	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marçal Filho, venho requerer a V.Exa. a divulgação pelos órgãos de comunicação desta Casa de dois registros que faço. 
O primeiro é sobre um fato histórico do Congresso Nacional: a promulgação daquela que ficou conhecida como a Emenda Constitucional da Música. Dentre todos os que se esforçaram para isso, eu tive a honra de presidir a Comissão Especial que examinou a matéria. 
O segundo registro, Sr. Presidente, é sobre o belíssimo presente que Santa Catarina ganhou no final de semana; dentre as festas de outubro, tivemos mais uma festa, o Festival do Camarão de Porto Belo, que no final de semana reuniu cerca de 35 mil pessoas na nossa querida cidade de Porto Belo. 
	Peço que V.Exa., portanto, determine a divulgação desses dois registros. Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Ouvimos o Deputado Décio Lima, Presidente da Comissão de Justiça desta Casa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com muita alegria que participei do I Festival do Camarão no Município de Porto Belo, Santa Catarina, ocorrido no último domingo, 13 de outubro. A festa fez parte das comemorações dos 181 anos da cidade e entra oficialmente no calendário das festas de outubro do Estado. 
	O evento colocou a cidade no Guiness Book, o livro dos recordes, com uma enorme caldeirada de frutos do mar que foi distribuída gratuitamente a todos os que frequentaram e prestigiaram o evento. Foram feitos 5.637 quilos desse prato típico, produzido em uma panela de ferro fundido feita especialmente para o evento, pesando 12 toneladas. Sem dúvida, um desafio e tanto para os chefes, que demonstraram uma habilidade sem igual ao acertar em cheio o tempero.
	Com uma concha acoplada na pá de uma retroescavadeira, a comida era retirada de dentro desse enorme caldeirão e despejada em panelas menores para que os visitantes pudessem ser servidos. Mas a caldeirada foi uma dentre as várias atrações; o pavilhão gastronômico contou com diversos pratos que tinham o camarão como seu principal ingrediente. Além disso, houve uma exposição de carros antigos e uma feira de artesanato com produtos locais. 
	Porto Belo recebeu status de vila pela primeira vez por um decreto de 13 de outubro, mas a vila foi extinta em 1859, sendo seu território anexado ao Município de Tijucas. Recriada em 1895 , foi extinta mais uma vez em 1923. Finalmente emancipou-se pela Lei Estadual nº 1.496, de 1º de setembro  de 1925, com território desmembrado de Tijucas. 
	Parabenizo aqui esse surpreendente Município de praias limpas e charmosas construções - que nos remetem à época em que a cidade foi colonizada por açorianos - pelos seus 181 anos de criação, e congratulo-me com todos aqueles que fizeram da I Festa do Camarão um sucesso absoluto. 
	Solicito que este pronunciamento seja transcrito aos Anais desta Casa. 
	Muito obrigado.
	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje foi promulgada a Emenda Constitucional nº 75, de 2013, originária da Proposta de Emenda à Constituição nº 123/2011, conhecida como a PEC da Música. A emenda isenta de impostos os CDs e DVDs com obras musicais e literomusicais de autores brasileiros. 
Tive o prazer de presidir a Comissão Especial destinada a proferir parecer aqui na Câmara dos Deputados sobre a PEC que deu origem à emenda e de discutir com os artistas e companheiros a importância de se reduzir o preço desses produtos ao consumidor, gerando competitividade perante a venda de reproduções piratas, beneficiando assim os músicos, os produtores e, logicamente, a população. 
	É uma data que marca a história da música brasileira, uma vez que atualmente a justiça tributária é nula, aja vista que existem músicos brasileiros pagando mais impostos do que artistas internacionais para terem seus trabalhos distribuídos no País. 
	Parabenizo hoje todos os artistas por mais esse sucesso. São essas pessoas que contribuem para a construção da identidade do Brasil com o que há de mais importante: a cultura de um povo.
	Solicito que este pronunciamento seja transcrito aos Anais desta Casa. 
	Muito obrigado.