	O SR. AUGUSTO CARVALHO (SDD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vejo com preocupação o Governo retornando a um tema já sobejamente conhecido desta Casa, do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal, que é a GEAP, agora um superplano de saúde do servidor público.
	Eu acompanho essa matéria desde 2003, quando o então Ministro da Casa Civil, José Dirceu, tentou, por um decreto, no Governo Lula, autorizar a GEAP a fazer contratos com Ministérios, autarquias, fundações, enfim, para planos de saúde sem levar em consideração os princípios da legislação que rege as licitações públicas. 
	Então, essa matéria, que vem se arrastando desde 2004, tem um novo episódio com o decreto que o Governo baixou agora, esta semana, Deputado Lincoln Portela, dando poderes à GEAP, novamente, de estabelecer planos de saúde com todos os órgãos, sem o devido processo licitatório. 
	Ora, Sr. Presidente, eu acho que um decreto não pode estar acima de normativos do TCU, de acórdãos já publicados, de decisões já tomadas por aquela Corte de Contas, muito menos quando se leva em consideração que houve mandado de segurança contra aquela decisão junto ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal convalidou a decisão do TCU relativa à matéria que foi julgada no ano de 2006.
	Por isso, eu quero estranhar essa tentativa do Governo. Aliás, o GEAP hoje está sob intervenção da PREVIC, que é a agência que controla os planos de saúde em nosso País, está sob intervenção, em razão de uma série de episódios de má gestão daquela instituição, Sr. Presidente. Por isso, estranho que uma entidade privada receba do Governo um presente, um decreto dando-lhe essa condição de contratar sem licitação.
	Eu devo entrar com uma proposta de decreto legislativo para discutir essa matéria, tentando anular essa violência cometida, que pretende fazer tábula rasa de uma decisão do Supremo e de uma decisão prolatada em acórdão já publicado do Tribunal de Contas da União.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Obrigado.