	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 578, que vem a este plenário, traz um dos mais graves contrabandos que tivemos a oportunidade de presenciar em toda a história deste Legislativo: é a criação de 8.200 cargos! É inacreditável a desfaçatez, a irresponsabilidade a que chegamos.
	Para se ter uma ideia, hoje, na reunião dos Líderes, com a presença dos Líderes de todos os partidos, o representante da Liderança do Governo declarou que ontem, inconstitucionalmente, esta Casa criou 80 cargos na votação das Varas de Justiça de um dos novos Estados, acho que do Amapá, e que, portanto, qual era a diferença entre criar 80 e criar 8.200? Isso é da maior gravidade. Vai impactar os custos, o aumento, o gigantismo dessa máquina de Governo, pelos custos em si desses funcionários, dos quais uma boa parte é de livre provimento. 	Portanto, vão entrar sem concurso, aumentando o número de funcionários que aparelham o Estado brasileiro. 
	Aparelharam a máquina do Executivo de administração direta; depois, aparelharam as estatais; depois, aparelharam os fundos de pensão. E chegaram ao desplante de aparelhar até as agências reguladoras, nos cargos de livre nomeação das diretorias, que são aprovados aqui por essa maioria de apoio ao Governo, muitas vezes, sem maiores considerações a respeito.
	Isso ocorre na maioria dos países? Não, porque a população já está consciente de que vontade política não nasce por geração espontânea. Ela é decorrente da pressão da sociedade organizada. E ausência de vontade política de proteger o Erário, de proteger o Estado, de proteger a economia também é resultante da ausência de pressão da sociedade organizada. Se a sociedade brasileira não se organizar, vamos assistir aqui a essa sequência de atentados ao bom senso do aparelhamento do Estado, que tem um subproduto extremamente negativo. O que é esse subproduto extremamente negativo? É o aparelhamento para utilizar os cargos governamentais como plataforma de assalto aos cofres públicos. 
	Foi o que vimos nessa última operação da Polícia Federal, que indiciou pessoas, participantes de uma quadrilha que vendia pareceres fraudados. E todos esses indiciados eram ocupantes de cargos comissionados. É extremamente grave a situação. Hoje, aparentemente, estamos dizendo: Ah! Isso não é nada. É assim mesmo. 
	Estamos criando mais cargos comissionados, para que o Governo de plantão coloque lá pessoas cujo único mérito, cujo único currículo, cujo único fator que o correlaciona à ocupação desse cargo não é sua competência, não é uma vida passada dedicada ao exercício daquele cargo que vai ocupar. Não. É apenas um índice: ser filiado ao Partido dos Trabalhadores. Ou ser filiado a um dos partidos aliados, que nessa divisão, nessa partilha do Governo, acaba sendo aquinhoado com algum Ministério, ou alguma diretoria de alguma estatal, porteira fechada para poder indicar os cargos de direção, como estamos assistindo recentemente.
	A Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, estabelece uma conexão com os escândalos que derrubaram sete Ministros deste atual Governo, todos sob acusações de gravíssimas irregularidades: armar convênios criminosos com ONGs que não prestam os serviços devidos, em alguns casos, não têm sequer uma sede definida; superfaturar contratos para execução de obras públicas; fraudar licitações. Todas essas práticas assemelham-se nos métodos, na cumplicidade dos protagonistas, e todas elas se equivalem em seus tenebrosos propósitos, que é o de desviar recursos, desviar dinheiro do contribuinte.
	Sras. e Srs. Deputados, do jeito que estamos vendo aqui, estamos nos tornando cúmplices do Governo Federal nessa engenharia petista criminosa, deletéria, de utilizar os cargos governamentais como plataforma de assalto aos cofres públicos. Mais do que isso, estamos criando permanentemente um ônus pesado sobre toda a economia, sobre todos os trabalhadores que terão que descontar cada vez mais uma parcela do seu salário para alimentar essa máquina, que cresce a cada dia que se reúne este Congresso, para alimentar essa saga, esse apetite insaciável do Governo, que atualmente está lá de plantão, de ocupar todos os cargos. Todos os cargos já ocupou, e quer criar mais cargos para colocar seus filiados, seus cúmplices, seus apaniguados, seus cupinchas.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.
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