	A SRA. MARIANA CARVALHO - Passo à leitura.
	"Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Solicitação para instauração do Processo nº 2, de 2017.
	Encaminha, para os fins do art. 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos nºs 4.483 e 4.327.
	Autor: Supremo Tribunal Federal.
	Relator: Deputado Bonifácio de Andrada.
I - Relatório
	A Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, encaminhou a esta Casa em 21 de setembro de 2017, para os fins previstos no arts. 51, I e 86 da Constituição Federal, os Inquéritos nº 4.327/DF e nº 4.483/DF, bem como a denúncia deles decorrente, em que o Procurador-Geral da República imputa a integrantes do Governo Federal, entre outros, condutas definidas como ilícitos na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
	Trata-se de solicitação para instauração de processo por crime comum contra o Sr. Michel Elias Temer Lulia (Presidente da República), o Sr. Eliseu Lemos Padilha (Ministro de Estado Chefe da Casa Civil) e o Sr. Wellington Moreira Franco (Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República), bem assim contra os Srs. Eduardo Consentino da Cunha, Henrique Eduardo Lyra Alves, Geddel Quadros Vieira Lima, Rodrigo Santos da Rocha Loures, Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud.
	A denúncia aponta a suposta prática do crime de pertinência a organização criminosa tipificado na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, por parte dos sete primeiros acusados. Em relação ao Sr. Michel Elias Temer Lulia (Presidente da República) e aos Srs. Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, a denúncia acrescenta a acusação de embaraço às investigações de infrações praticadas pela referida organização.
	A Constituição Federal estabelece no art. 51, I, que compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. Ademais, nos termos do caput do art. 86, sendo admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
	A referida Solicitação foi recebida nesta Casa, em 21 de setembro de 2017, pela Secretaria-Geral da Mesa. Lida a denúncia em Plenário e notificados o Presidente da República e os Ministros Estado, o expediente foi despachado a esta comissão permanente, em cumprimento ao disposto no art. 217 do Regimento Interno.
	Em 28 de setembro de 2017, por decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Rodrigo Pacheco, fomos incumbidos da relatoria da matéria. Cabe destacar que cumprimos essa honrosa missão, da mais alta significação, com grande dedicação e o empenho que este trabalho exige.
	I.1 Síntese da Denúncia
	A denúncia em análise, subscrita pela Procuradoria-Geral da República, encontra-se estruturada em quatro itens assim identificados: 1) Síntese das imputações (f. 6-9); 2) Imputação e justa causa (f. 9-235); 3) Adequação típica das condutas narradas (f. 235-236); e 4) Requerimentos e pedidos (f. 237-245).
	Na primeira parte, aduz o Ministério Público que "a organização criminosa, objeto da investigação no âmbito da Operação Lava-Jato, foi constituída em 2002 para eleição do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, quando integrantes do PT uniram-se a grupos econômicos com o objetivo de financiar a campanha de Lula em troca do compromisso assumido pelo então candidato e outros integrantes da organização criminosa do PT, de atender interesses privados lícitos e ilícitos daqueles conglomerados" (pág. 09 da denúncia).
	Adiante, narra a Procuradoria-Geral da República que esta organização criminosa teria se ampliado, para abranger não apenas o grupo político do Partido dos Trabalhadores - PT, mas também do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB e do Partido Progressista - PP e outros grupos políticos ligados à coalização de governo (pág. 11 da denúncia).
	Ainda segundo a PGR, esta denúncia se volta, ainda, especificamente ao núcleo da Organização Criminosa no âmbito do PMDB da Câmara dos Deputados, que teria se integrado à Organização Criminosa, até então comandada pelo PT, a partir de negociações coordenadas por Michel Temer e Henrique Alves, na qualidade de presidente e líder do PMDB.
	Em sequência, aduz que, com a reformulação do núcleo político da organização, ocorrida após o impeachment da então Presidente Dilma Rousseff, os integrantes do "PMDB da Câmara", especialmente o Presidente da República que a sucedeu, teriam passado a ocupar esse papel de destaque (pág. 50 da denúncia). 
	Na parte final da síntese das imputações, especificamente em relação "ao denunciado Michel Temer imputa-se também o crime de embaraço às investigações relativas ao crime de organização criminosa, em concurso com Joesley Batista e Ricardo Saud, por ter o atual Presidente da República instigado os empresários a pagarem vantagens indevidas a Lúcio Funaro e Eduardo Cunha, com a finalidade de impedir estes últimos de firmarem acordo de colaboração" (f. 08-09 da denúncia).
