          O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que me ouvem neste momento, quero, inicialmente, agradecer aos Líderes pelo empenho para que pudéssemos chegar a um acordo para votar hoje a Medida Provisória nº 542, de 2011.
	Quero agradecer também ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Chico Mendes e à Casa Civil, porque a presente medida trata de matérias de muita importância, de desenvolvimento, de destravamento e de adequações que naturalmente temos que fazer no País. Por exemplo, no que diz respeito a parques nacionais, a unidades de conservação, sempre há adequações a serem feitas, principalmente na Região Amazônica.
	Nós trataremos de três áreas da Amazônia: oeste do Pará, região que foi contingenciada - mais de 15 milhões de hectares de floresta...
	O Pará pode comemorar: de 2002 até aqui, apresenta o menor índice de queimadas. Mas nós precisamos, no Legislativo, apreciar essas matérias para podermos regularizar as nossas atividades, e há outras matérias importantes que precisamos enfrentar, como a prorrogação de alguns débitos de reforma agrária, de assentamentos, de agricultura familiar.
	Portanto, como se trata de acordo, serei bastante breve. 
Vou ler o relatório.
	"I - Relatório
A Medida Provisória nº 542, de 2011, altera os limites de três parques nacionais na Amazônia: Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional dos Campos Amazônicos e Parque Nacional Mapinguari.
	O Parque Nacional da Amazônia, localizado nos Municípios de Itaituba e Aveiro, no Estado do Pará, e no Município de Maués, no Estado do Amazonas, foi criado pelo Decreto nº 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com 945.851 hectares. Mediante decreto de 13 de fevereiro de 2006, a unidade de conservação foi ampliada em cerca de 164.000 hectares.
	A Medida Provisória nº 542 exclui do Parque Nacional da Amazônia 28.380 hectares atualmente ocupados por posseiros, com o objetivo de efetivar a regularização fundiária, mediante o estabelecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de projetos de assentamentos sustentáveis.
	O Parque Nacional dos Campos Amazônicos foi criado por decreto de 21 de junho de 2006, com 873.570 hectares, abrangendo terras nos Estados do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso.
	As modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 542, de 2011, nos limites dessa segunda unidade de conservação dizem respeito, primeiramente, ao acréscimo de seis novas áreas, que somam 184.615 hectares. Tais áreas constavam da proposta técnica original que norteou a criação da unidade, mas à época não puderam ser incluídas em seu perímetro.
	Em relação à mesma unidade de conservação, a Medida Provisória nº 542 exclui a área de alagamento do lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroelétrica de Tabajara em sua cota de 80 metros e seus remansos, e o perímetro do local denominado Ramal do Pito Aceso, num total de 34.149 hectares.
	Na área do Ramal do Pito Aceso será concretizada a regularização fundiária das áreas públicas ocupadas por posseiros, bem como reassentados os posseiros que ocupam área pública na margem da Estrada do Estanho.	
Para fazer o referido reassentamento, a União fica autorizada pela Medida Provisória nº 542, de 2011, a alienar diretamente, por meio de dispensa de licitação, as áreas públicas federais antropizadas e não ocupadas que não excedam a 1.500 hectares. Só terão direito ao reassentamento os ocupantes da Estrada do Estanho que atendam aos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Na hipótese de não haver área suficiente no Ramal do Pito Aceso para o reassentamento, a União poderá identificar outras áreas para essa finalidade.
	O valor a ser pago pelos ocupantes da Estrada do Estanho para a aquisição das novas áreas será compensado com o valor da indenização a que fariam jus em decorrência da desocupação da área situada na unidade de conservação, nas hipóteses legalmente admitidas. As áreas públicas federais do Ramal do Pito Aceso que ainda forem dotadas de cobertura florestal somente poderão ser destinadas para projetos de manejo florestal sustentável."
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Zé Geraldo, desculpe-me interrompê-lo, mas o faço para prorrogar a sessão pelo prazo de 1 hora.
	Está prorrogada a sessão.
