	O SR. PRESIDENTE (Cláudio Puty) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Amauri Teixeira e à Deputada Janete Pietá, que está pedindo 1 minuto, chegou a esta Mesa  Decisão da Presidência desta Casa, que passo a ler:
Decisão da Presidência
Trata-se da Questão de Ordem nº 113/11, levantada na sessão ordinária de 14 de setembro de 2011, mediante a qual o ilustre Deputado VANDERLEI MACRIS, com fundamento no art. 50, § 2° da Constituição Federal, c/c os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Casa, solicita a declaração de nulidade da votação do Requerimento nº 174, de 2011, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. 
		O Autor da questão de ordem alega a inconstitucionalidade do Requerimento. Entende ser "medida juridicamente impossível" uma vez que a proposição solicita ao Governo do Estado de Minas Gerais, autoridade não prevista no art. 50, § 2° da Constituição Federal, informações sobre as ações da Defesa Civil no Estado.
		Instada a manifestar-se, a Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) afirma que o Requerimento nº 174, de 2011, não está fundamentado no art. 50, § 2°, do texto constitucional. Esclarece que a proposição solicita informações e relatórios do Governo do Estado de Minas acerca das ações de defesa civil com utilização de recursos federais, isso com base no papel fiscalizatório das Comissões, previsto no art. 70 da Constituição Federal, c/c o art. 24, VII e XIV do Regimento Interno da Casa, e com o art. 4° da Lei n. 7.295, de 1984.
		É o relatório.
		Decido.
		As requisições previstas no art. 50, § 2°, da Constituição Federal, disciplinadas nos arts. 115, I, e 116 do RICD, são destinadas exclusivamente a Ministros de Estado ou a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da. República. Não é, pois, cabível essa requisição a governos estaduais, mas verifico que o Requerimento nº 174, de 2011, objeto desta Questão de Ordem, não está fundamentado nos aludidos dispositivos da Constituição e do Regimento Interno. Em verdade, o Requerimento não indica qualquer dispositivo legal que o fundamente, remanescendo a informação do Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle de que se baseia no papel fiscalizatório das Comissões, nos termos do art. 70 da Constituição Federal combinado com o art. 24, VII e XIV, do Regimento interno da Câmara dos Deputados.
		Resta, portanto, verificar sobre a possibilidade de a Câmara dos Deputados e de suas Comissões solicitarem informações a governos estaduais, com base nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, c/c o art. 24, VII e XIV do Regimento Interno da Casa, e com o art. 4º da Lei n. 7.295, de 1984.
	No que tange ao poder de investigação dos recursos públicos pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, essa competência deve ser exercida em conformidade com o princípio federativo.
	Tanto o art. 70 da Constituição como a norma regimental e a Lei nº 7.295, de 1984, garantem a legitimidade da Câmara dos Deputados e Comissões para fiscalização "da União e das entidades da administração direta e indireta", ou para prestação de contas "pelos quais a União responda ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária", bem como para o exercício do controle externo quando houver responsabilidade pelo uso de recursos públicos federais. Vale dizer, o Poder Legislativo da União exerce o controle e a investigação das contas públicas federais.
	No caso concreto, a solicitação de informações aprovada pela CFFC compreende "cópia dos convênios realizados com Municípios de Minas Gerais na área da Defesa Civil"; "cópia de processo licitatório desses Convênios"; "cópia dos atos fiscalizatórios, se houver"; "cópia da prestação de contas, ainda que parcial, se houver"; "informar se existe Radar Meteorológico do Governo de Minas Gerais, e em caso negativo, o porquê" e "informar se existe política Estadual de prevenção de desastres por causas naturais". 	Ora, solicitação de informações dessa natureza caracteriza inequívoco ato de fiscalizar da União no Estado-membro, o que é inadmissível se não há qualquer notícia da existência de repasse de verbas federais no Requerimento aprovado pela Comissão. Tem-se, portanto, que não cabe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requisitar, à guisa de solicitação, informações de índole eminentemente fiscalizatória da competência do Estado-membro.
	Posto isso, defiro o pedido formulado da Questão de Ordem, para invalidar a deliberação do Requerimento nº 174/2011, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
	Publique-se.
	Oficie-se.
	Em 17 de novembro de 2011,
Presidente Marco Maia.