	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 30 segundos para dar encaminhamento, só para não tomar muito tempo de quem está na espera. Falo sobre a defesa da PEC 544/2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais. 
	Sr. Presidente, deixo como lido. 
Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna em defesa da PEC n° 544/2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais. Aprovada no Senado Federal e nas Comissões da Câmara dos Deputados, a PEC 544 tramita nesta Casa já há 9 anos. Resta incluí-la na pauta de votação do Plenário. Ressalte-se que, em 2010, colhi mais de 280 assinaturas de apoiamento para que a proposta fosse colocada em votação e já apresentei requerimento para sua inclusão na Ordem do Dia, o que se configura como urgente. 
	Hoje no País há cinco TRFs, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. O projeto de emenda constitucional prevê a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, da 7ª, da 8ª e da 9ª Regiões, com sede, respectivamente, em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. 
	 O TRF é a segunda instância do Poder Judiciário Federal. Cabe ao tribunal julgar recursos contra decisões da Justiça Federal nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, previdência social e patrimônio público que envolvam a União e entidades federais, além do enfrentamento ao crime organizado. 
	A estrutura atual vem se revelando saturada e evidencia-se como inviável, uma vez que não atende às necessidades dos cidadãos e acarreta lentidão no julgamento dos processos. O deficit de processos não julgados aumenta a cada ano, o que compromete a celeridade processual. Além disso, o número de processos cresce à medida que o cidadão se conscientiza acerca de seus direitos.
	Com o objetivo de ampliar o acesso da população ao Judiciário Federal, a Lei n° 12.011, de 2009, expandiu a primeira instância e criou 230 Varas Federais. No entanto, como essa expansão se restringiu ao primeiro grau, a quantidade de recursos que chega aos tribunais é muito grande. Fica claro, dessa forma, que a expansão da primeira instância não resolverá o problema se o número de tribunais permanecer o mesmo.
	Minas Gerais, para nos determos apenas no caso de nosso Estado, atualmente incluído no TRF da 1ª Região junto com outros 12 Estados e o Distrito Federal, tem seus processos julgados com um atraso que varia entre 2 e 7 anos. Minas é responsável, sozinho, por cerca de 50% dos processos que tramitam no tribunal.
	Ressalto aqui que Procuradores da República e Juízes Federais do Estado de Minas Gerais lançaram na semana passada manifesto pela aprovação da PEC 544 e a consequente criação do tribunal no Estado, o TRF 7ª Região, para o qual já foi até destinado espaço físico, que será o imóvel do antigo Tribunal de Alçada.
	Cumpre ressaltar que a criação dos Tribunais Regionais Federais não se constitui como despesa: é, antes, um investimento, uma vez que diminui os custos da tramitação dos processos e aumenta a arrecadação com as execuções fiscais. 
	Resta evidente, portanto, que a proposta de criação dos quatro tribunais irá diminuir o acúmulo de processos e ampliar o acesso à Justiça. É a saída para racionalizar os serviços da Justiça Federal, resolver o gargalo que atrasa o julgamento de milhares de processos e conferir celeridade à sua solução. Afinal, recordando o que disse Rui Barbosa: "Justiça que tarda não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta".
	Assim, pelas razões expostas, reforço meu apoio à aprovação da PEC n° 544/2002 e solicito sua imediata inclusão na pauta da votação, pois todos os argumentos levam à busca da mesma finalidade: uma justiça mais célere e eficiente.
Muito obrigado.