	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, é surpreendente até mesmo a apresentação desse requerimento. Nós estamos diante de uma matéria extremamente relevante para o País. Nós estamos prontos para debater, não para tomar uma decisão que poderá seguramente trazer prejuízo para a própria existência deste Parlamento. 
Nós estamos discutindo se devemos permitir à União a manutenção de uma desindexação, a manutenção de prerrogativas para utilizar como bem entender parte expressiva da receita nacional. Isso é extremamente sério.
	Nós estamos discutindo uma emenda constitucional. Apenas dois oradores se manifestaram, e já vem a proposta de se encerrar a discussão, de não se discutir algo tão relevante. Isso mostra que tipo de governo está se propondo ou está se fazendo neste País. É um governo que atropela qualquer sentido de democracia. E a própria natureza dessa matéria já demonstra a falta de democracia com que hoje se governa neste País.
	A verdade é que isso veio se tornando mais trágico para os Municípios e, portanto, para cada cidadão, a partir do momento em que nas últimas décadas o Governo aumentou sempre a sua arrecadação em cima das contribuições sociais, justamente para não dividi-las com os Municípios e com os Estados. Essas contribuições sociais, o Governo insiste, agora, em ter a prerrogativa para utilizá-las como bem entender, sem sequer ouvir o Congresso Nacional.
	Falando em uma linguagem mais simples, para que quem nos acompanha pela TV Câmara compreenda, já que o tempo de cada orador é extremamente curto, e ainda alguns não querem nem que haja debate, em síntese é isto: a DRU, na prática, dá ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir como utilizar as receitas. E o pior: uma parcela significativa de receita já fica só na mão da União, sequer é compartilhada com os Municípios e com os Estados, o que já mostra uma maneira perversa de se governar o País.
	Lá no Município, onde vive o cidadão, onde há problemas de saúde e de educação diariamente, falta dinheiro. Na União, nós estamos vendo, a cada dia, mais e mais casos de corrupção, em que o dinheiro é desviado. No entanto, há aqueles que entendem que a União deve ficar sempre com a parte maior do bolo e sequer ouvir o Congresso Nacional para tomar suas decisões.
	Alguns podem dizer que isso foi criado no passado, ainda na época do Governo Fernando Henrique Cardoso. Sim, quando o Governo Fernando Henrique implantou um plano revolucionário, mudou toda a face da economia do nosso País com o Plano Real. E precisava de alguns parâmetros para suportar uma mudança tão drástica. Isto foi bom para o Brasil.
	A realidade hoje é outra. A realidade é de um país que estabeleceu uma condição de estabilidade da nossa moeda, mas vem agora nos trazer assombro ao dizer: "É a crise internacional que se avizinha; são os ventos de uma crise perigosa que justificaria". Ora, na própria justificativa que o Poder Executivo, que a Presidenta Dilma usou para encaminhar esse projeto, referência nenhuma foi feita à crise. Disse que seria para dar ao Governo melhores condições para enfrentar os investimentos necessários para realizar a Copa do Mundo. Isso é o que me preocupa mais ainda, Sr. Presidente.
	Damos ao Governo a possibilidade de usar como quiser o dinheiro que vem de chamadas "contribuições sociais". E possivelmente teremos o Governo tirando dinheiro de atividades sociais, de atividades essenciais para o mais pobre, para o mais humilde, para jogar Deus lá sabe onde, às vezes para alimentar a estrutura de corrupção que tem sido denunciada dia a dia. E o Congresso vai se omitir? E o Congresso, pior, vai dizer: "Não, não vamos nem debater"?	
	Não. Não vamos debater, porque nós precisamos votar rápido! Nós temos que votar rápido para não dar tempo de a Oposição convencer o povo brasileiro do absurdo que se está fazendo neste País! Tiram-se as receitas dos Municípios e do Estado, concentram-se na mão da União, e depois nem o Congresso pode opinar, nem a Casa que representa o povo, que tem essa diversidade de pensamento, deve mais opinar. Dá-se ao Poder Executivo a prerrogativa de fazer uso do Orçamento como bem entender. Isso é um absurdo, Sr. Presidente.
	Eu faço um apelo aos nossos pares. Vamos dizer "não" a esse requerimento. Isso não significa, de cara, dizer "não" à proposta, mas vamos pelo menos debater. Isso é democracia. 
	Para concluir, Sr. Presidente, eu faço, portanto, um apelo aos nobres pares desta Casa. Ora, nós estamos aqui para esse fim. O único projeto que está em pauta é a emenda constitucional que trata desta matéria, que trata da DRU, da desindexação das receitas da União. Portanto, não justifica nós simplesmente dizermos que não vamos debater, que vamos votar rápido. Por quê? Por que nós vamos fugir do debate?
	Portanto, não faz sentido aprovar esse requerimento. Vamos dizer "não" a esse requerimento, vamos continuar o debate e, assim, tomar uma decisão que seja de fato a melhor para o nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.