	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que some esse meu tempo ao tempo destinado à Comunicação de Liderança, como Líder do Governo, para tentar um acordo com o Relator Fernando Coelho Filho.
	E começo elogiando o trabalho de V.Exa., que é um jovem Líder, com capacidade de diálogo, com capacidade de escuta, que conduziu bem esse tema que nós estamos discutindo nesta noite.
	Mas eu quero fazer uma proposta de acordo com V.Exa. Por quê? Qual foi a natureza dessa mudança no Código de Processo Civil, sendo que o Código entrará em vigor em março do ano que vem, e foi sancionado em março deste ano? Por que nós estamos mudando o Código de Processo Civil?
	Nós estamos mudando, porque o Supremo Tribunal Federal fez uma reivindicação: limitar e acabar com as reclamações. E o Superior Tribunal de Justiça fez outro pedido: que eles não ficassem com juízo de admissibilidade. Portanto, é ponderável que esta Casa dialogue com essas duas instâncias do Judiciário, para atender essas duas reivindicações.
	Nós estamos de acordo em devolver o juízo de admissibilidade. Eu achava estranho que eles devolvessem um poder, mas V.Exa. aperfeiçoou, fazendo com que eles devolvam o poder com o parâmetro de juízo de admissibilidade. Nós estamos de acordo com essa mudança que V.Exa. está fazendo. E também quando V.Exa. atende o Supremo Tribunal Federal, limitando as reclamações. 
	Mas nós temos que, de um lado, promover uma compensação a essas mudanças, mas, de outro, nós temos uma discordância com o relatório, porque ele revoga inovações importantes do Código de Processo Civil, que foi sancionado, e revoga inclusive dispositivos do atual Código de Processo Civil. Nós acolhemos o novo Código de Processo Civil, e são institutos que já funcionam há 10 anos, mas nós não compreendemos as razões dessas revogações. Acho que o cidadão comum será prejudicado por essas revogações.
	Então, nós queremos propor o seguinte acordo: aceitemos a reforma que V.Exa. fez no juízo de admissibilidade, aceitemos a proposta e a reforma que V.Exa. fez nas reclamações. Agora, se o cidadão que vai à Justiça e que tem a sua causa negada por uma decisão malfeita do Judiciário, se ele perde o direito à reclamação, ele tem que ter uma compensação. 
	E aí, Deputado Glauber Braga, o que nós queremos colocar aqui como compensação é a rescisória. Isto é, se o juiz aplicasse mal a jurisprudência, ele tinha a possibilidade de fazer uma reclamação. Nós estamos retirando essa possibilidade aqui. Agora, o que nós vamos dar a essa pessoa como compensação, se foi mal aplicado o Direito? Nós estamos dizendo que ele tem o direito a uma rescisória. Esse é o objeto de uma das emendas e de um dos destaques que nós queremos aqui pedir, Deputado Fernando Coelho Filho, que V.Exa. acolha, para que nós não precisemos votá-lo nesta noite. 
	Outro aspecto também é uma revogação que V.Exa. fez que nós não entendemos. Tem um instituto aqui que já está no Código de Processo Civil há 10 anos, que é o regramento da repercussão geral, como deve ser feita a repercussão geral. Esse regramento é em benefício da sociedade, retirando a discricionariedade dos Tribunais Superiores, e V.Exa. o revogou.
	Nós gostaríamos de manter esse instituto, que está no atual Código de Processo Civil, Deputado Alessandro Molon, e que nós colocamos neste Código que vai viger a partir do dia 16 de março. 
	Nós destacamos que não se pode revogar esse instituto que tão bem funciona no Direito brasileiro e que protege o cidadão em relação à forma de fazer o regramento da repercussão geral.
	O terceiro aspecto é uma inovação que fizemos. Nós fizemos uma inovação no processo eletrônico. Isso foi um debate feito pelo Deputado Miro Teixeira com o Ministro Teori Zavascki, e V.Exa. revogou essa inovação. Nós pediríamos para não fazê-lo.
	Por isso que nós também destacamos essa emenda para voltar ao texto, e aí introduziríamos um novo parágrafo distinguindo essa inovação para o Supremo Tribunal Federal, excetuando essa inovação para o Supremo Tribunal Federal. Então, em vez de revogar, nós faríamos uma exceção ao Supremo Tribunal Federal.
