	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar o Ministro da Educação, aqui presente. No entanto, quero dizer que esta matéria é uma matéria-fim.
	Hoje de manhã, no Plenário desta Casa, foi feita uma homenagem importante ao reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, que faleceu em decorrência de uma pressão emocional brutal e criminalizadora acerca da gestão universitária. 
	Nós estamos sabendo - a partir do anúncio de medidas que relato no pronunciamento que faço e peço seja aceito como lido, acerca das comemorações do Dia do Servidor Público, 28 de outubro - sobre a quebra dos direitos dos servidores, com a elevação da alíquota previdenciária, a concentração sobre o servidor público, todas as perversidades que o Governo Temer está cometendo com o universo público brasileiro, com a soberania nacional, voltando-se contra o servidor público, que nem sequer terá o cálculo da inflação acumulada para o reajuste do salário no tempo certo. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que aceite como lida esta matéria. 
	Para nós, esta discussão tem, obviamente, tudo a ver com o financiamento da educação brasileira. A prioridade de recursos, evidentemente, deve ser sempre para a estrutura pública nacional. O FIES é um fundo de financiamento cuja maior parte é abraçada não apenas, mas prioritariamente, por jovens cuja renda familiar é de 0 a 3 salários mínimos, podendo haver famílias com 5 salários mínimos, mas também por adultos. 
Não se pode impor a este financiamento os juros do mercado. Não se pode permitir que a concorrência seja o parâmetro do quanto o estudante pagará. 
	Não é possível que, já no primeiro mês do emprego, cobrem 20% do que o estudante ganha, porque nem sequer o tempo de experiência está sendo previsto. O fato é que as novas regras trabalhistas são draconianas. 
	Portanto, temos que rever não só esta questão dos juros, mas também o prazo de carência após a empregabilidade. É preciso lembrar que não é possível encher as burras dos banqueiros com dinheiro, em detrimento do amparo às famílias e aos estudantes que precisam deste financiamento para garantir a sua formação universitária. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no último dia 28 de outubro, celebrou-se mais uma vez o Dia do Servidor Público brasileiro. Neste ano, ao contrário de comemorações, a data foi marcada por protestos e pela conclamação para que os servidores públicos lutem pelos seus direitos, ameaçados pelo ilegítimo Governo Temer.
	Após os anos em que as diversas carreiras de servidores públicos foram valorizadas, obtiveram correções salariais, realizaram concursos, aprovaram planos de carreira, vive-se agora um momento de ameaças constantes aos mais elementares direitos do servidor público, como a estabilidade assegurada pela Constituição Federal.
	O Governo golpista de Temer já deixou claro que tem o servidor público federal como alvo de suas maldades. Já antecipou e somente aguarda o momento oportuno para baixar seu pacote de maldades contra o servidores, que inclui: o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%; o adiamento do reajuste para os servidores; a reestruturação das carreiras; a extinção de cargos; o piso inicial de salário de servidor no valor de 5 mil reais; e a revisão dos pagamentos de verbas como auxílio-alimentação.
	Some-se a isso o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), destinado ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Trata-se da Medida Provisória nº 792, de 2017, que também abarca a licença sem remuneração, prevendo que seja por interesse público, e inclui jornada de trabalho reduzida.
	Por outro lado, no Senado Federal, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o PLS 116/17, da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a demissão do cargo por insuficiência de desempenho do servidor público, enquanto, na Câmara dos Deputados, segue a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 248, de 1998, do Governo FHC, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
	Em outra frente, pairam sobre a cabeça do servidor público as ameaças de novas perdas de direitos contidas na famigerada reforma da Previdência proposta por Temer, que fixa a idade mínima de aposentadoria aos 62 anos para a mulher e aos 65 anos para o homem, com o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. 
	Pelo texto em tramitação na Câmara dos Deputados, serão impostas regras diferentes de acordo com a data de ingresso no serviço público. Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado, em se tratando do cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano para quem contribuir acima do mínimo de 25 anos. 
O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas - que já são a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos.
	Com esta nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou até os 62 anos, se forem mulheres. Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como estas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto.
	Já quem ingressou no serviço público depois de 2003 e antes de 2012 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25 anos. O valor da aposentadoria ainda poderá ser superior ao teto do regime geral. O reajuste ocorrerá pela inflação. 
	Além da PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência, e dos projetos que tratam da demissão do servidor estatutário por insuficiência de desempenho - PLP 248/98 e PLS 288/15 -, tramitam no Congresso Nacional outras proposições que implicam a perda de direitos para os servidores públicos, como o PLP 1/17, que estabelece limite de despesa com pessoal; a PEC 400/14, que estabelece remuneração variável para servidores públicos, com base no mérito em todos os níveis de administração; o PLP 92/07, que dispõe sobre a regulamentação das fundações estatais; os PLS 710/11 e 327/14 e o PL 4.497/01, que regulamenta o direito de greve dos servidores; a PEC 139/15, que trata da extinção do abono de permanência; a MP 792/17, que cria o Programa de Demissão Voluntária, destinado ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, licença sem remuneração, jornada de trabalho reduzida.
	Como se depreende do quadro traçado acima, os servidores públicos brasileiros tiveram muito pouco a comemorar no último dia 28 de outubro e têm à frente uma pauta de maldades para derrotar.
	O golpe que retirou do poder uma Presidente legítima e honesta foi feito por uma quadrilha que, para se manter no poder, está destruindo o Estado nacional e o serviço público, impondo, com a conivência de um Congresso venal e de um Judiciário cúmplice, uma política de saque do patrimônio público, de destruição dos direitos dos trabalhadores e de liquidação completa dos direitos e conquistas sociais.
	Saúdo os servidores públicos brasileiros pela passagem de sua data comemorativa, ao tempo em que os conclamo à luta contra o Governo golpista e suas políticas de destruição do Brasil.