	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos vê, quero neste momento registrar a posição do Partido dos Trabalhadores em relação ao debate das 10 medidas contra a corrupção, ao relatório, à aprovação do relatório na Comissão, à apreciação da matéria ontem no plenário e à sua repercussão.
	O Partido dos Trabalhadores milita com os seus ativistas, suas ativistas, seus profissionais do Direito há décadas na área do garantismo, em busca de conquistar, antes da Constituição e após a Constituição, a consolidação e a ampliação das garantias e dos direitos individuais, do direito de defesa, dos direitos humanos.
	Nós, durante o Governo da Presidenta Dilma, enviamos para a Casa um conjunto de peças para o combate à corrupção, muitas das quais inclusive estão sendo usadas neste momento pelos diferentes Poderes e também pelos responsáveis pela Operação Lava-Jato. Também foram propostas pelos nossos Governos peças que não foram aprovadas, como, por exemplo, a tipificação do crime de caixa dois e do enriquecimento ilícito.
	As 10 Medidas são oriundas de uma iniciativa do Ministério Público, e eu não vou nem entrar no mérito das atribuições constitucionais de cada um dos Poderes para a iniciativa legislativa; fato é que o Ministério Público contratou consultoria de comunicação, fez campanha nacional, arrecadou assinaturas e apresentou uma proposta legislativa com essas assinaturas. Ele vem protagonizando um debate político na sociedade brasileira. E, na sociedade brasileira, entrando proposta legislativa na Casa, o debate político passa a ser feito na sociedade como um todo e aqui dentro.
	E há regras. As 10 Medidas, submetidas ao crivo do Relator e à sua articulação política para aprovar uma proposta que ele construiu, foram objeto do seu relatório. E ele apresentou um relatório sem que as cópias digital e escrita fossem distribuídas com a devida antecedência. Afirmou que uma série de acordos feitos estavam honrados no texto. A votação do relatório na Comissão foi unânime, com ressalvas aos destaques.
	O Partido dos Trabalhadores apresentou destaques. Vencemos duas votações na Comissão, buscando exclusivamente garantir o direito de defesa. Naquele relatório, a quase totalidade de dispositivos não dizia respeito exclusivamente ao combate à corrupção; dizia respeito a mudanças do Código Penal ou do Código de Processo Penal, sendo passíveis, após a sua sanção, de aplicação a todos os casos penais.
	O PT entrou com destaques para retirar aqueles dispositivos que reduziam os instrumentos da defesa, que invertiam o ônus da prova - que hoje, na legislação brasileira, cabe à acusação e, a partir de agora, passaria a caber à defesa.
	Por exemplo, vencemos na Comissão - e ressaltamos a importante decisão ali tomada - o ataque ao habeas corpus. O habeas corpus é inviolável, e a Comissão assim decidiu.
	Outra votação importante ali foi a do chamado teste de integridade, uma proposta que permitiria um flagrante forjado, inadequada ao ordenado jurídico brasileiro e à cultura da administração pública brasileira.
	Todas as nossas iniciativas na Comissão e aqui no Plenário foram limpidamente voltadas para garantir o devido processo legal, a presunção da inocência, o ônus da prova cabendo à acusação e a equidade de instrumentos entre a acusação e a defesa.
	A aprovação da responsabilização de juízes e promotores, quando não há cometimento de crimes, mesmo não tendo sido apresentada pelo PT, foi votada pelo PT, porque a todos cabe responsabilidade, de acordo com suas atribuições.
	Se agora algum promotor diz que vai abrir mão das suas responsabilidades, há três inferências possíveis. Primeiro, está tentando chantagear o Congresso Nacional. Nesse sentido, quero me solidarizar com V.Exa., Presidente Rodrigo Maia. Isso não pode acontecer. Aqui é a Casa da democracia. Quando apresentamos uma proposta, temos que estar preparados para que a nossa proposta não seja aprovada. Não dá para querer chantagear a opinião pública. Nós somos os legisladores; eles usam os instrumentos aprovados no Congresso e sancionados pelo Presidente da República. Eu considero que não deve haver chantagem.
	A segunda possibilidade é a da prevaricação. É atribuição deles, e eles resolveram abrir mão de sua atribuição. Eu considero que eles não pretendam prevaricar.
	A terceira alternativa é a de que eles tenham cometido ilícitos ou pretendam cometê-los e não queiram ser submetidos às sanções previstas, porque o que foi aprovado é para ser aplicado em relação a juiz e promotor que fugiu à regra da lei e cometeu ilícito. E eu considero que vários fatos ilegais foram cometidos, como a divulgação da gravação ilegal da conversa da Presidente da República, a Presidenta Dilma, com o ex-Presidente Lula. De fato, ele cometeu ilícitos.
	Então, esse debate tem que ser feito explicitamente. As regras estão aí para serem respeitadas. Ninguém pode ter privilégio e ser isento de investigação e de responsabilização.
	Por isso, quero me solidarizar com este Plenário e com o Congresso Nacional pelo acerto das decisões tomadas na noite de ontem.