	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, meu prezado Deputado Izalci, que tão bem representa o Distrito Federal nesta Casa.
	Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero reiterar meus agradecimentos pelo tempo que foi destinado à Liderança do meu partido, o PSD, ao nosso Líder, Deputado Guilherme Campos.
	Quero dizer, Sr. Presidente, que nós estamos hoje aqui na tribuna para manifestar a nossa preocupação com uma situação. Passam dias, meses, e lamentavelmente o Governo não encontra um denominador comum para resolver uma questão: a PEC 300.
	Dias atrás, eu dizia que nós enfrentávamos aqui três problemas cruciais. O primeiro é a questão da Emenda Constitucional nº 29, que obriga o Governo a investir 10% do seu orçamento na questão da saúde pública do Brasil. A famigerada Emenda 29 passou mais de 2 anos aqui. Não havia condição nenhuma de receber apoio, porque havia desacordo de todos os lados, até que finalmente conseguimos aprová-la. Agora ela se encontra no Senado para deliberação definitiva.
	Outra questão muito difícil são os royalties, a situação dos Estados produtores e não produtores. Há a Emenda Ibsen Pinheiro, que permite que os recursos arrecadados com o petróleo da camada do pré-sal sejam distribuídos por todo o Brasil, por todos os Municípios, por todos os Estados, e não fiquem destinados apenas aos Estados produtores, mais precisamente ao Estado do Rio de Janeiro e ao Estado do Espírito Santo. 
	Havia ampla negociação para que o percentual desses dois Estados produtores fosse preservado e o restante distribuído para os demais, que também precisam receber recursos para melhorar a sua arrecadação. Isso poderia tornar realidade tantos anseios do povo desses Estados não produtores de petróleo e dos Municípios mais distantes, mais carentes, que têm arrecadação ínfima e precisam desse apoio.
	De forma, Sr. Presidente, que essa é outra questão que me parece está sendo equacionada, mas ainda com muitos ruídos. Há um projeto de lei aprovado no Senado, cujo Relator foi o Senador Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba. Agora esse projeto veio para a Câmara. O Presidente Marco Maia já está designando uma Comissão Especial para examiná-lo. Nós esperamos também que muito brevemente consigamos fazer um acordo e dar destinação a todo o Brasil dos recursos do petróleo da camada do pré-sal.
	Por fim, Sr. Presidente, o outro item é a tal PEC 300 - eram três assuntos polêmicos: a Emenda 29, os royalties do petróleo e a PEC 300. Não há mais como nós justificarmos para os policiais militares, para os policiais civis e para os bombeiros militares a razão por que esta Casa ainda não votou o segundo turno da PEC 300, que não cria nenhuma despesa pública. Criou-se uma mentalidade na imprensa, no âmbito da opinião pública, de que esta PEC geraria um rombo nas contas públicas de mais de 40 bilhões de reais. Ora, Sr. Presidente, não tem nenhum fundamento essa assertiva, não procede essa alegação. Eu fui um dos que coordenaram os trabalhos. Eu fazia parte da Comissão Especial que tratava da PEC e até ajudei a elaborar o substitutivo, juntamente com o autor da emenda, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, e com o Relator, o ex-Deputado Major Fábio. E nós elaboramos um substitutivo que não fala em valores.
	A PEC 300 apenas cria o piso salarial do policial militar, do policial civil e do bombeiro militar e diz que, em até 180 dias, a Presidente da República, o Poder Executivo encaminhará a esta Casa um projeto de lei complementar dizendo o valor do dito piso. E aí, sim, quando a Presidente encaminhar ao Congresso a lei complementar dizendo quanto será o piso salarial dos policiais, nós vamos saber quanto custará aos cofres públicos o piso salarial a ser implementado.
	Há realmente, meu caro Presidente, uma expectativa de que o piso venha a ser de 3.500 reais iniciais para o soldado, mas não significa dizer que isso seja uma coisa impositiva. Pode chegar aos 3.500 reais, mas num determinado prazo, de forma intercalada; pode chegar aos 3.500 reais, mas depois de 1 ano da implementação do projeto.
	Então, não é necessário que se estabeleça logo na lei complementar o piso de 3.500 reais. Seria o ideal, mas sabemos que o País enfrenta muitas dificuldades. Podemos começar com 2.500 reais, dentro de 6 meses passar para 3 mil reais e, no final de 12 meses, chegar ao piso que todos sonham que aconteça, que é de 3.500 reais.
	Sr. Presidente, com a decisão desta Casa de aprovar o segundo turno da PEC 300, essa proposta irá para o Senado. E o Senado deliberará, promulgando a matéria. A partir daí, a Presidente terá o prazo de até 6 meses para encaminhar o projeto de lei complementar, fixando o valor do piso salarial dos policiais civis, dos policiais militares e dos bombeiros militares.
	Falo deste assunto para relembrar que a categoria está na expectativa dessa aprovação. A segurança pública está exigindo isso. Todos falam de violência, mas não cuidam da parte principal: o salário digno desses profissionais, para que possam trabalhar realmente em prol da segurança da sociedade. 
	Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a generosidade do tempo.