PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil, apesar de ser considerado um menino perante os países do velho continente, é contemplado por um povo guerreiro e que faz história.
Na década de 60, passamos por um período de ditadura militar. Particularmente, fomos subjugados às alterações decorrentes dos atos institucionais - por um regime de imposições governamentais.
Democracia era um palavrão, pois a finalidade era garantir a instância da ditadura, e o povo vivia para servir aos comandantes. 
Após o fim da ditadura militar, começamos a exigir os valores democráticos. A redemocratização do Brasil tornou-se uma necessidade.
O dia histórico foi 5 de outubro, quando foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerada a lei fundamental e suprema do Brasil. 
A Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver dano ou ameaça de detrimento a direitos.
A mudança do regime autoritário para um regime democrático tratou de qualificar como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o Estado Democrático e a ordem constitucional, criando dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza.
Na pré-Constituinte, a participação popular foi de grande valia para as conquistas garantidas pela Constituição. 
Muitos avanços conquistados foram debatidos, como na Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 7 de abril de 1987.
A nossa Constituição de 1988 foi um grande avanço para a consolidação das instituições democráticas no País. Ela é referência mundial, pois o Brasil foi um dos pioneiros no processo de participação popular na elaboração de políticas públicas.
Vou relatar algumas conquistas:
O Sistema Único de Saúde que temos hoje, mesmo com esta deficiência de gestão, fruto dos debates populares anteriores à Constituição. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Juventude, que dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas para a juventude.
O Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 
Os direitos trabalhistas conquistados através da Constituição. 
Porém, uma das maiores conquistas da Constituição de 1988 foi assegurar ao cidadão o direito ao voto.
A Constituição da República Federativa do Brasil foi um marco para a redemocratização do Brasil, porém precisamos garantir e aplicar as leis nela avalizadas.
Direitos e deveres precisam ser cumpridos, e a democracia deverá prevalecer. 
A liberdade de expressão foi concebida e a censura ou a prática de comandar a divulgação de informações é contrária à livre informação.
Não se pode negar ao cidadão o direito à boa educação pública. Não podemos permitir que milhões de brasileiros deixem de eleger seus representantes - mas, numa democracia, o voto não pode ser obrigatório.
 Negar o registro partidário de uma legenda representativa é anular de vez tudo o que foi conquistado, pois milhões de brasileiros se sentirão órfãos.
É necessária uma reforma política, pois há muitos partidos de aluguel. 
Novecentos e dez mil apoiadores da Rede confiam na Justiça.
Viva os 25 anos da nossa Constituição!
Muito obrigado.