O SR. EDUARDO GOMES (PSDB-TO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a história humana, ao longo dos últimos dois séculos, presenciou o reconhecimento, em círculos cada vez mais abrangentes, dos direitos dos indivíduos, que assim se tornam cidadãos plenos. 
A ampliação do âmbito de aplicação dos direitos resulta de pressão incessante no ambiente favorável criado pela instalação e difusão do regime democrático. A democracia contém, entre suas notas essenciais, a extensão dos direitos a todos os habitantes da sociedade governados segundo suas regras.  
Na verdade, as modernas democracias resultaram da luta cotidiana contra as desigualdades, da reivindicação permanente para que novos direitos fossem publicamente reconhecidos e garantidos pelo poder público. 
Um princípio democrático básico é não pode haver cidadãos de primeira e segunda classes. Ser cidadão significa usufruir, em plenitude, dos direitos em qualquer plano em que estes se configurem, sejam eles os direitos civis,  garantidos ao cabo das lutas ocorridas sobretudo a partir do século XVIII; sejam os direitos políticos, assegurados sobretudo a partir do século XIX; sejam, finalmente, os direitos sociais, grande conquista do século XX. 
Mas a democracia não é um regime estático, desenhado de uma vez por todas nos seus contornos definitivos. Ao contrário, os cidadãos das sociedades democráticas estão sempre identificando novas desigualdades, antes insuspeitadas, e clamando pela superação delas. Isso significa o reconhecimento e a garantia de novos direitos. 
Em suma, democracia significa aperfeiçoamento incessante, traduzido, entre outras coisas, pela busca da cidadania plena.
A história moderna está repleta de exemplos dessa constante luta pela ampliação da cidadania. Foi assim, em consequência de um caudal incontrolável, que os Estados Unidos, sobretudo a partir da segunda metade do século passado, tiveram de confrontar-se com a discriminação racial, traço daquela sociedade que parecia indelével. Nessa caminhada, um feito memorável, pelo seu simbolismo, foi certamente a eleição de Barack Obama para a presidência norte-americana.
Os últimos 40 anos viram, também, a denúncia das gritantes desigualdades seculares de que as mulheres têm sido vítimas. 
Também vem num crescendo a luta de grupos discriminados para desmoralizar as justificações e valores de toda ordem que tentam legitimar o tratamento desigual que recebem. O que antes comodamente passava despercebido, ganha agora as praças e clama pela atenção e tomada de decisão.
Testemunhamos hoje o reclamo da acessibilidade. Parece incrível que, não faz muito, esse conceito era ignorado. Nossos concidadãos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida não eram considerados nas mais elementares necessidades de deslocamento. As vias públicas, as edificações públicas e privadas  de uso coletivo, os meios de transporte representavam uma via-crúcis no cotidiano dessas pessoas.
A situação tem mudado. Entre outros progressos, dispomos hoje de novas e importantes leis sobre o assunto. Porém, o ritmo da mudança longe está de satisfatório. 
Por essa razão, queremos aqui assinalar um fato auspicioso, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Trata-se, conforme me foi gentilmente comunicado pelo ilustre representante da Câmara dos Deputados nesse órgão, o Dr. Luiz Moreira Gomes Júnior, em ofício datado de 21 de setembro deste, enviado à Primeira-Secretaria, de proposta de resolução por ele apresentada ao referido colegiado. 
A resolução dispõe sobre a criação do Núcleo Permanente de Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público. O novo órgão destinar-se-á a traçar metas de atuação da própria instituição na área da acessibilidade e a fiscalizar o seu cumprimento pelo Ministério Público da União e dos Estados, visando, segundo o enuncia a justificativa da proposta, à redução das desigualdades e à promoção da dignidade da pessoa humana. Também adotará estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados que tenham responsabilidades quanto ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência, para assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos básicos.
É exemplar o que faz o Ministério Público, ao assumir a luta pela implementação da política de acessibilidade, a começar mirando a própria instituição. Se o Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado, se lhe incumbe, nos termos constitucionais, "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", que o exemplo comece de casa. Nos termos da resolução, é crucial a própria instituição estar adequada às exigências legais no que tange a este aspecto da política pública, que é a acessibilidade.
Que seja, pois, criado o Núcleo Permanente de Acessibilidade, que será, por certo, um poderoso instrumento na implementação da política de redução das desigualdades e promoção da dignidade humana, dado o papel institucional do Ministério Público e a exemplaridade que se espera de sua atuação.
Muito obrigado.