PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana volta à pauta no Senado Federal um projeto que considero de extrema importância: a terceirização.
	O Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, que já foi votado nesta Casa e libera a terceirização para todos os setores das empresas, inclusive na atividade principal, a chamada atividade-fim, está de volta às manchetes dos jornais, já que está pautado para ser votado no Senado. 
	Apesar de o projeto ter sido aprovado na Câmara, eu votei "não". Votei contra por não ter dúvidas de que o projeto, que facilita a terceirização, é extremamente prejudicial à classe trabalhadora e só interessa às empresas que visam apenas ao aumento desmedido de seus lucros.
	Espero que o Senado barre este projeto ou ao menos altere o texto, para que não prejudique o trabalhador brasileiro.
	Se aprovada, a matéria volta a esta Casa, e espero que muitos de meus pares possam repensar e refazer o texto, alterando-o substancialmente, em favor do trabalhador neste País.
	Todos os estudos realizados por especialistas isentos mostram que, se transformada em lei, a terceirização ampla e irrestrita trará graves prejuízos aos empregados, com reflexos diretos na redução dos salários e no aumento do desemprego. Projeta-se um cenário delicado para os próximos 4 anos com salários 30% mais baixos para cerca de 18 milhões de pessoas. Até 2020, a arrecadação federal despencaria, afetando o consumo e os programas de distribuição de renda.
	A medida, infelizmente, interessa apenas às empresas que desejam aumentar seus lucros sem considerar o impacto social. Todos sabem que um trabalhador terceirizado recebe em média 25% menos e trabalha 3 horas a mais. A equação é simples: menos trabalhadores, carga horária mais extensa e salários mais baixos igual a aumento do desemprego e dos lucros empresariais.
	E não são apenas problemas financeiros. Os trabalhadores terceirizados recorrentemente têm suas férias "extintas", uma vez que os contratos terminam e entram novas empresas terceirizadas, que recontratam os mesmos trabalhadores, porém recomeçando toda a atividade do zero. Ou seja, as férias são pagas e o trabalhador não goza seu período sagrado de descanso a cada 12 meses trabalhados.
	É claro que precisamos regulamentar a atividade terceirizada, que hoje abrange 12 milhões de trabalhadores e que precisam de leis que assegurem claramente seus direitos. Sou plenamente a favor disso!
	A regulamentação é necessária, uma vez que não há uma lei regulamentando esta prática. A única base jurídica que possibilita sua adoção é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, de 1995, que a permite em atividades relacionadas à segurança, limpeza e conservação e em tarefas consideradas não essenciais, ou seja, para o produto ou serviço final que a empresa presta.
	Não se pode aproveitar isso para universalizar para todas as etapas da produção. É um retrocesso que não podemos aceitar. Temos que garantir a intocabilidade dos diretos trabalhistas e não fragilizar a classe trabalhadora. 
	Hoje, o mercado formal de trabalho, sem contar com o serviço público, tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, como já disse, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em 4 ou 5 anos. 
	A terceirização cria trabalhadores de segunda classe, com salários e direitos trabalhistas diferentes - menores - que os funcionários contratados diretamente. Institui-se uma clara discriminação dos funcionários. 
	Se esta matéria voltar a ser discutida nesta Casa - isso acontecerá se houver alterações no texto e aprovação no Senado -, votarei contra novamente, a menos que mudem substancialmente o conteúdo. Ainda assim, estudarei a matéria e farei meu voto com consciência.
	Neste momento de crise econômica, enfraquecer a classe trabalhadora só agravaria o quadro brasileiro. Portanto, somos terminantemente contra a terceirização na atividade-fim. 
	Era o que tinha a dizer.