	O SR. ZÉ GERALDO - "Ainda em relação ao Parque Nacional dos Campos Amazônicos, a MP nº 542/2011 autoriza a mineração na zona de amortecimento da unidade, respeitadas as disposições do seu plano de manejo. Autoriza, também, que sejam realizados no parque estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do Aproveitamento Hidroelétrico de Tabajara, inclusive estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
	O Parque Nacional Mapinguari, por sua vez, foi criado por decreto de 7 de junho de 2008, nos Municípios de Canutama e Lábrea, no Estado do Amazonas, totalizando 1.572.422 hectares. Em 2010 foram incorporados ao parque 180.900 hectares, oriundos de unidades de conservação estaduais, em processo destinado a resolver o problema da ocupação antrópica de parte da Floresta Nacional do Bom Futuro, em Rondônia, que perdeu 144.417 hectares dos seus 280.000 hectares originais. 
	A Medida Provisória nº 542, de 2011, retira 8.000 hectares da área desse terceiro parque, tendo em vista a inundação pelos lagos das Usinas Hidroelétricas de Jirau e Santo Antônio e, também, a instalação do canteiro de obras de Jirau.
	Fica autorizada a mineração na zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade.
	É o relatório, registrando-se que a descrição de cada uma das catorze emendas oferecidas à Medida Provisória nº 542, de 2011, consta na tabela anexa a este parecer. 
	II - VOTO DO RELATOR
	Da admissibilidade
	O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em situação de relevância e urgência, é admissível a adoção de medida provisória pelo Presidente da República, que deverá submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
	A admissibilidade de medida provisória restringe-se, assim, aos pressupostos de relevância e urgência, os quais estão presentes no caso em foco.
	Tendo em vista a inegável relevância socioeconômica das ações governamentais que demandam a alteração dos limites das três unidades de conservação em tela, bem como a necessidade de que essas ações não venham a sofrer qualquer solução de continuidade, os prazos exigidos para a tramitação de projetos de lei, mesmo que em regime de urgência, seriam inviáveis.
	Dessa forma, o voto é pela admissibilidade da Medida Provisória nº 542, de 2011.
	Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
	As matérias tratadas no diploma legal em análise não se enquadram no rol das vedações impeditivas à edição de medidas provisórias, listadas nos incisos I a IV do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal, e nem se inserem entre aquelas cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas Casas. Os dispositivos constantes do texto da Medida Provisória nº 542, de 2011, tampouco afrontam os preceitos de nossa Lei Maior ou os princípios norteadores de nosso sistema jurídico.
	Quanto à técnica legislativa, estão atendidos, de forma geral, os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 6 de fevereiro de 1998. 
	Quanto às emendas apresentadas por Parlamentares, temos restrição em relação à Emenda nº 11, que enfrenta problemas evidentes na esfera da juridicidade. Essa emenda trata de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 542, situação que afronta o inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe textualmente que "a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão".
	Da adequação financeira e orçamentária
	A apreciação da matéria quanto a sua adequação orçamentária e financeira consiste, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, em analisar a repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
	Considera-se que a Medida Provisória nº 542, de 2011, não traz implicações de natureza orçamentária e financeira. As 14 emendas a ela apresentadas também não carecem de reparo nessa perspectiva. No que concerne às emendas do Relator referentes a operações de crédito rural, não observamos óbice em sua inclusão, pois sua gênese é fruto de negociação direta com o Ministério da Fazenda. 
	Do mérito
	A Constituição Federal, art. 225, § 1º, III, estabelece a seguinte determinação sobre as unidades de conservação:
		"Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
	§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
 ...................................................................................................]
	III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (...)".
	Faz-se importante ler com atenção o inciso III acima exposto. O legislador-constituinte previu que o Poder Público cria e delimita unidades de conservação, sem especificar o ato como essa definição é concretizada, deixando expresso que a alteração ou a supressão da área protegida somente pode ocorrer por meio de lei.
	Atualmente, em regra, as unidades de conservação são criadas por decreto do Presidente da República, Governador de Estado ou Prefeito municipal, demandando, nos termos de nossa Carta Magna, lei da respectiva esfera de governo para sua alteração ou supressão.
	A Medida Provisória nº 542, de 2011, vem exatamente cumprir essa importante demanda de nossa Constituição no que se refere às três unidades de conservação em foco - Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional dos Campos Amazônicos e Parque Nacional Mapinguari. Coloca-se para a devida análise pelo Congresso Nacional a decisão governamental de efetuar ajustes nos limites dessas áreas protegidas, em face de importantes ações que necessitam ser efetivadas, envolvendo a implantação de obras de infraestrutura, o atendimento de demanda social de regularização de ocupações hoje existentes e, também, o aprimoramento da gestão ambiental.
