	O SR. BEBETO (PSB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este dispositivo estava previsto no relatório inicial do Relator Wellington Roberto, e foi suprimido. Agora esta Casa faz um debate para reintroduzi-lo. O parágrafo único atende exatamente ao conteúdo do debate que nós realizamos no âmbito da Comissão.
	Portanto, o PSB orienta o voto "sim".