	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna na tarde de hoje para abordar dois assuntos de extrema relevância em discussão no Congresso Nacional. São temas que tocam diretamente no futuro que queremos para o Brasil e o povo brasileiro. 
Vou abordar duas propostas que tratam de ciência, tecnologia, pesquisa e inovação. Uma delas é o Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, que altera as Leis nºs 6.815, de 1980, 11.540, de 2007, e 12.309, de 2010; e revoga as Leis nºs 10.973, de 2004, e 8.010, de 1990.
A ideia de mudança na legislação brasileira surgiu em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, em final de abril deste ano. Ouvindo o Ministro Aloizio Mercadante, convidado à época para aquele debate, ficou claro que o Brasil só recuperará o tempo perdido e disputará seu lugar entre os países desenvolvidos se investir em pesquisa e inovação.
Essa é a ponte para um futuro de desenvolvimento com geração de emprego, renda e bem-estar social. Para chegarmos lá, é necessário acabarmos com as amarras legais que hoje engessam os pesquisadores, intimidam os profissionais que, temendo a burocracia, acabam renunciando à pesquisa.
	Terminada a audiência pública, procurei o Presidente da Comissão, Deputado Bruno Araújo, e pedi seu apoio para a formação de um grupo de trabalho, que deveria pensar mudanças no arcabouço legal brasileiro para o setor e formular um projeto de lei, e que o mesmo pudesse contar com uma análise criteriosa, recebesse contribuições dos Parlamentares, por meio de emendas, que houvesse a presença da sociedade nas audiências públicas e que o projeto tivesse sua tramitação priorizada.
	Tendo recebido sinal verde do Presidente e depois de um aprofundamento da ideia durante o Encontro dos Secretários de Estado de Ciência e Tecnologia, realizado no final de maio, em Belo Horizonte, convoquei uma reunião, para a qual compareceram aproximadamente 15 entidades em meu gabinete, com o objetivo de formar um grupo de trabalho com a missão de elaborar uma proposta legislativa que tentasse refletir os principais problemas da pesquisa no Brasil e apontasse soluções, a partir de mudanças na atual legislação, capazes de oferecer maior segurança e condições de trabalho aos operadores da ciência no Brasil.
	Formado o grupo de trabalho, as discussões se deram sobre os grandes problemas enfrentados pelo setor, tais como a Lei de Licitações, subvenções, financiamentos, compras no exterior, entre outros. 
	Durante 3 meses, o debate recebeu contribuições de mais de 1.200 entidades públicas e privadas de todo o Brasil. A amplitude dessa participação é diretamente proporcional à importância do tema e ao grau de preocupação existente entre os cientistas brasileiros quando o assunto é a legislação que regula o setor. 
O extraordinário interesse suscitado levou à elaboração do projeto de lei assinado pela ampla maioria dos membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática desta Casa. Esse fato atribui ao Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, um valor diferenciado, porque foi construído pelas instituições que trabalham em pesquisa e que enfrentam, no seu dia a dia, os entraves legais para levar adiante seus projetos. 
	Sob a liderança do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI, presidido pelo Prof. Odenildo Teixeira Sena, e do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, cujo Presidente é o Prof. Mário Neto Borges, e com o apoio da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, sob o comando da Profa. Helena Nader, foi realizado contato com entidades de pesquisa de todo o País. 
Ao final, após receber diversas sugestões de mudanças na atual legislação, um grupo de advogados, liberados pelas entidades e chefiado pelo Dr. Breno Bezerra Rosa, da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Amazonas, tendo a colaboração da Dra. Gianne Azevedo, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM; da Dra. Maria Cristina Ribeiro da Silva Leftel, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; da Dra. Valéria Firme, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo - FAPES; do Dr. Clóvis Renato Squio, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC; e da Procuradora Catarina Linhares, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, realizou todo esse debate e apresentou sugestões que foram formatadas no projeto de lei que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
	Na proposição, defendemos um novo olhar da lei sobre temas como, por exemplo, as licitações. Não é mais possível, se quisermos acompanhar os países desenvolvidos, que o cientista, para adquirir equipamentos e produtos indispensáveis para sua pesquisa, tenha que comprar pelo menor preço ou percorrer todas as etapas exigidas na Lei das Licitações. A espera comprometerá o sucesso de sua pesquisa, e o produto de menor preço provavelmente comprometerá a qualidade e a precisão dos resultados. 
