	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo, nesta oportunidade - estou no quinto mandato consecutivo nesta Casa e também sou membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios no Congresso Nacional -, porque pelo menos temos que divulgar, sobre a promulgação ontem, dia 2 de dezembro, da Emenda Constitucional nº 84, que garante o aumento de 1 ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
	Aprovada por nós, Deputados Federais e Senadores, a PEC - Proposta de Emenda à Constituição elevou em 1 ponto percentual, até 2016, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios.
	O Fundo é formado por recursos arrecadados com o Imposto de Renda e o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Desse montante, atualmente, 23,5% são distribuídos entre as Prefeituras. Com a mudança, com a promulgação de ontem, a parcela subirá para 24%, em 2015, e para 24,5%, em 2016. Segundo cálculos, a expectativa é de que o realinhamento garanta um reforço de R$ 3,8 bilhões nos cofres das cidades nos próximos 2 anos.
	A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes. Os dados são estimados pelo IBGE. Aliás, estamos trazendo o IBGE à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que esclareça inúmeras dúvidas que temos neste Brasil afora, principalmente nos Municípios - nada melhor que o IBGE para tirar essas dúvidas.
	Ontem mesmo, com o lançamento da cartilha na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e com o seminário sobre gastos públicos, foi lembrado que, por exemplo, a Prefeitura de Goiás, através da sua Prefeita, estava questionando os cálculos e dizendo que o IBGE deveria dar melhores informações e esclarecimentos nesse sentido.
	Na última previsão, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou 49,7 bilhões.
	Durante a discussão da matéria - e foram inúmeras discussões -, o Planalto cedeu para evitar a aprovação do aumento de 2 pontos percentuais, como reivindicavam os Municípios, mas houve, acima de tudo, certa concordância.
	A medida representa um alívio aos Municípios, que têm enfrentado situação cada vez mais difícil para honrar compromissos e responsabilidades.
O Município foi assumindo demandas e responsabilidades nos últimos anos, sem ter contrapartidas necessárias para honrá-las e cumpri-las. Sobretudo Municípios do Norte e Nordeste, que dependem exclusivamente do FPM, pelo menos a maioria, mal estão conseguindo honrar compromissos e pagar servidores, sem autonomia para atender a necessidades das cidades. Os Municípios têm dificuldades, e esta homologação, realmente, vai aliviá-los.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.