	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que falo novamente, minha cara amiga Deputada, no período do Grande Expediente, desta vez sobre três assuntos que reputo de muita importância para o povo brasileiro. Um deles se refere à reforma eleitoral; outro, à tributária; e, por último, ao pacto federativo.
	Começarei pela mais polêmica, a reforma eleitoral, mais conhecida hoje como a minirreforma eleitoral. As principais alterações propostas no Projeto de Lei nº 6.397, de 2013, estão em análise pela Câmara dos Deputados. O referido projeto apresenta sugestões ao Código Eleitoral, instituído pela Lei nº 4.737, de 1965.
	Vejam V.Exas., que, de 1965 até hoje, mudou muito. Em 1965 era uma situação, hoje é outra. Não podemos continuar sendo regidos por uma lei, o Código Eleitoral, de 1965.
	Primeiro, restringe aos candidatos e a seus partidos a solidariedade quanto à responsabilidade pelos excessos praticados na veiculação da propaganda eleitoral, não extensível aos partidos coligados. Assim, elimina a interpretação analógica do Judiciário Eleitoral quanto à responsabilização ampla por abusos na propaganda eleitoral, evitando que os partidos coligados sejam punidos por atos de seus coligados.
	O Recurso Contra Expedição de Diploma só será cabível se, entre o primeiro e o segundo turno das eleições, o Poder Judiciário exarar a condenação do candidato ou este descumprir as cláusulas de inelegibilidade.
	O processo corre por muito tempo, Deputada. Depois que o candidato assume o exercício da função, vem a decisão. A Justiça tem que julgar antes da diplomação dos candidatos. Isso gera um mal-estar danado: o candidato ganha as eleições, é diplomado, toma posse, assume, e, de repente, a Justiça Eleitoral decide o contrário e o tira do poder. Eu acho isso um absurdo. Toda decisão judicial tem que ser antes de o candidato ser diplomado.
	A minirreforma eleitoral também altera a Lei dos Partidos Políticos, a Lei nº 9.096, de 1995, que estabelece que o partido só pode ser processado judicialmente na circunscrição de sua sede e que, nos casos de duplicidade de filiação, permanece válida a mais recente. Ou seja, a última é que vale. O candidato não pode ser punido porque tem dupla filiação. Automaticamente, a última filiação é a que vale, a mais antiga é automaticamente cancelada.
	Na fiscalização da escrituração contábil do partido e despesas de campanha pela Justiça Eleitoral, fica vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência.
	O Projeto de Lei nº 6.397, de 2013, prevê a não suspensão do repasse do Fundo Partidário durante o semestre em que ocorrem as eleições.
	Sras. e Srs. Deputados e povo brasileiro, o povo mostrou nas ruas que quer uma reforma eleitoral, uma reforma política. Esta minirreforma, na minha opinião, é tapar o sol com a peneira, não vai resolver coisa nenhuma, vai ficar a mesma coisa que está. Aliás, traz artigos mais brandos do que prevê a legislação de 1965.
	O povo brasileiro não quer saber de muitos detalhezinhos da Lei Eleitoral. Nós temos que fazer uma reforma eleitoral profunda, acabar com esse absurdo. Desculpem-me dar este depoimento aqui. Eu tenho certeza de que são raros os candidatos, os Deputados que gastam, justificam suas despesas e que, na realidade, gastam muito mais, o chamado caixa dois.
	Por isso, sou plenamente favorável ao financiamento público. Muitos dizem: "Mas não existe dinheiro para saúde, para educação, e vão gastar em financiamento público?" O Fundo Partidário também é dinheiro público, é a mesma coisa, e é mais barato para o País do que o financiamento privado, que traz caixa dois, este absurdo que está por aí, financiamento por empresários e assim por diante. Por isso, o financiamento público, na minha opinião, é o mais barato para a sociedade brasileira.
	Também sou totalmente contra as coligações partidárias. As coligações, na eleição proporcional, são a forma de mostrar o peso de cada partido; senão vão se criar partidos a torto e a direito. Se acabarem com as coligações partidárias, cada partido vai mostrar o seu peso. Vamos ver o que representa esses partidos nas eleições. Por isso, eu sou totalmente contra as coligações partidárias. Eu acho que cada partido tem que mostrar o seu peso.
