	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é justamente sobre a sessão de amanhã. E eu peço, primeiro, a benevolência de V.Exa., para que, por serem vários os fatos, o tempo da minha fala também seja contemporizado.
	Sr. Presidente, foi divulgada a forma da votação de amanhã. Nós iremos votar um parecer único da CCJ, numa votação binária: "sim" ou "não". No nosso entendimento, isso fere preceitos indispensáveis, fundamentais, da Constituição Federal, que dizem respeito à individualização das responsabilidades. Nós temos que saber qual é a responsabilidade de cada um. 
	Dou um exemplo. Se um Parlamentar imaginar que um Ministro não está envolvido na organização criminosa e não quiser autorizar o processamento da denúncia apenas em relação a esse Ministro, como ele vota? E se eu entender que o Presidente Temer deve ser processado por um crime, mas não por outro? O art. 217, inciso IV, fala em forma de votação - a votação é aberta -, mas não diz que a votação é única, não diz que a votação é coletiva. Portanto, há uma clara omissão no Regimento Interno da Câmara.
	Prossigo, Sr. Presidente. Não adianta dizer que a denúncia é uma só, porque a denúncia não nos vincula. O que nós votamos é a acusação, essa é a lógica do art. 86 da Constituição Federal: admitida a acusação, o processo seguirá para o Supremo Tribunal Federal. Quem aprecia a denúncia, uma peça jurídica, é o Supremo Tribunal Federal! Nós não temos condições de apreciar uma denúncia. Nós, representantes do povo, não jurídicos, temos que apreciar as acusações, os fatos. 
	Em relação a esta denúncia, Sr. Presidente, entendo que há, no mínimo, duas acusações, uma para cada crime: uma acusação por organização criminosa e uma segunda acusação por obstrução da Justiça.
	Apenas a título de exemplo, Sr. Presidente, num júri, que também faz um julgamento, popular, democrático, cidadão, quando há concurso de pessoas ou concurso de crimes, os quesitos são individuais, para se poder separar a responsabilidade de cada um.
	A denúncia não vincula o Judiciário. O Judiciário pode desclassificar o crime. Então por que a denúncia vincula o juízo político? Absolutamente, não. 
	E vou além, Sr. Presidente. O nosso entendimento é que V.Exa. deve permitir destaques na votação do parecer. E justifico: parecer é uma proposição prevista no art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Se é proposição, cabe destaque. E não adianta alegar que no caso do Cunha não coube. No caso do Cunha, havia um réu, em um processo. Agora é diferente: três autoridades, com essa prerrogativa da autorização, foram denunciadas por dois crimes.
	Vou dar outro exemplo, Sr. Presidente. Na Questão de Ordem nº 166, de 2016, a Mesa da Câmara decidiu que cabe destaque no parecer da CMO. A parecer cabe destaque. Portanto, entendo que, na votação de amanhã, V.Exa. tem que permitir o destaque por parte de quem o desejar. E isso não traz prejuízo, porque não precisava ter sido feito na CCJ. A ampla defesa foi garantida. A CCJ apenas fazia a instrução, e emitiu um parecer. Parecer é algo que "parece", que alguém "acha que é assim", ele apenas orienta, não nos vincula.
	Para finalizar, Sr. Presidente, há um precedente na Casa. Em junho de 1954, dois Deputados foram denunciados por crime comum: Deputados Euvaldo Lodi e Lutero Vargas - lá no Governo Vargas. Os dois foram denunciados por crime comum. E o que a Câmara dos Deputados decidiu, Sr. Presidente? Decidiu fazer votações separadas, individuais. A questão de ordem, Sr. Presidente - vejam como são as curiosidades -, foi apresentada pelo Deputado Bilac Pinto, que tem descendentes hoje com mandato na Câmara dos Deputados. Quem encaminhou favoravelmente foi o Deputado José Bonifácio. 
	A história sempre prega as suas brincadeiras. Naquele caso, foi permitida a votação individual, para cada Deputado, de uma denúncia por crime comum. É o precedente que nós temos na Casa e é esta a questão de ordem que nós fazemos, para que V.Exa. permita que, através dos destaques, nós façamos o julgamento político individualizado de cada denunciado.