	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado Hildo Rocha, que preside os trabalhos no dia de hoje, Sras. e Srs. Parlamentares e comunidade que nos acompanha, eu ocupo este breve espaço de tempo para deixar registrado e pedir para ser dado como lido o meu pronunciamento com relação ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, no próximo sábado. 
	A partir desse dia, quero fazer uma reflexão sobre aquilo em que nós conseguimos avançar na Casa, o contraponto com a legislação brasileira e a garantia efetiva do cumprimento dos direitos humanos. 
	Nós tivemos no plenário da Casa, nesta semana, a aprovação do projeto de lei da migração, que, acima de tudo, acima da criminalização do tráfico de pessoas, traz também a questão humanitária daqueles que precisam vir para o Brasil e dos que aqui já estão morando, mas cumprindo com essa nova legislação, que, com certeza absoluta, estará em vigor em pouco tempo.
	Mas nós também tivemos neste plenário, ontem, o Prêmio Brasil Mais Inclusão. E, a partir de alguns depoimentos, nobre Deputado Hildo, mesmo com todo o avanço para incluirmos a pessoa com deficiência, nós percebemos as dificuldades que existem.
	Durante a solenidade de premiação das instituições, mais uma vez, eu quero registrar, em nome do Estado de Santa Catarina, de todas as nossas entidades do meu Município de Lages, da região serrana, que a Associação Serrana dos Deficientes Físicos - ASDF foi escolhida. Esse prêmio é um símbolo, porque essa é uma das instituições mais antigas que acolhe as pessoas com deficiência e busca inseri-las no mercado de trabalho. Ela oferece a formação profissionalizante e busca garantir o acesso à educação aos jovens e adultos, readaptando seus equipamentos, em especial as cadeiras de rodas. Ela objetiva motivar as pessoas com deficiência para que cada uma individualmente busque fortalecer as suas competências, a fim de que possa, inclusive, participar de competições e inserir-se no mercado de trabalho.
	Ontem nós percebemos aqui no plenário e ouvimos o depoimento do Alex, mostrando a dificuldade de algumas pessoas de realizarem o ENEM. 
	Hoje, na audiência pública que nós tivemos na Comissão da Pessoa com Deficiência, nós tínhamos como tema A Pessoa com Deficiência e a Violência contra a Mulher, ou seja, as mulheres vítimas de violência com algum tipo de deficiência.
	Lá nós percebemos, nos depoimentos, o quanto ainda os direitos humanos dessas pessoas não estão garantidos. Quando uma pessoa com deficiência visual faz a prova do ENEM, consegue acessar um banco da universidade e acaba desistindo de frequentar a sala de aula, porque ela não tem o acolhimento devido, ela passa a ser apenas uma ouvinte, e não mais uma aluna no curso de graduação. São pequenos exemplos que nos mostram o quanto nós precisamos avançar. 
	Foi uma semana de muito trabalho, tanto no plenário quanto nas Comissões. Vale ressaltar que, desde o episódio da semana passada, nós tivemos uma nova dinâmica, que foi a de trabalharmos até às 22 horas, 22h30min, com as deliberações do plenário. 
	Para nós, Deputados, era rotina trabalharmos durante a noite, durante a madrugada, e eu acho que o exemplo da semana passada servirá, pelo menos, para que nós tenhamos maior rigor nas deliberações aqui no plenário, Deputado Hildo Rocha, e que nós deliberemos, no máximo, em processo de votação até às 22 horas. Eu acho que, devagar, vamos construindo esse consenso. 
	Também, Sr. Presidente, quero dizer que chegou à Casa a PEC que trata da reforma da Previdência. É um tema árduo, complexo, que precisa e será amplamente debatido com a sociedade através das audiências públicas que nós vamos ter aqui, através das demandas que nós vamos receber. Agora, reconhecer que nós precisamos enfrentar esse tema também é fundamental.
