	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lidos dois pronunciamentos. O primeiro é sobre fato ocorrido no Município de Dona Inês, que fica na microrregião do Curimataú Oriental, no Estado da Paraíba. O Sr. Prefeito João Idalino resolveu punir um professor sem o devido processo legal, sem direito ao contraditório e à ampla defesa. O Prof. Assis Barbosa foi afastado de suas funções por 15 dias. Quero repudiar essa atitude do Prefeito e da Secretária de Educação e manifestar a minha solidariedade ao Prof. Assis Barbosa e ao Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Josenildo Fernandes.
	O outro pronunciamento é sobre a decisão que vamos tomar para autorizar a investigação de Michel Temer. As denúncias são gravíssimas, robustas e têm base em inquéritos autorizados pelo STF. 
	Gostaria que a este pronunciamento fosse dada a devida publicidade nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta tribuna assunto que tem incomodado a população do Município de Dona Inês, que fica na microrregião do Curimataú Oriental, no Estado da Paraíba.
	O Prefeito João Idalino resolveu punir um professor sem o devido processo legal, sem direito ao contraditório e à ampla defesa. O Prof. Assis Barbosa foi afastado de suas funções por 15 dias, ato que configurou violência, arbitrariedade e abuso de poder, sem amparo na Constituição. 
	Ocorre que, em Dona Inês, na Paraíba, a Secretaria Municipal de Educação, através da Secretária Iêda Freire, vem impedindo os professores da rede municipal de elegerem representantes para a composição do Conselho do FUNDEB, como manda a Lei 11.494/07, no seu art. 24, § 3ª, incisos II e III, já que os atuais conselheiros têm mandato até 22 de outubro de 2017.
	Esse fato tem gerado grande incomodo aos professores, bem como ao Prof. Josenildo Fernandes, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que até tentou de forma legal convocar eleições, no último dia 2 de outubro, durante o IV Encontro Pedagógico, todavia foi impedido de forma truculenta e deselegante pela Secretária de Educação, Iêda Freire, que após o ocorrido enviou ofícios ao Prefeito da Cidade provocando uma punição desnecessária e sem amparo legal contra o Prof. Assis Barbosa por ter se manifestado a favor do Prof. Josenildo Fernandes, bem como ameaçou todos os professores presentes de terem o nome inscrito numa lista de advertências.
	Sobre o tema o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles afirma que: "(...) é a violação ideológica da lei, ou por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de ato administrativo aparentemente legal (...)".
	Quero então manifestar meu apoio aos Profs. Assis Barbosa e Josenildo Fernandes, bem como a todos os professores daquele Município que clamam por justiça e eleições justas para a composição do Conselho do FUNDEB. Manifesto também meu repúdio ao ato truculento e sem base legal do Prefeito de Dona Inês, bem como de sua Secretária de Educação, que armou uma situação deselegante para punir sem provas e usar de abuso de poder no afastamento do Prof. Assis Barbosa.
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vive hoje o Brasil grande expectativa em relação à segunda denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o Presidente Michel Temer. Mais uma vez, esta Casa terá a oportunidade de virar a catastrófica página da história brasileira, ao longo da qual se depôs uma Presidente honesta, se trabalha contra os direitos elementares do trabalhador, se ameaça a soberania nacional e se revelam de modo notório e indiscutível os mais escandalosos atos de corrupção de que se tem notícia no Brasil.
	Trata-se, agora, da acusação da prática dos crimes de obstrução da Justiça e organização criminosa. Tanto é que são acusados, na mesma peça, os Ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. São denunciados ainda os ex-Deputados Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures e os ex-Ministros Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves. Também são denunciados Joesley Batista e Ricardo Saud. Só que esses não precisam de autorização da Câmara dos Deputados e já respondem pelos crimes na Justiça de primeira instância. 
	Não será demais lembrar, logo de início, que esta é a segunda denúncia. Assim como a primeira, que tratava especificamente de corrupção passiva, esta também apresenta provas obtidas nos Inquéritos 4.327-STF e 4.483-STF e também em depoimentos prestados pelos delatores como instrumentos da delação premiada. Em ambos os casos, há delações de executivos da Odebrecht, dos irmãos Joesley e Wesley Batista e de muitos outros colaboradores, entre os quais: Lúcio Bolonha Funaro, Cláudio Melo Filho, Márcio Faria da Silva e Paulo Cesena.
