	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Raquel Muniz, é com muita satisfação que venho à tribuna para explicitar a minha posição política, pessoal e oriunda da minha formação jurídica em relação ao projeto que foi aprovado ontem na Comissão Especial que debate o tema das 10 Medidas contra a Corrupção.
	Acho muito importante o que aconteceu nesse processo todo de discussão, porque o Parlamento sempre constrói soluções positivas, melhorando as propostas originais.
	Entre as propostas iniciais das 10 Medidas contra a Corrupção, havia óbvios exageros, como a inibição, a dificuldade em relação a um instituto fundamental da nossa Constituição, que é o habeas corpus. Havia também uma proposta para se aceitarem provas ilícitas, o que era algo completamente contra o senso jurídico. Felizmente, essas duas propostas foram retiradas do parecer do Deputado Onyx Lorenzoni.
	Hoje nós estamos esperando esse projeto vir para o plenário da Câmara. Ele pode ser modificado. Nada é perfeito que não possa ter mudanças. Mas eu, que participei ontem, durante a noite inteira, da observação do texto que foi aprovado, quero dizer, de forma clara e peremptória, principalmente em relação aos Deputados do nosso partido, o PSDB, que há duas questões que são inegociáveis. 
	A primeira questão é que não há a menor possibilidade de eu, Deputado Jutahy Junior, votar qualquer texto que implique anistia do caixa dois. Não há a menor possibilidade. 
	A outra questão fundamental é sobre a penalização de crime de responsabilidade para o Ministério Público e o Judiciário. Crime de responsabilidade só pode existir para os chefes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Não tem cabimento incluirmos, nesse texto, crime de responsabilidade para o Ministério Público e para o Poder Judiciário. 
	Nós temos, sim, que fazer uma discussão profunda sobre o abuso de autoridade, que é o local correto para fazermos essa análise. Nenhum Poder está acima dos demais. Nenhum Poder pode dizer que não tem erros, não tem excessos, não tem gente do mal, não tem gente que pratica a corrupção. Todos os Poderes têm necessidade de aperfeiçoamento jurídico, principalmente quanto ao abuso de autoridade, de que trata uma lei que já tem mais de 50 anos e precisa ser modificada.
	Quero ainda dizer que estou aqui à disposição para contribuir e votar o relatório. Mas não contará com o meu voto relatório algum ou emenda alguma que anistie o caixa dois ou queira incluir, nesse projeto, o crime de responsabilidade para o Ministério Público e para o Judiciário.
	Vamos fazer isso...
	O SR. CARLOS MARUN - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?
	O SR. JUTAHY JUNIOR - Não há apartes.
	A SRA. PRESIDENTA (Raquel Muniz) - Deputado Carlos Marun, depois eu concedo 1 minuto a V.Exa.
	O SR. CARLOS MARUN - Então, V.Exa. me concede 1 minuto depois, Sra. Presidente. 
	Obrigado.
	O SR. JUTAHY JUNIOR - Sou totalmente a favor de incluirmos o Ministério Público e o Poder Judiciário nos crimes de abuso de autoridade.