                PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                  O SR. HENRIQUE AFONSO (PV-AC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar hoje minha posição favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/99, que busca uma solução para cerca de 500 mil servidores públicos cujo direito à estabilidade não foi reconhecido pela Carta de 1988. Infelizmente, até aqui, têm sido inúteis os inúmeros requerimentos apresentados por colegas de todos os partidos para que essa proposição, já aprovada nas Comissões, entre na Ordem do Dia.
	O art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu que os servidores públicos civis em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos 5 anos continuados e não admitidos por concurso público passariam a ser considerados estáveis. Assim, os Constituintes fizeram justiça a esses servidores, mas deixaram em situação incerta os que, sem concurso e com menos de 5 anos de exercício, igualmente prestavam serviços relevantes à administração pública.
	Não demorou muito para que os servidores sem estabilidade, trabalhando em órgãos federais, estaduais ou municipais, começassem a sofrer pressões e tivessem suas posições contestadas. E isso só piorou com a aprovação da Emenda Constitucional nº 19, que definiu como não estáveis e, portanto, sujeitos à exoneração, os admitidos sem concurso público após o dia 5 de outubro de 1983.
	Para tentar resolver esse problema, que além de prejudicar os servidores poderia tumultuar os serviços da administração pública, o então Deputado Celso Giglio apresentou a PEC 54/99. A alternativa proposta é boa, tanto que obteve aprovação nas Comissões desta Casa, e poderá de fato solucionar um impasse que já se arrasta há 25 anos, desde a promulgação da Carta Magna.
	Conforme a PEC 54/99, o pessoal em exercício não admitido por concurso, estável ou não, passaria a integrar quadro temporário que seria extinto à medida que vagassem os cargos ou empregos respectivos. Ficaria proibida nova inclusão ou admissão, a qualquer título, assim como o acesso a quadro diverso, ou a outros cargos, funções ou empregos.
	Essa proposta não gera novos gastos para o poder público e tem apoio dos interessados, como indica correspondência que recebi da Associação de Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste. A entidade relata que em muitos Estados e Municípios os servidores não estáveis vivem na incerteza, pois o Ministério Público recomenda que sejam demitidos, e, a cada troca de Governo, surgem novos rumores de exoneração.
	Como bem observou o autor da PEC 54/99 em sua justificação, redigida há 14 anos, o disposto na Constituição, ao não reconhecer a estabilidade desses servidores, gerou "um componente social que não pode ser desconhecido nem simplesmente extirpado pela administração".
	Contudo, de certa forma é isso que vem sendo feito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, à medida que não se oferece uma solução para o problema e milhares de pessoas seguem trabalhando sem as devidas garantias.
	Junto-me, portanto, à iniciativa de vários colegas e solicito à Presidência da Casa que inclua a PEC 54/99 na pauta de votações do plenário, no mais breve tempo possível.
	Assim, ocupo esta tribuna para mais uma vez apelar à Mesa Diretora e aos Líderes de partidos que priorizem a votação da PEC 54/99, para que possamos garantir aos nossos heróis dignidade.
	Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.