O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a respeito da situação dos índios guaranis-kaiowás de Mato Grosso do Sul, faço questão de dar ciência à Casa de manifestação do Ministério Público Federal, da Procuradoria da República no Município de Dourados, Mato Grosso do Sul, pela exação dos termos nela colocados e sobretudo pela procedência jurídica do diagnóstico do Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul, que cria uma solução jurídica consistente, uma alternativa que pode pacificar esse conflito. 
	Diz o Ministério Público: 
"Somente na Reserva Indígena de Dourados, nos últimos 02 anos, foram registrados 75 assassinatos, dentre eles, duas crianças indígenas. Desse total, 22 mortes perfizeram-se somente de janeiro a setembro de 2012.
A taxa de mortalidade infantil entre a etnia guarani e kaiowá é de 38 para cada mil nascidos vivos, enquanto a média nacional é de 25 mortes por mil nascimentos. 
(...)
		Uma das possíveis soluções postas em debate restou estampada no Parecer n. 136/2010, da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, o qual aduz:
'EMENTA:
	I - Análise da possibilidade de serem indenizados os possuidores e os proprietários das terras posteriormente demarcadas como indígenas, tendo em vista que adquiriram a posse plena e justa ou a propriedade da terra de boa-fé, por escritura pública outorgada pela União que comprove a posse, em decorrência de erro da Administração Pública Federal.
	(...)
	III - É possível o pagamento de indenização, no valor da terra nua, desde que restem atendidos os seguintes requisitos: a) terra supostamente dominical tenha sido transferida onerosa ou gratuitamente pela União Federal a terceiro, por meio de escritura pública ou outro documento público idôneo que comprove a posse plena, justa e de boa-fé, b) a propriedade alienada em momento posterior seja demarcada e homologada pelo Presidente da República como terra indígena, nos termos do art. 19 da Lei n. 6.001/73 e dos artigos 5° e 6° do Decreto n. 1.775/96.'"
Portanto, Sr. Presidente, solução jurídica existe. Basta que a AGU, portanto o Poder Executivo da União, tenha vontade política para aplicar a lei. A culpa não é dos produtores rurais, que geram riqueza, tampouco é dos índios que na verdade são vítimas. Basta que a União, através da AGU, tenha vontade política para solucionar esse problema.
	Obrigado. 
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
Rua Major Capilé, 1.590 - Centro - Dourados/MS - CEP: 79805-010 - Fone: (67)3411-1700 - Fax: (67)341 1-1731

	Excelentíssimos Senhores (as),

	O Estado de Mato Grosso do Sul1 possui aproximadamente 73.295 indígenas autodeclarados, numerário que representa 3% da população do Estado de Mato Grosso do Sul e 9% da população indígena do país. Ainda, o estado comporta a 2ª maior população indígena do Brasil.
Especificamente no que tange aos Guarani e Kaiowá, compõem o numerário de 45.000 indígenas e ocupam pouco mais de 30 mil hectares no estado - o que corresponde a 0,1% do território sul-mato-grossense.
Apesar de reivindicarem 38 terras indígenas, apenas 11 delas se encontram regularizadas e em posse dos indígenas, as demais, apesar de identificadas, declaradas ou em processo de identificação, já com estudos comprobatórios de sua tradicionalidade, estão obstruídas pelos portadores de títulos dominiais, o que corrobora a instabilidade jurídica e social, fortalecendo a zona conflituosa instaurada entre índios e fazendeiros.
Dessas 11 terras indígenas, apenas 02 (duas) delas foram regularizadas após a Constituição de 1988.
Nesse contexto de exiguidade de espaço e alta densidade demográfica, fatores sociais negativos vêm à tona. Desde o ano 2000, foram 555 suicídios, 98% deles por enforcamento, 70% cometidos por homens e, em sua maioria, cometidos na faixa dos 15 aos 29 anos.
Somente na Reserva Indígena de Dourados, nos últimos 02 anos, foram registrados 75 assassinatos, dentre eles, duas crianças indígenas. Desse total, 22 mortes perfizeram-se somente de janeiro a setembro de 2012.
A taxa de mortalidade infantil entre a etnia guarani e kaiowá é de 38 para cada mil nascidos vivos, enquanto a média nacional é de 25 mortes por mil nascimentos. Já a taxa de assassinatos - 100 por cem mil habitantes - é quatro vezes maior que a média nacional. A média mundial é de 8,8.
Uma das possíveis soluções postas em debate restou estampada no Parecer nº 136/2010, da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça o qual aduz:
"EMENTA:
I - Análise da possibilidade de serem indenizados os possuidores e os proprietários das terras posteriormente demarcadas como indígenas, tendo em vista que adquiriram a posse piei a e justa ou a propriedade da terra de boa-fé, por escritura pública outorgada pela União que comprove a posse, em decorrência de erro da Administração Pública Federal. 
(...)
III - É possível o pagamento de indenização, no valor da terra nua, desde que restem atendidos os seguintes requis tos: a) terra supostamente dominical tenha sido transferida nerosa ou gratuitamente pela União Federal a terceiro, por meio de escritura pública ou outro documento público idôneo que comprove a posse plena, justa e de boa-fé, b) a propriedade alienada e n momento posterior seja demarcada e homologada pelo Presidente da República como terra indígena, nos termos do art. 19 da Lei n. 6.001/73 e dos artigos 5° e 6° do Decreto n. 1.775/96."
Para que esse entendimento aufira caráter vinculante, se faz necessária sua submissão à Consultoria-Geral da União, após a manifestação do mistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de que, aquele órgão, acaso acorde, consolide o entendimento e submeta-o à chancela da Excelentíssima Senhora Presidenta da R pública.
Paralelamente a isso, objetivando concretizar o ente idimento já esposado pelo árgão consultivo da União Federal, o Ministério Público Federal er Dourados, em outubro de 2012, propôs Ação Civil Pública, em trâmite perante a Justiça ederal em Naviraí, a qual tem por objetivo a nulidade dos títulos dos imóveis incidentes da Terra Indígena Yvy Katu (município de Japorã/MS) e a consequente indenização desses propri tários pela União Federal, haja vista a conferência, por este ente, de títulos sabidamente nulo quando da criação do Projeto Integrado de Colonização de lguatemi (Decreto n. 67.870 de 17 de dezembro de 1970).
Outrossim, além do citado Projeto Integrado de Colonização de Iguatemi criado mediante Decreto Federal sobreposto a terras indígenas, cite-se ainda os Decretos n. 70.356/72 (P1C Sete Quedas) e 5.941/73 (CAND - Dourados) que apresentam a mesma situação jurídica.
Por fim, para que esta segunda possível solução seja implementada com a maior brevidade possível para os Guarani Kaiowá, basta que a União, por intermédio de sua Advocacia-Geral, reconheça a procedência dos pedidos veicuIados na Ação Civil Pública sobredita.