	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Amauri Teixeira, digno representante do Estado da Bahia nesta Casa, Sras. e Srs. Deputados, quero também me somar àqueles que pedem que seja pautado logo os 30% de periculosidade dos vigilantes (palmas nas galerias) como também as 30 horas para os enfermeiros e a já saudosa PEC 300 dos policiais civis e militares, que, irresponsavelmente, foi aprovada nesta Casa em primeiro turno no período eleitoral. É isto que eu repudio: o uso da força de uma Presidência da Câmara para inverter prioridades. Projetos prioritários não são pautados e projetos eleitoreiros são pautados com uma facilidade enorme. Foi o caso de uma das grandes tragédias acontecidas neste plenário, na terça-feira passada: de maneira irresponsável, eleitoral, o Presidente da Casa pautou o projeto que, criminosamente, altera a lei de distribuição dos royalties.
	Sr. Presidente, quem senta na cadeira de Presidente da Câmara não pode se comportar dessa maneira. Presidente da Câmara tem de suportar pressão. Não tem esse negócio de pressão de Líder, de Deputado. Presidente da Câmara tem de ver, prioritariamente, os interesses do Brasil. Um projeto como esse, injusto, fora da lei, que altera a lei dos royalties é um projeto que ignora contratos, é um projeto que ignora o pacto federativo, é um projeto que ignora direitos constitucionais, é um projeto que ignora a paz federativa.
	Eu não tenho dúvidas de que a Presidenta Dilma irá vetar esse projeto, porque conhece a matéria como poucos, pois foi Ministra de Minas e Energia e já se posicionou recentemente em relação a todo esse absurdo. Ela não é de suportar pressão. Tanto não é que, há 30 ou 40 dias, numa reunião de cerca de 3.500 Prefeitos, ela taxativamente colocou sua posição: "Essa lei, daqui para trás, não pode ser alterada. Vamos respeitar contratos. Conversa-se daqui para frente". E ela foi vaiada.
	A vaia teve como grande articulador o Presidente da Confederação dos Prefeitos e colocou a Presidenta numa situação de muita dificuldade, mas ela, com a coragem que tem, enfrentou toda a situação, momentaneamente adversa, e deixou claro sua posição. No final de seu discurso, sabendo de toda a arquitetação do Presidente da Confederação, ela se dirigiu a ele com dedo no rosto e disse: "Presidente, não gostei da sua posição".
	Portanto, é assim que a Presidente Dilma vai administrar a situação. Ela não vai aceitar pressão.
	As áreas econômicas e jurídicas do Governo já orientaram a Presidente pelo veto. A área política, em função da difícil situação, quer que S.Exa. deixe a questão para o Supremo Tribunal Federal, mas ela vai assumir sua posição de fazer com que o Brasil seja um país que tenha conceito, um país de credibilidade.
	O Brasil não pode se transformar numa Argentina, numa Venezuela. O Brasil é um país que honra contratos, respeita o pacto federativo. Não existe essa questão de dinheiro fácil. Não vai resolver a situação de Município nenhum. Serão 5.500 Municípios recebendo um dinheiro fora da lei, como dizem, uma mixaria, quebrando dois Estados importantes da Federação, no caso, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
	Nós vamos lutar e estamos lutando pelos nossos direitos. Somos sabedores deles. Em última instância, o Supremo Tribunal Federal, com justiça, firmeza e respeito à Constituição Federal, vai se pronunciar a nosso favor, mas antes disso, com certeza, a Presidente Dilma fará justiça aos dois Estados produtores de petróleo.
	Obrigado.