	Por fim, a denúncia exemplifica alguns crimes cometidos desde 2002 que teriam sido praticados por integrantes destas organizações, muito embora estes fatos não sejam objeto de imputação aos ora denunciados.
	I.2. Síntese das defesas
	I.2.1. Da defesa do Presidente Michel Temer
	Devidamente notificado para apresentar sua Defesa escrita, no exercício de sua ampla defesa e do devido processo legal, a defesa do excelentíssimo senhor Presidente da República apontou, em síntese, os fatos narrados adiante.
	Em primeiro lugar, deduziu que a denúncia resulta de uma construção torpe, uma vez que o então Procurador-Geral da República teria sido movido pelo desejo de depor o denunciado do cago de Presidente da República e, por essa razão, forjou acusações sem prova e com base em documentos falsos.
	Em segundo lugar, apontou haver parcialidade do subscritor da denúncia, pois "membros do Ministério Público Federal, liderados pelo então Procurador-Geral da República, tramaram com os dois últimos denunciados [Joesley Batista e Ricardo Saud] e outros também confessos criminosos integrantes de seu bando para construIr uma acusação a ser formulada contra a autoridade máxima do País. Como prêmio aos sócios extranei da empreitada destinada a forjar a acusação contra o Presidente, os membros do Parquet ofereceram nada menos do que a impunidade e a preservação de todos os ganhos ilícitos por eleitos auferidos (fl. 02 da defesa)".
	Em terceiro lugar, defende que a denúncia pretende criminalizar práticas que são, na realidade, simples exercício da vida política e partidária.
	I.2.2. Da defesa do Ministro Eliseu Padilha 
	A defesa apresentada pelo Senhor Ministro Eliseu Padilha aduz, em síntese, as seguintes teses defensivas.
	Em primeiro lugar, defende que o Ministério Público pretende criminalizar fatos da atividade política que são, na verdade, condutas atípicas e decorrem do legítimo exercício da atividade política.
	Em seguida, aponta que o Ministério Público cita o envolvimento do denunciado em apenas um caso de corrupção e, mesmo assim, não apresenta provas de tais fatos.
	Por fim, defende que "a denúncia foi oferecida às pressas, sem a necessária seriedade jurídica que deve acompanhar toda imputação criminal", ressaltando que se baseia tão somente em delações premiadas, que são altamente frágeis.
	1.2.3. Da defesa do Ministro Wellington Moreira Franco
	A Defesa apresentada pelo Senhor Ministro Wellington Moreira Franco levanta as seguintes teses.
	Em primeiro lugar, aponta que o Ministério Público violou seus limites de atuação, pretendendo imputar como criminosos fatos que não o são.
	Em seguida, ressalta que durante o curso das investigações o Ministério Público não oportunizou ao Ministro qualquer possibilidade para esclarecer os fatos, demonstrando ausência de boa-fé e moralidade por parte da acusação.
	Ressalta, também, que o conjunto probatório que acompanha a denúncia é baseado em provas ilícitas, colhidas ilegalmente e sem autorização judicial, sobretudo baseadas em delações premiadas barganhadas pela promotoria.
	Por fim, aduziu que o Parquet não demonstrou o necessário elemento subjetivo do tipo penal por parte do acusado, não havendo qualquer prova de que tenha praticado qualquer conduta voltada para integrar Organização Criminosa.
II - Voto do Relator
	II.1 Introdução ao quadro institucional
	Para se compreender bem a denúncia há de se fazer uma análise de ordem jurídica, mas, sobretudo, nos seus dados históricos, o que nos permitirá melhor compreensão das normas hoje existentes.
	A análise de ordem jurídica e histórica que envolve os fatos políticos de ontem e de hoje absorve, em primeiro lugar, a estrutura institucional existente no País antes de 1988, sobretudo a fase da Constituição de 1946, logicamente afastadas as alterações dos Governos Militares, que constituiu uma fase de exceção.
	Na análise da Constituição de 1946, há de se concluir, de forma clara, a presença, entre nós, das antigas instituições que são: o Poder Legislativo, funcionando com garantias democráticas; o Poder Judiciário, com sua estrutura de atuação, sem os meios financeiros e administrativos de hoje; e o Ministério Público, como ente vinculado ao processo judicial e às atividades junto ao Executivo; e, finalmente, este (o Executivo), com suas costumeiras competências, sem, todavia, as Medidas Provisórias hoje existentes.
