	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje venho falar sobre um assunto que já virou polêmica dentro desta Casa e que já vem sendo discutido por vários meios de comunicação e por segmentos organizados. Ele se iniciou com a proposta de término do chamado Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, um projeto de lei a ser avaliado por esta Casa. Para a apreciação do referido projeto foi pedida urgência.
	Eu sou daqueles Deputados Federais, Sr. Presidente, que não tinha convicção formada sobre o tema, até porque achava que ele deveria ser discutido de maneira mais profunda. Não, única e exclusivamente, em relação à determinação do fim do exame, mas em relação àquilo que faz com que um conjunto de universidades não tenha capacidade de formar os seus profissionais, que, no final das contas, vão exercer as mais diversas habilidades não só no Estado do Rio de Janeiro, como também em todos os Estados do Brasil.
	Mas eu quero me posicionar também sobre esse tema específico, sobre o fim do Exame de Ordem. Como um daqueles que não tinha formado convicção, hoje posso dizer, sim, que já a formei. E o fiz ouvindo os dois lados, inclusive aqueles que têm uma posição contrária ao Exame de Ordem e dizem que essa é uma prática que tem como objetivo, única e exclusivamente, o de fazer uma reserva de vagas, uma reserva de mercado para um conjunto pequeno de advogados.
	Hoje posso dizer que a minha opinião é diferente, ouvindo - e ouvindo bastante. Se essa matéria tiver que ser apreciada por esta Casa ou por qualquer fórum de discussão, o meu posicionamento vai ser, sim, favorável à realização do Exame da Ordem dos Advogados, por alguns motivos que passo aqui a relatar. 
	Eu ouvi vários representantes de associações, de organizações, magistrados progressistas e advogados. Em primeiro lugar, a partir do momento em que determinado sujeito, em que determinado agente passa a ter a capacidade de postular em juízo, ele está lidando com algo que é fundamental: em boa parte das vezes, com a liberdade, um valor importantíssimo - eu diria até sagrado - na vida das pessoas.
Quando você tem a responsabilidade sobre o exercício da liberdade na vida de alguém, tem que ter capacidade técnica consagrada, já aprofundada, independentemente de terem terminado os anos de um curso numa universidade específica. Esse é o primeiro argumento.
O segundo argumento, que eu não queria deixar de colocar, é o de que existe um vício de origem nessa proposta do fim do Exame de Ordem. Determinados segmentos - e posso dizer, inclusive, determinados políticos - têm como objetivo enfraquecer a Ordem dos Advogados do Brasil. Isso é algo que nenhum de nós pode tolerar como algo razoável.
	Independente de a minha posição, em determinado momento histórico, ser crítica em relação ao posicionamento de um presidente da Ordem, seja regional, seja nacional, é também um dever meu, como Parlamentar, como Deputado, reconhecer historicamente a importância de todas as lutas que a Ordem dos Advogados do Brasil já teve no nosso País. E também é um dever meu, como Parlamentar, dizer que todos os segmentos organizados devem ter uma capacidade - e uma capacidade profunda - de influenciar nas decisões do Estado, seja pelo Parlamento brasileiro, seja pelos Governos Federal, Estaduais ou Municipais.
	Quando uma iniciativa tem como objetivo enfraquecer uma organização da sociedade civil organizada, devemos ter um sinal amarelo, de atenção. Pode haver quem a defenda com argumentos importantes, mas temos que saber que muitos daqueles que defendem essa ideia têm como objetivo fazer com que a Ordem dos Advogados do Brasil não tenha a força que tem hoje, para o exercício das suas tarefas e funções.
	Numa reunião que a bancada do PSB fez com representantes de associações favoráveis ao fim do Exame de Ordem, mas também com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil que são a favor do Exame, eu tive a oportunidade, Sr. Presidente, de fazer esta pergunta: "A Ordem dos Advogados do Brasil defende o exame realizado, única e exclusivamente, pela Ordem, ou a Ordem dos Advogados do Brasil se abre para outra proposta, porventura a de que o exame seja realizado, por exemplo, pelo próprio Governo Federal, para avaliação do curso que foi dado àquele conjunto de bacharéis de Direito? E a resposta do representante da Ordem, naquele momento, foi esta: "Nós achamos importante a realização do exame".
	Para finalizar a minha defesa, digo que o Exame de Ordem pode ser realizado não só em relação aos bacharéis. Faço daqui a defesa de que, nas outras atividades profissionais, exames podem ser realizados, inclusive tendo como parte o Governo Federal, interessado na boa formação dos agentes públicos que vão ser os responsáveis pela construção dos prédios, pela vida das pessoas e pela liberdade, nesse caso específico da Ordem dos Advogados.
Por esse motivo, o PSB, inicialmente, libera a sua bancada para essa votação e para essa discussão. E sou daqueles Parlamentares que vão votar "sim" à manutenção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, pela reformulação de tudo aquilo que seja necessário, mas, além disso, para que possamos ter o reforço da sociedade civil organizada, na interação com o Parlamento brasileiro, com a Câmara dos Deputados. 
	Obrigado, Sr. Presidente.