	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Deputada Raquel Muniz, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, a malfadada reforma do ensino médio tem diversos entraves. 
	Há desde o instrumento utilizado para submetê-la ao Congresso Nacional - uma medida provisória - até a insensibilidade política e a ofensa à cidadania, pois estamos relegando o Plano Nacional de Educação, em favor da reforma do ensino médio, chegando à falta de aprovação da Base Nacional Comum Curricular, que é uma pedra angular para o ensino médio.
	Mas, admitindo que todos esses entraves estejam superados, resta ainda um entrave, até o momento insuperável, para a aprovação da reforma do ensino médio. Falo da falta de garantias por parte do Governo Federal, a Estados e Municípios, para que estes entes federados possam executar a reforma do ensino médio.
	Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, principal instrumento de financiamento do ensino médio, são insuficientes para que Estados e Municípios possam implementar a reforma do ensino médio. Mais de 70% dos Municípios brasileiros, aqueles com população entre 7 mil e 10 mil habitantes, não têm a menor condição de implantar o ensino médio em tempo integral. 
	Será, então, que o Governo Federal quer chamar a reforma de ensino médio de "depósito de jovens"?
	Menos de 1% das escolas brasileiras atendem as condições mínimas que o Plano Nacional de Educação estabelece. Como nós vamos agora exigir escolas de tempo integral, por exemplo, no Município de Chorrochó, na Bahia, que não tem condições financeiras para tal?
	Este ano, o Governo Federal teve que aportar, no Orçamento, 21 bilhões de reais em despesas discricionárias, para fazer face à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Como agora nós, que nem o piso salarial do magistério conseguimos pagar, vamos ter escolas de tempo integral? Aluno em tempo integral exige professor em tempo integral. Se não vai haver concursos públicos para novos professores, como é que nós vamos conseguir professores especialistas na matéria a ser ensinada?
	Será, então, que nós estamos querendo voltar à década de 60 ou 50, quando instrutores sem nenhuma formação pedagógica, sem nenhum conhecimento didático, ensinavam as nossas crianças e os nossos jovens?
	Mais uma vez, é a elite brasileira falhando com a tarefa de dar educação de qualidade ao filho do trabalhador.
	Não à reforma do ensino médio urdida pelo Governo Temer!