O SR. SÉRGIO BRITO (PSD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna menos de 24 horas depois do meu último pronunciamento na tarde de ontem, ocasião em que alertei esta Casa e o Brasil para o clima de insegurança jurídica que se instalou na Câmara dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Deputado Marco Maia, Parlamentar pelo qual quero aqui, neste momento, reiterar o meu respeito por sua pessoa, pela segunda vez, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e numa segunda canetada, anula, desta vez, o voto de 20 Deputados da Comissão de Fiscalização Financeira, cujo resultado da votação me reconduziu ao cargo de Presidente daquele Colegiado.
O Presidente Marco Maia, diante da Questão de Ordem nº 135, de 2011, apresentada pelo Sr. Deputado Eduardo Cunha, resolveu anular a eleição sob a alegação de que a minha candidatura era inadmissível, porquanto não pertencente ao partido ao qual coube o cargo de Presidente.
Informa o Presidente da Casa, em sua decisão, que "composta uma Comissão, a eleição do Presidente observa, no que couber, os procedimentos estabelecidos no art. 7º do Regimento, relativos à eleição da Mesa Diretora" - vejam bem, da Mesa Diretora -, "não se admitindo candidaturas avulsas provenientes de bancadas diversas daquela a que coube o cargo da Comissão, nos termos do acordo de Líderes".
Ou seja, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, afirma o Presidente da Casa que o "acordo de Líderes" tem força normativa absoluta.
Isso é uma aberração jurídica e regimental, uma violação da Constituição Federal e do próprio Regimento Interno desta Casa, pois percebe-se que a argumentação utilizada na decisão da citada questão de ordem carece de fundamento jurídico, ficando seu suporte decisório lastreado em uma decisão meramente política.
Não estamos, Sr. Presidente, dizendo aqui que os acordos não devem ser cumpridos. Claro que devem! Todavia, os acordos a serem seguidos devem ser cumpridos pelos seus subscritores e não devem contrariar os dispositivos regimentais, a Constituição Federal, conforme já argumentamos na contradita à Questão de Ordem nº 135/2011. Sobretudo os acordos políticos que foram firmados nesta Casa e os que serão firmados daqui em diante, em qualquer caso, não podem ignorar o PSD, Sr. Presidente.
O PSD não participou desse acordo no início da presente Legislatura porque ainda não existia. Porém, agora o PSD existe. O PSD está agora no ordenamento jurídico e regimental desta Casa, e é cediço que a Constituição Federal e o Regimento Interno informam que a proporcionalidade partidária deve ser aplicada também às Comissões das Casas legislativas, com o fito de repercutir o resultado das eleições. Todavia, nem a Constituição Federal, tampouco o Regimento Interno da Casa estabelecem que a escolha do cargo de Presidente das Comissões segue a mesma lógica. Pelo contrário, o art. 39 do Regimento Interno aponta que o Presidente e os três Vice-Presidentes das Comissões serão "eleitos por seus pares", o que denota claramente a autonomia das Comissões em elegerem seus dirigentes. Confirma essa norma regimental outra norma regimental, contida no próprio art. 39 citado: que os Vice-Presidentes deverão pertencer à legenda partidária do Presidente.
Sr. Presidente, atrelar a decisão da questão de ordem ao acordo de Líderes e às disposições do art. 7º do Regimento Interno é interpretação desautorizada pelo Regimento Interno, porquanto este é claro quanto à autonomia das Comissões em elegerem seus Presidentes.
Sras. e Srs. Deputados, é com um misto de tristeza e indignação que teço estas palavras, uma vez que a decisão não considerou as normas regimentais atinentes à matéria. Inclusive foi ignorado o parecer, muito bem fundamentado no Regimento Interno e em decisões de questões de ordem sobre a matéria, do Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que presidiu os trabalhos e conduziu com muita lisura todo o processo da eleição na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um Líder sabe que, diante das situações com que irá se deparar, precisará tomar decisões que certamente não agradarão a todos. Nem Jesus Cristo agradou a todos, e não será o Presidente Marco Maia que o fará, nem esperamos isto dele. Porém, o que se espera de um Líder e principalmente o que se espera do Presidente da Câmara dos Deputados é não se furtar de exercer sua obrigação de decidir, e decidir fundamentado no Regimento Interno, sobretudo observando a Constituição Federal.