	É importante, também, fazer referência à Polícia Federal, que hoje é indiscutivelmente a atração principal dos noticiários de televisão, mas à época era um simples braço do Ministério da Justiça para apoiar o Poder Executivo, em face de questões judiciais e de segurança.
	Dessa forma, vai se concluir que todas estas instituições possuíam condições, atribuições e funcionamento em parte diversos da atualidade, sobretudo o Ministério Público e a própria Polícia Federal.
	O Poder Legislativo, por sua vez, segundo a tradição brasileira, era bem influente, tinha condição de atuação significativa decorrente das imunidades parlamentares de seus membros, com plena possibilidade de atuação parlamentar, sem a presença das Medidas Provisórias, armas autocráticas hoje em vigor.
	O Judiciário, por conseguinte, funcionava, mas sem autonomia administrativa, financeira, orçamentária, tratando apenas de questões judiciais e afastado de reivindicações remuneratórias.
	Esse quadro descrito acima era a situação vivida no Brasil antes da Constituição Federal de 1988 e ao tempo da Constituição de 1946. Nos dias de hoje, após a promulgação da atual Carta Magna, constata-se que este quadro sofreu significativa alteração.
	O Poder Judiciário é outro, pois sua estrutura, com autonomia financeira e administrativa, transmite-lhe uma posição burocrática bem fortalecida.
	Ao Supremo Tribunal Federal foram dadas novas competências, entre elas, por exemplo, a possibilidade de retirar normas do mundo jurídico por meio de Ações Diretas, mesmo sem autorização do Poder Legislativo, órgão legítimo para tanto. Outras competências podem ser destacadas, inclusive de predominante sentido administrativo, não necessitando mais solicitar do Poder Legislativo e do Poder Executivo os meios financeiros ou orçamentários.
	É curioso observar que o diretor administrativo dos Tribunais, nos dias de hoje, transformou-se em uma figura de elevada influência, porque os Juízes, os Ministros que pertencem a estes Tribunais não podem se dedicar às atividades administrativas, no mínimo, por falta de tempo, em face das exigências judiciárias. Dessa forma, a equipe administrativa desses órgãos do Judiciário alcança uma relevância expressiva, concentrando poderes com autonomia de decisão.
	Já em relação ao Poder Legislativo, constatamos um nítido enfraquecimento, que além de se submeter às Medidas Provisórias, que é providência autocrática do Presidente da República, teve reduzidas as prerrogativas e as garantidas da imunidade parlamentar, consagrada em todos os países do Ocidente. Dessa forma, os processos contra os Parlamentares deixaram de ser objeto de análise por parte dos colegiados da Câmara ou do Senado, passando, automaticamente, na prática, para a avaliação e julgamento judicial do Supremo Tribunal Federal.
	Embora a Constituição ainda possibilite que a Câmara dos Deputados ou que o Senado Federal, por maioria absoluta de seus membros, possa sustar o andamento do processo no Supremo Tribunal Federal, politicamente, isso constitui providência impossível, pois qualquer tentativa nesse sentido provocaria protestos e críticas dos meios de comunicação, com repercussão na opinião pública. Portanto, o Poder Legislativo, na prática, perdeu as suas imunidades parlamentares, embora a Constituição de 1988 permita a figura anteriormente citada da técnica da sustação do processo.
	Além dessas distorções que citamos, resultou que o Poder Legislativo muito perdeu na sua eficiência institucional com a falta das imunidades parlamentares que existiam no passado brasileiro. É curioso que essa perda de garantias do Parlamento submete o Legislativo às pressões judiciais e à descaracterização das funções parlamentares dentro da sociedade. Essa situação cresceu de tal maneira que o Ministério Público, hoje órgão poderoso no nosso sistema que, aliás, se utiliza e domina a Polícia Federal, mancomunado com o Judiciário, trouxe para o País um desiquilíbrio nas relações entre os Poderes da República.
	Também é nítido o que ocorre com o Ministério Público. Este, que nas Constituições anteriores era um órgão de autonomia limitada, passou a ter plena independência, podendo ser considerado, indiscutivelmente, um novo Poder, com atribuições fortalecidas. Hoje, as acusações que o Ministério Público propõe contra qualquer pessoa, qualquer entidade e mesmo órgãos públicos passam a constituir providências de consequências muito sérias, ficando, de certa forma, dentro da política do processo judicial, com uma força, sob certo aspecto, até maior do que o próprio Juiz, sobretudo quando focaliza questões escandalosas ou de interesse coletivo, com apoio no noticiário telejornalístico, que fortalece essas atuações espetacularizadas pelos meios de comunicação.
