	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, daqui a poucos minutos se inicia a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, no Senado. Tudo o que conseguimos ver é que há uma grande distância entre este Parlamento e a sociedade brasileira. A expectativa é de que seja aprovada a PEC 55, apesar da manifestação de hoje, com quase 20 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios.
	Como imaginar que 20 mil pessoas são vândalos, que todas são bandidas, que vieram aqui para fazer vandalismo?! Há estudantes menores de idade, que ocupam as escolas e cuidam do patrimônio. A União Nacional dos Estudantes tem história neste País. A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas tem história neste País. Esses estudantes participam e cada vez mais alcançam o melhor momento das suas vidas, porque lutam pelo direito à educação, pelo direito à escola e pelas verbas para a educação. 
	Essa manifestação, hoje, foi absolutamente pacífica por parte das entidades e da grande maioria dos estudantes. Eles tiveram que enfrentar um número de provocadores. É bom que vejam quem são esses provocadores. Certamente, não vieram na luta pacífica desses estudantes, não foram trazidos nem pela UNE, nem pela UBES, nem pela CTB, nem pela CUT, nem pelo MST, nem por nenhum partido político aqui presente. 
	Precisamos ver que essas provocações ocorrem em várias manifestações. Eles põem blusa vermelha, às vezes preta, para disfarçar, tapam o rosto para fazer provocação. Muitas vezes estão infiltrados pela própria polícia para justificar a agressão ao conjunto da manifestação. 
	Ora, polícia que usa inteligência isola os provocadores, retira-os do ato, mas não agride 20 mil pessoas, muito menos os Parlamentares que foram lá mediar essa situação!
	Os estudantes vieram para cá passando o chapéu, fazendo, como se diz no popular, uma coleta compartilhada para chegar até aqui, para pagar o aluguel de um ônibus. 
	Não é correto, não é respeitoso, não é razoável que se agrida essa manifestação da forma como estão fazendo, no momento, inclusive, em que a crise política se aprofunda neste País. A polícia tratou os Deputados xingando-os, colocando spray de pimenta no rosto dos Parlamentares que foram mediar a pacificação daquele processo.
	Não há da parte dos estudantes vandalismo, há por parte de provocadores, que poderiam ter sido isolados pela polícia, que não deveria agredir menor. Agrediram menores, meninos! Botaram o estudante dentro do camburão, com gás, e trancaram as portas para matá-lo - é isso mesmo?
	Não fazemos apoio à violência de lado nenhum. Se o policial foi esfaqueado por algum provocador, que seja apurado, que haja punição, mas vamos respeitar a liberdade de manifestação que nós sempre respeitamos quando estávamos no Governo.
	Mas é importante dizer que a crise política se aprofunda. Precisamos ver este Parlamento reagir. Quando não havia crime de responsabilidade, houve impeachment. Agora há crime de responsabilidade, e eu não vejo os senhores, que falaram de ética, dizerem que Temer cometeu crime de responsabilidade ao arbitrar e patrocinar uma advocacia administrativa, ao violar a Lei nº 1.079, de 1950, e ao violar a Constituição, fazendo a defesa, como um conluio de interesses privados, dentro do Governo. Disso eu não ouço V.Exas. falarem. Devia haver coerência nesse processo. Há crime? Tem que haver impeachment. 
	A sociedade já se organizou e, na terça-feira, vai protocolar um pedido de impeachment contra esse Presidente sem voto, esse Presidente ilegítimo. Entre Michel Temer, a sociedade brasileira e a democracia, nós sabemos de que lado estamos: estamos do lado da democracia, da liberdade de manifestação e de organização do povo brasileiro e contra os crimes. Usar o cargo de Presidente para defender o interesse privado de um Ministro é crime de responsabilidade, o que Michel Temer acabou de cometer. 
	Esse pedido de impeachment vai ter que tramitar aqui, Deputado Rodrigo Maia. Aquela coletiva me deu vergonha alheia. Sinceramente, é um absurdo um Presidente da República ter que ir a público explicar por que defendeu o interesse privado de um Ministro e mentir! Mentiu publicamente! Mas, ao mentir, confessou que entrou em contato com o Ministro para encaminhar à AGU matéria que para lá não deveria ir. Então, há, de fato, um crime explícito de responsabilidade, que precisa ser enfrentado. 
	Neste plenário fiquei tentando ouvir, sinceramente, os argumentos, as desculpas ou pelo menos as tentativas de encobrir. Mas nem essa coragem os Parlamentares tiveram, porque não há como fazer a defesa do indefensável.
	Este momento é de crise política aguda, de intensificação da crise política e institucional. Este Governo não consegue responder nem ao mercado que ele tanto defende, porque a previsão da economia é de absoluta estagnação para o descenso. Essa é a perspectiva do mercado. Por isso há tanta insatisfação, inclusive de articulistas econômicos. 
Hoje eu li um artigo de Delfim Netto, artigos de vários economistas que mostram a decepção e a incapacidade deste Governo de apontar rumos de desenvolvimento, de produção, de trabalho e de ampliação do emprego e da renda, para além de destruir direitos, para além de destruir a nacionalização e a reserva de mercado de empresas estratégicas neste País.
	Agora, chegamos a este plenário sem que este debate tenha ganhado o corpo que deveria ganhar para votarmos as 10 Medidas. Vamos votá-las! Votamos a urgência na semana passada para trazê-las à pauta, e vamos votá-las novamente.
	Tentaram distorcer o comportamento de quem votou pela urgência. Tentaram vincular isso à anistia do caixa dois. Tentaram vincular isso a outra pauta. Mas o que nós votamos aqui foi trazer as 10 Medidas ao Plenário, que é uma demanda da sociedade, uma demanda do Ministério Público. 
	Quando estivemos com o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, quando essas medidas foram encaminhadas a esta Casa, ele disse a todos os Líderes: "Esta é uma proposta inicial que pode ser modificada, pode ser enriquecida. Podem contribuir". E, neste momento, o que nós vamos fazer aqui é contribuir.
	Vamos, sim, votar as medidas, mas vamos buscar votar destaques que tirem desse relatório arbitrariedades, abusos e preterimentos do direito de defesa. Queremos que o Estado Democrático de Direito se estabeleça. Queremos combater a corrupção dentro da lei, dentro do Estado Democrático de Direito, impedindo o recurso ao habeas corpus, impedindo a deduragem paga, impedindo que novos recursos arbitrários possam ser cometidos contra qualquer cidadão brasileiro. 
	Queremos o Estado Democrático de Direito e o combate à corrupção dentro da lei. E todos estão submetidos à lei. Todos os Poderes têm que estar submetidos à lei, para que os abusos de qualquer um que seja possam ser punidos também dentro da lei.
	Então, vamos votar "sim", ressalvados os destaques. Vamos votar os destaques um a um, analisando e votando cada um deles, mas dentro de um eixo de combate à corrupção e de combate também às arbitrariedades ou ao preterimento do direito de defesa.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.