           O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade das regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios e deu ao Congresso Nacional prazo até o final de 2012 para estabelecer novas regras para a distribuição do FPE e do FPM.
	Pois bem. Apresentei hoje nesta Casa projeto de lei  complementar que trabalha o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos de participação no FPM e no FPE. Coloquei os seguintes critérios, Sra. Presidente: primeiro, um terço dos recursos será diretamente proporcional à soma dos valores dos tributos recolhidos pela União no território do respectivo Estado-membro. Segundo, um terço diretamente proporcional à população e à área territorial do respectivo Estado-membro. Terceiro, um terço igualitariamente distribuído para a utilização nos programas de combate à pobreza dos respectivos Estados-membros. 
	Considero que dessa forma nós estaremos cumprindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que já disse claramente que as regras do FPE e do FPM são inconstitucionais.