	Aliás, é curioso verificar como o Ministério Público de ontem é bem diferente do atual, com o poderio que hoje alcançou. Percebe-se que na Constituição da República de 1988, reservaram-se a este órgão mais dispositivos do que todas as Constituições anteriores somadas.
	É importante apontar também que, ao lado do Ministério Público, outra instituição vem ganhando expressiva notabilidade nacional, com certa independência, não chegando a ser um novo Poder, mas se transformando em um órgão de muita predominância na vida social, que é a Polícia Federal.
	Cumpre, neste tópico, afirmar que a Polícia Militar diferencia-se daquela porque obedece a uma estrutura legal que é inspirada no comportamento das Forças Armadas. Mas a Polícia Federal, atuando à mercê do Ministério Público, compactua com setores do Judiciário, às vezes tomando posições exageradas e mesmo exóticas, chegando ao ponto de fiscalizar a Presidência da República, seus Ministros de Estados e outros órgãos de destaque institucional, como vemos nesta denúncia agora apresentada.
	Por outro lado, em face de tudo isso, a Presidência da República e os Ministérios ficam bem enfraquecidos e fragilizados institucionalmente nas respectivas competências. Basta verificar que nestes autos a Presidência não é tratada com a devida reverência que o cargo requer. Por outro lado, o Ministério da Justiça está hoje sob a dependência das exigências da própria Polícia Federal, que se articula com o Ministério Público para levar ao povo as questões que são de interesse do noticiário pelos aspectos atraentes ocorridos entre nós.
	O atual quadro, por conseguinte, nos leva a um exame genérico das duas fases da vida brasileira.
	É de se concluir facilmente que os Poderes Executivo e Legislativo se enfraqueceram institucionalmente, enquanto o Poder Judiciário, acompanhado do surgimento de um novo Poder, o Ministério Público, com apoio da Polícia Federal, assume um posicionamento que passa a influir predominantemente na vida jurídica e organizacional do nosso País.
	Cumpre fazer ainda algumas observações quanto a estas conhecidas instituições: Ministério Público, Polícia Federal e Poder Judiciário.
	Quando se votou, no Plenário Constituinte, de 1987, o capítulo referente ao Ministério Público, todos os Constituintes tiveram o impulso de aplausos, na espera de que a velha instituição seria renascida com as melhores condições para o equilíbrio sócio político do País. Mas, infelizmente, as normas contidas entre os diversos dispositivos, com os aspectos de importante positividade jurídica, ficaram, tempo depois, abaladas por prálicas pouco aceitáveis de alguns titulares das diversas áreas da instituição, prevalecendo ali a utilização do poder e da condição quase judicial para se afastar do esforço para o equilíbrio social.
	Há que se esperar que, nos dias de amanhã, esta concepção policialesca e que de certa forma há em boa parte do Ministério Público se traduza em um posicionamento social-pedagógico em que a instituição possa servir ao povo como elemento para intermediar conflitos, buscando a paz e o bem-estar dos cidadãos.
	Pode-se dizer que há, indiscutivelmente, no Ministério Público, personalidades alimentadas por estes antigos ideais, que dão à instituição, sobretudo em seus setores acadêmicos, posições que merecem os devidos aplausos e as melhores esperanças em favor da importante entidade institucional. 
	Indiscutivelmente o combate ao crime no Brasil representa um esforço que há de ser incentivado em diversas regiões da vida nacional. O Rio de Janeiro é um exemplo tenebroso, com domínio das forças negativas através de episódios contrários à ordem pública e ao bem-estar dos cidadãos.
	Verifica-se, por isso, que em determinados momentos a presença da atuação da Policia, seja Federal, Estadual, ou de diversas espécies, deve constituir-se inabalável meio de manutenção da tranquilidade social dos brasileiros. Todavia, se a Polícia tem esta missão fundamental para a ordem pública, não pode ela representar para muitos setores da população um campo teatral de incentivo à perseguição ou à violência em espaços sociais que merecem o maior respeito.
	A Polícia Federal, como todos aqueles outros setores que se articulam com ela, merece, devidamente, o apoio dos Poderes públicos, mas há de se esperar que comportamentos inovadores possam lhe trazer um posicionamento de maior prestígio na sociedade, pois infelizmente há influência de setores judiciários e promotorias que não a conduz às finalidades que precisa alcançar.
