	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen; Sras. e Srs. Parlamentares, são dois os assuntos.
	O primeiro deles é que hoje eu já estou com o requerimento para retirada de pauta do projeto da Aeronáutica, até mesmo a pedido deles. Isso abre a possibilidade para a votação de um projeto extrapauta, que poderia ser o dos vigilantes, o Projeto de Lei nº 1.033, de 2003. (Palmas.) Já coloquei o tema na reunião dos Líderes da base; há possibilidade de isso acontecer; já pedi aos movimentos que enviem e-mails para cá. Há possibilidade de isso acontecer.
	É um projeto que já estava colocado em pauta, e nós podemos resolver essa questão ainda hoje, apesar do quorum baixo, levando-se em conta que nós temos duas votações difíceis, que são as da Medida Provisória nº 574 e a do marco regulatório da Internet. Mas podemos resolver essas questões.
	Também já há pedido para a semana que vem a votação da PEC 544, e, também, da PEC que trata da autonomia da Defensoria Pública da União.
	Mas, enquanto isso, Sr. Presidente, eu quero lembrar que a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal é, reconhecidamente, uma das mais complexas do serviço público, tendo em vista, especialmente, o panorama legislativo tributário brasileiro e os artifícios contábeis tão comumente perpetrados pelos contribuintes. 	
O exercício da função de auditor-fiscal, além de exigir isenção e independência, não pode ficar submetido a critérios subjetivos, nem ao sabor de movimentos políticos.
	Como não houve acordo acerca do reajuste salarial da categoria, os auditores-fiscais estão em estado de mobilização, praticando a Operação Crédito Zero e a Operação Padrão, que pretendem uma verdadeira negociação salarial e melhores condições de trabalho.
	O reajuste ofertado pelo Governo, a par de não repor a inflação passada, também não garante a recuperação do poder aquisitivo futuro.
	Diante dessa decisão governamental de não fechar acordo com a categoria, o movimento de mobilização, em especial a Operação Crédito Zero, se intensificou neste terceiro trimestre.
	Se esse cenário perdurar até o fim do ano, a arrecadação tributária será minorada, o que resultará em prejuízos irrecuperáveis, ocasionando perdas inclusive para Estados e Municípios, em função dos repasses obrigatórios.
	Sras. e Srs. Parlamentares, a atual remuneração dos auditores-fiscais da Receita Federal está aquém da remuneração de 21 dos 27 Fiscos Estaduais e do DF, sendo inferior até mesmo à de alguns Fiscos Municipais. A proposta apresentada só iria fazer com que essa defasagem se aprofundasse ainda mais nos próximos 3 anos.
	O reajuste pleiteado pela categoria é perfeitamente compatível com a complexidade e com o grau de qualificação exigido para o cargo.
	Tratando-se de categoria reconhecidamente essencial para o Estado brasileiro, venho, em nome do Partido da República, propor que o Governo Federal retome as negociações.	É fundamental acabar com o impasse ora existente, o que trará a valorização da carreira e reverterá em efeitos benéficos para a sociedade brasileira.
	Lembro, ainda, a PEC 544, de 2002, sobre a criação dos Tribunais Regionais Federais e a autonomia da Defensoria Pública, e o Projeto de Lei nº 1.033, de 2003, sobre os vigilantes, proposições que vamos tentar colocar na matéria extrapauta hoje ainda.
	Era o que eu tinha a dizer, em nome do Partido da República.
	Obrigado, Sr. Presidente.