	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Capitão Augusto, Sras. e Srs. Deputados, solidarizo-me com os catarinenses e brasileiros que perderam seus entes queridos no trágico acidente aéreo que ocorreu na Colômbia e que matou boa parte do time da Associação Chapecoense de Futebol.
	Em nome do povo maranhense, solidarizo-me com os catarinenses que perderam seus entes nesse acidente que penaliza todos nós brasileiros, todos nós que somos torcedores da Chapecoense. O time vinha de fato realizando um bom futebol, engrandecendo este que é um dos esportes mais tradicionais e populares do Brasil.
	Sr. Presidente, hoje está na pauta de votações da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, mais conhecido como "projeto de lei das 10 Medidas contra a Corrupção". Com a relatoria do Deputado Onyx Lorenzoni, o projeto, que foi construído pela sociedade brasileira, com o apoio do Ministério Público, e foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, logicamente, obteve avanço. S.Exa. o melhorou em alguns aspectos. No entanto, outros aspectos ainda necessitam de ajustes. 
Cito um aspecto de extrema importância, que fere o nosso pacto federativo se aprovado da forma como se encontra no substitutivo do Deputado Onyx Lorenzoni. Trata-se do Título IV, no qual fala sobre a ação de extinção de domínio. Ele aqui exclui os Municípios - portanto, o art. 62. Da forma como está escrito, ele autoriza apenas os Estados e a União a proporem a ação de extinção de domínio, o que a meu ver é inconstitucional porque, se algum delito for praticado por servidor público do Município, como auferir ilicitamente algum recurso, logicamente, o Município é que terá que propor a ação, porque o patrimônio, o recurso, é do Município.
	Vou apresentar uma emenda de Plenário ao substitutivo do Deputado Onyx Lorenzoni para preservar e respeitar o pacto federativo. Os Municípios são desrespeitados a todo o momento. Chega de desrespeitar os Municípios!
	Espero poder contar com o apoio de cada uma das Deputadas e de cada um dos Deputados que estão, neste momento, acompanhando o nosso pronunciamento e também com o apoio daqueles que estão em seus gabinetes nos acompanhando pela TV Câmara e pela Rádio Câmara.
	Que Deus abençoe e proteja a todos nós. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Muito obrigado, Deputado.