	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi feita mais uma reunião da Comissão Especial da Reforma Política. Tive a oportunidade de entregar aos membros desse colegiado a Proposta de Emenda à Constituição nº 326, de 2013, de minha autoria, para que possa ser contemplada nessa reforma - deverá nascer uma PEC específica da reforma política, não para 2014, mas para 2016, 2018.
	Várias discussões foram feitas. Ontem, inclusive, participei da reunião em que foi definida a proposta da Comissão para o sistema de apuração de votos. É uma proposta muito interessante, do nosso colega Deputado Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais. Inclui uma forma diferente. O voto não seria distrital, nem distrital misto, nem proporcional puro, nem majoritário. Mantém-se o voto proporcional, mas dividem-se as regiões.
	Em Minas Gerais, por exemplo, passa a haver sete regiões, de acordo com o eleitorado; no Rio de Janeiro, seis; em São Paulo, se não me engano, nove. Então, divide-se o Estado, e o candidato não precisará concorrer em todo o Estado. Muitas vezes, os Parlamentares visitam e trabalham em 140, 150 Municípios. No Pará ou no Amazonas, por exemplo, é uma loucura, pois há cidades que distam 700 quilômetros da capital. Como se vê, é muito difícil fazer campanha em determinados Estados. A mencionada divisão, portanto, torna o eleitor mais próximo de seu representante e vice-versa.
Está caminhando bem a proposta. Na próxima semana, vai-se discutir o financiamento de campanha, se será público, misto, se alcançará só pessoa física, se será proibido para pessoa jurídica. Uma série de discussões interessantes estão sendo feitas. Eu acho que esse grupo vai conseguir oferecer para nós todos uma proposta equilibrada.
	De qualquer forma, apresentei à Comissão proposta para se modificar a questão partidária, a fim de que esse colegiado se debruce também sobre essa matéria, que é suma importância e sobre a qual já falei aqui algumas vezes.
Anteontem mesmo, Sr. Presidente, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 12.868, decorrente da Medida Provisória nº 620, que tratou de diversos temas. Antes, por medida provisória se tratava de 20, 30 temas. É estranho. Vejam, a ementa da Lei nº 12.868, por exemplo, indica que ela trata de financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. No corpo da lei, contudo, há mais de 20 itens diferentes, que não têm nada a ver com o Minha Casa, Minha Vida. Por isso decidimos que, a partir da Medida Provisória nº 620, não admitiríamos mais temas diversos em medida provisória. Medida provisória tem de tratar de um assunto. Não pode receber os "jabutis", os "submarinos" que apresentam.
Mas, enfim, na Lei nº 12.868 - nós a aprovamos -, apesar de se referir ao Programa Minha Casa, Minha Vida, há um artigo de suma importância para a área do esporte.
A propósito, eu ouvi hoje alguns Parlamentares falando dos seus clubes. Vale lembrar que o representante do Distrito Federal no Campeonato Brasileiro de Futebol foi agora para a Série D. O Brasiliense saiu da Série C e foi para a Série D, e está lutando na Justiça Desportiva para se manter na Série C. Está em Brasília o estádio mais caro do País - 2 bilhões de reais -, mas não temos sequer um representante na Série A, nem na Série B; agora, parece-me, nem na Série C.
	Como eu dizia, Sr. Presidente, nessa lei foi colocado algo importante por meio de emenda. Houve até uma pressão dos esportistas que aqui estiveram. Estabeleceu-se que, para se repassar recurso público para qualquer entidade do Sistema Nacional do Desporto, têm que ser observadas algumas condições. O presidente, o dirigente máximo da entidade, precisa ter mandato de 4 anos, permitida apenas uma recondução. A gestão tem de ser transparente. Tem de se garantir a representatividade da categoria dos atletas. É preciso assegurar a existência e a autonomia do conselho fiscal. Essas entidades têm de ter estabelecido em seus estatutos princípios de gestão democrática, controle social, transparência, fiscalização, alternância de poder.
