O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sou contra encerrarmos a discussão neste momento, por uma razão absolutamente óbvia: estamos diante de uma verdadeira afronta aos interesses do País. 
	Entendo que o aprofundamento desta discussão pode permitir que nós tenhamos a felicidade e, quem sabe, a luz do Divino Espírito Santo para clarear aqueles que querem levar o País ao absoluto caos destruindo não só a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, a partir dela, as bases do Plano Real, maior conquista do povo brasileiro nos últimos anos, a base dos avanços sociais que tivemos, com a perspectiva de uma melhor condição de vida para a classe trabalhadora, haja vista que a partir do Plano Real é que efetivamente domou-se a inflação no Brasil.
	Acabando com a Lei de Responsabilidade Fiscal, estaremos inevitavelmente abrindo caminho para a volta da inflação, e quem vai pagar essa conta é o trabalhador brasileiro. Não adianta a Presidente querer liberar mais setecentos e poucos mil reais de emenda para este ou aquele Parlamentar, porque essa é uma conta que não tem fim. Quem vai pagar a conta é o cidadão brasileiro.
	Eu vim a esta tribuna, Sr. Presidente, para alertar sobre os absurdos que estão acontecendo. É preciso debater mais a matéria. Não vou nem voltar à questão das afrontas regimentais, vou apenas citar o que tenho testemunhado na Comissão Mista de Orçamento, por onde a matéria tramitou. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, ainda do período do saudoso Presidente Fernando Henrique, comprometido com os fundamentos de uma economia estável para o nosso País, no seu art. 9º estabelece que o Poder Executivo, a cada 2 meses, terá que enviar relatório à Comissão Mista de Orçamento e ao Congresso para dar conta do equilíbrio fiscal. Esse é um dos fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Pois bem. O relatório que o Governo enviou a esta Casa no mês de outubro, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, vejam bem, no mês de outubro!, levou em conta, textualmente, Senador Aloysio Nunes Ferreira, que o PLN 36 seria aprovado pelo Congresso. Ou seja, o Executivo, lá em outubro, sabendo que não havia cumprido as metas de responsabilidade fiscal e tendo que mandar um relatório ao Congresso, tendo que admitir que já se encontrava com déficit e que não alcançaria o superávit previsto na LDO, manda um relatório, assinado pelo Secretário do Tesouro, em que diz: considerando que será aprovado o PLN 36, nós não teremos que alcançar aquela meta, e sim apenas 10 bilhões de reais. Ele disse isso porque já admitia que iria haver esta famigerada dedução que quer se fazer agora através do PL 36.
	Isso demonstra, Sr. Presidente, desrespeito com o Congresso. Isso demonstra a instalação no Brasil de tempos obscuros. Isso demonstra a instalação, na prática, de um regime de exceção. Quando o Executivo de um país se dá o direito de não respeitar a LDO e de não respeitar sua lei orçamentária, ele volta aos tempos coloniais, ele volta aos tempos imperiais. A imperadora de plantão vai achar daqui a pouco que o dinheiro do povo brasileiro é dela, é do Partido dos Trabalhadores, e que eles podem usar esse dinheiro como quiserem, sem respeitar a Lei Orçamentária e sem respeitar a LDO.
	Isso é o maior atraso! E o pior é que ele vem se consolidar com uma aprovação que passa por cima do Regimento, que atropela a Oposição, que esvazia as galerias, que cala o povo brasileiro. Mas o Governo não vai nos calar. Não venham dizer que é para descermos do palanque, não. Nós vamos continuar defendendo nossas ideias, sob a Liderança do Senador Aécio Neves e de todos aqueles que acreditam num País mais livre e mais próspero. É por isso que nós lutamos. É por isso que nós estamos aqui.