O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para expressar a minha preocupação com relação ao aumento de crimes praticados por menores no Brasil, crimes caracterizados pelos requintes de crueldade contra a vida humana. Inocentes vêm sendo vítimas dessas mentes más que agem sob a complacência de uma legislação que mais protege o malfeitor do que o intimida contra a prática de crime.
Tramita desde agosto de 1993, nesta Casa legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional nº 171, de 1993, que versa sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, tendo mais de 25 outras PECs apensadas.
Parece que o processo burocrático excede o clamor da sociedade, parece que a sensação de impunidade deve prevalecer sob o argumento de que o delinquente deve ser tratado psicologicamente e não responder pelos seus atos, e que a sociedade, vítima da violência, do abuso, do roubo e do homicídio, é quem deve recolher-se e aprender a conviver no seu sofrimento, sem liberdade, inseguro e com medo.
Defendo a imediata constituição de uma Comissão Especial para deliberar sobre a PEC nº 171, de 1993, e seus apensos, que trata da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando para 10 anos o prazo do período de ressocialização para adolescentes infratores, com redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Nós observamos, Sr. Presidente, o reclamo de muitos Srs. Deputados com relação à formação de milícias no País. Elas são como um Estado paralelo que enfrenta a dignidade da sociedade. E tudo isso tem um endereço certo: a motivação com relação à impunidade. 
Esta Casa, o Estado precisam dar um basta a esse tipo de coisa.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que mande dar divulgação a este meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Brasil, conte comigol 
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Imbassahy) - Obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira.