O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero repelir aqui as palavras do Deputado Jair Bolsonaro. Também com relação ao salário mínimo, o neoliberalismo no Brasil ficou décadas dizendo que o salário mínimo não poderia chegar a 100 dólares ou passar de 100 dólares, porque iria falir as pequenas empresas, as Prefeituras do Nordeste, iria acontecer isso e aquilo. E hoje o salário mínimo é de 310 dólares e não faliu ninguém. E o povo brasileiro está vivendo muito bem - não tão bem como deveria, mas houve um avanço significativo.
Do mesmo modo é a questão das domésticas. Esse tema vem sendo debatido, e a área econômica vem fazendo esse discurso do Deputado Bolsonaro, que não tem nada a ver com a realidade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, aqui nesta Casa, foi realizado um ato a favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010. O evento foi organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, presidida pela Deputada Érika Kokay. Participaram Parlamentares, empregados domésticos e representantes de entidades representativas da categoria.
A PEC 478, de 2010, de minha autoria, estabelece aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A proposta foi aprovada no último dia 7 deste mês de novembro na Comissão Especial desta Casa, designada pelo Presidente, Deputado Marco Maia. A PEC foi relatada pela Deputada Benedita da Silva, sob a Presidência do Deputado Marçal Filho.
Agora, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos por este Plenário - vejo que já alcançamos o quorum de 310 votos, e o quorum é de 308, então já passamos 2 votos -, para depois seguir para a análise do Senado. Temos hoje, portanto, a primeira oportunidade de aprovar este que eu considero um relevante instrumento de cidadania.
A PEC 478 revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal. A proposta prevê a jornada máxima de 8 horas por dia, 44 horas por semana, adicional noturno e pagamento de hora-extra. O recolhimento do Fundo de Garantia, que era opcional, passa a ser obrigatório. Em caso de demissão, os empregados domésticos já têm direito a aviso prévio, pagamento de 13º salário e férias proporcionais. Com a mudança, os patrões pagam também a multa de 40%, e os empregados podem receber o seguro desemprego, entre outros benefícios.
Cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta. Tenho declarado que essa foi a melhor coisa que fiz na minha vida pública, em 40 anos, nos diversos cargos que já exerci, seja como Prefeito, Governador, Senador, Deputado Federal.
Vamos aprovar essa carta de alforria, que é uma conquista histórica dos trabalhadores domésticos de todo o País. Vamos apagar essa infâmia, essa injustiça na nossa Constituição. A nossa Constituição democrática não pode marginalizar trabalhadores.
Conforme bem ressaltou o Deputado Marçal Filho, um país que se diz civilizado não pode permitir que esses empregados não tenham os mesmos direitos dos outros.
O Brasil é um dos países que mais empregam trabalhadores domésticos, e também, conforme a Presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD, Creuza Maria Oliveira, o nosso País é um dos que mais avançaram nos últimos anos na instituição de direitos para a categoria.
Conforme bem observa a Presidenta da FENATRAD, com a aprovação da PEC 478/2010, o Brasil poderá se destacar, entre todas as nações integrantes da Organização Internacional do Trabalho, OIT, como a primeira nação a ratificar a Convenção sobre o Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos, aprovada em junho do ano passado, em Genebra, na Suíça. 
Tomei a iniciativa de apresentar essa proposta de emenda à Constituição ao ver o Governo Federal ter "recuado" desse propósito, em 2008, quando começou a elaborar um estudo para estabelecer um tratamento isonômico entre os trabalhadores.
A tarefa foi entregue a um grupo multidisciplinar que envolveu a Casa Civil e os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Infelizmente, os trabalhos iniciados em 2008, no Governo Federal, foram interrompidos e permaneceram inconclusos.
A principal dificuldade encontrada pelos técnicos do Governo Federal para a conclusão dos trabalhos foi o argumento de aumento dos encargos financeiros. Diziam que o salário mínimo de 100 dólares iria quebrar o Brasil. E não quebrou. Hoje, o salário mínimo vale muito mais do que isso, melhorou a qualidade de vida dos trabalhadores, e o Brasil continua crescendo. Assim estão fazendo com relação às domésticas. 
Sim, reconhecemos que a medida elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que devemos considerar como um atraso no processo democrático. Isso é uma vergonha, uma nódoa que temos o dever histórico de apagar da nossa Constituição.
Acredito na sensibilidade da Presidenta Dilma, no sentido de corrigir essa injustiça, após os trabalhos desta Casa do Congresso Nacional. Observo que, durante todos os trabalhos da Comissão Especial designada pelo Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, nas audiências públicas não houve uma voz sequer contrária à proposta. Foram convidados representantes de diversas entidades ligadas à categoria de trabalhadores, além de palestrantes do Ministério Público e do Tribunal do Trabalho.
Para a Diretora da ONU Mulheres Brasil e Cone Sul, Rebecca Tavares, esta PEC representa uma "abolição" de trabalhadores que vivem à margem dos direitos trabalhistas.
Conforme a Diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA, organização não governamental que luta pela cidadania das mulheres, Natália Mori Cruz, os empregados domésticos trabalham em média 54 horas semanais, quando a Constituição Federal estabelece o limite máximo de 44 horas.
Disse Natália Cruz, por ocasião de uma audiência pública: 
"A Constituição Federal, tida como uma 'Constituição cidadã', permitiu essa desigualdade de direitos. Só essa categoria ficou isenta de uma série de direitos trabalhistas. O que justifica uma categoria não ter uma jornada de trabalho estabelecida? Com essa emenda à Constituição estaremos corrigindo uma dívida histórica!"
O Procurador do Ministério Público do Trabalho Antônio de Oliveira Lima disse não acreditar que uma legislação nova possa causar desemprego entre os empregados domésticos. Ressaltou o Procurador que a sociedade brasileira está avançando com as discussões da PEC para corrigir essa distorção da Carta de 1988.
Para a apresentação da PEC, em abril do ano passado, eu fiz questão de colher, pessoalmente, as assinaturas em apoio à proposta. Consegui 208 assinaturas. O Regimento Interno exige, no mínimo, um terço dos 513 Deputados. Só não consegui mais apoio porque o plenário estava meio vazio. Mas a PEC foi muito bem recebida pelos colegas Parlamentares, com raríssimas exceções.
Ressalto que, desde o primeiro dia em que procurei o Deputado Marco Maia, em busca do seu apoio, ele se mostrou completamente dedicado, sensível à questão, pela importância da medida. Em 18 de maio de 2011, o Deputado Marco Maio assinou ato da Presidência decidindo criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC.
Elogio a postura do Presidente Marco Maia, que dedicou total apoio à PEC. Outras 150 propostas de emendas à Constituição aguardavam autorização para instalação de Comissão, sendo que esta dos trabalhadores domésticos foi encaminhada à frente de todas.
Confio plenamente no apoio do Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, para a aprovação desta emenda em plenário, assim como tenho todo o empenho do meu partido, o PMDB, para o pleno êxito dessa votação. E eu não tenho a menor dúvida de que a aprovação desta PEC será uma das maiores conquistas - senão a maior - da gestão do nobre colega, Deputado Marco Maia.
A Convenção 189 da OIT, de junho de 2011, amplia os direitos já consagrados aos demais trabalhadores para os trabalhadores domésticos. Como Estado-membro da OIT, o Brasil, portanto, diz "presente" ao ampliar os direitos aos trabalhadores domésticos. Ratifiquemos a convenção da OIT! Estaremos dando um exemplo para o mundo ao apagar das páginas da nossa Constituição resquícios da mão longa da escravidão!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Especial designada para analisar a PEC foi composta por 25 membros, indicados pelas lideranças partidárias. Acompanhei esse trabalho e percebi a dedicação de todos, porque o sentimento comum era o de que, a partir dali, estávamos todos virando uma página da nossa história. Uma página para ficar apenas na triste lembrança.
Lembro que, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a PEC foi aprovada com parecer totalmente favorável do Relator, Deputado Vieira da Cunha. Vieira da Cunha enalteceu a iniciativa de adequar a Constituição aos princípios trabalhistas contemporâneos. Disse, na oportunidade, o Deputado Vieira da Cunha: "Comungo com o entendimento do Deputado Carlos Bezerra, de que não há justificativa ética para que possamos conviver com mais tempo com essa iniquidade".
A matéria mereceu ampla discussão na CCJ, pouco tempo depois de o então Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, ter se manifestado favorável à igualdade de direitos entre os trabalhadores, na Convenção de Genebra, onde foi realizada a Conferência Internacional do Trabalho.
Para o então Ministro Lupi, "a trabalhadora e o trabalhador doméstico encontram-se expostos a um sem-número de vulnerabilidades, abusos e discriminações - em virtude de gênero, raça, cor, etnia. No Brasil, o setor dos trabalhadores domésticos ocupa aproximadamente milhões de trabalhadoras e trabalhadores, desprotegidos em sua imensa maioria, pela ausência de um contrato formal de trabalho e submetidos a jornadas de trabalho excessivas e sem proteção social".
Peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta PEC aqui em plenário. Vamos fazer a nossa parte. Milhões de trabalhadores contam com o nosso apoio. Essa é uma falha grave na nossa Constituição. Precisamos acabar com essa infâmia!
Por último, Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer pela ajuda decisiva ao Presidente Marco Maia, que entendeu o sentido da proposta. Tinha 150 emendas na frente dessa emenda, e S.Exa. a colocou na frente, a nosso pedido, e nos garantiu a votação dela ainda este ano. Eu acho que esse é o ponto mais alto da gestão do Presidente Marco Maia. 
Também reconheço aqui o grande trabalho feito pela Deputada Benedita da Silva, que, com muita competência, muito democraticamente, elaborou seu relatório favorável a essa emenda. 
Parabéns ao Presidente Marçal, que soube muito bem presidir essa Comissão Especial! E parabéns à Câmara dos Deputados, por aprovar em primeiro turno essa emenda!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Gostaria de cumprimentar V.Exa., nobre autor dessa PEC, Deputado Carlos Bezerra. Feliz coincidência que V.Exa. teve: no momento em que alcançamos o quorum, V.Exa. se utilizava da palavra.