  PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FÁBIO FARIA (PSD-RN. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as empresas operadoras dos serviços de telemarketing estão cada vez mais adotando estratégias agressivas e desrespeitosas de abordagem dos consumidores, o que exige uma postura firme do poder público para que os abusos sejam coibidos.
Trata-se de problema que atinge todos. Se fizermos uma breve pesquisa neste Plenário, estou certo de que vários nobres colegas já terão sido abordados em contatos telefônicos inapropriados, feitos por serviços de telemarketing. Essas empresas entram em contato nos horários mais inadequados, para ofertar insistentemente produtos e serviços que não desejamos, não procuramos, não temos interesse e mesmo assim nos obrigam a longos períodos ao telefone para declinar dessas investidas.
Trata-se, Sr. Presidente, de comportamento antiético. Essa postura encontra campo fértil para prosperar e se multiplicar na ausência de um marco legal que regulamente o setor e que institua, de modo assertivo, direitos e garantias para os consumidores e usuários dos serviços de telecomunicações.
Tal comportamento, que percebemos em nosso dia a dia, é também percebido pelos cidadãos de um modo geral, haja vista a quantidade crescente de reclamações nos órgãos de defesa dos consumidores sobre práticas inadequadas e invasivas de empresas de telemarketing.
E esses abusos que relacionei aqui, caros colegas, são os que se circunscrevem apenas ao campo das propostas lícitas, pois o telemarketing também tem sido usado, com grande frequência, para ofertas enganosas ou prejudiciais aos consumidores.
A falta de um regramento apropriado dessa atividade acaba por prejudicar todo o setor, que é formado, em sua maioria, por empresas sérias, mas que têm sua imagem maculada em face do mau comportamento de suas congêneres de mercado.
A dinâmica extremamente competitiva desse mercado exige um posicionamento claro do poder público, na forma de um marco regulatório para estabelecer regras de atuação dessas empresas em âmbito nacional.
Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 4.508, de 2012, de minha autoria, que estabelece normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações de promoções, por meio de serviço de telemarketing.
Em linhas gerais, esse projeto de lei que proponho cria um cadastro nacional de telefones inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing. 
Essa proposta tem correspondência em iniciativas do Estado de São Paulo e também do meu Estado do Rio Grande do Norte, onde os respectivos PROCONs administram um sistema de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. 
Essas legislações estaduais e municipais evidenciam a necessidade premente de aprovação de uma lei federal sobre o assunto, de modo a ampliar os benefícios desse tipo de regra, alcançando todos os cidadãos brasileiros. 
Esse Projeto de Lei nº 4.508, de 2012, Sr. Presidente, colocaria o cidadão brasileiro no mesmo nível de proteção contra a prática abusiva do telemarketing que desfrutam os cidadãos dos Estados Unidos, desde 2008, quando o Congresso daquele país aprovou uma lei que cria um registro nacional de telefones bloqueados para chamadas de telemarketing.
Inspirados, portanto, nas ações dos legislativos estaduais e municipais de todo o Brasil e também em legislações estrangeiras já em vigor, a nossa proposição estabelece normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e de informações sobre promoções por meio de serviço de telecomunicações. Cria, também, o cadastro de usuários de telecomunicações inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing.
Além desse cadastro, o Projeto de Lei nº 4.508, de 2012, também limita o contato das empresas de telemarketing aos horários comerciais, vedando-o explicitamente aos sábados, domingos, feriados e após as 18 horas.
Outra providência que estamos propondo por meio dessa iniciativa é a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telemarketing manterem serviços de atendimento ao consumidor, por meio telefônico e também pela Internet, para que os usuários interessados possam inserir os números telefônicos que não poderão receber chamadas.
No caso de descumprimento das regras por parte das empresas, estipulamos as penalidades de advertência e multa de 10 mil reais para cada contato de telemarketing efetuado em desacordo com as regras, sem prejuízo de reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos decorrentes da prática.
Assim, peço o apoio aos Deputados e Deputadas para a rápida apreciação e tramitação do PL 4.508, de 2012, que tem o objetivo de estabelecer direitos e garantias aos cidadãos contra práticas abusivas dos serviços de telemarketing.
Muito obrigado.