	O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Izalci, colega de Comissão de Educação e de Ciência e Tecnologia. 
	Quero me associar ao Deputado Dr. Rosinha, antes de dar início ao conteúdo do meu pronunciamento neste Grande Expediente, que trata de um tema da maior relevância para nós, que ganhou as manchetes dos jornais recentemente, um projeto de lei, de minha autoria, que acaba com a necessidade de autorização prévia para a publicação de biografia. 
	O Brasil é o único País do mundo livre, livre e democrático, que tem essa excrescência e que ganhou as páginas dos jornais porque uma empresária, Paula Lavigne, resolveu, em nome de alguns artistas, condenar a possibilidade de reformamos o Código Civil nessa direção, contrapondo-se, portanto, à decisão desta Casa, que V.Exa. inclusive ajudou-nos quando aprovamos, por unanimidade, na Comissão de Educação e depois na Comissão de Constituição e Justiça.
	Mas, antes disso, eu não posso deixar de abrir o meu pronunciamento me associando à fala do Dr. Rosinha, Presidente da Comissão de Saúde, que, na verdade, fez aqui, como médico e Parlamentar, um depoimento da maior relevância a favor do Mais Médicos.
Finalmente, aprovamos nesta Casa projeto proposto pela Presidenta Dilma e pelo Ministro Alexandre Padilha da maior relevância para todos os brasileiros e brasileiras. 
	Vivi um momento muito triste na minha vida pública. Quero apresentar o meu testemunho, e aproveito para pedir o registro disso na Casa. Quando Reitor da Universidade Federal de São Carlos, tentei, à época, entre 1992 e 1996, criar o curso de Medicina, já que a Universidade Federal de São Carlos, de todas as federais - pasmem, Deputados Dr. Rosinha, Amauri Teixeira e Izalci - era a única que não tinha um curso de Medicina. Mas não me foi possível naquela oportunidade. 
	Depois, quando Prefeito de São Carlos, já sob a égide do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, organizamos a construção de um hospital escola municipal, junto com o então Reitor Oswaldo Baptista Duarte Filho, e propusemos o curso de Medicina, aprovado em todas as instâncias. E o povo brasileiro precisa saber quem é que foi contra. Recebi uma reprimenda por parte do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Federal de Medicina por estar criando apenas 40 vagas numa universidade pública. Recebi uma moção aprovada em plenário do Conselho Regional de Medicina contra a criação de apenas 40 vagas por ano! 
	Nós teríamos, desde aquela época, e temos hoje, porque finalmente acabou sendo o curso implantado, multiplicado por 6 anos, 240 novos profissionais. Certamente eles não vêm resolver o problema da falta de médicos, porque, como o Ministro Padilha apresentou aqui, na Comissão Geral que tivemos, o Brasil tem 1,8 médicos por mil habitantes e ocupa vergonhosamente a rabeira de qualquer estatística, mostrando que o problema do País, fundamentalmente, na área de Medicina, em primeiro lugar, é a falta de profissionais. 
	Então, quero fazer esse testemunho e dar parabéns ao Presidente do Conselho Federal de Medicina que acabou por, ao final, como disse o Dr. Rosinha, percebendo a incoerência de os médicos tentarem continuar fazendo reserva de mercado. Eles sempre se opuseram, não é de agora, não. Estou falando de 2005, quando criamos o curso para expandir o número de médicos no Brasil e ajudar a nossa população. 
	Como eu disse, eu me referi a esse caso para me congratular com a Casa, com o Governo da Presidenta Dilma e com o Ministro por esse projeto. O objetivo da minha fala é outro e, dado o seu significado, eu passo à leitura e peço que seja registrado nos Anais da Casa e, se possível, dado conhecimento mais amplo através do programa A Voz do Brasil. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos meses, o debate sobre a liberdade de expressão ganhou proporção surpreendente com manifestações contundentes em editoriais de jornais como a Folha de S.Paulo e O Globo, motivadas pela existência, no Brasil, da censura prévia às biografias não autorizadas.
