	O SR. PRESIDENTE (Washington Reis) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.230, de 2011, do Sr. Domingos Dutra, que "Institui o Estatuto Penitenciário Nacional (revoga os arts. 88 e 92 da Lei n°7.210, de 11 de julho de 1984)".
		A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 21 de novembro de 2012.
Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados