
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/02/2018 �s 19:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 006.4.55.O      
Hora: 19:08
Fase: BC         
Orador: CHICO ALENCAR, PSOL-RJ
Data: 19/02/2018






 O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente JHC, nós estamos começando uma sessão que é muito importante pela qualidade do debate de que deve estar revestida. O Governo tomou uma decisão de supetão: não consultou nem a maioria de seus próprios Ministros; não ouviu nenhum segmento da sociedade, não ouviu o Ministério Público nem nada para intervir no Rio de Janeiro, que realmente não tem Governo há muito tempo. Aquilo é uma esculhambação, uma roubalheira.	Então, é o PMDB federal intervindo no PMDB estadual, uma espécie de pacto dos degenerados. E nós temos que debater em profundidade essa intervenção.	Quer dar como lida a resolução nacional do PSOL que inclui nove propostas concretíssimas, com arcabouço jurídico atual, sem nenhuma medida de exceção. Elas poderiam ser realizadas para minimizar a violência, que, aliás, assola o Brasil inteiro. Essas propostas estão aqui, são muito concretas.	Queremos que todos os inscritos, de uma e de outra posição, possam falar. Se o Governo se apequena e toma uma decisão para mudar a pauta e fugir da derrota da reforma da Previdência, que nós como Parlamento não fujamos do nosso dever de debater em profundidade o tema.	(Desligamento automático do microfone.)PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para os Anais da Câmara, nota conjunta da Executiva Nacional; da Municipal-RJ; e da Estadual-RJ, todas do PSOL, sobre a intervenção federal decretada pelo Presidente ilegítimo Michel Temer. Além de expor nossa crítica ao método, forma e conteúdo da intervenção, ao fim, propomos nossas soluções para a terrível crise de segurança pública no Rio de Janeiro.	Agradeço a atenção.NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR	Nota do PSOL	Intervenção não é solução! Fora, Temer! Fora, Pezão!	O Estado do Rio de Janeiro é hoje a representação da falência de uma política antidemocrática, incompetente e corrupta do PMDB, que governa o estado há mais de uma década e deve ser totalmente responsabilizado pela situação atual. Este mesmo partido e seus sócios conseguiram falir o Rio de Janeiro, sucatear os serviços públicos, enriquecer seus aliados e desencadear a mais grave crise de segurança pública dos últimos anos, que não começou no último carnaval. Os megaeventos foram marcados pela corrupção e serviram para rechear os bolsos da "quadrilha do guardanapo".	A sensação de abandono da população está em todas as áreas: saúde, infraestrutura, educação, atrasos no pagamento de servidores (inclusive de policiais) e no desmonte das universidades estaduais. Na área da segurança pública, porém, destaca-se o sentimento de medo e insegurança diante da ausência de uma política efetiva, e a adoção da repressão como única medida.	Depois de tanto desgoverno, o PMDB, por meio do governo corrupto (e ilegítimo) de Temer e de Pezão, apresenta como grande saída para a segurança uma intervenção federal. Fingem ignorar que o problema da violência no Estado (e no país) decorre essencialmente de questões estruturais, como a desigualdade, agravada pela retirada de direitos sociais e aumento do desemprego, promovidas por eles próprios.	Já conhecemos bem esse tipo de proposta: as diversas intervenções militares na segurança pública nunca deram resultados positivos. As Forças Armadas estiveram na favela da Maré durante mais de um ano e não reduziram o poder do tráfico ilegal de drogas nem a violência. Temer também já utilizou as forças militares por mais de uma vez no Rio de Janeiro, servindo inclusive para reprimir mobilizações populares.	Essa política de puro enfrentamento militarizado fracassou porque não deu resposta às causas da violência e ainda gerou o deslocamento do tráfico e da milícia pela Baixada e interior do estado. Essa opção envolve a escolha do uso de blindados, do caveirão e da execução de pessoas, todas pobres, negras e moradoras de favelas, como política de segurança pública. A mudança a competência da Justiça Militar para julgamento de crimes contra civis, retrocesso autoritário defendido por Temer, é outro elemento relacionado com a intervenção que trará graves consequências para nossa democracia e para os direitos humanos da população mais vulnerável.	Além disso, a "guerra às drogas", reforçada pela perspectiva de enfrentamento militar, só serviu para reforçar a violência policial e fortalecer as facções nas superlotadas penitenciárias, sem reduzir a violência nem o comércio ilegal de drogas.	