PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO 
O SR. JÚNIOR COIMBRA (PMDB-TO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupamos esta tribuna para tratar de tema particularmente importante entre todas as proposições que estão tramitando no Congresso Nacional.
Estamos nos referindo à Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011, do Poder Executivo, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União - DRU até 2015, alcançando, portanto, o primeiro ano do próximo mandato presidencial, como, de resto, tem ocorrido nas demais prorrogações deste ainda indispensável mecanismo fiscal.
A prorrogação da Desvinculação de Receitas da União - DRU, sucedânea, como é de amplo conhecimento, do precursor Fundo Social de Emergência (FSE) e mais tarde do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, nem sempre foi bem compreendida, especialmente porque há uma tendência de se enfatizar desproporcionalmente os supostos prejuízos que a medida traz para a seguridade social, descurando-se do que é mais relevante: o destacado papel que esses instrumentos fiscais desempenham para o equilíbrio sustentável das contas públicas, ainda que prorrogados por períodos sempre transitórios.
Qual seria, então, a lição que podemos tirar de todas essas aprovações das prorrogações da DRU e das medidas semelhantes que lhe antecederam ao longo dos últimos 18 anos?
Estamos convictos de que o aval do Congresso Nacional à manutenção desses mecanismos ao longo dos últimos 18 anos pode ser resultante de um consenso construído entre governos, mesmo com linhas de atuação política não convergentes, pautado na percepção pragmática de que estamos tratando de uma medida fiscal de natureza neutra sob o ângulo político, que se presta ao uso mais racional dos recursos no âmbito do orçamento público.
O que comprova o que estamos afirmando é que em todas as situações nas quais a medida foi prorrogada, sempre se estendeu sua vigência (prudentemente, a nosso juízo) até o primeiro ano do próximo mandato presidencial.
Em nenhuma das oportunidades até o presente momento houve qualquer ameaça no sentido de propor ao Congresso Nacional a imediata revogação da medida pelo novo governo, por discordar de sua importância ou por considerá-la incompatível com a linha política dos novos mandatários.
No momento no qual o Congresso Nacional volta a se debruçar sobre mais uma prorrogação da DRU, coube-nos a honrosa tarefa de presidir a Comissão Especial que foi instalada pelo Presidente da Câmara para apreciar a matéria. Conseguimos, pois, êxito nos trabalhos na referida Comissão, que realizou uma reflexão mais atualizada sobre o significado dessa medida.
Mas, afinal, o que de fato faz a DRU no contexto da execução orçamentária da União e por que a sua prorrogação ainda é imprescindível para o equilíbrio das contas públicas?
A DRU permite simplesmente desvincular de órgão, fundo ou despesa pública 20% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
A DRU vai permitir flexibilizar a aplicação de 62 bilhões de reais no orçamento proposto pelo Poder Executivo para o próximo exercício financeiro da arrecadação dos impostos, das contribuições sociais e das contribuições econômicas.
Mas por que esta desvinculação de 20% da arrecadação dos impostos, das contribuições sociais e das econômicas ainda é positiva para o País? 
A gestão mais equilibrada das finanças públicas sempre esbarra nos obstáculos derivados da excessiva rigidez ou do engessamento da execução orçamentária, cujos efeitos perversos são mais acentuados nos períodos de crise, porque tal rigidez reduz as possibilidades de o governo praticar as políticas fiscais compatíveis com os rumos da conjuntura econômica.
O Relator da PEC 61, de 2011, que prorroga a DRU, na Comissão Especial que estamos presidindo, o nobre Deputado Odair Cunha, citou um dado preocupante em seu alentado parecer apresentado à consideração de nossos pares naquela Comissão.
A arrecadação de impostos, das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico e outras de menor importância, à conta do orçamento fiscal e da seguridade social em 2012, soma cerca de 1 trilhão de reais. Se a vigência da DRU não for prorrogada pelo Congresso Nacional, 81% do orçamento já têm destinação vinculada a uma finalidade específica que não pode, pois, ser revista.
Esse engessamento ocorre pela combinação superposta do excesso de vinculações da receita pública federal, com a existência de recursos que somente podem ser utilizados pelo órgão onde foram gerados, mesmo havendo sobras; ou, ainda, pelo peso das despesas obrigatórias com o pagamento dos juros da dívida pública ou relativas à folha de pagamento dos ativos e inativos do setor público e aos benefícios da previdência social, ou quase obrigatórias, como nos casos dos benefícios crescentes associados aos programas de transferências de renda: para idosos, portadores de deficiência física, inscritos no Bolsa Família, entre outros.
É importante observar que nos casos nos quais as receitas são excessivamente vinculadas, a todo aumento de receita teremos automaticamente um aumento de despesa na mesma proporção.
Este movimento automático da despesa em relação à arrecadação reduz significativamente as margens de manobra do governo, especialmente nos momentos em que for necessário aumentar o superávit primário (poupança pública), seja para reduzir a relação dívida líquida/PIB, seja para criar as condições objetivas para que o Banco Central possa continuar a trajetória benigna de redução sustentável da taxa básica de juros na economia.
A redução da taxa de juros é sempre bem-vinda, particularmente porque ainda praticamos as mais altas taxas de juros reais, na comparação com os países com os quais concorremos no mercado internacional. A taxa de juros real no Brasil está em 5,5%; e na segunda posição encontra-se a Turquia, com 2,3%. A nossa taxa é, portanto, o dobro da segunda maior taxa de juros reais do mundo.
Como sabemos - e foi bem observado pelo ilustre Relator da PEC que prorroga por mais um período a DRU -, há uma tendência muito forte em boa parte dos órgãos setoriais que integram o Poder Executivo, no Congresso Nacional e em amplos segmentos da sociedade civil de buscar proteção para seus interesses no orçamento público por meio do instituto da vinculação, ora em relação à receita pública, ora em relação ao PIB, como tem acontecido mais recentemente.
Trata-se de um movimento esperado, tendo em vista que convivemos historicamente com uma escassez de recursos orçamentários para financiar todas as áreas da atuação governamental ou para abrigar todas as demandas da população por bens e serviços públicos.
Se o expediente é válido como estratégia de assegurar proteção para os interesses setoriais ou particulares, ele acaba tornando-se pouco produtivo na perspectiva do orçamento como um todo, criando para as autoridades econômicas um dilema de difícil superação, o de ajustar as despesas públicas à realidade dos recursos, sabendo-se que estão cada vez mais estreitos os caminhos do endividamento ou do aumento da carga de impostos.
É neste espaço que se destaca a prorrogação da DRU como estratégia não onerosa para que o poder público possa movimentar com maior liberdade os recursos públicos de acordo com as prioridades de cada momento.
São definições que ocorrem no próprio orçamento público, sujeitas naturalmente ao crivo do Congresso Nacional, em perfeita sintonia com as regras de convívio harmônico entre os Poderes.
Muito obrigado!