	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi durante o dia de hoje, aqui neste plenário, o debate a respeito do procedimento que se adotou para deliberar sobre a matéria relativa ao combate à corrupção.
	Ouvi alguns dizerem, como ouvi há pouco: "Não, foi votado na calada da noite". Ora, o Brasil inteiro acompanha os trabalhos desta Casa e sabe que ela se habituou a votar matérias aqui durante a noite. O impeachment da Dilma virou a noite inteira, ninguém reclamou, era normal.
	Todas as semanas nós votamos aqui até a madrugada, até depois da madrugada. Pode até não ser normal, mas é habitual, e isso tem sido tradição na Casa. Portanto, não se procedeu de forma diferente em relação a essa matéria.
	Outra discussão é que se trouxe para cá um projeto que veio da Comissão, apresentaram-se destaques, e o projeto sofreu modificações. Qual é a novidade nisso, Deputado José Carlos Aleluia? Todos os projetos densos nesta Casa recebem dezenas de destaques, e estes são votados em separado. Isso é absolutamente habitual! Querem tergiversar aqui com o discurso de que isso seria uma novidade, mas é bom afirmar que isso também não foge à regra do funcionamento desta Casa.
	Sr. Presidente, disseram que houve matéria estranha ao projeto. O abuso de autoridade foi matéria estranha? Foi o Relator quem trouxe essa matéria, como trouxe dezenas de outros itens que extrapolavam o projeto original, o que também é absolutamente habitual. Quem trouxe o debate sobre abuso de autoridade foi o Relator, que não só o trouxe, mas também o defendeu em algum momento, antes de propor a sua retirada. E a matéria foi debatida, foi discutida, foi objeto da apreciação deste Plenário.
	O que nós não podemos deixar de fazer é defender que o Parlamento brasileiro é o espaço para fazer leis. A sociedade pode e deve apresentar matérias de iniciativa popular - e até deveria apresentar mais. Todo segmento tem a possibilidade de fazer isso, mas a deliberação é desta Casa. Fazer leis é uma prerrogativa exclusiva deste Parlamento, que as tem que fazer a partir da inciativa de um Parlamentar, do Executivo, de algum dos Poderes, da sociedade, levando em conta a sua autonomia. Ele não pode abrir mão da sua autonomia.
	É habitual um projeto ser modificado. Raramente um projeto chega aqui e sai da forma como chegou. Nós estaríamos procedendo de forma inadequada se fizéssemos apenas uma homologação. Esta não é uma casa homologatória. 
	Nós temos que preservar as nossas prerrogativas. Não queremos invadir a prerrogativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, de nenhuma instância dos Poderes da República, mas temos que preservar a nossa prerrogativa. Não podemos permitir que a Casa das Leis, que representa o povo brasileiro, abra mão de uma prerrogativa exclusivamente sua. Devemos agir com autonomia, com liberdade. No dia em que esta Casa não tiver condições de agir com autonomia, estiver submetida a qualquer pressão, a qualquer intimidação de qualquer instância, não vai cumprir bem a sua função. Ela vai estar se submetendo, como se submeteu em alguns momentos, a posturas autoritárias, ditatoriais.
	Portanto, Sr. Presidente, o que se fez ontem aqui foi manter a prerrogativa deste Poder, que não interferiu no funcionamento de nenhum outro.
	É mentira dizer que há interferência na Lava-Jato! O Ministério Público, o Poder Judiciário continuam com plena liberdade, dentro da sua autonomia, para investigar, denunciar, punir aqueles que cometeram malfeito. Não há nenhuma interferência! Estão tentando passar para a opinião pública uma falsidade! Não é essa a realidade.
	Na verdade, alguns imaginam que estão acima da lei, que estão à margem da lei, que não precisam prestar contas. Todo agente público tem que prestar contas! O promotor, o juiz são cidadãos. São falíveis. Podem cometer erros. O bom juiz, o bom promotor precisa da proteção contra aqueles que podem fazer malfeitos. E tem que haver previsão legal para punir quem faz malfeitos, seja quem for. Ninguém pode estar à margem ou acima da legislação que o Congresso brasileiro tem a atribuição de formular, produzir e deliberar.
	Por isso, Sr. Presidente, estamos absolutamente à vontade para dizer que o que se definiu ontem condiz com a prerrogativa deste Poder. E disso não podemos abrir mão, para o bem da democracia, para o bem da legitimidade que o povo brasileiro nos confere para fazer aqui aquilo que é a nossa obrigação.
	Obrigado, Sr. Presidente.