	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de tratar do assunto que me traz à tribuna na noite de hoje, eu gostaria de pedir que se considere lido um pronunciamento sobre o transcurso dos 25 anos de promulgação da Constituição do nosso País, a nossa Constituição Cidadã, e gostaria de parabenizar todos os que foram homenageados, que receberam medalhas, numa homenagem mais do que justa, promovida pela Casa, por este Parlamento, a todos os que contribuíram para a construção da Constituição do nosso País. E parabenizo especialmente o Deputado Costa Ferreira, que foi indicado pela Liderança do PSC para ser homenageado também.
Então, peço que se considere lido meu pronunciamento, Sr. Presidente. 
	E quero aqui chamar a atenção para algumas notícias que nós acompanhamos com muita preocupação nos principais jornais de circulação do nosso País. O Jornal do Brasil, por exemplo, traz a notícia de que o preço da gasolina poderá subir: "O preço da gasolina, que já subiu 2,15% para o consumidor, em 2013 até agosto, deve apresentar reajuste total de 5%, no acumulado do ano. A previsão é do Banco Central (BC), que divulgou nesta segunda-feira (30) o Relatório Trimestral de Inflação". Isso é muito preocupante! Em nosso País acabamos de receber a boa notícia do Campo de Libra; agora, vem essa notícia de que poderemos ter muito em breve um novo aumento da gasolina!
	E também, Deputado Chiquinho Escórcio, caiu o índice de confiança da indústria em relação ao Governo brasileiro, e, a partir do momento em que deixa de confiar no Governo, a indústria deixa automaticamente de investir no nosso País. "O Índice de Confiança da Indústria (ICI) caiu 1% de agosto para setembro, ao passar de 99 para 98 pontos. Essa foi a quarta queda seguida e a mais baixa pontuação desde julho de 2009", informa a Agência Brasil. Então, isso também é muito preocupante. Causa preocupação o fato de que os empresários e os industriais não confiam em investir no nosso País por conta de situações e posições que o Governo adota, posições que deixam a indústria brasileira cada vez mais descrente.
	Uma das questões importantes que devemos ressaltar é o fim dos 10% da cobrança do FGTS, uma cobrança injusta. O Governo agora quer, com o discurso do Minha Casa, Minha Vida, criar um novo imposto no nosso País, que já tem uma carga tributária tão perversa e tão onerosa. E, ressaltando que é também muito preocupante a queda do índice de confiança da indústria no Governo, e consequentemente no nosso País, outro dado que nos deixa preocupado é o de que o Brasil registrou mais 300 mil analfabetos em apenas 1 ano. Pela primeira vez em 15 anos, a taxa de analfabetismo no Brasil cresceu: são 300 mil analfabetos a mais no País em apenas 1 ano.
	Essas matérias, de jornais de grande circulação do nosso País, deixam-nos muito preocupado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são passados 25 anos desde a promulgação da Constituição. No tocante à aventura da humanidade, um quarto de século é apenas um sopro de vida! 
A jovem Constituição do Brasil, também chamada de Constituição Cidadã, nasceu do desejo de recolocar o País nos trilhos da democracia e garantir uma gama de direitos individuais, políticos e sociais de forma inédita na história republicana brasileira. 
Naquele 5 de outubro de 1988, ao promulgá-la, o então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, pediu a ajuda de Deus para que o documento se cumprisse, mas, nestes 25 anos de existência, observa-se que muitos daqueles remédios prescritos pela Carta Magna ainda carecem de aplicação prática. 
A Constituição brasileira estabeleceu o princípio da igualdade de todos perante a lei. Daí nasceram várias conquistas, como a qualificação de racismo como crime inafiançável, o Direito da Mulher, o Direito da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Direito do Consumidor, o regime universal de aposentadoria, o Sistema Único de Saúde, a educação para todos e programas de auxílio aos verdadeiramente necessitados, como o Bolsa Família. 
Aqui, abro um parêntese: para bancar o Estado de bem-estar social criado em 1988, o Governo é voraz na cobrança de imposto; retém 36% do PIB, a taxa mais alta entre os países emergentes, sem contar que o Brasil opera com uma das mais altas cargas tributárias do planeta.
