
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/05/2018 �s 13:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 103.4.55.O      
Hora: 13:52
Fase: BC         
Orador: FÁBIO TRAD, PSD-MS
Data: 09/05/2018






 O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, diz-se que no Brasil se prende muito, mas se prende mal. Essa é uma verdade.	Faço aqui como preliminar do meu pronunciamento, dividido em dois temas, uma crítica à situação do sistema penitenciário brasileiro. Em agosto de 2012, eu dizia desta mesma tribuna que, ao trancafiar os apenados em cadeias superlotadas e infectas, o sistema prisional brasileiro estava entregando seres humanos à má sorte ditada por máfias do crime organizado que, no vácuo da omissão do Estado, impunham seu domínio de terror e sujeição.	É traumático e vergonhoso constatar que, desde então, a questão carcerária no Brasil só piorou.	Parte substancial da sociedade vê, de forma equivocada, o punitivismo exacerbado como antídoto à violência crescente, enquanto Ministério Público e Poder Judiciário mantêm-se fiel à trágica cultura do encarceramento, invertendo a lógica do processo acusatório, em que a prisão provisória deveria ser exceção.	Estatísticas recentes do confiável Núcleo de Estudos da Violência da USP apontam que o Brasil mantém 686.594 encarcerados em presídios, onde caberiam apenas 407.309 deles, ou seja, o déficit de vagas no sistema é de absurdos 68,6%.	Mais absurdo ainda é que o número de presos provisórios é de nada menos que 236.058, o equivalente a 34,4% de toda a população carcerária.	Está claro que a responsabilidade pelo caos no sistema carcerário é de todas as instituições envolvidas no sistema de aplicação da justiça: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o próprio Ministério Público.	O Poder Executivo não cumpre o seu papel constitucional ao não garantir as mínimas condições humanas aos aprisionados e, pior ainda, literalmente entrega às máfias o comando das prisões, transformadas em bunkers de facções do crime organizado.	Ao não julgar em prazo razoável, o Poder Judiciário aquiesce, ainda que involuntariamente, ao furor punitivo que parece mobilizar, como inaceitável "vocação", o Ministério Público.	Porém, sobre o Poder Legislativo, pesa boa parte da responsabilidade pelo caos que avassala o sistema penitenciário. Por exemplo, ainda não votamos o novo Código de Processo Penal, o que significa sancionar a permanência de graves distorções abrigadas no carcomido Código de Processo Penal de 1941, de gênese ditatorial, um código rouco, derivado da chamada Constituição "Polaca", que sustentou o Estado Novo.	O novo Código sepultará, enfim, aberrações jurídicas, como a liberdade provisória, quando à luz do texto constitucional, provisória deve ser a privação de liberdade, ainda assim, em casos excepcionais.	Também dormita nesta Casa a fundamental reforma da Lei de Execução Penal, que trata do cumprimento da sentença e da ressocialização dos condenados, com reflexos diretos na redução de encarcerados, incluindo os provisórios, o que resultará na redução do déficit crônico nos presídios.	Não há prisão perpétua no Brasil, portanto, cedo ou tarde, essas pessoas voltarão, e como queremos que regressem do sistema?	Portanto, Sr. Presidente, a grave crise que há muito abastarda o sistema prisional brasileiro só começará a ser solucionada com o compromisso político e a coesão moral de todas as instituições da República.	A segunda e última parte do meu pronunciamento refere-se à constatação de que se prende muito, mas se prende mal no País. Dizem que aqui é a terra da impunidade, mas se esquecem de que o Brasil abriga a terceira população carcerária do mundo. Prende-se muito, mas se prende mal.	Sr. Presidente, eu apresento o projeto de lei que criminaliza o enriquecimento ilícito. A corrupção é algo antigo, recorrente no Brasil, que denigre as instituições públicas, dificulta o desenvolvimento econômico e coloca em descrédito o aparato estatal. Não é exagero compará-la a um câncer, que corrói o lado bom do organismo e compromete os demais órgãos.	As leis que combatem atos ilícitos parecem não surtir o efeito desejado e tampouco intimidar especialmente os agentes públicos. A própria imprensa noticia casos dessa natureza com frequência.	Mas este mal, creio, pode estar com os dias contados, porque protocolamos ontem, dia 8 de abril, o Projeto de Lei nº 10.171, de 2018, que altera o Código Penal, para prever como crime de enriquecimento ilícito, cometido por agente público, quando o mesmo tiver sob seu domínio posse e propriedade, de maneira não eventual, bens, direitos ou valores, cujo valor seja incompatível com seus rendimentos auferidos, em razão de seu cargo, emprego ou função pública.	