	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o destaque que ora apresentamos é supressivo. Ele visa a retirada do § 6º do art. 38 do projeto de lei de conversão à medida provisória, que diz o seguinte:
	"Art. 38. ............................................................
.....................................................................................
	§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre a remuneração da ABGF pela gestão do Fundo de que trata o § 5º."
	Nós consideramos que é dar um cheque em branco ao Governo, vamos dizer assim, determinar ao Poder Executivo dispor sobre a remuneração do fundo que será gerido pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF. Para mim, é uma aberração, simplesmente, dar ao Executivo a missão de determinar essa remuneração, sem que sequer haja faixas estabelecidas, limites que devam ser seguidos, critérios orientadores objetivos.
	Para nós, melhor seria suprimir o § 6º, para posteriormente, por meio de uma nova legislação, seja um projeto de lei, seja uma nova medida provisória, estabelecermos critérios objetivos. Do contrário, como já disse, teremos esse cheque em branco, o que não se pode aceitar, ao permitirmos que o Executivo determine a taxa de remuneração.
	Infelizmente, o atual Governo não tem credibilidade suficiente para defender uma proposta como essa. Este Governo inchou a máquina pública absurdamente, além da capacidade de arrecadação da nossa economia. Hoje vivemos numa recessão, numa brutal crise fiscal. E somos chamados a oferecer ao Governo Central, ao Poder Executivo, a oportunidade de determinar a taxa de remuneração a seu bel-prazer, a seu critério exclusivo.
	Para dar segurança aos agricultores, aos tomadores finais de garantia, é necessário que o Parlamento também participe dessa discussão, do ponto de vista técnico, e estabeleça critérios objetivos, evidentemente, em vez de deixar simplesmente o Executivo fazer o que quiser, como bem entender, a partir de critérios absolutamente subjetivos.
	Por isso, votamos "não" ao texto, pela supressão do § 6º da referida medida provisória.