	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, gostaria de cumprimentar o nosso Presidente, Padre Luiz Couto, que ora está dirigindo esta sessão, e de saudar também o colega Décio Lima, nosso Coordenador da Bancada de Santa Catarina, que traz aqui um brilhante pronunciamento dando certeza do início das obras da duplicação da BR-470, que é fundamental.
	O que nos traz aqui hoje é o Código Florestal brasileiro, que foi muito discutido nos últimos anos aqui na Casa, para alguns esclarecimentos sobre tema tão importante. Eu venho do setor do agronegócio e defendo a agricultura, a agricultura familiar, enfim, porque ela sustenta o nosso País e também Santa Catarina.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a agricultura brasileira é, historicamente, um dos principais alicerces da economia do País, desde os primórdios da colonização do Brasil até os dias atuais, evoluindo das extensas monoculturas para a diversificação e qualificação da produção. Desde o Estado Novo, com Getúlio Vargas, cunhou-se a expressão Brasil - celeiro do mundo, reforçando ainda mais essa natural vocação agrícola do País.
	Apesar disso, a agricultura brasileira enfrenta grandes desafios, que vão desde a reforma agrária às estiagens - só para se ter ideia, nos últimos 10 anos, no extremo oeste catarinense, houve 7 estiagens, prejudicando principalmente os nossos pequenos agricultores familiares -, o êxodo rural, o financiamento da produção, a rede escoadora à viabilização econômica da agricultura familiar.
	Como bem citou o Deputado Décio Lima, é importante melhorarmos a infraestrutura logística, onde temos grandes dificuldades, principalmente em Santa Catarina, que consome 6 milhões de toneladas de grãos e produz apenas 50%, ou 3 milhões de toneladas. Então, para que o oeste de Santa Catarina, nossa região, mantenha as agroindústrias funcionando, é fundamental o modal da Ferrovia Norte-Sul, para que possamos ser mais competitivos. Felizmente, está acendendo uma luz no fim do túnel, e esperamos que, no prazo máximo de 10 anos, o trem passe ligando São Paulo a Mato Grosso do Sul, e o Paraná a Santa Catarina até o porto do Rio Grande.
	Sendo assim, reafirma-se a necessidade de melhorias no setor, já que a questão envolve não apenas aspectos econômicos e humanos, mas também questões políticas, sociais, ambientais e tecnológicas.
	Conforme previa Norman Burlaug, ganhador do Prêmio Nobel da Paz de 1970, em visita ao Brasil em 2004, o País possui potencial para se tornar um dos maiores destaques mundiais na agricultura. Isso porque, enquanto os Estados Unidos já exploram toda sua área agricultável, o Brasil ainda dispõe de cerca de 106 milhões de hectares de área fértil a expandir, um território maior do que as áreas da França e Espanha somadas. 
	Estive recentemente no Rio Grande do Sul, onde as terras estavam degradadas, mas agora, felizmente com a tecnologia e a correção do solo, a alta produtividade está acontecendo também naquele Estado. E é exatamente para melhorar a gestão da utilização do solo nas propriedades, com proteção e uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, que o Congresso Nacional trabalhou na reforma do Código Florestal brasileiro, que é o tema central do meu pronunciamento.
	Criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código, que passou por modificações, estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os cidadãos brasileiros.
	O primeiro Código Florestal brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei nº 4.771, de 1965, que estabeleceu o Código Florestal vigente até a atual reformulação.
	Desde meados da década de 1990, diversas tentativas têm sido feitas para flexibilizar a legislação e expandir as áreas agricultáveis. Em 2008, foi criado um grupo de trabalho especialmente para discutir o Código, com representantes dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário. Mas, por falta de consenso entre os membros, o então Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, dissolveu o grupo em janeiro de 2009.
	No mês seguinte, em fevereiro de 2009, a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional alterou um ponto do Código referente ao entorno da BR-163 (Cuiabá-Santarém) e da BR-230, mais conhecida como Transamazônica: a redução de 80% para 50% da reserva legal. Em novembro de 2009, o Ministro Reinhold Stephanes tentou modificá-lo através de uma medida provisória. Em abril de 2010, ficou pronto o relatório para reformulação do Código Florestal, elaborado por uma Comissão da Câmara dos Deputados, presidida pelo líder ruralista, hoje in memoriam, Moacir Micheletto, que foi também Presidente da Comissão Especial e proponente da redução da Reserva Legal na Amazônia, de 80% para 25% da propriedade.