	Programas de televisão, rádio e Internet promoveram e estão promovendo intensa cobertura jornalística desse debate. O assunto movimentou com a mesma intensidade eventos nacionais e internacionais.
	Na Feira Nacional do Livro do Rio de Janeiro, o escritor Ruy Castro, biógrafo de personalidades históricas como Carmem Miranda e Garrincha, entre outras, ele que é uma das vítimas da censura, leu um manifesto assinado por nada mais nada menos do que intelectuais e escritores brasileiros pela remoção desse entulho autoritário que ainda perece na legislação brasileira.
	Na Feira Internacional de Frankfurt, nesta semana, onde o Brasil é homenageado, o escritor Laurentino Gomes, autor de obras de fundamental importância para compreensão da história do Brasil, como 1808, 1822 e 1889, fez uma defesa incondicional da liberdade de expressão e das biografias como gênero literário imprescindível para formação da sociedade.
	Manifestações dessa natureza surgem porque está em questão, no Brasil, o fim da censura prévia às biografias não autorizadas. Duas medidas estão sendo propostas para reparar essa pendência - eu diria essa excrescência - da democracia brasileira: o Projeto de Lei nº 393, de 2011, de minha autoria, que pede a revogação do art. 20 do Código Civil, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Nacional dos Editores de Livros, no Supremo Tribunal Federal. As duas iniciativas propõem resolver o conflito causado pelo dispositivo do Código Civil em contraposição à Constitucional Federal.
	O debate colocou, de um lado, editores, intelectuais e escritores, muitos deles, num total de 50, que assinaram um manifesto pelo fim da censura às biografias não autorizadas. Destaco alguns: Ruy Castro, Luis Fernando Veríssimo, Ferreira Gullar, Carlos Heitor Cony, Evanildo Bechara, Fernando Morais, outra vítima desse mesmo dispositivo de censura, Ziraldo, Boris Fausto e cineastas como Nelson Pereira dos Santos. De outro lado, há advogados e artistas liderados pela empresária Paula Lavigne, como Caetano Veloso, Roberto Carlos, Gilberto Gil, Djavan, do grupo chamado Procure Saber, que querem a continuidade da autorização prévia para a publicação de biografias.
Coincidentemente, esse debate se intensificou exatamente no momento em que comemoramos, nesta semana, numa sessão do Congresso Nacional, com a presença da Presidenta da República Dilma Rousseff, os 25 anos de vigência da nossa Constituição, Deputado Amauri Teixeira. 
	Celebramos aqui, neste plenário, a democracia, a liberdade, a igualdade de direitos e de responsabilidades, para a construção de uma sociedade harmônica, justa e próspera.
	Celebramos aqui a nossa Constituição, apropriadamente denominada, pelo Deputado Dr. Ulysses Guimarães, de Constituição Cidadã. Conquistamos a democracia, a liberdade de expressão, de organização, num movimento nacional, enfrentando a censura, a repressão da ditadura militar, aliada da elite conservadora, com sonhos, suor e lágrimas.
	O Sr. Amauri Teixeira - Deputado Newton Lima, V.Exa. permita-me um aparte?
	O SR. NEWTON LIMA - Pois não, Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Amauri Teixeira - Primeiro, para concordar inteiramente com V.Exa. A Constituição brasileira de 1988, que sucedeu o período autoritário, o período militar e com ela nós achávamos que tínhamos removido a legislação autoritária, traz a proibição da censura; não traz a proibição da liberdade de expressão, da liberdade de pensamento. Proíbe a censura. O que é a censura? É exatamente a necessidade de uma manifestação prévia para se publicar uma obra, seja ela de qualquer natureza. Toda e qualquer exigência de manifestação prévia à censura banida por essa Constituição. Então, esse grupo... Entristeço-me em ver o Gilberto Gil - eu, como baiano e admirador dele, porque admiro muito o Gil - do outro lado. Espero que ele passe para o lado da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação, para a possibilidade da construção real da história do Brasil e, como V.Exa. diz, as biografias são uma dessas vertentes. Quero aproveitar e parabenizá-lo não só pela sua atuação, V.Exa. é um Parlamentar que eu admiro e tento seguir, como pelo seu último importante ato nesta Casa, que foi o lançamento do livro. V.Exa. foi Relator e coordenador dessa obra, que é a revisão das patentes em busca da competitividade da indústria nacional. O senhor preside uma Frente nesse sentido também, o que é outra ação importante, buscando dar à indústria brasileira competitividade e melhorar o nosso desempenho na economia e no desenvolvimento econômico.
