PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, convido-os a refletir sobre as reformas legislativas de que o país necessita para se tornar, verdadeiramente, a nação desenvolvida que todos nós almejamos.
	Para isso, não há momento mais oportuno que o atual, em que são propostas relevantes mudanças no ordenamento jurídico nacional. Neste período, em que o Governo Federal pretende revisar nossas legislações fiscal, previdenciária e trabalhista, não podemos ignorar a enorme necessidade de alterarmos o sistema tributário brasileiro. Trata-se, talvez, da mais importante e necessária reforma legislativa a ser realizada pelo Parlamento desde a promulgação da Constituição Federal de 1988!
	Sem dúvida, não há matéria em análise na Câmara dos Deputados que possa trazer maior impacto positivo à vida dos cidadãos brasileiros do que a reformulação da tributação. São inúmeros impostos, contribuições e taxas agrupados em um modelo regressivo, que onera mais quem possui menos. 
	Para piorar, o sistema é também confuso e ineficiente. A vasta legislação e sua enorme quantidade de regras e exceções tornam praticamente impossível ao contribuinte entender corretamente quanto de sua renda é destinado a financiar o Estado. Aliada à má utilização de recursos públicos, esta diversidade de onerações contribui enormemente para a insatisfação da população em pagar impostos.
	Contudo, Sr. Presidente, não obstante a clara necessidade de reforma, diversas propostas já passaram pela análise desta Casa, e nenhuma obteve aprovação. O maior obstáculo nas experiências passadas foram as disputas federativas. A atual legislação da tributação sobre o consumo, disseminada entre os Estados da Federação, incentiva a chamada guerra fiscal, em que a concorrência por investimentos resulta na falta de critério na concessão de incentivos fiscais. De outro lado, como forma de compensação às perdas de receita em razão da falta de critério, são aplicadas pesadas alíquotas em produtos essenciais à população, como combustíveis e energia elétrica. Assim, a combinação destes fatores torna o ordenamento jurídico cada vez mais injusto e ineficiente.
	Esta diversidade de legislações e de interesses envolvidos também prejudica sensivelmente a aplicação de políticas públicas de desenvolvimento econômico ou social pela União. Os reflexos positivos de incentivos fiscais concedidos são limitados pelas tributações estaduais. Não há coordenação uniforme de políticas tributária e fiscal.
	Neste cenário, qualquer solução baseada nas regras atuais também estará fadada ao dissenso e ao fracasso. É hora de deixarmos as disputas regionais de lado e procurarmos a harmonia da legislação, tornando-a homogênea para todo o território nacional. 
É um absurdo o número de leis que devem ser observadas para o ideal cumprimento das obrigações pelo contribuinte. A regra deve ser única, clara e sem exceções.
	A população precisa de um sistema mais justo, equilibrado e isonômico!
	É nossa obrigação trabalhar para que alterações legislativas neste sentido sejam aprovadas no Parlamento. Não negamos que a tarefa é árdua. Mas o desafio é proporcional aos imensos benefícios que a correta oneração fiscal traria à sociedade brasileira.
	Precisamos de um sistema menos regressivo, que tribute progressivamente quem possui maior renda. Devemos deslocar a oneração do consumo para a renda, a fim de permitir que ricos contribuam adequadamente, na proporção de suas capacidades contributivas. Com isso, poderemos, também, reduzir efetivamente a carga aplicada sobre outros bens, como os que compõem a cesta básica das famílias brasileiras.
	A tributação deve alcançar a todos, deve abranger todas as bases tributáveis, sem favorecimentos. Deve prevalecer a máxima de que, quando todos pagam, todos pagam menos.
	Portanto, peço aos meus colegas de Parlamento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que participem deste debate e apoiem a aprovação da nova proposta de reforma tributária que se encontra em tramitação nesta Casa. Tenho certeza de que a Comissão Especial, da qual participo, destinada a analisar a matéria apresentará, com a importante contribuição de V.Exas., uma proposta adequada e eficaz. Tenho certeza de que o texto resultante deste esforço trará enormes benefícios à qualidade de vida do cidadão brasileiro. 
	Muito obrigada.