	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para falar sobre o Projeto de Lei nº 60, de 2012, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.
	O presente projeto confere nova redação ao art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei 8.245, de 1991, Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos a fim de, finalmente, albergar ao sistema legal brasileiro esta modalidade de locação.
	Uma reivindicação do Sindicato da Habitação de Santa Catarina é a inclusão do termo built to suit, que trata da inclusão do dispositivo "construído para servir" ou "construção sob encomenda". O termo necessita ser incorporado ao mercado imobiliário de locação, tendo como característica principal o desenvolvimento global de investimento para atender interesses de um locatário, já pré-determinado.
	Trata-se de uma modalidade muito utilizada nos países desenvolvidos e que no Brasil não evolui a contento, visto que não encontra a necessária segurança jurídica que brota da ausência de previsão legal, consequentemente de regulamentação, seja no Código Civil, seja na Lei do Inquilinato.
	A pretensão de trazê-la ao regramento da lei especial é justamente no interesse de mantermos sob este alicerce todas as modalidades de locações existentes no mercado, especialmente pela dinâmica procedimental e processual já nela consagrada.
	O pedido da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários, bem como da CNC - Confederação Nacional do Comércio, que representam todos os SECOVIS - Sindicatos da Habitação no Brasil, é no sentido de avançar as tratativas desse projeto, tornando-o parte do ordenamento jurídico nacional.
	No dia 19 de novembro o PLC 60/2012 avançou no Senado Federal. Foi lido o parecer do Relator, Senador Gim Argello, aprovada a matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, em caráter terminativo.
	Abriu-se o prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
	Depois do decurso do prazo acima, o projeto deve voltar a esta Casa que irá avançar na sua aprovação.
	Encerro parabenizando o Senador Gim Argello, que relatou o projeto que acaba de ser aprovado no Senado Federal, tratando deste assunto importantíssimo para o País.
	Era o que tinha a dizer.