	O SR. MANOEL ARRUDA - Obrigado, Excelência, pela oportunidade. Agradeço muito a honra de representar a OAB nesta audiência, em nome de quem venho não para defender qualquer tipo de interesse, nem do taxista nem do Uber. Na verdade, buscamos o interesse do consumidor, do contribuinte, da sociedade civil.
	Com base nessa informação, entendemos que esta é realmente a Casa competente para tratar desse assunto, conforme disposto no art. 22, incisos IX e XI da Constituição Federal. E já discutimos esta matéria várias vezes em várias seccionais.
	Como bem sabemos, a Constituição sobrepõe toda e qualquer legislação infraconstitucional. Isso garante a supremacia da lei fundamental e provê aos cidadãos garantias, direitos e deveres que nenhuma outra norma inferior pode atacar.
	Infelizmente, Excelência, no meu sentir, o projeto de lei proposto busca regular inovação por meio de métrica não aplicável, já que o modelo colaborativo é novo na sociedade. Logo, seria justo que regulasse um serviço dos aplicativos, no caso, o Uber, pela mesma ótica dos outros serviços.
	Entendo também que o Estado deve enxergar essa regulamentação como um modelo disruptivo, uma evolução que precisa de novas métricas, e não como mais um mero concorrente dentro das antigas métricas dos transportes.
	O consumidor moderno está autoral, crítico e troca informações sobre tudo e todos antes de efetuar uma compra, por exemplo.
	A empresa Uber, no caso, pode até vir a não existir no futuro, mas seu modelo inovador veio para ficar, disso não há dúvida, assim como as redes sociais que começaram no Brasil por meio do Orkut - hoje é o Facebook. Os personagens podem mudar, mas o atual modelo é fruto de uma evolução do capitalismo.
	No meu sentir, o Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, pretende a manutenção do monopólio do táxi, sobretudo quando o excesso de regulamentação ou de regulação claramente prejudica o consumidor e ofende os princípios constitucionais da ordem econômica.
	É certo que qualquer atividade econômica privada que tenha por interesse a defesa do monopólio do seu exercício fere o regime legal da concorrência, cria uma reserva de mercado privada, que automaticamente serve de infração à ordem econômica, e prejudica o direito do consumidor, que tem como base para sua proteção as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
	A livre concorrência, Sr. Presidente, é garantida pela Constituição Federal, em seu art. 170, inciso IV, quando define que os indivíduos e as sociedades empresárias são livres para buscar clientes no mercado e com isso prosperar, sem que o Estado privilegie ou desfavoreça nenhuma parte de maneira injustificada.
	É importante reforçar que leis e projetos de lei que prejudicam motoristas profissionais que exploram a atividade de transporte privado individual de passageiros em benefício daqueles que atuam no transporte público individual, apesar de ambas as atividades e modalidades serem presentes na Política Nacional de Mobilidade Urbana, vão de encontro também ao que é iluminado pela Constituição Federal.
	Cabe lembrar que é ilegal e inconstitucional, ofendendo os princípios da ordem econômica, reservar, de maneira monopolística, a atividade privada de transporte individual de passageiros. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pactos fundantes da nossa Constituição e do Estado Democrático de Direito, são ofendidos diretamente pela restrição. Ofende a possibilidade de os cidadãos escolherem qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidos os requisitos que a lei estabelecer.
	Projetos de lei ou meras discussões legislativas que queiram proibir o livre exercício...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Obrigado. (Palmas.)