	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos diante de um programa que está entre os mais importantes para a vida educacional brasileira; um programa que, no ano de 2014, chegou a atender 733 mil contratos de estudantes que acessaram o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, viabilizando que cursassem uma universidade.
	De lá para cá, sobretudo no fim de 2016 e em 2017, o corte do programa foi escandaloso, e o Ministro da Educação indicou que, para o próximo ano, vejam, teremos a metade ou menos da metade dos contratos deste ano, caindo para 100 mil contratos financiados pelo Orçamento Geral da União.
	No entanto, a medida provisória propõe que outras fontes de recursos - não do Orçamento da União, mas de fundos constitucionais de desenvolvimento regional e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - sejam utilizadas para o FIES, para um tipo diferente de crédito educativo, que será coordenado pelos bancos.
	Aqui nós temos uma medida provisória que visa não a educação, não a garantia dos juros zero, porque estes existem com o Orçamento Geral da União, mas uma medida bancária, uma medida do sistema financeiro. Inclusive, possibilidades que o programa tinha de que os médicos e professores formados pagassem o crédito que obtiveram, o financiamento, com trabalho no Sistema Único de Saúde e na docência de instituições públicas, agora também estão sendo modificadas, reduzindo-se isso.
	E pior: há um jabuti aqui, que coloca no art. 11 do projeto de lei de conversão a possibilidade de professores temporários, contratados praticamente como permanentes, trabalharem na área docente para pessoas com deficiência.
	Por isso, Sr. Presidente, nós pedimos o adiamento dessa matéria. Essa matéria não pode ser apreciada e votada assim. Ela não pode ferir um programa educacional dessa forma. Ela não pode tratar a educação como se fosse mercadoria. Mesmo a educação que não se dá nas instituições públicas tem uma regulação pública, que é coordenada pelo Ministério da Educação, não pelo Ministério da Fazenda, como aqui passará a ser. Nós não queremos votar essa matéria nos termos em que se encontra.