PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no momento em que a sociedade brasileira emite claros sinais de que não aguenta mais o nível de corrupção que tomou conta dos órgãos e entidades públicas do País, clamando alto e forte, de sul a norte, por medidas efetivas de combate a este câncer que tanto mal tem causado às nossas finanças públicas, destaco a oportunidade que temos de corrigir um erro histórico cometido quando da edição da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
	De fato, boa parte dos ilícitos e malfeitos que têm sido descobertos nos últimos anos não teriam acontecido, ou teriam um espectro bem menor, se tivéssemos adotado, desde aquela época, o instrumento do seguro-garantia, conhecido por performance bond, como instrumento obrigatório em todos os procedimentos licitatórios da administração que visem à contratação de obras, bens e serviços de grande vulto.
	Vale ressaltar que tal instrumento já é adotado nos EUA há exatos 120 anos e em todo o mundo desenvolvido já há algumas décadas, por possuir, reconhecidamente, o mérito de quebrar a interlocução direta entre empreiteiras e prestadoras de serviços geneticamente corruptas e agentes públicos inescrupulosos com o nefasto objetivo de fraudar as concorrências e permitir o superfaturamento das contratações públicas.
	Isso é possível porque a performance bond ampara-se em três elementos fundamentais: a obrigatoriedade da contratação da apólice de seguro-garantia em todos os contratos públicos de valor relevante; a securitização de 100% do valor do contrato; e o papel que a seguradora assume de permanente fiscalização do cumprimento dos termos contratuais, só afiançando, inclusive, empresas comprovadamente idôneas. 
	Assim é que a seguradora passa a ser a principal interessada no cumprimento do contrato entre o poder público e a contratada. Esse poder-dever de fiscalização permanente que tem a seguradora que afiança a empresa contratada acaba por eliminar as fraudes na execução da obra, prestação de serviços ou entrega de bens, sobretudo nas medições, nos aditivos, no cumprimento de prazos e na efetiva qualidade dos materiais utilizados, serviços prestados ou bens adquiridos.
	Ademais, a seguradora da contratação pública tem três opções no lugar do puro e simples pagamento do sinistro por inadimplemento da contratada: poderá ela própria assumir a conclusão do contrato, por sua conta e risco; ou poderá contratar, sob sua responsabilidade, outra empresa para concluir os trabalhos; ou, ainda, financiar a empresa inadimplente para que prossiga na sua execução.
	Essas alternativas ao pagamento puro e simples do sinistro oferecem notadamente maior viabilidade ao prosseguimento das obras públicas, atendendo ao interesse da sociedade que não aguenta mais conviver com os assustadores fantasmas das obras inacabadas, que assombram a população em todos os rincões do País. 
	Em síntese, o que queremos e a população anseia é que, na contratação de obras, serviços e fornecimentos de bens com valor significativo, cujo limite deve ser discutido e fixado por esta Casa, a autoridade competente seja compelida a exigir do contratado a prestação de seguro-garantia, visando assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração, no valor integral do contrato, transferindo para a seguradora, no caso de inadimplemento do contratado, a responsabilidade de concluir o objeto do contrato e/ou indenizar a administração pelos prejuízos sofridos. 
	A cidadania espera de nós que esse movimento em torno da adoção da performance bond nas contratações públicas de grande porte seja levado adiante, o que permitirá uma mudança estrutural indispensável no combate à corrupção no setor público.
	Finalizo minha fala referindo-me novamente à gravidade da crise fiscal e ética por que passa o País, bem como à nossa responsabilidade, na condição de representantes do povo, na busca de soluções que conduzam à uma nova práxis de gestão da coisa pública e de zelo pelo Erário. 
	Solicito, assim, o apoio dos ilustres pares à modernização dos nossos procedimentos licitatórios, notadamente com a introdução da obrigatoriedade do uso do seguro-garantia, na certeza de estar contribuindo, de forma efetiva, para o combate à corrupção no nosso País
	Agradeço a todos pela atenção.