	O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Capitão Augusto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara, hoje eu quero denunciar um ato arbitrário do Governo do Estado da Paraíba, cometido pela Secretaria da Receita e pelo DETRAN da Paraíba, que vem afetando concessionárias e consumidores de carros e motos daquele Estado.
	No último dia 24 de outubro, o DETRAN da Paraíba, contrariando toda e qualquer lógica, inclusive legal, comunicou à Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento - ACREFI que havia contratado outra empresa para fazer a gestão e o controle dos financiamentos de veículos comprados na Paraíba, de modo que não iria mais interagir com o Sistema Nacional de Gravames, do qual estaria se desligando de imediato.
	Essa nova empresa foi contratada pelo DETRAN sem qualquer licitação e - pasmem as Sras. e os Srs. Deputados! - para ser obrigatoriamente utilizada e custeada pelas instituições financeiras que queiram operar no mercado paraibano.
	Sim, o DETRAN, desprovido de qualquer lei, através de um contrato, criou obrigações de fazer e de pagar, para serem cumpridas pelos bancos, sem que estes sequer tenham participado da discussão e muito menos da contratação.
	O DETRAN da Paraíba criou um sistema local e paralelo ao Sistema Nacional de Gravames, contratando uma empresa não registrada e não reconhecida pelo Banco Central do Brasil, e cujos sócios respondem a ações de improbidade noutras Unidades da Federação, para gerir os financiamentos realizados em nosso Estado por instituições financeiras de todo o Brasil.
	Os bancos simplesmente não acataram essa decisão e deixaram todos os consumidores de veículos novos e usados na Paraíba sem perspectivas de adquirirem tais bens através de financiamento. Essa é a realidade hoje. Depois dessa medida, as instituições bancárias da Paraíba não estão mais utilizando o sistema.
	Tudo isso veio a ser comunicado ao setor apenas no último dia 7 de novembro, e desde então qualquer tipo de financiamento repercute negativamente na economia do Estado.
	Eu quero neste instante me associar à queixa das instituições. A Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores - FENABRAVE publicou uma carta, no último dia 17 de novembro, com críticas à decisão do Departamento de Trânsito da Paraíba de trocar a empresa responsável pela inclusão e baixa de gravames sem que isso fosse discutido com o mercado de venda de veículos. 
	Todo o mercado ficou surpreso com essa decisão. Hoje, o impacto e o prejuízo para a economia do Estado da Paraíba são muito graves.
	Eu faço esse relato e espero que o Governo do Estado - o Governador Ricardo Coutinho, o diretor do DETRAN e os órgãos responsáveis - possa decidir a situação, para que o mercado retome seu curso normal. Há quase um mês convivemos com essa decisão, que está trazendo um prejuízo enorme para a economia, para o comércio. Conversei com vários proprietários de concessionárias e vendedores, que estão lá na ponta, vendendo, que me relataram o prejuízo enorme que sofrem.
	Sr. Presidente, eu não vou usar meu tempo todo, mas, ao encerrar as minhas palavras, quero reiterar que ontem, na Comissão que trata da transposição do Rio São Francisco, que é coordenada pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos e na qual sou Relator, houve uma audiência pública com o Ministro Helder Barbalho. S.Exa. fez o seu relato sobre a situação, e eu queria ressaltar o empenho do Ministério e do Ministro.
	Eu queria também agradecer aos membros da Comissão de Fiscalização e Controle que votaram no Instituto Federal da Paraíba - IFPB, que foi uma indicação de minha autoria, conferindo a essa instituição o segundo lugar no Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, numa votação feita pelos Parlamentares. A bancada da Paraíba - integrada pelos Deputados Hugo Motta, André Amaral, Efraim Filho e Wellington Roberto - também se associou a esse projeto de reconhecimento do trabalho de transparência que realiza o Instituto Federal da Paraíba, tão bem conduzido pelo Reitor Prof. Cícero Nicácio.
	Parabenizo o Prof. Cícero Nicácio e toda a equipe do Instituto Federal da Paraíba pelo trabalho, pela gestão, pelo modelo de transparência. Hoje a coisa pública requer transparência. Quando apresentei essa indicação, vi que o Instituto Federal da Paraíba estava preocupado com a transparência, criando meios, sistemas que pudessem realmente garantir a transparência da coisa pública. Por isso fiz essa indicação.
	Quero agradecer à Comissão, àqueles que tiveram a oportunidade de votar no IFPB, conferindo-lhe a segunda colocação.
