	O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 182, de 2015, que beneficia os Prefeitos de todo o Brasil.
	O que está ocorrendo? Todas as Prefeituras do Brasil estão tendo sua arrecadação reduzida. Com isso, não conseguem mais manter o índice da folha de pagamento abaixo de 54%. Assim, tenho certeza absoluta de que boa parte dos Prefeitos deste País irá desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Meu projeto de lei prevê que, em havendo redução na arrecadação, os Municípios possam manter o reajuste dos funcionários em até 2% acima do permitido. Com isso, vários Prefeitos do Brasil poderão dar o reajuste sem ser apontados como descumpridores da lei.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, protocolei nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2015, que acrescenta o § 5º ao art. 66 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para elevar o percentual dos limites máximos de despesas com pessoal em caso de crescimento negativo do Produto Interno Bruto. Na hipótese de crescimento negativo do Produto Interno Bruto, os percentuais referidos nos incisos I a III do art. 19 ficam acrescidos de 2% (dois por cento).
A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu como um importante mecanismo para o controle da gestão pública e dos gastos governamentais. Entretanto, em momentos de crise econômica, como o atual, em que há crescimento negativo do PIB, grande parte dos entes federativos enfrentam dificuldades para manter a arrecadação que possuíam antes, o que os faz ultrapassar rapidamente os limites de despesas com pessoal. 
Por conta disso, propomos uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal: no caso de crescimento negativo do PIB, o limite das despesas com pessoal será majorado em 2% da Receita Corrente Líquida. Ressaltamos que isso não representa uma burla à austeridade fiscal, tendo em vista as demais medidas previstas na lei. Além disso, quando o crescimento do PIB for retomado, esse aumento do limite é cancelado, o que obriga as Prefeituras a tomar as medidas previstas na LRF para a adequação de suas despesas com pessoal. 
A diminuição da arrecadação dos Municípios resultará em inúmeros apontamentos dos Tribunais de Contas dos Estados aos Prefeitos que não têm como reduzir gastos com pessoal, pois haverá gastos com pessoal acima do limite da lei.