O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Amauri, minha saudação a todos os presentes e àqueles que nos assistem neste momento pela TV Câmara. 
Tive a oportunidade de falar hoje pela manhã, mas convém repetir: do dia 11 para o dia 12 de janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, tivemos a maior catástrofe, a maior tragédia, o maior desastre climático da história do Brasil. 
Esta Casa reuniu-se, ainda no período de recesso parlamentar, na Comissão Permanente, e lá ficou definido que, com o início dos trabalhos da nova Legislatura, seria criada uma Comissão Especial de Medidas Preventivas diante de Catástrofes. Isso foi feito pelo Presidente Deputado Marco Maia. A Deputada Perpétua Almeida foi escolhida a Presidenta da Comissão e eu fui escolhido o Relator. 
Assumimos o compromisso de que, até o final deste ano, apresentaríamos a esta Casa, à sociedade brasileira, principalmente às comunidades que já foram atingidas por desastres, uma proposta de relatório de um marco legal no que diz respeito à política de prevenção e de redução de riscos no País. 
Esse relatório foi apresentado publicamente, nos dias 10 e 11 de novembro, em um seminário que aconteceu na Câmara dos Deputados, quando tivemos a oportunidade de ouvir técnicos especialistas e representantes de comunidades atingidas por desastres. Na ocasião, pude ainda demonstrar que vários projetos de lei já estavam tramitando na Casa sobre o assunto. São centenas de projetos.
Procurei também me articular com o próprio Senado Federal, que tem uma Comissão criada com o mesmo objetivo. Mas lá é uma Comissão com tempo de término. A nossa Comissão não tinha um tempo preestabelecido. 
Além disso, o próprio Governo Federal montou um grupo de trabalho para tratar da regulação de um marco na política de defesa civil. Esse grupo de trabalho formatado pelo Governo Federal, que teve, inclusive, como coordenador o Vice-Presidente da República, Michel Temer, mandou para esta Casa uma proposta de medida provisória. Perguntei ao próprio Vice-Presidente se alguma outra proposta, por parte do Governo Federal, que tivesse sido formulada pelo grupo, seria encaminhada a esta Casa. S.Exa. disse que, inicialmente, o trabalho já realizado foi aquele remetido. E aprovou a proposta da criação de um Estatuto Nacional de Proteção Civil. 
O relatório que foi apresentado se divide basicamente em três partes. Na primeira parte, fazemos uma proposta de emenda à Constituição - e eu já começo aqui a falar do relatório. Propomos a alteração do art. 159 da Constituição Federal para que possamos garantir recursos do Imposto de Renda e também do IPI vinculado à criação de um fundo especial de medidas mitigadoras e preventivas a catástrofes climáticas.
Falar em prioridade, sem estabelecer claramente os recursos que vão poder ser utilizados para esse fim, é fazer o discurso de goela. Por isso, apresentamos uma proposta concreta e, ao mesmo tempo, demonstramos de onde podem sair os recursos para que essa proposta seja viabilizada.
Depois da proposta de emenda à Constituição, como segunda parte do relatório, temos o projeto de lei propriamente dito, que trata do Estatuto Nacional da Proteção Civil.
Por que proteção? A Defesa Civil tem, inclusive na origem da palavra, um caráter de natureza de reação a algo que já aconteceu. Inclusive, a origem da expressão vem da Segunda Guerra Mundial, quando as comunidades se organizavam para se defender de possíveis ataques aéreos. Propomos uma alteração, inclusive na nomenclatura, trazendo um conceito de proteção, porque queremos trabalhar de forma substantiva, profunda, no que diz respeito à prevenção. 
As quatro etapas da Política Nacional de Defesa Civil são: a prevenção, a preparação, a resposta e a reconstrução. E como esse enfoque à prevenção tem sido estabelecido como matemática e uma possibilidade de mudança de paradigma pela Comissão, o que fazemos, neste exato momento, é solicitar ao povo brasileiro, a todos aqueles que acumularam experiência na política de redução de danos e riscos de desastres, que possa fazer também alteração da nomenclatura, a partir de agora, com o termo proteção civil. Esse é o que vem sendo chamado também de Estatuto da Prevenção, que é a nossa lei de redução de risco de desastres.
No início da lei, no art. 2º, a nossa proposta é a de que os termos que são utilizados na Política de Proteção Civil possam ser popularizados. Não adianta termos uma lei confeccionada nos gabinetes, muito discutida por aqueles que têm a oportunidade de tecnicamente ter uma vivência, um aprofundamento na área, se não tivermos condições de popularizar os termos que fazem parte da política nacional de defesa e proteção.
