	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna registrar a passagem do Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado e sempre celebrado no dia 20 de novembro. 
	Essa data,  estabelecida pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, nos convida a fazer uma reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. O dia é celebrado desde a década de 60 do século passado para homenagear Zumbi, o grande líder do Quilombo dos Palmares, que nasceu em 1655 e morreu no dia 20 de novembro de 1695. 
	Zumbi, o baluarte da luta negra contra a escravidão, significa a força do espírito presente. Ele foi o último chefe do Quilombo dos Palmares. Localizado na região da Serra da Barriga, ao sul da Capitania de Pernambuco, hoje Estado de Alagoas, esse quilombo existiu por um período de quase 100 anos, entre 1600 e 1695, sendo o maior em extensão e onde viveram mais ou menos 20 mil pessoas.
	Vários ataques ocorreram no Quilombo dos Palmares, mas o comandado por Domingos Jorge Velho, com quase 6 mil homens bem armados, foi organizado para cercar o quilombo e matar todos os seus membros. Os quilombolas não tinham armas e munição suficientes, mas ainda assim resistiram durante cerca de 1 mês. Ao final do longo combate, o quilombo foi destruído, e sua população, massacrada.
	Zumbi conseguiu escapar ao cerco, fugindo pela mata com um pequeno grupo de companheiros. Dois anos depois de muitas perseguições, foi preso e morto, em 20 de novembro de 1695. Cortaram-lhe a cabeça, que foi exposta em praça pública, na cidade do Recife. 
Matando Zumbi, os senhores de escravos pretendiam intimidar o restante dos negros. Entretanto, a memória do grande líder permaneceu viva como símbolo da resistência negra à violência da escravidão.
	Do que se passou até o presente momento, a luta do movimento negro é contínua e tem alcançado conquistas sociais importantes na Constituição brasileira, como o direito dos descendentes de quilombolas às terras dos quilombos, terras que estão sendo gradativamente demarcadas e entregues legalmente aos membros dessas comunidades, espalhadas por todo o País. Há um senão, devido à burocracia, mas há também o compromisso do Governo Federal de seguir em frente.
	Outra conquista obtida, e que consta da Constituição, foi a definição do racismo como crime, pela Lei nº 12.228, de 20 de julho de 2010. Essa Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
	Já neste ano, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que destina 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, com distribuição das vagas entre negros, pardos e indígenas, de acordo com a proporção dessas raças em cada Estado, segundo dados do IBGE. 
	É uma ação afirmativa que visa ajudar a diminuir as diferenças sociais e auxilia no resgate da imensa dívida social do Brasil, fruto da escravidão e da discriminação com os pobres, negros e índios. Uma herança pesada que ainda hoje faz com que negros e índios tenham menos acesso à educação superior e, claro, ao mercado de trabalho. Segundo o IBGE, brasileiros brancos têm, em média, dois anos a mais de escolaridade do que negros e pardos.
	Em razão do transcurso da data, a Câmara Municipal de Teresina realizará nesta terça-feira, dia 20, sessão solene, por sugestão da Vereadora do Partido dos Trabalhadores Rosário Bezerra, que é negra, defensora da causa e minha querida amiga.
	E, na próxima sexta-feira, dia 23, o Movimento Negro de Teresina realizará a 28ª edição da festa Beleza Negra. Cito aqui, em nome de todo o movimento, a minha também amiga e companheira Assunção Aguiar, grande líder da causa no Estado do Piauí.
	Fica, assim, o nosso registro e o nosso compromisso com a construção de um país sem racismo, em que, de fato, aconteça uma democracia racial.
	Portanto, Sr. Presidente, queria fazer esse registro que considero muito relevante, uma vez que amanhã é uma dia muito importante para esse movimento e que é uma conquista do povo brasileiro.
	Faço também outro registro que considero tão importante quanto o anterior e que diz respeito ao meu Estado. 
É com grande alegria que venho a esta tribuna anunciar mais um passo que o Piauí está dando para realizar um projeto que vai resolver definitivamente o problema de falta d'água no semiárido nordestino: a integração das bacias hídricas dos Rios São Francisco e Parnaíba, o rio que une o Estado do Maranhão ao Estado do Piauí.
	Está pronto o Termo de Referência do projeto de integração de bacias a ser elaborado pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. Com recursos do Banco do Nordeste, esse projeto vai tirar milhões de pessoas da situação degradante de sede e falta de oportunidades de desenvolvimento por conta da escassez do mais precioso líquido da terra, que é, sem sombra de dúvida, a água.
	Na reunião da bancada federal do Piauí para discutir a construção hídrica com entidades ligadas ao tema em Teresina, foram apresentadas outras opções de projetos para resolver o problema de falta d'água.