Pela nova lei, as aquisições e contratações observarão o primado da qualidade sobre o preço. Defendemos a aquisição direta, inclusive por importação, de equipamentos de alta tecnologia voltados para ciência, tecnologia e inovação, mediante justificativa técnica, sendo desnecessário o exame de similaridade. Os insumos e serviços de natureza comum poderão ser adquiridos e contratados por seleção simplificada, levando em consideração qualidade, garantia e assistência.
	Quanto aos prazos, pelo PL 2.177 propomos que os instrumentos jurídicos decorrentes da atividade de ciência, tecnologia e inovação tenham os seus prazos vinculados à duração do projeto, sem limitação de aditivos, desde que justificados, podendo ser acrescidos valores suficientes para fazer frente às despesas.
Queremos que a legislação brasileira estabeleça um regime diferenciado quando o assunto é ciência, tecnologia e inovação. Que todo aporte de capital em ações de CT&I seja considerado investimento. 
Mas é importante esclarecer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que ninguém se opõe à fiscalização rigorosa, à transparência na aplicação dos recursos, ao acompanhamento dos órgãos responsáveis pela garantia do correto uso do dinheiro público. Estamos adotando todos esses cuidados na nova proposta legislativa. Tanto é assim que a proposição estabelece que, na hipótese de mau uso dos recursos, a instituição deverá ressarcir financeiramente o bem adquirido. 
O que o projeto de lei defende é maior liberdade para o cientista e sua pesquisa como forma de incentivar a criação e a capacidade intelectual dos brasileiros e dos estrangeiros que estiverem trabalhando pela inovação no Brasil. 
Em relação às regras de gestão patrimonial, por exemplo, queremos um arcabouço legal que garanta que os bens gerados ou adquiridos com a aplicação dos recursos destinados ao estímulo ou à inovação de ciência e tecnologia sejam incorporados ao patrimônio da instituição recebedora desde sua aquisição, ressalvadas, naturalmente, as normas de propriedade intelectual.
Sobre as pesquisas por empresas privadas, o projeto de lei, a exemplo do que já se pratica nos países desenvolvidos, abre a possibilidade de incentivo e fomento público às empresas atuantes em pesquisas de CT&I para constituição de parcerias e criação de incubadoras de novas empresas. 
Em relação às empresas privadas, o projeto cria instrumentos de estímulo à inovação, como subvenções econômicas, financiamentos, participação societárias e o voucher tecnológico, que é um crédito não reembolsável concedido pelas agências ou órgãos de fomento, resgatável exclusivamente pelas empresas de ciência e tecnologia credenciadas, destinado ao pagamento de transferência de tecnologias, compartilhamento e uso de laboratórios ou contratação de serviços especializados.
Para as importações de equipamentos, o projeto defende que as instituições de pesquisa possam adotar os procedimentos do Programa Importa Fácil, tendo tratamento aduaneiro simplificado, com maior agilidade, equipe especializada da Receita Federal treinada para despacho de cargas relativas a produtos destinados à pesquisa e determinação de aeroportos específicos para internalização dessas compras realizadas no exterior.
Em relação à prestação de contas, o projeto estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão adotar sistemas de prestação de contas flexíveis, com obediência aos seguintes princípios: 
a - foco na análise do resultado do projeto e não na contabilidade - essa é uma modificação muito grande; 
b - limite para remanejamento com justificativa posterior e, além deste limite, mediante prévia manifestação; 
c - prestação de contas mediante relatório eletrônico, com obrigação de guarda dos documentos comprobatórios do bom uso dos recursos, a exemplo do que é hoje a declaração do Imposto de Renda. 
Outro ponto importante que não ficou esquecido por esta proposição diz respeito à dedicação exclusiva. Pela proposta, os professores em regime de dedicação exclusiva poderão realizar atividades de pesquisa e extensão em horário concomitante, sem prejuízo das vantagens do cargo público, fazendo jus ao recebimento de bolsa de incentivo à inovação, se for o caso. Além disso, permite-se que os pesquisadores estrangeiros, detentores de visto provisório de permanência no Brasil, possam atuar em projetos de ciência, tecnologia e inovação, recebendo bolsas de qualquer natureza para trabalhar em parceria no País.
Em rápidas pinceladas, porque o tempo aqui é meio curto e não me permite detalhamento maior e porque, como disse no início, quero ainda discorrer sobre outro ponto dentro desse assunto, essas são algumas mudanças a que se propõe o PL 2.177, recentemente apresentado nesta Casa. 
