PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobres membros da Mesa Diretora e Líderes das bancadas, ilustres colegas, senhoras e senhores, o Senado aprovou, no último dia 1º, a Medida Provisória nº 619, de 2013, que prevê moratória no pagamento das dívidas tributárias dos hospitais filantrópicos e Santas Casas. 
	A proposta já havia sido aprovada no último dia 25, por esta Casa, e segue agora para a sanção da Presidente Dilma Rousseff. 
	Na nossa avaliação, não há dúvida de que a medida representa uma ajuda significativa, mas infelizmente ela não resolve a grave crise vivida por essas entidades, por conta do endividamento motivado pela baixa remuneração do Sistema Único de Saúde. 
	É importante lembrar que, dos R$15 bilhões em dívidas acumuladas pelos hospitais filantrópicos nos últimos anos, apenas R$4,8 bilhões envolvem débitos tributários atingidos pela MP. 
	Outros R$8 bilhões são relativos a dívidas com bancos privados, a quem os hospitais tiveram que recorrer para poder manter seus serviços diante da baixa remuneração do SUS, e que permanecem sem solução. 
	Além disso, a MP traz exigências incompatíveis com a realidade da saúde pública. 
	Para se manter no PROSUS e contar com a moratória, a entidade precisa ofertar, no mínimo, 5%  a mais dos serviços já prestados ao SUS em 2013. 
	Trata-se de uma exigência sem sentido, pois os hospitais já trabalham no limite. 
	Por lei, para serem credenciados, eles já têm que ofertar pelo menos 60% de seus leitos para o SUS, sendo que a maioria já trabalha com ocupação de 80% a 90%. 
	Ou seja, não há margem para ampliar esse percentual de atendimento, e, provavelmente, muitos hospitais não conseguiram se adequar a essas exigências para se credenciarem a participar do programa. 
	De acordo com o texto aprovado, poderão aderir ao PROSUS as entidades cujas dívidas consolidadas em 2013, junto à Receita e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tenham sido iguais ou superiores a 15% de sua receita bruta no mesmo ano. 
	Também poderão participar aquelas cuja dívida com esses órgãos e com bancos públicos ou privados seja igual ou superior a 30% de sua receita bruta em 2013. 
	A moratória quanto aos débitos com a Fazenda Nacional e a Receita será por 15 anos ou 180 meses e, enquanto ela ocorrer, as entidades terão direito ao perdão da dívida consolidada na proporção de 1 real de dívida para cada real pago em tributos devidos a partir da data do pedido de adesão ao programa. 
	Poderão ser incluídos na moratória os débitos em discussão na esfera administrativa e na Justiça, contanto que a entidade desista da contenda. 
	Débitos parcelados também poderão ser incluídos na moratória, mas a entidade precisará desistir do parcelamento.
	Apesar de representar um fôlego para os hospitais filantrópicos, esse programa não resolve a questão de fundo, que é o subfinanciamento da saúde pública no Brasil. 
	Qualquer medida que não levar isso em conta será paliativa, e apenas adiará o aprofundamento da crise atual. 
	Por isso, continuamos defendendo a necessidade da aprovação da destinação de pelo menos 10% da receita bruta da União para a saúde, conforme preconizado por projeto de iniciativa popular apresentado ao Congresso com quase 2 milhões de assinaturas, e que garantirá cerca de R$45 bilhões adicionais ao ano para o setor. E o reajuste imediato da tabela do SUS, sem o qual qualquer moratória ou anistia será inócua, já que, se continuarem tendo que atender ao Sistema Único de Saúde, recebendo valores que sequer cobrem os custos dos procedimentos, fatalmente os hospitais filantrópicos e Santas Casas irão voltar a acumular dívidas que novamente vão ameaçar a sobrevivência financeira do sistema.
	É preciso que Governo, Congresso e sociedade brasileira se debrucem sobre essa questão com seriedade, de maneira a formular políticas estruturais duradouras e consistentes para dar condições ao setor filantrópico, a fim de que ele realmente continue prestando seus serviços à população, pois somente dessa forma poderemos efetivamente atender às vozes das ruas que clamam por uma saúde pública com padrão de Primeiro Mundo, e cumprir o mandamento constitucional segundo o qual a saúde é um dever do Estado e um direito de todos. 
	Por último, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.