          A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, neste momento, dizer da minha satisfação e alegria por poder, mais uma vez, contribuir com esta Casa de Leis. Tive a honra de ser a Relatora da emenda constitucional apresentada pelo Deputado Carlos Bezerra e pela Comissão Especial criada para tratar da matéria, sob a Presidência do Deputado Marçal Filho.
	Na qualidade de Relatora, pude fazer uma retrospectiva até o momento da Constituinte, quando aqui estiveram as trabalhadoras domésticas e quando tivemos a oportunidade de reconhecer, na Constituição Federal, aquela categoria profissional, ainda que então não pudéssemos avançar no que dizia respeito aos seus direitos. 
Naquele momento, esta Casa deu uma demonstração de que não iríamos discriminar, de forma alguma, qualquer trabalhador ou trabalhadora, principalmente aquele segmento advindo de histórias profundas, do processo de colonização brasileiro, das senzalas - escravos e escravas que, com a Lei do Ventre Livre, a Lei do Sexagenário e a própria Lei Áurea, após 1888, após a Abolição da Escravatura, viram-se livres, mas sem emprego, sem carteira assinada, sem possibilidade de caminhar na sua trajetória.
Esta Casa resgata, por intermédio dessa PEC, a possibilidade de ampliarmos os direitos dessa classe, equiparando-os aos direitos dos demais trabalhadores.
	Na época, como agora, alguns diziam que iríamos criar um grande desemprego para essas pessoas. Nós provamos que não, porque estamos lutando para que todos os trabalhadores e trabalhadoras tenham os seus direitos garantidos. Esta Casa, comprovadamente, já votou jornadas de trabalho, e continuamos votando aqui inclusive piso salarial. Não era possível, portanto, discriminarmos uma parcela que hoje é de mais de 7 milhões de trabalhadores, dos quais sequer 10% estão com a sua situação legalizada do ponto de vista dos seus direitos.
	É isso o que esta Casa resgata nesta tarde. A iniciativa do Deputado Carlos Bezerra de apresentar essa emenda constitucional teve o cuidado de nos dar a oportunidade, nesta tarde, de fazer justiça a essa categoria e trazer para este Plenário a possibilidade de promover empregabilidade e trabalho legal - e disso que trata essa emenda.
	Mais ainda: temos aqui a probabilidade de, daqui a pouco mais, referendar a Convenção nº 189, da Presidência da República, que está acompanhando essa emenda e a aprova - haja vista a articulação feita com o Governo, com a federação das trabalhadoras e com as centrais sindicais, que estão muito bem articuladas e apoiadas por esta Comissão Especial. 
Nas muitas audiências públicas que fizemos, puderam ser compreendidas e incorporadas as sugestões que ali chegaram do mundo jurídico, do mundo do trabalho e do mundo dos movimentos das trabalhadoras e dos trabalhadores.
	Meus agradecimentos, sem dúvida alguma, principalmente à Beatriz, que nos acompanhou nesta Relatoria como  consultora, e ao Presidente Marçal Filho, que, com muita propriedade, conduziu os trabalhos. Parabéns ao Carlos Bezerra pela iniciativa e pelo cuidado na apresentação dessa emenda.
	Peço aos nobres pares - e já vi ali no painel a unanimidade - que nós possamos, então, expressar essa unanimidade no voto. 
	Digitem e votem "sim".