	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero registrar a luta dos policiais, dos bombeiros militares e dos servidores de Minas Gerais por conta do atraso e do parcelamento de salários que se instalou no Estado desde janeiro deste ano, o que gerou sérios e graves prejuízos para o conjunto dos servidores. Hoje foi mais um dia de luta em que, infelizmente, não pude estar presente.
	Estamos fechando o segundo ano desta Legislatura, no qual a segurança pública foi tema de grandes e importantes embates nesta Casa. Estamos finalizando o ano com a possibilidade de votar as dez medidas contra a corrupção. Registro meu apoio incondicional a esse processo e a essas medidas que estão sendo adotadas, mesmo que de forma tardia.
	Quero dizer que serão pouco eficazes essas medidas, se nós não enfrentarmos o principal problema, na minha visão, da segurança pública no Brasil, que é o modelo de gestão de atuação das polícias. 
	É preciso registrar que, recentemente, foi divulgada pela GloboNews uma pesquisa do CONAMP que aponta que, no Rio de Janeiro, 96% dos inquéritos abertos relativos a homicídios foram arquivados sem solução. Em Minas Gerais, foram 72%. Fazendo uma média nacional, 68,25% dos inquéritos abertos para investigar homicídios foram arquivados sem solução.
	Sras. e Srs. Deputados, isso significa que dos 276 mil homicídios registrados em 2011 no Brasil, 190 mil ficaram ou ficarão sem a devida apuração. 
	Há uma questão central nesse processo. Refiro-me ao modelo de atuação das polícias em nosso País. O Brasil é o único país da América Latina que mantém o modelo irracional de polícias partidas, ou seja, polícia que começa e não termina e aquela que termina e não começou. O mundo todo pratica o modelo conhecido por Ciclo Completo de Polícia, que entrega o seu trabalho ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
	É assim no mundo. No Brasil, uma polícia trabalha para a outra. Trata-se de um modelo equivocado, um modelo irracional. Nós temos um potencial instalado, no Brasil, uma capacidade de investigação que está sendo jogada fora pela irracionalidade histórica do Governo brasileiro de manter esse modelo de atuação das polícias. Portanto, é preciso que enfrentemos essa situação.
	Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania há nada menos do que oito PECs, que estão anexadas à PEC 430, do nobre Deputado Celso Russomanno, que propõe, no mínimo, discutir a matéria. O apelo que fazemos é que, pelo menos, tenhamos a coragem de tirar essas PECs da CCJC. Vamos para a Comissão Especial. Vamos enfrentar as contradições e o debate e apontar uma solução para a crise da segurança pública no Brasil, que, em boa medida, está no modelo de organização e de atuação das polícias no Brasil.
	Quero deixar registrado esse apelo. 
	Destaco que foram 2 anos de discursos, de debates intensos, buscando uma solução para o problema da segurança pública. Mas permanecemos com o problema que se instalou desde a Constituinte, que passou por todos os Governos, e não só por um deles. Nem o Presidente Temer, até este momento, teve a coragem de enfrentar concretamente, com uma decisão do Estado brasileiro, com responsabilidade essa questão da gestão.
	De nada adianta criar mais delegacias, de nada adianta criar planos mirabolantes, se não enfrentarmos o modelo de atuação e de gestão das polícias no Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.