	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o eminente e culto Deputado Alessandro Molon citou a Constituição Federal. Quando a Constituição Federal remete um assunto para a lei, ela diz "na forma da lei". Quando não o diz, é automaticamente aplicável. Então, esses dispositivos já existem na Constituição.
	Era só essa contradita ao eminente Deputado Molon, que muito admiro e respeito.