	O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a proposta enviada pela Presidente da República, que tem o objetivo claro de descaracterizar o descumprimento da meta de superávit fiscal - aprovado por este Congresso Nacional, sancionado pela Presidente -, na medida em que objetivamente o superávit não foi cumprido, busca redefinir aquilo que é a base do cálculo. 
	Afora a reformulação introduzida pelo nobre Senador Romero Jucá, que troca meta por resultado, ela tem um processo de redefinição: lança, de um lado, os gastos feitos pelo PAC, e lança, de outro lado, as desonerações. 
Eu estou olhando para Deputados que são eminentes municipalistas aqui, o Deputado Manoel Junior, que é lutador sempre em defesa dos Municípios, Deputado Geraldo Resende, Deputado Wellington, para mencionar os que estão mais próximos e, como sempre, atentos a isso. V.Exa., ao meu lado e de tantos outros aqui, perfilaram quando o Governo fez a chamada bondade com o chapéu alheio, fez a proclamação da desoneração e acabou penalizando o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios.
	E veja o que se fez agora, nobre Deputado Manoel Junior. E agora o que se propõe? No momento em que se computa o global das desonerações, computa também, para zerar e anistiar o Governo Federal, as desonerações que foram feitas pelos Estados e Municípios. Veja só, não bastasse a tungada que foi tirar os recursos dos Estados e Municípios, agora usa esse montante para calcular o seu débito ou para diminuir a sua expectativa de superávit. Portanto, os Municípios e Estados apanharam na ida e estão apanhando na volta.
	A nossa emenda é sucinta. Ela diz: "O Governo precisa considerar aquilo que gastou com desonerações. Precisa fazer com que isso entre no cálculo? Então, faça, mas exclua aquilo que não foi nem um milímetro do seu sacrifício. Exclua aquilo que não significou nenhum esforço da União, aquilo que foi exatamente retirado da cota-parte dos Estados e dos Municípios". Não é sensato propor isso?
	Eu acho que, em momentos como este, mais do que qualquer alinhamento em favor do Governo, vale o sentido de consciência. Os Municípios que têm o sentido de cobrar do Congresso Nacional aquilo que nós fizemos num momento de concessão, quando invadimos, inclusive, recursos, verbas destinadas para os Municípios, terão uma razão em duplicata, maior ainda, para cobrar.
	Deputado Vicentinho, V.Exa. é outro municipalista. Eu tenho certeza de que isso bate na sua consciência, porque nós não podemos agora permitir que o Governo compute para a sua isenção fiscal aquilo em que ele não teve participação, que foi o repasse para os Municípios.
	Outra coisa que propomos, Sr. Presidente. 
	(O Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP) - Estou dentro do meu tempo. É uma prerrogativa que tenho. Não estou entendendo a aflição das campainhas sucessivas aqui!
	Outra coisa: quando se computa a questão do PAC, que nós tenhamos aquilo que foi efetivamente gasto pelo PAC, ou seja, aquilo que foi lançado no SIAFI, para que não se enuncie uma coisa e se pratique outra. O Governo declara a intenção de gastar no PAC, mas nós sabemos que a execução orçamentária está baixíssima. Então, que ele se desonere, ou seja, que ele possa usufruir daquilo que efetivamente foi gasto.
	Srs. Parlamentares, Senadores e Deputados, o que nós solicitamos aqui é o mínimo de sensatez para não onerar novamente os Municípios...
	(Interrupção do som.)