	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Eu queria fazer um importantíssimo registro nesta Casa a respeito de uma decisão tomada na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal, que, por 11 votos a 0, julgou procedente a ação movida pelo Estado do Pará contra a omissão do Congresso Nacional, que não regulamentou as compensações da Lei Kandir.
	Os Estados da Federação, em especial o Estado do Pará, possuem crédito da ordem de 32 bilhões de reais de compensações não repassadas pela União, por conta da desoneração do ICMS sobre a exportação de produtos primários e de produtos da cadeia mineral.
	Na semana passada, o Supremo reparou essa injustiça com o povo do Pará, com os 8,5 milhões de paraenses que estão lá construindo aquele Estado, ao decidir, por unanimidade, obrigar a União a fazer a reposição desses 32 bilhões de reais. Os Ministros determinaram que o Congresso Nacional defina em 12 meses...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado, V.Exa. está inscrito para falar por 5 minutos, portanto continue, por mais 4 minutos.
	O SR. ARNALDO JORDY - Quero apenas dizer que tramitam vários projetos nesta Casa regulamentando a Lei Kandir, inclusive um de minha autoria, e eu quero parabenizar o Pleno do Supremo Tribunal Federal por essa decisão histórica em favor do povo paraense.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aaplaudimos a decisão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, que, na última semana, e unanimemente, por 11 votos a zero, julgaram procedente a ação movida pelo Estado do Pará contra a omissão do Congresso Nacional em relação ao tema.
	Os Ministros determinaram que o Congresso defina em até 12 meses os critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre produtos exportados, conforme previsto na Lei Kandir, cabendo ao Tribunal de Contas da União - TCU realizar os cálculos para os repasses.
	A desoneração do ICMS sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos Estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os Estados com a perda da arrecadação. No entanto, a norma para fixar os repasses, 20 anos depois, ainda não foi regulamentada e afetou a saúde financeira e, por consequente, a condição de vida dos moradores desses Estados.
	O STF reconheceu que houve uma grave omissão do Parlamento em relação ao tema, prejudicando enormemente os Estados com vocação exportadora, como o Pará, que contribui com quase 50% do superávit da balança comercial brasileira, mas que, em 10 anos, amarga prejuízo que chega a 30 bilhões de reais, por conta da não regulamentação da Lei Kandir.
	O Pará alega na ação ter recebido, de 1996 a 2015, R$ 7,6 bilhões de compensação da União, sendo que teria direito a R$ 29,6 bilhões, se o imposto fosse cobrado e não houvesse a desoneração.
	O tema é tão grave que apresentei uma proposta de emenda à Constituição, de modo a restituir aos Estados a cobrança de ICMS sobre o minério que é alvo de exportação. Se aprovada, ela permitirá que os Estados reforcem seus caixas, e estarão automaticamente estabelecidas as condições para que os bens minerais sejam processados localmente.
	Para um Estado e uma região com uma carência histórica, a notícia da decisão do STF é reconfortante e fará uma enorme diferença para a população dos Estados exportadores afetados.
	Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.