	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, venho, nesta oportunidade, falar a respeito da aprovação do meu relatório na Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 5.758, de 2016, de autoria do Deputado Federal Walter Alves. 
	Caros colegas Parlamentares, lembro que o projeto em questão altera o art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de prorrogar para até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
	Este Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante é uma Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, devida pelo consignatário da mercadoria transportada no modal marítimo, que incide sobre o frete aquaviário de cargas movimentadas através dos portos brasileiros.
	Lembro que, no Congresso Nacional, sou coordenador da área de portos de vias navegáveis e Relator da Subcomissão, na Comissão de Viação e Transportes, sobre ferrovias.
	É importante mencionar isso porque é o início da operação de descarga da mercadoria do portal nacional, a principal fonte de recursos para o Fundo da Marinha Mercante, que tem a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha mercante, da indústria de construção e de reparação naval brasileiras.
	Conforme os incisos II e III do art. 6º da Lei nº 10.893, de 2004, as alíquotas do Fundo da Marinha Mercante, calculadas sobre os fretes, são de 10% na navegação de cabotagem e de 40% nas navegações fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste.
	Lembro ainda, Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, que são inegáveis as vantagens para todo o País decorrentes da aplicação do dispositivo da não incidência, pois mesmo as Regiões Sul e Sudeste, que não recebem o benefício diretamente, gozam da vantagem de ter preços mais competitivos nas exportações para as Regiões Norte e Nordeste, bem como quando adquirem os produtos com origem naquelas regiões. Isso se evidencia quando se observa a enorme expansão na movimentação de contêineres na cabotagem, o que vem mantendo índices de crescimento anual.
	O dispositivo estabelecido pelo art. 17 da Lei nº 9.432, de 1997, eliminou o encargo do AFRMM para a totalidade da carga transportada na navegação interior fluvial e lacustre e para mais de 90% das cargas movimentadas na navegação de cabotagem, já que os principais fluxos de carga marítima, entre os portos brasileiros, incluem pelo menos uma das pontas em Estados das Regiões Norte e Nordeste. O benefício concedido às economias dessas regiões ocorre sem prejuízo às empresas brasileiras de navegação, pois está previsto o ressarcimento pelo Fundo da Marinha Mercante - FMM dos valores que deixam de ser recolhidos em decorrência deste dispositivo.
	Agradeço a oportunidade de falar sobre este assunto tão importante. Aprovamos ontem este relatório, de minha autoria, na Comissão de Viação e Transportes.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que se dê a ampla divulgação do meu pronunciamento.
Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal pelo sexto mandato consecutivo; membro de diversas Comissões, entre elas há mais de 10 anos da Comissão de Viação e Transportes; Subcomissões; Grupos de Trabalho; Frentes Parlamentares, entre outros, uso a tribuna para falar sobre a aprovação do meu relatório, na Comissão enunciada, sobre o Projeto de Lei nº 5.758, de 2016, de autoria do Deputado Federal Walter Alves. 
	Caros Parlamentares, lembro que o projeto em questão altera o art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar para até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. 
	Este Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM é uma Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, devida pelo consignatário da mercadoria transportada no modal marítimo, que incide sobre o frete aquaviário das cargas movimentadas através dos portos brasileiros, tendo como fato gerador o início da operação de descarga da mercadoria no porto nacional, sendo a principal fonte de recursos para o Fundo da Marinha Mercante - FMM, que tem como finalidade atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras.
	Conforme os incisos II e III do art. 6º da Lei nº 10.893, de 2004, as alíquotas do AFRMM calculadas sobre os fretes são de 10% na navegação de cabotagem e de 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste.
	Lembro ainda, Sr. Presidente, que são inegáveis as vantagens para todo o País decorrentes da aplicação do dispositivo da não incidência, pois mesmo as Regiões Sul e Sudeste, que não recebem o benefício diretamente, gozam da vantagem de ter preços mais competitivos nas exportações para as Regiões Norte e Nordeste, bem como quando adquirem os produtos com origem naquelas regiões. Isso se evidencia quando se observa a enorme expansão na movimentação de contêineres na cabotagem, que vem mantendo índices de crescimento anual, ao longo dos últimos anos, sempre com dois dígitos escalando em linhas regularidades semanais em todos os principais portos do País.
	O dispositivo estabelecido pelo art. 17 da Lei nº 9.432, de 1997, eliminou o encargo do AFRMM para a totalidade da carga transportada na navegação interior fluvial e lacustre e para mais de 90% das cargas movimentadas na navegação de cabotagem, já que os principais fluxos de carga marítima, entre os portos brasileiros, incluem pelo menos uma das pontas em Estados das Regiões Norte e Nordeste. 
O benefício concedido às economias dessas regiões ocorre sem prejuízo às empresas brasileiras de navegação, pois está previsto o ressarcimento pelo Fundo da Marinha Mercante - FMM dos valores que deixam de ser recolhidos em decorrência deste dispositivo.
	A justificação destaca a qualidade superior do transporte aquaviário, em diversos critérios de comparação, em relação aos modais terrestres, não apenas do ponto de vista econômico diretamente, mas também quando levamos em consideração as vantagens ambientais com a redução da emissão de CO2, a redução de acidentes rodoviários, a conservação de estradas, entre tantas outras vantagens que colocam como meta prioritária de Estado a melhoria da matriz de transporte do País.
	Encerro este pronunciamento, lembrando a importância do assunto. Agora o projeto segue para as outras Comissões: Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a ampla divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa.
	Era o que tinha a dizer.