	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, nós estamos aqui diante de - acredito eu - um erro técnico.
Vejam o que diz a Lei nº 4.117, no seu art. 70: criminaliza todos os serviços de telecomunicações que usam frequências radioelétricas. É isso o que acontece lá na Lei nº 4.117. E mais, determina que os equipamentos, uma vez operando irregularmente, sejam apreendidos, sejam retirados de operação e lacrados.
Aqui liberou geral. É um erro que está sendo cometido, porque pegou o art. 70, que fala de todos os serviços, e reduziu apenas aos serviços de radiodifusão, cujas frequências são mínimas: FM, onda média, onda curta. Não tem mais do que isso. E ainda descriminaliza até 100 watts. 
Nós estaremos cometendo um equívoco e gerando uma tremenda confusão, se aprovarmos esse artigo como ele está redigido. A intenção do meu antecessor que defendeu não está explícita aqui. Ele fala uma coisa, aqui tem outra.
	Nós precisamos, caros colegas, atentar para o fato de que estamos criando um instrumento, inclusive, de alto risco para a navegação aérea e para outros serviços de telecomunicações, descriminalizando tudo. É o que nós estamos fazendo aqui. 
	Então, eu apelo a todos os senhores que atentem para isto: nosso destaque do PSD é no sentido de retirarmos, de votarmos em separado esse artigo, para que nós não tenhamos esse problema.
	Estou dizendo que essa é uma questão técnica. Quem leu isto aqui não sabe o que é radiodifusão, não sabe o que é frequência radioelétrica, não sabe o que é watt, misturou tudo. É uma brincadeira o que está colocado aqui. 
	Eu alerto a Liderança do Governo para que esses temas, depois, não sejam judicializados, não acabem em ações na Justiça. E já falo antecipadamente que, se nós não formos felizes nessa argumentação, que a Presidente da República atente para isso, para vetar esse absurdo que vai lançar o caos no setor de telecomunicações.
	Muito obrigado, Presidente e colegas.