PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 13 de outubro, o Governo publicou a Portaria nº 1.129, do Ministério do Trabalho, a pretexto de regulamentar o art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 1990, que prevê o pagamento de seguro-desemprego aos trabalhadores resgatados do trabalho escravo. A nova normativa extrapola os limites de delegação legislativa e limita o conceito de trabalho forçado para fins de concessão de seguro-desemprego.
	A norma altera também o modo como é feita a inclusão de empresas na chamada "lista suja" do trabalho escravo, contrariando a Constituição Federal, tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre a fiscalização de trabalho escravo e o Código Penal.
	A portaria é ilegal, porque contraria a legislação penal, que configura situação análoga à escravidão qualquer uma das quatro seguintes situações: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva. No entanto, além de a portaria exigir a presença das duas primeiras, ela também torna mais difícil a inclusão de um empregador que use trabalho escravo na lista suja, porque obriga o registro de um boletim de ocorrência feito pela autoridade policial que participou da fiscalização e estabelece que a lista suja só será divulgada por determinação expressa do Ministro do Trabalho. 
Além disso, a portaria dificultou a comprovação de trabalho escravo ao estabelecer que um trabalho só é escravo se houver cerceio da liberdade de locomoção, prisão do trabalhador no local de trabalho. Antes, bastava o fiscal constatar trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição de locomoção por razão de dívida.
	A Secretária Especial de Direitos Humanos do Governo Michel Temer, Flávia Piovesan, criticou abertamente a portaria do Ministério do Trabalho, que altera o conceito de trabalho escravo e dificulta a fiscalização dessa prática. De acordo com ela, a medida "compromete a execução da política" de combate a esse tipo de crime e "coloca em risco" a chamada lista suja, devendo ser revogada. A Secretária também avaliou que a portaria é ilegal, uma vez que contraria a Constituição e o Código Penal Brasileiro.
A advogada que foi escolhida por Temer como representante do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos na Organização dos Estados Americanos - OEA disse ainda que concorda com a orientação do Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério, João Paulo Ferreira Machado, no sentido de que os auditores não sigam as novas regras.
	A portaria também está sendo duramente criticada por diversas outras entidades, como a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, que coordena a atividade dos auditores fiscais e fez circular um memorando interno afirmando que não foi consultada na elaboração da portaria. Por essas razões, a SIT orienta os auditores a manter as práticas atuais, uma vez que as recomendadas pela portaria têm vícios técnicos e jurídicos, e pleiteará a revogação desta. Também o Ministério Público do Trabalho pediu a revogação da portaria em até 10 dias e afirmou que os procuradores vão continuar seguindo a legislação anterior.
	Conforme dados do Ministério Trabalho, entre 1995 e 2015 foram libertados 49.816 trabalhadores que estavam em situação análoga à escravidão no Brasil, sendo que os trabalhadores libertados são, em sua maioria, migrantes internos ou externos que deixaram suas casas para a região de expansão agropecuária ou para grandes centros urbanos em busca de novas oportunidades ou atraídos por falsas promessas. Os dados demonstram, ainda, que 95% dos trabalhadores libertados são homens, 83% têm entre 18 e 44 anos de idade e 33% são analfabetos, sendo que os dez Municípios com maior número de casos de trabalho escravo do Brasil estão na Amazônia, oito deles no Estado do Pará.
	Esses dados evidenciam que o País necessita aprimorar e intensificar as ações de fiscalização e de combate ao trabalho escravo no Brasil. No entanto, a Portaria nº 1.129, de 2017, faz o caminho inverso e desconstrói as conquistas obtidas por meio dos esforços de servidores dos três Poderes, em especial dos auditores fiscais e procuradores do trabalho, no que diz respeito à fiscalização e erradicação do trabalho escravo.
	Do exposto, conclui-se que além de desrespeitar a legislação constitucional, infraconstitucional e tratados internacionais, o Ministro do Trabalho cria uma grande confusão no próprio Ministério que conduz, uma vez que os seus servidores não poderão cumprir uma norma inconstitucional e injurídica por força de terem suas prerrogativas previstas em lei.
	O esvaziamento do conceito de trabalho escravo e as limitações impostas à fiscalização do trabalho estabelecidos na portaria, além de ilegais e inconstitucionais, constituem inequívoco retrocesso social, absolutamente incompatível com os Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e com as políticas públicas empreendidas no Brasil para a proteção da dignidade dos trabalhadores, e vêm a se somar com outras medidas, todas na direção subtrair a estrutura existente de combate ao trabalho escravo no Brasil, inviabilizando as suas atividades.
	Essas são as principais razões que justificam a aprovação Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Portaria nº 1.129, de 2017.
	Muito obrigado.