
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/02/2018 �s 11:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 004.4.55.O      
Hora: 11:56
Fase: BC         
Orador: VALADARES FILHO, PSB-SE
Data: 07/02/2018






 O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna na manhã de hoje para reafirmar nosso compromisso contra a reforma da Previdência, que impacta de forma direta nos mais pobres, que massacra os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada.Nós temos que ter a consciência de que uma reforma como esta teria que ter um amplo diálogo com a sociedade, teria que ouvir as categorias. Neste momento, o Governo, em vez de debater esta reforma, deveria, sim, combater os sonegadores, fazer com que nós possamos taxar as grandes fortunas e, logicamente, acabar com isenções absurdas que ainda existem no Brasil. É por isso que votaremos contra a reforma da Previdência e estaremos aqui atentos, toda a nossa bancada do PSB, para que, no dia 20, possamos derrotar esta reforma em nome de povo brasileiro.	Muito obrigado, Sr. Presidente.PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, venho a essa tribuna reafirmar minha posição contra a reforma da Previdência, na forma do novo substitutivo, com previsão de ser votado logo após o feriado do carnaval.	Quero deixar claro que não sou contra que sejam adotadas medidas para equilibrar as contas da Previdência Social no Brasil. Mas entendo que, para isso, há outros meios que podem ser utilizados sem reduzir os benefícios dos mais pobres; ou seja, sem retirar direitos adquiridos. Medidas como o combate à sonegação e redução de isenções fiscais e da informalidade são apenas alguns exemplos do que pode ser feito.	É possível aumentar a arrecadação da Previdência simplesmente aplicando a lei em vigor. A Constituição estabelece três fontes de contribuições para a Previdência: a dos trabalhadores, a das empresas e a do Governo. 	Existem, hoje, cerca de 700 mil empresas que devem ao INSS cerca de 10 bilhões de reais - só esse valor é suficiente para pagar o chamado déficit da Previdência. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os dez maiores devedores concentram mais de um terço desse valor. O Governo alega que é difícil recuperar esse montante, pois algumas das empresas devedoras faliram, sem pagar o que devem à Previdência. Por isso, propõe que se ataque os mais fracos: servidores públicos, mulheres, trabalhadores rurais e viúvos. Por outro lado, além de não haver qualquer movimento para cobrar essas dívidas, o calote ao INSS continua. De acordo com dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, somente em 2015, mais de 26,4 bilhões de reais deixaram de entrar nos cofres da Previdência Social devido à inadimplência e à sonegação fiscal.Outra medida que, se adotada, contribuirá para equilibrar as contas é acabar com as isenções fiscais. Somente em 2016, essas isenções retiraram dos cofres da Presidência Social cerca de 25 bilhões de reais.Esses são alguns exemplos de medidas que, para serem adotadas, dependem apenas de vontade política do Chefe do Executivo.	Embora o Governo afirme que, depois dos ajustes feitos nesse substitutivo mais recente, a reforma terá impactos muito menores, a verdade é que as mudanças são paliativas. O texto que se encontra para votação mantém a essência das mudanças, pois foram mantidas as regras relativas a aposentadorias e pensões. Dessa maneira, a reforma continua, se aprovada, tendo impacto direto na vida dos mais pobres. Os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos são os mais atingidos.	No substitutivo, o Governo continua insistindo em cassar direitos dos trabalhadores, estabelecendo, por exemplo, a idade mínima de aposentadoria: 65 anos, para homem; e 62 anos, para a mulher. Mas o que é pior é a verdadeira extinção da aposentadoria por tempo de contribuição.	Em franco desrespeito a quem já está no mercado de trabalho, a reforma propõe um aumento da idade mínima na transição. De maneira perversa, são prejudicadas viúvas e dependentes de trabalhadores falecidos, pois extermina a integralidade na pensão por morte; mantém redução do valor da pensão por morte, com cota familiar de 50%, cálculo proporcional ao número de dependentes e cotas não reversíveis. Em outro ponto condenável, mesmo permitindo a acumulação de pensão e aposentadoria, limita esse valor a dois salários mínimos; independentemente de quanto fosse o ganho do trabalhador ou do aposentado. Para servidores públicos, uma das piores medidas é a eliminação das regras de transição aprovadas em 2003 (EC 41) e em 2005 (EC 47). Quer dizer: mesmo que o servidor tenha ingressado no serviço público antes de 2003, para garantir aposentadoria integral com paridade, somente poderá se aposentar aos 62 anos, se mulher; ou 65 anos, se homem. A proposta modifica a regra de cálculo do benefício, com tratamento diferenciado e mais oneroso para servidores públicos, exigindo 40 anos de contribuição para a aposentadoria "integral"; cria a carência de 25 anos para o servidor público para aposentadoria por idade, sem transição.	Para policiais, professores e professoras da educação básica, mantém aposentadoria especial, mas em condições mais gravosas que hoje: para o policial, idade mínima de 55 (regra permanente), desde que cumpridos 25 anos de atividade policial; para o professor da rede pública, exige 25 anos de contribuição. Para aposentadoria da professora, aumenta idade na regra permanente para 60 anos; e, na regra de transição, 48 anos, com aumento de 1 ano a cada 2 anos, até atingir 57 anos.	Ainda que esteja alegando que quer tornar iguais os regimes do servidor e do INSS, o Governo, na verdade, prejudica o servidor, ao tornar muito mais rígida a aposentadoria por idade, com a exigência de no mínimo 25 anos de contribuição. E sem regra de transição.	Com essa emenda, o Governo desiste das mudanças no Benefício de Prestação Continuada - BPC, aquele que beneficia os mais pobres e desamparados. Mas tanto agora quanto antes, há uma fraude nessa questão: o BPC não pode ser considerado como aposentadoria, pois faz parte da assistência social.	E quanto à aposentadoria rural, embora tenha desistido de reduzir a idade, os trabalhadores rurais passam a ter que contribuir obrigatoriamente por 15 anos, com base na produção comercializada, uma vez que eliminaram a contribuição sobre o salário mínimo. Mas acaba o direito à aposentadoria por idade não contributiva no meio rural.	Por isso, Sras. e Srs. Deputados, meu voto é contra essa reforma da Previdência, da maneira como está proposta; e continuo insistindo no equilíbrio da Previdência pelos meios já existentes: cobrar dos devedores, combater a sonegação, acabar com isenções.