	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com indignação que venho a esta tribuna falar a respeito da Portaria nº 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho. É um absurdo o conteúdo dessa portaria baixada pelo Ministro! 
	Nós sabemos que o trabalho escravo tem quatro aspectos, Sr. Presidente: o trabalho forçado, a servidão por dívida, as condições degradantes e as jornadas exaustivas.
	Agora o que faz o Ministro do Trabalho? Ele diz que as condições degradantes por consentimento poderão ser usadas. Ora, quem vai consentir que haja condições degradantes na prestação do seu trabalho? Isso é escravidão, Sr. Presidente!
	A portaria retira totalmente aquilo que o trabalhador e a trabalhadora conquistaram até então. Isso serve para atender aos interesses econômicos dos ruralistas, que não têm piedade dos trabalhadores e das trabalhadoras e que vão submeter principalmente as crianças ao trabalho escravo.
	Mas nós estaremos aqui não só denunciando, mas também fazendo uma grande mobilização nacional, a partir de um encontro que está acontecendo em Brasília em defesa da criança e do adolescente.
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Será divulgado pelo programa A Voz do Brasil, Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com muita indignação que venho a esta tribuna protestar contra a Portaria 1.129, de 2017, do Ministro do Trabalho, que praticamente legaliza o trabalho escravo no Brasil, ao diluir a sua definição legal.
	A definição legal do trabalho em condições de escravidão está baseada em quatro aspectos: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) ou jornada exaustiva (que leva o trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração). A referida portaria coloca como única condição o "cerceamento de liberdade". Caso houvesse "consentimento", não haveria ilegalidade.
	A ONU entende - e temos adotado essa interpretação - que, mesmo havendo consentimento em fazer trabalho em condições degradantes ou só por comida, cabe ao Estado a obrigação de considerar tal ato como uma forma de escravidão contemporânea.
	Como o setor ruralista nunca aceitou a caracterização moderna de trabalho escravo e muito menos suas consequências legais, aproveita-se do retrocesso geral imposto pelo golpe de 2016 para fazer atender seus interesses, especialmente num momento em que o usurpador Temer faz qualquer negociata para derrotar a nova denúncia contra ele, até mesmo trocar a salvação de seu Governo corrupto por mais trabalho escravo do povo brasileiro.
	Estaremos juntos com todos os Parlamentares e as forças democráticas lutando de todas as formas contra esse desumano retrocesso.
	Na realidade, Sr. Presidente, ao extinguir os direitos trabalhistas e precarizar as relações de trabalho, a lógica do golpe de 2016 é aproximar as condições gerais de trabalho às do trabalho escravo, vide reforma trabalhista.
	Era o que tinha a dizer. Obrigada!