	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que assiste a esta sessão, estamos há várias semanas - ontem, com profundidade - debatendo o relatório do Deputado Onyx Lorenzoni sobre a proposta das 10 Medidas contra a Corrupção. 
	Naquele relatório, há um conjunto de medidas que subtraem prerrogativas da defesa: o ataque ao habeas corpus, um tipo de delação remunerada com percentual de valor, um tal teste de integridade que é uma paranoia da ilegalidade, um conjunto de dispositivos que são da Comissão do Código de Processo Penal, um conjunto de dispositivos flagrantemente inconstitucionais. 
	Nós conhecemos o texto do Deputado Onyx Lorenzoni. Não tem problema nenhum para o PT votar "sim" e deixar aqui também límpida a posição do PT com relação à criminalização do caixa dois, porque o caixa dois, até hoje, foi inserido na legislação eleitoral, e a proposta é que, a partir de hoje, passe a ser previsto no Código Penal. 
A Constituição Brasileira é límpida! Legislação penal não retroage para prejudicar. Portanto, neste item, não há anistia.
	Nós não podemos tergiversar. Temos que enfrentar o debate limpidamente. A sociedade brasileira tem que ser esclarecida. O combate à corrupção não depende da mudança do Código Penal para reduzir a possiblidade de defesa dos mais pobres, para interceder na prescrição, para tirar direito de habeas corpus, abrir o precedente de que será possível entrar com postergação de habeas corpus. Isso está límpido. Nós temos que debater.
	A bancada do PT tem posição límpida com relação ao tema caixa dois. A princípio, nós somos contra a criminalização. Nós consideramos que este é um tema eleitoral. Se vai criminalizar, é óbvio, não pode haver entrelinha para permitir reaplicar coletivamente seja lá quem for. Este é o tema, e nós o enfrentamos com tranquilidade. Se se criminaliza, não se retroage para prejudicar. 
Por isso, é preciso estar nítido no texto, ou vamos acabar construindo um regime de exceção, abrindo agora a regra de que se vai criar uma lei penal que vai retroagir para prejudicar. É isso que está em questão.
	Nós do PT votamos, com serenidade, "sim" à urgência.
	Concluindo, quero registrar a posição do PT: há duas posições distintas, é público, saiu nota. Como Líder, respeito ambas. Há signatários das posições. Nós não estamos escamoteando o debate. Nós estamos propondo que enfrentemos o debate à luz do dia.
	O PT vota "sim". 
Muito obrigado.