	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar este momento de certa calmaria para - quem sabe? - galvanizar as atenções dos nobres pares sobre a reforma do ensino médio.
	Começo fazendo um apelo: parece-me que não estamos no período político mais adequado para tratar dessa matéria nesta Casa. Nós entraremos, inexoravelmente, em uma linha de conflito extremamente forte. As mudanças feitas na medida provisória, que deram origem a esse projeto de lei de conversão, não são medidas consistentes nem garantem, primeiro, a concordância do setor educacional brasileiro, e, segundo, o mínimo consenso no debate nesta Casa.
	O PLV da MP do ensino médio, apresentado pelo Senador Pedro Chaves, do PSC de Mato Grosso do Sul, em resumo, não traz mudanças significativas ao proposto pela medida provisória. Em alguns aspectos, ele aprofunda e fragiliza o princípio do ensino médio como direito de todo cidadão a uma formação plena para a cidadania e para o trabalho. Também, na nossa opinião, abre caminho para a mercantilização da escola pública e para o acirramento das desigualdades educacionais no País, em especial as de raça, renda, região e as existentes entre o campo e a cidade.
	Entre outros problemas, o PLV mantém a perspectiva privatizante do ensino médio, com as parcerias público-privadas e a possibilidade da adoção da educação a distância.
	A ampliação da carga horária, medida positiva, aprovada por todos os atores do setor educacional, enfrentará dificuldades concretas, em função da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que não permitirá essa prática do ponto de vista financeiro e orçamentário, e levará a uma enorme enxurrada de terceirizações, com salários precarizados, para garantir o cumprimento do desiderato de ampliação de vagas no ensino médio. O mesmo pode-se dizer quanto à melhoria da infraestrutura das escolas.
	No ensino noturno regular, não se garante tempo e qualidade de estudo aos estudantes trabalhadores. Pelo contrário, será estimulada a criação de projetos irreais, projetos de educação a distância, que muitas vezes não cumprem significativamente o interesse do ensino médio, mantêm o reducionismo dos conhecimentos, estabelecem o percentual de 60% do total da carga horária a ser utilizado para ministrar disciplinas-base do Currículo Nacional. Voltam a Educação Física e a Educação Artística como disciplinas obrigatórias, mas mantêm-se fora do currículo obrigatório a Filosofia e a Sociologia.
	O tempo é curto. Nós estudamos artigo por artigo. Não há base para a construção de um mínimo consenso com a proposta de medida provisória.
	Diferentemente, o conteúdo que foi trabalhado pelo Deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais, tinha solidez, foi tratado inclusive com o Conselho Nacional de Educação, com o Ministério da Educação, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE e demais entidades do ensino público e privado brasileiro.
	Por isso, dirijo apelo a V.Exas. no sentido de não debatermos a matéria. Se a matéria for a voto, vamos ter a guerra de sempre, dividiremos politicamente o Plenário entre os que apoiam e os que são contra o Governo. Na verdade, o que está em jogo é o futuro da educação básica brasileira, que tem que ser constituída de acordo com os interesses dos estudantes e da perspectiva educacional brasileira. 
	Essa reforma do ensino básico é almejada por todos. Ela tem que responder a que veio, porque o ensino médio de hoje não responde às necessidades dessa educação básica que nós permeamos no debate do Plano Nacional de Educação. Por isso, é necessário tratá-la com um olhar educacional, e não com um olhar segmentado acerca dos destinos políticos do País, que nos divide, neste momento, em dois lados neste plenário.
	Não é conveniente ir a voto essa matéria sem uma imersão no conteúdo concreto, e nós não o faremos hoje. Não há tempo, não há condições de debate que não nos leve apenas ao bate e rebate das posições deste Plenário. E a educação básica brasileira não merece isso.
	Por isso, como membro titular da Comissão de Educação, com a responsabilidade que boa parte de nós tem com a educação brasileira, eu faço este apelo: é necessário aprofundarmos essa análise e verificarmos item a item. 
	Eu tenho opinião, item a item, de que essa proposta não responde às necessidades de uma mudança substancial da educação brasileira, para que possamos responder à estatística dolorosa que vimos na imprensa nacional e internacional.
	Não obstante tantos avanços, expansão das escolas técnicas e das universidades, permanecemos ainda anacrônicos do conteúdo do ensino médio. Para que isso, de fato, seja superado, é necessário um olhar técnico-científico voltado para o conteúdo específico. Deve-se ouvir o Conselho Nacional de Educação e a categoria dos professores, dos não docentes e dos estudantes, com a elaboração de uma proposta que nos unifique em defesa do Brasil, em defesa da escola pública de qualidade e em defesa daqueles que têm direito a uma formação universalista, a uma formação em que criemos o homem integral no Brasil, alguém que tenha conceitos abertos e progressistas.
	Por isso, peço a V.Exas. que a votação não aconteça hoje. E, caso ela venha a acontecer, o PCdoB votará contra. Peço a ponderação de todas as Sras. Deputadas e de todos os Srs. Deputados. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente.