	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem realizamos mais uma audiência pública. O objetivo foi discutir realmente o sistema contábil brasileiro, o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do sistema de contabilidade e de custos do Poder Executivo Federal.
	Para nossa indignação, mais uma vez houve ausências. A Ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, agradeceu o convite para participar da audiência pública e tomou a liberdade, conforme correspondência, de sugerir o convite à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e também ao Ministro da Fazenda, porque o assunto seria referente a essas duas Pastas.
	Logo em seguida, chegou ofício da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, que também agradeceu o convite e informou que o Ministério da Fazenda é o responsável por tratar desse tema. Não veio à audiência, não atendeu o convite que foi feito.
	O Ministério da Fazenda mandou, sim, o seu representante, que, no entanto, não tinha condições de falar pelo Ministério, até porque é da Secretaria do Tesouro Nacional.
	Sr. Presidente, o tema é tão relevante que esses Ministérios deveriam se apresentar voluntariamente. Nós teremos agora que tentar fazer uma convocação, porque parece que os Ministros não têm condições ou não querem se expor a um tema de tamanha relevância.
	O que está acontecendo com o sistema contábil brasileiro? O que está acontecendo, Sr. Presidente, é que o Balanço Geral da União, o sistema de controle das contas públicas é totalmente inadequado, ultrapassado. E o mais grave: nós não estamos tendo profissionais suficientes para tocar, realmente, a contabilidade pública do Brasil.
	A propósito, a contabilidade pública no Brasil, basicamente, ainda obedece à Lei nº 4.320, de 1964! E nem isso ela cumpre, porque a contabilidade pública brasileira trabalha, também basicamente, com o orçamento e com o financeiro, não cuida do que está previsto na Lei do Balanço Patrimonial. E o mais grave: além de a contabilidade estar totalmente dissociada da contabilidade internacional - o Brasil, contudo, é signatário de acordo -, nem sequer atende às recomendações do Tribunal de Contas da União.
	Existe acórdão do Tribunal de Contas, com data de 6 de dezembro de 2006, que diz o seguinte:
		"(...) determinar à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, conjuntamente com a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), estude forma de fortalecer a estrutura organizacional e prover de recursos humanos as setoriais contábeis do Poder Executivo, 	com vistas a dotá-las de estrutura compatível com as responsabilidades que lhes são atribuídas no Sistema de Contabilidade Federal, informando a esta Corte os resultados alcançados."
	Isso está em acórdão de 2006!
	Vejam o que diz acórdão de 2012:
		"(...) fazendo novamente mais uma determinação à Secretaria do Tesouro Nacional, para que desenvolva estratégia para mitigação dos riscos de descontinuidade operacional das unidades do Sistema de Contabilidade Federal, em razão da escassez e de rotatividade de pessoal."
	Isso está em acórdão do Tribunal de Contas. E não falo aqui das ressalvas e das recomendações desse tribunal. São mais de 22 ressalvas, o que confirma que o balanço não espelha a realidade. São diferenças de bilhões e bilhões. Por quê? Porque a contabilidade não atende os princípios contábeis e muito menos o regime de competência, hoje adotado em âmbito internacional.
	Para que serve essa contabilidade, Sr. Presidente? Parece-me que o Governo Federal não sabe para que serve um balanço, as demonstrações contábeis. A impressão que tenho é de que os faz apenas para atender à legislação, e porcamente. O art. 89 da Lei nº 4.320, estabelece que "a contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial". Já o art. 104 define que "a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio". Não acontece nada disso no Brasil!
	A contabilidade, para quem não sabe - provavelmente o Governo também desconhece isto -, é um instrumento gerencial. As empresas utilizam as demonstrações contábeis, os relatórios gerenciais para tomar decisão, mas neste País não há isso. O Governo não tem a mínima noção do que representa um programa que é lançado, de quanto ele custou, de qual foi o resultado disso. Ele não tem essa avaliação.
	Vou citar como exemplo um programa que a sociedade precisava conhecer, o Fome Zero. É um programa que o Governo lançou. A contabilidade tinha que espelhar isso. Os relatórios gerenciais tinham que mostrar para a sociedade o programa, o objetivo do programa, quanto foi investido no programa, qual foi o resultado desse programa. Mas absolutamente nada disso acontece. Balanço, para o Governo, é uma peça fictícia, uma peça que não existe, que não tem valor algum.
	Para compatibilizar a contabilidade pública brasileira com os padrões internacionais, tem que fazer toda uma reestruturação. O Tribunal de Contas faz recomendação, às vezes até estabelece determinação, e ninguém cumpre absolutamente nada.
	Esta Casa, que deveria estar fazendo a cobrança, porque o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo, há 10 anos não vota a prestação de contas do Governo. Mas também, com base no Balanço Geral da União, nem adianta, porque as informações nele contidas não têm nada a ver com a realidade brasileira.
