	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho em mão cópia de uma ação civil pública patrocinada por cinco integrantes do Ministério Público do Estado do Ceará que nos deixa extremamente preocupados, enquanto militares estaduais, enquanto profissionais de uma categoria à qual historicamente foram negados vários princípios de cidadania. Por exemplo, o direito a filiação partidária, o direito a candidatura antes dos 10 anos de serviço, o direito de votar no processo eleitoral, porque não havia voto em trânsito.
Aliás, quero aproveitar esta oportunidade para fazer um agradecimento público a V.Exa., Sr. Presidente. Quando foi Relator da reforma política apreciada em 2015, V.Exa. acatou o nosso encaminhamento. Hoje policiais e bombeiros militares, integrantes das Forças Armadas e do sistema de segurança pública têm direito ao voto em trânsito, graças à compreensão de V.Exa. como Relator da proposta naquela época.
	A referida ação civil pública pede a extinção de associações de policiais e bombeiros militares do Estado do Ceará, com a argumentação de que elas estão ou estariam ou estiveram em determinado momento, conforme especificado na ação, praticando ações típicas de sindicato. Considerando que é vedada a sindicalização aos militares, o Ministério Público do Ceará, através desses promotores, pede a extinção das associações.
	Ora, Sras. e Srs. Deputados, nós somos algo em torno de 800 mil policiais e bombeiros militares no Estado, algo em torno de 500 mil no serviço ativo. Por óbvio, por princípio constitucional, é cobrada de nós a responsabilidade pela segurança pública no Brasil, a responsabilidade pelo enfrentamento imediato desta violência que ninguém mais aguenta e que está gerando o maior índice de homicídios já visto em qualquer categoria de profissionais. Enquanto a média nacional, absurda, é de 25 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes, entre os policiais é de 70 homicídios para cada grupo de 100 mil, e, no Rio de Janeiro, é de 250 homicídios para cada grupo de 100 mil.
	E vem o Ministério Público tolher o direito de organização de uma classe. As associações de policiais militares estão estritamente abrigadas e no limite da Constituição Federal, no seu art. 5º, que diz que é livre a criação de associações, vedadas as de caráter paramilitar. Portanto, não há que falar, Sr. Presidente, em inconstitucionalidade dessas associações. Está previsto na Constituição que às associações cabe a representação judicial e extrajudicial de seus associados. Lutar por direitos, por dignidade, por salário não é contrariar a Constituição. 
Nós queremos repudiar isso e precisamos do apoio desta Casa. Quero pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que estude a possibilidade de pautar a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2014, que está pronta para vir a plenário. A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT prevê a possibilidade da organização de militares, mas, ao ratificar essa Convenção em 2010, este Congresso Nacional ratificou apenas o reconhecimento dos sindicatos. As associações de militares ficaram de fora desse reconhecimento. A PEC 443 corrige isso e estabelece uma relação constitucionalmente previsível, que respeita o direito de organização dessa categoria de profissionais imprescindível para a governabilidade brasileira, a dos policiais e bombeiros militares.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.