	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é complementar a questão de ordem de maneira muito serena, se V.Exa. permitir.
	A Comissão de Constituição e Justiça não recebeu ainda a questão de ordem levantada por nós a propósito da tramitação desta medida provisória, deste projeto de lei de conversão.
	Eu sei que, a esta altura, não terá efeito suspensivo. Mas há uma informação...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, mas isso foi na semana passada. 
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Mas há uma informação, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN  - V.Exa. usou,...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Usei.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN  - ...especialmente da MP nº 661,...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Usei.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - ...para sanear um gravíssimo problema, esta prerrogativa, que tinha sido adotada pelo Presidente Henrique Eduardo Alves, Presidente, com aprovação dos Líderes.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu usei.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - E V.Exa. a desmanchou, recentemente, sem o Colégio de Líderes ter sido consultado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, Deputado. Por consideração a V.Exa., vou, de novo, repetir. A decisão de utilizá-la não foi minha. Ela adveio do ex-Presidente Henrique Eduardo Alves, em função da Medida Provisória nº 627 em diante. O que aconteceu é que, questionado aqui, eu revi essa decisão, considerando que eu não me sentiria capaz, da Presidência da Câmara, de rever decisão de Comissão Mista, onde votaram Senadores e Deputados. Então, eu proferi uma nova decisão. Eu usei, segui e depois revi, questionado, em função dessa base, a qual eu suportei aqui em plenário.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sem a audiência do Colégio de Líderes.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas a adoção ou rejeição de matéria por interpretação de questão de ordem é feita pela Presidência, independentemente da anuência ou não do Colégio de Líderes.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Mas o Presidente Henrique Eduardo Alves se valeu, no pronunciamento feito em 2014, do respaldo do Colégio de Líderes, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Porque ele tomou uma decisão política e não regimental.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Era só isso que eu queria aduzir.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, eu optei por não manter a decisão política, porque eu a entendi equivocada regimentalmente.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou conceder.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - De qualquer maneira, eu peço para acrescentar a Questão de Ordem nº 352, que foi iniciada pelo Deputado Miro Teixeira.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está certo. Eu vou novamente dizer a V.Exa., art. 3º, § 4º, do Regimento Comum: "É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar". E não ao Presidente da Câmara.