	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS entende que esta é uma medida positiva, exatamente ao contrário do que já se disse - com todo respeito aos que pensam diferente -, em favor do menos favorecido, que é vítima do sistema carcerário brasileiro hoje.
	Na experiência norte-americana, a prerrogativa do acordo de culpa é do réu, é do acusado, acompanhado do seu defensor e do Ministério Público, e só há acordo se houver uma coincidência, uma comunhão de interesses. Ao contrário, hoje, no cárcere brasileiro, a grande reclamação, disparado, quase unânime, é a de que não se sabe sequer quando é que se vai cumprir a pena, porque não há advogado, não há defensor. Com o que está sendo proposto, as pessoas vão ser obrigadas a tê-lo, para poderem fazer o acordo de culpa.
	Isso é um avanço no Brasil, um País que tem 90 milhões de processos tramitando na Justiça, segundo a Presidente do CNJ, Ministra Cármen Lúcia.
	A nossa posição é favorável ao texto.