	O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com extrema indignação e tristeza que eu faço uso desta tribuna para manifestar o meu mais profundo repúdio contra a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento, no dia de ontem, terça-feira, de que a prática do aborto, nos 3 primeiros meses de gestação, não configura crime.
	Eu tenho aqui na minha mão uma réplica em tamanho real de um feto na 12ª semana de gestação. Com 3 meses o feto já está pronto e em fase de crescimento.
	A decisão foi tomada sobre um caso específico em que médicos e enfermeiros de uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, estavam presos preventivamente, em um julgamento de habeas corpus, o que fatalmente incidirá sobre o julgamento do mérito a ser realizado na comarca de origem pelo magistrado de primeira instância.
	Vale lembrar que várias tentativas de descriminalização do aborto foram rechaçadas nesta Casa de Leis, por ser expressa manifestação da vontade dos representantes diretos e legítimos da maior parcela da população brasileira, cristã e a favor da vida.
	Portanto, essa decisão da egrégia 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal poderá ser usada em decisões de primeira instância e nos tribunais estaduais, criando, na prática, uma legislação oriunda de um Poder em que três Ministros substituem 513 Deputados, Sr. Presidente.
	Entrando no mérito da questão da criminalização do aborto, o Ministro Luís Roberto Barroso arguiu em seu voto a necessidade de se dar interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal, que tipificam o crime do aborto, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.
	O Ministro argumentou ainda que a criminalização do aborto violava direitos fundamentais.
	Primeiro, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada.  E aqui eu invoco o art. 5º da nossa Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do direito à vida. A vida é inviolável!
	A autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas essenciais. E aqui faço uma ponderação: a criança não pode se defender, nem tem o direito de escolher.
	A integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre no seu corpo e no seu psiquismo os efeitos da gravidez. Neste caso, invoco mais uma vez o art. 5º da Constituição Federal no seu inciso III, que estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Nem a mãe, muito menos a criança que está dentro do seu ventre e não pode defender-se, Sr. Presidente.
	A igualdade da mulher, já que homens não engravidam, portanto, a equiparação plena de gênero depende de respeitar-se a vontade da mulher nessa matéria. Invoco mais uma vez o art. 5º da nossa Constituição Federal, que no seu caput diz que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza.
	O voto do Ministro é embasado ainda em outros aspectos da questão.
	 O impacto da criminalização do aborto sobre as mulheres pobres. Pondero que cumpre ao Estado, através de políticas públicas, dar informações sobre métodos contraceptivos e não incentivar o assassinato de inocentes.	A violação ao princípio da proporcionalidade por gerar custos sociais, problemas de saúde pública e mortes, superiores aos seus benefícios. Repito: cumpre ao Estado informar sobre métodos contraceptivos e não estimular via programas de tevê, como vem sendo feito, a erotização precoce de nossas crianças no nosso País.
	Praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime. Aqui eu refuto dizendo que alguns desses grandes países por fazerem um brutal controle de natalidade, o que ocasiona um desequilíbrio entre nascimentos e mortes, vêm abrindo espaço para um crescimento vertiginoso de imigrantes para suprir a mão de obra que o País já não tem mais.
	Neste momento, Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos Institutos de Proteção de Animais, como: IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que tem sua sede em Brasília; Renctas - Rede Nacional contra o Tráfico de Animais Silvestres, com sede em Brasília; World Wide Fund for Nature - WWF, também com sede aqui em Brasília; Instituto Aqualung, com sede no Rio de Janeiro; Projeto Tamar, que cuida de tartarugas, com sede em Salvador; Programa de Preservação do Mico-leão-dourado; Grupo Especializado em Preservação e Reprodução. Queria fazer um apelo inclusive ao Greenpeace, para que coloque o animal racional homo sapiens na sua lista de preservação. E explico o porquê. 
	A Lei nº 9.606, de 1998, diz em seu art. 32:
	"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
	§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos."
