	O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "sim", Sr. Presidente, e quero justificar o porquê do nosso voto. 
	O art. 206, inciso IV, da Constituição fala da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, e além disso não diz mais nada. Então, evidentemente, nós precisamos encontrar uma forma jurídica para a questão da pós-graduação, do ensino superior. Não existe nada na Constituição que legalize esse termo. Por isso estamos votando "sim", entendendo que precisamos dar uma forma para a pós-graduação.