PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há leis de entendimento claro e outras de sentido dúbio. A lei seria um enunciado de normas de conduta, que somente serão plenamente compreendidas depois que a Justiça aclarar o seu significado.
A partir dessa ideia, abordo agora a consequência da Emenda Constitucional nº 66, que instituiu em nossa legislação o divórcio direto. Segundo os progressistas, a Emenda 66 derrogou a possibilidade de o casal que não deseja mais viver em sociedade conjugal optar pela separação judicial. Isso porque o novo divórcio acaba com o prazo referente à separação conjugal para a ruptura do vínculo do casamento.
Ocorre que o novo dispositivo constitucional apenas derroga o prazo necessário para o divórcio. Dizer que a consequência da norma é o fim da separação judicial mais parece uma estratégia ideológica com o objetivo de atingir a família. Nesse ponto, o silêncio da lei pode também significar que o legislador manteve o direito dos casais a ter dois graus de liberdade para romper o vínculo.
Com o primeiro grau, os casais terminariam a sociedade conjugal, pondo fim aos deveres da coabitação, da fidelidade recíproca e do regime de bens, mas não poderiam contrair novas núpcias. Claro está que o intervalo da lei anterior significava permitir ao casal um tempo para repensar a relação, sem ter o rompimento pleno. O segundo grau de liberdade seria o divórcio, quando o casamento chegaria ao completo fim.
A interpretação ideológica da nova lei do divórcio permitirá que a pessoa ponha fim à relação matrimonial e, no mesmo dia, no mesmo cartório, contraia novas núpcias. O casamento seria realizado na modalidade "drive thru".
O engraçado, para não imaginar o pior, é que esses mesmos progressistas pregam contra o consumismo, mas não associam que, ao eliminar a opção da separação judicial, levam o divórcio a transformar as relações amorosas em consumo. Eles combatem o capitalismo, mas a dissonância cognitiva os faz não perceber que transformam as relações matrimoniais em mera relação de consumo.
Os conservadores, pelo menos, delimitam bem as esferas afetivas e as econômicas. Para nós, se a pessoa quer trocar de celular sempre que aparecer outro com mais atrativos, não nos importa. Mas não achamos razoável restringir a opção de um casal se dar um tempo para refletir sobre o fim da relação conjugal. Um casamento não pode ser diminuído à estatura da troca de um celular. Família não é produto e não pode ser tratada como se fosse mercadoria.
Família é fonte de estabilidade pessoal e, ainda, o meio fundante de uma sociedade saudável. Se a nossa ética social privilegiasse a autoridade da família, talvez não vivêssemos em uma situação de quase anomia. É a mãe e o pai que devem ter autoridade para impor limites aos filhos.
Hoje essa obrigação foi transferida para a escola, mas a violência nas cidades continua crescendo. Será que a professora tem legitimidade perante os alunos para proibir o que é ruim, se a família não der respaldo a ela?
Se os políticos e os juristas se preocupam com o desenvolvimento social, devem considerar que a soma de pequenas decisões que fragilizam a família podem levar ao esfacelamento do tecido social.
Quando as relações maritais puderem ser comparadas às relações de consumo, qualquer briga de casal poderá ser justificada em função da descoberta de um vício redibitório no outro. A partir de então, a relação matrimonial não precisará ser discutida na vara de família, mas na de direito do consumidor.
Ao se interpretar que a emenda, mesmo silente, terminou com a separação, seria como se impor ao cidadão o rompimento absoluto do vínculo matrimonial, cerceando o direito de reconciliação.
Como vimos na leitura dos votos dos Ministros do STF sobre o mensalão, a intenção do legislador é levada em conta quando a Justiça for dizer o direito. Por isso, é importante deixar claro nas leis que regulam a vida dos cidadãos que a separação judicial permanece. Do contrário, é liberar terreno para os progressistas tratarem as relações matrimoniais como consumo.
Muito obrigado.