O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero chamar atenção para uma coisa: nós, da Oposição, numericamente, temos aqui cerca de 90 Deputados; e esta emenda que estamos votando agora, de minha autoria, teve o apoiamento, para sua tramitação, de mais de 200 Deputados.
Eu sei que, quando um Deputado ou uma Deputada assinam o apoiamento para uma emenda, têm ali a consciência de que estão emprestando a sua assinatura para que aquele tema possa ser debatido e, evidentemente, no momento oportuno, possa ser incorporado na redação final do projeto que será aprovado.
Eu digo isso porque quero fazer um apelo a cada um dos Deputados e Deputadas que emprestaram suas assinaturas, que, por sua vez, viabilizaram a tramitação desta emenda: que possam nos apoiar nesta votação.
A Oposição, sozinha, não tem número para aprovar a emenda. No entanto, esta emenda é a garantia de que não estaremos dando um cheque em branco ao Governo Federal, para fazer o que quer e bem entende com o Orçamento da União. Esta emenda é a garantia do resgate, para esta Casa, da prerrogativa de debater este assunto daqui a 2 anos, porque com ela nós estamos propondo a prorrogação da DRU para os anos de 2012 e 2013. 
Esta emenda também é a que guarda maior correlação lógica com o argumento utilizado pela Presidente da República, Dilma Rousseff, no começo desta semana. Ela nos disse: "O Governo precisa da DRU para enfrentar a crise econômica."
Nós, da Oposição, temos dúvida de que a DRU sirva para o enfrentamento da crise econômica, até porque a DRU não é instrumento de política econômica; é instrumento de política orçamentária. Mas, ainda assim, partindo do princípio de que a crise é grave, de que a avaliação do Governo Federal está correta, de que a crise terá efeitos bastante amplos no Brasil, e, mais uma vez, partindo da terceira premissa, de que o Governo precisa desse instrumento para enfrentar a crise econômica, nós, de forma sensível, responsável, republicana, estamos aqui dizendo que há disposição por parte da Oposição de conceder ao Governo a prorrogação da DRU, mas que esta não precisa ser por mais de 2 anos.
Eu quero reafirmar o compromisso que assumi ontem nesta tribuna. Se em 2013 a crise se mantiver, se em 2013 o cenário for o atual, a Presidente da República não precisará sequer repetir o que disse no começo desta semana. Automaticamente, os partidos de oposição assumirão o compromisso de liderar o processo de mais uma renovação da DRU para o Governo Federal.
Agora, o que me parece é que a verdade não é essa. O que está por trás de um argumento nobre do Governo é um desejo muito pouco nobre. O argumento nobre é enfrentar a crise econômica. Mas a realidade é muito mais cruel: o que o Governo quer é ter mais liberdade do que já tem - e percebam V.Exas. que a liberdade do Governo já é total em matéria orçamentária. 
O que o Governo quer de verdade, nobre Deputado Odair, Relator desta matéria, é ter em suas mãos a possibilidade de, mais uma vez, desrespeitar o Orçamento da União; ter um cheque em branco de 20% de todo o Orçamento, para fazer o que quiser, comprometendo recursos importantes da área social do País, comprometendo recursos importantes da saúde pública brasileira, comprometendo recursos importantes dos trabalhadores brasileiros.
Vejam, portanto, Sras. e Srs. Deputados, que não há nada que justifique o voto "não" a esta emenda. 
Vou pedir, Sra. Presidente, que acrescente 1 minuto a meu tempo de orientação.
Como pode a Casa votar contra a Casa? Como pode um Deputado votar contra o próprio Deputado? Porque a emenda aqui em exame propõe 2 anos de prorrogação; propõe, na verdade, que daqui a 2 anos a Casa volte a examinar a matéria.
Quem votar contra esta emenda estará votando contra a Casa, estará votando contra si próprio, estará votando contra seu mandato, e, em última análise, estará votando contra a delegação que o seu eleitor lhe conferiu, a de vir para cá tratar dos temas mais importantes do País. Os nossos eleitores não nos deram votos para nós transferirmos o poder de legislar para o Palácio do Planalto - de forma alguma! 
