	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos pedindo a supressão desta medida, chamada acordo de culpa, porque na verdade ela é uma inovação, não estava nem nas 10 Medidas, e foi proposta pelo Relator.
	Ou seja, é uma medida legislativa trazida da legislação americana para cá, sem analisar as consequências para a aplicação na realidade brasileira, lembrando de cara que há 2 milhões de encarcerados lá nos Estados Unidos. E essa medida aqui, ao invés do que se prega, em vez de diminuir o número de presos, vai aumentar.
	E nós queremos dizer o seguinte: na verdade, baseia-se na lógica da negociação. Então, o preso negocia, abrindo mão do devido processo legal. É uma renúncia à produção de provas em juízo, que pode significar a retirada de uma garantia básica do cidadão, caracterizando uma visão de Estado punitivo.
	Eu gostaria que os Deputados e Deputadas raciocinem comigo: um preso pratica um delito. Ele é uma pessoa que praticou um crime e está preso. Ele já sabe que vai ser condenado. Vai um promotor, o juiz e o advogado dele, que quer se livrar da questão. Vejam a condição do preso para negociar. E o Relator, então, coloca aqui que só os dogmáticos ideológicos não defendem esse tipo de processo, porque ele é pragmático.
	É como na legislação trabalhista, quando se quer passar o negociado acima do legislado. É em situação de fragilidade. Quer uma situação pior do que a do preso para negociar em piores condições, abrindo mão de que a prova tenha de ser produzida contra ele? Não é possível isso.
	É a fragilidade total. 
	Na verdade, o que há aqui é uma concepção punitivista. O que há aqui é uma concepção que quer dizer o seguinte: "Olha, rapaz, você tem uma oportunidade aqui, se vira".
	Então, não existe Justiça, não existe o Estado. O Estado não precisa produzir provas para condenar, e se facilitam as coisas. Isso quer dizer que o que se traz da legislação americana para cá nem sempre é bom. O que é bom para os Estados Unidos nem sempre é bom para o Brasil.