Depois de protocolado, o despacho do Presidente Marco Maia determinou a tramitação da matéria em Comissão Especial a ser constituída por membros das Comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Terminado o trabalho da Comissão Especial, o projeto será submetido ao Plenário desta Casa, para, em seguida, ser apreciado pelo Senado Federal.
Nesse sentido, Sr. Presidente, faço desta tribuna um apelo aos senhores líderes: que indiquem os membros de suas bancadas para essa Comissão Especial. Queremos iniciar os trabalhos imediatamente, porque a ciência e a pesquisa no Brasil têm pressa. É necessário um esforço para o entendimento dos membros da Câmara dos Deputados e uma sobrecarga a mais de trabalho para darmos mais essa importante contribuição à sociedade brasileira. 
	Dentro da questão ciência, pesquisa e inovação, quero destacar outro ponto que está acirrando os ânimos no Congresso Nacional e que envolve o Governo Federal e os governos estaduais e municipais. Refiro-me à distribuição dos royalties do petróleo, especialmente com a descoberta de petróleo na camada pré-sal. Vejo diariamente Parlamentares de todos os partidos apresentarem infinitas alíquotas, percentuais para participação de governos e a criação de diversos fundos para todos os setores da sociedade. É a diversidade patrocinada pela democracia e com a participação de todos. Isso é louvável, mas vejo com preocupação que algumas reivindicações de participação não estão levando em conta que essa fonte de recurso, mesmo que abundante como se anuncia, um dia irá acabar.
	A partir dessa constatação óbvia, nós, Parlamentares, temos que tomar uma decisão que garanta que toda essa riqueza será um patrimônio permanente para as futuras gerações de nosso País que nem mesmo chegaremos a conhecer, mas que hoje já têm o direito de contar com a nossa responsabilidade. Ao propor onde gastar o dinheiro do petróleo que será extraído debaixo da camada de sal, não tenho dúvida, seremos capazes de fazê-lo com eficiência, mas a hora é de pensarmos em investimentos duradouros, capazes de produzir frutos abundantes no futuro.
	É com esse objetivo que agora à tarde, na sede da SBPC, em São Paulo, acontece um ato público em favor da destinação de parte dos royalties do petróleo para a educação e para financiar a ciência, a tecnologia e a inovação no Brasil.
	Quero comprometer desta tribuna meu integral apoio a essa iniciativa da SBPC, presidida pela Profa. Helena Nader, com suas mais de 100 sociedades afiliadas, juntamente com a Academia Brasileira de Ciências  - ABC, presidida pelo Prof. Jacob Palis.
	Recebi o convite para participar desse ato e gostaria de estar lá, mas acho que levantar esse assunto desta tribuna  também é uma colaboração valiosa para essa luta.
	No último dia 19 de outubro, o Senado Federal aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011, referente à partilha dos royalties de petróleo.
	Neste ponto, Presidente, eu vou dar uma pausa para conceder, com o maior prazer, um aparte ao Deputado Izalci, que é Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação desta Casa.
	O Sr. Izalci - Em primeiro lugar, Deputado Sibá Machado, quero parabenizá-lo pela atuação no Congresso. V.Exa. vem trabalhando muito em prol da ciência e tecnologia, empenhando-se junto com Odenildo Sena, Presidente do CONSECTI e ex-Presidente do CONFAP, que hoje é presidido por Mário Neto, de Minas Gerais. Como eu tive a oportunidade de ser secretário por dois mandatos e de ter participado do CONSECTI, sei que tudo o que V.Exa. pronunciou é verdade. Nós precisamos rever, de fato, a legislação. É impossível trabalhar com ciência, tecnologia e inovação com o marco regulatório hoje existente, em que se prioriza a parte contábil, a prestação de contas, e não se valoriza os resultados. Quando participei do Conselho, muitas vezes destaquei que quando um pesquisador apresenta um projeto e, no meio do projeto, resolve mudar o reagente, corre o risco de ter as suas contas desaprovadas, por melhor resultado que tenha alcançado. Enquanto isso, aquele que apresenta um projeto sem mudar nada, mesmo sem nenhum resultado, acaba sendo premiado com novos recursos no ano seguinte. Então, precisamos rever isso. V.Exa. contribuiu muito. Eu também estive na reunião do Conselho, no Espírito Santo. Feliz o Estado cujo Governador valoriza a ciência e a tecnologia. Podem constatar que aqueles Estados onde o Governador prioriza a ciência, a tecnologia e a inovação estão bem avançados nas áreas econômica e de educação. Estamos juntos! Conte comigo também com relação aos royalties. É fundamental aplicarmos os recursos na educação, na ciência e na tecnologia. Quanto a esse marco regulatório que V.Exa. está liderando na Comissão de Ciência e Tecnologia, vamos fazer com que esta Casa priorize essas ações. Parabéns a V.Exa. pela  atuação não só com relação a esse tema mas também pela defesa que faz de seu Estado, na Região Norte do País. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento que faz.
