	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de orientar, até por pensar que alguns colegas devem estar preocupados e achando que foram muito rigorosos ao ajudar a aprovar o texto do abuso de autoridade, quero dar apenas uma informação.
	Hoje, se o Parlamentar comete algum crime, ele é investigado pela polícia, denunciado pelo Ministério Público e julgado pelo Judiciário. Se um membro do Ministério Público comete algum crime, ele mesmo se denuncia, ele mesmo se investiga, sendo julgado apenas pelo Poder Judiciário. Se o magistrado comete um crime, tudo bem! Aí ele não se investiga nem se denuncia, mas é ele que se julga.
	Então, de qualquer forma, por mais que tenhamos aprovado o crime de abuso de autoridade para magistrados e membros do Ministério Público, ainda não fomos rigorosos.
	Quanto à matéria posta, o tema já é tratado pela legislação, sendo que seu aperfeiçoamento está em debate numa Comissão da Casa, através de um projeto de lei a cargo do Deputado Andre Moura. A inovação aqui é basicamente no sentido de se dar ao Ministério Público a possibilidade de presidir o acordo de leniência, o que me parece, no caso, não ser razoável.
	O acordo de leniência tem consequências administrativas, é do interesse da administração pública e deve ser presidido, portanto, pela autoridade máxima do órgão que tratar dessa matéria. O Ministério Público deve agir como fiscal da lei nessa hipótese.
	Por essa razão, penso que o mais prudente seja tratarmos disso na Comissão Especial, cujo Relator é o Deputado Andre Moura.
	Por isso, o nosso voto é "não".