	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa o Projeto de Lei nº 4.913, de 2012, de minha autoria, que dispõe sobre a fiscalização e os requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre órgãos públicos e organizações não governamentais - ONGs.
	Essas organizações não governamentais que receberem recursos públicos, por quaisquer meios, devem prestar contas ao respectivo Tribunal de Contas e divulgar suas contas em sítio próprio na Internet.
	O poder público somente poderá firmar parcerias e convênios por tempo determinado e para o desenvolvimento de projetos específicos com organização governamental que estiver em funcionamento há no mínimo 5 anos, vedada a execução de atividades em caráter continuado.
	Para facilitar o processo de repasse de recursos, Sr. Presidente, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, mantido pelo Governo Federal ou similar, no âmbito estadual, distrital ou municipal, conterá a relação atualizada de todas as organizações não governamentais aptas a receber recursos públicos.
	Havendo indícios de má-fé, má utilização de recursos públicos, o órgão fiscalizador competente deverá representar perante o Ministério Público para que o mesmo adote as medidas judiciais cabíveis, com a responsabilização administrativa, civil e penal da entidade.
	A Lei da Ficha Limpa é um anseio legítimo da sociedade que se tornou realidade. Nos últimos anos, foram veiculados na imprensa tristes notícias de mau uso de dinheiro público repassado para organizações não governamentais.
	A relação de alguns agentes públicos com diretores dessas organizações, desvirtuando-as de suas funções, abre espaço para o uso criminoso dessas entidades, transformando-as em terreno fértil para a corrupção desenfreada.
	Desde 2008, já foram repassados pelo Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Valdir Colatto, mais de 6 bilhões - 6 bilhões! - para entidades não governamentais, mas não há lei que regule o setor. Por isso, precisamos obrigar que seus dirigentes sejam "fichas limpas", nos moldes da exigência que foi feita aos políticos candidatos.
	A aprovação desse PL na CFT é bastante positiva, pois obrigará as entidades a agirem com transparência e lisura, respeitando as condições impostas para que possam receber recursos públicos. Dessa forma, toda a sociedade será beneficiada. Para que a sociedade não seja prejudicada, as ONGs poderão receber recursos públicos, mas terão que prestar contas para a transparência.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.