	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fomos surpreendidos, no final de semana, com a notícia de que o Governo, através de alguns Deputados aqui da Casa, estaria ingressando com ação no Supremo Tribunal Federal com o propósito de impedir a aplicação do rito do impeachment determinado pela Presidência da Casa, em virtude da questão de ordem suscitada pelo Deputado Mendonça Filho.
	O mais curioso de todo esse processo é que o PT, o Governo vai ao Supremo para pedir que a decisão - se abre ou se não abre o processo de impeachment - não seja feita pelo Plenário desta Casa, que seja feita através de uma decisão monocrática do Presidente Eduardo Cunha, sem que haja a possibilidade de um Deputado recorrer ao Plenário.
	Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que se lê na imprensa é a permanente acusação de que a Presidência da Casa anda perseguindo o Governo, fazendo pautas-bombas, tratando as matérias nesta Casa de forma a se colocar contra o Governo. E mesmo assim, entre esse Presidente, que o Governo acusa de não ser um parceiro, e o Plenário, que aqui o Governo constituiu, diga-se de passagem, muito recentemente, por meio de uma reforma ministerial absolutamente casuística, absolutamente voltada para interesses pessoais, sem se preocupar com o Brasil, mas apenas com a composição de uma base... Mesmo assim o Governo não confia nessa base para que a decisão de haver ou não aqui o processo de impeachment seja discutida. Eu fico pensando sobre o que está acontecendo com a base do Governo - uma base com vários partidos. Todos eles foram contemplados - alguns foram contempladíssimos - na reforma ministerial. E mesmo assim o Governo não consegue ter maioria simples. Não estamos falando em voto qualificado, mas em maioria simples. O Governo não tem confiança para submeter a abertura do processo de impeachment ao Plenário da Casa. 
Eu compreendo que existem aí duas questões. Uma, de fato, é essa falta de confiança dos Deputados governistas no Governo, e vice-versa. De outro lado, Sr. Presidente, não há dúvida de que também pesa consideravelmente contra o Governo da Presidente Dilma a incapacidade de, até agora, apresentar uma confrontação de argumentos contra a decisão do Tribunal de Contas da União, que, de maneira clara, objetiva e pela unanimidade dos seus membros, disse que aconteceram as pedaladas fiscais e, consequentemente, o crime de responsabilidade.
	Da mesma forma, neste momento, o mesmo Tribunal já aponta também para a prática de pedaladas fiscais no ano de 2015, derrubando, pondo por terra, de maneira definitiva, a tese que muitos aqui defendem de que a pedalada no mandato passado não pode ser motivo para cassação no atual mandato. 
	O fato, Sr. Presidente, é que nós, Deputados da Oposição, apoiamos a iniciativa do Dr. Hélio Bicudo, do jurista Miguel Reale Júnior e da Dra. Jandira de novo pedido de impeachment. Na verdade, ele é uma consolidação do pedido inicial, com os aditivos que foram feitos, para que não haja nenhuma oposição ao que foi decidido no Supremo Tribunal Federal. Esperamos que V.Exa. defira esse pedido para a abertura imediata do processo de impeachment, uma vez que o argumento de que não havia pedaladas fiscais neste mandato já está derrubado. Portanto, a Casa precisa, de maneira decisiva, dizer se a Presidente Dilma, havendo cometido crime de responsabilidade, merece ou não permanecer no exercício do cargo.
	Esta é a nossa posição.