	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer dois breves registros sobre a segurança pública deste País. Um é o de que na semana passada uma operação chamada Ultimato deu ao povo de Minas Gerais mais uma vitória na luta contra os grupos de extermínio. 
A operação, realizada em conjunto pelo Ministério Público de Minas Gerais e pelas Polícias Civil e Militar, teve uma resposta positiva: prenderam, pelo crime de posse ilegal de armas, Fabiano Bino da Costa, de 37 anos, Vereador de Central de Minas, em Minas Gerais, e outras cinco pessoas, sendo que três foram soltas, após pagarem fiança.
	É um absurdo, senhoras e senhores, ver um representante político envolvido em crimes de extermínio. Esse Vereador com toda a certeza estava representando a corrupção e a morte de inocentes, e não o povo, que precisa de paz e justiça. Segundo a Polícia de Minas Gerais, há indícios de que seu grupo agia na região desde 2001 - desde 2001! -, e que Welton Gonçalves da Silva e Areni Gomes de Souza seriam os executores dos crimes. E é importante informar que Fabiano Bino da Costa é policial militar reformado; em 2012, foi eleito Vereador em Central de Minas pelo PDT. E, ainda segundo a Polícia, ele teria assumido o comando da quadrilha após a morte do antigo líder, também policial da reserva, ocorrida em 27 de junho de 2012.
	A Polícia informou também que as investigações começaram em 2012, quando Lafayette Albino dos Santos, de 48 anos, foi morto em um local de intenso movimento em Central de Minas. Ele teria sido vítima de uma possível queima de arquivo, uma vez que tinha informações sobre outros homicídios praticados pela organização. Nesse sentido, quero parabenizar a Major da Polícia Militar Lirliê Aparecida de Souza, o Promotor Evandro Ventura da Silva e os Delegados Iure de Mota e Daniely Muniz Oliveira, que foram responsáveis pelo sucesso dessas prisões.
	O outro registro é sobre uma reportagem que foi veiculada ontem pelo Fantástico, mostrando uma investigação do Ministério Público de São Paulo que revela o comando do crime organizado de dentro das cadeias daquele Estado. A reportagem afirma que líderes de facções criminosas monitoram suas quadrilhas de dentro dos presídios daquele Estado. E o que mais chama atenção é o fato de que no presídio P2, de Venceslau, presos pagam caro para ter um telefone, ou seja, eles têm livre acesso às ruas. Os presos controlam o faturamento, negociam as drogas, dão ordens de assassinatos e dão ordens para espalhar-se o arsenal de armamentos que possuem, tudo isso de dentro de presídios. 
Infelizmente, os presos nesse caso são protegidos pelo Estado, e não ressocializados. Diante disso, no fim do mês passado os promotores denunciaram 175 suspeitos à Justiça e pediram o isolamento de 35 deles no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD.
Outra conclusão da investigação foi a de que a quadrilha controlava 90% das prisões de São Paulo e também está espalhada por todo o País. São 6 mil bandidos presos e 1,8 mil em liberdade. E isso, Sr. Presidente, já abrange 22 Estados; ou seja, o PCC está espalhado em 22 Estados, o que mostra o alcance da sua ação. E hoje as quadrilhas agem dentro e fora das prisões contando com esse esquema, e é preciso que haja uma ação para enfrentar essa situação. 
	A presença dos membros da facção é mais forte no Sul e no Nordeste, mas eles também estão no Norte, no Centro-Oeste e no restante do Sudeste. Os bandidos ainda ocupam postos na Bolívia e no Paraguai. Estão exportando também, não é? Ou seja, eles seguem planos de expansão. Durante os 3 anos de investigação, todos esses planos eram ouvidos pelos promotores e informados às autoridades da segurança pública.
	Isso é preocupante! Não podemos ficar omissos diante dessa situação. Temos de combater com mais rigor o crime organizado. E eu sugiro que em cada Estado os Secretários de Administração Penitenciária possam redobrar a atenção dentro dos presídios, para que acabe de uma vez por todas esse absurdo de os crimes serem comandados de dentro dos presídios. Precisamos de segurança, e não de insegurança. Como podemos aceitar que um bandido controle o tráfico de drogas de dentro de um presídio? Não podemos aceitar essa situação!
	Essa questão da segurança pública é o primeiro assunto que eu trago, Sr. Presidente. O segundo é o julgamento do latifundiário Adriano Chafik Luedy, lá do Município de Felisburgo, em Minas Gerais. A Justiça tardou 9 anos, mas não falhou. 
Em 20 de novembro de 2004, o fazendeiro Adriano Chafik Luedy e seus jagunços invadiram o acampamento Terra Prometida, no Município mineiro de Felisburgo, assassinaram cinco trabalhadores rurais sem terra e deixaram mais de 20 gravemente feridos. Mas agora esse retrato da atualidade, de violência no campo, de impunidade resultante da omissão da Justiça e de paralisação da reforma agrária, teve fim, positivado pela verdadeira justiça.
	Cerca de 230 famílias haviam ocupado a Fazenda Nova Alegria, considerada devoluta pelo Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER, em 1º de maio de 2002; 6 meses depois, o latifundiário Adriano Chafik comandou pessoalmente o ataque às famílias. O fazendeiro foi preso e posto em liberdade duas vezes por decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, mesmo depois de confessar, em depoimento, sua participação na chacina. 
	Nestes anos de luta por justiça, diversas atividades foram realizadas para discussão da impunidade que ainda cercava o massacre. As atividades em torno do massacre de Felisburgo visaram, sobretudo, reivindicar a punição do latifundiário e mandante do crime Adriano Chafik e de seus pistoleiros, uma vez que Chafik foi a júri popular três vezes, mas sempre conseguiu, com manobras políticas e judiciais, adiar o julgamento. Na última vez, no dia 21 de agosto, Chafik novamente conseguiu o adiamento do julgamento, após a Justiça atender a um pedido do advogado do fazendeiro, que alegou motivos de saúde do réu. No entanto, o Juiz Glauco Soares acatou o pedido de prisão preventiva de Chafik e de outros três réus, e finalmente o julgamento foi realizado no dia 10 de outubro de 2013. 
Nesse dia, com a vitória dos direitos humanos e sociais, os familiares das vítimas ganharam um novo sorriso, de alívio, por ver dessa vez a justiça ser feita diante de tanta covardia, depois de todo o medo em que eles viviam desde aquela época; dessa vez o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anunciou, na madrugada da sexta-feira, a condenação do fazendeiro Adriano Chafik e do pistoleiro Washington Agostinho da Silva pela morte de cinco camponeses do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST em 2004, um episódio cheio de dor, tristeza e indignação.
	Parabéns à Justiça, e parabéns ao Juiz Glauco Eduardo Soares Fernandes, do 2º Tribunal do Júri da Capital, que rompeu com a impunidade e anunciou a condenação de Chafik a 115 anos de prisão e de Agostinho da Silva a 97,5 anos de prisão. É claro que ainda faltaram outros dois acusados pelo massacre, Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira e Milton Francisco de Souza; no entanto, eles serão julgados no dia 23 de janeiro de 2014, no mesmo Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e esperamos que a Justiça vista sua toga e faça novamente justiça.
	Assim, Sr. Presidente, finalizo este pronunciamento com um gosto diferente na boca, diferente daquele gosto que vinha amargando-me há anos, pois hoje estamos vendo a verdade ser transformada em justiça e a Justiça destronar a impunidade.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, e peço a V.Exa. que seja dada a devida publicidade a este pronunciamento, inclusive em A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.