	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, registro a dúvida quanto à constitucionalidade de toda matéria estranha à medida provisória, que foi enxertada ao longo do processo legislativo. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que sinaliza no sentido da declaração da inconstitucionalidade daqui para frente. V.Exa. disse, na reunião de Líderes, que não poderia retirar de ofício, mas registro a dúvida quanto à constitucionalidade. 
	Nesse caso, o Poder Legislativo é o primeiro intérprete da Constituição, mas o Supremo é o último. Portanto, quando declara que não aceitará nenhum tipo de "jabuti", nós temos que, por obrigação, seguir isso. Não é para obedecer ao Supremo Tribunal Federal, mas ao que está determinado na Constituição Federal.
	Em relação à matéria, votamos "sim", pela manutenção do texto.