	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu venho a esta tribuna defender com muita convicção a decisão do Supremo de descriminalizar a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, porque temos no Brasil, estima-se, por volta de 1 milhão de abortos - 1 milhão! -, e as mulheres que os praticam estão na clandestinidade. A criminalização faz com que esse 1 milhão de abortos fique à margem de qualquer política pública.
	É impossível negar o que acontece neste País - é impossível negar! É impossível negar que a gravidez não desejada pode ser evitada. Ninguém tem que engravidar sem ter vontade de fazê-lo, porque temos uma enorme quantidade de métodos que impedem que a mulher engravide, inclusive métodos naturais.
	Portanto, nós estamos vivendo no Brasil uma realidade que privilegia a lógica dos que não veem o outro, mas transformam as suas ideias em ideias universais e invisibilizam as mulheres. Dessa forma, a lógica do outro é desconhecida, jogada por debaixo do tapete, invisibilizada e imersa em uma clandestinidade.
	Venho aqui para falar sobre as diversas violências que atingem as mulheres. Nós estamos em meio aos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres, 16 dias em que o mundo inteiro, mais de 190 países, se coloca em movimento para dizer que a violência contra a mulher é inadmissível. Não há que se ter dor em ser mulher - não há que se ter dor. Não há que termos um País onde quase 80% das mulheres temem ser vítimas de violência sexual - o País do medo, o medo que é construído.
	Por isso, a lógica absolutista se impõe neste País, a lógica dos fundamentalistas, que dizem: "A minha igreja é a única igreja"; "A minha forma de amar é a única forma de amar que deve existir"; "A minha família é a única família que deve existir". Esse processo fundamentalista é consequência de muito sofrimento psíquico de uma sociedade em que se diz que as pessoas valem pelo que têm; em que a mão invisível do mercado adentra as casas e vai invadindo a cidadania e a intimidade e vai capturando desejos e comportamentos.
	Essa é uma sociedade em que o medo é cultuado. E, quando o medo é cultuado - medo de não voltar para casa; medo de perder seus meninos para as drogas, para as balas; medo de perder o seu emprego -, tem-se um clamor por soluções da ordem para o absolutismo e o arbítrio, numa concepção binária de que apenas existem o branco e o preto - mas onde fica o arco-íris? -;a manhã e a noite - mas onde ficam o anoitecer e o entardecer, que não são nem noite e nem dia? -; o bem e o mal, mas não existe a forma das pessoas se relacionarem.
	Portanto, é preciso eliminar os absolutismos, porque eles vêm eivados de arbítrio. Digo isso porque a liberdade - a liberdade! - de ser, a liberdade de amar, enfim, a liberdade é o que nos faz humanos. A nossa humanidade, nós a reconhecemos na condição de sujeito; portanto, na transformação e na luta; nós a reconhecemos na liberdade e nós a reconhecemos no amor pelo outro.
	Portanto, essa lógica binária que está tomando conta da sociedade é uma lógica que não abarca o nível de dimensão da nossa própria humanidade. Essa lógica binária cria pressupostos que não se sustentam; que são gigantes de pés de barro. Ao dizer que você não pode questionar ou fazer com que o Ministério Público responda por atos contrários a lei... E nós estamos dizendo: ninguém está criminalizando o Ministério Público ou os juízes; nós apenas estamos dizendo que juízes e membros do Ministério Público não estão acima da lei. A toga não pode ser uma blindagem, um escudo para que não respondam pela quebra de ética, pelas posturas ilícitas, pela corrupção. A toga não pode protegê-los, para impedir que nós tenhamos tratamentos iguais e que a Justiça atinja a todas e todos. Portanto, dizer que responsabilizar juízes e promotores pelos atos ilícitos e ilegais que cometem é tentar calar o Ministério Público, calar o Poder Judiciário é fazer uma construção em cima de premissas falsas - premissas falsas!