	Também sou contra o instituto da reeleição. Defendo a tese de 5 anos de mandato para o Executivo - 5 anos de mandato -, sem direito à reeleição. A reeleição custa caro para o País. Podem V.Exas. ter certeza de que a reeleição é muito cara para o País, nos Municípios, nos Estados e na União. Dizer que reeleição não é foco de corrupção não é verdade: é; realmente é; a gente sabe que é. Por isso, eu sou contra as coligações na proporcional. Cada partido tem que mostrar seu peso.
	Coincidência de mandatos, Deputada. Eleição de 2 em 2 anos, não há país que aguente. V.Exas. que vão ser candidatos a Deputado Federal sabem quanto custa. Nós nem acabamos de terminar eleição municipal, elegendo Prefeitos e Vereadores, e já estamos nos preparando para mais uma eleição. Termina uma e já começa outra. Não tem jeito: não há cristão que aguente; não há país que aguente. Eu acho que a eleição tem que ser coincidente, uma vez só. É mais barato para o País. Em vez de 2 em 2 anos, de 4 em 4 anos.
	Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Amauri Teixeira - Quero me associar a V.Exa. Eu defendo a tese também da coincidência das eleições. Temos uma paralisia no Brasil. Estudos mostram que nós ficamos, Onofre - V.Exa. que foi Secretário -, cerca de 2 anos paralisados: primeiro, o orçamento da gestão pública só abre em fevereiro, março. Só aí ficamos 3 meses; segundo, a cada 2 anos tem eleição, a gestão fica 6 meses paralisadas em função da legislação eleitoral. Então, 6 mais 6, 12, mais 12, somados os 3 meses de cada ano em relação a abrir o Orçamento, temos 2 anos. Não tem máquina pública para funcionar! V.Exa. tem razão. Nós temos que ter coincidência de eleições para todos os cargos. A sociedade brasileira já está madura. Este é o mais longo período de democracia que nós já experimentamos. Essa coincidência pode ter uma transição maior, não precisa ser para esta eleição, nem vai ser mais, porque não tem condição de mudar, seria para a próxima eleição para Prefeito ou de Deputado...
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Em 2018.
	O Sr. Amauri Teixeira - Em 2018. Mas nós temos que fazer isso para normalizar a vida do Brasil. Não dá para ter eleição de 2 em 2 anos. Isso é algo que tem paralisado o País. Temos que nos aprofundar na reforma política. Eu tenho conversado muito com V.Exa. Eu quero aqui também manifestar meu apreço ao seu comportamento nesta Casa, sua dedicação à Santa Catarina, ao Brasil como um todo. V.Exa. defende a questão dos taxistas, dos caminhoneiros, dos produtores de frango. Especialmente para sua Santa Catarina, tem feito um trabalho extraordinário nesta Casa. Mas digo que nós temos de aprofundar. V.Exa. mesmo está dizendo: "Não sou mais candidato". Espero que seja, porque é um quadro aqui de grande convívio, de alegria. V.Exa. diz: "Não vou mais porque esse sistema está fracassado". E é verdade. Nós precisamos alterar as regras políticas para mudar a composição desta Casa, a fim de que seja uma verdadeira expressão da representação dos extratos sociais do Brasil. Quantos negros nós temos nesta Casa? Quase nenhum. Quantas mulheres nós temos nesta Casa? O índice de participação feminina no Legislativo brasileiro, aqui, é de 8,6%, menor do que nos países muçulmanos, que todo mundo acha que é a execração. Nós temos que melhorar a participação da juventude, dos negros, dos indígenas, das mulheres, dos setores minoritários, LGBTs e outros. Então, eu quero parabenizá-lo, mais uma vez, pelo oportuno pronuncimento.
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Eu agradeço.
	Vou ouvir sim V.Exa., Deputada, com todo o prazer. Mas, antes, eu quero dizer ao Deputado Amauri Teixeira que, sobre o elogio que V.Exa. dirigiu a este Deputado, a recíproca é verdadeira. Eu tenho um apreço, uma admiração por S.Exa. pela franqueza, pela clareza que tem, pela amizade e por ser um lutador.
