PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em razão da grande dificuldade de se definir legalmente, de maneira precisa e exaustiva, o que vem a ser terrorismo, a Organização das Nações Unidas (ONU) vem orientando seus Estados-membros a utilizarem as convenções internacionais referentes às várias atividades terroristas como base legal para resolver esse problema conceitual.
Sobre o tema, desde 1963, a comunidade internacional vem elaborando instrumentos legais universais para prevenir e combater o terrorismo. Esses instrumentos - convenções, protocolos, resoluções - constituem o regime normativo internacional de combate a essa atividade criminosa tão danosa à paz social e ao convívio pacífico dos povos.
O Brasil, como membro da ONU, ratificou 14 atos internacionais - 12 convenções e dois protocolos - sobre o tema.
Os atos internacionais ratificados tratam, entre outras matérias, da repressão contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves; proteção física de material nuclear; segurança da navegação marítima; combate à fabricação e tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e materiais correlatos.
Além de ratificar esses atos internacionais, o Brasil também celebrou dois acordos de parceria e cooperação em temas que, apesar de terem apenas de forma reflexa e eventual conexão com terrorismo, são relevantes para o combate a atividades que podem ser associadas com as ações terroristas. São eles: o Acordo de Parceria e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública, de 1997, e o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, de 2001.
Porém, em que pese ter o Brasil assinado essas convenções e acordos, que trazem elementos essenciais para a tipificação do crime de terrorismo, ainda não foi tomada a iniciativa de inserir-se no ordenamento jurídico brasileiro a tipificação do crime de terrorismo, em suas diferentes modalidades. 
No Brasil, a norma jurídica em vigor mais adequada para o enquadramento dos crimes de terrorismo é a Lei nº 7.170, de 1983, a Lei de Segurança Nacional, que "define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências". Essa lei foi editada durante o regime militar e deixa a desejar quanto ao atendimento de requisitos básicos que devem estar presentes em um Estado Democrático de Direito.
Destaque-se que a lacuna legal hoje existente abre a possibilidade para que haja contestações judiciais sobre a aplicabilidade dos tipos penais definidos nos atos internacionais sobre terrorismo ratificados pelo Brasil, em face dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição de 1988, o que demanda uma imediata ação legislativa, no sentido de aprovar um diploma legal que, de forma expressa, tipifique os crimes correspondentes às diferentes ações terroristas.
Aduza-se, ainda, que essa urgência é reforçada pelo fato de que o Brasil sediará eventos esportivos de interesse mundial - as Olimpíadas e a Copa do Mundo de Futebol - que deverão atrair pessoas de todos os continentes.
Como decorrência da visibilidade internacional que esses eventos trarão para nosso País, aumentará o risco de sermos alvo de ataques terroristas, dirigidos não especificamente contra o Estado brasileiro, mas contra atletas de outras nações.
Diante da importância de suprir-se a omissão legal, prevendo a tipificação do crime de terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro, estou apresentando um projeto de lei que tipifica os crimes relacionados a atividades terroristas que:  lesem, ou exponham a perigo de lesão, aeronaves ou a segurança da aviação civil ou navegação marítima, plataformas fixas localizadas na Plataforma Continental Brasileira ou materiais explosivos e nucleares; ponham em risco a integridade física, a liberdade de locomoção ou o patrimônio de pessoas; ou busquem obter recursos para financiar a prática ou a preparação de atos de terrorismo.
Por se tratar de matéria de extrema complexidade e importância, tenho a certeza de que os meus ilustres pares irão, por meio de discussões e apresentações de sugestões, nas Comissões Temáticas e no Plenário, cooperar para o aprimoramento da proposição, em especial porque não se trata de um projeto de lei de interesse individual, localizado, mas de uma proposição cujo objetivo maior é defender a imagem do nosso Brasil, no cenário internacional.
Tenho ainda a convicção de que, ao darmos a devida relevância para a aprovação da tipificação do crime de terrorismo, estaremos mostrando a sintonia do Congresso Nacional, em especial da Câmara dos Deputados, com a defesa dos interesses maiores da Nação brasileira e, por conseguinte, a sintonia com a nossa população, que espera de seus Parlamentares atitude proativa para a apresentação de soluções que antecipem e eliminem problemas futuros.
Muito obrigado.