	A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, eu pediria a V.Exa. que recontasse meu tempo, porque estou chegando aqui agora parar falar. (Pausa.) Obrigada.
	Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, em primeiro lugar, estamos no mês da consciência negra. Em todo o País, a bancada feminina faz 20 dias de ativismo, que começou no dia de Zumbi dos Palmares, 20 de novembro.
	A bancada feminina fez um debate muito importante, ontem, com mulheres da Articulação de Mulheres Brasileiras, do Movimento de Mulheres Camponesas, do Movimento dos Atingidos por Barragens e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
	O eixo básico das reivindicações dessas mulheres é que no Orçamento haja mais verbas a serem aplicadas em políticas públicas, principalmente nas políticas em relação ao fim da violência contra a mulher.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido o manifesto desses quatro movimentos.
	Em segundo lugar, saúdo a Presidenta Dilma Rousseff, que hoje lançou o Programa Brasil Quilombola, com ações para o Brasil sem Miséria.
	Foi um evento muito importante em que várias famílias receberam a titulação da terra.
	Sr. Presidente, gostaria que fosse dada ampla divulgação ao meu texto sobre o ocorrido no Palácio do Planalto.
	Finalizando, quero dizer que dia 25 de novembro é o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. 
	Esta Casa, juntamente com o Senado, criou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para avaliar o quadro, fazer um diagnóstico, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, V.Exa. que é médico, da situação da violência contra a mulher. Já temos alguns quadros, a meu ver, alarmantes, como o fato de haver poucas delegacias da mulher. E as mulheres são agredidas à noite, quando as delegacias não funcionam.
	Dia 27 vamos discutir com a Ministra Eleonora Menicucci o quadro da violência no Brasil contra as mulheres, bem como uma avaliação das eleições municipais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo a Presidenta Dilma Rousseff pelo lançamento do Programa Brasil Quilombola com ações do Brasil sem Miséria, em alusão ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado ontem dia 20 de novembro.
	Para nós, as comunidades quilombolas representam um patrimônio cultural da sociedade brasileira. Essas comunidades, definidas como grupos etnicorraciais, são majoritariamente rurais e vêm se mantendo unidas a partir de relações históricas com o território, a ancestralidade, as tradições e as práticas culturais e religiosas que, em muitos casos, subsistem ao longo de séculos. Estima-se que são 214 mil famílias no País. Ao todo, são 1.834 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares.
	Essa iniciativa do Governo Federal é um reconhecimento da luta da população negra no combate ao racismo. Os quilombos são uma forte expressão da cultura negra neste País. Essas comunidades guardam tradições do povo de matriz africana. Para todos eles e todas elas os meus parabéns. 
	Na cerimônia no Palácio do Planalto, a Presidenta Dilma destacou que as comunidades necessitam de crédito, assistência técnica e aquisição de alimentos. Ela também destacou a importância de saber honrar nossas raízes nacionais. Segundo a Presidenta, não podemos pensar o Brasil como nação se não reconhecermos a contribuição afrodescendente.
	Dentre as ações lançadas pela Presidenta Dilma, eu destaco a assinatura de 11 decretos de declaração de interesse social em benefício de 11 comunidades, tendo sido entregues títulos fundiários para duas comunidades quilombolas de Sergipe, com reconhecimento definitivo do seu território.
	É preciso afirmar a nossa herança africana, valorizar o nosso passado de luta por um País melhor, mais justo e igualitário.
	Outra questão que gostaria neste momento abordar são as reivindicações apresentadas em reunião da bancada feminina pelas trabalhadoras rurais da Articulação de Mulheres Brasileiras, do Movimento de Mulheres Camponesas, do Movimento dos Atingidos por Barragens e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. No documento, cuja transcrição nos Anais solicito a V.Exa., Sr. Presidente, essas mulheres reivindicam aumento do orçamento para as políticas de enfretamento da violência contra as mulheres. 
