	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela TV Câmara e pela Internet, boa tarde.
Sr. Presidente, eu vou pedir a V.Exa. que faça registrar nos Anais desta Casa uma decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, no Mandado de Segurança nº 35.792, de 2011, de Rosário, que teve como voto condutor o do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. O tribunal, por 10 votos a 9, concedeu o mandado de segurança à Associação de Moradores do Povoado Santa Quitéria, no Município de Bacabeira.
	O fato é o seguinte, Sr. Presidente: os grandes projetos em nosso País nunca levaram em consideração, nunca respeitaram as comunidades locais, o Poder local, principalmente quando se trata de gente humilde, de gente pobre, de comunidade rural. Esses grandes projetos não se preocupam com as comunidades que estão no seu entorno. Foi assim no passado e continua assim no presente.
	Lá no Município de Bacabeira há um processo de instalação da refinaria. É um grande projeto. Deveria ser inaugurada em 2014. Essa inauguração foi adiada para 2018, e nós não sabemos, efetivamente, quando a refinaria vai ser inaugurada. 
Apesar disso, os efeitos desse grande projeto, os efeitos nocivos da refinaria já se fazem sentir. O primeiro: a especulação imobiliária. O preço da terra nos Municípios de Bacabeira, Santa Rita e Rosário foi para as nuvens simplesmente com o anúncio do projeto da refinaria. Outro efeito, mais danoso, diz respeito à grilagem de terras e à expulsão de comunidades pobres.
Acho, Sr. Presidente, que o Governo Federal, principalmente, ao tentar construir um grande projeto, em qualquer região do País, deveria tomar medidas no campo da educação, no campo da saúde, no campo social, para evitar que esses grandes projetos, em vez de levar desenvolvimento, acabem causando injustiça para as populações mais pobres.
	Na minha opinião, nos Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, onde existem muitos trabalhadores rurais, como é o caso do Maranhão, projetos como o da refinaria deveriam ser precedidos de uma regularização fundiária, para proteger os lavradores, para proteger os pescadores, para proteger comunidades que vivem do campo. Isso não é feito, e o resultado é o que está acontecendo em Bacabeira. Com a refinaria, aumentou a especulação, chegaram os grileiros e começaram a grilar terras de comunidades de pequenos agricultores. 
	O caso desse mandado de segurança que citei diz respeito às comunidades de Santa Quitéria e de Piqui. São mais de 500 famílias que moram há mais de 20 anos naquele local. De repente apareceu um grileiro chamado José Valmir Moura, com certeza testa de ferro, e agora está querendo colocar na rua mais de 500 famílias que vivem da agricultura familiar, que vivem da plantação de feijão, da plantação de milho, da pesca, do extrativismo de frutas e do coco babaçu.
É uma violência que se comete. E o Governo do Estado do Maranhão, em vez de se colocar ao lado dos pequenos, infelizmente está ao lado do grileiro que quer expulsar essas famílias. Graças a Deus, o Plenário do Tribunal de Justiça, acatando o voto do Desembargador Marcelo Carvalho, Desembargador sensível, concedeu o mandado de segurança anulando decisão anterior, que simplesmente mandava despejar mais de 500 famílias que já moram ali, como digo, há mais de 20 anos. 
	Sr. Presidente, o Município de Bacabeira está a 45 quilômetros da Capital, está numa região metropolitana, de Municípios de base econômica agrícola. Quinhentas famílias expulsas de suas terras equivalem a mais de 2 mil pessoas que vão mendigar à porta das Prefeituras, que vão ter de brigar por um pedaço de terra na periferia da cidade para fazer a sua moradia.
	Portanto, quero parabenizar o Tribunal de Justiça pela decisão que tomou; quero parabenizar o Desembargador Marcelo Carvalho Silva; e, desta tribuna, fazer um apelo ao Governo do Maranhão: para que, através do ITERMA, em vez de se colocar a favor de grileiros, vá para a região fazer o levantamento das comunidades quilombolas, das comunidades de pescadores, dos agricultores familiares; vá fazer o cadastro e o levantamento da situação fundiária, pois com certeza há muita grilagem e muita fraude cartorial; vá garantir que essas famílias ali fiquem.
Não faz sentido: essas famílias desbravam essas terras, ficam anos e anos na escuridão, sem água, sem luz, sem transporte, sem políticas públicas, e, no dia em que aparece um grande projeto, com discursos oficiais de que trará bem-estar e desenvolvimento, são essas famílias as primeiras vítimas da grilagem, do abuso do poder, da omissão do Estado. Nesse caso, da ação do Estado a favor do latifundiário, de um grileiro de terra.
	Portanto, mais uma vez parabenizo o Desembargador Marcelo, parabenizo o Tribunal de Justiça, que evitou, por enquanto, que 500 famílias, mais de 4 mil pessoas, fossem expulsas de suas terras.
E espero que o Governo do Estado, através do ITERMA, tome todas as medidas para garantir terra, sossego e paz a essas pessoas tão humildes que não têm outro sonho que não seja o de ter um pedaço de terra para continuar tirando dele o sustento de seus filhos. Elas não querem ser marginais, não querem ir para a periferia das cidades, querem ter o direito a um pedaço de chão para continuarem vivendo, embora com dificuldades, mas tendo seu território, para cuidar de sua família.
	Fica, portanto, o meu apelo à Governadora Roseana Sarney para que governe, para que comece a governar e para que mande os órgãos de seu Governo protegerem as famílias e não ficarem a favor do latifúndio, da grilagem e contra as famílias dos mais humildes.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Domingos Dutra, V.Exa. solicitou a transcrição do documento nos Anais da Casa e será atendido. E também será dada a devida publicidade ao seu pronunciamento.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR