	O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, o primeiro assunto que me traz a esta tribuna diz respeito às liminares que foram exaradas pelo Supremo Tribunal Federal no que toca à resposta da Mesa Diretora desta Casa quanto à questão de ordem arguída pelas Oposições e que aqui foi lida pelo Líder Mendonça Filho.
	A primeira observação que nós temos que fazer é que, na resposta da Mesa, a questão de ordem sobre os procedimentos do impeachment considerou do início até o fim a Lei nº 1.079, de 1950, que regulamenta processos de julgamento. Entretanto, é importante lembrar que, na resposta à questão de ordem apresentada pelas Oposições com relação ao rito do impeachment, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados atentou para o fato de que parte da Lei 1.079/50, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, o que quer dizer basicamente o seguinte: não sendo recepcionada a Lei 1.079/50 na sua totalidade, a Mesa Diretora desta Casa se apoiou, por analogia, nos artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para elencar exatamente o procedimento e o rito que deveriam ser observados no processo de impeachment. O que isso quer dizer? Basicamente, que não houve nenhuma falha, nenhum desvio, nenhum desrespeito
	Sr. Presidente, por favor, eu disponho de 8 minutos, e me restam 46 segundos.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Podem completar o tempo do Deputado Raul Jungmann. Completem o tempo, por gentileza.
	O SR. RAUL JUNGMANN - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Como dizíamos, não houve, na resposta da Mesa, qualquer desrespeito ao rito da lei, conforme inversamente foi dito pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo contrário, o recurso ao Regimento Interno só se dá naqueles trechos ou artigos da lei que não foram recepcionados pelo Constituinte de 1988, o que quer dizer, em resumo, Sras. e Srs. Deputados, que, da decisão do Supremo cabe sim recurso, cabe sim mandado de segurança, porque eu tenho a mais absoluta clareza de que a questão de ordem responde a contento ao que aqui foi arguído pelas Oposições, e não houve qualquer desrespeito ao rito e aos procedimentos devidamente legais. Eu tenho certeza de que isso vai ser reposto pelo Supremo Tribunal Federal.
	O segundo assunto, Sr. Presidente, se refere ao reiterado e deslavado desrespeito que o Governo Dilma faz a esta Casa, através da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao Tribunal de Contas da União e também, pasmem, à Lei Orçamentária Anual de 2014. Como foi dito pelo Procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo, o Governo continua praticando irresponsável e cinicamente as pedaladas que já o levaram a ter suas contas rejeitadas por oito a zero.
	Vejam bem, através de decreto, que não foi objeto do crivo desta Casa, em franco desrespeito ao art. 167, inciso V, da Constituição Federal, o Governo editou seis decretos, fazendo suplementação orçamentária ao arrepio do que determina a Constituição, e sem passar por esta Casa. Nesses decretos, o Governo provisionou mais 95 milhões e 900 mil reais e cancelou 93 milhões e 400 mil reais, o que resultou numa suplementação real de 2,5 bilhões.
	Ora, isso significa afetar a meta que o próprio Governo assumiu, no Orçamento da União, em seu art. 4º. Isso significa também um desrespeito a esta Casa, porque está tramitando aqui projeto do Governo que visa reduzir o superávit de 66 bilhões para 8,7 bilhões.
	Enquanto transcorria o trâmite nesta Casa da mudança do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo alterava a meta do superávit com suplementação, que não passou por esta Casa, de 2,5 bilhões. Além disso, o Governo continua a dever 11 bilhões ao BNDES. Não paga desde 2011. Deve 2,2 bilhões à Caixa Econômica Federal, que também não vem pagando. Deve o FIES. Deve todos os custos referentes ao Minha Casa, Minha Vida.
	Portanto, o Governo continua, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mais absoluto desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seus arts. 8º e 36, desobedece a sua própria Lei Orçamentária Anual, desrespeita a Constituição, no seu art. 167, para continuar fazendo operações de crédito em 2015. Isso representa, sem sombra de dúvida, crime de responsabilidade.
	Desta tribuna responsabilizo a Presidente da República por desrespeitar a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Casa e a própria lei que estabelece limites para o superávit primário do País. É isso que quero comunicar.
	Por isso mesmo, cabe novamente um aditamento de pedido de impeachment da Presidente, para que essas questões sejam esclarecidas e esta Casa venha a decidir sobre a responsabilidade da Presidente e do seu Governo.