	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje de manhã, celebramos uma sessão solene em homenagem ao Conselho Tutelar. O Dia Nacional do Conselheiro Tutelar é comemorado em 18 de novembro. Portanto, foi domingo.
	Aprovamos aqui, ano passado, a regulamentação da remuneração, a questão das eleições, ampliamos as eleições para 4 anos. Mas o que está acontecendo hoje, Sr. Presidente, em função de o Governo fazer o bem com o chapéu alheio, vamos dizer assim, quer dizer, incentivos fiscais, IPI da linha branca? Isso tem diminuindo muito os recursos dos Municípios, que estão hoje impedidos, sem remuneração para pagar os conselheiros tutelares.
	Então, praticamente, os Municípios não terão suas contas fechadas, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a falta de recurso, tendo em vista a diminuição do valor expressivo do Fundo de Participação dos Municípios, em função da isenção do IPI, que afeta diretamente.
	Por que o Governo não faz isso com relação às contribuições, que foi o mecanismo criado exatamente para não repartir com os Municípios e com os Estados?
	Sabemos que as pessoas não moram na União e muito menos nos Estados. As pessoas moram no Município. Então, da mesma forma que votamos o parcelamento do PIS/PASEP e agora uma medida provisória encaminhada a esta Casa para votar o parcelamento da previdência, precisamos, urgentemente, trabalhar aqui o pacto federativo.
	Eu vi, rapidamente, a proposta da reforma apresentada no Senado com relação ao pacto federativo. Achei muito simples e não irá resolver o problema. Precisamos, de forma definitiva, deixar muito claras as atribuições dos Estados e Municípios, mas é necessário dar-lhes condições para executarem aquilo que é cobrado no dia a dia. O cidadão mora no Município. É lá que ele busca a escola, é lá que ele busca os hospitais, é lá que ele anda no seu carro. Então, precisamos, urgentemente, dar condições aos prefeitos desses Municípios, a fim de que possam administrar corretamente, de forma a oferecer para a sociedade uma contrapartida digna dos impostos que paga.
	Aprovamos nesta Casa um projeto muito interessante, que já deveríamos ter feito há muitos anos, que é exatamente colocar para o cidadão consumidor quanto ele paga de imposto. Muitos acham que a educação é pública e gratuita para todos, que a saúde é pública e gratuita para todos, mas, na prática, não há nada gratuito - custa, e custa muito -, nós pagamos muitos impostos.
	Na hora em que o consumidor comum receber a sua nota fiscal e verificar que está pagando "x" de Imposto de Renda, "x" de contribuição social - COFINS, PIS, ICMS, ISS, IPI e outros -, e o assalariado descontando na fonte o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, vão notar que vai chegar ao patamar de 50%, 60% dos seus ganhos mensais. E aí é que ele vai começar a exigir realmente a contrapartida da educação que se tem hoje, uma educação de péssima qualidade, ele vai exigir a contrapartida da saúde, porque hoje chega a um hospital e não consegue ser atendido, não há vagas em UTIs, não há esparadrapo nos hospitais, ele tem que comprar os medicamentos. Aí, sim, o consumidor passará realmente a exigir dos governantes a contrapartida dos impostos.
	Quero parabenizar os nossos colegas da Câmara por terem aprovado esse importante projeto. É um avanço muito forte. Tenho certeza de que o consumidor vai avaliar de forma diferente a partir de agora, vai exigir mais essa contrapartida que infelizmente hoje não é oferecida pelo poder público.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.