	O SR. SÉRGIO BRITO (PSD-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Sr. Presidente, nos termos do art. 95, faço a seguinte questão de ordem sobre aplicabilidade do art. 40, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa, face ao art. 58, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
	Solicito, Sr. Presidente, que a presente questão de ordem seja anexada e considerada contradita à questão de ordem levantada na sessão ordinária plenária de ontem, dia 16, pelo Sr. Deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, colega pelo qual cultivamos o maior respeito e admiração, por conta de sua reconhecida e destacada atuação parlamentar nesta Casa.
	O nobre Parlamentar levantou a mencionada questão de ordem, questionando a legítima eleição deste Parlamentar que lhes fala para a Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, alegando que minha candidatura não foi legítima, pois, segundo o Deputado, "violou acordo político" firmado entre as Lideranças no início da presente legislatura.
	Sr. Presidente, os acordos interna corporis, que são praxe na Câmara dos Deputados, não estão desvinculados dos ditames constitucionais nem de fatos supervenientes, como é o caso da criação do PSD e a nova proporcionalidade que ora deve ser observada e aplicada pelo Presidente da Câmara dos Deputados. As decisões interna corporis devem estar de acordo com a nossa Constituição Federal.
	O art. 412 do Regimento Interno do Senado Federal, constante do Título XV daquele Regimento, estabelece os princípios gerais do processo legislativo - diga-se, tanto do processo legislativo separadamente, em cada Câmara, como do prevalente quando reunido o Congresso Nacional. São os princípios que passamos a destacar:
"Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:
	I - A participação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais."
	Vale ressaltar, Sr. Presidente, que, obviamente, o disposto se aplica também aos Deputados e que os limites regimentais aqui dispostos são os que não atentem contra a Constituição Federal. Certamente não era outra senão esta a vontade do legislador quando da votação da resolução que deu origem ao Regimento Interno.
"Art. 412..............................................................................................
............................................................................................................
	III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças (...)."
	Ora, Sr. Presidente, se esse princípio determina observar o Regimento Interno, quão mais lógico, responsável e obrigatório é observar o disposto na Constituição Federal por ocasião das celebrações dos chamados "acordos políticos de Lideranças".
"Art.412................................................................................................
.............................................................................................................
	VIII - definição normativa, a ser observada pela Mesa em questão de ordem decidida pela Presidência."
	Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Nilson Leitão, do PSDB de Mato Grosso, que presidiu os trabalhos da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na tarde de ontem:
		"Esclareço que o registro de candidatura avulsa ao cargo de Presidente está legitimado e reiteradas as decisões do Presidente da Casa (Questões de Ordem 10136/91, 10494/00 e 374/09).
		Ressalto ainda que a presente candidatura do Deputado Sérgio Brito refere-se a período complementar ao presente mandato, não configurando reeleição, a qual se caracterizará para mandato subsequente (art. 39, RICD).
		Diante do exposto, considero registrada a candidatura do Dep. Sérgio Brito, a qual será submetida a voto dos Membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle."
	Diz ainda o art. 412:
	"Art. 412....................................................................................
..................................................................................................
XIII - possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos regimentais e previstos."
	Sr. Presidente, este princípio não deixa qualquer dúvida de que há de ser observado o Regimento e, principalmente, a Constituição Federal por ocasião da celebração de acordos de Líderes. Os acordos são legítimos, porém, a Carta Magna está acima dos acordos políticos.
	Sr. Presidente, parece-nos relevante dissociar o alcance constitucional do tema sob análise e as causas de alicerce constitucional, tendo em vista que há, na observância da compatibilidade vertical, a supremacia da nossa Carta Maior, em face das razões e fundamentos políticos e regimentais ditos interna corporis.
