	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu pronunciamento trata da audiência pública realizada hoje, em que solicitamos à Ministra do Meio Ambiente, Kátia Abreu, a suspensão dos efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro, que suspende por 120 dias o seguro defeso.
 Anexa a este pronunciamento está  a Carta de Santarém, assinada por várias lideranças, pescadores do Baixo Amazonas, que também pedem a suspensão dessa portaria.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja amplamente divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pelos veículos de comunicação, participei durante toda a manhã de hoje, dia 21, de uma audiência na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para tratar da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, que suspende por 120 dias o período de defeso. 
	A reunião contou com  a participação bastante ativa de dezenas de lideranças de pescadores de diversas regiões do Brasil, principalmente, de forma mais representativa, da região amazônica. Foi uma oportunidade importante para sensibilizar o Governo Federal para uma possível revisão dessa medida, o  que trará, conforme ficou claro durante a audiência, prejuízos aos pescadores e ao desenvolvimento futuro da pesca artesanal, que fatalmente será atingida na liberação da pesca de diversas especiais já vulneráveis. Convidados os Ministros do Trabalho, do Meio Ambiente e da Agricultura, apenas os dois primeiros enviaram representantes.
	Lamento profundamente o descaso do Ministério da Agricultura, que não enviou nenhum representante para a audiência. A Ministra Kátia Abreu, agora responsável pelo espólio da antiga Secretaria da Pesca e Aquicultura, não pode continuar a agir assim com o setor.
	De outra forma, parabenizo a Ministra Izabella Teixeira, que já confirmou audiência para receber uma comissão de Deputados e representantes dos pescadores, amanhã, às 17h30min, para tratar do assunto da suspensão do período de defeso. Nessa reunião, nossos argumentos serão todos no sentido de suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 192. Acreditamos assim que, além de se evitar os efeitos deletérios sobre a demografia futura de várias espécies de pescado, será garantida a segurança social, econômica e mesmo alimentar de milhares de pescadores artesanais da Amazônia e do restante do Brasil. Não podemos esquecer que os efeitos suspensivos do defeso recaem somente sobre os pescados de baixo valor comercial, o que não garantirá a sobrevivência do pescador artesanal sem o valor do seguro defeso.
	Aproveito também a oportunidade para tornar público um documento que trago aqui assinado por diversas entidades do Estado do Pará, que pedem, entre outras coisas, a suspensão imediata da Portaria nº 192. Contrários à suspensão do período do defeso; e pela defesa da pesca artesanal, 26 instituições do Estado do Pará, reunidas no seminário O Desenvolvimento da Pesca na Várzea do Baixo Amazonas, realizado no período de 14 a 15 de outubro de 2015, no Centro de Formação Emaús, em Santarém, lavraram um documento intitulado Carta de Santarém em Defesa da Pesca Artesanal no Baixo Amazonas Paraense, a qual transcrevo abaixo:
		"Carta de Santarém em Defesa da Pesca Artesanal no Baixo Amazonas Paraense.
		A pesca artesanal do Baixo Amazonas tem conseguido conquistas importantes durante os últimos 25 a 30 anos, fruto da pressão organizada do movimento dos pescadores e pescadoras e seus parceiros da sociedade civil e do governo. Essas conquistas incluem o reconhecimento legal dos acordos de pesca, a regularização fundiária das comunidades de várzea, e o seguro defeso.
		Gestão Pesqueira: Começando na década de oitenta, as comunidades e Colônias de Pescadores se mobilizaram para proteger os lagos da várzea da pressão da pesca comercial de grande escala. As comunidades negociaram acordos de pesca definindo regras de acesso e uso dos recursos pesqueiros dos lagos de várzea. Inicialmente, o IBAMA rejeitou os acordos ao entendê-los como ilegais. Porém, na década de noventa, o IBAMA começou a colaborar com os pescadores e as pescadoras para definir critérios e procedimentos para a legalização dos acordos de pesca como, por exemplo, a Portaria nº 48, de 05/11/2007.
