	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar conhecimento de uma nota, que passo a ler: 
		As Frentes Parlamentares que subscrevem vêm manifestar protestos e contrariedade à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na data de ontem (...), que firmou o entendimento de que a prática do aborto até o terceiro mês não caracteriza crime. O HC 124306 tinha como objeto tão somente a revogação da prisão preventiva de pessoas que trabalhavam em uma clínica clandestina de aborto, em Duque de Caxias, Rio de Janeiro, mas a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, utilizando-se de um ativismo perigoso à Democracia e ao Estado de Direito, foi além e desprezou o art. 5º, caput, da Constituição Brasileira, que garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. 
		Entendemos que esta decisão constitui grave precedente e grave ofensa a nossa Carta Magna por parte da Corte, que tem o papel de ser a guardiã de nossa Constituição. 
		Não há direito que se sobreponha ao direito à vida, o qual não pode ser banalizado. Repudiamos veementemente qualquer tentativa de liberação do aborto. Nada justifica a liberação do aborto até o terceiro mês, quando os direitos do nascituro estão salvaguardados desde a concepção pelo ordenamento jurídico brasileiro. 
		Conclamamos todos os cristãos do Brasil a intercederem em oração e a incentivarem suas comunidades a se manifestarem contrariamente à liberação do aborto no Brasil, unindo forças em prol das iniciativas que visem colocar fim a esta situação. 
Brasília, 30 de novembro de 2016. 
	Assinam a note os Presidentes da Frente Parlamentar Evangélica, da Frente Parlamentar Católica e da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Frente Parlamentar Evangélica
Congresso Nacional
Nota

A Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, vem manifestar protestos e contrariedade à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na data de ontem (29.11.2016), que firmou entendimento de que a prática do aborto até o terceiro mês não caracteriza crime. O HC 124306 tinha como objeto tão somente a revogação da prisão preventiva de pessoas que trabalhavam em uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias-RJ, mas a Primeira Turma do STF, utilizando-se de um ativismo perigoso à Democracia e ao Estado de Direito foi além e desprezou o art. 5° Caput da Constituição Brasileira que garante, aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito a vida.
Entendemos que esta decisão constitui grave precedente e grave ofensa a nossa Carta Magna por parte da corte que tem o papel de ser a guardiã de nossa Constituição.
Não há direito que se sobreponha ao direito a vida, o qual não pode ser banalizado. Repudiamos veementemente qualquer tentativa de liberação do aborto. Nada justifica a liberação do aborto até o terceiro mês, quando os direitos do nascituro estão salvaguardados desde a concepção pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Conclamamos todos os cristãos do Brasil a intercederem em oração e a incentivarem suas comunidades a se manifestarem contrárias a liberação do aborto no Brasil, unindo forças em prol das iniciativas que visem colocar fim a esta situação.
Brasília, 30 de novembro de 2016.
João Campos
Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional
Givaldo Carimbão
Deputado Federal
Presidente da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana
Alan Rick
Deputado Federal
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família