A piora dos índices de criminalidade também é de responsabilidade do governo federal, que falha em suas atribuições constitucionais de controle de fronteiras e ao não impedir a entrada de drogas e o tráfico de armas no estado. E qual a solução proposta? Entregar o controle das polícias estaduais às Forças Armadas por meio de excepcional medida como uma intervenção federal, que visa criar uma cortina de fumaça em ano eleitoral e em meio à tentativas de aprovação da contrarreforma da previdência.	Essa intervenção federal custará milhões aos cofres públicos, dinheiro que poderia ser usado em outras áreas essenciais, como o pagamento de servidores, saúde, serviço de inteligência e efetiva prevenção ao crime. Só na ocupação militar da favela da Maré foram gastos mais de R$ 400 milhões em pouco mais de um ano.	Fica evidente que a questão da segurança pública não será resolvida enquanto formos governados pela mesma máfia que levou o Rio ao buraco, cujo único interesse é enriquecer sua quadrilha. Portanto, chegou a hora de derrotar essa velha política do PMDB, que se vende como novo, mas representa o velho, e seus podres poderes com isenções e benefícios fiscais, política de ocupação militar de territórios e privatização de serviços essenciais.	O projeto do PMDB, com suas reformas trabalhista, previdenciária e terceirização, intensificará o quadro de miséria e de violência urbana. Nem Pezão, nem Temer (ou o mesmo grupo político dos ex-governadores Cabral e Moreira Franco, muito menos Picciani) possuem condições técnicas ou legitimidade política para governar e intervir no Rio de Janeiro.	Por essas razões, o PSOL posiciona-se contrário à intervenção federal de Temer. Pezão não tem mais condições de governar. Ele deve sair e o povo escolher seu sucessor. Exigimos a renúncia de Pezão e a antecipação das eleições para o governo do estado do RJ.	Convocamos a população em geral a somar-se aos protestos do dia 19.02 contra a reforma da previdência e também contra a intervenção federal. Ao mesmo tempo, fazemos um chamado a todas as organizações sindicais, aos partidos de esquerda e às organizações de direitos humanos, para debatermos propostas de saída para crise sob a perspectiva da classe trabalhadora. Como contribuições ao debate, apresentamos as seguintes medidas:	1) Reformulação total da gestão da segurança pública no RJ, visando maior integração entre as polícias, transparência e participação social, tendo como prioridades orçamentárias o investimento em inteligência e prevenção;	2) Elaboração e execução de um plano de segurança com foco na proteção da vida, a partir dos indicadores e estudos do Instituto de Segurança Pública (ISP) e do FBSP, com foco na redução de homicídios (inclusive de policiais) e mudança nas prioridades estratégicas, visando a desarticular o tráfico de armas, combater as milícias e reduzir os índices de crimes contra a pessoa (incluindo o combate à violência contra as mulheres e LGBTs);	3) Revisão da política de enfrentamento violento ao varejo das drogas nas favelas e controle da letalidade da ação policial mediante a elaboração de Planos Estaduais, com metas específicas;	4) Mudança da atual política proibicionista de drogas que promove o encarceramento em massa (e de mulheres) e o extermínio de pobres e negros, e sua substituição por uma política baseada na redução de danos, voltada para prevenção, informação e atenção ao uso problemático de drogas.	5) Investimento em uma força tarefa (com prioridade de recursos) para a redução de crimes em áreas de maior incidência de criminalidade violenta;	6) Reorganização das polícias estaduais, atualizando seus marcos regulatórios e definindo uma nova governança para a segurança pública estadual que reoriente as polícias estaduais para as suas atribuições originárias: investigação criminal e policiamento ostensivo-preventivo. Desmilitarização das polícias.	7) Efetividade da União no cumprimento de suas atribuições constitucionais, no que diz respeito à prevenção e repressão ao tráfico ilícito internacional de drogas e armas, desobrigando assim as policiais estaduais das missões constitucionalmente referidas às forças federais;	8) Investimento em Polícia técnica (em parceria com as universidades) e investigativa;	9) Investimento em programas sociais e culturais para os jovens de áreas com maior incidência de violência letal, e em educação (inclusive de jovens adultos), com prioridade para medidas de combate à evasão escolar articulada com a criação de oportunidades de emprego para jovens. Prevenção da violência nas escolas.	Executiva Nacional do PSOL	Executiva Estadual do PSOL-RJ	Executiva Municipal do PSOL Carioca