	O SR. ALEXANDRE BALDY (PODE-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, depois de longa discussão, acatamos algumas alterações que foram colocadas por vários Parlamentares acerca do termo compromisso, em que existem dois estágios distintos deste procedimento que está sendo atualizado.
	No art. 11, houve alteração:
		Art. 11. O Banco Central do Brasil, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, com vista a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração de infração prevista neste Capítulo ou nas demais normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar se o investigado assinar termo de compromisso, no qual se obrigue a, cumulativamente:
		I - cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos;
		II - corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos (...)
	E o inciso III, que era o principal ponto: "cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto", devendo haver, obrigatoriamente, recolhimento de contribuição pecuniária, observado o disposto no art. 10.
	Ainda fizemos alteração no § 4º:
		§ 4º O Banco Central não firmará termo de compromisso nas hipóteses de que trata o art. 4º.
	Remetendo-me ao art. 4º, referente aos delitos considerados graves, neste caso, não haverá a celebração do termo de compromisso.
		Art. 4º Constituem infrações graves aquelas infrações que produzam ou possam produzir quaisquer dos seguintes efeitos:
		I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial de pessoa mencionada no caput do art. 2º;
		II - contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
		III - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de pessoa mencionada no caput do art. 2º; e
		IV - afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
	Estas foram as alterações, Sr. Presidente. 
Eu gostaria de esclarecer que, ainda que ocorram ou porventura possam pairar quaisquer dúvidas dos Parlamentares, o objetivo deste Projeto de Lei nº 8.843, de 2017, visa a restringir os delitos, as sanções, principalmente por parte do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. 
Portanto, todos aqueles que votarem favoravelmente a este projeto...
	Eu percebo várias dúvidas de Parlamentares que questionam, a título de exemplo, acerca da multa referente à Comissão de Valores Mobiliários. Hoje, a multa que está na lei atual - amanhã decai a medida provisória - é de 500 mil reais. A partir de amanhã, esta multa voltará, caso não seja aprovada, a 500 mil reais, a ser aplicada pela CVM. 
Se não votarmos este projeto, esta multa retorna ao valor original: 500 mil reais. Se o texto que está no projeto de lei, em que poderá ser o delito aplicado à multa no valor de 50 milhões de reais, mas isso não impossibilita que onde houver vantagem financeira maior do que este delito, no caso da autuação de 50 milhões de reais, a multa será de até 3 vezes o valor da vantagem financeira obtida.
Então, nos casos em que a vantagem financeira, a título de exemplo, Deputado Miro Teixeira, seja no valor de 100 milhões de reais, a autuação será no valor de 300 milhões de reais. Assim, apenas para sanar qualquer tipo de dúvida que haja, trata-se de um caso mais polêmico, que foi aqui colocado.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu creio que o sistema financeiro abriga também o mercado de capitais. 
	O SR. ALEXANDRE BALDY - Exatamente. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Já que abriga, não faz mal deixar expresso.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está expresso.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - No art. 4º, está apenas o sistema financeiro. 
	O SR. ALEXANDRE BALDY - Está atendido, está expresso no art. 4º, Deputado Miro. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Inclusive o mercado de capitais.
	O SR. ALEXANDRE BALDY - O sistema financeiro e o mercado de capitais.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Para evitar o uso... 
	O SR. ALEXANDRE BALDY - É plenamente pertinente, Deputado Miro.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Assim, eu acho que fica redondo.
	O SR. ALEXANDRE BALDY - Vamos agilizar esta alteração.