Então, no art. 2º, falamos dos conceitos de plano de contingência, de prevenção, de preparação, o próprio conceito de desastre, do estado de calamidade pública, da situação de emergência. 
Depois, no relatório, temos a oportunidade de estabelecer quais são os objetivos da política nacional de redução de riscos e desastres. Estabelecemos objetivos e, a partir do art. 4º, são estabelecidas as diretrizes dessa política.
É importante salientar que o Brasil fez uma primeira Conferência Nacional de Defesa Civil e lá foram aprovadas 104 diretrizes. Contamos com o apoio de muita gente, mas eu quero aqui fazer referência especial à consultora Roseli, incansável no estabelecimento das propostas que estão sendo aqui disponibilizadas. Nós conferimos uma por uma as diretrizes aprovadas e, dessas diretrizes, procuramos incorporar ao texto do nosso Estatuto de Proteção Civil as ideias que foram amplamente discutidas pela sociedade brasileira. Esperamos que, em breve, tenhamos uma segunda Conferência Nacional de Defesa Civil, mas já com respostas bastante contundentes às diretrizes que foram aprovadas. 
Além disso, Sr. Presidente, no art. 5º, fazemos alteração no Fundo que existe nos dias de hoje. Hoje o Fundo Nacional de Proteção Civil - FUNPEC tem a oportunidade de responder aos desastres no que diz respeito à resposta e à reconstrução. O desastre já aconteceu, o Fundo pode ser utilizado. 
Na nossa proposta de alteração, além de determinarmos onde os recursos vão ser utilizados, de onde vão sair, quais as origens dos recursos, estabelecemos também que o Fundo vai ser utilizado prioritariamente em ações preventivas. Uma grande discussão que tivemos na Comissão foi a possibilidade - e aí tivemos um zelo especial - de que não houvesse intervenção nos Municípios ou nos Estados que ferissem o pacto federativo e depois o próprio Estatuto pudesse ser questionado. Mas encontramos uma solução que considerei bastante satisfatória. Qual foi? A oportunidade de que aqueles Municípios, aqueles Estados que investirem em uma política preventiva, fortalecendo as suas Defesas Civis, agora chamadas "proteção civil", que eles possam ter a garantia de prioridade no acesso aos recursos do Fundo Nacional de Proteção Civil. Foi a solução para que possamos também garantir o reconhecimento àqueles Municípios e Estados que já fazem investimento na área. 
Então, no art. 5º, temos uma proposta de Fundo que traz, inclusive, uma parcela de recursos de royalties da União, para que possamos trabalhar nessa política de prevenção. E o público, os amigos que estão em casa nos assistindo podem perguntar: "Mas o que tem a ver royalties com redução de riscos de desastres?" A nosso ver, tudo. Por quê? Porque o pano de fundo de todos os desastres e o aumento que vem acontecendo a nível global tem origem nas modificações climáticas pelas quais o planeta está passando. E, a partir disso, o tipo de combustível que vamos utilizar para garantir energia tem forte impacto sobre a política de redução de riscos e desastres. 
Por esse motivo, é importante que uma parcela desses recursos seja também utilizada para garantir que, em uma política de desenvolvimento do Brasil, tenhamos a inserção da redução de riscos de desastres, garantindo recursos ao Fundo também com uma parcela dos royalties do petróleo da União. 
Esperamos que esse Fundo possa chegar a 3 bilhões e, a partir das fontes que estabelecemos no texto, é plenamente possível que consigamos alcançar esse objetivo. 
Sr. Presidente, depois, no art. 8º, tratamos do sistema propriamente dito, com a divisão de responsabilidades.
No momento de uma tragédia, no momento de um desastre, o que tem que fazer a Prefeitura, o que tem que fazer o Estado, o que em que fazer o Governo Federal? O que assistimos no Brasil, em muitos países, ao longo dos anos, é a um bate cabeça grande. Tivemos avanços? Tivemos. Mas precisamos evoluir e avançar muito. A divisão de responsabilidade tem que se estabelecer de forma clara. E foi exatamente isso que procuramos fazer a partir do art. 8º da lei.
E aqui dou um exemplo do que vem sendo vivenciado na região serrana do Estado do Rio de Janeiro: o pagamento de aluguel social para aquelas famílias que perderam as suas casas e que precisam permanecer em uma área que seja segura.
