	O SR. LUCIANO BIVAR (Bloco/PSL-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer a plenário dois projetos de lei de nossa autoria, um que diz respeito à Lei de Trânsito e outro que se refere justamente ao Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA.
O que mais quero enfocar é a Lei de Trânsito. O que está acontecendo neste País é um absurdo. Os senhores não podem entender o volume de dinheiro que corre, relacionado a multas de trânsito. Só no Estado de São Paulo, no ano passado, foram arrecadados 800 milhões de reais dos condutores de veículo. Numa cidade como Recife, 30 milhões de reais são arrecadados. Isso não pode acontecer.
	Portanto, este projeto que nós estamos apresentando é para que o infrator seja notificado no ato da infração, exceto no caso de multas consubstanciadas por processos eletrônicos. Trata daquela infração em que o agente de trânsito notifica. Por meio de um dispositivo legal da Lei de Trânsito, posteriormente o agente pode colocar a placa e a identificação, e muito depois pode notificar e apresentar a notificação à autoridade jurídica. Isso é um absurdo!
	O projeto de lei está aqui, recebeu o nº 8.917. Demos entrada no projeto na Casa nesta semana. Quero contar com a colaboração dos Srs. Parlamentares para definitivamente acabarmos com a indústria de multas neste País. Em qualquer país do mundo, como, por exemplo, nos Estados Unidos, não existe aquilo que chamamos vulgarmente de pardal escondido, para multar. É preciso que o agente de trânsito notifique. É justamente a esse projeto de lei que eu quero o apoio dos senhores.
	Para terminar, Sr. Presidente, trato do outro assunto. Falo do projeto de lei que trata do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA. Hoje o Brasil não pode proibir um pequeno produtor de um Estado longínquo de vender os seus produtos por causa de um carimbo federal.
Vejam o que aconteceu no Rio de Janeiro! Produtos do Rock in Rio foram incinerados porque não tinham justamente o selo de notificação dos Estados.
Esse projeto de lei, Sr. Presidente, faz com que os produtos estaduais possam valer em âmbito nacional. É esse o projeto de lei que apresentamos nesta Casa.
	Muito obrigado.