	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa, provavelmente já em condições de vir para o plenário hoje ou amanhã, a Medida Provisória nº 580, de 2012.
Essa medida provisória prevê a prorrogação, por deliberação do Conselho de Administração do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC, dos contratos de trabalho dos servidores temporários. Já foi realizado concurso público, e está em processo de conclusão a contratação dos servidores concursados do CEITEC. 
	O CEITEC tem desenvolvido importante trabalho no setor de eletrônica, desenvolvendo chips, como o famoso chip do boi, que permite o rastreamento de gado, o chip para passaporte, o chip para material de outros setores, como, por exemplo, para o RENAVAM, o que vai possibilitar o acompanhamento fiscal e de multas.
	Então, o CEITEC - uma empresa estratégica vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia criada no Governo do Presidente Lula - quer a prorrogação desses contratos de vital importância para o desenvolvimento de pesquisa aplicada no setor de eletrônica nacional.
	Além disso, a medida provisória prevê a possibilidade de contratação de manufaturados nacionais e serviços nacionais para obras do PAC através de definição de um percentual. É o estabelecimento, também para obras do PAC, do que se convencionou chamar, por exemplo, no setor de petróleo e gás, de conteúdo local. 
Nós temos uma tradição no Brasil, com o FINAME, no BNDES, e agora com o Inovar-Auto, no Brasil Maior, de incentivar o aumento do percentual de produtos nacionais na indústria de automóveis com a redução de IPI. É uma parte importante da política industrial nacional de continuidade do desenvolvimento e do fortalecimento do mercado interno através do crescimento da massa salarial brasileira. 
Portanto, o estabelecimento de um percentual de produtos e serviços nacionais em obras e serviços do PAC previsto na Medida Provisória nº 580 é muito importante e uma conquista nacional.
	Vale registrar, Sr. Presidente, que, entre as emendas apresentadas, acatei uma emenda do Deputado Pedro Uczai que estende o Regime Diferenciado de Contratações -  para o setor de saúde. 
	Nós temos a Lei nº 8.666, do início da década de 90. Já estamos aplicando o RDC em um conjunto de outros setores - inclusive na Copa, em especial -, e no setor de saúde isso é do interesse de todos os gestores municipais e estaduais, para garantir a expansão da rede física e a melhoria da qualidade do serviço público de saúde.
	Sr. Presidente, essa medida provisória é fundamental, e nós temos a expectativa de votá-la, ainda esta semana, com a Emenda nº 15 inclusa no seu texto. 
	Pela aprovação da Medida Provisória nº 580!
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória nº 580, de 2012, que altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC), e nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução, pelos Estados e Municípios, de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
	A MP 580 autoriza a prorrogação dos contratos de trabalho dos servidores temporários do CEITEC por mais 12 meses, por deliberação do seu Conselho de Administração. Além disso, o art. 2º dessa MP acresce o dispositivo de nº 18-A à mesma Lei nº 11.759 de 31 de julho de 2008, dispensando a licitação para contratação do CEITEC por órgãos e entidades da Administração Pública para atividades relacionadas a seu objeto.
	Sr. Presidente, a MP 580, no seu art. 3º, acresce o dispositivo de nº 3-A à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para determinar que os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, podem exigir a aquisição de produtos manufaturados e serviços em setores específicos a serem definidos por ato do Poder Executivo federal.
	Sr. Presidente, todas as medidas contidas na MP 580 possuem alta relevância e urgência, conforme previsto no art. 62 da Constituição Federal. A empresa pública CEITEC tem por objetivo desenvolver atividades no âmbito das tecnologias de semicondutores e microeletrônica, com a produção de circuitos integrados. Essa empresa é fundamental para o desenvolvimento de uma indústria nacional de semicondutores e para a criação de soluções tecnológicas estratégicas que atendam a necessidades do Estado brasileiro e do mercado. 
	Sr. Presidente, vale destacar que o Edital CEITEC 001, de 2012, prevê o provimento de 188 cargos, sendo 42 para Técnico em Eletrônica Avançada (TEA) e Técnico Administrativo Operacional, destinados a profissionais com formação em nível médio e cursos técnicos de diversas áreas, e outros 146 para Especialista em Tecnologia Eletrônica Avançada (ETEA) e Analista Administrativo e Operacional (AAO), destinados a candidatos graduados em nível superior. 
As provas do concurso foram realizadas no dia 17 de junho último e os resultados foram divulgados no dia 1º de novembro último.
	Por isso, a prorrogação dos contratos de trabalho dos servidores do CEITEC tem por objetivo garantir a continuidade dos trabalhos em curso enquanto se dá a transição do seu quadro de pessoal, o que findará quando da nomeação dos aprovados na recente seleção pública realizada para esse fim. Dessa forma, os servidores temporários serão gradualmente substituídos pelos candidatos aprovados no concurso público.