	Tudo isso agora está na lei. Isso não significa dizer que haja uma interferência nos estatutos das entidades privadas, não. Na lei se define que a entidade, para receber recurso público, tem que se condicionar isso. Se não quiser se condicionar a isso, não há problema, só não vai receber recurso público, recurso de patrocinadores como Caixa Econômica, Banco do Brasil, PETROBRAS, ELETROBRAS. Qualquer entidade integrante do Sistema Nacional do Desporto que queira receber recurso público tem que atender a esses pré-requisitos.
	Essa PEC que apresentei tem muito a ver com isso, mesmo tratando dos partidos políticos. Ela modifica a formação de partidos, transforma o apoio que as pessoas dão por meio de assinatura, muitas vezes sem que saibam o que estão assinando, em filiação provisória. Essa filiação, quando o partido for constituído, passa a ser filiação definitiva. O que significa isso? Significa que, na formação de um partido político, as pessoas que forem dar essa assinatura de apoio estarão fazendo uma filiação provisória, e ninguém faz filiação partidária sem conhecer o estatuto, sem conhecer o programa do partido, a ideologia do partido. É isso o que está faltando nos nossos partidos. Eles não têm ideologia, não têm programa, não têm nada. Então, essa PEC modifica a forma de criar partidos.
	Essa proposta de emenda à Constituição também diz que "será cancelado o registro do partido político que não constituir diretórios regionais, em caráter definitivo, em, pelo menos, um terço dos estados, dentro do prazo de três anos". Há partidos que têm 20 anos, e ainda funcionam com comissões provisórias. Uma canetada estabelece modificações. Fica-se sabendo pela televisão que foi destituído. Essa PEC, então, passa a proibir o funcionamento provisório, a simples canetada que desconstitui diretório. Com a aprovação dessa proposta, os partidos terão que ter seus diretórios definitivos e, evidentemente, realizar eleição.
	Nela também se diz, Sr. Presidente, quanto ao § 8º, que "os membros do órgão de direção nacional, regional e municipais dos partidos políticos somente poderão ser reconduzidos uma vez". Esse dispositivo trata exatamente de algo semelhante ao que aconteceu na área do esporte. Não dá para o sujeito ser presidente do partido a vida toda. Ele não pode ser dono do partido. Eu diria a V.Exa. que, hoje, no Brasil, quase a maioria absoluta dos partidos tem dono. E essa PEC diz que, para a direção nacional, para a regional e para as municipais, pode haver apenas uma recondução, uma reeleição. Isso democratiza e fortalece os partidos.
	Eu ainda proponho que, "no prazo de três anos da publicação desta Emenda Constitucional, os partidos políticos existentes (...) deverão adequar os seus estatutos às disposições desta Emenda, sob pena de perda de sua personalidade jurídica e do cancelamento do registro do respectivo estatuto na Justiça Eleitoral". Isso não é só para os novos partidos, é também para os partidos já existentes.
	Em Brasília, Sr. Presidente, há um partido que tem 39 filiados somente. Esse número de filiados não é suficiente nem mesmo para a montagem do diretório. Seria uma pessoa por Região Administrativa do Distrito Federal.
	Nós não podemos mais ter partidos de aluguel. São partidos que, na época da eleição, querem ganhar dinheiro com tempo de televisão e com o Fundo Partidário. A democracia, Sr. Presidente, só vai realmente ser representativa quando os partidos forem fortes. Não adianta fazer reforma política, definindo financiamento de campanha, voto distrital, voto misto ou voto proporcional, se não tratarmos primeiro da questão partidária. Nós não podemos continuar a permitir que haja dono de partido. É preciso que o eleitorado saiba exatamente qual é o programa de governo do candidato. Isso é o essencial. As pessoas hoje votam em nomes, e muitas vezes os donos desses nomes não respondem à altura na hora de executarem as propostas.
	O que nós precisamos fazer é identificar claramente o programa do partido, a ideologia do partido, para que saibamos fazer as escolhas corretamente.
	Sr. Presidente, eu tenho certeza de que, com essa PEC que apresentei e com essa reforma que está sendo elaborada pela Comissão Especial, haverá uma grande revolução no sistema eleitoral brasileiro, fortalecendo-se os partidos e, consequentemente, fortalecendo-se a democracia.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Paulo) - Muito obrigado, nobre Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal.