	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu uso pela primeira vez a palavra no debate desta matéria. Quero, primeiro, falar da satisfação que tive de poder participar do processo de construção de uma lei que vai atualizar as normas do Brasil acerca de migração, substituindo o Estatuto do Estrangeiro, uma lei antiga, defasada, com paradigmas equivocados, inspirados em um período autoritário.
	Esta lei vai colocar o Brasil como referência no paradigma dos direitos humanos e reconhecer a migração como direito. Este é o primeiro fundamento do debate que fazemos aqui. Migrar passa a ser um direito. No mundo de hoje, em que se valoriza a livre circulação do capital, a lei brasileira vai valorizar a livre circulação das pessoas.
	Esta lei é também, Sr. Presidente, o reconhecimento da importância para a formação social, histórica, cultural e econômica do Brasil dos vários fluxos migratórios que tivemos desde o século XVI. Desde então até o presente momento, inúmeros fluxos migratórios serviram à construção da identidade nacional e do desenvolvimento do Brasil.
	Desse modo, a legislação brasileira vai sintonizar-se com o que há de mais avançado no mundo, consagrando e valorizando o intercâmbio de povos e nações.
	Eu considero que a aprovação dessa lei tem um valor adicional, porque ela se dá em um ambiente de gravíssima crise humanitária. Vivemos hoje a mais grave crise humanitária desde a Segunda Guerra Mundial. Isso tem produzido fluxos intensos de pessoas. Chega à casa de milhões o número de pessoas que morrem durante o esforço de tentar alcançar uma nova fronteira e reconstruir a sua vida.
	A Europa vive um momento muito duro, em que nacionalismo e xenofobia passaram a ser a pauta central da disputa política. Isto é o mais grave: cresce a influência política de forças que defendem a construção de barreiras na Europa, e não apenas lá. Assistimos todos a Donald Trump, agora eleito Presidente, levantar como bandeira de sua campanha a construção de um muro entre o México e os Estados Unidos.
	Portanto, o debate que fazemos neste momento sobre a legislação migratória do Brasil tem a ver com um tema muito sensível da conjuntura internacional. Tem a ver com um tema muito caro para aqueles que defendem a paz no mundo, que defendem a integração de povos e nações.
	O projeto em tela, Sras. e Srs. Deputados, surge a partir de uma iniciativa do Senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo. Devo dizer que ele reflete muito o trabalho feito por uma comissão de especialistas constituída pelo Ministério da Justiça, cujo Ministro à época era José Eduardo Cardozo.
	O projeto foi largamente debatido no Senado, chegou a esta Casa e foi objeto de uma Comissão Especial, liderada pela Deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, auxiliada pelos Deputados Milton Monti, Bacelar e Leo de Brito, que conduziram os trabalhos. Eu quero cumprimentar a Deputada Bruna Furlan pela presidência dos trabalhos desta Comissão.
	Quero saudar a realização do trabalho meticuloso que foi feito. Durante dezenas de audiências públicas, nós pudemos ouvir representantes do Governo, de entidades internacionais de direitos humanos, de entidades nacionais representativas de migrantes, de entidades de trabalhadores, de entidades empresarias que lidam, sobretudo, com o tema do turismo, e de entidades e instituições religiosas que exercem atividades em nosso País.
	Portanto, foi feito um trabalho vasto, ao longo de meses, que alcançou alguns Estados da Federação. Tivemos a oportunidade de visitar o Estado do Acre no momento em que ele era porta de entrada para milhares de haitianos e de africanos do Senegal, do Congo, que faziam uma rota através do Peru e entravam por terra no Brasil.
	É uma realidade muito dura, é um sofrimento muito intenso de famílias divididas, de pessoas que sonhavam em reconstruir suas vidas. Vimos, inclusive, pessoas muito bem preparadas, com elevado grau de instrução educacional, que no desespero buscavam chegar ao nosso País. O contato com autoridades do Acre foi muito importante para que incorporássemos sugestões neste relatório.
	Fizemos uma visita técnica importante ao Rio Grande do Sul, que ainda hoje é um destino muito procurado por quem utiliza as atuais rotas de fluxos migratórios, sobretudo do Haiti e de países africanos.
	Por São Paulo ser um centro econômico muito desenvolvido, recebe ainda hoje milhares de migrantes em busca da construção de uma vida melhor.
