	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizá-lo pela oportunidade de colocar em pauta esse tema, oriundo da lavra de um grande ex-Parlamentar e ex-Governador do nosso Estado do Ceará, Dr. Lúcio Alcântara, que, quando passou pelo Congresso Nacional, elaborou esse projeto de lei no sentido de regulamentar os direitos do cidadão com relação à boa prestação do serviço público. 
Diante da necessidade dessa regulamentação e da valorização da cidadania, visto que a sociedade poderá cobrar mais eficiência e eficácia na prestação do serviço público, o PSB encaminha o voto "sim".