          O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero registrar aqui nesta tribuna, nesta manhã, a minha mais profunda indignação com o Governo do Distrito Federal pela medida de alterar os créditos do Programa Nota Legal, a nota fiscal eletrônica do Distrito Federal.
	Eu, quando era Deputado Distrital, fui autor de um projeto que instituía no Distrito Federal a nota fiscal eletrônica. O projeto dizia claramente que o contribuinte viraria sócio do Governo no imposto. Portanto, em cada nota fiscal, o contribuinte teria direito a 30% do imposto daquela nota, do ICMS ou ISS. Portanto, de uma compra de R$100,00, 12% eram ICMS, o contribuinte ficaria com R$3,60.
	O Governo de então mandou outro projeto, e esse projeto foi aprovado. E começou a valer o Nota Legal, não para todos os setores, infelizmente, como dizia o meu projeto, mas para alguns setores. Já piorou a situação.
	 Mas agora, Sra. Presidente, o atual Governo do Distrito Federal faz uma coisa absolutamente doida e, digo mais, ilegal, porque no meio do ano não se pode fazer isso, alterando-se os créditos do contribuinte do Distrito Federal. Portanto, supermercados, hipermercados, lojas de departamento... Reduz o crédito em até 70%! O contribuinte que recolheu a nota fiscal vai ter 70% a menos de desconto no IPTU e no IPVA no ano subsequente. O Governo não poderia fazer isso no meio do campeonato. Não é correto mudar a regra do jogo no meio do campeonato.
	Não sei se o Governador do Distrito Federal tem conhecimento disso que foi feito no Governo dele, mas queria fazer a ele um apelo pessoal: que reveja isso. Isso não é correto com o contribuinte do Distrito Federal, com aquele que acreditou nesse projeto e que, ao final de cada compra, cumpria com a sua função de cidadão - aliás, o projeto nem deveria precisar disso - de exigir a nota fiscal. 
O Governo, no meio do ano, muda isso e ainda o faz retroativo a maio. Isso não é correto. Isso não é certo. Na vida o que é certo é certo, o que é errado é errado.
	Portanto, eu quero deixar este apelo ao Governador e dizer aos contribuintes do Distrito Federal que, se isso realmente ocorrer, essa questão é passível de ação na Justiça, porque o Governo não pode mudar, no meio do ano, a regra do jogo para o próprio ano. Isso não é certo, e ainda está desestimulando, descaracterizando e desmoralizando um projeto que é revolucionário, que, inclusive do ponto de vista pedagógico, faz o contribuinte ver que ele é cidadão e que, numa compra, parte dela é imposto e que é um dinheiro dele inclusive.
	É um projeto genial, criativo. Estou profundamente decepcionado com o Governo do Distrito Federal.
	Muito obrigado.