	Ora, se o meu País protege um mico-leão-dourado, se o meu País protege ovos de tartaruga, por que o nosso País não pode proteger uma criança até a sua décima segunda semana de gestação?
	Como eu disse, eu tenho aqui na minha mão o tamanho de uma criança exatamente com 12 semanas de gestação. Ela já está pronta, Deputado Arnaldo Faria de Sá, tudo dentro dela está em crescimento. Já é uma vida, já é um ser. Por que abortar uma criança nessa situação?
	Eu queria inclusive citar o art. 34 da Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988, que diz que os crimes previstos nesta lei - que são crimes ambientais, crimes de proteção à fauna - são inafiançáveis.
	Ora, o que se ingere dessa lei? Caça profissional, comércio de espécie de fauna silvestre, captura de animais em áreas de preservação. O hospital deveria ser a área de preservação da vida da criança, mas é no hospital que querem assassiná-la.
	Sr. Presidente, com todas essas palavras ditas aqui, eu queria inclusive cunhar aqui o Código Civil, que logo no seu art. 1º protege os direitos de toda a pessoa humana e especifica que a personalidade civil começa do nascimento com vida. Mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Além disso, a lei penal pune com privação de liberdade a prática do aborto, salvo casos previstos em lei para proteger a vida da mãe e em casos de estupro. Recentemente, foram também incluídos casos de anencefalia.
	Decisões dessa natureza, onde os doutos Ministros citam legislações de outros países como exemplo, nos dão a liberdade da abstração para também implantarmos a pena de morte legal, em países citados por S.Exas.
	Se partirmos para discutir aspectos de costumes de países ditos como mais adiantados, constataremos um brutal controle de natalidade, onde o desequilíbrio entre nascimentos e mortes criou uma população de idosos, abrindo espaço para levas de imigrantes, com cultura de famílias numerosas, numa constatação de que a natureza, os desígnios de Deus fazem, de fato, a diferença.
	Enquanto legislador eleito com quase 400 mil votos, posso falar em nome da enorme parcela da população do meu País e também pelo meu partido, o Partido Social Cristão, que tem o ser humano em primeiro lugar. Como cristão, tenho certeza de representar a grande maioria. Não posso aceitar que essa decisão venha a firmar jurisprudência.
	De ora em diante, tudo farei para mudar esse cenário dantesco, que tornará banal o assassinato de pequenos seres, alegando a liberdade da gestante sobre o seu próprio corpo. Mas o que se discute é o direito do nascituro à vida, desde a sua concepção.
	São tantos conceitos a serem abalizados, pois, quando o Sr. Ministro Luiz Roberto Barroso fala em igualdade de direitos de gênero, não podemos esquecer que, em tese, o pai também teria o direito de decidir o nascimento de um bebê que leva a sua semente.
	Finalizo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e o Brasil que nos assiste, pedindo a Deus que ilumine nossas autoridades para definir prioridades numa pauta repleta de problemas emergentes e consensuais e que derrame sobre nós as mais lindas bênçãos celestiais. Deixem as criaturas de Deus em paz e deem graças por não terem sido vítimas de "fabricantes de anjos".
	Faço este discurso num apelo não apenas racional, mas emotivo, porque eu sobrevivi a um aborto. Eu fui criado num ambiente onde havia uma clínica clandestina de aborto movida pela senhora minha mãe, que se arrepende muito por todos os feitos do passado. Foram mais de 150 vidas por ela tiradas. Eu nasci com sequelas de enfermidade devido à tentativa de aborto que sofri.
	Então eu estou aqui gritando por aqueles que não podem gritar. Estou aqui apelando por aqueles que não podem apelar. Eu queria que os Srs. Juízes e toda a nossa Nação apelassem para a consciência. Aborto não é apenas uma questão de saúde pública, como aqui se prega, aborto é uma questão de consciência. A vida é um bem inalienável, é o que garante a nossa Constituição Federal, e ninguém pode tirá-la. A vida tem que ser preservada desde a sua concepção.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.