	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Manato, os três pronunciamentos de que peço divulgação versam sobre três encontros que realizamos. 
	O primeiro foi o Encontro de Gestores Ambientais, de que descrevo o conteúdo. Foi um debate muito interessante. Anuncio também projeto de minha autoria, que tramita nesta Casa a partir de então com o fim de instituir a carreira de gestores ambientais, muito importante para o princípio de sustentabilidade, que queremos seja mais incorporado.
	O segundo foi o Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico - ENASE, de que relato a minha participação. Ele foi realizado na cidade do Rio de Janeiro, com mais de 500 participantes, representantes de todos os setores do processo de produção de energia elétrica do nosso País. Na ocasião debatemos a questão das concessões, a urgente necessidade de que o Governo envie um projeto discutindo as concessões, o que já se faz tarde.
	E, finalmente, destaco o encontro da Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, em que recebi um prêmio pela minha luta em favor das agências reguladoras.
	O SR. PRESIDENTE (Manato) - Muito obrigado. V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "as pessoas não moram no País, nem nos Estados, elas vivem nos Municípios". Essa célebre frase do saudoso Franco Montoro ensejou a realização do IV Encontro de Gestores Ambientais - Compromisso dos Municípios, em São Paulo. Depois de iniciativas bem sucedidas em Barra Bonita, Porto Ferreira e Jaboticabal, reunimos na Capital paulista cerca de 200 pessoas, entre Prefeitos, Vereadores, Secretários de Meio Ambiente, gestores ambientais, lideranças políticas e empresariais, organizações não governamentais e acadêmicos.
Logo no início dos trabalhos anunciei o projeto de lei de minha iniciativa para regulamentar a profissão de gestor ambiental no Brasil, que contou com importantes contribuições da Associação Nacional de Gestores Ambientais - ANAGEA. Estima-se que existam cerca de 80 mil gestores ambientais no território brasileiro e mais de 250 universidades com o curso em seu currículo. A partir da regulamentação, esses profissionais poderão formalizar a criação de um Conselho Nacional, que lhes permitiria emitir anotações de responsabilidade técnica, estabelecer um piso salarial compatível com as responsabilidades, garantir acesso aos concursos públicos e às agências ambientais de Prefeituras e Estados.
Em sua palestra, Silvano Costa, Diretor da Secretaria de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente - MMA, fez um breve relato sobre o célere processo de regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS e importantes anúncios sobre a sua implantação nos Municípios. Na ocasião, Silvano anunciou que o MMA vai abrir um edital para custear a elaboração de planos de gestão de resíduos intermunicipais e para implantação da coleta seletiva, de acordo com que estabelece a Lei de Resíduos Sólidos. Além disso, o Diretor da Secretaria de Ambiente Urbano também mencionou que o Governo Federal deverá lançar em breve um PAC para impulsionar o tratamento e a destinação adequados dos resíduos sólidos no País. 
Victor Bicca, Diretor-Presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem - CEMPRE, destacou a importância da elaboração dos planos setoriais para que as empresas estejam de acordo com o que estabelece a PNRS, além de reforçar a necessidade de participação efetiva da sociedade, reforçando o princípio da responsabilidade compartilhada pelo tratamento e pela destinação dos resíduos sólidos e a importância da participação das cooperativas de catadores. 
Neste ponto, é importante destacar que o setor produtivo se tem empenhado em implantar iniciativas de acordos setoriais e parcerias com o setor público, dentro do conceito de responsabilidade compartilhada, ao avançar na implantação da logística reversa de eletroeletrônicos, medicamentos, pilhas e baterias, só para destacar alguns.
Um exemplo vem da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - ABRELPE, que já tem uma parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e destaca o resultado de um projeto piloto com a Prefeitura de São Paulo e uma rede de supermercados que conseguiu coletar 10 toneladas/mês de resíduos eletroeletrônicos, pilhas e baterias. Outro vem de uma parceria entre rede de farmácias e bancos, que possibilitou a coleta de duas toneladas de medicamentos vencidos. 
Esses são exemplo que acontecem, em sua maioria, nas Capitais e em grandes centros. O desafio agora é disseminar essa prática em todos os Municípios brasileiros.
Consórcios municipais e fontes de financiamento de projetos - foi justamente sobre esse tema a apresentação do engenheiro Paulo Henrique Bellingieri, que tratou da cooperação técnica do Instituto Cidadania Ambiental - ICA/REUSA Ambiental para elaborar os Planos de Gestão de resíduos nos Municípios estabelecidos pela Lei de Resíduos. Afinal, a PNRS estabelece que os Municípios precisam elaborar seus respectivos planos até 2012 para assegurar o acesso aos repassasses da União destinados ao tratamento e à destinação dos resíduos sólidos, além de estabelecer o fim de lixões e aterros não controlados até 2014.
