	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e povo brasileiro que acompanha esta sessão, inicialmente quero agradecer ao Líder Afonso Florence e à Líder Jandira Feghali e dizer que, na última sessão, quando votamos a urgência desta matéria, queríamos votá-la, diferentemente do que foi dito em alguns sites, antecipando decisões que não foram daqueles que votaram pela urgência.
	Em segundo lugar, quero dizer que esta matéria é de iniciativa do Ministério Público brasileiro, e o Ministério Público fez uma coisa inusitada: utilizou toda a sua estrutura, recursos públicos para recolher assinaturas no Brasil, num tema que o povo quer melhorar. Mas é uma matéria do Ministério Público.
	É importante dizer que esta matéria amplia significativamente o poder da acusação. E nós queremos um equilíbrio entre a acusação e a defesa, até porque a acusação tem maiores instrumentos para se defender, se comparada com o cidadão comum. 
	O Ministério Público, no biombo do combate à corrupção, propôs uma ampliação significativa dos seus poderes, extrapolando, inclusive, o tema da corrupção, porque aqui o Ministério Público quer aumentar os seus poderes quanto aos demais crimes na sociedade e quis diminuir e restringir direitos e garantias constitucionais.
	Mas o Ministério Público partiu de uma premissa errada. Qual foi a premissa do Ministério Público? A de que no Brasil não se combate a corrupção, a de que o Brasil é o país da impunidade. Fez um pot-pourri de medidas de combate à corrupção com base em outros ordenamentos jurídicos do mundo e quis adaptá-las ao ordenamento jurídico brasileiro. Foi uma premissa errada.
	Por que foi uma premissa errada? Porque o Brasil combate a corrupção. Nós temos governadores e outros políticos presos. Nós temos não o País da impunidade, mas a quarta população carcerária do mundo. Aqui se prende muito. Portanto, não é o país da impunidade.
	Trata-se, aqui, de aperfeiçoar essa lei, não permitindo, em primeiro lugar, que ela transborde e discuta o Código de Processo Penal, porque para isso há uma Comissão na Casa; que discuta leniência, porque para isso há uma Comissão na Casa; que transborde em relação à Constituição brasileira. Nós temos que alinhar esse projeto à nossa Constituição.
	Este Congresso já aprovou a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Combate às Organizações Criminosas, a independência do Ministério Público. São inúmeros os institutos. E isso nos impede de dizer que o Brasil não combate a corrupção.
	Portanto, nesta noite, nós precisamos alinhar este projeto à Constituição, não permitindo que transborde seus limites e se transforme num rol de medidas inconstitucionais. Também não podemos promover um Direito Penal que continuará a levar o pobre para a cadeia porque não tem direito de defesa.
	Sras. e Srs. Parlamentares, nós não podemos permitir qualquer dispositivo que mude o habeas corpus. Conseguimos isso derrotando a última tentativa na Comissão.
	Nós não podemos permitir o aproveitamento de prova ilícita. O nosso ordenamento jurídico não permite o aproveitamento de prova ilícita. Nós não podemos permitir o chamado reportante confidencial. Por que razão? Porque a Constituição prevê o amplo direito à defesa, ao contraditório e à análise das provas. Nós não podemos aceitar - e já tiramos uma parte - o chamado teste de integridade, que é nada mais, nada menos que o flagrante forjado.
	E aqui, Sras. e Srs. Parlamentares, passou na Comissão dispositivo que permite o confisco de bem de alguém que não tenha sido condenado com sentença transitada em julgado. Eu me perguntei como a Comissão o permitiu. Trata-se de corrigir tal medida nesta noite. 
	O Direito Penal brasileiro vai virando um ornitorrinco, um bicho esquisito. Por exemplo, o Relator pune os crimes de alto valor contra a administração como crimes hediondos, apenados com penas maiores do que a de homicídio. Então, se houver uma testemunha contra si, o cidadão poderá ganhar uma pena menor se mandar matar a testemunha do que se for condenado pelo outro crime. Virou algo que não diz respeito ao sistema penal brasileiro e uma irracionalidade em relação ao sistema penal brasileiro. 
	O que podemos conquistar esta noite? Tipificar o enriquecimento ilícito, ter um sistema de prevenção e transparência na administração pública mais perfeito e, principalmente, alinhar esse projeto à Constituição brasileira.
	Parabenizo aqui o Presidente Joaquim Passarinho, da Comissão, e parabenizo o Deputado Onyx Lorenzoni. Mas, na minha forma de ver, o Deputado Onyx Lorenzoni cometeu um equívoco, o criador ficou apaixonado pela sua criatura e não ouviu os seus pares nem no período da Comissão nem hoje, ao declarar inconstitucionais emendas supressivas de texto dele. Como pode ser inconstitucional emenda que suprime texto que ele colocou no seu relatório? Ele se apegou à criatura.
	Cabe a este Parlamento entregar à sociedade brasileira uma lei que aperfeiçoe o combate à corrupção, mas que não permita a inconstitucionalidade, a violação da nossa Constituição, a transposição de institutos que vêm de outras bases jurídicas, não da nossa base jurídica. 	Vamos aperfeiçoar a matéria esta noite com os destaques e dar à sociedade brasileira um instituto mais equilibrado de combate à corrupção, dentro de premissas em que o Brasil já avançou muito, por votação deste Parlamento. Podemos avançar ainda mais no combate à corrupção. 
	Era isso que eu tinha a dizer. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. (Palmas.)