O SR. EDUARDO GOMES (PSDB-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Deputado William Dib, Presidente desta sessão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores, uso esta tribuna - embora este ano tenha sido muito rara essa oportunidade por conta das atribuições delegadas pelos nobres pares para que eu exerça a Primeira-Secretaria da Casa - para discorrer sobre um assunto que eu acompanho há alguns anos nesta Câmara.
Embora tenha tido a oportunidade de ser Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, cargo hoje ocupado pelo nosso colega, Deputado pelo PSDB de Pernambuco, Bruno Araújo, chamam-me a atenção, Sr. Presidente, ocorrências e divulgação sobre um assunto que nós já debatemos aqui: o cumprimento do art. 222 da Constituição, que estabelece o limite de investimento de capital estrangeiro em empresas de comunicação no País. 
Sr. Presidente, não basta uma discussão sobre a regulamentação da atividade de jornalismo na Internet, que nós entendemos que deve ser aberta, livre, mas a exploração dessa atividade deve também obedecer aos preceitos, a todos os rigores e à observação com relação ao funcionamento da empresa, como ocorre em outras atividades.
Não é porque hoje o Brasil compra de maneira aberta e faz comércio pela Internet de centenas de milhares de produtos que esses produtos deixam de recolher impostos e de serem submetidos ao rigor da lei. Ocorre, Sr. Presidente, que na atividade jornalística isso está acontecendo de maneira diferenciada. Há um debate amplo sobre isso, e não é um assunto que esta Casa possa deixar que passe despercebido. O que ocorre é que nós estamos defendendo a soberania da imprensa nacional, as regras estabelecidas na Constituição e na sua regulamentação. Ou nós vamos discutir um novo patamar, um novo percentual, ou nós vamos, efetivamente, solicitar que o artigo da Constituição seja cumprido.
Hoje, a Folha de S.Paulo, em um artigo muito importante, no seu Caderno Econômico, comenta que o jornal The New York Times já faz hoje a venda de assinatura de pacote de artigos pela Internet. E dezenas, centenas de empresas já estabelecem, dada a crise mundial, o Brasil como mercado favorito para desenvolver suas atividades.
Não temos nada contra isso, Sr. Presidente. Nós entendemos que, cumprindo o rigor da lei, essas empresas podem e devem ter no País o desenvolvimento das suas atividades. Porém, o que não pode ocorrer é a Constituição estabelecer um limite e aguardar, por mais de 20 anos, a regulamentação desse artigo. 
Agora vem o principal, Sr. Presidente, que me faz vir mais uma vez a esta tribuna. Dias atrás, o Deputado Ruy Carneiro, do PSDB da Paraíba, fez um pronunciamento neste sentido. Ocorre que no Brasil nós não temos, Deputado Laurez Moreira, nem sequer o estabelecimento da instância de fiscalização.
Nas oportunidades em que tivemos audiência pública com a ABET, com todos os agentes envolvidos, o Ministério da Justiça, o Ministério Público, o Ministério das Comunicações, a Polícia Federal, nenhuma das instituições assumiu a responsabilidade pela fiscalização nem sequer pelo cumprimento desse artigo da Constituição. Ora, se isso não ocorre, e a Câmara está viva, o Congresso Nacional está no pleno exercício da sua ação de fiscalizar e de ser guardião da Constituição brasileira, agora nós temos um novo ambiente: há um novo Ministro das Comunicações, há um novo Ministro da Justiça, há um novo Presidente da ANATEL, há uma nova Comissão nesta Casa, tanto de Constituição e Justiça quanto de Ciência e Tecnologia e Comunicação. Isso nos fez, Sr. Presidente, tomar agora a decisão de solicitar ao Presidente Marco Maia, com a anuência dos Líderes partidários, a instalação de uma Comissão Geral, para que os agentes envolvidos e toda a imprensa nacional tenham condição de debater, de maneira livre e equilibrada, o que nós vamos fazer com o art. 222.
Aparentemente, aqueles que não querem discutir o assunto o levam como cerceamento de novas empresas, do investimento estrangeiro; não assumem, Sr. Presidente, que isso, sem nenhuma regulamentação, transforma o mercado brasileiro numa área que está sendo, de maneira muito forte, atacada. Nós vamos gerar desemprego e provocar a desvalorização da atividade do jornalismo no País, que já sofreu um golpe com a falta de exigência do diploma de jornalismo.
Portanto, Sr. Presidente, nós estamos solicitando isso ao Presidente Marco Maia, com a anuência dos Líderes. Colherei as assinaturas, pois tenho a certeza de que esta é uma matéria cuja discussão esta Casa não pode mais adiar.
Temos um novo ambiente, um novo Ministro e uma nova possibilidade para que, de uma vez por todas, o Brasil resolva regulamentar a atividade jornalística, cumprindo preceito básico da Constituição. Que esta Casa, se necessário, inicie uma nova discussão para que tenhamos no Brasil o que existe em outros países. 
Eles sabem muito bem proteger a atividade jornalística e manter a liberdade de imprensa. Nós não podemos nos acanhar, principalmente diante da nossa atribuição de Parlamentares como formadores de leis, fazendo com que a Constituição deixe de ser cumprida e que este Plenário, esta Casa e o Congresso Nacional fechem os olhos para esta questão. Nós precisamos de apoio. 
Este registro que faço dá continuidade à manifestação de dezenas de Parlamentares, em especial a do Deputado Ruy Carneiro, que assim procedeu na semana passada. Duas audiências públicas foram realizadas nesta Casa, durante esta Legislatura, e nós precisamos efetivamente transformar este debate numa discussão maior. Quem sabe, com o instrumento da Comissão Geral consigamos, de maneira democrática, de maneira aberta, dar voz a todos aqueles que têm opinião formada sobre este assunto. Mas é necessário, definitivamente, que esta Casa não passe para a população brasileira que existe um artigo da Constituição que não está sendo respeitado, que não está sendo cumprido.
Sr. Presidente William Dib, agradeço a todos a atenção. Nós temos o material relativo à Comissão Geral à disposição dos órgãos de comunicação da Casa. Vamos tomar providências para que o Presidente Marco Maia, já na próxima semana, marque o dia da reunião da Comissão Geral.
Muito obrigado.