	O SR. LELO COIMBRA (PMDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho registrar, a exemplo dos meus colegas do Parlamento, minha preocupação com a questão dos Municípios. 
	Em razão das desonerações do IPI e do justo aumento do salário mínimo, os Municípios chegam a este final de período administrativo numa situação calamitosa, com suas contas não fechando. Foi feito um movimento ontem, em Brasília, por intermédio da Confederação Nacional dos Municípios, que foi registrado no meu Estado pelo Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES, Elieser Rabello. 
	É dramática a situação do Estado do Espírito Santo, agravada com o fim do incentivo do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP e, agora, com a redistribuição dos royalties de petróleo, o que nos leva a fazer esse registro de maneira intensa, além de um apelo importante.
	O Deputado Alceu, que se colocou como municipalista aqui, precisa compreender, junto com os companheiros e companheiras, a importância de o pacto federativo respeitar a divisão justa dos recursos do petróleo, sem prejuízo aos Municípios, para que isso seja bem qualificado e não percamos a capacidade de ter na Liderança do Governo - e a articulista Miriam Leitão escreveu, semana passada, um artigo com o título Faltou líder - o papel do Governo Federal no pacto federativo. 
O Governo Federal não pode ser mais um ente a lutar, junto com Estados e Municípios, por partilhas maiores. Ele tem que ser a parte liderante, a parte que lidera, a parte que cuida e faz a promoção do Pacto Federativo sob seus auspícios. Da forma que está, o Governo Federal é um ente que disputa receita, como se fosse o 28º Estado da Federação, e não a União Federativa liderada pela Presidente da República.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios revelou que algumas Prefeituras do Espírito Santo e a maioria das Prefeituras do País, estão em dificuldade para cumprir compromissos financeiros com fornecedores e arcar com a folha de pagamento dos servidores. 
Dois fatos contribuíram para levar os Municipios a essa situação: a queda na arrecadação do IPI e o aumento do salário mínimo. As contas não vão fechar, Prefeitos serão punidos, e os que vão assumir receberão Prefeituras sem dinheiro nos cofres.
O Presidente da AMUNES, Elieser Rabello afirmou que a solução é reivindicar que o Governo Federal reponha as perdas do Fundo de Participaçào dos Municípios.
Os problemas não param por ai. Eles vão se agravar com o baque financeiro que o Estado vai sofrer com a nova regra de partilha dos royalties e com o fim do FUNDAP. Ontem, o Governador Renato Casagrande apelou para a Presidenta Dilma Rousseff no sentido de que vete o projeto de lei.
Em carta, Casagrande ressaltou a inconstitucionalidade do projeto que provoca perdas de R$10,5 bilhões ao Estado do Espírito Santo. A alteração dos critérios de distribuição em áreas já licitadas corresponde a uma das mais truculentas agressões ao arranjo jurídico e institucional que sustenta a República e a democracia no Brasil. O Estado já foi penalizado com as mudanças na tributação do ICMS sobre importação, enfraquecendo a competitividade do FUNDAP.
Nós, capixabas, não estamos solicitando nenhum tipo de privilégio. Nós exigimos respeito. Por isso peço e registro: "Veta, Dilma".
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente.