	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, votamos o texto e vários destaques do Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, conhecido popularmente como as "10 Medidas contra a Corrupção", o que depois o Relator transformou em 18 medidas e modificou para 12 medidas. No final, foram votados 23 destaques com relação ao assunto.
	Saímos do plenário às 4h30min da manhã. Foi uma votação importante. Precisávamos modificar as fantasias ilusórias colocadas pelo Relator, Deputado Onyx Lorenzoni, mas volto a afirmar: com todas as modificações oferecidas ao projeto, o Brasil não está acabando com a corrupção como em um passe de mágica. O Brasil já tinha munição antes dessa votação para inibir casos de corrupção.
	Em um primeiro momento, votamos o texto que foi aprovado na Comissão Especial que analisou a proposta de medidas anticorrupção. Porém, afirmo que o parecer do Relator estava viciado e corruptível. O parecer do Deputado Onyx Lorenzoni seguiu muitas fantasias e modificou as propostas apresentadas pelos membros do Ministério Público, os membros da chamada força-tarefa da Operação Lava-Jato. Em um passe cinematográfico, as medidas criavam o deus anticorrupção do século XXI.
	Nos destaques, chamo atenção para as brilhantes ideias do Partido dos Trabalhadores. Quero deixar meu agradecimento à equipe que se dedicou a fundo para tentar amenizar os graves vícios e brilhantismos constatados no relatório do PL 4.850, de 2016.
	Fizemos três modificações essenciais. A primeira foi a retirada do projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4.850/16) do condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. O segundo destaque foi proposto na intenção de fazer mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem do tempo a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento e a prescrição retroativa. O terceiro destaque, Sras. e Srs. Deputados, foi para retirar todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, que serão reanalisados em Comissão Especial especifica da reformulação do Código de Processo Penal.
	Não excluindo nem uma nem outra modificação feita ao projeto, quero deixar claro que votei com a convicção de fazer melhorias e mudanças ao quadro de corrupção vivenciado no Brasil e alerto nossos compatriotas brasileiros de que precisamos de mais iniciativas, mais mudanças, mais compromisso no combate à corrupção, no enfrentamento à corrupção, e menos brilhantismo, menos espetáculo, menos populismo e menos mercantilismo no Brasil.
	Destaco meu compromisso no enfrentamento à corrupção. Tenho levantado teses, neste plenário, que não agradam ao deus mercado e muito menos aos anjos políticos que agradam ao deus mercado. Meu voto foi em defesa da retirada dos dispositivos que reduziam os instrumentos da defesa, que intervinham no ônus da prova hoje na legislação brasileira, cabendo à acusação, a partir de agora, a defesa. Vencemos o ataque construído em cima do habeas corpus, quando ainda estava em votação na Comissão Especial. Sabemos, senhoras e senhores, que o habeas corpus é inviolável. Outra questão que destaco é o chamado teste de integridade, uma proposta inconstitucional que permitiria um flagrante forjado.
	O meu voto foi para garantir os direitos exigidos pela Constituição, bem como o devido processo legal, a presunção da inocência, o ônus da prova, cabendo acusação, e a equidade de instrumentos entre a acusação e a defesa.
	Votei pela responsabilização de juízes e promotores, mesmo não tendo sido apresentada pelo PT. Acho que todos precisam arcar com suas responsabilidades. Respeito todos os juízes e promotores deste País. Inclusive, no convívio social, tenho conhecidos que ocupam esses cargos. Mas creio que todo ser humano pode ser responsabilizado pelas suas atribuições no que tange ao descumprimento da legislação brasileira.
	Após a votação, li nos jornais uma tentava absurda de criar uma crise entre os Poderes. O Brasil não precisa disso. A Constituição Federal de 1988, assegurando, no âmbito de cláusula pétrea, e visando principalmente evitar que um dos Poderes usurpe as funções do outro, consolidou a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (art. 2º da nossa Constituição). É o que chamamos de "Sistema de Freios e Contrapesos". Como todos aqueles que ocupam um cargo ou função pública, nós Deputados Federais temos prerrogativas de propor, discutir e aprovar leis. 
	As regras estão aí, Sr. Presidente, para serem respeitadas. Por isso quero explicar à população do Estado que tenho orgulho de representar, a Paraíba, que votei por melhorias da legislação e não como alguns jornais e revistas estão colocando.
	Não são metabólicas as iniciativas do projeto inicial, pois informavam temas que já são objeto de outras leis. Há, Sr. Presidente, de se destacar uma medida que vem se arrastando há 10 anos neste plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 422, de 2005, de minha autoria, que há tantos anos está tentando tornar mais efetiva a repressão aos casos de improbidade administrativa, de corrupção, mas não tem a atenção que esse projeto recebeu da mídia simplesmente porque se trata de iniciativa que não veio incensada pela grande mídia. 
	Se quiserem melhorar ainda mais o sistema anticorrupção, está aí mais uma prova de que fui coerente e ético em minha decisão na aprovação da reformulação do relatório apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni. 
	Solicito, Sr. Presidente, que seja dada publicidade, nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil, a este meu pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Paulão) - Deputado Luiz Couto, convido V.Exa. para assumir a Presidência. Eu estou inscrito para falar.