	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Fernando Marroni chega à tribuna, peço apenas que V.Exa. receba como lido pronunciamento que faço sobre o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o grande poeta Mário Quintana definiu sabiamente que "Deficiente" é aquele que não consegue modificar sua vida, aceitando as imposições de outras pessoas ou da sociedade em que vive, sem ter consciência de que é dono do seu destino. E, nesse sentido, quero registrar nesta tribuna o importante passo dado pelo Governo da Presidenta Dilma Rousseff com o lançamento, no último dia 17 de novembro, do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite.
	De acordo com o Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45,6 milhões de brasileiros (23,91%) possuem algum tipo de deficiência, o que demonstra a importância do lançamento do plano. A decisão de priorizar ações voltadas a essa significativa parcela da sociedade, que durante muitos anos esteve segregada de seus direitos, ratifica a sensibilidade do Governo da Presidenta Dilma.
	As medidas buscam promover a cidadania e fortalecer a participação na sociedade, como preconiza a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 2009.
	A nossa Constituição, além de estabelecer, no caput do art. 5º, que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]", ainda no mesmo artigo, no inciso XV, discorre sobre a livre locomoção no território nacional em tempo de paz. Também a nossa Carta Magna, no § 2º do art. 227, determina normas de construção e adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação e adaptação dos veículos de transportes coletivos. Diversas normas infraconstitucionais também já foram editadas disciplinando a matéria.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, o lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência marca o início de uma série de ações estratégicas em educação, saúde, inclusão social e acessibilidade, com investimentos no montante de R$ 7,6 bilhões até 2014.
	Coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o plano envolverá 15 Ministérios em sua execução, numa demonstração clara de união em torno de um importante objetivo: garantir a autonomia de pessoas com deficiência.
	O plano também determina a implementação de obras de acessibilidade, feitas em parceria entre a União, os Estados e os Municípios. O valor destinado para essas obras alcança a cifra de R$ 4,1 bilhões, um montante significativo.
	Outras iniciativas também estão voltadas para a inclusão dessas pessoas. Somente dentro da segunda etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, 1,2 milhão de habitações terão a possibilidade de adaptação por meio de kits que mudarão corredores, banheiros, quartos e cozinhas para permitir o uso por pessoas com deficiência.
	O plano contempla também a área da educação, voltando-se para a igualdade de oportunidades para alunos com deficiência. Para a inclusão na educação será investido R$ 1,8 bilhão, com ações que vão do transporte escolar acessível à adequação arquitetônica de escolas públicas e instituições federais de ensino superior. A formação de profissionais especializados, a montagem de novas salas de recursos multifuncionais nas escolas públicas, que usam tecnologia da informação para ajudar os estudantes a ter acesso ao conhecimento, e a atualização das já existentes são outros benefícios estabelecidos dentro do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
	Já os investimentos para a promoção da saúde e prevenção de causas de deficiências serão da ordem de R$ 1,4 bilhão até 2014. Um sistema nacional para o monitoramento e a busca ativa da triagem neonatal vai incluir dois novos exames no teste do pezinho para a detecção da deficiência de biotinidase e da hiperplasia adrenal congênita. O reforço incluirá novos dez protocolos clínicos e diretrizes de várias patologias associadas à deficiência. E o fortalecimento na habilitação e reabilitação será acompanhado de mais equipes especializadas para o atendimento odontológico.
	A ampliação do fornecimento e da manutenção de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção passará de R$ 217,4 milhões por ano em 2011 para R$ 375,6 milhões por ano em 2014. Um aporte de quase R$ 160 milhões a mais na busca da tão sonhada igualdade de condições.
	Para oferecer apoio às pessoas com deficiência em situação de risco, pobreza, abandono e isolamento, serão criados 27 Centros de Referência. Além disso, serão instituídos, também, cinco centros tecnológicos para a formação de treinadores e instrutores de cães-guias em todas as regiões do País, um projeto que devolve a autonomia no deslocamento de pessoas cegas. Atualmente, só existem dois instrutores qualificados no Brasil.
	E mais, os investimentos em acessibilidade também alcançarão o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) e a Copa de 2014. Serão alocados R$ 30 bilhões para a infraestrutura de mobilidade urbana do PAC 2 e para a Copa de 2014, que vão cumprir os requisitos de acessibilidade.
	Concluindo, Sr. Presidente, acredito fortemente que o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite vai promover a cidadania e fortalecer a inclusão na sociedade preconizadas na nossa Constituição.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.