A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Quero mais uma vez usar a tribuna para tratar de um assunto importante para o Estado do Amapá. 
Este ano eu devo ter falado sobre a Companhia de Eletricidade do Amapá aqui, no plenário da Câmara, umas três vezes; portanto, esta é a quarta vez que eu venho, em nome da bancada do meu Estado, fazer um apelo à Presidenta Dilma Rousseff, ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e agora ao Ministro Guido Mantega. 
O Governo do Amapá apresentou proposta de federalização da Companhia de Eletricidade e a nossa bancada a endossou. É uma proposta que visa resolver os problemas de falta de energia e alguns outros enfrentados pela Companhia de Eletricidade. O órgão tem uma dívida que passa de 1 bilhão de reais e o Estado tem urgência em negociá-la.  Vemos a federalização como a única alternativa para que possamos sanear a empresa, patrimônio do povo do Amapá, e com isso ter os investimentos necessários para ligar a rede elétrica do Amapá ao Linhão de Tucuruí, além de fazer a reformulação, com os investimentos necessários, da rede elétrica para a distribuição de energia com qualidade. 
A população enfrenta apagões constantes e queima de aparelhos. Temos problemas na distribuição de energia na área rural do Estado e na Capital. Portanto, faço este apelo ao Ministro Edison Lobão, ao Ministro Guido Mantega e à Presidenta Dilma Rousseff, porque há quase 15 anos tentamos resolver esse problema. 
Este é o melhor momento. Eu vejo que o Governo do Estado tem se empenhado em destinar recursos para a Companhia de Eletricidade, pois conseguiu agora destinar 18 milhões de reais em investimentos. Quero aqui, mais uma vez, dizer que a nossa bancada também se empenha, também tem trabalhado, tem pedido, tem se mobilizado, tem feito inúmeras reuniões na Eletronorte, no Ministério de Minas e Energia e agora, com o apoio do Congresso Nacional e do Presidente do Senado, José Sarney, vamos ao Ministro Guido Mantega, junto com o Governo do Estado, pedir celeridade na análise da nossa proposta, que está naquele Ministério. 
Também quero falar de outro problema que aflige os servidores federais vinculados à educação do Amapá, à disposição do Governo do Estado. Houve a decisão de retirar o Plano Collor que os trabalhadores da educação recebiam há quase 15 anos, percentual de 84,32%, ganho na Justiça. Agora outra decisão judicial pretende retirá-lo e devolvê-lo. Hoje vejo professoras, professores, trabalhadores da educação tendo a vida modificada. Os professores vão ter que se readequar por conta dessa decisão. Por isso, estamos nos mobilizando, trabalhando para que possamos reverter essa decisão na Justiça e também não cometer injustiça, não penalizar esses trabalhdores, que ganharam, tiveram essa conquista na Justiça, recebiam esse recurso e hoje estão sendo penalizados. 
Quero aqui também, Sr. Presidente, dizer que na transformação do Amapá em Estado - éramos Território e fomos transformados em Estado - restaram mitas pendências para com os servidores do extinto Território. O quadro a que pertencem esses servidores hoje está em extinção e temos lá funcionários que estão prestes a ser demitidos pelo Governo Federal. Por isso apresentei a PEC nº 111,  de 2011, que visa atender a uma reivindicação histórica dos trabalhadores do Amapá e Roraima, a qual proporcionará uma segurança jurídica para os agentes públicos que, em tempos difíceis, levaram cidadania e políticas públicas para locais inóspitos, na Região Amazônica. Esses Estados hoje enfrentam problemas porque esses servidores vivem sob constante ameaça. 
A PEC nº 111 reafirma a responsabilidade da União por ocasião da transformação do Território para Estado, portanto, a transferência dos funcionários do ex-Território para o Estado do Amapá, mas sob a responsabilidade da União. Essa PEC visa assegurar aos trabalhadores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima o direito ao enquadramento nas carreiras federais e a uma aposentadoria digna, que contribua com o desenvolvimento da Nação. Essa PEC inclui servidores que trabalham nos Municípios do extinto Território. Esses trabalhadores eram nomeados, na época do então Território, por um Prefeito nomeado. Então, eles eram funcionários da União e é essa a reivindicação. Pessoas que estão se aposentando, depois de uma vida, hoje reivindicam serem incluídas nesse enquadramento. Isso já aconteceu em Rondônia e nós precisamos dar um tratamento isonômico.
