante anos para encerrar um histórico isolamento institucional e gerir de forma mais competente os recursos, respeitando a diversidade, a cultura e a realidade local.
	Uma intervenção política, imposta por um Governo transitório por meio de nomeações, coloca agora em risco as conquistas obtidas pelo Instituto Chico Mendes e representa um grave retrocesso na gestão socioambiental da Floresta Nacional de Caxiuanã. 
Como afirmam os servidores, na carta divulgada, a ocupação de cargos como o de gestor da Flona Caxiuanã e de outras unidades de conservação deve ser pautada por critérios técnicos e priorizar servidores de carreira, compromissados com a missão do ICMBio e com experiência comprovada através de trabalhos relevantes prestados na área ambiental pública, e não como assessoria parlamentar.
	Esta área que está sob ataque possui valor estratégico na economia de extração de madeira, processo que deve ser acompanhado de rigor técnico para impedir a devastação, como já ocorreu em outras áreas. Por isso é o interesse político no desmonte do ICMBio, mais uma consequência da força que a bancada ruralista conquistou neste Congresso. 
Assim como os servidores, nosso mandato também repudia as ações de loteamento de cargos técnicos e de gestão da Flona Caxiuanã e das unidades de conservação. Exigimos esclarecimentos do Governo. Não aceitaremos mais esse ataque!