	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Amauri Teixeira.
	Quero, antes de mais nada, agradecer ao Líder Cândido Vaccarezza a cedência do tempo da Liderança do Governo para que eu possa falar sobre a solenidade que tivemos hoje de manhã, no Palácio do Planalto, onde nossa Presidenta Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 87, de 2011, que cria o Super-SIMPLES, um aperfeiçoamento da legislação do SIMPLES, que beneficia os pequenos negócios do nosso Brasil.
	A construção dessa lei é resultado de um processo amplo de negociação que envolveu os Poderes Executivo e Legislativo, o Congresso Nacional, por meio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, que tenho a honra de presidir por delegação dos 259 Deputados e Deputadas e 26 Senadores e Senadoras que a integram.
	Mas, antes, Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, quero dizer que o SIMPLES Nacional foi um grande avanço para as pequenas e microempresas brasileiras. Ele entrou em vigor em julho de 2007, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006.
	Antes dessa lei, nós tínhamos 1,337 milhão de empresas que optavam pelo antigo sistema tributário diferenciado para a pequena e a microempresa. Atingimos, em outubro deste ano, 5,6 milhões de empresas optantes pelo SIMPLES Nacional. São um pouco mais de 3,9 milhões de pequenas ou microempresas e em torno de 1,7 milhão de empreendedores individuais. Isso significa 77% dos contribuintes pessoas jurídicas cadastrados junto à Receita Federal.
	É uma verdadeira reforma tributária para esse segmento, porque a pequena e a microempresa, optando pelo SIMPLES, recolhe numa guia única, com alíquota única, que varia de 4% a 16,7%, todos os tributos federais, estaduais e municipais a que têm que fazer frente. Significa, portanto, uma grande redução da carga tributária, uma simplificação e uma desburocratização do sistema. Reduz custos acessórios de obrigações acessórias e diminui a carga tributária.
	Sr. Presidente, quando se fala em reforma tributária, é importante que se diga que a Presidenta Dilma Rousseff, ao priorizar a alteração da Lei do Simples, priorizou a reforma tributária para os pequenos negócios e para a ampla maioria das empresas brasileiras, 77% das empresas que contribuem para a Receita Federal do Brasil.
	Essas empresas, inclusive, terão um aumento no seu limite de enquadramento. Era de 2 milhões e 400 mil reais o faturamento anual. Agora passa para 3 milhões e 600 mil reais o faturamento anual. Na segmento da microempresa, era de 240 mil reais e agora passa para 360 mil reais; no do microempreendedor individual, era de 36 mil reais, agora passa para 60 mil reais o faturamento anual.
O microempreendedor individual, que antigamente pagava 20% sobre o salário mínimo para se formalizar, agora paga 5% sobre o salário mínimo, 27 reais e 25 centavos, tem direito à previdência, tem direito à aposentadoria, formaliza o seu negócio, paga mais 1 real de ICMS, se for sujeito à tributação por ICMS, e paga 5 reais por mês, se for sujeito à tributação de Imposto Sobre Serviços. Então é uma grande redução da carga tributária e uma grande inclusão na formalidade e na Previdência para milhões de brasileiros e brasileiras.
	Os pequenos negócios do Brasil, durante a crise de 2008 e 2009, foram os que mais seguraram o emprego. As grandes empresas brasileiras demitiram, e as pequenas e microempresas contrataram. Em pleno ano da crise, em 2009, nós tivemos uma geração positiva de 1 milhão de novos empregos, graças às pequenas e microempresas.
	Então, hoje de manhã, com a sanção dessa lei, tivemos mais um grande avanço para que as pequenas e microempresas possam se formalizar, ter um ambiente melhor para os seus negócios, além do reajuste nos limites de enquadramento e nas faixas de enquadramento, o que significa pagar menos impostos.
	Vou dar um exemplo: uma microempresa do setor de comércio, que hoje, digamos, fature entre 120 mil e 180 mil reais, paga hoje uma alíquota de 5,47%. Com a nova tabela do SIMPLES, pagará uma alíquota de 4%. Então, muitas microempresas já terão uma redução da carga tributária imediatamente. Outras terão a redução da carga tributária na medida em que o faturamento for aumentando e, consequentemente, elas não trocarão de faixa, continuarão pagando a mesma alíquota. 
	De fato, é uma lei que beneficia as pequenas e microempresas brasileiras, beneficia o empreendedor individual. Além disso, há o caso das pequenas e microempresas com dívidas com o Fisco. Aproximadamente 10% delas, em torno de 560 mil reais, estão em dívida com o Fisco, e a lei não permitia que essas pequenas e microempresas parcelassem suas dívidas. Ao ficarem inadimplentes, elas perdiam a condição de enquadramento no SIMPLES e tinham que tributar pelo lucro presumido, pagando mais tributos. Essas pequenas e microempresas poderão parcelar suas dívidas. Não é perdão de dívida, é parcelamento de dívida em até 60 vezes.
	Eu falei hoje de manhã com o Silas Santiago, Secretário-Executivo do Comitê Gestor do SIMPLES, comitê que reúne União, Estados e Municípios. É preciso que se lance a resolução que regulamenta essa possibilidade de parcelamento. Já agora, no início de dezembro, será publicada no Diário Oficial a resolução que regulamenta o parcelamento. E, a partir do dia 2 de janeiro do próximo ano, as pequenas e microempresas inadimplentes poderão parcelar suas dívidas e voltar a se enquadrar no SIMPLES, consequentemente, pagando menos impostos. Então, conseguimos avançar muito com essa legislação.
	Eu gostaria de agradecer a todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, não só os da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, mas a todos os que nos auxiliaram nesse processo, que foi vitorioso. 
	Nós já estamos agora discutindo a pauta do futuro. Queremos avançar em outras questões. Já estamos programando reuniões de trabalho para discutirmos como poderemos avançar no tema da substituição tributária do ICMS e no da inclusão de novos segmentos que hoje ainda não podem optar pelo SIMPLES, para que, já em 2012, discutamos isso e façamos um novo aperfeiçoamento da lei, para que, já em 1º de janeiro de 2013, possamos ter inclusão de novos segmentos e tentemos encontrar uma solução para esse problema da substituição tributária do ICMS, que onera a pequena e a microempresa.
	Temos razões para comemorar no dia de hoje, o dia em que a Presidenta Dilma sancionou a lei do Super-SIMPLES.
	Obrigado, Sr. Presidente.