	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós vamos promover no dia 16 de outubro, neste mês, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, uma audiência pública para tratar do tema Fortalecimento dos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal.
O requerimento de sua realização foi assinado por mim e pelo Deputado Chico Lopes. Nós convidamos para participar desta audiência a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior; a Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann; o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin; o Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; o Presidente da Associação Nacional dos Contabilistas do Setor Público Federal, Francisco da Chaga Lima; além de um representante do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Fazenda.
	Por que nós chamamos todos esses atores? Primeiro, Sr. Presidente, porque não dá para falar em transparência das contas públicas se não reorganizarmos esse sistema da carreira contábil, dos contabilistas do País, principalmente no setor público. Precisamos "fortalecer o sistema de contabilidade e de custos do Poder Executivo Federal e propiciar ao cidadão informações cada vez mais precisas de como o seu dinheiro está sendo aplicado, bem como valorizar e reconhecer a importância dos profissionais contábeis do setor público para a sociedade".
"Dentre as medidas" - para o fortalecimento do sistema de contabilidade e de custos - "estão a estruturação organizacional por meio da definição dos órgãos setoriais e seccionais contábeis e de custos; a estruturação dos macroprocessos de trabalho; a alocação de recursos humanos; e a criação de uma estrutura remuneratória especial." 
	Por que estou dizendo isso, Sr. Presidente? Porque, na prática, no serviço público não há hoje uma estrutura, uma carreira decente para os profissionais de contabilidade. Basta ver a crítica a esta Casa, que não vota a prestação de contas do Governo há 10 anos. Há 10 anos nós não cumprimos a nossa obrigação de votar as contas do Governo. 
	Só para dar um exemplo, Sr. Presidente, cito o relatório de 2013 do Tribunal de Contas da União: a prestação de contas de 2012 teve apenas 22 ressalvas e 25 recomendações. Quais são as ressalvas? Vou ler algumas das 22 ressalvas: 
"Registro contábil intempestivo de R$ 6 bilhões de aumentos de capital na Caixa Econômica Federal; defasagem no registro da equivalência patrimonial das participações societárias, que (...) ficaram subavaliadas em R$4 bilhões; falha de divulgação de transações com partes relacionadas" - são as empresas coligadas, as empresas do Governo que não fazem parte da prestação de contas -; "recebimento de R$1,3 bilhão em receita de dividendos em condições não previstas no Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); efeitos financeiros no governo federal do lucro líquido do BNDES aumentado em R$2,38 bilhões; falha na classificação contábil de R$7 bilhões em juros sobre capital próprio."
São 22 ressalvas. Ou seja, este balanço aqui e nada é a mesma coisa. Não representa, não espelha absolutamente nada da realidade do patrimônio da União. 
	E o mais grave, Sr. Presidente: por que a contabilidade deste País precisa urgentemente ser transparente? Porque estão fazendo coisas absurdas: maquiagens e artifícios estão sendo utilizados, seja no balanço, seja no superávit primário.
	Vou citar um exemplo deste mês. E não é a primeira vez que acontece. A PETROBRAS exporta uma plataforma que é dela. Ela vende para a BRASPETRO, que é da PETROBRAS, que é do Brasil, mas tem sede na Holanda. E faz, então, a venda. Isso é só no papel, só para enganar o povo. Fizeram agora a venda de uma plataforma de 1 bilhão e 900 milhões. Agora em outubro de 2013. E para que montaram essa exportação, essa venda? Em função da balança comercial. Quando viram que precisavam apresentar um superávit da balança comercial e viram que as exportações, hoje, são menores do que as importações, em função até da conta-petróleo, utilizaram esse artifício de vender uma plataforma que vai ficar aqui no Brasil mesmo, que não vai para a Holanda, que vai ficar aqui, no mesmo lugar. Vendem, no papel, como se estivesse exportando. Nesse caso específico, foi para a empresa subsidiária BRASPETRO, com sede na Holanda. E aí contabilizam como exportação, para equilibrar a balança comercial.
	Quem nunca viu contabilidade, quem não sabe de nada acha que a balança está o.k., que as contas do Governo estão maravilhosas, mas quem conhece, quem acompanha - e o Tribunal de Contas, lá na frente, vai fazer mais uma ressalva - vê que é a contabilidade criativa que está acontecendo. E não foi a primeira vez: já foram contabilizados 4 bilhões e 700 milhões através desse mesmo artifício.
