O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP e Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. 1ª Vice- Presidente da Câmara dos Deputados, Deputada Rose de Freitas, eu peço que V.Exa. some ao tempo de encaminhamento deste destaque de nossa autoria o tempo de Líder da Liderança do PSDB. Solicito a V.Exa. que some aos 5 minutos que tenho neste pronunciamento os 6 minutos pela Liderança do PSDB.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - V.Exa. será atendido.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - Obrigado.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui encaminhando o destaque que vai permitir ao Parlamento, no caso a Câmara dos Deputados, ir ao encontro, na nossa opinião, daquilo que é sensato. E passo aqui, portanto, a tecer os meus argumentos. 
O que é o sensato? É aprovar a Desvinculação de Receitas da União, sem impedir o Governo de ter a alegada mobilidade, eventualmente, se for o caso de haver uma crise, que até agora não é perceptível, mas que a Presidente Dilma diz que o Brasil irá enfrentá-la? Mas por apenas 2 anos, e não pelos 4 anos, desnecessários, sem crise fiscal, os quais estamos aqui, portanto, a decidir. 
É engraçada e um tanto suspeita a forma como o Governo muda o discurso - dependendo da conveniência. Até semanas atrás, a equipe econômica pregava que o Brasil nunca esteve tão preparado para enfrentar a crise mundial. Agora, para aprovar a DRU, o Governo mudou de opinião. A Presidente Dilma voltou da Europa extremamente preocupada. Se ela trouxe a crise para o Brasil na mala, ainda não sabemos. O fato é que agora o Governo faz da crise um drama para justificar a necessidade da renovação da DRU até 2015.
Aliás, nenhum outro argumento mais razoável foi apresentado para explicar por que a DRU é tão importante. O drama é semelhante ao que foi adotado quando da votação da prorrogação da CPMF, o imposto do cheque, em 2007.
Se a CPMF fosse renovada - e ela não foi -, o Governo diria que o mundo acabaria, como pregava o Governo. Pois a CPMF foi extinta, uma decisão que foi muito aplaudida pela sociedade, e o mundo, felizmente, não acabou. O mesmo vale para a DRU. Se essa fosse uma questão de vida ou morte, o projeto teria sido enviado ao Congresso bem antes. Mas o Governo só trouxe a proposta de emenda constitucional da DRU no mês de agosto último. 
Nós, da Oposição, entendemos que a DRU já não faz sentido. Até nos dispusemos a aprovar a sua renovação por 2 anos, mas não houve acordo. O Governo preferiu radicalizar, e quer passar o trator até na Constituição. 
Este destaque por nós apresentado, resgatando a oportunidade de aprovar a DRU por 2 anos, é a chance que temos de fortalecermos a tese que aqui sustentamos. O Governo quer aprovar a DRU em 2 turnos em uma só tacada, contrariando o que determina a Constituição Federal e o Regimento desta Casa. 
Hoje, nós impetramos, junto com o Democratas e o PPS, um mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal, para garantir que as normas sejam respeitadas. Querem mudar as regras do jogo. Isso é inaceitável e perigoso. Nenhum interesse pode estar acima da Constituição, nem os do Governo. 
Nós, da Oposição, iremos até o final, utilizando todos os instrumentos regimentais para impedir a aprovação da DRU ou reduzir o prazo da sua vigência. 
A nosso ver, a DRU não passa de um capricho da Presidente e do Governo. Dos 20% dos recursos que poderão ser remanejados, não há um único centavo previsto para investimento. 
Repito, Sras. e Srs. Parlamentares: o Governo diz que a DRU é importante para enfrentar a crise. E vou frisar novamente: não há um único centavo previsto para investimentos na Lei Orçamentária, no que diz respeito à Desvinculação de Receitas da União. Não há um único centavo para investimentos! 