	Por outro lado, se avançamos no campo das conquistas políticas e sociais, a cidadania ainda se ressente do acesso pleno à Justiça, que em última instância garante a aplicação de todos os demais direitos já estabelecidos. A Constituição diz que é dever do Estado oferecer ao cidadão sem condições financeiras sua defesa legal nas questões judiciárias. Porém, mais da metade da população pobre hoje no Brasil não têm acesso a um defensor público. Sem esse auxílio, pessoas comuns não têm como reivindicar direitos ou obter defesa na Justiça brasileira. A PEC nº 247/2013, a "PEC das Comarcas - Defensoria para Todos", da qual sou coautor, visa corrigir tão grave injustiça, ao universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território nacional, estabelecendo um prazo de 8 anos para que todas as circunscrições judiciárias do Brasil passem a ter defensores públicos em número suficiente.
	Sem sombra de dúvida, uma das maiores conquistas da Constituição de 1988 foi a liberdade de expressão. Ao estabelecer o direito ao contraditório e à livre manifestação do pensamento, ela impôs um freio permanente à arrogância dos que se julgam poderosos. Exemplo prático foram as manifestações pacíficas - repito: as manifestações pacíficas da gente de boa fé - realizadas meses atrás nas maiores cidades brasileiras, com ampla cobertura da imprensa. De modo flagrante, o brasileiro pediu um novo tempo, um novo modo de governar e de promover o desenvolvimento no País. Viu-se em cartazes e nas redes sociais a cobrança por melhores serviços de saúde, educação de qualidade, transporte digno e mais segurança. 
Por certo, mesmo após 25 anos, ainda há muito por fazer.
	Neste dia de comemorações, o Partido Social Cristão congratula-se com todo o povo brasileiro pelo aniversário da sua Constituição, considerada uma das mais avançadas do mundo. Muitos foram os homens e mulheres envolvidos nas 341 sessões consumidas para redigir os 245 artigos e 1.627 dispositivos iniciais. Hoje o texto cresceu 37%, com 74 emendas e 638 novos dispositivos. 
Na pessoa de um daqueles eminentes Constituintes, gostaríamos de homenagear todos os que contribuíram, de forma direta ou indireta, para a confecção da nossa Carta Magna. O Sr. Deputado Costa Ferreira é o indicado do PSC para ser agraciado com a Medalha Ulysses Guimarães, em razão dos relevantes serviços prestados à Nação, na promoção da cidadania e no fortalecimento das instituições democráticas da República. O Deputado Costa Ferreira participou daquele momento histórico como membro titular da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, e da Subcomissão de Garantia dos Direitos Individuais. Foi ainda suplente da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, e da Subcomissão do Poder Executivo. 
Um dos acalorados discursos do ilustre colega ilustra bem seu compromisso, respeito e responsabilidade perante o povo brasileiro; diante da necessidade de ampla discussão, premida, porém pelos prazos apertados, disse Costa Ferreira: "Considerando a dificuldade da próxima semana, gostaria de sugerir, para evitar que cheguemos aqui e não tenhamos quórum (...), que continuássemos direto, mesmo no sábado e domingo, para recuperar o tempo perdido. Partiríamos então para trabalhar direto, comprometendo-nos a garantir o quórum necessário." Era a propositura de um sacrifício pessoal em benefício do coletivo da Nação, um grande exemplo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após 21 meses de intensos trabalhos, naquele memorável 5 de outubro de 1988, o Dr. Ulysses Guimarães promulgou a nova Carta Magna, como disse momentos atrás, pedindo a ajuda de Deus para que o documento se cumprisse. Todavia, como bem sabia o Deputado Ulysses Guimarães, o Brasil precisou de homens da envergadura do nosso correligionário, o Deputado Costa Ferreira, para que aquele ideal pudesse ser concretizado. Hoje, aqui conosco, ele participa como membro ativo desta Casa, ainda lutando para fazer cumprir cada letra da nossa Constituição.
	Por fim, em nome do Partido Social Cristão, reitero o clamor do Dr. Ulysses: que Deus continue ajudando-nos no cumprimento da Constituição Federal, condição sine qua non para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
	Obrigado.