	O SR. CELSO PANSERA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui o meu protesto contra a Medida Provisória nº 795, de 2017. Essa medida provisória tem por objetivo reorganizar o REPETRO até 2040 e estabelecer novos padrões de participação do Governo na exploração do pré-sal, além de fazer uma série de concessões de impostos para as empresas que passarem a explorar o pré-sal.
	A PETROBRAS, quando era a única operadora da exploração do petróleo brasileiro, tinha uma série compensações na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e também no recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
	A Medida Provisória nº 795 transfere esses benefícios para todas as empresas que exploram petróleo no Brasil. Como no ano passado houve mudança na legislação e foi retirada - isso foi votado na Câmara e no Senado - a obrigatoriedade da participação da PETROBRAS na exploração do pré-sal, estamos abrindo um conjunto de concessões, além de renunciar a impostos, para as petroleiras estrangeiras. E não é pouca coisa! A estimativa até 2040 é de redução de tributações federais no pré-sal brasileiro de 1 trilhão de reais. Só em 2018, 2019 e 2020, a previsão é que o Governo abra mão do recolhimento de 31 bilhões de reais. 
Vejam que, no momento em que nós não temos 4 bilhões de reais para colocar no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e resolver o problema da pesquisa brasileira, no momento em que o País não tem dinheiro para manter o FIES funcionando, nós estamos abrindo mão de 31 bilhões de reais em 3 anos de recolhimento de impostos de empresas estrangeiras que estão explorando ou passarão a explorar o pré-sal brasileiro.
Não posso deixar de fazer este protesto aqui e dizer que é importante que a Câmara fique atenta, pois, em breve, votaremos isso em plenário, quando vamos nos opor duramente à MP 795.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Foletto) - Obrigado, Deputado Celso Pansera.