	A SRA. LILIAM SÁ (PSD-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em relação à proposição, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, não havendo mácula quanto à iniciativa legislativa, sendo a matéria que afeta a competência da União, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.