PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os debates acerca do combate à pirataria no Brasil foram reacendidos nos meios de comunicação devido às exigências da FIFA de manter o comércio ilegal longe das cidades-sede da Copa do Mundo e ao compromisso do Governo brasileiro de ampliar a fiscalização de produtos da Copa. Enquanto a Lei Geral da Copa prevê penas de 3 meses a 1 ano de reclusão para aqueles que piratearem símbolos da Copa do Mundo, a FIFA cobra do Governo penas mais duras. 
Sabemos, nobres pares, que, do lado da oferta, a repressão à pirataria é  crucial para o combate à venda de produtos falsificados ou contrabandeados. Nos últimos anos as operações da Polícia e da Receita Federal têm-se intensificado e a apreensão de mercadorias ilegais têm crescido consideravelmente. Quem não se recorda da ação midiática de destruição de mais de 1 milhão de CDs e DVDs no Maracanã em 2005? 
Outro marco importante na luta contra o comércio de produtos falsificados foi a criação, em 2004, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao Ministério da Justiça, como resultado de sugestão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria - CPI da Pirataria, bem como a elaboração do Plano Nacional de Combate à Pirataria.
Do lado da demanda, Sr. Presidente, foram lançadas campanhas educativas, cuja principal mensagem é vincular a pirataria a organizações criminosas. Dessa forma, pretende-se modificar uma cultura que é, em certa medida, complacente com as transgressões. Especialistas entendem que esse comportamento está principalmente associado à morosidade da Justiça brasileira e à noção de impunidade em nosso País. 
Outra medida educativa visa à conscientização do cidadão quanto aos malefícios que podem advir do consumo de produtos falsificados. Certamente, no caso dos CDs e DVs - que lideram o ranking de produtos pirateados -, seu consumo não traz prejuízos à saúde. Há, porém, um amplo comércio de medicamentos falsificados, os quais podem pôr em risco a saúde de milhares de brasileiros. O mesmo ocorre com os cigarros: um quarto desse mercado é ocupado por produtos ilegais, os quais podem ser ainda mais nocivos à saúde.
Essas ações, nobres pares, permitiram que o Brasil saísse, no corrente ano, da lista dos mercados notórios de pirataria e contrabando, publicada no relatório conhecido como 301 Especial, do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos. Trata-se, sem dúvida, de grande feito, se considerarmos que até 2006 o Brasil ocupava a lista prioritária e que somente em 2007 passou a fazer parte da lista dos países que merecem atenção quanto à pirataria e o contrabando. 
Em que pese o mérito das ações desenvolvidas pelo Governo brasileiro em parceria com a iniciativa privada, cabe indagar, Sr. Presidente, se tais medidas são suficientes para frear o crescimento frenético da comercialização de mercadorias pirateadas, que sangram 2 milhões de empregos e subtraem cerca de 30 bilhões de dólares por ano, aos cofres públicos. 
Estudo divulgado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro  - FECOMÉRCIO-RJ mostra que mais de 74 milhões de brasileiros admitem comprar produtos falsificados. A principal razão para essa prática é, segundo a pesquisa, o preço sensivelmente mais baixo do produto pirateado. 
Há, portanto, nobres pares, muito a ser feito, e estamos convictos de que as medidas de maior impacto no combate à pirataria devem vir do campo econômico. Medidas repressivas e educativas são indispensáveis, mas devemos estar conscientes de que são incapazes de estancar o mal.  
A rapidez de multiplicação de produtos pirata é exponencialmente maior que as possibilidades de reprimi-la. Apesar de todas as medidas adotadas para o enfrentamento do problema, a FECOMÉRCIO registrou um crescimento de 52% no consumo de produtos pirata, em 2011, frente a um avanço de 48% no ano passado. Os números mostram que esse é um mercado em plena expansão. 
A economia subterrânea, formada pela sonegação, a pirataria e o contrabando, faturou no Brasil, segundo a Fundação Getúlio Vargas, 650 bilhões de reais em 2010, cerca de 20% do PIB daquele ano. Em países desenvolvidos, esse número situa-se em torno de 10%. 
Estamos convictos, Sr. Presidente, que medidas repressivas e educativas terão eficácia limitada, se não forem combinadas a ações que visem a ampliar a competitividade do produto original, tornando-o mais atrativo aos olhos dos consumidores. 
Para tanto, nobres pares, há que se desonerar as empresas da escorchante carga tributária que não permite à economia formal competir com a economia subterrânea, eliminando esse braço do crime organizado de nossa sociedade.  A elevada tributação brasileira é um convite ao mercado ilegal e à pirataria.
