	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que as pessoas não leem os documentos que saem no Diário Oficial. Eu só queria dizer para esta Casa e para o Brasil que a Portaria nº 1.129, de 2017 - não é decreto, Deputado Pompeo de Mattos -, dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado pela fiscalização do Ministério do Trabalho. É isso o que dispõe a portaria do Ministério.
O que está acontecendo, Sr. Presidente? Cria-se, através da cabeça de um fiscal o trabalho análogo escravo, e, com isso, automaticamente, aquela pessoa enquadrada passa a ter direito ao seguro-desemprego.
	Na verdade, a regulamentação desse processo do conceito de trabalho escravo nós estamos perseguindo há quase 20 anos. Foi criada o conceito do trabalho escravo, que é proibido, ninguém aceita, ninguém quer no Brasil, mas não foi feito o conceito do trabalho escravo, em que cada fiscal vai lá e acha que o trabalho escravo é do seu jeito. Como, por exemplo, alguém atravessar uma rua, correndo o perigo de ser atropelado, porque o banheiro está do outro lado da rua. Eu já vi uma notificação nesse sentido, porque não havia um banheiro para cada dez pessoas.
	Ora, se assim fosse, a Câmara dos Deputados ia ser condenada por trabalho análogo escravo porque nesta Casa há 513 Deputados e apenas dois banheiros. Vejam que heresia e contradição.
	O que a portaria regula? O trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradável, condição análoga escrava, submissão.
	O que é o trabalho escravo? É a submissão sob ameaça, cerceamento do meio de transporte por parte do trabalhador, manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador e não de segurar a propriedade, e, também, a retenção de documentos pessoais do trabalhador. Isso é considerado trabalho análogo escravo.
	Agora, alguém que não tenha a carteira de trabalho assinada e que fez um trabalho por tarefa é enquadrado como trabalho escravo. Com isso, ele vai receber o seguro-desemprego.
	É isso o que está nessa portaria. As pessoas têm que ler exatamente isso. É preciso que seja regulamentado na lei que o fiscal vá lá e saiba o que é o trabalho escravo, vá com a polícia, leve todos os documentos, faça a notificação e ela tramite, a pessoa tenha o direito à defesa. Neste País me parece quem acusa tem o direito a tudo: ninguém tem o direito de se defender.
	Essa é a Portaria nº 1.129, do Ministro do Trabalho; não do Presidente Temer. As pessoas trocam os pés pelas mãos e não sabem o que estão dizendo. 
	Com relação ao conceito de trabalho escravo, há mais de 10 anos vimos pedindo a esta Casa que edite uma lei que regulamente o trabalho escravo, e ninguém quer fazer. Com isso, o que acontece? O fiscal entende do jeito que quer. Ele vai ao local, enquadra os agricultores, as pessoas, as empresas, que depois vão se defender na Justiça. 
	É isto o que está acontecendo. Colocam as pessoas numa lista negra, bloqueiam o financiamento, bloqueiam qualquer ação junto aos Governos. Com isso, temos mais uma empresa parada, mais desemprego neste País. É isso o que querem. Mas nós queremos dar segurança jurídica para o produtor e para o nosso trabalhador. 
	É isso o que está na Portaria nº 1.129. O mais é conversa fiada, é mentira, é enganação, tentando mostrar que o País vai voltar à escravatura. Isso é pura balela de quem não lê a lei e quer enganar o País, como enganaram durante 13 anos neste País. Não vão enganar mais!