Estabelecemos uma pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Incorre na mesma pena se houver amortização ou extinção de dívidas do agente público, inclusive por terceiros. As penas também serão aumentadas em 50%, se a propriedade ou a posse dos bens e valores for atribuída fraudulentamente a outras pessoas, os chamados "laranjas".	Para se ter uma ideia, a própria Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada pelo Brasil, incentiva que os Estados Partes adotem, em seus ordenamentos jurídicos, o crime de enriquecimento ilícito.	Por sua vez, o patrimônio desproporcional não pode ser considerado sinal de enriquecimento ilícito incapaz de prova em contrário, embora permita uma presunção legal.	Deduz-se que os bens desproporcionais à renda ou à normal evolução patrimonial do agente público, adquiridos no exercício do cargo, representam obtenção de vantagem indevida, em razão desse exercício - está no art. 9º, caput -, e, portanto, configuram ato de improbidade.	Claro que ao servidor sempre será possível comprovar a legitimidade do acréscimo patrimonial, como uma herança, ou um prêmio, ou uma atividade lícita, fora dos horários de expediente.	A configuração deste tipo de ato de improbidade administrativa está sujeita às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público, aplicáveis pelo Poder Judiciário.	Destarte, Sr. Presidente, queridos colegas Deputados e Deputadas, neste contexto é importante destacar que o Decreto nº 5.483, de 2005, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 1992, que institui a sindicância patrimonial e dá outras providências, tratou de esclarecer que a análise da evolução patrimonial do agente público poderá ser analisada pela Controladoria-Geral da União sempre que julgar necessário e, se caso for verificada a incompatibilidade patrimonial, deverá ser instaurado o procedimento de sindicância.	Oxalá chegue o dia no Brasil em que os servidores públicos se satisfaçam com seus próprios salários, fazendo aquilo que compete a eles nas suas respectivas funções.	Não podemos permitir, portanto, Sr. Presidente, que estes atos ilícitos continuem prejudicando a imagem da administração pública. Daí porque a nossa contribuição com a apresentação deste projeto de lei.	Sr. Presidente, Deputado Hildo Rocha, solicito a V.Exa. que as duas partes do meu pronunciamento sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil.	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - O pedido de V.Exa., Deputado Fábio Trad, será atendido pela Mesa.	Autorizo a divulgação, no programa A Voz do Brasil, das duas partes do pronunciamento do Deputado Fábio Trad. PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em agosto de 2012, eu dizia, desta mesma tribuna, que ao trancafiar os apenados em cadeias superlotadas e infectas, o sistema prisional brasileiro estava entregando seres humanos à má sorte ditada por máfias do crime organizado que, no vácuo da omissão do Estado, impunham seu domínio de terror e sujeição.	É traumático e vergonhoso constatar que, desde então, a questão carcerária no Brasil só fez piorar.	Parte substancial da sociedade vê, erroneamente, o punitivismo como antídoto à violência crescente, enquanto Ministério Público e Poder Judiciário mantêm-se fiel à trágica cultura do encarceramento, invertendo a lógica do processo acusatório, em que a prisão provisória deveria ser exceção.	Estatísticas recentes do confiável Núcleo de Estudos da Violência da USP apontam que o Brasil mantém 686.594 encarcerados em presídios onde caberiam apenas 407.309 deles. Ou seja: o déficit de vagas no sistema é de absurdos 68,6%.	Mais absurdo ainda é que o número de presos provisórios é de nada menos que 236.058, o equivalente a 34,4% de toda a população carcerária.	Está claro que a responsabilidade pelo caos no sistema carcerário é de todas as instituições envolvidas no sistema de aplicação da justiça: os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público.	O Poder Executivo não cumpre o seu papel constitucional ao não garantir mínimas condições humanas aos aprisionados e, pior ainda, literalmente entregando às máfias o comando das prisões, transformadas em bunkers de facções do crime organizado.	Ao não julgar em prazo razoável, o Poder Judiciário aquiesce, ainda que involuntariamente, ao furor punitivo que parece mobilizar, como inaceitável "vocação", o Ministério Público.	Porém, sobre o Poder Legislativo pesa boa parte da responsabilidade pelo caos que avassala o sistema penitenciário.	Não ter votado, ainda, o novo Código de Processo Penal significa sancionar a permanência de graves distorções abrigadas no carcomido CPP de 1941, de gênese ditatorial, derivado da chamada "Constituição Polaca", que sustentou o Estado Novo.	O novo Código sepultará, enfim, aberrações jurídicas como a "liberdade provisória", quando, à luz do texto constitucional, provisória deve ser a privação de liberdade, ainda assim, em casos excepcionalíssimos.	