	Defendi e defendo que a bancada foque uma só proposta. E, estou convicto, a opção mais adequada é a integração de bacias, que consiste em levar água de onde há em abundância para o semiárido nordestino, via canais, represando água, integrando grandes barragens, perenizando rios como o Canindé, o Piauí, o Itaim e tantos outros que serão beneficiados com essa integração de bacias.
	Defendo a integração porque ela utiliza água de superfície, garantindo segurança hídrica, com abastecimento d'água para consumo humano e animal, para a agricultura e outros setores produtivos. Isso permitirá que homens e mulheres do semiárido desenvolvam suas potencialidades e possam autossustentar-se, sem necessidade de recorrer continuamente a ações emergenciais do Governo nas constantes, sucessivas e previsíveis secas - e todos nós sabemos que a seca é um fenômeno da natureza previsível.
Defendo a integração de bacias porque considero que  somente se deve usar água de subsolo quando não há condições de resolver com a água de superfície, pois, como indicam os estudos de impacto ambiental, tirar água de subsolo, a médio e longo prazos, significa agredir ainda mais a natureza, porque o lençol freático baixa, e há consequências graves, aliás - por que não dizer? - gravíssimas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o início do meu mandato, tenho empreendido essa luta para levar água ao semiárido. Acho um absurdo que, no tempo em que vivemos hoje, com tanta tecnologia disponível, tanta gente ainda passe sede.
Discuti, aqui nesta tribuna, algumas propostas, entre elas uma que havia sido abraçada pelo saudoso ex-Vice-Presidente José Alencar.
Apelei para que o Governo Federal incluísse, em suas prioridades, ações mais definitivas para permitir a convivência com o semiárido.
Consegui a anuência da bancada federal para incluir R$1 bilhão no Plano Plurianual - PPA -, no final de 2011, para essa finalidade. Essa emenda, no entanto, foi vetada pela Presidenta Dilma Rousseff, por falta de um projeto específico.
Também fui bastante criticado pelo setor reacionário da imprensa, que considerava o investimento muito alto. De fato, o projeto exige altos investimentos financeiros. Porém, traz inestimável retorno social.
Repito o que já disse desta tribuna outras vezes: assim como considero justo que o Brasil invista bilhões de reais no trem-bala para mobilidade dos paulistas e cariocas, compreendo como mais justo ainda que o Governo invista da mesma forma para levar água a quem tem sede no semiárido nordestino, porque sabemos que a água traz desenvolvimento, salva vidas e melhora a qualidade de vida e a saúde do nosso povo.
 	É por isso que compreendo que fazer um investimento de R$1,5 bilhão no Estado do Piauí não pode ser considerado um investimento muito alto, fora de propósito. É um investimento para salvar vidas humanas. E esse tem que ser o nosso propósito.
	Pois bem. O veto devido à falta de projeto específico perdeu sua razão de ser. O Banco do Nordeste liberou recursos para a elaboração do projeto, cujo Termo de Referência já está pronto e foi autorizado pelo Governador Wilson Martins. 
Destaco, nessa articulação, a participação do Senador Wellington Dias, do Deputado Osmar Júnior e do Secretário Estadual do Meio Ambiente do Estado do Piauí, Dalton Macambira. Não posso aqui deixar de registrar o empenho de um grande piauiense, o nosso amigo Luiz Carlos Pompeu, Diretor do Banco do Nordeste, que muito se tem empenhado para que esse projeto se torne realidade.
	 Parabenizo todos os presentes na reunião da bancada pelo debate, especialmente o Senador João Vicente, Coordenador da bancada de Deputados Federais e Senadores do Estado do Piauí e quem convocou essa proveitosa reunião. 
	E convido a todos para se unirem num esforço conjunto que garanta a resolução do problema da falta d'água no semiárido nordestino. Padre Luiz Couto, V.Exa. conhece muito bem o sofrimento dos nordestinos com esse velho problema da falta d'água. E é para um esforço conjunto que convido todos os Parlamentares da bancada federal; a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; a Articulação do Semiárido - ASA; a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMAR; a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; o Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI; a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Rural - SDR, e a Diretoria do Semiárido do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, do Estado do Piauí. Todas essas entidades ali estiveram presentes, fazendo esse grande debate.
	Acreditamos ser a integração de bacias a melhor opção para levar água a quem tem sede no Nordeste.
	Portanto, Sr. Presidente, quero fazer também esse registro, que considero bastante importante para o momento que nós vivemos no semiárido nordestino, com a questão que todos nós conhecemos: o problema da seca.
	Mas, Sras. e Srs. Deputados, não posso deixar de agradecer ao querido Deputado Afonso Florence, que me permitiu utilizar o Grande Expediente nesta tarde para fazer esses registros - e quero deixar o meu abraço a esse grande amigo.
	Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, que conhece muito bem essa realidade, gostaria ainda de aproveitar este momento para fazer registro que também considero essencial. Quero pedir a atenção dos Parlamentares para a situação de ataque à liberdade de expressão no Brasil, uma perseguição injusta e feroz que o Estado brasileiro vergonhosamente faz contra comunicadores populares, contra cidadãos brasileiros criminalizados por promoverem a comunicação nas comunidades mais pobres.
	Sou um dos líderes do movimento pela democratização da comunicação, que implantou milhares de rádios comunitárias de baixa potência nos anos 90 no nosso País. 
	Mesmo após a aprovação da Lei 9.612/98, que garante o funcionamento das emissoras, há muitos problemas com o andamento dos pedidos de outorga no Ministério das Comunicações e excesso por parte da fiscalização da agência responsável nos Estados. 
	Como resultado, há centenas de processos no Brasil inteiro contra comunicadores populares, pessoas simples que aderiram ao movimento de rádio e que atuam nas comunidades por meio da comunicação cidadã. Ou seja, agora que está em vigor a Lei 9.612/98, que não é o que desejamos, mas que foi o melhor que conseguimos aprovar até agora, os comunicadores estão sendo perseguidos com base em dispositivo de uma lei de 1962, a Lei nº 4.117, que criminaliza essas pessoas. 
	É inadmissível, Sr. Presidente, que isto ainda aconteça nos dias de hoje: trabalhadores tratados como bandidos, cercados em pequenas emissoras construídas à custa de muito suor pelas organizações comunitárias, processados, humilhados, acuados, amedrontados. 
	Segundo dados da imprensa, no Piauí, duas radialistas populares morreram em consequência dos excessos cometidos nas fiscalizações da agência reguladora. Também há dezenas de pessoas processadas, julgadas e que estão sendo obrigadas a pagar pesadas multas e cumprir duras penas. 
	Além de tudo, ocupa-se precioso tempo da polícia e da Justiça, já abarrotadas de processos contra criminosos, para processar cidadãos comuns, cidadãos de bem, como esses pequenos comunicadores de rádios comunitárias. 
A Lei nº 4.117, de 1962, está caduca e contraria as convenções das quais o Brasil é signatário, contraria os direitos do povo brasileiro. Por isso fiz emenda revogando o caput do art. 70 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, retirando essa excrescência, esse tumor que fere de morte a liberdade de expressão no Brasil.
O que proponho na prática é conceder anistia aos sócios administrativos e representantes legais de fundações e associações sem fins lucrativos que operam em serviço de radiodifusão em baixa potência, abaixo de 100 watts ERP - sigla para potência efetivamente irradiada -, que estão sendo processados judicialmente ou indiciados em inquéritos policiais devido a funcionamento de emissoras sem outorga do Ministério das Comunicações.
Minha proposição está baseada na Convenção Americana dos Direitos Humanos - e V.Exa., Sr. Presidente, é um dos grandes defensores dos direitos humanos -, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Trata-se de um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos, subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969, há 43 anos, portanto, e que entrou em vigência em 18 de julho de 1978, 34 anos atrás.
Essa convenção consagra diversos direitos civis e políticos, entre eles o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Vejamos o que diz o art. 13º: "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão". Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa, artística ou por qualquer outro processo que se escolha.
O tratado assegura que não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, como abuso dos controles oficiais ou particulares do papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informações, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões. 
	Temos também, Sr. Presidente, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que, em seu art. 19, item 2, diz que toda pessoa tem direito a liberdade de expressão.
	Esse direito compreende a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de toda índole, sem consideração de fronteiras, seja oralmente, por escrito, de forma impressa, artística ou por qualquer outro processo que for escolhido.
	Ainda temos que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz no seu at. 14º: "Toda pessoa tem direito a liberdade de opinião e expressão".
	Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.
	Esses diplomas internacionais garantem, de maneira ampla, o direito à circulação de informações, à liberdade de criação e divulgação das produções do espírito humano, sejam científicas ou artísticas.
	Para completar essas bases, lembramos que §2º do art. 5º da Constituição de 1988 prescreve que as normas internacionais que se referem aos direitos e garantias individuais devem ser respeitadas pelas autoridades brasileiras.
	Pois bem, Sr. Presidente. Minha proposta é que o caput do art. 70 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passe a vigorar com a seguinte redação: 
	"Art. 70. Constitui crime executar serviço de radiodifusão em potência superior a 100 Watts ERP sem a devida outorga, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos".
	O meu objetivo é conceder anistia a sócios administrativos e representantes legais de fundações e associações sem fins lucrativos que operam serviço de radiodifusão em baixa potência.
