	O SR. JOSIAS GOMES (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de hoje, vamos reunir a bancada com os Prefeitos da Bahia para tratar sobre a crise que se abate sobre os Municípios, em função de queda de receita, sobretudo naquelas questões que dizem respeito à folha de pagamento dos professores. Nós vamos fazer um debate hoje, e espero que as sugestões trazidas pelos Prefeitos possam ser transformadas em leis que facilitem a vida dos nossos Municípios.
	Quero fazer este registro na tarde de hoje.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi comemorado em todo o País o Dia do Professor. Foi um dia cercado da maior alegria, tendo em vista a importância que tem a educação para o desenvolvimento do País, no presente e no futuro.
	Alegria também porque, nos últimos 10 anos, os professores, mesmo com um longo caminho a percorrer ainda ao encontro do que realmente merecem, têm, já, muita coisa a comemorar, em virtude dos avanços conquistados.
	Tais avanços aconteceram não apenas pela prioridade crescente dada pelo Estado brasileiro, desde o início do Governo Lula, em 2003, até o atual Governo da Presidenta Dilma Rousseff, à categoria, mas, no mesmo diapasão, pelos aumentos salariais obtidos pela categoria.
	Entre as conquistas do professorado, vale dizer, da educação brasileira, situa-se a Lei nº 11.738, de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando o inciso VIII do art. 206 da Constituição Brasileira, que determina como princípio fundamental do ensino o piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública.
	É evidente o benefício que a medida trouxe para uma maior tranquilidade do professor no exercício da profissão, hoje com remuneração unificada de Norte a Sul do País, dos menores aos maiores Municípios da Federação.
	No entanto, como qualquer medida, esta tem algumas distorções a serem corrigidas, em favor das Prefeituras, sem que se estabeleça algum prejuízo para os docentes. O principal problema é que o piso salarial referido vem fazendo com que muitas Prefeituras deixem de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, os Prefeitos ficam entre o cumprimento e o descumprimento de duas leis federais, com sérias consequências para a gestão municipal.
	E ambas são importantes para o País. Se o piso salarial favorece a educação, com positivas consequências para a Nação, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga os gestores a agirem com responsabilidade na definição de seus gastos.
	Contudo, as duas estão entrando cada vez mais frequentemente em choque. É que a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a que os Municípios limitem os seus gastos com pessoal, sob pena de não conseguirem mais acordar nenhum convênio com o Governo Federal. Sem falar nas responsabilidades judiciais.
	No próximo ano, a partir de janeiro, o piso salarial vai outra vez sofrer reajuste. Nesse momento, inúmeras Prefeituras ultrapassarão os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF.
	Há que se buscar algum tipo de compensação para as Prefeituras, a partir do plano federal, para que o piso salarial seja efetivamente cumprido, beneficiando os professores, e, ao mesmo tempo, socorrendo as Prefeituras.
	Nesse mesmo sentido, também se pode constituir em saída uma lei que estabeleça novos limites no quesito pessoal da LRF, que claramente levem em consideração a diferença entre os gastos com o piso e aqueles que dizem respeito aos gastos com o restante do pessoal.
	De todo jeito, é bom que se estabeleça uma reflexão séria sobre o tema. Afinal de contas, reafirmo, nem os professores podem ser prejudicados, nem as Prefeituras, que cuidam, com enormes dificuldades, de um gama enorme de responsabilidades, inclusive da saúde e dos investimentos reclamados pelos seus munícipes.
	Muito obrigado.