	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, na qualidade de Presidente da Comissão Especial que irá analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 1966, uso a palavra, nesta oportunidade, para falar sobre a audiência pública realizada anteontem, último dia 20, com a participação do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
	O Ministro defendeu a manutenção da espinha dorsal do Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, que cria uma legislação específica para o setor de seguros. O Ministro e amigo José Eduardo Cardozo apresentou o projeto na época em que era Deputado Federal e declarou que suas preocupações passam por aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica no setor e "balizar direitos dos consumidores".
	Segundo S.Exa., por mais que o sistema brasileiro seja eficiente, conforme creem representantes das seguradoras contrárias à proposta, não é razoável que um setor que mobiliza tantos recursos seja regulado sem a participação do Legislativo, apenas com normativos infralegais editados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, em menor escala, pelo Código Civil.
	O debate foi muito rico, e alguns contrapontos foram feitos na audiência pública, com algumas posições contrárias, o que é muito bom para que quaisquer dúvidas sejam sanadas e analisadas pela nossa Comissão. 
	A posição do caro Ministro encontrou avaliação contrária, meu caro Deputado Paulo Feijó, no debate, principalmente a do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Diogo de Oliveira, representando o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega. Para ele, o sistema de seguros brasileiro é exemplo mundial de qualidade e não precisaria de uma ampla legislação.
	Na explicação do Secretário, os contratos considerados de menor valor, como os de automóveis e pessoais, já são padronizados e possuem uma regulação satisfatória. Os de "média complexidade" não teriam uma padronização total e dependeriam de alguma flexibilidade para atender eventuais diferenciações.
	A cada audiência pública realizada, a cada debate, bem como com a realização do seminário ocorrido na última semana acerca deste assunto, podemos perceber que o tema está sendo cada vez mais aprofundado, e esse é o nosso objetivo. Amadurecendo o assunto, ouvindo as opiniões contrárias e diversas, vamos achar um consenso para que o trabalho da Comissão Especial alcance o seu propósito.
	Parabenizo o Relator, o Deputado Armando Vergílio, que, com competência, vem agindo de maneira equilibrada, atento em todas as nossas reuniões.
	É nosso objetivo elaborar um relatório de forma equilibrada e que favoreça o Brasil.
	 Muito obrigado.