	O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para tratar de um assunto importante.
	É possível que amanhã, dia 7, o Supremo Tribunal Federal queira se debruçar sobre o tema da liberação do aborto nos casos de contaminação com o zika vírus.
	Na semana passada, já tivemos uma decisão absolutamente equivocada, na qual a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal disse simplesmente que não haveria crime de aborto até o terceiro mês de gestação.
	A reflexão que trago hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é: por que nós respeitarmos decisões judiciais? Por que reconhecemos a autoridade dos juízes e a autoridade de suas decisões? Fazemos isso porque confiamos que um juiz será um fiel cumpridor da lei. Acreditamos e confiamos em que o Poder Judiciário, pelos seus membros, cumprirá o ordenamento jurídico na sua íntegra e tornará forte e aplicada a legislação. No entanto, Sr. Presidente, quando um juiz passa a decidir apesar da lei e até mesmo contrariamente a ela, a natureza e a raiz de sua autoridade se veem perdidas.
	O Supremo Tribunal Federal, quando revoga ou pretende revogar o Código Penal, que claramente trata o aborto como um crime, nessas circunstâncias, age contrariamente à Constituição. Ele, que é o guardião da Constituição, passa a ser o adversário da Constituição, pois no texto constitucional está consagrado o princípio da legalidade, segundo o qual a lei deve ser cumprida. E a lei que temos no Brasil, aprovada no Parlamento brasileiro, diz que o aborto é crime, um crime indefensável, um crime abominável, Sr. Presidente.
	A autoridade judicial e a autoridade judiciária nascem do cumprimento de leis aprovadas no Parlamento, onde a representação dos cidadãos brasileiros, dos seus mais variados matizes, das suas mais variadas cores, faz-se ouvir.
	Por isso, Sr. Presidente, o ativismo judicial é um atentado à Constituição. 	Muito obrigado.