PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como advogado que sou, não posso deixar de mencionar que no dia 5 de outubro comemoramos o vigésimo quinto aniversário da nova Constituição brasileira, que foi promulgada em 1988.
Há quem considere seu texto exaustivo e, por vezes, prolixo, porém, nossa Carta Magna expressa grande preocupação naquilo que se refere aos direitos sociais dos cidadãos. Ela nos assegura condições para uma vida digna, com acesso à justiça, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, previdência social e proteção à infância. Além de nos permitir o voto direto, de ter proibido a tortura e as penas cruéis, também revogou a censura, permitiu a liberdade sindical, entre tantas mudanças importantes. No campo jurídico, criou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, entre outras medidas.
No dia 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal foi promulgada pelo Presidente da Assembleia Nacional Constituinte da época, Ulysses Guimarães, dando fim ao regime militar iniciado em 1964. Hoje, podemos reconhecer os diversos avanços trazidos por ela naquilo que tange aos direitos coletivos e individuais. Entretanto, dos 369 dispositivos constitucionais presentes na Carta, ainda há 112 que precisam ser regulamentados. De lá para cá, o Congresso Nacional trabalha incansavelmente com a responsabilidade de atualizá-la.
A regulamentação e a ampliação dos direitos trabalhistas são constantemente discutidas no Congresso. A Constituição de 1988 estabeleceu a redução da jornada máxima de trabalho de 48 horas para 44 horas semanais. Porém, atualmente tramita uma proposta, elaborada pelo Senado e que está em análise na Câmara, que visa estabelecer a jornada em 40 horas semanais. 
Se na Carta magna aconteceram algumas omissões, é papel do Legislativo corrigi-las. Foi o exemplo da proposta de emenda à Constituição que estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores. Ela tornou constitucional o salário mínimo nacionalmente unificado, 13º salário, seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a extensão da licença-maternidade de três para quatro meses.
Outro direito importante que foi introduzido a partir da Constituição de 88 foi o da defesa do consumidor. Em agosto de 2012, o Senado instalou uma comissão interna para modernizar o Código de Defesa do Consumidor.
Graças à atual Constituição, o Brasil pôde avançar significativamente no que diz respeito à liberdade de expressão. Hoje podemos comemorar com alegria todos estes avanços e olhar para o futuro confiantes de que com muito trabalho podemos melhorar ainda mais nossa nação e os direitos sociais de cada cidadão.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.