	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre o projeto do marco civil da Internet, o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, apensado ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001.
	A proposta enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional estabelece os direitos e responsabilidades dos internautas e provedores de Internet. A principal polêmica do referido projeto é em relação à chamada neutralidade da rede, que determina que os provedores tratem da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo. Esse ponto vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo.
	O texto também disciplina direitos e proibições no uso da Internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação, característicos da Internet.
	Entre os direitos do usuário listados estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site, depois de terminada a relação entre as partes.
	A votação do marco civil da Internet foi adiada para a próxima semana. Existe uma pressão muito forte dos provedores de conexão, que têm procurado diversos Deputados e partidos para que não seja permitida a votação do projeto da maneira que está. Precisamos, no entanto, fazer uma reflexão para que esta Casa fique do lado do internauta, e não dos interesses econômicos do provedores.
Encerro lembrando que existe gente boa e ruim, responsável e irresponsável em todos os segmentos e profissões. Vale lembrar que já ocorreram inúmeros incidentes fruto de má-fé e de irresponsabilidade por parte de muitos internautas. O que defendo é que tenhamos segurança no uso da Internet e que as pessoas prejudicadas tenham o direito de saber a origem da manifestação via Internet. Ou seja, defendo que o internauta deve se manifestar de forma responsável. Esse é o X da questão. No mínimo, deve haver punição para os internautas que usam a Internet indevidamente.
Sei que o tema é polêmico, mas estou expressando a minha opinião, que é a mesma de milhares de pessoas.
Voltaremos a falar deste assunto oportunamente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.