	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, primeiro, eu quero repassar aos nossos nobres Deputados que essa redação está sustentada tecnicamente. O que queremos lembrar nesta discussão, na verdade, é que as rádios de baixa potência já são regulamentadas pela Lei nº 9.612, de 1998. No entanto, sabemos que este debate é muito forte nacionalmente. Houve muita luta para que tivéssemos a Lei nº 9.612, de 1998. E hoje se usa um dispositivo: o art. 70 da Lei nº 4.117, de 1962, que está caduca para a realidade atual.
	Ora, Sra. Presidenta, é bom lembrar que pessoas de movimentos organizados pelo Brasil afora estão sendo tratadas como bandidas, são cercadas por pequenas emissoras; são pessoas que perdem muitas vezes seus equipamentos. Usa-se a Polícia, que poderia estar cuidando de bandido, para cuidar muitas vezes de uma situação de pessoas humildes, que têm essa organização social no dia a dia.
	Mas, Sra. Presidenta, o mais grave é que esse dispositivo do art. 70 da Lei nº 4.117 atenta contra o tratado da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Já demorou bastante para que nós pudéssemos reconhecer esse tratado. Passaram-se, portanto, 43 anos para que ele fosse reconhecido. E, no caso específico da liberdade de expressão, ainda hoje estamos sofrendo situações tão violentas como essas que acontecem no dia a dia.
	Portanto, Sra. Presidenta, recorro a este Plenário, às Lideranças aqui presentes, que compreendam que o que nós estamos fazendo aqui é um gesto democrático, sustentado tecnicamente, ouvindo quem fez essa redação com todos os cuidados. Nós estamos diante de um debate ideológico, aqueles que querem criminalizar os pequenos meios, as rádios de baixa potência, e aqueles que querem protegê-las. Porque, no que diz respeito às penalidades da Lei nº 9.612, são penalidades administrativas. O que nós não estamos aceitando é que a Polícia, que a Justiça se utilizem de uma força brutal para humilhar, massacrar pessoas desses meios tão simples e tão humildes.
	Portanto, nobres Deputados, nobres Deputadas, recorram a todos os nossos pares para que votemos contra essa emenda de supressão, porque isso é para o bem do Brasil.