	Nós aprovamos aqui, no dia de ontem, uma série de medidas que avançam no combate à corrupção. E aprovamos medidas para assegurar a liberdade; assegurar o cumprimento da Constituição; assegurar os direitos e garantias individuais; assegurar que não haja o impedimento da prescrição retroativa; assegurar que nós não tenhamos a construção de delatores remunerados pelo próprio Estado - que os delatores sejam remunerados! -, mas que se construa uma sociedade ética em que todos possam se contrapor ao que não é ético, ao ilícito, e possam denunciar atos desse tipo! Que não haja essa relação venal, essa relação de transformar uma atitude em busca da ética, de enfrentamento ao ilícito, em uma mercadoria.
	Nós aprovamos aqui vários aspectos: dar direitos aos advogados; fazer com que as prerrogativas dos advogados possam ser exercidas - isso já é lei -; e fazer com que, se elas forem descumpridas ou desrespeitadas, haja instrumentos para que se possa responsabilizar os autores desses descumprimentos.
	Foram tantas as medidas construídas no sentido de deixar muito claro que a luta contra a corrupção... E nós entramos na vida política lutando contra a corrupção - contra a corrupção! Por lutar contra a corrupção, já fui várias vezes ameaçada de morte - várias vezes ameaçada de morte!
	Portanto, essa luta contra a corrupção não pode ser instrumento do arbítrio, não pode rasgar a Constituição e não pode rasgar os direitos e as garantias individuais. Ela tem que ter um limite. Tudo tem que ter um limite. E o limite é a Constituição. O limite é a própria lei. Ninguém pode, por melhor que sejam os objetivos, ferir a lei, porque os fins nunca podem justificar os meios! Por mais nobre que sejam os fins, não é um vale-tudo; não é pegar a Constituição e rasgar; não é dizer que porque nós temos um combate à corrupção através de procuradores, do Poder Judiciário, que esses ministros ou que esses juízes ou procuradores, quaisquer que sejam, podem descumprir a própria lei.
	Portanto, eu tenho muita clareza e muita tranquilidade para dizer que essa proposta de responsabilização de juízes e procuradores não deveria assustar juízes e procuradores que agem dentro da lei. Não deveria assustá-los! A grande maioria dos juízes e procuradores, que estão dentro da lei e dentro do que se pressupõe que façam no que diz respeito ao Estado Democrático de Direito, deveriam estar aplaudindo essas medidas, porque elas irão combater aquele que age de forma ilícita.
	O que diz exatamente o texto aprovado nesta Casa? Diz que é preciso responsabilizar aqueles que proferiram julgamento quando não podiam fazê-lo; que atuaram por motivação político-partidária; que foram patentemente desidiosos; que procederam de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro. Aqui diz que devem responder pelos seus atos os membros do Ministério Público que recebem contribuição de pessoas físicas, de entidades públicas ou privadas, a não ser aquelas previstas em lei; aqueles que atuam de forma indevida, que cometem desídia, que estão com um comportamento incompatível com a dignidade, o decoro e a ética.
	E quem julgará essas pessoas, que podem ser denunciadas por qualquer cidadão? O próprio Poder Judiciário. Como é que nós estamos enfrentando ou querendo amordaçar o Poder Judiciário, se estamos estabelecendo a responsabilização de juízes que agem à margem da lei, em conflito com a lei e que terão seus atos apurados pelo Poder Judiciário?
	Portanto, dizer que isso é AI-5, é para cercear, é para calar; que essas medidas representam um enfrentamento à Lava-Jato, ao combate à corrupção é absolutamente inadmissível, porque é um flerte, um namoro muito profundo com a falta de verdade. É uma tortura à verdade o que nós estamos vivenciando.
	Então, aqueles que dizem que juízes e procuradores podem fazer o que quiserem - porque, se são contra essas medidas e essa responsabilização, indiretamente estão apoiando a desídia, estão apoiando a ilicitude, estão apoiando o comportamento que fere a dignidade, a ética e o decoro dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário -; que acham que juízes e promotores não têm que responder por seus atos ilícitos ou pela ilegalidade que porventura venham a cometer - e tenho a absoluta certeza de que a maioria do Ministério Público ou do Poder Judiciário está na retidão da própria lei - são aqueles mesmos que criminalizam o movimento social, que acham que não se pode reivindicar; são os que tratam manifestações em defesa de ideias, como a que aconteceu aqui em Brasília, da forma como ela foi tratada; são os que aplaudem - aplaudem! - ações como aquelas e se calam frente à ação de provocadores dentro do próprio movimento que não são reprimidos pela força de segurança. A força de segurança, ao contrário, reprime o conjunto do movimento, com uma nuvem de bombas, uma nuvem de balas de borracha - e balas de borracha matam. Um trabalhador que estava lutando pelo direito à moradia aqui em Brasília está preso e sem um olho, por causa de uma bala de borracha.
