     PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, destacamos o esforço do Governo Federal que reconheceu a nossa luta em defesa dos consumidores da energia elétrica e reduzirá os encargos federais na conta de luz a partir de 2013. Sabemos que a pressão das empresas de energia é grande - elas tentam de todas as formas impedir que a medida provisória seja aprovada. 
O embate é grande na Comissão Mista da MP 579, que reduz a tarifa de energia elétrica, da qual sou membro. Mas, vamos continuar lutando em defesa dos consumidores que pagam altas tarifas por um bem que é essencial à vida e à economia: a energia elétrica. 
Também não vamos nos render às pressões das telefônicas. Vamos apresentar um requerimento para que o projeto de lei que determina o fim da assinatura básica da telefonia entre na pauta do plenário em caráter de urgência e seja aprovado, acabando com essa cobrança ilegal, imoral e totalmente contrária ao Código de Defesa do Consumidor. 
Essa cobrança tinha como justificativa a construção e a expansão das redes telefônicas, mas a construção dessas redes de telefonia terminou há quase uma década. Antes da privatização, em 1998, a assinatura mensal era de R$10,00; hoje, o consumidor é obrigado a pagar R$40,00 só para ter um telefone fixo em casa. Mesmo sem fazer nenhuma ligação, ele tem que pagar. O valor do serviço da telefonia fixa no Brasil chega a custar o dobro da média cobrada em outros países.
Não é preciso fazer as contas para saber quantas famílias são excluídas com essa cobrança, quantas famílias não apresentam condições de arcar com as despesas e não podem ter um telefone fixo em casa. É um absurdo com o consumidor! 
Mais uma vez, digo: a assinatura básica determina a exclusão social de milhões de famílias que não possuem a mínima condição de arcar com os custos sem comprometer o orçamento familiar. São cobrados R$40,00 apenas para se ter um telefone fixo em casa, independentemente de terem sido utilizados ou não os serviços telefônicos. 
Por 10 anos, os consumidores pedem que a proposta seja votada. Não há motivos para adiar ainda mais essa votação!
E os dados não mentem: em 2011, por exemplo, mais de 730 mil pessoas foram atendidas pelo Disque Câmara (0800-619619) e pelo Fale Conosco, serviços de participação popular da Câmara dos Deputados. Foram 553.937 chamadas e 18 e-mails - 99,94% deles para pedir a aprovação da proposta, o que representa 79,73% do total das participações.
Apenas nos primeiros meses deste ano, o tema permanece o mais popular, com 23 mil chamadas de janeiro a março. A maioria dos cidadãos se manifesta contra a assinatura, alegando que já paga pelas ligações e que, por esse motivo, a tarifa seria um absurdo. 
Em 2010, 75,1% de um total de 719,1 mil ligações foram recebidas para pedir o fim da cobrança da tarifa básica de telefonia. 
Ora, desde junho, as novas regras para o Telefone Social, modalidade de telefonia fixa para as pessoas mais carentes, já estão valendo. 
Mas, ela não isenta da cobrança da assinatura básica da telefonia, não. O Telefone Social inclui as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO). Pelo programa, o preço da assinatura básica mensal, com impostos e a franquia de 90 minutos para ligações fixas locais, chega a R$13,30, um valor ainda muito alto só para se ter um telefone em casa. Afinal, estamos falando de famílias de baixa renda. Esperávamos que ocorresse, no mínimo, a isenção da cobrança para a população de baixa renda e a redução para todos os consumidores. 
Há quem diga que R$13,00 é um valor módico. Ora, a população de baixa renda não tem condições de pagar R$13,00 só para ter um telefone em casa! E o que é mais grave, a cobrança da tarifa, por menor que seja, é ilegal! 
A rede está ociosa e não há mais nada que justifique a cobrança. Por isso, esperamos o apoio de todos os Deputados para votarmos o fim da assinatura básica da telefonia. 
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.