            PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
             O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho acompanhado com muito interesse a situação dos nossos Municípios, com foco, naturalmente, nas cidades do meu Estado, Sergipe, mas as questões que afligem todos aqueles que administram uma Prefeitura e, por consequência, os munícipes, são, sem dúvida, assemelhadas em todo o Brasil, sobretudo, em relação à precária situação fiscal e previdenciária.
	Como ex-Secretário de Saúde do meu Estado, tive a oportunidade de observar as administrações, de realizar parcerias com todos os 75 Municípios e, por conta dessa ligação, acompanhei as agruras dos prefeitos em relação à situação que suas cidades enfrentavam.
	O índice de inadimplência que as cidades brasileiras ostentam hoje em dia, salvo raras exceções, é absolutamente alarmante. Afora aquelas cidades que possuem receita independente capaz de sustentá-las e possuem ainda um considerável parque industrial e um setor econômico, de serviços e comércio pujantes, praticamente todas as outras, que compõem a imensa maioria, estão afundadas em dívidas, tornando-se inadministráveis.
	Pensando justamente em buscar as soluções necessárias para equacionar a questão e, ao mesmo tempo, manter a capacidade de administração das cidades, passei a debruçar-me sobre esse espinhoso tema, conversando com gestores e diversas outras pessoas ligadas à administração pública, colhendo impressões de diversos matizes, a fim de encontrar uma fórmula capaz de oferecer um caminho, um meio capaz de reaver o equilíbrio da administração pública municipal, sem causar traumas ou qualquer espécie de engessamento das administrações.
	Apresentei assim que cheguei a esta Casa o Projeto de Lei nº 3.196, de 2012, cujo objetivo é estabelecer um percentual, ou valor máximo, ou teto, que os Municípios podem comprometer de seus recursos com o parcelamento de débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
	A Lei nº 11.196, de 2005, entre outros assuntos, dedicou um capítulo exclusivo ao parcelamento de dívidas municipais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Essa lei permitiu o parcelamento da dívida previdenciária com vencimento até aquele ano em até 240 prestações mensais e consecutivas e estabeleceu como limite mínimo de pagamento mensal 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal (art. 98, I).
	Por sua vez, a Lei nº 11.960, de 2009, fruto da Medida Provisória nº 457, de 2009, ampliou o prazo de pagamento das dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 em até 240 meses para a contribuição patronal dos Municípios. Para a contribuição recolhida dos empregados, mas não repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o intervalo é menor, de até 60 meses. As parcelas mensais deverão ser equivalentes a no mínimo 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal referente à média do ano anterior ao do vencimento da prestação. 
	O inciso II do art. 98 previa o limite máximo de pagamento mensal de 9% do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mas esse dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob o argumento de que ele resulta inconsistente com o percentual mínimo estabelecido no inciso I, uma vez que para alguns Municípios de maior tamanho, o valor mínimo previsto no inciso I é maior que o valor máximo previsto no inciso II.
	Tecnicamente, a inconsistência ocorre sempre que a receita corrente líquida do Município for maior que seis vezes sua cota de participação no FPM.
	Já o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 1998 - <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9639.htm> -, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, estabelece limite de até 15% da receita corrente líquida municipal com as amortizações das dívidas renegociadas junto ao INSS, acrescidas das obrigações previdenciárias correntes. 
	A Lei nº 11.196, de 2005, uma vez que pretendia substituir esse limite e fixá-lo em 9% do FPM, tratou de compatibilizar o seu texto, incluindo o seguinte § 5º ao seu art. 96:
		"Art. 96......................................................
		§ 5º Os valores pagos pelos Municípios relativos ao parcelamento objeto desta Lei não serão incluídos no limite a que se refere o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001."
	A despeito de a lei ter procurado equacionar o alto índice de inadimplência dos Municípios junto ao INSS, reduzindo em 50% os juros de mora e aumentando o prazo de parcelamento, o fato é que não há qualquer limite superior para o comprometimento dos Municípios com o pagamento de dívidas previdenciárias, o que tem provocado um desequilíbrio financeiro nas contas de inúmeras Prefeituras. Algumas são obrigadas a comprometer até 40% de suas receitas para depositar nas contas do INSS, o que as inviabiliza totalmente.
