	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, volto a esta tribuna para dizer que hoje esta sessão está amorfa, está triste, porque nós não temos aqui o povo nas galerias.
	Antes de entrar no tema, quero pedir a V.Exa. que, após a apuração dos votos dos vetos, coloque em votação o projeto de lei do Aerus. Fazendo coro ao Senador Paim e a outros Líderes aqui presentes, o Congresso Nacional votará tal projeto para fazer justiça, depois de mais de 40 anos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é surpreendente o poder que a Presidente Dilma tem de criar dificuldades para a sua base de apoio, como se não bastasse o PL 36, em que ela está expondo muitas vezes pessoas que não compactuam com aquilo que ela quer fazer ou que faz - pessoas como o Senador Esperidião Amin, que veio agora à tribuna, mesmo sendo de um partido da base do Governo, para dizer "não" a este projeto de lei, que não é meritório.
Esse é um projeto de lei que não atende ao País; atende, sim, ao desgoverno deste ano de 2014, que foi feito por S. Exa., a Presidente da República.
	Além disso, vem o decreto que condiciona - que condiciona! Vejam bem - a liberação de recursos do Orçamento para emendas parlamentares à aprovação de um PL que ainda está tramitando. Nunca vi isso antes - nunca vi isso antes!
	Mas a capacidade de surpreender não termina aí. Ontem foi editada mais uma medida provisória, a 661. Essa medida provisória, de pronto, é inconstitucional, porque, no seu art. 2º, já trata de superávit financeiro das fontes dos recursos existentes no Tesouro Nacional sendo destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
	Ora, Sr. Presidente, esse assunto tem que ser tratado por crédito orçamentário, através de projeto de lei. O efeito orçamentário não pode ser alcançado sem ser por crédito extraordinário. Essa medida provisória, além de afrontar a Constituição, afronta também a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela é formal e materialmente inconstitucional. Se não bastasse isso, está destinando mais 30 bilhões de reais para financiar o BNDES. Trinta bilhões de reais a mais, que serão somados aos mais de 400 bilhões, e já se está chegando a 500 bilhões de reais, com esse mecanismo que recebe letras do Tesouro Nacional, que paga SELIC e que é emprestado para grandes empresas com juros subsidiados. 
	Essa é a política de desenvolvimento empregada pelo Governo do PT e da Sra. Dilma Rousseff. 
	Concluo dizendo que nós não podemos permitir que isso aconteça. O novo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tratou, na sua primeira entrevista, de dizer que isso não iria mais acontecer. Começa mal a gestão do Ministro Joaquim Levy, porque S.Exa., a Presidente da República, já o desmente na sua primeira fala pública, numa entrevista de televisão. Ele está sendo desmentido porque disse que o Tesouro Nacional não financiaria mais bancos públicos. 
	Está aqui a prova de que S.Exa. não vai respeitá-lo.