	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido meu pronunciamento em que afirmo que a reforma do ensino médio é autoritária, privatista e excludente.
	Quero também informar que o PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra essa medida provisória no Supremo Tribunal Federal.
	Essa matéria mereceria muito mais debate; nunca poderia ter vindo como medida provisória. Mas, mais do que isso, a medida provisória é excludente, é privatizante, não leva em consideração, Presidente, que nós temos no Brasil milhões de jovens que estão fora do ensino médio; não leva em consideração que nós temos 35 milhões de jovens entre 15 e 17 anos que trabalham e nem estão cursando o ensino médio - 31 milhões desses mesmos jovens estão cursando o ensino fundamental ainda.
	Mais do que isso, Sr. Presidente, eu acho que tem uma lógica aqui que é a lógica de que o trabalhador, o cidadão excluído deste País, precisa fazer um curso profissionalizante.
	Eu quero finalizar citando uma frase do saudoso Florestan Fernandes, um dos maiores sociólogos e educadores deste País - também foi Deputado Federal por duas vezes -, que diz o seguinte:
		"Há muitos que pensam na educação para a classe trabalhadora como uma educação exclusivista. É trabalhador? Então vai ser operário, ele precisa de uma educação técnica, precisa ser instruído, não educado, ele precisa ser adestrado, não polido, intelectualizado! Ora, trabalhador tem tanta necessidade de cultura quanto aquele que não é trabalhador, aquele que é proprietário dos meios de produção."
	A educação universal, pública, gratuita, com acesso a todos eles, não é o que está contemplado nessa medida provisória. Por isso, necessitaria de uma discussão muito mais profunda.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na noite de ontem deu-se início nesta casa à votação da Medida Provisória nº 746, de 2016, na forma do relatório do Senador Pedro Chaves (PSC/MS), que consolidou-se no Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016.
	Em primeiro lugar, é preciso reforçar que o PSOL não admite a legalidade da tramitação da matéria da forma como foi colocada. A MP não se justifica, em termos constitucionais, pois não atende aos requisitos de relevância e urgência da matéria.
	Evidentemente, as políticas educacionais são de extrema relevância para o País. Porém, jamais uma mudança que reestrutura todo o ensino brasileiro poderia ser feita por meio de medida provisória, que exclui o tempo e os sujeitos necessários ao debate.
	Neste sentido, professores, alunos, movimentos e comunidade educacional estão todos mobilizados contra a reforma do ensino médio proposta na MP, e é a eles que nos somamos.
	Um segundo ponto a ser destacado é que o debate feito nesta Casa ontem deixou evidente que não se estão levando em consideração os reais problemas da educação brasileira. Dados importantes, como a quantidade de jovens ainda fora dos bancos escolares, estão sendo usados como pretexto para uma mudança significativa que segrega e exclui ainda mais os jovens do desejável aumento da escolaridade. A matéria debatida não ataca nenhuma das causas da evasão dos adolescentes no percurso escolar, que é fruto de um histórico de desigualdades sociais e educacionais (que justifica também outro pretexto bastante anunciado ontem, qual seja, a queda em alguns índices de avaliações externas considerando que eles eram "melhores" há mais de 1 década, quando uma parcela muito maior dos jovens nem frequentava as escolas).
	Entre os dados que são de fato pertinentes ao Congresso Nacional e deveriam orientar as políticas educacionais aqui debatidas está o fato de boa parte dos Estados e Municípios brasileiros não cumprirem nem sequer a Lei do Piso Nacional Salarial dos Professores, seja na remuneração ou na destinação de um terço do tempo da jornada à preparação do trabalho pedagógico, estudo e elaboração do projeto da escola, formação coletiva etc., o que mostra a desvalorização constante da profissão.
	A violência nas unidades; a falta de condições físicas e de recursos materiais e humanos para o pleno desenvolvimento do trabalho pedagógico; a precariedade crescente da formação docente, com o sucateamento do ensino superior, são outros fatores da realidade brasileira ignorados no atual debate. Eles se somam às características da população entre 15 e 17 anos, que, em grande percentual (31,3%), são os trabalhadores com a menor proteção social no País.
	Qualquer debate feito à margem dessas questões não busca melhorar a qualidade da educação, e sim, no máximo, tornar o sistema mais seletivo e excludente e atender à demanda das avaliações externas e dos índices internacionais da agenda neoliberal.
