PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, perder o emprego preocupa 980 agentes comunitários de saúde terceirizados de Curitiba, que terão que passar em um concurso público para continuar no cargo. A seleção será feita em dezembro, em cumprimento a decisão judicial em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que exige que a Prefeitura substitua os terceirizados por funcionários próprios.
	Os agentes orientam a população nas ruas e visitam famílias de gestantes, diabéticos e hipertensos. São contratados atualmente pelo Instituto Pró-Cidadania de Curitiba (IPCC), ligado à Fundação de Ação Social (FAS). A substituição dos trabalhadores será feita de forma gradual: 200 em 2016, 200 em 2017, 300 em 2018 e 300 em 2019, até se completarem as mil vagas.
	Se não forem aprovados, trabalhadores com até 16 anos de casa podem ir para a rua. Considero a seleção injusta, afinal uma lei federal de 2006 regulamenta o cargo de agente comunitário de saúde e diz que os agentes contratados antes dessa data ficam dispensados de concurso público. Por que a Prefeitura está passando por cima disso?
	Sou favorável a que haja uma transição do regime de contratação dos ACSs, que atualmente é intermediada pelo Instituto Pró-Cidadania de Curitiba (IPCC) e passará a ser feita diretamente pela Prefeitura, mas sempre com respeito ao disposto na Lei Federal nº 11.350, de 2006, que regulamenta a atividade profissional dos agentes comunitários de saúde.
	Ademais, um teste seletivo já foi realizado pelos agentes quando da contratação pelo Instituto Pró-Cidadania no regime de contrato individual de trabalho (CLT). 
Também defendo a manutenção de todas as conquistas salariais e benefícios da categoria, como o adicional de insalubridade de 20%, o bônus produtividade de 20%, o adicional por quinquênio e o vale-alimentação.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais canais de comunicação desta Casa.