PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. FRANKLIN LIMA (Bloco/PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou autor do Projeto de Lei nº 2.390, de 2015, que tem a finalidade de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente  ECA, "criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado".
	Tenho consciência de que o projeto é polêmico. Tenho procurado responder às críticas com delicadeza e honestidade, mostrando por que a proposição é do interesse público.
	Considerem, por exemplo, os sucessivos ataques terroristas de que a Europa e a América do Norte foram vítimas nos últimos anos. Vários deles não foram cometidos por estrangeiros, mas por nacionais dos próprios países atacados. Jovens europeus também foram aliciados para as fileiras do Dáesh, o Estado Islâmico. Quando as pessoas se perguntavam como fora possível que jovens se radicalizassem e se afastassem tanto dos valores de seus pais e de seu país, ou como eles haviam obtido o conhecimento necessário para o planejamento e a execução de atos bárbaros, a resposta vinha rápido: foi por meio da Internet.
	Considerem, ainda, as suspeitas cada vez mais fundadas de que a pornografia vicia ou de que a visualização de conteúdo sexual explícito afeta o cérebro. Se isso já é lamentável e grave em adultos, mais ainda em crianças e adolescentes, cujo cérebro está em formação. Hoje, como os jovens acessam a pornografia? Por meio da Internet.
	A angústia com os efeitos da Internet sobre a psique e o comportamento humanos é cada vez mais generalizada. É retratada em filmes, como Nerve, ou séries, como Black Mirror. Em 2007, o Governo da Coreia do Sul estimou que 210 mil crianças precisavam de tratamento para vício em Internet. Desde 2011, estabeleceu uma lei apelidada de "Lei Cinderela", por força da qual menores de 16 anos não podem jogar on-line entre as 10 da noite e as 6 da manhã.
	Com estes exemplos, quero mostrar que a Internet, se bem que tenha um enorme potencial para o bem, também pode fazer muito mal. Até mesmo adultos têm dificuldade em conviver de forma saudável com uma rede mundial de computadores. Mesmo assim, o adulto deve ter sua liberdade respeitada. Mas será algum absurdo tentar criar mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes?
	Tudo a que meu projeto visa é impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdo impróprio para sua idade, isto é, elogios da violência, sexo explícito e coisas que tais. Não consiste em monitoramento, pois não propõe que se arquivem dados de navegação dos usuários. Não consiste em nenhuma censura, pois, para o público adulto, todo e qualquer conteúdo continuará de livre acesso.
	Na prática, o Cadastro Nacional de Acesso à Internet funcionaria como uma catraca, só isso. Os adultos continuariam usando a Internet como sempre usaram. Para os menores, porém, passariam a valer as mesmas regras que já existem para a mídia tradicional.
	Afinal, o ECA já estabelece regras para obstar o acesso de menores a material impróprio em diversões e espetáculos públicos, em programas de rádio e televisão, em fitas de vídeo, em revistas e publicações. Por que não deveria haver regras para a Internet?
	Um dos argumentos frequentemente esgrimidos contra o projeto é o de que ele seria uma forma de o Estado substituir-se aos pais na educação dos filhos. É uma acusação que me entristece, pois o objetivo é o exato oposto: resguardar a influência dos pais. Queremos impedir que as crianças encontrem na rede aquilo que seus pais fazem de tudo para proibir-lhes fora dela.
	Mas as argumentações costumam se basear em convicções insensíveis e apriorísticas, sem levar em conta a realidade concreta. Dizem alguns: "Basta tomar o celular do filho!" Ora, isso não é uma opção para muitas famílias! O celular é não raro o canal de comunicação entre pais e filhos; é pela segurança de falar com o filho a qualquer momento que os pais escolhem dar-lhe o aparelho. Dizem outros: "Já existem meios para que o pai responsável tente controlar a navegação do filho". É verdade. Mas e quando o pai não sabe usá-los? 
O desenvolvimento sadio é direito de todas as crianças, não só daquelas cujos pais são peritos em tecnologia.
	Todo projeto neste sentido enfrenta pesada crítica. É natural, pois estamos passando por uma mudança de paradigma. Nos tempos da revolução industrial, muitos foram os defensores da mais absoluta liberdade de contratar, mesmo quando isso redundava em exploração do trabalhador. Hoje, ao contrário, a maioria das pessoas acha que estabelecer um patamar mínimo de direitos trabalhistas é importante. 
A revolução da informação e da comunicação representada pela Internet é ainda maior que a industrial. Agora, como outrora, a reação inicial é defender o mais intransigente vale-tudo. Com o tempo, porém, creio que se firmará a convicção de que é preciso proteger os vulneráveis na rede. 
	É a isso que meu projeto visa.
	Muito obrigado.