	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ser bastante objetivo. Peço a V.Exas. que prestem atenção.
	Em primeiro lugar, o instituto da prescrição, diferentemente do que alguns tentam dizer, não é algo que existe na legislação para beneficiar infratores. A prescrição é um mecanismo que serve para que o Judiciário funcione, para que o Judiciário cumpra prazos. Portanto, manter prescrições é fundamental para garantir que o cidadão não fique por tempo indeterminado, eternamente, respondendo a um processo sem fim.
	Em segundo lugar, além desta questão, que é fundamental, há outro mecanismo que está se tentando modificar. Quando alguém está respondendo por um processo, o cálculo da prescrição é feito pelo valor da pena máxima que a pessoa pode receber. Por exemplo, a pessoa está respondendo por determinado crime, e a pena máxima que pode receber é de 2 anos. Ela é condenada a 6 meses. Portanto, os prazos, todos eles, passam a ser calculados não pelos 2 anos, mas, sim, pela pena à qual efetivamente ela foi condenada, de 6 meses - o prazo da prescrição e os demais prazos atinentes a este processo -, o que é absolutamente correto. A cidadã e o cidadão devem responder segundo a pena a que foram condenados, e não segundo a pena máxima de um crime que supostamente tenham cometido, se a sentença não lhes deu a pena máxima.
	Portanto, à medida que nós mudarmos isso e impedirmos que esta lógica, correta e adequada, que está na legislação hoje, seja mantida, tiraremos o direito, a prerrogativa do cidadão de se defender e de pagar por um crime na proporção correta e exata da pena que ele recebeu.
	Nós defendemos que está errada esta proposta e, assim, merece ser rejeitada por este Plenário.