	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar como lido nosso pronunciamento com o título A Constituição Federal, 25 anos: uma luta tenaz por justiça. É um balanço do que foi a Constituinte de 1988, o que nós vamos comemorar amanhã, aqui no plenário, mostrando os avanços e também aquilo que não foi conquista do povo, mobilizado com 22 milhões de pessoas assinando emendas populares. 
Conquistas como o SUS e a função social da terra são muito importantes, bem como o Capítulo do Meio Ambiente e assim por diante. Mas deixamos de aprovar uma reforma política importante e a desmilitarização das polícias. Não fizemos a auditoria da dívida pública. Nós fizemos uma CPI nesta Casa proposta pelo PSOL.
	Nós temos que refletir muito sobre estes 25 anos da Constituição de 1988, inclusive sobre as mudanças nas áreas indígenas...
	(O microfone é desligado.)
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 5 de outubro, o Brasil comemorou os 25 anos de sua Constituição Federal, marcando o fim da ditadura militar e a volta da democracia representativa. 
Muitos avanços foram conquistados, muito direitos foram garantidos, mas a nossa Carta ainda é uma construção inacabada. Além disso, sofre com frequência dramática as ameaças de setores defensores de retrocessos. A Constituição Cidadã, soberanamente instituída, passa neste momento por um dos maiores ataques da bancada ruralista. Os indígenas são agora o maior alvo do agronegócio, ávido por expandir a fronteira agrícola, a despeito de direitos conquistados.
	Resultado de uma conjuntura política que mobilizou dezenas de setores da sociedade e envolvendo grandes parcelas da população - mais de 22 milhões de pessoas assinaram emendas populares -, ela trouxe conquistas importantíssimas para o povo brasileiro. Exemplo emblemático é a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), fruto da mobilização e organização dos movimentos sociais de saúde, que há décadas reivindicavam um modelo inclusivo de saúde pública. Hoje, o SUS garante o direito à saúde para milhões de pessoas.
	Fortalecer e resgatar o SUS, com atendimento público e de qualidade e com profissionais de saúde que tenham condições de trabalho e plano estável de carreira, é urgente. O processo de terceirização, de não integração, de não participação dos usuários mostra que o SUS corre sérios riscos. Hoje, da forma como foi implantado, há a negação do sistema e do espírito do SUS. O Governo deixa de investir no SUS, mas facilita o mercado para planos de saúde privados.
	Outros aspectos positivos devem ser ressaltados, como a função social da terra, entre outras garantias que, se não são plenamente satisfeitas nos dias de hoje, continham premissas importantes e eram bandeiras dos setores progressistas, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). 
Vale ressaltar, ainda, o Capítulo do Meio Ambiente, o art. 225, como um grande avanço.
	Dos 369 dispositivos constitucionais presentes na Carta, 112 ainda precisam ser regulamentados, entre eles o que prevê o direito de greve dos servidores públicos, a limitação de compra de terras por estrangeiros, a implementação de imposto sobre grandes fortunas. 
O Prof. Fábio Konder Comparato assina uma petição destinada ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão a respeito de vários artigos da Constituição Federal relativos à comunicação social que nunca foram regulamentados, por pressão dos grupos empresariais de mídia.
	Algumas questões que a Assembleia Constituinte, em 1988, não enfrentou diretamente continuam na ordem do dia. Estamos na batalha pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001, conhecida como PEC do Voto Aberto, aprovada nesta Casa e aguardando pela boa vontade do Senado Federal. Esta é uma questão fundamental que tem sido empurrada e que só teve algum avanço por conta das manifestações de junho. Enquanto isso, Parlamentares se escondem atrás do voto secreto para manter práticas corporativistas,  antipopulares e corruptas.
	A Constituição de 1988 também manteve o que se convencionou chamar de "entulho autoritário". Depois de junho, com os casos flagrantes recorrentes de abusos por parte de policiais militares em todo o Brasil, ficou evidente que a militarização das polícias, para anteder a demanda corporativa daqueles que precisavam de compensação depois de alijados do poder, é uma chaga que permanece, um pesadelo que atormenta sobretudo os mais pobres deste País.
