	O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por esse projeto que está em discussão, há quase uma desistência, pelo Governo brasileiro, dos valores éticos e morais. Diz o texto, no seu art. 2º:
		"Art. 2º ..............................................................
.....................................................................................
		II - (...) o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1º do art. 5º."
	É isto mesmo: estamos falando da repatriação de dinheiro oriundo de crimes previstos. É isso o que está no texto apresentado e defendido pelo Governo, sob a justificativa de ajuste das contas brasileiras.
	Srs. Deputados, o texto ora em discussão diz, no seu art. 4º, § 11, que a declaração de regularização de que trata o artigo não poderá, de modo algum, ser utilizada como indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou processo criminal, bem como não poderá ser utilizada para fundamentar direta ou indiretamente qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes.
	Portanto, Srs. Deputados, é isto o que se está dizendo ao se pedir a repatriação de recursos: o dinheiro que está lá fora, proveniente de atividade ilegal, não vai poder servir de prova ao se avaliarem ou julgarem os crimes cometidos.
	Mais adiante, diz o texto:
		"Art. 5º.........................................................
		§1º O cumprimento das condições previstas no caput do artigo, antes de decisão criminal transitada em julgado, em relação aos bens a serem regularizados, extinguirá a punibilidade (...)"
	Ou seja, se alguém cometeu crime e tem dinheiro ilícito no exterior, ao pedir a repatriação do dinheiro, terá anistia para todos os crimes que cometeu.
	Com isso, o que estamos dizendo à sociedade brasileira? Que bobo foi aquele que pagou seus impostos, que é honesto, decente, porque, agora, para regularizar as suas contas, o Governo vai dar anistia aos corruptos.
	Vamos, sim, votar de forma nominal.
	Srs. Deputados, peço a V.Exas. que votem de forma nominal o pedido de retirada de pauta, para que o Brasil conheça a posição de cada Deputado.