	Portanto, eu quero valorizar o trabalho da Comissão, a circulação pelo País, as audiências públicas e o diálogo realizados com a sociedade.
	Esse projeto incorporou uma série de outros projetos que foram apensados, como o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo; o Projeto de Lei nº 206, de 2011, do Deputado Sandes Júnior; o Projeto de Lei nº 3.354, de 2015, do Deputado Luiz Nishimori; o Projeto de Lei nº 5.293, de 2016, do Deputado Jean Wyllys. São projetos correlatos a esta matéria e foram objeto de análise e de deliberação.
	Deputados e Deputadas, ao final, o que temos? Temos uma lei que garante direitos para os imigrantes. Os que aqui chegam são tratados como se nacionais fossem, os que aqui chegam e que ajudam na construção da Nação brasileira passam a ter as prerrogativas possíveis, que estão ao alcance da lei. Não têm direito a voto, tema que, aliás, é objeto de uma proposta de emenda à Constituição, do Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo.
	O projeto de lei incorpora a principiologia mais contemporânea. São 24 itens, princípios que vão balizar a política de migração, entre eles a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência dos direitos humanos, o repúdio à xenofobia e sua prevenção, o racismo e qualquer forma de discriminação, a não criminalização da imigração. Há um conjunto de outros temas que são princípios internacionais e que vão ser assimilados pela lei brasileira.
	Como disse, é garantido direito aos imigrantes como se nacionais fossem, plenos direitos dos nacionais brasileiros. É o reconhecimento da importância da integração desses povos, dessas pessoas, dessa população à sociedade brasileira.
	O projeto procura simplificar e desburocratizar a documentação dos migrantes que aqui chegam, estabelecendo os documentos necessários para regularização da condição jurídica, estimulando inclusive formas novas de visto, levando em conta demandas novas, como temas ligados à cultura, ao esporte.
	O projeto reconhece e valoriza os direitos dos residentes fronteiriços, que é matéria relevante também para a vida do País; moderniza a legislação brasileira no que diz respeito ao asilo, referenciando-se no Estatuto de Roma, que é uma regra, uma convenção de 1998, ratificada pelo Congresso Nacional no ano de 2002. O projeto afirma reconhecer convenções internacionais, a proteção à pessoa apátrida e a redução da apatridia, que é um desafio importante da humanidade. O Brasil está sintonizado com essa responsabilidade.
	O projeto procura dignificar a condição do migrante que aqui chega e que tem, na sua documentação inicial, muitos obstáculos para que ele realize plenamente os seus direitos. Aqui há um processo de simplificação e mesmo de garantia dos direitos àqueles não documentados. Aliás, uma medida importante desse projeto é a construção de uma anistia. O Brasil já viveu três outras oportunidades de regularização documental dos migrantes regulares. E aqui o projeto cria as condições para realização de uma nova anistia.
	Na entrada e na saída no território nacional, ao tempo em que se mantêm as prerrogativas da Polícia Federal, que é a polícia de fronteira, procura-se humanizar o recebimento daqueles que chegam ao nosso País, dando-lhes tratamento inclusive quando é controversa a chegada ao País, mesmo quanto à sua documentação, garantindo-lhes o direito de apresentação de recurso.
	Aqui nós estabelecemos e valorizamos o papel da Defensoria Pública da União, que deve ser notificada quando da decisão da autoridade de fronteira de realizar uma repatriação.
	Limitamos as restrições de ingresso no Brasil. Isso é muito importante para o conceito de estímulo à migração como um direito.
	O caso de expulsão e deportação também passa a ter regras claras, garantindo-se inclusive a fundamentação do direito de defesa em todo o processo que vai produzir essa repercussão.
	Há o estímulo à nacionalização, à naturalização. Eu diria que há o estímulo e a valorização de medidas para garantir a reunião familiar, que é uma matéria muito importante, porque muitos que aqui chegam, sobretudo refugiados, asilados, têm na reunião familiar um objetivo de vida. E a proposta facilita essa realização.
	No caso da lei nova, nós apresentamos regras para o emigrante. Por isso, não trata apenas do estrangeiro que aqui passou a viver. A lei, diria que timidamente, registra facilidades para a volta dos brasileiros que vivem fora do Brasil. Aliás, existem três vezes mais brasileiros fora do País do que imigrantes que aqui vivem. Aqui há, portanto, uma regulação reconhecendo o direito dos emigrantes, brasileiros de fora que processam sobretudo o seu retorno.