	As modificações realizadas no Parque Nacional da Amazônia visam, essencialmente, a resolver o problema com 12 comunidades fixadas na face leste da unidade de conservação. Deve ser dito que a ocupação de parte da área do parque por essas comunidades advém da própria dificuldade que o poder público teve de materializar em campo a área protegida após a sua criação. Não se pode mais postergar a resolução dos conflitos presentes na região. Ignorar a existência dessas comunidades não é o caminho indicado nem mesmo para a proteção do meio ambiente. Há de se ressaltar que a solução para o assentamento definitivo das famílias envolvidas nesse caso passará por projetos pautados pela preocupação com o desenvolvimento sustentável.
Pelas informações detalhadas constantes na Mensagem nº 313, de 2011, o acréscimo de 150 mil hectares no Parque Nacional dos Campos Amazônicos, que passará a ter 961.320 hectares, tem base técnica consistente e, sem dúvida, implicará a melhor proteção ao patrimônio ambiental, com a estruturação de uma área protegida menos fragmentada.
	As alterações referentes ao Parque Nacional Mapinguari, por seu turno, são relacionadas diretamente à negociação ocorrida algum tempo atrás com o Governo do Estado de Rondônia em relação à Floresta Nacional do Bom Futuro. Em decorrência dessa negociação, o parque foi ampliado em 2010. Nesse processo ocorreram equívocos técnicos que necessitam ser corrigidos mediante a exclusão das áreas afetadas pelas usinas de Jirau e Santo Antônio.
	Vê-se, assim, que os ajustes trazidos pela Medida Provisória nº 542, de 2011, nos três parques nacionais em tela encontram-se plenamente justificados sob todos os pontos de vista.
	Passa-se agora à análise do mérito das emendas apresentadas pelos Srs. Parlamentares.
	As Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Arnaldo Jordy, trazem propostas idênticas de alteração dos arts. 5º e 11 da Medida Provisória nº 542, de 2011, que dispõem respectivamente sobre o Parque Nacional da Amazônia e o Parque Nacional dos Campos Amazônicos, incluindo o trecho: "observados os estudos técnicos e a consulta pública previstos no art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e seu regulamento". 
	Deve ser dito a esse respeito que as alterações dos limites dessas áreas protegidas já consideraram os requisitos das consultas públicas e estudos técnicos insertos na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. Nessa perspectiva, no dia 1º de novembro próximo passado foi realizada audiência pública na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, equiparada, para todos os efeitos, a uma consulta pública, que confirmou a pertinência dos ajustes propostos no Parque Nacional Mapinguari. Os requisitos nesse sentido, assim, estão plenamente cumpridos em relação às três unidades de conservação em foco.
	As Emendas nºs 3, 4, 8 e 9, de autoria, respectivamente, dos Deputados Sarney Filho, Augusto Carvalho, Sarney Filho e Antonio Carlos Magalhães Neto, suprimem os trechos da Medida Provisória nº 542, de 2011, que estabelecem a possibilidade de atividades minerárias nas zonas de amortecimento das unidades de conservação.
	Deve ser percebido, nesse ponto, que, na verdade, o texto da Medida Provisória nº 542, de 2011, assegura que a decisão final sobre essas atividades ficará com o órgão ambiental, uma vez que determina o respeito aos planos de manejo. Com isso, assegura-se proteção ambiental, ao contrário do que parecem ter entendido os citados autores dessas emendas.
	As Emendas nº 5 e 7, de autoria do Deputado Sarney Filho, propõem a supressão dos arts. 7º e 10 da Medida Provisória nº 542, de 2011. O art. 7º é o dispositivo que autoriza a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do Aproveitamento Hidroelétrico de Tabajara, dentro dos limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, com a devida autorização do órgão responsável pela unidade. O art. 10 exclui do Parque Nacional Mapinguari as áreas que serão afetadas pelas usinas de Jirau e Santo Antônio.
	A justificação apresentada pelo proponente dessas emendas é de incompatibilidade entre um parque nacional e um aproveitamento hidrelétrico. É importante compreender, todavia, que a Medida Provisória nº 542, de 2011, traz elementos exatamente no sentido de dirimir os conflitos nesse sentido, ao desafetar as áreas necessárias para tanto.
	A Emenda nº 10, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, pretende garantir a posse das famílias que aguardam a regularização fundiária nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor. Deve ser dito que a Lei do SNUC já contempla ferramentas para que essa situação seja adequadamente enfrentada. A aprovação da proposta em comento não traria benefícios para as famílias envolvidas que já não estejam tratados nas normas atuais.
