	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci Lucas, ilustre representante do Distrito Federal que muito orgulha o nosso partido, está em pauta o Projeto de Lei nº 2.430, de 2003, que altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, sobre a dispensa unilateral de visto de turista.
	A dispensa unilateral de visto de turista é hoje regida pelo Estatuto do Estrangeiro. Essa lei é clara ao estabelecer a obrigatoriedade do respeito ao princípio da reciprocidade, conforme o art. 10, parágrafo único, e o art. 130, e a competência do Itamaraty para simplificar procedimentos por reciprocidade ou por outros motivos que julgar pertinentes, segundo o art. 9º, § 5º, inciso I.
	Nenhum país do porte e da importância do Brasil toma a atitude de suspender vistos unilateralmente sem reciprocidade dos outros países. Isso é algo inconcebível num país com a dimensão e com a importância do Brasil, principalmente no momento em que vivemos, quando líderes, como o Presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaça centenas de milhares de estrangeiros, inclusive brasileiros, de poderem ser expulsos daquele país.
	Neste momento fica cada vez mais difícil a obtenção de visto para turistas visitarem os Estados Unidos. Praticamente triplicou a rejeição de vistos para aquele país. Por que o Brasil extinguir, unilateralmente, a necessidade de visto para americanos virem ao Brasil e os brasileiros não terem a mesma condição ao viajarem aos Estados Unidos? A ideia simplista de que isso aumentaria o número de turistas no Brasil é absolutamente irrealista - não tivemos aumento nem após o período das Olimpíadas.
	Por isso, nós estamos solicitando mais discussão sobre a matéria. Eu já falei, inclusive, com o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, para discutirmos esse assunto, porque não podemos aprovar um projeto baseados num lobby, de quem quer que seja esse lobby, procurando defender o interesse, talvez, de empresas de turismo. Mas interesse nacional, com certeza não é, além de haver uma diminuição de receita para o Itamaraty. Os vistos do Brasil representam, desses países em que está sendo extinta, unilateralmente, a aplicação de visto, uma perda de receita em torno de 30 milhões de dólares.
	Por isso, Sr. Presidente, solicitamos que esse projeto não vá à pauta, que haja uma discussão mais profunda. Nós não podemos facilitar uma situação que implique assimetria em relação a outros países - tanto a China, a Índia, a África do Sul, todos do BRICS - que exigem visto de americanos para lá entrarem. Nós criaríamos uma situação assimétrica e incompatível com o interesse nacional.
	Por isso, Sr. Presidente, este é o nosso pedido: não votarmos o projeto sem ampla discussão.