            O SR. ENIO BACCI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro. A Comissão de Segurança Pública aprovou, em sua última reunião, projeto de autoria do Deputado Hugo Leal, através de substitutivo de minha autoria, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente na questão pertinente à idade em que o menor poderá ficar detido.
	Atualmente, aos 21 anos de idade, o menor é compulsoriamente liberado. Pelo substitutivo aprovado, o juiz terá autonomia para, em casos graves de reincidência, poder manter o menor detido até os 26 anos de idade. Portanto, essa proposta se destina a evitar que esses que praticam crimes graves, reincidindo cinco, seis vezes - há casos de dez homicídios praticados por menores -, possam cumprir recolhimento até os 26 anos.