	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos vendo aqui um conjunto de intervenções que pecam, no mínimo, pela falta de uma leitura adequada do que foi votado aqui na noite que passou.
	Aprovar a criação do crime de responsabilidade por abuso de autoridade de juízes e promotores, em primeiro lugar, significa dizer que todos os cidadãos são iguais perante a lei. Os juízes e promotores são iguais a qualquer autoridade e também podem responder por crime de abuso de autoridade. Mas vejam bem: isso não vai calar a Lava-Jato, isso não vai impedir a Lava-Jato de agir! Quem está dizendo isso ou está agindo de má fé ou está demonstrando profundo desconhecimento.
	Se alguém achar que algum juiz ou algum promotor cometeu abuso de autoridade, vai ter que fazer uma representação junto ao Ministério Público, que vai ver se há indício de materialidade para acolher a denúncia. É assim que vai acontecer. E, se, o Ministério Público acolher a denúncia, vai encaminhá-la para o Judiciário, com a formação de prova, para ver se o juiz ou promotor realmente cometeu um crime por abuso de autoridade.
	Alguém aqui acha que o Ministério Público e o Judiciário vão aceitar alguma ação contra um juiz ou promotor sem que haja um grave abuso de autoridade? Se alguém acha isso, também deve achar que o Ministério Público e o Poder Judiciário incriminam pessoas sem provas materiais.
	Então, vamos com calma! Não é assim. Não é assim como está sendo dito. A Lava-Jato está aí, vai continuar aí, e deve cumprir a lei, obviamente, como qualquer juiz, como qualquer promotor, como qualquer agente público deve fazer.
	De mais a mais, alguém acha que é correto suprimir direitos e garantias individuais? Alguém acha correto que o instituto do habeas corpus seja vilipendiado? Alguém acha correto que uma pessoa seja ré indefinidamente, sem que o crime de que é acusada prescreva? Alguém acha correto que o sujeito se transforme em réu aos 20 anos de idade e, aos 50 anos, continue réu, acusado de vários crimes, e nunca seja julgado, porque o crime não prescreve?
	Se há algum excesso no texto - eventualmente, pode ter. Inclusive, os Deputados Paulo Teixeira e Glauber Braga, ontem, colocaram algumas questões -, o Senado pode corrigi-lo. Ele ainda vai ao Senado.
	Então, vamos com calma. Não foi desfigurada a possibilidade de combater a corrupção no Brasil, porque já havia possibilidade de combater a corrupção no Brasil antes dessas 10 Medidas! Nós já votamos aqui nesta Casa a lei que permite o combate às organizações criminosas, por exemplo, mas agora alguns aperfeiçoamentos importantes foram aprovados, cortando os excessos.
	Então, vamos com calma, porque muita gente aqui quer surfar uma onda sem que as pessoas saibam exatamente o que foi votado. Nós ainda teremos como fazer esse debate.
	De mais a mais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós precisamos mesmo é que o Sr. Michel Temer renuncie ao seu mandato presidencial. Foi ele que disse que tinha que derrubar a Presidenta Dilma para dar estabilidade política e econômica ao País, mas não dá nem estabilidade política, nem econômica, porque há um escândalo atrás do outro no seu Governo. Há também um aprofundamento brutal de uma crise econômica, graças a uma política econômica recessiva, que não tirará o País da crise. As pessoas não vão recuperar o emprego, não vão conseguir aumentar a renda, e os empresários continuarão sem investir.
	Então, ele tem que renunciar, para que haja eleições diretas, e o povo brasileiro eleja um Governo com a legitimidade das urnas, que apresente uma proposta de política econômica e de desenvolvimento econômico e social, a fim de que o País saia dessa crise, que se iniciou com a instabilidade derivada do não aceitamento do resultado eleitoral e da imputação de um crime de responsabilidade, que não houve, a um Governo legitimamente eleito que foi destituído. Essa é a instabilidade que se abriu e continua.
	Renuncia, Temer!