	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo, que está na Presidência desta sessão da Câmara dos Deputados.
	Eu queria registrar que, de fato, fomos recebidos hoje pelo Vice-Procurador do Ministério Público do Trabalho, uma vez que o Procurador está de férias. Lá protocolamos uma representação da bancada do Partido dos Trabalhadores contra essa portaria que modifica a legislação que define o que é trabalho escravo.
	Temos isso tipificado no art. 149 do Código Penal. Temos isso tipificado em tratados internacionais dos quais o País é signatário, seja no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, seja na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que o Brasil ratifica. Portanto, essa portaria é absolutamente ilegal.
	Eu tenho certeza, Presidente Evair Vieira de Melo, de que o Governo vai acabar revogando a portaria, de tão absurda que é! A maioria dos empregadores brasileiros não utiliza trabalho escravo. Uma pequena minoria deve ter defendido a portaria. Botou o Governo na parede, e, como o Temer quer se blindar neste Plenário, acabou concedendo a portaria.
	Era o que eu queria registrar.
	Obrigado pela condescendência, Sr. Presidente.