	Ontem mesmo, soubemos que o pedreiro Amarildo de Souza, desaparecido há 2 meses na UPP da favela da Rocinha, foi torturado com choques elétricos e asfixiado com um saco plástico, dentro de um contêiner, segundo o inquérito. Trata-se de um caso terrível de como a PM é treinada para matar e provocar medo no cidadão. Caso de chacinas perpetradas por PMs são recorrentes no Rio de Janeiro e em São Paulo. Como já dissemos aqui, é uma instituição incompatível com a democracia e a desmilitarização é tarefa para ontem.
	A reforma política é outro tema candente e que não foi devidamente contemplada pela Constituição. Daí a urgência de garantirmos a aprovação do financiamento público e exclusivo de campanha na reforma política, que não avança nesta Casa. Em 2006, votamos a reforma eleitoral, que proibiu até usar bottons, mas não proibiu contratar milhares de cabos eleitorais e não estabeleceu um teto de campanha. Além do combate à corrupção, o financiamento público de campanha permitiria uma mínima igualdade de condições de disputa nos processos eleitorais, algo fundamental para a democracia.
	É por isso que o PSOL coloca este ponto como central da reforma política. Devido aos acordos que o Governo do PT mantém com partidos conservadores como o PMDB, a profunda reforma política que o Brasil deveria promover, comprometida em alterar a forma como a sociedade se relaciona com o poder e com o fortalecimento dos partidos políticos programáticos, ainda está distante.
	A dívida pública brasileira, que já representa 78% do PIB e consome quase 50% do orçamento da União, possui diversos indícios de ilegalidade e ilegitimidade que foram comprovados inclusive pela CPI da Dívida Pública, realizada na Câmara dos Deputados em 2009/2010. Por iniciativa do PSOL, essa dívida, que nunca passou por auditoria, como prevê a Constituição Federal, é altamente questionável, como também revelam estudos elaborados pela Auditoria Cidadã.
	Quando se fala em regulamentar pontos obscuros da Constituição, no entanto, é preciso também estar atento sempre. 
Um exemplo é a questão indígena, tema central na conjuntura diante da fúria ruralista contra os povos originários. Para avançar em direção aos interesses do agronegócio, coube ao Ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, sugerirem aos Parlamentares ruralistas a criação do Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2012, que busca regulamentar o art. 231 da Constituição Federal - Capítulo Dos Índios -, apontando as exceções ao direito de uso exclusivo dos indígenas das terras tradicionais. Um projeto amplamente rechaçado pelo movimento indígena. Trata-se uma afronta e uma traição do Governo Dilma aos índios deste País, vítimas ainda do "desenvolvimentismo" voraz que produz absurdos autoritários, como Belo Monte.
	Em artigo recente na Folha de S.Paulo, os bispos Erwin Kräutler e Enemésio Lazzaris, respectivamente Presidente do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e Presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), comentando sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que transfere a competência da demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Congresso Nacional, afirmaram que há um descontrole da bancada ruralista com relação à causa indígena, expresso em uma escalada de recursos contra os direitos desses povos e de comunidades tradicionais garantidos pela Constituição.
	"À PEC 215, somam-se dezenas de outros projetos de lei, que tentam impedir o reconhecimento de terras indígenas e favorecer o uso delas pelo agronegócio. Nada parece deter os ruralistas, que ostentam uma bancada de 214 Deputados e 14 Senadores, com campanhas eleitorais financiadas pelo capital estrangeiro da Monsanto, Cargill e Syngenta, além da indústria de armas e frigorífico, conforme dados da Transparência Brasil", afirmam os bispos Kräutler e Lazzaris.
	As lacunas da Constituição de 1988 não se esgotam na falta de regulamentação de pontos essenciais, assim como as conquistas já estabelecidas estão constantemente ameaçadas pela vanguarda do atraso, representada pelas bancadas ruralista, evangélica e da bala, pelos lobbies do capital, entre outros, que se espraiam tanto pelo governismo quanto pela oposição. 
Nos 25 anos de sua promulgação, a Constituição Cidadã foi remendada inúmeras vezes, de acordo com os interesses das classes dominantes deste País. As jornadas de junho mostraram que é possível conseguir avanços com o povo na rua. Só assim conseguiremos proteger as conquistas e avançar em direção a um futuro mais justo, igualitário e fraterno.
	Muito obrigado.