	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Deputados e Deputadas, a Comissão Especial que foi presidida pelo nobre Deputado Joaquim Passarinho e que teve como Relator o Deputado Onyx Lorenzoni melhorou as dez medidas encaminhadas a esta Casa.
	Entretanto, este Plenário é soberano para fazer as adequações, os ajustamentos necessários no sentido de aprimorar a nossa legislação. E este Plenário representa 200 milhões de brasileiros. Aqui, sim, está a plenitude representada do povo brasileiro. Portanto, cabe a nós, cabe a este Plenário, decidir e votar de acordo com a nossa consciência e de acordo com o pensamento daqueles que nos colocaram aqui.
	A Câmara é como um mapa onde cada um de nós representa uma quantidade do povo brasileiro. E o povo brasileiro não pensa de forma homogênea, há divergência de pensamentos.
	Com relação a este tema, que é a ação de extinção de domínio, entendo que fere de morte o pacto federativo construído pelos Constituintes de 1988 na Constituição Federal, onde colocaram o Município como um ente da Federação.
	Apresentei aqui uma emenda que o Deputado Onyx Lorenzoni não aceitou. Eu colocava o Município em condição igual à dos Estados e à da União. É o que diz a Constituição Federal. Ou seja, se o servidor público municipal lesar o Erário municipal, o Município não pode ir lá buscar o patrimônio, o que pode ser feito através de ação. Portanto, é inconstitucional todo este título.
	Por isso, sou a favor de que ele seja excluído, simplesmente por inconstitucionalidade e por ferir de morte o pacto federativo. Município não vale mais nada? O que é isso? O Deputado Onyx Lorenzoni errou bem aí.
	Se ele tivesse colocado Município, eu concordaria, até porque o teor é bom, mas nós não podemos deixar de fortalecer os Municípios onde o cidadão mora.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.