	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Comunico às Sras. e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte ofício:
Of. n° 502 (CN)
Brasília, em 19 de outubro de 2017
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da Medida Provisória nº 795, de 2017, que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos".
À Medida foram oferecidas 46 (quarenta e seis) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2017 (CM MPV n° 795, de 2017), que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal