	O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Bem, Sr. Presidente, nós estamos encerrando a votação do PLN 31/14, que trata de uma decisão da Justiça brasileira no sentido de que o Governo, enfim, cumpra alguma parte de um acordo que, infelizmente, não aconteceu entre a Presidente Dilma Rousseff e o sindicato dos aeronautas.
	Nós, infelizmente, não vimos, por parte da Presidente Dilma Rousseff, em relação a esse tema - cujo prazo era determinado, 30 dias para ser executado, e no dia 2 de novembro vencia -, a mesma preocupação que tem com outros temas, como a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, as mudanças na LDO e tantas outras questões que vêm - a exemplo de crédito para os empresários através do BNDES -, muitas delas por medida provisória.
	Mas, no caso dos ex-funcionários das companhias aéreas, que estão há anos sofrendo e têm uma decisão judicial, o Governo, de forma absurda e irresponsável, encaminha um projeto de lei.
	Então, Sr. Presidente, são 60 dias, desde a decisão judicial, para que o Governo a cumpra. Não há aqui, por parte do Governo, nenhuma bondade nesta matéria. Esta matéria, inclusive, Sr. Presidente, precisa ser aprofundada. Acho que o Parlamento terá e pode ter um papel muito importante neste tema, como em tantos outros temas de fundos de pensão que estão aí dando prejuízo - o Fundo PETROS deu 500 milhões reais de prejuízo.
	E quero alertá-lo, Presidente: a criação do FI-FGTS será, nos próximos anos, um grande problema para o nosso País. Estão usando dinheiro do trabalhador - não é do Governo - para financiar, de forma absurda, negócios em que não há nenhum interesse por parte dos donos desses recursos.
	É por isso, Sr. Presidente, que nós esperamos que na noite de hoje nós possamos - e vamos - terminar esta votação e, com a nossa obstrução legítima, empurrar a votação do PLN 36/14 para a próxima semana, até para que o futuro Ministro Joaquim Levy tenha condições - mesmo porque só assume depois que essa barbaridade for aprovada - de apresentar à sociedade brasileira um pacote de decisões que certamente serão duras. Espero que não me venham com aumento de impostos, mas que essas decisões caminhem para cortes de gastos.
	E eu espero, Sr. Presidente, que esta Casa não se curve a questões secundárias. Aprovar uma matéria dessas esperando a nomeação de Ministros ou em troca de emenda parlamentar é transformar este Parlamento não no representante dos interesses da população, mas no representante dos interesses daqueles que serão beneficiados com estruturas do Governo que já estão aí dando escândalo atrás de escândalo e através de 600 mil ou 700 mil reais em emendas parlamentares. Como V.Exa. mesmo disse, esse é um decreto desnecessário, absurdo, que coloca este Parlamento numa situação muito vexatória.
	Eu espero, Sr. Presidente, que nós possamos, acabando esta votação, entrar nesse debate, para que discutamos de forma efetiva por que a Presidente Dilma tem a coragem de mandar um projeto de lei fazendo as mudanças que faz na LDO. Isso ocorre por uma questão simples: o PT nunca acreditou da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é contra a natureza deles fazer essas mudanças porque eles votaram contra a LRF, trabalharam contra ela. Pegando as notas taquigráficas que veremos isso.
	Infelizmente, o Governo mostra a sua verdade, o que tem dentro de si, depois da eleição, não antes da eleição: é um Governo que não respeita as contas públicas.
	Infelizmente, também, na noite de hoje ou na próxima semana, o Parlamento dará um instrumento para que ele pague a conta da eleição. Houve gastos maiores do que as receitas que tem o Governo, num País que cresce muito pouco. Aliás, Sr. Presidente, este ano, ele vai crescer muito pouco e, com a situação que nós estamos projetando para o próximo ano, a probabilidade de que este País não cresça ou de que tenha um crescimento negativo da sua economia é muito grande.