	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. pode zerar o meu tempo? (Pausa.)
	Eu queria que todos os Deputados e Deputadas prestassem atenção na gravidade desta emenda apresentada pela bancada do Solidariedade. Esta emenda fere profundamente o pacto federativo, porque quer tirar a competência dos Estados e dos Municípios para legislar dentro das suas capacidades.
	Por exemplo, só quem tem competência para legislar sobre matéria trabalhista é a União. Portanto, está ressalvada a competência da União. Só quem tem competência para legislar sobre matéria de segurança pública é a União, e está ressalvada. Mas os Municípios têm competência para legislar sobre o interesse local, e esta emenda impede que os Municípios legislem sobre o interesse local. Esta emenda impede que os Estados implantem uma política vitoriosa, que é a lei que moralizou as terceirizadas, a Lei Anticalote.
	Portanto, esta emenda não pode prosperar, porque ela atenta contra a Federação, contra a separação dos Poderes e a competência... Ela não atenta contra a separação dos Poderes, mas atenta contra a competência dos entes federados.
	Certamente, se ela for incluída - e não foi incluída por sensibilidade do Relator, que se curvou aos argumentos de que era uma emenda inconstitucional porque feria o pacto federativo e as competências estabelecidas na Constituição -, se essa emenda for reintroduzida ao texto, ela fatalmente será objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, prejudicando inclusive a aprovação dessa lei.
	Portanto, quero pedir o apoio aos nobres Deputados e Deputadas desta Casa no sentido de que essa emenda não seja introduzida, o pacto federativo seja mantido e as competências dos Estados, dos Municípios e da União sejam resguardadas.