PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 22 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.778, de 2012, de minha autoria, que tem por objetivo criar regras mais claras e mais rígidas para o acondicionamento de frutas e verduras, protegendo, assim, os consumidores brasileiros. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
A intenção da nossa proposta é garantir adequada conservação e integridade das mercadorias destinadas ao abastecimento da população, assegurando que embalagens antiquadas, de madeira, sejam abandonadas em favor de materiais de fácil higienização, como as caixas plásticas.
Desde 2003, com a entrada em vigor da Instrução Normativa de nº 9, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o País conta com um novo padrão para as embalagens utilizadas no acondicionamento, manuseio e comercialização desses produtos.
Essa norma promoveu uma reorganização considerável no setor de abastecimento. As Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S/A - CEASA-RS, por exemplo, organizaram uma Central de Caixas para a logística necessária ao reaproveitamento das embalagens.
Os procedimentos envolvem a padronização das caixas, a higienização e a condição de serem retornáveis e reutilizáveis. Um cartão eletrônico permite aos fornecedores, varejistas e permissionários o retorno imediato das caixas no ato da venda.
Há uma considerável redução de custos, por serem reutilizáveis - durabilidade de 10 anos -, por diminuírem o volume de armazenamento quando vazias e por tornarem mais ágil a transferência de mercadorias.
As perdas, que somavam aproximadamente 30% da produção, também caíram em decorrência do manuseio mais adequado dos vegetais.
Além de diminuir os prejuízos financeiros, há incontestavelmente benefícios ambientais, uma vez que as caixas de madeira têm baixa durabilidade - 3 meses, em média - e são meios de disseminação de doenças.
O risco de propagação de parasitas de madeira levou a FAO  - Food and Agriculture Organization of the United Nations a editar a Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias nº 15. Ela determina o tratamento com inseticidas das embalagens de madeira utilizadas no comércio internacional.
Com a substituição das caixas de madeira por materiais reutilizáveis e higienizáveis, diminui também a demanda por produtos florestais. No caso da CEASA do Rio Grande do Sul, com a mudança, evitou-se o corte de 280 mil árvores por ano. Houve redução do volume de lixo e resíduos da Companhia.
Após uma década de vigência da Instrução Normativa nº 9, porém, muitos Municípios ainda não se adequaram totalmente à norma. Daí a necessidade de alçar ao nível de exigência legal as determinações da norma ministerial, tendo em vista sua relevância ambiental, sanitária e até mesmo econômica, pois os custos de substituição se pagarão com a economia gerada.
A aprovação dessa matéria aqui na Câmara é, sem dúvida, um importante passo para garantirmos a segurança e a proteção dos consumidores brasileiros. Esperamos que o Senado também seja sensível ao assunto.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.