PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna para fazer um registro. Decisão administrativa do Supremo Tribunal Federal admitiu competência plena ao Congresso Nacional para discutir e votar projeto de lei que define a extensão da aposentadoria aos 75 (setenta e cinco anos) para toda a magistratura, juízes e desembargadores, conforme já aprovado pelo Congresso e em vias de sanção pela Presidente da República.
	Também está contido nesse projeto a alteração da legislação da Polícia Civil, permitindo que os delegados de polícia e demais policiais se enquadrem nessa legislação.
	Era o registro.