PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho desempenha papel crucial para a garantia dos direitos dos trabalhadores brasileiros, inclusive na prevenção de acidentes do trabalho e no cumprimento da lei da cota de pessoas com deficiência. 
	Há uma questão que traz inquietude para toda a categoria da Auditoria Fiscal do Trabalho. Enquanto praticamente todas as demais carreiras do serviço público tiveram seus reajustes aprovados ou, ao menos, possuem projetos de reestruturação em tramitação no Congresso, os auditores do trabalho, por sua vez, ainda esperam o envio do projeto, há muito tempo negociado pelo Governo.
	Esta negociação, apenas para constar, iniciou-se em fevereiro de 2014 e passou por diversas discussões, inclusive por um grupo de trabalho composto por representantes do Ministério do Trabalho, Previdência Social e do Planejamento, resultando num termo de acordo entre o Governo e os auditores, datado de março de 2016. 
	Segundo o próprio sindicato da categoria, o SINAIT, este acordo foi ratificado pela Casa Civil em agosto deste ano, com apontamento de que seria enviado projeto de lei à Câmara dos Deputados logo em seguida.
	Ocorre que até o momento o projeto não chegou a esta Casa, gerando grande aflição na categoria. É bom lembrar que os auditores fiscais da Receita Federal, categoria similar à dos auditores do trabalho, também assinaram um termo de acordo com o Governo em condições similares e em data contemporânea, mas já têm o projeto tramitando na Câmara.
	Com a proximidade da votação da Lei Orçamentária, que impõe, como condição de validade para qualquer reajuste e reestruturação, o envio do respectivo projeto em data anterior à promulgação do Orçamento, tendo em vista a importância da carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho para o País, reitero o apoio a esta categoria tão importante, para chegarmos a uma solução que seja melhor para os auditores e para o País.
	Muito obrigado.