O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além da intervenção, eu quero fazer uma questão de ordem a V.Exa., baseado no art. 96, que suporta a reclamação.
Sr. Presidente, o Jornal da Câmara de hoje estampa a matéria: "Governo decide aguardar cinco sessões para votar segundo turno da prorrogação da DRU".
Sr. Presidente, isso é um escândalo. A pessoa que fez essa matéria, primeiro, desrespeitou o Parlamento, que é quem paga o salário dessa pessoa. Segundo, ela, por acaso, está a serviço de vassalagem do Governo? Porque Governo pode muito, mas não pode, como nós vimos ontem, mandar na Câmara dos Deputados.
A separação dos Poderes é princípio fundamental da organização do Estado Democrático de Direito. E essa matéria é a negação da independência e da autonomia da Câmara. É absolutamente, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, V.Exa. que já presidiu esta Casa, inaceitável! Por quê? Porque ela nega aquilo que nós obtivemos ontem com a Constituição em uma das mãos e o Regimento na outra.
O que nós tivemos ontem? O respeito, graças à intervenção do Democratas. Eu fui um dos subscritores do mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. E o que nós garantimos? Primeiro, o princípio constitucional dos dois turnos para a votação de uma modificação da Constituição.
O que é relevante? O espaço regimental do interstício. Isso permite o quê? A reflexão. Nós não temos o poder originário para mudar a Constituição. Nós temos o poder relativo. Nós não podemos mudar tudo; nós podemos mudar uma parte. E toda vez que, sabiamente, a Constituição brasileira previu a modificação através de emenda constitucional - e eu sei que V.Exa. comunga dessa mesma linha de raciocínio que o seu amigo aqui está fazendo -, ela nos dá um poder limitado e exige que haja desta Casa e do Senado Federal um momento de reflexão entre um turno e outro.
E foi exatamente porque a base do Governo... Quando a gente fala base do Governo é o conjunto de partidos que dá apoio ao Poder Executivo. Não é o Poder Executivo. Então, não pode, dentro da Câmara dos Deputados, sair uma manchete desse tipo: o Governo faz uma concessão e decide dar um tempo para os Deputados para, depois, votar a DRU.
Isto aqui não é espaço do Poder Executivo. Este aqui é espaço da legitimidade do voto. Aqui é o espaço da cidadania. Aqui é o espaço da defesa da sociedade. Aqui não é lugar para carimbar decisão do Poder Executivo. Ao contrário, V.Exa., em todas as circunstância que conheço da sua história, teve altivez para enfrentar o Poder Executivo em muitos momentos, justamente porque V.Exa. tem essa compreensão de que aqui é a Casa da defesa dos interesses dos cidadãos brasileiros.
	Sr. Presidente, eu peço à Mesa Diretora que tome providências. Não é possível que nesta Casa de leis, a Casa do povo, se preste tamanha vassalagem com o Governo Federal e o Poder Executivo.
	O Poder Executivo pode muito, só não pode desrespeitar a Constituição.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. tem toda a razão. Vou levar o caso ao Presidente Marco Maia, que teve, mais uma vez, a sábia decisão de manter o interstício  de cinco sessões, porque reza a Constituição. Só pode haver quebra de interstício, se houver acordo unânime de todos os Parlamentares. Se houver um só que discorde, tem que seguir o trâmite constitucional, que é de cinco sessões, no intervalo entre o primeiro e o segundo turnos.
	O SR. ONYX LORENZONI - E, como Vice-Líder do Democratas, Sr. Presidente, recebi a determinação do meu Líder, Deputado ACM Neto - o Democratas quer informar a Mesa, porque isso vai afetar os trabalhos -, de informar que, em protesto por esta manchete, nós vamos impedir a votação de qualquer matéria hoje. Entraremos num processo de obstrução para chamar a atenção, inclusive, da própria Casa, porque se a Casa quer respeito do povo tem que se dar ao respeito.