	Isso acaba comprometendo a credibilidade do País. Recentemente, o Ministro das Comunicações declarou que era totalmente contrário, por ser ilegal, à união da Vivo, ou seja, da Telefónica, com a Telecom Itália, dona da TIM. Disse que era totalmente ilegal. Mas, depois do anúncio, na semana seguinte, a Presidente Dilma Rousseff disse: "Não, negativo. A opinião do Ministro Paulo Bernardo não é a opinião do Governo." Ora, o Ministro é o Ministro, é o que fala pelas Comunicações. "Aí, não. O Ministro não fala pelo Governo, não. Quem fala é a Presidenta Dilma. Pode fazer, sim". 
	O que está acontecendo aqui? É a união da Oi com a Portugal Telecom, que o Ministro reprovou, e, uma semana depois, a Presidenta Dilma disse que ele não falava em nome do País, que não respondia pelo Governo. Eu, se fosse o Ministro, pedia demissão na hora. Sairia, daria tchau e iria embora.
	O que falta neste País é transparência. Quem é a empresa Oi? A empresa Oi, para quem não sabe, recebeu um aporte de capital do BNDES de mais de 7 bilhões. Quem é o BNDES? É um banco que escolheu algumas empresas privilegiadas - e vou citar algumas: Oi; JBS, que é a Friboi; a de Eike Batista -, e cada uma delas recebeu 7 bilhões, 10 bilhões, 18 bilhões, sem transparência. Por que digo "sem transparência"? Quem investe nessas empresas, através do BNDES? Esses recursos vêm, muitas vezes, dos fundos de pensão. Das grandes estatais, principalmente. E quem manda nos fundos de pensão? O próprio Governo. Ele é que nomeia todo mundo, é ele que define de onde comprar as ações.
Para quem não sabe, a Oi, que inclusive recebeu esse aporte de capital do BNDES superior a 7 bilhões, obteve recursos dos fundos de pensão da PREVI, que é do Banco do Brasil, da PETROS, que é da PETROBRAS, da FUNCEF, que é da Caixa Econômica Federal. Elas investiram esse capital. A ANATEL aprovou isso em tempo recorde, o que não faz normalmente.
	E quem fez com que tudo isso acontecesse? Evidentemente, foi a pedido do ex-Presidente Lula, que inclusive pediu que se alterasse imediatamente a Lei Geral de Telecomunicações, que não permitia esse tipo de operação. Coincidentemente, houve a denúncia, na época - e o Ministério Público abriu inquérito, que não sei como está; precisamos até verificar porque ninguém mais fala sobre isso -, de que a empresa Gamecorp, pertencente a Fábio Luís, filho mais velho do ex-Presidente Lula, recebeu, 1 ano após esse aporte de 7 bilhões do BNDES, 5 milhões da empresa Telemar, a que incorporou e se tornou Oi.
	Então, o Brasil precisa de transparência. Nós precisamos saber para onde estão indo esses recursos. 
	O presente que a PETROBRAS recebeu, pelos 60 anos de fundação, foi cair na classificação de risco, exatamente pelas interferências, pela falta de transparência e pelas maquiagens que são feitas nos balanços. Está aqui em manchete jornalística: OGX dá calote e piora nota de risco. Essa OGX é aquela empresa beneficiada também com empréstimo do BNDES de mais de 10 bilhões. Dez bilhões! É muita farra com dinheiro público.
	Então, nós precisamos fortalecer o sistema de contabilidade pública para que haja realmente transparência nessas contas. Não podemos ser surpreendidos, apesar de o Tribunal de Contas estar fazendo o seu dever de casa. Essas irregularidades estão sendo apontadas em todos os relatórios nos últimos anos. E o mais grave: essas ressalvas - e foram 22 as ressalvas da última prestação de contas - vêm-se repetindo há anos! Há ressalva que está sendo repetida há 4 anos, 5 anos, com a recomendação de que seja mudada a prática, mas não acontece absolutamente nada. Por quê? Porque esta Casa não cumpre a sua obrigação de aprovar ou reprovar, ou de aprovar com ressalva, as contas do Governo.
	Disse aqui e repito: se esse balanço do Governo Federal fosse o de uma empresa privada, da Bolsa de Valores, o dono já estaria preso, e o contador não teria mais o registro, porque teria sido cassado. Por quê? Porque esse balanço não espelha absolutamente nada.