Agora vou pedir o meu tempo de Liderança, Sra. Presidente. (Pausa.)
Sr. Secretário da Mesa, eu peço apenas a correlação com a decisão do Presidente Marco Maia.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Vou conceder mais 5 minutos a V.Exa.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Agradeço a V.Exa.
Como eu dizia, Presidente Rose de Freitas, nós fomos eleitos, nós recebemos o voto popular para, Deputados na Câmara Federal, Senadores no Senado da República, legislarmos, tratarmos dos temas importantes do País, seja por emenda constitucional, projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, medida provisória, seja por projeto de resolução. E é um absurdo que nós entreguemos algo que é nosso, algo que é prerrogativa nossa à Presidente da República. Ela também foi eleita, ela também foi votada pelo povo brasileiro, mas para governar, para exercer as funções executivas; não para subtrair as funções do Parlamento brasileiro. 
Vejam portanto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que isso é o que está no centro do debate desta emenda, que é de autoria do Democratas, mas que contou com o apoiamento de mais de 200 - 200! - Deputados Federais do Brasil. E é com V.Exas. que, mais uma vez, eu dialogo neste momento. Porque não é admissível que quem deu apoiamento não vote "sim" agora, a favor do mérito da emenda. 
Sra. Presidente, ouvi ontem vários discursos aqui dizendo que a DRU foi criada no passado, que foi reeditada por Fernando Henrique e por Lula. Ora, a realidade era outra. A DRU nasceu num momento de grave crise econômica no Brasil, num momento em que não tínhamos a estabilidade da moeda, num momento em que o Brasil não tinha confiança nos fundamentos da sua economia. E tudo isso foi conquistado com o grande esforço, que devemos destacar, do trabalho iniciado no Governo de Itamar e do trabalho feito no Governo de Fernando Henrique. E, por responsabilidade, o Presidente Lula manteve as medidas macroecônomicas adotadas no passado. 
Mas, no entanto, a realidade mudou. E mudou exatamente por conta do acúmulo desse período de tempo, com decisões acertadas e, felizmente, decisões que dialogavam com a responsabilidade da economia nacional. 
Hoje, a DRU não serve para absolutamente mais nada. O Brasil não precisa mais dela. Pelo contrário: ela se transformou num instrumento monstruoso do Orçamento nacional, que é uma peça de ficção. O nosso Orçamento é um faz-de-conta, e, com a DRU, esse faz-de-conta se torna ainda maior. Daí por que, tecnicamente, a DRU não tem mais que existir. Constitucionalmente, ela é duvidosa, é questionável. 
E o último ponto: por que a Oposição faz esse gesto dos 2 anos? Porque, a despeito de todas essas dúvidas, nós entendemos que, se o Governo pode ter um instrumento, eficaz ou não, para enfrentar a crise, ele deve tê-lo.
Nós ingressamos, como disse o Líder do PSDB, no Supremo Tribunal Federal, questionando a quebra de interstício, que vai acontecer logo mais na votação do segundo turno desta PEC, como já anunciou o Líder do Governo.
Informo à Presidente Rose de Freitas de que não há precedente nesta Casa de quebra de interstício de votação de emenda constitucional, sem que tivesse havido antes acordo amplo, geral e irrestrito.
E nós fazemos votos de que o Supremo Tribunal Federal corrija, se não preventivamente, corretivamente, posteriormente, essa grave agressão que será cometida ao Regimento Interno e à Constituição da República.
Lamentavelmente, mais uma vez, se esta Casa não cumpre seu papel, e nós temos que nos socorrer no Supremo Tribunal Federal. Mas, quem sabe, isso pode ser desnecessário; quem sabe, se houver um choque de realidade, um choque de consciência final nas cabeças muito inteligentes dos nossos colegas, nós tenhamos os votos necessários para aprovar a prorrogação da DRU por dois anos, o que acaba com o impasse, acaba com a obstrução, leva à convergência nacional, evita o debate jurídico e oferece um bom instrumento ao País.