 	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
		Of. nº 515/2017-CN
		Brasília, em 26 de outubro de 2017
		A Sua Excelência o Senhor
		Deputado Rodrigo Maia
		Presidente da Câmara dos Deputados
		Senhor Presidente,
		Comunico a Vossa Excelência e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para terça-feira, dia 31 de outubro de 2017, às dezenove horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 32 de 2017 e dos Projetos de Lei do Congresso nºs 29, 5, 6, 7, 3, 9, 14, 2, 4, 10, 11, 12, 16 e 18 de 2017.
		Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.361, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas j, k, l e m", e apensados.
		A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membro titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
		Brasília, 26 de outubro de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados