	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, em primeiro lugar, quero apenas registrar claramente uma posição: essa medida provisória atravessou, numa afronta absoluta, o trabalho que vem sendo desenvolvido por esta Casa, através de uma Comissão Especial que analisa a reforma do ensino médio.
	Obviamente nós não queremos votar essa matéria, porque ela afronta não apenas a Casa, mas também os milhares de estudantes que hoje ocupam mais de 1.200 escolas neste País.
	Mas é importante trazer para este plenário uma discussão política sobre o momento que vivemos. O momento é de crise política, é de crise institucional sim. As pessoas que foram para as ruas no domingo, para as manifestações que fracassaram retumbantemente diante das expectativas, colocaram este Congresso no centro das manifestações e levantaram cartazes para o Juiz Sérgio Moro.
	Vejam esta foto, meus amigos, que hoje ocupou a cena de todos os jornais e das redes sociais. (Mostra fotografia.) Quem tira a credibilidade do Poder Judiciário não é este Parlamento, mas, sim, o comportamento de alguns juízes, como o Juiz Sérgio Moro, que está nesta foto - que nós ampliamos, para mostrar a seletividade - demonstrando um comportamento vergonhoso. O magistrado foi a um evento e ficou de cochicho, de piada, de abraços, cheio de graça, bebendo junto com o Sr. Senador Aécio Neves, que já faz parte de seis delações. Esse não é comportamento de um magistrado isento. Talvez isso explique a seletividade de suas ações; talvez isso explique porque ninguém do PSDB até agora foi preso; talvez isso explique que não haja isenção da magistratura brasileira.
	Esta foto hoje está em todos os jornais de grande circulação no Brasil. Ela foi top no Twitter e em todas as redes sociais. As pessoas estão se sentindo envergonhadas diante do comportamento do Juiz Moro.
	Neste momento é importante que cobremos de um magistrado, como o Juiz Moro - ele diz que comanda a principal operação de limpeza deste País -, comportamento altivo, isento, não seletivo. Primeiro, ele precisa ter postura de magistrado para poder falar com autoridade o que pensa falar.
	Portanto, nós queremos cobrar desse magistrado postura de juiz, postura isenta, o que ele não demonstrou ao ter esse comportamento público com uma liderança que foi candidato a Presidente pelo PSDB.
	Nesse processo é importante dizer que nós estamos de fato em um momento delicado, que a reafirmação do Parlamento brasileiro é a reafirmação da democracia, que a reafirmação de um poder eleito é a reafirmação da democracia.
	Com todos os limites e defeitos que há, eu mesma considero que este Parlamento violou a Constituição quando votou o impeachment. Este Parlamento não respeitou a Constituição quando depôs uma Presidente sem crime de responsabilidade, violou a Carta Magna deste País.
	No entanto, votações que estejam dentro do arcabouço constitucional precisam ser respeitadas sob o ponto de vista da maioria. Se a maioria decide, ela tem o direito de decidir em matérias legislativas infraconstitucionais ou constitucionais que não firam cláusulas pétreas, como a separação dos Poderes e outras que hoje defendem a República e o Estado brasileiro.
	Esta Casa recebeu essa PEC da Previdência na calada da noite - essa expressão está na moda. Sras. e Srs. Deputados, ela foi protocolada às 23h58min, quase meia-noite. E quem diz que essa PEC ajuda o Brasil é porque não a leu ou não tem nenhuma relação com a sociedade brasileira.
	Essa proposta de emenda à Constituição, em uma primeira análise, demonstra claramente o tamanho da crueldade e da maldade que se quer fazer com o povo mais pobre deste País.
	Essa PEC tira a diferenciação entre mulheres e homens, desrespeitando no benefício previdenciário a história de luta das mulheres brasileiras, que têm dupla jornada, tripla jornada, que também cumprem horário no trabalho. Obviamente isso lhe dá uma especificidade e um direito à aposentadoria com idade menor. Essa foi uma batalha consagrada na Constituição Federal e hoje, em uma canetada, busca-se tirar essa diferenciação.
	Pretende-se elevar a idade de aposentadoria para 65 anos a todos os trabalhadores do Brasil, não só do setor privado, mas também do setor público. E o pior: ela diz que o valor do benefício do trabalhador, que começou a trabalhar cedo - neste País, começa-se a trabalhar muito cedo -, só será integral, ou seja, ele só receberá o teto se contribuir meio século. Serão necessários 50 anos de carteira assinada para se receber o valor do benefício no teto do Regime Geral, e com 65 anos de idade.
	Os benefícios assistenciais mudam de 65 anos para 70 anos e são desvinculados do salário mínimo. Vão receber menos que o valor do salário mínimo aqueles que têm renda per capita até um quarto do salário mínimo e as pessoas com deficiência. E, mesmo na aposentadoria por invalidez por doenças graves, o benefício será muito menor.
	Isso valerá para o trabalhador rural, para o professor, que fica em pé na sala de aula e que tem hoje direito à aposentadoria com 25 anos de contribuição. Valerá também para aqueles que hoje precisam se aposentar antes de adoecerem. Agora só haverá aposentadoria especial depois que ficarem doentes, e assim mesmo com um valor de benefício abaixo do que hoje receberiam contribuindo sobre o teto.
	Essa proposta reduz o valor da pensão por morte à metade - à metade! Essa proposta de emenda à Constituição é de uma crueldade, de uma perversidade inimaginável!
	Nós não podemos aprovar uma proposta de emenda à Constituição nesse tom. Até a reversão urbano-rural, rural-urbano não pode mais ser somada. Não se pode somar o tempo de contribuição do trabalho urbano com o do trabalho rural. E os trabalhadores rurais também passam a mudar a sua forma de contribuição, que era sobre a produção e agora não é mais.
	Então, a proposta de emenda à Constituição é para fazer economia em um regime de Previdência que é superavitário! Eu posso afirmar isto a V.Exas.: o regime de seguridade social hoje é um sistema de proteção superavitário. 
	Não há déficit no Regime Geral de Previdência Social para termos uma PEC de tamanha crueldade, que é contra o povo trabalhador da cidade, do campo, contra os inválidos; é contra os que têm doença grave; é contra aqueles que estão expostos a agentes nocivos; é contra as mulheres e a construção de um sistema de proteção social que fizemos e que hoje é exemplo para o mundo. Além disso, há as repercussões sobre os servidores públicos, que não vamos ter tempo de analisar agora, mas teremos tempo de debater isso no transcorrer do processo de análise e de votação.
	Apenas quero denunciar o que este Governo ilegítimo quer fazer com a Previdência Social brasileira. É a inexistência da possibilidade de uma aposentadoria com probabilidade de sobrevivência e com qualidade de vida.
	Portanto, é uma vergonha o que se faz aqui.
	Muito obrigada, Sr. Presidente