	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Legislativo precisa de limites? É claro! O Executivo precisa de limites? É claro! O Judiciário e o Ministério Público também precisam de limites!
	Mas eu quero chamar a atenção dos Parlamentares sobre um equívoco que se pode cometer nesta noite, se for aprovada uma regra pela qual mais tipos penais abertos vão ser colocados em votação e em discussão depois pelos tribunais. Por exemplo, o inciso IX diz que um magistrado que expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, estará cometendo um crime. Um magistrado progressista que tenha, por exemplo, uma visão crítica de operações que utilizam a prisão preventiva como regra, se disser isto, estará sendo um criminoso? Em nossa opinião, não.
	Nós do PSOL não abrimos mão de que esta Casa e de que a sociedade brasileira estabeleçam limites claros ao abuso de poder de todos os Poderes: do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. Contudo, fazer com que a lógica da penalização seja a solução para que possamos resolver os problemas que estão aqui colocados não nos parece a melhor solução.
	Há mais tipos abertos, como aquele que diz, por exemplo: "proceder de modo incompatível com a honra". É outro juiz, é outro magistrado que vai fazer essa avaliação. Não nos parece que tipos penais abertos sejam a lógica para que tenhamos limitação de qualquer Poder.
	Exatamente por este motivo, o PSOL vota "não", mas faz questão de que esta Casa e a sociedade brasileira continuem dialogando e trabalhando por limites, porque nenhum Poder pode ter hipertrofia.
	Obrigado.