	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2016, vem do Senado Federal com uma modificação em relação à proposta apresentada e aprovada nesta Casa.
	Sr. Presidente, essa é uma das medidas importantes que foram avaliadas por esta Câmara Federal, até porque, hoje, a situação de Estados e Municípios é dramática, não conseguem fechar as suas contas.
	Na verdade, o que acontece? Aumenta-se a fonte para pagamento de precatórios, regulariza-se a situação dos Estados com os credores dos precatórios.
	Hoje nós vemos uma dificuldade grande de Estados que não têm condição de fazer o pagamento dos precatórios. Com a aprovação desta proposta, vai-se permitir a utilização 75% dos depósitos judiciais, com toda a garantia possível, em que Estado não seja parte. Qual foi a mudança estabelecida? Aumentamos em 40% os depósitos em que o Estado não é parte. Na primeira, o Estado é parte, com 75%; na segunda, com 40%. O que fez o Senado Federal? Diminuiu de 40% para 20%. Essa é a razão de nós estarmos discutindo novamente aqui, numa segunda etapa, a emenda constitucional.
	Regras mais favoráveis são estabelecidas, nesta proposta de emenda constitucional, para que Estados e Municípios possam regularizar a sua situação, atendendo-se inclusive a uma determinação do Supremo Tribunal Federal: a de que os Estados e os Municípios precisam zerar os seus estoques de precatórios até o ano de 2020.
	Portanto, Sr. Presidente, a aprovação desta proposta, sem dúvida nenhuma, traz para os Estados uma fonte de pagamento a mais, capaz de garantir esses pagamentos para aqueles credores que precisam, principalmente credores de alimentos, credores que precisam receber os seus precatórios e até o presente momento têm tido dificuldade.
	Quero cumprimentar a Câmara Federal pela aprovação dessa proposta já na primeira fase. O Senado Federal entendeu o clima que Estados e Municípios estão passando e houve a sensibilidade desta Casa em aprovar esta proposta de emenda dando a Estados e Municípios essa possibilidade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.