	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de comunicar à Casa que foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um projeto apresentado em outra legislatura pelo Deputado Fernando Coruja. Esse projeto trata da Lei do Registro Público. Ele estava em desacordo com a Constituição, que, no seu art. 5º, estabelece direitos e obrigações iguais para o homem e a mulher. 
	A Lei do Registro Público dizia que a mãe só poderia registrar o filho depois de 45 dias se o pai, mesmo que presumido, não o fizesse. Daí por que, Sr. Presidente, nós apresentamos o projeto, para que, no prazo de 15 dias, a mãe ou o pai possa fazer o registro civil do seu filho. 
	Aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça, em fase conclusiva, vai à sanção presidencial, acabando definitivamente com o preconceito que ainda existe no Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.