	O SR. DANILO CABRAL (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vimos à tribuna neste momento para destacar a iniciativa da Direção Nacional do Partido Socialista Brasileiro, partido ao qual sou filiado, que ontem ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em nome dos mais de 5.500 Municípios brasileiros, no sentido de fazer valer e de dar efetividade ao nosso já combalido pacto federativo e obrigar a União a fazer a partilha de recursos oriundos da repatriação.
	Esta Casa e a população brasileira acompanham uma verdadeira disputa entre os entes da Federação, a fim de fazer valer uma distribuição equânime dos recursos. Foram arrecadados 46 bilhões de reais da legalização dos recursos que circulavam fora do Brasil. Os Estados da Federação foram à Justiça - 24 Estados - para fazer valer os seus direitos. Tiveram liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, que abriu um canal de diálogo com o Governo Federal, que ontem resolveu acatar esta decisão e fazer a distribuição dos recursos para os Estados. Isso é muito importante.
Por isso, é importante a iniciativa do Partido Socialista Brasileiro, no sentido de que os Municípios também tenham direito a parcela igual que a União se negava a conceder aos Estados. Ontem, no entanto, foi feito o entendimento. Os Municípios constituem o elo mais frágil do pacto federativo brasileiro. Dos mais de 5.500 Municípios brasileiros, 80% sobrevivem hoje da sua parcela do FPM. 
Sabemos que a crise que afeta todo o Brasil afeta, de forma mais perversa, os Municípios.
	Por isso, a importante iniciativa do PSB, que, na condição de entidade com representação e participação nacional, fez valer uma defesa que não é de hoje, é a defesa do fortalecimento do pacto federativo. 
Nosso saudoso Ex-Governador e ex-Presidente Nacional do PSB Eduardo Campos, que inclusive disputou mandato para a Presidência da República, era uma voz que defendia a revisão do pacto federativo, que concentra nas mãos da União 70% de tudo o que é arrecadado no Brasil e repassa pouco mais de 30% a Estados e Municípios.
	É importante que busquemos uma revisão do pacto federativo e façamos valer os direitos daqueles que sobretudo moram nas cidades, onde acontece a vida das pessoas. A crise está instalada em todo o País e, de forma mais dura e perversa, afeta aqueles que hoje gerenciam os mais de 5.560 Municípios do Brasil.
	Por isso, a importante iniciativa do partido, que, ante a insensibilidade da equipe econômica do Governo Federal ao negar aos Municípios os mesmos direitos ontem concedidos aos Estados, ainda que sob algumas condições, fez valer na Justiça esta iniciativa.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que nosso pronunciamento seja aceito como lido e divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - O pedido de V.Exa. será deferido, Deputado Danilo Cabral.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, todos reconhecemos a gravidade da situação fiscal em que nos encontramos, e não há, neste Parlamento, quem ainda não tenha deparado com os efeitos dramáticos que esta crise vem provocando em todas as localidades dos Estados que percorremos.
	O Governo Federal vive uma aflição diária, ao verificar o fechamento das contas, sem ainda encontrar nos números da arrecadação de impostos os resultados da recuperação das atividades econômicas que tanto aguardamos. Mas a aflição do Governo Federal, à qual nos juntamos para aqui, no Congresso Nacional, na forma de apoio e aperfeiçoamento das proposições destinadas a racionalizar os gastos e estimular o crescimento, em nada se compara com o que acontece nos Municípios.
	Nós sabemos, a equipe econômica sabe, o Presidente da República sabe muito bem que todo o trabalho que proporciona a arrecadação de impostos se dá no Município. Todos nós sabemos que a vida, de fato, palpita é no ambiente das cidades.
	Também não se desconhece que a deterioração financeira dos Municípios vem de alguns anos. As Marchas dos Prefeitos a Brasília demonstram claramente que os Municípios ainda permanecem na condição de primo pobre no elo da distribuição da riqueza que produzimos.
