O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu venho fazer um registro que acho importante e preocupante.
Ontem, durante o encaminhamento para votação da Medida Provisória nº 575, sobre o art. 8º daquela medida, que revoga o art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, eu tive a oportunidade de me pronunciar sobre o conteúdo daquele assunto.
 Mas hoje quero trazer outro aspecto da leitura que faço desse novo processo legislativo que está sendo implantado nesta Casa.
Vejam, uma medida provisória vai para a Comissão Especial, e o Relator fica com poderes para introduzir, sem observar emendas em substitutivo, em projeto de conversão, qualquer coisa que ele queira.
E, neste caso, houve a introdução de um dispositivo que revoga o dispositivo do Código Brasileiro de Telecomunicações que trata justamente de dar a regra para a utilização de estações de telecomunicações de qualquer tipo de serviço. Foi revogado. Liberou geral. É o que está acontecendo.
Não sei qual foi a intenção. Eu não levo isso para o terreno político, muito menos ideológico. Foi uma falha técnica de quem analisou o assunto -talvez por incompetência, por desconhecimento ou por desejo de obter um resultado - que acabou criando essa confusão. É claro que, indo para o Senado, esse processo ainda será corrigido, mas eu quero chamar a atenção para um novo processo legislativo. 
Enquanto as leis têm que passar nas Comissões Técnicas ou Comissões Especiais, dependendo de que lei seja, agora, através da medida provisória - introduzindo um contrabando, um jabuti, como nós chamamos, dentro do próprio texto de uma medida provisória, de um assunto que nada tem a ver com o assunto que originou a medida -, nós temos um novo processo legislativo na cabeça de um único Relator, porque nem a Comissão Especial depois tem condições de discutir adequadamente esse assunto.
Isso é lamentável e faz parte de um processo de desorganização do processo legislativo nesta Casa.
Eu deixo este registro e vou voltar ao mesmo assunto, procurando fundamentar um pouco mais isso, manifestando a minha indignação com esse processo.
Muito obrigado, Presidente.