	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, decreto da Presidenta Dilma Rousseff, publicado sexta-feira, dia 2 de outubro, no Diário Oficial da União, proíbe que os órgãos e entidades do Governo fiquem devendo a instituições financeiras por mais de 5 dias úteis. Caso isso venha a ocorrer, o órgão contratante terá 48 horas para cobrir a defasagem. 
	A nova legislação, Decreto nº 8.535, de 2015, deve entrar em vigor imediatamente. O decreto determina que compete aos órgãos e entidades responsáveis pela contratação dos serviços de instituições financeiras - e não mais ao Ministério da Fazenda - a respectiva gestão e execução orçamentária e financeira. 
	Dessa forma, prevê também que, em caso de excepcional insuficiência de recursos, a instituição financeira deve comunicar a ocorrência ao árgão ou entidade do contratante até o quinto dia útil da ocorrência. Este terá que cobrir o saldo em 48 horas úteis. O contratante deverá, então, apresentar justificativa à ocorrência para análise dos órgãos de contabilidade e de controle.Também fica proibida a existência de saldos negativos ao final de cada exercício financeiro. 
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vamos publicar e divulgar o seu pronunciamento nos órgãos oficiais desta Casa, como determina o Regimento Interno.
	Muito obrigado, Presidente da Juventude.