O SR. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 95 do Regimento Interno, quero questionar a interpretação do art. 40, § 2º, e do art. 23, parágrafo único.
Em duas Comissões desta Casa o PSD tem integrantes ocupando cargos de Presidente. Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Sérgio Brito; e, na Comissão de Defesa do Consumidor, o Deputado Roberto Santiago. Houve uma comunicação por parte da Presidência para que se destituissem esses dois Parlamentares dos seus cargos e das suas vagas nas Comissões.
Em conversas anteriores com o Presidente da Casa, sempre deixamos muito claro que a questão das Comissões deveria ser discutida ao término deste ano. Por que essa afirmação? Por causa do fato inédito do surgimento do PSD e da lacuna existente no nosso Regimento Interno, que não trata dessa situação, ou seja, do surgimento de um partido novo, principalmente do surgimento de um partido do porte do PSD, que altera toda a relação de forças e a proporcionalidade dentro da Câmara dos Deputados.
E nós achamos por bem não entrar no mérito das Comissões por uma questão lógica. Estamos no final do ano, e, para encerrar esse primeiro ano da 54ª Legislatura, a discussão geraria muito mais calor do que luz. Uma vez sendo invocada pelo Presidente a destituição desses Parlamentares, também gostaríamos de invocar que fossem destituídos os demais, de todas as Comissões, e que se restabelecesse o critério de escolha, com a participação do PSD, uma vez que houve essa iniciativa por parte da Presidência.
A nossa ponderação é no sentido do diálogo e de que sejam mantidos todos os Deputados, até o final do ano, nas posições e nas Comissões que ocupam hoje. Se prevalecer essa situação e se for dado andamento a essas comunicações, nós queremos também nos manifestar e fazer a escolha dos novos membros das Comissões, para o preenchimento das vagas, Sr. Presidente.
Eram essas as minhas ponderações.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência recebe a questão de ordem de V.Exa. e vai examiná-la. V.Exa. fala em nome do PSD, em nome de 48 Parlamentares que hoje representam essa importante sigla, com grande repercussão em todo o País. Portanto, a Presidência vai dar-lhe uma resposta brevemente.
O SR. GUILHERME CAMPOS - Quero complementar, Sr. Presidente: já foi convocada, por exemplo, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, uma eleição para hoje, para a escolha do seu novo Presidente. Pedimos que seja suspensa, que seja revogada essa determinação.
E, no caso específico da Comissão de Defesa do Consumidor, o Presidente e os Vice-Presidentes são do PSD.
Não há como fazer essa convocação. É um caso inédito. Pedimos que, por uma questão de bom senso, seja revogada essa determinação, a fim de termos tempo para chegar a uma solução.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Junto a nova reivindicação de V.Exa. à questão de ordem formulada anteriormente, para que possamos dar uma resposta definitiva sobre todos esses assuntos.
	O SR. GUILHERME CAMPOS - Muito obrigado, Sr. Presidente.