	O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, neste pronunciamento, abordar o tema da segurança pública e da Defesa Civil. E, neste particular, queria registrar a importância do fortalecimento das Guardas Municipais, como instrumentos de acompanhamento da segurança, da prevenção da delinquência e da defesa do patrimônio público. 
	O País já inscreveu na Constituição dispositivo sobre a necessidade de implantação das Guardas Municipais, e nós queremos daqui reforçar as iniciativas de legislação nesta Casa, em particular o Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, que está para ser apreciado e que regulamenta a atividade das Guardas Civis, as chamadas Guardas Municipais. Essas Guardas cumprem um papel importante, ao desenvolver uma rede de defesa civil para ajudar os órgãos de segurança e de repressão mais diretamente, na efetiva ação de combate à criminalidade e à delinquência.
	Amanhã, dia 10 de outubro, comemora-se o Dia Nacional das Guardas Municipais. A nossa manifestação de solidariedade, de apoio e de aplauso ao trabalho desenvolvido pelas Guardas Municipais.
No meu Estado de Pernambuco, acompanhei encontros das Guardas Municipais, que se articulam em todo o País para ver atendida nesta Casa a legislação que buscam, para guardar os seus direitos e regulamentar as suas atividades, como instrumento da política e da rede de defesa civil que o País precisa, urgentemente, consolidar. Nesse aspecto, é da maior importância essa mobilização que fazem as Guardas Municipais. Cito inclusive a diferenciação que é feita entre as Guardas Municipais das grandes cidades e das pequenas cidades. Mas todas elas cumprem um papel importante, auxiliar, na melhoria da qualidade de vida dessas cidades, dessas comunidades, na ação direta em apoio às escolas, ao patrimônio público, à cidadania, nas campanhas que são organizadas na área da Defesa Civil e que, evidentemente, constituem importantes ações que temos que valorizar.
	Esta Casa não pode se furtar também a exercer o seu papel de regulamentadora, de legisladora da organização das Guardas Civis, das nossas Guardas Municipais, para que elas possam, efetivamente, ser valorizadas, não apenas com o reconhecimento salarial, mas também na importância do seu papel como instrumento de cidadania, de defesa civil e de melhoria da qualidade de vida nas nossas cidades.
	Portanto, os nossos parabéns aos guardas municipais, aos guardas civis, no seu dia nacional. Reafirmo o nosso compromisso com a legislação que, em breve, queremos aprovar, em apoio e atenção a essa importante categoria. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna destacar o papel estratégico que desempenham as Guardas Municipais no Brasil, na implantação das políticas de segurança pública no conjunto das cidades brasileiras. Portanto, ressalto a importância desta nobre categoria de servidores, que inclusive comemora o seu dia, o "Dia Nacional das Guardas Municipais", justamente na próxima quinta-feira, dia 10 de outubro, conforme foi estabelecido pela Lei Federal nº 12.066, desde 2009.
	A própria criação e implantação das Guardas Municipais em nossas cidades já estão previstas desde 1988 na Constituição Federal, em seu art. 144, justamente no capitulo que trata da segurança pública, como sendo destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações de nossos Municípios, assim como para colaborarem com os demais órgãos de segurança, com o dever e a responsabilidade de apoiar a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio social.
	Atualmente, já existem em funcionamento corporações de Guardas Municipais em mais de 300 cidades do País, e estas continuam se multiplicando em larga escala no território nacional. Aliados a esse crescimento, multiplicam-se também os problemas que a falta de regulamentação dessa atividade traz para a nossa sociedade e que acabam repercutindo no trabalho da própria categoria.
	Lembramos ainda que já tramitam nesta Casa Legislativa vários projetos de lei que buscam sanar alguns desses problemas. Nesse sentido, saliento com destaque a necessidade de o Congresso Nacional acelerar a aprovação do PL nº 1.332/2003, que dispõem sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Esta iniciativa poderá finalmente regulamentar a atuação e a manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o território nacional.
	As Guardas Municipais poderão, de acordo com esta proposição normativa em tramitação, inclusive colaborar na prevenção de ações nefastas que atentem contra os bens municipais, assim como na educação, na fiscalização e no policiamento do trânsito nos logradouros e ainda vigiar e proteger o patrimônio cultural, arquitetônico e ambiental de nossas cidades.
	Além disso, essa futura norma prevê também a criação de um Conselho Federal das Guardas Municipais e de Conselhos Regionais, que poderão atuar de maneira integrada com os Conselhos Municipais de Segurança, a serem implantados em cada uma de nossas cidades.
	Quero ainda destacar que, logo após as várias programações previstas para a comemoração deste próximo Dia Nacional das Guardas Municipais, será realizado na cidade de Recife, Capital de Pernambuco, entre os dias 15 e 17 de outubro, o "XXIII Congresso Nacional das Guardas Municipais", que possibilitará uma maior projeção desta importante categoria profissional no cenário político nacional, promovendo inclusive discussões e articulações que fortalecerão as lutas e conquistas das Guardas Municipais, principalmente quanto aos aspectos de qualificação da segurança pública para a nossa população.
	Portanto, fica aqui registrada a nossa satisfação por realçarmos a importância do trabalho que é exercido, no dia a dia das cidades, pelos nossos valorosos profissionais de segurança pública que são os guardas civis municipais. Calorosamente parabenizo-os neste dia e peço a devida priorização do referido projeto de lei, que possibilitará a estruturação dessa categoria que é fundamental para a segurança da população.
Solicito ainda à Presidência desta Casa Legislativa que autorize a divulgação deste pronunciamento no Programa A Voz do Brasil.