	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, eu tinha até me inscrito para falar um pouquinho do Espírito Santo, aproveitando a presença de V.Exa., nossa coordenadora, mas eu não posso deixar de falar sobre o que o nosso também Vice-Líder Domingos Sávio falou aqui hoje durante a manhã e que foi fator determinante para também concordarmos em não apreciar nada nesta manhã. 
	Ontem, na Comissão Mista que apreciava a Medida Provisória nº 578, de 2012, nós, em função da complexidade de um PLV apresentado pelo Relator, o digníssimo Deputado João Magalhães, de dois projetos com 39 artigos, um relatório que foi lido à tarde e que, à noite, já tinha mudanças de forma e de alguma coisa de conteúdo... Aí, caríssimos Deputados e aqueles que assistem à sessão, além de novos 37 artigos, havia temas extremamente complicados. Cito um: o relatório propõe, no tocante a trabalhadores contratadores para prestar serviços no exterior, que a legislação que se aplique a eles não seja a legislação brasileira, e, sim, a legislação do país local. Nós, muitas vezes, tratamos com países asiáticos, com países africanos, com países que têm legislações mais atrasadas que as nossas e que não garantem os mesmos direitos trabalhistas. Pois isso foi aprovado ontem na Comissão.
	Foi aprovada ontem, sem nenhuma discussão, Deputado Izalci, sem nenhuma discussão, apenas eu falando naquela Comissão - ninguém abriu a boca, nenhum Senador, nenhum Deputado para discutir -, a destinação de recursos do FAT que são aplicados na intermediação e capacitação de mão de obra, no seguro-desemprego, no abono, para um fundo de investimento, tirada aquela parte que vai para o BNDES, sem nenhum debate sobre o que é mais importante para um fundo que tem problemas com a sua manutenção.
	Também, e principalmente - aí vem o nosso protesto -, do art. 16 ao art. 37, são criados 8.240 cargos, de forma inconstitucional, por iniciativa de Deputados. E eu nunca vi vício de iniciativa ser sanado porque na Casa transita alguma proposição da Presidenta! Foram criados 8.240 cargos sem nenhum debate. Muitos deles são efetivos - não estou entrando no mérito da necessidade de alguns deles -, muitos são DAS, criados sem nenhum tipo de discussão.
	Pois bem, eu, como Líder, naquele momento, naquela Comissão, e pertencendo àquela Comissão, vi tirarem do bolso uma decisão do Presidente do Congresso, Senador José Sarney - peço-lhe mais 1 minuto, para concluir, Sra. Presidenta -, que, na verdade, foi interpretada de forma contrária ao seu conteúdo. O membro da Comissão pode, sim, pedir verificação de quorum. Pois bem, era para haver 7 Senadores; havia 2. Era para haver 7 Deputados; havia mais de 7, até; havia outros suplentes. Mas de forma ilegal, atropelando a decisão de que nas Comissões os Deputados não podem ter cerceados os seus direitos de iniciativa de pedir verificação de quorum - eu sou membro daquela Comissão Mista -, aprovaram a matéria sem nenhuma manifestação de um membro sequer daquela Comissão. Fizeram uma reunião em meia hora - fiz vários pedidos, apresentei vários destaques, por isso ela não durou talvez 5, 10 minutos - e aprovaram algo que, na minha visão...
	Já falei em nome do PSDB naquela Comissão e aqui repito: entraremos na Justiça. Se esta Casa consolidar a criação de 8.240 cargos, na forma proposta, inconstitucional, entraremos na Justiça. Na verdade, não podemos tratar o tema dessa forma, tornar uma prática o vício de iniciativa. Criação de cargo é competência exclusiva da Presidente da República, que não assinou essa medida provisória; assinou-a com dois artigos. Colocaram 39 artigos e, à revelia da Constituição, aprovaram ontem o PLV do digníssimo Deputado João Magalhães. Por isso, fazemos o nosso protesto.
	Nós vamos recorrer ao Presidente do Congresso da decisão de ontem para anular aquela reunião da Comissão Mista.
	Muito obrigado pela tolerância, Sra. Presidente.