	O que temos de corrigir? Primeiro, temos que fazer imediatamente a compatibilização com os padrões internacionais. O Balanço tem que espelhar o patrimônio público, os bens da União. Nem isso ocorre. A contabilidade pública, hoje, não controla o patrimônio da União, nem, com certeza, o dos Estados e o dos Municípios. Não há controle nenhum. Não se faz depreciação, não se faz avaliação, reavaliação.
	Para que realmente haja contabilidade gerencial, nós precisamos reverter esse quadro. Assim podem ser comparadas informações dos entes públicos, pode ser avaliado o desempenho dos Estados, dos Municípios. Por que um Município X investe em educação e tem um resultado Y, por exemplo, no IDEB, e, em outro Estado, gasta-se mais, e o resultado é muito pior? Vou citar um exemplo do ensino médio brasileiro. Se alguém comparar o ensino médio em Minas Gerais com o ensino médio no Distrito Federal, vai ver que, aqui, a evasão e a repetência chegam a 52%. E por que lá, onde o professor ganha muito menos, as condições não são melhores? Porque também há a questão da gestão.
	Como podemos comparar isso? Por meio dos relatórios contábeis e gerenciais. A contabilidade é um instrumento de gerenciamento, de decisão. E o Balanço, hoje, não serve para nada. Por quê? Porque os valores que lá estão não representam a realidade dos fatos.
	O balanço, as demonstrações contábeis e as demonstrações gerenciais é que propiciam a transparência nas contas públicas e indicam a qualidade da prestação dos serviços. Por meio desses relatórios é que se pode avaliar se determinado projeto está dando certo ou não.
	Hoje não conseguimos avaliar nem se o dinheiro foi aplicado corretamente. Realizamos audiência pública - o Deputado Praciano foi o autor do requerimento - para analisar os recursos destinados ao FUNDEB. Quanto àquelas escolas sorteadas para serem submetidas a fiscalização, em 40% delas havia irregularidades, não faziam licitação. Nas licitações que foram feitas, há indício de superfaturamento. E 16% dos Prefeitos sacaram dinheiro na boca do caixa. Se já estivéssemos adotando a contabilidade com base em padrões internacionais, saberíamos se o dinheiro investido na educação foi aplicado corretamente, se a aplicação desse recurso teve resultado, se a educação melhorou ou não, saberíamos por que uma escola é pior do que outra. Tudo isso, com as demonstrações, é possível avaliar.
	Hoje, o Balanço não espelha realmente as avaliações contábeis do patrimônio das empresas. A União tem várias empresas, e, no Balanço, não aparece absolutamente nada do resultado dessas empresas. Precisamos adotar novo sistema contábil, exatamente para melhorar as decisões. 	Sabemos que, no Brasil, um dos grandes problemas da educação, da saúde, da segurança - todo o mundo fala isso aqui diariamente - é a gestão. Mas por que a gestão é ruim? Porque não há elementos, não existem dados. Exatamente os dados contábeis, o balanço, as demonstrações contábeis, os relatórios gerenciais é que podem realmente orientar o gestor a fazer um bom trabalho. Hoje ele faz isso empiricamente, porque não tem nenhum parâmetro, não tem nenhum instrumento de avaliação. Não se faz hoje a contabilidade de custos.
	Quanto custa cada programa? Este Governo, toda semana, lança um programa. Se fizermos uma avaliação daquilo que foi investido no programa, daquilo que foi feito e do resultado disso, será que é compatível, é interessante e é prioritário? Isso é o que se tem que fazer, com base nos relatórios gerenciais da contabilidade. No Brasil não existe isso. Não existe planejamento nem sequer o acompanhamento do planejamento.
	Registro de bens de uso comum. Se alguém pegar o balanço dos Municípios, das Prefeituras, o dos Estados e o da União, vai ver que não há nenhum ativo e nenhum patrimônio contabilizado. Se houver algum, o valor é totalmente irrisório, incompatível até. Muitas vezes, os bens que lá estão já nem existem mais, porque não há controle patrimonial, não há balanço patrimonial nas peças da contabilidade pública no Brasil, contrariando inclusive a lei, porque a lei é muito clara: orçamento financeiro e patrimonial.
	Adoção do regime de competência. O Brasil ainda adota o regime misto, no caso da contabilidade pública. Há coisas que são incluídas em regime de caixa, em função dos pagamentos, e há coisas que são incluídas em regime de competência, compromissos assumidos e não pagos, ou créditos já confirmados e não recebidos. Isso não é contabilizado. Existe hoje, portanto, muita maquiagem, muita montagem, como aconteceu no balanço de 2012. Quanto ao balanço de 2012, se alguém considerar as informações do sistema do Tesouro Nacional e as do sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e perguntar quanto há de crédito para receber, cada um falará uma coisa. No balanço existe um valor, que não é nenhum nem outro.
