	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Quero saudar os alunos, professores e funcionários do IFB, campus de Planaltina. Essa é uma das áreas que nós expandimos muito no Brasil. Durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, não foi aberto nenhum curso técnico; ao contrário, proibiu-se a abertura de novas escolas técnicas. Lula ampliou enormemente o número dessas entidades, e essa ampliação continua com a Presidenta Dilma.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de entrar no meu discurso, gostaria - hoje estou no Grande Expediente, portanto tenho mais tempo - de saudar os funcionários desta Casa e dizer que temos um corpo de funcionários dedicado. Às vezes, nós temos sessão até 2 horas, 3 horas da manhã, e eles não arredam o pé. Estão sempre atentos. Esta Casa funciona. Eu chego cedo e vejo que os microfones são testados com todo o cuidado. Nas Comissões, nas audiências públicas, eles nos dão retaguarda. Os consultores, na verdade, constroem boa parte do nosso trabalho de relatoria.
	Então, Sr. Presidente, eu quero prestar homenagem a esses servidores, agradecer o apoio que nós temos tido aqui e cobrar desta Casa - eu sou servidor público - o pagamento da diferença da GR referente aos meses de abril, maio e junho de 2012. São 3 anos para pagar essa diferença e a Casa ainda não pagou!
	Nós estamos em outubro, mês do servidor público e também Outubro Rosa. Dia 28 de outubro é o Dia do Servidor Público. Eu quero cobrar aqui, acredito que em nome de todos os Parlamentares, o pagamento da diferença da GR, como uma homenagem desta Casa aos seus servidores. Eram 12 parcelas, a Casa já pagou 9. Faltam apenas 3. Então, seria uma homenagem justa que nós faríamos ao servidor no seu dia.
	Sr. Presidente, dia 5 de outubro de 1988 foi uma das datas mais importantes da história recente do Brasil: data da promulgação da atual Constituição, chamada de Constituição Cidadã. Uma Constituição que trouxe uma série de avanços, seja no campo do Estado Democrático de Direito, seja no campo dos direitos sociais, e trouxe, inclusive, institutos de democracia direta. A Constituição diz que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou através dos seus representantes. Ela prevê institutos de participação direta do povo, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Mas esses institutos precisam ser aperfeiçoados.
	O Deputado Renato Simões, colega do PT estreante nesta tribuna, aqui frisou no seu discurso - e eu concordo com ele, diversas vezes já me pronunciei nesse sentido - que a democracia representativa no Brasil está falida. Essa democracia em que, pura e simplesmente, as pessoas votam em seus representantes, e eles viram as costas, fecham os seus ouvidos aos clamores do povo, está falida. E o povo disse isso nas ruas - precisamos auscultar o desejo dos que nós representamos. Precisamos ter processos de verificação desses desejos, dessas necessidades. Esses processos não podem se esgotar em uma consulta esporádica, têm que ser algo sistemático. Nós temos que ter institutos que permitam ao povo participar diretamente dos destinos do País.
	Para isso, como eu disse, nós precisamos aperfeiçoar os institutos de democracia direta. Primeiro, deve-se rebaixar o critério para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Hoje exige-se 1% do eleitorado nacional, o equivalente a 1,5 milhão de assinaturas, e assinatura física, no papel. Hoje nós já temos a assinatura digital, mas ainda se exige, para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, de assinatura física. Esse 1% tem que estar distribuído em pelo menos cinco Estados. Em cada um dos cinco Estados deve haver 0,3%. É uma equação complexa, de difícil operacionalidade. E, ainda, assim, o projeto chega aqui e às vezes não tramita com prioridade.
Então, nós temos que simplificar esse critério para permitir que o povo não apenas apresente projeto de lei, como é a letra da Constituição atual, mas também apresente proposta de emenda à Constituição. Também a titularidade da convocação do plebiscito e do referendo, que atualmente é exclusiva do Congresso Nacional, tem que ser ampliada.
	Precisamos de critérios para que haja, aí sim, até a possibilidade de inserção de algum instrumento mais solene do que um projeto de lei. Mas nós temos que estabelecer o critério de o próprio povo se autoconvocar, convocar plebiscito e referendo nos casos de questões de maior polêmica e de maior divisão na sociedade.
	Apresentei uma PEC, Sr. Presidente, para aperfeiçoar a participação direta do povo, inspirada no que fez o Deputado Arlindo Chinaglia, que, quando foi Relator da LDO, permitiu a apresentação das chamadas emendas populares. Nós fizemos a consulta ao povo, realizamos reuniões nas Câmaras de Vereadores, mas essas emendas populares não foram executadas.
