PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana apresentarei um projeto de decreto legislativo com o intuito de restabelecer as regras relacionadas à bagagem de passageiros em aeronaves. Já existem alguns projetos tramitando sentido nesta Casa que têm o mesmo objetivo, o que prova a indignação de muitos de nós Parlamentares e da população. Toda semana faço viagens para vir a Brasília e me deparo com situações absurdas nos aeroportos, principalmente em relação à bagagem.
	Pessoas se sentem indignadas e lesadas, pois, ao viajarem, seja a trabalho, seja por lazer, deparam-se com abusos praticados pelas companhias aéreas quanto à cobrança pelas bagagens. Antes da nova regra estabelecida pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, o passageiro podia levar uma bagagem de mão de até 5 quilos e despachar vários volumes de bagagem, desde que o peso total deles fosse de até 23 quilos. Não havia definição de quantidade de malas, desde que não ultrapassassem o peso estabelecido. Agora não é assim!
	Ao comprar a passagem, o consumidor não observa que não tem direito a despacho de bagagem, que terá que comprar à parte esse "direito". Na verdade, ao comprar o bilhete, tem direito a apenas uma bagagem de mão de até 10 quilos. No check-in, o passageiro finalmente descobre que só lhe é permitido despachar malas se comprar a franquia extra de 23 quilos. Essa franquia, aliás, possui preço diferenciado, no guichê da companhia aérea e na Internet. E pior, se o passageiro estiver com duas malas que somem 23 quilos, ele pagará excesso, pois só é permitido um volume de até 23 quilos.
	O resultado é abuso contra o consumidor, que foi iludido no caso dessa nova versão de compra de passagem. Na época, informaram que isso iria baratear os preços dos bilhetes e deixar o consumidor livre para escolher se vai com bagagem ou não. As passagens aumentaram, subiram também os custos com bagagem, e a regra confusa está penalizando milhares de consumidores. As empresas aéreas estão entre as recordistas de reclamações no Procon. Isso não pode mais perdurar.
	Em julho, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDC 578/16), do Senado Federal, que cancela a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil de extinguir a franquia de bagagens em voos nacionais e internacionais, no entanto, ainda não é uma decisão definitiva.
	O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986) determina em seu art. 222 que, "pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento". Isto é, por norma legal, o contrato de transporte aéreo. A empresa se obriga a transportar tanto o passageiro quanto a bagagem.
	Todavia, a resolução da ANAC desvincula as bagagens pessoais do passageiro e afronta a legislação e o povo brasileiro. "O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador", diz o art. 13. Isto é, estamos alterando uma norma legal, que determina que o contrato de transporte seja um só, por meio de uma norma infralegal, que estabelece a cisão dos contratos de transporte de passageiros e bagagem.
	Não se pode configurar como acessório a bagagem despachada, deixando o consumidor em desvantagem com relação às empresas aéreas, quebrando uma prática de consumo já consolidada em nosso País, sempre aceita como economicamente viável.
	Trata-se de uma norma absurda, que não leva em consideração a realidade da crise econômica que assola o País.
	Estou indignado, assim como milhares de brasileiros que utilizam o serviço. Com meu projeto faço coro com os autores dos demais já apresentados e solicito que essas proposições sejam colocadas em votação, para que a regra anterior volte a vigorar imediatamente.
	Era isso que eu tinha a dizer.