	A SRA. JOZI ARAÚJO (Bloco/PTN-AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, já está na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa o substitutivo que apresentei junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 5.952, de 2016, garantindo às vítimas de violência sexual atendimento preferencial junto à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O projeto, Sr. Presidente, originalmente buscava garantir essa preferência apenas juntos às defensorias públicas, mas não posso deixar de louvar a iniciativa do autor da proposição, o Deputado Ronaldo Carletto, por quem torno público todo o meu respeito e apreço.
	Ressalto que o substitutivo foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o que me enche de orgulho, e agora será votado, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
	No meu parecer, Sr. Presidente, salientei que a violência sexual que atinge as mulheres consiste em grave problema de saúde pública, além de séria violação da dignidade humana e de direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.
	Destaquei alguns dados alarmantes apurados em recente pesquisa divulgada pelo instituto Datafolha, entre os quais o que aponta que 30% dos entrevistados concordaram com a afirmação de que a mulher que usa roupas provocativas não pode reclamar se for estuprada. 
	Ora, Sr. Presidente, no meu entendimento, a atribuição de culpa à vítima reforça a violência de gênero, o que contribui para inviabilizar o desenvolvimento de políticas destinadas não só ao combate das causas que levam à violência contra a mulher, como também o atendimento adequado às vítimas.
	É importante frisar que o Estado brasileiro se comprometeu a combater toda forma de violência contra a mulher, por ocasião da ratificação e promulgação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará. Entre outras obrigações, o poder público sujeitou-se a estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeita à violência, assim como mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar a reparação do dano e compensação.
	Este foi um importante passo que o nosso País tomou para a efetiva proteção dos direitos das mulheres. Outra medida importante foi a promulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada Lei Maria da Penha, que abrange, entre outras coisas, a violência sexual. Não se pode deixar de reconhecer ainda o esforço do Congresso Nacional em defender a necessidade de realizar o pronto atendimento às mulheres em situação de violência sexual.
	Aprovamos, por exemplo, a Lei nº 12.845, em 2013, a fim de declarar expressamente, entre outras coisas, a necessidade imediata de amparo médico, psicológico e social e a profilaxia da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis.
	Neste sentido, Sras. e Srs. Parlamentares, o substitutivo que apresentei tem por finalidade acrescentar artigo à Lei nº 12.845, de 2013, a fim de conferir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial junto a qualquer instância policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Considero oportuno que a legislação reforce a rede de atendimento aos casos de violência sexual, mas temos que criar mecanismos capazes de fazer chegar a essas vítimas o conhecimento de seus direitos, para que possamos obter adequada resposta do poder público no tratamento da questão.
	Por fim, Sr. Presidente, meus nobres colegas, a violência contra a mulher, além de ser uma questão política, cultural, policial, jurídica, é, acima de tudo, um problema de saúde pública. Portanto, peço o apoio de V.Exas. para podermos votar esse projeto com a maior celeridade na CCJC. As mulheres, as que mais sofrem diariamente com a violência no Brasil, agradecerão o nosso empenho.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que mande divulgar este meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, Deputada Jozi Araújo, do PTN do Amapá.
	Vamos divulgar, na íntegra, seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.