	O SR. MARCOS REATEGUI (PSD-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago uma preocupação muito grande. A legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público para ações civis públicas e para ações penais está gerando, em alguns locais, situações absurdas. No meu Estado, a Presidente do Tribunal de Justiça, a Desembargadora Sueli Pereira Pini, está praticando crimes diuturnamente, fazendo inveja a Al Capone.
	Ainda aqui, por ocasião do início do processo de impeachment, eu falei a respeito de uma CPI que poderia ser aberta porque ela tinha se apropriado de centenas de milhões de reais e, sem prestar contas, admitiu que o tinha feito. Além disso, ela, que tinha como desafeto um colega desembargador, se juntou a membros do Ministério Público e forjou provas para afastá-lo. Conseguiu seu intento no Conselho Nacional de Justiça, muito embora o desembargador tenha conseguido provas materiais de que ela tinha forjado o processo. 
Esse desembargador demonstrou que, mediante o pagamento de propina com dinheiro público, ela tinha forjado testemunhas para afastá-lo. Havia e-mails, mensagens de celular, dinheiro depositado em conta, e a Desembargadora Sueli foi a público dizer que realmente tinha pago esse dinheiro a essas pessoas.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. MARCOS REATEGUI - Apesar disso, com essa legitimidade ativa
apenas do Ministério Público, como tem bom trâmite, ela não é denunciada. Ela está no pleno exercício do cargo, enquanto o desembargador, inocente, está afastado, Sr. Presidente.
	Portanto, é fundamental que reanalisemos a legislação, não apenas a que foi analisada ontem, mas também a extensão da legitimidade ativa para a ação penal e para a ação civil pública por improbidade administrativa.