	O SR. NEWTON LIMA - Muito obrigado, Deputado Amauri Teixeira pelas palavras. Associo-me também, como brasileiro, admirador da obra e fã do Caetano, do Gil, do próprio Djavan, sem dúvida nenhuma, e lamento. Alguma coisa - como escrevo no meu texto - está muito fora da ordem, parafraseando Caetano Veloso, porque não é possível que esses intelectuais, além de artistas, que nos ajudaram a derrubar a censura, a reconquistar o Estado de Direito no Brasil, possam estar tão equivocados e numa posição diametralmente oposta à expressiva maioria dos brasileiros. 
Obrigado pelas suas palavras, obrigado também pela citação no que diz respeito ao livro que produzi no âmbito do Conselho de Altos Estudos, mais recentemente no Centro de Estudos e Debates Estratégicos, presidido pelo Deputado Inocêncio Oliveira, com um debate internacional muito importante, mostrando que a lei de patentes no mundo hoje tem trazido problemas sociais muito graves e atrapalhado o desenvolvimento da inovação tecnológica e, portanto, a competitividade de nossas indústrias. 
	Mas, Deputados Amauri Teixeira e Izalci, Presidente desta sessão, retomo o texto sobre o tema das biografias. Eu dizia que avançamos. Somos hoje um País que navega para o futuro, com uma Carta Constitucional moderna e instituições sólidas, em pleno funcionamento. Mas ainda convivemos com resquícios do autoritarismo a serem removidos. A restrição à liberdade dos escritores, imposta pelo Código Civil, no nosso entendimento, é exemplo de uma herança maldita, que causa danos não apenas individuais, mas ao desenvolvimento de toda a coletividade. Trata-se de uma violação de direitos garantidos pela Constituição. A construção da história do Brasil para gerações futuras não pode prescindir da honesta narrativa de trajetórias de personalidades de destaque na vida pública. As biografias são bens culturais coletivos. 
	Foi convencido da importância do valor histórico dessas publicações e por perceber a violação do direito legítimo dos biógrafos pelo Código Civil que apresentamos o projeto de lei para debate e aprovação desta Casa. O nosso desejo é completar o que resta para a conquista da liberdade plena de expressão em nosso País.
	O Congresso Nacional tem o dever de corrigir essa lacuna legislativa e garantir tanto esse direito aos escritores, quanto o direito do cidadão ao acesso pleno à informação histórica. O conflito entre o Direito Constitucional e o Código Civil existe. 
	O que diz o art. 20 do Código Civil, objeto do meu projeto de lei? O artigo acrescentou um novo elemento à interpretação da legislação ao buscar proteger a privacidade do homem comum, do cidadão comum. O texto coloca no mesmo rol a pessoa física e a personalidade pública, dando aos biografados, e mesmo aos familiares, o direito de proibir a publicação de biografias previamente, caso julguem que sua imagem possa ser prejudicada. O art. 20 do Código Civil permite esse tipo de divulgação em 4 casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido.
	O que diz a Constituição, no art. 220: assegura a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, e que o processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observadas as demais garantias da Constituição. O § 1º diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. Nesses dispositivos estão garantidos: a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; o direito de resposta, proporcional ao agravo; além da indenização por dano material, moral ou à imagem; a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material; além de ser assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O § 2º estabelece a proibição de toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, Sr. Presidente.
	O projeto de lei de minha autoria, em perfeita harmonia com o que estabelece a Constituição, garante a liberdade de expressão, de informação e o acesso à cultura na hipótese de divulgação de informações biográficas de pessoa de notoriedade pública ou cujos autos sejam de interesse da coletividade.