Na cidade de Nova Friburgo, por exemplo, 2.500 famílias têm tido acesso ao benefício de aluguel social. Aproximadamente 2.500 famílias ainda precisam receber o benefício. A Prefeitura diz que já fez o encaminhamento dos documentos necessários para que o Estado possa fazer esse pagamento. O Estado, por sua vez, diz que a Prefeitura não fez o encaminhamento dos documentos que são devidos. E aí fica um jogo de empurra, onde os mais prejudicados são aqueles moradores que estão tendo, inclusive, que retornar às áreas de risco. Na lei, no estatuto, temos a oportunidade de estabelecer claramente de quem é a responsabilidade pelo pagamento de aluguel social de acordo com o reconhecimento do desastre. É uma proposta que fazemos no inciso VII do art. 10.
Outro ponto que estabelecemos no relatório, inclusive para se adequar mas, ao mesmo tempo, contribuir com o cenário internacional da política de redução de riscos de desastres, da Organização das Nações Unidas - ONU, é a possibilidade de garantir que hospitais e escolas permaneçam em áreas seguras. Pelo menos esses equipamentos, que são dos mais importantes, no momento em que o desastre acontece, precisam estar claramente alocados em regiões com a devida segurança. 
Nas competências ainda, Sr. Presidente, no § 1º do art. 12, nós estabelecemos, através da lei, que o Plano de Contingência passa a ser uma obrigação do Município com os itens que estão sendo estabelecidos. Não podemos mais passar por uma tragédia, por um desastre no Brasil, sem que o Município, a Prefeitura Municipal, a Defesa Civil, a coordenação local tenha estabelecido, de forma bem objetiva - e as pessoas precisam ter conhecimento sobre isso -, o que é o Plano de Contingência municipal. E isso temos a oportunidade de fazer aqui, através da lei, estabelecendo de forma clara o que minimamente esse Plano de Contingência precisa ter. Ou seja, não é algo que exige grandes recursos financeiros, mas, que as pessoas sentem em uma mesma mesa e planejem ações por um caso de dificuldade futura de um desastre ocorrido. 
Outro pano de fundo dessa discussão, e que não pode deixar de ser abordado, é a ocupação do solo urbano brasileiro. Para reduzir o risco de desastre, temos que fazer uma avaliação, e é importante que isso seja dito de forma clara. O relatório procura tocar nesse assunto, mas ele ainda tangencia. Precisamos ter uma política frontal de combate às desigualdades, porque o desastre é, inclusive, um grande reconcentrador de riqueza. E, na ocupação do uso do solo, temos determinadas regiões com concentração de recursos financeiros, reunindo também um número maior de pessoas. Ou seja, ao se garantir uma maior distribuição da riqueza entre as regiões do nosso País, entre as regiões dentro dos próprios Estados, garante-se também, no final das contas, que possamos ter uma diminuição dos desastres com o acúmulo de pessoas em determinadas regiões. 
É claro que isso deve ser trabalhado para que possamos garantir sustentabilidade e moradia para todas essas pessoas que já vivem nas regiões metropolitanas, mas que possamos garantir também que as pessoas que vivem, por exemplo, na zona rural, tenham acesso a serviços básicos mínimos, porque amanhã não vamos poder fazer com que um desastre seja minimizado. 
Um sistema econômico que concentra riqueza maximiza risco de desastre. Esse também é um pano de fundo, é uma questão que não pode deixar de ser abordada. 
No art. 14 do estatuto, estamos aqui tendo a oportunidade de estabelecer que, nos planos diretores, na política de ordenamento de uso do solo, no planejamento dos Municípios, necessariamente, teremos o fortalecimento das coordenações de defesa civil, agora chamadas, digo mais uma vez, de proteção, fazendo com que a emissão de alvará de construção de novas edificações situadas em áreas que possam ser consideradas de risco seja completamente descartada pelo Plano Diretor. 
Sr. Presidente, no art. 19, trazemos ao texto uma ideia que veio de um encontro com o Governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Hoje temos inúmeras denúncias. Na região serrana do Rio, por exemplo, dois Prefeitos foram afastados dos seus cargos a partir de denúncias sobre repasses de recursos da União, para que pudesse haver uma resposta ao desastre ocorrido.
O Governador Eduardo Campos deu uma ideia muito interessante: ao mesmo tempo que temos que impedir que o mau administrador, que é aquele que comete o dolo, que tem a responsabilidade concreta no sentido de desviar recursos públicos, possa ser devidamente punido, temos que garantir também ao bom administrador, aquele que tem compromisso, que ele tenha a oportunidade de não ser penalizado por uma situação que era realmente calamitosa. 