	Então, eu quero fazer um apelo à Ministra ou ao representante do Ministério do Planejamento, bem como ao representante do Ministério da Fazenda e do Tesouro Nacional no sentido de que não deixem de comparecer a essa audiência pública a que me referi, até porque a medida provisória não chegou ainda a esta Casa, mas já circulou na Internet há meses. Por incrível que pareça, no momento em que seria encaminhada para esta Casa, vários jornais denunciaram, como se fosse o trem da alegria, como se fosse promover muitos servidores sem concurso, o que não é verdade. O que nós estamos propondo... Aliás, nem somos nós. Não. A medida provisória teve a sua minuta elaborada exatamente pelos técnicos do Tesouro Nacional. Eles é que fizeram toda a estrutura da medida provisória, com a reestruturação da carreira dos contabilistas, dos contadores do setor público. E nós não podemos exigir desses profissionais o que precisamos, que é a transparência e o registro correto dos atos, dos fatos ocorridos no serviço público, sem evidentemente reconhecer a importância do seu papel, sem realmente estruturar uma carreira para esses profissionais.
	Então, o objetivo da audiência pública a que me referi é exatamente o de convencer todos esses atores da importância dessa matéria. Que ela seja encaminhada imediatamente para a Câmara, para que possamos aqui aperfeiçoá-la ou aprová-la da forma como está vindo, porque isso já foi debatido em todo o Brasil, em várias comissões, por vários contadores, conselhos e sindicatos. Então, está pronta realmente para ser encaminhada e ser votada.
Valorizar os profissionais da contabilidade do serviço público é valorizar realmente a transparência dos seus atos. É do que nós estamos precisando neste País.
	Sr. Presidente, encerrando esta fala, eu não poderia deixar de reforçar, tendo em vista que foi falado por V.Exa. e pelo Deputado Dr. Rosinha - que não sabia que era médico -, que eu fui um dos grandes articuladores de propostas de realização de audiências públicas e debates sobre o tema Programa Mais Médicos. E o que eu sempre disse aqui, com relação a esse tema? Que a forma como foi feito é que não está correta, não é transparente.
	Primeiro: o Ministro das Relações Exteriores, através do seu representante, negou, na audiência pública, que já tivesse estabelecido os acordos para trazer médicos cubanos para o Brasil, o que não é verdade. Isso foi falado em maio, e o acordo já havia sido assinado em abril.
	Segundo: mexeram na grade curricular dos médicos, aumentando o curso em mais 2 anos, para a prestação de serviços básicos de saúde, e isso não foi discutido com nenhum reitor de universidade deste País. Então, não é verdade que houve discussão desse tema com os atores principais, com os que entendem do assunto e que são responsáveis hoje pela formação dos médicos.
	Terceiro: nós do PSDB não votamos contra. Muito pelo contrário. Nós contribuímos muito para o aperfeiçoamento do projeto. E o assunto não deveria ter sido encaminhado por meio de medida provisória, já que é um projeto estruturante, como foi dito aqui. Jamais poderia ser tratado em medida provisória. Um programa estruturante, um programa de Estado, um programa que venha a resolver realmente a situação de qualquer área tem que ser encaminhado através de projeto de lei e ser debatido pelo Congresso Nacional. E a medida provisória, todos aqui assistiram, foi feita na Comissão Mista, que praticamente mudou completamente o texto que chegou a esta Casa. E depois houve, de fato, algumas contribuições. Vou citar apenas três contribuições, as principais, com as quais o PSDB acabou convencendo. E foi através de destaque, inclusive. Houve aqui uma votação em que foram acatados esses destaques.
	Primeiro destaque: a partir do terceiro ano, haverá um plano de carreira nacional. É uma emenda do Deputado Eduardo Barbosa, do PSDB. E esse é exatamente o motivo de não haver médicos no interior. No interior deste País há juízes e Ministério Público por quê? Porque há carreira, há segurança. Os juízes e os promotores vão para o interior sabendo que vão receber o seu salário em dia, que vão ter a sua aposentadoria, que vão poder colocar o filho numa escola, sem correrem o risco de serem demitidos no mês seguinte. E o que acontece com os médicos hoje? Os Prefeitos contratam os médicos com salários de 10 mil, 15 mil, 20 mil, e depois não lhes pagam e ainda os demitem, imediatamente, sem nenhuma garantia. Por isso é que não havia médico no interior. Agora, criando a carreira nacional, que é o correto, montando uma estrutura de carreira, muitos médicos irão para o interior, com certeza. 
