	O SR. VICENTE CANDIDO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um breve comunicado e pedir a V.Exa. que aceite como lido meu discurso e que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
	Este ano a Lei nº 6.385, de 1976, completa 40 anos, lei que criou a Comissão de Valores Mobiliários, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, responsável por dinamizar o mercado de valores mobiliários e o mercado de ações no Brasil.
	Esta lei precede a Lei nº 6.404, de 1976, a Lei das Sociedades Anônimas, uma referência para o mundo, uma lei bem-estruturada, que sofreu poucas modificações no período.
	Mais do que comemorar os 40 anos e mais do que parabenizar a instituição, parabenizo o corpo técnico, os diretores, os conselheiros e os funcionários que trabalham na CVM e têm, nesse período, se dedicado muito a esta função.
	Sr. Presidente, se fizermos um histórico, perceberemos que a CVM conseguiu passar ao largo de todas as denúncias que se travam no Brasil neste momento, o que mostra a seriedade, a competência e o compromisso de todos os diretores e funcionários que trabalham na instituição. 
	Parabéns a todos os trabalhadores e diretores da CVM!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 40 anos, a Lei nº 6.385, de 1976, era promulgada, trazendo a criação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de introduzir no mercado brasileiro uma instituição de Estado destinada exclusivamente a regulamentar e a desenvolver o mercado de capitais, fiscalizar as bolsas de valores e as companhias abertas, principalmente. 
	Antes de 1960, os brasileiros investiam principalmente em ativos reais, imóveis, evitando aplicações em títulos públicos ou privados. A um ambiente econômico de inflação crescente, principalmente a partir do fim da década de 50, somava-se uma legislação que limitava em 12% ao ano a taxa máxima de juros, a chamada Lei da Usura, também limitando o desenvolvimento de um mercado de capitais ativo. 
	Desse período até os dias de hoje, o mercado de capitais cresceu vigorosamente. Especificamente nos últimos 20 anos, entre 1995 e 2015, o volume médio diário de negociações no mercado à vista saiu de 191 milhões de reais para 6,1 bilhões de reais, um crescimento de 3,092%. O número de negócios realizados no mesmo período cresceu ainda mais, num total de 19,250%, saindo de cerca de 1 milhão de negociações para mais de 209 milhões. 
	O mercado de fundos de investimentos, regulado pela CVM desde as alterações promovidas pela Lei nº 6.385, de 1976, no ano de 2001, também não para de crescer. De 2005 para 2015, o número de fundos saltou 141%, partindo de 5.980 para 14.462. Ainda mais vigoroso foi o crescimento dos recursos administrados por estes fundos. Em 2005, o patrimônio líquido dos fundos correspondia a 782 bilhões de reais. Em 2015, este valor ultrapassou 3 trilhões de reais, um crescimento de 286%. 
	Este instrumento de investimento é um veículo com enorme potencial catalisador do desenvolvimento de nossa economia, não apenas pelo tamanho e solidez, internacionalmente reconhecida, da indústria brasileira dos fundos, mas também pelas próprias características desses veículos, como a gestão profissional e a diversificação de carteiras, que também podem ser um importante fator indutor de investimentos de longo prazo, tão necessários aos projetos de infraestrutura. 
	No Brasil, os fundos já respondem por parcela substancial do financiamento da dívida pública, mas a CVM tem buscado também criar condições mais atrativas para o financiamento de projetos de investimentos da economia real, inclusive por meio de títulos de dívida e direitos creditórios como debêntures e estruturas de securitização. 
	Os debates nos dias de hoje evidenciam consenso sobre o protagonismo que um mercado de capitais sólido e bem-estruturado pode e deve desempenhar no crescimento econômico e social do Brasil. 
	Com os requisitos mais rigorosos de capital do setor bancário e a necessidade de manutenção do equilíbrio nas finanças públicas, o mercado de capitais surge como alternativa cada vez mais natural, necessária e complementar de financiamento de longo prazo, tão necessário à concretização de projetos essenciais de infraestrutura. 
	Como órgão regulador do mercado de capitais, a CVM tem a atribuição e o compromisso de assegurar as condições para um mercado de capitais aberto, resiliente, sustentável e seguro para investidores de longo prazo. Desta forma, ela ampara, de forma efetiva, o financiamento deste desenvolvimento. 
	Para isso, a autarquia tem tido uma agenda regulatória balanceada e com prioridades bem-definidas. A CVM tem buscado o equilíbrio entre a proteção ao investidor, a inovação e o desenvolvimento, tendo em vista as necessidades e os desafios que o mercado e a própria economia brasileira enfrentam. 
	Nesse estágio, a necessidade de reduzir custos de produção, elevando a competitividade e a produtividade de nossa economia, passa necessariamente por um mercado de capitais ativo e atuante no financiamento de nossa infraestrutura. 
	Por outro lado, em tempos de transição como o que vive a nossa economia, é natural que investidores adotem posturas mais cautelosas nas suas decisões, sendo ainda mais diligentes nas fases de análise e negociação que antecedem os investimentos. 
	Para facilitar o processo de decisão de investimento, a CVM trabalha para que os investidores se sintam seguros, o que só é possível se eles tiverem consciência dos riscos e vantagens inerentes aos investimentos perpetrados via mercado. Afinal, um mercado de capitais sólido, por definição, tem como pilares a confiança e a segurança. 
	Por isso, para que mais recursos sejam canalizados para projetos de infraestrutura, a manutenção deste equilíbrio entre proteção e desenvolvimento é absolutamente fundamental, especialmente considerando que tais projetos envolvem particularidades e riscos que devem ser devidamente dimensionados. 
