	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer, neste momento, um apelo para a Mesa Diretora da Casa e para as lideranças com assento político no Parlamento federal, no sentido de que encaminhemos um ofício, uma moção, um pedido, em nome dos Municípios brasileiros, à Presidente Dilma Rousseff, para que não vete a lei dos royalties do petróleo.
	Tenho visto o Governador do Rio de Janeiro fazer terrorismo, por meio da mídia, dizendo que o Estado do Rio de Janeiro não vai realizar a Copa, não vai realizar as Olimpíadas, não vai fazer isso, não vai fazer aquilo, como se o dinheiro dos royalties do petróleo fosse exclusivamente do Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma riqueza da Nação! A Presidente Dilma não pode entrar nessa. Por quê? Se colocarmos os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo em posição preponderante relativamente às outras 25 unidades federativas, teremos que rasgar a Constituição brasileira, teremos que formatar novo sistema político e acabar com o federalismo, porque isto está claro: essa riqueza não é do Rio de Janeiro nem do Espírito Santo, é do Brasil, do povo brasileiro!
	A Presidente Dilma Rousseff pode se insurgir contra a não destinação dos recursos exclusivamente para a área da educação. Ela foi voto vencido aqui. Ela pode não concordar. Mas a maioria dos Deputados achou oportuno que parte desses recursos fosse destinada para a educação e parte, para outras áreas, porque cada Prefeito tem sua prioridade. A educação está acima de todas, mas já existe uma vinculação para a educação. O que se pode fazer, no caso desses recursos, é direcionar-lhe mais uma parte. Agora, a exclusividade pode ocasionar o que está acontecendo: muitos Municípios não têm no que aplicar mais, porque a questão educacional já está resolvida. O importante, então, é concentrar a discussão nesse aspecto.
	Em relação às reivindicações dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que dizem que a Presidente tem que vetar, em função dos contratos que estão em andamento e da perda da receita para o Rio, isso é uma balela! A Presidente Dilma não pode entrar nessa.
	Nós, que representamos o povo brasileiro, e o Senado Federal, que representa os Estados da Federação, votamos para que a lei fosse feita da forma como foi aprovada. E temos legitimidade e competência para tal. Portanto, cabe à Presidenta da República sancionar essa lei, na certeza de que está sendo a Presidenta de todos os brasileiros, de todos os Estados da Federação, porque essa riqueza não é do Rio de Janeiro nem do Espírito Santo, é da Nação brasileira!
	Por isso, eu queria que as Lideranças, capitaneadas, conduzidas, comandadas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sob a direção do Presidente Marco Maia, pudessem conduzir esse processo, no sentido de que se apresente ofício ou moção à Presidente da República, sobre a importância da confirmação do texto oriundo do Senado, conforme aprovado na Câmara.
	É fundamental que tenhamos não apenas essa visão, essa certeza, mas também a garantia da Presidente Dilma Rousseff de que não retrocederá, sob pena de atingir de morte a expectativa, a esperança de milhares de brasileiros que foram às urnas neste ano e que esperam de seus gestores municipais e estaduais o cumprimento das promessas de campanha.
	Nós não podemos retroceder. Quanto aos royalties do petróleo para Estados e brasileiros, 99% não estão nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, mas no conjunto da Federação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.