 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 21, a Comissão de Turismo e Desporto (CTD) aprovou o meu substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, que cria o Estatuto do Estrangeiro.
Durante aproximadamente três anos participei de inúmeras reuniões com representantes do trade turístico; dos diversos órgãos do Governo Federal; de segmentos organizados da sociedade civil; bem como com os demais membros da CTD. Como era de se esperar, surgiram diversos pontos de discórdia - alguns deles impeditivos de votação. Daí a dificuldade em construir o consenso, que foi necessário para a aprovação.
O mérito do projeto foi alterado em pontos mais relacionados ao desenvolvimento econômico da atividade turística. Com esse foco, inseri a autorização para que estrangeiro possa ser sócio de empresa de transporte aéreo, desde que a totalidade de sua participação não ultrapasse o limite de 49% do capital social. Lembro que o limite em vigor é de 20%. 
O meu objetivo é o de fortalecer a livre concorrência nesse mercado. Com o aumento do capital, as empresas que operam ganharão em capacidade de atendimento. Além disso, novas empresas serão atraídas a voar em nosso País de dimensão continental. O consumidor ganhará de duas formas: maior abrangência da malha aérea e preço e qualidade de serviço melhores.
Se tal medida já estivesse em vigor, provavelmente não teríamos o encerramento das atividades de mais uma empresa aérea. No caso, a Webjet. Com isso, a concorrência nos nossos céus ficou mais concentrada em duas empresas. Daí a facilidade de ocorrerem os inconcebíveis abusos de preços.
Ressalto que o projeto de lei do novo Código Brasileiro de Aeronáutica prevê essa alteração na sua última versão. Dessa forma, o Estatuto do Estrangeiro ficará em consonância com aquela legislação. 
No artigo 16, depois da concordância do Itamaraty, eu inseri o "visto eletrônico". É uma alternativa mais moderna, ágil e prática, compatível com os recursos eletrônicos e de informática hoje disponíveis.
Pelo texto aprovado, deve ser preenchido e enviado formulário eletrônico disponível no Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores, onde constarão os procedimentos a serem seguidos. Pelo mesmo meio, o interessado no visto deverá remeter os documentos comprobatórios do que foi declarado, bem como pagar os emolumentos e as taxas cobrados para o processamento do seu pedido.
Por motivo de segurança, a autoridade consular poderá solicitar a apresentação dos documentos originais e poderá requerer o envio de documentos adicionais. Está previsto que poderão ser baixadas normas visando à simplificação de procedimentos, inclusive devido à reciprocidade, bem como poderão ser incluídas regras, sem prejuízo da segurança, para que se obtenham vistos separados da caderneta de passaporte do requerente.
Por fim, tipifico os crimes a que o estrangeiro estará sujeito, caso apresente informações falsas ao solicitar o visto eletrônico.
Propus ainda o aumento do prazo de validade dos vistos de turismo e negócios de 5 para 10 anos, a contar da sua concessão, e não a partir da primeira entrada, conforme dispõe a proposta original. Essa medida diminui a burocracia, ao evitar que o estrangeiro tenha que procurar os nossos postos no exterior a cada 5 anos. 
Já a contagem do prazo a partir da concessão visa facilitar o controle por parte do Governo e poderá ser alterado por portaria do Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista o interesse nacional. 
Esse visto permitirá múltiplas entradas, com estada de até 180 dias diretos, a cada 12 meses (e não mais 90, com prorrogação de 90 dias). Com isso, o estrangeiro não precisará procurar as nossas autoridades para pedir prorrogação enquanto estiver em nosso território.
No caso de vinda a negócios, o estrangeiro poderá ficar mais 30 dias, desde que seu requerimento seja aprovado pelo Ministério das Relações Exteriores. Essa medida é mais um alento para os investidores estrangeiros.
No artigo 21 trato de dois pontos. No primeiro, defendo a concessão de visto temporário a profissionais estrangeiros que não se qualificam nem como artistas nem como atletas, mas que virão ao País enquanto equipe de suporte desses eventos esportivos ou artísticos. 
Ressalto que o artigo 19 da Lei da Copa (12.663/2012) contempla os profissionais de eventos esportivos. Não os artísticos. Mesmo assim, a contemplação se dará apenas durante este evento. Com o Estatuto do Estrangeiro, teremos uma lei mais abrangente.
Na segunda alteração, dispenso a exigência de visto temporário de trabalho ao marítimo que ingressar no Brasil em viagem de longo curso, quando este for realizar cruzeiros marítimos pela costa brasileira. Tais profissionais possuem carteira internacional de sua categoria. O que eu defendo é que essa carteira ou outro documento de viagem, válidos, reconhecidos por diversos países, também sejam suficientes para que aquele profissional possa trabalhar na cabotagem na costa brasileira.
Essa medida evitará transtornos e reduzirá o custo de operação dos navios que vêm para o nosso País - que já é o quinto maior mercado do mundo.
Adiante aprovamos a autorização para que ministro de confissão religiosa, ou membro de instituto de vida consagrada e de ordem, ou de congregação religiosa possam ser remunerados no exercício de algumas atividades - todas relacionadas à transmissão de conhecimento ou a ajuda humanitária ou social.
A permissão inclui o magistério; a participação como palestrante de seminários, congressos ou outros eventos de difusão de conhecimento; a participação em projetos de cunho social, humanitário ou científico, vinculados a instituições de ensino reconhecidas pelo Governo brasileiro; ou a consultoria em sua área de atuação profissional a empresas públicas ou privadas. 
A última alteração de mérito diz respeito à criação de um banco de dados centralizado sobre entrada e saída de estrangeiros, com o objetivo de facilitar a supervisão e o controle governamental, bem como o acesso para fins de pesquisas por parte do Poder Público. Esse dispositivo advém de proposta do ilustre Deputado Sandes Junior (Projeto de Lei nº 206, de 2011). O substitutivo termina com alterações redacionais atinentes ao artigo 158 da proposta original.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou um dos críticos da baixa colocação do Brasil no ranking de receptores de turistas estrangeiros. A nossa atual 52ª colocação não condiz com os nossos atrativos (belezas naturais, culturais e comportamentais). Há mais de uma década patinamos na casa dos 5 milhões de turistas estrangeiros - lembrando que os três Planos Nacionais de Turismo estimaram a entrada de 9 milhões de estrangeiros em 2007, de 7,9 milhões em 2010 e de 7,1 milhões em 2015.
Entendo que, para sairmos do ínfimo percentual de 0,55% de recepção de turistas estrangeiros, precisamos unir forças. Nós do Legislativo temos que ajudar nos orçamentos dos órgãos ligados ao turismo brasileiro. Temos por obrigação adequar o nosso arcabouço jurídico à conjuntura atual, que é altamente competitiva, exigente de qualidade, desburocratizada e ágil. Com a retração econômica vivida por parte do mundo, atualmente, não podemos perder mais tempo. É com esse pensamento que apresentei o substitutivo sob comento, com a expectativa de que as demais Comissões e os Plenários concordem com o seu conteúdo. O turismo e a economia do País, com certeza, serão impactados positivamente. 
Muito obrigado!