	O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui registrar a presença na Casa do Prefeito Pedro Tercy, do Município de Denise, do Prefeito Neurilan, do Município de Nortelândia, e do Prefeito Chindo, do Município de Acorizal. São todos do nosso partido, o PSD. Eles estão em Brasília lutando pela melhoria dos seus Municípios.
	Hoje, pela manhã, estivemos com o Ministro da Pesca, Marcelo Crivella, com o Secretário de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Meraldo, com o Vice-Governador, Chico Daltro, com o Presidente da EMPAER, Valdizete e com os Prefeitos Chindo, Neurilan e Pedro Tercy em busca dos programas do Ministério da Pesca.
	Quero dar como lido pronunciamento em que solicito a votação da PEC 54, de 1999, que procura dar tranquilidade a milhares de funcionários do Brasil que estão em situação irregular, sem normatização, após a promulgação da Constituição de 1988.

		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho nesta oportunidade solicitar à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que seja colocada em pauta a votação da PEC 54, de 1999, para beneficiar servidores públicos, cerca de 400 mil em todo o País, para que sejam efetivados no serviço público, beneficiando funcionários contratados antes de 1988, que já vinham prestando serviços ao poder público, não havendo novos gastos já que essas pessoas estão trabalhando e apenas terão a situação regularizada definitivamente. 
	Somente com a aprovação desta PEC é que esses funcionários deixarão de sofrer ameaças de demissão, depois de mais de 20 anos de serviços prestados ao Estado e aos Municípios. 
	Cabe explicar que a discriminação, que hoje essas pessoas sofrem, teve início com a promulgação da Constituição de 1988, que só reconheceu a estabilidade de quem havia ingressado no serviço público nas três esferas de Poder do dia 5 de outubro, de 1983, para trás, ou seja, 5 anos antes da promulgação da Constituição. Aqueles que ficaram após esta data, hoje continuam no serviço público, mas são considerados servidores de direito. Nesse vácuo, a grande maioria pertence aos Estados e Municípios, e uma pequena minoria às autarquias de economia mista e fundações públicas.
	Esses servidores estão silenciados sob o limbo da insegurança jurídica por 11 anos, até que em 1999, o ex-Deputado Federal Celso Giglio apresentou a PEC 54, de 1999, que pretendia corrigir um equívoco constitucional. Ou seja, a nossa Constituição foi inconstitucional, quando retroagiu para prejudicar. 
	Esta PEC foi aprovada por todas as Comissões e encontra-se pronta para ser pautada na ordem do dia. Mas todo o empenho para se pautá-la só foi possível em virtude das demissões em massa que começaram em 2006, nos Estados do Pará, Maranhão, Roraima e Piauí. 
	Mas em virtude de um Deputado ter apresentado uma emenda que garantia também o enquadramento dos servidores concursados cedidos de Prefeituras ou Estados a órgão da esfera federal, com pelo menos 3 anos de trabalho passaria a ser enquadrado como servidor federal e a receber todos os benefícios inerentes aos demais servidores daquele órgão. Isso foi motivo para provocar uma revolução por parte dos estudantes concurseiros patrocinados pelas escolas dos concursos. Foi o maior caldeirão de bruxa, porque, para os estudantes, essas vagas poderiam ser preenchidas por futuros concurseiros e não por "oportunistas políticos" - em respeito à Constituição Federal. 
	A posição dos concurseiros foi uma atitude legítima. Era preciso respeitar a prática do concurso público. Mas, infelizmente, muitos governantes ao longo das duas últimas décadas não tiveram esse zelo e o Ministério Público também foi conivente com esse estado de precarização do direito.
	Mediante manifestação dos concurseiros, em 2007 a PEC foi engavetada, ironizada como o trem da alegria. Logo, o trem da alegria foi transformado no trem da insegurança jurídica de milhares de servidores, que não ingressaram no serviço público de má-fé, mas porque o Estado necessitava da mão de obra daquele trabalhador, e principalmente antes da Constituição de 1988 não existia a prerrogativa do concurso público. A obrigatoriedade foi só após a Constituição. 
	Uma recomendação do Ministério Público não é autorizativa, não é decreto e não é lei, o gestor cumpre se quiser. Mais muitos gestores públicos tomam a lei para si para penalizar os humildes trabalhadores, demitem para colocar no lugar dos mesmos os seus, que balançaram as bandeirinhas dos políticos no período da campanha eleitoral. 
	Portanto, Sr. Presidente, se quisermos fazer justiça, mesmo que tardiamente, que se aprove nesta Casa a PEC 54/99. 
	Oportuno informar que a PEC 54/99, segundo o Relator Átila Lira, foi apensada na forma de substitutivo à PEC 59-A/99, porque anulou todas as emendas que estavam apensadas na PEC 54/99, inclusive a emenda do trem da alegria - os cedidos e dos cargos comissionados. Substitutivo este, aprovado em 31 de março de 2004, em Comissão Especial. Logo, a PEC se encontra na sua forma original, pronta para ser pautada.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.