	Há um capítulo inteiro dedicado à cooperação penal internacional, que é relativo, sobretudo, às medidas de extradição. A proposta em tela sintoniza o Brasil com as principais regras internacionais, seja de extradição, seja de transferência da execução da pena, seja de transferência de pessoas condenadas. Há, evidentemente, um capítulo todo dedicado às responsabilidades e penalidades administrativas em função de infrações que eventualmente sejam cometidas.
	Nós valorizamos muito a criação de um tipo penal, que é a criminalização do tráfico de pessoas, matéria que já foi objeto de exame no Parlamento e de deliberação. Aqui nós processamos um ajuste e instituímos a possibilidade de anistia, o que é muito importante.
	Ao fim, transformamos num anexo e não na matéria da lei a atualização das taxas de emolumentos, taxas consulares, o que vai agilizar a atualização desses números através da ação do Itamaraty.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer a defesa desse projeto, que foi aprovado, por unanimidade, na Comissão Especial estruturada para analisar essa matéria. Foi aprovado por unanimidade porque foi feito um grande entendimento, que envolveu bancadas organizadas nesta Casa, representantes de agentes do Estado e entidades da sociedade civil. Todo mundo cedeu um pouco e construiu esse consenso, que é esse projeto de lei.
	Neste momento examinamos, Sr. Presidente, três emendas que foram apresentadas. Vou concluir o encaminhamento com o parecer acerca dessas três emendas.
	A primeira é a Emenda nº 1, apresentada pelo Deputado Herculano Passos, do PSD de São Paulo. Ele acrescenta no art. 13 um parágrafo que diz o seguinte:
		Ato do Ministro da Justiça, de Relações Exteriores e do Turismo poderão dispensar de visto os nacionais de países selecionados que, a partir de um ponto na fronteira, desejem visitar exclusivamente áreas turísticas situadas em zona de fronteira brasileira, dentro de perímetro fixado em comum acordo com os referidos Ministérios, ou optem por realizar conexão internacional em aeroporto brasileiro a partir de aeroporto situado dentro desses perímetros.
	O parecer deste Relator é pela rejeição desta emenda porque ela, em primeiro lugar, não considera um princípio importante das relações internacionais, sustentado pelo Itamaraty, pelo Ministério das Relações Exteriores, que é o princípio da reciprocidade. O nosso parecer de mérito é pela rejeição desta emenda, até porque não nos cabe criar dois tipos de relações internacionais no Brasil e dois tipos de visto - haveria aqui um visto específico para circular em algumas áreas do País.
	A Emenda nº 2 foi apresentada pelo Deputado Ivan Valente, do PSOL, e outros. A emenda se refere ao art. 39 do projeto de lei, artigo que trata de entrada e saída do território nacional. Nesse artigo, fala-se a respeito de atividade, sobretudo, da polícia de fronteira. A proposta do PSOL cria cinco parágrafos. V.Exas. têm acesso ao texto, quero crer, mas faço questão de o ler, porque eu considero meritória essa proposta. 
	Antes, cito o art. 39:
		Art. 39. O viajante deverá permanecer em área de fiscalização até que seu documento de viagem tenha sido verificado, salvo os casos previstos em lei.
	Esse é um artigo que tem apenas o caput, não há parágrafo, e o PSOL propõe estes cinco parágrafos:
		§ 1º Essa permanência não se prolongará por mais de 24 horas, garantindo-se o acesso do migrante à informação sobre os seus direitos em idioma que compreenda o acesso à Defensoria Pública da União, a manutenção em sua posse de seus documentos e pertences da bagagem de mão, bem como o acesso a tratamento digno e provimento de suas necessidades.
		§ 2º O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por motivo imperioso e mediante decisão fundamentada da autoridade competente, não se podendo, em qualquer caso, repatriar o migrante até o esclarecimento de todas as circunstâncias relevantes.
		§ 3º As companhias transportadoras têm dever de comunicar imediatamente à autoridade de fronteira todas as situações em que passageiros em trânsito no Brasil não embarcarem para a sequência de sua viagem, garantindo aos viajantes o contato com as autoridades locais.
		§ 4º A mesma obrigação do parágrafo aplica-se às companhias aéreas nas situações em que o passageiro não nacional, tendo passado em trânsito pelo Brasil, seja devolvido ao país por ter sido inadmitido em outro país na sequência da viagem.
