          O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Até por uma questão de esclarecimento, por que nós fizemos esse destaque? A bancada do PT é favorável ao projeto que o Tribunal de Justiça apresentou para a criação das varas federais no Estado do Amapá. É favorável à criação dos cargos que foram colocados no projeto. Terceira questão: na Comissão de Trabalho foram acrescidos - e esse é o Anexo III, que nós estamos destacando - 80 cargos. Não cabe, não há competência constitucional para a criação de cargos. 
É diferente, eu já quero ressaltar aqui, do processo que eu defendi há alguns dias, em que havia um projeto do Executivo com os cargos que foram acrescidos, incluídos como emenda na medida provisória. Aquela tem amparo legal - essa aqui não tem - e não cria nenhum precedente. Já digo isso porque com certeza alguém vai levantar essa tese, que é equivocada, que está errada. 
	O que nós estamos propondo? Nós estamos fazendo o destaque não em relação às varas criadas, não em relação aos cargos apresentados; nós estamos fazendo o destaque em relação aos cargos criados na Comissão, porque não têm constitucionalidade. Essa é a questão. Então, é exatamente esse o vício de iniciativa, que cabe exclusivamente ao órgão de origem do projeto, que seria do Tribunal de Justiça, ou do Executivo, e não da Comissão. Portanto, é exatamente esse ponto que nós estamos destacando. 
Acredito que não preciso fazer maior defesa. Era um esclarecimento, porque nós queremos as varas federais, queremos os cargos, só não os acrescidos aqui com esse vício de origem.