	O SR. FERNANDO COELHO FILHO (PSB-PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei do Deputado Manato, que teve apensados projetos do Deputado Leonardo Picciani e do Deputado Mendonça Filho, trata de atender a uma demanda dos Tribunais Superiores, que, em visita a esta Casa, ao Colégio de Líderes, fizeram a reivindicação depois da votação nesta Casa do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março do ano que vem. 
	Nós fizemos uma discussão com a OAB, com o STJ, com o STF, com o Deputado Paulo Teixeira, que foi o Relator do CPC nesta Casa. Ouvimos todos. Nosso compromisso não é com uma reforma no CPC, e sim com mudanças pontuais, para atender a demandas atinentes ao estrangulamento dos Tribunais Superiores apresentadas pelos Presidentes dessas Cortes.
	Dito isto, vou passar ao voto do parecer que ora apresento.
	"As presentes proposições, em termos formais, não acusam inconstitucionalidade, cabendo ao Congresso Nacional a iniciativa de lei sobre matéria processual civil, por inserir-se na esfera de competência privativa da União, a teor do que dispõem o art. 22, inciso I, e o caput do art. 48, ambos da Constituição Federal. 
	Não há vício de técnica legislativa, atendendo os projetos às disposições constantes da Lei nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 
	A pretensão dos autores é legítima, pois busca manter os esforços emanados no sentido de organizar procedimentos concernentes à racionalização dos trabalhos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, de modo a viabilizar suas atribuições constitucionalmente previstas. No entanto, mais do que um sistema integrado, o Poder Judiciário deve oferecer satisfatória prestação jurisdicional aos que a ele recorrem, assegurando que o cidadão não tenha seu acesso à Justiça frustrado sem digna resposta. 
	No tocante à juridicidade, sugerimos a adequação da redação do inciso III do art. 521 e do § 3º do art. 537, ambos da Lei nº 13.105, de 2015, retirando-se a remissão aos incisos II e III do art. 1.042, em decorrência da revogação pretendida neste projeto, evitando-se conflito normativo. 
	Quanto ao mérito, consideramos que os projetos principal e apensado se complementam, mormente no que diz respeito ao juízo de admissibilidade nos tribunais de origem, garantindo a celeridade e o filtro necessário nos julgamentos de repercussão geral e recursos repetitivos. Fazem ainda as alterações necessárias no ordenamento processual de modo que se torne viável o cumprimento da missão constitucional atribuída aos Tribunais Superiores. 
	De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2014 foram interpostos perante os tribunais de origem 452,7 mil recursos especiais, dos quais 183,9 mil foram objeto de agravo ao STJ em razão da inadmissibilidade, sendo admitidos apenas 77 mil dos 183,9 mil que subiram dos recursos especiais. Portanto, quase metade dos recursos que hoje são barrados nos tribunais locais, inclusive sem interposição de agravo, seria diretamente remetida ao Tribunal Superior. Ou seja, o duplo juízo de admissibilidade tem funcionado como um filtro importante para o acesso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, tornando mais célere a prestação jurisdicional.
	Quanto ao cabimento de reclamações e agravos interpostos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisões dos tribunais de origem e demais juízos que apliquem os precedentes originados dos julgamentos com repercussão geral ou em recursos repetitivos, temos que essa possibilidade vá de encontro à lógica atualmente adotada em relação aos esforços aplicados para impedir que uma avalanche de processos obste o devido andamento nas instâncias superiores, gerando sobrecarga de trabalho aos servidores desses tribunais e podendo, por consequência, agravar a morosidade processual.
	Contudo, como forma de aperfeiçoamento das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que prevê que os juízes e tribunais devem obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, retiramos a obrigação da obediência e a tornamos preferível, de modo que outros critérios de gerenciamento da tramitação e julgamento dos processos, em situações concretas, não fiquem prejudicados, dando discricionariedade ao magistrado para gerir de acordo com a necessidade da prestação jurisdicional.
	Neste sentido, suprimimos a revogação dos arts. 12 e 153, pelo fato de o substitutivo que ora apresentamos já promover a alteração da redação de ambos os dispositivos. 
O objetivo é prestigiar os princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e publicidade, tornando o modus operandi mais previsível para as partes, dando-lhes mais segurança. Trata-se da materialização do princípio da isonomia processual, que estabelece que as partes e seus procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Frisa-se que a obrigação à observância da lista cronológica foi retirada, mantendo-se apenas a necessidade de dar preferência àqueles processos que há muito tempo se encontram sem movimentação processual. 
Visando a adequar os dispositivos do novo CPC em face da revogação dos incisos II e III do art. 1.042, retiramos a remissão aos referidos incisos constantes nos arts. 521 e 537. 
Revogamos o art. 945 do Código de Processo Civil, que determina que, a critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral poderá realizar-se pelo Plenário Virtual. As partes, sem motivação, poderão solicitar julgamento presencial mesmo quando não houver previsão de sustentação oral, o que pode ampliar sobremaneira o número de petições a serem analisadas pelos Tribunais Superiores, inviabilizando a Corte e o funcionamento do Plenário Virtual.
Alteramos a redação do § 3º do art. 1.038 da Lei nº 13.105, de 2015, para dispor que o conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes à tese jurídica. Essa alteração reforça o mandamento constitucional e o previsto no Código de Processo Civil de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Suprimimos, portanto, a revogação ao § 3º do art. 1.038, já que pretendemos alterar sua redação. 
Como forma de uniformizar a terminologia empregada pelo Código de Processo Civil, alteramos a modalidade de controle de constitucionalidade "abstrato", prevista no Projeto de Lei nº 2.468, de 2015, para controle "concentrado". 
	Com o objetivo de harmonizar o sistema processual e não gerar conflitos temporais, estabelecemos que esta lei somente entrará em vigor juntamente com o início da vigência da Lei nº 13.105, de 2015 - o novo Código de Processo Civil. 
	Conclusões.
	Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2.384/15 e do PL apensado, o PL 2.468/15, na forma do substitutivo apresentado."
	É o relatório, Sr. Presidente.