	Alguns produtos desenvolvidos pelo CEITEC merecem destaque, como o seu primeiro produto comercial, que permite a identificação eletrônica e rastreabilidade do gado, garantindo a segurança das informações relativas ao animal, conhecido como chip do boi; ou o que contém os dados do veículo, como o número do chassi e RENAVAM, situação tributária e existência de multas, dentre outros.
	Assim, a dispensa de licitação para contratação direta da empresa CEITEC S.A. objetiva conferir celeridade na sua contratação por órgãos e entidades da Administração Pública para atividades relacionadas a seu objeto, ao mesmo tempo em que lhe permitirá conceder preferência às entidades públicas na prestação de seus serviços.
	A exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais em obras do Programa de Aceleração do Crescimento estabelecida pela MP 580, quando acresce o dispositivo nº 3-A à Lei nº 11.578, vem em momento muito oportuno. Depois de quase 30 anos de estagnação da economia, em particular de ausência de investimentos públicos relevantes na infraestrutura do País, a partir do Governo Lula iniciamos um novo período de desenvolvimento, para além da estabilidade macroeconômica, lastreado na distribuição de renda, na retomada dos investimentos públicos em infraestrutura e na melhoria da qualidade dos serviços públicos. 
É importante termos em vista que, apesar de impactada pela crise mundial, a tendência de crescimento do País vem resistindo firmemente e os indicadores apontam que superaremos a crise.
	O Governo brasileiro já pratica, há algum tempo, um importante mecanismo de incentivo à produção nacional, tendo o FINAME como condição para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conceder algumas das suas linhas de crédito. Sou testemunha do sucesso desse instrumento junto ao setor de máquinas agrícolas, cujos fabricantes precisam preencher os requisitos do FINAME para ter seus produtos enquadrados na categoria de financiáveis pela linha de crédito do Programa Mais Alimentos, disponibilizada para pessoas físicas e jurídicas da agricultura familiar.
	Com a retomada dos investimentos públicos, constatou-se nossa enorme defasagem legal e institucional. Foi o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a primeira experiência vultosa nessa área, o que propiciou as condições legais de contratação e execução mais célere de intervenções de caráter estratégico, mantidas as salvaguardas dos controles interno e externo.
	O Governo Federal já havia esboçado a aplicação da política de conteúdo local nas compras do PAC quando estabeleceu, no PAC Mobildade, que na aquisição de máquinas a serem cedidas a Municípios para a manutenção de estradas vicinais seria exigida a fabricação nacional. Entretanto, com a judicialização do processo licitatório por importadores, perdemos a causa em última instância. Acompanhei pessoalmente essa lide, que teve seu desfecho em 2011, já que esta ação do PAC estava sendo feita pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. 
Vale registrar, entretanto, que ao estabelecermos na nova licitação que os serviços prestados durante o período da garantia deveriam ser realizados na sede do Município quando a distância entre este e a concessionária ultrapassasse 100 quilômetros, todas as montadoras vitoriosas foram nacionais.
	O fato é que, diante da nova realidade macroeconômica brasileira, com os vultosos investimentos em infraestrutura e na melhoria dos serviços públicos, consolidação do nosso pujante mercado interno e o aumento exponencial da demanda por manufaturados e por alta tecnologia, o País passou a ver, cada vez mais, suas necessidades supridas a partir da oferta externa. 
A continuidade do crescimento, da oferta de emprego, do aumento da massa salarial e do mercado interno passa, necessariamente, pela ampliação da presença de fornecedores brasileiros em segmentos até então ocupados majoritariamente por estrangeiros. 
	Nesse contexto, as compras governamentais ocupam lugar estratégico e podem ser realizadas de diferentes maneiras. Também ganhou força a Política de Conteúdo Local aplicada à cadeia de exploração e produção de petróleo e gás natural, em apreciação na Câmara Federal por Comissão Especial da qual sou Relator. 
Vale ressaltar, também, os incentivos à nacionalização da produção estabelecidos no novo regime automotivo, intitulado Inovar-Auto, recentemente lançado pelo Governo Federal através do Decreto nº 7.819. De forma substancialmente inovadora, em vez da exigência legal de um percentual mínimo de conteúdo nacional, permite uma redução da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) proporcional aos gastos com partes e peças de veículos fabricadas no País ou no MERCOSUL.
	Sr. Presidente, o estabelecimento de percentual de manufaturados e serviços nacionais nas aquisições de obras do PAC se insere, portanto, em um conjunto de medidas que, no âmbito do setor industrial, pode ser caracterizado como parte de uma arrojada política industrial, e vem em bom momento, devendo ser inserido na estratégia das empresas brasileiras para desenvolvimento e inovação, de forma que possam ocupar novos e promissores segmentos de mercado, contribuindo para a continuidade do desenvolvimento, da manutenção da taxa de emprego e do aumento da massa salarial.
	Sr. Presidente, quero me somar aos esforços do Líder do Governo no Congresso, Senador José Pimentel, e na Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, assim como do Líder do meu partido, Deputado Jilmar Tatto, e de demais Líderes da base aliada pela aprovação mais rápida possível da MP 580.
	Muito obrigado.