	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Erika Kokay, Sras. e Srs. Parlamentares, muito me honra ter esta oportunidade de falar em nome da Liderança do meu partido, exatamente para tecer algumas considerações - e, eu diria, até mesmo para esclarecer a tantos quantos possam ouvir a minha manifestação - relativamente à votação nesta Casa das medidas contra a corrupção.
	Primeiro, digo claramente que eu sou a favor de todas as medidas contra a corrupção. Não de uma, não de dez, mas de tantas medidas quantas forem apresentadas. Essa é a razão de termos estudado o assunto, de nos termos envolvido com este assunto nesta Casa.
	Quero dizer mais: as medidas propostas foram estudadas, avaliadas, analisadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Junto com elas vieram as assinaturas de mais de 2 milhões de cidadãos, que as subscreveram. Quero dizer que as medidas foram escritas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.  Muitos cidadãos subscreveram o texto, mas não é por isso que ao texto que chegou aqui tenha que se dizer "amém". Era preciso estudá-lo, examiná-lo, era preciso abrir esse pacote na sua amplitude. Foi o que a Câmara dos Deputados fez. Agora é preciso esclarecê-lo. 
	Quero dizer também que o meu partido, o PDT, não está envolvido com a Operação Lava-Jato, que o PDT não está envolvido com nada, está de cara limpa, de mãos limpas, com os pés no chão, a cabeça no lugar e os olhos no horizonte. Não temos nenhuma preocupação em trancar aqui, apertar ali, fechar acolá. Muito pelo contrário. Nós queremos que as coisas fluam, andem, que a Lava-Jato pegue tantos quantos precisa pegar. Ninguém tem que se encolher. Esse é o primeiro aspecto.
	O segundo aspecto: não imagine alguém que o PDT se prestaria a esse serviço. Não imaginem nunca que o PDT, o partido de Brizola, de Getúlio, de Jango, de mãos limpas, de cara limpa, iria fazer isso. Nós não iríamos nos prestar a esse tipo de atitude, em hipótese nenhuma.
	Se acham isso pouco, digo mais: a emenda do PDT, em votação aqui na Câmara, recebeu votos de praticamente todos os partidos, recebeu votos de 313 Deputados. Hão de considerar que não é possível que haja 313 loucos, desvairados, desinformados que estejam querendo legislar em causa própria aqui, que queiram se locupletar. Não há que se conceber que esta Casa seja uma casa de loucos. Ela tem lá os seus problemas. É claro que tem. Mas não são todos loucos. Alto lá! Devagar com o andor, que o santo é de barro! 
Digo isso para fazer uma reflexão e ser inflexionado para o pensamento do cidadão, da cidadania. 
	Disse o Juiz Sergio Moro, no Senado Federal: "Votaram na calada da noite. Emendas da meia-noite". Ora, não sabe S.Sa. que nesta Casa, pelo menos uma vez por semana, vota-se além da meia-noite, madrugada adentro. E todos os temas. E mais: a emenda foi votada na Comissão também na calada da noite - a emenda cujo Relator foi o Deputado Onyx Lorenzoni. Ninguém falou sobre isso.
	Então, a matéria foi votada de noite, de madrugada - e eu gostaria que a votação tivesse sido feita de dia -, mas isso não muda o voto, porque cada um votou de acordo com a sua convicção. 
Faço essas ressalvas para deixar bem claro isso e avanço mais. Foram várias as propostas apresentadas, mas eu vou citar três propostas, para o cidadão refletir. 
A primeira proposta do Ministério Público foi a seguinte: de acabar com o habeas corpus, que é a maior medida de liberdade, de segurança do cidadão. No mundo! Só não têm habeas corpus as ditaduras. No Brasil, até durante a ditatura tiveram que aguentar o habeas corpus. E o que salvou muitos da cadeia foi o habeas corpus. Aqui propunham o fim do habeas corpus. Aliás, isso foi dito pelo Ministro Gilmar Mendes, e não por mim. Isso foi dito por um jurista, mas foi reafirmado por mim, que sou advogado criminalista. Queriam acabar com o habeas corpus. E isso é contra o povo, é contra o cidadão, não contra o político. É contra o cidadão, é contra a cidadania. O advogado que está me ouvindo sabe do que eu estou falando e há de convir comigo. Nós salvamos do fim o habeas corpus. Se só isso tivéssemos feito, só por isso já valeria o projeto.
	Mas eu digo mais. Colocaram no projeto que seria aceita a prova obtida de forma ilícita. Isso é um absurdo! Como é que o cidadão vai ser julgado num processo baseado em prova obtida de forma ilícita? Ele vai ser condenado por uma prova ilícita. Ou seja, ele cometeu um ilícito, e fazem outro ilícito para penalizarem o ilícito cometido? Pelo amor de Deus! Hão de convir comigo: é inaceitável. E o que eu estou dizendo aqui vem do meu coração, da minha cabeça, da minha razão, dos fundamentos jurídicos. Eu estudei isso na faculdade. "Ah, mas vocês tinham que votar no escuro". Não comigo! Tirem-me daqui! Não preciso ser Deputado. Agora, se sou Deputado, não sou o que vai com as outras ou o que vai com os outros. Não. É preciso dignidade. O Deputado tem que ter postura. E, para isso, não pode ter o rabo preso. 
