         O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos assistindo, nos últimos dias, a um processo insidioso e extremamente perverso de esvaziamento do Congresso, do Poder Legislativo no Brasil. 
	Isso afeta a democracia, porque nós sabemos que um dos suportes do sistema democrático é esse equilíbrio dos Poderes. É necessário fazer com que os Poderes se fiscalizem uns aos outros, para que haja equilíbrio e ninguém possa ter poderes hipertrofiados que, dessa forma, imponham-se aos demais Poderes. 
	Pois bem, o que estamos vendo? Nós já aprovamos aqui, em primeiro lugar, que o Congresso não discutirá mais o salário mínimo. Nós demos um cheque em branco ao Governo para que ele, por decreto, estabeleça quais são os percentuais de aumento do salário mínimo durante todo o Governo da Presidente Dilma. Ou seja, nós tivemos uma capitis diminutio, como se diz em Direito, abdicamos, abrimos mão da nossa prerrogativa de legislar.
	Hoje, pela manhã, ocorreu a mesma coisa na Comissão de Relações Exteriores. Havia um projeto de uma linha só, dizendo que cabe ao Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, do Ministro Guido Mantega, definir o que fazer com os recursos dos fundos internacionais, das reservas do País. O Governo pode fazer o que quiser, nós lhe demos uma carta em branco. Não precisa nem mandar relatórios a posteriori, ex post, contando o que fez, nem isso! Realmente, abrimos mão de todas as nossas prerrogativas!
	Agora, aqui, neste processo da DRU, é a mesma coisa, a mesma lógica perversa. Em lugar de o Governo prorrogá-la por 1 ano ou por 2 anos, como a Oposição previa, ou até aceitou, não, já quer uma prorrogação por 4 anos, para fazer o que quer com a Desvinculação de Receitas da União durante o mandato inteiro da Presidente. Ou seja, este Parlamento não serve para nada. É o caminho das férias permanentes. Querem que os Deputados não façam nada, ou só fiquem discutindo aqui coisas subsidiárias, perfumarias, quinquilharias, coisas secundárias. Não entramos na discussão do principal, do Orçamento, do que vai ser feito com os recursos públicos, daquilo que diz respeito à qualidade de vida da população, que é o salário mínimo. Nada. Nós só discutiremos perfumaria.
	Muito bem: hoje, neste momento, o que temos? Um destaque da Oposição dividindo os impostos já instituídos dos impostos futuros e restringindo essa desvinculação para futuros tributos. É algo que colocamos à análise e consideração desta Casa, porque pelo menos é alguma coisa que diminui o dano, diminui o ônus dessa votação que acabamos de perpetuar na noite de ontem e que, pelo que estamos vendo, com essa avassaladora maioria que tem o Governo, tentarão perpetuar definitivamente com a aprovação em segundo turno.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.