	Dito isso, gostaríamos de deixar registrada nossa insatisfação com o texto que teve sua votação iniciada ontem, com as alteração realizadas no Senado Federal, as quais apresentam muito mais problemas que soluções ao texto inicial encaminhado pelo Governo ilegítimo de Michel Temer.
	A exclusão das disciplinas de Artes e Educação Física do currículo do ensino médio, presente apenas na MP original, parece ter servido à função de "bode na sala". Seu retorno ao currículo ainda é muito incipiente, pois elas podem compor apenas a parte do currículo comum, determinada pela Base Nacional Comum Curricular, e não estar presente em todos os itinerários formativos sugeridos pela MP.
	O mesmo, contudo não se pode dizer das disciplinas de Filosofia e Sociologia, que continuam a depender da determinação do CNE para compor a Base Nacional Comum Curricular, uma vez que sua obrigatoriedade no ensino médio foi retirada da LDB. Isso acontece justamente em tempos em que pensar e refletir sobre a sociedade em que vivemos tem sido uma atividade condenada e perseguida pelos detentores do poder.
	Neste mesmo sentido, apresenta-se e intensifica-se a manutenção do dualismo de percursos (aqueles que voltarão seus estudos para o conhecimento e os que voltarão seus estudos para o trabalho). Isso é um retrocesso em tudo que o debate sobre educação profissional e tecnológica avançou nas últimas décadas. Inclusive a nomenclatura, "ênfases do conhecimento" apresentou recuo em relação ao que já se consolidava no debate curricular.
	Neste ponto, vale relembrar Florestan Fernandes, que, em 1989, nos indicou:
		"Há muitos que pensam na educação para a classe trabalhadora como uma educação exclusivista. É trabalhador? Então vai ser operário, ele precisa de uma educação técnica, precisa ser instruído, não educado, ele precisa ser adestrado, não polido, intelectualizado! Ora, o trabalhador tem tanta necessidade de cultura quanto aquele que não é trabalhador, aquele que é proprietário dos meios de produção."
	A ideia de "itinerários formativos" e de escolha dos jovens sobre seus percursos é absolutamente irreal, uma vez que é admitido que os sistemas não ofertem todos os itinerários. Ora, ainda que esse modelo fosse desejado, como escolher, se há apenas uma opção? Como bem lembrou em nota a Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação (CNTE), estima-se que em mais de 3 mil Municípios com apenas uma escola de ensino médio os estudantes fiquem reféns de apenas uma ou duas opções dos percursos previstos na MP. Em tempos de retirada de recursos financeiros da área da educação, como acreditar que os sistemas públicos terão condições financeiras de se adequar em tal proposta?
	O caráter privatista da reforma também se aprofundou. Além de manter a indicação da celebração de convênios das redes públicas com setores privados do mercado da educação profissional, o relatório abre grande espaço para aqueles que mais têm lucrado com educação no País, os "tubarões" da educação à distância. Ao indicar a possibilidade de parte do currículo do ensino médio poder ser cursado à distância, via convênio com instituições de "notório conhecimento", o texto está celebrando a privatização e o sucateamento desta etapa.
	As alterações que podem ser comemoradas (como a extensão da carga horária, não mais para período integral compulsório; as adequações necessárias para estudantes do período noturno; o reconhecimento do direito de a educação indígena ter sua língua materna reconhecida como primeira língua; e a supressão do aproveitamento de estudos para créditos no ensino superior) não alteram a essência da reforma pretendida.
	A desvalorização docente se acentua com a flexibilização da formação e o rebaixamento da exigência de formação superior específica, o que desprofissionaliza a docência, com a admissão de outros sujeitos com "notório saber" como profissionais da educação.
	Nossa posição é contrária ao texto original da MP e também a sua versão apresentada como PLV 34/16 pelo Senador Pedro Chaves.
	A aprovação do texto base ontem (por 263 votos favoráveis, 106 contrários e 3 abstenções) e a votação dos destaque na próxima semana não podem deixar de considerar a educação com um bem público universal, direito de todas e todos e dever do Estado. É preciso ouvir o que dizem estudantes, professores, movimentos e pesquisadores sobre o tema.
	Em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, contra a reforma privatista, autoritária e excludente do ensino médio!
	Muito obrigado.