	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero registar que entrei com requerimento hoje solicitando que seja realizado pela Receita Federal um ciclo de debates sobre o controle social do Sistema Tributário Brasileiro, especialmente sobre a gestão tributária e, mais especificamente, sobre o controle social da administração tributária da Receita Federal.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, informo à Casa que hoje apresentei requerimento na Comissão de Finanças e Tributação para a realização da primeira edição de ciclo de debates sobre o controle social da política e administração tributárias no País. Propus a realização do evento no dia 6 de dezembro de 2011. A audiência terá o apoio do SINDIRECEITA - Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. 
	O tema do controle social da administração pública é de grande importância para o Brasil, cuja democracia atingiu patamar de maturidade tal que hoje a sociedade reclama a adoção de novos mecanismos de acompanhamento e controle da administração pública, em especial a obediência aos princípios de transparência, moralidade e eficiência. 
	Muito se fala, hoje, sobre o controle social voltado para a execução de políticas públicas, ou seja, para as atividades que envolvam a aplicação dos recursos públicos. Porém, pouco se fala sobre mecanismos de controle que incidam sobre a atividade de tributação. Um sistema tributário injusto ou desequilibrado e uma má gestão desse sistema são tão ou mais nefastos para o País que o mau emprego dos recursos.
	Uma adequada política tributária reflete o grau de desenvolvimento de um povo. Regressiva, ou desequilibrada, onerando mais os que podem menos, ela expressa um país injusto, uma sociedade desigual, na qual os mais pobres pagam mais e os mais ricos são beneficiados. Não necessariamente um país desenvolvido tem uma carga tributária baixa, embora seja frequente a associação entre justiça fiscal e carga tributária reduzida. Com efeito, os países desenvolvidos podem ter cargas tributárias elevadas, mas elas devem estar vinculadas ao que o Estado oferece aos seus cidadãos. 
	O Brasil, porém, é um País cuja política tributária não reflete as necessidades da população. Tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, mas a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade ainda não é adequada ao perfil de um país desenvolvido. Embora recentes avanços tenham contribuído para reduzir a desigualdade de renda e a pobreza, colocando o Brasil entre os países de desenvolvimento humano elevado, o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, divulgado pelas Nações Unidas em 1º de novembro de 2011, coloca o país na 84ª posição, abaixo de países como Argentina, Chile, México, Colômbia, Panamá, Uruguai, Venezuela, Costa Rica, Peru, Equador, apenas para citarmos os vizinhos latino-americanos. O coeficiente de Gini no Brasil ainda reflete um elevado grau de concentração de renda: continuamos entre os dez países do mundo com maior grau de desigualdade.
	Parte dessa situação decorre das fragilidades do sistema tributário e da política tributária. No entanto, o Brasil não tem um forum governamental que propicie à sociedade discutir, avaliar e formular propostas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo para o seu aperfeiçoamento. Tampouco existem formas eficazes de propiciar um escrutínio da sociedade sobre a administração tributária de forma a promover a sua accountability, responsabilização, aferindo seu desempenho, a razoabilidade e eficiência das medidas adotadas, os seus efeitos e impactos gerais sobre os contribuintes, os agentes econômicos e as receitas governamentais.
	Assim, com o intuito de robustecer o debate com a sociedade brasileira a respeito da participação da sociedade civil organizada na cogestão da administração tributária federal, dando-lhe maior transparência, eficiência e eficácia, e com vistas ao aprimoramento do atendimento às demandas dos cidadãos no sentido de uma melhor utilização dos recursos disponíveis e na busca do ideal de justiça fiscal, torna-se necessário estabelecer espaços institucionais que criem as condições de participação e controle social.
	A busca desses propósitos atende ao interesse maior do País. Não se trata de enfraquecer o Governo, ou o Presidente da República, ou seus Ministros, ou de invadir a seara do Parlamento. Trata-se, sim, de propiciar, naquele que é um dos mais importantes temas de políticas públicas - senão o mais importante -, um espaço para a concertação social e para a própria legitimação dos tributos. Com efeito, os tributos não podem ser vistos como uma simples obrigação, imposta pelo Estado - como frequentemente se conclui da própria palavra "imposto" - aos cidadãos, empresas e contribuintes em geral. A sua validade depende do atendimento de pressupostos, os quais devem ser aferidos por meio da discussão da adequação entre meios e fins e da aferição do próprio desempenho do Estado na função de arrecadar, com vistas ao seu aperfeiçoamento. Discussão que deve ser pública e transparente, em foruns próprios e permanentes, que permitam o compartilhamento de uma responsabilidade que não pode ser vista como mero exercício de poder soberano do governante eleito, até porque dependente do princípio da legalidade e submetida aos princípios elencados no art. 145 e seguintes, e às limitações fixadas nos arts. 150 a 152 da Constituição.
	A necessidade de maior participação da sociedade na gestão pública é fato mundialmente reconhecido. Instituições como a Organização das Nações Unidas e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico destacam não somente a participação crescente dos cidadãos na formulação das políticas, das normas e regulamentos, como a participação de organizações representativas da sociedade civil em organismos de caráter deliberativo ou consultivo onde temas de interesse público e as próprias políticas são decididas. Importantes autores têm abordado esse fenômeno, como Jürgen Habermas , formulador do conceito de esfera pública, que é, sobretudo, o espaço do debate público, do embate dos diversos atores da sociedade, que permite desenvolver processos de formação democrática de opinião pública e da vontade política coletiva e vincula-se a um projeto de práxis democrática radical, onde a sociedade civil se torna uma instância deliberativa e legitimadora do poder político, superando a visão de que a política é atributo das elites e tornando indispensável a adoção de mecanismos e procedimentos de participação, assegurando-se a todos, principalmente aos grupos sociais minoritários, igualdade de acesso ao espaço público. 
	A Carta de 1988 define, no art 1º, II, a cidadania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, logo a seguir à soberania. O art. 10 prevê que é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. O art. 194 prevê que a seguridade social será organizada com base em objetivos entre os quais está o "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados".
	Inúmeras leis federais preveem espaços de concertação e participação social. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a criação de conselhos de politicas publicas tem sido uma das formas mais abrangentes e consolidadas do diálogo que o Governo vem mantendo com a sociedade civil, tendo sido criados, entre 2003 e 2010, 19 conselhos, enquanto outros 16 foram reformulados com o objetivo de ampliar ainda mais essa interação. Tais conselhos, afirma a Secretaria-Geral da Presidência, "têm-se constituído como espaços próprios para incorporar pautas e interesses dos setores sociais que buscam a melhoria da qualidade e a universalização da prestação de serviços, destacando-se como instâncias de construção de direitos ainda não reconhecidos pelo Estado".
	Trata-se, portanto, de um caminho válido - reconhecido, no plano interno, pelo próprio Executivo - para um ideal de justiça fiscal no Brasil. 
	Isso exposto, entendo ser altamente conveniente e oportuno o fomento do debate sobre o controle social da política e gestão tributária. Por isso, venho, por meio deste, propor que a Comissão, competente para tratar de temas relativos à política e à administração tributária, promova um ciclo de debates sobre o assunto aqui apresentado.
	Muito obrigado.