PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, venho a esta tribuna pontuar algumas mudanças sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, que trata das 10 medidas de combate à corrupção.
	A aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 4.850/16 promove uma série de medidas que endurecem e punem com mais rigor os crimes de corrupção. São proposições que ajudarão muito a combater a impunidade de todos os agentes públicos, de todos os Poderes da República, sem distinção.
	Para que se jogue luz ao que foi aprovado e ao que foi suprimido, é preciso dar publicidade ao que é fato, ao que é verdade. É o que faremos a seguir, listando primeiro o que foi aprovado.
	Criminalizamos o caixa dois. O texto torna crime a utilização de recursos não contabilizados formalmente em campanhas eleitorais. É importante ressaltar que a prática antes não era crime. Isto significa que, agora, a prática de caixa dois será passível de prisão.
	Tornamos crime hediondo a corrupção. Peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, corrupção ativa em transação comercial internacional, inserção de dados falsos em sistemas de informações, entre outros crimes, passam a ser enquadrados como hediondos, o que significa prisão em regime fechado, sem fiança.
	Criminalizamos a compra de votos. Compra de votos era crime eleitoral, e a punição era multa, cassação de registro de candidatura e perda de mandato. Agora passa a ser crime a compra de votos, com pena de 1 a 4 anos de prisão e multa.
	Aumentamos a pena para o crime de corrupção, de acordo com o valor desviado. As penas para desvio de recursos serão aumentas de 7 a 25 anos de prisão de acordo com o valor desviado.
	Aceleramos o processo de investigação. O texto aprovado dificulta as medidas que atrasavam o processo de investigação.
	Tornamos crime o abuso de autoridade. A proposta prevê como crime o abuso a de autoridade que venha a ser cometido por juiz, promotor ou qualquer agente público contra qualquer cidadão brasileiro. Isto significa que qualquer autoridade que cometa alguma arbitrariedade ou abuso de poder ou que atente contra o direito de legítima defesa e promova a manipulação da verdade contra qualquer cidadão brasileiro poderá ser processada, e a Justiça determinará quem tem razão.
	Listarei a seguir o que foi retirado do texto.
	Impedimento da prática do habeas corpus. O habeas corpus é uma medida judicial que qualquer cidadão comum pode impetrar para impedir uma prisão arbitrária e/ou solicitar a liberdade de alguém que tenha sido preso injustamente.
	Confisco de bens sem prova do ilícito. Caso esta proposta se mantivesse, poder-se-ia determinar o confisco do bem de qualquer pessoa, sem a prova e ou julgamento para tal.
	Pagamento de delator com dinheiro de corrupção. A medida poderia permitir que delatores ficassem com 30 % do que foi surrupiado, recebendo pela delação recursos advindos da corrupção.
	Simulação de situação de corrupção para testar integridade de servidor. Esta proposta instauraria um regime no qual todos deveriam provar sua inocência antes de haver qualquer comprovação de crime. Nem a ditadura foi tão longe.
	Anistia de crimes de caixa dois. Esta proposta buscava perdoar quem havia praticado caixa dois e, se aprovada, teria deixado impune pessoas que tivessem cometido esta infração.
	Diante destes esclarecimentos, não é possível imaginar que se diga que as medidas aprovadas possam ser motivo de insatisfação de qualquer Poder da República, e nem que as medidas que foram reprovadas poderiam existir na democracia contemporânea.
	Muito obrigado.