	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta proposta de emenda à Constituição, na realidade, traduz uma iniciativa que traz muitas deficiências - e claras deficiências - ao processo judicial, sobretudo para as pessoas que são mais pobres e têm menos condições de sobrevivência.
	Por esta proposta de emenda à Constituição, nós estamos criando um novo mecanismo de recurso, na segunda instância, para o Superior Tribunal de Justiça. Mas o mecanismo que se cria nesta proposta de emenda à Constituição é de tal forma complexo, é de tal forma complicado que, na prática, ninguém vai conseguir fazer recurso ao STJ. E ainda está escrito de maneira muito clara que aqueles casos de mais ou menos 200 mil reais não podem também ser objeto de recurso. Quer dizer, além de criar um mecanismo complexo, a proposta de emenda à Constituição vem dificultar às pessoas mais pobres a apresentação de recursos contra as decisões dos Tribunais de Justiça de cada Estado e dos Tribunais Regionais.
	A alegação do STJ é que há excesso de processos lá e que, por conseguinte, não se deve permitir o aumento desse número. Mas isso não é justificativa. O poder público tem que buscar outros meios para resolver essa questão. O poder público não pode, através de uma decisão constitucional como essa, impedir que as pessoas, sobretudo os mais pobres, apresentem recursos ao STJ naquelas questões em que, na realidade, eles se consideram prejudicados.
	A razão do nosso pedido de adiamento desta matéria é que nós compreendemos os problemas do STJ. Porém, devemos buscar outra solução, e não essa que vem dificultar o exercício dos direitos constitucionais básicos de qualquer cidadão de levar adiante suas demandas perante o STJ, tendo em vista problemas com o próprio Tribunal de Justiça. Não é possível que, por razões de excesso de processos, os direitos individuais sejam impedidos de serem exercidos justamente na área judiciária.
	Eu sei que esta proposta de emenda à Constituição está tendo o amparo de setores altamente significativos do Governo e das Lideranças desta Casa. Porém, creio que não seja a solução impedir que os direitos sejam exercidos. A solução é criarmos no Código de Processo Civil outros mecanismos que não venham prejudicar o Superior Tribunal de Justiça, mas que mantenham os direitos individuais do cidadão de recorrer contra as decisões de segunda instância, isto é, as decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados.
	Por essa razão, Sr. Presidente, estamos pedindo o adiamento de apreciação da matéria, pois ela precisa de um estudo mais acurado, para que possamos resolver a questão sem impedir o cidadão de recorrer da decisão dos tribunais estaduais, muito menos impedir que aquelas questões que não chegam a 200 mil reais sejam motivo de recurso. Quer dizer, um cidadão qualquer que não tem dinheiro que está em conflito com um assunto que lhe diz respeito na sua cidade, cuja questão seja menor que 200 mil reais, não pode apresentar recurso ao STJ. Assim, o STJ passa a ser, por esta proposta de emenda à Constituição, um tribunal aristocrático - um tribunal aristocrático! As pessoas mais pobres não podem recorrer contra ele, contra as decisões dos tribunais, e buscar no STJ solução para suas questões e seus problemas.
	Sendo assim, Sr. Presidente, faço um apelo à Casa no sentido de adiarmos esta matéria e estudarmos outra maneira para fazer face a este que é um problema sério: impedir que os mais pobres tenham direito de recurso e complicar esse mecanismo, dificultando que eles cheguem...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Essas são as razões pelas quais nós estamos pedindo o adiamento desta matéria, para estudarmos melhor e encontrarmos a solução do problema.