O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou dando entrada, na Casa, a requerimento que sugere a alteração do Decreto Lei nº 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras, para incluir a Receita Federal no rol de órgãos do Plano Estratégico.
Por intermédio do Decreto nº 7.496, o Poder Executivo instituiu o Plano Estratégico de Fronteiras, visando ao "fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos fronteiriços e dos delitos praticados nas faixas de fronteira brasileira". 
A medida é importantíssima e chega com desmedido atraso, mas contém um equívoco inadmissível, que precisa ser reparado com urgência, sob pena de tornar-se inócua - e esta é a razão de minha manifestação em favor da alteração do mencionado decreto.  
O Plano Estratégico de Fronteiras prevê a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, tanto federais quanto estaduais, com as Forças Armadas, o que é imprescindível, porque só uma ação articulada e coordenada que envolva todas as forças de segurança pode dar conta da hercúlea tarefa nele contida. 
Entretanto, é um equívoco inadmissível a não incorporação da Receita Federal do Brasil ao conjunto, porque é ela o órgão responsável por planejar, coordenar e realizar ações com vista à prevenção do contrabando, do descaminho e do tráfico de bens ilícitos, bem como pelo controle da movimentação de pessoas, e assim por diante. 
O objetivo da atividade aduaneira, bem sabemos, é a proteção de interesses nacionais para proporcionar segurança à sociedade de modo geral, à indústria, ao patrimônio cultural, à fauna e à flora, à saúde e ao trabalho. Sabemos também que, pelas fronteiras, entram drogas e armas contrabandeadas, que alimentam o tráfico e fortalecem as facções criminosas, causando insegurança pública. 
O tráfico de entorpecentes traz pelo menos dois problemas severos à Nação: a desagregação da família e o aumento substancial dos gastos com o sistema de saúde no atendimento às vítimas das drogas e da violência a elas relacionada E é possível agregar aí um terceiro e mais grave fator: a instalação de um círculo vicioso, que reúne tráfico, consumo, violência e desagregação familiar, numa ciranda trágica, louca e interminável.
 Também pelas fronteiras, ingressam as mercadorias falsificadas que alimentam o mercado informal e trazem grande transtorno à sociedade brasileira, principalmente aos comerciantes que vendem de forma legal.
	A venda de produtos falsificados a custo mais baixo do que o fabricado pela indústria nacional reduz o poder de competitividade da indústria brasileira, diminui a oferta de empregos formais e causa queda de arrecadação da Receita. 
Com isso, ficam menores as possibilidades de investimento governamental em políticas públicas que visem à melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. Por outro lado, a venda desses produtos de qualidade questionável traz, além de prejuízos financeiros advindos de sua curta durabilidade, sérias ameaças à saúde, como acontece frequentemente no caso de brinquedos, por exemplo.
Outra questão elementar diz respeito às exportações: pelas fronteiras não guarnecidas são espoliadas do território nacional riquezas naturais e culturais, tais como acervos tombados, animais silvestres e plantas. 
Ora, Sras. e Srs. Deputados, não há como executar um plano para guarnecer nossas fronteiras e impedir esses lícitos, sem a inclusão da Receita Federal do Brasil nesse projeto!
E essa necessidade pode ser comprovada no relatório do Projeto Fronteira em Foco, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO, que apresenta um diagnóstico das unidades da Receita Federal em áreas estratégicas para a segurança nacional. Entre outubro de 2010 e março de 2011, representantes da entidade visitaram os Estados do Acre, Rondônia, Roraima, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. 
O relatório do SINDIFISCO Nacional alerta para a insegurança das fronteiras, que são, repito, a porta de entrada de armas, drogas, contrabando e descaminho de mercadorias, e a porta de saída de riquezas nacionais. O documento destaca também as más condições de trabalho a que os auditores-fiscais que atuam em áreas fronteiriças estão sujeitos, entre elas, a falta de infraestrutura (prédios com rachaduras e banheiros sem condições de uso); carência de pessoal; problemas de acesso à Internet, o que dificulta a necessária troca de informações com instituições nacionais e internacionais para a repressão ao crime, e falta de segurança para o exercício da atividade fiscalizadora.
Essa breve análise, corroborada pelo relatório do SINDIFISCO, aponta para uma obviedade: para que o Plano Estratégico de Fronteiras cumpra o seu propósito, é absolutamente imprescindível que haja a valorização do trabalho dos auditores-fiscais nas zonas de fronteira, o aumento do efetivo e a inclusão da Receita Federal do Brasil. Só assim, estaremos aptos a reprimir o tráfico de drogas e de armas, o contrabando e o descaminho de mercadorias e a espoliação de nossas riquezas. Com isso, estaremos expurgando males que tanto têm prejudicado a segurança pública e o desenvolvimento sustentável do Brasil.
	Não podemos concordar em que a Receita Federal fique fora deste contexto. Colocaram a Polícia Federal, a Polícia Civil e o Exército e deixaram de fora a Receita Federal, que é o órgão mais importante no caso. Entendo, inclusive, que a Receita Federal é que deveria comandar esse processo, para evitar o grande transtorno causado pelo que vem entrando pelas fronteiras do País: droga, armas, enfim, uma série de produtos.
	O decreto da Exma. Sra. Presidenta da República tem um objetivo realmente interessante. E, visando aperfeiçoá-lo, faço um apelo para S.Exa. no sentido de que inclua, nesse conjunto de autoridades, a Receita Federal. Aliás, que a Receita Federal comande esse grande movimento para evitar a entrada de drogas, de contrabando, de armas, de produtos não recomendáveis aqui no Brasil. Produtos como brinquedos que não têm nenhuma segurança e são colocados no comércio do Brasil inteiro porque seus preços são um pouco menores.
	Ao encerrar, Sr. Presidente, reitero o meu apelo para a Presidenta da República e, mais uma vez, ressalto que o Decreto Lei nº 7.496 é, sem dúvida nenhuma, de suma importância para o Brasil. A Presidenta quer ajudar, mas, naturalmente por algum outro motivo, deixou de fora a Receita Federal. É necessário que a Receita Federal seja incluída nesse importantíssimo momento para o Plano Estratégico de Fronteiras, evitando a entrada de drogas, remédios, brinquedos, armas, e assim por diante.
Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja este pronunciamento divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa, para que a sociedade brasileira tome conhecimento desse momento tão importante.
Agradeço a V.Exa. a tolerância.