    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vêm sendo discutidas, há bastante tempo, no âmbito do Governo e do Congresso Nacional, algumas questões propriamente federativas, todas ou quase todas com poucas perspectivas de formação de consenso. Dou como exemplos a mudança dos atuais critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a nova rodada de renegociação das dívidas de Estados e Municípios, as alterações nas alíquotas interestaduais do ICMS e a redistribuição dos royalties do petróleo.
	São questões, como se vê, que alteram, de alguma forma, o pacto federativo e carregam um grande potencial de conflitos, com o agravante de que as discussões estão sendo feitas isoladamente, sem qualquer tipo de coordenação. A Presidência do Senado chegou a criar uma comissão de notáveis para discutir o assunto como um todo, mas a medida gerou forte reação dos Senadores, sob a alegação de que vai acarretar o esvaziamento das Comissões Permanentes daquela Casa.
	São questões, como se pode perceber, de alguma forma interdependentes e estão demandando equacionamento o mais urgente possível. Já tive oportunidade de tratar desse assunto em pronunciamento anterior, quando defendi ser necessário que as questões sejam tratadas de forma conjunta, com discussões e propostas coordenadas pelo Governo Federal, pois o encontro de contas só poderá ser feito pela União.
	Na verdade, não chegou a haver progresso nessa matéria, no âmbito do Poder Executivo. O fato novo e muito relevante é na área do Poder Judiciário. Antecipando-se à tarefa de definir em última instância questões desse gênero, como é o caso, por exemplo, da constitucionalidade das regras sobre a divisão de royalties do petróleo, o Supremo Tribunal Federal criou uma instância de conciliação de conflitos entre os Estados.
	O Foro Permanente de Mediação de Conflitos Federativos do STF foi criado em setembro deste ano e passou despercebido por causa do julgamento do mensalão. O Foro é composto por procuradores dos Governos Estaduais e do Distrito Federal que se reunirão periodicamente no STF. As tentativas de conciliação serão acompanhadas por um Ministro do Supremo.
	O STF tem mais de 5 mil conflitos entre Estados para julgar. A maioria dos processos é de causas simples, que podem ser resolvidas por meio de decisões rápidas e comportam, por isso mesmo, uma boa perspectiva de eficácia da via conciliatória. Já a questão da divisão de rendas do petróleo foi tida, na sessão de inauguração do foro, como uma das mais problemáticas que o STF vai ter de enfrentar.