	Para Relator, fora designado o Deputado Aldo Rebelo, do PCdoB de São Paulo, partido da base aliada ao Governo. Em maio de 2011, o Deputado Aldo Rebelo, hoje Ministro, propôs a votação do projeto do novo Código Florestal. Membros da bancada ambientalista conseguiram, porém, adiar a votação do projeto. No entanto, na noite de 24 de maio, após quase um mês de adiamentos e um dia inteiro de negociações e discursos inflamados, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto-base de alteração do Código Florestal por 410 votos a favor, 63 contra e uma abstenção. 
	Parlamentares dos partidos de apoio ao Governo e representantes dos ambientalistas recuaram em diversos pontos do texto defendidos pela bancada ruralista. 
	Em 6 de dezembro de 2011, o texto foi aprovado no Senado Federal, após 6 horas de discussão, por 59 votos a favor e 7 contra. Com isso, o projeto teve que voltar para a Câmara, que alterou novamente a matéria e a enviou para o Senado, que então a enviou à sanção da Presidente Dilma Rousseff. A Presidente vetou 12 artigos e editou uma medida provisória com um novo texto, a MP 571, que foi analisada por uma Comissão Mista, da qual fiz parte, no Congresso Nacional. 
	Dentro da Comissão, a medida provisória foi modificada mais uma vez. O texto aprovado na Comissão foi, então, votado e aprovado no plenário da Câmara, e, depois no do Senado. 
	No dia 18 de outubro deste ano, o Diário Oficial da União publicou decreto sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff com 9 vetos que alteram a Medida Provisória do Código Florestal, aprovada pelo Congresso em setembro. A Presidenta suspendeu trechos da medida provisória que beneficiavam grandes produtores rurais e decidiu resgatar a versão do dispositivo que cria regras diferentes de recomposição nas margens de rios, de acordo com o tamanho da propriedade, conhecido como "escadinha". 
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, Deputado?
	O SR. CELSO MALDANER - Pois não, Deputado Mauro Benevides, para mim é um orgulho. 
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa., a esta altura do pronunciamento a que eu vinha assistindo em meu gabinete - e para aqui me apressei para ter o prazer de ouvi-lo -, faz referência aos 9 vetos que a Presidente Dilma Rousseff entendeu exatamente de oferecer ao projeto originário do Congresso Nacional. Resta saber se esses vetos serão apreciados pelo Congresso Nacional. V.Exa. sabe que, dentro da sistemática constitucional que a Carta de 1988 reimplantou, e que já vinha de outras Constituições, exige que depois de 30 dias o Congresso Nacional se manifeste a respeito. Isso, evidentemente, não tem acontecido. Pode ser que V.Exa., falando em vetos ao longo de seu discurso, suscite essa expectativa de uma apreciação de matéria tão relevante, como essa que trouxe debates acirrados ao Plenário da Casa. Muito obrigado. 
	O SR. CELSO MALDANER - Agradeço a V.Exa., Deputado Mauro Benevides, pela importante contribuição. 
	A Presidente vetou um parágrafo que não protegia de forma clara as vargens situadas fora das áreas previstas na "escadinha'. A decisão foi justificada porque isso poderia provocar dúvidas sobre o alcance do dispositivo, podendo gerar controvérsia jurídica. 
	Outro item que veio da Comissão Mista do Congresso e que foi vetado dispensava da recomposição de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) os proprietários rurais que tivessem conservado 80% de reserva legal na Amazônia e 50% de Reserva Legal nas demais Regiões do País, permitindo incluir no cálculo todas as áreas de florestas e outras formas de vegetação nativa ali presentes para se alcançar esse total. Na prática, Sr. Presidente, proprietários rurais que desmataram áreas de preservação poderiam contabilizar toda a mata ciliar e a floresta nativa existentes em seus imóveis, diminuindo, assim, a área que estariam sujeitos a reflorestar. A Presidenta também suspendeu um parágrafo sobre a implantação do Programa de Regularização Ambiental - PRA, que dava o prazo de 20 dias, após a adesão do proprietário ao PRA, para se promover a regularização ambiental. Segundo a justificativa, os prazos deverão ter uma regulamentação específica. Uma delas é a suspensão por 1 ano da aplicação de sanções a proprietários rurais que desmataram APPs antes de 22 de julho de 2008, desde que eles apresentem planos de recuperação das áreas degradadas nesse mesmo prazo. 
