	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cerca de 16 milhões de brasileiros oriundos da África pelo tráfico negreiro constituíram, na formação socioespacial brasileira, o que nós conhecemos no Brasil como quilombos.
	Em 2004, o DEM impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar anular o Decreto nº 4.887, de 2003, que regula o reconhecimento das terras em favor dos quilombolas. Amanhã, o Supremo Tribunal Federal se debruçará sobre o caso. 
Eu faço um apelo à Suprema Corte do País: não destrua a esperança dos afrodescendentes em um futuro de dignidade.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nesta quarta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) julga importante ação, que trata dos direitos territoriais quilombolas. É a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, impetrada pelo DEM em 2004, que questiona o Decreto nº 4.887, de 2003, editado no primeiro mandato do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos. 
Até o momento, apenas dois Ministros votaram: o ex-Ministro Cezar Peluso, que era Relator e em 2012 manifestou seu voto favorável à ação; enquanto a Ministra Rosa Weber, em 2015, foi contrária, defendendo, no entanto, um "marco temporal" para o reconhecimento da titulação, o que deve ocorrer somente nos territórios ocupados em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. O julgamento foi paralisado em 2015, quando o Ministro Dias Toffoli pediu vista do processo.
	O que está em jogo no julgamento desta ADI são a vida e o futuro de mais de 16 milhões de quilombolas. Todos os títulos de quilombos no País podem ser anulados. O futuro das comunidades está em perigo. Novas titulações não serão possíveis sem o decreto. Mais de 6 mil comunidades ainda aguardam o reconhecimento de seu direito. Isso porque a ADI recoloca o debate sobre o marco temporal, estipula que só seja reconhecida a titulação de terras às comunidades que comprovem cientificamente a sua existência em data anterior à data da abolição legal da escravatura. Na prática, anistia e legitima todas as violências e perversidades historicamente cometidas contra esses povos e premia aqueles que contribuíram para o extermínio e a expulsão dos quilombolas de suas terras.
	O julgamento da ADI é de grande interesse de ruralistas e "agronegocistas", que têm sido os principais agressores dos direitos das comunidades indígenas e quilombolas no País, interessados em obter lucro com a destruição do nosso meio ambiente e a retirada de direitos de nosso povo. Não podemos perpetrar mais uma violência contra os quilombolas de nosso País, negando-lhes o direito à própria terra. Espero que o STF cumpra seu papel de garantidor dos direitos desses povos e da nossa Constituição, que nada prevê em relação ao marco temporal.
	A inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887, de 2003, seria um duro golpe à política pública territorial quilombola, que tem sofrido com severos cortes orçamentários e vem sendo sistematicamente desmontada pelo Governo Federal, como quando da alteração que dá poder ao Ministério da Cultura para realizar "a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinação de suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto", retirando do INCRA a responsabilidade pela execução da política agrária.
	Em defesa da luta dos quilombolas pelo seu direito constitucional à terra!
Nenhum quilombo a menos!