	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a meia-entrada voltou a ser meia de verdade. A União Nacional dos Estudantes emitiu nota sobre o Decreto nº 8.537, de 2015, assinado pela Presidente Dilma, que regulamenta a Lei nº 12.933, de 2013.
	Com isso, a UNE garante o acesso dos estudantes à meia-entrada em eventos culturais e esportivos em todo o território nacional. Trata-se da afirmação de um direito fundamental da classe estudantil brasileira, que, pela primeira vez, terá esse direto definido por regras claras e comuns em todo o País.
	Com a nova lei, a meia-entrada volta a ser meia de verdade, corrigindo as distorções que ocorreram na ultimas décadas e fizeram com que os estudantes perdessem esse direito de fato.
	Com a intensa falsificação das carteiras de estudante e o completo descontrole do acesso à meia-entrada, os produtores culturais passaram a aumentar os preços dos ingressos, fazendo com que a meia-entrada tivesse o preço da inteira, e a inteira virasse o dobro.
	O cenário das falsas carteiras, dos falsos estudantes, foi propiciado pela Medida Provisória nº 2.208, de 2001, que permitiu a qualquer associação, empresa ou organização emitir carteira.
	Com o Decreto nº 8.537, de 2015, encerra-se o ciclo de convivência com as falsificações, o abuso e as irregularidades do uso desse direito. A partir de agora, a identificação do estudante precisará seguir um padrão nacional definido pelas entidades nacionais, regido por estritas medidas de segurança e fiscalização. Toda a rede do movimento estudantil, de centros acadêmicos, diretórios centrais, uniões estaduais e municipais poderão emitir o documento nacional do estudante adequado ao padrão nacional.
	O processo de aprovação da Lei nº 12.933, de 2013, e da sua regulamentação envolveu anos de debate no poder público. A partir da nova legislação, não há espaço para a prática de inflação irreal do valor dos ingressos. Também há garantia de que os produtores reservem um mínimo de 40% dos ingressos de cada evento para a meia-entrada, sendo estabelecida a obrigação de divulgar amplamente a quantidade de meia-entrada disponível no ato da venda do ingresso e, posteriormente, por meio de relatório.
	Sr. Presidente, não vai dar tempo de ler tudo, mas eu peço a V.Exa. que autorize a imprensa da nossa Casa a publicar este registro.
	Desejo a todos nós um bom fim de semana e de paz.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
	Será feito o registro do discurso de V.Exa. pela Taquigrafia e divulgado no programa A Voz do Brasil.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
A União Nacional dos Estudantes recebe de maneira positiva o decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), que garantem o acesso dos estudantes à meia-entrada em eventos culturais e esportivos em todo o território nacional. Trata-se da afirmação de um direito fundamental da classe estudantil brasileira que, pela primeira vez, será definida por regras claras e comuns em todo o País.
Com a nova lei, a "meia" volta a ser meia de verdade, corrigindo distorções que ocorreram nas últimas décadas e fizeram com que os estudantes perdessem o direito de fato. Com a intensa falsificação das carteiras de estudante e completo descontrole do acesso à meia-entrada, os produtores culturais passaram a aumentar o preço dos ingressos, fazendo com que a meia tivesse preço de inteira e a inteira virasse o dobro. O cenário de "falsas carteiras" e de "falsos estudantes" foi propiciado pela medida provisória 2.208/2001, que permitiu a qualquer associação, empresa ou organização emitir as carteiras.
Com o Decreto 8.537 se encerra o ciclo de conivência com as falsificações, abusos e irregularidades no uso desse direito. A partir de agora, a identificação do estudante precisará seguir um padrão nacional definido pelas entidades nacionais UNE, UBES e ANPG, regido por estritas medidas de segurança e fiscalização. Toda a rede do movimento estudantil, de centros acadêmicos, diretórios centrais, uniões estaduais e municipais, poderão emitir o documento nacional do estudante adequado ao padrão nacional.
O processo de aprovação da Lei 12.933 e da sua regulamentação envolveu anos de debate entre estudantes, artistas, produtores culturais, clubes esportivos e poder público. A partir da nova legislação, não há espaço para a prática de inflação irreal do valor dos ingressos ou da "meia estendida a todas as categorias" nos eventos. Também há a garantia de que os produtores reservem um mínimo de 40% dos ingressos de cada evento para a meia-entrada, sendo os estabelecimentos obrigados a divulgar amplamente a quantidade de meia-entrada disponível no ato da venda do ingresso e, posteriormente, por meio de relatório que pode ser requisitado pelas entidades estudantis e poder público.
A UNE, UBES e ANPG investiram na consolidação de um sistema transparente e seguro para atender às demandas da nova legislação e assegurar o direito dos estudantes de todo o país. O Documento do Estudante das entidades possui certificação digital e passou a ser produzido a partir de padrões rigorosos, de forma a evitar fraudes e garantir o cumprimento da lei. Os estudantes cobram, agora, a devida fiscalização das autoridades competentes em todo o território nacional.
As entidades estudantis entendem que a meia-entrada é um mecanismo fundamental para o acesso a cultura e complementação da formação estudantil. Seguiremos na luta para fortalecer esse direito.
União Nacional dos Estudantes
7 de outubro de 2015