	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aproveito estes minutos para fazer um registro de pronunciamentos que, aliás, já registrei eletronicamente.
	Primeiramente, quero parabenizar mais uma vez a decisão do Ministério Público Federal no meu Estado, que, no último dia 10, ajuizou uma ação para que o INCRA conclua a regularização de terras quilombolas, num Município muito próximo de Belém, o Município de Barcarena, onde fica um dos maiores polos industriais de alumínio, mas também um dos maiores portos do País, o Porto de Vila do Conde. Esse porto ficou famoso, no ano passado, por algumas catástrofes ambientais, incluindo o afundamento de uma embarcação com cerca de 5 mil cabeças de gado, que até hoje permanecem lá - só as carcaças, é claro, porque já se passaram muitos meses.
	A verdade é que a Universidade Federal do Pará, através do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, fez perícias e pôde afirmar que Gibrié do São Lourenço, Sítio Conceição, Sítio Cupuaçu-Boa Vista e Sítio São João pertencem às comunidades tradicionais quilombolas. E a expulsão dessas comunidades da área - uma parte da população, porque uma parte permanece, resiste - é datada bem recentemente, é do período ainda do final do regime militar, com a implantação do polo industrial no Município praticamente contíguo a Belém, separado apenas pela Baía do Guajará. 
	Em segundo lugar, quero registrar que o Ministério Público Federal ajuizou uma ação para que a Prefeitura de Belém cumpra o que está previsto já há 4 anos na lei que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
	O Prefeito atual já foi duas vezes condenado. A anulação da sua candidatura por conta do uso da máquina pública e do abuso do poder econômico e político nas últimas eleições vai gerar o aprofundamento da crise política e social na minha amada cidade de Belém. Esse Prefeito simplesmente vetou um projeto que criava uma política de atendimento aos cerca de 3 milhões de autistas da Região Metropolitana de Belém.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quatro comunidades de tradições quilombolas e indígenas no Município de Barcarena, no Pará, poderão, finalmente, ter concluídos os processos administrativos para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras em que vivem há gerações. O Ministério Público Federal ajuizou, no último dia 10, ação para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a concluir a regularização do território das comunidades Gibrié do São Lourenço, Sítio Conceição, Sítio Cupuaçu-Boa Vista e Sítio São João, que foi iniciada há mais de 10 anos. Caso a Justiça Federal acate o pedido, o INCRA poderá ter fixado o prazo de 3 anos e 1 mês para finalizar a regularização.
	Perícias realizadas pelo Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA) da Universidade Federal do Pará (UFPA) atestaram as tradições indígenas e quilombolas das comunidades e também verificaram que elas foram expropriadas e deslocadas compulsoriamente das terras em que viviam pelas extintas Companhia de Desenvolvimento Industrial (CDI) e Companhia do Desenvolvimento de Barcarena (CODEBAR), atualmente representadas pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU).
	As famílias, que sobreviviam a partir dos produtos resultantes do trabalho com a terra, na mata e nos rios e igarapés, foram deslocadas da área em que viviam para a instalação da CODEBAR, o que deixou as novas gerações desamparadas, sem estudo, sem moradia e sem condições de prover o próprio sustento.
	O reconhecimento desses territórios como pertencentes às comunidades tradicionais é uma questão de sobrevivência material e também de perpetuação da cultura, das tradições e dos costumes que relacionam várias gerações àqueles territórios ao longo do tempo. É essencial que o povo seja respeitado no modo de vida e de sobrevivência que possui. É inaceitável que o poder público haja com marasmo diante da violência acachapante imposta por aqueles que detêm o poder econômico e que, em nome do lucro, sobrepujam direitos e a sobrevivência de comunidades inteiras.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pais e amigos de pessoas com autismo - distúrbio do desenvolvimento que prejudica a capacidade de se comunicar e interagir - reivindicaram o atendimento de saúde  público e gratuito com qualidade durante a Manifestação pelo Respeito Azul, promovida no último dia 13 de novembro, em Belém.
	Não existem estatísticas para a quantidade de pessoas que sofrem desse transtorno no Pará.  As entidades que promovem esse atendimento no regime particular ou na filantropia, diante do abandono dos Governos Estadual e Municipal, estimam que esse número chegue a 10 mil pessoas na Região Metropolitana de Belém.
	A precariedade das condições de atendimento dos autistas foi alvo de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal no último dia 7. Nela, a União, o Estado e o Município são cobrados a oferecer a estrutura mínima de atendimento, desde a assistência, o planejamento, a regulamentação e a capacitação do corpo funcional até os equipamentos, os medicamentos e a fiscalização para o atendimento de crianças e adultos com autismo.
	O MPF revela que o atendimento a esses pacientes é precário no Pará, mesmo após 4 anos da publicação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e 2 anos após a publicação do decreto que a regulamenta. Além disso, foram ignoradas quase 30 recomendações para a regularização do serviço no Pará, resultantes de duas auditorias feitas pelo Ministério da Saúde há 2 anos.
	Segundo o MPF, não existe estatística oficial sobre o número de casos e faltam protocolos de atendimento, processo regulatório para acesso aos serviços, previsões de ações no Plano Estadual de Saúde, no Plano de Saúde de Belém e na programação anual desses planos. Também não há capacitação de profissionais da área, medicamentos, materiais didáticos, garantia de atendimento na rede de assistência e comprovação da aplicação dos recursos no setor.
	Enquanto isso, existe uma demanda reprimida de pacientes que aguardam o diagnóstico e o tratamento do distúrbio frente a uma rede assistencial limitada, na qual faltam profissionais capacitados, material pedagógico e equipamentos para desenvolvimento das atividades. A saída para muitas famílias tem sido a rede privada de atendimento ou o apoio de organizações não governamentais.
	No início deste ano, o MPF questionou a Secretaria de Saúde do Estado do Pará (SESPA) e a Secretaria Municipal de Saúde (SESMA) de Belém sobre quais foram as providências adotadas em relação às recomendações feitas pelas auditorias do Ministério da Saúde de 2014. Apenas a SESMA respondeu sobre alguns procedimentos adotados para atendimento a autistas e afirmou que não estava pronto o Plano Municipal de Saúde da Pessoa com Deficiência nem formado o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. Também afirmou que estava em trâmite a aquisição de um medicamento.
	"A política de tratamento ao portador de Transtorno do Espectro Autista está muito aquém do mínimo razoável, eis que não há atenção específica a esses pacientes, estando o serviço ofertado em total desacordo com a legislação, somando-se a isso a omissão do ente federal, que, por sua vez, atesta a calamidade por meio de auditorias, porém, em contrapartida, não adota quaisquer providências aptas a modificar a realidade posta, desprezando suas funções de apoio e monitoramento da rede", destaca a Procuradora da República Melina Tostes Haber, que assina ação.
	Sabemos que o autismo se manifesta nos primeiros anos de vida e que a intervenção de profissionais da saúde, nessa fase da vida, é crucial para o desenvolvimento do autista, auxiliando-o a ser uma pessoa independente no futuro. Por isso, a criação de condições adequadas de atendimento, como a criação de centros especializados, é essencial e urgente.