	O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos nos posicionado não a respeito especificamente do mérito desta matéria, mas a respeito das MPs que têm chegado a esta Casa com matérias estranhas, os conhecidos, no plenário, jabutis. Inclusive já há determinação do próprio Tribunal sobre a inconstitucionalidade desse tipo de matéria.
	Este art. 6º, incluído pelo Relator, segundo nos foi informado pelo mesmo hoje na reunião de Líderes, a pedido do Ministério das Comunicações, faz toda uma regulamentação para concessão e permissão de serviço de radiodifusão, colocando prazo para concessão de televisão e de rádio. Inclusive algumas determinações que eram decididas por lei passaram a ser previstas por regulamento.
	No mérito, alguns itens aqui nos preocupam, como, por exemplo, a possibilidade de o Governo, sem consultar absolutamente ninguém, cancelar a concessão de uma rádio quando não há o atendimento aos requisitos previstos em regulamento, que é baixado de forma unilateral pelo mesmo Governo. Isso nos preocupa! E nos preocupa, evidentemente, principalmente num Governo do PT, a possibilidade de o Governo ameaçar uma rádio que está fazendo oposição ao Governo ou que tenha opinião contrária aos interesses partidários do PT.
	Além disso, também nos preocupa o item constante do art. 63, que trata do programa A Voz do Brasil. Ele diz da punição às rádios que não colocarem no ar programas importantes para fazer um debate democrático.
	Então, o PSDB, mantendo sua coerência, tem posição contrária a todos os jabutis, e a este não é diferente, colocando-se à disposição para debater a matéria de forma adequada, com a apresentação de outro projeto de lei, que pode ser enviado pelo próprio Poder Executivo. Aí sim, debatido em Comissão Especial, discutido o texto, pode vir a plenário e, quem sabe, se houver concordância, no mérito, ser aprovado. Mas, desta forma, com os jabutis, acho que é um formato errado e equivocado, e este Plenário precisa superar.
	Por isso, pedimos a supressão do texto.