	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos hoje aqui debatendo a Medida Provisória nº 785, de 2017, que trata do FIES.
	É importante que esta pauta do ensino superior seja de fato trazida para o debate no plenário da Câmara dos Deputados. Também é importante rememoramos algumas questões, para que alguns que estão com a memória fraca não se esqueçam dos avanços que nós promovemos na educação superior, sobretudo a partir de 2003, quando o ex-Presidente Lula assumiu o Governo, sendo sucedido pela Presidente Dilma, que governou até o golpe de 2016.
	Primeiro, quero dizer que a educação superior no Brasil mudou - e mudou para melhor. Isso se deu exatamente com um orçamento crescente. Nós estamos falando de termos dobrado o número de estudantes no nosso País.
	Do ponto de vista do ensino superior público, nós estamos falando de 18 novas universidades, 173 novos campi universitários e 231 Municípios, antes sem acesso a universidades, atendidos por essa expansão. Isso sem falar na educação privada, em programas como o FIES ou o PROUNI, que representaram, para o filho da empregada doméstica, do trabalhador rural, do carpinteiro, do pedreiro a possibilidade de ter acesso à universidade. Hoje, inclusive por conta das cotas, grande parte das vagas das universidades públicas é ocupada por pessoas de classes mais baixas, que agora, sim, tiveram acesso ao ensino superior.
	Em 2007, foi criado o REUNI, que possibilitou a ampliação da educação superior. A criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior foi importante para melhorar a qualidade das instituições de ensino superior.
	Foi criada, em 2006, a Universidade Aberta do Brasil, com educação à distância, que, junto com as instituições de ensino superior já existentes, fortaleceu esse trabalho de acesso a universidades, sobretudo nas regiões mais longínquas. 
	Nós sabemos que existem os custos privados da educação superior pública. Assim, a criação do Plano Nacional de Assistência Estudantil foi fundamental para aqueles estudantes pobres que passaram nos vestibulares e tinham dificuldade de se manter nas universidades. 
	Nós criamos também o Programa de Bolsa Permanência e uma série de outros programas que foram importantes não só para a graduação, mas também para a pós-graduação. Em 2002 havia em torno de 20 mil mestres, e de lá para cá passaram a existir 50 mil titulados; e de cerca de 6 mil doutores passou-se para 20 mil doutores. Além deles, criamos programas com os quais este Governo acabou, como o Ciência sem Fronteiras, que atingiu 100 mil estudantes.
	Eu estou dizendo tudo isso porque estamos vivendo um momento exatamente inverso ao anterior. Se estabelecermos uma relação entre a Lei Orçamentária de 2018 e a Lei Orçamentária de 2017 no que diz respeito aos recursos para a educação superior, vamos verificar uma regressão. Isso já é fruto da implementação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que congela os investimentos em educação, área com a qual o Governo não tem compromisso.
	Falamos na concessão de Bolsa Permanência no ensino superior. Esse programa teve um corte de 11 milhões de reais, valor que representa 6% dos seus recursos. Houve ainda o seguinte: corte de 37% dos recursos das áreas de fomento às ações de graduação, pós-graduação, ensino, pesquisa e extensão nas universidades; corte de 113 milhões de reais do destinado para o funcionamento das instituições federais de ensino superior; corte de 11% do orçamento da avaliação da educação superior e da pós-graduação; corte de 13% dos recursos para o apoio a entidades de ensino superior não federais; corte de 31%, em relação a 2017, do orçamento para a concessão de bolsas de estudo no ensino superior; um corte de 2% na assistência estudantil; e um corte de 62% - esse é o maior dos cortes - na área de reestruturação e de expansão de instituições federais de ensino.
	Então, há praticamente nada de expansão. É essa a política do Governo, que agora vem com essa medida provisória do FIES para favorecer os bancos privados; reduzir as vagas do FIES, que foram de 733 mil para 100 mil, com o financiamento público; transformando a política de incentivo aos estudantes, o FIES, numa política do Ministério da Fazenda.
	Nós não queremos esse retrocesso. Por isso, estamos obstruindo a votação desta matéria. 
	Quero aproveitar estes últimos minutos para falar sobre a situação da condução coercitiva e da busca e apreensão, ações arbitrárias, contra a legislação e contra a Constituição, que foram feitas com o Prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre.
	Foi anunciado que o Prefeito de Rio Branco é pré-candidato ao Governo. Trata-se de um Prefeito que foi aprovado e reeleito por 60% da população de Rio Branco. Agora, ele foi consagrado como nosso pré-candidato da Frente Popular ao Governo do Estado no ano que vem. Pasmem: 2 dias depois de ele ser indicado como candidato, foi feita uma operação do Poder Judiciário e da Polícia Federal de condução coercitiva. 
	Isso aconteceu ao arrepio do art. 260 do Código Processo Penal, porque, primeiro, o Prefeito de Rio Branco, que foi Diretor-Presidente do DERACRE, tinha contra si mais de 40 processos; desses, 38 já foram arquivados. Em todas as situações em que ele foi intimado, nas 38 vezes, ele compareceu e prestou esclarecimentos. Portanto, em nenhum momento ele se negou a prestar esclarecimentos e depoimentos, e agora ele foi coagido.
	Ao arrepio do art. 260, numa condução coercitiva, foi feita uma busca e apreensão na sua casa em busca de valores, e nada se achou. Aliás, eles chegaram à casa às 6 da manhã, e o Prefeito já havia saído, porque ele trabalha desde as 5 horas da manhã - é por isso que ele é aprovado pela população. O interessante é que esse mandado foi expedido no dia 28 de setembro e só foi cumprido agora, depois que ele se tornou candidato.
	Então, não podemos achar que esse tipo de arbitrariedade se dá de maneira absolutamente involuntária. Ela se dá de maneira voluntária. Isso está muito claro. Em 2013, uma mesma operação foi feita contra o Governador Tião Viana para tentar destruir o seu Governo e inviabilizar a sua candidatura. 
É por isso que nós temos que, nesta Casa, sim, fazer a apreciação da lei de abuso de autoridade, que foi aprovada agora no Senado Federal, e avançar. Nós vimos o caso do Cancellier.