	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, agregando argumentos, eu falava há pouco que o princípio da transparência, da forma como está apresentada a redação, fica comprometido. E não é admissível que, em se tratando de cifras estratosféricas, envolvendo grandes corporações financeiras e aumentando-se o poder de um auditor, de um técnico, de um agente do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários, isso possa ser omitido da cidadania brasileira, omitido inclusive das autoridades.
	E por quê? Porque, da forma como está redigido, o agente pode alegar risco sistêmico - de que sistema? Do sistema financeiro - e decretar sigilo a um processo de qual foi a punição, de qual foi a multa. E tudo isso fica estabelecido baseado numa decisão que, como eu falei, é discricionária. Então, um cidadão terá o poder de decidir sobre o que é ou não sigiloso e comprometer o princípio da transparência, comprometer a autoridade, inclusive, digamos, de nós Deputados e Senadores, que compomos o Congresso Nacional.
	O outro elemento é que ele pode definir de baixa expressividade a lesão ao bem tutelado. E o que é baixa expressividade? De repente, um prejuízo de bilhões e bilhões, ou que seja de alguns milhões, ou até de um único milhão. Num País de tanta miséria, as grandes corporações têm um poder enorme para fraudar, para manipular. Mas, se o agente define que é de baixa expressividade aquela lesão ao bem jurídico tutelado, assim fica definido, e a transparência mais uma vez fica comprometida.
	Há outra questão, que é a facilitação recursal para as empresas financeiras. Vou dar um exemplo: se a multa for igual ou superior a 50 milhões, a própria lei já define recurso. Ela própria recorre para um colegiado, para ver se mantém ou não a decisão. E mais: se a instituição recorrer, o recurso tem efeito suspensivo. Ou seja, é a festa de negação da autoridade do poder do Estado na fiscalização do sistema financeiro, o que é inadmissível.
	Por isso, retiremos!