
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/02/2018 �s 18:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 014.4.55.O      
Hora: 18:08
Fase: GE         
Orador: ARNALDO JORDY, PPS-PA
Data: 27/02/2018






 O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar a decisão do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte brasileira. Depois de uma polêmica, de uma querela de mais de 20 anos, finalmente ele pacificou uma questão: ficou mantida a obrigatoriedade de os planos de saúde ressarcirem o Sistema Único de Saúde, quando este atende os seus clientes por algum infortúnio, por alguma necessidade, até porque é um sistema de portas abertas que tem a obrigação de atender qualquer cidadão. Na verdade, quando o SUS atendia a clientes que tinham a cobertura de um plano de saúde, não recebia esse ressarcimento. 	Uma Comissão desta Casa, composta pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Saúde, em 2014, percorreu nove hospitais de urgência e emergência no Brasil e constatou que quase 25% dos atendimentos graves e médios nesses hospitais eram de pessoas que tinham cobertura de planos de saúde. Lamentavelmente, esses planos de saúde não ressarciam o Sistema Único de Saúde, gerando um prejuízo de quase 10 bilhões de reais ao longo desses últimos anos em ações que eram judicializadas sem o devido ressarcimento. 	Todos nós sabemos que esse desafio hercúleo da sociedade e do Estado brasileiro de fazer um plano de saúde como o SUS, um sistema 100% porta aberta, que atende qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro, não é um desafio fácil de ser enfrentado. Um dos problemas do SUS, além da má gestão e da corrupção que existe, é a falta de investimentos e de recursos em face dos déficits recorrentes que os orçamentos do País delegam a esse Sistema Único de Saúde.	Portanto, nós parabenizamos essa decisão - ainda que tardia, mas sábia e definitiva - da Suprema Corte brasileira, que obriga os planos de saúde a ressarcirem o Sistema Único de Saúde quando este atender os clientes na rede pública.	Deixo aqui registrada não só a nossa congratulação, mas também parabenizo a decisão, na mesma sessão, relativa ao reajuste dos planos de saúde por conta de idades. O reajuste dos planos de pessoas idosas era um escárnio praticado por essas instituições, mas finalmente o Supremo Tribunal Federal pacificou em favor dos usuários e da população brasileira.	Obrigado, Presidente.	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADORSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal - STF tomou decisões importantes para a sociedade brasileira recentemente que parabenizo pela importância dos temas.A primeira diz respeito ao Sistema Único de Saúde - SUS. Após 20 anos de indefinição jurídica, o STF tomou decisão favorável a que ocorra o ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde, quando seus associados têm que ser atendidos pelo Sistema Único de Saúde, por falta de cobertura dos planos empresariais.De acordo com informações veiculadas pelo Ministério da Saúde, o SUS deixou de receber até o momento R$ 5,6 bilhões das empresas de planos de saúde, valores que eram alvo de questionamentos judiciais. Anteriormente, mesmo que a devolução fosse autorizada, as operadoras de planos de saúde sempre questionavam os valores nos tribunais. Em 2017, de R$ 1,1 bilhão cobrado por prestação de serviços a usuários de planos de saúde, foram pagos somente R$ 458 milhões. O problema foi constatado em 2014, quando a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, visitou oito hospitais de urgência da rede pública - na ocasião, ocupei a função de Relator dessa Comissão -, e foi concluído que o SUS sofre com problemas estruturais que ferem a dignidade e os direitos da população, causados pelo subfinanciamento e pela falta de prioridade dada ao setor.Outro tema foi decidido ontem quando o STF concedeu habeas corpus coletivo para grávidas e mulheres, com filhos até os 12 anos ou deficientes, que estejam presas preventivamente. A decisão deverá ser acompanhada por tribunais em até 60 dias. O pedido de habeas corpus foi ajuizado pela Defensoria Pública da União.A decisão também se estende às adolescentes que cumprem medida socioeducativa e a mães que sejam responsáveis pela guarda de filhos com deficiência por tempo indeterminado. Outra mudança no texto é que mulheres que tenham cometido crimes violentos ou de grave ameaça contra a família não recebam o benefício.Segundo pesquisa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Brasil existem 622 mulheres grávidas ou em fase de amamentação nos presídios brasileiros, o que representa 1,39% do total de detentas. Desse número, 249 amamentam os filhos, isto é, permanecem com seus filhos dentro dos presídios.Importante se faz destacar que a representação do benefício não representa impunidade, uma vez que a medida atende a casos de presas ainda não condenadas e que cometeram crimes que não tem natureza violenta.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.