	Dou como lido também o documento da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD. Nesta carta, as trabalhadoras domésticas pedem a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 478, de 2010, e 114, de 2011. 
	Muito obrigada.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A ORADORA

Movimentos de mulheres pelo fim da violência contra as mulheres
Para nós, que somos militantes do movimento de mulheres e movimentos sociais, as finanças públicas têm que estar orientadas à garantia dos direitos das pessoas, e não para favorecer o lucro do capital, a exploração das pessoas e a devastação ambiental. Esta é a nossa luta.
Neste momento, em que comemoramos o Dia Nacional da Consciência Negra e estando às vésperas do 25 de novembro (Dia Latino americano e caribenho pelo fim da violência contra as mulheres), nós queremos levantar, especificamente, a questão do orçamento para as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Sabemos que o Congresso Nacional está discutindo e decidindo sobre o Orçamento de 2013. O Ministério do Planejamento, por sua vez, está estruturando o primeiro relatório sobre o PPA 2012-2015 para o ano que vem. A Secretaria de Políticas para as Mulheres está prestes a lançar o novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2012-2015. E há todo um processo em curso relacionado a Repactuação entre governos estaduais e federal para o enfrentamento da violência contra as mulheres.
Neste contexto, a incidência política da AMB, MMC, MAB, MST reivindica estratégias mais efetivas, mais recursos, mais transparência do Poder Público, condições reais de participação e controle social para que possamos saber em quê, para quê, onde e quanto está sendo investido na proteção e na punição da violência contra as mulheres, do campo e da cidade.
Reivindicamos espaço político, radicalmente democrático, para que os movimentos de mulheres e movimentos sociais possam participar da construção de alternativas em termos das políticas e do orçamento públicos para eliminar a violência contra as mulheres.
Consideramos inaceitável que, depois de três décadas da criação da primeira delegacia de atendimento às mulheres e de oito anos de vigência do Pacto Nacional para o Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres, o número de homicídios femininos tenha crescido sem tréguas e que sejam as mulheres negras as vítimas, em proporções cada vez maiores, deste tipo de violência. Para nós, um dos absurdos dessa situação tão trágica é que, nos últimos onze anos, apesar do aumento sistemático dos recursos do orçamento federal para tais políticas, tais investimentos não evitaram a morte de um número cada vez maior de mulheres por causas violentas, assim como não preveniu o crescimento do tráfico interno de mulheres latino-americanas para o Brasil.
No contexto dos mega projetos de infraestrutura, as mulheres são trazidas para o Brasil principalmente para o trabalho doméstico e a indústrias da confecção, bem como para a exploração sexual adulta e infantil. Para nós, é urgente a estruturação de programas de retaguarda nas regiões de fronteira secas e a imediata implementação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com recursos adequados.
Orçamento para as políticas de enfrentamento da violência contra as mulheres
Sabemos que uma política pública para ser efetiva precisa ter orçamento. Por mais bem intencionados que possam ser os planos de governos, todo ano as políticas públicas precisam de recursos para serem implementadas e consolidadas. A organização do Ciclo Orçamentário pelos governos municipais, estaduais e federal retrata as decisões e as prioridades para o financiamento público. Com a política de enfrentamento à violência contra as mulheres não pode ser diferente.
Para os nossos movimentos, os processos de formação e a incidência no campo das finanças púbicas e no monitoramento das Políticas para as Mulheres resultaram na vitalização da participação popular, a partir da perspectiva feminista, anticapitalista e antirracista, com vistas à garantia de direitos.
Nossa atuação nessa área trouxe muito mais que a ampliação dos recursos financeiros para as políticas de igualdade e de justiça socioambiental. Os movimentos de mulheres se apoderaram de informações importantes para sua incidência no campo das políticas públicas, passando a propor ações governamentais concretas. Dessa forma, fortalecemos a noção de que as políticas públicas são um direito da cidadania, um direito das mulheres da cidade e do campo, e não apenas uma ação governamental para solucionar problemas que identificam na sociedade.