	Quero deixar bem claro que eu não aceito que, a pretexto de condenar alguém que cometeu uma ilicitude, juntem-se provas de forma ilícita. Não dá. Não existe isso no mundo. É o mesmo que dizer que um erro justifica o outro. Nós vamos voltar a praticar a tortura? Tu pegas o sujeito e o tortura, ele entrega, e tu dizes que ele confessou. E ele é condenado porque confessou por conta da tortura. Não! Devagar com o andor, que o santo é de barro.
	E vou citar a terceira proposta: eles queriam que o cidadão que passa em concurso público - e há dezenas, centenas, milhares, milhões de servidores públicos - fosse submetido a uma pegadinha - é essa a palavra -, a um teste de integridade.  Ora, isso é fascismo. Tu armas uma cena para o cidadão que passou num concurso, e ele cai na cilada. Por conta da cilada em que ele caiu, o concurso dele não vale mais, ele perde, é demitido, porque não passou no teste. Isso é inaceitável, minha gente. Pelo amor de Deus!
	Eu estou no fim da minha vida, tenho pouco tempo de vida útil neste mundo - mais um mandato, dois mandatos ou nenhum mandato. Então, o problema não é meu. O problema é das novas gerações, que vão passar por pegadinhas de promotores e de juízes. Não pode, não dá. Isso é inaceitável.
	Sra. Presidente, quero dizer que tudo o que foi aprovado aqui em relação a juízes e promotores - tudo, absolutamente tudo! - está na lei. Ou está escrito na Constituição Federal ou está escrito na LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O PDT não escreveu nada. Nada. Nós não escrevemos uma palavra. Só copiamos e colamos da LOMAN, em relação aos juízes; copiamos e colamos da Lei Orgânica do Ministério Público; copiamos e colamos o que diz a Constituição; e fizemos uma emenda.
	Aí vão perguntar assim: "Mas por que dizer na lei se já diz lá?" Esta é a questão. Por exemplo, o promotor emite parecer quando por lei está impedido. A lei do Ministério Público diz que ele não pode emitir parecer quando está impedido. Já diz isso. Só que não havia pena. Nós estamos penalizando. Se há algo que tu não podes fazer e, se tu fizeres, não será penalizado, tu vais fazer. No trânsito, não é permitido andar a 80 quilômetros por hora, mas todo mundo anda a 80 quilômetros por hora. Mas, se houver um radar, ninguém anda porque será multado. Então, há a proibição e a pena. Assim são 11 itens em relação ao Ministério Público. Todos estão na lei do Ministério Público, todos estão na Constituição. Todos! Ninguém inventou nada. Tudo está lá. Só não havia a pena. Então, na verdade, o assunto foi regulamentado, foi definida a penalização e foram estipuladas as penas. 
	A mesma coisa ocorre com a LOMAN, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que todo estudante de Direito aprende na faculdade - eu aprendi cedo -, à qual o magistrado está adstrito e que via de regra os juízes cumprem. Só que não há pena para aquele que não a cumpre. Então, quem não quer cumprir não cumpre.
	Vão dizer assim: "Por que não fizeram isso antes?" É verdade. Por que não fizeram antes? Deviam ter feito antes. Mas nunca será tempo porque, quando quiserem fazer, alguém vai se levantar e dizer que não pode. Como os políticos estão malconceituados perante a sociedade, o Ministério Público, os membros do Poder Judiciário vão dizer: "Não, porque esses políticos e não sei o que lá".
	Ninguém está inventando a roda, ninguém está criando lei para punir juiz, ninguém está criando lei para punir promotor, ninguém está criando lei para punir quem quer que seja. Ninguém está fazendo nada disso! Nós estamos dizendo que, uma vez transgredidas as leis que existem, haverá penalidade. As leis já existem, mas as penas não foram colocadas lá.
	Eu peço ao Brasil, ao meu País, ao povo gaúcho, ao povo brasileiro, aos jornalistas que, em sã consciência, reflitam, leiam.
Vocês não hão de pensar que nós estamos todos loucos aqui, não hão de pensar que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes está louco, que outros Ministros enlouqueceram. Não! Vocês hão de pensar, de raciocinar, de compreender - e eu concluo, Sra. Presidente - que estamos tão somente regulamentando a Constituição Federal, dizendo que, para aquilo que está escrito que é proibido fazer, se alguém fizer, haverá penalidade. Essas penas não existiam. Só isso. Esse é o crime que o PDT e a Câmara dos Deputados cometeram.
	O projeto está lá no Senado para ser reexaminado. Se houver exagero, arrumem! Estamos abertos. Quero ser convencido. Vamos para o debate, não há problema nenhum. Eu não sou Deputado que fica de cabeça baixa, que se cala, que se ajoelha, que lambe botas. Eu não tenho medo de juiz nem de promotor. Eu tenho respeito, e muito respeito, por juízes, por promotores, pela magistratura, porque eles merecem o nosso respeito. Juiz bom e descente, promotor bom e descente, como é a maioria, especialmente os do meu Estado, do meu Rio Grande do Sul, esses não precisam nem se preocupar, porque a lei só serve para quem transgride a lei.
	A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.