	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã estivemos na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, onde o Senador Jorge Viana apresentou o relatório do Código Florestal, que é uma consequência do relatório do Senador Luiz Henrique, ex-Governador de Santa Catarina. Naquela Casa está sendo discutido o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, matéria relatada nesta Casa pelo então Deputado Aldo Rebelo, hoje Ministro do Esporte.
Estamos buscando um modo de trabalhar a legislação ambiental e florestal do Brasil. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que esta legislatura tem imensa responsabilidade quanto a se resolver essa questão ambiental.
	Hoje, qualquer licença para atividade econômica, seja agrícola, seja urbana, precisa de licença ambiental. É a regra do jogo. Criou-se um cartório ambiental no Brasil. Todas as atividades têm que ser licenciadas, caso contrário, Deputado Luis Carlos Heinze, Deputado Paulo Cesar Quartiero, demais colegas, não se consegue fazer empreendimento algum.
	No meu Estado, Santa Catarina, por falta de estrutura e de condição no campo - no restante do País também não é diferente -, há apenas dois técnicos para fazer toda a fiscalização do IBAMA. Não conseguem fazê-la. Nós temos que descentralizar esse processo. É preciso estabelecer uma lei e transmitir aos Estados a competência legislativa concorrente, para que possam fazer o seu trabalho, também responsabilizando os Municípios.
	O PLC 1/10 foi votado no Senado e deve ser sancionado pela Presidente da República. É a Lei das Competências, que estabelece o que fazem a União, os Estados e os Municípios em termos de licença ambiental e de fiscalização na área ambiental. Precisamos, Deputado Bohn Gass, fazer isso. Não há como administrar de Brasília a questão ambiental. Não há como, não há estrutura, não há pessoal.
	Precisamos fazer uma legislação clara. Assim que esse projeto for votado no Senado Federal, voltará para a Câmara. E nós temos a responsabilidade de ajustá-lo. Estamos negociando e conversando com os técnicos e com os Senadores para que venha um relatório que seja menos polêmico e em relação ao qual haja o maior consenso possível, para que possamos votá-lo ainda este ano na Câmara dos Deputados.
	O Governo quer, as duas Casas legislativas querem, e a sociedade precisa de uma legislação. O que nos preocupa, Sr. Presidente, é o impacto da implantação do projeto que está sendo gestado nesta Casa e no Senado Federal.
Há dados do Ministério da Agricultura sobre ocupação de Área de Preservação Permanente - APP e Reserva Legal. Deputado Beto Faro, são 85 milhões de hectares: 43 milhões relativos a APP e 42 milhões referentes a Reserva Legal. O Brasil não resiste a isso. Vai quebrar. Nós precisamos, então, achar uma solução para que nessas áreas consolidadas se continue produzindo, na pecuária, na agricultura, para que num prazo, talvez, de 10, 15, 20 anos, possamos resolver essa questão. Não há como fazer diferente. O impacto será grande.
Não podemos mandar essa conta, principalmente, para os pequenos produtores. Para se fazer o cadastro, é preciso se medir a área, realizar todo o trabalho topográfico, de coordenadas geográficas, levantamento ambiental de cada propriedade - são 5 milhões e 200 mil propriedades - e apresentar isso então ao órgão fiscalizador. Não há como fazer. 
	Hoje nós temos georreferenciamento. Em 8 anos, só foi feita a medição em 2% das propriedades. Precisamos achar uma saída e não levar essa conta para os produtores, principalmente para os pequenos produtores.
	O Deputado Bohn Gass sabe a respeito do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Santa Catarina. Nós não temos condição nem estrutura para fazer isso. Não há técnicos para isso. Então, temos que achar uma saída. O cadastro tem que ser declaratório, como é o Imposto de Renda, para que possamos trabalhar e fazer com que haja um plano de regularização ambiental e implantação definitiva de um sistema cadastral ambiental brasileiro.
	Uma proposta do Deputado Jorge Viana nos agradou. S.Exa. está buscando a reciprocidade, Deputado Bohn Gass. Tudo o que fizemos aqui em relação à lei ambiental, que é exigido lá fora, vamos exigir também dos outros países que vão mandar alguns alimentos para o Brasil. Esse ponto é importante. Nós precisamos defendê-lo.
	Sr. Presidente, quanto ao Código Florestal brasileiro, vamos começar a discutir o relatório do Deputado Jorge Viana à tarde, para ver se até quarta-feira conseguimos chegar a um consenso e votarmos. Depois, será apreciado no plenário do Senado e voltará a esta Casa, para ser concluída a votação ainda este ano. Acho que isso é um avanço. Mas precisamos dar prosseguimento, porque o Brasil está esperando por isso.
Se os Deputados fizerem um teste em seus Estados, verão quantos projetos estão parados por falta de licenciamento ambiental, por falta de gente, por falta de estrutura, por haver uma lei tão atravessada. Há 16.250 atos que regulam a questão ambiental. Assim, vão ver o problema que temos no Brasil. Temos que buscar solução, com certeza, resolvendo a questão do Código Florestal, que esta Casa tem de votar ainda este ano.
Obrigado, Sr. Presidente.