O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, peço a palavra para fazer uma questão de ordem com base no art. 10, do Regimento do Interno da Câmara dos Deputados.
Sra. Presidente, estamos vivendo um momento singular na Câmara dos Deputados. No meio da legislatura, surgiu um novo partido entre nós. Como Parlamentares democraticamente eleitos, eles devem exercer seus mandatos plenamente, gozando de todos os direitos e obrigações impostos pela responsabilidade de ser um Deputado Federal.
Ocorre que a liberdade desses Parlamentares não pode ofender o direito dos partidos e das bancadas que já existiam e que receberam a mesma incumbência e responsabilidade de seus representantes de se organizarem e cumprirem os seus mandatos da forma que julgarem melhor.
	Falo isso, Sra. Presidente, porque o Regimento Interno, no art. 10, inciso VI, assim dispõe:
		"Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
..........................................................................................	VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los."
	O Bloco PV/PPS tem tentado fazer substituição dos membros das Comissões e não tem tido êxito, pois alguém - não se sabe quem -, sem respaldo legal ou regimental, afirmou que os Deputados do novo partido, o PSD, são insubstituíveis. O bloco compreende que é direito dos Parlamentares serem membros das Comissões e delas participarem. Entretanto, também é direito do Líder indicar o membro que quiser para o preenchimento das vagas que cabe ao partido, tal como estabelece o art. 10, inciso VI, do Regimento Interno.
	Este caso, de certa forma, já foi contemplado pela Questão de Ordem nº 10.386, de 1992, quando o então Deputado Ibsen Pinheiro presidia esta Casa.
	O Deputado Delcino Tavares saiu do PMDB e perdeu sua vaga de membro titular na Comissão de Seguridade devido à substituição feita pelo Líder do referido partido. Na oportunidade, o Deputado questionou a ação com respaldo no § 3º do art. 26 do mesmo Regimento Interno: 
"§ 3º Ao Deputado, salvo se membro da Mesa, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade".
	Diz o § 4º do mesmo artigo:
"§ 4º As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente".
	Este foi o voto, a decisão do Deputado Ibsen Pinheiro, Presidente da Casa:
		"A vaga que V.Exa. ocupou, até ser desligado, pertencia ao PMDB. Não houve alteração de proporcionalidade, mas, sim, o uso, pelo Líder, da faculdade de designar os Deputados às vagas pertencentes ao seu partido, no caso, o PMDB. Tendo ocorrido a indicação tempestiva bem anterior à sessão a que V.Exa. se referiu, e tendo sido acolhida pelo Presidente da Câmara, entende a Presidência que a substituição ocorreu regularmente. Não houve alteração de proporcionalidade, não houve aproveitamento de nova vaga, nem foi em desfavor da proporcionalidade que agiu o Líder do PMDB, mas no uso da faculdade de designar os integrantes da Comissão das cotas do seu partido.
		Por isso, entendo, nobre Deputado, que a substituição de V.Exa. ocorreu regularmente. É a decisão que manifesto."
	Esta foi a decisão do então Presidente Ibsen Pinheiro.
	O requerente recorreu da decisão do Presidente. Quando consultada, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também julgou pela improcedência do pedido, assegurando o direito do líder de indicar os membros para as Comissões e, a qualquer tempo - repito: a qualquer tempo -, substituí-los.
	Sendo assim, gostaríamos de poder exercer, de fato, o nosso direito, assegurando que as Comissões que não forem prioridade para o nosso bloco certamente poderão ficar com os nobres colegas do PSD. Mas ressaltamos que não abrimos mão de nos organizarmos, como bloco e partido, da forma que nos parecer melhor para sermos responsáveis com nossos eleitores.
	Peço que a Mesa aceite as indicações de substituição da Liderança, e as faça imediatamente.
	Era isso, Sra. Presidente, levando ao seu conhecimento a cópia dessa decisão do então Presidente da Casa.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não. Só quero comunicar à Casa que, até amanhã, teremos a decisão de todas as questões de ordem que aqui foram apresentadas.

	O SR. RUBENS BUENO  - Sra. Presidente, apenas quero dizer que, pelo Ofício nº 329, de 2011, o Deputado Erivelton Santana, do PSC da Bahia, é o nosso indicado. A indicação foi feita no dia 9 de novembro.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não.