	A SRA. ELIZIANE GAMA (Rede-MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta Casa não cansa de surpreender a sociedade brasileira. Nós tivemos há 1 semana a aprovação pífia do relatório da CPI da PETROBRAS, que não indiciou nenhum político, nenhum dos grandes chefões da corrupção na PETROBRAS. Portanto, foi uma frustração ao Brasil, aos Parlamentares que dedicaram 8 meses de trabalho àquela Comissão.
	Agora temos mais uma vez a aprovação de projeto de lei na Comissão Especial que desmantela, que desconstrói o Estatuto do Desarmamento, que, aliás, foi muito importante para a redução da violência no Brasil, especialmente nos casos de homicídios. Temos a aprovação de pontos que trazem mudança drástica e podem trazer resultados, no meu entendimento, muito graves, inclusive para o aumento da violência no País, violência, aliás, que é uma preocupação em todos os Estados brasileiros. O meu, por exemplo, Maranhão, vive uma situação séria e grave de violência.
	Nós temos algumas mudanças, Sr. Presidente, preocupantes, como, por exemplo, porte de arma para quem esteja respondendo a processo criminal culposo. É inaceitável, é inadmissível que isto venha a acontecer: colocar arma na mão de quem já cometeu crime.
	Outra alteração preocupante é fazer com que os órgãos de segurança nos Estados possam fazer o registro e autorizar o porte de arma, tarefa hoje exercida pela Polícia Federal. Não sabemos efetivamente o desdobramento disso, já que a idade para porte de arma diminuirá de 25 para 21 anos - já tivemos a redução da maioridade penal para 16 anos. Daqui a pouco, vão tentar reduzir de 21 para 16 anos. É inaceitável também essa alteração.
	Outra alteração, Sr. Presidente, no meu entendimento das mais graves, permite que cada cidadão possa ter até seis armas em casa. Isso é proporcionar que as famílias tenham em casa um verdadeiro arsenal de guerra. Tudo isso foi mobilizado pela famosa bancada da bala, que, aliás, disse que isso vai reduzir a violência. O que temos efetivamente aqui é um instrumento para aumentar. Não tenho nenhuma dúvida disso.
	Quando Deputada Estadual, trabalhei de forma muito intensa no combate á violência no meu Estado. Sou membro da Comissão de Segurança nesta Casa e sei perfeitamente o que significa colocar arma na mão dos cidadãos brasileiros. Não podemos admitir que se dê continuidade a esse tipo de alteração no Estatuto do Desarmamento. Já tivemos várias derrotas nesta Casa.
	Sras. e Srs. Deputados, o nobre colega fez uma citação à Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que tira a responsabilidade de demarcação de terras indígenas do Poder Executivo e transporta para o Congresso Nacional. Isso pode provocar um banho de sangue neste País. É uma irresponsabilidade para esta Casa, é uma irresponsabilidade dos Parlamentares membros dessa Comissão. Isso é inaceitável! É inadmissível! A PEC 215/00 é um retrocesso e pode proporcionar ainda mais violência. Temos vários casos de comunidades indígenas que estão sendo dizimadas porque não têm direitos e acesso a suas terras. Uma luta, aliás, de muitos Parlamentares desta Casa - precisamos ser justos - e de muitas comunidades da sociedade civil organizada. Mas infelizmente o Congresso Nacional vem na contramão da história.
	É por isso que hoje este Parlamento é rejeitado pela população brasileira; é por isso que mais de 90% da comunidade brasileira reprova suas atitudes, porque, como essa, em vez de melhorar a sociedade brasileira, aumenta a violência, em vez de dar resposta aos movimentos sociais do Brasil, faz com que estejamos caminhando para trás. É um retrocesso! Deixo aqui o meu repúdio, a nossa indignação!
	Muito obrigada, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa não se cansa de surpreender a sociedade. Na semana passada foi aprovado o relatório final da CPI da PETROBRAS no qual, além de não pedir indiciamento dos cabeças da corrupção na empresa, ainda fazia fortes críticas aos órgãos que fiscalizam e punem a corrupção.
	Nesta semana uma Comissão aprova mudanças no Estatuto do Desarmamento, que, sob o pretexto de proteger a sociedade, se aprovado, se transformará em um instrumento para um salto absurdo no aumento da violência, principalmente nos homicídios.
	Ora, Srs. Deputados, o estatuto é responsável pela diminuição da criminalidade no Brasil, especialmente a redução do número de homicídios. Por isso, é fundamental alertarmos e nos aliançarmos com os movimentos vivos da sociedade para impedir que os pilares do Estatuto sejam modificados para pior.
	Listo aqui as principais alterações propostas, para mostrar o tamanho do retrocesso proposto pelo projeto.
	Possibilita o porte de arma a quem esteja respondendo a processo criminal culposo, o que hoje é proibido.
	Diminui as penas previstas para o porte ilegal. A lei atual prevê de 2 a 4 anos de detenção. Já a proposta em debate fala de 1 a 3 anos.
	O texto também permite que órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal possam fazer o registro e autorizar o porte de armas, tarefa que atualmente é exercida pela Polícia Federal.
	Diminui a idade mínima para que um cidadão possa comprar armas de 25 para 21 anos. A justificativa disso é um desatino. Os defensores da mudança cita a redução da maioridade penal, aprovada pela Câmara. Só que tal mudança não foi ainda aprovada pelo Senado. Aliás, aquela Casa tem mostrado resistência em reduzir a idade penal.
	Prevê ainda que taxistas e caminhoneiros portem armas dentro do veículo e estende o porte de armas durante o trabalho para agentes de medidas socioeducativas e agentes de trânsito.
	E, pasmem, permite que cada cidadão possa ter até seis armas em casa. Isso mesmo, ter uma arsenal em casa!
	Muitas vezes, quando falamos sobre esse tema, vem sempre alguém dizendo que falamos isso por que não conhecemos a realidade da segurança. Não aceito esse argumento. Mas relato aqui a opinião de alguém que tem a maior respeitabilidade no País quando o tema é segurança, que é o Secretário de Segurança José Mariano Beltrame.
	Ele disse ontem que a permissão para que mais gente se arme é um retrocesso. "Nós precisamos é desarmar as pessoas e não armá-las. Se os parlamentares querem efetivamente ajudar, que canalizem esta energia, este esforço no sentido de ampliar as condições para que a segurança pública no país possa é melhorar cada vez mais suas condições de trabalho."
	Por último, ressalto que o Secretário levanta uma questão interessante para aqueles que trabalham na ponta da segurança pública:
		"O Estatuto do Desarmamento é um instrumento que contribui muito para a redução dos homicídios, e não podemos permitir, em um país que tem um número de pessoas vitimadas por arma de fogo, inclusive para quem responde processo culposo, que permite mais de uma arma por pessoa. Esse é o verdadeiro descalabro, e sem contar que isso, sem dúvida nenhuma, vai aumentar o trabalho de quem trabalha na ponta, com as consequências, que são as duas policias brasileiras, a civil e a militar."
	Reafirmo aqui que a Rede Sustentabilidade vai lutar com todas as suas forças para que esse retrocesso não ocorra.
	Era o que tinha a dizer.