	O SR. ALEXANDRE BALDY (PODE-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui apresento o parecer do substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.843, de 2017, de autoria do ilustre Deputado Pauderney Avelino, que substitui a Medida Provisória nº 784, de 2017, que perde os efeitos no dia 19 de outubro de 2017.
	"A proposição em tela foi distribuída às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, foi determinada a criação da Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. A proposição é sujeita à apreciação do Plenário em regime de tramitação: Ordinária (Art. 151,III, RICD)." 
	Foi requerida a tramitação de urgência e aprovada na data de ontem, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, "como bem destacado na justificação do Projeto de Lei nº 8.843, de 2017, a proposição em comento preenche uma lacuna de fundamental importância para o processo administrativo sancionador tanto no Banco Central (BACEN) como na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 
	Diz respeito a uma essencial atualização do arcabouço regulatório das duas entidades com regras mais adequadas para o fortalecimento da regulação e da supervisão do sistema financeiro nacional. 
	Realizei três alterações que julguei relevantes para o aprimoramento do projeto.
	Primeiro, entendi fazer sentido suprimir o § 3º do art. 9º do projeto de lei que trata do início da contagem de prazo para a produção dos efeitos da decisão condenatória por entender que tal disciplinamento deve ficar a cargo do Banco Central.
	Segundo, pelas mesmas razões, realizamos o ajuste do § 2º do art. 34, optando por suprimi-lo. Em seu lugar, inserimos uma nova redação:
		§ 2º O recurso interposto contra decisão que impuser as penalidades previstas nos incisos IV a VIII do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, será recebido no efeito podendo devolutivo, podendo, no entanto, o recorrente requerer o efeito suspensivo à autoridade prolatora da decisão, nos termos da regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários.
	Tal medida se faz necessária, a nosso ver, em razão do alto grau de punibilidade previsto nos incisos mencionados da Lei nº 6.385/76.
	Terceiro, proponho o acréscimo de um novo parágrafo 5º ao art. 29 do projeto de lei para fins de permitir que o recurso interposto contra a decisão que impuser as penalidades previstas nos incisos IV, V e VI do art. 5º seja recebido no efeito devolutivo, podendo, no entanto, o recorrente requerer o efeito suspensivo à autoridade prolatora da decisão, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil. Tal medida se faz necessária a nosso ver em razão do alto grau de punibilidade previsto nos incisos mencionados, a exemplo da inabilitação para atuação como administrador da instituição financeira e da cassação para autorização de funcionamento da instituição.
	Quanto ao questionamento de o PL 8.843/17, invadir as iniciativas legislativas privativas do Presidente da República, previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, considero que não há, na matéria sob análise, o aludido vício de inconstitucionalidade formal.
	Decerto, o projeto de lei dispõe acerca de processo administrativo sancionador das pessoas físicas e jurídicas que atuam no sistema financeiro nacional. As normas jurídicas veiculadas nessa proposição afetam diretamente os direitos processuais das partes litigantes nos respectivos processos administrativos, matéria que refoge, à toda evidência, à simples estruturação e atribuições dos órgãos e entidades do Poder Executivo, que vem a ser a essência do princípio constitucional da reserva de administração que fundamenta tais iniciativas legislativas privativas.
	Não podemos olvidar que a fiscalização e a limitação da atividade governamental, em prol dos direitos fundamentais, é função típica dos parlamentos, desde os primórdios de sua concepção e da afirmação do Estado Democrático de Direito como um governo de leis, e não dos homens.
	Ademais, a interferência constitucionalmente prevista do Poder Executivo na atividade legislativa dos parlamentos (no caso, a iniciativa legislativa privativa do Presidente da República) configura um mecanismo excepcional de freios e contrapesos, verdadeira exceção ao princípio da separação harmônica entre os Poderes, gravado no art. 2º da Constituição Federal de 1988.
	Na clássica lição do jurista Carlos Maximiliano, a regra de direito excepcional deve, por afastar-se da regra geral, ser objeto de interpretação estrita. Nesse sentido, sendo o art. 61, § 1º, da Constituição Federal de 1988, uma exceção à independência entre os Poderes e clara interferência do Executivo na atividade legislativa dos parlamentos, a referida norma deve ser interpretada nos seus estritos termos, evitando-se interpretações extensivas ou analogias indevidas, para que se mantenha o equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo e não se comprometa as atividades fiscalizadoras e deliberativas do Congresso Nacional.
No caso concreto, temos um projeto de lei que dispõe acerca de um procedimento administrativo que já se encontra nas atribuições legais do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.
Com razão, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, em seu art. 10, IX, já prevê que:
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
......................................................................
IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;
Dentro do organograma institucional do Poder Executivo, é inequívoco que a atribuição para "exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar-lhes as penalidades previstas" é claramente definida para ser única e exclusivamente pelo Banco Central do Brasil no seu campo de atribuição legal.
Do mesmo modo, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários", igualmente prevê, dentre as atribuições da CVM, em seu art. 8°, III:
Art. 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários:
......................................................................
III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
Portanto, ao regulamentar atribuições já legalmente previstas ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, o PL 8.843/17 não afronta o princípio constitucional da reserva de administração, tampouco as iniciativas legislativas privativas do Chefe do Poder Executivo, porquanto não cria novas tarefas para o Poder Executivo nem amplia os gastos governamentais, mas apenas compatibiliza tais atribuições com os direitos processuais dos litigantes nos processos administrativos em trâmite nesses órgãos públicos.
	Reitere-se que a harmonização das atribuições governamentais com os princípios norteadores do ordenamento jurídico e com o respeito aos direitos humanos individuais, sociais, culturais e econômicos, longe de desequilibrar o esquema organizatório-funcional traçado pela Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito das missões fundamentais próprias do Poder Legislativo, a partir da sua afirmação histórica de órgão responsável pela resistência democrática ao poder governamental absoluto ou arbitrário.
	Tendo em vista o exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 8.843, de 2017. Assim, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.843, de 2017 na forma do substitutivo em anexo."