	O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Pela ordem. Sem Revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a importante reunião de hoje da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura, com a presença do novo Secretário Nacional, Dayvson Souza, e também com os membros da Confederação Nacional dos Pescadores e Colônias de Pescadores, membros do INSS e de várias instituições. 
	O setor pesqueiro está enfrentando uma grave crise envolvendo várias questões burocráticas. Para completar essa situação, houve a Portaria nº 445/2004, que proíbe a captura amadora e comercial de 475 espécies no Brasil. O setor, sobretudo artesanal, tem sofrido imensamente com essa proibição. Ao mesmo tempo, há vários problemas acumulados: falta da regularização das embarcações; certificados não emitidos das embarcações pesqueiras; dificuldade imposta pelo INSS hoje para liberação do seguro-defeso, o que tem criado grande transtorno para os pescadores, sobretudo os artesanais, que têm sido muito prejudicados.
	Nós que acompanhamos mais de perto essa categoria sabemos das dificuldades e do sofrimento dela.
	Nessa reunião de hoje com esse segmento, nós esperamos, em diálogo com a Secretaria Nacional e com a Confederação Nacional, minimizar essa grave situação que os pescadores estão vivendo no Brasil, sobretudo a dos pescadores artesanais. É uma situação grave. Precisamos nos atentar para isso e cobrar do Governo a desburocratização e a liberação do seguro-defeso, para que de fato possamos beneficiar os pescadores.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero destacar que o Presidente da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura, Deputado Federal Cléber Verde, reuniu, nesta quarta-feira, dia 30 de novembro, os membros da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA, com o  Secretário Nacional da Pesca, Dayvson Sousa, e representantes da CGU - Controladoria-Geral da União e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para tratar das dificuldades enfrentadas pela atividade pesqueira.
	Eu, na condição de Secretário Geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pesca e Aquicultura, estou trabalhando a fim de fazer o que for possível para que a atividade pesqueira seja fortalecida e respeitada, pois, após a extinção do Ministério da Pesca e da edição da Portaria 445/2014, que proíbe a captura amadora e comercial de 475 espécies no Brasil, a atividade pesqueira enfrenta uma série de dificuldades.
 	Sabemos que a atividade pesqueira no Brasil ainda não desenvolveu todo o seu potencial. Temos a certeza de que, com a sensibilidade dos órgãos competentes, faremos com que o setor volte a crescer e tenha o devido reconhecimento.
	A Mobilização em Defesa da Pesca Artesanal protesta contra o decreto do Governo que estabelece regras rígidas na concessão do seguro-defeso, direito dos pescadores durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca fica proibida. A proposta ainda não foi assinada pelo Presidente Temer mas lutaremos para que S.Exa. não faça isso, pois mais de 800 mil pescadores correm o risco de entrar numa situação de pobreza extrema.
	O Governo planeja criar a classificação Pesca Alternativa. Se o decreto for assinado, milhares de pescadores artesanais serão incluídos na nova classificação e, dessa forma, perderão os direitos trabalhistas. A mobilização dos pescadores é essencial para buscar apoio de Deputados e Senadores contra o decreto da Pesca Alternativa.
	O valor do seguro-defeso do pescador artesanal é de um salário mínimo. Atualmente, R$ 880,00 é o direito que tem o pescador que trabalha de forma ininterrupta e tem sua atividade profissional paralisada durante o período de defeso para a reprodução dos peixes. O recebimento de auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte não impedem que o pescador receba o seguro-defeso. Porém, este beneficiário não pode exercer outra atividade remunerada neste período e nem receber benefício assistencial algum.
	Era o que tinha a dizer.