Também dormita nesta Casa a fundamental reforma da Lei de Execução Penal, que trata do cumprimento da sentença e da ressocialização dos condenados, com reflexos diretos na redução de encarcerados, incluindo os "provisórios", o que resultará na redução do déficit crônico e cruel de vagas nos presídios.	Portanto, Sr. Presidente, a grave crise que há muito abastarda o sistema prisional brasileiro só começará a ser solucionada com o compromisso político e a coesão moral de todas as instituições da República.	Muito obrigado.	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a corrupção é algo antigo e recorrente no Brasil que denigre as instituições públicas, dificulta o desenvolvimento socioeconômico e coloca em descrédito o aparato estatal. Não é exagero compará-la a um câncer, que corrói o lado bom do organismo e compromete os demais órgãos.	As leis que combatem atos ilícitos parecem não surtir o efeito desejado e tampouco intimidar, especialmente, os agentes públicos. A própria imprensa noticia casos dessa natureza com frequência.	Mas esse mal está com os dias contados porque, ontem, dia 8 de abril, apresentei o Projeto de Lei nº 10.171, de 2018, que altera o Código Penal, para prever como crime de enriquecimento ilícito cometido por agente público, quando o mesmo tiver sob seu domínio, posse e propriedade de maneira não eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível com seus rendimentos auferidos, em razão de seu cargo, emprego ou função pública.	Resolvemos estabelecer a pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Incorre na mesma pena se houver amortização ou extinção de dívidas do agente público, inclusive por terceiros. As penas também serão aumentadas em 50% se a propriedade ou a posse dos bens e valores for atribuída fraudulentamente a outras pessoas, os chamados "laranjas".	Para se ter ideia, a própria Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada pelo Brasil, incentiva que os Estados Partes adotem em seus ordenamentos jurídicos o crime de enriquecimento ilícito.	No âmbito administrativo, as condutas que ensejam caracterizar o enriquecimento ilícito do agente público no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional já estão previstas na Lei nº 8.429, de 1992.	Por sua vez, o patrimônio desproporcional não pode ser considerado sinal de enriquecimento ilícito incapaz de prova em contrário, embora permita uma presunção legal. Deduz-se que os bens desproporcionais à renda ou à normal evolução patrimonial do agente público, adquiridos no exercício do cargo, representam obtenção de vantagem indevida em razão desse exercício - caput do art. 9º - e, portanto, configuram ato de improbidade.	Claro que ao servidor sempre será possível comprovar a legitimidade do acréscimo patrimonial, como uma herança, ou um prêmio, ou uma atividade lícita fora dos horários de expediente. A configuração desse tipo de ato de improbidade administrativa está sujeita às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público, etc., aplicáveis pelo Poder Judiciário.	Por sua vez, caberá à administração aplicar, com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, a penalidade de demissão - art. 132, inciso IV.	O preceito legal do enriquecimento ilícito como ato de improbidade administrativa é justamente permitir a punição do servidor ímprobo contra a qual não se consiga apontar o ato ilegal original. No entanto, sob pena de nulidade, como mencionei anteriormente, sempre serão concedidas oportunidades ao servidor esclarecer a origem de seu patrimônio.	Nesse contexto, é importante destacar que o Decreto nº 5.483, de 2005, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que institui a sindicância patrimonial e dá outras providências, tratou de esclarecer que a análise da evolução patrimonial do agente público poderá ser analisada pela Controladoria-Geral da União sempre que julgar necessário e se caso for verificada a incompatibilidade patrimonial deverá ser instaurado o procedimento de sindicância.	Assim sendo, Sr. Presidente, fica clara a compreensão de que já existe um sistema normativo bem amplo no âmbito administrativo para averiguação e punição do enriquecimento sem causa do agente público, restando apenas, estabelecer sua punição na esfera penal. Esse é o objetivo da nossa iniciativa.	Não podemos permitir que esses atos ilícitos continuem prejudicando a imagem da administração pública diante da sociedade e causando sérios prejuízos financeiros ao erário. Com a alteração que estamos fazendo no Código Penal, por meio do nosso Projeto de Lei nº 10.171, de 2018, prevendo como crime de enriquecimento ilícito cometido por agente público, mais um passo está sendo dado para desmotivar a corrupção no serviço público.	Chega de corrupção!	Muito obrigado.