	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar para dizer em público o que eu falei, em tom provocativo, ao Deputado Alceu Moreira, que ficou um pouco nervoso: nós vamos derrotar a portaria escravocrata, porque vocês não vão humilhar o povo brasileiro internacionalmente, como já está sendo humilhado por esta portaria, que tenta destruir o Código Penal nacional e normas internacionais adotadas pelo Congresso Nacional, as quais, portanto, são leis internas, apesar de se originarem de órgãos da ONU, como a OIT.
	Em segundo lugar, nesse mesmo sentido, um Deputado - não vou citar o nome - disse: "Edmilson, o banqueiro não vai mais ser preso, porque ele vai reconhecer um crime e ter direito a um acordo de leniência. Se ele descumpre a lei, fica por isso mesmo". Então, alguns políticos vão se presos; um ou outro cidadão que cometa um crime vai ser preso. Mas o Código Penal, para o rico, o muito rico, para o grande capital financeiro, não terá mais eficácia. É isso que nós estamos aqui debatendo.
	Eu vou falar de um aspecto importante, para o qual quero chamar a atenção dos produtores rurais, principalmente dos que não têm mandato e representam a produção familiar. Os pequenos e médios produtores não terão mais a garantia que a Lei nº 4.829, de 1965, dava ao obrigar a aplicação de um percentual em crédito rural. Os grandes também não a terão, porque a instituição financeira que antes não cumpria submetia-se a uma ação do Banco Central, e um depósito compulsório era realizado para obrigar um investimento que essa lei de 1965 criou com o Sistema Nacional de Crédito Rural. Agora, a situação está literalmente assim: se a instituição disser que não quer ou não pode cumprir as normas, simplesmente será obrigada a pagar as custas do processo.
	Teria que ser aplicado no desenvolvimento rural, para pessoas físicas, para produtores, para cooperativas, um determinado percentual. Vamos dizer, por exemplo, que esse percentual corresponde a 10 bilhões de reais. Se a instituição não quer que isso aconteça, porque, com esse dinheiro, especulando, comprando ações do Governo, investindo no setor imobiliário, tem uma lucratividade maior, ela diz: "tudo bem, eu não vou ser punida - não haverá multa -, eu apenas vou arcar com as custas do processo" e simplesmente decide descumprir as normas, com a proteção do Estado brasileiro. Isso nós não podemos admitir!