E qual era a ideia prática? A ideia é que, reconhecido o estado de emergência, o estado de calamidade pública, os órgãos de controle façam acompanhamento, em tempo real, das ações que estão sendo determinadas pelo gestor da crise. Isso vai garantir que haja um controle mais efetivo sobre as ações do mau administrador, do mal-intencionado, mas, ao mesmo tempo, garante que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, não façam a verificação de um papel, de um documento, 2 a 3 meses depois, sem uma inserção clara da realidade, daquilo que está sendo vivenciado, do que está acontecendo. Por isso, incorporamos essa importante ideia também ao nosso estatuto. 
A partir do art. 20, falamos no Sistema Nacional de Informações, porque não há prevenção a desastres consistentes, se também não tratarmos de forma correta a informação e a disponibilização de dados entre os entes da Federação. E trago aqui outro componente, no art. 30, quando estabelecemos que, no plano diretor dos Municípios, necessariamente, deve haver a identificação das áreas de risco através da elaboração de cartas geotécnicas. Como vou ter uma política de redução de riscos de desastres consistentes, se eu não souber minimamente quais são aquelas áreas que podem ter uma incidência maior de desastres. Então, o plano diretor é um instrumento que consideramos adequado na Comissão para que especificamente esse problema seja resolvido e solucionado. 
Uma ideia que veio do Ministro da Integração Nacional, Sr. Fernando Bezerra - e aqui eu quero ressaltar o trabalho de toda a equipe do Ministério, que colaborou muito na confecção do relatório, e do Secretário Nacional de Defesa Civil, Coronel Humberto Viana -, é a possibilidade da prestação do serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. 
Hoje temos um excesso de contingência no Brasil, e há a oportunidade para que esses jovens, em áreas que estão sujeitas a desastres, possam trabalhar, ter a oportunidade de servir à coordenação, à secretaria local de proteção civil. Além disso, para aquele agente que tem o conhecimento de que se trata de uma área de risco, seja o agente político, seja o agente público ou o explorador imobiliário, sabedor de que aquela área não pode ser ocupada e ele dá esse incentivo, estabelecemos, inclusive, uma punição a partir da Lei de Crimes Ambientais, com pena de detenção. 
Também temos a oportunidade de colocar nos currículos escolares, segundo o art. 36, § 7º, de ensino fundamental e ensino médio, a inclusão dos princípios de proteção civil de prevenção e de educação ambiental.
Sr. Presidente, colegas que estão aqui presentes, todos que nos assistem, o objetivo dessa legislação é que o Brasil possa definitivamente estar inserido entre aquelas nações que aprofundaram a política de prevenção e de redução de riscos e de desastres. 
Sabemos que a tendência mundial, se não tivermos um alteração clara da nossa política de emissão, é que os desastres possam aumentar. Mas, se estivermos preparados, discutindo a questão, aprofundando uma política realmente preventiva, para que possamos comparar o Brasil a outras Nações do planeta que já fazem o mesmo, não tenho dúvidas de que, em primeiro lugar, vamos ter oportunidade de diminuir danos materiais consistentes, inclusive de natureza econômica, porque o PIB do Brasil perde, e o das regiões, dos Municípios, a partir do momento em que os desastres acontecem. 
O mais importante de tudo isso: vamos ter a capacidade de diminuir os danos humanos, isto é, a perda de vidas. Só quem teve a oportunidade de vivenciar a situação de uma região desastrada, só quem teve a oportunidade de verificar o que é perder um familiar, um amigo ou uma pessoa que poderia estar desfrutando da sua vida, da melhor maneira possível, é que tem condições efetivas de verificar o quanto o Brasil tem e pode avançar numa política de redução de riscos e desastres. 
Por isso, peço o apoio de todos os Parlamentares desta Casa, de todas as Lideranças partidárias, para que possamos ter a aprovação dessa legislação pela Câmara dos Deputados. É um marco, é uma diferenciação em relação àquilo que temos até hoje. 
O esforço está sendo feito? Está sendo. O esforço pode ser aprofundado? Deve. O momento qual é? Não existe momento mais propício do que o que estamos vivenciando agora. Ou seja, as instituições, como um todo, têm trabalhado nesse sentido e o momento para que possamos desfrutar de uma melhor política, de uma melhor vivência, de um aprofundamento na política de prevenção é já. É por isso que não tenho dúvida de que, com o apoio de todos os Parlamentares, de todas as Lideranças, de todos aqueles que contribuem com a política de proteção civil, vamos marcar um passo importante na história brasileira na redução de riscos e desastres. 
Muito obrigado, Presidente.