	Em relação à chamada "escadinha", que prevê diferentes "degraus" de áreas a serem replantadas nas margens de rios, de acordo com o tamanho de cada propriedade, a Presidenta Dilma vetou a versão aprovada pela Comissão Especial, que prevê, nos imóveis rurais de 4 a 15 módulos fiscais - medida que varia em cada Estado -, com cursos de água de até 10 metros de largura, a recomposição de mata ciliar de 15 metros. Volta a valer a redação original da medida provisória enviada pelo Governo, que é mais rígida e determina a recomposição de 20 metros em propriedades de 4 a 10 módulos fiscais. 
	No mesmo artigo que trata da "escadinha" há o veto sobre a possibilidade de se plantar árvores frutíferas em áreas de reflorestamento. O Governo alegou, no decreto, que a autorização indiscriminada de árvores frutíferas pode comprometer a biodiversidade das áreas de preservação permanente. Os especialistas dizem que há o risco de contaminação de rios por defensivos agrícolas usados nessas culturas. 
	Ainda em relação às frutíferas, foi derrubado um item que permitiria compensar áreas desmatadas fora das APPs com o replantio de espécies frutíferas. Esse tipo de procedimento precisaria ser fiscalizado pelos órgãos ambientais, mas, segundo alega o veto, o controle de espécies frutíferas não deve passar por esse tipo de controle, pois burocratizaria demais a produção de alimentos. 
	A Presidenta ainda vetou a regra que determinava que rios intermitentes, cujo curso tem água em apenas determinado período do ano - existem regiões em que a chuva ocorre por 6 meses por ano e época sem chuva por outros 6 meses -, com até 2 metros, deveriam ter recuperação de 5 metros para qualquer tamanho de propriedade. O veto diz que a redução excessiva do limite mínimo de proteção ambiental "inviabiliza a sustentabilidade ambiental no meio rural", e alegou falta de informações detalhadas sobre a situação dos rios intermitentes. Com isso, os rios intermitentes passam a ter as mesmas faixas de proteção que os perenes, ou seja, aqueles que têm seus cursos permanentes, em que corre água o ano todo.
	Porém, os rios efêmeros, que são cursos d´água superficiais que dependem de chuvas para existirem, sem se alimentarem de águas subterrâneas de fontes ficam sem área de preservação. 
	Em artigo que aborda a exigência de reflorestamento aos proprietários rurais, a Presidente Dilma vetou o inciso que permitiria aos proprietários reflorestarem 25% do total do imóvel para quem detém áreas superiores entre 4 e 10 módulos fiscais. O decreto afirma que a proposta desrespeita o equilíbrio entre o tamanho da propriedade e a faixa de recomposição estabelecida no texto original, que criava um benefício exclusivo para imóveis rurais de até 4 módulos fiscais, as chamadas pequenas propriedades, com predominância da agricultura familiar.
	Quero aqui fazer um parênteses, Deputado Décio Lima. Santa Catarina é um Estado que foi muito beneficiado com o novo Código Florestal brasileiro, porque 93% das propriedades têm até 4 módulos fiscais. Um módulo fiscal é de 5 a 110 hectares. Em Santa Catarina, as propriedades têm de 18 a 20 hectares. Então, a propriedade com 1 módulo fiscal vai fazer, independente da largura do rio, apenas 5 metros de recomposição de mata ciliar. De 1 a 2 módulos fiscais, a propriedade terá que repor 8 metros de mata ciliar - aí está a dita "escadinha"; e as de 2 a 4 módulos fiscais, até 80 hectares, repõem 15 metros de mata ciliar.
	Então, o projeto ficou melhor do que aquele que tínhamos aprovado na Câmara, em que eram 15 metros para tudo. De 30, eles caíam para 15. A Presidente Dilma, então, fez um destaque para a agricultura familiar, a pequena propriedade. Então, a agricultura familiar foi a grande beneficiada com o novo Código Florestal brasileiro.
	Esse benefício aos pequenos produtores fica mantido. Além de sancionar o texto com vetos à medida provisória, a Presidente editou um decreto que explica as regras principais do Programa de Regularização Ambiental - PRA e do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Este último é um registro eletrônico obrigatório de todos os imóveis rurais do País e que vai concentrar informações sobre eles, incluindo a medição das áreas com imagens de satélite.
	O Sr. Décio Lima - Permita-me, Deputado Celso Maldaner.
	O SR. CELSO MALDANER - Concedo um aparte ao nobre Deputado Décio Lima.
