	O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, eu venho a esta tribuna para lembrar, talvez exaustivamente, repetitivamente e até - peço desculpas - um tanto cansativamente, que nós estamos aqui, ao aprovar esta matéria, este PLV, cometendo um ato que incide numa inconstitucionalidade formal, o que é conhecimento de todos e todas.
	Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas oportunidades, que cabe ao Congresso Nacional emendar toda e qualquer matéria, Deputado Paulo Azi, desde que obedeça a dois limites. Primeiro, não compete ao Congresso Nacional criar despesas, e todos sabemos disso. Segundo, não podem a Câmara dos Deputados e, em decorrência, o Congresso Nacional apresentar emendas que sejam diferentes do objeto da medida provisória ou da lei. Isso é do conhecimento de todos.
	Recentemente, a Ministra Rosa Weber, em ADI que foi decidida em junho deste ano, mais uma vez atestou a inconstitucionalidade formal do que nós estamos fazendo aqui hoje. Como, anteriormente, na ADI nº 4.288, de 2010, o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ilustre Carlos Ayres Britto, também decidiu pela inconstitucionalidade formal de emendas, o que nós estamos fazendo aqui.
	Então, eu pergunto não mais a Deputados ou Deputadas, mas a cidadãos e cidadãs adultos, brasileiros: por que nós estamos fazendo isso? Por que nós estamos repetindo e incidindo nesse erro, se é ilegal, se é inconstitucional, se qualquer uma das entidades que pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, assim como qualquer um dos partidos aqui presentes, ingressando com essa ação no Supremo Tribunal Federal, vai derrubar todo esse trabalho, vai derrubar todas as horas que nós estamos dedicando a isso?
	Só pode haver uma razão, e eu refletia e me perguntava que razão é essa. É a certeza da impunidade, porque a única coisa que pode permitir que se mantenha esse tipo de decisão é a certeza da impunidade.
	E sabe esta Câmara Federal que é a impunidade, caro Presidente Arlindo Chinaglia, um dos maiores males nacionais. Mais ainda: a impunidade é aquilo que persegue a noção e o conceito de políticos e da política, no sentido de nos degradar e de retirar a credibilidade ao sistema político, à política e aos políticos.
	Hoje, Presidente Chinaglia, nós estamos apostando na nossa impunidade, porque só a impunidade pode manter uma decisão como esta, ao arrepio do que é do conhecimento de toda esta Casa: que nós estamos aqui incorrendo em algo, de uma forma que nos cobre - e me perdoem - de vergonha e de ridículo, que é do conhecimento de todos neste País.
	O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, já decidiu sobre esta matéria por diversas vezes. É uma jurisprudência inteiramente consolidada e do conhecimento de todos. E, se é do conhecimento de todos, por que incidimos nisso? Por que realizamos este ato de desrespeito à Constituição, que é o grande produto, a grande lavra, o grande legado desta Casa para o País?
	Nós vamos incorrer nisso com a certeza de que vamos ficar impunes, como se sentem impunes aqueles que desviam dinheiro, aqueles que cometem crimes, aqueles que lesam a propriedade, aqueles que lesam a vida? Este é um Plenário que vota na sua autoimpunidade? Este é um Plenário que desconhece o desejo de justiça, o desejo de que seja feita a penação daqueles que cometem crime? Nós vamos ficar alinhados com aqueles que, sob a sombra da impunidade, vêm negando a este País o seu sentimento de justiça?
	Eu não acredito, Sr. Presidente, que a nenhum dos Parlamentares aqui seja dado desconhecer que nós estamos incorrendo em uma inconstitucionalidade, que nós estamos cometendo um desvio, que isso não se sustenta, que isso é uma vergonha. Todos nós aqui - e acredito que inclusive aqueles que apoiam esta medida -, se temos autoestima, se temos respeito por este Plenário e por este Poder, devemos ter vergonha de votar "sim" e aprovar isto que é um desrespeito à Constituição, a esta Casa e a nós mesmos.
	Não é possível que nós venhamos a legislar no sentido de reduzir a impunidade, de cobrar um fim dos malfeitos existentes neste País, a exemplo dos diversos pelos quais nós somos assaltados todos os dias, se nós optarmos aqui por permanecer impunes nesse ato, cometendo um desrespeito frontal à Constituição, ficando aqui na condição - e peço desculpas por utilizar esta imagem - de bondes, de drogas tóxicas, de que nós não temos conhecimento.
	Isso é indigno de um Parlamento, é indigno da soberania popular, é indigno de nós, como cidadãos e cidadãs; é estarmos acumpliciados com o que é um crime e um desrespeito à Constituição nacional.