	Não se pode agir assim numa manifestação com tantas crianças, com pessoas que aqui estavam exercendo o seu direito de protestar contra essa crueldade que é a PEC 55.
	Por que crueldade? Aquilo não é uma proposição legislativa. Aquilo é crueldade embalada com papel dourado pelos meios de comunicação e pelo Governo. É uma crueldade embalada com o papel de uma proposição legislativa, mas não se pode protestar contra ela, porque a polícia não controla os provocadores e, ao mesmo tempo, dissolve a manifestação e cala com bombas e com balas a voz do povo.
	Portanto, os valores desta sociedade estão invertidos. Seus valores estão invertidos! Falo desta mesma sociedade blinda o Ministro, para que não tenha que vir à Casa e explicar o escândalo que tomou conta das páginas dos jornais. As notícias indicam que o Secretário de Governo da Presidência estava negociando e pressionando o Ministro da Cultura para conseguir ter um apartamento num andar cuja construção não era permitida pelo gabarito da cidade, conforme laudo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Querem blindá-lo!
	Enquanto o País afunda, cresce o desemprego; enquanto o País afunda, a taxa de juros não cede; enquanto o País afunda e vira o País dos rentistas, dos banqueiros, dos agiotas, que lucram com serviços da dívida, corroem a nossa vida e anunciam que haverá o congelamento da saúde, o congelamento dos recursos da educação; anunciam que este Brasil não terá Estado para o povo, mas o Estado será colocado numa bandeja de prata e ofertado para os expectadores internacionais. Enquanto tudo isso acontece neste País, enquanto o movimento social é criminalizado, nós temos uma verdadeira histeria tentando dizer que há um absolutismo; que os membros do Ministério Público e os membros do Poder Judiciário não podem ser investigados e responsabilizados, se cometerem ilícitos.
	Há uma inversão que precisa ser corrigida, para que nós possamos fazer deste País uma democracia.
	Por último, Sr. Presidente, gostaria apenas de lembrar que hoje estamos dentro do período de 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres, que começou no dia 25 de novembro no mundo inteiro e, aqui no Brasil, no dia 20 de novembro, o dia em que se comemora a imortalidade de Zumbi dos Palmares.
	Lembro, inclusive, que, nos últimos 10 anos, o número de feminicídios de mulheres negras cresceu 54%. Enquanto o número de mortes de mulheres brancas diminuiu por volta de 9%, cresceu o número da morte de mulheres negras.
	Então, relembro que os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres começaram no dia 25 de novembro no mundo inteiro, mas no dia 20 de novembro no Brasil, com o Dia da Consciência Negra, com Zumbi dos Palmares - no dia 25, lembramos as irmãs Mirabal, as irmãs que lutavam pela vida, conhecidas como Las Mariposas.
	Hoje é o Dia Mundial de Combate à AIDS, cujo objetivo é combater o preconceito contra pessoas que vivem com o HIV e assegurar que tenhamos um tratamento de prevenção à doença, um tratamento de enfrentamento ao preconceito. Também queremos assegurar - concluo, Sr. Presidente - que haja uma mudança na Lei das Patentes, que encarece o tratamento da AIDS neste País, porque nos deixa reféns das indústrias farmacêuticas.
	Há um projeto de mudança da Lei das Patentes, de autoria dos Deputados Newton Lima e Dr. Rosinha, à época, que estabelece que quando se trata da vida e quando é para o bem público, é preciso ter licenciamento compulsório, o que tivemos uma única vez e que fez com que economizássemos milhões de reais na compra de uma medicação de combate à AIDS.
	Por isso, neste dia 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate à AIDS, nós queremos uma Lei de Patentes que assegure o direito à vida e que não nos coloque à mercê do lucro das indústrias farmacêuticas.
	Obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay pelo seu pronunciamento.