	Eu dizia há pouco ao repórter do jornal O Globo por que nós temos uma admiração por V.Exa. Porque V.Exa. é uma pessoa simples, humilde, trabalhador, claro - absolutamente claro -, angustiado, como nós, pelo desempenho de nosso País. Por isso, nós temos uma admiração por V.Exa. Bom seria se pudesse ser candidato a Presidência desta Casa, quem sabe na próxima, e presidir esta sessão como sempre preside.
	Deputada Nilda Gondim, eu vou ouvir S.Exa.
	Antes, quero saudar os estudantes, as crianças brasileiras, que aqui vêm conhecer o funcionamento desta Casa. Quem sabe, Deputada, poderão surgir muitos Deputados, Deputadas, médicos, juízes do meio destas crianças. Nós desejamos muito sucesso às crianças e aos professores que vêm visitar esta Casa. Que sejam muito felizes.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Deputado Onofre Santo Agostini, são os alunos da Escola Classe 404, do Recanto das Emas.
	Sejam bem-vindos a esta Casa.
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sintam-se bem no nosso meio.
	Deputada Nilda Gondim, com muito prazer, ouço V.Exa.
	A Sra. Nilda Gondim - Deputado Onofre, eu quero primeiro parabenizá-lo por este pronunciamento que comprova a necessidade de uma reforma política urgente, especialmente neste assunto que abordou agora: coincidência de eleições. Como disse, eu me associo ao dinâmico Deputado Amauri, que presentemente está aqui a discutir, a batalhar, guerreiro, baiano, porque não é possível: de 2 em 2 anos, eleição. Você fica dividida entre o seu trabalho no seu território, na sua cidade, fazendo campanha, e aqui, nesta Casa, precisa trabalhar também. Então, é muito importante essa mudança. Parabéns, Deputado. Lamento muito V.Exa. estar anunciando que não vai retornar, porque é um Deputado dinâmico, atuante, comprometido com o social, que vem aqui batalhar, em nome do povo de Santa Catarina. Parabéns.
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Eu agradeço a manifestação de V.Exa. e, por vários princípios e pensamentos, efetivamente, estou querendo, como dizia Pelé, "pendurar a chuteira". Mas como a política é muito dinâmica, eu esperava a reforma política para ser candidato. Nesta situação de hoje dificilmente eu volto, porque eu comungo do pensamento de V.Exa.: eleição de 2 em 2 anos é humanamente impossível! Eu vejo a preocupação de V.Exa.
	Há pouco, o Deputado Dr. Rosinha estava me dizendo que faz mais de 1 mês que não passa um final de semana com sua família. Isso é desumano. Temos que estar aqui, como diz o ditado, com "um olho na missa e outro no padre", porque as eleições estão aí, falta menos de 1 ano. Temos que cuidar das eleições, desta Casa, fazer parte das Comissões. V.Exas. sabem o que é isso. Membro de Comissão, se não comparecer, leva falta. Temos que estar aqui; a sociedade está atenta; a televisão mostra quem está aqui e quem não está. Então, é difícil. Temos que abandonar a família, os filhos, uma série de coisas, porque esta reforma eleitoral é um absurdo.
	Tem que haver coincidência de mandatos! Tem sim! No passado, até se admitia, porque o eleitor tinha certa dificuldade para votar. Mas, hoje, não! O eleitor que é analfabeto sabe votar perfeitamente, tanto é que podemos ver o resultado das eleições. Vota em seis, sete candidatos, sem qualquer erro.
	Por isso, tem que haver reforma eleitoral sim! E, como disseram o Deputado Amauri e V.Exa., se a coincidência for lá em 2018, não interessa, mas tem que haver. Tem que haver isso. Estender o mandato de Prefeito, Governador e Presidente da República para 5 anos é importante sim! Eu concordo com V.Exas. sim!
	Mas quero tratar, ainda, nestes minutinhos que me restam, da reforma tributária. Realmente, a carga tributária é muito alta. Vejam V.Exas. que 53% do preço da gasolina é imposto. Cinquenta e três por cento do valor do combustível, da gasolina que vai lá para o nosso carro, é imposto! Não estou aqui acusando, dizendo que é este Governo o culpado. Tem que haver reforma tributária. Não há quem aguente mais pagar esses impostos que pagamos.