	Outro aspecto, Deputado Fernando Bezerra, é que esta Câmara aprovou um dispositivo que vai ajudar, e muito, a população brasileira. Hoje, um cidadão entra com um pedido de usucapião na Justiça, ou alguém que comprou uma propriedade e que não tem um título bom dessa propriedade. Não há qualquer litígio, não há qualquer conflito, é apenas para garantir a propriedade dessa aquisição. E isso demora, às vezes, 15 a 20 anos no Poder Judiciário.
	O que nós fizemos? Nós fizemos a proposta de usucapião administrativo, isto é, não havendo oposição em 5 anos, não havendo litígio, ela pode ser feito nos cartórios. É uma proposta do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini. O Senado desvirtuou e esvaziou esse instituto, e nós queremos corrigir aqui esse instituto do usucapião administrativo, objeto de um destaque ao texto para introdução do que o Senado retirou.
	Nós estamos propondo fazer uma adaptação ao Código de Processo Civil do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado depois da sanção do Código de Processo Civil, e nós precisamos fazer uma adaptação no Código de Processo Civil para atender ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
	Eu termino lembrando que esse tema do processo eletrônico, que foi revogado, foi da lavra dos Deputados Miro Teixeira e Efraim Filho. O que nós queremos é resgatar o conjunto de diálogos feitos no Código de Processo Civil. Sendo assim, a proposta de acordo do Deputado Fernando Bezerra Filho é que V.Exa. acate essas emendas no seu relatório para que nós possamos votar esse relatório consensualmente esta noite. Esta é a proposta, senão, nós teremos que destacar as emendas e votá-las  uma a uma. Eu acho que são emendas que têm grande aceitação no meio jurídico, nos operadores jurídicos, nos advogados, na sociedade brasileira e nos especialistas em Processo Civil.
	Por isso apelo a V.Exa. para que possamos acolher esse conjunto de emendas e, ao acolhê-lo, que votemos por consenso nesta noite as mudanças que V.Exa. tão bem relatou. Esse é o apelo que faço a V.Exa. e aos Líderes. Conversei com os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Efraim Filho, com as Lideranças de vários partidos e sinto que esse é um conjunto de emendas sem qualquer problema para que votemos hoje o Código de Processo Civil. 
	Termino dizendo que essa modificação que fora feita na ordem cronológica foi a pedido do STJ, que entendeu - e o Supremo Tribunal Federal igualmente - que a ordem cronológica, da forma como redigimos, engessa o conjunto das decisões. Então, eles nos pediram para colocar este termo "preferencial". E, se houver esse entendimento, nós faremos essa modificação. Parece que há um destaque do PPS, mas eu quero desde logo dizer as razões dessa modificação, que são razões trazidas por um conjunto de Ministros do STJ: para não engessar, segundo a compreensão deles, as decisões dos juízes. Quer dizer, eles estariam obrigados a tomar suas decisões em ordem cronológica, mas o termo "preferencial" permite um melhor gerenciamento do conjunto dos processos.
	E assim, Deputado Fernando Bezerra Filho, nós pedimos a V.Exa. que possa aceitar esse conjunto de emendas, incorporando-o ao texto. E esse texto ainda vai ao Senado Federal.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Vou concluir, Sr. Presidente.
	E voltará a esta Casa ainda, porque nós somos Casa iniciadora desta vez. Da outra vez, a Casa iniciadora foi o Senado Federal. Esse texto ainda voltará para cá. Por isso, como fui Relator do Código de Processo Civil aprovado, quero aqui trazer essas reflexões.
	Agradeço a alguns juristas, entre eles o Dr. Fredie Didier, que nos ajudou nessas reflexões, e ao Dr. Volpe Camargo também.
 Para terminar o tema da estabilização, gostaria de trazer o seguinte: nós não podemos fazer estabilização da tutela antecipada quando a pessoa é portadora de deficiência, uma pessoa que esteja interditada. Essa é outra reflexão do Prof. Antonio Carlos Marcato que nós trazemos para esta Casa. 
Então, são essas as sugestões. À medida que o Deputado Fernando Bezerra Filho adotá-las, nós podemos fazer uma votação tranquila. E vejo com tranquilidade S.Exa. incorporar essas propostas ao seu relatório.