Depois foi a vez do Diretor de Fomento da Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento Paulista, Júlio Themes Neto, destacar as linhas de financiamento voltadas para Prefeituras e empresas interessadas em se adequar à Lei de Resíduos Sólidos. 
O caminho é agir no local e pensar no global. Às vésperas da realização da Rio+20, a Conferência das Nações Unidas em Desenvolvimento Sustentável, marcada para junho de 2012, no Rio de Janeiro, ouvimos a palestra do representante do Ministério das Relações Exteriores Filipe Abbott Galvão, que destacou como está sendo organizado o evento e relatou a proposta do Brasil de uma convenção internacional, ou uma declaração, sobre a transparência de informações ambientais, justamente um dos temas que emperraram os avanços da Conferência do Clima em Copenhague, em 2009.
Depois foi a vez de Helena de Queiróz Carrascosa Von Glehn, representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo, que abordou os pilares da política ambiental do Estado de São Paulo. 
Acredito que eventos como esse demonstram que estamos no momento ideal para implantar a definição clássica de desenvolvimento sustentável, em que o desenvolvimento deva ser socialmente inclusivo, ambientalmente adequado e economicamente viável. Principalmente por estarmos às vésperas de eleições municipais, o compromisso com o meio ambiente deverá nortear os debates, pois, mais do que estar na moda, ele é capaz de influenciar comportamentos, impõe-nos tendências e introduz novas práticas no cotidiano. Portanto, é fundamental escolhermos candidatos que estejam comprometidos com a cidadania ambiental, com propostas claras e efetivas para transformar a realidade que aí está e garantir a sobrevivência das futuras gerações.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei do Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico - ENASE. 
Esse encontro representativo foi apoiado pelas seguintes entidades: Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica - ABCE; Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica; Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica - ABIAPE; Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL; Associação Brasileira de geração Flexível - ABRAGEF; Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL; Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET; Associação Nacional dos Consumidores de Energia - ANACE; e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE.
Do encontro foi extraído o seguinte documento:
"Carta do Rio de Janeiro
Reunidas na cidade do Rio de Janeiro, durante o 8º Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico (Enase), as associações empresariais signatárias apresentam a pauta comum das principais questões que envolvem esse fundamental segmento da economia brasileira, que é o setor elétrico.
As associações reconhecem o histórico esforço das diversas autoridades setoriais para manter a eficiência e a qualidade dos serviços. Com a presente "Carta do Rio de Janeiro", entretanto, querem contribuir para a indicação de temas que consideram fundamentais no encaminhamento das diversas questões políticas, técnicas e econômicas do setor.
A pauta de comum acordo é referendada pelas associações ABCE, ABEEólica, ABIAPE, ABRACE, ABRACEEL, ABRAGEF, ABRAGEL, ABRAGET, ANACE e APINE, o que confere ampla representatividade ao documento.
A pauta comum é a seguinte:
1. Planejamento e expansão da oferta de energia
a. Preservação da vocação hidrelétrica, mediante reservatórios com capacidade de acumulação, de modo a restaurar a regularização plurianual das bacias hidrográficas.
b. Busca de uma matriz equilibrada para o setor elétrico, que contemple todas as fontes de energia - respeitadas as respectivas vocações; integrada às políticas industriais do País; que proporcione segurança ao sistema; e aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
c. Adoção de uma política nacional do gás natural, que aumente sua competitividade diante de outros mercados.
d. Planejamento integrado dos setores elétrico e de gás natural, bem como de outras fontes energéticas.
2. Competitividade da economia brasileira
a. Promoção da competitividade da economia brasileira no mercado global, através da prática da modicidade de tarifa e de preços de forma sustentável.
b. Ações no sentido de reduzir a carga tributária e os encargos do setor elétrico.
c. Promoção da eficiência no uso dos recursos arrecadados a titulo de encargos.
3. Mercado de energia elétrica
a. O tratamento a ser dado às concessões de geração vincendas deve preservar e promover a sustentabilidade e o adequado funcionamento do mercado, direcionando os ganhos para redução das tarifas de transmissão, com isonomia para o ACR e o ACL.
b. Maior liquidez no mercado: possibilidade de venda de sobras de contratos pelos consumidores.
c. Formação de preços: aprimorar o mecanismo de precificação.
d. Estrutura tarifária adequada: adoção de estrutura tarifária que reflita adequadamente os custos da infraestrutura de geração, transmissão e distribuição, visando aumentar a eficiência do setor por meio de uma correta sinalização de preços e da criação de instrumentos que incentivem reações efetivas dos consumidores livres e cativos.
e. Fortalecimento do mercado livre: o mercado está consolidado e pronto para aumentar sua participação na economia brasileira e agregar novos consumidores.
