	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o STF deverá examinar hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, do Democratas.
	O DEM, que fez de tudo para que o Estatuto da Igualdade Racial não fosse aprovado, agora dá total apoio, como fez o Ministro do Trabalho, aos ruralistas. Foi em favor dos ruralistas que se travou o maior embate nesta Casa relativamente ao Estatuto da Igualdade Racial.
	Pois bem. Eu estava nesta Casa durante a Assembleia Nacional Constituinte. O art. 68 das Disposições Transitórias foi um artigo demandado pelos quilombolas, que vieram a esta Casa e buscaram com documentos os direitos de ocupação e titulação de suas terras. Portanto, quando o DEM hoje alega que não existia uma lei que garantisse esse direito aos quilombolas, ele erra. Tanto erra, Sr. Presidente, que tenho comigo a manifestação da Advocacia-Geral da União, que alega que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 5.051, de 2004, estabeleceu tal possibilidade para a legitimação de áreas ocupadas por povos indígenas e tribais. Nesse contexto se manifestaram os quilombolas, porque nas Disposições Transitórias tiramos os tribais e colocamos quilombolas, Sr. Presidente.
	Também houve manifestação muito clara do Ministério Público Federal, que ressaltou o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Houve, igualmente, a manifestação da Ministra Rosa Weber, que proferiu um voto substancioso, no qual refuta a tese de que, ao pretender regulamentar diretamente o art. 68 das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante a edição do Decreto nº 4.887, de 2003, inexistente lei a respeito, a Presidência da República teria invadido esfera reservada e, consequente, incorrido em inconstitucionalidade.
	Sr. Presidente, a Ministra Rosa Weber julgou improcedente o pedido de declaração. Então, mais uma vez, o DEM está fazendo aquilo que ele se propõe fazer: fortalecer os ruralistas, acabar com indígenas e quilombolas, tomar-lhes as terras legitimamente cedidas e garantidas pela Constituição. 
	Hoje, quilombolas e todos os que defendem que os brasileiros não precisam dividir suas terras, como querem fazer com a Amazônia, estarão conosco...
	(Desligamento automático do microfone)