	O SR. MANDETTA (DEM-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, solicitei que votássemos nominalmente esta matéria, retirei emendas aglutinativas, conversei com vários Líderes, chamei a atenção de vários pares, porque este destaque apresentado pelo PDT, de minha autoria, é um destaque que simplesmente desperta todos para esta votação automática, com o Governo ou contra o Governo. 
	Aqui é o capítulo do direito dos trabalhadores. Os trabalhadores, no Brasil, têm determinados vínculos que os protegem: o vínculo celetista, que nasce com Getúlio Vargas, na Consolidação das Leis do Trabalho, e o vínculo estatutário jurídico único, até então único, até a votação nesta Casa da quebra do Regime Jurídico Único Estatutário quando da criação da EBSERH.
	Neste momento em que se vota um programa de assistência de trabalho, aceitou o Relator o prazo de 3 anos para que o Estado realize concurso público, o que é louvável. E, nesses 3 anos, para esses trabalhadores - na atividade-fim, não é atividade-meio - que estão hoje indo para regiões inóspitas, onde há sinistralidade aumentada de doenças, doenças infectoparasitárias, há o transporte para ir e vir, há o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
	A emenda é muito clara. Eu não estou dando direitos trabalhistas a quem é intercambista. Quem está numa relação de intercâmbio, na universidade, pode, sim, ser tratado como bolsista, mas um médico brasileiro, devidamente registrado, habilitado, com 5 ou 10 anos de formado, que se habilita neste Programa, está descoberto quanto a seus direitos trabalhistas. 
	Esta emenda foi apresentada pelo PCdoB também na Comissão Especial. Ela foi apresentada por outros partidos, mas houve entendimento para que fosse retirada e esses trabalhadores fossem à mercê do mercado, com a lei de mercado prevalecendo sobre a sua relação de trabalho.
	A nossa Constituição garante os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social e proteção à maternidade e, claramente, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.
	Ora, eu não estou aqui indo além do que é a missão de cada Parlamentar: honrar a Constituição brasileira, defender o capítulo dos trabalhadores e proteger os que estão, de livre e espontânea vontade, entrando no programa, mas que esperam, pelo menos, tratamento digno no seu vínculo trabalhista.
	Por isso, eu peço que aprovemos a relação de trabalho de vínculo celetista provisório até o concurso público e a carreira de Estado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.