4. Modelo institucional
a. Fortalecimento e atualização do modelo institucional vigente, particularmente no tocante à expansão da oferta de energia.
b. Adoção da clareza, da razoabilidade e da estabilidade como atributos indispensáveis para todos os instrumentos legais, regulatórios e administrativos disciplinadores das ações dos agentes públicos e privados.
c. Preservação da segurança jurídica através do respeito a contratos, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à não retroatividade de diplomas legais, regulamentos e atos administrativos.
d. Fortalecimento das agências reguladoras como órgãos transparentes e com autonomia administrativa, operacional e financeira.
e. Implantação da análise de impacto regulatório para examinar e medir os benefícios, custos e efeitos prováveis de uma regulação nova ou já existente.
5. Meio ambiente
a. Fortalecimento do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico - FMASE como instituição do setor elétrico brasileiro que aglutina o senso comum de associações dos diversos segmentos - geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumo - nas questões relacionadas ao meio ambiente.
	Assinam: José Simões Neto, ABCE; Élbia Melo, ABEEólica; Mário Menel, ABIAPE; Paulo Pedrosa, ABRACE; Reginaldo Medeiros, ABRACEEL; Luiz Alberto Minnitti Amoroso, ABRAGEF; Charles Lenzi, ABRAGEL; Xisto Vieira Filho, ABRAGET; Carlos Faria, ANACE; Luiz Fernando Leone Vianna, APINE."
Dou publicidade a essa pauta e a esse encontro por concordar com as propostas aqui relatadas, que abrem caminho para uma energia competitiva, fundamental para o futuro de nosso País.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o VII Congresso Brasileiro de Regulação realizou-se num momento de cobranças para elevar a qualidade no diálogo entre a sociedade e as instituições reguladoras. Organizado pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR, o evento deve reunir autoridades políticas, reguladores e especialistas da área técnica de todo o País.
Na abertura dos trabalhos, fui uma das personalidades homenageadas pelo Prêmio ABAR, juntamente com outras personalidades, em virtude da minha longa militância em favor das agências reguladoras. E no dia 22 de setembro fui um dos debatedores do painel Participação do Parlamento no Contexto das Agências Reguladoras. 
É público e notório que o ex-Presidente Lula não respeitava a autonomia nem a independência das agências reguladoras. Nos últimos anos, o seu Governo fez de tudo para enfraquecer, capturar e desacreditar esses órgãos.
O loteamento político tornou-se tão frequente que o próprio Governo, reiteradas vezes, tentou esvaziar o poder das agências por meio de cortes no Orçamento. Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, neste ano o congelamento chegou a 61% dos recursos previstos, o que equivale a R$5,3 bilhões. Historicamente, esses recursos acabam entrando na conta do superávit primário do Governo.
Em 2011 o Governo promoveu cortes no Orçamento da ordem de R$ 50 bilhões. No caso da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, por exemplo, o corte chegou a 17,9%. Isso sem falar na dificuldade de receber o dinheiro de multas aplicadas pelas agências a empresas que descumpriram contratos. Por isso, a Advocacia-Geral da União - AGU deve estender até o fim do ano o prazo para o projeto-piloto que prevê o protesto de empresas com dívidas até R$ 10 mil já inscritas no Cadastro de Inadimplentes - CADIN.
A utilização de cargos de direção das agências como prêmio de consolação ou de barganha política também é outro atentado à cultura regulatória. Infelizmente, para quem acompanha o cotidiano das agências reguladoras, essa prática do Governo não é novidade. Com o pretexto de fortalecer as agências, o Governo tenta controlar as indicações para vagas de diretoria. Apesar de 11 vagas abertas nas agências, a Presidenta Dilma não demonstra pressa em escolher seus titulares.
Um levantamento feito por um jornal diário no final de março deste ano revelou que existiam vagas nas seguintes agências: duas vagas na ANAC, a agência da aviação civil, duas na ANVISA, da vigilância sanitária, duas na ANP, de petróleo e biocombustíveis, duas na ANS, de saúde suplementar, uma na ANTAq, de transportes aquaviários, uma na ANTT, de transportes terrestres, e uma na ANATEL, das telecomunicações.
Caso alguma coisa não seja feita para refrear essa captação partidária, quem perde é o País. A qualidade técnica e a confiabilidade do trabalho das agências, essenciais para garantir a qualidade adequada para os serviços públicos e assegurar os investimentos de longo prazo, poderão ser comprometidas e questionadas nos tribunais. 
Por isso, a Lei Geral das Agências Reguladoras está na ordem do dia na sociedade brasileira e no Congresso Nacional. Não podemos prescindir da sua aprovação pela Câmara dos Deputados. Há tempos venho reivindicando que ela seja imediatamente pautada e votada. Só assim as agências reguladoras poderão transcender influências político-partidárias e conjunturais, zelando pela transparência, pela qualidade e pela expansão dos serviços públicos delegados à iniciativa privada, evitando abusos do poder econômico, garantindo os direitos do cidadão e estabelecendo os deveres das prestadoras de serviço.