	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em grande medida, eu me surpreendo todos os dias. Em determinado momento, quando se falou que havia de se criminalizar a homofobia, eu achava que isso seria absolutamente natural. Homofobia é um crime de ódio que deixa marcas na nossa sociedade, marcas na pele e na alma. É natural que fosse criminalizado. 
	Não imaginava que houvesse tanta reação contra a criminalização de um crime de ódio. Também não imaginava que houvesse tanta reação contra o que foi aprovado nesta Casa, que dizia respeito à necessidade de se responsabilizar juízes e promotores que utilizassem, de forma abusiva, da sua autoridade. 
	O que foi aprovado, ontem, diz que um juiz ou um promotor não podem proferir julgamento quando estão impedidos para tanto; não podem atuar com motivação político-partidária; não podem ser patentemente desidiosos; não podem ter um comportamento que seja incompatível com a honra e o decoro; não podem, não podem fazer com que as suas ações sejam temerárias ou que seja comprovada a má-fé com a finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política. Isso é absolutamente natural. Pessoas que agem dessa forma têm de responder por isso em nome do Estado Democrático de Direito. 
	Comecei a minha vida política enfrentando a ditadura militar e me lembro de que, quando o Pacote de Abril foi rejeitado por esta Casa, o Presidente, à época, o ditador Geisel, fechou o Congresso Nacional. Lembro-me de como eram utilizados os comportamentos e as autoridades: para abusar, para construir salas escuras para tortura. 
	Comecei minha vida política lutando para que nenhum poder seja absoluto neste País, para que não haja ninguém acima da própria lei. Comecei minha vida lutando contra o arbítrio, contra o abuso de autoridade, que era natural durante o Governo militar. 
	Portanto, não vejo como se pode encarar que essa ação seja uma ação contra a Operação Lava-Jato ou contra juízes ou contra procuradores e Ministério Público, até porque só os que cometem esse tipo de atividade ou de atitude que fere o decoro, que fere a sua função pública, é que responderão por isso. Aqueles que estão dentro da lei não serão responsabilizados por nada. E quem irá julgar, Deputado Paulão, essa responsabilização? O próprio Poder Judiciário. É o próprio Poder Judiciário que vai julgar se houve abuso de autoridade, se houve pessoas que se utilizaram de forma desidiosa da sua condição, que se utilizaram da sua condição para poder proteger quem quer que seja ou acusar injustamente quem quer que seja. Portanto, achava que isso seria absolutamente natural e que nós estaríamos reforçando o Estado Democrático de Direito. 
	Por fim, quero dizer que nesse correr da vida, às vezes, embrulha tudo - como dizia o poeta. Eu tive, em determinadas oportunidades, a constatação de que era preciso que houvesse instrumentos para que se pudessem responsabilizar os Poderes que não exerciam a sua própria função. 
	Eu presidi a CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e ali tivemos um embate imenso com o Poder Judiciário, que fazia dormitar um projeto que envolvia uma pessoa nitidamente construtora de uma rede de exploração sexual na sua cidade, no interior do Amazonas. 
	E ali nós tivemos que dizer que o Poder Judiciário não podia ser leniente, que o Ministério Público não podia ser leniente. E foi em função deste enfrentamento que nós conseguimos que essa pessoa fosse responsabilizada por exploração sexual. O que nós aprovamos aqui possibilitaria que isso fosse a norma, porque juiz e promotor que assim não atuassem poderiam ser responsabilizados, empoderando o poder civil.