	O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Izalci, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, hoje eu estou feliz, estou alegre, companheiro Deputado Jesus. Sempre tenho repetido que, nessa luta contra a corrupção, não me importo muito com os eventos, com os escândalos. Tenho batido na tecla - pouca gente nos ouve, espero que o povo brasileiro nos ouça, espero que a rua nos ouça - da necessidade de tratarmos a questão da corrupção de forma estrutural. Precisamos pensar no Estado brasileiro. Precisamos pensar, por exemplo, no atual modelo de controle dos Tribunais de Contas dos Estados e do Tribunal de Contas da União. É preciso reestruturar esse sistema.
	Na realidade, estamos precisando, companheiro Deputado Zé Geraldo, criar um sistema de tribunais de contas neste País. Por quê? Porque o atual modelo está esgotado. Esse modelo, todos nós sabemos, está esgotado. Por que está esgotado? Porque, primeiro, não segue mais regras constitucionais como, por exemplo, a da exigência de ilibado comportamento por parte dos conselheiros. Isso, infelizmente, não é atendido.
	Há estatísticas, levantamentos feitos por algumas entidades que demonstram esta tristeza: 49% dos conselheiros estão de alguma forma envolvidos com comportamento inadequado para um conselheiro, e 15% dos conselheiros de contas deste País estão respondendo processo por improbidade ou corrupção. Que tristeza! Que triste perfil o dos nossos conselheiros no País! Como conselheiros com esse perfil podem salvaguardar os recursos de que precisamos para a educação, para a saúde, para o serviço público?
	Outro motivo do esgotamento do sistema é que outra regra constitucional também não é atendida, a da competência técnica. Levantamentos feitos dizem que 25% dos nossos conselheiros não têm a capacidade técnica, a formação para exercer essa atividade. Conselheiro deveria ter formação prioritariamente de auditoria.
	Quais são as profissões correlatas com auditoria? Quem pode melhor desenvolver fiscalização e auditoria? São os administradores, são os economistas, são os advogados. O auditor, principalmente o auditor do Tribunal de Contas, precisa de fortes conhecimentos de Direito e, principalmente, de Contabilidade. No entanto, 25% desses conselheiros não têm essa formação.
	Modelo esgotado! Repito, regras constitucionais relacionadas ao cargo de conselheiro não são seguidas. O comportamento não é dos melhores, 49% estão sob suspeita, 15% já estão respondendo, na Justiça brasileira, a processo de improbidade ou corrupção.
	Outra coisa que, infelizmente, colabora para a falta de qualidade e o esgotamento desse sistema é o fortíssimo vínculo que os conselheiros têm com o Executivo. Isso foi comprovado pelo Instituto Ethos, por meio do trabalho Sistemas de Integridade nos Estados Brasileiros. A referida pesquisa demonstrou essa forte relação.
	Oitenta e dois por cento dos nossos conselheiros não têm como características o comportamento ilibado e a formação técnica. Segundo pesquisa feita pelo Instituto Ethos e por algumas organizações, como a Associação Nacional do Ministério Público de Contas, a virtude principal é ter sido político, é ter sido do sistema. Mais um dado: 82% dos conselheiros deste País foram Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Governadores, políticos, Secretários de Estado. Oitenta e dois por cento foram indicados pelo próprio sistema!
	Portanto, é um sistema esgotado. O esgotamento é claro, por essas desvirtudes que apontamos aqui em relação aos Tribunais de Contas dos Estados brasileiros. Há vínculo forte com o Executivo. É a raposa fiscalizando o galinheiro. É o sistema indicando seus próprios fiscais. São os Governadores e as Assembleias. Eu acho que é uma coisa só, porque a maioria das Assembleias está sob o comando do Executivo Estadual, está anexada a ele. Via de regra, podemos dizer que o Governador determina quem serão os seus próprios fiscais.
	Nessas condições, obviamente, o sistema está esgotado, esgotado mesmo, porque os Tribunais de Contas perderam de todo a capacidade de fiscalização. Os tribunais que têm o objetivo de fiscalizar não promovem mais fiscalização. E custam caro! São 7 bilhões de reais por ano. Custam caro, estão distantes da sociedade, não ouvem a sociedade, estão instalados em palácios hermeticamente fechados. Portanto, não ouvem as ruas, não ouvem a sociedade.
	O pior é que é um sistema sem nenhum controle. Companheiro Deputado Zé Geraldo, um juiz da Justiça Comum, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar ou da Justiça Eleitoral pode ser afastado pelo Conselho Nacional de Justiça, pode ser aposentado compulsoriamente, mas não o conselheiro de contas, que é também um juiz, pois usa toga, tem todas as prerrogativas de juiz, vive sob o regramento da Lei Orgânica dos Magistrados, tem as prerrogativas de inamovibilidade, irredutibilidade de salário e vitaliciedade. Segundo avaliação do próprio Ministro Ayres Britto, trata-se uma justiça especializada dentro da Justiça brasileira. Só falta o concurso, porque hoje são indicados pelos Governadores.
	Companheiros, um juiz de direito pode ser afastado, mas um juiz de contas não pode ser afastado. O Supremo já disse isso. Não há nenhuma relação, a não ser a orçamentária, entre as Casas Legislativas e os chamados órgãos auxiliares, que são os Tribunais de Contas dos Estados e o da União. Não há relação, não há lei que crie esse link. Como eles não têm nenhum controle, nem das Casas Legislativas, nem do Conselho Nacional de Justiça, os conselheiros só podem ser afastados por meio de processo, após sentença transitada em julgado. É um privilégio maior do que o de juízes de direito.