E por falar em aposentadoria, quero aqui tratar da PEC 270, de 2008, Sr. Presidente. Essa PEC aguarda votação no plenário desta Casa e diz respeito aos aposentados por invalidez, que reivindicam proventos integrais e paridade plena. A PEC 270 é justa, é uma reivindicação que traz dignidade aos aposentados, que querem aposentadoria integral e paridade plena. Por isso, Sr. Presidente, venho aqui hoje fazer este pronunciamento em favor da PEC 270. 
Além disso, quero parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff pelo lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Viver sem Limite. Trata-se de Plano importante, que pretende promover a inclusão social, a autonomia da pessoa com deficiênica, eliminando barreiras e permitindo acesso aos bens públicos. Na área da educação, por exemplo, cria condições de acessibilidade. Na saúde, destaco aqui a questão do teste do pezinho, porque promove a implantação completa dos exames em todos os Estados até 2014. 
Parabenizo aqui a Presidenta Dilma Rousseff por esse grande projeto que garante aos portadores de necessidades especiais a inclusão e o viver sem limite.
Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo do Estado do Amapá, através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, apresentou em setembro último para a bancada de Parlamentares do Amapá uma proposta de planejamento estratégico para a viabilidade do sistema de distribuição de energia elétrica, visando garantir o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amapá.
O objetivo é superar as dificuldades financeiras que impelem a companhia para um processo de federalização, restabelecendo seu equilíbrio financeiro e tornando-a uma empresa competitiva no mercado 
O objetivo é fornecer energia elétrica dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL.
Já foram auditados todos os débitos da Companhia com a União, Eletronorte, ELETROBRAS, PETROBRAS e Estado do Amapá, e definido um plano de pagamento de débitos e encontro de contas.
De acordo com o plano proposto para a Companhia, a participação acionária resultante ficará: 84,1% para a União, 15,8% para o Governo do Estado e 0,1% para as Prefeituras. O Estado do Amapá terá participação na Diretoria Executiva e no Conselho de Administração da Empresa.
Defendemos os ajustes promovidos pela CEA por entender que a empresa é um patrimônio do povo amapaense, de vital importância para a autonomia energética e o desenvolvimento do Estado do Amapá, conquista que deve ser mantida, com apoio da bancada de Parlamentares, que representam o povo e a Unidade da Federação.
Terras do Amapá e Georreferenciamento
De acordo com a última reunião ocorrida entre a Secretaria de Patrimônio da União, INCRA, Procuradoria do Estado do Amapá, ICMBio/MMA, Ministério da Defesa e AGU para tratar da regulamentação das transferências de terras da União para o Estado do Amapá, foi apresentada minuta do decreto de regulamentação das Leis nºs 10.304/2001 e 11.949/2009, que tratam respectivamente das transferências de terras aos Estados de Roraima e Amapá.
Para tanto é necessário o georreferenciamento das terras amapaenses para delimitação dos domínios de cada Município. Entretanto, apesar de já terem sido firmados convênios para sua realização, estes expiraram em razão dos decretos de contingenciamento de recursos destinados aos Restos a Pagar.
O georreferenciamento é imprescidível para a regularização fundiária no Estado do Amapá e sua demora causa prejuízos para o Governo e toda a população, causando inclusive impedimentos para a destinação de investimentos para as obras estruturantes do Estado.
A minuta do decreto de regulamentação é consensual entre os órgãos da União, do Estado e os Municípios, e está avaliado em 17 milhões de reais.
A bancada do Estado do Amapá reforça o pleito e pede o apoio da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, em reunião que acontecerá amanhã.
Servidores Públicos Federais do ex-Território
- Plano de saúde: já houve manifestação da GEAP favorável à prestação de serviço, mas ainda falta manifestação do Ministério da Fazenda sobre a contratação do plano. Os servidores e policiais militares alegam que a contratação de uma empresa sairá bem oneroso e que eles não conseguirão pagar. Por isso reivindicam o convênio da GEAP, em vista do baixo custo.
