	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a respeito da matéria que estamos discutindo, nós temos a mesma preocupação que PSOL e PCdoB, mas temos o entendimento de que a proposta de emenda à Constituição facilita a possibilidade de recurso.
	Por que digo isso? Porque hoje o poder discricionário de aceitar ou não um recurso especial é do Tribunal. E as pessoas estão com dificuldade de ter seus recursos aceitos. A experiência que se tem no STF é a de que o critério da relevância funciona com um filtro que possibilita que esses recursos sejam aceitos.
	Se nós estabelecermos o critério da relevância e ao mesmo tempo o quórum de dois terços para o STJ rejeitar recurso com critério da relevância, nós temos convicção de que isso facilitará as instâncias recursais a aceitarem as proposições da sociedade. Além disso, o que tem relevância social, o que tem relevância econômica, o que tem relevância para a vida estará assegurado e terá condições de ser aceito como recurso.
	Portanto, a nossa preocupação é a mesma de PCdoB e PSOL, mas nós temos outra leitura da realidade, a de que os recursos não estão sendo aceitos, e que construir o critério de relevância com a dificuldade de o STJ rejeitá-lo facilitará a aceitação dos recursos.