	O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para tratar de tema por demais importante, principalmente para os Municípios.
	Se nós considerarmos que hoje os Municípios passam por problemas dos mais sérios, isso nos dá a certeza - se esta Casa não tomar uma providência, se a nossa querida Presidenta Dilma Rousseff não tomar providências - de que, por certo, teremos problemas muito graves.
	Nós temos hoje os problemas da macroeconomia do Governo Federal que vêm impactando diretamente os Municípios já combalidos. 
	Se levarmos em consideração essas desonerações que estão sendo feitas hoje pelo Governo Federal, vamos verificar que os Municípios e os Estados estão perdendo muito, mas muito mesmo, ocasionando, com isso, a possibilidade de um colapso total. 
	Para se ter ideia, há 30 anos, 100% das receitas da União eram divididas com Estados e Municípios. Hoje, apenas 54% das receitas são divididas. Isso é um verdadeiro absurdo, principalmente se considerarmos que esses Municípios estão em estado calamitoso, estão demitindo. Se considerarmos que, no futuro, a situação será muito pior, porque as desonerações feitas com o IPI, através da linha branca, do material de construção, enfim, de maneira geral, prejudicam a arrecadação do IPI, que é a base do FPM e do FPE. Em consequência disso, vamos ter alterações significativas nas receitas... 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. ROBERTO BRITTO - Para se ter ideia de como hoje a coisa está andando, nós temos dados que mostram claramente que os Municípios esperavam uma arrecadação maior no mês de junho com o IPI. Esperava-se 100%, mas a arrecadação caiu 73% em junho. É o único dado que nós temos hoje: ela caiu 73%.
	Então, realmente é um verdadeiro absurdo! 
	Espero, Presidente, que esta Casa tome providências e que esse pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna chamar a atenção dos nobres colegas e em especial dos municipalistas sobre as medidas da política macroeconômica do Governo Federal que vem impactando duramente os já combalidos cofres dos milhares de Municípios brasileiros, especialmente os médios e pequenos, que vivem, no momento atual, uma situação desesperadora decorrente de fatos alheios à vontade dos gestores municipais.
	Há muito tempo o Governo Federal vem insistindo numa prática extremamente danosa a Estados e Municípios, já que boa parte da arrecadação federal vem sendo composta de contribuições e adicionais não sujeitos à repartição com Estados e Municípios, através dos fundos constitucionais FPE e FPM. Para que se tenha ideia, hoje a arrecadação federal é composta de cerca de 54% de impostos repartíveis com Estados e Municípios e 46% não repartíveis, quando, há 30 anos, 100% eram sujeitos à repartição.
	Não bastasse tal mecanismo perverso de aumento da receita da União via contribuições não sujeitas à repartição com Estados e Municípios, o Governo Federal adotou, de algum tempo para cá, uma prática ainda mais cruel com os demais entes federativos, pois vem de modo habitual renunciando à receita do IPI e da CIDE, à guisa de retomar o crescimento da economia, mas com imediato efeito no bolo da repartição de tais fundos constitucionais.
	Ora, reduzir o IPI do segmento automotivo, de linha branca (geladeiras, fogões, micro-ondas, lavadoras) e dos materiais de construção é igualmente importante para a manutenção do emprego dos nossos irmãos do Sudeste, região que concentra a imensa maioria das fábricas beneficiadas pelo incentivo do Governo Federal. Mas que isso não venha a devastar os repasses constitucionais dos milhares de Municípios situados nas demais regiões que estão experimentando repasses em valores expressivamente inferiores a anos anteriores, obrigando a medidas desesperadoras de cortes de despesas e demissões sob pena de colapso generalizado da administração municipal.
	Mas não somente isso, o Governo Federal, para segurar o preço dos combustíveis, reduziu a alíquota da CIDE para zero. 
	As transferências do FPE e do FPM estão caindo, em relação ao programado inicialmente, por causa do fraco desempenho da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 2012. Esses fundos recebem percentuais das receitas desses dois tributos. O Governo espera arrecadar menos R$ 8,7 bilhões de IR este ano, em relação ao que estimou no primeiro decreto de contingenciamento, de acordo com o relatório do terceiro bimestre. Para o IPI, a frustração de receita prevista é de R$ 2,05 bilhões.
	O comportamento da arrecadação do IR reflete a baixa rentabilidade das empresas neste ano, fruto da desaceleração econômica. Houve uma queda significativa do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que apuram os dois tributos pelo lucro real (estimativa mensal e balanço trimestral). A frustração da receita do IPI está relacionada não apenas com o desaquecimento da economia, mas também com as desonerações feitas pelo Governo Federal.
	A Receita Federal ainda não estimou o estrago efetivo produzido na arrecadação do IPI pelas desonerações anteriormente citadas. O único dado disponível é a arrecadação do IPI-Automóveis, que caiu 73,7% em junho, na comparação com o mesmo mês do ano passado.
	No caso da CIDE-Combustível, o impacto da desoneração feita pelo Governo é direto. A União divide a receita da CIDE-Combustível com os Estados e Municípios. No fim do ano passado, o Governo decidiu reduzir as alíquotas da CIDE incidente sobre gasolina e diesel para evitar que o aumento de preços feito pela PETROBRAS não fosse repassado aos consumidores. Em junho passado, o Governo decidiu zerar as alíquotas da CIDE, com o mesmo objetivo. A área econômica esperava arrecadar R$ 5,3 bilhões com esse tributo neste ano, de acordo com o primeiro decreto de contingenciamento. Agora, acha que só arrecadará R$ 2,9 bilhões. Os Estados e Municípios deverão perder algo em torno de R$ 700 milhões com essa desoneração.
	A queda dos repasses ao FPE e ao FPM vai afetar principalmente os Estados e Municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que ficam com 85% dos recursos desses fundos. Mas a redução da arrecadação da CIDE-Combustível, em função de um objetivo de política econômica, afetará todos. 
	Mas o furacão devastador das finanças públicas será acentuado com a decisão do Governo Federal de reduzir as tarifas de energia elétrica - medida que diminuirá a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia, ocasionando perda aos Estados e, por cascata, aos Municípios, que verão a sua participação de 25% sobre o ICMS dos Estados minguar ainda mais. 
	Como se não bastasse, o Governo também pretende reduzir a alíquota interestadual do ICMS praticada pelos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de 12% para 4%! É como se o salário mínimo fosse reduzido de R$622,00 para R$207,33. Como o trabalhador iria comer e pagar as suas mínimas contas?
	Srs. Deputados, em 2009, quando os recursos do FPE e do FPM também caíram substancialmente, o Governo Federal criou um mecanismo de compensação financeira aos Estados e Municípios. 
	É o que clamamos que se faça agora de modo urgente e inadiável, sob pena de sermos cúmplices do desespero de milhões de brasileiros que sofrerão os efeitos da iniquidade financeira das cidades onde vivem.
	Muito obrigado.