PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadã é o adjetivo que, com simplicidade e realismo, define a Constituição promulgada há 25 anos, em 5 de outubro de 1988, por uma Assembleia Nacional Constituinte, formada por 72 Senadores e 487 Deputados.
Mas, Sr. Presidente, destaco nesta tarde um dos pontos mais cruciais que a Carta de 1988 impôs ao Brasil. Fruto de uma construção coletiva, a Constituição referendou um aumento da carga tributária da ordem de 54,2% (de 24% para 37% do PIB), com o fim de transformar o País em um Estado de bem-estar social.
Reitero, Sr. Presidente, que, na busca por um Estado de bem-estar social dentro dos conceitos de Gunnar Myrdal e práticas das nações escandinavas, a Constituição serviu de justificativa para a elevação da carga tributária no Brasil nos últimos 25 anos. Desde 1988, a arrecadação de tributos subiu de 24% do Produto Interno Bruto (PIB) para cerca de 37%.
O peso dos tributos - impostos, contribuições e taxas - na economia brasileira é maior do que em outros países emergentes, cuja média varia de 20% a 25%.
A alta tributação ocorre principalmente porque o texto aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte promoveu a descentralização dos recursos do Governo Federal para Estados e Municípios, que ficaram com 47% do Imposto de Renda (IR) e 57% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A conta passou a não fechar porque o crescimento da participação daqueles entes federativos não se traduziu necessariamente em aumento de responsabilidades - parte de suas atribuições ainda conta com a ajuda significativa de repasses do Orçamento da União. Ademais, uma segunda e importante redistribuição de renda está ligada à incorporação no ICMS dos impostos únicos da União sobre energia elétrica, minerais, combustíveis e lubrificantes, telecomunicações e, mais recentemente, serviços. 
No lado das despesas, revela matéria de jornal O Estado de S.Paulo, "elas cresceram no Governo central por causa dos gastos com Previdência Social - subiram de 4% para 12% do PIB nesses 25 anos".
"Começou-se a pendurar mais despesas no Governo central, mas a tirar receita", afirma Simão Silber, professor do Departamento de Economia da USP. "Qualquer pessoa com 65 anos de idade pode pleitear uma aposentadoria de um salário mínimo. Aproximadamente um terço dos aposentados no Brasil vai ter aposentadoria de um salário mínimo sem nunca ter contribuído", diz Silber.
"Houve um aumento do gasto social no Brasil, e parece que a população tem optado por um Estado de bem-estar social. O eleitor tem legitimado isso", afirma Marcos Fernandes, economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Para compensar essa perda e um orçamento mais engessado, o Governo Federal criou as chamadas contribuições, como a Sobre o Lucro Líquido (CSLL), a para Financiamento da Seguridade Social. (COFINS) e a Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - esta extinta em 2007 pelo Senado e criada inicialmente como Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira. 
"Como função dessa perspectiva solidária, o Orçamento da União está praticamente comprometido com a chamada grande folha de pagamento dos funcionários aposentados e benefícios sociais de ordem variada", observa o economista Edmar Bacha, um dos chamados pais do Plano Real.
Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passados 25 anos, uma análise fria desses números pode ser insuficiente para entender essas características da Constituição. É preciso lembrar o contexto histórico, em que as mudanças, sob forte emoção, foram discutidas.
Naquele ano, o Brasil superava o período da ditadura militar, e as demandas sociais vinham reprimidas desde o golpe de 1964. Havia também a ideia de uma centralização das receitas no Governo Federal. Na avaliação do ex-Ministro Maílson da Nóbrega, titular da Fazenda na promulgação da Carta, a Constituição era vista como capaz de resgatar "a dívida social".
Então, na época, a ideia era de que a Constituinte trouxera para o Governo dois tipos de sentimento: o primeiro dizia respeito ao lançamento das bases da nova democracia, e a segunda, de que poderia trazer impactos graves na economia. Mas, em que pesem as preocupações e os avisos dos gabinetes do Ministério da Fazenda, praticamente nada foi feito para reduzir os problemas da alta tributação e dos critérios de distribuição da arrecadação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar da elevação da carga tributária sob a égide da atual Constituição, a economia avançou desde 1988.
A partir do real, o País controlou a inflação e conquistou a estabilidade nos anos seguintes, principalmente com o tripé macroeconômico (meta de inflação, câmbio flutuante e superávit primário), durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Antes, a economia já vinha num processo de abertura comercial e de privatização.
Na década seguinte, com Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil assistiu ao crescimento de uma nova classe média - batizada de classe C - e a ganhos expressivos na renda do trabalhador.
O Brasil também foi elevado a grau de investimento pelas agências de risco e virou credor do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Contudo, daqui para a frente, o Brasil terá de enfrentar desafios na área fiscal para ter um crescimento forte sem gerar desequilíbrios, além do envelhecimento da população, que pressiona as contas da Previdência. Desde 2011, a economia dá sinais de perda de fôlego. Para 2013, o Banco Central trabalha com um PIB de apenas 2,5%.
Assim, o Brasil vai ter que avançar em algumas reformas, repensar o sistema tributário, que é anticompetitivo, e pensar numa reforma da Previdência Social, para livrar-se de um grave problema interno. E também reformular a política fiscal, para enfrentar os efeitos gigantescos da crise que vem de fora.
Finalizo afirmando minha convicção de que, mesmo com os problemas que tem causado, foi melhor para o povo o sacrifício da alta carga tributária.
Não chegamos ao Estado de bem-estar social, o welfare state dos países escandinavos, tampouco àquele sonhado por Gunnar Myrdal, é verdade. Mas, a vida da população melhorou, o Brasil progrediu e se fez a justiça social. Todavia, vive-se hoje um cenário econômico mundial muito diverso do predominante em 1988.
Que se faça uma prudente reforma política, necessária e inadiável, e tantas outras que reponham o Brasil na rota do crescimento e do progresso.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Muito obrigado.