	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, servidores, todos os que acompanham esta sessão, sabemos que o preceito constitucional que fala sobre o ensino universitário marca muito a sua função de ensino, pesquisa e extensão. Isto é: o conhecimento propriamente dito, acadêmico, livresco até; a pesquisa, que faz com que possamos desenvolver experimentos no campo científico e pesquisas de campo que dão nervo e vida a esse conhecimento, e a extensão, que é a relação com a comunidade.
	Ora, esse papel estratégico do ensino superior no Brasil, que ainda é muito insuficiente, explica o nosso atraso do ponto de vista do desenvolvimento socioeconômico e, em muitos aspectos, atraso político também. 
	Há quem faça política por dinheiro, para enriquecer, para aumentar patrimônio, para roubar. Isso é falta de educação, de certa maneira. E, às vezes, as pessoas não têm nem argumento para explicar tanta falcatrua. Talvez eu esteja falando de Honolulu, ou das Ilhas Cayman, um paraíso fiscal; mas eu estou falando é do Brasil. 
	Esse projeto - e conheço a dedicação e o interesse pela educação do Deputado Alex Canziani - acaba ferindo e abrindo uma porta perigosa para o papel estratégico do ensino superior público, na medida em que estabelece, e o texto é este apenas: 
		"IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, salvo - e aí o "salvo" é o que nos perde - na educação superior, para os cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita, respeitada a autonomia universitária."
	Bem, a autonomia universitária está sendo negada aqui quando se abre a possibilidade do pagamento de cursos que a universidade pública deve oferecer. 
	Portanto, é um projeto muito perigoso. Ele vai contra o princípio da universidade pública, gratuita, democrática e de qualidade - aliás, o ensino público é um princípio napoleônico, do século XVIII; não é um princípio socialista ou do Estado total; nada disso. 
	Se não temos um ensino superior público e gratuito em todas as etapas, não há garantia para a pesquisa, o ensino, a extensão; a função social da universidade como elemento para um desenvolvimento equitativo, igualitário, que atenda a todos os brasileiros. Vai agravar a sua função de instrumento elitista. Daí, o nosso voto contra.