	Esse movimento que houve nesses meses da sociedade brasileira, do jovem, de todo mundo, ocorreu pelo problema da carga tributária. É muito alta a carga tributária!
	Vamos, às vezes, ao interior, e tenho certeza de que V.Exas. vão também. Perguntamos àquelas pessoas humildes se pagam muito imposto. Elas dizem: "Não, não pago imposto nenhum." "Você não paga imposto?" "Não, eu não pago." Total engano. Pagamos imposto sobre tudo que compramos, porque o imposto está embutido no preço da mercadoria. Então, torna-se alta a carga tributária.
	Além disso, Deputada, a distribuição dos recursos é absolutamente equivocada. Vou repetir: não pensem que eu estou criticando este Governo. Este Governo tem uma parte de culpa. É claro que tem. Mas isso vem ao longo da história. Depois da Constituição de 88, mudou muito a carga tributária.
	Como era no passado? E posso dizer isso porque fui Prefeito em 1972. Como era a distribuição dos recursos? Eram 50% para a União, 30% para o Estado e 20% para o Município. Era assim a distribuição da carga tributária. Como é hoje, Deputada? Mais de 60% ficam para União. Não que aumentou a alíquota do imposto, aumentaram as taxas, os fundos. Tiraram 8% dos Estados e 7% dos Municípios e, o mais grave de tudo, deram atribuição para os Municípios que não era deles.
	No tempo em que fui Prefeito, Deputada, não tinha essa história de transporte escolar, assistência social, médicos. Tanto é que, na minha cidade - que hoje tem aproximadamente 40 mil habitantes -, não tínhamos posto de saúde do Município, era do Estado; não tínhamos odontologia do Município, era do Estado. A assistência Social era da competência do Estado ou da União. Hoje é tudo do Município. Coitado desses Prefeitos! Coitados desses Prefeitos!
	Às vezes, a gente reclama: "Poxa, mas a Casa está cheia de Prefeitos!" Toda semana fica cheia de Prefeitos. Esta semana, então, foi uma beleza. Eles vêm aqui pedir auxílio, ajuda: "Por favor, Deputado, me arrume uma emenda. Por favor, Deputado, arrume aqui, porque a coisa está russa no meu Município". Isso porque eles perderam 7% da sua receita, perderam a receita, e lhe deram mais atribuição. Por consequência, têm dificuldade muito grande para administrar seu Município.
	Deputado, faça a conta V.Exa. Povo brasileiro, escute, por favor: às vezes, criticamos os Prefeitos, mas vamos fazer a conta rapidinho: 25% da receita do Município tem que ir para a educação - perfeitamente, estou de acordo -; 15% tem que ir para a saúde, isso é no mínimo. A somatória de 15% mais 25% dá 40%.
	A folha de pagamento dos Municípios entre Câmara de Vereadores e máquina administrativa, no mínimo - olha, no mínimo, muito baixinho! -, 50%, 52% ou 53%. Então, só aí já foram 93%.
	Para funcionar a máquina administrativa: gasolina, telefone, água, carro do Prefeito, viagem daqui, dali, no mínimo, são mais 3%. Sobra o que para ele investir? O equivalente a 1%, 2%, 3%. Depois, vem Plano Rodoviário Municipal, transporte escolar, não sei o quê.
	Coitados dos Prefeitos. O que acontece? Eles têm que vir aqui: "Pelo amor de Deus, arrume uma emenda para nós. Arrume isso". Eles vêm aqui com pires na mão, implorando ajuda para poderem administrar.
	Seguidamente, escuto o Deputado Amauri Teixeira chamando a comunidade da sua região, os Prefeitos, para distribuir suas emendas. "Olha aqui, eu discuto com a sociedade como vamos distribuir. Quanto vai para este setor, quanto para este e para aquele Município". Porque os Prefeitos não suportam mais. Não há quem administre esses Municípios!
