	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por muito tempo o planejamento foi associado apenas à intervenção no domínio econômico. Mesmo na Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, como queria o patrono deste plenário, o Dr. Ulysses Guimarães, mesmo nessa Carta, que devolveu ao País a normalidade democrática e consagrou o Estado Democrático de Direito, lamentavelmente, a previsão do planejamento ficou limitada à ordem econômica e não foi tratada na ordem social.
O planejamento qualifica a intervenção do Estado também no plano social, de modo a orientar a construção e a evolução das políticas públicas e garantir os direitos sociais.
Este é o papel do planejamento na educação: consolidar as políticas educacionais e garantir o direito à educação.
O Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, que institui o Plano Nacional de Educação - PNE, tramita nesta Casa de leis desde dezembro de 2010, portanto há quase 1 ano, e representa um momento importante do processo de planejamento, na medida em que dá início a uma cadeia de ações para alcançar os objetivos estabelecidos.
O Plano Nacional de Educação é uma referência permanente para o processo. Reivindicação dos pioneiros da Escola Nova, ele já era previsto no art. 150 da Constituição de 1934. Em 1962, tivemos o primeiro PNE, mas somente em 2001 foi aprovado por lei o Plano Nacional de Educação.
Importante aprendizado que concorreu para a construção do PNE a vigorar no próximo decênio adveio dessa primeira experiência plena de um PNE aprovado pelo Congresso Nacional e transformado em lei.
A lei gera responsabilidade jurídica, tem que ser cumprida: as ações para o alcance das metas do PNE passam a ser exigíveis. 
O PNE tem algumas características importantes que merecem destaque. Em primeiro lugar, trata-se de um plano de Estado, não de um plano de governo; trata-se de um plano nacional, não de um plano da União. Sua implementação depende da atuação, em regime de colaboração, de todas as esferas federativas e da busca do alinhamento do planejamento, tornando harmônicos o PNE e os planos estaduais e municipais de educação. 
O PNE ora em discussão e que se pretende para o próximo decênio foi o eixo da Conferência Nacional de Educação - CONAE, realizada de 28 de março a 1º de abril de 2010. Dessa forma, chegou ao Poder Legislativo para debate com outro patamar em relação ao primeiro PNE.
Em 2001, a mobilização social nos Congressos Nacionais de Educação - CONEDs visava gerar uma proposta que iria se contrapor àquela do Governo. Em 2010, o objetivo da CONAE era de que ela gerasse a proposta do Governo a ser discutida no Legislativo. E assim se deu.
A adoção de um PNE aprovado em lei traz importantes consequências, na medida em que permite: organizar e aprofundar, no seio da sociedade civil e das instituições, o debate acerca das diretrizes, objetivos e metas da política educacional brasileira, o que se iniciou com as várias fases da CONAE; evitar que a mudança de gestão represente descontinuidade, na medida em que o plano é assumido como Plano de Estado; gerar, na medida em que é aprovado por lei, a responsabilidade do poder público por executá-lo e explicar à sociedade o eventual não atingimento de determinadas metas; ser a referência para o controle social exercido pela sociedade; deflagrar, imediatamente após sua aprovação, ou mesmo antes, a discussão de planos estaduais e municipais de educação; dar parâmetros para a articulação de esforços de diferentes esferas federativas para organizar suas ações em regime de colaboração, de forma a evitar superposições, somar esforços e contribuir para o alinhamento do planejamento dos diferentes níveis federativos.
  	O Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, encontra-se na fase final de discussão na Câmara dos Deputados, após rico processo que envolveu audiências públicas com gestores e especialistas, seminários estaduais conduzidos pelos Parlamentares da Comissão Especial, entre os quais destaco o nobre Relator, Deputado Ângelo Vanhoni, a quem coube o trabalho de se debruçar sobre as 2.915 emendas apresentadas, e a nobre colega Deputada Fátima Bezerra, Presidenta da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, que recebeu, só ela, 532 emendas.
