PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. BILAC PINTO (PR-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema da regulamentação do lobby, que há décadas gera debates no Congresso, voltou à baila com mais força nos últimos meses, dada a profusão de denúncias sobre relações espúrias entre a iniciativa privada e a administração pública.
	No mundo inteiro, a atividade econômica, em maior ou menor grau, acaba sendo estimulada pela ação do poder público, com suas decisões sobre investimento, cobrança de impostos, taxa de juros, concessão de crédito e outras. Assim, é de esperar que empresas e demais grupos de interesse procurem influenciar tais decisões em benefício próprio, o que é legítimo se for feito às claras. 
	Em muitos países, essa atividade, conhecida como lobby, é regulamentada e perfeitamente aceitável. Quando realizada segundo parâmetros legais, oferecendo ampla oportunidade de participação, pode constituir até mesmo uma contribuição para a ação estatal. No Brasil, dado o peso do Estado em todos os aspectos da vida econômica e social, esse é um tema que, sem dúvida, merece cuidadosa reflexão. 
	A esse respeito, compartilho a seguir algumas considerações feitas pelo advogado e diretor jurídico da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais - ABRIG, Daniel da Silva Antunes, em artigo intitulado Lobby sem lei: será?, publicado no jornal Correio Braziliense em 14 de novembro.  
	De acordo com o interessante raciocínio ali exposto, em nosso País, ao contrário do que se pensa, já existem sólidos alicerces jurídicos para a prática do lobby. Estão assentados sobre o direito de petição, uma das prerrogativas basilares do sistema democrático. De fato, a Constituição Federal, em seu art. 58, § 2º, inciso IV, determina que as Comissões das Casas do Congresso Nacional devem "receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas".
	Em obediência a esse mandamento constitucional, ao menos em parte, tanto a Câmara dos Deputados, no art. 259 de seu Regimento Interno, quanto o Senado Federal permitem o credenciamento de lobistas de órgãos públicos, associações nacionais e entidades de classe, sob a denominação de representantes. Mas não incluem nesse rol as empresas privadas. 
	No âmbito do Poder Executivo, o Decreto nº 4.334, de 2002, regulamenta a concessão de audiências a particulares, buscando dar efetividade ao princípio da transparência no serviço público.
	Além disso, três importantes diplomas legais recentes estão relacionados com a prática do lobby: a Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação); a Lei nº 12.846, de 2013 (Lei da Empresa Limpa); e a Lei nº 12.813. de 2013 (Lei do Conflito de Interesses).
	Portanto, já contando com todo esse arcabouço normativo, por que o Brasil precisaria ainda de uma lei específica para disciplinar a matéria?
	Infelizmente, os desvios éticos e crimes que se tornaram pauta permanente do noticiário, como os atos de concussão, corrupção passiva e advocacia administrativa, têm sido cada vez mais confundidos com a ação de lobistas. Para que os agentes públicos e privados possam exercer suas funções com segurança jurídica, é melhor então que o lobby seja estabelecido por meio de uma lei própria, e praticado em conformidade com o bom funcionamento das instituições da República. 
	Muito obrigado.