	A mesma coisa vale para as contas a pagar. O que está no balanço não representa nada, porque nem as informações do SIAFI batem com as informações dos órgãos responsáveis. O Governo utiliza então artifícios de maquiagem. "Como o resultado não é ruim, faça o seguinte: pegue os lucros e vamos apurar um balanço do BNDES, mesmo que a lei o proíba, que o estatuto o proíba. Mas não há problema, não. Faça aí um balanço, distribua os lucros e incorpore isso no balanço". Foi o que fizeram. Vai dar superávit agora, e o superávit primário das exportações ia ser negativo. "Vamos fazer agora a venda. Vamos vender por intermédio da PETROBRAS." Faz uma operação de venda de uma plataforma da PETROBRAS, que é a plataforma que está aqui, não vai sair daqui, não. Mas usa artifício para maquiar o superávit primário. É o que está acontecendo também na contabilidade.
	A adoção do regime de competência - as empresas são obrigadas a fazê-lo - é fundamental para se ter uma demonstração que espelhe a realidade. No regime de competência, independentemente se houve ou não pagamento, tem que haver a contabilização. Se o contrato foi assinado, se o compromisso foi assumido, tem que haver a contabilização. Aquilo que não foi recebido coloca-se como "contas a receber". Aquilo que não foi pago coloca-se como o que se tem que pagar. O que não pode é continuarem fazendo o que fazem hoje, que não tem nada a ver. Quem pega esse balanço vê que não serve para nada.
	Reforço, mais uma vez, que o balanço, as demonstrações contábeis servem para tomada de decisão. Alguns anos atrás, a maioria das empresas e dos empresários até achava que a contabilidade era feita apenas para atender o Fisco, o fiscal. Agora que o empresário estudou um pouco mais, que está mais preparado, usa realmente a contabilidade como instrumento de tomada de decisão, instrumento gerencial, e não apenas para atendimento aos órgãos fiscalizadores ou arrecadadores.
	Implantando-se a contabilidade, vai realmente haver melhoria, vão diminuir as inconsistências apresentadas nos últimos balanços. Há 10 anos não se vota nesta Casa prestação de contas. Eu quero ver como é que nós vamos conseguir aprovar aqui um balanço, qualquer que seja ele, dos últimos 10 anos, se esse balanço não serve para absolutamente nada.
	Daqui a pouco, não se justificará mais haver Tribunal de Contas. Nós estamos discutindo a PEC de que o Deputado Praciano foi um dos autores, e em outra PEC se propõe a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, ao qual somos contra. Daqui a pouco, teremos de fazer este questionamento: "Para que serve o Tribunal de Contas?" Todas as ressalvas e recomendações não são atendidas, desde 2006. Se alguém pegar o Balanço de 2006 e olhar as ressalvas do Tribunal de Contas, vai ver que são as mesmas ressalvas de 2010, 2011 e 2012.
	Se não houver punição, não acontecerá absolutamente nada. Para que serve o Tribunal de Contas? Para dizer, daqui a 10 anos, que desviaram o dinheiro? Não adianta. Essa fiscalização, esse controle tem que ser concomitante. Não se pode deixar que o dinheiro seja levado e, depois, 3, 4 anos depois, simplesmente se diga: "Realmente houve desvio de recursos". Não faz sentido.
	Quando foi feita essa recomendação do Tribunal de Contas, o que aconteceu? Menciono o Acórdão nº 1.979, de 2012. O que diz o Tribunal de Contas? Item 9.6.2. Recomendação do Tribunal: "Desenvolva estratégia para mitigação dos riscos de descontinuidade operacional nas unidades do Sistema de Contabilidade Federal em razão da escassez e/ou da rotatividade de pessoal".
	Vejam o que o Governo responde ao Tribunal: "Em 3 de janeiro de 2013, a Secretaria do Tesouro Nacional protocolou no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória para o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do sistema de contabilidade". O Tribunal de Contas deve ter pensado: "Poxa, bacana, hein? Resolveram realmente atender essa recomendação que nós fazemos desde 2006. Parabéns, Governo!" Mas, nada. O que aconteceu? Foi uma enganação, para iludir o Tribunal de Contas. Sabem o que o Ministério do Planejamento respondeu à Secretaria do Tesouro Nacional? "Informo que a análise da proposta conclui pela inviabilidade do seu acolhimento, visto que colide com as atuais diretrizes para as carreiras da administração pública federal." Essa é a resposta do Ministério do Planejamento com relação à justificativa que foi feita ao Tribunal de Contas da União.
	Então, senhoras e senhores, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, o que nós todos precisamos saber é para onde está indo o nosso dinheiro, para onde está indo o dinheiro proveniente dos impostos, que são escorchantes, um dos maiores do mundo. É por meio das demonstrações, das prestações de contas, transparentes, que vamos saber para onde foi o dinheiro; se esse dinheiro realmente propiciou resultados compatíveis ao montante liberado; se os resultados foram suficientes para agradar a sociedade. A sociedade é que vai definir as suas prioridades.
	Há muitos projetos, mas o básico, que é educação, saúde, segurança e transporte, está um caos. Por quê? Porque os recursos não estão sendo aplicados da melhor forma. Para que sejam bem aplicados, precisamos ter as informações contábeis e valorizar a carreira dos contadores.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) - Muito bem, Deputado Izalci.


	O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) - Convido V.Exa., Deputado Izalci, para retomar a presidência dos trabalhos desta sessão.