	O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Relator desta medida provisória, gostaria aqui de fazer uma breve explanação a fim de sanar dúvidas levantadas por alguns oradores que me antecederam. 
	Quero falar primeiro da iniciativa do Governo de criar o Programa de Proteção ao Emprego. Esse é um instrumento moderno como política de manutenção de empregos, já testado e aprovado em diversos países, especialmente no continente europeu.
	O grande destaque desse programa, talvez o grande case, que, aliás, foi o que o originou e fez com que uma comitiva brasileira pudesse conhecer esse programa, foi na Alemanha, no ano de 2009, após a crise de 2008. Ele foi responsável, naquele país, pela manutenção de mais de meio milhão de empregos num momento muito similar ao que o vive hoje o Brasil, de retração econômica. 
	Quero aqui, inicialmente, enaltecer a iniciativa do Governo Federal de enviar a esta Casa um instrumento moderno, eficaz, que já está garantindo a manutenção de muitos empregos no nosso País.
	Nós recebemos 175 emendas. Colocamos no nosso relatório, absorvemos no nosso relatório vinte e poucas emendas que entendemos estar justificadas e ser importantes para o aperfeiçoamento dessa matéria. 
	Gostaria aqui também de mencionar uma dúvida, que sempre permeou esse debate, sobre a possibilidade de todos os setores aderirem ao Programa de Proteção ao Emprego. Nós colocamos, de forma expressa no texto, essa possibilidade.
	Até pelas diversas manifestações da equipe econômica do Governo de que este momento de retração econômica se estenderá ainda por algum tempo, nós entendemos necessária também a extensão do Programa de Proteção ao Emprego até o final de 2017. Consequentemente, estendemos o prazo de adesão, que se daria agora no dia 31 de dezembro de 2015, para 31 de dezembro de 2016.
	Tivemos também, Presidente, um pedido no sentido de haver uma segurança jurídica maior nesse texto, com a incorporação ao texto legal dos critérios objetivos para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego. Ou seja, não é somente uma comissão formada pelo Governo que irá definir quais empresas atendem a esses critérios e poderão aderir ao programa. Portanto, Presidente, após esse aperfeiçoamento do texto, independentemente do setor econômico, todas as empresas que atendam a critérios objetivos e demonstrem a dificuldade econômica e financeira, poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego.
	Também gostaria de dizer que nós apresentamos, por sugestão do Ministério da Micro e Pequena Empresa, a possibilidade de adesão de micro e pequenas empresas, porque, com o acordo coletivo, que é a essência desse programa, há uma grande dificuldade para que as pequenas empresas, que têm poucos funcionários, promovam esse acordo. Agora, nós criamos um instrumento em que o sindicato dos profissionais daquela empresa pode estabelecer um acordo e uma adesão das micro e pequenas empresas, que poderão aderir ao sindicato.
	Sr. Presidente, para finalizar, eu queria dizer que muito foi dito aqui sobre os arts. 11 e 12, que estabelecem que o acordo coletivo tem prevalência sobre a legislação. No nosso texto inicial, incluímos a teoria do conglobamento, em que o acordo coletivo que fosse mais benéfico ao trabalhador teria prevalência ao legislado. Foi suprimido isso na Comissão, e veio para cá com bastante divergência.
	Através de um acordo com a grande maioria dos partidos, eu orientarei, no momento do destaque, a supressão dos arts. 11 e 12, mantendo apenas o Programa de Proteção ao Emprego na Medida Provisória nº 680. Então, Sr. Presidente, para concluir, eu gostaria apenas de fazer este comunicado sobre o acordo partidário.
	Muito obrigado.