	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro rapidamente que, daqui a meia hora, a Comissão Especial Mista que avalia a Medida Provisória nº 789, que trata da compensação financeira por exploração mineral, votará a matéria, que irá ao Plenário nos próximos 15 dias.
	Eu procurei, como Relator, estabelecer um equilíbrio entre os legítimos direitos de Estados e Municípios mineradores e os direitos dos Estados que sofrem o impacto da mineração com a competitividade da empresa brasileira. Assim, nós chegamos a uma solução de bom senso e de equilíbrio.
	Eu peço o apoio a todos, porque isso vai ser importante não só para Minas Gerais e Pará, mas para todos os Municípios brasileiros.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE .(Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Marcus Pestana.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Minas Gerais é a única Unidade da Federação que carrega no nome a vocação e a tradição da produção mineral. Minério, como já disse o velho líder político, "só dá uma safra". A atividade mineradora é essencial para a economia. Fazer da mineração uma semente de desenvolvimento sustentado e sustentável depende de uma política pública competente e qualificada. Planejamento, visão de futuro, novas tecnologias, segurança ambiental, diversificação econômica precisam estar presentes na ação governamental.
	Na última quarta-feira, apresentei meu relatório à Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 789, de 2017. Ele será discutido e votado nesta semana. A grande atividade mineradora está concentrada em Minas Gerais e no Pará, coadjuvados por Goiás e Bahia, mas quase todos os Municípios têm atividade mineradora, principalmente associada aos agregados da construção civil (areia, brita, etc.). Portanto, em boa hora, o Governo Federal propôs ao Congresso a nova política para o setor.
	Em meu relatório, procurei equilibrar a justa compensação a Estados e Municípios mineradores com a competitividade de nossas empresas mineradoras. O escopo da MP 789/17 é razoavelmente singelo e envolve duas variáveis: base de cálculo e alíquotas.
	Após amplo debate em seis audiências públicas, dezenas de contatos bilaterais com setores envolvidos e estudos sobre o assunto, cheguei a uma calibragem de alíquotas adequada, a meu juízo. Todos os setores minerais que impactam segmentos altamente geradores de renda e emprego - construção civil, agronegócio e turismo baseado em águas minerais e termais - foram enquadrados em alíquotas menores. Demais minerais receberam alíquota variando entre 2 e 4%. 
	Quanto à base de cálculo, mantive a proposta do Governo no texto original. Não é a ideal. Temos que, no futuro, avançar no refinamento dos conceitos que a embasam, mas é a possível, visto a dificuldade da atual legislação tributária brasileira e das práticas contábeis conexas em oferecer segurança para a utilização como base de cálculo a receita ou o lucro líquido.
	É importante frisar que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM não é tributo. O STF já pacificou a questão. É receita patrimonial, preço público, pelo uso de uma riqueza que é patrimônio da sociedade.   
	Inovei também na distribuição dos recursos prevendo a participação não só de Municípios mineradores, mas também dos impactados por ferrovias, portos ou áreas de rejeito. Previ recursos para fortalecer o sistema de licenciamento ambiental, para pesquisa tecnológica e para a sustentação do sistema de regulação da atividade mineradora.
	Espero que o relatório seja aprovado, apesar das resistências e interesses legítimos e divergentes. Minas e os Municípios envolvidos ganharão. Reafirmei meu compromisso de lutar pelo fortalecimento do setor através de uma profunda reforma tributária e de mudanças substanciais que diminuam o chamado "Custo Brasil".