	Eu tenho uma PEC que objetiva fazer com que as emendas parlamentares sejam emendas populares, que seja auscultada a população para dizer onde vamos gastar o dinheiro das emendas. Já fizemos isso, já tivemos esta experiência: chama-se a população para participar.
	Inclusive, já estou fazendo isso com as minhas emendas. Um Prefeito chegou para mim e disse: "Amauri, como é mesmo que nós vamos fazer aí para ter uma emenda no Orçamento?". Eu disse "Não tenho mais propriedade sobre minhas emendas."
	Nós fizemos, na Bahia, plenárias em Lapão, na região de Irecê. Lideranças da região, Prefeitos, Vereadores, líderes de associações e de sindicatos soberanamente decidiram como vão gastar o percentual que nós destinamos àquela região.
	Em Jacobina, nós fizemos outra, a da região do Piemonte. Fizemos uma em Teixeira de Freitas, na região sul. Fizemos uma em Salvador, com os movimentos sociais, negros, índios, LGBT, pescadores, marisqueiras, mulheres e jovens. Destinamos um determinado percentual e os setores decidiram como serão aplicados os recursos.
	Fecharemos esse ciclo no dia 20, em Santo Antônio de Jesus, onde faremos uma plenária de emendas participativas para decidir a alocação dos recursos naquela região.
	Então, nós não acreditamos mais na chamada democracia representativa.
	É preciso que na reforma política que nós temos que realizar - não essa reforma que estão querendo fazer aqui, a chamada reforma eleitoral, que não muda nada -, para introduzir no Brasil o financiamento público de campanha, o voto em lista, introduzamos também esses mecanismos de participação direta e aperfeiçoamento. Nós temos que realizar essas alterações na Constituição Cidadã, que completou 25 anos, para que ela se torne mais democrática e permita os institutos de democracia direta.
	Sr. Presidente, eu vou ler aqui o discurso que fiz em homenagem à Constituição Federal de 1988, que completou 25 anos no dia 5 de outubro, mas deixo esse preâmbulo como um alerta para a necessidade de atualizar essa Constituição, que, reconheço, trouxe enormes avanços ao aparato do Estado brasileiro.
	Antes, porém, de começar a leitura do meu discurso, concedo um aparte ao Deputado Leonardo Gadelha, com muito prazer.
	O Sr. Leonardo Gadelha - Nobre Deputado Amauri Teixeira, eu escutava o relato de V.Exa. sobre as diversas oportunidades em que tem discutido com o público que o trouxe a este Parlamento, a população da Bahia, as possibilidades de construção de um Orçamento mais democrático, as possibilidades de a população participar diretamente do processo de construção das nossas leis. V.Exa. parece-me estar na vanguarda de um movimento que não é apenas brasileiro, mas mundial. O Brasil inteiro, como o restante do Planeta, discute a democracia representativa. Os movimentos que se iniciaram na França em 2005 foram replicados em diversos países do mundo, a exemplo da Grécia, da Turquia, da Espanha, dos Estados Unidos e, mais recentemente, do Brasil, têm na sua espinha dorsal, certamente, um componente comum: o questionamento desse mecanismo de democracia representativa. Há uma série de possibilidades sendo discutida no mundo, uma miríade de possibilidades. A mais recente e audaciosa delas é a de um país de dimensões diminutas, a Islândia, que criou um mecanismo chamado liquid democracy - em uma tradução livre, democracia líquida -, que permitiu que vários setores da sociedade, junto com o parlamento, escrevessem a nova constituição do país. Então, estavam ali os parlamentares indicados pela população do país, mas estavam também representantes dos sindicatos, dos estudantes, dos aposentados. Trata-se de uma possiblidade nova de construção de um projeto de país que passa, evidentemente, por essa democratização que V.Exa. tanto pratica e com a qual tanto sonha. É claro que estamos falando de um país de dimensões muito pequenas, um país que tem uma população menor do que a de João Pessoa, capital do meu Estado. Não sei até que ponto isso poderia ser replicado no Brasil, mas iniciativas como a de V.Exa. certamente traçam um norte, servem como um farol para que nós possamos nos debruçar sobre essa temática. Eu sou membro do grupo de trabalho da reforma política. Nós estamos nos debruçando sobre esse tema. Temos o desafio de aproximar representantes e representados e fazer com que aquilo que sai do Parlamento, da Câmara, do Senado, dos Parlamentos Estaduais e Municipais, esteja em consonância com os melhores anseios da população do Brasil. Então, não me surpreendo com o relato de V.Exa., porque V.Exa. é um dos mais atuantes Parlamentares desta Casa. Sei que a energia que despende aqui neste Parlamento é a mesma que despende nas plenárias com a população do seu Estado. Mas quero crer que o que V.Exa. pratica deva servir de exemplo e de inspiração para uma grande reflexão deste Parlamento acerca das possibilidades de aproximarmos representantes e representados. Esse, eu quero crer, é o maior desafio da reforma política; é um grande desafio para o Parlamento; e é um grande desafio para a sociedade brasileira. Parabéns pelo pronunciamento.