	A Emenda nº 11, de autoria do Deputado Marcelo Castro, não apresenta relação alguma, nem mesmo indireta, com o conteúdo da Medida Provisória nº 542, de 2011.
	A Emenda nº 12, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, dispõe sobre a recategorização da Reserva Biológica das Nascentes da Serra do Cachimbo. Cabe registrar que há proposta exatamente nesse sentido em análise pelo Ministério do Meio Ambiente.
	A Emenda nº 13, também de autoria do Senador Flexa Ribeiro, sugere a desafetação de grande parte da Floresta Nacional do Jamanxin. Mais uma vez coloca-se em pauta área protegida cujos limites estão sendo devidamente reavaliados pela área técnica do Governo Federal. Merece ser comentado, contudo, que a grande extensão da desafetação pretendida pelo autor da emenda implicaria a descaracterização da área protegida, o que não poderia ser aceito por este Relator.
Finalmente, a Emenda nº 14, de autoria do Deputado Odair Cunha, trata dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra. Os problemas envolvendo essa área protegida estão em fase adiantada de negociação em outro processo legislativo, em análise pelo Senado Federal  - Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2010. Entendemos que a emenda, conforme está concebida, não atingirá o objetivo pretendido pelo autor. Assim, entendemos que não se justifica sua inclusão na forma em que se encontra. Para sanar esse descompasso, resolveremos a questão aproveitando o debate do Senado e inserindo o acordo lá efetivado no projeto de lei de conversão. 
Após a análise das emendas, observamos que a medida provisória em questão modifica a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2011, que: "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387...".
Alteração nº 1
Acrescentar à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2011, o seguinte art. 69-A:
"Art. 69-A Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2012, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objetivo seja a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas da União ou que venham a ser incluídos até 31 de dezembro de 2012, oriundos de operações de crédito rural contratadas entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao "Projeto Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL", situado no Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela União Federal na forma do Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984.
		Parágrafo único. O prazo de prescrição das dívidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2012."
O Governo Federal, através do Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984, promoveu em caráter urgente a desapropriação por interesse social do Projeto Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, situado no Estado do Pará. A partir da desapropriação, o projeto foi incorporado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que o administrou até dezembro de 2000, quando o Conselho Superior de Administração da autarquia, mediante a Resolução nº 11, de 24 de março de 2000, determinou o encerramento das atividades do INCRA no projeto em dezembro de 2000.
O INCRA, através da Resolução nº 41, de 13 de novembro, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de novembro, autorizou o pagamento dos débitos de aproximadamente R$ 28 milhões decorrentes de encargos sociais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS ao Tesouro Estadual paraense - equivalentes a R$ 9 milhões - e ao Governo Federal, no que tange aos tributos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da ordem de R$ 19 milhões. Esses valores foram retidos e apropriados pelo Projeto PACAL e não recolhidos no exercício de 1998 a 2000.
A dívida dos produtores - 160 famílias - referente aos contratos de crédito rural junto ao Banco do Brasil, BASA e extinto BANPARÁ, contraída para o desenvolvimento da produção e fornecimento de cana-de-açúcar, num total estimado de R$ 10 milhões, foi transferida para o Tesouro Nacional e nunca resolvida nem tratada em todas as renegociações anteriores. 
A suspensão proposta abrange o período em que o projeto foi reativado pela União, após o abandono do projeto pela empresa Construtora e Incorporadora Carneiro da Cunha, Nóbrega Ltda. - CONAN, proprietária do complexo agroindustrial, até o seu efetivo encerramento pelo INCRA. 
A redação acima propõe a suspensão das dívidas dos agricultores remanescentes daquele projeto, fazendo justiça ao esforço daqueles que acreditaram em um projeto incentivado pelo Governo Federal à época. 
Alteração nº 2
Alterar a redação do caput do art. 70 e do art. 72 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, da seguinte forma:
		"Art. 70. É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de novembro de 2012, das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e que estejam lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações realizadas no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos para essas operações na Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e no art. 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: [...]"
"Art. 72. É autorizada a concessão de rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, para a liquidação, até 30 de novembro de 2012, das operações de crédito rural do Grupo 'B' do Pronaf contratadas entre 2 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2006, com recursos do Orçamento Geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, efetuadas com risco da União ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
..................................................................................................
§ 5°. O prazo de prescrição das dívidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2012."
