	O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós voltamos a esta tribuna para defender a supressão ora citada e dizer que o rito da ação de improbidade, na lei atual, tem um artifício que é a defesa prévia.
	Quando entra com uma ação, a parte tem direito à defesa prévia. Nessa defesa prévia, o juiz pode fazer duas coisas: dar continuidade ao processo ou arquivá-lo. Da maneira como foi colocado no novo texto, o Relator quer tirar a defesa prévia. Ou seja, o juiz receberá a ação e poderá imediatamente pedir para contestar o todo, formando a relação jurídica.
	Todos nós sabemos que as ações de improbidade hoje propostas pelo Ministério Público se tornam ad aeternum, são demoradas. Eu acho um absurdo, até, por economia processual, tirar-se a defesa prévia. Ela é um direito que o gestor tem de apresentar os elementos necessários para aquela ação ser arquivada, ou seja, para não se formar a relação jurídica, evitando, assim, que se encham de processos os fóruns brasileiros, que já estão cheios de ações.
	Eu peço, então, por economia processual, que mantenhamos essa supressão. É importante essa defesa prévia, porque, com ela, nós podemos, sim, evitar que se forme a relação jurídica e, assim, não gerar o acúmulo de processos. Sabemos, repito, pela prática que a ação de improbidade é ad aeternum. Como diz o nosso colega Arthur Lira, na maioria das vezes, ela é imprescritível.
	Então viemos aqui pedir a supressão do texto, Sr. Presidente.