	O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o quinto item da pauta de hoje é um requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, para sustar a aplicação da Portaria nº 192, ambos de 2015. 
	Essa maldita Portaria, editada em conjunto pelos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, tira o direito de cerca de 110 mil pescadores e pescadoras, só no Estado do Amazonas, de receber o seguro-defeso. Isso é algo extremamente grave para a economia do Estado do Amazonas, para a atividade pesqueira e, acima de tudo, para os seres humanos que moram naquela região, que não foram consultados. Não foi sequer debatida essa Portaria, que faz essa maldade com os pescadores brasileiros.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.