	Já ouvi teses contraditórias e teses contrárias ao argumento, afirmando que, com esse artigo que proponho, vai ficar totalmente liberado, porque ninguém mais será punido. Mas essa tese não merece prosperar, haja vista que o projeto que defendo visa tão somente à descriminalização daqueles casos que se referem às rádios comunitárias, não abrangendo de forma indiscriminada a todas as modalidades de rádio.
	Deve-se entender ainda que o artigo possui, em sua redação, limitação clara quanto à potência ou frequência da zona de rádio 100 watts ERP.
	Só para entender melhor a necessidade dessa alteração, Sr. Presidente, é preciso conhecer a história das rádios comunitárias como protagonistas da comunicação cidadã, reconhecer o seu compromisso com a consolidação da democracia e da cidadania. É preciso levar em conta também a morosidade dos trâmites legais para homologação de cada pequena emissora, passados 12 anos da aprovação da Lei nº 9.612, de 1998, que criou a radiodifusão comunitária.
	Dados da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária-  ABRAÇO mostram que 60% dos Municípios brasileiros não possuem nenhuma rádio comunitária e 30% não têm sequer processo de instalação delas em andamento. A comunicação se expandiu com a Internet e ganhou outros formatos, mas a rádio comunitária continua a ser o único meio de comunicação acessível para grande parte da população brasileira. 
	A homologação, solicitada insistentemente, esbarrou na burocracia e numa série de critérios transponíveis para associações comunitárias, condenando centenas de emissoras ao silêncio. Enquanto aguardam outorga, muitas emissoras seguem funcionando com base no argumento de que não depende delas a autorização, e sim do Ministério. Isso motiva, por parte da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a abertura de processos em todo o Brasil, onde boa parte dos representantes de rádio já foram inclusive condenados, por conta do funcionamento de rádios comunitárias sem autorização do Ministério.
	Desde o início do meu mandato, percorri diversas instituições, entre elas, o Ministério das Comunicações, no intuito de abrir o diálogo entre o movimento de rádios comunitárias e o Governo Federal. O objetivo principal é a interlocução permanente para a solução dos problemas relativos à radiodifusão comunitária, em que ações educativas de aperfeiçoamentos sejam priorizadas em detrimento das repressivas.
	Por fim, Sr. Presidente, digo aos meus nobres colegas Parlamentares que a lei precisa ser atualizada para se adequar à atualidade. Esta Casa não deve se omitir nesse debate. As rádios comunitárias e as pessoas que as conduzem são importantes para a democracia. Sua voz deve ser expandida, e nunca amordaçada.
	Por isso, na condição de Parlamentar, continuo contribuindo para o fortalecimento de canais alternativos, de forma a consolidar a democratização do acesso aos meios de comunicação.
	Deste Parlamento, espero apoio para alterar a legislação, garantindo-se a liberdade de expressão, que é sagrada.
	Este é o nosso apelo, Sr. Presidente, para que possamos, se Deus quiser, resolver essa situação que vem, de certa forma, humilhando e massacrando pequenos comunicadores.
	Portanto, Sr. Presidente, para encerrar, quero fazer este apelo aos Parlamentares, de forma muito especial a nós que estamos acompanhando dia a dia esse problema em nossos Estados. 
	Que possamos revogar esse dispositivo agressivo da Lei nº 4.117, de 1962, que não é mais adequada à modernidade, não é mais adequada à nossa época. É uma lei caduca, uma lei, Sras. e Srs. Deputados, que vem agredindo os mais pobres, os mais humildes, os mais simples, que têm o seu movimento humilde lá numa comunidade do interior, lá no sertão do Piauí. E isso não é justo.	É o meu apelo.
Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja este pronunciamento  divulgado nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido, Deputado.
	E também quero parabenizá-lo, Deputado Assis Carvalho, pelos 3 temas de que  V.Exa. tratou em seu discurso no Grande Expediente.
	Primeiro, a questão da consciência negra, da luta dos nossos irmãos afrodescendentes, que têm lutado por sua cidadania. V.Exa. abordou o assunto com muita clareza.
	Segundo, a questão da água no Nordeste e no seu Piauí, e também a prevenção, no sentido de fazer com que nós nos preparemos para enfrentar a seca, porque a convivência com a seca é importante, mas é preciso ter água para o consumo humano e também animal.
	Terceiro, o tema das rádios comunitárias. V.Exa. tem toda a razão e pode contar com nosso apoio, porque temos que mudar essa legislação, que persegue, reprime e ameaça aqueles que querem fazer comunicação, segundo o que está definido na lei que concede. E nós precisamos, inclusive, modificar essa questão, porque há demora nesta Casa. Primeiro, no Ministério, porque se tem que fazer toda a análise, depois, aqui. Precisamos dar agilidade aos processos de avaliação das rádios comunitárias.
	Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.