	O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, mas, no mérito, somos pela aprovação.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.