	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de fazer a defesa da matéria, eu quero deixar registrada a minha preocupação com as manifestações da Sra. Presidenta do Supremo Tribunal Federal e Presidenta do Conselho Nacional de Justiça, do Sr. Procurador-Geral, do Sr. Deltan Dallagnol, tanto pelo conteúdo como pela forma, que revelam uma preocupante opinião sobre a autonomia dos Poderes e o respeito à harmonia prevista na Constituição.
	Às vezes, existe uma dificuldade grande de outros Poderes compreenderem que, do ponto de vista constitucional, a tarefa de legislar é do poder popular, do Poder Legislativo, eleito de maneira soberana e democrática pelo povo brasileiro.
	Qualquer tentativa, velada ou explícita, de questionar a nossa autoridade e a nossa soberania para decidir sobre qualquer matéria que a Constituição nos permite - desculpe-me, Sr. Presidente - é, no mínimo, uma postura incompreensível, podendo ser considerada até mesmo uma tentativa de chantagem.
	Eu quero dizer a V.Exa. que este não é um debate novo e não é um debate só do Brasil. É comum, especialmente no Poder Judiciário, mas também nas altas esferas do Ministério Público, uma visão de poder como se aquele fosse o Poder das oligarquias, até mesmo porque muitos são filhos ou netos de juízes, desembargadores, procuradores. Há uma relação quase hereditária em muitos espaços.
	Muitos têm uma grande formação acadêmica, com mestrado, com doutorado, com estudos no exterior. Eles olham para este Parlamento e enxergam o povo. Aqui há agricultor, aqui há pedreiro, aqui há empregada doméstica. Aqui está a sociedade. Aqui está o retrato do Brasil.
	Porém, existem pessoas que pensam que só quem pode regrar as normas de convivência da oligarquia são aqueles que fazem parte dessa casta, desse grupo: "Nossas regras quem faz somos nós. Se um de nós falhar, quem pode nos investigar somos nós; não os do povo, não o Poder que, inclusive, não é uma carreira de Estado e que, a cada 4 anos, pode trocar 40%, 50% da sua composição. Muitos desses que hoje são Deputados, amanhã ou depois, voltarão a ser cidadãos comuns. Este poder popular está querendo regrar e questionar privilégios de conduta que regram nossas relações há décadas? Não! Isso é uma afronta. Isso é uma ameaça. Isso nos enfraquece. Isso nos fragiliza. Isso nos impede de ter autonomia. Teto salarial é importante para todos, menos para nós. Teto salarial não vale para desembargador. Teto salarial não vale para procurador. Aposentadoria? Temos que revê-la e rediscuti-la para todos, menos para nós, porque nós temos as nossas regras. Nós criamos as nossas regras. Abuso de autoridade? Sim! Deputado, delegado, servidor público, se abusarem da sua autoridade, respondem por isso. Mas, se juiz ou promotor abusar da autoridade, nós mesmos vamos saber tratar; não é a ralé. Era só o que faltava: um juiz ou um promotor ser investigado por um delegado, ter que comparecer a uma delegacia, ser multado por um agente de trânsito! Nós representamos a oligarquia".
	Ontem, aqui, nós fizemos um gesto republicano. Nós fizemos aqui algo básico: todos são iguais perante a lei, independentemente da sua função, independentemente do seu cargo, independentemente da sua trajetória, independentemente da sua condição social.
	Eu sei que é difícil essas pessoas compreenderem isso, porque, até quando fizeram concurso para essas carreiras, fizeram na expectativa de encontrar privilégios e proteções, para deixarem de ser mais um brasileiro, mais uma brasileira.
	É por isso que eu quero dizer aos senhores e às senhoras que estou muito tranquilo e muito certo de que nós demos um passo importante nesta Casa para acabar com os privilégios, para combater a corrupção, para combater a impunidade e para dizer ao povo brasileiro que todos nós - todos, sem exceção! - vamos respeitar a lei e estamos sujeitos àquilo que ela determina para a conduta de cada um de nós.