	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Deputado Onofre, que preside os trabalhos, Sras. e Srs. Parlamentares, incumbiu-me a Comissão de Viação e Transporte de relatar o importante Projeto de Lei nº 7.671, que desde 2006 tramita nesta Casa e que basicamente busca discutir a irresponsabilidade dos motoristas que dirigem sob o efeito do álcool ou de outras substâncias nocivas. 
	Queremos destacar que esse projeto, que no nosso entender tem muita relevância, surgiu por iniciativa da então Deputada Federal Mariângela Duarte, e a ele foram apensados outros projetos, cujos autores são: os Deputados licenciados Paulo Bornhausen e Alexandre Silveira; o ex-Deputado Clodovil Hernandes; a própria Comissão de Legislação Participativa; os Deputados Marcelo Serafim, Sandes Júnior, José Chaves, Lelo Coimbra, Hugo Leal, Edivaldo Holanda Junior, Otoniel Lima, Reinaldo Azambuja, Audifax, Roberto Britto, Ruy Carneiro e Jutahy Junior.
	Esse conjunto de projetos versa sobre aquilo que tem estarrecido a todos nós, que é a irresponsabilidade que tem feito com que vidas sejam ceifadas e desgraças se estabeleçam a partir da condução irresponsável de veículos.
	Nós tivemos recentemente e merece atenção um projeto aprovado no Senado Federal, que está vindo para esta Casa e que propõe tolerância zero, nível zero de álcool para aqueles que dirigem. Mas o processo não é só de medição do teor alcoólico. É muito mais complexo. Sabemos que muitas vezes as pessoas, pelo princípio do Direito de que não podem ser obrigadas a fazer prova contra si, recusam-se a fazer o teste. Então, há um conjunto de procedimentos que permitem, mesmo que não se faça o teste do bafômetro, a caracterização do estado de embriaguez, o que se pode fazer por outros tipos de exame, como a verificação e a filmagem das atitudes do motorista objeto da análise e pelo testemunho de pessoas. Portanto, esse conjunto de projetos versa sobre esse tema.
	Em contato com o Deputado Geraldo Simões, que também integra de forma muito participativa a Comissão de Viação e Transportes - e sob a sua responsabilidade há um conjunto de outras matérias muito similares a essa -, nós apresentamos uma proposta no sentido de realizarmos uma audiência pública, um grande debate para discutirmos essa questão e podermos construir definitivamente uma legislação clara sobre o assunto.
	Não podemos ficar passivamente assistindo à sucessão de desastres e à impunidade que tem havido. Então, nós vamos recrudescer a legislação - acho que esse é o espírito comum - e complementá-la com outros dispositivos que possam caracterizar o evidente dolo daqueles motoristas que, dirigindo embriagados ou sob o efeito de outras drogas, acabam atingindo famílias e vidas de forma absolutamente irresponsável. Então, estou pedindo a divulgação, Sr. Presidente, dessa audiência pública que realizaremos. 
Apelo para todos os colegas no sentido de convergirmos e produzirmos, a partir dessas várias iniciativas, uma legislação definitiva sobre o tema.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 16 motoristas já foram presos em flagrante por homicídio doloso, ou seja, com intenção de matar, na cidade de São Paulo, aponta levantamento recente da Polícia Civil. Em nove das ocorrências o consumo de álcool foi apontado como a causa dos acidentes. Nenhum dos condutores indiciados continua preso. Todos pagaram fiança para responder pelo crime em liberdade. E um número cada vez maior de motoristas tem-se negado a fazer o teste do "bafômetro", sempre invocando o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo. 
Até quando o direito de um indivíduo vai sobrepor-se ao direto da coletividade?
	Iniciei minha história política nos movimentos estudantis pela redemocratização do País. Fui perseguido e preso, assim como milhares de militantes. Minha família, que sofreu junto comigo, sempre me pedia que deixasse essa luta para os outros e me concentrasse nos estudos para me formar em engenharia na Poli-USP. Mas como não me envolver? Meus amigos e colegas de faculdade estavam sendo presos! As vozes em favor dos direitos civis eram silenciadas nos porões da ditadura!
