O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o primeiro assunto que me traz à tribuna hoje trata da segurança pública do Distrito Federal.
Fui surpreendido, não tinha visto ainda, por uma reportagem e depois por uma entrevista não só na CBN, como também na Rede Record, do Comandante da Polícia Militar atribuindo aos Parlamentares, de uma forma especial ao Deputado Federal - não citou meu nome, mas está nos blogs - que estaríamos levando a segurança pública de Brasília para uma situação de calamidade pública em função da nossa participação na assembleia, como se o motivo da operação anunciada fosse culpa nossa.
Acabei de ouvir a fala do Comandante sobre esta questão, e ele não reconhece as lideranças do movimento. Eu que acompanhei digo a todos que na primeira assembleia de que participei havia no mínimo 10 mil policiais na Praça do Relógio, em Taguatinga. Depois participei de outras, em que não havia 10 mil, mas algumas de 5 mil, de 3 mil, até porque a pressão é muito forte. 
Nessa entrevista, o Comandante disse que confia no Governador, no nosso Governador, é compromisso do nosso Governador. Só que os policiais já não confiam mais. E o motivo da greve é muito simples, e eu até digo que não é mais o reajuste salarial: falta de consideração, falta de habilidade do comando, mas principalmente do Governo, não da Polícia, porque o Comandante não tem autonomia para dizer nada relacionado ao reajuste, ou à melhoria das condições de trabalho, porque isso está a cargo também não da segurança pública, está a cargo da Secretaria de Administração. Está aqui o documento: "Levanta Brasília!" Esse aqui é o dos Bombeiros, mas existe um exatamente igual da Polícia Militar. Quero lembrar o que foi dito aqui. Vou ler: 
"Neste segundo turno, eu e Filippelli - Vice-Governador - reafirmamos nosso compromisso com você para construir um novo caminho para os bombeiros." 
E outra carta para a Polícia Militar: 
"Para isso, no dia 31 de outubro, precisamos do seu voto, o voto de seus familiares, amigos e vizinhos.
Compromissos de Agnelo e Filippelli com os Bombeiros do DF. Está aqui escrito. Assinado tanto pelo Governador, quanto pelo Vice-Governador. Está aqui. 
Primeira estrelinha - são treze: 
Reestruturar o plano de carreira, com promoção sem a dependência de vagas, interstício e aumento de efetivo para recompor a defasagem existente. Está aqui escrito. Foi cumprido? Não. Instituir o bombeiro do futuro "graduação e pós-gradução". Foi cumprido? Não. 
No da PM, ele coloca: continuar o programa - porque o programa já existia. Foi cumprido? Não. Terceirização das guardas dos quartéis. Foi cumprido? Não. Plano de obras com metas a curto e médio prazo para a construção e reforma dos quartéis, no caso da PM, bem como implementação do centro médico da PMDF. Foi cumprido? Não. 
Instituir um Novo Código de Conduta Ética dos Bombeiros e da PM. Foi cumprido? Não. Continuação do programa habitacional para os bombeiros e para os policiais militares. Foi cumprida alguma coisa? Não. Instituir o auxílio-transporte no contracheque. Foi instituído? Não. Instituir um programa de negociação da dívida dos bombeiros com juros mais acessíveis. Foi instituído? Não. 
O agravante é que nós temos muitos bombeiros e policiais militares que estão com o contracheque zerado. É permitido pela lei descontar no contracheque 30%, mas o BRB desconta integralmente. Há policiais militares que recebem zero, porque os bancos debitam em conta, além do contracheque. Então, não foi feito absolutamente nada.
Instituir nova lei de vencimentos para o Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar, que estabeleça igualdade de valores dos auxílios fardamento, natalidade, invalidez e funeral entre oficiais e praças. Foi instituído? Não. Adicional por tempo de serviço anual. Foi dado? Não. Antecipação das parcelas do risco de vida - que não foi no Governo dele. Já foi feito? Não. Reajuste salarial com o mesmo índice de correção do Fundo Constitucional. Foi feito o reajuste? Não. E o mais grave, este Fundo já foi reajustado, de 2008 até agora, em mais de 60%. Desses 60%, quanto foi repassado para a Polícia Militar? Nada, zero. Deram 200 reais de saúde. 
Aumento das cotas e valores das gratificações. Foram dados? Não. 
Estão aqui 13 promessas, 2 anos de Governo, e sequer conversam com os policiais de uma forma correta, transparente, digna. É isso que revolta a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. A Polícia Civil só voltou ontem porque o Tribunal mandou voltar, porque senão não teria voltado.
Digo uma coisa muito simples: o reajuste da Polícia Civil será dado de acordo com o reajuste da Polícia Federal. Nós já sabemos qual é o reajuste da Polícia Federal. Então, por que não chamá-los e assinar? Mas eles não confiam mais em assinatura. Isso aqui está assinado, e não vale nada. 
Que me desculpe o comandante, o motivo dessa insatisfação dos PMs e bombeiros, o motivo dessa operação anunciada não tem nada a ver com a Oposição. Isso é problema da base de Governo, é do Governador e do Vice e daqueles que estiveram no teatro, na época da campanha, fazendo promessas e assinando. Esse é o motivo da insatisfação dos nossos policiais, que são excepcionais, excelentes. A comunidade tem esse reconhecimento por eles. Não podemos permitir que aconteça aqui o que ocorre em outros Estados devido à falta de valorização e de cumprimento do que foi prometido. Isso é o mais grave.
Ninguém é obrigado a prometer nada. Ninguém é obrigado a fazer acordo nenhum, mas, se fez, tem que cumprir. E não vai dizer que vai fazer no final, porque não vai! Não dá para fazer. O fundo constitucional já está em 62%. Não dá para repassar de uma vez. Então, chamem os policiais, chamem a representação, e digam a eles: "Quando eu prometi e assinei isso aqui, eu não sabia de nada. Não temos condições de fazer". Mas abram o jogo, joguem limpo com os policiais. Terça-feira, nós teremos uma audiência pública na Comissão de Segurança com a Polícia Federal. 
E eu defendo aqui, Deputado Roberto de Lucena, Deputado Amauri Teixeira, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia é projeto de Estado. Não pode ser tratado como projeto de Governo. A cada Governo que entra, há promessas como essas. Temos que ter realmente um projeto de Estado para a segurança pública. A Polícia Federal e a Polícia Civil têm que ser independentes, Polícia de Estado. Não têm que obedecer ao Executivo. Tem que haver, sim, uma fiscalização externa, como há agora no Judiciário, como há em todos os órgãos, mas a Polícia Federal e a Polícia Civil não podem ter essa dependência do Executivo e ficar à mercê das coisas que vêm ocorrendo. 
É inadmissível o Ministro da Justiça, que cuida da segurança pública, afirmar, como fez ontem, que, se ele tivesse que ser preso, preferia morrer. O que é isso? Isso é um atesto de inoperância, de incapacidade! Ele é o responsável por isso. Que venha atrás aqui do Congresso, que aumente o Orçamento, que apresente uma solução. Se ele não sabe resolver a questão, passe o boné para outro. Como eu digo aqui para o Governador: se ele não tem condições de cumprir o que prometeu, passe para outro.
Agora, esse caso de Brasília é emblemático. Chama-se estelionato eleitoral.
Não foi só na segurança pública que foi feito isso. Em todas as categorias do Distrito Federal: saúde, educação... Estão anunciando agora greve geral. Será que vão dizer que é por minha culpa? Não é. É culpa das promessas falsas, do estelionato eleitoral que acontece.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.