		Com a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), a responsabilidade da gestão pesqueira passou para este Ministério. No entanto, o MPA nunca assumiu a responsabilidade pelo manejo dos recursos pesqueiros e a gestão compartilhada com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) nunca funcionou na prática. Em alguns casos, os Estados assumiram essa responsabilidade, mas o comanejo pesqueiro foi abandonado. No caso específico do Estado do Pará, a responsabilidade nunca foi assumida e o resultado foi o abandono da gestão dos recursos pesqueiros pelos governos federal, estadual e municipais. Atualmente, não há monitoramento e fiscalização efetiva da atividade pesqueira e nem apoio para os acordos de pesca aprovados pelo IBAMA e posteriormente integrados nos Planos de Utilização dos Projetos de Assentamento Agroextrativistas, (PAEs). 
		Agora o governo extinguiu o MPA e pretende transformá-lo em secretaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  (MAPA), voltado para a agricultura de grande escala sem competência ou interesse na gestão da pesca artesanal. Essa decisão é simplesmente o passo final no processo de marginalização da pesca artesanal.
		Regularização Fundiária: Um dos grandes problemas que os moradores de várzea enfrentam é a falta de reconhecimento legal de seus imóveis e dos territórios de suas comunidades. Em 2006, com a assinatura de um convênio entre a Secretaria do Patrimônio da União - SPU e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA , este implementou uma política de regularização fundiária baseada no Projeto de Assentamento Agroextrativistas, modalidade de assentamento criada para populações tradicionais que permite o uso coletivo e individual dos recursos naturais que caracteriza o sistema tradicional de várzea. Foram criados 41 PAEs de várzea com uma população estimada em 70 mil pessoas em 8 municípios do Baixo Amazonas. Planos de Utilização foram elaborados e aprovados, integrando os acordos de pesca e apresentando regras para o uso da terra e dos recursos naturais de cada PAE. 
		No entanto, o processo de regularização dos PAEs de várzea nunca foi concluído e, nos anos recentes, grupos dentro e fora do governo começaram a propor o seu cancelamento e a regularização individual, medida que favorece as grandes propriedades. Essa proposta representa uma ameaça  para os pescadores e pescadoras que dependem dos lagos, muitos deles localizados dentro dessas grandes propriedades. A situação não só ameaça inviabilizar a gestão da pesca nos lagos de várzea pelas comunidades, mas coloca em cheque a própria sobrevivência de seus moradores.
	Seguro Defeso: Em 1993, o governo federal criou o benefício que incentivou o cumprimento do Defeso através da concessão de um salário mínimo por mês durante aquele período. Nos anos seguintes, o acesso dos pescadores e pescadoras a esse benefício foi facilitado e consequentemente aumentou progressivamente o número de pescadores e pescadoras que recebem o seguro defeso. Essa medida teve vários impactos importantes. Primeiro, o seguro defeso incentivou o cumprimento do Defeso, contribuindo para a conservação dos recursos pesqueiros. Segundo, a medida estimulou os pescadores e pescadoras a buscar os documentos necessários para se habilitar a receber o benefício, contribuindo para a transformação dos pescadores e pescadoras artesanais em cidadãos plenos, capazes de acessar todos os benefícios a que um cidadão tem direito. Finalmente, contribuiu para o crescimento e fortalecimento das Colônias de Pescadores, melhorando a sua capacidade de representar seus sócios.
		Com a decisão da Portaria Interministerial nº 192, na véspera do período do Defeso, o governo pretende eliminar a última medida ainda existente que incentiva o pescador a conservar o recurso pesqueiro no contexto do abandono de uma política de gestão pesqueira.  Essa medida deixa desprotegidos os recursos pesqueiros, uma vez que, junto com essa medida, foi suspenso também o próprio Defeso. Essa medida também tem um impacto significativo na economia familiar do pescador artesanal que agora tem pouco tempo para se adaptar  à perda desse recurso, bem como cria impacto  ambiental negativo no ecossistema de várzea.
