	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou ler uma carta que fizemos, em nome da Frente Parlamentar Mista pela Criação de Tribunais Federais nos Estados da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas, que tem como coordenadores-gerais eu, como Deputado, e o Senador Sérgio Souza, do Paraná:
		"Carta Aberta pela Aprovação da PEC nº 544/2002 - pela Criação dos Tribunais Regionais Federais da Bahia, do Paraná, de Minas Gerais e do Amazonas
		A Frente Parlamentar em Defesa da Criação dos novos Tribunais Regionais Federais, juntamente com representantes da sociedade civil organizada, principalmente a Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Juízes Federais do Brasil, associações regionais de juízes federais, associações comerciais e federações da indústria de diversos Estados, esteve reunida no dia 12 de junho de 2012, na Câmara dos Deputados, em ato público pela imediata e imperiosa necessidade de votação da Proposta de Emenda Constitucional 544/2002, que, aprovada há mais de 10 anos pelo Senado da República, aguarda votação pela Câmara dos Deputados desde 2002. 
		Quando foram instalados os cinco Tribunais Federais, em 1989" - criados pela Constituição de 88 - "apenas 192 varas federais e 277 juízes federais. Em 2009, já eram 703 varas federais e 1.489 juízes federais, sendo que serão, no mínimo, 1.946 juízes federais em 2014."
Ou seja, Sr. Presidente, nós saltamos de 277 juízes para 1.946 juízes federais, e nós temos apenas cinco tribunais.
	"Por outro lado, se em 1989 existiam 74 desembargadores federais, em 2009 eram 139.
Com o alargamento da base de juízes, a Justiça Federal se interiorizou e se aproximou ainda mais dos cidadãos. Com mais varas federais e juízes, houve vazão da demanda reprimida e maior conscientização dos cidadãos acerca de seus direitos. Milhares de processos foram protocolados para discutir causas vitais para os cidadãos, como benefícios previdenciários, mútuos bancários, financiamento da casa própria, além de um aumento expressivo de processos criminais e execuções fiscais. O resultado dessa equação é que os Tribunais Regionais Federais, com seu distanciamento das bases e poucos desembargadores, não conseguiram dar vazão ao número crescente de processos, existindo, no final de 2011, cerca de 1.119.632 de recursos sem julgamento.
		A demora no julgamento dos recursos, além de sonegar o bem da vida perseguido pelo cidadão, abala a confiança do mesmo no Estado e transmite uma mensagem de insegurança jurídica para o mercado e seus investidores, trazendo consequências negativas para a economia do País. Não por outro motivo, ano a ano surgem propostas para se racionalizar o sistema processual e elevar o Brasil a um novo patamar civilizatório em termos de jurisdição.
Supondo-se que um tribunal deva julgar em no máximo 12 meses os recursos que recebe, é possível vislumbrar a seguinte situação nos atuais Tribunais Regionais Federais. Caso se mantenha a atual velocidade de julgamento dos recursos pelos 139 desembargadores do País, os cálculos sugerem que o TRF1 nunca conseguirá eliminar seu passivo processual; o TRF2 conseguirá julgar todos os seus processos nos próximos 6 anos; o TRF3 demorará 17 anos para conseguir encontrar o equilíbrio entre os processos recebidos e os julgados no mesmo ano; o TRF4 precisará de 21 anos para conseguir julgar no mesmo anos todos os recursos recebidos; e o TRF5 apenas conseguirá atingir esse equilíbrio após 26 anos.
Para solucionar esse problema, por iniciativa Parlamentar, há 10 anos era aprovado no Senado a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2001, que passou a tramitar na Câmara como PEC nº 544, que cria 4 novos Tribunais Regionais Federais no País, sendo o TRF6 (com sede em Curitiba, abrangendo Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), o TRF7 (com sede em Belo Horizonte, com jurisdição em Minas Gerais), o TRF8 (com sede em Salvador, com jurisdição na Bahia), e o TRF9 (com sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).
		A PEC 544 encontra-se aguardando votação pela Câmara desde 2002, existindo atualmente mais de uma dezena de requerimentos para sua inclusão em pauta. Parte dos gastos com a instalação dos novos tribunais foi prevista pela Lei nº 12.593/2012 (Plano Plurianual 2012-2012).
		Esta carta vai com um apelo à Presidência da República, à Presidência da Câmara dos Deputados, à Presidência do Senado Federal e aos Senadores e Deputados e, inclusive, à sociedade brasileira para lutar por um maior acesso à Justiça Federal.
		Deputado Amauri Teixeira (PT/BA) 
		Senador Sérgio Souza (PMDB/PR)"
Esperamos, Sr. Presidente, que a PEC seja colocada em votação. O Presidente Marco Maia pré-pautou essa PEC, que é importante para que possamos dar acesso célere aos jurisdicionados da Justiça Federal, principalmente nos Estados da Bahia, de Minas Gerais, do Paraná e do Amazonas. 
Nós estamos torcendo! Apesar do feriado, esperamos ainda termos quorum para que possamos votar. 
	Por fim, quero saudar novamente, agora como Parlamentar, e não como Presidente da Mesa, os vigilantes. Esperamos, sinceramente, que os 30% sejam votados ainda hoje, para corrigir uma das maiores injustiças cometidas contra uma categoria. (Palmas nas galerias.) 
	O SR. PRESIDENTE (Reguffe) - Obrigado, Deputado Amauri Teixeira, do Partido dos Trabalhadores da Bahia.
	Eu quero me somar ao Deputado Amauri Teixeira e também saudar os vigilantes que estão presentes nas galerias deste plenário da Câmara dos Deputados. Também sou favorável ao adicional de 30% para os vigilantes, o que eu considero algo justo e correto. Uma saudação a vocês. (Palmas nas galarias.)