O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira; Sras. e Srs. Deputados, são dois os temas do meu pronunciamento nesta tarde de quinta-feira.
	Primeiro, eu quero novamente falar sobre a importância da estrutura da Defensoria Pública na organização social dos Estados. A Defensoria Pública do meu Estado, o Espírito Santo, vem num processo de qualificação. Os dois últimos concursos trouxeram para o conjunto de defensores públicos do Espírito Santo advogados mais novos, com o entendimento de que eles são fundamentais no equilíbrio social, atuando junto ao sistema carcerário, assim como no que diz respeito a judicialização da saúde, violência contra a mulher, criminalidade ascendente na infância e na juventude, regulamentação fundiária. Então, os nossos defensores são fundamentais no processo de equilíbrio social. O Ministério Público sozinho não dá conta dessa tarefa. Uma defensoria pública bem estruturada é fundamental.
	A Defensoria Pública de Colatina, minha cidade, no noroeste do Espírito Santo, conseguiu colocar 300 famílias para dentro de suas casas, num processo em que a Caixa Econômica Federal falhou relativamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Um fato muito importante chamou minha atenção: a legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida impede alteração na renda familiar determinada no momento da assinatura do cadastro, sendo que ela pode aumentar ou diminuir ao longo do tempo. E quem perde renda não tem nenhum mecanismo, Deputado Luiz, para recalcular a prestação. Uma família que tinha renda de 1.500 reais quando fez o cadastro ganha hoje 700 reais em Colatina, mas a prestação não pode ser recalculada.
Então, sugiro que a Caixa Econômica Federal faça um processo legal para que o cadastro das famílias que perderem renda no período compreendido entre o cadastro e a entrega da casa possa ser submetido a nova análise, diminuindo-se o valor da prestação. É absolutamente inviável para uma família com renda de 700 reais pagar 150 reais de prestação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em relação ao segundo tema, acompanho o Deputado Paulo Feijó, que me antecedeu. Tratarei sobre os royalties do petróleo. O Senado, de afogadilho, votou uma mensagem que não faz justiça. Dizer que o Espírito Santo e o Rio de Janeiro são donos do petróleo do Brasil é uma tremenda mentira, uma falta, não é a realidade. O petróleo do Brasil é de toda a população brasileira.
O pré-sal, que vai gerar mais de 1 trilhão em royalties, tem que ser dividido entre toda a população brasileira. O pré-sal é um direito de toda a população. Quando foi pensada a legislação sobre a compensação por meio de royalties, ninguém imaginava que o Brasil seria um dos maiores produtores de petróleo do mundo e que teria essa enorme riqueza a ser explorada a partir do final desta década.
O Espírito Santo deu um exemplo de divisão de royalties do petróleo de forma racional. O então Governador Paulo Hartung - na época, eu era Deputado Estadual - tirou 20% da sua receita de royalties e os distribuiu aos Municípios de maneira inversamente proporcional ao IDH. Recebia mais quem tinha o IDH menor. Isso melhorou o desenvolvimento regional do Espírito Santo, trouxe autoestima para a população, mais desenvolvimento social, econômico e cultural em todas as regiões do nosso Estado, que está hoje equilibrado.
Os royalties são uma compensação ambiental da legislação inicial do petróleo. O ICMS é cobrado no destino e não na origem. Os royalties são hoje fundamentais para a continuidade do desenvolvimento do Espírito Santo.
Nós assumimos compromisso com a nossa população assim como o Estado do Rio de Janeiro, da Deputada Benedita da Silva, assumiu com a sua população. Tem que ser cumprido. A partir do ano que vem, 2012, se a proposta que foi apresentada ao Senado e aprovada seguir nesta Casa, nós perderemos 535 milhões de reais, só em 2012. Um Estado que, há apenas 4 anos, consegue investir cerca de 1 bilhão perderá metade da sua capacidade de investimento.
	Por isso, as bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo estão unidas nessa luta para que não joguemos irmão contra irmão. A quebra do pacto federativo joga irmão contra irmão nessa luta. As bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo vão defender até a morte, se for preciso, o direito aos seus royalties do petróleo. Nós defenderemos os nossos Estados com todas as nossas forças neste plenário.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a modificação na distribuição dos royalties, além de ser injusta para os Estados produtores, é inconstitucional.
	Nós capixabas entendemos ser justo que essa nova riqueza a ser explorada na área do pré-sal seja compartilhada com todo o Brasil, mas desde que ocorra com equilíbrio e resguardando os direitos que estão na Constituição. Esses recursos garantem a ampliação de serviços públicos, construção de unidades de saúde, escolas, obras de saneamento e estradas.
	O trágico vazamento de petróleo na Baía de Guanabara em janeiro de 2000 e, mais recentemente, o grande vazamento no Golfo do México são exemplos da necessidade dos Estados produtores serem salvaguardados por mecanismos de proteção e compensação financeira para minimizar os impactos dessa indústria.
	A Constituição Federal assegura aos Estados e Municípios produtores o direito à participação no resultado da exploração de petróleo e gás, conforme estabelece o § 1º do art. 20:
"Art. 20.......................................................................................
...................................................................................................
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."
	Se a Constituição não for respeitada, há o risco de assistirmos a uma batalha judicial sem precedentes entre Estados e Municípios produtores e não produtores, com graves prejuízos ao pacto federativo. Acreditamos que o bom senso prevalecerá. Votar matéria dessa importância sem termos um entendimento é dar chances para que o desequilíbrio prevaleça. Por isso a prudência é tão necessária neste momento.
	A decisão tomada pelo Senado Federal, de alterar os critérios de distribuição dos royalties do petróleo registra um dos momentos de maior irracionalidade da política brasileira. Senhores, direito é para ser respeitado. Não é racional aproveitar o debate de novo modelo de partilha para a exploração da camada pré-sal e articular para avançar sobre parte das receitas que hoje são destinadas aos Estados produtores como compensação pelos impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade. Todos os envolvidos nesse debate sabem que tal decisão é ilegal, inconstitucional e fere o princípio federativo que estrutura nossa República.
	Não temos dúvida de que, para reduzir as perdas, a União deve ampliar os recursos do Fundo Especial para atender os Estados não produtores e fazer com que as empresas de petróleo contribuam com valores mais justos por sua produção.
	A estimativa de perda do Espírito Santo com a aprovação do novo projeto é de cerca de R$535 milhões já em 2012, e pode chegar aos R$3,5 bilhões até o ano 2015.
	Neste momento de ameaça à economia de nosso Estado, contamos com o equilíbrio da Presidente Dilma, que merece todo o nosso apoio em seu trabalho sério, que conduz o Brasil a uma posição de destaque no mundo. Acreditamos que o bom senso prevalecerá, para a construção de um entendimento sobre os royalties do petróleo. E é esse compromisso que nós capixabas esperamos da Presidente.