	Outra coisa, Deputada, quando a gente diz assim: "A Nação brasileira está em dificuldade". O que é o Brasil? O que é a Nação brasileira? É um conjunto de Estados, mas é abstrato - é abstrato. Você mora no Brasil, mas é abstrato. Quando a gente diz assim: "O meu Estado de Santa Catarina... O Estado do Deputado Amauri Teixeira, a Bahia, o que é o Estado da Bahia?" É um conjunto de Municípios, mas também é abstrato. A única coisa que é concreta é o Município, é onde eu piso e é onde existem as dificuldades: falta luz, água, telefone, escola, hospital, médico. Onde falta isto, aquilo, onde é? Não falta no Brasil, falta nos Municípios.
	Para resolvermos o problema da saúde do Brasil, nós temos que resolver o problema da saúde dos Municípios. É lá que nós precisamos de médico. Nós não precisamos de médico no Brasil. Nós precisamos de médico nos Municípios; nós precisamos de hospital no Município; nós precisamos de água, escolas, transporte escolar lá no Município.
	Então, para nós resolvermos os problemas da Nação brasileira, dos Estados brasileiros, nós temos que resolver os problemas dos Municípios. Não tenham dúvida nenhuma. E quem está dizendo isso tem experiência. Eu já fui Prefeito. Eu sempre digo que fui Prefeito na época em que Prefeito mandava. Hoje, os coitados dos Prefeitos mandam pouco porque estão sujeitos a muitas normas difíceis de cumprir: patrolar uma estrada particular é crime; passar a patrola ou mandar patrolar uma estrada particular que vai até a lavoura, ou que vai até a fazenda de fulano de tal, é crime. Como é que nós podemos pedir ao nosso produtor que produza para saciar a fome do povo brasileiro? Como diziam, num tempo não muito distante: "Plante, que o João garante". Mas como um cidadão vai plantar se nem estrada tem, nem bueiro tem, nem pontilhão tem, porque ele não tem condições de fazer, porque ele não tem suporte financeiro para isso. Quem tem que fazer é o Poder Público, é o Município. Mas, se fizer, está cometendo um crime.
	Por isso, eu digo que as Prefeituras, os Prefeitos, não mandam muito. Mandam pouco, porque as leis são muito exigentes e punem muitos Prefeitos. Poucos são os que, no fim do seu mandato, não têm comprometimento na Justiça - ou é no Tribunal de Contas ou é na Justiça. Quantos Prefeitos neste País estão com a pulga atrás da orelha porque estão sendo chamados por certas posições que tiveram como Prefeitos pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União ou pela Justiça.
	Então, a situação é muito complicada, Deputado Amauri, hoje nos Municípios. Eles têm de ter muito cuidado para não se envolverem e, quando deixarem o mandato, não estarem sendo processados e punidos por não digo má-fé ou malversação do dinheiro público.
	Às vezes, a gente comete muita injustiça e ingratidão com esses Prefeitos. A gente diz que o Prefeito foi desonesto. Não, ele cometeu irregularidade sanável, irregularidade administrativa. Ele não roubou, não desviou recurso em proveito próprio ou de seus interesses pessoais. Pelas circunstâncias, ele teve de praticar alguma irregularidade sanável, Deputado Amauri. Eu conheço muitos Prefeitos que cometeram alguma irregularidade, mas sanável. Não foi má-fé. Ele não teve a intenção do desvio do dinheiro público, mas está lá, chamado às barras da Justiça, muitas vezes tornando-se inelegível, não podendo mais disputar eleição. Claro que há os caras de má-fé, mas a grande maioria absoluta pratica irregularidades sanáveis, sem a intenção de malversação do dinheiro público.
	Por isso, faço este pronunciamento. Vou encerrar, Deputado, solicitando a V.Exa. que determine sua publicação nos órgãos competentes, principalmente, em A Voz do Brasil. Presto esta homenagem a todos os Prefeitos brasileiros de todos os partidos. Todos os partidos têm Prefeito bom, têm gente boa, como tem alguns também que não são muito bons, mas trabalham em favor do povo. Ser Prefeito hoje de Município grande, médio ou pequeno é ser um verdadeiro herói. Por isso minha homenagem e meu respeito a todos os Prefeitos do Brasil inteiro pelo trabalho que vêm fazendo em favor do povo.