	Entre os dois cenários políticos que ressaltamos, o primeiro, baseado nas normas e nos fatos existente durante a vigência da Constituição de 1946, e o segundo, relativo às práticas existentes após 1988, verifica-se, como já foi mencionado, uma situação de desiquilíbrio entre os Poderes neste período que vivemos. Cumpre, por isso, analisar o comportamento do Poder Judiciário, que merece, de forma clara, as críticas constitucionais necessárias, em face do seu relevantíssimo papel na Carta Magna.
	Isso porque não só o Supremo Tribunal Federal vem trilhando determinações, a nosso ver, contrárias à Constituição e aos direitos individuais e mesmo aos princípios básicos de funcionamento do Parlamento, como, por outro lado, verifica-se, em certos casos, uma atitude incompreensível por parte de algumas áreas do Poder Judiciário, com o apoio de elementos do Ministério Público.
	É estranho que juízes, com uma facilidade conhecida, venham a autorizar a Polícia a invadir domicílios, recintos e empresas comerciais e, sem argumentação básica, prender e atingir com comportamento violento diversos cidadãos. Entre esses comportamentos, é preciso que se declare, de forma peremptória, que a atitude do Judiciário, nos casos de desmoralização de cidadãos, quando sofrem algum tipo de condenação através de escandalosas imagens televisivas, deveria, por certo, submeter-se às garantias da Constituição de 1988, afastando-se dos espetáculos pouco positivos e até antidemocráticos.
	Não é possível que alguns juízes permitam e venham a apoiar o Ministério Público e a Polícia Federal para que, em público, atinjam cidadãos já arrasados pelas decisões judiciais e os exponham a uma situação de envergonhamento público, com reflexos não só no futuro dos mesmos, como também de seus familiares, de uma forma tão exagerada e escandalosa.
	Estas questões necessitam ser colocadas, para que se compreenda bem o posicionamento de algumas teses que estão na denúncia para análise da mesma.
	II.2. A questão da organização criminosa no contexto da denúncia 
	A denúncia se baseia, sobretudo, na questão da chamada Organização Criminosa. Mas é curioso que a recente legislação brasileira sobre este tema tão complexo não explicita de uma forma muito clara a finalidade da Organização Criminosa, colocando na mesma a procura de vantagens, sem a necessária adjetivação, deixando a crítica subjetiva definir se é vantagem social, econômica, financeira, política ou de outra espécie.
	A ideia de Organização Criminosa passa a ter, no nosso Direito, um posicionamento com aspectos um pouco estranhos e incertos, do qual o Ministério Público faz uso para alcançar determinados objetivos. Quem conhece as origens da Organização Criminosa, fruto da Convenção de Palermo, obra da ONU, irá perceber que ela se transformou, entre nós, em um conceito complexo e diferenciado. Sendo tão alargadas as finalidades da Organização Criminosa, a atuação política do Ministério Público vale-se dela para alcançar qualquer área de sua atuação.
	De qualquer maneira, a presente denúncia sustenta que a Organização Criminosa narrada tenta se valer de posições politico-partidárias para alcançar objetivos criminosos.
	Fixados os pressupostos acima, cumpre assinalar o quadro jurídico.
	A denúncia que é o objeto de nossa análise, de um modo genérico, sob a forma de Organização Criminosa, é um relatório de acusação que atinge homens públicos a partir de 2001, sendo que nas páginas deste processo não se tem apenas como alvos o atual Presidente da República e seus Ministros de Estado, mas também se fazem diversas referências a lideranças do PT, do PMDB, do PP e também de outros partidos políticos, o que, de uma maneira indireta e subliminar, atingem inúmeros líderes políticos, submetidos a desdobramentos penais. Aliás, a parte principal desta denúncia focaliza inclusive o Presidente Lula e a Presidenta Duma, indicando a existência de uma Organização Criminosa implantada a partir de 2002, bem antes do Presidente Temer e seus Ministros. Tais afirmações se encontram, a nosso ver, indevidamente, nas páginas 08, 09, 10, 11, 12, 14, 40 e 58, por exemplo, desta denúncia, o que não merece o destaque ali configurado, pois são peças de outros processos judiciais.
	As referências a citações que se fazem a diversos representantes do povo, ora nominalmente indicados, ora indiretamente mencionados, constituem outro dado desta peça, que, reafirmamos, não se reserva apenas ao atual Presidente e seus Ministros de Estado, mas constitui uma denúncia complexa, exigindo estudos maiores, pois quase atinge toda uma fase de nossa história política.
