	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Amauri Teixeira, queremos levar ao conhecimento da Casa que o Senado Federal aprovou, como o fizemos há mais de 1 ano aqui, o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2003, que saiu desta Casa, regulamentando o art. 23 da Constituição brasileira, que trata das competências dos entes federativos na questão ambiental.
	Essa lei, que está sendo sancionada pela Presidenta Dilma, vai trazer uma definição da distribuição das competências entre União, Estados e Municípios, ou seja, o que cada um pode fazer. Ficam as questões dos Estados para a União e outra para o Estado e as questões municipais para os Municípios, bastando que tenham um técnico especializado que faça esse trabalho. Então são as prerrogativas ambientais de fiscalização e licenciamento ambiental, dentro das competências dos Municípios, dos Estados e da União.
	Aprovamos nesta Casa essa lei e há muito tempo esperávamos pela sua votação no Senado. Agora a matéria será sancionada pela Presidenta Dilma, descentralizando enormes problemas de competências ambientais para o Brasil.
	Nossas Câmaras de Vereadores terão que colocar em dia a questão dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente, os Estados terão que se reorganizar, e a União também, trazendo as prerrogativas de competência de cada setor. Isso vai agilizar os processos que tratam da questão do meio ambiente, de licenciamento e de fiscalização, o que e é muito importante.
	Esta Casa colaborou com o projeto de lei complementar, o Senado votou a matéria, e a Presidenta, sancionando a lei, com certeza promoverá um avanço na questão ambiental. Inclusive pode haver adaptação dessa lei no projeto que trata do novo Código Florestal, trazendo vários esclarecimentos sobre a questão ambiental e a competência das entidades governamentais, nas esferas municipal, estadual e federal.
	Obrigado, Sr. Presidente.