	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse debate sobre a decisão do Tribunal de Contas da União acerca da análise das contas do ano de 2014 do Governo Federal é, a meu ver, completamente fora de propósito na sua extensão e na sua importância.
	Em primeiro lugar, é importante dizer que o Tribunal de Contas da União não é um órgão do Poder Legislativo; é um órgão importante do ponto de vista da fiscalização das contas públicas, mas ele é nada mais nada menos do que um órgão de assessoramento deste Poder, do Poder Legislativo. Caberá ao Poder Legislativo a decisão final sobre a análise das contas do Governo do ano de 2014. 
	A tese jurídica que técnicos do Tribunal de Contas apresentaram - e lamentavelmente o Pleno acolheu - é uma tese jurídica que não tem a menor sustentação na vida real e prática. Não houve nenhuma operação de crédito feita pela União, quer seja com a Caixa Econômica Federal, quer seja com o Banco do Brasil, quer seja com qualquer banco público. O que houve foi a operacionalização de programas sociais, como o Bolsa Família, o abono salarial dos trabalhadores, o Seguro-Desemprego, o Programa Minha Casa, Minha Vida, e, para a operacionalização desses contratos, a União, através dos diversos Ministérios envolvidos, tem um contrato de prestação de serviços com a Caixa Econômica Federal, no caso do Programa Bolsa Família, por exemplo. 
	E o que diz esse contrato? Diz que a Caixa Econômica Federal operacionaliza o programa. Há dias em que a conta na qual o Governo deposita esses valores está positiva, a favor do Governo; e há dias em que a conta está negativa. Portanto, a Caixa, de livre e espontânea vontade - o contrato diz, inclusive, que isso é facultativo -, operacionaliza o programa. Há encargos moratórios previstos, como qualquer contrato existente entre quaisquer órgãos da administração pública.
	Se persistir a tese do Tribunal de Contas da União, não sobrará um Prefeito, não sobrará um Governador e nenhum Presidente da República daqui para frente! Lá mesmo, no meu Estado do Rio Grande do Sul, o Governador tem atrasado as parcelas da dívida com a União. Segundo a tese do Tribunal de Contas da União, o Governador Sartori está fazendo uma operação de crédito com a União, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas essa tese não é verdadeira. Portanto, não há que se falar em operação de crédito. Isso é um absurdo, é uma excrescência jurídica.
	Para operacionalizar programas sociais, o Governo vai repassando valores para uma conta de suprimento na Caixa Econômica Federal. Foi tão somente isso o que aconteceu.
	O que a Oposição queria? Que o Governo não operacionalizasse o Programa Bolsa Família? Aliás, ficaram 10 anos falando contra o Programa Bolsa Família - repito: ficaram 10 anos falando contra o Bolsa Família. A mim não me estranha que agora a Oposição venha querer dizer que a Presidenta da República cometeu crime de responsabilidade ao pagar o Bolsa Família, ao pagar o Programa Minha Casa Minha Vida, ao pagar o abono salarial do trabalhador, ao pagar o seguro-desemprego do trabalhador que perdeu o seu emprego. É disso que nós estamos falando. 
	Caberá, como eu dizia aqui, a esta Casa fazer o exame final dessa matéria, que tem conteúdo político, obviamente, mas tem, acima de tudo, um conteúdo jurídico que precisa ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento, por este Plenário e pelo do Senado da República.
	Sr. Presidente, esse debate ainda vai vir a este plenário. Portanto, não há que se falar em impeachment por conta da análise das contas da Presidente da República, que vai ter que ser decidida pela Casa.