	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a grande polêmica que se estabeleceu acerca das 10 Medidas nem diz respeito ao resgate das garantias e direitos individuais, que foi feito em grande medida aqui, no dia de ontem.
	Não tenho dúvida de que é preciso combater a corrupção dentro da legalidade e dentro dos preceitos que estão estabelecidos na nossa Constituição.	Mas a grande polêmica diz respeito à medida que estabelecia a criminalização do abuso de autoridade do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário. Eu me pergunto: quais são os procuradores e juízes que estão preocupados em responder por abuso de autoridade?
	Abuso de autoridade ou crime de responsabilidade tem que ser respondido por quem quer que seja! Ninguém está acima da lei! É preciso que nós entendamos que os fins não justificam os meios. É preciso combater a corrupção, mas também é preciso impedir o abuso. 
	A medida que foi aprovada aqui, no dia de ontem, fala que o promotor e o juiz não podem ter uma atuação eivada ou motivada por efeitos políticos, não podem ter uma motivação político-partidária e não podem ser empresários. Ela estabelece restrições que, penso, todos os procuradores e todos os juízes deveriam apoiar. Senão, cabe a mim uma pergunta: qual é a intenção de estarem contra o fato de podermos cercear o abuso de autoridade? Eles têm intenção de praticar o abuso de autoridade, de cometer um crime de responsabilidade? 
	Portanto, Sr. Presidente, eu apenas gostaria de dizer que o nosso lema e os nossos limites são os limites da Constituição. Tem razão a Presidenta do Supremo Tribunal Federal quando diz que a ditadura começa quando se rasga a Constituição. E a Constituição diz que ninguém está acima da lei e que todos são iguais perante a lei.