	O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido discurso que faço sobre a Medida Provisória 579, relativa ao setor da energia, porque é muito importante que este Plenário tome conhecimento de que essa MP vai afetar a nossa querida CHESF, que promoveu o desenvolvimento do Nordeste.
É muito importante que este Plenário discuta essa medida provisória, para os Estados não serem penalizados e, principalmente, para que a CHESF não seja afetada. 
É lógico que a sociedade vai ganhar muito com a diminuição da tarifa de energia, mas é importante também que os Estados não saiam penalizados e que o Governo Federal diminua os seus impostos, faça a desoneração do PIS/COFINS - isto é muito importante. 
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. desse como lido o meu discurso na íntegra. 
Muito obrigado.  

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho à tribuna alertar a todos, com a máxima urgência, para os efeitos nefastos que a Medida Provisória 579/2012 trará para os Estados e para as companhias hidrelétricas em todo o País. Segundo dados do Fórum Nacional de Secretários de Estado, o prejuízo com as mudanças do marco regulatório do setor elétrico previstas na MP será de R$5,5 bilhões, em decorrência da queda na arrecadação do ICMS. 
O mais grave, nobres pares, e que nos deixa muito preocupados em relação ao pacto federativo brasileiro e ao Estado de Direito é que essa medida que impacta diretamente as finanças dos Estados foi elaborada pelos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica, sem a participação das empresas envolvidas, e muda as regras já estabelecidas, obrigando as empresas a aceitarem o que será imposto na MP.
Caros colegas, diminuir as tarifas de energia elétrica para o consumidor é uma meta positiva do Governo e um benefício a ser perseguido por cada um de nós incessantemente. Diminuir a tarifa de energia elétrica para o comércio e para a indústria é positivo para o País, aquece a economia e beneficia aqueles que produzem e criam empregos. E isso pode até aumentar o consumo da energia elétrica e gerar mais arrecadação de ICMS para os Estados, uma previsão a ser ou não confirmada.
O que não pode acontecer é o Governo Federal, o primo rico no pacto federativo, aquele que mais arrecada em impostos, querer fazer as mudanças necessárias para a redução da tarifa de energia elétrica, causando queda de arrecadação apenas nos Estados e desconsiderando as necessidades de cada geradora de energia elétrica, sem levar em consideração os prejuízos que serão causados com essas mudanças.
O Vice-Governador do Rio de Janeiro, o nosso caro amigo Luiz Fernando Pezão, manifestou-se em relação ao prejuízo  do Estado, calculado em R$ 500 milhões, afirmando que os Governadores já estão fazendo um esforço enorme para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e que "essa perda seria uma verdadeira tragédia".
Por que o Governo Federal não propõe a desoneração dos impostos federais sobre a energia elétrica? Por que o Governo Federal não divide o prejuízo com os Estados? Onde está o equilíbrio do pacto federativo? Como pode o Governo Federal usar no texto da MP termos como "aceitação expressa das condições" e "submissão aos padrões", sem nem ao menos ouvir as ponderações dos Estados e das hidrelétricas? 
Não, senhoras e senhores, não somos contra a diminuição do preço das tarifas para os consumidores, somos a favor. Não somos contra a melhoria do serviço de fornecimento de energia elétrica, somos a favor. Somos contra medidas unilaterais que prejudiquem a arrecadação dos Estados e coloquem em risco a gestão das hidrelétricas. Somos contra o Governo Federal cortar a arrecadação dos Estados e não cortar a própria carne, assim demonstrando que é capaz de dividir os prejuízos com os Estados trazendo benefícios a todos. 
Caros pares, sou originário de Paulo Afonso, Estado da Bahia, sede da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. Posso dizer, sem exagero, que a CHESF promoveu a redenção do Nordeste, fornecendo energia para oito Estados e com parte de suas usinas já amortizadas. 
Por isso, não poderia deixar de me manifestar sobre uma medida provisória cujos efeitos vão muito além dos benefícios da redução da tarifa de energia elétrica para o consumidor: eles serão destrutivos para os Estados e para as hidrelétricas - e isso deve ser considerado e analisado. 
Gostaria de salientar ainda outros pontos prejudiciais à CHESF a serem considerados: 
1. Os autores da medida provisória não levaram em conta os contratos da CHESF com os consumidores industriais, uma vez que toda a energia da CHESF passará para o regime de cotas, o que implica vender 900 megawatts de energia a R$30,00 o megawatt e comprar no mercado para honrar esses contratos a R$95,00 o megawatt/hora. Essa operação acarretará um prejuízo de R$2,5 bilhões no período de 2013 a 2015; 
2. As tarifas serão calculadas pela ANEEL, considerando uma empresa hipotética de referência, sem levar em conta as especificidades de cada usina, as necessidades reais de melhoramentos, a manutenção e as melhorias, ou seja, a tarifa definida poderá ser insuficiente, restando a cada empresa solicitar autorização para realizar cada investimento a ser feito. Dessa forma poderá ser comprometida a operação e manutenção dessas instalações; 
3. Será necessário um corte drástico nas despesas da CHESF, com redução de despesas dos custos operacionais, com ênfase no quadro de pessoal e infraestrutura, com reflexo direto na qualidade de atendimento à Região Nordeste. A expectativa é de uma redução de 2,5 mil postos de trabalho para atender à receita prevista no valor da tarifa no regime de cotas; 
4. Houve claramente uma quebra de contrato, uma vez que essa regra não estava prevista no início, quando foram celebrados os contratos de concessão. Essa insegurança jurídica afugenta os investidores, com reflexo negativo para a participação da iniciativa privada, fundamental para ampliar o esforço da expansão do Setor Elétrico; 
5. O reflexo imediato dessa medida provisória foi a queda dos valores de mercado das empresas hidrelétricas na bolsa de valores, uma vez que o mercado percebeu a perda de receita que elas terão a partir de 2013.
 Por tudo isso, estamos propondo a elaboração de um projeto de lei que considere o retorno dos ativos para a União e, em seguida, à realização de um leilão com todos os agentes, estabelecendo um teto de preço, em que todos os agentes tenham oportunidade de analisar detalhadamente a regra do jogo e definir uma tarifa que atenda à modicidade tarifária, mas assegure principalmente que as empresas tenham capacidade de sobrevivência, com operação e manutenção de qualidade e com capacidade de expandir. 
Assim, teremos o efeito esperado: a diminuição das tarifas de energia elétrica para o consumidor e a melhoria da qualidade dos serviços, mas sem os efeitos prejudiciais aos Estados e às companhias de energia elétrica. 
Discutir democraticamente é importante para que se chegue a um texto bom para o País e também para o setor elétrico. É preciso ouvir, tirar dúvidas, esclarecer todos os pontos, para se chegar ao melhor texto para essa medida provisória, que, repito, é de extrema relevância para todo o País. 
Aproveito ainda para informar, Sr. Presidente, que, juntamente com a nobre Deputada Janete Rocha Pietá e com o apoio de mais de 180 Parlamentares, demos entrada ontem à proposta que inclui a energia elétrica no art. 6º da Constituição, como um dos direitos sociais. Assim, a proposta de emenda à Constituição nº 218, de 2012, garante como direito social do cidadão o acesso à energia elétrica. 
Era o que eu tinha a dizer. 
Muito obrigado.