	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago nesta tarde uma reflexão sobre um tema que ultimamente tem sido motivo de muita discussão na sociedade brasileira: as organizações não governamentais. 
As organizações não governamentais, no período do Governo Lula e agora no Governo Dilma Rousseff, cresceram e se fortaleceram na sociedade, ao contrário do que ocorreu no Governo do Presidente Fernando Henrique, que criou a OSCIP para ter acesso a recursos e aplicar nas comunidades. 
	No Governo Dilma e também no Governo Lula, foram justamente as ONGs que se fortaleceram. E estamos vivendo um momento muito preocupante de criminalização dessas organizações.
	As pessoas que dirigem essas organizações privadas de interesse público e sem fins lucrativos aparecem na sociedade e, muitas vezes, nos meios de comunicação, de maneira tal que todas parecem iguais. Isso se dá por falta de regramento jurídico para os convênios e repasses dos recursos.
	Sr. Presidente, foi com essa preocupação, fazendo um resgate da CPI das ONGs e da CPMI da Terra e um levantamento de todos os posicionamentos do Tribunal de Contas da União, que nossos assessores, junto à sociedade civil, nos ajudaram a elaborar o Projeto de Lei nº 2.730, de 2011, que apresentei hoje e que "estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns".
	O projeto salvaguarda o gestor público e garante que as entidades tenham acesso aos recursos públicos para atender ao interesse comum da sociedade. Também estabelece, e acho fundamental, regra para convênio e diferença entre micro e pequenas entidades.
	É preciso também estabelecer o papel do Estado e o papel das entidades e - isso está no projeto de lei - a responsabilidade do Estado sobre a capacitação, o acompanhamento e a liberação de recursos para essas entidades.
	Enfim, Sr. Presidente, encaminhamos hoje o projeto de lei. Queremos fazer um debate nesta Casa, com a sociedade civil e com os gestores, para permitir, a partir de agora, um regramento que não criminalize o servidor público, tampouco as organizações não governamentais, e que permita acesso aos recursos, para que o Estado mínimo não prevaleça na sociedade. O que se tem que estabelecer é o Estado do tamanho da necessidade da sociedade brasileira.
	Era isso, Sr. Presidente.