                 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. FÁTIMA PELAES (PMDB-AP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema do meu discurso é: aprovação do PL 4230/2012, que dispõe sobre a criação de 3 Varas Federais no Estado do Amapá.
Poucos problemas nacionais possuem tanto consenso quanto à necessidade de investimentos na Justiça.
A sociedade brasileira passou a ter mais consciência dos seus direitos. E a revolução democrática da Justiça significa não apenas dar celeridade; deve-se garantir, acima de tudo, uma Justiça aberta, com estrutura eficaz e próxima ao povo.
Diante desse contexto, por entender que se trata de uma questão de suma importância e que gera grandes impactos à sociedade, essenciais à efetivação da cidadania, ontem pude defender e comemorar mais uma conquista: a aprovação de um projeto do qual fui Relatora e que, junto com a Bancada Federal do Amapá, vimos buscando a aprovação.
Para contribuir com o desenvolvimento que esperamos para o sistema judiciário do Amapá, foi aprovado na noite de ontem, no plenário desta Casa, o Projeto de Lei nº 4.230, de 2012, do Superior Tribunal de Justiça, que contempla a criação de três Varas Federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a serem instaladas no Município de Macapá, no Estado do Amapá, e estabelece a implantação, com observância da disponibilidade orçamentária, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Com a aprovação do substitutivo, são criados cargos de Juiz Federal, Juiz Federal Substituto, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, além de cargos em comissão, para o Superior Tribunal de Justiça.
Esse projeto irá proporcionar não só a ampliação da estrutura de atendimento aos cidadãos amapaenses, como reduzirá o tempo de julgamento dos processos no Estado. Essa vitória representa, sem dúvida, um grande avanço para a Justiça, para o Estado e o para o Brasil.
A facilitação do acesso à Justiça, proporcionado pela criação de Juizados Especiais competentes, contribui com a agilidade em conciliações, julgamentos e execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, prevista pela Constituição Federal, que, no art. 98, cuidou de impor à União o dever objetivo de criar Juizados Especiais.
A crescente demanda da população que ocorre aos Juizados Especiais Federais em todo o País, sobretudo dos cidadãos mais necessitados, cujas causas não ultrapassam o valor de 60 salários mínimos, exige do poder público a adoção de medidas para prover a Justiça Federal de uma estrutura adequada de atendimento.
No Estado do Amapá, a Justiça Federal passou de uma média de 6,5 mil processos distribuídos, em 2007, para cerca de 11 mil, em 2012, reflexo do crescimento populacional do Amapá, que registra um acréscimo de 40% nos últimos 10 anos. Esse dados demonstram claramente o elevado número de pessoas que recorrem à prestação jurisdicional da Justiça Federal em nosso Estado. O STJ recebe em média 25 mil processos por mês.
Para alcançar essa vitória, nós passamos por uma intensa luta e articulação política, com o apoio de pessoas que foram fundamentais neste processo.
Quero agradecer primeiramente a Deus todo o apoio que tivemos do ex-Presidente do STJ, Ministro Ari Pargendler, e do atual Presidente, o Ministro Félix Fischer, que com sua equipe contribuíram com a Bancada do Amapá para viabilizar esse projeto.
Ao diretor do Fórum da Seção Judiciária do Amapá, Juiz Fabiano Verli, e, em especial, ao Juiz Federal João Bosco Costa Soares, que foi incansável nessa luta.
Agradeço também aos Líderes desta Casa, que foram sensíveis à nossa causa e apoiaram nossa mobilização. 
A todos os meus colegas, membros da Bancada Federal do Amapá, em especial a 1ª Vice-Presidente da Câmara, Deputada Rose de Freitas, o Presidente do Senado, Senador José Sarney, e o Deputado Bala Rocha, que tiveram ações efetivas e determinantes nessa causa.
Para encerrar, quero registrar que o Amapá terá sempre o máximo de minha atenção, seja com o objetivo de dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça, seja para promover o respeito e a dignidade a que a população tem direito. Trato com alta prioridade todos os projetos que norteiam a justiça social, e para o Estado do Amapá meus compromissos são ainda mais fortes.
Era o que tinha a dizer.