PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seria muito melhor se a presença de uma criança na performance de um artista nu, no Museu de Arte Moderna de São Paulo, nunca tivesse acontecido. Mas, já que ocorreu e gerou grande polêmica, creio que devemos aproveitar o episódio para avaliar o que diz a legislação a esse respeito e a responsabilidade de cada um na preservação das novas gerações.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é categórico ao dispor sobre a "proteção integral" às pessoas de até 18 anos. E essa proteção não é apenas nesse ou naquele aspecto, cabe frisar, mas uma proteção integral, como afirma a lei já em seu art. 1º, esclarecendo, logo adiante, que para seus efeitos considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
	O art. 4º do ECA explicita os direitos abrangidos por essa proteção integral e a quem cabe garanti-los, nos seguintes termos:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
	Vamos focar aqui os direitos à cultura, à dignidade e ao respeito, que interessam mais neste momento, mas antes convém relembrar rapidamente o caso.
	Conforme o noticiário, um vídeo publicado em rede social mostrou uma criança de aproximadamente 4 anos tocando o pé de um homem que fazia uma apresentação, nu, na abertura da mostra Panorama da Arte Brasileira.
	Assim que o assunto se tornou público, a reação foi muito forte: em uma semana, 157 mil pessoas comentaram a questão em diversos locais da Internet, dois terços delas manifestando-se contra a performance.
	Criticado, o Museu publicou nota afirmando que a sala estava devidamente sinalizada sobre o teor da apresentação, incluindo a nudez artística, segundo o procedimento adotado pela instituição de informar os visitantes quanto a temas sensíveis. Salientou, ainda, que o trabalho apresentado na ocasião não tem conteúdo erótico e que a criança estava acompanhada por sua mãe.
	Após esse breve relato, vale indagar: os direitos da criança terão sido de fato assegurados?
	O direito ao respeito, diz o Estatuto, consiste na inviolabilidade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação, entre outros, dos seus valores, ideias e crenças.
	Mais uma vez, é de perguntar: presenciar a mostra do homem nu em nada atingiu a inviolabilidade psíquica e moral da criança, nem tocou em seus valores, ideias e crenças?
	Nos termos do Estatuto, cultura, diversões e espetáculos são direitos da criança, mas devem respeitar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Terá sido assim?
	O Museu afirma que a sala estava sinalizada sobre o teor da apresentação, mas não sabemos se a sinalização foi insuficiente ou se a mãe preferiu ignorar o aviso. De todo modo, pelo divulgado até agora, parece ter havido alguma falha, tanto que o Ministério Público de São Paulo decidiu investigar a suposta violação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	A par disso, na minha opinião, a indignação espontânea manifestada por grande número de pessoas, nas redes sociais e diante do Museu, não significa censura, como se está alegando. Trata-se do exercício legítimo de um direito, o de protestar contra algo que se julgue errado e até realizar um boicote pacífico, a exemplo do que alguns pretendem fazer.
	Cumprir a lei é sempre necessário; quando envolve menores de idade, é realmente imprescindível. E o Estatuto da Criança e do Adolescente não condiz com a ideia de uma criança de 4 ou 5 anos assistindo a performances de homens nus ou a exposições de quadros que retratam relações sexuais.
	Muito obrigado.