	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, venho à tribuna fazer alguns registros.
	Inicialmente, lamento o falecimento do colega policial rodoviário federal Alfredo Pazzola, na minha querida cidade de Salgueiro no dia 9. Servidor há 15 anos da Polícia Rodoviária Federal, ele fazia um extraordinário trabalho.
	À família, os nossos sentimentos e as nossas orações!
	Sr. Presidente, lamento que o Governo do Presidente Michel Temer, que já conseguiu com o apoio do Parlamento desmantelar as leis trabalhistas do Brasil, com essa chamada "reforma trabalhista", que tira direitos de trabalhadores, agora pretenda extinguir o SUAS - Sistema Único de Assistência Social.
	Na Constituinte, nós criamos a assistência social, por meio de um dispositivo. E a partir de uma lei de 2011, o SUAS passou a garantir direitos às pessoas humildes, às pessoas abandonadas, às pessoas vulneráveis.
	Lamentavelmente, estão acabando com o SUAS. Nós temos que fazer com que se aumentem os direitos das pessoas e não que se retirem os que já existem. Nós ficamos tristes em ver a promoção de reformas que poderiam ter sido feitas há muito tempo.
	Querem fazer a reforma trabalhista de uma vez, sendo que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi criada por Getúlio Vargas há 70 anos. Querem fazer também de uma vez a reforma da Previdência Social, que tem quase 100 anos. Querem acabar com ela, e isso nos deixa triste, porque tira direitos de aposentados, de homens e mulheres do campo. Querem fazer outras tantas reformas, o que temos que dar um jeito de impedir por aqui.
	Também quero fazer um breve registro a respeito do Instituto Federal Sertão Pernambucano - IF Sertão, uma grande faculdade e um grande instituto técnico, que foi inaugurado em Santa Maria da Boa Vista, na última sexta-feira. O Ministro Mendonça Filho esteve presente. Nós ficamos felizes porque é mais um instituto em um Estado onde a educação está em primeiro lugar. No Estado de Pernambuco, há 10 anos, 12 anos, quando Eduardo Campos assumiu o Governo, havia uma escola técnica e hoje há 40 escolas técnicas estaduais. Um Estado que tinha 10 ou 20 escolas de tempo integral hoje tem mais de 200 escolas de tempo integral, inclusive não dando muito espaço para as escolas particulares.
	Registro ainda que fizemos uma reunião no sábado com mais de cem lideranças, na cidade de Petrolina, na frente popular com o retorno do PSB às nossas mãos. Eu quero agradecer àquelas pessoas que estiveram presentes. Quero dizer que o Partido Socialista Brasileiro continua firme, de pé, em Petrolina, em Pernambuco e no Brasil, para que possamos trabalhar.
	De lá fomos ainda, no sábado, a Rajada, onde estivemos com o Dino e outras lideranças. E lá pudemos ver, mesmo enfrentando a seca, como as pessoas se organizam, trabalham e conquistam os seus direitos. Eu quero deixar um abraço para o Dino e para todos os amigos de Rajada.
	À noite, visitamos em Dormentes a família do nosso querido e eterno Prefeito Geomarco Coelho, que faleceu no dia 21 de setembro. Nós visitamos a Corrinha, o Gonzaga, a Mariá, o Zezinho e sua família. Também visitamos a Prefeita Josimara, que demonstra que dará continuidade ao que Geomarco fez.
	No domingo, visitamos várias associações. Fomos à festa de São Gonçalo também lá em Vila do Caroá. Eu quero deixar aqui esses registros. Peço a Deus que possa mandar chuva não apenas para aquela região, mas também aqui para Brasília, para que possamos melhorar.
	Finalmente, Sr. Presidente, não podemos esquecer que toda vez aqui agradecemos ao povo de Tocantins. Tive a honra de, na Assembleia Nacional Constituinte, junto com Siqueira Campos, ajudar a criar aquele Estado, que cresce e se desenvolve. Quero dizer aos tocantinenses que jamais o Deputado Gonzaga Patriota iria apresentar um projeto de lei - já aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado - simplesmente para trazer água do Rio Tocantins para o Rio São Francisco. O Rio Tocantins tem 10 vezes mais água do que o Rio São Francisco. Queremos fazer o contrário. Queremos revitalizar aquele rio. A água vai percorrer 270 quilômetros. Isso gera energia para a sua adução e para fazermos um grande celeiro de fruticultura, talvez, na divisa do Tocantins com o Piauí, com a Bahia. Obviamente, quando o Rio Tocantins estiver cheio e que ninguém precisar da água que está caindo no Amazonas, no oceano, tira-se 100, 200, 300 metros cúbicos por segundo para completar ou encher o Lago de Sobradinho, o maior lago artificial do mundo, e que está seco.
	Recebi, com todo respeito, com todo carinho, algumas mensagens de tocantinenses: "Mas, Patriota, você vai levar água do rio, que está quase seco?"
	Eu sei disso. Em época de seca, ninguém vai tirar 1 litro de água do Rio Tocantins. Pelo contrário, vamos ajudar a revitalizá-lo, fazer emendas, como temos feito aqui para que o Rio Tocantins seja revitalizado e possa alimentar o Rio São Francisco na hora das suas necessidades.
	Que tenhamos todos amanhã um ótimo e maravilhoso Dia das Crianças! Que as crianças brasileiras sejam olhadas com bons olhos, e não apenas as crianças, mas também os idosos, as pessoas mais humildes e os desempregados. Lamentavelmente, este nosso País passa por uma crise quase sem limites, uma crise de falta de respeito, de roubalheira. Mas o povo sabe se unir e vencer as coisas ruins que passam pelo Brasil.
	Sr. Presidente, Deputado Mauro Pereira, do Rio Grande do Sul, agradeço a V.Exa. 
	Vamos trabalhar! Fiquem todos com Deus!
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Gonzaga Patriota, do Partido Socialista Brasileiro, a quem parabenizo pelo trabalho que desempenha nesta Casa.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para fazer um registro que em muito entristeceu a população de Salgueiro, no Sertão de Pernambuco. O Policial Rodoviário Federal, identificado como Alfredo Pazzola, morreu na noite desta segunda-feira, dia 9, após sofrer um infarto e cair de seu apartamento localizado atrás do Clube ACS, no Centro de Salgueiro.
	A PRF de Salgueiro confirmou o fato, lamentando a perda do amigo e companheiro. "Infelizmente perdemos um dos policiais de nossos quadros hoje", disse a atendente por meio de ligação telefônica.
	Alfredo Pazzola estava na PRF desde 2003 e, como profissional, prestou relevantes serviços à sociedade, em atendimentos envolvendo, entre outros, acidentes nas BRs de entrocamento da área de circunscrição da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Salgueiro, em Pernambuco.
	Nossos mais sentidos pêsames a toda família e aos colegas de corporação, diante desse lamentável episódio.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, continua em vigor o pacote de maldades do Governo Federal. Depois de iniciar um processo de prejuízos à classe trabalhadora nacional, com as reformas trabalhista e previdenciária e as privatizações, agora o Governo Temer quer acabar com o SUAS. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é um sistema nacional público pactuado entre Municípios, Estados, Distrito Federal e União, com financiamento público. Os Municípios e o Distrito Federal, com a colaboração de Governos Estaduais e do Governo Federal, executam os serviços da assistência social, por ser o lugar onde as pessoas moram. 
	A assistência social foi instituída como política pública pela Constituição Federal de 1988 e o SUAS, pela Lei nº 12.435, em 6 de julho de 2011. Nesse sentido, a assistência social é um pilar do sistema de proteção brasileiro, no âmbito da Seguridade Social. É direito do cidadão e dever do Estado.
	Atualmente existem 10 mil unidades públicas para atender a população mais vulnerável. As pessoas em situação de pobreza, velhice, deficiência, abandono, maus-tratos ou outras situações de desamparo que precisam do apoio e proteção do Estado têm um lugar apropriado, com servidores públicos qualificados para lhes atender, assim como às famílias, a qualquer indivíduo. São unidades públicas da assistência social: os CRAS, os CREAS, os Centros de Atendimento à População em Situação de Rua; os Centros-Dia; os Centros de Convivência, dentre outros.
	Já se vão décadas, Sr. Presidente, desde a Constituição Federal de 1988, que a assistência social é compreendida como politica pública setorial com ações próprias. Tem por objetivo proteger o trabalhador e sua família. Qualquer ação diferente desse objetivo cai como um penduricalho na política. Aglutinar outras ações, no órgão gestor da assistência social em todo o País, por exemplo, combate às drogas, desenvolvimento agrário e operação de benefícios previdenciários, é uma demonstração de descompromisso político com a população, uma vez que todas essas situações são alheias aos objetivos da assistência social - proteção em todos os ciclos de vida, amparo social à criança, maternidade, entre outros. Além de descaracterizar a assistência social pública, compromete a eficiência do órgão coordenador da política de assistência social em todas as esferas.
	Em todo o País, nos 5.570 Municípios e no Distrito Federal há pelo menos um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Todos são de responsabilidade direta do Município. Assim, o poder público assume diretamente a articulação dos serviços socioassistenciais no território, coordenando toda a rede de atendimento. E tudo isso com o acompanhamento e a participação do Conselho Municipal de Assistência Social. O CRAS é um lugar que faz a acolhida e a escuta qualificada das famílias para identificar as necessidades de atenção do Estado, sendo oferecido apoio para: o acesso aos benefícios de transferência de renda; busca de oportunidades de trabalho; estimulo à convivência familiar e comunitária, entre outros. Os serviços de assistência social têm sido acessados por 30 milhões de famílias em todo o País.
	Desde a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, de 1993, a assistência social tem acumulado uma dinâmica de participação social com a instituição dos conselhos deliberativos nos âmbitos municipal, estadual e federal, além das conferências que são realizadas a cada 2 anos, convocadas e coordenadas pelos conselhos em cada esfera da Federação. Esse nível de organização, além de ter possibilitado o movimento de luta pela assistência social como política pública, permitiu também a criação de uma organização com instâncias para debates, deliberações e pactos entre os entes federados. Portanto, o SUAS se movimenta a partir dessas instâncias, sendo o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS o nível máximo de deliberação da política.
	Há, portanto, Sr. Presidente, uma estrutura organizacional que se realiza em todos os níveis de gestão. Todo órgão executivo da assistência social deve ter ligado diretamente a si: o conselho de assistência social paritário, constituído por membros do governo e da sociedade civil para deliberar sobre a política; uma instância de pactuação da política constituída pelos órgãos executivos da área e um fundo para operar os recursos da assistência social. No âmbito federal, responde pelo SUAS o órgão gestor da política de assistência social, que é o Ministério de Desenvolvimento Social - MDS, e vinculado a este, o CNAS, que delibera sobre a política a ser seguida.
	A instância de negociação e pactuação é denominada de CIT -Comissão Intergestora Tripartite, constituída por representantes de gestores federal, estaduais e municipais, cujo objetivo é viabilizar a política quanto aos aspectos operacionais da gestão do SUAS. O recurso financeiro da assistência social é alocado no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, sendo que o repasse dos recursos para Estados e Municípios ocorre de fundo para fundo. Portanto, assistência social é com controle social! O que se reivindica é mais participação popular no SUAS!
	Atualmente 14 milhões de famílias pobres recebem complementação de renda pelo Programa Bolsa Família. A maioria dos titulares das famílias beneficiárias são mulheres, porque estão na condição de provedoras dos membros das suas famílias. Tratar o Programa Bolsa Família apenas como transferência de renda é ignorar o seu potencial estratégico de promover uma vida digna para as famílias pobres, viabilizando seu acesso a outros serviços públicos que alargam suas oportunidades. Diminuir sua cobertura é jogar milhões de famílias à sua própria sorte, retornando à condição de pobreza extrema que já havia sido superada.
	O Programa Bolsa Família custa 0,45% do PIB e atende um em cada quatro brasileiros. Isso em si já é uma revolução nunca feita anteriormente no Brasil. "Das informações divulgadas pela imprensa sobre supostas fraudes no Bolsa Família resta o lamentável reforço ao preconceito e ao ódio contra os pobres. O melhor seria que essa fúria fiscalista contra os pobres pudesse ter o mesmo poder contra os ricos e sonegadores no Brasil", disse Tereza Campello, em maio 2016.
	A Constituição Federal de 1988, após muitas lutas, debates e embates assegurou o direito de um salário mínimo por meio do Beneficio de Prestação Continuada - BPC a cidadãos em algumas situações especiais. Trata-se de um beneficio não vitalício e intransferível que se dá pela transferência de um salário mínimo mensal à pessoa idosa, a partir de 65 anos, e à pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sendo, em ambos os casos, necessária a comprovação de não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido pela família. A renda mensal per capita familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Não aceitamos redução de uma conquista de quase 2 décadas. Não aceitamos menos do mínimo!
	De acordo com o Censo SUAS de 2014, Sr. Presidente, 256.858 trabalhadores estão lotados nos órgãos gestores municipais da assistência social e nas unidades públicas, operando o sistema de assistência social, sendo diversificada a forma do vínculo profissional. Destes, 95.325 atuam nos CRAS, compondo as equipes de referência. Eles estão de olho! Nenhum direito a menos! Concurso público já! Melhores condições de trabalho e renda! Não ao desmonte do SUAS!
	Os usuários estão presentes no controle social e são cidadãos de direitos. Para ninguém ter dúvida, a Resolução do CNAS n° 11, de 23 de setembro de 2015, define que os usuários da política de assistência social são cidadãos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos social e pessoal e que têm por direito o acesso aos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito da Política Pública de Assistência Social e no SUAS.
	É direito desse cidadão: o atendimento, o acesso a informações e orientações sobre serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda. Também é permitido ao cidadão usufruir do reconhecimento de seus direitos frente à sociedade; usufruir de serviços e programas socioassistenciais de qualidade.
	A Resolução do CNAS fala também da participação dos usuários na política de assistência social e no SUAS e determina que ela se dará por meio de diferentes organizações coletivas que visem promover a mobilização e a organização de usuários, influindo nas instâncias de deliberação do SUAS, os conselhos e as conferências.
	Nenhum gestor público ou entidade ou organização prestadora de assistência social e nem trabalhador do SUAS representa os usuários nas instâncias deliberativas do SUAS, nos conselhos e nas conferências de assistência social. Os usuários representam a si mesmos.
	Pernambuco, Sr. Presidente, é um dos Estados onde o processo de construção do SUAS mais avançou. A sua manutenção é primordial para o nosso Estado nos termos anteriores. Nessa semana, aqui em Brasília, a Frente Pernambucana em Defesa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, movimento suprapartidário em defesa da política pública de assistência social, composta por gestoras e gestores públicos, trabalhadoras e trabalhadores, conselheiras e conselheiros, entidades, usuárias e usuários e militantes da aludida política, está fazendo um trabalho de conscientização para a defesa da recomposição do orçamento federal destinado ao SUAS para o exercício 2018.
	De acordo com a proposta orçamentária enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional para o exercício 2018 destinada aos serviços, programas e ao apoio à gestão das 27 Unidades da Federação e 5.561 Municípios brasileiros, haverá redução de 98,05% para a manutenção da atual rede de serviços e programas existentes que, em Pernambuco pode representar o fechamento de 326 Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; 425 Espaços de Promoção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescente e idosos, atendendo aproximadamente 100 mil pessoas diretamente, 158 Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, 8 Centros Especializados para População em Situação de Rua - Centro POP, 136 Unidades de Acolhimento Institucional para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, adultos e famílias, entre outros, bem como o atendimento ao Programa Bolsa Família.
	Diante da alarmante situação supracitada, a Frente Pernambucana em Defesa do SUAS, soma-se ao movimento nacional articulado pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS e do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social - FONSEAS que instituiu o dia 28 de setembro de 2017 como Dia Nacional de Mobilização em Defesa do SUAS, Dia D.
	Conforme tabela no final do discurso, Sr. Presidente, pode ser observada uma redução de 6,52%, em relação ao valor previsto do Orçamento Geral classificado como Programa 2037 - Fortalecimento do SUAS, Consolidação do Sistema Único de Assistência Social. Ressalta-se ainda o corte nas ações orçamentárias 2583, 2589, 2A60, 2B30, 20VS, 2A65, 2A69, 2B31, 8893, 8662, relacionadas à manutenção dos Serviços de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia, Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia, Serviços de Proteção Social Básica, Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica, Ações Complementares de Proteção Social Básica - ACESSUAS Trabalho, Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade; Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do SUAS, e Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em situação de trabalho, que em sua totalidade requerem R$ 3,17 bilhões de reais para sua manutenção, tiveram destinados na Proposta de Lei Orçamentária, ora em tramitação, apenas R$ 62 milhões, ou seja, 1,95% do indispensável para o custeio da rede atual.
	Essas ações são as responsáveis pelo desenvolvimento das principais atividades da política, ou seja, seu cerne. Atendem diretamente à população por meio do funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e o acompanhamento individual e familiar por eles desenvolvidos, cujos objetivos são: fortalecer a função protetiva das famílias; prevenir a ruptura dos seus vínculos; promover seu acesso e usufruto de direitos; e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida, entre outros.
	O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV realizado em grupos, de acordo com o seu ciclo de vida, visa atuar na prevenção de ocorrência de situações de risco social, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, organiza-se para ampliar trocas culturais e de vivências, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
	Os Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS objetivam a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
	O Serviço Especializado em Abordagem Social é um serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. No serviço são consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros. O serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.
	O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua é ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência, tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida. Oferece trabalho técnico para os usuários, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência.
	O Serviço de Proteção a Adolescentes em Cumprimento a Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviço a Comunidade - PSC tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
	O Serviço de Acolhimento Institucional destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, visando garantir proteção integral podendo ser na modalidade abrigo, casa lar, casa de passagem, república ou residências inclusivas, no caso de pessoas com deficiência.
	Além disso, cabe aos serviços desta política prestar atendimento, orientação e acompanhamento aos usuários que recebem ou que precisam receber benefícios da Política de Assistência Social. No Estado, contabilizamos 305.224 beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC, que dispõem de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou pessoas idosas acima de 65 anos, que não têm condições de se manter, nem de serem mantidas pela família e que possuam renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo. Além disso, o Programa de Transferência de Renda com Condicionalidades, o Programa Bolsa Família - PBF atende a 1.121.854 famílias em todo o Estado de Pernambuco, representando 44% de toda a população do Estado, com benefício médio de R$ 176,66 por família/mês.
	No Estado de Pernambuco, atualmente 61% da população encontram-se no Cadastro Único de Programas Sociais - CadÚnico, por estarem dentro da margem considerada de baixa renda. Salienta-se que destes, aproximadamente 63% estão na condição de extrema pobreza, ou seja, possuem renda per capita de até R$ 85,00 por mês, dependendo para sua sobrevivência básica dos recursos advindos da Política de Assistência Social.
	Ressaltamos que no Brasil a Política de Assistência Social organizada enquanto Sistema Único de Assistência Social - SUAS alicerça-se nos princípios constitucionais que fundamentam a República Federativa do Brasil positivados no art. 3º:
		Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
		I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
		II - garantir o desenvolvimento nacional;
		III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
		IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
	O impacto na vida dos usuários do SUAS e suas famílias com a proposta de orçamento encaminhada ao Congresso Nacional representa a desestruturação completa do Sistema Único de Assistência Social construído por várias mãos, desde sua previsão na Constituição de 1988 e sua inserção na Seguridade Social como política pública não contributiva, responsável por promover proteção social e defesa de direitos de todas as pessoas que possam um dia dela precisar.
	No momento histórico em que a crise econômica vivenciada no Brasil incide diretamente no mundo do trabalho e aumenta os índices de desemprego, como também a precarização do trabalho, há uma maior repercussão negativa nas condições de vida do povo brasileiro. Por consequência, cresce a demanda por políticas de proteção social que possam preservar a vida.
	Cabe alertar que o impacto de uma paralização na oferta dos serviços, programas e benefícios da Política de Assistência Social acarretaria, de forma direta, uma desmedida corrida às prefeituras municipais à procura de atendimento da satisfação das necessidades elementares, seja de maneira direta procurando o prefeito, seus assessores e secretários, seja por via judicial. Paralelamente, o retorno às formas arcaicas de atendimento contribuindo para o retorno de ações imediatistas e emergenciais nas quais não estão preditos os direitos essenciais do cidadão levando de forma humilhante e desumana os demandantes dos serviços e benefícios aos órgãos municipais solicitando cestas básicas ou outros "tipos de ajuda" que ficariam a cargo exclusivo do ente federado mais fragilizado na atualidade: o Município.
	Um retrocesso dessa proporção remete a um passado vergonhoso no qual se testemunhava saques a ônibus e comércios por pessoas desesperadas em busca de alimentos para sobrevivência, além da ampliação dos índices de violência, criminalidade e consumo de substâncias psicoativas sem o necessário e adequado amparo do poder público para as pessoas superarem tais situações.
	A partir dos dados apresentados e considerando a responsabilidade pública que detemos, na qualidade de representantes da população que nos elegeu, apoiamos e estamos empenhados na discussão e votação do Orçamento 2018, no sentido de garantir que o Orçamento a ser aprovado atenda a demanda do povo pernambucano que de forma contundente requer a ação da Política de Assistência Social para a garantia de seus direitos fundamentais.
	Contamos com a valorosa adesão dos colegas, além do comprometimento e da intervenção para que possa ser garantido o orçamento que corresponda à demanda da população e a qualidade dos serviços a ela prestados.
	Segue quadro comparativo do orçamento previsto no Projeto de Lei do Orçamento para 2018 e a necessidade para manutenção da rede socioassistencial existente no País, detalhando as ações do Programa 2037 Fortalecimento do SUAS, Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
	Ação 2583: Serviços de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia; valor necessário para manutenção dos serviços e programas existentes: R$ 52.007.689,00; valor previsto no Projeto de Lei do Orçamento 2018: R$ 52.000.000,00; redução em valores absolutos (diferença da necessidade): menos R$ 7.689,00; diferença: menos 0,01%.
	Ação 2589: Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia; valor necessário para manutenção dos serviços e programas existentes: R$ 7.450.000,00; valor previsto no Projeto de Lei do Orçamento 2018: R$ 7.000.000,00; redução em valores absolutos (diferença da necessidade): menos R$ 450.000,00; diferença: menos 6,04%.
	Ação 2A60: Serviços de Proteção Social Básica; valor necessário para manutenção dos serviços e programas existentes: R$ 2.059.027.740,00; valor previsto no Projeto de Lei do Orçamento 2018: R$ 200.000,00; redução em valores absolutos (diferença da necessidade): menos R$ 2.058.827.740,00; diferença: menos 99,99%.
	Ação 2B30: Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica; valor necessário para manutenção dos serviços e programas existentes: R$ 7.100.000,00; valor previsto no Projeto de Lei do Orçamento 2018: R$ 200.000,00; redução em valores absolutos (diferença da necessidade): menos R$ 6.900.000,00; diferença: m