O relatório Doing Business 2011, do Banco Mundial, que examina as regulamentações aplicáveis a pequenas e médias empresas, revelou que na classificação quanto à facilidade para fazer negócios, em que o 1º lugar representa a melhor classificação, o Brasil ocupou, em 2011, a posição 127 entre 183 economias. Segundo o Banco Mundial, "uma boa classificação no índice de facilidade para fazer negócios significa que o ambiente regulatório promove o funcionamento de negócios". 
Destacamos, por oportuno, entre os seis indicadores que compõem o índice, a categoria pagamento de imposto. Neste quesito, o Brasil ficou, neste ano, em 152º lugar, três posições acima de sua classificação em 2010. É estarrecedor observar, nobres pares, que, segundo o relatório, o valor dos impostos e das contribuições obrigatórias a serem pagos pelas empresas em seu segundo ano de operação representa, no Brasil, 69% dos lucros comerciais das empresas, ao passo que esse mesmo indicador é de 48% para a América Latina.
Estamos convictos, Sras. e Srs. Deputados, de que a redução da carga tributária não acarretará perda de receitas para o governo. Muito pelo contrário. O incentivo ao aumento do mercado formal e a redução da sonegação certamente terão efeitos positivos para as contas públicas, gerarão empregos e promoverão o crescimento da economia brasileira, ao passo que assegurará os direitos de propriedade intelectual e de criatividade dos autores de obras artísticas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que vimos a esta tribuna repercutir o fabuloso crescimento do Polo Industrial de Manaus - PIM, que atingiu marca histórica em termos de faturamento e geração de empregos.
A indústria aumentou 23% em relação ao ano passado e, de acordo com a Superintendência da Zona Franca de Manaus, o polo deve fechar o ano com faturamento recorde de 40 bilhões de dólares - sendo que, de janeiro a agosto deste ano, já chegou a quase 27 bilhões. Também cresceu de modo importante o número dos postos de trabalho: são mais de 16% em relação a 2010, o que perfaz mais de 123.500 postos efetivos. 
A grandeza de tais números é o resultado de um esforço continuado e consistente. Todos os segmentos implantados no polo estão apresentando melhor desempenho em relação ao ano passado, o que significa o aquecimento dos negócios e a consolidação dos investimentos em diversos setores.
Assim, no faturamento acumulado até agora, o polo eletrônico mantém a maior participação, seguido pelo polo Duas Rodas e pelo polo químico. Mas também se destacaram o subsetor de bens de informática e o metalúrgico, com participações importantes nos números globais. Em todos eles, destacam-se o alto padrão de inovação tecnológica e as boas condições de produtividade e competitividade.
O único indicador com resultados decrescentes foi o relativo às exportações, fato decorrente tanto da valorização do real frente ao dólar, o que impactou o produto brasileiro no mercado externo, quanto da queda nos negócios com Argentina e Venezuela, países relevantes no que toca ao conjunto das exportações do polo. 
Por outro lado, isso significa o aumento da demanda interna e a força do mercado nacional, para o qual vem sendo dirigida a maior parte das vendas do PIM, garantindo-se as boas previsões para o fechamento de 2011. 
Todos esses dados comprovam, mais uma vez, a importância da iniciativa para o Estado do Amazonas e toda a Região Norte, e para o Brasil. Criada, como se sabe, em 1967, para viabilizar o desenvolvimento da Amazônia Ocidental, a Zona Franca de Manaus tem feito jus aos incentivos recebidos desde então, transformando-se em um polo importante de desenvolvimento em termos nacionais. Não por outra razão, a Zona Franca foi recentemente prorrogada pela Presidente Dilma Rousseff por mais 50 anos.
Entre as mais de 500 empresas a constituírem o polo, predominam os modernos métodos de gestão, que em nada ficam a dever aos grandes centros industriais do País e do exterior. Com alta densidade tecnológica, e grande capacidade de absorção de novas tecnologias, o polo vem-se destacando tanto pelo aumento da produtividade quanto pela especialização. Se muitas empresas já estão certificadas com as normas de qualidade das séries ISO 9000, 14000 e 18000, algumas já mereceram o Selo Verde, indicativo internacional de respeito ao meio ambiente. 
Acreditamos firmemente, Sr. Presidente, que a consistência do trabalho levado a cabo no Polo Industrial de Manaus, constatada mais uma vez por números tão expressivos, sempre merecerá o apoio dos Parlamentares desta Casa, em especial os da bancada amazonense. É por isso que não deixamos passar a ocasião, no âmbito da Câmara, de divulgar resultados tão importantes e de reiterar nossa confiança no trabalho realizado pela SUFRAMA e pelos empresários do Polo Industrial de Manaus.
Muito obrigado.