	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, dei entrada nesta Casa ao Projeto de Lei nº 3.811, de 2012, que revoga o art. 34 da Lei 9.249, de 1995, com o objetivo de desestimular a sonegação tributária no País. O referido artigo extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, o que, a nosso ver, é um tremendo absurdo. 
	A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 1995, foi extinta a punibilidade do crime contra a ordem tributária, até mesmo sonegação de impostos previstos na Lei 8.137, de 1990, via pagamento de tributo, antes do recebimento da denúncia. Só seria caracterizado crime dessa natureza se houvesse redução ou supressão de tributos. 
	No caso da Lei 8.137, o seu art. 1º deixa claro que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condições: omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. 
	Por sua vez, o art. 34 da Lei nº 9.249, ao instituir a exceção da punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, beneficia o contribuinte que infringiu a legislação tributária por meio de artifícios, haja vista que tal contribuinte poderá se eximir da penalidade caso venha a pagar o tributo então devido. 
	Sra. Presidente, a legislação, portanto, tem sido complacente com a infração tributária dolosa. Como o Estado brasileiro não tem capacidade de fiscalizar toda a ordem tributária, o art. 34 da Lei 9.249 abre precedente contrário ao Inciso IV do art. 1º da Lei 8.137, fazendo com que informações inexatas possam ser corrigidas antes do recebimento da denúncia, desobrigando o seu cumprimento sem a devida fiscalização. 
	Diante desse cenário, Sra. Presidente, o Projeto de Lei nº 3.811, de 2012, de minha autoria, tem a intenção de redimir uma distorção da legislação tributária, desestimulando firmemente a sonegação tributária no País. Portanto, é um projeto de lei que nós reputamos de importância, porque quem paga tributos de forma legal não pode ser beneficiado ou ser prejudicado por aqueles que não pagam. É injusto não fazer cumprir a lei. 
	Por essas razões, como autor do projeto, espero seja devidamente aprovado.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.