PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje vamos analisar a Medida Provisória nº 575, que altera a Lei das PPPs (11.079/04), que já autoriza o repasse de recursos públicos para os parceiros privados de contratos de parceria público-privada (PPP) de contraprestação pecuniária. 
O principal objetivo da Medida Provisória é diferir o pagamento de tributos federais de parte dos aportes do poder público em favor do sócio privado, no caso de parcerias público-privadas (PPP). A nova norma prevê que os valores entregues às empresas, utilizados na construção e compra de bens, ficarão, em um primeiro momento, livres do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e das Contribuições Sociais sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), sendo essas parcelas apropriadas na proporção em que o custo para a construção ou aquisição de bens reversíveis for realizado. Também houve a ampliação da possibilidade de uso de PPPs por Estados e Municípios, pois o limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de caráter continuado derivadas de PPPs aumentou de 3% para 5%. 
Antes da edição da MP, o repasse só ocorria após a entrada em operação do serviço financiado pela parceria público-privada. Com a medida, o aporte poderá ser feito na fase de construção. Para o operador privado, a vantagem é a de depender menos da tomada de empréstimos para tocar a obra. Pelo texto, o aporte deve ser autorizado por lei específica e só financia os chamados bens reversíveis (os que devem ser entregues ao Estado ao final do prazo de concessão previsto no contrato da PPP). Além disso, é proporcional ao andamento da obra financiada por meio da PPP.
Na semana passada foi aprovado o relatório da MP 575/12, na Comissão Mista. O texto foi aprovado sem nenhum destaque. 
Esta Medida Provisória é muito importante para o desenvolvimento do País, uma vez que proporcionará grandes investimentos - acima de R$ 20 milhões - em obras como aeroportos, portos e rodovias. O Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI), Presidente da Comissão Mista que analisou a MP, disse que, pelo texto aprovado na Comissão, o aporte deve ser autorizado por lei específica e só financia os chamados bens reversíveis. "Essa é uma grande vantagem da PPP. Não existe privatização. O governo investe, mas no final do contrato o empreendimento é do governo". Foi o que ressaltou o Deputado Assis.
Outra vantagem da mudança na legislação citada pelo Deputado Assis é a de que Estados e Municípios poderão ampliar a margem de despesas com projetos executados por meio de PPPs. O limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) passará de 3% para 5%. Com isso, o Governo reduz também o prazo para o operador privado acionar o Fundo Garantidor de Parceria, no caso de o parceiro público não honrar a sua parte financeira no contrato da PPP. Para baratear o custo da implantação das PPPs, a medida provisória dilui o prazo de pagamento dos tributos federais incidentes sobre os recursos públicos repassados para a construção e aquisição de bens. No início, haverá dispensa do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/PASEP e da COFINS. A arrecadação dos impostos será feita à medida que os recursos forem efetivamente aplicados.
O texto também altera a legislação para permitir que os parceiros privados recebam recursos públicos durante as diferentes fases de construção das obras. O repasse atualmente é feito apenas após a conclusão dos empreendimentos. Com essa medida, o Governo incentiva as parcerias para obras estruturantes, além de dar celeridade e segurança para os investimentos.
Senhores, vamos analisar a Medida Provisória e votar essa matéria que é importante para o nosso país. Faço um apelo aos nobres colegas para que venham ao plenário para votar.
Era o que tinha a dizer.