	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este destaque não corresponde aos acordos construídos na Casa. Não há autodeclaração de refugiados. Existem critérios na lei que tratam de refugiados. Eles querem dar liberdade à Polícia Federal de tirar daqui menores de idade, apátridas, pessoas que têm características de refúgio pela lei. Não é uma autodeclaração. Além de ser absolutamente contrário ao sentido civilizatório internacional, é perverso, é desumano suprimir o texto.
	A Minoria vota "sim" ao texto.