	O SR. SIBÁ MACHADO - Agradeço a V.Exa. o aparte e o incorporo ao meu pronunciamento. E, mais uma vez, fico muito feliz de compor uma Comissão que tenha Parlamentares com as preocupações que tem V.Exa. Sinto-me muito bem representado sob a liderança de V.Exa. na Presidência de nossa Frente Parlamentar.
	Muito obrigado.
	O SR. MAURO BENEVIDES - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Sibá Machado?
	O SR. SIBÁ MACHADO - Com o maior prazer, Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - No momento em que o nobre Deputado Izalci o aparteava, V.Exa. então entendia que um Governador que tem sensibilidade para compreender a área de ciência e tecnologia teria condições de obter os recursos indispensáveis para concretizar projetos ousados. Na última semana, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, compareceu ao meu Estado, e ali os entendimentos, as palestras e as conferências se desdobraram. Todos estamos convictos de que o nosso Estado também se engajou nessa linha relacionada com a ciência e tecnologia. No Município de Quixeramobim foi inaugurado um radar meteorológico, a fim de que pudéssemos fazer aferição daqueles momentos em que teríamos um inverno copioso ou, o que não queremos mais, uma estiagem prolongada. Então, já foi um passo agigantado, com recursos originariamente incluídos no Orçamento pelo nosso ex-colega Ciro Gomes, que o Governador implantou. E S.Exa. levou, para dar mais realce àquela iniciativa, o Ministro Aloizio Mercadante, que se comprometeu com outras iniciativas de porte que garantiriam ao Ceará um engajamento perfeito na área de ciência de tecnologia. É o registro que eu não me dispensaria de fazer no oportuno pronunciamento de V.Exa. na tribuna da Câmara dos Deputados no Grande Expediente do dia de hoje.
	O SR. SIBÁ MACHADO - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides, uma pessoa que aprendi a respeitar muito pela sua história, pela sua contribuição à nossa democracia, ao Congresso Nacional, tendo sido inclusive Presidente do Senado e deste Congresso. Incorporo as palavras do Deputado ao meu pronunciamento.
	Sr. Presidente, como o tempo está-se encerrando e eu gostaria ainda de fazer alguns comentários, caso não seja possível fazer toda a leitura do texto, peço a V.Exa. que considere todo o meu pronunciamento como lido.
	Sr. Presidente, este assunto do pré-sal é uma coisa que Celso Furtado, quando foi descoberto petróleo na Venezuela, já teria alertado, no sentido de que a Venezuela disporia de duas portas: aproveitar o sucesso da descoberta de petróleo e avançar em desenvolvimento ou cometer um erro crasso e viver o que viveu a Holanda em um período, uma economia chamada de doença holandesa. 
Deputado Assis, doença holandesa é haver um produto da economia primária, ele acabar aportando uma quantidade vultosa de moeda estrangeira naquele país, haver um boom de crescimento por um curto período e depois haver um desastre final na economia, gerando... Quer dizer, existe o produto, existe o dinheiro, mas há um problema à frente, e não uma solução. 
Como disse o poeta Paulinho da Viola, dinheiro na mão, às vezes, é vendaval, se mal utilizado. E na economia se usa este termo doença holandesa.
	Hoje estamos vivendo no Brasil uma coisa parecida, porque não considerávamos o nosso petróleo até antes de a PETROBRAS descobrir petróleo no fundo do mar. Considerávamos alguns pequenos poços que estavam muito longe de abastecer o consumo nacional - muito longe. Mas os avanços em tecnologia são tamanhos que a PETROBRAS se permite hoje cavar um poço de petróleo a 7 mil metros de profundidade.
Isso é tecnologia. Isso é conhecimento humano.
