	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início deste ano, ao tratar nesta Casa da grave e crônica deterioração do sistema prisional brasileiro, permiti-me uma figura de linguagem que expressa o impasse que aprisiona o tema a um beco moral e político sem saída. 
Dizia eu então que "a bulimia punitiva que acomete o Congresso na questão carcerária, leva-o a regurgitar (...) legislação de natureza coercitiva"; .e alertava para o que chamei de "anorexia ressocializadora", ou seja, uma produção legislativa de flagrante foco no recrudescimento de mecanismos punitivos, o que, em última instância, transforma justiça em vingança, ou justiçamento.
Lamentavelmente, a tendência é o agravamento desse "furor punitivo", pois o que temos visto é que, a cada crime de repercussão, setores do Congresso e da Academia são contagiados pelo chamado "populismo penal", bradando o discurso fácil e falso de que o agravamento das penas, por si só, inibiria automaticamente a criminalidade.
Do mesmo modo que a criminalidade não pode ser explicada apenas pelo viés ideológico ou pela rasa dicotomia pretensamente sociológica que opõe opulência e miséria, também as leis penais não podem, jamais, ser usadas como instrumento de correção de distorções sociais ou de vicissitudes coletivas.
Ainda assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inescapável constatar que as profundas disparidades socioeconômicas do País que ainda marcam e maculam a sociedade brasileira, têm, sim, responsabilidade direta na criminalidade, ainda que de modo algum a justifique.
Para concluir, Sr. Presidente, o sistema de leis penais não pode ser moldado e calibrado como arma de punição, como instrumento de "punições medievais para aplacar nossa sede de vingança", para usar de empréstimo uma apropriada frase do ilustrado Deputado Gabriel Chalita.
Por isso, ainda que não signifique reduzir a culpa de criminosos e sua punição individual, o Código Penal não pode ser transformado no talião de "justiçamento" vingativo em lugar da justiça, e o Congresso jamais pode estar a serviço do populismo e da demagogia penal.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início deste ano, ao tratar aqui da grave e crônica deterioração do sistema prisional do Brasil, me permiti uma figura de linguagem que expressa o impasse que, a meu ver, aprisiona o tema a um beco moral e político, aparentemente sem saída.
Dizia eu, então, que "a bulimia punitiva que acomete o Congresso na questão carcerária, leva-o a regurgitar (...) legislação de natureza coercitiva"; e alertava, então, para o que chamei de "anorexia ressocializadora", ou seja, uma produção legislativa de flagrante foco no recrudescimento de mecanismos punitivos, o que, em última instância, transforma justiça em vingança.
Lamentavelmente, a tendência é de agravamento desse "furor punitivo", pois o que temos visto é que, a cada crime de repercussão, setores significativos do Congresso e da academia são contagiados pelo chamado "populismo penal", bradando o discurso fácil e falso de que o recrudescimento da pena inibiria automaticamente a criminalidade ou a brutalidade dos criminosos.
Do mesmo modo que a criminalidade não pode ser explicada apenas pelo viés ideológico ou pela rasa dicotomia pretensamente sociológica que opõe opulência e miséria, também as leis penais não podem, jamais, ser usadas como instrumento de correção de distorções sociais ou de vicissitudes coletivas.
Ainda assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inescapável constatar que as profundas disparidades socioeconômicas que ainda marcam e maculam a sociedade brasileira têm, sim, responsabilidade direta na criminalidade, ainda que, de modo a justifique.
Especialmente em relação aos adolescentes e jovens menores de 18 anos, as vulnerabilidades a que uma grande parte deles está exposta nas periferias deserdadas de tudo os colocam no cenário da delinquência. "Quando o estado exclui, o crime inclui", diz o advogado Ariel de Castro Alves, ao referendar estudo do Instituto Não Violência, para o qual, no Brasil, a criminalidade está profundamente ligada à desigualdade social, que não é o mesmo que pobreza; à exclusão social, à impunidade e à falta de certos valores éticos na base familiar e na, digamos, educação formal.
Ainda que devamos evitar, a todo custo, o determinismo social, aqueles fatores, mais o hedonismo de certa elite, cada vez mais perdulária e esnobe, e mais um conjunto de leis processuais anacrônicas, compõem, sem dúvida, a receita para o crescimento da criminalidade, que se nutre da expansão indiscriminada das drogas que entram pelas fronteiras escancaradas do País.
Para concluir, Sr. Presidente, o sistema de leis penais não pode ser moldado e calibrado como arma de punição, como instrumento de "punições medievais para aplacar nossa sede de vingança", para usar de empréstimo uma apropriada frase do ilustrado deputado Gabriel Chalita.
Muito mais que a soma de brutalidades individuais, de impulsos de mentes pervertidas, a criminalidade, em todos os níveis e gradações, é, também, ou principalmente, um fato social.
Ainda que isso não signifique reduzir a culpa de criminosos e sua punição individual, o Código Penal não pode ser transformado no talião de 'justiçamento' vingativo em lugar da justiça, e o Congresso jamais pode estar a serviço do "populismo penal".
Muito obrigado.