	E eu tenho dito que, se eu tiver que dar mais 2 anos ou 3 anos de trabalho, em função da alteração da legislação, não há problema nenhum, desde que eu assegure àqueles que já estão aposentados com 70, 80 anos, que o seu benefício será depositado rigorosamente, porque eu não consigo imaginar que vamos chegar a um momento em que homens e mulheres que já contribuíram na sua história com a Previdência não tenham os seus vencimentos, porque efetivamente ela está quebrada.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, no próximo sábado, dia 10 de dezembro, será comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
	Nesses últimos dias, tivemos na Câmara dos Deputados ações que têm relação direta com a pauta dos direitos humanos. A mais recente foi a entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão, que tem a ver com as pessoas com deficiência, especialmente o acesso e as boas políticas públicas voltadas a esse segmento.
	O Dia Internacional dos Direitos Humanos é uma data para a coletividade global relembrar que a garantia efetiva da dignidade das pessoas - a todos os povos e nações - requer vigilância contínua e participação coletiva. É uma data para reivindicarmos ações concretas de todos os Estados para o cumprimento dos compromissos assumidos com a garantia dos direitos civis, políticos, sociais e ambientais.
	Neste 10 de dezembro, busquemos uma reflexão sobre o papel a ser exercido pelo Estado, pelo Ministério Público, pela família e por cada pessoa no avanço e na efetivação das garantias consolidadas pela Declaração dos Direitos Humanos.
	Esta é uma oportunidade para fazermos um balanço do que os governos já concretizaram em benefício do seu povo e os desafios ainda postos, um chamado para que os países do mundo refundem o compromisso social de, por meio do ensino e da educação, promover o respeito a todos os direitos fundamentais.
	Nessa conjuntura em que o Brasil tem o desafio de enfrentar um ajuste fiscal para evitar um colapso das contas públicas, nada mais oportuno do que refletirmos sobre as garantias dos direitos fundamentais como o acesso à educação e saúde, no contexto dos direitos humanos e da cidadania.
	Em outras palavras, estamos diante da demanda de, por um lado, obtermos o equilíbrio orçamentário, vital ao Estado, sem com isso ceder a retrocessos.
	Desde que o Dia Internacional dos Direitos Humanos foi instituído, em 1950, 2 anos após a Organização das Nações Unidas (ONU) adotar a Declaração Universal do Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre governos e pessoas, o que se tem procurado é destacar o longo caminho a ser percorrido na efetivação dos preceitos da declaração.
	Nos 30 artigos do documento, estão descritos os direitos básicos que garantem uma vida digna para todos os habitantes do mundo (liberdade, educação, saúde, cultura, informação, alimentação e moradia adequadas, respeito e não discriminação).
	A declaração é, nesse sentido, um marco normativo que serve de guia para as condutas de governos e cidadãos. Seus princípios inspiraram e estão amplamente disseminados no arcabouço legal dos mais diversos países, assim como nos inúmeros tratados internacionais que versam sobre o tema.
	Obrigada.

	Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, o texto da reforma da Previdência Social que foi enviado para esta Casa na última terça-feira pelo Palácio do Planalto requer ampla discussão. 
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 287 tramitará inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois será debatida em Comissão Especial, onde será produzido um parecer sobre a matéria.
	Temos ciência de que proposta, do ponto de vista da repercussão na sociedade, é polêmica, porque vai mexer na vida das pessoas, mas precisa ser enfrentada, com transparência, e ser apreciada com serenidade e profundidade, para que os danos sejam os mínimos.
	Um dos trechos do texto que tem merecido discussão diz respeito ao fato de o projeto modificar as regras atuais dos trabalhadores do setor privado e funcionários públicos com até 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres). Eles terão que atingir 65 anos de idade e ter contribuído por pelo menos 25 anos para requerer o benefício.
	Obviamente, estamos ante um contexto de agravamento da crise financeira que nos leva ao temor de não podermos no futuro próximo nem arcar com os atuais benefícios.
	Temos que lutar para que esse risco não se torne real. Já imaginou um senhor de 70 ou 80 anos sem receber seu benefício porque a Previdência quebrou?
	Enfim, Sr. Presidente, anseio por que esta Casa, tanto quanto o Senado Federal, faça uma importante contribuição ao País, no sentido de propiciarmos ao sistema de Previdência a melhor solução, que preserve a segurança financeira e seja justa do ponto de vista social.
	Obrigada.