	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 6.397, de 2013, altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo da campanhas eleitorais, e dá outras providências.
	Em 20 de setembro de 2013, foi recebido o Ofício nº 2.103, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 441, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá. A proposição passa a tramitar na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei nº 6.397, de 2013.
	A matéria obteve despacho às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania. 
	Em 1º de outubro de 2013, foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 8.696, de 2013.
	É o relatório.
	Cabe a esta Comissão examinar a proposição quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à boa técnica legislativa e mérito, consoante as alíneas "a" e "e" do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno desta Casa. 
	Entendemos que a matéria é constitucional, jurídica e de boa técnica. 
	Com relação ao mérito, a proposta é extremamente conveniente e oportuna, sendo sua discussão adequada ao cenário político atual. Entretanto, no intuito de aprimorá-la, propomos algumas supressões.
	Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do mérito do Projeto de Lei nº 6.397, de 2013, com as seguintes supressões, consolidadas nos termos do substitutivo anexo.
	O art. 1º é mantido: A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações: as modificações do art. 241 e do art. 262.
	No art. 2º do projeto de lei do Senado Federal, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa vigorar com as seguintes alterações: art. 3º, parágrafo único; art. 15-A; art. 22; art. 34, com seus §§ 1º e 2º; art. 37, §§ 7º e 8º; art. 46, §§ 5º e 6º (sic); no art. 2º do projeto de lei do Senado.
	As demais foram suprimidas.
	No art. 3º do projeto de lei, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: a modificação do § 5º do art. 6º; a modificação do art. 11, com a inclusão do seu § 13.
	Todos textos que estão no projeto de lei do Senado, sem nenhuma inclusão de qualquer vírgula de texto.
	Art. 16-B; art. 22; art. 23, com o seu § 2º; art. 24, seu inciso III e parágrafo único; art. 26, inciso I, parágrafo único com os incisos I e II; art. 28, §§ 4º, 5º, 6º e os seus incisos I e II; art. 31, incisos I e II, III e IV; art. 33, incisos IV e VI (sic), e § 5º; art. 36 -A, caput, incisos I, II, III, IV, V; art. 37, caput e seus §§ 2º e 6º; art. 38, caput, §§ 3º e 4º; art. 39, §§ 4º, 8º, 11 e 12 e seus incisos I, II e III; art. 47, § 7º, incisos I e II; art. 51, inciso IV e parágrafo único; art. 53-A; art. 55, com o seu parágrafo único; art. 56, com o § 1º; art. 57-D, com o seu § 3º; art. 57-H, com os §§ 1º e 2º; e §9º (sic); art. 4º, mantido o texto; art. 5º, suprimido na posição em que está, e o texto: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
	Ou seja, o parecer inclui partes do que foi aprovado no Senado. O que não está descrito nessa leitura foi suprimido por proposta do Relator. São supressões apenas que foram feitas sobre o texto do Senado, excetuando... O que está valendo são apenas os itens, artigos e incisos lidos neste parecer que eu faço chegar à Mesa.
	Se a Mesa assim o desejar, eu posso ler inciso e parágrafo por parágrafo, se for vontade da Mesa. Se entender que está correto o parecer, é este o parecer que eu passo à Mesa, com as leituras dos textos remanescentes das menções aos seus artigos, parágrafos e incisos por mim relatados.