	O SR. AMAURI TEIXEIRA - Eu agradeço e incorporo ao meu discurso a intervenção de V.Sa.
	Quero dizer ainda no preâmbulo, Deputado Leonardo Gadelha, que nós temos propostas de emenda à Constituição, ainda no campo dos direitos sociais, que julgo de grande importância. A proposta responde, inclusive, à voz das ruas ou se antecipa a ela, porque a PEC de autoria da Deputada Luiza Erundina é anterior à campanha das ruas e torna o transporte um direito social previsto no art. 6º, junto com moradia, saúde, educação. As ruas nos disseram isto: não adianta ter alguns direitos e não ter a liberdade e o conforto de trafegar livremente. O direito de ir e vir tem a ver com o direito de assegurar mobilidade às pessoas, principalmente nas grandes cidades. E o transporte, sem dúvida nenhuma, para assegurar um dos direitos mais nobres do ser humano, que é a liberdade de locomoção, tem que ser incorporado aos demais direitos sociais insculpidos na Constituição Federal.
	Então, temos que apressar a votação da PEC da Deputada Luiza Erundina. Há outra PEC, da qual, coincidentemente, sou Relator, de autoria do Deputado Sebastião Bala Rocha, que torna o acesso à banda larga um direito social, um direito individual fundamental. E é verdade. Nós não podemos ter liberdade de expressão, liberdade de opinião, se não tivermos conectividade. Nós não teremos igualdade neste País, não realizaremos o princípio da igualdade prevista na Constituição, no seu art. 5º e em diversos outros dispositivos, se não tivermos conectividade.
	Na Paraíba, qual é a igualdade existente em diversas cidades do seu interior, cuja realidade é semelhante à da Bahia? Lá é uma tristeza. Numa plenária minha em Riachão do Jacuípe, conheci uma jovem desenvolta, com uma concepção política muito interessante, uma formação intelectual muito avançada, que andava 3 quilômetros para ligar o seu celular e, para acessar a Internet, andava 10 quilômetros do seu distrito para a sede de Riachão do Jacuípe. Isso não faz sentido. Diversos jovens não têm acesso à Internet e estão em pé de desigualdade com jovens dos grandes centros. Esses jovens estão no Distrito de Jacobina, no Paraíso, no Junco, no Batata, na Caatinga do Moura, no Distrito de Mirangaba, ou no distrito de um Município da Paraíba. 
	A Internet hoje é um instrumento de acesso ao conhecimento, é um instrumento de acesso à cultura, é um instrumento de acesso ao entretenimento, é um instrumento de acesso até ao consumo, porque se pode comprar pela Internet. Quando alguns têm acesso à Internet e outros não, está-se provocando uma profunda desigualdade, principalmente para nós do Norte e Nordeste.
	Então, nós temos que colocar na Constituição o acesso à banda larga como direito individual fundamental. Mas temos que materializá-lo. Acima de qualquer coisa, nós temos que materializar esse direito para reduzir as desigualdades sociais e regionais. Sem acesso à conectividade, nós aprofundamos as desigualdades sociais e regionais modernas, não as que nós já temos. Nós acumulamos as desigualdades sociais e regionais dos centros mais desenvolvidos com os centros menos desenvolvidos.
	Sr. Presidente, este discurso - não tive a oportunidade de fazê-lo por escrito -, quero fazê-lo em homenagem a essa data importante na história do Brasil.
	No dia 05 de outubro, a Constituição Cidadã, batizada assim pelo saudoso Deputado Ulysses Guimarães, completa 25 anos. Como afirmou recentemente o nosso ex-Presidente Lula, "no dia 05 de outubro de 1988, encerramos uma longa noite de arbítrio em nosso País." Um sonho e uma luta dos brasileiros que esta Casa legislativa concretizou de maneira altiva e exemplar."
Os sonhos e a luta do nosso povo por direitos sociais e por liberdades políticas foram de pronto compreendidos por nossos Constituintes, que, com coragem, criatividade e ousadia política, souberam fixá-los em nossa Carta Magna de 1988.
	E não poderia ser diferente, Sr. Presidente, pois assistíamos naquele momento no Brasil a uma grande ascensão dos movimentos sociais e de massas, como a querer decidir e tomar nas próprias mãos a história e o destino do nosso País. E assim foi feito.
