	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria antes dar uma explicação, claro, dar uma informação. Desde ontem, vários colegas têm protestado veementemente contra a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do aborto, sobretudo os evangélicos que aqui engradecem esta Casa - praticamente um terço da Casa - lamentaram profundamente, mas a decisão questionada foi de uma Turma da nossa Colenda Corte. Foram três votos apoiando a posição do Relator Ministro Luís Roberto Barroso, mas dois outros Ministros da Corte não se manifestaram na Turma a respeito do tema da descriminalização do aborto: os Ministros Marco Aurélio de Mello e Luiz Fux. 
	Eu queria, Sr. Presidente, dizer que hoje recebi alguns telefonemas do meu Estado e de outras pessoas a respeito do voto de uma emenda, nessa madrugada, às 2 horas da manhã. É a emenda do ilustre representante do Maranhão, Deputado Weverton Rocha, por meio da qual se introduz na Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, e n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, o chamado crime de abuso de autoridade por parte de magistrados e dos membros do Ministério Público.
	Eu me posicionei contra essa emenda, Sr. Presidente, até porque, na Constituinte, eu tenho um grande orgulho de dizer que fui um dos maiores defensores dos predicados da magistratura e, sobretudo, da independência do Ministério Público.
	Pertencia ao chamado Centrão, que foi um grupo de Parlamentares, quase 200 Parlamentares, coordenados pelo saudoso Roberto Cardoso Alves, do qual faziam parte as figuras do Roberto Campos, Delfim Netto, Francisco Dornelles, Luiz Eduardo Magalhães, entre outros.
	A Constituinte, que teve em Mário Covas o seu mais importante Líder - saudoso Mário Covas, homem de convicções sérias, um político da maior integridade moral -, praticamente adotou, quanto ao Judiciário, a posição do Centrão.
	Nós perdemos várias votações da Casa, mas, em relação ao Poder Judiciário, as nossas teses e a nossa proposta foram quase todas atendidas.
	Devemos a redação do capítulo do Poder Judiciário e, por consequência, do Ministério Público, a duas figuras: ao saudoso Saulo Ramos, à época Consultor-Geral da República, e ao Ministro Celso de Mello, à época membro da Consultoria-Geral da República e hoje um grande Ministro que honra a Suprema Corte do Brasil.
	Eu e o Deputado Bonifácio de Andrada ficamos, então, incumbidos de levar ao Plenário a defesa do Poder Judiciário, elaborada por Saulo Ramos e o Ministro José Celso de Mello, incluindo, claro, também o Ministério Público.
	Tivemos, praticamente, êxito no que defendíamos, até porque na SubComissão do Poder Judiciário, da qual eu fazia parte, estava imbuído da preocupação de defender a independência do Poder Judiciário. Havia emendas aqui de pessoas ilustres, que chegaram depois até a ser Ministro da Suprema Corte, defendendo mandato de 9 anos, eleição por esta Casa, entre outras propostas.
	O nosso objetivo era compensar o Supremo Tribunal Federal, em razão da retirada da sua competência da chamada questão de relevância e da avocatória.
	Daí surgiu a ideia da repercussão geral para destacar o papel constitucional do Supremo Tribunal Federal.
	No plenário, o Deputado Vivaldo Barbosa acrescentou a expressão "nos termos da lei". O nosso intuito era que o instituto entrasse imediatamente em vigor, logo após a promulgação da Constituição, mas fomos derrotados nesse particular.
	Pois bem, Sr. Presidente, eis a razão por que jamais poderia deixar de votar em defesa da independência do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
	A independência do Ministério Público foi uma conquista, talvez a mais importante, no texto constitucional de 1988, de certa maneira homenageando a figura iluminada de Ruy Barbosa, que, no "belo edifício constitucional", usando a expressão de Raul Machado Horta, sobre a Constituição de 1891, se preocupou exatamente em dar independência ao Ministério Público, posto que o Procurador-Geral da República seria um dos Ministros da Suprema Corte.
	Vejam as garantias que Ruy Barbosa emprestou à figura do chefe do Ministério Público para impedir que qualquer tipo de intimidação ou interesses subalternos, políticos ou outros, pudessem perturbar a sua atuação.
	Então, Sr. Presidente, quanto ao que cabe ao Ministério Público, a nossa Constituição foi bem clara, a exemplo do que diz o art. 127:
		Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 
	Eu queria, portanto, dizer, Sr. Presidente, que, enquanto se pensa em punir juízes e membros do Ministério Público, nós temos de repensar o papel do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que, aliás, no meu entender, deveriam consubstanciarem-se em um único conselho - Conselho Nacional de Justiça -, integrado por Ministros dos Tribunais e Procuradores da República, sendo deferida a presidência desse conselho ao Presidente da Suprema Corte e a Corregedoria-Geral do Conselho ao Procurador-Geral da República.
	Se se pensa em punir juízes e promotores por abusos de autoridades, temos que redefinir mais ainda o papel do Conselho Nacional de Justiça, que poderia ser composto, sobretudo, de magistrados e membros do Ministério Público, porque aí sim seria um modo bem eficaz no combate aos chamados abusos de autoridade e demais desvios de condutas de magistrados e promotores.