		Diante do exposto acima, as entidades abaixo relacionadas, participantes do seminário "O Desenvolvimento da Pesca na Várzea do Baixo Amazonas", realizado no período de 14 a 15 de outubro de 2015, no Centro de Formação Emaús, em Santarém, apresentam os seguintes encaminhamentos e ações para serem implementados em caráter emergencial na região do Baixo Amazonas:
		Seguro Defeso: Revogar o inciso IV do Artigo 1o da Portaria Interministerial nº 192 de 05/10/2015. O Seguro Defeso tem sido uma das poucas armas que o governo atualmente possui para conservar os recursos pesqueiros. O Seguro Defeso é uma compensação justa para pescadores que suspendem suas atividades durante o período de defeso assegurando a reprodução das espécies comerciais e a manutenção e recuperação dos estoques pesqueiros. 
Gestão da Pesca Artesanal: Revogar o decreto que extingue o MPA. Apesar de suas deficiências, consideramos a manutenção do Ministério de Pesca e Aquicultura uma medida essencial para o desenvolvimento sustentável do setor de pesca artesanal, especialmente das águas continentais. É essencial que no futuro o Ministério da Pesca e Aquicultura não seja usado apenas como um prêmio para os aliados do governo e um cabide de emprego para seus afiliados. É essencial que o Ministério de Pesca e Aquicultura seja conduzido por profissionais do setor e que não sofra constantes mudanças nos altos escalões para atender demandas meramente políticas.
Retomar uma política de gestão pesqueira: A maior ameaça à pesca artesanal é o abandono da política de gestão dos recursos pesqueiros. É essencial para a sua recuperação que o termo de cooperação interministerial entre o MMA e o MPA seja revisado com o intuito de estruturar uma base institucional segura para o desenvolvimento e implementação de uma nova política nacional de gestão dos recursos pesqueiros. Nesse contexto, é necessário implementar uma politica de comanejo pesqueiro baseada na parceria entre órgãos governamentais de monitoramento e controle e organizações locais de pescadores, onde o governo garante o apoio efetivo aos sistemas de comanejo desenvolvidos por comunidades e organizações regionais de pescadores.  
Criar um programa de Agentes Ambientais Comunitários: Um elemento essencial de uma política de comanejo pesqueiro é o desenvolvimento e implementação de um programa para formar Agentes Ambientais Comunitários que possam educar pescadores e outros cidadãos sobre a importância do manejo sustentável, coordenar atividades locais de monitoramento da pesca e colaborar com agentes do governo nas atividades de fiscalização. Um programa de Agentes Ambientais Comunitários é um componente central de uma política de comanejo e a maneira mais eficaz de integrar grupos locais no manejo sustentável de seus recursos naturais.
Separar a pesca da piscicultura: A piscicultura e a pesca tem o potencial de se complementar aumentando a produção e renda dos pescadores. No entanto, não podemos admitir que a gestão dos recursos pesqueiros seja abandonada baseada na crença de que o objetivo da modernização da pesca artesanal seja o desenvolvimento da piscicultura. A pesca artesanal é uma atividade independente que, além de fornecer pescado de alto qualidade, contribui para a conservação dos ecossistemas aquáticos e marinhos que sustentam os recursos pesqueiros.
		Implantar um sistema de estatística pesqueira para subsidiar a implementação de políticas públicas: Um dos grandes problemas enfrentados pela pesca artesanal é a má qualidade dos dados disponíveis, consequência do esforço mínimo exercido pelo governo para coletar dados confiáveis sobre as atividades pesqueiras e o estado dos recursos pesqueiros. O manejo sustentável dos recursos pesqueiros depende de um programa de estatística pesqueira que fornece gestores e pescadores com a qualidade e quantidade de informações sobre a pesca que são necessárias para a tomada de decisões. A falta de informações confiáveis sobre a produção do setor pesqueiro e o emprego e renda que essa produção gera é o grande responsável pela pouca atenção que o setor recebe dos governos federal, estaduais e municipais.