	Agradeço a atenção e o aparte aos Deputados. Foi um prazer, uma honra muito grande para mim. Fazem parte do meu currículo os apartes de V.Exas.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que falo novamente no Grande Expediente para abordar, desta vez, três assuntos de extrema importância para o povo brasileiro. Dois deles referem-se às reformas eleitoral e tributária, o último, ao pacto federativo.
	Começarei a abordar um dos temas mais polêmicos dos últimos anos. Refiro-me à reforma eleitoral, mais conhecida como minirreforma eleitoral, às principais alterações propostas no Projeto de Lei nº 6.397, de 2013, em análise pela Câmara dos Deputados.
	O referido Projeto apresenta as seguintes sugestões ao Código Eleitoral (Lei nº 4737, de 1965).
	Primeiro, restringe aos candidatos e a seus partidos a solidariedade quanto à responsabilidade pelos excessos praticados na veiculação da propaganda eleitoral, não extensível aos partidos coligados. Assim, elimina a interpretação analógica do Judiciário Eleitoral quanto à responsabilização ampla por abusos na propaganda eleitoral, evitando que os partidos coligados sejam punidos por atos de seus coligados.
	O Recurso Contra Expedição de Diploma só será cabível se, entre o primeiro e o segundo turno das eleições, o Poder Judiciário exarar condenação ao candidato ou este descumprir as cláusulas de inelegibilidade, gerando celeridade processual, pois fará com que a Justiça Eleitoral julgue os recursos antes da diplomação do candidato eleito, dando maior segurança jurídica ao processo em si e evitando a "indústria" de liminares. Contudo, como ponto negativo, não impõe prazo para cumprimento da decisão.
	A minirreforma eleitoral também altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9096, de 1995), estabelecendo que o partido só pode ser processado judicialmente na circunscrição de sua sede. Também nos casos de duplicidade de filiação, permanece válida a mais recente, ou seja, a última vontade do filiado, ficando a Justiça Eleitoral obrigada a cancelar o registro de filiação mais antigo, evitando a declaração de nulidade de ambas as filiações pela Justiça Eleitoral, como decorria da interpretação do texto original.
	Na fiscalização da escrituração contábil do partido e despesas de campanha pela Justiça Eleitoral, fica vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência sobre as mesmas, reforçando a autonomia partidária na aplicação discricionária dos recursos do fundo partidário.
	O Projeto de Lei nº 6397, de 2013, ao prever a não suspensão do repasse do Fundo Partidário durante o semestre em que ocorrem as eleições, evita prejuízos ao planejamento orçamentário dos gastos de campanha e punição de partidos duplamente, na forma da antiga redação, fato que beneficiará especialmente os pequenos partidos que não possuam estrutura contábil adequada.
	Com a nova redação, reduz-se o repasse do Fundo Partidário voltado às atividades de institutos de pesquisa. Logo, o partido que não aplicar os 10% nesse item não será mais punido, pois a verba voltará ao partido. A destinação, hoje de 20%, além de ser reduzida, desobrigou o teto mínimo de aplicação, na medida em que a reposição dos valores não despendidos retornará ao partido.
	As disposições do art. 44 tratam o partido ora como ente público, ora como privado. Porém, à medida que a nova redação do § 3º desobriga os partidos quanto ao respeito à Lei de Licitações na gestão dos recursos oriundos do Fundo Partidário, preza pela autonomia dos partidos, retira a possibilidade de serem fiscalizados pelo TCU nesse aspecto.
	O projeto em questão impede a veiculação repetitiva do mesmo material publicitário partidário. Esta nova redação favorece o aumento dos gastos de campanha com as produtoras de conteúdo midiático, prejudicando os pequenos partidos face ao aumento dos gastos.
	Na Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 1997), também alterada pelo PL 6.397/13, afastou a aplicação solidária de sanções pecuniárias aos partidos coligados, apenando-se apenas o partido responsável pela violação.
	Sua nova redação reduziu em 2 dias o tempo das convenções partidárias (escolha de candidatos e coligações), com o prazo inicial sendo dia 12 e não mais dia 10 do mês de junho do ano das eleições, diminuindo o tempo de campanha e, consequentemente os gastos partidários.