	O Sr. Décio Lima - Deputado Celso Maldaner, ao ouvi-lo atentamente na tarde de hoje, aqui discorrendo sobre essa matéria concebida nesse esforço do Poder Legislativo, do povo brasileiro e de todos nós, eu não poderia ficar silente, porque V.Exa. traz aqui, de forma lapidada, esclarecimentos que se impõem ao povo brasileiro. Não é o Código, talvez, que resolveu todos os sentimentos, que convergiram nesse processo, mas é aquilo que se pode estabelecer no campo da paz e da garantia do desenvolvimento econômico e social. Por isso, quero parabenizar V.Exa., que honra Santa Catarina, sobretudo, com sua ação marcante na construção dessa importante matéria para o Brasil. Eu acho que V.Exa., no dia de hoje, nos traz um presente pedagógico, podendo detalhar de forma explicativa todo o conjunto das ações que foram por nós digitalizadas no novo Código Florestal brasileiro. Parabéns, Deputado Celso Maldaner!
	O SR. CELSO MALDANER - Agradeço profundamente, Deputado Décio Lima, suas colocações tão importantes!
	Prossigo, Sr. Presidente.
	O objetivo do Cadastro conter possíveis desmatamentos em áreas de preservação, bem como planejar seu desenvolvimento. A inscrição da propriedade no CAR deverá ser feita em um órgão ambiental estadual ou municipal. O Governo poderá fazer vistorias de campo para comprovar as medições.
	Já o PRA é um compromisso firmado pelo proprietário rural para manter, recompor ou recuperar áreas de preservação permanentes, de Reserva Legal e de uso restrito do imóvel rural. O programa suspende por 1 ano a aplicação de sanções a proprietários rurais que desmataram APPs antes de 22 de julho de 2008, desde que eles apresentem planos de recuperação das áreas degradadas. 
	Mesmo com todas as modificações impostas pela Presidente Dilma Rousseff, o novo Código Florestal brasileiro representa um grande avanço no sentido de se encontrar um ponto convergente entre a preservação do meio ambiente e a produção de alimentos em escala suficiente para suprir nossa crescente demanda. Também representa um marco regulatório na questão ambiental, ao trazer segurança aos produtores rurais, que terão orientações mais claras sobre os procedimentos para o cumprimento da legislação e para a regularização ambiental das propriedades. Se há facilidade de regularização, há mais probabilidade de conservação e de implantação de medidas ambientalmente mais eficientes, entre elas, por exemplo, não utilizar a propriedade como unidade de planejamento, mas o bioma, o que leva à conservação de grandes maciços em vez de pequenos fragmentos isolados dentro das propriedades. 
	É importante destacar, Sr. Presidente, que o Brasil possui 69% da sua vegetação nativa. Este é o segundo país do mundo nesse quesito. Dos 31% restantes, aproximadamente 29% são ocupados pela agropecuária. 
	A nova legislação beneficia, sobretudo, o pequeno proprietário, com foco na agricultura familiar. Com sua renda anual de cerca de R$54 bilhões, o segmento há muito deixou de ser um coadjuvante na economia nacional. Em 2006, o Censo Agropecuário, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE já consolidava um quadro claro da agricultura familiar: com mais de 4,3 milhões de estabelecimentos, o setor produz cerca de 70% dos alimentos consumidos no País, emprega 74,4% dos trabalhadores rurais e produz 38% da receita bruta da agropecuária brasileira. De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, uma vez que um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, como já coloquei, a depender do Estado, estamos diante de um universo de 4,6 milhões de propriedades com até 4 módulos, ou seja, 90% do total de propriedades rurais do País, no total de 135 milhões de hectares. 
	Ainda de acordo com o Censo Agropecuário de 2006, mesmo ocupando apenas 24,3% da área agrícola do Brasil, a agricultura familiar responde por 84,4% do total de estabelecimentos rurais, sendo responsável por 59% da produção de suínos, 50% da produção de leite, 50% da produção de aves, 70% da produção de feijão, 46% da produção de milho, 38% da produção de café e 6% da produção de soja do País. 
	Apesar dessa forte presença no mercado de commodities agrícolas, a agricultura familiar sofre duas grandes desvantagens competitivas em relação ao agronegócio, detentor do poder político e econômico nessa área: a desproporcionalidade em termos do tamanho das terras e a dependência do setor agroindustrial nos vários estágios da cadeia produtiva. Em outras palavras, em um mercado onde os ganhos reais da agricultura dependem da quantidade produzida mais do que do valor do produto, no âmbito da produção de commodities, menos terra significa menos capacidade produtiva, menor competitividade e viabilidade econômica mais baixa. 
