	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero usar o meu tempo apenas para esclarecer a questão anterior. O Deputado Fernando Coelho Filho alterou o texto original do CPC, alterou o art. 12, dizendo:
"Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão." 
	O destaque feito pelo PSOL retirava tudo isso, portanto retirava a ordem cronológica também. Ontem o PPS fez um destaque só sobre o termo "preferencialmente". Então o PPS, ontem, queria discutir só essa palavra. Se fosse votado o destaque do PSOL hoje, seria retirada também a ordem cronológica.
	Ponto dois: em relação aos dois temas que estão sendo discutidos agora, que são os temas da rescisória, por que nós colocamos a rescisória na hipótese de o tribunal aplicar erradamente as súmulas ou a jurisprudência do Supremo? O Deputado Fernando Coelho Filho atendeu a um pedido do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Quando o tribunal, regional ou estadual, aplicava erradamente a súmula ou a jurisprudência, cabia, até então, uma reclamação. Como foi retirada a possibilidade de reclamação, o cidadão ficou sem instrumento para recorrer contra aquela aplicação incorreta do Direito.
	Portanto, nós aqui colocamos um instrumento para compensar a situação do cidadão, que foi prejudicado. É a rescisória. Eu, o Deputado Fernando Coelho Filho e o Deputado Rubens aprofundamos este debate, e o Deputado Fernando Coelho admitiu a possibilidade da rescisória nesses casos em que há aplicação incorreta, por parte do tribunal, da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
	O segundo aspecto que o Deputado também acolheu foi em relação à repercussão geral. Ele tinha uma proposta de revogar todo aquele § 3º do art. 1.035, que previa duas hipóteses de repercussão geral presumida. Nós, num diálogo feito hoje de manhã, levamos ao Relator a ponderação de que não poderiam os revogar os dois parágrafos. Chegamos ao acordo da revogação apenas de um daqueles incisos, o inciso II, nos casos de ações repetitivas.
	Há repercussão geral quando existe um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal alegando divergência da jurisprudência. Isto é, como nós demos uma nova missão aos Tribunais Superiores, eles não podem ter jurisprudência divergente, eles têm que uniformizar, organizar a sua jurisprudência. Isso, então, o Relator Fernando Coelho admitiu.
	Portanto, dentro desse acordo, nós abrimos mão desse destaque, porque ele acolheu no seu voto os outros dois destaques.