	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu chamo a atenção de todos para o assunto que trago a esta tribuna. É algo que, é claro, interessa a todo o Brasil, mas que de pronto e de maneira muito grave interessa ao Parlamento,
	A meu ver, o que acaba de ocorrer por decisão do Presidente do Congresso Nacional afronta a Constituição brasileira e afronta o Congresso Nacional, mas, de maneira especial, a Câmara Federal. O Presidente Renan Calheiros acaba de decidir, na sessão desta noite do Senado, que retém para si o comando da análise das contas da Presidente da República que acabaram de ser rejeitadas por unanimidade no Tribunal de Contas da União. 
	Eu me refiro às contas do exercício de 2014, que o Brasil inteiro acompanhou, as contas das já famosas pedaladas fiscais, que não são algo tão singelo, mas algo extremamente grande, pois o Governo, de maneira criminosa, de maneira clara, tratou de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o Governo, de maneira criminosa, não só desrespeitou o Orçamento, mas produziu decreto sem autorização do Parlamento. Obviamente, as suas contas foram rejeitadas por unanimidade - oito votos a zero.
	A Constituição prevê, em seu art. 166, § 1º, inciso I, que caberá à Comissão Mista de Orçamento (CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos orçamentários e as contas presidenciais enviadas anualmente a esta Casa. E não bastasse a Constituição dizer isso, a Resolução nº 1, do Congresso Nacional, é clara ao falar das atividades da Comissão Mista de Orçamento. O Capítulo X trata especificamente da apreciação de contas.
	Eu não creio que o Senador Renan Calheiros possa alegar que desconhece a Constituição. Mas ele jamais poderia dizer que desconhece a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, porque ela foi editada na época em que ele era o Presidente do Congresso. Ela foi, portanto, sancionada pelo Presidente Renan Calheiros.
	Essa portaria, como já disse, estabelece o rito das contas rejeitadas ou aprovadas - neste caso, as contas rejeitadas - pelo Tribunal de Contas da União. Essas contas devem vir ao Congresso Nacional e a sua tramitação inicia-se pela Comissão Mista de Orçamento, onde a Câmara e o Senado estão representados.
	Por isso eu falei da gravidade. O Senador Renan ignora a Câmara, chama para si o encaminhamento. De início, dá 15 mais 30, ou 30 mais 15, 45 dias de prazo, para o Executivo se manifestar, sem sequer ter havido essa solicitação por parte do Executivo. Vamos ser realistas: coloque uma pizza no forno. É isso, Senador Renan? É isso que leva o Brasil ao descrédito absoluto. 
	As contas rejeitadas por unanimidade no tribunal cabem à Comissão Mista - que representa esta Casa, a Câmara do povo brasileiro e o Senado do povo brasileiro - analisar. O Senador Renan diz: "Eu preciso ficar com as contas aqui; eu vou conduzir o processo", como que destituindo uma Comissão do Congresso Nacional de seus afazeres constitucionais. É algo absurdo! Cheira mal! Não cheira só a pizza, não! Cheira mal! 
	E olhem que o Senador Renan não pode se ocupar disso. O Senador Renan sabe da gravidade que o País vive. O Senador Renan é um dos que estão envolvidos na Lava-Jato, com várias denúncias. O Senador Renan agora chama para si: "Eu vou decidir sobre as contas da Presidente Dilma." A Comissão Mista de Orçamento não existe. Ele decide qual prazo a dar, chama para si o negócio. Ora, como é que vai funcionar esta Casa? 
	O que mais nós temos bradado desta tribuna e o que nos dá alento é que nós temos dito que no Brasil as instituições funcionam porque o Governo não funciona, é um desgoverno total! A corrupção se instalou de maneira terrível, mas as instituições são a nossa esperança. 
	O povo brasileiro brada pelo impeachment. Não são as oposições, apenas; noventa por cento do povo brasileiro já têm consciência de que não dá para suportar a Dilma. O resto do mundo também! Os jornais internacionais já dizem isso. O Financial Times disse hoje que o maior problema do Brasil é a Dilma. 
	A realidade é que estamos vivendo um desgoverno. Estamos diante de alguém que cometeu crime de responsabilidade - a Sra. Presidente Dilma, juntamente com seu Governo -, que enveredou pelo caminho da corrupção e que agora tenta empurrar com a barriga. É assim que vamos solucionar os problemas do Brasil? 
	O Senador Renan Calheiros tem que se ocupar de cumprir a sua função constitucional. O Senador Renan Calheiros não está em condições de dizer que substitui a Câmara e o Senado. Existe uma Comissão Mista, que reúne Câmara e Senado, que tem a função constitucional de emitir o seu parecer. Ali, sim, pode-se conceder o direito de defesa, se é este o caso. Aliás, o Executivo já teve direito de defesa. Ampliou-se o prazo. São milhares de páginas fazendo a defesa. Será, por acaso, que a defesa mudou agora? Há mais alguma novidade? Que se dê o direito de defesa, mas no foro apropriado, que é a Comissão Mista. 
	O que ele quer fazer? Está óbvio e qualquer criança percebe isso: segura-se no Senado, e passa o resto do ano no Senado. Obviamente, isso não invalida a necessidade de ir à CMO. No ano que vem, vai à CMO. E nós vamos ver um processo de avaliação das contas, já rejeitada no Tribunal de Contas, arrastando-se indefinidamente. 
	É isso o que desacredita o Brasil. É isso o que faz rebaixar a nota de crédito do Brasil. É isso que coloca em risco as instituições brasileiras. Nós, do PSDB, queremos punição para todos os que se envolveram com o crime, sem exceção, mas que se comece por apreciar aqui as contas ilegais, irregulares, da Presidente Dilma, comece-se por promover aqui o que a Constituição prevê. A Presidente não só cometeu crime, mas perdeu a confiança de seu povo e está sujeita a processo impeachment. É o processo normal, constitucional, legal. Isso não é golpe. Golpe é travar o processo; golpe é inventar uma nova moda. Todas as contas, ao longo de toda a história recente, vêm para a CMO. Agora, não. O Renan vai inventar um novo rito para proteger a Presidente Dilma?! É inaceitável. 
	Portanto, é hora de esta Casa se levantar contra isso. Eu, como membro da Comissão Mista de Orçamento, requererei à Presidente que, de imediato, solicite que as contas cumpram o trâmite que a Constituição prevê. Se não formos atendidos pelo Senador, que possamos ir de imediato ao Supremo Tribunal, para que o Supremo Tribunal determine que o Senador Renan cumpra a Constituição e respeite as regras do jogo, porque não vai ser segurando, com a Presidente Dilma sem nenhuma capacidade de governar o País, que nós vamos resolver os problemas do povo brasileiro. 
	É hora de enfrentar o problema e não de assar essa pizza malcheirosa que o Senador Renan quer servir ao povo brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.