	Portanto, as conquistas consolidadas em 1988 são fruto, principalmente, da luta do povo brasileiro; da luta de milhões de patriotas, muitos dos quais pagaram com a própria vida para que hoje gozássemos da liberdade e da democracia de que toda a Nação brasileira desfruta.
	São também conquistas dessa luta, grafadas na Constituição de 1988, instituições hoje habituais no dia a dia de grande parte dos brasileiros, a exemplo do SUS.
	Antes da Constituição de 1988 nós tínhamos o famigerado FUNRURAL. O atendimento à saúde do homem do campo, do homem que não era inscrito na Previdência, era um atendimento diferenciado daquele que estava inscrito na Previdência. Nós tínhamos subcidadãos no Brasil. O SUS acabou com a subcidadania no Brasil, tornou o direito à saúde um direito universal.
	O SUS, mesmo com as suas insuficiências, mesmo com as suas deficiências, é o principal patrimônio social do povo brasileiro, junto com a previdência pública, com o Regime Geral de Previdência Social. Esses são os dois principais patrimônios sociais do povo brasileiro, que têm que ser defendidos, melhorados, aperfeiçoados e mantidos.
	Outras conquistas decorrentes da luta do povo brasileiro são: jornada de trabalho de 40 horas, direito de greve, licença maternidade e licença paternidade. Por isso muitos juristas afirmam que essa Constituição é uma das mais avançadas do mundo, sobretudo no que diz respeito à proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana.
	Hoje, Sr. Presidente, cabe aos legisladores atuais uma nova batalha, que eu e muitos colegas do Congresso Nacional fizemos questão de travar no dia a dia: a batalha pela regulamentação dos temas constitucionais que precisam de regulamentação para que se tornem verdadeiramente garantidos os direitos assegurados na Carta de 1988. Ou ainda emendando a Constituição naquilo que também verdadeiramente a faz avançar para promover, fortalecer e garantir o desenvolvimento, a dignidade e a proteção plena da pessoa humana, de homens e mulheres, brasileiros que, infelizmente, não foram contemplados pelo forte sentimento de justiça que norteou a elaboração da Carta de 1988.
	Não posso deixar de salientar, Sr. Presidente, que o que vimos logo após a promulgação da Constituição de 1988 foi uma intensa luta das classes historicamente beneficiadas pelo processo político brasileiro, que a todo tempo afirmavam que o Brasil não conseguiria dar um passo à frente com a nova Constituição, no sentido não de regulamentar o que precisava de regulamentação para garantir direitos, mas de emendar a nova Constituição com o claro propósito de retirar direitos conquistados pelo povo brasileiro e, particularmente, pelos trabalhadores, e tentar fazer retornar o regime de privilégios historicamente vigente em prol dessas classes e segmentos de classe mais abastados da sociedade brasileira. Foi sempre assim no Brasil: avança-se e eles reagem, como estão reagindo em relação aos direitos dos índios, aos direitos dos quilombolas. Tenta-se garantir os direitos dos índios e dos quilombolas e eles reagem, na tentativa de manter privilégios, na tentativa de manter a concentração de renda e poder.
	A filosofia neoliberal, surgida na década de 80 com o claro objetivo de retirar direitos dos trabalhadores e promover um ambiente econômico de total desregulamentação, foi utilizada como o grande mantra desses setores, que conseguiram impor grandes derrotas às conquistas dos trabalhadores e, consequentemente, retrocessos ao ambiente civilizatório que a Constituição de 1988 tentou empreender no Brasil.
	Infelizmente, esses retrocessos só ficaram claros décadas mais tarde, quando grande parte do mundo contemporâneo foi levado à bancarrota, fruto dessas ideias que quase se tornaram únicas em pleno final do século XX, e milhões de famílias e até nações inteiras se tornaram extremamente vulneráveis ao ambiente hostil implantado pelo neoliberalismo em quase todo o Planeta.
	Por fim, Sr. Presidente, quero reafirmar o meu propósito e a minha luta para valorizar a política, pois compreendo que somente ela será capaz de reverter o quadro de hostilidades, de perda e não acesso aos direitos e de injustiças que ainda perduram por obra da ganância, da falta de sensibilidade, da ignorância e da desumanidade de poucos que ainda insistem em controlar e explorar a vida de milhões de seres humanos aos quais nós, políticos, temos a obrigação e o compromisso ético e humanitário de tentar devolver a dignidade e a vida plena de direitos que todo ser humano merece.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Está encerrado o Grande Expediente.