	O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, o acordo de culpa é um ponto muito importante também do projeto. Isso, no meio do processo, é uma coisa bem simples. Se houve um acordo de culpa, ou seja, se a pessoa confessou o crime, fez um acordo, já vai pagar a sua pena, já devolveu recurso, se for o caso, não há processo, não vai para a Justiça. É algo bem simples. Ninguém está inventando nada, nem tirando o direito de ninguém, ao contrário, é o acordo de culpa, a pessoa confessa o crime: "Eu fiz o crime, eu roubei. Vou devolver o dinheiro, vou fazer isso, vou fazer aquilo". Conversou, acertou, não há processo na Justiça. O crime é homologado na Justiça apenas, não se abre processo. Economiza-se processo. A nossa Justiça está entupida de processos. É algo bem simples e só será assim se o réu aceitar. Se ele não aceitar, não há como!
	Tem haver um acordo entre a magistratura e o réu. É uma coisa bem simples, é um instrumento simples, é um instrumento que facilita a Justiça, que desengaveta processos, que não manda mais processo para a Justiça. Eu acho que é algo que já funciona e pode funcionar muito bem em nosso País. Acho que é importante se manter esse texto, e não sei por que há medo disso, até porque, volto a dizer, há de ter a concordância do réu, que é assistido por seus advogados, plenamente defendido e em concordância com isso. Nada disso é problema, acho que é uma boa inovação que podemos fazer para evitar que a nossa Justiça seja entulhada cada vez mais de processos.
	Obrigado.