	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
	Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único ao art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB instrumento permanente de financiamento de educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", e
	Resolve
	I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
	II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 6 de dezembro, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 8 do Anexo II.
	Brasília, 30 de novembro de 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 15-A/15
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Altineu Côrtes (PMDB - vaga do PR), Francisco Floriano (DEM - vaga do PR), Josi Nunes (PMDB), Manoel Junior (PMDB), Moses Rodrigues (PMDB - vaga do PV), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), Roberto Sales (PRB), Wilson Filho (PTB), Zé Silva (SD), (Deputado do PSD ocupa a vaga), 4 vagas.
Suplentes: Celso Jacob (PMDB), Lincoln Portela (PRB - vaga do PR), Pedro Fernandes (PTB), 9 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Alice Portugal (PCdoB - vaga do PTdoB), Daniel Almeida (PCdoB), Raquel Muniz (PSD - vaga do PMDB), (Deputado do DEM ocupa a vaga), (Deputado do PMDB ocupa a vaga), 5 vagas.
Suplente: Chico Lopes (PCdoB), (Deputado do PRB ocupa a vaga), 6 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Izalci Lucas (PSDB), Keiko Ota (PSB), Nilson Leitão (PSDB), Rogério Marinho (PSDB), (Deputado do PMDB ocupa a vaga), 1 vaga.
Suplente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB), 5 vagas.

PDT
Titular: Weverton Rocha.
Suplente: Sérgio Vidigal.

PTdoB
Titulares: (Deputado do PCdoB ocupa a vaga), 6 vagas.
Suplente: 1 vaga.


Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.437, de 2016, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
		A Comissão será composta de 33 (trinta e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
		Brasília, 30 de novembro de 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados