O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pelos veículos de comunicação da Casa, quero parabenizar a UNAFISCO - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 
	A UNAFISCO anuncia a possibilidade de acionar o Ministério Público Federal no sentido de cobrar por negligência o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, se ele não se posicionar em relação aos artigos da Medida Provisória nº 783 - que foi aprovada nesta Casa bastante desfigurada em relação ao projeto original - que ferem a Lei de Improbidade Administrativa.
	Afirma a UNAFISCO que a Lei de Improbidade Administrativa - a Lei 8.429/92 -, em seu art. 10, inciso X, considera ato de improbidade administrativa a atuação negligente na arrecadação de tributo ou renda. E o que nós vimos nessa medida provisória que renegocia dívidas, o chamado REFIS, foi uma completa desfiguração, numa renúncia de mais de 7 bilhões de reais. 
	O que está aqui a se questionar é a esquizofrenia do Governo, do Ministro da Fazenda, que por um lado exige o aperto fiscal - acabamos de revisar a meta fiscal do Brasil para 169 bilhões - e ao mesmo tempo faz uma farra de renúncias fiscais em prejuízo à Fazenda, à arrecadação, ao Estado brasileiro. Então, é esquizofrênica essa posição do Governo de exigir para os pequenos, para o cidadão, para o contribuinte um aperto fiscal e, por outro lado, folgar para uma série de setores robustos da economia por conta de interesses, alguns, inclusive, pouco republicanos.
	Da mesma forma, eu queria já antecipar o posicionamento de contrariedade à possibilidade de alterar as alíquotas do PIS/COFINS sob a alegação de que a decisão do Supremo Tribunal, correta, de retirar a base de incidência do ICMS do PIS/COFINS aumenta a alíquota, aumentando, portanto, a carga tributária e fiscal dos já penalizados cidadãos e cidadãs brasileiros. Nós pagamos a quinta maior carga tributária e fiscal do planeta! E a sociedade brasileira não aceita ser onerada na tributação e ser penalizada com o aumento da carga fiscal.
	Portanto, nossa bancada se posicionará contra qualquer aumento de carga tributária e fiscal que algumas vozes do Ministério da Fazenda já anunciam.
	Eu queria que V.Exa. autorizasse a divulgação deste meu pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - O pedido de V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizamos a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO pela iniciativa de acionar o Ministério Público Federal - MPF caso o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não se posicione oficialmente contra os artigos da Medida Provisória nº 783- que cria o REFIS, parcelamento de débitos tributários - que ferem a Lei de Improbidade Administrativa.
	A UNAFISCO afirma que, se Meirelles não seguir a recomendação dos técnicos da Receita e deixar de propor o veto ao REFIS, estará realizando conduta passível de ser analisada pelo MPF.
	Em nota, a UNAFISCO diz que foi observado no texto aprovado pelo Congresso favorecimento "injustificável" aos grandes contribuintes. A entidade também diz que pode acionar o MPF contra o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o Presidente Michel Temer para apurar crime de responsabilidade.
	A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, art. 10, inciso X, considera ato de improbidade administrativa a atuação negligente na arrecadação de tributo ou renda.
	A entidade também afirma ainda que está aguardando a Receita Federal manifestar-se tecnicamente sobre as consequências dos supostos descalabros, inseridos na MP 783, para tomar as providências legais.
	A preocupação da UNAFISCO é a mesma de todo brasileiro que vê assustado e atônito o toma lá, dá cá que se proliferou no Congresso, desde que as denúncias por graves crimes apresentadas pelo Ministério Público Federal contra o Presidente Michel Temer chegaram à Câmara. A UNAFISCO cumpre com o seu papel de agente fiscalizador, ao lado da população brasileira.
	Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.