O orçamento para o combate à violência vem aumentando desde a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da publicação da Lei Maria da Penha, mas ainda estamos longe de garantir que esta seja uma prioridade governamental. Além de lutarmos por mais recursos para as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, lutamos também por mais transparência no Orçamento Público. Transparência e ampla participação são condições essenciais para a consolidação da nossa democracia, para o exercício da cidadania, para o controle social. Nesse sentido, o conjunto das informações relativas ao orçamento público e seu processo de debate, decisão, execução e avaliação, deve ser entendido como um valioso instrumento político para os movimentos sociais. Contudo, com as mudanças no PPA 2012-2015 e na proposta da Lei Orçamentária Anual 2013, a pouca transparência que temos agora está seriamente ameaçada.
Propomos que o orçamento publico, seja direcionado a politicas públicas que garantam as mulheres autonomia para geração da renda, através do acesso aos meios de produção: trabalho, salário digno, terra, crédito, moradia, educação, lazer, seguridade social: Saúde Pública, Previdência Pública, Universal e Solidária, garantindo a condição de seguradas especiais e Assistência Social, creches para o campo e cidade e moradia.
Possibilitar acesso a recursos públicos aos movimentos sociais para fazer formação, capacitação com as mulheres relacionados a questão da produção de alimentos saudáveis, fortalecendo a agroecologia como um projeto para o campo e cidade, o incentivo ao cultivo e uso das plantas medicinais, sementes crioulas, valorização do conhecimento e saberes populares. Promovendo assim, a geração de renda e garantia do bem estar as mulheres e aos povos em seus territórios.
Assinam este documento:
Articulação de Mulheres Brasileiras
Movimento de Mulheres Camponesas,
Movimento dos Atingidos por Barragens,
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

DIREITOS PLENOS PARA AS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS!
Nós, da AMB - Articulação de Mulheres Brasileiras e da FENATRAD - Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, mobilizadas no Congresso Nacional nesta data, somamos vozes e forças na defesa da Proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 7° da nossa Constituição e assegura a ampliação de direitos para esta que é a maior categoria de trabalhadoras do Brasil.
Os direitos já assegurados na Constituição de 1988 foram conquistados na luta das trabalhadoras domésticas no período constituinte, em aliança com os movimentos de mulheres. A Constituição foi um avanço, mas manteve uma situação de desigualdade entre essa categoria e as demais, que é uma marca do desvalor desse trabalho numa sociedade patriarcal e racista e revelou a predominância dos interesses da classe empregadora com a manutenção de privilégios e relações de trabalho marcados pela exploração sem limites.
É urgente superar essa situação de desigualdade e assegurar os direitos defendidos pela categoria das trabalhadoras domésticas como uma ação urgente de reparação histórica com essas trabalhadoras e as mulheres negras do país. Para isso, é preciso assinalar no texto constitucional os demais direitos reivindicados pelas categorias das trabalhadoras domésticas, ainda hoje vedados à categoria. Nesse sentido, apoiamos o Substituto à Proposta de Emenda Constitucional 478/2010 e 114/2011, que revisa o parágrafo 7° da Constituição Federal e assegura outros 16 direitos à categoria, já aprovado na Comissão Especial de Igualdades de Direitos sob a relatoria da Senadora Benedita da Silva. Reivindicamos sua urgente votação e aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados nesse dia 20 de novembro, dia da consciência negra.
Somamos nossas vozes com as trabalhadoras domésticas exigindo dos/as parlamentares o compromisso com esta que é a luta histórica das trabalhadoras domésticas brasileiras e a aprovação destas Propostas de Emenda à Constituição nos termos apresentados no substitutivo e fazendo dessa aprovação um momento histórico no caminho da superação das relações de desigualdade e discriminação patriarcais e racistas na sociedade brasileira.
Pelo fim da exploração e desproteção social do trabalho doméstico!
Todos os direitos para as trabalhadoras domésticas!