	O  SR.  ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pela Liderança do PSC, quero fazer coro com o que foi dito aqui pelo Deputado Lincoln Portela, do PR.
Nós deveremos reanalisar algumas pautas de votação, principalmente as da tarde de hoje, e considerar a possibilidade de votarmos projetos importantes, como o Projeto de Lei nº 1.033, que trata da questão dos vigilantes, dá garantias legais a todos os vigilantes do nosso País e reconhece a profissão, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que trata da criação de Tribunais Regionais Federais.
Falo de perto a respeito disso por conhecer a situação do Estado de Sergipe, que precisa urgentemente que seja aprovada a criação dessas novas regiões em relação a esses tribunais, para que possa haver mais celeridade no andamento de todos os processos e nos julgamentos.
Da mesma forma, Sra. Presidente, venho aqui defender a votação dos projetos das Defensorias Públicas. Acho que, pela reunião que tivemos hoje dos Líderes da base do Governo, a matéria é ponto pacífico de fundamental importância para os Estados, pois dá autonomia às Defensorias Públicas para que possam atender melhor os cidadãos, principalmente os das camadas mais humildes, necessitadas dos nossos Estados, de todo o Brasil.
Entendemos que a pauta de hoje - tenho certeza de que a bancada do PSC entende dessa maneira - precisa ser rediscutida, principalmente quanto à votação do marco civil da Internet. A matéria é um tanto quanto polêmica. Tenho certeza de que nem todas as bancadas, nem todos os Deputados já têm posicionamento definido em relação a ela.
Devemos ter na Câmara Federal uma pauta que não seja de interesse somente do Governo. Precisa também ser uma pauta de interesse da sociedade. A Câmara Federal é composta por Parlamentares que foram eleitos pelo voto democrático do povo brasileiro. Nós devemos, Sra. Presidente, repito, votar uma pauta que seja de interesse não só do Governo, mas também de toda a sociedade.
Acabamos de falar a respeito do Projeto de Lei nº 1.033, relativo aos vigilantes, da PEC 544, referente aos Tribunais Regionais Federais, das Defensorias Públicas. Há outros projetos importantes, como o das 30 horas semanais para a enfermagem. São matérias relevantes e, tenho certeza, fazem parte dos anseios da população.
Queremos também dizer, Sra. Presidenta, que a bancada do PSC aguarda a votação daquilo que entregamos à Mesa na sessão passada. Refiro-me ao requerimento de urgência relativo ao projeto que extingue a cobrança da taxa da telefonia fixa em nosso País. A matéria é importante. O próprio Fale Conosco da Câmara Federal tem comprovado isso. De 2002 até janeiro de 2012, mais de 2,5 milhões de brasileiros ligaram para o Fale Conosco. Neste ano, mais de 205 mil brasileiros.
Trata-se de requerimento de urgência da bancada do PSC. Tenho certeza de que vamos atender o que pensa a sociedade brasileira. Vamos mostrar compromisso, responsabilidade com o nosso País, principalmente com aqueles que utilizam a telefonia fixa no Brasil.
Sra. Presidente, é essa a posição e o entendimento da bancada do PSC.