	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é baseada num pronunciamento de V.Exa. sobre o julgamento da ação da ADI nº 5.127, do Supremo Tribunal Federal, no último dia 15 de outubro, que versa sobre matéria estranha de medida provisória.  
	Essa decisão do Supremo Tribunal Federal não diz que V.Exa., como Presidente da Câmara, não estaria apto a dizer se a matéria é estranha ou não; nem, também, o Supremo Tribunal Federal delegou à Comissão Especial Mista essa incumbência. A proibição de matéria estranha é de forma geral. 
Então - já levantei esta questão na reunião dos Líderes, hoje -, eu entendo que V.Exa., como Presidente da Câmara dos Deputados, poderia e deveria, liminarmente, como fazia no início da gestão de V.Exa., retirar, rejeitar essas matérias que não são matérias correlatas.  
	Dessa Medida Provisória nº 687 nós temos: concessão de rádio e televisão, eis que muda as regras dessa concessão; processos antidumping; e a isenção da multa por não exibição do programa A Voz do Brasil. São matérias sobre as quais acho que V.Exa. deveria refletir, para fazer o que vinha fazendo no início de sua gestão, já que V.Exa. agora tem o respaldo do Supremo Tribunal Federal e também está baseado numa decisão do ex-Presidente desta Casa, o atual Vice-Presidente da República Michel Temer.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Pauderney, eu vou, mais uma vez, falar sobre o assunto - nós já havíamos conversado na reunião de Líderes. Assiste razão a V.Exa. sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que vai ao encontro - mais uma vez eu vou falar isto - daquilo que já é o entendimento de todos nós.
	A decisão de retirar matéria estranha - não na sua totalidade - não havia sido tomada por esta Presidência, mas sim pela Presidência anterior, no fim da presidência anterior, no fim do ano. Eu a segui no primeiro momento e, depois, mediante questionamento, eu a revi, porque não cabe ao Presidente da Câmara tirar matéria votada em Comissão Mista que detém Deputados e Senadores.
	O que V.Exa. fala tem previsão expressa no Regimento Comum do Congresso Nacional, em seu art. 3º (sic), § 4º, que diz:
		"Art. 4º...................................................	
		§ 4º. É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar." 
A previsão da atuação é expressa no Regimento Comum. Então, qualquer atitude de qualquer outro que não seja a que está expressa significará, na prática, violar o Regimento. 
Essa é a razão pela qual a decisão da Presidência foi tomada desse jeito. E eu não me sinto confortável em não cumprir o Regimento Comum.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Presidente, com todo respeito à decisão de V.Exa., a decisão do Supremo Tribunal Federal
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas esta aqui contempla a decisão do Supremo.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Ela diz que o art. 62 da Constituição Federal, analisado pelo Supremo Tribunal Federal, não impede que V.Exa. decida.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Supremo Tribunal Federal deu uma decisão, a qual considera inconstitucional a inclusão de matéria estranha; e o Regimento Comum versa sobre quem retira a matéria estranha, que não é o Presidente da Câmara. Então, o Regimento está de acordo com a decisão do Supremo. O que nós temos que fazer - e pretendemos tratar disso hoje ainda - é a votação da PEC que trata do novo rito das medidas provisórias. Está delegado expressamente no texto como isso é feito.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sem querer ficar debatendo com V.Exa., o § 7º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002, diz o seguinte:
"Art. 7º .....................................................
§ 7º. Aplicam-se, no que couber, os demais procedimentos de votação previstos nos Regimentos Internos de cada Casa."
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas aqui é regra própria, definida.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Diz o Regimento Interno da Casa:
"Art. 125. O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental.
No caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo simbólico."
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, isso aí é interpretação acessória. Há uma regra expressa no Regimento Comum sobre a medida provisória e a escamoteação de matéria estranha. Então, eu não posso usar uma regra derivada de uma regra própria que existe. Essa regra própria prepondera. 
	Se houvesse, por exemplo, uma emenda aglutinativa à media provisória de plenário que versasse sobre matéria estranha, aí o Presidente poderia indeferir a emenda. Mas, quanto a matéria votada no âmbito de uma Comissão Mista, eu entendo que falta respaldo regimental para isso. 
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Então eu gostaria que V.Exa. indeferisse a minha questão de ordem, para até socorrer V.Exa. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ela já foi recorrida. V.Exa. está repetindo a questão que o Deputado Esperidião Amin já fez, que está na CCJ, de comum acordo de todos nós, para que a CCJ formule seu parecer e nós possamos voltar ao plenário e debater esse ponto.