	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "não" porque relevância há; urgência, essas matérias não têm, e esta é uma falha da redação do art. 62 da Constituição, originariamente, desde a Assembleia Nacional Constituinte, a questão da relevância e da urgência. Esses pressupostos são absolutamente subjetivos e permitem a edição de medida provisória sem o caráter da excepcionalidade que deveria ter tal instrumento legislativo.
	Por essa razão, votamos "não".