	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para fazer a leitura de uma denúncia do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho:
		O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait manifesta veemente repúdio à dispensa do Auditor-Fiscal do Trabalho André Esposito Roston do cargo de Chefe de Divisão de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho. 	A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 10 de outubro.
		O Sinait reitera a rejeição à ocupação política de cargos técnicos na Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, que é o que se delineia por trás desta exoneração. É, mais uma vez, uma tentativa de interferência na Auditoria-Fiscal do Trabalho, em uma das áreas mais sensíveis e de maior relevância, que é o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, exemplo e modelo para o mundo.
		Não se pode admitir ingerência na autonomia da fiscalização, condição imprescindível para que os auditores-fiscais do trabalho desempenhem seu papel com independência e no estrito cumprimento da lei.
		Não foi sem razão que a exclusividade de ocupação de cargos técnicos na SIT por Auditores-Fiscais do Trabalho foi incluída na redação da Medida Provisória - MP 765/2016, que reestruturou a carreira, hoje Lei 13.464/2017. A redação foi aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pela Presidência da República.
		O veto foi, claramente, uma medida que continua a permitir as investidas políticas sobre a fiscalização, sempre com objetivos de enfraquecer, desestabilizar ou neutralizar ações que contrariem o poder econômico incomodado com a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A medida apenas beneficia maus empresários que não cumprem a legislação. É uma invasão à organização da Inspeção do Trabalho, que abre brechas para a nomeação de pessoas estranhas à carreira e à atividade, em confronto com a Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho e com o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
		É público e notório o esforço desenvolvido pelas bancadas ruralista e empresarial no Congresso Nacional para alterar a lei que pune os escravocratas da atualidade, diminuindo o poder de atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Não bastasse o drástico corte de recursos promovido neste ano de 2017, que paralisou as ações dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, ousadamente, reivindicam, agora, um dos cargos mais estratégicos neste combate, o que ameaça a Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, em curso há mais de 22 anos - posso dizer, há quase 500 anos.
		É intolerável esta interferência. O Sinait não se calará diante de tamanha investida sobre a organização da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A denúncia já está feita, as providências para resguardar a autonomia e independência já estão sendo tomadas em todas as instâncias cabíveis.
		Diretoria Executiva Nacional do Sinait
	Sr. Presidente, eu quero ainda dizer que, na verdade, nós estamos convivendo com uma situação a que assistimos desde o Governo Fernando Henrique Cardoso, que, quando quis, privatizou a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. Ele mandou para a CSN os militares, que a ocuparam. E lá houve morte de trabalhadores.
	Eu me lembro perfeitamente do grande sindicalista Juarez, quando nós aqui brigávamos para que a CSN não fosse privatizada, e ele dizia que ela estava dando lucro, o que era fantástico e extraordinário para o Brasil e para os trabalhadores.
	O que vimos que está acontecendo agora na CSN não é nada de se espantar. Não há nada de novo nessa história: estamos vendo que a famigerada reforma trabalhista foi feita para retirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
	A CSN sempre foi uma empresa cujos trabalhadores, dedicados e conscientes, lhe deram lucro. Mas, após a privatização, ela já não é mais a mesma. E agora, com a reforma trabalhista, querem tornar escravos esses trabalhadores.
	As medidas que este Governo ilegítimo do Temer tem tomado são só para prejudicar os trabalhadores. Daqui a pouco, nós seremos sabedores de que a CSN irá perder mais de 1.500 trabalhadores nessa famigerada reforma trabalhista - que disseram que era para empregar os trabalhadores, porque milhões e milhões de empregos surgiriam de uma hora para outra. Eu acho que vão surgir milhões e milhões de biscates, porque estão dispensando trabalhadores qualificados, trabalhadores que hoje estão produzindo, para colocá-los na sarjeta da mendicância.
	Os trabalhadores têm deveres com a família, têm deveres consigo mesmos, têm dignidade. Mas direitos foram tirados da CLT, o que, sobretudo, tornou a relação do trabalhador com o empregador no Brasil uma relação similar à do trabalho escravo.
	Volta Redonda, que costuma dar a volta por cima, se reerguerá diante dessas decisões que têm tomado conta do Governo Federal, que não gosta dos trabalhadores brasileiros, não gosta das empresas brasileiras e não gosta, sobretudo, que haja transparência nas suas atitudes.
	É por isso que ele não deixa um servidor competente fiscalizar o trabalho escravo. Já está em conta o pedido de que fosse exonerado esse servidor, o que faz parte do acordo para se votar, na Comissão de Constituição e Justiça, favoravelmente aos interesses do Michel Temer.
	Mas nós não ficaremos calados. Ocuparemos esta tribuna todo o tempo necessário não só para denunciar os desmandos que estão acontecendo, mas, sobretudo, para dizer em alto e bom som aos trabalhadores que fiquem de olho neste Congresso.
	Fora, Temer! O Brasil não quer mais você!