O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, população que nos acompanha pelo sistema de comunicação da Câmara, minhas saudações, meus cumprimentos.
	Sr. Presidente, nas semanas anteriores ocupei a tribuna desta Casa para denunciar irregularidades na dragagem do Rio Madeira, de Porto Velho a Manaus, um serviço que deveria aprofundar o canal de navegação entre Porto Velho e Manaus, e infelizmente não é isso que está acontecendo. Hoje eu volto a esta tribuna, Sr. Presidente, para reforçar aos órgãos de controle o apelo no sentido de que impeçam que essa obra, orçada em mais de R$ 6 milhões, cause ainda mais prejuízo aos cofres públicos e à população.
	Apesar de o serviço estar sendo executado oficialmente, tivemos acesso a relatórios que demonstram que várias exigências presentes no edital de licitação não estão sendo cumpridas, a começar pelo consórcio vencedor do certame, o Leme/PETCON Engenharia, que, sem possuir nenhum equipamento de dragagem, ganhou as três licitações: para dragar a Hidrovia do São Francisco, a do Madeira e a do Rio Paraguai.
	Sr. Presidente, as irregularidades não param por aí. Nobres Deputados, a empresa só iniciou o serviço 2 meses depois do previsto, utilizando uma draga da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental - AHIMOC, um equipamento velho, que exige constantes reparos. Também não há engenheiro responsável pela obra, e nenhum trabalhador, no momento em que uma equipe de televisão e técnicos estiveram no local, usava equipamento de proteção individual.
	O nível do rio hoje, Sr. Presidente, passa de 5 metros - para ser mais específico, 5,8 metros -, quando o ideal seria uma lâmina d'água de aproximadamente 3 metros para que o serviço tenha de fato o rendimento operacional esperado.
	Agora, o mais grave de todo esse processo: além de estarem dragando um canal que não é utilizado normalmente pelas embarcações, os sedimentos estão sendo depositados dentro do próprio Rio Madeira! Para ser mais exato, a menos de 100 metros do local de onde foram retirados. Ou seja, a corredeira do próprio rio pode remover essa areia para pontos críticos e dificultar ainda mais a navegação na próxima estiagem. 
Uma equipe da Rede TV! Rondônia inclusive esteve no local e fez lá imagens que na verdade documentam aquilo que nós estamos denunciando aqui nesta Casa. Há mais de 3 semanas eu tenho falado desse assunto aqui. Essas imagens denunciam simplesmente, Sr. Presidente, o absurdo de uma obra que foi aguardada ao longo de muito tempo pelo meu Estado, mas que acontece a destempo, contrariando todas as normas técnicas, o bom senso, a razoabilidade e tudo mais que há de ser seguido por aqueles que são bons gestores dos recursos públicos. 
	Srs. Parlamentares, o que estamos vendo é estelionato, estelionato no sentido estrito da palavra. Onde estão os órgãos fiscalizadores? Onde estão os órgãos de controle? Já pedi providências ao Ministério dos Transportes, já pedi providências ao Tribunal de Contas da União com relação a esse tema, mas ainda não foi feito qualquer movimento para impedir que o dinheiro destinado para uma obra tão importante e tão aguardada escorra rio abaixo, sem que nenhuma melhoria, absolutamente nenhuma melhoria de fato seja realizada.
	E infelizmente, Sr. Presidente, o que ocorre em Rondônia também vem sendo prática em outros Estados: obras sem viabilidade técnica, sem o devido acompanhamento e distantes do olhar dos órgãos de fiscalização. Em março deste ano, o Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria na Secretaria Especial de Portos da Presidência, com o propósito de fiscalizar as obras de dragagem no Porto de Santos, em São Paulo. Na fiscalização, o TCU encontrou irregularidades como: inadequação de estudos de viabilidade técnica da obra; inadequação de providências adotadas para sanar interferências que poderiam provocar atrasos no cronograma da obra; e sobrepreço e critério de medição inadequado ao objeto real pretendido.
	O TCU ainda determinou a instauração de tomada de contas especial para apurar os danos aos cofres públicos, identificar os responsáveis e promover o ressarcimento ao Erário. O Tribunal também determinou à SEP que não aprove o orçamento-base para a licitação de obras de dragagem sem a devida transparência quanto às fontes utilizadas para parâmetros de cálculo, sem memórias de cálculo ou justificativas adequadas para a adoção desses parâmetros.
