	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, a Presidenta Dilma editou hoje a Medida Provisória nº 589, de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o que permite que esses entes federativos parcelem os seus débitos com desconto no FPM, no limite de 2% da receita corrente líquida, com redução de até 60% das multas de mora ou de ofício, de 20% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais. 
	Essa é uma medida que vem atender aos reclamos dos prefeitos e de diversos Parlamentares desta Casa, inclusive nós. 
	(O microfone é desligado.) 
	O SR. AMAURI TEIXEIRA - Sr. Presidente, para concluir, essa é uma medida da Presidenta Dilma que mostra mais uma vez sua sensibilidade. Os Municípios estão em dificuldades. Os Municípios, sobretudo os do Nordeste, que vive um período de seca, estão incapacitados de adimplir com o pagamento de suas dívidas com a Previdência, o que os leva muitas vezes a não ter certidão negativa e a não poder assinar convênios. A Presidenta Dilma mais uma vez se sensibiliza e possibilita que os Municípios parcelem suas dívidas em condições vantajosas, inclusive com redução de multa e de juros. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.