	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta sessão do Congresso Nacional, como foi dito aqui pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, que me antecedeu, acontece sem a presença do povo brasileiro nas galerias, no silêncio de uma manifestação que acontece nas ruas do nosso País, contrária à mudança da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao alargamento e à flexibilização para se gastar além do que a lei permite. O ocorrido aqui ontem fez com que as galerias hoje estejam vazias, sem a participação popular.
Nós não concordamos com isso, Sr. Presidente, e temos que nos manifestar. A Presidenta Dilma Rousseff cometeu uma ilegalidade. Ao longo desses últimos anos, foi feita uma maquiagem no Orçamento federal, através de manobras contábeis, e criou-se um monstro tão horrível, que a maquiagem não é mais suficiente para apagar sua feiura. Agora, como em todo regime autoritário, que é incapaz de cumprir as leis, faz-se a tentativa de alterar a lei, para que a Presidenta não seja criticada ou não seja levada a responder por crime de responsabilidade por descumprimento da lei. 
	Nós entendemos que o povo brasileiro encontra-se hoje numa situação de muita preocupação, com inflação alta, altas taxas de juros, indicadores sociais declinantes, aumento da miséria, descontrole das contas públicas. O que se tem que fazer agora, em vez de mudar a lei para permitir a gastança, é economizar, através de uma melhor gestão, cortar gastos desnecessários, enxugar os 39 Ministérios.
	Ao contrário disso, o que faz o Governo? Baixa um decreto e condiciona o pagamento de emendas parlamentares, num valor total de 440 milhões de reais, à votação de uma alteração na lei fiscal que vai permitir a gastança. Ora, isso é coação, é chantagem, para que o Governo possa alterar a lei fiscal e liberar a Presidenta de responder por crime de responsabilidade, porque, se a lei não for alterada, o Tribunal de Contas da União terá que rejeitar as contas da Presidência da República. 
Para que isso não ocorra, a maioria governista tenta hoje, no silêncio das galerias - na impossibilidade de a população, de maneira presencial, observar a votação do Congresso Nacional -, aprovar uma lei que faça com que à Presidenta não se impute crime fiscal. 
Sr. Presidente, nós, da Oposição, como vimos dizendo ao longo desta semana e das semanas anteriores, estamos aqui para impedir que essa atrocidade seja cometida.
	Sabe o que vai acontecer se nós alterarmos a lei fiscal para a União? Haverá que haver uma analogia para os Estados brasileiros e, por consequência, para os Municípios do Brasil. Ou seja, haverá um descontrole total das contas públicas, um descontrole total dos orçamentos, não só da União, mas dos Estados e dos Municípios. A conquista da economia brasileira de controle inflacionário, de controle das contas públicas, estará perdida, por um capricho, pelo autoritarismo de um Governo que foi incapaz de manter as contas estáveis.
	Sr. Presidente, nós, da Oposição, estamos aqui para nos manifestar contrariamente a essa alteração que o Congresso está prestes a fazer, e em defesa não da opinião da Oposição, mas em defesa da organização das contas públicas brasileiras e, ao mesmo tempo, contra as consequências horríveis que isso trará, como aumento da miséria e aumento da inflação - porque será necessário aumentar as taxas de juros -, diminuição dos investimentos e diminuição dos postos de trabalho, ou seja, prejuízos para a sociedade brasileira.
	Muito obrigado.