	Mas qual é a nossa preocupação, Deputado Assis? É que o texto aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011, para nossa desagradável surpresa, coloca duas pedras no nosso caminho. Uma delas inibe os investimentos solicitados pela SBPC e por todas as instituições que trabalham em ciência e pesquisa no Brasil, pois não destina valores, alíquotas, taxas de investimento para ciência, tecnologia e educação. Está citado, mas não está referenciado, esquematizado. E ainda há o risco de desaparecer o que é hoje repassado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para investimento nessa área.
	Então, eu quero aqui, de antemão, fazer uma apelo sobre-humano. Se for preciso, Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa. que fizesse uma oração com todos nós, na Comissão de Ciência e Tecnologia, para pedir lucidez aos Parlamentares desta Casa no sentido de se investir o que se pede, que é o mínimo, Deputado: a aplicação de 30% do volume dos recursos oriundos do pré-sal em educação e 7% em ciência e tecnologia. É o mínimo que estamos pedindo. E não é para nós, é para o futuro do País, para o conhecimento, para o cérebro de pessoas que vão nos ajudar a não pensar mais só em futebol. Nós temos que pensar em muitas outras coisas.
	Ouço V.Exa. com a maior atenção, Deputado.
	O Sr. Assis Carvalho - Exmo. Deputado, primeiramente, quero parabenizá-lo mais uma vez por sua preocupação com tecnologia. V.Exa. se preocupa com tantas coisas, mas essa é uma pauta em que aqui sempre destaca. E V.Exa. pegou um tema muito importante, porque vamos discutir agora, nesta Casa, o PLS 448, de iniciativa do Senador piauiense Wellington Dias, seu conterrâneo - tenho orgulho de dizer que V.Exa. é também do meu Estado; embora faça sucesso no Acre, V.Exa. é do Piauí. Eu estive acompanhando e sei que o Senador já conversou com o Presidente desta Casa, com toda a abertura, no sentido de que possamos acrescentar à proposta o que é anseio desta Casa: a questão da tecnologia. É por isso que o projeto já saiu de lá com essa condição, para que pudéssemos enriquecê-lo. Então, o que venho neste momento é pedir a V.Exa. que discuta lá na Comissão, mas que possamos enriquecer esse projeto e aprová-lo o mais rápido possível, porque o Brasil precisa, a educação precisa, a saúde precisa. E V.Exa. disse bem: dinheiro na mão é vendaval e não pode ficar concentrado numa única Unidade da Federação, senão vamos ter uma região rica e outras pobres demais. Era isso, nobre Deputado.
	O SR. SIBÁ MACHADO - Agradeço as palavra ao Deputado Assis Carvalho.
	Ainda quero dizer, Sr. Presidente, que se pegarmos os recursos do pré-sal previstos para 2022, chegaremos à bagatela de 98 bilhões de reais de royalties e de participações especiais. É preciso estabelecer critérios de distribuição desse dinheiro. Aplicar 100% em despesa corrente - 100% em despesa corrente! Isso está errado.
	Tenho medo de que haja Municípios com tanto dinheiro, Sr. Presidente, os chamados confrontantes, ou produtores, ou afetados, que não seja possível sequer gastá-lo. Eles vão ter que colocar notas de 100 reais no caminhão e sair jogando nas esquinas para poder gastar o dinheiro. Isso é um absurdo! Não podemos colocar nosso País em uma situação dessa.
	Então, aqui fica mais este nosso apelo. Hoje a SBPC está realizando ato público em São Paulo e vimos a esta Casa tentar sensibilizar os Parlamentares no sentido de que precisamos de 30% dos recursos obtidos com o petróleo da camada pré-sal para educação e 7% para ciência e tecnologia.
	Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. considerasse com lido todo o pronunciamento que apresentei aqui.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido.
	Quero também me associar ao pronunciamento de V.Exa. e dizer que, de fato, o País só crescerá, só terá desenvolvimento pleno se investir maciçamente em ciência, educação e tecnologia.
	Parabéns pelo pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna na tarde de hoje para abordar dois assuntos de extrema relevância em discussão no Congresso Nacional. São temas que tocam diretamente no futuro que queremos para o Brasil e o povo brasileiro. 
Vou abordar duas propostas que tratam de ciência, tecnologia, pesquisa e inovação. Uma delas é o Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, que altera as Leis nºs 6.815, de 1980, 11.540, de 2007, e 12.309, de 2010; e revoga as Leis nºs 10.973, de 2004, e 8.010, de 1990.
A ideia de mudança na legislação brasileira surgiu em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, em final de abril deste ano. Ouvindo o Ministro Aloizio Mercadante, convidado à época para aquele debate, ficou claro que o Brasil só recuperará o tempo perdido e disputará seu lugar entre os países desenvolvidos se investir em pesquisa e inovação.
