	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 157, § 3º, foi utilizado pelo requerente no pedido de encerramento da discussão. O que consta do art. 157, § 3º?
		"Art. 157. Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
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§ 3º Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência, só o Autor, o Relator e Deputados inscritos poderão usar da palavra, e por metade do prazo previsto para matérias em tramitação normal, alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e contrários. Após falarem seis Deputados, encerrar-se-ão, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, a discussão e o encaminhamento da votação."
Por que eu faço essa questão de ordem a V.Exa.? Porque o amparo do requerimento apresentado é absolutamente incompatível com a matéria que está sendo apreciada.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - A PEC não tramita... Permita-me concluir. Eu tenho o meu prazo para concluir a questão de ordem. Peço que V.Exa. me permita concluir a questão de ordem.
	A matéria é uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição. Daí por que ela não tramita em regime de urgência. O art. 157, § 3º, aplica-se exclusivamente às matérias que tramitam em regime de urgência. Se V.Exa. fizer a leitura novamente da justificativa e do amparo regimental do requerimento solicitado, V.Exa. vai ver que esse requerimento é imperfeito. Sendo ele imperfeito e não tendo respaldo regimental, V.Exa. deve indeferi-lo de plano. Afinal de contas, é o Presidente o responsável maior pelo zelo da perfeição regimental, inclusive dos requerimentos que são apresentados à Mesa. 
Portanto, esse requerimento é antirregimental e não deve ser conhecido pela Mesa. Peço a V.Exa. que indefira o requerimento. 
	Se, por acaso, outro requerimento depois vier a ser apresentado com amparo regimental, é outra história, mas este requerimento é antirregimental.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. tem razão quanto ao art. 157. No entanto, o art. 178 está correto e diz o seguinte: 
"§ 2º O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo Presidente à votação, desde que o pedido seja subscrito por cinco centésimos dos membros da Casa ou Líder que represente esse número, tendo sido a proposição discutida pelo menos por quatro oradores (...)"
	Ora, preenchido esse requisito, eu indefiro a questão de ordem de V.Exa.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Eu quero recorrer à Comissão de Constituição e Justiça da decisão de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Eu indefiro a questão de ordem. V.Exa. recorre.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - É só um recurso. V.Exa. não pode indeferir o recurso.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Obrigado.