Servidores denominados 992 e 1050: trata de assunto bastante polêmico para os servidores do ex-Território  do Amapá e requer uma análise cuidadosa por parte do Governo em vista da decisão  do TCU para retirar parte desses servidores da folha de pagamento. É necessário verificar todas as implicações da retirada da folha de servidores após 23 anos de serviço público.
Plano Collor: é outro assunto em que o Ministério do Planejamento precisa analisar as situações e o acórdão do TCU antes de suspender o pagamento do percentual de 84,32%. Os professores recebem a vantagem  há mais de 15 anos e é preciso encontrar uma solução que não prejudique os docentes do extinto Território. Recentemente o Ministério do Planejamento retirou de folha a rubrica que autorizava o pagamento do Plano Collor, por ordem judicial. A Bancada Federal do Amapá reuniu-se no STJ para tratar desse assunto, o qual deverá ser julgado no próximo dia 22 de novembro. Esperamos que a decisão seja favorável aos trabalhadores.
Policia Federal: a Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF protocolou expediente no Ministério da Justiça no qual solicita a criação de benefício de caráter indenizatório, na forma de auxílio-moradia, a ser concedido aos policiais federais que prestam serviço em localidades consideradas como de difícil provimento ou particularmente onerosas. O Amapá enquadra-se nessas condições e essa solicitação é muito justa, em razão de que os policiais que são deslocados para atuar nas zonas de fronteiras muitas vezes deixam suas famílias e vão sem nenhuma vantagem compensatória para  servir  em localidades distantes, e essa vantagem seria um incentivo aos policiais que trabalham  longe dos grandes centros urbanos. O processo está em negociação na Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, para o qual se faz necessário estabelecer o pleito como prioridade.
PEC 111/2011: a PEC vem atender uma reivindicação histórica dos servidores dos ex-Territórios do Amapá e Roraima, o que proporcionará uma segurança jurídica para aqueles agentes públicos que em tempos difíceis levaram cidadania e as políticas públicas às regiões mais inóspitas e carentes da Região Amazônica.
Esse conjunto de dispositivos da nova PEC 111/2011 reafirma a responsabilidade da União por ocasião da transferência de um território em Estado.
A PEC que apresentei nesta Casa visa assegurar que os trabalhadores dos ex-Territórios do Amapá e Roraima tenham direito ao enquadramento nas carreiras federais e a uma aposentadoria digna para quem tanto contribuiu para o desenvolvimento da Nação.
Esta PEC inclui os servidores que trabalham nos Municípios dos ex-Territórios e reconhece o vínculo dos servidores civis e militares com a União admitidos até outubro de 1993.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,  venho a esta tribuna para falar sobre a PEC 270, que se encontra na fila para votação no plenário desta Casa. Esta proposta  tem como objetivo acrescentar parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar aos servidores admitidos no serviço público até 16 de dezembro de 1998, quando aposentados por invalidez permanente, proventos integrais e paridade plena.
A aposentadoria integral existia para os servidores desde o antigo estatuto instituído pela Lei nº 1.711/58, e depois confirmado pelo novo estatuto dos servidores civis. O direito a aposentadoria integral, com paridade remuneratória, justifica-se pelo fato de o servidor que é acometido por uma enfermidade grave, mas não é considerada doença especificada em lei, receber os proventos proporcionais ao tempo de serviço. Uma ocasião como essa configura-se da maior dificuldade para a pessoa acometida de doença, pois, além de conviver com o problema, necessita de cuidados médicos específicos, exames complicados, tratamentos como fisioterapias e com medicamentos que, muitas vezes, estão aquém do seu poder aquisitivo. Por isso, o servidor recebe a aposentadoria como mais um obstáculo a sua recuperação, visto que perde parte da remuneração que recebia quando se encontrava em atividade. Nessas condições, fica uma sensação de desamparo para o trabalhador público. 
