O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu ocupo a tribuna muito preocupado, porque sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia. Como também sou produtor, por extensão, sou um entusiasta defensor das cooperativas agrícolas e também das cooperativas de eletrificação rural no território brasileiro. Mesmo no Estado de São Paulo, com o avanço dos processos de eletrificação, ainda existem dezenas e dezenas de cooperativas de eletrificação rural. 
Ora, nós apresentamos dois projetos de lei, iniciativa da referida Frente, em que nós temos o honrado Deputado César Halum como Presidente e este Parlamentar como Vice-Presidente, o PL 3.173/12 e o PL 3.172/12, para que efetivamente possamos ter no Brasil a redução da tarifa de energia elétrica.
Porém, as duas medidas provisórias que nós estamos analisando na Comissão Especial, principalmente a Medida Provisória nº 579, de 2012, conforme dados apresentados pelo Secretário-Executivo da ABRACEEL (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), Reginaldo de Medeiros, comprovam o risco de liquidação das cooperativas de eletrificação rural, caso uma parte da energia mais barata, produzida por usinas com investimentos pagos, não seja destinada ao mercado livre que atende às indústrias por meio de empresas, como aquelas representadas pela ABRACEEL.
Por ser uma matéria de extrema importância para o território brasileiro, Sr. Presidente, gostaria de encaminhar este meu discurso como lido no seu inteiro teor, pedindo que seja objeto de divulgação nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está em nossas mãos a missão de responder o justo clamor da sociedade brasileira pela redução dos preços da eletricidade em nosso País. 
Não podemos recuar no tão esperado barateamento das contas de luz de pessoas físicas e empresas. Isto é obrigatório. E acredito que os preços podem cair em percentuais até superiores aos anunciados pelo Governo. Contudo, temos de corrigir distorções nos textos de medidas provisórias enviadas pelo Planalto para análise desta Casa. 
Como integrante das Comissões Mistas que analisam as MPs 577/2012 e 579/2012, tenho participado ativamente das audiências públicas promovidas com os setores sociais envolvidos na questão. Estas oitivas têm o objetivo de democratizar o debate do assunto, fornecendo a todos nós, Parlamentares, preciosos subsídios para aperfeiçoar o conteúdo das medidas provisórias. 
Hoje, senhoras e senhores, chamo a atenção para uma distorção que precisa ser corrigida na MP 579/2012. Precisamos trabalhar juntos para encontrar meios de dar um tratamento justo às cooperativas de eletrificação rural. Elas não podem ser equiparadas às grandes concessionárias de energia e não terão como competir no mercado livre, se os valores que pagam ficarem fora do barateamento.
Faço questão de rememorar que as cooperativas de eletrificação rural surgiram para atender às localidades rurais onde as concessionárias não queriam investir por causa da baixa demanda de consumo. Por incrível que pareça, a situação ocorre ainda hoje, em pleno século XXI. E mais: graças ao cooperativismo, a eletricidade chega a inúmeros vilarejos que, apesar de situados em perímetro urbano, não atraem as grandes companhias. Cito como exemplo o Distrito de Quatinga, em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.
Dados apresentados pelo Presidente-Executivo da ABRACEEL - Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, Reginaldo de Medeiros, comprovam o risco de liquidação das cooperativas de eletrificação rural, caso uma parte da energia mais barata, produzida por usinas com investimentos pagos, não seja destinada ao mercado livre que atende às indústrias por meio de empresas, como aquelas representadas pela ABRACEEL. 
De acordo com a MP 579/2012, toda a energia produzida por usinas que já pagaram os investimentos iniciais será destinada ao mercado cativo - formado por consumidores atendidos pelas distribuidoras, como CEB ou Bandeirante, e que não podem escolher de quem comprar eletricidade. Se mantido o texto, a redução de tarifas no mercado livre será da ordem de 16%, enquanto no cativo o barateamento chegará a 27%.
A situação projetada decorre do fato de que o Governo deverá pagar R$11 pelo MWh - megawatt-hora da energia depreciada. Para contratos em vigor e pela energia ainda não amortizada, o valor pago às geradoras está em cerca de R$85 atualmente. As indústrias que consomem mais de 3 mil kWh - quilowatts-hora compõem a primeira categoria do ACL - Ambiente de Contratação Livre. Elas podem negociar livremente a energia que consomem com geradoras e distribuidoras. Já o segundo tipo de consumidor livre é constituído por estabelecimentos industriais que consomem acima de 500 kWh. Neste caso, a escolha é restrita à energia das chamadas fontes incentivadas - como pequenas hidrelétricas, usinas de biomassa e eólicas.
Caso as cotas de energia amortizadas beneficiassem também os consumidores livres, a redução neste mercado seria de 24%, contra 23% das tarifas dos demais usuários. Ou seja, estaríamos nos aproximando da salutar igualdade de benefícios.
Reparem, senhoras e senhores, que a ausência de cotas de eletricidade amortizada, mais barata, no mercado livre colocará em risco a política governamental de incentivo ao desenvolvimento de fontes renováveis. É evidente que poderá haver impacto direto na demanda por energia proveniente de fontes incentivadas.
A necessidade de corrigir distorções na matéria torna as audiências públicas tão importantes. A participação da sociedade é fundamental para nortear os trabalhos da comissão, garantindo a elaboração de um parecer sólido e, principalmente, em sintonia com os interesses da coletividade.
Lembro aqui, caros colegas, que foi justamente a mobilização de Parlamentares e da sociedade civil organizada que inspirou nossa Presidente da República a tomar medidas para baixar os preços da eletricidade no País. No início do ano, lançamos uma cruzada nacional para reduzir as contas de luz. Foi uma iniciativa da FPMDCEECT - Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia, presidida pelo meu amigo, o nobre Deputado César Halum (PSD-TO), da qual tenho a honra de ser Vice-Presidente.
São de autoria da diretoria da nossa Frente dois projetos de lei apresentados à Câmara em 8 de fevereiro último, sete meses antes do anúncio oficial do Governo sobre a redução das contas de luz.
O PL 3.173/2012 prevê a extinção da RGR - Reserva Global de Reversão e da CDE - Conta de Desenvolvimento Energético. O pacote anunciado no Planalto extingue o primeiro encargo e a CCC - Conta de Consumo de Combustíveis, mas apenas reduz em 25% o valor da CDE. Isto deixa claro que a margem de redução das contas de luz deve ser maior.
Já o PL 3.172/2012 prevê mudanças no cálculo do PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas da prestação de serviços de energia elétrica para reduzir a alíquota dos tributos, de 9,25% para 3,65%, em regime não cumulativo. O foco deste projeto é defendido por Parlamentares desta Casa como alternativa para evitar a queda de arrecadação nos Estados - estimada em R$6 bilhões.
Na outra linha de ação da Frente, destaco o trabalho junto aos Estados, com a constituição dos colegiados estaduais para pressionar a redução das alíquotas de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as tarifas de energia elétrica. Friso, senhoras e senhores: é fundamental a atuação dos Deputados Estaduais e Distritais, no caso de Brasília, assim como a mobilização da sociedade, para baixar o peso desse tributo sobre as contas de luz.
Com essas considerações, Sr. Presidente e prezados colegas, rogo para que concentremos esforços no sentido de ajustar o conteúdo das medidas provisórias relativas à redução das contas de luz, corrigindo distorções como aquelas que ameaçam a sobrevivência das destemidas cooperativas de eletrificação rural deste País. Igualmente, reforço o convite para que todos se unam às ações da frente nacional que persegue o barateamento da eletricidade brasileira. 
Muito obrigado.