	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Marçal Filho; Sras. e Srs. Deputados, a nossa Constituição completa um quarto de século como fiadora do maior período democrático da história brasileira. Ou seja, nunca, antes desse período de 25 anos que hoje comemoramos, o Brasil viveu mais de 18 anos sob regime de normalidade democrática. Sobre o sólido alicerce da Constituição e a dinâmica dos sucessivos processos eleitorais, o Brasil está construindo novo arcabouço jurídico-institucional, com leis complementares e ordinárias que, progressivamente, vêm ampliando as liberdades civis e os direitos e garantias individuais.
	O Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e outros códigos legais do Brasil contemporâneo são subprodutos do atual período constitucional, que, desde os seus primeiros anos, já resistiu a diversas pressões desestabilizadoras, como o processo de impeachment de Collor e, mais recentemente, o mensalão, que envolveu as figuras mais importantes da República.
	A Constituição, em cuja elaboração nosso partido - então Partido Comunista Brasileiro - esteve presente, não era uma promessa, mas uma nova certeza. Dali em diante, nenhuma força política, fosse qual fosse sua matriz ideológica, poderia deixar de manter e ampliar as conquistas sociais ali definidas. 
Assinamos seu texto sem titubear. Não tínhamos texto alternativo, porque sabíamos, e sabemos ainda hoje, da falta de alternativa ao poder cidadão. Nem pensávamos em fingir que mudávamos uma realidade apenas para permitir que ela continuasse da mesma maneira.
	Aqui, permito-me inserir nossa homenagem ao Deputado Constituinte Roberto Freire, que esteve entre os dez parlamentares que mais frequentaram o debate em plenário. Ele foi autor de mais de 500 propostas inseridas no texto constitucional e ajudou a resolver impasses quando conceituou o princípio da emenda aglutinativa. 
Na Constituinte, Freire defendeu a definição da função social da propriedade privada; as liberdades religiosa, de pensamento e de informação; a ampliação dos direito individuais; o acesso à saúde pública, por meio da criação e fortalecimento do SUS - e aqui abro espaço para lembrar-me de Sérgio Arouca, a grande figura que ajudou a pensar, a escrever e a fazer valer o Sistema Único de Saúde; o fortalecimento das universidades públicas e maior apoio à ciência e à tecnologia.
	O País mudou, e sua Constituição teria não apenas que solidificar essa mudança, mas indicar a forma estritamente legal e promissora de fazer mudar o necessariamente mutável - aqui, é certo, com um condicionamento básico: o respeito à cidadania. 
	Por fim, Sr. Presidente, quero encerrar este discurso expressando meu pesar pela perda, no dia de ontem, de um de nossos Constituintes, o ex-Deputado Estadual e Federal paranaense Darcy Deitos. Darcy prestou o melhor de seus serviços à sua terra, seja como empresário, seja como administrador público estadual. Sabia, e demonstrou-o com firmeza, que essa mesma cidadania somente teria atendidos seus reclamos se pudesse contar com o direito de livremente se expressar, escolher seus representantes, exigir o atendimento a suas urgências e carências. Daí por que fez da militância política outro instrumento de ação nesse sentido e ajudou a criar o Movimento Democrático Brasileiro, partido de oposição ao regime discricionário de então, marcando desde já seu posicionamento na luta política que então se travava Brasil afora.
	Sua cidade, minha cidade, Campo Mourão, por iniciativa de nosso partido, assinada pelo Vereador Sidnei Jardim, concedeu-lhe o título de Cidadão Honorário; título que reflete sua importância, mostrando que Campo Mourão sabe definir, sem titubeios, que personalidades ajudaram-na a manter acesa e cada dia mais brilhante a chama da luta pelo progresso e a democracia. 
	A morte de Darcy Deitos deixa-nos todos entristecidos. Assim, entendi necessário vir a esta tribuna para levar a seus familiares a expressão desse pesar, por vermos que ao nosso lado não estará mais o combatente e o amigo, o líder que levou até a Constituinte a expressão melhor definida daquilo que queríamos da nossa terra e da nossa gente. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.