	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o próprio § 3º já diz para se observar as garantias previstas em lei. Nós vamos votar uma lei referente a este assunto. Nós vamos tratar disso em outra lei. Como está escrito aqui, Sr. Presidente, ninguém poderá ser repatriado do Brasil. Para todo mundo, é só declarar que está em uma dessas situações. Nós não podemos aprovar isso.
	Eu faço um apelo ao Relator, já que este assunto será tratado em outra oportunidade. Nós aprovaríamos tudo tranquilamente, se o Relator aceitasse a retirada do § 4º, que é uma aberração.
	Nós teremos uma legislação específica referente aos refugiados e aos apátridas. Não devemos tratar disso aqui. Deputado Orlando Silva, V.Exa. concorda em retirar isso para não haver votação...