	O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar e divulgar em todos os órgãos de comunicação desta Casa a carta do Exmo. Sr. Governador Renato Casagrande, do Estado do Espírito Santo, à Presidenta Dilma.
	Sr. Presidente, aqui S.Exa. deixa claro, expressa o sentimento, o pensamento de toda a população do nosso Estado. E também está bem explicado o que aconteceu e o que vem acontecendo no nosso Estado durante esses anos todos. E num dos trechos o Governador diz o seguinte: "E a insensatez saiu vitoriosa. Ao alterar os critérios de distribuição em áreas já licitadas, o texto aprovado na Câmara Federal dá forma a uma das mais truculentas agressões ao arranjo jurídico institucional que sustenta a República e a democracia no Brasil."
	Não somos contra a distribuição do petróleo, mas do que vai ser licitado e não do que já está licitado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR

EME nº 126/2012	Vitória-ES, 12 de Novembro de 2012

Excelentíssima Presidenta Dilma,

Desde que o Governo Federal enviou ao Congresso a proposta de novo marco regulatório para a exploração das reservas de petróleo na camada pré-sal, temos enfrentado a pressão dos estados e municípios não produtores por maior participação nas receitas derivadas dos royalties. Não satisfeitos com os ganhos futuros definidos no novo modelo de distribuição, representantes desses estados e municípios se deixaram seduzir pela perspectiva de uma arrecadação imediata.
E assim, atropelando princípios fundamentais do nosso Sistema federativo e da  própria Constituição Brasileira, se mobilizaram para avançar sobre contratos firmados, em busca de uma participação indevida. Depois de meses de tramitação e manobras regimentais, a matéria finalmente foi à votação do plenário. E a insensatez saiu vitoriosa. Ao alterar os critérios de distribuição em áreas já licitadas, o texto aprovado na Câmara Federal dá forma a uma das mais truculentas agressões ao arranjo jurídico e institucional que sustenta a República e a democracia no Brasil.
Além das incoerências legais, o texto aprovado no Congresso representa um golpe duríssimo para os estados produtores, principalmente Espírito Santo e Rio de Janeiro. Sem os recursos previstos, investimentos essenciais ao desenvolvimento desses estados deixarão de ser realizados e haverá grandes dificuldades para manter os serviços públicos no mesmo patamar de qualidade e abrangência. Mas se o golpe é duro para os estados, para alguns municípios significa perdas ainda maiores, principalmente na sua capacidade de investir em áreas prioritárias para o bem-estar da população capixaba.
Para nós, do Espírito Santo, os impactos dessa decisão vêm acrescidos de reveses anteriores, como a unificação das alíquotas do ICMS sobre produtos importados, que levou ao enfraquecimento do nosso mecanismo de incentivo às importações, o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, há mais de 40 anos em atividade. E sem esse mecanismo de incentivo aos empreendedores do comércio exterior, as perdas para a economia capixaba já começarão a ser sentidas a partir do próximo ano, principalmente nos municípios que sediam nossos principais portos. E, se somarmos essas perdas à dívida histórica que a União mantém com o estado, no que diz respeito à infraestrutura, não há como negar que sobre o Estado capixaba pesa um desequilíbrio enorme com relação as demais unidades federadas.
Em nome do povo capixaba, que temos a responsabilidade e a honra de representar, e na certeza de que estamos defendendo a própria essência da democracia nacional, empreenderemos todos os esforços necessários para revogar a decisão insensata que levou à aprovação da chamada "emenda Vital do Rego". E isto incluirá, por certo, o recurso ao Supremo Tribunal Federal, como medida extrema, em caso de falência do bom senso e das alternativas políticas. Nos últimos meses, em parceria com o estado do Rio de Janeiro e contando com empenho da nossa bancada federal, procuramos mostrar ao Congresso e ao país o absurdo dessa proposta. Agora, quando o caminho do entendimento e da negociação responsável parece ter se esgotado, resta-nos confiar que Vossa Excelência impeça que seja consumada essa agressão aos direitos de dois estados federados com o veto presidencial à matéria aprovada pelo Congresso.
Não solicitamos privilégios nem atenção diferenciada. O que exigimos dos demais estados brasileiros é respeito ao esforço que desenvolvemos para construir no Espírito Santo uma sociedade mais próspera, equilibrada e humana. Esse é o sentido da nossa luta pela manutenção dos critérios de distribuição dos royalties, para as áreas de exploração petrolífera já licitadas. E é em nome desse objetivo que reafirmamos a indignação diante do avanço às nossas finanças, a determinação de lutar até o limite de nossas possibilidades em defesa do povo capixaba e nossa confiança na Presidência da República.
Na certeza de que teremos em Vossa Excelência uma aliada inabalável na condução desse assunto, despedimo-nos e desde já apresentamos nossos mais efusivos agradecimentos.
Respeitosamente,
Renato Casagrande
Governador do Espírito Santo