	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, pedi a palavra para defender a derrubada do Veto nº 29, até porque sou autor do Projeto de Lei nº 111, de 2010, a respeito do qual vou falar. O veto da Presidente da República pode ser facilmente derrubado, em conformidade com art. 20, inciso VIII, da Constituição Federal. 
	Mas eu não poderia, nas minhas palavras inaugurais, não dizer da minha tristeza por ver o encerramento de uma legislatura, os últimos dias de trabalho na Casa do Povo, sem nenhum eleitor, sem o povo, sem os brasileiros, sem aqueles que vieram ontem a este plenário para manifestar, democraticamente e de forma voluntária, a sua opinião em relação a um projeto que está na pauta.
	Não quero defender aqueles que agrediram Deputadas e Deputados, até porque não é do meu perfil defender agressores. O meu perfil, Sr. Presidente, é o de defender que esta é a Casa do Povo. Foi por isso que fiz uma questão de ordem pedindo a V.Exa. que liberasse as galerias. Acho até que V.Exa. deveria ter conversado com os Líderes e pedido a eles que assumissem a responsabilidade pelo comportamento daqueles que gostariam de subir à galeria, que escutassem as discussões, que ouvissem os que defendiam e os que criticavam os projetos que estão na pauta, mas que pudessem participar.
	Mais triste, Sr. Presidente, do que estar neste plenário vazio é saber da barganha, da chantagem, da falta de respeito do Palácio do Planalto com o poder supremo do Congresso Nacional, é saber que a Presidente da República emitiu um decreto sobre o empenho de 10 bilhões de reais, dos quais 444 milhões são destinados a emendas individuais de Parlamentares.
	Aqui já foi dito que 770 mil reais terá cada Deputado que votar com o Governo. Para quê? Para anunciar a falência da política fiscal do Governo Federal!
	Eu fico pensando naqueles que, de casa ou de outros locais, escutam-nos pelos veículos de comunicação da Câmara e do Senado, do Congresso Nacional. O que ficam pensando os pais e mães de família, os Prefeitos, os Presidentes de Câmara Municipal, que têm que equilibrar as finanças, que têm que permanecer dentro do seu orçamento para terminar o ano?
	O Governo da Presidente da República, sabendo que tinha a obrigação de aprovar uma lei que fixou o superávit primário em 116 bilhões de reais, chega ao mês de setembro com um déficit de 15 bilhões. Consumiu os 116 bilhões do compromisso de superávit primário e já está com 15 bilhões de déficit. Este ano, não conseguindo maquiar as suas finanças, não conseguindo maquiar as suas contas, o que o Governo Federal quer fazer? Mudar a regra do jogo: "Vamos reunir os nossos aliados e vamos mudar a regra do jogo". É o que o Governo Federal quer fazer através do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36! Quer mudar a regra do jogo. Gasta mais do que arrecada e, no final do ano, diz: "Base aliada, livre-me do crime de responsabilidade constante, presente no art. 85 da Constituição Federal". Isso é crime! O Senador José Agripino já disse: "O crime foi cometido. A Presidente quer limpar a cena do crime". 
Pois aqui estão os Deputados de boa-fé, os Deputados que respeitam o pagamento dos impostos, para dizer que se gastou mais do que se arrecadou. Se o Governo Federal sabia que a regra eram os 116 bilhões de reais, que mantivesse os seus gastos equilibrados.
	A arrecadação tributária do Governo, Sr. Presidente, minhas senhoras e meus senhores, cresceu 7% este ano, nominalmente. O ganho real foi de 1% do PIB. Quem diz isso não é o Deputado Felipe Maia, são os técnicos da Receita Federal. O Governo arrecadou mais do que no ano passado e, infelizmente, gastou. Gastou no ano eleitoral, no ano errado, no ano em que não deveria ter gasto. Deveria, sim, ter elevado as suas propostas e os seus feitos em 4 anos. Mas, não. Rendeu-se ao populismo, rendeu-se aos gastos excessivos.
	Pois eu aqui estou, Sr. Presidente, para deixar registrado o meu protesto em relação ao Decreto nº 8.367, de 2014, que nada mais é do que uma barganha, do que uma tentativa de apequenar este Congresso. E estou aqui, exercendo o mandato que o povo do Rio Grande do Norte me deu, para dizer que não concordo, no que se refere ao decreto...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Eu vim aqui para defender a derrubada do veto aposto ao meu projeto. O art. 20 da Constituição Federal, em seus incisos VI, VII e VIII, respectivamente, diz que são bens da União: o mar territorial, os terrenos de marinha e os potenciais de energia hidráulica.
	O projeto de lei que pede que a Barragem Boqueirão de Parelhas chame-se Barragem Dr. Ulisses Bezerra é uma homenagem a esse homem que foi tantas vezes Vereador da sua cidade, que foi Deputado Estadual, Deputado Federal e suplente de Senador. Portanto, nós gostaríamos de derrubar o veto a esse projeto. O que a Presidente da República diz é que, por lei federal, não se poderia mudar o nome de um bem estadual, mas existe o potencial hidrelétrico da Barragem do Boqueirão. E, pelo art. 20, inciso VIII, da Constituição, torna-se, sim, competência do Congresso Nacional mudar a nomenclatura.