	O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento, apresento a esta Casa proposta de emenda à Constituição para que seja dada nova redação ao art. 159 da Constituição Federal, que prevê a destinação de recursos a um fundo de desenvolvimento dos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai. 
A Região Hidrográfica do Rio Uruguai é composta por 373 Municípios do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, inseridos na Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai.
	Esse fundo visa ao desenvolvimento da região, cuja população foi a que mais diminuiu em termos nacionais nos últimos anos. Na região residem 4 milhões e 700 mil catarinenses e gaúchos. A taxa da população, por decênio, vem diminuindo de 6% a 8%. A região empobreceu. A metade oeste de Santa Catarina e a metade oeste do Rio Grande do Sul são regiões que empobreceram nesses últimos anos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Recebo a PEC do ilustre Deputado Osmar Terra.