	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos neste momento discutindo uma questão de grande impacto social popular e de ansiedade na opinião pública. 
Quando se passa um abaixo-assinado na rua dizendo: "Estas medidas são contra a corrupção", qualquer cidadão o assina. Ele é contra a corrupção, porque ela macula a administração pública, a vida política e a vida pública. Então, é evidente que nós vamos votar a favor destas medidas contra a corrupção. Acontece que é preciso realizar o debate da maneira mais complexa que o texto exige. E acho que isso é que tem faltado.
	Na verdade, quando se quis votar a toque de caixa, no meio da madrugada, não se levou em consideração que na Comissão Especial havia 30 membros - e aqui há 513 - que não as conheciam. Na verdade, não são 10 medidas, mas são mais de 50 mudanças no Código Penal! Está aí o Deputado João Campos, Relator da Comissão Especial que discute o Código de Processo Penal.
	Por isso, nós fizemos questão de realizar o debate de maneira mais afirmativa e de maneira que limpasse do texto as simplificações na luta contra a corrupção.
	Na primeira questão, o PSOL foi o partido que desde o primeiro momento falou: "Vamos tipificar o crime de caixa dois!" - medida 8. E nós barramos duas tentativas que foram feitas aqui em plenário, e depois também, de limpar a barra de todo o processo retroativo do caixa dois. Isso não seria compreendido pela sociedade brasileira! Seria um absurdo jogar o conjunto da sociedade contra o Parlamento brasileiro, como se fosse aqui o campeio da impunidade política!
	Mas nós queremos discutir questões, sim, que não tragam para cá, nesse processo, aquilo que é uma ansiedade da população, prejudicando o outro lado. Por exemplo, todo o mundo é a favor da celeridade dos processos, mas ninguém pode ser contra o direito de defesa. Então, é preciso buscar o calibre certo. É evidente que existe protelação, mas nós não podemos retirar o direito do devido processo legal num Estado de Direito. Há essas questões, o lado da desconfiança acima da honestidade dos cidadãos.
	Teste de integridade para servidor público. Ora, 99% deles são sérios! Não vai haver pegadinha. Nós retiramos isso depois, e é algo muito importante.
	Crime hediondo. Era para 100 salários mínimos, estava no texto. Uma professora ou uma mãe que frauda o auxílio-creche durante 5 anos, seria condenada por crime hediondo, com pena igual à do homicídio, de 7 a 20 anos. O Relator passou para 10 mil salários mínimos. 
	E eu tenho dúvida, porque sonegação de impostos também é crime hediondo. Sonegam-se bilhões de reais. O que está no texto - diz que isso causa a fome das crianças, rouba a comida das crianças e a escola das crianças - também vale para sonegação, se é que não vale o pagamento de 510 bilhões de reais de juros por ano para banqueiro e rentista.
	Nós temos que calibrar as questões, porque aqui há várias propostas que tornam a questão meio Estado policial. Nós devemos fazer os destaques supressivos, e vamos fazê-los. 
	Quero citar, particularmente, a emenda do PSOL sobre o acordo de culpa. Eu acho que essa é uma medida trazida da legislação americana que inspira muitos dos nossos procuradores e quer, na verdade, acabar com o devido processo legal. É a Promotoria que vai resolver, junto com o preso e o advogado, se vai negociar os anos de prisão. Não há mais a produção de provas em juízo! É evidente que o preso está em uma situação de fragilidade. Isso vale também para o negociado sobre o legislado, na reforma trabalhista, que vem sempre quando se está fragilizado pela crise econômica. Agora é o preso, diante do juiz, do promotor e do seu advogado, que quer resolver; ou seja, o preso vai topar qualquer parada!
	Por isso, somos a favor de ser suprimida do texto essa medida, porque achamos que ela não cabe, assim como não cabe que se ganhe dinheiro com delação. Isso aparece duas vezes no texto e deve ser retirado dele.
	Faremos os destaques, e, em vários destaques, o PSOL votará "sim".
	Muito obrigado.