	Outra contribuição: a partir do quarto ano, os médicos estrangeiros que já integram o Programa Mais Médicos terão que fazer o REVALIDA, que é o que todos os países do mundo exigem. As pessoas falam: "Ah! Mas a Argentina, a Inglaterra, os Estados Unidos têm não sei quantos médicos estrangeiros". Têm, sim, mas todos eles passaram pelo exame de avaliação, como qualquer brasileiro terá que fazer, se quiser trabalhar no exterior. Então, apresentamos uma emenda, que foi acatada, no sentido de exigir a aplicação do REVALIDA, a partir do quarto ano.
	Agora, a emenda que não foi acatada e na qual de certa forma insistimos é a que propõe que os médicos brasileiros que integram o Programa Mais Médicos recebam o reflexo das garantias trabalhistas a que todo trabalhador brasileiro tem direito, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho: aviso prévio, férias, décimo terceiro salário. Está previsto na Constituição Federal. E, por incrível que pareça, perdemos na votação.
	Sr. Presidente, peço mais 3 minutos para concluir.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Com a vênia do Deputado Izalci, quero registrar a presença aqui do Ministro das Leis e da Justiça do Nepal, Hari Prasad Neupane, e comitiva.
	É uma honra tê-los aqui. Sejam bem-vindos ao Brasil. Sejam bem-vindos à Casa do Povo Brasileiro, à Câmara dos Deputados.
	Está com a palavra o Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal, por mais 3 minutos.
	O SR. IZALCI - Quero saudar a comitiva do Nepal e lhe desejar boas-vindas a Brasília, a Capital do Distrito Federal e de todos os brasileiros.
	Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que não conseguimos convencer, que fomos derrotados, principalmente pelo Partido dos Trabalhadores, no que se refere às garantias trabalhistas que os médicos brasileiros deveriam ter. "Ah! Mas isso aí é bolsa." O.k. É bolsa. Só que os médicos estrangeiros, lá fora, têm plano de cargos, já são servidores do Estado. Pelo menos os cubanos todos, que para cá vieram, são servidores do Estado, têm as suas garantia lá, de acordo com as leis de Cuba. Agora, os brasileiros que foram para o interior precisam ter garantias, e vão ter. Eu tenho certeza absoluta de que logo, logo, eles entrarão com ações na Justiça do Trabalho e terão reconhecidos os seus direitos.
O que caracteriza o serviço, a prestação do serviço, não é o nome. Não adianta chamar de "bolsa", de "ajuda disso" ou de "ajuda daquilo". O que caracteriza a relação de trabalho é o vínculo, é a contraprestação do serviço. Ora, se o médico vai para o interior para prestar um serviço, ele tem que receber por isso. E o que regula o pagamento, se não for através de concurso público, é o regime celetista. 
	Então, esses médicos brasileiros vão poder contar, com certeza, com a Justiça brasileira, com a Justiça do Trabalho. Terão os seus direitos reconhecidos na Justiça, já que nós não conseguimos garantir esses direitos aqui, na votação da medida provisória.
	Sr. Presidente, essa questão que foi colocada, de que é uma bolsa de formação, não é verdadeira. Os médicos que estão indo para o interior não vão serem qualificados, até porque lá no interior não há nenhuma condição de qualificação, de formação, de pesquisa. O que eles vão fazer é uma prestação de serviço onde não há médicos. Então, o Brasil precisa, sim, de médicos. Agora, a culpa por não termos médicos, Sr. Presidente, é da falta de planejamento. 
Depoimentos de Deputados, de hoje, revelam que diversas instituições de ensino já pediram aumento de vagas ou criação de faculdades de Medicina e tiveram o seu pedido negado. E, no Brasil - não sei se V.Exa. sabe -, para pedir autorização para criar uma faculdade de Medicina, é preciso, primeiro, fazer investimentos, montar o hospital, equipar o hospital, contratar todo o mundo, para depois o Ministério da Educação dizer se pode ou não. E conhecemos casos como esse. Foi dito aqui pelo Deputado Newton Lima que, quando Prefeito, ele fez isso, e o próprio Conselho foi contra. Hoje, há mais de 22 mil pedidos, no MEC, de autorização para a criação de cursos. E o MEC não tem condições nem estrutura para dar a resposta de que precisamos.
	Sr. Presidente, que bom que conseguimos colocar realmente mais médicos no interior. Agora, do que o Brasil precisa é de planejamento. Nós não podemos ser surpreendidos como já fomos com os médicos, com os professores, com físicos e pesquisadores. Precisamos de planejamento. Não se faz plano de governo. Tem que ser projeto de Estado.
	Era isso, Sr. Presidente.