	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Exma. Sra. Presidenta da República, Dilma Rousseff, Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Henrique Eduardo Alves, Sras. e Srs. Deputados, Senadores, telespectadores da Rádio e TV Câmara e convidados presentes, o Brasil democrático completa 25 anos, quando o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o saudoso Deputado Ulysses Guimarães, proclamava um novo tempo para o País. A nova Constituição, batizada por ele mesmo como Constituição Cidadã, é o marco fundador de um novo País, que sepultou de vez o regime de exceção e implantou no Brasil o Estado Democrático de Direito - um dos períodos mais vibrantes da história brasileira. 
Porém, antes da nossa atual Carta Magna, tivemos outras, dessas, algumas foram impostas, outras foram promulgadas por Assembleias Constituintes, mas nenhuma foi tão democrática como esta. Não apenas em relação ao conteúdo, Sr. Presidente, mas também na forma de elaboração. Naquela época, forças de esquerda, de direita, de centro, entidades patronais, sindicatos e a participação da sociedade foram bastante expressivas e surpreendentes. Mais de 12 mil brasileiros colaboraram para a formulação das 122 emendas populares. 
	Exmo. Sr. Presidente, nossa Constituição é motivo de orgulho para todos nós, brasileiros. É uma das Constituições mais modernas e completas do mundo e serve de modelo e exemplo para outras nações. A Constituição é ambiciosa em direitos da cidadania. Ela fala em saúde, educação, segurança, emprego e também abriu caminhos para a instalação das defensorias públicas e autonomia sem precedentes do Ministério Público.
	A relação do Judiciário com a sociedade mudou. A Constituição colocou o cidadão como personagem principal da jurisdição, e este passou a compreender, a reivindicar seus direitos e a perceber que a Justiça estava ali à sua disposição. Surgiram, assim, a Justiça Itinerante, Justiça Volante, Juizados Especiais, a instalação de juizados em aeroportos, mutirões judiciais para julgar demandas que precisam de soluções urgentes e a criação do Conselho Nacional de Justiça (que tem como uma de suas principais funções melhorar a gestão do Poder Judiciário em geral). São apenas alguns exemplos do aperfeiçoamento do nosso sistema Judiciário ao longo dos 25 anos.
	Durante todo esse período, a Constituição brasileira foi modificada e 74 emendas à Constituição foram promulgadas pelo Congresso Nacional. Todas elas com o objetivo de aperfeiçoar as leis, regulamentá-las, como, por exemplo, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos, que já era prevista na Constituição, porém somente em 2013 foi regulamentada pelo Congresso Nacional. Isso demonstra que nossa Constituição não para de crescer, muito pelo contrário. Ainda há mais de 1,5 mil PECs tramitando nas Comissões do Congresso. Uma delas quer mudar a forma de demarcação das terras indígenas.
	Sr. Presidente, a proteção do ser humano e o amparo do Governo à sociedade são papéis primordiais para o desenvolvimento do nosso País. A participação popular precisa existir e as vozes da sociedade devem ser ouvidas e compreendidas. Acima de tudo e abaixo de Deus, o ser humano deve ser colocado sempre em primeiro lugar. É dessa maneira que a Constituição Federal brasileira deve ser regida. Sem dúvida, ela é um roteiro para um Brasil mais inclusivo, mais democrático e mais desenvolvido.
	Sr. Presidente, nobres Deputados, Senadores e Ministro, entre os direitos fundamentais que mais prezo, certamente, é a construção de uma sociedade mais justa, livre, capaz de erradicar a pobreza e a desigualdade social. E isso está bem claro no art. 3º, dos Princípios Fundamentais, da nossa Constituição. 
	O Brasil, nos últimos anos, tem caminhando na direção correta. Basta ver o crescimento da classe média, o consumo elevado e o acesso ampliado do povo aos serviços básicos. Tenho ciência, no entanto, de que o nosso País tem ainda muito que fazer, principalmente nas regiões Norte e Nordeste - onde a saúde e educação ainda são problemáticas. Não é aceitável que um País gigante como o Brasil deixe seus filhos em enormes filas de postos de saúde e hospitais - sem médicos - e ainda sem escolas de qualidade, com professores mal pagos para ensinar e cuidar dos nossos filhos. A chave para construir um futuro melhor e próspero do Brasil passa, principalmente, por uma educação exemplar e por uma saúde de qualidade. Por tudo isso, devemos nos debruçar para cumprir o que está escrito há 25 anos na Constituição, que é garantir os direitos fundamentais do nosso povo.
	Nesses 25 anos, bem testados os institutos políticos, o Estado de Direito tem se mostrado cada vez mais fortalecido, dando respaldo à realização dos compromissos assumidos à vista do mais amplo catálogo de direitos fundamentais existente no mundo, cuja efetividade vem sendo garantida constitucionalmente mediante mecanismos judiciais consistentes.
	Para encerrar, Sr. Presidente, registro a minha deferência e as minhas homenagens a Ulysses Guimarães - um homem gigante e corajoso como Davi, que contribuiu de maneira decisiva para transformar o nosso Brasil num País melhor, mais digno, justo e humano.
Muito obrigado e que Deus abençoe a todos!