Essa é a ponte para um futuro de desenvolvimento com geração de emprego, renda e bem-estar social. Para chegarmos lá, é necessário acabarmos com as amarras legais que hoje engessam os pesquisadores, intimidam os profissionais que, temendo a burocracia, acabam renunciando à pesquisa.
	Terminada a audiência pública, procurei o Presidente da Comissão, Deputado Bruno Araújo, e pedi seu apoio para a formação de um grupo de trabalho, que deveria pensar mudanças no arcabouço legal brasileiro para o setor e formular um projeto de lei, e que o mesmo pudesse contar com uma análise criteriosa, recebesse contribuições dos Parlamentares, por meio de emendas, que houvesse a presença da sociedade nas audiências públicas e que o projeto tivesse sua tramitação priorizada.
	Tendo recebido sinal verde do Presidente e depois de um aprofundamento da ideia durante o Encontro dos Secretários de Estado de Ciência e Tecnologia, realizado no final de maio, em Belo Horizonte, convoquei uma reunião, para a qual compareceram aproximadamente 15 entidades em meu gabinete, com o objetivo de formar um grupo de trabalho com a missão de elaborar uma proposta legislativa que tentasse refletir os principais problemas da pesquisa no Brasil e apontasse soluções, a partir de mudanças na atual legislação, capazes de oferecer maior segurança e condições de trabalho aos operadores da ciência no Brasil.
	Formado o grupo de trabalho, as discussões se deram sobre os grandes problemas enfrentados pelo setor, tais como a Lei de Licitações, subvenções, financiamentos, compras no exterior, entre outros. 
	Durante 3 meses, o debate recebeu contribuições de mais de 1.200 entidades públicas e privadas de todo o Brasil. A amplitude dessa participação é diretamente proporcional à importância do tema e ao grau de preocupação existente entre os cientistas brasileiros quando o assunto é a legislação que regula o setor. 
O extraordinário interesse suscitado levou à elaboração do projeto de lei assinado pela ampla maioria dos membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática desta Casa. Esse fato atribui ao Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, um valor diferenciado, porque foi construído pelas instituições que trabalham em pesquisa e que enfrentam, no seu dia a dia, os entraves legais para levar adiante seus projetos. 
	Sob a liderança do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI, presidido pelo Prof. Odenildo Teixeira Sena, e do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, cujo Presidente é o Prof. Mário Neto Borges, e com o apoio da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, sob o comando da Profa. Helena Nader, foi realizado contato com entidades de pesquisa de todo o País. 
Ao final, após receber diversas sugestões de mudanças na atual legislação, um grupo de advogados, liberados pelas entidades e chefiado pelo Dr. Breno Bezerra Rosa, da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Amazonas, tendo a colaboração da Dra. Gianne Azevedo, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM; da Dra. Maria Cristina Ribeiro da Silva Leftel, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; da Dra. Valéria Firme, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo - FAPES; do Dr. Clóvis Renato Squio, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC; e da Procuradora Catarina Linhares, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, realizou todo esse debate e apresentou sugestões que foram formatadas no projeto de lei que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
	Na proposição, defendemos um novo olhar da lei sobre temas como, por exemplo, as licitações. Não é mais possível, se quisermos acompanhar os países desenvolvidos, que o cientista, para adquirir equipamentos e produtos indispensáveis para sua pesquisa, tenha que comprar pelo menor preço ou percorrer todas as etapas exigidas na Lei das Licitações. A espera comprometerá o sucesso de sua pesquisa, e o produto de menor preço provavelmente comprometerá a qualidade e a precisão dos resultados. 
Pela nova lei, as aquisições e contratações observarão o primado da qualidade sobre o preço. Defendemos a aquisição direta, inclusive por importação, de equipamentos de alta tecnologia voltados para ciência, tecnologia e inovação, mediante justificativa técnica, sendo desnecessário o exame de similaridade. Os insumos e serviços de natureza comum poderão ser adquiridos e contratados por seleção simplificada, levando em consideração qualidade, garantia e assistência.
	Quanto aos prazos, pelo PL 2.177 propomos que os instrumentos jurídicos decorrentes da atividade de ciência, tecnologia e inovação tenham os seus prazos vinculados à duração do projeto, sem limitação de aditivos, desde que justificados, podendo ser acrescidos valores suficientes para fazer frente às despesas.