A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 7.672, que o Poder Executivo enviou ao Congresso em 2010 para alinhar o Brasil à resolução adotada pela Organização das Nações Unidas na Assembléia Geral de 1989, estabelece, como todos nós sabemos, o direito das crianças e dos adolescentes de serem cuidados sem o uso de maus tratos, de violência, de castigos, sejam físicos, sejam psicológicos.
O projeto de lei, que garante um direito fundamental às crianças - direito esse que já deveria ter sido estabelecido, salvaguardando-as de todo e qualquer tipo de agressão -, tornou-se objeto de dúvidas, de incompreensão, de entendimentos absolutamente equivocados. Na crença de que crianças são propriedade dos adultos, os que se opõem à iniciativa do Poder Executivo alegam que o projeto, se aprovado, interferiria nas relações familiares, ameaçaria pais com punições que a proposta não contempla nem pretende contemplar.
O Estado brasileiro, entre a década de 1930 do Século XX e a primeira década deste século, preocupou-se em proteger os animais irracionais e as mulheres. Em 1934, decreto-lei assinado pelo então Presidente Getúlio Vargas colocou sob a proteção do Estado os animais. E há 5 anos o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Maria da Penha, hoje aprovada pela esmagadora maioria da sociedade nacional. Animais e mulheres, portanto, estão hoje protegidos pelo Estado. Falta, no entanto, estender à criança e ao adolescente idênticos cuidados.
Ao longo dos últimos anos, segmentos organizados da sociedade brasileira estão a trabalhar para extinguir da vida das crianças e dos adolescentes os maus tratos, os castigos físicos e psicológicos que tantos males causam. E por uma singela razão: não existe prova científica de que o recurso do tapa seja um instrumento pedagógico eficaz. Nenhum trabalho científico prova que uma criança que apanhou tornou-se um adulto melhor. 
O inverso, porém, é verdadeiro. Os efeitos ao longo da vida decorrentes dos traumas infantis são hoje amplamente conhecidos: depressão, sentimentos de isolação e vergonha, baixa autoestima, falta de confiança e desajustamento sexual. E conduzem muitas vezes ao uso de substância deletérias, como álcool e drogas. Dados mais recentes informam, adicionalmente, que maus tratos podem levar ao suicídio e gerar desordens de estresse pós-traumático e comportamentos antissociais.
À vista desses fatos, dessa realidade, é imprescindível que o Projeto de Lei nº 7.672/10, que alinha o ECA às recomendações da ONU, contemple de maneira pontual e substantiva as intenções maiores do Estado brasileiro. Para que essas intenções se corporifiquem em um documento basilar, em um diploma legal eficaz, é fundamental estabelecer-se, no texto que essa Comissão Especial apreciará proximamente, as competências e responsabilidades a serem exercidas pelo Estado. 
Para garantir o quê, como e a quem compete encaminhar soluções para eliminar do dia a dia de crianças e adolescentes toda e qualquer forma de violência é que realizamos mais uma audiência pública hoje. Discutimos com representantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento Social e da Secretaria de Direitos Humanos as formas como cada um desses órgãos pode ajudar na identificação, na prevenção e na orientação de crianças e adultos, no sentido de paulatinamente a cultura da palmatória ser extinta.
É absolutamente necessário, é absolutamente obrigatório que esses órgãos do Governo se posicionem para assumir responsabilidades que não podem, por sua envergadura, ser transferidas a entidades da sociedade civil.
Hoje, 30 Estados que integram a ONU dispõem de legislações destinadas a impedir o abuso e a negligência contra crianças, países esses de hábitos, práticas, costumes, tradições absolutamente contrastantes, como a Suécia, o Quênia e a Venezuela. 
Na condição de Relatora do Projeto de Lei nº 7.672/10, desejo - e desejo de todo o coração - que quando finalizarmos os trabalhos dessa Comissão Especial possamos todos celebrar um entendimento, entendimento esse que propiciará, ao longo do tempo, a formação de um novo ambiente, capaz de assegurar a crianças e adolescentes a possibilidade de viverem em um clima de concórdia, de entendimento, de harmonia, de não violência, enfim, de amor.