
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/05/2018 �s 15:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 101.4.55.O      
Hora: 15:24
Fase: BC         
Orador: PEDRO UCZAI, PT-SC
Data: 08/05/2018






 O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para chamar a atenção deste Parlamento para o fato de que, no mês de maio, a movimentação dos Prefeitos no País tem que ter dois horizontes, dois objetivos.	O primeiro refere-se ao enfrentamento de liminar concedida pelo Ministro Alexandre Moraes, que cancelou a possibilidade de cobrança de ISS sobre uso de cartões de crédito e débito, arrendamento mercantil, leasing e planos de saúde por todo os Municípios brasileiros. Seis bilhões de reais estão deixando de ser destinados aos Municípios brasileiros, em função dessa liminar, que atende aos interesses do setor financeiro brasileiro, dos banqueiros deste País, que não pagam impostos.	Esse imposto é devido aos 5.570 Municípios. Se há uma agenda importante na Marcha dos Prefeitos, no mês de maio, é essa, além da discussão de sobre o ponto percentual a mais no FPM. Tramita aqui uma PEC que concede essa elevação para o mês de março, como já acontece em julho, uma conquista de 2014, e em dezembro, desde 2009.	Portanto, Prefeitos deste País, 6 bilhões de reais estão deixando de ser destinados aos Municípios. A minha terra, Chapecó, deixou de receber 8 milhões e 200 mil reais. Essa é a nossa prioridade. 	E temos outro caminho. Se não derrotarmos essa liminar, votaremos o Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, em regime de urgência, nesta Casa, para que, ainda neste ano, os Municípios possam usufruir desse dinheiro público para investir em saúde, educação, programas sociais e infraestrutura nos Municípios brasileiros.	Sou Municipalista, tive a grata alegria, satisfação e honra de ter sido Prefeito da Cidade de Chapecó, onde, juntamente com outros Prefeitos do Brasil, iniciamos essa luta pela arrecadação tributária sobre o leasing e os cartões de crédito.	E depois da vitória deste Parlamento, que derrubou, pelo voto de 371 Parlamentares, o veto do Presidente ilegítimo Michel Temer, amigo dos banqueiros, agora vem a liminar do Ministro Alexandre de Morais, outro amigo do Temer e também amigo dos banqueiros. 	Nós temos que mobilizar todos os Prefeitos deste País, as Câmaras de Vereadores do Brasil inteiro e encaminhar moções para este Congresso Nacional, para nós votarmos em regime de urgência o PLP que dá legalidade a essa cobrança de ISS sobre leasing, cartões de crédito e planos de saúde, para que os Municípios sejam mais bem atendidos nesta República.	Cabe a este Parlamento dar a esse problema a resposta urgente e necessária, senão vão dizer que este Parlamento, assim como Michel Temer, é amigo dos banqueiros. Não somos! Somos amigos dos Prefeitos!