	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou um Parlamentar estudioso do Direito e analisei amiúde o relatório das 10 Medidas contra a Corrupção.
	Essas 10 Medidas renderam quase 130 artigos de tipos totalmente abertos, em sua maioria inconstitucionais, com vários verbos, que estabelecem uma ditadura do Ministério Público, com amplos poderes.
	Não é um bom projeto, Sr. Presidente! É mal relatado. O Relator parece que está fazendo o relatório sob coação. O Ministério Público não sai de dentro da Secretaria da Comissão. Com isso, ele está ingerindo-se diretamente no relatório. É isso que eu estou vendo lá! O relatório é ilegal, inconstitucional e carece de boa técnica legislativa.
	Essas 10 Medidas têm que ser mais bem estudadas, mais bem debatidas, mais bem aprofundadas. O projeto está sendo feito de forma açodada, corrida. Não é assim que se fazem boas leis.
	Ninguém pode ficar acima da lei. Não há responsabilidade para quem coloca a espada de Dâmocles na cabeça do cidadão brasileiro. E, às vezes, um cidadão que é honesto pode ficar anos e anos com a espada na cabeça.
	E, mais, tentam retirar a prescrição retroativa. O cidadão é processado durante 20 anos, 30 anos. Quando é condenado, a prescrição retroativa, que acabaria com essa pena, não atua. O processo fica parado nas gavetas ou nos escaninhos dos fóruns, depois de muitos anos é resgatado, e não há prescrição retroativa. Com isso, o processo fica parado.
	Outra coisa. Se o Relator do recurso ou o juiz entender que o recurso é protelatório - vejam como essa medida ataca de morte a ampla defesa -, ele já declara o trânsito em julgado da sentença e arquiva o recurso. Isso é um descalabro! É um ataque ao legítimo Estado Democrático de Direito e ao art. 5º da Constituição e seus incisos! Cria a ditadura do Ministério Público no País!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado Delegado Edson Moreira.