	O prazo concedido pela Lei nº 12.249, de 2010, para que os agricultores da Região Nordeste pudessem quitar as operações com rebates expira agora em 30 de novembro de 2011. Segundo informações prestadas pelo Banco do Nordeste do Brasil, já foram quitadas 268.269 operações. No entanto, ainda pendem de solução mais de 350.710 operações, das quais mais de 35 mil encontram-se à espera apenas do repasse dos recursos por parte do Ministério da Fazenda para fazer frente aos rebates.
	Ocorre que, se não for prorrogado o prazo, nem o banco poderá concluir as negociações em curso, tendo que levar à execução judicial mais de 300 mil produtores rurais. Resta evidente que a solução é prorrogar o prazo por mais um ano, ou seja, para 30 de novembro de 2012.
	Registre-se que a medida diz respeito apenas aos contratos de mini, pequenos e médios agricultores familiares, com contratos de até R$ 35.000,00 na origem, contratados até 15 de janeiro de 2001.
	Alteração n° 3
	Acrescente-se à Medida Provisória n° 542, de 12 de agosto de 2011, o seguinte artigo:
"Art... Os arts. 21 e 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
	"Art. 21. Fica autorizada a individualização das operações de crédito rural individuais, grupais ou coletivas, efetuadas com aval, enquadradas nos Grupos A, A/C e B do Pronaf, inclusive aquelas realizadas com recursos do FAT, contratadas até 30 de junho de 2011, com risco da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observado o disposto nos arts. 282 a 284 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." (NR)
		"Art. 26. Fica autorizada a individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, desde a sua origem até 30 de junho de 2011. 
.............................................................................................			§ 2º Os custos decorrentes do processo de individualização poderão ser incluídos nos respectivos contratos de financiamento, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total da operação individualizada, ainda que ultrapassem o teto de financiamento do programa."
	A prorrogação proposta nesse artigo possibilita que agricultores assentados em projetos de reforma agrária (PRONAF A e A/C), familiares enquadrados no PRONAF B e agricultores beneficiários beneficiados pelo Fundo de Terras, e que estejam vinculados a contratos coletivos realizados através de cooperativas, associações ou grupos com aval solidário, renegociem as dívidas contratadas até 31 de junho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.775, de 2008.
Alteração nº 4
	Fica autorizada a ampliação do prazo estabelecido no caput do art. 7º da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, nos casos de renegociação ou prorrogação de dívidas oriundas de financiamentos destinados à compra de imóveis rurais ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, nos termos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
	Alteração nº 5
	A pedido do Governo, estamos incluindo uma emenda para modificar a poligonal do Parque Nacional da Serra da Canastra e criar o Monumento Natural dos Vales da Canastra. Esse pedido tem sua gênese no projeto de lei em debate no Senado Federal, que tem como Relator o Senador Rodrigo Rollemberg. Salientamos, por oportuno, que várias diligências foram realizadas na região do parque. Essas diligências foram seguidas de várias reuniões com o objetivo de solucionar o impasse entre a população residente na área do parque e o Instituto Chico Mendes - ICMBio. Essas reuniões contaram com a participação de representantes do ICMBio e das comunidades locais da Serra da Canastra e transcorreram em um ambiente de colaboração, com todos os atores empenhados em alcançar uma solução ótima.
Os principais pontos que mereceram destaque durante as discussões foram: proteção dos atributos ecológicos da região; exclusão das povoações existentes na área da unidade de conservação; manutenção das atividades econômicas tradicionais desempenhadas pelos moradores da região, como a agropecuária de baixo impacto ambiental, a produção artesanal de queijo canastra e a exploração do turismo ecológico e rural, entre outras; viabilização da mineração de diamantes e quartzitos, com a exclusão das jazidas da área da unidade de conservação.
	A solução construída foi a de criar um mosaico de unidades de conservação, conforme dispõe a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
	Para tanto, optou-se por criar o Monumento Natural dos Vales da Canastra, MONA Canastra, que abrangerá, basicamente, o Vale dos Cândidos e o Vale da Babilônia, além da mudança da poligonal do PNSC.
	O MONA é uma unidade de conservação que mantém o grau de proteção desejado e permite a existência de propriedades privadas e o desempenho de atividades econômicas tradicionais e de baixo impacto ambiental no seu interior. Essa foi a chave que permitiu o desenho final do mosaico de unidades de conservação. Assim c