	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nestes 3 minutos que me cabem, quero fazer aqui o registro de dois assuntos importantes.
	O primeiro diz respeito à necessidade de votarmos a PEC nº 339, de 2009, que versa sobre a garantia de pagamento de adicional noturno a todos os servidores que percebem subsídios porque têm suas atividades durante o dia e também trabalham no período da noite. Então, uma forma de esta Casa fazer justiça é votar logo a PEC 339.
	Para se ter ideia, a Comissão Especial realizou mais de oito reuniões sobre o tema. Ou seja, houve ampla discussão, inclusive com participação de integrantes do Governo. Portanto, essa é uma forma de nós fazermos justiça a esses servidores.
	No segundo registro, Sr. Presidente, trago a seguinte reflexão: quando nós assumimos o nosso mandato, prestamos aqui o juramento de defender e cumprir a Constituição Federal e também o Regimento Interno da Casa. Porém, o que eu tenho notado é que, em todas as sessões, temos ferido de morte tanto a Constituição Federal quanto o Regimento Interno. Vou citar aqui, como exemplo, as medidas provisórias. Elas são levadas à votação e muitas vezes são deliberadas com matéria estranha ao seu objeto. É uma forma que fere a Constituição, que não observa aquilo que está na nossa regra constitucional.
	No que diz respeito ao Regimento Interno da Casa, há uso muitas vezes indiscriminado da palavra, principalmente pelos Líderes, em relação à matéria estranha ao objeto da medida em discussão. Não tem como esta Casa ser exemplo para o resto do Brasil com esse tipo de procedimento.
	Nós queremos também citar aqui, Sr. Presidente, a falta de disciplina no cumprimento da pauta preordenada para a votação das matérias de relevante interesse da Nação. Não tem como continuar dessa forma. Se for para ser assim, então vamos ter duas classes de Parlamentares: uma que representa a sociedade em matérias exclusivas, sendo chamada quando for necessário e que permaneça lá na sua base; e outra aqui, para discussões semanais somente com as Lideranças partidárias.
	Não há como continuarmos com tais atos e ritos na deliberação de matérias pertinentes à própria natureza da Casa.
	Era isso que eu queria dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	Obrigado.