	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Mauro Pereira, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, venho à tribuna para falar sobre a Comissão Especial, que tenho a honra de presidir nesta Casa, que trata da apreciação das mudanças nas medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
	Na verdade, é uma revisão das penas. Para que o cidadão possa compreender mais, embora não seja uma palavra apropriada, são penas impostas aos menores infratores, aos menores em conflito com a lei, diante das transgressões e das normas jurídicas.
	Hoje todos nós sabemos que esta Casa já aprovou a diminuição da maioridade penal, que eu tenho convicção, e todos os estudiosos, professores, universitários, juízes, promotores, operadores do Direito, sabem que a diminuição da maioridade penal não é a saída, não é a solução. Vamos transformar os menores com 16, 17 anos - uma vez que eles se tornam maiores, com base nessa emenda constitucional - em estagiários dos bandidos, estagiários das quadrilhas, mandalete do crime nos presídios.
	Essa não é a saída. Qual é a saída? É nós aperfeiçoarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Todos hão de concordar que do jeito que está não dá para ficar.
	Aliás, é devido a esse desencontro, a essa desproporcionalidade entre os crimes e as transgressões graves cometidas pelos menores, às penas mínimas que lhes são impostas, que a sociedade está indignada, reage e cobra do Parlamento: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Parlamento brasileiro acaba atropelando e aprovando aqui a diminuição da idade penal que, como disse, não é a solução.
	Qual é a alternativa? A alternativa está exatamente em aperfeiçoarmos o ECA. Como? Ampliarmos as medidas socioeducativas. Hoje, o menor que comete um crime, o tempo máximo que fica internado, por mais grave que possa ser o crime, são 3 anos.
	Em média, os menores que transgridem as leis ficam internados 2 anos como medida socioeducativa.
	Isso gera a impressão de impunidade muito grande. A sociedade clama e cobra isso de todos nós. Ao ponto de aquele menor que comete um latrocínio, mata alguém para roubar, ali na esquina, passado 1 ano e pouco, poderá passar na frente da casa daquele familiar, cujo filho ou pai morreu - está no cemitério -, e o menor fica livre, leve e solto. Essa a cobrança que a sociedade faz de nós.
	Precisamos dar a ela uma resposta satisfatória. Claro que não é preciso exagerar, ao ponto de diminuir a maioridade penal, mas equilibrando a relação, no sentido de impor penas, medidas socioeducativas mais pesadas para os crimes mais graves. Por exemplo: crime grave, pena grave. Crime gravíssimo, pena gravíssima.
	É nesse sentido que nós temos feito audiências públicas. Fizemos esta semana uma audiência com o Poder Judiciário, com o Ministério Público e com a sociedade civil organizada, em Porto Alegre. A fase dos nossos trabalhos foi aquela em que os menores estavam em conflito com a lei e cumprindo medidas socioeducativas.
	Hoje está havendo uma audiência pública no Rio de Janeiro. Segunda-feira, o Deputado Aliel Machado, nosso Relator, realizará uma audiência em Ponta Grossa, no Paraná. Outras acontecerão em Fortaleza, no Ceará, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Vamos fazer um debate sobre esse tema de forma mais ampla, abrangente, aberta, sincera e transparente. Já temos propostas. 
	Uma proposta da magistratura disciplina as medidas socioeducativas, ou seja, as penas, de acordo com o crime cometido. Tipifica como é feito na maior parte do mundo. Latrocínio é uma pena. Estupro seguido de morte é outra pena com um agravante. Sequestro com morte é outra pena. Poderemos chegar a penas que vão variar de 1 a 8 anos, conforme o caso. 
	É claro que isso tem um custo. É preciso redimensionar a infraestrutura. É necessária uma série de mudanças. No entanto, a sociedade pede uma resposta. Nós precisamos manter o equilíbrio porque temos que preservar também o direito dos menores. Nós temos que cuidar da educação. Precisamos implantar a escola de tempo integral, a escola do Darcy Ribeiro, a escola de Leonel Brizola.
	Como dizia Darcy Ribeiro, uma escola de tempo integral que se fecha é um presídio que se abre. Se não investirmos em educação, teremos que investir em presídios. Hoje o preso está contido, amanhã ele está contigo, na sua frente. 
	Portanto, precisamos enfrentar esse problema com seriedade, com responsabilidade, com determinação, com firmeza, com equilíbrio. Esse é o meu compromisso. O peixe morre pela boca, o homem pela palavra. Dou a minha palavra. Eu me garanto, me sustento. 
Vou debater o tema intensamente com o Poder Judiciário, com a magistratura, com o Ministério Público, que tem trabalhos excelentes, tem conhecimento de causa. Vamos juntar as nossas experiências como advogados. Enfim, como militante das causas dos direitos das pessoas, vamos encontrar um ponto comum. Repito, do jeito que está não dá para ficar. Nós haveremos de equilibrar essa relação para dar uma resposta à sociedade.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Nós é que agradecemos, Deputado Pompeo de Mattos.