O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O dispositivo do Regimento Comum é o art. 4º, § 2º: 
"No prazo de oferecimento de emendas, o autor de projeto sob exame de qualquer das Casas do Congresso Nacional poderá solicitar à Comissão que ele tramite, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória."
Então, na verdade ele está tramitando, foi o Governo quem o enviou, ele não é originário desta Casa, e tramita junto com a medida provisória.
Esta é, portanto, a explicação amparada no Regimento.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não.
O SR. MENDONÇA FILHO - Mas isso não impede, Sra. Presidente, que se obedeça à regra constitucional que determina que a criação de cargos é de exclusiva competência do Poder Executivo. A gente está invadindo a competência do Poder Executivo.
O Deputado Roberto Freire já anunciou aqui que o PPS levará este caso, se aprovada a matéria, ao Supremo Tribunal Federal. E eu creio - não falo pela bancada - que o Democratas fará a mesma coisa, porque isso é uma aberração. A gente está literalmente rasgando a Constituição Federal, fazendo de conta que cumpre a Constituição. Infelizmente, o Parlamento, que deveria zelar por ela, não está respeitando a Constituição Federal.
	O SR. BOHN GASS - Presidenta, a questão é totalmente contrária. A questão é: de quem é a iniciativa? É isso o que está sendo debatido, se ela é da Câmara ou do Executivo. O que eu apresentei é que a iniciativa partiu do Executivo, do Projeto de Lei nº 2.205, de 2011, que cria esses cargos. 
	O que está sendo questionado é a iniciativa. E a iniciativa parte do projeto de lei do Executivo e não aqui da Câmara. Portanto, constitucional. Foi absorvido como emenda, portanto está legal.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Esses exames antidoping devem ser utilizados inicialmente para o Ministério do Governo do PT, porque só pode ser alguma coisa nesse sentido. Sinceramente, eu nunca vi uma coisa tão clara, em termos de descumprimento do texto constitucional, como essa que se verifica na tarde de hoje, infelizmente, Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Nós temos aqui a Resolução nº 1, que regulamenta as MPs e cujo art. 4º diz o seguinte:
"Art. 4º. Nos 6 (seis) primeiros dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas, que deverão ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal."
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§ 2º. No prazo de oferecimento de emendas, o autor de projeto sob exame de qualquer das Casas do Congresso Nacional poderá solicitar à Comissão que ele tramite, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória."
O SR. MENDONÇA FILHO - Quem emenda é o Parlamento, não o Executivo.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - A questão da autoria eu acho que foi esclarecida.