	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Rapidamente, para encaminhamento da matéria, nós vamos manter a coerência que nos conduziu até aqui em relação a esta medida provisória. Nós votamos pela medida provisória original.
	Não vai aí nenhum desrespeito ao Relator, tampouco ao trabalho da Comissão Especial, mas não pode, numa matéria desse tipo, que é uma mudança de regime de licitação, haver esses acréscimos, inclusive na administração do sistema prisional. Esses são jabutis impossíveis de serem incorporados a um tema como este.
	Portanto, nós votaremos "não" ao texto, mantendo a posição coerente com a medida provisória original, que nós gostaríamos de ter aprovado.
	Em relação ao tema que hoje entrou em debate aqui, Presidente, eu quero registrar as opiniões do PCdoB.
	O julgamento de ontem do Tribunal de Contas da União, depois da leitura do parecer, durou exatos 19 minutos. Foram 19 minutos para julgar um processo de milhares de páginas, com argumentos técnicos, com dados da União, com dados constantes de pareceres da AGU e da CGU, inclusive com histórico das regras, até aquele momento, das prestação de contas do Governo.
	Aliás, chamo a atenção para o fato de que ninguém da Oposição diz que Fernando Henrique fez exatamente a mesma coisa, e que suas contas não foram aqui questionadas por ninguém da Oposição, inclusive, porque essa era a regra.
	O ano fiscal se encerrou em 2014. Portanto, não se transfere para 2015 a discussão desse tema, e muito menos ele implica crime de responsabilidade.
	O que tudo isso que dizer a nós? Quer dizer que foi um julgamento político, com todo o respeito que tenho por ex-colegas que estão lá neste momento. Eles deveriam se preocupar, inclusive, em apurar as denúncias sobre os próprios membros do Tribunal de Contas da União, que não são poucas - não são poucas, repito. Se um advogado filho de Ministro defendesse a Presidente, talvez a coisa tivesse sido resolvida.
	Então, nós não podemos aqui fazer uma análise técnica, porque todo mundo sabe que não houve pedalada coisa nenhuma! Não houve irregularidades! O julgamento foi político. E, como julgamento político, nós não devemos dar a ele a relevância que alguns aqui querem dar.
	Isso é apenas um parecer de um órgão auxiliar do Poder Legislativo. A última palavra será do Congresso Nacional, que, espero, se dedique com clareza à análise técnica da resposta do Governo ao parecer que lá foi proferido. Mas é apenas um parecer. O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Portanto, não devemos dar a relevância que alguns aqui querem dar a esse fato, para tentar julgar uma mulher honesta, que está na Presidência da República, que foi legitimamente eleita pelo povo.
	Aliás, muitos dos que abrem a boca aqui para julgar a Presidenta Dilma deveriam primeiro prestar conta das denúncias que recaem sobre seus ombros. Muitos estão aqui falando em impeachment¸ mas foram denunciados, estão sendo investigados e deveriam ter mais humildade e mais coerência ao abordar uma mulher honesta como a Presidente Dilma Rousseff. Primeiro, prestem contas das suas denúncias, das suas contas, das suas investigações, para depois falarem de Dilma Rousseff, Presidente da República.
	Por último, quero cobrar o seguinte, Presidente Eduardo Cunha: nós fizemos aqui neste plenário - o Deputado Wadih, em nome do PT e do PCdoB, e o Deputado Rubens, pela bancada do PCdoB - dois recursos em relação à questão de ordem do DEM, respondida por V.Exa., sobre o chamado rito de um possível impeachment - que desejam muito, mas certamente não terão. V.Exa. ficou de encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania os dois recursos.
	Eu gostaria que o Presidente ouvisse a minha pergunta, Deputado Sibá Machado, se for possível.
	Eu estou aqui perguntando, Presidente, sobre os dois recursos feitos: um pelo Deputado Wadih Damous, em nome do PT e do PCdoB, e outro pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em nome do PCdoB. Foi dito que eles chegaram à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nós tivemos a informação de que lá não chegaram...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Foram para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - ... pelo próprio Presidente da Comissão e pela assessoria da Comissão.
	Eu gostaria, sinceramente, que houvesse um esclarecimento ou que, imediatamente, esses recursos pudessem ser encaminhados, porque eles já foram feitos há 1 ou 2 semanas, e outro foi feito na semana passada. E são recursos importantes de serem tratados, antes de qualquer pronunciamento de V.Exa., neste plenário, como palavra final sobre o rito.
	Portanto, eu gostaria de um esclarecimento de V.Exa. neste momento a todo o Plenário.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esclareço a V.Exa., em função até de petição por escrito, feita pelo Deputado autor, que foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania há mais de 1 semana.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Não é a informação da Comissão.
	Então, eu pediria ao Deputado Arthur Lira, que é o Presidente, que nos esclarecesse, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Secretaria-Geral da Mesa irá encaminhar a V.Exa. a comprovação do encaminhamento.
	O SR. PAULO AZI (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "não".
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - O recurso feito pelo Deputado Wadih Damous também?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Foram apensados os dois.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Os dois. Agora eu gostaria que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania esclarecesse isso, porque a informação de lá é que o recurso não chegou.