	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este País está em desordem e a legislação não está sendo cumprida. Todo Poder acha que deve legislar. O Legislativo é o único que não está legislando, e, quando o faz, é trucidado. Parece que o Poder Legislativo não está legislando corretamente. Eu acho que não. Tudo tem seu tempo. Portanto, as coisas devem ser feitas em seu tempo.
	O art. 2º da Constituição está completamente esfacelado. O Supremo Tribunal Federal, descumprindo a Constituição, pela qual deveria zelar, afasta liminarmente, por meio de decisão monocrática, o Presidente de um dos Poderes da República. No art. 2º da Constituição, está dito que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Um Poder não pode chegar aqui e dizer: "Olhe, você não vai votar hoje a matéria sobre abuso de autoridade, não! Sabe por quê? Porque estou afastando você! Eu sou o Poder Judiciário e posso fazer isso".
	Não é assim que se procede. As coisas têm que seguir os preceitos constitucionais. Não se pode, ao bel-prazer, monocraticamente, achar que tem a prerrogativa de afastar o Chefe de um Poder. Daqui a pouco o Estado Democrático de Direito vai acabar.
	É por isso que o Primeiro Comando da Capital está tomando conta do País. Se os próprios Poderes não seguem a legislação, imaginem se o crime vai segui-la. É claro que não! E a consequência já se observa: o PCC está mandando no País. O crime se organizou de tal maneira que manda em todo o País.
	É disso que trata o pronunciamento que pedi há pouco que fosse considerado como lido. O crime está mandando no País. Há desvio relativamente a todas as leis. Todo o ordenamento jurídico não está sendo cumprido. E os primeiros a descumpri-lo são os Poderes da República. Os Poderes estão descumprindo a legislação.
	Quem tem o dever de garantir a Constituição da República realmente deve garanti-la, não pode a toda hora usurpá-la, desviá-la de seu caminho. E não é de hoje que isso vem acontecendo. É por isso que o País está nesta bagunça.
	De antemão aviso ao Poder Executivo: eu não vou votar a reforma da Previdência.
	Todo ano, desde o Governo Fernando Henrique Cardoso, vem-se mudando a Previdência neste País. Tudo vai para as costas dos aposentados. Meteram a mão no dinheiro da Previdência, e agora querem arrumá-la. Como? Dessa maneira, tirando do aposentado, tirando direitos do trabalhador? Mudam a regra aos 49 minutos do segundo tempo. Sempre foi assim. Por que o País tem que sofrer isso?
	Eu não voto contra aposentado, contra trabalhador! Para a reforma da Previdência, não contem comigo! Se quiserem me expulsar do partido, podem me expulsar! Mas eu não vou votar contra o trabalhador, tampouco contra aposentado.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que permita a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.