            O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tem-se como fato que o Parlamento, quando aprecia matéria de medida provisória, não pode apreciar matéria de ordem penal, de acordo com o art. 62 da Constituição Federal.
	O PLV trata de matéria penal, o que é, para mim, uma aberração. Temos um PLV tratando de quase duas dezenas de temas, como frisou há pouco o Deputado Anthony Garotinho, uma árvore de Natal literal - essa é a verdade. Por outro lado, tem-se também como fato que o Parlamento não pode criar cargos. No entanto, o PLV, que é obra do Parlamento, é um substitutivo à medida provisória e está criando cargos.
	Então, eu gostaria de obter desta Presidência um esclarecimento com relação a essa incoerência. O fato de nós estarmos apreciando uma matéria criminal, a partir de uma medida provisória editada pelo Executivo e, ao mesmo tempo, no PLV consta matéria de criação de cargos, que não fez parte da medida provisória original, editada pelo Executivo, o que para mim é uma aberração.
	O Executivo está cada vez mais ocupando o espaço do Legislativo. Nós estamos abolindo o Parlamento brasileiro, lamentavelmente, e eu quero aqui deixar registrado o meu protesto como cidadão e como membro do Parlamento brasileiro.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado. Mas eu entendo que deve haver um pequeno equívoco, porque foi esclarecido aqui que o texto não veio com matéria penal, isso foi uma emenda do Legislativo, que fez a criação de cargos. Não veio nenhuma matéria penal.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Mas não deveria caber ao Legislativo incluir matéria penal em algo que tem origem numa medida provisória. Este Parlamento, a partir de uma questão de ordem levantada à época da Presidência do então Presidente Michel Temer, já respondeu que aqui matéria estranha não pode ser incorporada a um PLV, como está sendo mais uma vez por esta Casa.
	E a segunda contradição que eu gostaria que V.Exa. respondesse diz respeito à criação de cargos. Como um PLV pode criar cargos se é vedado, de acordo com a Constituição Federal, a criação de cargos pelo Parlamento brasileiro? É exclusividade do Poder Executivo.
	Infelizmente, nós rasgamos todos os dias o Regimento Interno e rasgamos também todos os dias a Constituição Federal.
	O segundo ponto da minha questão de ordem...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois é, não há nenhuma discordância do que V.Exa. observa, mas eu quero dizer que essa matéria foi aprovada na Comissão Mista, veio a plenário, sofreu alteração pelos Parlamentares e, agora, pelo andar da carruagem, não tem como mudar para o que V.Exa. está dizendo. Caberia a este Parlamento fazer as correções do andamento. Inclusive, a proposta que V.Exa. faz, na época do Presidente Michel Temer, muitas vezes, foi suscitada no plenário e não foi feita a devida correção para que o Plenário não tivesse esse vício na conduta dos processos.
	Agora, nós estamos em processo de votação com o projeto emendado, com os destaques feitos. Não posso, infelizmente...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Com relação à criação de cargos, Sra. Presidente. Nós podemos criar cargos? O Parlamento pode criar cargos?
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - A iniciativa do Legislativo... 
	O SR. MENDONÇA FILHO - Iniciativa do Parlamento através de substitutivo?
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Iniciativa do Parlamento.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Sinceramente, é realmente o caos. Todo dia rasgamos a Constituição Federal.