Regularização fundiária dos PAEs de várzea:
	Finalizar o processo de regularização coletiva dos PAEs de Várzea:  Esse processo, que está paralisado  desde 2010, consolida o papel do PAE de várzea como a unidade principal de ordenamento das áreas de várzea e garante a sobrevivência das populações tradicionais. Dessa forma, os PAEs fornecem a base legal para um processo de desenvolvimento baseado no manejo sustentável dos recursos naturais. 
		Reeditar o termo de cooperação técnica entre SPU e INCRA. Como primeiro passo, INCRA, Terra Legal e SPU devem reeditar o termo de cooperação técnica para a efetivação da ações de regularização fundiária coletiva dos PAES de Várzea a serem executadas a partir de 2016. Para assegurar a efetiva participação das comunidades deve ser criado um grupo de trabalho que inclui o Ministério Público Estadual, Fórum dos PAEs de várzea, Sociedade para a Pesquisa e Proteção do Meio Ambiente - SAPOPEMA, Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, Colônia de Pescadores Z - 20, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém - STTR, Movimento dos Pescadores do Oeste do Pará e Baixo Amazonas - MOPEBAM, Comissão Pastoral da Pesca - CPP e Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAGRI, para acompanhar todas as etapas da regularização dos PAEs.
		Implementar o CAR coletivo nos PAEs de várzea. O CAR coletivo com a devida identificação da família/morador e de sua área de uso é um documento essencial para viabilizar o acesso dos moradores às políticas públicas e ações específicas de benefício familiar. 
	Emissão imediata dos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU coletivos para os PAEs de várzea. 
Além de concluir o processo de regularização fundiária, há uma série de pendências que precisam ser resolvidas: 
	Ampliar o programa de ATER para atender todos os PAEs de várzea. A maioria dos PAEs de várzea não têm acesso à assistência técnica para o desenvolvimento de atividades produtivas e de manejo dos recursos naturais. Essa assistência técnica é essencial para assegurar o uso eficiente e sustentável do potencial produtivo dos PAEs de várzea. Exigimos a publicação de um edital para  a contratação de ATER para os PAEs de várzea ainda não contemplados. 
		Retomada da aplicação dos créditos nos PAEs de várzea. Os créditos são essenciais para o desenvolvimento das atividades produtivas nos PAEs de várzea e no crescimento e diversificação da renda das famílias de várzea.
Entidades Abaixo Assinado:
Colônia de Pescadores Z- 20 Santarém
Colônia de Pescadores  Z- 19 Óbidos
Colônia de Pescadores  Z - 11 Monte Alegre
Colônia de Pescadores  Z - 42 Juruti
Colônia de Pescadores  Z - 66 Curuá
Colônia de Pescadores  Z - 28 Alenquer
Colônia de Pescadores  Z - 31 Prainha
Colônia de Pescadores  Z - 52 Aveiro
Colônia de Pescadores  Z - 41 Oriximiná
Colônia de Pescadores  Z - 33 Almeirim
Colônia de Pescadores  Z - 75 Terra Santa
Colônia de Pescadores  Z - 56 Itaituba
MOPEBAM - Movimento dos Pescadores do Baixo Amazonas 
Fórum de PAEs de Várzea
SAPOPEMA/IDEPA - Sociedade Para a Pesquisa e Proteção do Meio Ambiente
Earth Innovation Institute
UFOPA - Universidade Federal do Oeste do Pará
Projeto Saúde Alegria 
Conselho Pastoral de Pescadores
CEFTBAM - Centro de Formação dos Trabalhadores do Baixo Amazonas
Instituto Hiléia 
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém
Indústria Pesqueira (Edifrigo)
FETAGRI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura - Regional Baixo-Amazonas
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Município de Juruti
NAEA- Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal d	o Pará 
Senador Paulo Rocha - PT
 Deputado Federal José Geraldo - PT
Deputado Estadual Airton Faleiro - PT 
Vereadora Ana Elvira de Mendonça Alho - PT
Vereadora Maria Ivete Bastos dos Santos - PT
 Vereador Henderson Lira Pinto - DEM
 	 Vereador José Maria Junior Pereira Tapajós - PMDB "