	Portanto, foi justa a votação de ontem. Nós temos um mecanismo próprio para punir juízes e promotores que não estão cumprindo o desiderato constitucional. Temos de revitalizar o Conselho Nacional de Justiça, que teve três momentos: a gestão do Ministro Gilmar Mendes, a gestão do Ministro Joaquim Barbosa e a presença de Eliana Calmon e Gilson Dipp na Corregedoria.
	O Conselho Nacional de Justiça é o órgão incumbido pela Constituição, desde a Emenda 45, de 2004, para punir as condutas de magistrados em desvios de seus cometimentos profissionais e princípios éticos que devam nortear a sua magistratura, além dos abusos de autoridade.
	Eu quero hoje parabenizar a Ministra Cármen Lúcia, que, segundo publicação do jornal "O Estado de S.Paulo", manifestou preocupação ao Presidente da República ontem sobre o projeto que trata de abuso de autoridade. Ela disse com muita propriedade o seguinte: "(...) amordaçando os juízes no Brasil, chegou-se à cassação de três Ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam os donos de poder de plantão. Imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que se sujeita a erros, mas não tem neles a sua marca dominante (...)".
	Essa é uma verdade belíssima! Todo o mundo respeita os magistrados do Brasil, mas sabem que, assim como nós temos os nossos defeitos, os magistrados também têm seus defeitos, mas se trata da minoria, o que não retrata a integralidade da magistratura e do Ministério Público.
	Foi lembrada pela Ministra o fato histórico da cassação, pelo Ato Institucional nº 5, de três dos maiores Ministros da história da Suprema Corte do Brasil: Victor Nunes Leal, Evandro Lins e Silva e Hermes Lima - meu saudoso Hermes Lima, diretor da Faculdade Nacional de Direito, em que tive a honra de estudar. Victor Nunes Leal e Pedro Lessa foram os dois grandes Juízes que se destacaram na Suprema Corte no século XX.
	Também disse, com muita propriedade, a Ministra Cármen Lúcia - isto é importante, Sr. Presidente: "Há de se perguntar a quem interessa" - reportando-se, é claro, ao chamado abuso de autoridade, votado nessa madrugada nesta Casa. "Não ao povo, certamente. Não aos democratas, por óbvio. Juiz sem independência não é Juiz, é carimbador de despachos, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente".
	Quero também, Sr. Presidente, parabenizar a nota serena e equilibrada do eminente Procurador-Geral da República, Ministro Rodrigo Janot, a respeito da votação dessa madrugada, em que ele pede, exatamente, serenidade a todo o Ministério Público diante dessa votação. Não foram só eles que foram derrotados, mas, sobretudo, 2 milhões de assinaturas, apostas na iniciativa popular prevista constitucionalmente. Eu peço a transcrição dessa nota nos Anais da Câmara dos Deputados.
	Sr. Presidente, muito obrigado.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota da Procuradoria-Geral da República sobre a votação das 10 Medidas contra a Corrupção
Manifestação de Rodrigo Janot foi enviada da província de Hainan, na China, onde ele participa de reunião com procuradores-gerais dos BRICS.
Foram mais de dois milhões de assinaturas. Um apoio maciço da sociedade brasileira, que também por outros meios se manifestou. Houve o apoio de organismos internacionais. Foram centenas de horas de discussão, de esclarecimento e de um debate sadio em prol da democracia brasileira. Foram apresentadas propostas visando a um Brasil melhor para as futuras gerações.
No entanto, isso não foi o suficiente para que os deputados se sensibilizassem da importância das 10 Medidas de Combate à Corrupção. O resultado da votação do PL 4850/2016, ontem, colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção. O Plenário da Câmara dos Deputados desperdiçou uma chance histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira.
A Casa optou por excluir diversos pontos chancelados pela Comissão Especial que analisou as propostas com afinco. Além de retirar a possibilidade de aprimorar o combate à corrupção - como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, mudanças na prescrição de crimes e facilitação do confisco de bens oriundos de corrupção -, houve a inclusão de proposta que coloca em risco o funcionamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, a saber, a emenda que sujeita promotores e juízes à punição por crime de responsabilidade.
Ministério Público e Judiciário nem de longe podem ser responsabilizados pela grave crise ética por que passa o país. Encareço aos membros do Ministério Público Brasileiro que se mantenham concentrados no trabalho de combate à corrupção e ao crime. Que isso não nos desanime; antes, que nos sirva de incentivo ao trabalho correto, profissional e desprovido de ideologias, como tem sido feito desde a Constituição de 1988. Esse ponto de inflexão e tensão institucional será ultrapassado pelo esforço de todos e pelo reconhecimento da sociedade em relação aos resultados alcançados.
Um sumário honesto da votação das 10 Medidas, na Câmara dos Deputados, deverá registrar que o que havia de melhor no projeto foi excluído e medidas claramente retaliatórias foram incluídas. Cabe esclarecer que a emenda aprovada, na verdade, objetiva intimidar e enfraquecer Ministério Público e Judiciário.
As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós.
Nesse debate, longe de qualquer compromisso de luta contra a corrupção, vimos uma rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário. A proposta aprovada na Câmara ainda vai para o Senado. A sociedade deve ficar atenta para que o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente.
O conforto está na Constituição, que ainda nos guia e nos aponta o lugar do Brasil. Que seja melhor do que o que vimos hoje.
Rodrigo Janot
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público