PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. DR. JORGE SILVA (PROS-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um símbolo não apenas para os seus destinatários diretos, mas também para todos os brasileiros, porque representa a dignidade, a inclusão e a igualdade para todo aquele que tenha qualquer tipo de deficiência.
	Esse é um significativo segmento de nosso povo: mais de 45 milhões de pessoas residentes no País apresentam algum grau de deficiência visual, auditiva, motora ou intelectual. Isso representa quase 24% da população brasileira, que não pode, de maneira alguma, ser submetida a qualquer tipo de exclusão ou preconceito.
	Embora seja uma luta antiga de movimentos engajados no tema, o direito das pessoas com deficiência só entrou de maneira substantiva no ordenamento jurídico pátrio com a Carta de 1988. A Constituição Cidadã se ocupa do assunto em diversos pontos. Entre os direitos trabalhistas, ficou expressamente vedada qualquer discriminação da pessoa com deficiência em relação a salário e critérios de admissão. Já o art. 24 estabelece ser da competência comum dos entes federados cuidar da saúde, assistência, proteção e garantia das pessoas com deficiência. Do mesmo modo, o artigo seguinte define que é da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das mesmas pessoas.
	A seção pertinente à assistência social trata das pessoas com deficiência, preceituando sua habilitação ou reabilitação, bem como sua integração à vida comunitária. Versa ainda sobre o benefício de um salário mínimo mensal para as pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
	O art. 208 assegura o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Na parte destinada à família, o texto constitucional prevê a criação de programas de prevenção e atendimento especializado, bem como de integração social do adolescente com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
	Na esteira da sensibilidade social do Constituinte de 1988, um passo importante nesse campo foi a internalização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é o primeiro tratado internacional aprovado no Brasil com status equivalente ao de emenda constitucional, nítida evidência da importância conferida ao tema pela nossa sociedade. Com essa medida, a legislação brasileira passou a estar em sintonia com os avanços globais no sentido de promover a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência.
	Por fim, eminentes colegas de Parlamento, foi aprovada a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, depois de uma longa tramitação legislativa, iniciada em 2003, no Senado Federal, sob a autoria do Senador Paulo Paim.
	O Estatuto, que contém 127 artigos e entra em vigor no prazo de 180 dias contados da publicação, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. 
	Entre as novidades da lei estão o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a cominação de pena de reclusão de até 3 anos a quem discriminar pessoas com deficiência.
	Com a finalidade de assegurar a acessibilidade, a nova norma alterou o Estatuto da Cidade para que a União seja responsável, em conjunto com os Estados e Municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
	Como médico, acompanhei de perto as dificuldades enfrentadas por essas pessoas e participei da aprovação desse projeto no Congresso Nacional e vê-lo finalmente transformado em norma jurídica é um momento muito gratificante. É o reconhecimento cabal do valor que têm as pessoas com deficiência para nossa Nação, é o reconhecimento de seus direitos e dos deveres do Estado para com elas.
	Para não alongar-me mais, Sr. Presidente, saúdo todos aqueles que participaram dessa vitória, em especial o autor, já mencionado, e a Deputada Mara Gabrilli, que relatou a matéria na Câmara dos Deputados, e a todas as pessoas com deficiência. Sabemos que a aprovação da lei foi um triunfo importante, mas a verdadeira autonomia e inclusão desses brasileiros somente serão plenamente realizadas com a implantação de políticas públicas efetivas. Estaremos vigilantes e vamos cobrar as autoridades competentes de todas as esferas a observâncias dos direitos das pessoas com deficiência.
	Muito obrigado.