O SR. FÁBIO FARIA (PSD-RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 270, apresentada em 2008 pela Deputada Andreia Zito, destina-se a assegurar proventos integrais ao servidor federal, estadual ou municipal aposentado por invalidez permanente e cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido até 16 de dezembro de 1998. 
A propósito, a invalidez permanente pode resultar de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme dispõe a lei. E, entre os beneficiados pela proposição de autoria da Deputada Andréia Zito, estão incluídos os titulares de cargos efetivos em autarquias e fundações. 
Cumpre, sem dúvida, reconhecer a justiça dessa medida, que tem o mérito adicional de determinar a revisão dos valores dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se proceder ao reajuste da remuneração dos servidores em atividade.
Vale notar que a Lei nº 1.711, de 1952, que consolidou o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Federais, e, em seguida, a Lei nº 8.112, de 1990, que estabeleceu o Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil Federal, abrigaram o instituto da aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais e paridade. 
No entanto, esse direito, legitimamente concedido aos servidores públicos, acabaria sendo suprimido da legislação brasileira por intermédio da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro daquele ano.  
Agora, trata-se de resgatar o legítimo e antigo direito, em nome da justiça e do devido respeito ao trabalhador que, durante muitos anos, dedicou sua energia e talento para o bem do serviço público e, por alguma infeliz circunstância, viu-se, repentinamente, impossibilitado de dar prosseguimento a essa atividade.
Não podemos deixar de assinalar que já se deu a aprovação por unanimidade, pela admissibilidade, do parecer, com substitutivo, do Relator Substituto, Deputado Ricardo Tripoli, em 15 de outubro de 2008, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em 11 de novembro de 2009, do parecer, com substitutivo, do Relator na Comissão Especial, Deputado Arnaldo Faria de Sá, de modo que a PEC encontra-se pronta para pauta no plenário.
Além disso, são sucessivos e muito numerosos já os requerimentos para inclusão da matéria na Ordem do Dia do plenário. Inclusive eu apresentei proposição nesse sentido.
A despeito de todos os esforços empreendidos, a PEC 270 ainda não foi colocada em pauta até o momento, quando são passados mais de 3 anos de sua apresentação. Isso é, de fato e no mínimo, surpreendente.
Importa, sim, reparar urgentemente a grave injustiça cometida contra imenso contingente de cidadãos e cidadãs no Brasil. São milhares de servidoras e servidores aposentados e seriamente prejudicados, privados das condições mínimas necessárias para arcar com os custos de tratamento, de exames, medicamentos, internações e das demais obrigações do dia a dia. 
Cada vez mais, tornam-se, pois, constantes e carregadas de intensidade as manifestações do público, de diversos segmentos da sociedade, a favor da proposta da Deputada Andreia Zito.
Com justificada expectativa e até ansiedade, as pessoas aguardam a aprovação da PEC 270/2008. Sabemos que muitas dessas pessoas, submetidas a severas exigências e pressões da inatividade compulsória, encontram-se mesmo em situação desesperadora e angustiante, sofrendo privações extremas.
Portanto, apelo à sensibilidade e à consciência dos nobres colegas, ao senso elevado de justiça e ao devido respeito à dignidade do ser humano. 
Reitero, por fim, a importância da aprovação urgente - ainda para este ano - da PEC 270/2008, que representa justo e esperado reconhecimento ao valor dos servidores públicos federais, estaduais e municipais e aos seus legítimos direitos, especialmente no que se refere aos proventos da aposentadoria por invalidez permanente.
Muito obrigado.