	Dessa forma, cumpre-nos salientar que a composição das Mesas e de cada Comissão no Congresso Nacional tem, data venia, notório arcabouço constitucional, não sendo possíveis quaisquer fundamentos jurídicos, políticos e regimentais distantes da Constituição Federal de 1988, em especial do Título IV (Da Organização dos Poderes), Capítulo I (Do Poder Legislativo).
	Neste diapasão, observamos que o art. 58, § 1º, da Constituição Federal de 1988 preceitua que, "na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa".
	Por medida de segurança jurídica e numa construção interpretativa cuidadosa da nossa Carta Constitucional, devemos vislumbrar em que aspectos e circunstâncias estão conectadas as disposições constantes desse artigo.
	De início, quando abordamos que é um "direito" dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares, fundamentamos a questão no sentido literal da expressão constitucional que preceitua - é assegurada -, não cabendo aos jurisconsultos posicionamentos diversos do sentido técnico trazido pela referida disposição. Assim, de forma evidente, os partidos políticos ou blocos parlamentares têm absoluto e inquestionável direito assegurado pela Carta Maior. Quanto a esse aspecto técnico, o PSD, com o seu registro definitivo perante o colendo Tribunal Superior Eleitoral, coloca-se em igualdade de condições perante a lei, com qualquer partido, assegurando o direito adquirido através de ato jurídico perfeito, com a obtenção de seu registro definitivo na Justiça Eleitoral.
	Cabe-nos ressaltar que o objetivo da Constituição é assegurar o direito de os partidos políticos ou blocos parlamentares integrarem, de acordo com a proporcionalidade de sua representação, as Comissões e as Mesas do Congresso Nacional. No entanto, não está dissociada dessa premissa a expressão "tanto quanto possível", que nitidamente se reporta ao fato de, no Brasil, existirem inúmeros partidos políticos face à limitação clara, no Congresso Nacional, do número de cargos nas Mesas e nas Comissões.
	O eminente jurista Pontes de Miranda ressalta, relativamente à Constituição de 1967:
		"Os partidos políticos têm direito público (constitucional) subjetivo e pretensão para exigir, por intermédio de seus deputados ou senadores federais, o cumprimento da proporcionalidade assegurada."
	E, nesse contexto, Sr. Presidente, assevera ainda:
	"Não se trata de simples recomendação. Não se disse quando possível ou se possível e sim tanto quanto possível (Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 1, de 1969, 3ª edição, Forense, tomo II, pág. 598)".
	Anteriormente a qualquer discussão regimental, ou seja, o aferimento da chamada decisão interna corporis, é irrefutável essa premissa constitucional. Afinal, vale lembrar o voto do Ministro Marco Aurélio (MS 22.183-6-DF, STF):
	"Seria assentar que a Carta estaria a proporcionar com uma das mãos a participação dos partidos  políticos, considerada a representatividade, na constituição das Mesas e das Comissões das Casas do Parlamento, e a retirar com a outra o que assegurado, caso pudesse ser evocada, com valor absoluto, a tese de que a controvérsia diz respeito a matéria interna corporis."
	É irrefutável, data venia, a tese de que os interessados na prevalência do disposto no art. 58, § 1º, da Constituição Federal de 1988 não dizem respeito apenas aos partidos políticos, aos políticos ou aos blocos parlamentares que sejam criados nas Casas do Congresso, mas, sim, aos milhões de brasileiros que votaram nos seus representantes e querem ver soar, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a voz da democracia representativa e não apenas dos majoritários.
	Ainda devemos lembrar, Sr. Presidente, sob a perspectiva jurisprudencial, a decisão do STF sobre a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 1995), em especial em seu art. 13, que dispõe o seguinte:
		"Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles."
