	O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apresentei hoje nesta Casa um projeto de lei sobre o denominado Programa Carteira Nacional de Habilitação Social, a CNH Social. O cunho maior desse projeto de lei é, com certeza absoluta, a promoção da inclusão social e a diminuição das filas de desempregados que existem neste País, que existem no meu Estado do Amazonas.
	Nós sabemos, Sr. Presidente, que existem muitas pessoas que sabem dirigir, mas que, por serem humildes, simples, não têm dinheiro para pagar aquelas taxas abusivas cobradas pelo DETRAN para aquisição da Carteira Nacional de Habilitação. Esse projeto prevê justamente a isenção do pagamento dessas taxas para pessoas carentes que tenham renda familiar de no máximo três salários mínimos e que estejam há 1 ano desempregadas, para que possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação e se profissionalizar. 
Isso é a verdadeira inclusão social, não é um favor que o Governo Federal fará a essas pessoas. Muito pelo contrário. E diminuirá o número de desempregados - atualmente, são 13 milhões de brasileiros. Essas pessoas poderão ter uma profissão, poderão ser motoristas de táxi, motoristas de UBER, motoristas particulares. Enfim, vão sair da fila do desemprego.
	Portanto, Sr. Presidente, dei entrada a esse projeto de lei nesta Casa hoje e faço apelo ao Governo Federal para que o aprove.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar de projeto de lei de minha autoria que institui o Programa CNH Social em âmbito nacional, tornando obrigatória a gratuidade da expedição da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas desempregadas por período igual ou superior a 1 ano e que estejam inscritas no Cadastro Único, do Governo (CADÚNICO).
	Entendo que a Carteira Nacional de Habilitação constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho e de exercer uma atividade econômica, oportunidade esta que é mitigada diante do alto custo do processo de aquisição, que envolve aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos.
	Além disso, outro objetivo importante desse projeto é o de incentivar a regularização daqueles condutores que dirigem sem CNH.
	O benefício previsto abrange todo o processo de aquisição, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos, para os que comprovarem os requisitos.
	No entanto, pela própria finalidade e pela natureza da benesse, qual seja, o incentivo para inserção no mercado de trabalho e consequente desenvolvimento econômico, o benefício não seria aplicável nos casos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, que tenham a CNH ou a permissão para dirigir cassadas e que tiveram suspenso o direito de dirigir.
	A eficácia do projeto pode ser comprovada em alguns Estados que já adotam a iniciativa, a exemplo de Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará e, mais recentemente, o meu Estado do Amazonas e que servem de base para a presente proposta.
	A CNH é muito importante para incentivar o desenvolvimento econômico e social, pois muitas vezes pode representar diferencial significativo na conquista de uma vaga de trabalho. Além disso, aumenta também a segurança no trânsito. Afinal, a partir dela, é possível preparar e capacitar melhor as pessoas para a utilização adequada dos veículos em nossas vias. São muitas as histórias de fatalidades decorrentes do mau uso e do desrespeito às leis em nosso trânsito.
	Obrigado.