	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome do Partido Progressista e também...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Espiridião...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - ...em meu nome, eu acho que o Plenário tem que saber do que trata a matéria. Aos que se interessarem em orientar bem o seu voto, eu acho que é meu dever fazer uma breve explicação. 
	Sras. e Srs. Deputados, já tramitaram na Casa vários projetos de lei. Este é mais um, que estabelece o seguinte: pedágio não pode ser cobrado em área urbana de rodovia federal. Deu para entender? 
	O que o projeto preconiza? Nenhuma rodovia federal foi licitada para concessão por causa da receita do pedágio em área urbana. 
	A rodovia federal - vamos falar da Dutra - tem como plano de exploração na rodovia o itinerário Rio-São Paulo. Se houver uma praça de pedágio, numa cidade, na área urbana, isso não estava previsto na receita da empresa. Mas, se ela tiver prejuízo no equilíbrio econômico-financeiro, o projeto prevê que esse equilíbrio seja recomposto. Esse foi o projeto aprovado em três Comissões, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça. 
	Neste ínterim, o Governo Federal anunciou o seguinte: "Nas novas licitações, isso não pode mais acontecer" - anúncio feito no Palácio do Planalto, em julho deste ano, pela Presidenta Dilma e pelo Ministro dos Transportes.
	O que eu proponho como autor do projeto? Vamos incluir duas alternativas no projeto em um acordo, seja aqui, seja no Senado: que a empresa concessionária, além da gratuidade para os residentes domiciliados onde está a praça de pedágio, ofereça duas alternativas: uma via local para o trânsito local e que desloque a praça de pedágio para fora da área urbana, ou da área conurbada, como se chama, quando há uma confusão urbana entre dois Municípios. É isto que o Governo Federal preconiza e é isto que eu gostaria de ver incorporado ao projeto. 
	Caso não haja um entendimento no sentido de construir essa fórmula, eu não posso acolher esse recurso. Se é um recurso para mandar de volta simplesmente para a Comissão de Justiça algo que já foi aprovado lá por inconstitucionalidade, eu não vejo como acolher por inconstitucional. Não há nada de inconstitucional em um projeto que estabelece gratuidade para o morador local, Deputado Edinho - exemplo: Palhoça -, com recomposição da tarifa. É isso que a Casa tem que decidir.