            O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, ontem esta Casa votou e aprovou a alteração nos direitos das domésticas. Quase por unanimidade: 352 votos, se não me engano, a 2.
	Como membro de um partido socialista, o PSB, eu não poderia ter votado diferente: votei favoravelmente às domésticas. Acho que elas merecem os direitos que aqui foram conferidos - que estão sendo conferidos porque ainda falta votar no segundo turno e no Senado Federal.
	Mas é preciso fazer algumas colocações. Primeiro, quero fazer justiça aos Constituintes de 1988. A Carta de 1988, no parágrafo único do art. 7º, distinguiu alguns direitos que seriam conferidos às domésticas. E alguns Deputados disseram que a aprovação de ontem foi uma espécie de carta de alforria para as domésticas, como se os Constituintes de 1988 tivessem escravizado as domésticas. E aqui estavam Ulysses Guimarães, Afonso Arinos de Melo Franco, Mário Covas. Eu entendo que, ao fazerem aquela distinção entre o trabalho doméstico e o de um operário comum, os Constituintes não quiseram escravizar doméstica nenhuma. Apenas reconheciam, naquela época, que o trabalho doméstico era um trabalho especial, que não há, em muitos casos, subordinação. A patroa ou o patrão vão trabalhar, e a doméstica fica na residência, sem a subordinação.
Muitas vezes, o que caracteriza o vínculo empregatício é a subordinação. É claro que a empregada doméstica tem vínculo empregatício, mas em muitos casos não há subordinação, ou seja, a jornada não é a de 8 horas, como a que o operário de fábrica, diante de uma máquina, com seu supervisor atento, tem que cumprir. É uma jornada especial. 
	Então, eu entendo que simplesmente revogar o parágrafo único do art. 7º da Constituição e não regulamentar... Como vão ficar as horas extras? Se a doméstica pernoita na residência, a jornada é de 24 horas? Ela fica lá por 24 horas à disposição. E o adicional noturno como fica? Ela tem direito a adicional noturno? Sempre? 
Eu acredito que deveria ter sido apresentada uma emenda à Constituição assegurando aqueles direitos que não são assegurados - FGTS, adicional noturno -, mas devidamente regulamentados, e não deixar que o Judiciário decida, através de uma jurisprudência, enquanto esta Casa disciplina como seriam esses direitos. Isso vai criar uma dúvida muito grande, a partir do momento da promulgação. Não tenho dúvida quanto a isso.
Por exemplo: a empregada doméstica que reside a 40 quilômetros do lar, que vai ter que ir para casa todos os dias e voltar, para não pernoitar; se pernoitar, pode ser considerado que há adicional noturno.
(O microfone é desligado.)
O SR. SEVERINO NINHO - Para uma doméstica que reside a 30 ou 40 quilômetros do lar onde trabalha e tem que ir para casa e voltar todos os dias, talvez seja pior essa solução. 
	Precisamos, talvez ao votar essa emenda no segundo turno, pensar melhor e dar os direitos, mas regulamentando logo como seriam auferidos esses direitos pelas nossas domésticas.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.