PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este artigo de minha autoria, publicado no Jornal Pequeno, no dia 13 de novembro do corrente ano.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Combate à Corrupção com Legalidade
	O Congresso Nacional começou a debater as 10 medidas de combate à corrupção propostas por operadores do direito de todo o país, essencialmente juízes e promotores, e chancelada por milhares de assinaturas. Tenho a honra de ser relator de uma das medidas, trabalho ao qual quero me ater com afinco nas próximas semanas.
	Sempre estive atento ao debate sobre aperfeiçoamentos legais do combate à corrupção. Já é notória a frase de que, enquanto há um pensando em como criar regras, há dezenas pensando em como burlá-la. Eu me encaixo no pequeno grupo dos que quebram a cabeça tentando tornar cada vez mais impermeáveis a desvios os recursos públicos.
	Por isso, destaquei novamente este ano uma emenda parlamentar no Orçamento da União para atender às ações que vêm sendo empregadas pela Secretaria de Transparência e Controle do Governo do Maranhão. Aliás, secretaria que vem tendo um brilhante papel, liderada pelo secretário Rodrigo Lago, o que fez o Maranhão subir das últimas para a primeira posição em transparência entre os estados no ranking da CGU (Controladoria Geral da União).
	Portanto, qualquer alteração sistêmica e de gestão visando a melhora do combate à prática de crimes é extremamente bem vinda. Mas qualquer mudança legislativa tem de ser objetivo de um aberto debate no Congresso Nacional em que se pesem todos os prós e contras. Isso porque, algumas medidas que visam intensificar o combate podem ter o efeito inverso de provocar o crime de condenações injustas.
	Por isso, temos de debater em profundidade, por exemplo, a medida que propõe a validação de provas obtidas de formas ilegais. Se é verdade, que muitos processos, com andamento avançado, voltaram à estaca zero por filigranas na obtenção de provas, também é certo que não podemos abrir a porteira indistintamente para que os agentes de investigação, sejam eles policiais ou promotores, procurem por provas à margem da lei. Seria um festival de buscas, grampos e tentativas de apreensão de material, mesmo sem autorização judicial, expondo qualquer cidadão.
	Participo da comissão especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei 4850/2016 que debate este tema. Essa comissão é um dos fóruns importantes para se discutir o combate à corrupção. Por causa disso, convido os maranhenses e demais brasileiros a acompanhar esses trabalhos e influir neles. Precisamos de todos unidos contra os males do 'jeitinho' e a favor da valorização do dinheiro público.
	Dentro da comissão, apoiei o convite ao juiz Márlon Reis para participar de audiência pública sobre as propostas. Márlon, que vive no Maranhão há mais de 20 anos, e é cofundador do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral). Todas as chamadas Dez medidas merecem a nossa análise e debate profundo.
	Obrigado.