PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, sobre decisão do Tribunal de Contas da União a respeito das contas de 2014 do Governo Federal, quero lembrar, além de ainda ser necessária uma ampla discussão e deliberação aqui no Congresso Nacional, que os órgãos técnicos e jurídicos do Governo Federal têm plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas. Na visão do Governo, com a qual concordamos, não se pode penalizar ações administrativas que visaram à manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida. Em nota oficial, o Governo lembra que essas ações administrativas foram realizadas em consonância com o que era julgado, à época, adequado pelo Tribunal de Contas da União e, portanto, não é correto considerá-las ilícitas.
	Temos plena confiança, Sr. Presidente, de que os órgãos técnicos e jurídicos do Executivo demonstrarão a absoluta legalidade das contas apresentadas. O que nos espanta é um órgão como o TCU não atuar no âmbito técnico e jurídico. É inadmissível que o TCU faça um julgamento político e realize um julgamento em tempo recorde para milhares de páginas de processo. Em apenas 19 minutos, Sr. Presidente, houve a apresentação dos votos de todos os integrantes da Corte, com nenhuma palavra sobre as alegações do Governo e nenhum argumento a favor ou contra as ponderações da defesa apresentada pela Advocacia-Geral da União. Não houve qualquer menção sobre o fato de o Tribunal ter aprovado, em outros anos, as operações que agora chama de pedaladas fiscais.
	É apenas a segunda vez que as contas de um Presidente da República são rejeitadas. A primeira vez foi em 1937, quando foram rejeitadas as contas do então Presidente Getúlio Vargas. Para se chegar a uma decisão tão grave e complexa como esta é preciso debate, avaliação e controvérsia sobre o que dizem as razões da defesa, não bastam apenas 19 minutos para que os sete Ministros votem um processo que examina as contas de todo o Governo Federal. Todos os milhares de páginas com explicações técnicas do Governo Federal foram solenemente ignorados nesse tão breve julgamento político. Governos anteriores usaram o mesmo expediente da atual gestão, Sr. Presidente, e não se viu nenhuma manifestação ou parcialidade por parte do TCU.
	Questiono também a falta de isenção do Ministro Relator, Augusto Nardes, que teve um comportamento incompatível com a função que ocupa, manifestando opiniões, críticas pessoais ao Governo e declarando previamente seu voto em veículos de comunicação.
	Qual a credibilidade do Ministro Nardes, que está sob suspeita de fraude fiscal em investigação da Operação Zelotes, da Polícia Federal, para apresentar um relatório com conteúdo político em um julgamento que deveria ser técnico, e concluído tão rapidamente? Sobre Nardes pesa a suspeita de ter recebido repasse de R$ 1,8 milhão, supostamente beneficiado na anulação de dívida fiscal da RBS, retransmissora da TV Globo no Rio Grande do Sul. 
	Atualmente, a investigação que tramitava na 10ª Vara Federal de Brasília foi remetida ao MPF/DF para possível encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, corte responsável pelo julgamento de quem tem foro privilegiado, como é o caso do Ministro. Não é a primeira passagem de Nardes pela Suprema Corte, Sr. Presidente. Tampouco a primeira vez que é investigado. Em sua primeira passagem como réu no Supremo Tribunal Federal, Nardes foi processado em agosto de 2004 por crime eleitoral, peculato e concussão, por omissão de declaração em prestação de contas, quando concorreu a Deputado Federal, na Ação Penal nº 363. Na época o Ministro Relator, Marco Aurélio, acatou a sugestão do então Procurador-Geral da República, Claudio Fonteles, propondo um acordo com Augusto Nardes, por não possuir antecedentes criminais.
	Agora caberá ao Congresso apreciar essa decisão política do TCU. Embora esta seja uma Casa em que os temas são debatidos de forma política, peço aos nobres colegas que tenham a responsabilidade de fazer o que o TCU não fez: uma análise técnica, algo impossível de se fazer em apenas 19 minutos.
	Muito obrigado.