PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo de vários anos, a gestão do CONATRAN tem sido caracterizada por casuísmo em prejuízo de toda a sociedade. Após o transcurso de poucos anos, suas decisões frequentemente são alteradas, gerando ônus financeiro para os condutores. Diversos casos mostram que o órgão está completamente desgovernado.
	No último mês de junho, foi publicada a Resolução 536, obrigando a troca dos extintores do tipo BC pelos do tipo ABC. Porém, os condutores diligentes que se anteciparam e fizeram a troca do equipamento de seus veículos foram surpreendidos com a notícia de que a despesa foi vã. Em meados de setembro, a Resolução 556 tornou o uso do extintor facultativo nos veículos conduzidos pela maioria dos brasileiros. Muitos devem ter se perguntado o que ocorreu no intervalo de três meses para fazer dispensável um equipamento que era tido como necessário o bastante para justificar impor ao cidadão um desembolso de até R$100,00. Para muitos brasileiros, esse é um valor que pesa bastante no orçamento, não podendo ser gasto levianamente.
	Esse modo de proceder do CONATRAN não é novo. Muitos brasileiros ainda devem se lembrar de que, em 1999, o órgão exigiu que os veículos contivessem kit de primeiros socorros com itens completamente absurdos. Para frear o abuso, foi preciso que este Congresso Nacional editasse lei revogando do Código de Trânsito o artigo em que essa exigência era embasada. Infelizmente, porém, o remédio não evitou a despesa realizada por diversos condutores.
	Ocorre que, em tempos recentes, o esdrúxulo parece estar sendo levado ao seu limite. Em junho deste ano, foi editada a Resolução 533, que obrigava o uso de cadeirinha em transporte escolar em termos que revoltou os profissionais do setor. Havia tantas lacunas e imperfeições na regulamentação que houve quem dissesse que seu real motivo era o atendimento ao lobby da indústria automobilística pela necessidade de aquisição de veículos mais caros para atender à norma.
	O que dizer, então, da nova exigência de utilização do simulador de direção veicular nos centros de formação de condutores. Pois a Resolução 543/2015 deixa-a estabelecida, a partir de 31 de dezembro deste ano, para todos os que quiserem adquirir a carteira de motorista ou mudá-la de categoria. Veja, Sr. Presidente, que se o órgão voltar atrás como fez com o extintor de incêndio, o prejuízo para a autoescola será muito maior do que de R$60,00. É quase desnecessário dizer que esse prejuízo será repassado para o consumidor, o povo que representamos. 
	Ainda, o cidadão que se informa e que quiser saber a razão da mudança vai encontrar na resolução apenas que ela atende a estudos técnicos feitos pelo DENATRAN. A justificativa não esclarece nada. Os simuladores colocam o aprendiz em situações relevantes à segurança no trânsito que não podem ser vividas na prática sem risco considerável? São muitos os acidentes graves envolvendo estudantes de autoescola? Do modo como está, a informação não é facilmente acessível.
	O que se verifica, na prática, é que o órgão federal regulamentador do trânsito brasileiro tem tomado medidas erráticas e dispendiosas para nossos condutores. Ainda, não se vê uma fundamentação clara para esse comportamento. Não é admissível que essas irresponsabilidades devam ser arcadas com recursos dos muitas vezes parcos orçamentos de nossos cidadãos.
	Muito obrigado.