	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, quero parabenizar o jornal Correio Braziliense pela matéria de capa do jornal de hoje: Servidores ameaçados de perder plano de saúde, na qual o jornal denuncia rombo de 86 milhões de reais nas contas da GEAP. 
	Quero dizer, Sr. Presidente, que, para a minha surpresa, vendo o Diário Oficial da União, no último dia 8 de outubro, constatei que a Presidente publicou um decreto que autoriza mais recursos e uma forma de repassar mais recursos para a GEAP, que teve, em apenas 1 ano, um rombo de 86 milhões de reais na conta. Ou seja, o decreto libera recursos para uma entidade privada.
	E por que entidade privada? Eu fui Relator na Comissão de Defesa do Consumidor, Sr. Presidente, de uma proposta de fiscalização e controle de autoria do Deputado Chico Lopes, que pedia uma investigação sobre a GEAP, só que o Tribunal de Contas da União disse que não podia fiscalizar a GEAP, porque era uma empresa privada. O TCU julgou que não podia fiscalizá-la. A matéria foi para o Supremo, que também julgou ser a GEAP uma entidade privada. Então, encaminhei para o Ministério Público e para o TCU proposta para investigar os convênios da GEAP com a administração pública, já que era uma entidade privada.
	Agora, há um decreto para passar mais recursos a uma entidade privada que tem um rombo, em apenas 1 ano, de 86 milhões de reais. Isso para mim, Sr. Presidente, é inaceitável!
	Se o Governo quer fazer autogestão do plano de saúde, que crie uma empresa própria que possa ser fiscalizada pelo TCU e pelo Ministério Público. Não pode fazê-lo por uma entidade privada. O mínimo que tinha que haver era uma licitação.
	Sr. Presidente, isso não pode acontecer dessa forma. É uma entidade privada. Se se for escolher, tem que ser via licitação. Se o Governo quer controlar os planos de saúde dos servidores, isso é legítimo. Mas tem que montar uma empresa para isso, para que ela possa ser investigada e fiscalizada pelo TCU e pelo Ministério Público. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.