	O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho aqui um manifesto, uma moção de repúdio pendente de deliberação desta Casa, que vou ler rapidamente. Ela está subscrita por Líderes ou Vice-Líderes do PP, do PSD, do PRB, do PPS, do PDT, do PT, do PCdoB, do PROS, da REDE, do PSOL, do PR, do PTN, do PSD, do PMDB, ou seja, de quase todos os partidos.
	Segundo resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre as condições de transporte aéreo, algumas determinações serão aplicadas em 30 dias.
	É importante fazermos essa moção de repúdio contra a violação do Código de Defesa do Consumidor e também contra a tentativa de se retirarem direitos conquistados, como em relação ao seguinte: a limitação territorial da assistência material, a permissão de cobrança de multa de 100% do valor pago pela passagem, a limitação de indenização nos casos de perda ou extravio de bagagem, a redução do direito de arrependimento de 7 dias para 24 horas da data de compra da passagem, a eliminação da franquia de bagagem despachada sem qualquer garantia de redução de preço e a exclusão da responsabilidade das empresas no caso de força maior imprevisível.
	Sr. Presidente, essa é a moção de repúdio que a Casa, numa pauta positiva, tem que encaminhar contra a ANAC em relação a todos esses direitos que estão sendo cortados do consumidor, do cidadão brasileiro.
	Todos os partidos subscreveram essa moção de repúdio, para que ela seja encaminhada e posteriormente aprovada, a fim de dar atenção ao consumidor e, acima de tudo, prestar contas ao cidadão.
	Aqui estão todos os partidos que assinaram a moção. Todos os atos são atentatórios a direitos do consumidor que estão garantidos, líquidos e certos.
	Então, submeto a V.Exa. essa moção de repúdio da Câmara dos Deputados contra a ação da ANAC.