	Vinte e três anos depois de promulgada a Constituição, vivemos um momento de ampliação da democracia, com o estabelecimento de diversos conselhos em que a sociedade tem participação efetiva, um Ministério Público atuante, propostas de iniciativa popular como o Ficha Limpa, com mais de 1 milhão de assinaturas, sendo aprovadas pelo Congresso Nacional, e denúncias de corrupção que derrubam Ministros. Os brasileiros começam a ter consciência de seus direitos constitucionais.
Todavia, no caso específico que mencionei acima, tais direitos estão sendo usados em nome da impunidade. Parece que alguns se esqueceram de que a mesma Constituição que nos assegura direitos também estabelece deveres.
	No caso das mortes no trânsito, é claro que sou favorável ao endurecimento da legislação, no sentido de punir o infrator que usa o carro como uma arma, e da ampliação da fiscalização. Entretanto, a decisão de dirigir sob o efeito de álcool, de ultrapassar um semáforo fechado, de não respeitar o limite de velocidade, de parar sobre a faixa de pedestres, é individual.
	As mortes no trânsito chamam atenção não apenas pela brutalidade, mas pelo estabelecimento de uma quantia para mensurar a perda de uma vida e pela dissimulação de motoristas que se dizem arrependidos depois da fatalidade. Para as famílias das vítimas, sobra o sentimento de impunidade frente a um sistema que privilegia quem tem dinheiro para protelar decisões na Justiça até a sua prescrição. Quem não se lembra do caso do jogador Edmundo?
	Acredito que essa seja mais uma das perversas facetas de um processo crescente de individualismo, cunhado ainda no século passado pelo capitalismo selvagem, em que o sucesso é medido pelo ter, e não pelo ser, e vale tudo para ser bem sucedido, inclusive passar por cima da ética, dos princípios e dos deveres de cada cidadão em nome de uma satisfação imediata.
	Dessa maneira, proliferam soluções individuais em detrimento de soluções para a coletividade. É a "cultura do próprio umbigo": segurança privada, planos de saúde e escola idem, carros para cada membro da família etc. - no fundo, soluções paliativas que não resolvem os problemas da coletividade.
	Dizem que a juventude de hoje não tem utopias como tínhamos na minha época de estudante. Que o capitalismo venceu, e não há alternativas. No entanto, movimentos sociais formados majoritariamente por jovens começam a eclodir em diversas partes do mundo para protestar contra o estado das coisas. A Primavera Árabe derrubou regimes ditatoriais de décadas a fio. A maioria dos que ocupam Wall Street tem emprego fixo, mas está acampada para protestar contra a falta de empregos, de medidas de estímulo à economia e de cortes no orçamento para setores vitais como o da saúde pública.
	No Brasil, milhares de pessoas saíram às ruas, em mais de 10 Capitais, para pedir o fim do voto secreto no Congresso e a ampliação da Lei da Ficha Limpa. Em São Paulo, o movimento Ocupa Sampa já reúne uma centena de barracas sob o Viaduto do Chá, há semanas. O movimento não tem uma pauta única de reivindicação; reúne aqueles que protestam contra a corrupção, outros que lutam por causas ambientais, além daqueles contrários ao baixo orçamento para educação e saúde, e ainda pessoas que lutam contra a homofobia. 
Acredito que movimentos como esses podem contribuir para aumentar o espírito coletivo, estimular a convivência entre pessoas de todas as camadas sociais e impulsionar grandes transformações da atual realidade.
	O desafio agora é transformar essa indignação em ações efetivas, e a primeira oportunidade será dada em outubro, com as eleições municipais. 
As pessoas precisam ter consciência da importância e da força do seu voto para exercer uma democracia verdadeiramente participativa. A cidadania não se extingue no momento do voto, mas sim persevera no cotidiano, no acompanhamento, na fiscalização e na proposição de iniciativas coletivas aos representantes do povo no Executivo e Legislativo. 
É assim que fazemos da boa política um instrumento de transformação da Nação naquela que queremos deixar para as futuras gerações.