	Esse artigo foi considerado inconstitucional, pois, como pretendiam os autores da ADIN, esse dispositivo é incompatível com o art. 5º, caput, e inciso XXXVI, da Carta Magna, assim fundamentado:
		"O art. 17, da Constituição Federal, consagra a liberdade para a criação dos partidos políticos. O seu § 1º assegura-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, entre outras atribuições. Em nenhum momento a Letra Constitucional estabelece partidos de 1ª e 2ª categorias. Ao contrário, determina em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Portanto, quando o legislador infraconstitucional cria normas díspares para iguais perante a lei, ele fere frontalmente a Lei Maior, com a agravante de ser em beneficio próprio e de seus partidos políticos, com manifesto desrespeito às minorias e flagrante intenção de se eternizarem no poder. (ADIN 1351-3)"
	Assim, considerando o art. 40, § 1º e § 2º, do Regimento desta Casa, em que pese sua interpretação literal seja no sentido da perda automática do cargo ocupado pelo Presidente ou Vice-Presidente da Comissão, levanto a presente questão de ordem, com o intuito de fazer valer a nossa Carta Maior, suscitando o seguinte: caso haja uma nova eleição na Comissão e o Deputado filiado a uma nova legenda partidária seja eleito, nos termos regimentais, poderia o Presidente da Comissão invalidar sua eleição? Ou é válida sua eleição nos termos do art. 40, § 1º, do Regimento desta Casa?
	Com fundamento no Regimento Interno desta Casa, a filiação de um Parlamentar a uma nova legenda partidária ocasionaria a perda automática do cargo ocupado, preservando-se a proporcionalidade e representatividade. Assim, existindo filiação a um novo partido político, no decorrer da legislatura, legítimo e reconhecido pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral, não resultaria em automática aplicabilidade da representação e proporcionalidade desse novo partido? Ou haveria de se respeitar a situação consolidada no art. 39 do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que as Comissões terão um Presidente e três Vice-Presidentes, eleitos por seus pares, com mandato até a posse dos novos componentes eleitos no ano subsequente?
	Ante o exposto, estamos convencidos de que a temática em comento tem irrefutável base constitucional, e, em que pese a soberania das decisões do Parlamento de fazer o que lhes aprouver quanto a suas atividades, não se pode esquecer os valores e eficácia dos ditames constitucionais indispensáveis à segurança jurídica, à vida política e à democracia.
	Não queremos aqui, de modo algum, desmerecer os legítimos acordos de Líderes que são firmados nesta Casa ao longo de toda a sua história. O que não aceitamos é um acordo firmado no início desta legislatura, num cenário político em que ainda não existia o PSD, ser considerado agora como se o PSD não existisse.
Sra. Presidente, o PSD é real, o PSD é legítimo, o PSD está no Brasil e está representado na Câmara dos Deputados por 52 Srs. Parlamentares que merecem, acima de tudo, respeito do Presidente Marco Maia, dos Srs. Líderes e de todos os pares da Câmara dos Deputados.
É a nossa questão de ordem, Sra. Presidente.
Eu gostaria, Sra. Presidente, de entregar esta questão de ordem, para que V.Exa. a oficializasse ao Sr. Presidente Marco Maia.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado. Quero dizer a V.Exa. que vários requerimentos compondo essa questão de ordem foram feitos e todos eles estão sendo acoplados um ao outro, apensados, para que possam ser substanciados pela resposta a todas as questões de ordem dessa natureza.
	V.Exa. sabe que essa é uma questão polêmica, e esta Casa é feita de construção de passos que são dados politicamente em acordos e com base no Regimento Interno. Eu tenho certeza de que vamos encontrar a saída ideal para a questão levantada por V.Exa.
	O SR. SÉRGIO BRITO  - Sra. Presidente, eu agradeço.
Eu gostaria apenas, para encerrar, que V.Exa. pedisse ao Presidente Marco Maia que faça oficialização à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para saber a respeito do que aconteceu ontem na eleição. Antes de decidir qualquer questão de ordem, que V.Exa. oficialize o esclarecimento, peça as notas taquigráficas, no sentido de esclarecimento à Comissão de Fiscalização Financeira sobre o que aconteceu.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Assim será feito.