	Quero também parabenizar a Prefeitura do Acre, que foi a primeira colocada na votação da Comissão de Fiscalização e Controle.
	Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento e os assuntos de que tratei aqui sejam divulgados nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Deputado Rômulo Gouveia, o pedido de V.Exa. será deferido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, hoje eu quero denunciar um ato arbitrário do Governo do Estado da Paraíba, cometido pela Secretaria da Receita e pelo DETRAN da Paraíba, que vem afetando concessionárias e consumidores de carros e motos daquele Estado.
	No último dia 24 de outubro, o DETRAN da Paraíba, contrariando toda e qualquer lógica, inclusive legal, comunicou à Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento - ACREFI que havia contratado outra empresa para fazer a gestão e o controle dos financiamentos de veículos comprados na Paraíba, de modo que não iria mais interagir com o Sistema Nacional de Gravames, do qual estaria se desligando de imediato.
	Essa nova empresa foi contratada pelo DETRAN sem qualquer licitação e - pasmem as Sras. e os Srs. Deputados! - para ser obrigatoriamente utilizada e custeada pelas instituições financeiras que queiram operar no mercado paraibano.
	Sim, o DETRAN, desprovido de qualquer lei, através de um contrato, criou obrigações de fazer e de pagar, para serem cumpridas pelos bancos, sem que estes sequer tenham participado da discussão e muito menos da contratação.
	O DETRAN da Paraíba criou um sistema local e paralelo ao Sistema Nacional de Gravames, contratando uma empresa não registrada e não reconhecida pelo Banco Central do Brasil, e cujos sócios respondem a ações de improbidade noutras Unidades da Federação, para gerir os financiamentos realizados em nosso Estado por instituições financeiras de todo o Brasil.
	Diante desse episódio, os bancos simplesmente não aceitaram e deixaram todos os consumidores de veículos novos e usados, na Paraíba, sem perspectiva de adquirirem tais bens através de financiamento.
	E tudo isso apenas veio a ser comunicado ao setor no último dia 7 de novembro, quando o Sistema Nacional de Gravames já não mais funcionava. Ou seja, desde então não se procede mais a nenhuma inclusão ou baixa de alienação fiduciária. Isto é, o consumidor paraibano que quitou o seu financiamento e quiser vender ou trocar seu respectivo veículo encontra-se impedido de fazê-lo, pois a instituição financeira não consegue mais operacionalizar a baixa do gravame.
	O que causa estranheza é a maneira como tal medida foi tomada, pois em nenhum momento a categoria, que é responsável por uma considerável fatia da arrecadação do Estado, foi consultada. Foram simplesmente ignorados nesse processo do DETRAN da Paraíba, que parece ter esquecido o significado e a importância do nosso setor.
	Para relatar esse imbróglio, a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores - FENABRAVE publicou uma carta aberta, no último dia 17 de novembro, com críticas à decisão do Departamento de Trânsito da Paraíba de trocar a empresa responsável pela inclusão e baixa de gravames sem que isso fosse discutido com o mercado de venda de veículos. O órgão substituiu a CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, detentora do Sistema Nacional de Gravames, pela Bunkertech, que possui sistema próprio e restrito dos registros na Paraíba. 
	A operação do DETRAN com a nova empresa teve início na semana passada, e, desde então, as instituições financeiras se recusam a financiar veículos com a as informações da Bunkertech. Os bancos alegam que sem o sistema integrado não há garantias de que o carro a ser financiado não tenha restrições em outros Estados. O gravame garante que o carro fica alienado, dado como garantia no financiamento. O DETRAN fundamenta a decisão com a justificativa de que quebrou o monopólio da CETIP e que isso traria mais recursos para o Estado.
 	De acordo com a FENABRAVE, as medidas tomadas pelo Governo em contratar uma empresa para gestão e o controle dos financiamentos de veículos comprados na Paraíba, em substituição ao atual Sistema Nacional de Gravames, fere todas as lógicas, inclusive as legais.
	Ainda segundo a FENABRAVE, a mudança do sistema que servia para dar segurança e confiabilidade aos contratos de financiamento sempre que os DETRANS realizarem a anotação da alienação fiduciária nos documentos dos veículos afasta bancos, pois esses não aceitaram e deixaram todos os consumidores sem perspectiva de adquirem financiamento, que chegam a ser cerca de 85% nas compras de veículos novos e usados.
	Muito Obrigado!