	O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é claramente inconstitucional. Em primeiro lugar, se há convenções com as quais o Brasil tenha se comprometido e elas tenham sido ratificadas, isso já foi internalizado no Direito brasileiro. Ou elas existem e já estão no Direito brasileiro, ou elas não existem.
	Segundo, não conheço nenhum caso de uma democracia sólida que permita a alienação antecipada de um bem sem o trânsito em julgado. Quem diz que há países que fazem isso deveria nominá-los. Isso não existe.
	Terceiro, já é consequência do Direito Penal que os bens frutos da atividade criminosa ou usados para ela já são perdidos. Sou a favor da perda de todos os bens frutos de ilícito, depois do devido trânsito em julgado com segurança... 
	(Desligamento automático do microfone.)