	Segundo estudos da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, 42,6% dos Municípios brasileiros fecharam o ano passado, 2015, no vermelho. Para este ano, a previsão é que 60%, ou 3.340 Prefeituras, estarão na condição de déficit: não vão conseguir pagar suas contas.
	A situação dramática do desemprego que presenciamos hoje nas cidades tende à catástrofe, com a possibilidade de paralisia dos serviços públicos, já precários com a escassez de recursos e a elevação vertiginosa das demandas.
	Temos agora, Sr. Presidente, a chance real de evitar o caos, com a utilização devida e justa dos recursos oriundos da repatriação de bens financeiros não declarados ao Fisco. A par da decisão da Ministra Rosa Weber, que determinou liminarmente o depósito em conta judicial dos valores correspondentes ao principal e as multas sobre os valores arrecadados, apelamos para o bom senso do Governo Federal de antecipar-se com uma decisão que expresse a compreensão do Poder Judiciário.
	Se assim proceder, o Governo Federal demonstrará elevada sensibilidade com relação à penúria dos Municípios, e as Prefeituras poderão se habilitar minimamente para as despesas adicionais de fim de ano, sem que tal solução tenha de esperar pelos prazos do processo jurisdicional.
	Os compromissos das Prefeituras já são conhecidos e fazem parte do elenco de preocupações que viceja em praticamente todas as nossas cidades. Começam com o pagamento do décimo terceiro salário a seus funcionários e prestadores de serviços. Os prazos da Justiça, como se sabe, seguem outra dinâmica - não se tem certeza se vão gerar a tempo as receitas necessárias.
	Prefeitos vêm à Capital de pires na mão e quase sempre retornam às suas cidades com migalhas e mais promessas nem sempre cumpridas. Além da redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ora por causa da inflação descontrolada, ora à força dos famigerados contingenciamentos orçamentários, o Governo Federal abusava dos Restos a Pagar e, com eles, produzia milhares de esqueletos de obras interrompidas por falta de verbas federais.
	É hábito meu fazer o percurso inverso à Marcha dos Prefeitos rumo à Capital. Sempre que posso, eu vou às Prefeituras aprender com elas, colher com os Prefeitos a visão menos equívoca e mais realista do que, de verdade, acontece no País.
	Eu aprendi que, todas as vezes que os Governos Federal e Estaduais começam a falar em cortes de verbas, é no Município que a carne sangra.
Por que acontece desta forma? Porque o Governo Federal é uma única voz e lida com números grandiosos, podendo, assim, alcançar com mais facilidade e despertar o interesse da população sobre os seus problemas. 
Fenômeno semelhante ocorre com os Governos Estaduais, cada um deles em seus limites regionais. Já os Municípios são 5.568, dispersos não só no imenso território, como também na dimensão de suas respectivas economias.
	Esta dispersão acaba fragilizando o Município, ante a força muito maior do Governo Federal.
	Na prática, o Município fica no prejuízo. Com relação ao Programa Saúde da Família, por exemplo, a despesa para manter um médico, um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem supera em mais de 75% os valores repassados pelo Governo Federal.
	Os Municípios têm de manter um escritório para oferecer os serviços da Junta Militar e outro para a expedição da Carteira de Trabalho, atribuições da União que recaem nas contas das Prefeituras.
	Mesmo o Bolsa Família consome recursos não previstos nos orçamentos dos Municípios. Os Prefeitos, que respondem civil e criminalmente por eventuais irregularidades deste Programa, nem são mencionados na vistosa propaganda antes veiculada pelo Governo Federal.
	Infelizmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a situação dos Municípios é de grande emergência e requer ações imediatas. As Prefeituras precisam de todo o apoio que pudermos reunir agora. Mas não podemos deixar de registrar que já passou da hora a necessidade de dedicarmos energia e disposição para discutir um pacto federativo que dê aos Municípios as condições adequadas de governança.
	Muito obrigado.