	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Silvio Costa quer associar a proposta que eu aqui defendi à supressão da competência da Polícia Federal. Isso não é verdade. A competência da Polícia Federal está no projeto, inclusive através da DELESP - Delegacia de Controle de Segurança Privada.
	Eu volto a dizer: as competências estão definidas, matéria de segurança pública é da União. Por isso é a Polícia Federal que faz essa fiscalização. Em matéria de direito trabalhista, a competência é da União. O que não é competência da União e dos Municípios é competência residual dos Estados. E os Municípios podem legislar sobre interesse local, sobre posturas. Isso é competência municipal, que infelizmente esta emenda quer suprimir, alijando os Municípios de exercê-la.
	Se esta emenda for aprovada, vai bater no Supremo, e o Supremo vai dizer que é inconstitucional.