	O SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA - Eu quero agradecer à Câmara dos Deputados por trazer à tona esse tema tão importante, que envolve milhares de famílias brasileiras que hoje estão passando por um estado de calamidade. 
	As famílias dos taxistas estão sofrendo muito. Então eu faço uma análise desse fato social não só como uma questão meramente jurídica. Não é a instituição táxi versus a instituição Uber, ou qualquer aplicativo de transporte remunerado de passageiros, mas, sim, uma empresa multinacional contra a família brasileira, que vem sendo atacada. 
	Devemos nos lembrar aqui, quando falamos de regulamentação, de que quem tem o direito de regulamentar também tem a obrigação de fiscalizar. Em 1970, lá no Rio de Janeiro, não era nem nascido, houve uma legislação chamada de Decreto "E" nº 3.858, de 1970, exatamente regulamentando o tipo de serviço que o Uber hoje coloca. Eram carrões, carros pretos, cada um encostava numa praça, e virava um chofer de praça, mas isso dava muito problema, porque cada motorista cobrava o preço que queria, na hora em que queria. É o que hoje conhecemos como preço dinâmico. Também havia a questão da viabilidade econômica e financeira desses operadores, que é o que vemos hoje, a total abertura que o Uber faz, ou seja, ele não coloca limitações.
	Estranha-me muito aqui no Brasil o Uber entrar dessa maneira, contrariando diversos artigos do Código de Trânsito Brasileiro, e continuar trabalhando livremente, sem ser incomodado, sem nenhum Diretor ser preso, como ocorreu lá na China.
	Eu gostaria de saber quando é que o Uber vai trabalhar com táxi, porque uma empresa que liga usuários a profissionais de transporte individual privado, pela legislação atual, só pode trabalhar com táxi.
	O meu antecessor aqui falou de um fato social, e o fato social é capaz de modificar as leis. Ele é capaz de modificar as leis, sim, mas não é capaz de modificar o que levou, em 1970, a se fazer uma regulamentação. 
Imagine hoje, você sendo fiscal de uma Secretaria Municipal de Transportes, como é que você vai fiscalizar o serviço do Uber! Como é que você vai identificar esse veículo na rua? Não, tudo bem, vamos colocar uma placa vermelha, vamos colocar uma identificação, vamos colocar uma faixa nesses carros... Ora, no momento em que regulamentarmos e fizermos isso, teremos estabelecido algo semelhante ao táxi. 
	Então, é preciso saber o seguinte: existe o princípio da livre iniciativa, mas também existe a regulação das cidades. As cidades já decidiram há muito tempo que há limitação à quantidade de carros que têm que ser destinados ao transporte individual de passageiros. Existe um limite.
	No Rio de Janeiro, hoje, a proporção é de um carro de transporte individual para 193 habitantes. Com a entrada do Uber, hoje devemos ter um carro de transporte individual para cada 80 habitantes, ou menos do que isso. Daqui a pouco teremos mais oferta do que procura. Daqui a pouco, um taxista vai ter que andar como passageiro de outro taxista, e o motorista do Uber vice-versa.
	Não há viabilidade econômica e há outros impactos no trânsito, há outros impactos na vida da cidade. É um verdadeiro retrocesso.
	Hoje se estimula o transporte público de massa e o transporte coletivo e se usa o transporte individual como fonte de apoio, e esta Casa quer regulamentar mais transporte individual. Para quê? Para gerar mais engarrafamento, para aumentar a emissão de gases na atmosfera?
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Concedemos 5 minutos para cada orador, e 1 minuto antes de se esgotar o tempo está sendo avisado, mas são 5 minutos para cada um.
	Então, digo isso só para que os oradores saibam: quando toca aquele sinal no painel, é porque está faltando 1 minuto para acabar o tempo. O painel mostra.
	Agradeço ao Sr. André de Oliveira.