	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro da CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil, nós temos nos aprofundado nas lacunas da nossa legislação no que se refere à proteção às crianças e aos adolescentes.
	Debate vai, debate vem, nós nos aprofundamos no assunto e chegamos à conclusão de que uma criança com 12 anos e 1 dia, saindo da adolescência, pode viajar pelo Brasil sozinha, desacompanhada dos pais ou responsável. Uma mãe diz: "Você não vai para São Paulo!". "Eu vou, mãe, porque nada pode me proibir de ir", é a resposta de uma criança de 12 anos, presa fácil para os traficantes de seres humanos, para aqueles que corrompem os menores.
	Às vezes se pensa que se está protegendo, mas se está, na realidade, facilitando a ação dos criminosos.
	Eu apresentei um projeto de lei aumentando para 16 anos a idade mínima para viajar sem autorização. Ou seja, até completar 16 anos, de 0 a 16 anos incompletos, para viajar para fora da comarca, para outro Estado, a criança ou adolescente tem de estar acompanhada dos pais ou responsável ou ter uma autorização judicial.
	Não se pode entender que é um atitude de bom senso a legislação pátria permitir que um adolescente de 12 anos possa sair de Pernambuco e ir para Roraima sozinho, num País como este, em que o crime é que manda, o crime é generalizado. É o paraíso dos criminosos o nosso País, apesar de ter aumentado muito o número de prisioneiros - não sou favorável a prender ninguém; por mim, não deveria haver ninguém preso, mas se cometem crimes...
	O nosso projeto visa dar essa garantia aos nossos adolescentes até os 16 anos. Depois que faz 16 anos, tudo bem; ele já vota, já decide o futuro do País, se quiser se envolver, que se envolva. Mas acho que temos de proteger os nossos adolescentes até completarem 16 anos, só podendo viajar para fora da comarca, para fora do Estado com permissão. Aquelas viagens às cidades contíguas, às cidades da mesma região metropolitana, dentro do Estado, tudo bem, o adolescente pode viajar desacompanhado. Mas para fora do seu Estado, do Estado da Federação, obrigatoriamente deveria haver uma autorização pelo menos da mãe ou do pai. 
"Ora, essa criança está viajando no Brasil sozinha? Quem autorizou?" Com 12 anos e 1 dia, hoje ela pode viajar sozinha, mesmo que o pai e a mãe não concordem: "Eu tenho dinheiro para ir, pai. Vou e acabou-se."	Isso é o que estabelece a lei que foi aprovada nesta Casa, talvez pensando em facilitar as coisas, em facilitar o trânsito de pessoas pelo País. Mas está provado lá na nossa CPI que isso favorece o crime e os criminosos.
	Muito obrigado.