	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero expressar aqui a nossa total indignação com relação ao conteúdo da reforma da Previdência anunciada hoje e que terá como palco de discussão esta Casa.
	Sr. Presidente, os aposentados são os pobres do nosso País, são os trabalhadores do campo e da cidade. Os problemas que o País enfrenta relacionados ao equilíbrio das contas públicas estão, na grande maioria, vinculados à dívida pública, aos interesses dos banqueiros e dos rentistas.
	Portanto, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que considere como lido pronunciamento que expressa essa indignação, com dados. E rogo a V.Exa. que autorize a divulgação do mesmo nos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero lamentar mais um atentado aos direitos dos trabalhadores, intitulado pelo Governo ilegítimo como "Reforma da Previdência", que nada mais é do que um conjunto de regras para tirar direitos consagrados da população brasileira, garantidos pela Constituição Cidadã de 1988.
	O Ministro Padilha, tempos atrás, durante entrevista ao Fantástico, emitiu uma frase que sintetiza o pensamento do Governo usurpador. Disse ele: "A Constituição não cabe no orçamento, e as consequências dessa diretriz, de inspiração economicista e neoliberal, deu origem a uma verdadeira "caixa de maldades", repleta de PECs, MPs, PLPs e outras medidas.
	O ajuste fiscal e a reforma da Previdência estão entre as muitas iniciativas que, segundo o mesmo personagem, constituem "um remédio amargo para colocar o Brasil nos trilhos". Poucos discordam da necessidade de se praticar algumas reformas. Contudo, essas mudanças não podem onerar somente a base da pirâmide social, bem como não podem "matar o paciente para curar a doença".
	No caso da Previdência Social, como em outras frentes, o Governo ilegítimo se faz valer de falácias para convencer a população e quase sempre o faz com o apoio da mídia comprometida com a plutocracia.
	Primeiramente não é correto se falar em déficit da Previdência, mas da Seguridade Social. A Constituição Federal prevê um orçamento da Seguridade Social que compreende a Previdência, a assistência social e a saúde, financiados por recursos comuns, oriundos das contribuições de seguridade social e destinados ao custeio das aposentadorias e pensões, dos programas de assistência social e da saúde.
	Em seguida, é importante colocar que não existe sequer um orçamento da Previdência Social que permita identificar o déficit propalado pelo Governo. Ao contrário, dados divulgados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) apontam que a Seguridade Social, historicamente, tem saldo financeiro superavitário e não deficitário, como vem divulgando a mídia tradicional e a gestão temerária. De acordo com o estudo, os superávits dos últimos 3 anos foram: ano de 2013, R$ 76,2 bilhões; ano de 2014, R$ 53,8 bilhões; ano de 2015, R$ 23,9 bilhões.
	Assim, tudo indica que existem propósitos ocultos nas diversas medidas da citada "caixa de maldades". Por que nada falam sobre os gastos com os juros, que no ano passado corresponderam a 8,3% do PIB brasileiro (cerca de R$ 450 bilhões)? Além disso, por que não enfrentam a flagrante injustiça tributária?
	Informações disponíveis mostram que quem ganha mais de 160 salários mínimos/mês tem 65,8% dos seus rendimentos isentos de tributação federal. Fica evidente que há um favorecimento do "rentismo", bem como um injustificável beneplácito tributário para com os mais ricos. Daí emerge outra pergunta: o que realmente cabe e o que não cabe no Orçamento?
	Estranhamente o Governo, enquanto pensa em cortar gastos, não leva em conta que os recursos da Previdência é que movimentam a economia da grande maioria dos Municípios. Em 71,8% do total de cidades brasileiras, o pagamento dos benefícios supera os repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
	Seria socialmente muito mais justo e efetivo se optassem por racionalizar as isenções e, principalmente, se atacassem de fato a sonegação. Consta que a chaga da sonegação correspondeu em 2015 a R$ 420 bilhões.
	Em outra frente, desta feita em relação à estrutura organizacional, o Governo promoveu o fatiamento da estrutura da Previdência, dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social, afetando profundamente a assistência social. As associações de classe denunciaram essas medidas como manobras para enfraquecer e sucatear a Previdência Social, abrindo as portas para um futuro processo de privatização ou até mesmo de uma redução drástica no teto dos valores pagos por meio do INSS.
	Enfim, resumo da ópera, bufa da reforma da Previdência, anunciada pelo próprio Temer: para os mais pobres, mais tempo de contribuição, benefícios menores e por menos tempo, enquanto mantém privilégios para os mais ricos.
	Eu rogo a V.Exa., portanto, Sr. Presidente, que receba como lido este pronunciamento e lhe dê divulgação nos meios de comunicação desta Casa.
	Era o que tinha a dizer.