	No nosso entendimento, considerando a pertinência e manutenção do veto presidencial ao inciso II do art. 98 da Lei nº 11.196, de 2005, bem como que nenhuma alteração foi feita, nesse tocante, por meio da Lei nº 11.960, de 2009, deve prevalecer o princípio estabelecido no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, pelo qual a amortização das dívidas renegociadas, acrescidas das obrigações previdenciárias correntes, podem comprometer até 15 pontos percentuais da receita corrente líquida municipal.
	Para tanto, apresentamos o Projeto de Lei nº 3.196, de 2012, que propõe a alteração da redação do § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 2005, para excluir a palavra "não" e restabelecer o limite definido no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001.
	Após a apresentação do referido projeto de lei, continuamos a manter o diálogo com as Prefeituras, buscando a melhor solução. Nosso trabalho tem sido permanente e incessante, eis que se trata de tema fundamental para restabelecer a capacidade de administração dos nossos Municípios e apontar para um futuro de equilíbrio nas contas municipais, cujos reflexos são diretamente sentidos no dia a dia do cidadão brasileiro.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, comecei a estabelecer o diálogo com o Governo Federal e a Receita Federal, buscando promover a interlocução política capaz de somar esforços com a administração, demonstrando que o equacionamento dessa questão, uma vez promovido, proporcionará, de um lado, o aumento da receita com o consequente adimplemento das Prefeituras, e, de outro, não apenas o fôlego, mas um novo estado de coisas, um novo patamar de relacionamento entre os Municípios e a Receita, garantindo o adimplemento futuro.
	Contei, Sr. Presidente, com a colaboração, nesse processo de diálogo, de lideranças políticas da Oposição, na pessoa do nobre Deputado Marcos Pestana, do PSDB de Minas Gerais, que tinha um projeto de lei que se assemelhava ao meu. Nós nos reunimos por algumas vezes e estreitamos o diálogo com a Receita, a fim de convencer os seus técnicos de que o melhor caminho seria estabelecer uma fórmula capaz de garantir o pagamento do passivo de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas junto à Fazenda Nacional com parcelas a serem retidas do respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, no valor de 2% da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
	Ainda na semana retrasada, na reunião da bancada federal do Estado de Sergipe, onde se fazia presente a maioria dos Prefeitos, manifestei aos presentes que estávamos próximos do entendimento que, felizmente, está sendo alcançado neste momento, na medida em que o comprometimento com o passivo será da ordem de 2% da receita líquida, patamar aceitável em nossa realidade. E haverá a retenção dos valores, impossibilitando nova inadimplência, permitindo o encontro de contas entre os entes e a Receita Federal.
	Diante da extrema urgência e substancial relevância do tema, a Presidenta Dilma optou por apresentar a Medida Provisória nº 589, de 2012, no último de 13 de novembro.
	Os termos constantes do art. 1º da MP são os seguintes:
		"Art. 1º Os débitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" - <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm> - e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm> -, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
		Parágrafo único. Os débitos parcelados terão redução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, de vinte e cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos legais."
 	Portanto, Sr. Presidente, é com muita satisfação que parabenizo o esforço de todos aqueles que se somaram a esta luta e também ao Governo Federal, pela sensibilidade de compreender que era chegada a hora de promover ações efetivas para oportunizar aos nossos Municípios reaver sua capacidade de administração.
	O limite que o estado de coisas havia chegado estava impossibilitando completamente a administração pública, em todas as suas faces, mas era o municipalismo que sofria as maiores consequências. 
	Portanto, tenho convicção de que haverá a união de todas as correntes políticas na aprovação da MP 589, por se tratar de instrumento imprescindível para o nosso país e para o nosso povo, que, ao fim, é quem sente o impacto das administrações em suas cidades. Na medida em que há saúde financeira nos Municípios, torna-se possível promover uma administração voltada ao bem-estar social de toda a população brasileira.
	Era o que tinha a dizer. 
	Muito obrigado.