	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço à Deputada a tolerância.
	Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar o Deputado José Augusto pela iniciativa de criar a Frente da qual tenho o prazer de participar, porque conheço e vivo o problema.
	A seca está dizimando o rebanho do Nordeste e castigando os nordestinos. E a Frente vai ser o fórum de discussão de todos os problemas e consequências da seca na região.
	Mas, Sr. Presidente, o objetivo principal deste pronunciamento é o de fazer um registro muito importante para o Brasil: a Presidenta Dilma encaminhou hoje a esta Casa a Medida Provisória nº 589, que trata do parcelamento dos débitos da previdência dos Estados e dos Municípios inscritos até 31 de outubro de 2012. Além disso, podem ser incluídos nesse parcelamento até débitos de outros parcelamentos vencidos e não cumpridos. 
	E, mais, Sr. Presidente: a medida estipula que as parcelas serão de 2% da receita corrente líquida mensal, porque a prática anterior estava liquidando Estados e Municípios, principalmente porque estava sendo cobrado até mais de 30% do FPM. Como o FPM é quase tudo para 80% ou 90% dos Municípios do Nordeste, essa é uma medida importante, até porque vai dispensar as multas, os juros de mora e os encargos legais. 
	O Município tem o prazo de até 29 de março de 2013 para aderir a esse novo parcelamento.
	Outro assunto a que quero me referir, Sr. Presidente, é que protocolei agora o Projeto de Lei Complementar nº 223, que prevê um novo critério para a distribuição do FPE. Esse critério foi estabelecido com base nos estudos de notáveis, que eu apenas adaptei, porque havia um artigo com o qual eu não concordava. É um projeto muito interessante: quem ganha ganha muito pouco, e quem perde perde muito pouco.
	Eu acho que vamos ter unanimidade nessa matéria, e, na terça-feira, daremos entrada a um requerimento de urgência, que será assinado pelo Líder, para que ele venha diretamente, já na quarta-feira, ao plenário e seja aprovado, para que não haja, em janeiro, a suspensão das transferências do FPE para os Estados, como determina a decisão do Supremo Tribunal Federal. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.