	Diante disso, acabamos de apresentar uma PEC sobre o tema. Estou feliz, porque conseguimos mais de 200 assinaturas, com facilidade, inclusive. Eu me espantei com isso. Já protocolamos essa proposta de emenda à Constituição, com a presença da associação dos procuradores de contas do País.
	A PEC 28/07 é muito simpática aos Tribunais de Contas. Ela cria um conselho nacional para controlar esses tribunais, só que, dos nove membros desse conselho, seis são representantes deles. Portanto, é um tribunalzinho, um faz de conta em termos de controle. Essa PEC está pronta para ser votada em plenário. Pedimos a esta Casa que não a deixe prosseguir.
	O que vai acontecer? Basicamente, vai controlar menos de 300 pessoas. Hoje, o Conselho Nacional de Justiça, com 15 pessoas, atua em relação a 15 mil juízes. Por que não aproveitar esse próprio conselho, conforme a tese de que os conselheiros de contas são juízes de contas, compõem uma magistratura de contas? O Conselho Nacional, que já existe, é plural, tem representantes desta Casa, da OAB, é bem diverso, pode sim promover o necessário à fiscalização e ao controle dos Tribunais de Contas dos Estados, que estão fazendo uma farra neste País.
	As principais desvirtudes deles. Primeiro, estão engavetando processos à vontade, conforme a vontade política dos grupos políticos dos nossos Estados. Engavetam! Segundo, ao subirem para os conselhos, transformam crimes de corrupção - alguns são crimes consolidados, indicados pelos auditores lá embaixo - em meras recomendações no julgamento final das contas. Então, não dá!
	Há hoje, segundo pesquisa feita por alguns institutos e pela CGU, enorme vazamento de recursos em Municípios com menos de 50 mil habitantes porque os Tribunais estão de olhos vedados. Em média, 67% dos Municípios brasileiros com menos de 50 mil habitantes estão utilizando recursos da educação e da saúde sem nenhuma licitação, porque os Tribunais são incompetentes, não estão fazendo a fiscalização, estão de olhos vedados para isso. No meu Estado, por exemplo, todos os 34 Municípios auditados pela CGU estão desviando dinheiro da saúde e da educação.
	Nós ficamos aqui brigando pelo pré-sal, para encontrar fontes de financiamento para a educação; entretanto, não estamos brigando pelo controle e pelo bom uso desses recursos que o Governo Federal repassa para os nossos Estados e para os nossos Municípios todos os dias.
	Portanto, há que se ter um controle externo, uma estruturação, tornando eficaz e eficiente esse modelo de controle externo neste País. Não queremos um controlezinho, não queremos um conselhinho dos próprios conselheiros, para que eles mesmos se fiscalizem.
	Nós precisamos, portanto, do apoio da sociedade e desta Casa a essa PEC que protocolamos hoje. Ela estabelece que haja mais um membro no Conselho Nacional de Justiça, o 16º, o representante dos Tribunais de Contas, e o próprio Conselho Nacional de Justiça fará a fiscalização desses tribunais. Eles não querem, mas esse é, de fato, o melhor caminho.
	Além disso, nós propomos, por meio dessa PEC, a retirada da indicação de conselheiros feita pelos Governadores. Estamos acabando com esse negócio de o Governador indicar seu próprio fiscal.
	Também estabelecemos que integrantes do Conselho Regional de Contabilidade, do Conselho Regional de Administração, da OAB e do Conselho Regional de Economia, rotativamente, sejam um dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados, como se fossem olheiros da sociedade, fiscais da sociedade lá dentro, com mandato de 4 anos, renovável. Há um avanço em relação a isso.
	Dentro do Tribunal, ainda existe o Ministério Público de Contas. Como fiscalizá-lo? Essa PEC também determina que haja, como o 16º membro do Conselho Nacional do Ministério Público, representante do Ministério Público de Contas. Assim, o Conselho Nacional do Ministério Público fará também a fiscalização e o controle do Ministério Público que funciona junto aos tribunais.
	Essa PEC é o resultado de uma discussão dos Deputados Praciano, que sou eu; Erika Kokay; Paulo Rubem Santiago; Rosane Ferreira; Izalci, nosso companheiro, que está presidindo a Mesa; Reguffe; Luiz Couto; Luiza Erundina; Luiz Pitiman e outros, além de algumas entidades, como a OAB, a Igreja e o MCCE. Essa é uma PEC coletiva.
	Presidente Izalci, obrigado pela compreensão e pela concessão do tempo. Eu o parabenizo por ser também um dos participantes na elaboração dessa PEC. Agradeço também aos mais de 210 Deputados cujas assinaturas conseguimos nos últimos 4 dias nesta Casa.
	A luta agora vai continuar, Presidente Izalci. Agora é que ela vai continuar. Espero que esta Casa entenda que estamos criando, por meio dessa PEC, que é bem completa, um sistema nacional de tribunais de contas. Estamos mexendo com a estrutura de fiscalização do Estado. Se ela passar, será um golpe duro, muito duro, na corrupção. O combate à corrupção neste País passa pelo aperfeiçoamento do seu sistema oficial de fiscalização.
	Outro item pelo qual temos que brigar, e sempre, é a estruturação da Justiça brasileira, porque, se a Justiça não funcionar, não há combate à corrupção neste País.
	Agradeço a todos o apoio.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento. Tenho certeza de que essa PEC prosperará, em função do seu mérito.