O que quer a Presidente Dilma é ter a liberdade para gastar. Isso, sim, é um perigo. A tirar pelo perfil dos governos petistas, a DRU é uma porta aberta à gastança, ao aumento do cabide de empregos, ao mau uso dos recursos públicos. A DRU nada mais é do que uma peça importante, para a Presidente Dilma dar continuidade à estratégia do Presidente Lula de privatização do Estado, entregando partes dele aos seus aliados, para que cada um faça o que bem entender do seu pedaço, do seu Ministério de estimação.
Vejam que estamos ao final do primeiro ano da gestão da Presidente Dilma, e o que foi feito de novidade? Praticamente nada! A Presidente lançou programas que nada mais são do que uma versão do que já existe, mais como uma tentativa de interromper a sucessiva e persistente agenda de denúncias de corrupção do que propriamente a colocação em prática, finalmente, depois de 9 anos de governo do PT, de um projeto de desenvolvimento para o País.
Já está mais do que provado que a boa gestão está ligada à eficiência, à boa aplicação dos recursos públicos, a um projeto que dê condições para o crescimento sustentável do Brasil. O que fez o PT, nos últimos anos, foi colocar o seu projeto de poder acima dos interesses do Estado. Apropriou-se do patrimônio público, permitiu que fosse consolidado um modus operandi para desvio de recursos públicos, para beneficiar aliados, o que é percebido na maioria das denúncias de corrupção, que já derrubaram 5 Ministros - 5 Ministros já caíram!
O que nós, da Oposição, queremos é resgatar, é restaurar o Estado brasileiro, que está entregue ao PT, e impedir que haja mecanismos que facilitem a farra com o dinheiro público, como é o caso da DRU. Se a crise realmente afetar o Brasil, a Oposição não irá se negar a votar as matérias importantes para resguardar o País, assim como ocorreu em 2008. 
Lembrem-se aqueles que estavam aqui no mandato anterior: a Oposição, em nenhum momento do agravamento da crise de 2008, no segundo semestre daquele ano, partiu para a obstrução; em nenhum momento, questionou as medidas anticíclicas apresentadas pelo Governo do então Presidente Lula para salvaguardar o avanço da economia brasileira, preservar empregos, garantir a segurança social, a manutenção dos programas importantes para as pessoas, sobretudo as mais necessitadas. Em nenhum momento, naquele período de 2008, a Oposição aqui presente faltou não só com o Governo, mas sequer com qualquer cidadão brasileiro. Agimos com responsabilidade; agimos com cidadania; agimos com patriotismo. E não estamos jogando - como nunca o fizemos - pelo quanto pior melhor, como fez o PT, inúmeras e repetidas vezes, enquanto esteve na oposição.
Nós entendemos que, por não ser necessária a prorrogação da DRU, e, além disso, na atual circunstância, em que o Governo se vê mergulhado numa crise ética, qualquer maior espaço que houver para remanejar recursos no Orçamento, maior será o risco de mau uso dos próprios recursos que nós estamos aqui a oferecer a este mesmo Governo. 
E nunca é demais lembrar, Sras. e Srs. Parlamentares, Sra. Presidente Rose de Freitas, nunca é demais lembrar que dinheiro público é aquele que sai do bolso do cidadão, com muito sacrifício, porque são os cidadãos brasileiros que pagam os impostos.
Portanto, peço o apoio, a consciência de cada uma das Sras. e Srs. Parlamentares, porque temos chances de resgatar e salvaguardar, em parte, a aprovação desta matéria, sem impedir que o Governo - como alega, com a nossa discordância - tenha um instrumento para fazer gestão frente a uma crise que não existe. 
Sra. Presidente, o nosso destaque, se for aprovado por este Plenário, não contraria os interesses do Governo e não vai ao encontro daquilo que não é de interesse do País. Se houver uma crise, nós teremos 2 anos, com os instrumentos da DRU, para trabalhar, superar essa crise, enfrentá-la e vencê-la, como fizemos no passado. Mas não é cabível prorrogar a DRU por 4 anos. Isso é inconcebível! Não é necessário.
Portanto, votemos o nosso destaque e aprovemos a matéria, com a prorrogação por apenas 2 anos.