	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho reiteradamente tratando da questão dos atuais gestores municipais, Prefeitos e Prefeitas, que estão concluindo seus mandatos. É uma questão sobre a qual esta Casa tem que se debruçar, para dar um encaminhamento urgente.
	Ontem houve uma mobilização nacional dos Prefeitos. Pediram que o Governo Federal compensasse as perdas do IPI, que ocasionou a diminuição de receita das Prefeituras brasileiras no montante de 1 bilhão e 800 milhões de reais.
	Obviamente, a medida tomada pela Presidente da República no que se refere à isenção tributária para compra de carros novos mobilizou e dinamizou a economia no Brasil. Menciono também a isenção da linha branca de eletrodomésticos - geladeira, fogão, etc. Isso atingiu diretamente as receitas das Prefeituras, o que equivale a dizer que quem está pagando essa conta da crise são os Prefeitos Municipais. E nós não podemos fechar os olhos para a crise instalada nas Prefeituras brasileiras.
	Se o Governo não sinalizar com liberação de recursos compensatórios relativamente a essas perdas, vários dos Prefeitos que estão concluindo seus mandatos, inúmeros políticos ficarão inelegíveis, serão considerados fichas-sujas, sem que tenham tido responsabilidade, porque o Orçamento é anual. No ano passado, quando a Câmara Municipal votou o Orçamento para este ano, não se previa queda de receita, por meio de desonerações, da Prefeitura. A receita estava prevista.
	Se a desoneração ocorreu para o bem do Brasil, é preciso que alguém compense isso, porque os Prefeitos não podem pagar essa conta da crise nacional.
	Além disso, Sr. Presidente, a perda relativa ao FUNDEB, o fundo da educação básica, está sendo colocada no colo dos Prefeitos atuais. Não há recursos suficientes no FUNDEB para pagar sequer os 60% do piso dos professores. E o Governo não dá explicação sobre essa queda.
	Eu estou fazendo pela quarta ou quinta vez este pronunciamento, porque a Casa, nós, Deputados, temos que tomar iniciativa para que o Governo Federal - já fiz requerimento nesse sentido - não apenas apresente as respostas, as justificativas, se é que as tem, mas, acima de tudo, atenda a reclamação e o pedido justo dos atuais Prefeitos sobre a compensação dessas perdas.
	Do contrário, gestores serão injustamente penalizados, serão considerados fichas-sujas, suas carreiras políticas serão fulminadas, sem que eles tenham cometido crime algum, porque são vítimas de um processo de desrespeito ao sistema federalista.
	O federalismo pressupõe Municípios fortes, Estados fortes e Governo Federal forte, mas, no atual sistema do federalismo brasileiro, apenas a União é forte. Estados e Municípios, principalmente, vivem de pires na mão em Brasília, pedindo ajuda.
	Faço, portanto, um apelo à Presidente Dilma Rousseff; à Ministra Ideli; à Ministra Miriam Belchior, do Planejamento; e principalmente a Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, para que atendam à reivindicação dos atuais gestores - é uma questão de justiça -, a fim de que os Prefeitos eleitos não sofram, no início dos seus mandatos, consequências maléficas relacionadas a perdas e inadimplência dos Municípios.