	Sras. e Srs. Deputados, sou biólogo e professor e, longe de clichês, sei que a educação é um dos mais importantes instrumentos de ascensão verticalizada dos filhos do povo, da classe trabalhadora. Eu mesmo, filho de uma dona de casa e de um camponês, sou fruto desse processo. Como diria Mandela, abram-se aspas: "A educação é a mais poderosa arma pela qual se pode mudar o mundo". 
O PNE é um documento que representa a síntese de todas as dimensões do processo educacional do País. Contém um conjunto de metas que dispõem sobre universalização e ampliação dos serviços educacionais, financiamento público, gestão democrática e valorização dos profissionais em educação, entre outros temas. Por isso, penso que avançaremos muito como nação se começarmos com o pé direito, assegurando os 10% do PIB destinados ao setor durante o decênio da vigência do PNE. Esse será um dos maiores eixos do debate e o desafio que deveremos assumir diante da sociedade.
	Ressalto que a deliberação desta Casa é de grande importância, mas não esgota nossa tarefa. Após a aprovação do PNE, cumpre proceder à avaliação e ao acompanhamento permanente de sua execução.
	Quero, assim, manifestar o meu apoio à aprovação do PNE e conclamar todos os nobres pares a dar uma demonstração de unidade deste Parlamento em torno do objetivo de promover o acesso - e a permanência - dos brasileiros a uma educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade, para todos e em todos os níveis, objetivo que poderá ser alcançado a partir da implementação do PNE. 
	Quero também nesta tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizer que o Governador Marcelo Déda anunciou hoje, em solenidade, um conjunto de medidas para o fortalecimento da pequena e da microempresa no Estado de Sergipe, demonstrando mais uma vez que está sintonizado com as mudanças nacionais em favor dos setores produtivos empreendidas pela nossa Presidenta Dilma.
	O Governador Déda editou decreto instituindo o SIMPLES Nacional com o teto de 1 milhão e 800 mil reais; lançou o Programa Nota da Gente; assinou um termo de cooperação técnica entre o SEBRAE e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, parcelando o ICMS normal; disponibilizou, através do Banco do Estado de Sergipe - BANESE, 100 milhões de reais em crédito para investimentos de pequenas e microempresas; lançou a campanha de ampliação das vendas do BANESE Card, entre outras medidas.
	O acordo de cooperação técnica visa formar e qualificar empresas locais, constituindo-as, assim, em rede de fornecedores qualificados do setor público, entre os quais os produtores da agricultura familiar.
	O Nota da Gente é um programa de estímulo à cidadania fiscal e tributária. Seu objetivo é conscientizar e estimular os consumidores de mercadorias, bens e serviços com incidência de ICMS a exigir dos vendedores, fornecedores ou prestadores de serviços a entrega da nota fiscal. Em 2012 o programa distribuirá 1 milhão de reais em prêmios. 
	Com o lançamento do Super-SIMPLES no Estado, o Governo adotou e optou pela faixa de Receita Bruta Anual de 1 milhão e 800 mil reais como limite para efeito de recolhimento de ICMS na forma do SIMPLES Nacional. Assim, o Governo beneficiará em torno de 1.700 novas empresas. Isso permitirá o enquadramento de 17.400 empresas no sistema, o que representa 64% do total de contribuintes de ICMS no Estado, em um universo de 27.100 estabelecimentos.
	Ao optarem pelo SIMPLES, as empresas passarão para um regime mais simplificado de tributação e terão uma sensível redução em sua carga tributária.
	Com todas essas medidas, o Governo do Estado dá sequência às políticas públicas de fomento às pequenas e microempresas sergipanas, na medida em que dois terços da economia local são formados por esses segmentos. 
	Essas medidas explicam por que Sergipe é um dos destaques nacionais em geração de emprego e renda, segundo indicadores de institutos de pesquisa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
Bom trabalho a todos nesta tarde.