	O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta matéria é de enorme importância. Nós estamos vivendo, esta semana, um momento em que o Brasil inteiro se coloca contrário ao que vem logo ali à frente: o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36.
Entendemos - e entendemos bem - a necessidade de aprovar uma matéria que vai atender a alguém ou a um setor que já fez muito pelo País e que passou uma vida esperando por seu novo momento. 
	O Governo do Partido dos Trabalhadores está aí há 12 anos e foi reeleito. Então, não é algo que foi visto agora. Aliás, houve uma decisão da Justiça: a de que se aprovasse o PLN 31.
	Mas eu quero me ater a outro debate, novamente ao PLN nº 36. Acredito que o Brasil inteiro está concentrado neste debate e entendo que a Presidente Dilma usa uma manobra nunca vista para tentar encobrir um calote, um erro, um equívoco, uma falha, uma falta de gestão do seu Governo.
	O que acontece? Ela comete um absurdo de um abuso na sua gestão: gasta mais do que recebe. A partir daí, ela convoca o Congresso Nacional para dizer:
		"Olha, quando eu gastei, não convidei vocês para dizer onde deveria gastar, a forma como deveria gastar. Se gastei certo ou errado, gastei pensando apenas no poder. Mas cometi um crime e agora eu preciso resolver esse crime, eu preciso fugir dele, eu preciso que o Congresso Nacional reinvente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Me deem uma chance, porque eu cometi um crime que não deveria ser perdoado pelo Congresso."
	Um Prefeito não tem direito de pedir perdão; um Governador não tem direito de pedir perdão. Qualquer ordenador de despesa não teria direito ao perdão, mas a Presidente Dilma quer o perdão, quer que o Congresso Nacional suje suas mãos naquela lama que ela levou para o Planalto. Nós não podemos participar disso.
	E ela não parou por aí. Ela decidiu que precisava pressionar o Congresso através de outro decreto. Através de outro instrumento, ela veio com uma chantagem, dizendo assim "Olha, se vocês não votarem, eu não vou pagar as emendas parlamentares.", como se fosse um talão de cheques do bolso dela, da pessoa física Dilma Rousseff. Ela já fez o Planalto de comitê da campanha eleitoral, agora quer fazer do Orçamento sua conta corrente para comprar quem ela quiser. Nós não podemos dar esse cheque em branco para a Presidente Dilma Rousseff. Ela deu um calote no País.
	O Programa Minha Casa, Minha Vida está comprometido não porque temos que aprovar o PLN, está comprometido porque há 8 meses ela não passa os recursos para a Caixa Econômica pagar os empreiteiros adjudicados do Programa Minha Casa, Minha Vida.
	A Presidente Dilma está brincando com o Orçamento. Ela está achando que está administrando a casa dela, mas não está. Ela está administrando um país e ela precisa ter um choque de gestão, ela precisa ter a coragem de chamar o Congresso brasileiro para discutir a sua inabilidade, a sua incompetência. Mas ela não pode ser desonesta com o Brasil, dizendo para o Brasil que precisa aprovar esta lei, senão as Prefeituras estarão com dificuldades, elas já estão com dificuldades. Ela não pode dizer que, se não aprovar esta lei, os governos estarão com dificuldades. Os governos já estão com dificuldades.
	O Governo brasileiro virou as costas para os outros entes da Federação há muito tempo, e querem colocar esses dois de joelhos novamente como reféns. Mas não venha querer colocar como refém o Congresso Nacional! O Congresso Nacional não pode colocar as suas digitais num projeto como este, não pode atestar isto, não pode encobrir um crime como este, não pode fazer da Presidente Dilma a vítima de um processo que ela causou. Quem está dirigindo esse carro embriagado e sem carteira de motorista é a Presidente Dilma. Quem ela atropelou e matou, ela tem que assumir. Ela é a motorista assassina do Orçamento brasileiro, e nós não vamos assumir essa culpa.
	Eu convoco este Congresso a entender que não é mais uma briga de lado, é uma briga pela responsabilidade fiscal, tão duramente conquistada pelos senhores, num passado de tantos que aqui estavam. Rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal é rasgar o futuro de uma gestão ou o futuro de gestores! Isso vai ser um precedente que não vai mais ter como parar.
	Por isso, Sr. Presidente, o nosso posicionamento é contrário.