	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero ratificar, ipsis verbis, as palavras ditas da tribuna pelo colega Alberto Fraga, do DEM. E quero dizer mais, Sr. Presidente: as 10 Medidas contra a Corrupção, do jeito que estão sendo apresentadas, são totalmente inconstitucionais; vão de encontro a tudo o que a Constituição diz que não se tem de fazer; ferem de morte o amplo direito de defesa e a igualdade de todos perante a lei; estabelecem uma ditadura do Ministério Público, com amplos poderes e sem nenhuma responsabilização. Assim, o Ministério Público poderá perseguir e denunciar quem for e, se depois ficar provado que aquela pessoa nada tinha a ver com as acusações, não vai acontecer nada com quem a acusou ou a perseguiu. Se condenada, a pessoa recorre. Se o Ministério Público e a magistratura entenderem que aquele recurso era protelatório, arquiva-se e transita-se em julgado a sentença.
	Isso é uma aberração jurídica! Essas dez medidas, como estão sendo apresentadas pelo Relator, são uma verdadeira aberração jurídica e estão desrespeitando totalmente a Constituição.
	Estou repetindo em plenário, Sr. Presidente, o que disse hoje pela manhã na Comissão: essas medidas são inconstitucionais, ilegais e carecem de uma boa técnica legislativa. Elas não passariam pela Comissão de Constituição e Justiça.
	Realmente, já há a ditadura da magistratura, e agora vem a ditadura do Ministério Público.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado Delegado Edson Moreira.