	Pela atual redação do art. 11, hoje, para fins de registro de candidaturas, é necessária a entrega da quitação eleitoral expedida pela própria Justiça Eleitoral a ela mesma. Com a dispensa da apresentação de documentos produzidos com informações de posse, esta mudança desburocratiza. De outra via, às vezes, o cara foi eleito em uma localidade - Estado -, mas está condenado em outro. Seria melhor um nada-consta da Justiça Comum do domicílio eleitoral dos últimos 5 anos.
	Com relação à doação a partidos políticos, excetuam-se as ONGs que não recebem recurso público. Essas ONGs podem fazer doações sem respeitar os limites da lei.
	Quanto à reforma tributária, todos nós sabemos que a população não suporta mais a pesada carga de impostos praticados no País. Essa matéria já foi muito discutida por esta Casa e está na gaveta há algum tempo. Não é por acaso que o Brasil é chamado de o país dos impostos.
	Só para se ter ideia, se compararmos os preços de diversos produtos brasileiros com os praticados em qualquer país europeu ou nos Estados Unidos, ficaremos estarrecidos. Carros, telefones celulares, computadores, energia elétrica, gasolina entre outros, são alguns dos exemplos desse disparate. O custo de vida no Brasil é altíssimo, e não deveria ser assim, pois, a qualidade dos serviços e de vida em geral é baixíssima.
	A reforma tributária é uma mudança na atual estrutura e na legislação de impostos, taxas e contribuições vigente no País. Ela afetará a vida da população, dos empresários e dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, pois mexerá com os recursos que são transferidos dos contribuintes para manter o sistema estatal e os serviços públicos, como segurança, educação, saúde, saneamento básico entre outros.
	Essa mudança deve atender aos interesses da Nação e não de governos ou governantes, mas sem comprometer a trajetória de desenvolvimento sustentado do Brasil.
	A nossa estrutura de impostos é classificada como a pior do mundo pelo Fórum Econômico Mundial e tem grande peso na composição do Custo Brasil. O interessante é que se as consequências da carga tributária elevada são tão ruins para os brasileiros. Quais os motivos de os governos anteriores não terem feito a tal reforma? Não é absurdo concluirmos que estamos diante de uma falácia.
	Neste contexto, o povo não tem a dimensão de quanto paga de tributos em cada produto adquirido. Só para ilustrar o que estou dizendo, o Governo arrecada sozinho 53,03% sobre o valor da gasolina, que tem um custo inicial de R$1,15 e chega aos nossos bolsos por quase R$3,00. Um verdadeiro disparate!
	A reforma tributária é um dos principais temas da agenda nacional deste ano. Estou convicto de que os protestos que estão acontecendo em todo o País não são maiores porque as pessoas não têm plena consciência da quantidade de tributos que estão embutidos nos preços dos bens e serviços comercializados no mercado brasileiro.
	De um lado não há transparência de quanto é pago em impostos, de outro, não há clareza na repartição das receitas arrecadadas. Precisamos rediscutir a partilha das receitas governamentais entre os diversos entes da Federação para compensar o excesso de obrigações que têm recaído sobre os Municípios. A concentração da arrecadação nas mãos da União tem perpetuado as distorções entre as diferentes regiões do País, com consequências nocivas sobre o padrão de desenvolvimento nacional.
	O excesso de impostos acabou criando uma burocracia infernal no País, que obriga as empresas a manter estruturas de controle contábil cada vez mais cara e pesada. Um obstáculo que se tornará cada vez maior em função da avalanche de importações vindas de países com custos menores de produção. Para que os nossos produtos sejam competitivos internamente e no mercado internacional, não é razoável manter a carga tributária atual, pois as empresas brasileiras estão funcionando no limite.
	Existe um enorme paradoxo na questão da arrecadação de impostos no Brasil. A contrapartida do Governo em reverter tais recursos em benfeitorias e qualidade de vida para a população é muito insignificante. Qualquer leigo pode afirmar que tais recursos estão sendo mal aplicados. Em vez de criar mais impostos, o que o Governo deve fazer é destinar prioritariamente para