	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer já cometeu diversas ilegalidades e arbitrariedades, mas é absurda a que cometeu nesta semana, por meio de uma portaria ministerial que, na prática, revoga o Código Penal Brasileiro, determinações da Constituição e convenções internacionais, das quais o Brasil ratifica, a exemplo da Convenção dos Direitos Humanos das Nações Unidas, as várias convenções da Organização Internacional do Trabalho. 
	Arbitrariedade igual a esta, sinceramente, eu não imaginava que este Governo, apesar da sua ilegitimidade, conseguisse cometer!
	Agora, uma portaria diz que o combate ao trabalho escravo não pode mais ser realizado no nosso País. O Código Penal, no art. 149, acabou incluindo na nossa legislação aquilo que é prática em todos os países que ratificam as convenções da Organização Internacional do Trabalho. 
São consideradas trabalho análogo ao trabalho escravo todas as condições de trabalho que submetem ou reduzem o trabalhador a uma jornada exaustiva, a condições degradantes de trabalho, a servidão por dívida.
Trata-se de questões que há muito tempo fazem parte da legislação brasileira, como o trabalho forçado. Tudo isso consta do art. 149 do Código Penal. Agora, uma portaria quer, na prática, revogar isso. 
	O fato é que os auditores do trabalho não podem mais caracterizar um empregador como tendo praticado trabalho escravo, sem acompanhamento da polícia. Evidentemente, o trabalho escravo é crime no Brasil!
	Há mais. Para se incluir uma empresa na lista suja, como se diz, só por ato de Ministro. Somente o Governo ilegítimo de Temer, com tamanha fragilidade, que precisa se blindar no plenário para não ser investigado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que cede a chantagem de setores mais retrógrados do empresariado rural brasileiro! 
	É preciso deixar claro que a maioria dos empregadores rurais no Brasil não submete seus trabalhadores ao trabalho escravo; a maioria dos empregadores urbanos no Brasil não submete seus trabalhadores ao trabalho análogo ao trabalho escravo. Isso acontece com uma minoria, que vinha sendo combatida duramente. Agora, o Sr. Michel Temer se submete a um dos setores mais retrógrados, com graves prejuízos não apenas para a imagem do Brasil no contexto internacional, mas também para o comércio internacional. 
	Eu espero que Michel Temer tenha o mínimo de vergonha na cara e faça o Ministro do Trabalho revogar esta portaria. Coloque-a na lata do lixo, local para onde ela deve ir. 
Que continuemos a combater o trabalho escravo no nosso País! É uma vergonha o que o Governo Temer está fazendo neste campo.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.