		§ 5º O transportador ou seu agente responderá pela manutenção e demais despesas do passageiro impedido de ingressar em território nacional ou de embarcar para a sequência de sua viagem, bem como pela sua retirada, quando cabível, do território brasileiro.
	Eu fiz questão de ler o texto do PSOL porque considero que é meritória a proposta que foi apresentada. É meritória a proposta que foi apresentada. Na minha condição de Parlamentar, tendo a oportunidade, votarei a favor, individualmente.
	O Deputado Ivan Valente foi o autor da proposta e também participou daquela reunião da Comissão que votou este texto. Naquela Comissão nós fizemos um acordo, inclusive com os agentes públicos, para que ficasse mais genérico o texto. O decreto infralegal detalharia a rotina.
	Portanto, eu, em que pese pessoalmente concordar com o conteúdo, vou encaminhar contrariamente à emenda, para manter o acordo feito àquela altura. Mas a considero meritória. Ela deveria ser objeto de debate e votação aqui no plenário.
	A terceira e última emenda é do PSDB, que propõe alterar o art. 47. Esse artigo é relativo à repatriação. O caput do art. 47 diz:
Art. 47. A repatriação consiste na devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
	No § 6º desse artigo há referência sobre de quem é a responsabilidade nos custos de manutenção no período anterior à repatriação.
	A emenda do PSDB propõe que o § 6º do art. 47 passe a ter a seguinte redação:
		§ 6º Comprovado o dolo ou a culpa da empresa transportadora, serão de sua responsabilidade as despesas com a repatriação e custos decorrentes da estada do imigrante ou do visitante sobre quem recaia medida de repatriação.
	Eu acato essa alteração na redação do § 6º porque, na prática, a União é responsável por sustentar os custos antes da realização da repatriação, salvo quando a empresa tiver responsabilidade, por dolo ou por culpa. Nesse caso, ela é incumbida de sustentar esses custos.
	E eu rejeito a proposta de alteração do art. 109, propondo manutenção do texto original. Os incisos V e VI propostos pelo Deputado Otavio Leite restringem em demasia a responsabilidade das empresas, criando inclusive tipos penais novos relativos a passageiros clandestinos. Eu considero a proposta inadequada e inoportuna.
	Portanto, rejeito parcialmente essa emenda. Acato apenas a mudança no § 6º do art. 47.
	Por fim, apresentei uma subemenda de relatoria ancorada nessa emenda do Deputado Otavio Leite, do PSDB. É uma subemenda que faz algumas correções de redação e ajusta alguns conceitos e textos do projeto de lei.
	No art. 3º, por exemplo - isso aparece em outras partes do texto -, havia referência a "acordos, convenções e tratados". A referência passa a ser "observância ao disposto em convenções e tratados internacionais". Esse é o padrão até o final do texto. Essa mudança se refere ao inciso XVIII do art. 3º.
	Eu incluí, por demanda de uma série de entidades representativas de trabalhadores, o inciso XXIII. Entre os princípios, está a proteção ao mercado de trabalho nacional, em atendimento sobretudo ao pleito de trabalhadores marítimos que viam no texto aprovado a possiblidade de restringir em demasia o espaço para as suas ocupações, principalmente nas atividades vinculadas ao turismo.
	No inciso XIII do art. 4º, há uma precisão quando nós falamos do direito de acesso à informação e à garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do imigrante. Nós introduzimos a referência à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
	O texto do § 1º do art. 4º passa a ser o seguinte:
		Art. 4º................................................................		§ 1º Os direitos e as garantias previstos nesta lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de convenções, tratados e acordos internacionais (...).
	Uma vez mais se trata de sintonizar o Brasil com os compromissos internacionais que venha a assumir.
	No art. 14, nós introduzimos § 1º, que facilita visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica. Aqui há um esforço para que nós possamos multiplicar a presença no Brasil de pessoas que tenham esse interesse, mesmo que não mantenham um vínculo empregatício com a dada instituição de pesquisa. Portanto, existe aqui um liberalismo maior no acolhimento de pessoas que venham ao Brasil em função de interesse acadêmico.
	Isso se reproduz quanto ao visto temporário de trabalho. Há também uma liberalidade maior para receber pessoas que venham para cá em função de interesse acadêmico de ensino, pesquisa e extensão.
	Conforme o § 8º do art. 14, é reconhecida ao estrangeiro a quem se tenha concedido visto temporário de trabalho a possibilidade de modificação do local de exercício da sua atividade laboral, de modo que isso se torne mais desburocratizado.
