	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas, no momento em que anuncia que está em obstrução, gostaria também, se V.Exa. permite, de expor o absurdo que foi cometido pelo Governo Federal no dia de ontem com a edição da Medida Provisória nº 661. 
	Para V.Exa. ter ideia, Sr. Presidente, foi feita uma abertura de crédito ao BNDES e, no bojo da medida provisória... Primeiro equívoco: não se pode abrir crédito através de MP, isso tem que ser feito através de um PL direcionado ao Congresso Nacional. Pois bem.
	Além disso, está no art. 2º da medida provisória, Sr. Presidente: "O superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias". 
	Ora, o Governo Federal acaba de rasgar a Constituição, ao abrir crédito através do superávit primário, para estabelecer despesas primárias, sem especificar quais são as utilizações a serem feitas por...
	O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PROS-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria convidar todos os companheiros do PP e do PROS a se fazerem presentes nesta votação, que é nominal.
	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA) - Por isto eu chamo a atenção, para que fique nos Anais esse absurdo cometido pelo Governo Federal. Eu quero que conste na ata e nos Anais que o Governo Federal editou medida provisória para abrir superávit primário para despesas primárias, inclusive sem especificação de quais despesas são essas. Isso é um absurdo que eu espero que seja revisto.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Para orientação, Sr. Presidente!
	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA) - O Democratas estudará uma medida judicial para conter esse absurdo.