	O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou ser muito breve. Primeiro, a MP não cumpre sequer a constitucionalidade, porque não tem urgência. Como nós vamos tratar em caráter de urgência de uma mudança de modelo de contratação por um regime diferenciado? Não tem qualquer urgência esse assunto, em que pese se tratar de segurança pública. O objetivo é apenas estender esse modelo para as obras de segurança.
	É um modelo equivocado, é um modelo que desqualifica projetos de engenharia, pois as obras são contratadas sem projetos. Em obras como Abreu e Lima, 3 bilhões de reais viram 22 bilhões de reais. Cito obras como as dos estádios, todos tiveram valores acrescidos - 100%, 200% a mais. Desqualifica-se toda uma técnica de formação de projetos no Brasil, com equipes técnicas, qualificação de projeto.
	Não é possível que nós vamos aprovar esse sistema agora para outro modelo, que é o modelo da segurança pública, sem qualquer necessidade. Isso é para evitar licitação, para evitar transparência. Nós do PSDB estamos encaminhando contra essa MP. Não faz sentido aprovar essa MP agora.
	E mais: é inaceitável o PLV! Que me desculpe o Deputado Jovair Arantes, mas não é possível uma MP chegar com um artigo e sair da Comissão com 15 artigos - artigos nada relacionados ao regime de contratação, tais como os que falam em defesa do consumidor. Para V.Exas. terem uma ideia, há artigos para que qualquer notificação, através de lei, agora tenha que passar por um cartório. Qualquer um que fizer uma notificação tem que ir ao cartório. Isso é inaceitável! Para qualquer cobrança de débito, tem que ir ao cartório; tem que registrar no cartório a cobrança que vai fazer de outrem.
	É inaceitável! É inaceitável o próprio Relator dizer que neste PLV há itens relacionados a aterro sanitário, a turismo - tudo isso, sendo que a MP é de um regime diferenciado de contratação; tinha 1 artigo, 1, e passa a ter 15 artigos. É inaceitável!
	Que se faça um projeto de lei e se discuta democraticamente, que se faça uma audiência pública, mas não se podem enfiar coisas nesta MP, que por sinal não é relevante, nem deveria ser MP, e não tem urgência. Portanto, além de tudo, é uma MP inconstitucional, contra a transparência e pelo superfaturamento de obra pública. É isso que se quer. É isso que o Governo quer com sua aprovação. Nós vamos encaminhar contra.