	Outro agravante para a perda da competitividade do setor é o fato de que boa parte dos estabelecimentos familiares dedicados à produção de commodities acaba submissa a sistemas de integração ou cooperativismo, nos quais perde parcial ou totalmente a autonomia nos processos de decisão de preços e comercialização, fator que também leva ao achatamento da renda destes trabalhadores. 
	Segundo o Censo 2006, cerca de 1 milhão de pequenos agricultores participa da cadeia leiteira. E nossa região, Deputado Décio Lima, vai ser, com certeza, juntamente com o noroeste do Rio Grande do Sul, o sudoeste do Paraná e o grande oeste catarinense, a maior bacia leiteira do Brasil. Atualmente, em termos de produtividade, já produzimos o dobro da média de produção vaca/ano. Certamente, o que vai salvar a agricultura familiar é a bovinicultura de leite no grande oeste de Santa Catarina e a agricultura familiar de todo o Brasil. 
	Ainda segundo o Censo 2006, há 2,3 milhões de propriedades na avicultura e 1,2 milhão na suinocultura; 2,7 milhões de famílias cultivam café; 1,7 milhão de famílias cultivam milho e 164 mil famílias cultivam soja, para citarmos algumas atividades e culturas com uso intensivo de espaço e solo. Some-se a isso o fato de que a Instrução Normativa nº 4, de 2009, do Ministério do Meio Ambiente, já garante o manejo florestal sustentável em áreas de conservação. Mas são recorrentes os casos em que a fiscalização ambiental pune e multa pequenos agricultores, apesar da legalidade dessas atividades. 
	Uma grave contradição que precisa ser revista, e esta Casa não se omitiu, é a de que o Governo brasileiro tem tratado a agricultura e o meio ambiente como duas coisas separadas; e o que chega ao pequeno agricultor, em termos de política ambiental, é somente punição. 
	Pois isso precisa urgentemente mudar. É necessário que haja convergência entre conservação ambiental e produção de alimentos, com a adoção coerente e enfática de políticas públicas e legislações. Sem projetos eficientes para a redistribuição das riquezas no campo, ou sem capacidade de implementação dos projetos que já foram propostos, o Governo está, assim, diante do enorme desafio de encarar os vultosos problemas que, como apontou o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, em estudo divulgado em setembro de 2011, faz dos pequenos agricultores o grupo social mais atingido pela pobreza extrema no Brasil, especialmente no Nordeste. Contribuem para esta triste realidade, de acordo com o IPEA, a gradativa diminuição das terras nas mãos dos pequenos produtores, a insuficiente disponibilidade de insumos agrícolas, a carência de assistência técnica e extensão rural e os baixos preços pagos pelos produtos da agricultura familiar.
	Mas, com a Presidente Dilma, nós estamos vendo que o setor da agricultura familiar começa a melhorar, principalmente no que se refere a assistência técnica. 
	Nos Estados do Sul brasileiro, em especial Santa Catarina, é muito importante a participação do chamado agronegócio familiar, derivado, sobretudo, do modelo de colonização ali verificado, com expressiva representatividade no PIB agrícola do Estado. Esse modelo proporciona um elevado grau de fixação do homem no campo, bem como a interação entre os pequenos produtores. Há, desse modo, considerável organização por meio do cooperativismo. A vocação agrícola no Sul, incrementada a partir da década de 1930, coincidiu com a integração com os setores industriais da Região. Enquanto nos demais Estados as indústrias tenderam na atualidade à importação dos insumos, Santa Catarina mantém um elevado grau de interdependência do setor industrial com o agrícola. 
	Os produtos de maior representatividade da Região Sul no PIB agrícola do País são a avicultura e o arroz irrigado, que lidera. A Região mantém posições estáveis com o milho e o feijão, embora tenha perdido as posições que ocupava no ranking nacional em produtos como soja, trigo, cebola, batata, entre outros.
	A Região Sul ainda é a maior produtora de tabaco no Brasil, que, por sua vez, é o maior exportador mundial.
	No ano de 2004, nossa Região respondia com 14,4% da produção frutícola, ocupando o terceiro lugar no País.
	Dada a importância da agricultura familiar e dos pequenos proprietários para a economia catarinense e, por extensão, para a economia brasileira, são dignos de elogios os avanços proporcionados pelo novo Código Florestal, que permitem ao segmento regularizar os aspectos florestais e ambientais de suas terras, aliando a produção à preservação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Muito bem!)