	A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentá-los e dizer que temos muito a comemorar. Ontem, conseguimos votar a PEC 480, das empregadas domésticas. Essa é uma batalha de muitos anos, Sr. Presidente - de muitos anos, mesmo! - para se reconhecer que o trabalho doméstico é trabalho e tirar da clandestinidade e da senzala as trabalhadoras domésticas. Parecia que o patrão estava fazendo um favor em ter a empregada doméstica trabalhando dentro de sua casa. Pois essa história está mudando no Brasil, graças a Deus!
	Nós conseguimos avanços na Constituição, mas é muito pouco para aquilo de que precisamos.	Hoje a própria Constituição não é cumprida, porque somente uma minoria é que assina carteira. Santa Catarina é o segundo Estado do Brasil em assinaturas de carteira, com 37%. E por que é importante assinar carteira? Porque dá à trabalhadora doméstica segurança e proteção social, garante a maternidade e a velhice. Em qualquer situação, ela estará protegida; e, também, quem contrata está protegido.
	É importante continuar essa campanha que já vínhamos fazendo historicamente. Ontem foi votada a PEC com 16 direitos a mais. Uns precisam ser regulamentados depois que o Senado votar e depois que a Presidente sancionar. Faz parte da pauta do nosso Governo o reconhecimento do trabalho, em especial desse, com 7,2 milhões de pessoas trabalhando. A grande maioria dos que fazem o trabalho doméstico são mulheres, e mulheres negras; mulheres que têm amor a esse trabalho e que, muitas vezes, não são valorizadas.
	Muitas vezes, fico me perguntando: como é que alguém entrega sua casa e seus filhos para serem cuidados e não respeita e valoriza quem faz o que é mais importante dentro da sua casa? É um contrassenso. É uma falta de humanização e de respeito. 
	Essa discussão vai continuar, Presidente. Nós vamos continuar batalhando para que todo trabalho seja valorizado, em especial o trabalho invisível para o mercado, o da doméstica, um trabalho necessário para o ser humano, mas que o mercado não vê como lucro.
	É importante o que aconteceu na tarde de ontem, resultado de uma luta histórica, que não é só de hoje. Nós vamos continuar batalhando, com certeza, até fazermos a abolição de fato no Brasil, porque certos trabalhos ainda são tratados como não importantes para as próprias famílias e para a economia.
	Então, quero dizer para vocês que eu estou muito feliz!
	Precisamos, depois, regulamentar direitos que vão entrar em vigência após a promulgação: o Fundo de Garantia, que é uma batalha que a gente tem para dar segurança; aviso prévio; não demissão das trabalhadoras sem justa causa; proteção a seus filhos. São avanços importantes. Com o Presidente Lula e, agora, com a Presidenta Dilma, com o movimento da Casa, com Deputadas e Deputados comprometidos com as causas sociais, com as empregadas domésticas organizadas, a gente chegou até onde chegou neste querido Brasil. Então, temos a comemorar, mas muito ainda para caminhar, Presidente.
	Eu saio desta semana com muitas alegrias. Valeu a pena estar aqui no Congresso, contribuindo com o nosso querido Brasil e com o nosso querido povo brasileiro!
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - A senhora tem razão. O Ministério do Trabalho não fiscaliza o emprego doméstico. A Justiça do Trabalho não executa, de ofício, as contribuições sociais das sentenças dele decorridas. Isso dificulta o vínculo, inclusive, com a Previdência Social. Para o reconhecimento de vínculo, nós temos que alterar a nossa legislação, para aperfeiçoar e garantir esses direitos já previstos na própria Constituição.