	O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Baldy, nós queremos dialogar com V.Exa., Relator, e estamos com disposição: retiramos os destaques. 
No parágrafo único do art. 14, o texto antigo era: "O termo de compromisso importará a confissão quanto à matéria e reconhecimento da ilicitude da conduta analisada". 
V.Exa. coloca dois termos: "Não importará a confissão quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento da ilicitude da conduta analisada". Se V.Exa. tiver a compreensão de colocar uma coisa ou outra para dar a garantia do reconhecimento da ilicitude, ou importando a confissão contra matéria de fato, já atenua, para que possamos ter boa vontade com relação a este parágrafo único.
	O SR. ALEXANDRE BALDY (PODE-GO. Sem revisão do orador.) - Deputado Júlio Delgado, é importante salientarmos que na medida provisória, até por não haver pertinência, não havia qualquer tipo de tipificação criminal. Aqui, no projeto de lei, nós estamos inserindo, sim, as tipificações criminais aos delitos cometidos que possam, inclusive, até ser ampliados. 
Portanto, quando há celebração do termo de compromisso, Deputado Júlio Delgado, há aqui o processo anterior à criação do procedimento administrativo, para que haja, sim, a possibilidade de o acusado celebrar este termo, mas não confessar, porque, na imputação dos tipos penais, ao confessar, ele também será punido ou provavelmente responderá civil e criminalmente. 
	Portanto, nós estamos sendo fundamentalmente muito mais restritivos, inserindo no projeto de lei o que não é pertinente à medida provisória ou aos tipos penais.
	O SR. JÚLIO DELGADO - Já que isso é um excesso, pode V.Exa. subtrair o parágrafo único? Se for tirado o parágrafo único, isso nos atende, porque ele muda, com a característica de não importar nem garantir o reconhecimento da ilicitude. Basta suprimir o parágrafo único. Este era o nosso destaque, que nós já retiramos. 
De certa forma, se V.Exa. justificou que está em outra matéria, não há necessidade da existência do parágrafo único, que poderia ser suprimido.
	É a ponderação que faço a V.Exa.
	O SR. ALEXANDRE BALDY - Deputado Júlio Delgado, nós queremos, cada vez mais, realizar leis mais claras que possam, primeiramente, dar a órgãos como o Banco Central e a CVM, que estão estabelecendo dentro deste projeto de lei a possibilidade mais ampla de aplicar todos os procedimentos necessários, inclusive as penalidades.
	Por isso, faz-se necessário estabelecer aqui, da maneira mais transparente possível, os casos de estabelecimento do termo de compromisso que possam ocorrer, para que não possa fundamentalmente haver a necessidade de o acusado confessar claramente. 
Por isso, ficou estabelecido pelo autor, o Deputado Pauderney Avelino.
	O SR. JÚLIO DELGADO - Se V.Exa. pudesse ponderar... Parece que a garantia de não querer, depois de feito o acordo, não ser punido em outra sanção, em outras esferas.
	O SR. ALEXANDRE BALDY - De forma alguma. Há ainda a possibilidade...
O SR. JÚLIO DELGADO - Ao não reconhecer, pode ser que ele se exima de ser punido em outras esferas, deixando a oportunidade...
O SR. ALEXANDRE BALDY - Aqui não deixará de ser punido.
O SR. JÚLIO DELGADO - ... tirando daqui isso, dar uma...
O SR. ALEXANDRE BALDY - Aqui, a formação do termo de compromisso, Deputado Júlio Delgado, não cessa qualquer tipo de responsabilização depois, inclusive judicial.
	Não há aqui, de forma alguma, qualquer forma de alijar a responsabilidade que possa ser imputada pela celebração do termo de compromisso.
O SR. JÚLIO DELGADO - Então, vamos ao debate. Parece que a Deputada Erika Kokay também quer ponderar a respeito disso. Nós vamos analisando, e V.Exa. pensa se pode nos contemplar com esta solicitação.