	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar com muita alegria a presença neste plenário do Major Paulo Roberto, Vereador há vários mandatos da Capital do meu Estado, Teresina, que está aqui, acompanhado da sua esposa, tratando de negócios dos órgãos públicos do Governo. Ele é um grande aliado nosso e de Georgiano, meu filho, que é Deputado Estadual.
	Sr. Presidente, eu também quero fazer o meu protesto. O Senado aprovou a nova repatriação de recursos, que inclui apenas o Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o Fundo de Participação dos Estados - FPE. E eu quero que sejam incluídos o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE. Na repatriação só foram incluídos 46%; o total é 49%, e 51% é para a União.
	Quero também dizer que, amanhã de manhã, juntamente com muitos Prefeitos, vamos ingressar com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para que se decida, e logo, sobre o compartilhamento dos recursos originados com a multa com os Estados e os Municípios brasileiros, além dos fundos constitucionais que eu acabei de mencionar.
	Eu sou da base do Governo e não entendo por que há grande resistência da área econômica do Governo em compartilhar esse recurso. Em todo tributo compartilhado - Imposto de Renda, IPI, principalmente - e cobrado no passado, a multa era um acessório do principal. Se o principal é dividido, deve-se dividir também o acessório, conforme dispõe o art. 160 da Constituição Federal.
	O SR. PRESIDENTE (Expedito Netto) - Obrigado, nobre Deputado Júlio Cesar.