	O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, semana passada, o Estado do Maranhão viveu um momento de caos com o sistema prisional. A maior penitenciária do Estado, em Pedrinhas, viveu uma das maiores rebeliões: 10 mortos, dezenas e dezenas de feridos, presos decapitados, esquartejados.
	E eu dizia, num momento anterior, em São Luís, que os Governos Federal e Estaduais estão perdendo o controle da segurança pública. Não existe um plano efetivo, não existem investimentos. Quando ocorre uma rebelião dessa natureza em algum lugar do País, vai a Força Nacional, a Força Nacional passa algumas semanas, 1 mês, e, depois disso, volta tudo ao que aconteceu anteriormente: o caos nacional. 
	Esse é o sistema carcerário, o sistema prisional do nosso País. Não é só no Maranhão, o Brasil inteiro está assim. E o Governo Federal não tem feito investimento adequado na segurança pública nacional.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as políticas públicas e os investimentos em segurança têm sido insuficientes no combate à criminalidade. Um exemplo desse descaso foi a rebelião ocorrida na última quarta-feira, dia 9 de outubro, no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pedrinhas, no Maranhão, que deixou um saldo de 10 detentos mortos e 20 feridos. Facções as quais pertenciam os mortos ainda promoveram atos de vandalismos nas ruas da capital. Foram assaltos, invasões em áreas comercias e vários ônibus foram queimados após a rebelião.
	Nessa semana houve nova fuga em Pedrinhas, 25 presos tentaram escapar, duas ficaram feridas no confronto com os agentes penitenciários e um preso conseguiu fugir. Segundo o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (INFOPEN), do Ministério da Justiça, a população carcerária do Maranhão, de 5.417 detentos, é mais que o dobro das 2.219 vagas existentes no sistema. 
	As superlotações nos presídios do Maranhão e de todo o Brasil, apesar der serem problemas de difícil resolução em curto prazo, precisam de resposta e planejamento desde já. Não há mais espaço mesmo com mais de 192 mil mandados de prisão aguardando cumprimento no Brasil, de acordo com levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça. Imagina se todos esses condenados estivessem encarcerados!
	De um total de 268.358 mandados de prisão expedidos de junho de 2011 a 31 de janeiro de 2013, 192.611 ainda aguardam cumprimento. Tanto em números absolutos quanto relativos, os Estados com as maiores quantidades de mandados de prisão ainda a serem cumpridos pelas Polícias são Paraná (30.431), Minas Gerais (28.641) e Goiás (20.885). Nos três casos, os mandados de prisão em aberto foram expedidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e correspondem, respectivamente, a 15,79%, 14,86% e 10,84% do total de mandados de prisão em aberto no País.
	É necessário descentralizar a execução penal e distribuir presos pelos interiores, construir unidades prisionais no interior do Estado, permitindo, assim, que os presos cumpram pena perto das famílias e junto a outros detentos da mesma região e outras tantas medidas que possam atender aos direitos dos presos, pacificar as prisões e evitar reflexos negativos na segurança pública, ou seja, fora dos presídios.
	As primeiras facções surgiram no Maranhão há quase 10 anos, por conta da concentração da execução penal em São Luís. Se a lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984), que determina que o detento deve cumprir pena em sua comarca e perto de seus familiares estivesse sendo cumprida, seria um dos fatores que poderiam evitar essa tragédia ocorrida no começo deste mês.
	O Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Douglas de Melo Martins é um dos que afirmam que a convivência de presos vindos do interior com os da Capital favoreceu o surgimento de facções rivais, cujo enfrentamento foi o estopim da rebelião no Complexo de Pedrinhas.
	Entre as medidas que se fazem necessárias com urgência, podemos citar as melhorias na estrutura dos presídios, na higiene, na alimentação e no acesso a oportunidades de reinserção social, como o estudo e o trabalho. E o investimento e gestão adequada para tratar o problema da segurança em todo o Brasil.
	O Brasil tem um dos piores números per capita de policiais por habitantes. A ONU orienta que haja um policial para 300 habitantes. O Maranhão amarga a última posição, com dados defasados em relação aos outros Estados da Federação. Com uma população de mais de 6,5 milhões de habitantes, o Estado possui menos de 8 mil policiais, o que dá a média de 1 policial para cada 877 habitantes. 
	Brasília tem a melhor proporção entre policiais militares (15.803) e população, um policial para cada 170 habitantes. Os Estados do Amapá, Rondônia e Acre tem respectivamente 178, 181, 282 policiais para cada habitante. Sendo que esses Estados estão situados na Amazônia legal e possuem baixa densidade demográfica (poucos habitantes por quilômetros). Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo estão com efetivos de PMs abaixo do ideal, com, respectivamente, 44.851 policiais (1/357 habitantes) e 88.233 policiais (1/469 habitantes). 
	A polícia brasileira leva a fama de ineficiente quando comparada com corporações de outros países. Enquanto por aqui mais de 90% dos casos de homicídio ficam sem soluções, nos Estados Unidos e no Japão são apenas 30%. O fraco desempenho da polícia brasileira aumenta a sensação de impunidade dos bandidos. As Secretarias Públicas e Estaduais estão sucateadas e precisam de maiores investimentos e atenção.
	Por isso é fundamental a formação e melhoria salarial dos agentes penitenciários para que esses não se tornem facilitadores de entrada de armas, drogas e fugas. O sistema prisional do Brasil em cada Estado funciona de uma forma diferente; em alguns Estados a polícia carcerária pertence à Polícia Militar, em outros lugares à Polícia Civil ou à Secretaria de Segurança Pública.
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 308, em tramitação na Câmara, cria a polícia penitenciária federal e estadual, uma categoria padronizada em âmbito nacional, a exemplo do que acontece com as polícias militar e civil, ou seja, cria normas e órgãos responsáveis pela polícia penal. Eu apoio essa PEC e inclusive entrei com requerimento de urgência na votação.
	O Governo Federal não investe o suficiente nessa área fundamental. Em seu primeiro ano de Governo, a Presidente Dilma Rousseff cortou pela metade as verbas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). 
	O Governo Federal, que tanto alardeou investimentos para a segurança, acabou não tirando suas promessas do papel e ficando apenas no discurso de campanha. Com os cortes orçamentários, os investimentos para o combate ao crime minguaram e projetos amplamente explorados na corrida eleitoral não avançaram no Governo petista. 
	É fundamental que haja o melhoramento das taxas que temos, pois essas continuam muito baixas tanto no efetivo de policiais e nos salários dos mesmos, quanto na qualificação dos profissionais de segurança.
	Reitero, sem investimento em qualificação, melhorias salariais e estruturais; sem a destinação correta do orçamento nessa área pelos Governos Estaduais e Federal, não teremos a efetiva modernização e eficiência que necessitamos para a segurança pública do Brasil.