	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB orienta nessa matéria sem ódio, sem vingança, sem raiva, com muito respeito ao Ministério Público, à magistratura. Mas há um princípio constitucional que estabelece que todos são iguais perante a lei. O inverso disso é que todos devem se submeter à lei. No Estado Democrático de Direito, ninguém deve ser excluído do alcance da lei. Se não estiver ao alcance da lei, dela também não deve ter a proteção.
	Veja, essa emenda descreve as condutas a que um magistrado ou membro do Ministério Público responderá no caso de nelas incorrer. Eu tenho certeza - e o PRB também a tem - de que membros do Ministério Público procuram não incorrer nessas condutas e zelam por isso.
	Por exemplo, será que é certo um membro do Ministério Público ou da Magistratura exercer a advocacia? É claro que não! Se exercê-la, Sr. Presidente, evidentemente deve ser punido. Outro exemplo: será que é correto um membro do Ministério Público receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, de entidades públicas ou privadas? É claro que não! São apenas essas as hipóteses, e são hipóteses que não ocorrem todos os dias, mas, se ocorrerem, eles devem ser punidos.
	Por isso mesmo, o PRB recomenda o voto "sim".