             O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Eu já li o relatório, só falta ler o substitutivo.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - S.Exa. leu todo. V.Exa. não prestou atenção.
S.Exa. leu todo, ponto por ponto.
	O SR. IVAN VALENTE - Não. S.Exa. está falando que vai explicar o relatório. Então, quero que explique, porque eu ainda não recebi o documento.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Ivan Valente, V.Exa., então, pede...
	O SR. EDUARDO CUNHA - Eu li as proposições remanescentes.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deixa eu entender, V.Exa. quer que ele leia o substitutivo. É isso?
	O SR. IVAN VALENTE - Exatamente. Eu quero que seja lido o substitutivo.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Eduardo Cunha, leia o substitutivo.
	O SR. IVAN VALENTE - Todo o substitutivo.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Pois não.
	"O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 241..............................................................................................................................
Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e seus respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação." (NR)
"Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade." (NR) 
Art. 2º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.3º..................................................................................................................................
Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei." (NR) 
"Art. 15-A.............................................................................................................................
Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista." (NR) 
"Art. 22.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral. 
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais." (NR)
"Art. 34.................................................................................................................................
............................................................................................................................................"
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente, pela ordem.
	O SR. EDUARDO CUNHA - "§ 1º A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos, comitês e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia."
 A SRA. ALICE PORTUGAL -(PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há algo em câmara rápida. Nós precisamos entender. Não está audível.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputada, há um orador na tribuna. 
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. EDUARDO CUNHA - "§ 2º Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput,..."
O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, uma questão de ordem. 
O SR. EDUARDO CUNHA - "...a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário." (NR)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. não pode interromper o orador.
O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, eu estou...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. se manifesta.
	O SR. EDUARDO CUNHA - "Art. 37..................................................................
............................................................................................................................................"
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem é sobre a leitura mesmo, Presidente.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Eu estou fazendo a leitura. 
	O SR. IVAN VALENTE - Art. 95.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. só pode se manifestar depois que o orador terminar.
	O SR. IVAN VALENTE - Não, Presidente. Se não é audível o que o Relator está colocando...
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como não é audível?
	O SR. EDUARDO CUNHA - Não é audível para V.Exa. Para mim, é. 
	O SR. IVAN VALENTE - ... a questão de ordem é pertinente. 
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como não é audível?
	O SR. IVAN VALENTE - Eu vou pedir ao Relator que leia o texto.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Talvez V.Exa. queira dizer entendível, porque audível está. Está dentro...
	O SR. IVAN VALENTE - Audível. Não é audível. Inclusive não há cópia no plenário, e eu quero acompanhar.
Peço que seja distribuída a cópia. É regimental. Que seja paralisada a leitura e seja distribuída a cópia imediatamente! É regimental.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. precisa se referir ao orador que está na tribuna, dizendo: "Eu não estou entendendo". Aí, nós diríamos a V.Exa. o seguinte: "Após a leitura, distribuiremos os avulsos".
	O SR. IVAN VALENTE - Não, Sr. Presidente,...
	O SR. EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, posso continuar?
	O SR. IVAN VALENTE - ...não é possível acompanhar. Não é possível acompanhar.
	O SR. EDUARDO CUNHA - É porque o (ininteligível)...
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Ivan Valente,...
	O SR. IVAN VALENTE - Não há como acompanhar (ininteligível). Isso não é leitura. Isso é correria, não é leitura.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - ...V.Exa. parece que...
	O SR. IVAN VALENTE - Eu não tenho o texto e, regimentalmente, eu posso ter o texto. Eu devo ter o texto, regimentalmente. Como Líder, eu exijo que V.Exa., como Presidente, apresente o texto.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Qual é o artigo do Regimento, Sr. Presidente? Eu estou lendo um parecer, eu estou lendo um parecer em plenário.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Dentro do Regimento, o avulso...
	O SR. EDUARDO CUNHA - Eu estou apresentando um parecer, (ininteligível).
