	O SR. CLAYDSON MARCOS SANTANA - Bom dia a todos os presentes e aos Parlamentares.
	Como único representante de Minas Gerais, eu começo falando sobre o Código de Trânsito Brasileiro e o desrespeito ao Código em todos os artigos.
	Eu vou pontuar o art. 98 do Código de Trânsito que, em momento algum, diz que a categoria de veículo particular pode exercer uma atividade remunerada, e sim a categoria de veículo de aluguel, perfeito?
	Eu gostaria de pontuar a Lei Federal nº 5.966, de 1973, que estabelece que os instrumentos são vistoriados pelo INMETRO. Essa é a garantia da legitimidade, que não está sendo respeitada pelos aplicativos.
	Eu faço a grande pergunta: com qual base tarifária os aplicativos calculam as corridas e os trajetos? Contamos, então, com o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. O consumidor é lesado quando esse tipo de aplicativo faz a tarifa dinâmica. Senhores, o que está sendo aí pontuado é que eles praticam o preço que querem, de acordo com a conveniência. E o consumidor será lesado quando acabar com o sistema legalizado feito pelo serviço de táxi.
	A principal importância é que eles querem acabar com o serviço legalizado, desregulamentar o que está desregulamentado no nosso País, instituir a demanda e a bandalha para, assim, produzir o que nós chamamos de dumping.
	Praticam hoje o preço mais baixo, para acabar com a concorrência legalizada e, depois, tão somente depois, praticar o preço que eles quiserem, o preço abusivo. E aí esta Casa vai ter que voltar à discussão pelo abuso de preços desses aplicativos.
	Ora, se nós já temos o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO para fiscalizar o nosso serviço, por que colocar um aplicativo com os valores tarifários deles?
	Por fim, entendemos que eles cometem também o crime de sonegação fiscal. Os motoristas deles sonegam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e o Município está sendo lesado. O meu Município, Belo Horizonte, é lesado, porque deixa de arrecadar. Consequentemente, ele deixa de fazer as melhorias para a população.
	Mais uma vez, a população é lesada. Por quê? Por conta dessa evolução tecnológica? Nenhum taxista é contra a evolução tecnológica; muito pelo contrário, já trabalhamos com ela. O que tem que ser respeitado são as leis anteriores, feitas por este Parlamento.
	E este Parlamento tem que pontuar que o legal é o táxi e, se esse aplicativo quer entrar no mercado, que entre pela porta da frente. Entre pelo táxi, não pela porta dos fundos como estão fazendo. Veículo particular é para transportar particularmente a sua família ou dar carona para um amigo. Veículo de aluguel tem remuneração e tem que ser respeitado. Está no Código de Trânsito Brasileiro, e o Código de Trânsito Brasileiro é a nossa base.
	A Lei de Mobilidade Urbana fala do veículo privado para a utilização particular, mas nos artigos que dela constam, serviço é feito por veículo de aluguel. Isso tem que ser respeitado, e não está sendo respeitado por essas empresas. 
	Eu não estou apontando nem tão a Uber nem tão os outros aplicativos. São todos os aplicativos, inclusive os já existentes para o serviço de táxi, que desrespeitam o Código de Trânsito Brasileiro.
	Esta Casa tem por obrigação preservar uma categoria que tem mais de 50 anos de mercado e que presta o melhor serviço para a população, porque se não prestasse, nós não estaríamos aqui defendendo o interesse do povo brasileiro.
	Muito obrigado a todos. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Muito obrigado, Sr. Claydson.