PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa,  este discurso de minha autoria. 
	Nesta segunda feira (23/10), eu impetrei um mandado de segurança, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir que a votação do pedido para processar o Presidente da República, Michel Temer, e os Ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), seja individualizada. Nossa medida é contra o ato da Mesa da Câmara, que decidiu que a votação será única, com todos os acusados e todos os crimes.
	A primeira acusação é a de que Michel Temer é chefe de uma organização criminosa. A segunda e terceira são de que os Ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha são integrantes dessa quadrilha. A quarta diz que Temer praticou crime de obstrução da Justiça. São quatro acusações diferentes, contra três autoridades, e não podemos votar de uma única forma. Defendemos a votação individualizada.
	A denúncia será votada nesta quarta-feira (25/10) pelo Plenário, e para autorizar a investigação pelo Supremo pelo menos 342 Parlamentares precisam ser favoráveis à continuidade do processo.
	A Câmara não aprecia a denúncia. Esta tarefa cabe ao STF. A Câmara aprecia a acusação. Isso está na Constituição Federal. E na denúncia constam acusações de ordens gravíssimas, e a individualização das responsabilidades é básica em qualquer julgamento, até mesmo em um julgamento político.
	A estratégia do Governo é acelerar a votação, de uma única vez, para que seus aliados deem um "voto envergonhado". Defendemos a separação de cada acusação para garantir o devido processo. Estamos confiantes de que este não é um assunto interno da Câmara e de que o Supremo Tribunal Federal pode corrigir a ilegalidade.
	Não há outro caminho razoável que não seja o da autorização do processamento perante o foro competente para o juízo jurídico, que é o Supremo Tribunal.
	Temer foi o primeiro Presidente denunciado por crime comum na história do Brasil. E não satisfeito com o ineditismo, também foi ele o primeiro Presidente denunciado pela Procuradoria-Geral da República por atuar com Ministros no cometimento de crime de organização criminosa e obstrução de Justiça. Nunca na história do País tivemos este achincalhe com a instituição Presidência da República.
	A denúncia é farta em mostrar contratos fraudulentos, interceptações autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com base em dois inquéritos dirigidos pelo Ministro Edson Fachin, além de fatos na PETROBRAS, em Furnas, na Caixa Econômica, no Ministério da Integração Nacional, no Ministério da Agricultura, na Secretaria da Aviação Civil, e na Câmara dos Deputados.
	O Brasil está no melhor momento de combate à corrupção. Manter o Presidente Temer é manter a crise, porque nesta denúncia, quem não está preso está no Palácio do Planalto, no 3º andar, de onde operava Geddel, onde estão Padilha e Michel Temer.
	Era o que tinha a dizer.