	A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu fui Relatora desse projeto e continuo aqui relatando nessa direção de ajudar na recuperação do que foi exercitado e o que foi debatido, não só aqui na Câmara dos Deputados, mas também no Senado.
	É bom que se diga que a matriz é exatamente por conta da revogação da Lei de Imprensa, de 1967. E foi correta a revogação da Lei de Imprensa, porque ela era autoritária. 
	Por outro lado, ela abriu um vazio jurídico. Embora esteja previsto na Constituição brasileira, que dedica cinco capítulos ao sistema de comunicação no Brasil, ela não regulamenta o direito de resposta. Está na Constituição, mas, por não estar regulamentado, impede que o cidadão simples e comum consiga se defender dos erros cometidos por parte de setores da imprensa.
	Eu cito aqui o caso de uma grande mulher pernambucana de uma cidade do interior de Pernambuco que foi a maior doadora de leite da história, pela capacidade que teve de produzir leite. E ela foi comparada a uma atriz pornô, foi execrada politica e moralmente por um comunicador de televisão irresponsável.
	Eu acompanho de perto esse processo em Pernambuco. Ela nunca teve o direito a uma linha de resposta, a uma demonstração de grandeza, a um gesto de solidariedade e foi tratada desse jeito.
	Se eu tivesse que discorrer os casos mais recentes, de lá para cá, dessa situação de escolas privadas, de cidadãos comuns que não têm o direito a se defender...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputada.
	A SRA. LUCIANA SANTOS - Vou concluir.
	Eu acho que o Senado foi sábio. Nós estamos, há 10 anos, debatendo este assunto. O Senador Roberto Requião aprovou, por unanimidade, no Senado. E eu faço este apelo, Sr. Presidente, para que resolvamos essa lacuna da legislação brasileira e votemos o mínimo, que está previsto na Constituição Brasileira, para regulamentarmos o direito de resposta no Brasil.