	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar a esta Casa que o Senado Federal acaba de votar o Projeto de Lei nº 4.470, que foi votado por esta Casa, pela Câmara Federal, em abril, que trata dos limites de criação de partidos políticos.
	O Senado Federal aprovou, por maioria, um projeto que foi votado nesta Câmara e que fortalece a fidelidade partidária. É um projeto moralizador que valoriza a escolha do eleitor e cria limites, portanto, para a criação de novos partidos. Não impede, mas acaba com a portabilidade. O Deputado não levará tempo de televisão nem Fundo Partidário - a não ser aquele que é estabelecido pela Constituição, no seu art. 17, em que fica permitida a criação de novos partidos. Portanto, trata-se de um projeto moralizador, Sr. Presidente.