	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas dizer que ontem o Presidente da República reuniu-se com os Governadores dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal. Ao final dessa reunião, ficou acertado um pacto entre a União e os Estados no sentido de que 50% das multas arrecadadas em função da repatriação de recursos do exterior fossem liberadas para os Estados. No entanto, os Estados ficariam comprometidos a adotar uma série de medidas para se adequar às medidas adotadas pelo Governo Federal.
	Porém, se esqueceram, Sr. Presidente, dos Municípios. Estou informado que hoje a Confederação Nacional dos Municípios está ingressando no Supremo Tribunal Federal, exigindo os mesmos direitos que já foram concedidos liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal para os Estados. A União fez um acordo com os Governadores para retirarem a ação dos Estados no Supremo, mas precisa fazer o acordo também com os Municípios para que isso seja resolvido.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.