PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ANDRES SANCHEZ (PT-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proposta orçamentária para o financiamento da assistência social em 2018, da forma como enviada pelo Governo Federal para o Congresso Nacional, é uma afronta à população carente deste País, que tem apenas no SUAS (Sistema Único da Assistência Social) a saída para o atendimento, principalmente na proteção básica. Os benefícios destinados a idosos e a pessoas com deficiência sofreram corte de 6,52%. Já as despesas com serviços, programas e projetos da assistência social sofreram redução de 98%, e em alguns casos o percentual ainda é maior. Os cortes foram brutais, segundo dados apresentados pelas instituições que militam nessa área. 
	Vejamos em valores o que significará essa decisão equivocada do Governo Federal. No total, ações da assistência social financiadas pelo Fundo de Assistência Social caíram de R$ 2,3 bilhões para apenas R$ 2,8 milhões. Serviços de proteção social básica, por exemplo, caíram de R$1.272.023.105 para R$ 800 mil, uma queda de 99%. Já o dinheiro previsto para o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social caiu de R$6.852.214 para R$4.644.349. O dinheiro destinado à estruturação da rede de serviços de proteção social básica caiu quase 100%, de R$ 7, 1 milhão para apenas R$ 200 mil.
	Na prática, se a proposta orçamentária for aprovada nos termos apresentados pelo Executivo, a assistência social estará severamente comprometida em 2018. Os únicos pagamentos realmente autorizados serão os de um salário mínimo para pessoas idosas e com deficiência física. E esses provavelmente não foram cortados porque são determinados pela Constituição Federal.
	No entanto, é muito claro que a intenção de desmonte da assistência social abrange, inclusive, a supressão de pagamento desse salário mínimo. A PEC 287, de 2016, que trata da reforma da previdência - já aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que aguarda para ser discutida e votada também no plenário -, retira muitas das definições sobre esses pagamentos a idosos e deficientes.
	Se aprovada, haverá maior liberdade para determinar os casos em que esses benefícios são devidos, bem como o valor a ser pago. Ora, vendo à luz dos cortes que já estão sendo feitos, não precisa muito para concluir que até o benefício preservado está francamente ameaçado.
	Dado o valor da assistência social para o bom funcionamento da ordem social, isso é absolutamente inadmissível. A Constituição de 1988 estabelece como objetivo da assistência social o amparo às pessoas vulneráveis, visando sua inclusão na vida comunitária e no mercado de trabalho. O que os cortes impedem, portanto, é o oferecimento de condições mínimas para que pessoas vulneráveis tenham vida digna e até mesmo produtiva.
	O corte no Orçamento previsto para o ano que vem causará, além de demissões em massa, uma verdadeira desestruturação das bases do Sistema Único de Assistência Social, precarizando o atendimento e as condições de trabalho dos mais de 600 mil trabalhadores e trabalhadoras do SUAS.
	De acordo com o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), o impacto na política de assistência social deverá atingir de imediato mais de 2 milhões de pessoas, na quase totalidade dos Municípios brasileiros, que deixarão de contar com os programas de proteção básica, com o conjunto de serviços e projetos de prevenção de situação de risco social, ou ainda com a proteção social especial, que atua na proteção de famílias em situação de violação dos direitos humanos.
	Não há nenhuma política de austeridade que justifique tamanho desmonte na área da assistência social, área essa voltada para o atendimento dos que estão vivendo à margem até dos direitos básicos e esquecidos nos rincões deste País e nas periferias dos grandes centros urbanos.
	Além disso, há que se ressaltar que o equilíbrio fiscal claramente não é prioridade deste Governo, pois, assim que assumiu, elevou o déficit autorizado para 2016. Dos 97 bilhões vistos como necessários pelo Governo da Presidenta Dilma, o valor passou para 170 bilhões no primeiro ano da Presidência de Temer. Em 2017, o número continua elevadíssimo, com déficit de 159 bilhões.
	Ora, se estão autorizadas despesas públicas em valor muito superior ao das receitas, não deveria estar havendo cortes tão severos no Orçamento da assistência social. O povo perde direitos, e a economia não é impulsionada por novos investimentos, mas os gastos do Governo não param de aumentar.
	É óbvio que nada disso está bem explicado, e o povo percebe que estão tentando fazê-lo de bobo. Continuaremos acompanhando a tramitação do Orçamento aqui na Câmara dos Deputados e esperamos que o Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, reveja esses cortes, conforme informou o próprio Ministro, em audiência realizada na Câmara dos Deputados no início deste mês de outubro, pois, caso contrário, causará um verdadeiro caos na vida cotidiana das pessoas que veem, em muitos e muitos casos, apenas na assistência social a saída para um atendimento e até para a própria sobrevivência.
	Era o que eu tinha a dizer.