	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nesses últimos dias, como lembrou o Deputado Pepe Vargas, que me antecedeu, o Parlamento está debruçado sobre a análise deste projeto que se intitula 10 Medidas contra a Corrupção.
	Estas medidas contêm iniciativas positivas, que obviamente eu quero apoiar, no sentido de fortalecer o combate à corrupção, mas elas também podem alterar profundamente o Direito Penal do País, não apenas no caso de quem tenha cometido crime de corrupção.
	Elas podem alterar o Direito Penal, no sentido de limitar o processo de defesa, extremamente importante numa democracia, especialmente da parcela mais vulnerável da população. 
Por isso, a Casa, neste momento, trabalha para aperfeiçoá-las.
	Não se pode fazer um debate maniqueísta, segundo o qual ou se apoia o projeto como veio, indicado pelo Ministério Público, ou se é contra o combate à corrupção. Este é um discurso fascista! Eu sou a favor do combate à corrupção, mas tenho críticas a determinadas partes deste projeto.
	Há uma segunda questão que infelizmente vem pendurada neste debate. Nos corredores da Câmara Federal, o que mais se ouve é uma articulação subterrânea para, de forma surpreendente, dentro de poucas horas, tentar votar neste plenário, sem direito a destaque e votação nominal, a anistia do caixa dois.
	O caixa dois não pode ser anistiado! Aliás, o relatório tem um defeito. Ele fala de dois tipos de caixa dois. Um caixa dois seria de origem lícita; o outro seria de origem ilícita. Não! O caixa dois sempre é de origem ilícita!
	Aliás, eu tento compreender o que tentaram me explicar. Um juiz, por exemplo, poderia determinar que a contribuição que um Parlamentar declarou na sua prestação de contas seria ilegal porque ela seria fruto de propina. Isso é um verdadeiro desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Como é que um candidato vai saber se o dinheiro que ele recebeu legalmente foi gerado por um processo legal ou ilegal? A isso quem tem que responder é a empresa que fez a doação. 
Então, anistiar caixa dois é inaceitável!
	Nós queremos, Sr. Presidente, votar nominalmente. Se esta votação acontecer neste plenário, ela deve ser nominal. Cada Deputado vai assumir a posição política que defende.
	Eu reafirmo desta tribuna que sou totalmente contra qualquer anistia ao caixa dois, especialmente quando as investigações estão chegando ao coração do Governo Michel Temer.
	O SR. PRESIDENTE (Cabo Sabino) - Muito obrigado, nobre Deputado.