	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo respeito que tenho pelo Deputado Joaquim Passarinho, digo que não se trata disso.
	Na verdade, quando se vai fazer o chamado acordo de culpa, o Judiciário tem um peso e um poder nessa negociação que é desproporcional. E o réu perde o direito de fazer a exigência de que provas sejam constituídas no juízo, no julgamento. Então, ele abre mão de uma fase decisiva da sua defesa. E por que ele faz isso? Ele faz isso porque, se não o fizer, ele já tem o entendimento de que condenado será.
	Portanto, o que está se propondo aqui é não trazer para o ordenamento jurídico brasileiro algo que já existe nos Estados Unidos e que não deu certo.
	Como o Deputado Ivan Valente já teve aqui a oportunidade de dizer, lá nos Estados Unidos houve uma ampliação da população carcerária, inclusive um conjunto de casos que demonstrou que o agente, o sujeito, o réu, responsabilidade não tinha, mas fez a negociação partindo do pressuposto de que, quando entrasse no sistema judiciário, no seu julgamento, condenado ele já estaria de véspera.
	É importante também que digamos que essa é uma das medidas que não estava na proposta inicial que veio inclusive com 2 milhões de assinaturas. Isso foi colocado no projeto pelo Relator da matéria, Deputado Onyx Lorenzoni. É mais um direito de defesa sendo subtraído. Não se pode, em legislação penal, fazer com que o acordado prevaleça sobre o legislado. Se em outras matérias da vida cotidiana isso já é grave, quando se trata da liberdade da vida humana é mais grave ainda.
	Exatamente por esse motivo, nós do PSOL pedimos o apoio de todos os Parlamentares a esse destaque.
	Obrigado.