	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, falo hoje sobre a Lei nº 12.619, de 2012, que regulamenta o exercício da profissão de motorista. 
A conquista do controle da jornada de trabalho é um dos pontos da lei comemorado pelos motoristas e caminhoneiros de todo o País, pois traz segurança, qualidade de vida e saúde.
	A chamada Lei do Descanso vem ao encontro de uma reivindicação de todas as categorias, e sabe-se que os acidentes que são causados pelo cansaço e pelo sono muitas vezes levam a vida de um pai que estava trabalhando para sustentar a sua família, ou a de outros usuários das rodovias. 
Nós sabemos que precisamos de algum tempo para adequá-la, uma vez que não têm espaço físico suficiente as nossas rodovias.
	Nós estamos buscando...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Vicentinho) - V.Exa. pode concluir, mas seja breve, caro colega. A orientação da Presidência é que seja concedido no máximo 1 minuto a cada orador.
	O SR. EDINHO BEZ - Não temos espaço físico. Voltaremos a falar sobre este assunto, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal membro da Comissão de Viação e Transportes desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a Lei nº 12.619, de 2012, que regulamenta o exercício da profissão de motorista.
A conquista do controle da jornada de trabalho é um dos pontos da lei comemorado pelos motoristas e caminhoneiros de todo o País, pois isso traz segurança, qualidade de vida e saúde.
A chamada Lei do Descanso vem ao encontro de uma reivindicação de toda categoria, e sabe-se que os acidentes que são causados pelo cansaço e pelo sono muitas vezes levam a vida de um pai que estava trabalhando para sustentar a sua família, ou de outros usuários das vias.
A regulamentação definiu direitos que outros trabalhadores já tinham garantidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde 1943: jornada de trabalho de no máximo 8 horas, com possibilidade de 2 horas extras diárias; adicional noturno; descanso semanal remunerado; controle da jornada de trabalho; tempo de espera com base no salário/hora normal acrescido de 30%; dupla de motoristas em revezamento. O tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% da hora normal.
Todos esses direitos melhoram a qualidade de vida dos motoristas, e com essas garantias as famílias ficam mais tranquilas quando o motorista está fora de casa. São garantia também de um trânsito mais seguro para todos nas estradas brasileiras.
Uma das minhas grandes preocupações é o fato de nossas estradas não serem adequadas para essas paradas obrigatórias, principalmente no que diz respeito à segurança dos próprios motoristas. Muitas estradas não têm sequer acostamento onde os motoristas possam parar.
Isso deve ser debatido por todos nós que nos preocupamos com a qualidade das nossas estradas, com a segurança de todos.
Outro ponto que não pode ser esquecido é o lado dos empresários. Todas as empresas precisam se adequar à nova lei para que não sejam prejudicados pela nova jornada. As empresas embarcadoras e tomadoras de serviço irão se adaptar às novas regras sem gerar prejuízos aos motoristas.
A regulamentação da profissão não encerra a luta da categoria dos motoristas. Faz-se necessária uma ação conjunta entre o Ministério dos Transportes e esta Casa Legislativa na busca de novas leis, que atendam a todos os envolvidos no setor de transportes: motoristas empregados e autônomos, empresas e entidades representativas que atuam para conquistar mais direitos, melhores condições de trabalho e mais sequrança, em favor da vida.
Era o que tinha a dizer.