	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, meu amigo, Deputado Zé Geraldo, Deputado Paes Landim, Sras. e Srs. Deputados, meus cumprimentos. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, esta Casa concluiu uma votação há muito esperada: a mudança nas regras de partilha dos recursos do pré-sal e a participação especial na exploração do petróleo. Considero que vivenciamos, na noite do dia 6, um momento histórico, onde neste plenário, que reúne a pluralidade do nosso País, reafirmamos o sentido de uma Federação. 
	Na escolha que fizemos pelo texto do Senado está posto nosso compromisso com os Municípios de todos os quadrantes brasileiros que vivem situação de penúria, inimaginável por muitos que se dedicam hoje ao exercício rotineiro de criticar as decisões desta Casa. Não existem vencedores nem perdedores. Somos todos vitoriosos pela partilha justa que descortina um novo amanhã, com uma fonte de recursos capaz de fazer frente aos investimentos que necessitamos em infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos. 
	O Brasil está completando uma década em que o Governo tem perseverado no combate às desigualdades sociais, por meio de políticas públicas de transferência de renda às famílias mais carentes. Entendo que as riquezas oriundas da exploração do pré-sal serão o instrumento para que o País empreenda uma nova era, a de superar as desigualdades sociais por meio de investimentos nas regiões menos favorecidas, exatamente onde residem as famílias carentes que hoje são beneficiárias dos programas de transferências de rendas. Esse é o avanço que proporcionamos com a histórica votação do último dia 6, ensejando condições para o desenvolvimento justo de todo o País, não só das cidades mais pobres, que têm no FPM sua principal receita, como também nos grandes centros, onde a pobreza e a vulnerabilidade social aumentam os números da violência e do consumo de drogas, gerando infelicidade e desespero no seio das famílias brasileiras. 
O combate à pobreza, o enfrentamento da violência e o desenvolvimento que virá nivelar o crescimento regional se fazem com investimentos, com aporte de recursos públicos em obras estruturantes, estabelecendo pilares para o desenvolvimento sustentável. Esse tempo torna-se mais próximo com a distribuição justa e igualitária dessa riqueza que é de todos os brasileiros. Com a aprovação do texto do Senado, praticamos aqui a solidariedade que é esperada de quem representa o povo. 
Considero prova de maturidade legislativa e de muita sensatez a aprovação da partilha sem o engessamento de destinação desse recurso para uma só área. Precisamos investir na educação? Sim, claro que precisamos, e a proposta que aprovamos aqui prevê isso, ao lado de outras áreas tão carentes de recursos. Afirmar que votamos contra a educação é uma falácia, inclusive porque atualmente os recursos dos royalties não podem ser investidos na educação. É no texto que aprovamos aqui, exatamente no art. 3º do projeto de lei, que estabelecemos essa destinação, de acordo com a necessidade de cada Município. 
Outras questões gostaria de abordar aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mas que guardam relação com o pacto federativo. Tivemos ontem mais uma mobilização de municipalistas na tradicional Marcha dos Prefeitos a Brasília, que reúne Prefeitos, Vereadores e lideranças municipais em busca de soluções para os graves problemas que afetam os Municípios brasileiros. 
Estudo da Confederação Nacional de Municípios apresenta um rombo nos cofres municipais de 25,4 bilhões de reais, correspondendo ao aumento das despesas municipais com o piso nacional dos professores, a justa política de valorização do salário mínimo e a redução de receitas do Fundo de Participação dos Municípios, consequência das desonerações tributárias promovidas pelo Governo Central e da estagnação da economia.
No Ceará, meu Estado, esta situação se agrava pela seca que atinge todos os Municípios, a mais violenta dos últimos 30 anos, agregando custos que não estavam programados às Prefeituras. De acordo com a APRECE - Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará, a redução do FPM em nosso Estado alcançou até outubro deste ano a média de 5% em relação aos repasses de 2011. Some-se, então, à queda no FPM, o aumento das despesas com o custeio da máquina, o piso do magistério, o aumento do salário mínimo e a necessidade de atender a população com abastecimento de água e, muitas vezes, até de alimentos. Podemos imaginar o desespero dos Prefeitos para atender aos munícipes. 
Tem outro fator que precisa ser considerado. Por se encontrarem no último ano do mandato, os gestores municipais são obrigados ao equilíbrio financeiro imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, não podem deixar Restos a Pagar para o exercício seguinte, embora tenham a receber da União. Este é o outro gargalo. Os Prefeitos têm redução do FPM, aumento das despesas e Restos a Pagar devidos pela União de obras que estão em andamento, lembrando que a mesma Lei de Responsabilidade Fiscal não permite o cancelamento ou a paralisação de obras iniciadas, o que é muito positivo. Obra iniciada significa recurso público, e sabemos o prejuízo para a população e para os cofres públicos de obras inacabadas.
Estudo da Confederação Nacional de Municípios indica dívida de 18,2 bilhões da União para com as Prefeituras, a maior parte de obras do Programa de Aceleração de Crescimento, o PAC. O mesmo estudo aponta que cerca de 2 mil Prefeituras do País fecharão o ano com contas pendentes, sem verba em caixa.  Alguma providência precisa ser tomada.
Em Salvador, na reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE, a Presidenta Dilma anunciou a liberação de recursos para o Nordeste, dentro do PAC Estiagem. Necessário se faz que esta providência seja ágil para que a população carente não sofra tanto. O Ceará, Estado que aqui represento, será contemplado com 145,2 milhões de reais em investimentos, para 19 obras, nos Ministérios das Cidades, Integração Nacional e da gloriosa Fundação Nacional de Saúde - a FUNASA, a qual tive a honra de presidir. Temos hoje mais de 150 dos 184 Municípios cearenses sem água na área rural sendo abastecidos por carros-pipa. Emergencialmente precisamos desse aporte. Mas não podemos perder de vista que o Nordeste precisa é de investimentos em obras estruturantes na área de produção e distribuição de água como adutoras, barragens, estações de tratamento de água, e outras que, por meio de geração de emprego, afastem de nós o estigma da região sempre a depender do Governo Federal a cada intempérie da natureza. 
	Manifesto aqui meu apoio aos Prefeitos, minha solidariedade e meu compromisso de lutar para que o Nordeste continue avançando.
	Quero, mais uma vez, destacar a histórica votação dos royalties, reafirmando meu entendimento de que o Brasil ganhou com a nova partilha solidária e mais bem distribuída.
	No meu Estado, o Ceará, teremos um acréscimo de 463 milhões de reais nas receitas dos Municípios a partir de 2013. Tenho convicção de que esse montante fará grande diferença na educação, na infraestrutura, no combate à pobreza e será fator de desenvolvimento num dos Estados mais carentes do País.
	Encerro o meu pronunciamento citando um conterrâneo seu, Deputado Amauri Teixeira, o grande brasileiro, jornalista e escritor Jorge Amado, que, na sua luta pelo fim da ditadura, declarou: "Sou otimista. A imensa riqueza do Brasil não pertence ao pequeno grupo de privilegiados, mas a todo o povo brasileiro".
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa, como no programa A Voz do Brasil e na TV Câmara.
	Meu muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Peço aos órgãos de comunicação desta Casa que divulguem o seu discurso e o do Deputado Arnaldo Jordy, que também havia solicitado.