	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, todos e todas sabem que o Partido dos Trabalhadores encontra-se em processo de obstrução em função do reconhecimento de que não vivemos uma normalidade democrática. Entretanto, o Partido dos Trabalhadores não faz política como Medeia: Medeia, da tragédia grega, para punir seu ex-marido, assassinou os dois filhos. O Partido dos Trabalhadores não faz política como Medeia.
	Por isso, votamos a PEC anterior, porque é uma PEC de relevância para o País. Na PEC anterior, nós asseguramos que os precatórios, as dívidas do Estado para com os servidores, pudessem ser pagos e que houvesse a facilitação para que Estados e Municípios pudessem honrar os seus compromissos, até entendendo que o servidor muitas vezes é vítima de uma violação de direitos - os seus direitos não são respeitados. E ele recorre ao Poder Judiciário, comprova que foi vítima de uma violação de direitos e busca o resgate ou a correção da ilegalidade. Entretanto, isso se transforma em um precatório e passa a não ser prioridade do Governo. É uma revitimização de servidores e servidoras.
	O Partido dos Trabalhadores nos assegurou a aprovação em primeiro e em segundo turno desta PEC, que dá mais prazo para que se possam pagar os precatórios e que estabelece as prioridades, porque pessoas que têm determinada idade seguramente não vão ver a justiça se concretizar.
	É como se tivéssemos o mito de Sísifo - falando de outro mito, outra tragédia grega -, em que se trabalha, trabalha, trabalha, em que se carrega uma pedra até o topo de um morro e ela torna a cair. Portanto, é um trabalho incessante na busca do seu próprio direito e o estabelecimento de uma cadeia de vitimização.
	Essa postura do Partido dos Trabalhadores, que apoiou a PEC anterior, nós também carregamos com esta PEC, que estabelece um filtro, e, da mesma forma que há um filtro para um recurso no STF, que ele também seja estabelecido para o STJ. Qual é o filtro? O filtro é estabelecer que a matéria carrega relevância, para que não sejam utilizados os recursos como medidas protelatórias, mas que nós tenhamos a possibilidade de recorrer a partir da constatação de uma relevância.
	Nós tínhamos apresentado um substitutivo, aprovado pela Comissão, que restringia sobremaneira o acesso ao recurso, mas esse substitutivo foi derrotado e nós voltamos ao projeto original.
	O que dispõe o projeto original? É preciso ter relevância para estabelecer um filtro que possibilite o fluxo dos processos. E que nós não sejamos penalizados pela morosidade do próprio Poder Judiciário, porque isso significa revitimizar - revitimizar! Nós recorremos ao Poder Judiciário para assegurar um direito violado. A demora e a morosidade do Poder Judiciário acabam por tornar inconclusa e perene essa violação e essa ilegalidade que acometem o povo deste Brasil, onde se busca resgatar a legalidade do Poder Judiciário.
	Portanto, nós estabelecemos o filtro, que significa relevância, e estabelecemos que essa relevância só pode ser reprovada por um quórum qualificado, para que nós não tenhamos, nesse filtro, um impedimento concreto, para que se busque o recurso e se busque o direito que foi violado.
	Portanto, esta proposta de emenda à Constituição não pode sair da pauta. Não pode. Ela já foi sobremaneira discutida. Já se construiu o substitutivo. E esse substitutivo foi derrotado, porque carregava muitas restrições que acabavam por impedir o acesso à própria Justiça.
	Nós queremos votar esta PEC porque o povo deste País precisa ter um Judiciário que tenha fluidez, porque o povo deste País precisa ter uma Justiça que resgate os seus direitos.
	Por isso somos contra a retirada de pauta.