	No nosso entendimento, quando uma pessoa é pública, seus direitos à imagem ou à privacidade são diminuídos - é assim em qualquer país livre do mundo -, tendo em vista a intensidade da exposição por interesses diversos.
	Há uma expectativa por parte da sociedade de ter acesso aos fatos que são públicos, relativos a essas pessoas públicas. Fatos que são conhecidos ou que se tornaram públicos, de uma forma ou de outra, não deveriam ser censurados, sob pena de se tolher a liberdade de expressão. Se os fatos foram divulgados de alguma forma, não há que se falar em invasão da privacidade.
	Nas Comissões para onde foi distribuído, o projeto obteve pareceres favoráveis. Na Comissão de Educação, o Relator, Deputado Emiliano José, que deu parecer favorável, considerou a divulgação de fatos biográficos de interesse social. Ou seja, ao escrever a biografia de um determinado personagem de nossa história, o que se está escrevendo é a própria história da sociedade na qual ele está inserido, uma vez que não existe sujeito histórico isolado, sem uma contextualização de sua vida no espaço e no tempo históricos.
	O poder de vetar biografias não autorizadas vai de encontro com valores atuais. Vivemos em plena era da sociedade do conhecimento com sofisticados suportes tecnológicos ao nosso alcance.
	Nos dias de hoje, é inconcebível a existência de dispositivo legal, como o art. 20 do Código Civil, que cerceia o direito de liberdade de expressão, o acesso à informação e à cultura.
	Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Relator, Deputado Alessandro Molon, também se alinhou à nossa tese e deu parecer favorável. Os argumentos apresentados por ele em seu parecer reforçam nossas convicções de que o conhecimento da história é um direito de todos, e contá-la é um direito de cada um, independentemente de censura ou licença concedida pelo Estado ou pelos personagens envolvidos.
	Além das Comissões, o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, aprovou, no final do ano passado, um estudo também favorável ao nosso projeto. Composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, o Conselho reúne representantes de veículos de comunicação e de categorias profissionais, além de 5 membros da sociedade civil. O Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição de 1988, da qual comemoramos o seu 25º ano de existência nesta semana, é um órgão auxiliar do Congresso Nacional na elaboração de estudos, pareceres e recomendações, entre outras solicitações de Deputados e Senadores, sobre os assuntos relacionados à comunicação e à liberdade de expressão. E foi criado exatamente para nos ajudar a combater qualquer forma de censura. Portanto, mais uma instituição representativa da sociedade que se posicionou favoravelmente à nossa proposição.
	Os exemplos de liberdade garantida aos escritores para publicação de biografias, tendo como respaldo os direitos universais de informar e ser informado, são muitos. ´
Nos Estados Unidos e demais nações livres e democráticas, é pleno o exercício desses direitos pelo cidadão. Um dos melhores exemplos de liberdade de expressão é a biografia de Frank Sinatra, escrita pelo jornalista norte-americano Guy Talese, considerado o pai do novo jornalismo. Essa obra é tida como uma referência para autores de como se escreve uma biografia. Guy Talese a escreveu sem trocar uma palavra sequer com Frank Sinatra. Ele recusou-se terminantemente a atender pedidos de entrevista do biógrafo. Como essa, existem várias outras obras de personalidades históricas escritas livremente: Barack Obama, John Kennedy, Joseph Stalin, Che Guevara, e muitas outras personalidades.
	No Brasil, apoiados no Código Civil, advogados e Magistrados não permitiram que leitores tenham acesso a biografias como a de Roberto Carlos, escrita por Paulo César de Araújo; Garrincha, por Ruy Castro; Na Toca dos Leões, livro de Fernando Morais, sobre a agência W/Brasil, de Washington Olivetto; a biografia de Raul Seixas, que está sendo escrito pelo jornalista Edmundo Leite, cujo autor recebeu ameaça da ex-mulher, Kika Seixas, de que vai processá-lo, caso seja publicada, e outras de inestimável valor histórico e cultural, como Noel Rosa, Manuel Bandeira, Pixinguinha, Guimarães Rosa e Di Cavalcanti, que se encontram na mesma situação.
