	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a função de a Minoria ser favorável a este destaque é porque, em primeiro lugar, no Brasil, todos devem ter a mesma condição diante da lei e, em segundo lugar, porque nós confiamos plenamente no Poder Judiciário, confiamos plenamente no Ministério Público e sabemos que tanto o Judiciário quanto o Ministério Público atuam a favor do Brasil, atuam seguindo as normas estabelecidas, atuam de acordo com a lei.
	Essa proposta que o PDT apresenta - e, por isso, eu saúdo o PDT - é uma garantia, é um reforço para a institucionalidade do Brasil, para a garantia de que todos serão tratados do mesmo modo perante a lei e terão as mesmas responsabilidades.
	Por isso, a Minoria vota "sim".