	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apelo a esta Casa para que possamos votar, ainda hoje ou, no máximo, amanhã, o projeto que estabelece as normas legais para a Internet, denominado de marco civil da Internet.
	O projeto é relevante e já vem tarde, pois até agora as demandas são dirimidas através de analogias com leis específicas de outras tipificações delitivas. A ausência de normas estimula golpes e descaso de usuários e prestadores de serviço que se acham abrigados na falta de legislação específica.
	A aprovação do marco civil da Internet, portanto, fixa os direitos e deveres dos usuários e provedores de rede no Brasil e cria o ambiente para outras normas reguladoras. Será um instrumento vital para a relação saudável entre os provedores e usuários, o qual tornará mais segura, pela definição de normas, a relação entre ambos.
	Espero que possamos superar a divergência em relação a alguns pontos, mormente o que condiciona igualdade de procedimentos quanto a velocidade de rede, pelos provedores, para todos os pacotes de dados, como conteúdo ou aplicativo.
	Princípios previstos na proposta: garantia de liberdade de expressão; proteção da privacidade e dos dados pessoais; e neutralidade da rede.
	Os direitos dos usuários: controle sobre os dados pessoais; inviolabilidade e sigilo das comunicações; manutenção da qualidade contratada da conexão; não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito; informações claras e completas nos contratos.
	Obrigações do provedor: guardar sob sigilo os registros de conexão do usuário pelo prazo de 1 ano; fornecer acesso a esses dados apenas mediante ordem judicial.
	O marco civil da Internet expressa a convicção de que acessar a Internet não se restringe a mero passatempo, é uma prática necessária e importante na busca de informações condizentes com a rapidez exigida pelos tempos modernos.
	O acesso à Internet cresce em todo o mundo, para os mais variados fins. No Brasil, a busca pelo uso da Internet não para de crescer de forma expressiva em todas as faixas etárias.
	Segundo o IBGE, o consumo que mais cresceu entre os brasileiros foi o de computadores com acesso à Internet, promovendo um aumento de 39,8% entre 2009 e 2011. Além dos jovens, que tradicionalmente buscam acesso à Internet, houve considerável aumento entre os brasileiros com mais de 50 anos de idade.
	Essa realidade exige uma proteção legislativa. Este Parlamento está na iminência de providenciar as bases legais que darão maior tranquilidade e transparência ao uso da Internet.
	Muito obrigado.