	Os problemas decorrentes dessa lacuna legislativa são imensos. Os prejuízos não se restringem apenas ao conteúdo literário ou mesmo ao mercado livreiro.
	Os riscos de processos levam a uma redução até de peças teatrais, musicais e filmes que se propõem a contar uma história sobre personagens públicas. Prova disso está na mobilização da Associação de Produção Teatral do Rio de Janeiro em apoio ao nosso projeto de lei. A necessidade de autorização para o uso de imagens de artistas biografáveis, pelo valor que representam para a cultura, tem restringido, nesse aspecto, as produções teatrais e cinematográficas em todo o País.
	Trata-se de uma dinâmica diferente da vigente em países como os Estados Unidos, onde são produzidas livremente várias versões de filmes, peças de teatro, livros e outras publicações sobre personalidades, como Elvis Presley, Bob Dylan, grupos, como Beatles e tantos outros. O uso da imagem de figuras públicas é autorizado. O que exige autorização é apenas o uso de gravações originais, pela necessidade, correta, de proteger o direito autoral.
O fato é que o interesse público por biografias cresce em todo o mundo, sejam elas autorizadas ou não - e os personagens retratados são cada vez mais inusitados -, assim como cresce a liberdade de expressão, de manifestação, a busca do conhecimento e da superação das desigualdades - sejam elas econômicas, sociais, culturais, étnicas, religiosas e de gênero; a afirmação da democracia como valor universal e edificador das sociedades modernas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço aqui um apelo aos prezados colegas: que reflitam sobre a importância da aprovação deste projeto para que possamos remover, definitivamente, da nossa legislação essa restrição à liberdade de expressão, que nos coloca, nesse aspecto, numa situação de nação menor em relação às nações democráticas.
	Vamos desalgemar as biografias.
	Para encerrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deixo uma frase do escritor Ruy Castro, um aliado de primeira hora desta causa, que não tem medido esforços, ao lado de tantos outros escritores e artistas, na batalha pelo fim da censura às biografias. Disse ele:
"Em pouco tempo, os autores terão de procurar o único biografado possível: Aquele que seja solteirão, filho único, órfão sem parentes e comprovadamente estéril."
	Ao terminar, faço um apelo à Mesa da Casa: Sr. Presidente, Deputado Izalci, por favor, leve o nosso clamor, que, eu tenho certeza, representa a maioria da sociedade brasileira, ao Presidente da Casa Henrique Eduardo Alves, para que paute a discussão do nosso projeto neste plenário, uma vez que o requerimento de um colega obstruiu o envio daquilo que já havia sido aprovado, por unanimidade, na Comissão de Educação e Cultura e, com apenas uma abstenção, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e estava para ir ao Senado da República, para que essa excrescência da censura pudesse ser, definitivamente, excluída da nossa sociedade e, portanto, dos parâmetros jurídicos formais. E não foi porque há um requerimento assinado por 72 Deputados que pede que o tema venha a Plenário.
	Nós estamos com uma fila de 1.300 projetos de lei ordinários para serem discutidos aqui.
	A partir desse debate da sociedade, deve haver uma decisão política, Deputado Izalci, de abrirmos essa discussão, verificarmos quais são os prós e os contras que alegam nossos colegas que não querem, eventualmente, que biografias possam ser produzidas sobre políticos, a fim de que a sociedade conheça, de fato, as razões. Até porque, em nenhum momento, o nosso projeto de lei fere o princípio constitucional da defesa da honra e da imagem, uma vez que, se um biografado ou seus parentes perceberem que o autor cometeu alguma fraude de informação, cometeu ofensa à imagem, à honra da celebridade biografada, a Constituição permite o direito à indenização, permite a reparação da imagem, e o eventual autor poderá ser processado. O que não é possível é continuar acontecendo no Brasil o cerceamento à produção intelectual, à liberdade de imprensa, à retirada de livro das editoras, como aconteceu no caso de Roberto Carlos, que é um verdadeiro ato inquisitório que precisa ser banido. 
	Agradeço a V.Exas. a oportunidade, Srs. Presidente e Srs. Deputados, e peço o apoio de todos. 
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.