Sr. Presidente, o Presidente Marco Maia deixou de cumprir o Regimento Interno em decisões em questão de ordem já consagradas na Casa, para se dobrar diante do Colégio de Líderes.
Eu estou com um documento nas mãos, Srs. Deputados, dizendo que ocorre que em eleição da Mesa Diretora - vejam bem, grifei "Mesa Diretora", que é a Mesa principal desta Casa - da Câmara dos Deputados são sempre admitidas candidaturas avulsas de Deputado de qualquer partido. Ou seja, independente da legenda partidária, do tamanho da bancada e da proporcionalidade partidária, apenas para o cargo de Presidente da Câmara. Se pode ser aceito para Presidente da Câmara, que é o maior cargo que existe nesta Casa, por que não pode ser aceito para Presidente de uma Comissão, Sr. Presidente?
Aqui estão os documentos das últimas eleições para Presidente desta Casa. Vou incluí-los.
Esta foi uma decisão política, decidida pelos Líderes e canetada pelo Presidente Marco Maia, que não exerceu com lisura e responsabilidade suas prerrogativas e obrigações, como Presidente desta Casa, para com este caso.
Sr. Presidente, reitero aqui meu respeito pelo Presidente Marco Maia, pois é um Parlamentar, como eu também o sou, porém não posso deixar de registrar com muita tristeza que o nosso Presidente da Câmara está demonstrando sinais de fraqueza no exercício das suas atribuições como Presidente.
Na última reunião de Líderes, o Presidente transferiu mais uma vez para uma "Comissão a ser coordenada por alguns Líderes" a decisão administrativa de cumprir a Constituição Federal e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral e disponibilizar imediatamente a estrutura funcional e física para o pleno funcionamento do Partido Social Democrático (PSD).
Sr. Presidente Marco Maia, não é essa a postura que o PSD está esperando de V.Exa. O nosso Líder, Deputado Guilherme Campos, tem conduzido o processo de estruturação do PSD com muito equilíbrio, com muita sabedoria, com muito diálogo com o Presidente e com os demais Líderes. O nosso Líder está exercendo sua liderança fundamentado no respeito à Casa, aos Deputados e aos partidos políticos.
Sr. Presidente, política se faz com diálogo, com respeito e com observância do Regimento e da Constituição. O nosso Líder está sendo extremamente paciente, porém, Sr. Presidente, alertamos ao Presidente Marco Maia que paciência tem limite. Não confunda a postura que o Líder do PSD, muito sabiamente, está adotando.
O Deputado Guilherme Campos tem chamado o Presidente Marco Maia e os Líderes partidários ao diálogo e ao bom senso. Essa é a postura que se espera de um Líder.
Sr. Presidente, faço aqui um apelo ao Deputado Marco Maia: exerça com lisura e respeito ao Regimento e à Constituição seu mandato de Presidente, e reflita sobre essa decisão.
O Presidente Marco Maia sequer oficiou, como é de praxe, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicitando esclarecimentos, o que já reforça a verdade de que foi uma decisão política, tomada na última reunião de Líderes e sem o direito do contraditório.
Encerro, Sr. Presidente, fazendo justiça aos servidores do corpo jurídico desta Casa, em especial da Secretaria-Geral da Mesa, na pessoa do Secretário-Geral da Mesa, Sérgio Sampaio, pois fui atendido com presteza em relação a todas as informações e documentos que solicitei, e sei da seriedade, competência e responsabilidade do corpo técnico da Câmara dos Deputados, que, em muitas situações, como é o caso desta que expomos neste discurso, tem de se dobrar às decisões políticas. Imagino o quanto foi difícil para o técnico que respondeu à Questão de Ordem nº 135/2011 ter submetido sua convicção legal, regimental e constitucional a uma ordem política vinda de cima.
Não é assim que se faz política, Sr. Presidente. Recorro à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da decisão da Questão de Ordem nº 135/2011.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu recolho o recurso de V.Exa. Nós o encaminharemos à CCJC.
O SR. SÉRGIO BRITO - Obrigado, Sr. Presidente.