	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no tema do encaminhamento desta votação, quero registrar, em nome do nosso partido, em nome do Solidariedade, que ontem foi uma data histórica para o Brasil. O Tribunal de Contas da União apresentou o seu parecer referente às tão faladas contas da Presidenta Dilma do ano de 2014.
	O relatório - que eu não vou dizer que foi do Ministro Nardes, pois foi feito pela equipe técnica do TCU -, assinado também pelo Ministro Nardes, que o leu em plenário, elaborado por 14 técnicos concursados, absolutamente isentos, na sua condição de funcionários públicos, que adentraram no serviço público pela porta ampla e democrática do concurso público, demonstra de maneira cabal não apenas que a Presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade, nas chamadas "pedaladas fiscais", mas também, que ao longo de 2013 e 2014, foram muitas as irregularidades cometidas pelo Governo Federal.
	São irregularidades próprias daqueles que se consideram acima da lei, que não têm nenhum compromisso com o cumprimento da legislação em vigor, com a observação do Estado Constitucional de Direito e que agem de acordo com as necessidades que se apresentam, desde que seja preservado o poder.
	Obviamente, Sr. Presidente, em um país como o nosso, é inadmissível que a Presidente da República, no ano da sua eleição, tenha exorbitado do gasto público de uma maneira inacreditável.
	Muito se disse aqui, em outros momentos, que outros Presidentes da República também fizeram as chamadas "pedaladas fiscais", mas o gráfico apresentado ontem, durante a leitura do relatório do TCU, mostra que foi um exagero absurdo o que se cometeu no ano passado, justamente com o propósito de turbinar as ações do Governo Federal para que a Presidente Dilma pudesse enganar o povo brasileiro e vencer as eleições.
	E, além das pressões, há ações às vezes até patéticas do Governo, como a que, por exemplo, colocou, em uma tarde de domingo, no noticiário nacional, três Ministros de Estado para dizer que iria suscitar a suspeição do Relator e, em seguida, apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança solicitando uma liminar para que não fossem votadas as contas na tarde de ontem.
	Isso demonstra que o Governo perdeu a noção da razoabilidade, porque jamais houve uma atitude como essa. Nos últimos 80 anos de ação, de trabalho desse Tribunal, não havia uma rejeição de contas do Presidente da República.
	Está provado, portanto, meu caro Presidente Eduardo Cunha, que houve, sim, a prática de crime de responsabilidade.
	Ora, o Governo não se defende por ter realizado esse absurdo; o que o Governo diz é que foi em outro mandato e que em outro mandato pode. Ora, o Governo não pode lançar mão desse argumento, mesmo porque é sabido por todos que a Constituição de 1988, quando falou em exercício de função, referia-se - e não se refere a Constituição hora nenhuma a mandato - a uma realidade em que o Presidente tinha apenas um mandato.
	Mas depois foi aprovada a reeleição. A Presidente Dilma está em um mandato de reeleição e, portanto, dando continuidade, sem nenhum interregno, sem solução de continuidade, ao mandato anterior. Portanto, o crime de responsabilidade se adapta perfeitamente a esta realidade. Daí, Presidente Eduardo Cunha, é que me dirijo a V.Exa. aqui desta tribuna...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Dirijo-me a V.Exa., Presidente Eduardo Cunha, dizendo que V.Exa. deve, sim, decidir o pedido de impeachment que foi aqui apresentado pelo Dr. Hélio Bicudo, aditado pela competente pena de outros juristas, como o Dr. Miguel Reale. E V.Exa. tem, sim, Presidente Eduardo Cunha, elementos suficientes para deferir esse pedido de impeachment e, imediatamente, instalar a comissão processante, para que possamos fazer nesta Casa a apreciação desse crime de responsabilidade fiscal cometido pela Presidente e ontem comprovado pelo Ministério Público, também reconhecendo essa realidade.