	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me congratular com as empregadas domésticas pelo grande acontecimento que foi a revogação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, com a votação em primeiro turno.
	Queremos dizer que essa decisão equipara as empregadas domésticas aos demais trabalhadores urbanos e rurais do nosso País.
	Portanto, encaminho pronunciamento e parabenizo os que se envolveram e ajudaram na aprovação, em primeiro turno, dessa PEC.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, após comovente manifestação de representantes de classes e Deputadas, esta Casa aprovou, em primeiro turno, a PEC nº 478/2010, apropriadamente denominada de PEC das empregadas domésticas. 
	A PEC revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Dentre os direitos figuram o FGTS, o pagamento de horas extras, o adicional noturno, o benefício previdenciário por acidente de trabalho e outros.
	Ao contrário do que pensam os discordantes, a ampliação dos direitos trabalhistas para os empregados domésticos e empregadas domésticas trará os benefícios que já deviam estar consagrados há muito tempo em nossas regas trabalhistas. É, portanto, uma medida tardia, mas justa, que trará grandes benefícios tanto aos profissionais quanto para quem os contrata.
	A falta de isonomia trabalhista entre os empregados domésticos e outros trabalhadores urbanos e rurais até hoje é um grande absurdo. Comparo a condição dos empregados domésticos com a dos nossos secretários parlamentares. Embora estejam do nosso lado e sejam fundamentais dentro de casa, como também chamamos este Parlamento, e sem os quais estamos, com o perdão da expressão, perdidos, são incompreensivelmente privados de direitos fundamentais de todo trabalhador. 
	A consagração desses direitos dará um novo alento à profissão. Não acredito em ondas de desemprego, embora saiba que haverá um ajuste natural no mercado. Nada que possa abalar o progresso da profissão. 
	A falta desses direitos e o apelo de outros serviços figuram como as causas principais da redução da oferta de mão de obra no último ano. 
	A PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios comprovou a redução no número de empregadas doméstica a ponto de a função ficar pela primeira vez em segundo lugar na lista de ocupação das mulheres brasileiras. 
	A ocupação doméstica passou de 6,7 para 6,2. O que, em valores percentuais, corresponde à redução de 17% para 15% do total de trabalhadoras domésticas. 
	Segundo o Diário do Comércio "O crescimento econômico brasileiro vem estimulando a migração de empregadas domésticas para outros setores da economia, como empresas de telemarketing, supermercados ou clínicas hospitalares. Nas seis principais metrópoles do país, onde mais de 1,6 milhão desempenham serviços domésticos, a tendência tem sido de queda consecutiva no número de empregados no setor desde setembro, aponta o economista Rodrigo Leandro de Moura, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), com a possível migração para outros setores".
	Pesquisas do IBGE confirmam essa tendência na maioria das regiões do País, comprovando que algo precisa ser feito para tornar a função doméstica mais atrativa. A consagração desses direitos será, a meu ver, um alento na função doméstica.
	Por isso, Sr. Presidente, precisamos dar celeridade ao andamento da PEC 478 e votá-la o mais brevemente possível no segundo turno em benefício de mais de 6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que merecem tais direitos pelo trabalho importantíssimo e digno que exercem.
	Muito obrigado.