Esta PEC recebeu dezenas de requerimentos dos colegas Parlamentares pedindo a inclusão na pauta de votação do plenário. Por isso, manifesto aqui o meu compromisso em votar esta PEC e solicito ao Presidente Marco Maia analisar a possibilidade de inclusão da PEC 270 para votação, dada a importância e o senso de justiça do seu conteúdo, para os nossos colegas servidores públicos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal lançou ontem, dia 17, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Viver Sem Limite, que reúne ações estratégicas em educação, saúde, cidadania e acessibilidade. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,91% da população brasileira. Com o Viver Sem Limite, o Governo pretende promover a inclusão social e a autonomia da pessoa com deficiência, eliminando barreiras e permitindo o acesso a bens e serviços.
"Estamos aqui para celebrar a coragem de viver sem limites. É incrível a força que há nas pessoas para vencer desafios e superar limites", disse a Presidenta quando retomou o discurso interrompido pela emoção.
Dilma Rousseff chorou no início da cerimônia realizada no Palácio do Planalto para lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao comentar as presenças das filhas do Deputado Romário e do Senador Lindbergh Faria.
No discurso, a Presidenta ressaltou a importância da autonomia na vida das pessoas com deficiência. E defendeu que todos os brasileiros tenham condições de desenvolver todas as suas potencialidades.
"São brasileiros que podem realizar plenamente seus sonhos individuais, mas podem e devem ajudar a concretizar o nosso sonho coletivo", afirmou.
Segundo a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, o Viver Sem Limite articula e organiza ações já desenvolvidas no âmbito do Governo Federal, que foram aprimoradas e fortalecidas para eliminar barreiras e permitir o acesso da população com deficiência a bens e serviços.
"É o reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro, uma responsabilidade irrenunciável", disse a Ministra.
O Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência,  Antônio José do Nascimento Ferreira, explicou que o Viver Sem Limite tem metas para serem alcançadas até 2014, com previsão orçamentária de R$7,6 bilhões. As ações previstas serão executadas em conjunto por 15 órgãos do Governo Federal, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Educação - Na área da Educação, por exemplo, o plano prevê a ampliação do acesso dos alunos com deficiência à escola, saltando de 229.017 para 378 mil o número de crianças e adolescentes nas salas de aula. Outra medida é adequar as escolas públicas e as instituições federais de ensino superior às condições de acessibilidade.
O Viver Sem Limite determina ainda a implantação de novas salas de aula com recursos multifuncionais e a atualização das salas já existentes, além da oferta de até 150 mil vagas para pessoas com deficiência nos cursos federais de formação profissional e tecnológica.
Saúde	 - No chamado eixo Saúde, está prevista a ampliação e  qualificação da triagem neonatal com a inclusão de dois novos exames no teste do pezinho, além da a implantação completa do exame em todos os Estados até 2014. O plano também estabelece a implantação de 45 centros de referência em reabilitação, garantindo atendimento das quatro modalidades: intelectual, física, visual e auditiva.
Outra medida refere-se ao atendimento odontológico, com um aumento de 20% no financiamento do SUS para 420 centros de especialidades odontológica. O Governo também pretende formar 660 novos profissionais de saúde em órteses e próteses até 2014 para atuar nas oficinas ortopédicas que serão criadas. A expectativa é aumentar em 20% o fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
Inclusão social - O trabalhador que perder o emprego voltará a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A garantia está no Viver Sem Limite, que também permite que a renda da aprendizagem seja acumulada com a do BPC. Outra ação prevê a busca ativa e o encaminhamento ao mercado de trabalho de 50 mil beneficiários.
Acessibilidade - O eixo Acessibilidade prevê a construção e 1,2 bilhão de moradias adaptáveis pelo Programa Minha Casa, Minha Vida 2. As obras de mobilidade urbana da Copa do Mundo 2014 e do PAC 2 também serão adaptadas aos portadores de deficiências.
Outras medidas preveem a implantação de cinco centros tecnológicos de formação de instrutores e treinadores de cães-guias, microcrédito pelo Banco do Brasil para aquisição de produtos de tecnologias assistivas no valor de até R$25 mil e juros de 0,64% ao mês e desoneração tributária de R$609,84 milhões até 2013 sobre esses produtos.
Muito obrigado.