	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar solidariedade ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Jamil Gedeon, extensiva a todos os membros daquela Corte. O Desembargador Jamil Gedeon está sendo constrangido por Deputados Estaduais do Maranhão a cumprir uma emenda constitucional claramente inconstitucional. 
	A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a chamada Emenda da Bengala, que fixa em 75 anos a idade limite de permanência no serviço público de desembargadores, juízes, enfim, de todos os servidores públicos estaduais. 
	No entanto, todos nós sabemos, até mesmo um aluno do jardim de infância, que essa matéria é de competência do Congresso Nacional. Assembléias Legislativas não podem alterar o tempo de permanência do servidor público em serviço, que é de 70 anos de idade, conforme fixado na Constituição Federal. 
	No Maranhão, além da vergonha dos indicadores sociais negativos, a Assembléia Legislativa tem aprovado matérias que não são de sua competência. Um caso recente é esse, em que o Dr. Jamil Gedeon se negou a garantir aposentadoria no serviço público aos 75 anos de idade. Daí a razão de S.Exa. estar sendo constrangido, ameaçado por alguns Deputados. 
	Portanto, quero manifestar minha solidariedade ao Tribunal de Justiça do Maranhão pelo acerto de não validar essa PEC da Bengala, uma imoralidade que não tem valor no mundo jurídico.
	Era que tinha a dizer, Sr. Presidente.