	A criação desta atmosfera de credibilidade deve necessariamente ser vista, primeiramente, em um contexto mais amplo, da educação financeira, promovendo a sustentabilidade de nosso mercado e a expansão de suas fronteiras. 
	A CVM, em coordenação com os demais agentes, tem dedicado especial atenção à consolidação de uma política eficiente de educação financeira, participando ativamente, por exemplo, da Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, por meio do Comitê Nacional de Educação Financeira - CONEF, juntamente com o Banco Central, a SUSEP e a PREVIC. 
Medidas desta natureza, se bem-implementadas, têm o condão de aumentar a consciência da população acerca da importância da formação de poupança e das oportunidades de investimento e melhorar a compreensão concreta dos riscos e vantagens inerentes a tais investimentos, atraindo mais recursos ao mercado. 
	O investidor brasileiro ainda é, por cultura, avesso a investimentos de longo prazo, preferindo apostar em aplicações com liquidez diária e de fácil resgate, ainda que com rentabilidade limitada. Diferentemente, os projetos de infraestrutura estão vinculados a investimentos de longo prazo, envolvendo riscos mais complexos, de diversas naturezas. No entanto, se compatíveis com o perfil do investidor e adequadamente geridos, podem trazer enormes benefícios, com taxas adequadas de retorno. 
Logo, a consolidação da cultura do investidor em aplicações de longo prazo é fator indispensável para o sucesso do mercado como fonte de financiamento da infraestrutura. 
	Evidentemente, os esforços voltados para o aumento do nível de confiança do investidor somente serão plenamente efetivos se acompanhados pelo desenvolvimento contínuo e a consolidação de estruturas eficientes de governança. Estas estruturas devem refletir uma clara evolução do tema de gerenciamento de riscos, em todas as esferas. 
	Boas práticas de governança, afinal, contribuem para o bom desempenho e a sustentabilidade dos negócios, por meio da criação de um ambiente empresarial mais consistente, responsável e transparente, tornando o mercado um lugar mais seguro e saudável no longo prazo. 
	Discussões sobre governança corporativa nunca se esgotam, pois sempre haverá espaço para evoluir. É um tema que não sai da pauta da CVM, nem de outros reguladores de mercado, como se evidencia nas reuniões da Organização Internacional das Comissões de Valores - IOSCO. 
	Esta discussão tem-se estendido de forma importante para o âmbito público. Inclusive, em 2015, a CVM contribuiu com diversas sugestões ao projeto de lei, posteriormente convertido em lei, de responsabilidade das estatais - Projeto de Lei nº 555, de 2015, do Senado Federal -, participando também de audiências públicas, reuniões e discussões com assessores e Parlamentares, além do próprio Governo, com o intuito de colaborar ao máximo com o desenvolvimento da governança em nossas companhias públicas. 
	O mercado de capitais somente será sustentável e uma alternativa realmente viável de financiamento no longo prazo se os melhores princípios de governança corporativa fornecerem soluções práticas aos nossos desafios e necessidades dos investidores. 
	A CVM tem também participado ativamente em fóruns internacionais de governança, como no Comitê de Governança da OCDE, e estimulado e acompanhado as discussões sobre o tema no Brasil. 
	Todo o trabalho da autarquia tem sido pautado pela convicção de que a equidade no tratamento aos acionistas, um disclosure tempestivo e preciso e uma orientação estratégica e ponderada dos negócios sociais são todos fatores-chave para o sucesso do mercado. 
	À luz deste cenário e dos desafios enfrentados pelo mercado, a CVM tem a responsabilidade, mas também uma grande oportunidade, de fortalecer nossas estruturas de governança, que devem ser calcadas em elementos de que não estamos dispostos a abdicar, como qualidade técnica, equilíbrio, eficiência e credibilidade. 
	Sua estrutura e atuação servem de exemplo para os diversos órgãos reguladores brasileiros e internacionais. O reconhecimento de seu forte corpo técnico, em conjunto com sua autonomia protegida por lei, abre espaço para uma evolução ainda maior frente aos desafios constantes que o mercado de capitais apresenta. 
	Esta evolução, alinhada a uma política consistente de educação financeira e uma sólida proteção ao investidor, certamente contribui para a promoção da segurança e da eficiência, naturalmente pavimentando a retomada da confiança do investidor e consolidando nosso mercado como fonte de financiamento dos projetos de infraestrutura. 
	Vivenciamos uma era na qual as condições econômicas conduzem à consolidação dos mercados de capitais como alternativa cada vez mais necessária e importante de financiamento de longo prazo, especialmente em países emergentes como o Brasil. 
	Neste contexto, ao mesmo tempo que reconhece a urgente necessidade de atrair novos potenciais investidores para nosso mercado e lhes garantir condições seguras de investimento, também está consciente dos desafios que o mercado enfrenta. 
	A criação da CVM completa 40 anos este mês. Ela tem cumprido o seu papel de entidade de Estado, com a clara consciência de que isso é alcançado por meio da seriedade e da independência de suas decisões e pela persistência de perseguir seus objetivos. 
	Em conclusão, não há dúvida de que, durante esses 40 anos de existência, a CVM tem trabalhado firmemente para o fortalecimento do nosso mercado e para a materialização de uma cultura de investimentos de longo prazo, ciente de que ambos caminham lado a lado com o crescimento econômico sustentável almejado. 
	Buscar soluções equilibradas e alinhadas às necessidades e desafios dos investidores e do mercado e tornar nosso mercado de capitais um instrumento de desenvolvimento do país faz parte do seu mandato e tem sido seu compromisso nesses 40 anos de história, reconhecidos pela sociedade e autoridades públicas brasileiras, além dos organismos internacionais relacionados com atividades que envolvem o mercado de capitais.