PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para destacar os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos por essa tão importante Comissão.
	Estamos trabalhando com afinco na Presidência dessa Comissão, atuando em diversas vertentes, tais como: realização, no dia 27 de agosto de 2013, do IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, com o tema O Papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados; atividades do Grupo de Trabalho da Telefonia, que visitou, no período de 9 a 19 de agosto, os centros de gerenciamento e call centers de todas as operadoras de telefonia, localizados em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro; realização de audiência pública com o então Ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota e os Ministros da Defesa, Celso Amorim; das Comunicações, Paulo Bernardo; e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General José Elito Carvalho Siqueira; além do Embaixador americano, Thomas Shannon e do SINDTELEBRASIL, Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, para falarem sobre a possibilidade de cidadãos brasileiros serem monitorados pela NSA (National Security Agency), Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos da América.
	Desde as primeiras denúncias de espionagem norte-americana sobre cidadãos brasileiros, foram realizadas três reuniões de audiência pública em conjunto com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa do Consumidor; e Legislação Participativa para ouvir todos os apontados como envolvidos na questão.
	Falando um pouco sobre o IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, com o tema O Papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados, contamos com a presença do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams; do Primeiro-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), representando o Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes; do Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP); além dos representantes da Controladoria-Geral da União, Wagner Alessander Ferreira, e da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos; e do Presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), José Luiz Lins dos Santos.
	Foi um debate profundo sobre o papel das agências reguladoras, uma vez que, com a Lei nº 8.987/95, ocorreu expressivo aumento nos contratos de concessões e permissões de serviços públicos, representando a descentralização das atividades da Administração em favor de particulares. O objetivo do evento foi discutir formas mais ágeis e eficazes de cumprir a função fiscalizadora do Estado.
	As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. As concessões de serviços públicos apresentam uma série de novos desafios para o poder público, na medida em que o Governo passa a atuar na regulamentação e fiscalização de concessionárias privadas. O desafio é bastante complexo, uma vez que vários serviços concedidos à exploração privada interagem com o sistema nacional, estadual e municipal, e os usuários transitam pelos diversos sistemas sem conhecer os seus direitos de cidadãos.
	Vale ressaltar, ainda, as ações do Grupo de Trabalho da Telefonia, que visitou, no período de 9 a 19 de agosto, todos os centros de gerenciamento e call centers das operadoras, localizados em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro.
	Conhecemos as instalações da GVT, Tim, Nextel, Vivo, OI e Claro, e isso foi fundamental para compreender os problemas que envolvem o caos na telefonia brasileira. Fizemos essas visitas técnicas para que possamos compreender o sistema como um todo. Isso nos ajudará na hora de definirmos a nossa proposta.
	O GT está focado em redefinir as regras, para permitir um ganho de qualidade nos serviços e não mais deixar os usuários sem atendimento.
	O objetivo das visitas foi colher informações sobre as causas de diversos problemas do setor e encontrar soluções para melhorar a qualidade da infraestrutura dos equipamentos de acesso às ligações telefônicas e à Internet em banda larga.
	Realizamos três audiências públicas para tratar sobre a espionagem em conjunto com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa do Consumidor; e Legislação Participativa, com o objetivo de ouvir todos os apontados como envolvidos na questão.
	As reuniões foram realizadas nos dias 14, 20 e 22 de agosto e eu estive presente a elas, participando ativamente de todas as audiências públicas realizadas.
	Debatemos a inclusão de dispositivo no marco civil da Internet e as eventuais fragilidades nos sistemas de guarda e fluxo de conteúdo de informações pessoais, oficiais ou economicamente estratégicas do cidadão brasileiro. Na oportunidade, o Ministro Paulo Bernardo disse que, com o monitoramento de e-mails de indivíduos brasileiros pelo governo norte-americano, estão sendo desrespeitados direitos fundamentais relativos à inviolabilidade do sigilo das comunicações, da intimidade e da vida privada.
	Não podemos minimizar o tema da espionagem, pois temos um compromisso com a democracia, com um bom governo e com a abertura da sociedade civil. Vivemos em um espaço de democracia e justiça social.
	No dia 20 de agosto, nova audiência pública foi realizada, desta vez com a ANATEL, representantes do Google, do Facebook, da Microsoft e do Twitter, que negaram participação no programa de vigilância do governo norte-americano ou de qualquer outro país. Afirmaram ainda que só cedem informações de seus clientes em respeito às leis locais e as entregam diretamente às autoridades e negaram repasses de dados de usuários brasileiros a órgãos do governo norte-americano.
	Essas foram apenas algumas das últimas ações e trabalhos realizados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a qual tenho a honra de presidir, fazendo um trabalho de vanguarda, com ações concretas e importantes, objetivando mostrar à sociedade brasileira que estamos neste Parlamento trabalhando com seriedade, com o apoio de uma boa equipe, entre outros.
	Era o que tinha a dizer.