	Ressalto, com isso, que o número de atingidos por esta denúncia é bem maior que a lista indicada, que inclui o atual Presidente e seus auxiliares e outros nomes ali registrados.
	A tese do Ministério Público é a de que o Presidente da República seria o chefe desta Organização Criminosa. Dessa forma, se buscarmos nas raízes legais do pensamento jurídico sobre a Organização Criminosa, ele seria um caput, um dirigente da Cosa Nostra, da Camorra, que a Procuradoria denuncia e tenta insistir para atingir o Presidente da República. Os tempos mudaram. Não podemos ignorar que hoje o Presidente tem condições muito inferiores em relação aos seus antecessores do tempo da Constituição de 1946, ou mesmo nas épocas de exceção, no período de 1964 a 1988.
	Inicialmente, é de se constatar que a denúncia é bem alongada e atinge momentos históricos bem pretéritos. Nela, por exemplo, constam referências ao ano de 2002, ao Governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, mostrando várias atividades dele e de seus partidários. Igualmente, são apontados fatos relacionados à então presidenta Dilma Rousseff e seus auxiliares.
	Nota-se, assim, que a peça acusatória também abrange partidos políticos como PT, PMDB, PP, bem como contém afirmativas vagas em relação às lideranças de outros partidos. Dessa forma, essa denúncia apresenta uma ampla acusação à vida pública brasileira, procurando constatar que, nesses quase 20 anos de existência política, a Organização Criminosa, como instituto assim considerado, predominou e predomina em todos os governos e se realiza através de altos funcionários do Estado, de Ministros, de Secretários de Governo, entre outros, além de variadas personalidades que possuem laços de amizade com as figuras presidenciais.
	Este amplo abuso sistemático que o Ministério Público vem fazendo do conceito de Organização Criminosa sofre severas críticas da doutrina especializada, conforme as lições dos Professores Paulo César Busato e Cezar Roberto Bitencourt, que afirmam o seguinte:
		Pois ao longo dos últimos vinte anos não tem sido outra nossa constante preocupação, qual seja, a banalização que as instâncias formais de controle têm feito sobre a concepção de crime organizado.
		Agora, mais do que nunca, é inadmissível esses abusos do poder de denunciar contando com a complacência do Judiciário, pois, visando limitar essa prática abusiva, o legislador foi mais contundente na definição do elemento subjetivo especial do tipo.
		(...)
		O conceito de organização criminosa não pode ser banalizado, especialmente pela gravidade da sanção que comina, qual seja, reclusão de três a oito anos. Nessa aferição, o Ministério Público deverá ter sempre presente que, a despeito de ser o titular do ius puniendi, é antes de tudo o fiscal da lei e de sua execução (custos legis).
	Aliás, o ilustre jurista italiano Luigi Ferrajoli já bem alertava que essas tipificações penais, como a da Organização Criminosa, são, na verdade, "fórmulas elásticas e de sentidos variados que se prestam, pela sua indeterminação empírica e pela sua conotação subjetiva e valorativa, a serem usado como caixas vazias e a darem corpo a hipóteses sociológicas ou a teoremas político-historiográficos elaborados a partir da personalidade dos imputados".
	Observa-se que estas mesmas críticas também podem ser dirigidas ao crime de obstrução à justiça. Na verdade, trata-se de um tipo penal extremamente aberto, vago, impreciso e elástico, usado tipicamente em regimes autoritários e que, na prática, acaba por criminalizar uma série de condutas licitas, como o próprio exercício legítimo do direito de defesa ou o direito ao silêncio, ambos constitucionalmente assegurados. Assim, verifica-se que, por sua vagueza, este tipo penal possui fortes odores de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da legalidade em matéria penal (art. 5º, XXXIX, CR/88).
	Nesta denúncia, e isto será esclarecido ao longo de nossas considerações, o Ministério Público, ao criminalizar a atividade político-partidária, desconsidera que os partidos políticos estão situados em uma posição vertebral para o funcionamento de qualquer Estado democrático (art. 17 da CR/88). Na ponderação sobre a efetividade de um direito fundamental, seu eventual sacrifício exige extremo rigor para ser aplicado. A proporcionalidade é elemento essencial para qualquer sacrifício de direito, ainda mais dotado de caráter fundamental, dado que a nossa Constituição protege as garantias e os direitos individuais.
	Há ainda a questão estatutária do partido político. É que há um momento relevante, inicial, em que os partidos políticos submetem seus es