PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. FÁBIO FARIA (PSD-RN. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar nesta oportunidade que, há menos de uma semana, o Projeto de Lei nº 5.621, de 2013, de minha autoria, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Seguridade Social e Família, com parecer do nosso colega de partido, Deputado Fábio Mitidieri. 
	A ideia é permitir que Municípios com até 30 mil habitantes, que tenham indicado situação de calamidade pública, possam utilizar recursos dos débitos previdenciários e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP para investir na recuperação da cidade, sem prejudicar os direitos dos funcionários municipais.
	Na realidade, a estiagem na região do Semiárido nordestino não está dando trégua. Esta já é a pior seca dos últimos 50 anos. Devido aos problemas que os Municípios da região enfrentam, a Confederação Nacional de Municípios chama a atenção para a insuficiência dos programas da União no combate à seca.
	Apenas para se ter noção do tamanho da adversidade, o semiárido brasileiro é formado por oito Estados do Nordeste (Bahia, Ceará, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe) e parte do norte de Minas Gerais, o que demonstra tanto a sua grandiosidade quanto a sua complexidade.
	A Secretaria Nacional de Defesa Civil já decretou situação de emergência e estado de calamidade pública em 1.046 Municípios, que somam 22 milhões de brasileiros. Nessas condições, tais Prefeituras passam por sérias dificuldades de gestão, pois precisam dar respostas imediatas às suas populações. Ao todo, 90% dessas localidades do Semiárido enfrentam transtornos gravíssimos dessa natureza.
	Um bom exemplo disso é a logística de assistência social, que acaba sobrecarregada com os contratempos resultantes dos longos períodos de estiagem. Outro entrave é a burocratização do acesso a direitos, sobretudo em casos emergenciais como é o da seca, quando a busca por benefícios sociais aumenta.
	A gravidade da situação levou o Governo Federal a investir R$ 32 bilhões em obras estruturantes, que garantem o abastecimento de água de forma definitiva, como barragens, canais, adutoras e estações elevatórias. Além disso, anunciou no início do mês de abril deste ano mais R$ 9 bilhões em ações de enfrentamento à estiagem.
	O nosso projeto prevê que cada Município atingido pela seca receba uma retroescavadeira, uma motoniveladora, dois caminhões - uma caçamba e outro carro-pipa - e uma pá carregadeira. O Governo também vai vender aos produtores, a preços subsidiados, 340 mil toneladas de milho até o fim do mês de maio.
	Portanto, Sr. Presidente, aprovar o PL 5.621/13, de minha autoria, é o mesmo que proteger e criar novo fôlego financeiro aos Municípios com mais de 30 mil habitantes e em situação de vulnerabilidade, para que essas cidades possam se recuperar desses infortúnios.
	Muito obrigado.