	Em Rondônia não pode ser diferente. Na Amazônia não pode ser diferente. Venho aqui requerer publicamente que sejam utilizados o mesmo peso e a mesma medida na fiscalização da dragagem da Hidrovia do Madeira. Isso, senhores, porque essas obras não são somente fruto de licitações. Essas obras fazem parte do projeto de vida de milhares de pessoas que dependem da sua conclusão para sobreviver. Mais do que uma via de transporte destinada à movimentação de passageiros e cargas, a Hidrovia do Madeira é parte da economia local e cumpre funções múltiplas de deslocamento, como a distribuição interna de insumos à produção industrial e agropecuária, a movimentação de produtos finais para o consumo humano e animal, o escoamento de produtos das cadeias do agronegócio e mineral, além da provisão de serviços e do turismo, tão essencial àquela Região do País. 
	Na Região Norte, a Hidrovia do Madeira é ponto estratégico para o desenvolvimento econômico. Por isso se faz tão determinante a prioridade desses investimentos para o País e para a Região Norte do Brasil, para o meu querido Estado de Rondônia, até porque o Brasil enfrenta também o grande desafio de modernizar, caro Deputado Isaias Silvestre, e equilibrar a sua matriz de transporte, para transformar o setor de transporte de cargas em um modelo sustentável e competitivo, e o modelo hidroviário é uma alternativa extremamente viável para isso, mas precisa de investimentos bem feitos, e feitos no momento certo. 
	Se queremos que a nossa indústria nacional avance com sucesso no mercado global, com destaque para a América do Sul, a Ásia e a costa oeste americana, deveremos estudar criteriosamente o potencial de Rondônia. A localização estratégica do Estado, ao centro da América do Sul, permite o acesso mais facilitado ao mercado que se posiciona ao lado de Rondônia, que possui hoje cerca de 120 milhões de habitantes. 
Mas a abertura de novas fronteiras comerciais, por meio dos eixos de integração via Pacífico e Atlântico, depende da proposição de políticas públicas que visem fortalecer essas vantagens competitivas inerentes ao mercado globalizado. E, para ampliar essas oportunidades de crescimento e aproveitar todo o potencial dentro e fora do Brasil, não vamos permitir que a Hidrovia do Madeira sofra um isolamento político e econômico.
	Fazer por fazer não serve. Fazer para dizer que fez não é adequado. É preciso fazer com responsabilidade e respeito ao dinheiro público. A obra, Sr. Presidente, hoje ofende aquilo que está disposto no art. 37 da Constituição Federal, texto áureo da Administração Pública brasileira, com os princípios norteadores da Administração deste País, que verdadeiramente tem avançado em muitos pontos. E não estou aqui a fazer críticas ao Governo; estou fazendo críticas pontuais, denúncias severas sobre uma obra irresponsável, extemporânea, na Hidrovia do Madeira, no meu Estado. 
Essa obra ofende o art. 37 da Constituição Federal, especialmente aqueles princípios balizadores da Administração Pública, tal qual o princípio da legalidade: tem-se de fazer dentro da lei, conforme manda o figurino. Isso sem falar no princípio da moralidade, a moralidade pública; não é: "porque é legal, eu posso fazer"; tem de ser moral também! E, mais do que isso, fere-se o princípio da eficiência. Ora, Sr. Presidente, fazer por fazer é uma ofensa, é uma afronta ao princípio da eficiência! 
Fazer bem feito é obrigação do setor público. É obrigação! O serviço público tem por obrigação a busca da excelência. Não é a iniciativa privada que tem de exercer o seu mister com excelência, não; é o setor público, porque é dinheiro do povo, é dinheiro da totalidade da sociedade. E essa obra da Hidrovia do Madeira, Sr. Presidente, com todo o respeito ao contraditório, com todo o respeito aos que pensam o contrário, representa uma ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência.
	Portanto, Sr. Presidente, o apelo que faço aqui é no sentido de que os órgãos de controle, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral, tomem providências no sentido de parar uma obra que, neste momento, é fazer por fazer, porque fazer dragagem significa melhorar o canal de navegação, melhorar a navegabilidade; no momento em que o rio está subindo todo dia, e sobe porque as chuvas voltaram, para que fazer dragagem, e ainda mais com métodos inadequados e com orientações não balizadas em leis e nas instruções e normas técnicas?
	Sr. Presidente, este é o alerta que venho fazer mais uma vez nesta Casa, para que o Brasil tome conhecimento desse fato. 
	Muito obrigado.