	Por meio delas, demonstrou-se de modo cabal que o Presidente vem chefiando o chamando "quadrilhão" do PMDB, num amplo esquema de recebimento de propina, oriunda de recursos desviados de diversos órgãos públicos, como a PETROBRAS, a Caixa Econômica Federal, o Ministério da Integração Nacional, o Ministério da Agricultura. Há provas inequívocas de que foram desviados pelo esquema citado mais de 587 milhões de reais.
	Entre os incontáveis documentos apresentados pela PGR estão uma série de planilhas e comprovantes de depósitos entregues pelos delatores da Odebrecht, condizentes com pagamentos ocorridos entre 2010 e 2012, no intuito de se garantir a manutenção de contratos da PETROBRAS com aquela empreiteira. Apresentam-se, ainda, provas de transferências bancárias internacionais sucessivas, com o fim evidente de mascarar a origem dos recursos, além da aquisição de instituição financeira com sede no exterior, com a finalidade de obstruir as investigações.
	As novas acusações somam-se de modo contundente às anteriores, muito embora a denúncia anteriormente apresentada tenha sido rejeitada no âmbito desta Casa. Ninguém se esqueceu das gravações de diálogos entre o Presidente e Joesley Batista, a respeito da garantia de "mesada" a Eduardo Cunha, preso e condenado, além de diálogos em que surge a indicação de Rodrigo Rocha Loures - o homem da mala de 500 mil reais - como intermediário entre o empresário e o Presidente.
	Desde a primeira denúncia, e na sequência de escândalos envolvendo a cúpula do Executivo, o Governo golpista de Michel Temer, que conta com o índice de aprovação de 3%, o menor da história nacional, dedica-se exclusivamente a impedir que o processo avance. 
	Em tempos de contenção máxima de despesas, em que se estancaram os investimentos públicos e se desativaram programas sociais fundamentais, a imprensa noticia abertamente que o Governo abre o cofre e negocia benefícios em troca de votos e o faz abertamente, sem qualquer resquício de pudor.
	Já não se trata de pudor, não é mesmo, Sr. Presidente? Para quem já foi exposto de modo inquestionável, sempre em conluio com os caciques de seu próprio partido, não é preciso perder tempo com hipocrisias. O objetivo das manobras em curso é agir, e agir rápido, para que esta Casa enterre de vez a denúncia e seu conjunto de provas esmagadoras.
	Confrontando-se com a imprensa, entre gafes e manifestações de despreparo, Michel Temer limita-se a repetir que as acusações contra si são absurdas, destinadas tão somente a impedir que ele cumpra seu heroico e patriótico dever de recolocar o Brasil nos trilhos.
	Enquanto isso, 245 páginas acumulam informações conferidas e verificadas, desvendando todos os passos e estratégias do imenso e intrincado esquema de corrupção.
	A verdade é que a Nação, aviltada e exausta, anseia pela divulgação de todas as provas e por um julgamento limpo e às claras. Diante da proporção do caos econômico e político jamais visto na história do País, tudo o que se deseja é que a verdade venha à tona, definitivamente. Não mais se tolera a mentira deslavada, a ganância escandalosa, o escárnio com que se trata a coisa pública. Como disse Santa Teresa D'Ávila: "A verdade padece, mas não perece". 
	Sr. Presidente, "Fora, Temer!" é o atual bordão da Nação brasileira. A própria sociedade civil, até há pouco tempo violentamente polarizada, uniu-se em torno dele. "Fora, Temer!" é hoje um clamor geral.
	Mas é preciso, para tanto, um processo legal. Daí a necessidade imperiosa, repetimos, do exame e da divulgação de todas as provas reunidas pela PGR, com o afastamento temporário do acusado e, finalmente, a decisão do Supremo Tribunal Federal. O primeiro Presidente brasileiro acusado da prática de crimes comuns no exercício de seu mandato deve ser submetido a um julgamento justo e aberto. Se, como ele diz, nada tem a temer, deveria submeter-se voluntariamente a essa investigação.
	Por todas essas razões, esperamos que esta Casa cumpra seu dever cívico e institucional, admitindo a denúncia e ensejando o processo no Supremo Tribunal. Por traumatizante que seja para o País, deveremos enfrentá-lo. Essa é a consequência do golpe irresponsável e mal-intencionado que se perpetrou contra Dilma Rousseff, para, literalmente, "estancar a sangria" das investigações da Lava-Jato.
	Era o que tínhamos a dizer.