          A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o SIMPLES Nacional é um sistema especial de tributação dos pequenos negócios que vigora desde julho de 2007. A ampliação do Super-SIMPLES é de suma importância para o nosso País, levando em consideração que os estudos realizados nos últimos 15 anos, indicam que cerca de 96% dos novos empregos foram criados em estabelecimentos com até 100 empregados. Este segmento, com 5,5 milhões de empresas, é responsável por 20% do Produto Interno Bruto Nacional, empregando 60 milhões de pessoas. 
Dados mais recentes indicam que, entre as empresas que decretaram falência no Brasil nos primeiros 6 meses de 2010, a quantidade de micro e pequenas empresas decresceu em mais de 20% em relação ao mesmo período do ano anterior.   
Uma medida muito importante é a desburocratização do controle dos tributos cobrados aos contribuintes, que serão realizados em um único formulário, constando no caso do micro e do pequeno empresário, todos os sete impostos devidos (IRPJ, CSLL, ISS, IPI, ICMS, CPP, PIS/COFINS) e os três impostos devidos (INSS, ICMS, ISS) para o Microempreendedor Individual - MEI. 
Outra ação que facilitará a gestão dos empresários é a declaração do Imposto de Renda de pessoa jurídica, que não será mais necessária, pois o Governo já recebe lançamentos mensais, dispensando o envio da declaração anual.
O modelo oferecido ao microempresário brasileiro, o SIMPLES Nacional, está sendo muito bem aceito pelos gestores, apresentando um crescimento significativo, uma vez que em 2007 existiam 2,8 milhões optantes pelo modelo e em 2011 temos 3,9 milhões de microempresas e 1,4 milhões de Microempreendedores Individuais - MEIs, totalizando 5,3 milhões de empresas beneficiadas, propiciando o crescimento de empregos oferecidos. 
Uma das ações mais positivas é a diminuição de empresas que estão na informalidade e hoje, graças ao SIMPLES Nacional, estão totalmente regularizadas. 
A expansão do Super-SIMPLES também contempla as empresas que estão em débito com o Governo. O novo modelo tributário permite que, de forma responsável, o empresário parcele o seu saldo devedor em até 60 meses e assim possa integrar novamente o SIMPLES Nacional. 
Sobre as exportações, podemos afirmar que o Super-SIMPLES é um dos maiores incentivos de desoneração e estímulo às exportações já feito pelo Governo Federal para que o empreendedor possa investir e ter a oportunidade de exportar os seus produtos e serviços. Isso se torna possível porque a microempresa ou o Microempreendedor individual - MEI pode faturar o mesmo valor que será comercializado no mercado interno, sem ter nenhum imposto acrescido sobre o faturamento dos produtos exportados.
É muito importante que o Governo tenha a preocupação em facilitar ao empreendedor o gerenciamento de suas empresas, pois todos nós temos a consciência de que os nossos grandes empresários que estão à frente dos seus pequenos negócios não foram devidamente capacitados para exercer essa função, mas usam de sua criatividade e capacidade inovadora para vencer a burocracia e as dificuldades do dia a dia. 
Com relação ao encerramento da atividade empresarial, o SIMPLES Nacional permite ao Microempreendedor Individual - MEI fazer alteração e baixa pela Internet, a qualquer momento, ficando esses procedimentos mais simplificados, e todos os tributos e encargos trabalhistas serão recolhidos em um único formulário, havendo uma declaração única de informações sociais, substituindo os tributos GFIP, RAIS, CAGED e o Relatório Mensal de Receitas Brutas. 
Para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a redução para encerramento de atividades empresariais passará de 36 para 12 meses, do prazo de baixa simplificada. Também não mais será necessária a Declaração Anual do SIMPLES Nacional, pois serão utilizados os dados informados para o cálculo mensal unificado dos tributos. 
Para o fortalecimento da economia um ponto que vai ao encontro dos anseios dos empresários do meu Estado de Rondônia é o aumento do teto de faturamento, que será 50% maior do que é hoje praticado. Assim, uma microempresa que tem o teto máximo de faturamento de 2,4 milhões de reais ao ano poderá faturar 3,6 milhões de reais sem perder nenhum benefício do Super-SIMPLES e pagando uma alíquota total de 11,61% .
O fortalecimento do mercado interno através dos micro e pequenos negócios são de extrema importância para o nosso País, pois com um mercado interno fortalecido nossa economia estará muito mais preparada para qualquer eventualidade que ocorra no mercado internacional.
Muito obrigada.