	O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Primeiramente, dou um bom-dia a todos, porque ainda não almoçamos.
	Cumprimento os meus colegas Deputados autores do requerimento para a realização desta Comissão Geral; o Deputado Efraim Filho; o meu amigo Deputado Alberto Fraga; o Deputado Sóstenes Cavalcante; o Cel. Leandro Arthur Brandalise Schweitzer, Comandante do 2º Comando de Policiamento Regional Leste; o Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; o Enoque Rafael, nosso capelão da Polícia Militar  do Rio de Janeiro; o Edmar Soares da Silva, Diretor de Direitos Humanos da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares; o Sr. Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; todos os amigos e parentes das pessoas que, infelizmente, foram vítimas de crime. 
	Sargento Daniel, peço a Deus que console o seu coração. Perder um filho, só Deus, só Jesus para ajudar a superar. Digo isso não só ao senhor, mas também a todos os que perderam um familiar. 
	Como representante do PMDB do Rio Grande do Sul, sempre fui muito vinculado à nossa Brigada Militar, à Polícia Civil, à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal. Como Vereador, sempre fiz questão de participar da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, mas para defender os policiais, porque a coisa mais fácil é criticar os policiais. Os policiais, dentro da hierarquia e da educação que recebem, respeitam muito as autoridades. Um simples Vereador é respeitado por um policial. 
	Sempre fiz questão de participar da Comissão de Direitos Humanos para fazer a defesa da Brigada Militar, a Polícia Civil. Sempre a defendi com unhas e dentes, como faço até hoje. 
	Cumprimento ainda o Delegado Regional de Caxias do Sul, Paulo Roberto da Rosa da Silva; o Chefe do Comando Regional da Brigada Militar, Cel. Rogério Maciel da Silva; o Comandante do XXII BPM de Caxias do Sul, Major Jorge Emerson Ribas e o Delegado da Polícia Federal Noerci da Silva Melo.
Cito também os nomes do Sargento Jorge Alberto Amaral, do Sargento Ronaldo Silva de Lima e do Sargento Edir Hendges Welter, que infelizmente faleceram nos últimos anos, em Caxias do Sul. 
	Não poderia aqui deixar vir aqui para falar de um problema muito sério, que aconteceu na Constituição de 1988, Coronel e Deputado Alberto Fraga.
Em 4 de julho de 2011 foi sancionada a Lei nº 12.403, pela Presidenta Dilma Rousseff. Pode-se dizer que essa é lei da impunidade, é a lei da fiança, é a lei da liberdade provisória. Se essa lei for invocada e se o bandido tiver um pouquinho de dinheiro, ele fica preso. Os bandidos matam, os traficantes matam, vão presos, mas são soltos. Mal acabam de matar, mal acabam de assaltar e o advogado deles já está lá na delegacia para fazer a defesa deles, invocando a Lei nº 12.403, que foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. Deputado Fraga, cabe a nós rever essa lei neste Parlamento. Como disse, com essa lei, ninguém fica preso. Por isso existe a reincidência.
Eu me coloco à disposição, em especial do Coronel e Deputado Fraga, de todos os meus colegas que representam a força pública, do meu amigo Deputado Eduardo Bolsonaro para modificarmos essa lei, que é uma das mais perversas que existem no Brasil. Só nós podemos mudá-la.
	Muito obrigado. Que Deus ilumine a todos! (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Fraga) - Muito obrigado, Deputado Mauro.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Fraga) - Convido agora para fazer uso da palavra o Sr. Cristiano Torres Dantas, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativas do Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo. Essa é uma categoria que também vem perdendo vários profissionais na sua área. Cuidar de menor infrator - eu chamo de menor bandido - não é tarefa fácil, não. E eles estão também sendo executados nas ruas. 
	Com a palavra o Sr. Cristiano, por 5 minutos. 
	O SR. CRISTIANO TORRES DANTAS - Muito obrigado, Sr. Presidente Alberto Fraga, em nome de quem cumprimento todos da Mesa, em especial o Deputado Laudivio Carvalho, que nos fez o convite. 
	Quero dizer que essa guerra também é nossa. Nessa guerra, nós também, agentes de segurança socioeducativos, estamos sofrendo. No último dia 4 de outubro, fez 1 ano da morte do nosso colega Francisco Calixto, que ocorreu dentro de uma unidade da Fundação Casa. Ele foi morto com um cabo de vassoura atravessado em seu pescoço. E o Executivo do Estado de São Paulo fez o quê, de lá para cá? Nada.
	Recentemente, no Estado do Rio de Janeiro, um agente socioeducativo do DEGASE foi tirado de dentro da sua casa e foi executado, pelo simples fato de ser um agente de segurança socioeducativo. E, para nós, há dois vieses ainda mais negativos: primeiro, a total impunidade dos menores ao cometer algum atentado contra algum agente de segurança socioeducativo. Não dá nada, no máximo, 3 anos. Inclusive, os que mataram o agente socioeducativo Francisco Calixto na Fundação Casa de Marília, em São Paulo, já estão para ser soltos, se já não foram soltos. Segundo, nossos colegas estão morrendo como gado, porque nem o direito ao porte de arma fora de serviço nós temos. Nós somos esquecidos.
	Quando foi feito esse famigerado Estatuto do Desarmamento, fomos deixados de lado. Agora, aqui não cabe só a nós trazer os problemas. Nós também temos que trazer algumas soluções. A primeira delas, a criação do Código Penal Juvenil. Em vários outros países onde se tratava na mesma lei a situação de vulnerabilidade com a situação criminal de crianças e adolescentes, já houve a mudança, como é o caso da Alemanha, como é o caso recente do Chile. A lei não pode tratar da mesma coisa, vulnerabilidade e situação criminal.
	Num segundo momento, é preciso colocar o sistema socioeducativo dentro do rol de segurança pública no art. 144 da Constituição. Recentemente, foi protocolada aqui nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017, que cria os corpos de segurança socioeducativo, um corpo de segurança que vai estar inserido no art. 144 da Constituição.
	É preciso também tirar o sistema socioeducativo da alcunha dos direitos humanos. Quando o atual Presidente assumiu, extinguiu-se a Secretaria Nacional Dos Direitos Humanos e o socioeducativo foi para o Ministério da Justiça. Aí nós pensamos: agora vai. O Presidente cria o Ministério dos Direitos Humanos. Nada contra a criação do Ministério dos Direitos Humanos. No entanto, ele tira o sistema socioeducativo do Ministério da Justiça e passa para o Ministério dos Direitos Humanos. E o que tem acontecido lá, para que nós possamos trazer a segurança à sociedade e manter aqueles que nos assassinam lá dentro das unidades? Nada. Por quê? Porque é um Ministério que não tem poder de deliberar nada.
	Portanto, eu venho aqui, humildemente, pedir a esta Casa que nós possamos pautar e aprovar a PEC 365/17 e aprovar o porte de arma para o agente de segurança socioeducativo, porque não suportamos mais ver colegas morrendo sem ter a mínima condição de defesa.
	Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. (Palmas.) 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Fraga) - Muito obrigado, Cristiano.