	O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustre Deputado JHC, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Ministério do Trabalho editou, no último dia 13 de outubro, sexta-feira - aliás, sexta-feira 13 -, a Portaria Ministerial nº 1.129, de 2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.
	Essa portaria, Sras. e Srs. Deputados, estabelece que o cerceamento à liberdade dos trabalhadores é condição essencial para a caracterização das chamadas condições degradantes e da jornada exaustiva, o que afronta diretamente o previsto no art. 149 do Código Penal e as Convenções nºs 29 e 105 da OIT, constituindo uma flagrante ilegalidade cometida pelo Ministério do Trabalho.
	A mesma portaria, de maneira inaceitável para nós, muda os critérios para publicação da lista suja do trabalho escravo, inclusive transferindo a responsabilidade de divulgação dela de uma área técnica para a órbita exclusiva das decisões políticas pessoais do Ministro.
	Essas alterações, Deputado Ivan Valente, sob a justificativa de regulamentar a concessão do seguro-desemprego, provocam alterações que fragilizam um importante instrumento governamental que tem contribuído significativamente para o combate ao trabalho escravo contemporâneo.
	Isso é uma afronta a nossa sociedade, que busca construir um comportamento ético em todas as áreas, com a promoção da justiça. O único trabalho que dignifica o homem, Sr. Presidente, é o trabalho decente, com respeito e harmonia entre capital e trabalho, e é por esse princípio que devemos nos conduzir.
	Tramita nesta Casa um projeto de lei de minha autoria, o Projeto de Lei nº 7.946, de 2017, que acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. O projeto já tem parecer favorável na Comissão de Trabalho da Câmara. 
	Conclamo V.Exas. para trabalharmos juntos pela revogação dessa portaria e assumirmos um compromisso comum pela aprovação do PL 7.946/17, em prol do combate ao trabalho escravo em nosso País.
	Quero informar ainda, Sr. Presidente, que hoje pela manhã dei entrada a projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos dessa portaria, que considero um equívoco do Ministério do Trabalho, órgão que tem recebido o meu respeito e o meu apoio tanto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como neste plenário.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Peço que se dê divulgação ao meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - O pedido de V.Exa. será atendido.