	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos diante de um momento muito sério. Qual é o momento? Temos 108 mil agentes penitenciários no Brasil que esperam a aprovação da PEC 308/04 aqui na Casa. Trata-se de uma PEC que não gera impacto financeiro para o Governo. Nós temos agentes penitenciários que são policiais de fato, mas não são policiais de direito. Eles foram tirados da Constituição de 1988 e agora precisam ser inseridos no art. 144 da Constituição Federal. Estamos trabalhando muito com o Governo: Ministério da Justiça, Casa Civil. Temos trabalhado nesse contexto. 
	Há um grande problema nesse texto - nada contra os vigilantes. Imaginem bem: vigilante tomando conta de guarita, vigilante tomando conta de muralhas. Ora, a Lei de Execução Penal é bem clara, isso compete, dentre outros, como juiz, Ministério Público e Conselho da Comunidade, aos agentes penitenciários, e não aos vigilantes.
	Alguns dizem: "Ah, o texto se refere, no capítulo V, inciso IV, a muralha e a guaritas!" Vejam bem, o inciso VI diz no caso de privatização. Ora, se houver privatização, é uma PPP - Parceria Público-Privada. Isso não quer dizer que o Governo não haverá de ter primazia sobre o sistema prisional. O Governo tem que ter autoridade sobre o sistema prisional. Nós temos agentes prisionais contratados, nós temos agentes prisionais efetivos e agora nós teremos vigilantes contratados por empresas terceirizadas para ficarem sob o comando de diretores que serão nomeados! O sistema penitenciário brasileiro está um caos! 
	Amanhã serei recebido pela Ministra Cármen Lúcia, que conversará comigo para podermos trabalhar em cima disso.
	Também conversei com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que está trabalhando com os Secretários Estaduais. Agora vamos colocar vigilantes em cima disso para embolar ainda mais o sistema, para criar ainda mais problemas ao sistema? Nós temos que trazer soluções, não dificuldades.
	E concluo, Sr. Presidente, dizendo que o PRB vota "sim" a esse destaque.
	Obrigado.