	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho registrar que darei entrada hoje a projeto de decreto legislativo que pretende sustar a vigência da Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015, do Ministério da Justiça, que estabelece taxas de cobrança para supostos serviços da Polícia Rodoviária Federal. 
	Trata-se de uma medida absurda, porque ela cria taxas que não foram deliberadas pelo Congresso Nacional, que não estão estabelecidas em lei. O Ministro da Justiça não tem poder para criar imposto ou taxa nova. A população não aguenta mais isso. 
	Para que os Srs. Parlamentares tenham ideia, a Portaria 1.070 cobra por uma moto que esteja em depósito da Polícia Rodoviária Federal 40 reais por dia e por um carro 120 reais. Em poucos dias nessa situação, a pessoa que teve seu bem retido em razão de alguma irregularidade com o documento acabará perdendo seu bem, porque não vai conseguir pagar as taxas.
	Esta é a razão do nosso projeto de decreto legislativo.