	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Perfeito. Eu agradeço.
	Sr. Presidente, vamos nos debruçar ainda sobre as emendas, mas, antes, quero dizer que se trata de um projeto altamente importante para a pauta deste Plenário. 
	O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos é um tema absolutamente relevante. Temos a emenda aglutinativa de autoria do Deputado Celso Russomanno, a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, e temos também a Emenda de Plenário nº 2, de autoria da Deputada Mara Gabrilli. 
	A legislação brasileira, na década de 90, com a concepção do Código de Defesa do Consumidor, gerou ganhos de cidadania absolutamente importantes, e hoje já são tão corriqueiros que fazem parte da nossa vida cotidiana.
	Defender o consumidor tem sido uma tarefa que todos os órgãos, autoridades brasileiras e esta Casa, em especial, têm assumido diante de uma posição que se reconheceu de vulnerabilidade do indivíduo perante grandes empresas, na maioria das vezes.
	Porém, dentro dessa lógica que o legislador brasileiro concebeu, Deputado Celso Russomanno, é preciso também avançar na mesma mentalidade em relação ao usuário do serviço público.
	Há, inclusive, uma grande divergência na doutrina no sentido de saber se o atual Código do Consumidor já não permitiria esse tipo de interpretação. E esta Casa, com essa legislação, tira toda e qualquer dúvida. O papel do poder público passará a ser equiparado ao papel do fornecedor de produtos e de serviços, e o papel do usuário passará a ser equiparado ao de consumidor, o que já acontece com a prestação de alguns serviços. É o caso dos serviços de água e energia, que já são maioria em alguns PROCONs em cases de reclamação.
	Então, para que possamos evoluir de forma total nessa questão, nós recebemos essa emenda global do Deputado Celso Russomanno, que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.
	Pode ter absoluta convicção, Presidente, que esta Casa está hoje proporcionando o marco da cidadania brasileira, no momento em que o contribuinte, o pagador de imposto, o cidadão brasileiro passa a ter a sua vulnerabilidade reconhecida diante do Poder Público, os seus direitos preservados, os ritos e os procedimentos administrativos garantidos e as ouvidorias supervalorizadas, para que possamos avançar.
	Então, parabenizo o autor da emenda substitutiva global de Plenário, o Deputado Celso Russomanno, que, sem dúvida nenhuma, é uma das grandes referências no tema da defesa do consumidor.
	V.Exa. citou as Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Comissão de Finanças e Tributação. Na Comissão de Finanças, o parecer é pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas; na Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade das Emendas nºs. 1 e 2, aprovadas na forma da subemenda substitutiva global.