	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, peço que o meu pronunciamento seja transcrito nos Anais da Casa e veiculado pelo programa A Voz do Brasil. 
	Eu já me pronunciei na sessão anterior, mas, depois do pronunciamento de V.Exa., faço questão de falar pelo meu partido. 
	Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, vivemos um momento gravíssimo da realidade política e institucional do nosso País. É fundamental que haja o equilíbrio não só entre os Poderes, mas também nas atitudes, nos comportamentos, nos pronunciamentos dos agentes públicos e dos responsáveis pela manutenção da ordem. 
	Iniciativas legislativas de caráter popular estão previstas na Constituição. Os Poderes têm prerrogativa constitucional de propor iniciativas legislativas. E, quando tais iniciativas chegam ao Parlamento, a prerrogativa do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, é inviolável e inquestionável, assim como é a vida, o direito à liberdade, o habeas corpus, a presunção da inocência, a garantia de que o ônus da prova cabe à acusação e o respeito ao devido processo legal. 
	O Partido dos Trabalhadores manifesta o seu incondicional apoio, Sr. Presidente Rodrigo Maia, ao pronunciamento de V.Exa. Respeitamos as prerrogativas e, eventualmente, os excessos cometidos por representantes de outros Poderes, assim como os cometidos por Parlamentares. Mas nada disso justifica o questionamento da ordem constitucional e da prerrogativa do Congresso Nacional de legislar. 
	Debruçamo-nos sobre esse tema com profundidade. Não vou entrar no mérito, o qual confirma a justeza das decisões tomadas com absoluta transparência. O Partido dos Trabalhadores debateu, destacou, emendou o parecer do Relator. 
	Não vem ao caso se o Relator fez acordo com as Lideranças dos partidos representados na Comissão e não o cumpriu. O que vem ao caso é que, em relação ao habeas corpus, ao teste de integridade, ao ônus da prova caber à acusação e na defesa, à expropriação de bens de origem lícita, como a inúmeros outros pontos, nós votamos e temos serenidade para defender o mérito da orientação do nosso partido. 
	Mas não é isso que está em questão. O que está em questão é o apoio incondicional do Partido dos Trabalhadores - que entendemos ser de todos os partidos da Casa - ao pronunciamento de V.Exa., que deve ficar registrado nos Anais da Casa e ser proclamado para a sociedade brasileira.
	Qualquer divergência de mérito, do conteúdo desta votação ou de qualquer outra, não autoriza quem quer que seja - menos ainda um representante de outro Poder - a questionar as prerrogativas do Parlamento numa semana em que houve manifestação em frente ao Congresso.
	Quero registrar, Sr. Presidente, a posição do Partido dos Trabalhadores. O gramado do Congresso Nacional é historicamente um local de manifestação, nele é legítima a presença de manifestantes. A polícia não deve forçar a condução de manifestantes até a Rodoviária, como foi feito ontem, ocasionando violência. Se houver infiltrados e provocadores, cabe ao Estado identificá-los, isolá-los, contê-los, para que os manifestantes possam expressar seu apoio ou sua crítica - no caso de ontem, expressaram crítica à PEC 55 e à MP 746.
	No domingo haverá manifestação de outra posição política. Deve ser garantido o direito dos manifestantes. Se houver provocação, os provocadores devem ser isolados e contidos, para que os manifestantes possam se manifestar.
	Casa haja exceções na vida institucional brasileira, tal fato nos impõe firmeza no respeito à Constituição, firmeza na garantia de que os contrários possam se manifestar, firmeza na cobrança de que agentes públicos e representantes de outros Poderes - que porventura estejam botando o pé para além da linha da legalidade - tenham a oportunidade de rever suas posições e voltar para o leito da constitucionalidade e do respeito à autonomia dos Poderes.
	Por isso, o pronunciamento de V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, é, como eu disse, incondicionalmente apoiado pelo Partido dos Trabalhadores. É preciso serenidade nesta hora, mas firmeza na defesa da prerrogativa do Congresso Nacional de legislar!
	Boa noite e muito obrigado.