	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
ATO DA PRESIDÊNCIA
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada.
		A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 10 de outubro de 2013.
Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados."