A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna me associar a vários outros Ilustres pares na defesa da valorização do trabalho doméstico.
O Brasil ajudou a aprovar, em junho deste ano, na Organização Internacional do Trabalho, a Convenção nº 189 sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, acompanhada da Recomendação n.º 201, com o mesmo título.
Nesse sentido, o Brasil, especialmente o Poder Legislativo, há muito vem buscando assegurar a igualdade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais e os trabalhadores domésticos. 
Dentro dessa política, tivemos a extensão de diversos direitos por meio do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988, como salário mínimo,  irredutibilidade do salário mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, licença-gestante, licença-paternidade e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Além disso, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, sofreu várias alterações objetivando essa igualdade, respeitando as peculiaridades da atividade, que é desenvolvida no âmbito das residências, sem visar fins lucrativos.
Foram elas: proibição de o empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia; garantia do direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Assim, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o benefício do seguro-desemprego que, por essa lei, são facultativos, além da jornada de trabalho e do adicional noturno, também devem ser concedidos aos empregados domésticos. A extensão desses direitos é a razão da ratificação da Convenção nº 189 da OIT. 
No entanto, Sras. e Srs. Deputados, os direitos já há muito assegurados pela Lei nº 5.859, de 1972, e pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores domésticos são um sonho a ser alcançado ainda por cerca de 70% dessa categoria profissional. 
Essa revelação foi feita pelo Diretor do Regime Geral da Previdência Social, Rogério Nagamine Costanzi, na audiência pública realizada pela Comissão Especial, criada para analisar a PEC nº 478, de 2010, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
De fato, segundos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, de 2009, do IBGE, havia no País, naquele ano, 92.690 milhões de trabalhadores. Desses, 7.223 milhões eram trabalhadores domésticos empregados, sendo que apenas 27,6% possuíam a carteira de trabalho assinada. Ou seja, 72,4% trabalhavam na informalidade, sem direito algum, notadamente os previdenciários, como auxílio-doença e a aposentadoria.
E pior: dos trabalhadores domésticos com mais de 10 anos de idade, segundo ainda dados da PNAD de 2009, 2.095 milhões recebiam até meio salário mínimo e outros 2.988 recebiam de meio a um salário mínimo.
Sr. Presidente, percebemos que, na iminência de assegurarmos, na Constituição Federal, a igualdade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais e os trabalhadores domésticos, a esses ainda não são, na prática, garantidos direitos básicos como o registro do contrato de trabalho em carteira e o salário mínimo.
Entendemos que algo urgente tem que ser feito a respeito, a começar por uma ampla conscientização dos empregadores quanto aos direitos de seus empregados domésticos, passando pela efetivação de algum tipo de fiscalização dessas relações de trabalho, como estabelece a Convenção da OIT, sem afrontarmos o direito à inviolabilidade de domicílio, como previsto na Constituição Federal.
Esse também é o momento de refletirmos sobre o nosso papel de legislador: não basta apenas estabelecermos direitos na Constituição Federal e nas leis, se não criamos os instrumentos adequados para torná-los efetivos. 
Trata-se de um grande desafio que temos de enfrentar para, assim, proporcionarmos ao trabalhador doméstico a dignidade de sua laboriosa atividade, que é de fundamental importância para o funcionamento de milhões de lares brasileiros.
Era o que tínhamos a dizer.
Obrigada.