PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vitória para o consumidor. Temos lutado há anos em Minas Gerais para que os impostos sejam discriminados nas notas fiscais. É uma questão de transparência. O consumidor tem o direito de entender e saber o que está pagando quando compra um produto. 
Felizmente, o Plenário desta Casa Legislativa aprovou projeto de lei que tramitou com proposta de minha autoria anexada, de extrema importância para os consumidores que arcam com altíssimos tributos diariamente. O projeto obriga o detalhamento, na nota fiscal, de impostos de produtos e de serviços vendidos ao consumidor, e segue agora para a sanção da Presidenta Dilma Rousseff. 
Assim que assumimos o mandato, em 2011, apresentamos a proposta, como uma forma de justiça e transparência com o consumidor. É mais um instrumento de cidadania, pois deixará claro ao cidadão o valor que, diariamente, transfere para os cofres públicos.
Vejam, a Constituição da República foi promulgada em 1988, e, desde então, no art. 150, § 5º, há determinação legal para estabelecer medidas que esclareçam aos consumidores sobre os impostos que incidem nas mercadorias e serviços. 
"Art. 150.................................................................
§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."
São 24 anos para regulamentar uma medida que estava prevista na nossa Constituição como justiça para o consumidor. 
A exemplo da conta de luz, o consumidor não consegue ter clareza, não sabe o quanto paga de ICMS na fatura de energia, especialmente porque há uma cobrança injusta chamada cobrança por dentro. 
Aliás, segundo informou o jornal Folha de S.Paulo através do estudo realizado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas), no primeiro estudo brasileiro a medir o peso da energia contida em itens como carros, imóveis, batedeiras ou salões de cabeleireiros, a conta de luz representa 32% de todo o custo de energia elétrica pago por uma família. E, dentro disso, estão os tributos estaduais. O ICMS, por exemplo, é o imposto mais pesado incidente na conta de luz. Em Minas Gerais, por exemplo, cerca de 42% - com a cobrança por dentro - é de ICMS. 
Vamos aguardar a sanção da Presidenta. Mais transparência com o detalhamento dos impostos significa permitir que o cidadão exija e fiscalize a destinação correta do dinheiro público em serviços públicos de qualidade.