	Se um engenheiro vem ao Brasil para exercer uma função em São Paulo, em uma determinada planta industrial, tendo autorização para isso, e precisa se deslocar para outro ponto da Nação brasileira, esse visto passaria a ter a mesma validade.
	Fica aberta a possibilidade de conceder visto ao estrangeiro que venha ao Brasil a título de realizar investimento, com recursos, em projetos com potencial para gerar empregos ou renda no País.
	Quanto ao art. 17, há uma correção na redação:
		Art. 17. O portador de visto diplomático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro ou organismo internacional, ressalvado o disposto em convenção ou tratado internacional (...).
	Isso possibilita, uma vez mais, o alinhamento do Brasil com os acordos internacionais.
	O art. 25, que é relativo à autorização de residência, diz que a residência poderá ser autorizada mediante registro. E há vários incisos que estabelecem as condições para requerimento e autorização de residência.
	Em função do longo debate feito com o Poder Executivo, levando-se em conta a legislação internacional e a experiência internacional, no § 1º se criou esta restrição. Não se concederá a autorização de residência permanente a estrangeiro condenado criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvadas as seguintes hipóteses: a pessoa tenha cometido infrações de menor potencial ofensivo; esteja reabilitada nos termos do Código Penal brasileiro; ou se encontre nas circunstâncias dos incisos II, III, IX e X, que vêm a ser tratamento de saúde, acolhida humanitária, reunião familiar e benefício de tratado internacional em matéria de residência e livre circulação.
	Diz o seguinte o art. 26:
		Art. 26. Os prazos e o procedimento de autorização de residência de que trata o art. 25 serão dispostos em regulamento (...).
	Há cinco parágrafos que, em conjunto, buscam facilitar a autorização de residência.
	O art. 30 estabelece que a posse ou propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto, sem prejuízo daquela possibilidade prevista de realização de investimento.
	Há um acréscimo no art. 33, relativo à reunião familiar, que passa a ter a seguinte redação:
		Art. 33. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:
		I - ......................................................................
		II - filho de imigrante beneficiário de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de residência;
(...)
	Na verdade, é uma pequena correção na redação.
	O art. 45, relativo ao impedimento de ingresso, diz:
		Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, mediante ato fundamentado e entrevista individual, (...) a pessoa que:
		I - ......................................................................
		II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão (...);
	É o mesmo texto, só que nós acrescentamos a expressão "nos termos definidos pelo Estatuto de Roma, de 1998, internalizado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002". É apenas uma precisão maior na norma infralegal.
	Há um ajuste no art. 49, relativo à deportação. Diz o seu caput:
		Art. 49. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo.
	Isso é muito importante, porque se pode garantir o direito de defesa, e o migrante tem direito a pedir o efeito suspensivo. Considero que é central essa proposta para a votação desta lei.
	O parágrafo único se transforma em § 1º, e se acresce o § 2º. É obrigatória a notificação à DPU. Diz o seguinte o § 2º:
		Art. 49. .............................................................
		.........................................................................
		§ 2º A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que previamente devidamente notificada, não impedirá a efetivação da medida de deportação.
	No mais, eu considero que se trata de ajustes de redação.
	No art. 84 apenas se acrescenta, quando se fala sobre a extradição, que o processo deve seguir todo o trâmite judicial e que deve ser ouvido previamente o Ministério Público Federal.
	No art. 88, a redação que eu passo a oferecer aos senhores é esta:
		Art. 88. Todo pedido que possa originar processo de extradição em face de Estado estrangeiro deverá ser encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo penal que a fundamenta.
	Esse é o relatório que eu apresento ao Plenário. Reitero que, em face de tudo o que foi exposto, votamos pelo substitutivo apresentado, acatando parcialmente a emenda do Deputado Otavio Leite, incluindo a subemenda de relatoria ancorada na emenda do PSDB; votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, do Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Projeto de Lei nº 206, de 2011, do Projeto de Lei nº 3.354, de 2015, e do Projeto de Lei nº 5.293, de 2016, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, do Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Projeto de Lei nº 3.354, de 2015, e do Projeto de Lei nº 5.293, de 2016, nos termos do substitutivo, incluindo a emenda de relatoria aqui apresentada, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 206, de 2011.
	Esse é o relatório, Sr. Presidente.