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - ...só pode ser dado depois do parecer, Deputado Ivan Valente, que é Líder há tanto tempo e ainda não aprendeu as normas da Casa.
	O SR. IVAN VALENTE - Em quanto tempo será distribuído o parecer?
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. está exagerando.
	O SR. EDUARDO CUNHA - "§ 7º A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário a que se refere o caput não será executada durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.
§ 8º Os gastos com passagens aéreas efetuados pelo partido político serão comprovados mediante a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, sendo vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim." (NR)
	Eu estou apenas lendo textos que estão no projeto do Senado. Não tem uma palavra nova.
"Art.46...............................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 5º O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as inserções será entregue às emissoras com antecedência mínima de 12 (doze) horas da transmissão, podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de correspondência eletrônica.
.............................................................................................................................................
]§ 8º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político." (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.6º...............................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e seus respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (NR)
Art.11...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 13. Fica dispensada a apresentação, pelo partido, coligação ou candidato, de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI." (NR) 
"Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, se aplica igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolizado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral."
"Art. 22.................................................................................................................................]
§ 1º Os bancos são obrigados a:
I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção;
II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador.
.................................................................................................................................." (NR)
"Art. 23................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º As doações estimáveis em dinheiro, a candidato específico, comitê ou partido, deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 28.
.....................................................................................................................................(NR)
"Art. 24.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III - concessionário ou permissionário de serviço público, quando forem os responsáveis diretos pela doação;
.............................................................................................................................................
Parágrafo Único - Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas e as associações sem fins lucrativos, cujos cooperados ou associados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, nem beneficiados com recursos públicos, observado o disposto no art. 81." (NR)
"Art. 26......................................................................................................................
I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3º do art. 38 desta Lei;
.............................................................................................................................................
Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:
I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento);
II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento)." (NR)
"Art. 28.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 4º Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei.
§ 5º Os gastos com passagens aéreas efetuados pelas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, sendo vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
§ 6º Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:
I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; 
II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa." (NR)
"Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios:
I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, compatibilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente;
II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, compatibilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; 
III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, compatibilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral;
IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais.
...................................................................................................................................."(NR)
"Art. 33.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser realizado, intervalo de confiança e margem de erro;
.............................................................................................................................................
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
.............................................................................................................................................
§ 5º É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral." (NR)
Art. 36-A. Não será considerada propaganda antecipada, e poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; 
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais;
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;
V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.
Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias." (NR)
"Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.
.............................................................................................................................................
§ 2º Em bens particulares, é proibida a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições, aposição de cavaletes e bonecos, exceto na forma do disposto no § 3º do art. 38 desta Lei, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º.
.............................................................................................................................................
§ 6º É permitida a colocação de bonecos, mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
..................................................................................................................................." (NR)
"Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
............................................................................................................................................. 
§ 3º Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.
§ 4º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3º." (NR)
"Art. 39................................................................................................................................. 
.............................................................................................................................................
§ 4. A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre 8 (oito) e 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. 
.............................................................................................................................................
§ 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
.............................................................................................................................................
§ 11 É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3º deste artigo. 
§ 12 Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; 
II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; 
III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts." (NR) 
"Art. 47.................................................................................................................................
............................................................................................................................................. 
§ 7º As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima: 
I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede; 
II - de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das inserções." (NR) 
"Art. 51.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. 
Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político." (NR)  
"Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação.
..................................................................................................................................." (NR)
"Art. 55.................................................................................................................................
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos, com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral." (NR)
"Art. 56................................................................................................................................. 
§ 1º No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos.
..................................................................................................................................." (NR)
"Art. 57-D............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais." (NR)
"Art. 57-H............................................................................................................................
§ 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 2º Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1º." (NR)
"Art. 58.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 9º Caso a decisão de que trata o § 2º não seja prolatada em 72 (setenta e duas) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar." (NR)
Art. 4º Revogam-se o inciso XIV do art. 26 e o § 1º do art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões.
	Deputado Eduardo Cunha."