	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Ministério do Trabalho publicou ontem a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, redefinindo, desmontando toda a política e a legislação referente ao combate do trabalho escravo no nosso País. Isso é um verdadeiro absurdo!
	Enquanto, no mundo inteiro, o movimento é de proteção ao trabalho, o debate é por um trabalho decente e mais digno, no Brasil, verifica-se o trabalho análogo à situação de escravos. E o Código Penal estabeleceu as características para esse crime. O que ele significa? Quais as condições desse trabalho em condição análoga à de escravo?
	Nos últimos anos, nós construímos um início de caminhada para a superação dessa atividade, que é humilhante, que é degradante, que coloca o nosso País em situação vexatória pelo mundo afora. Essa política tem tido êxito: vários trabalhadores estão sendo resgatados, as denúncias estão sendo feitas. As providências são ainda insuficientes, mas apontam no sentido da evolução, na direção do combate ao trabalho escravo.
	Agora o Ministro publica essa portaria, alterando o conceito de trabalho escravo no Brasil; criando uma porção de limitações ao combate dessa atividade; demitindo o coordenador dessa atividade no Ministério; esvaziando as atribuições dos auditores fiscais do trabalho, que não terão mais autonomia; levando para si próprio a deliberação sobre a publicação da lista dos envolvidos com a atividade de trabalho escravo.
	Inclusive, Sr. Presidente, não praticar trabalho escravo é condição para ter acesso a políticas públicas, a isenções, a financiamentos.
	Tudo isso o Governo faz para atender a bancada ruralista, tentando trocar tal iniciativa por votos neste plenário, na defesa da sua impossibilidade de investigação. Isso é um absurdo. Nós condenamos essa prática.
	Eu inclusive quero anunciar que dei entrada hoje ao Projeto de Decreto Legislativo nº 972, para o qual estou solicitando o apoio dos Líderes desta Casa. O objetivo é que nós possamos deliberar a suspensão dessa portaria do Ministério do Trabalho, porque ela invade a prerrogativa do Congresso Nacional quando estabelece um conceito novo e condição que não está prevista no Código Penal. A portaria usurpa, portanto, função que é só do Congresso: fazer modificações no Código Penal.
	Registro nossa denúncia desse absurdo, dessa grave ameaça ao Direito do Trabalho, dessa grave ameaça aos trabalhadores, especialmente ao trabalhador do campo, dessa concessão injustificável para a bancada ruralista no nosso País. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, protocolamos na manhã de hoje o Projeto de Decreto Legislativo nº 792/2017 com o objetivo de sustar a aplicação da Portaria nº 1.129 do Ministério do Trabalho e Emprego, editada na última sexta-feira. Essa Portaria apresenta um retrocesso e um covarde ataque aos trabalhadores. Ela dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. 
	Com o discurso e a justificativa de regulamentar a concessão de seguro-desemprego aos resgatados da condição análoga à de trabalho escravo, benefício que lhes é garantido desde 2003, o Ministério do Trabalho extrapola o poder de legislar ao impor uma nova interpretação para os elementos que caracterizam a condição análoga à de escravo, já tipificados no art. 149 do Código Penal. 
	Essa é mais uma agenda retrógrada, imposta por esse governo que não deveria nem mais estar no posto de comando do nosso País. É mais um desmonte dos direitos sociais e trabalhistas, impetrado por quem deveria defender os trabalhadores, que é o Ministério do Trabalho.
	Essa Portaria serve apenas aos interesses daqueles que exploram de forma desumana a classe trabalhadora, e vem no sentido de dificultar a fiscalização dos que ainda hoje são condenados a condições de total precarização, por isso não podemos deixar que ela prospere. Vários segmentos já se pronunciaram contrários nesse sentido, cobrando a revogação da Portaria: centrais sindicais, organizações sociais. O Ministério Público do Trabalho já anuncia que, junto com o Ministério Público Federal, vai recomendar a revogação imediata da Portaria do Ministério do Trabalho. 
	É um golpe atrás do outro. Falta de proteção aos escravizados, terceirização sem limites, somadas à famigerada reforma trabalhista, sem dúvidas, constroem o cenário ideal para um mundo de trabalho precarizado e levam o trabalhador a mais penalização e supressão de direitos.
	Essa Portaria é um precedente gravíssimo e tem o claro objetivo de dificultar a punição de flagrantes extraídos das situações degradantes que ferem a dignidade humana e, por conseguinte, enfraquecer as ações de combate ao trabalho escravo no Brasil, uma vez que ela estabelece uma série de exigências do auto de infração. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos contar com o apoio desta Casa para revogar essa Portaria e barrar mais esse ataque aos trabalhadores.
	Era o que tinha a dizer.