	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
	Sr. Presidente, no Brasil Império se dizia: "Nada mais parecido com um conservador que um liberal no poder". Essa discussão sobre a Desvinculação de Receitas da União mostra uma aproximação muito grande entre quem esteve no poder na era Fernando Henrique Cardoso e quem está no poder agora, na era liderada por Lula e Dilma.
	Na verdade, a essência da questão, que é a desvinculação de receitas da União, que é a contrariedade ao que o Constituinte esculpiu em 1988, carimbar, rubricar, destinar recursos intransferíveis para a Seguridade Social, para a Saúde, para a área social fundamental, aí incluída a Previdência, não está sendo discutida aqui. Vimos que até houve, por parte de um setor da Oposição, a proposta de mitigar um pouco o prazo de prorrogação da desvinculação de receitas da União, que Aloízio Mercadante, aliás, quando Deputado, chamava de desvio de receitas da União - e o PT se posicionava fortemente contra, como já se lembrou aqui, indo até ao Supremo para questionar a constitucionalidade da DRU. Mas na verdade a questão essencial não é colocada aqui. 
Para nós, do PSOL, prorrogar por mais 2 anos a DRU e depois avaliar se prorroga por mais 2 anos é fazer um pequeno gato em um mecanismo que já se mostrou impróprio e inadequado, tanto que não resolveu nenhum problema central que, à época de Itamar Franco e depois Fernando Henrique Cardoso, se dizia possível resolver, com aquilo que o hoje Senador Aécio Neves, do PSDB, disse serem amarras orçamentárias absolutamente inadequadas.
	Amarra orçamentária, Deputado Paulo Rubem, é ter recursos rubricados e carimbados da Seguridade Social, recursos esses que não podem ser desviados. Amarra do Orçamento anual, que é a lei mais importante que votamos aqui, é exatamente tentar priorizar a área social, os trabalhadores, a sua remuneração básica, inclusive a dos aposentados, aquilo que, não praticado, longe do preceito constitucional, sem descer do papel, do texto para a vida, nos dá ainda essa situação de profunda desigualdade social.
Mas o que se pretende agora? Hoje, na proposta de prorrogação da DRU, como antes de ontem e como há 10, 15 anos, como diz inclusive o relatório, é exatamente promover a redução da dívida pública, formando poupança. A que custo? E o que significa redução da dívida pública? Essa é uma expressão atraente. Superavit primário, comprometimento de 100 milhões para juros e serviços da dívida. Esse não é o caminho da emancipação nacional, da justiça social e do cumprimento do preceito constitucional.
	É bom lembrar também, como já foi dito aqui antes, que o próprio Relator admite que 27 bilhões e 500 milhões de reais serão desvinculados pela DRU para pagamento da dívida, chamado eufemisticamente de encargos financeiros da União, e para composição do superavit primário, chamado, também de maneira metafórica, de reserva de contingência.
	Isso não deixaria nenhum Ministro da área econômica da ditadura, um Delfim Netto, ou do período democrático, da era Fernando Henrique Cardoso, contrariado.
	Esses preceitos, essa concepção, esses dogmas do superavit primário, do comprometimento de metade do Orçamento da União com juros e serviços da dívida, do gravame sobre a Seguridade Social, são preceitos dominantes na cultura do Brasil que não dão conta dos nossos problemas centrais, do nosso problema fundamental.
	É bom lembrar que projetos semelhantes a esta PEC, que também estão tramitando no Senado, na Casa ao lado, mereceram do Relator, Senador Renan Calheiros, um texto pelo menos franco no sentido de dizer que as receitas da Seguridade Social vêm sendo redirecionadas não apenas para gastos fiscais, mas também para assegurar saldos positivos nas contas públicas. Então se assume aqui, com toda a clareza, que a desvinculação de receitas da União retira recursos da Seguridade Social. 
É a isso que o PSOL, seja por 2 anos, seja por 4 anos, vai dizer não. Não a essa desvinculação, a esse desvio antissocial.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham:
A Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2011, de iniciativa do Poder Executivo, prevê a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 31 de dezembro de 2011 até 31 de dezembro de 2015.
A DRU permite que o Governo destine para onde quiser 20% das receitas vinculadas a áreas sociais, tais como a Seguridade Social, que abrange a Previdência, a Assistência Social e a Saúde. Este mecanismo constou em várias Cartas de Intenção ao Fundo Monetário Internacional, e sempre foi utilizado para o cumprimento das metas de "superavit primário", ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da questionável dívida pública, que já consome cerca da metade do orçamento federal, e que deveria ser auditada, conforme prevê a Constituição de 1988.
Se até 2002 os Parlamentares ligados ao PT eram contra a DRU, e os Parlamentares ligados ao Governo FHC eram a favor, agora os papéis se invertem: os primeiros passam a ser a favor da DRU, e os segundos, contra. Apenas o PSOL tem coerência aqui, neste Plenário.
Importante ressaltar que a própria justificação da PEC afirma que a ausência da DRU "prejudica a formação de poupança para promover a redução da dívida pública", ou seja, o chamado "superavit primário".
Em seu Relatório, o Deputado Odair Cunha alega que "se a vigência da DRU não for prorrogada pelo Congresso Nacional, 80,8% das fontes primárias do orçamento federal (R$ 886,9 bilhões) seriam constituídas de recursos vinculados ou próprios (arrecadados e utilizados exclusivamente pelo próprio órgão)". 
Ou seja: a base do Governo reclama das vinculações orçamentárias, conseguidas com tanto custo pelo povo brasileiro na Constituição de 1988, de modo a fortalecer a Seguridade Social e outras importantes áreas sociais. Além do mais, quando o Relator considera em seu cálculo apenas as chamadas "fontes primárias", exclui a maior parte da principal despesa do Orçamento: os juros e amortizações da dívida, previstos em mais de R$ 1 trilhão em 2012. Ora, aí sim reside o verdadeiro engessamento do Orçamento, visto que, de acordo com a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a discussão do Orçamento nesta Casa não pode sequer tocar na questão da dívida pública, que consome a metade do Orçamento.
A Tabela 2 do próprio Relator admite que nada menos que R$ 27,5 bilhões que serão desvinculados pela DRU em 2012 serão destinados ao pagamento da dívida ("Encargos Financeiros da União") e ao superavit primário ("Reserva de Contingência"). Apesar de a tabela sugerir que outros R$ 35 bilhões desvinculados pela DRU seriam destinados a várias áreas sociais, tais recursos podem ser contingenciados e, conforme prevê o art. 13 da Lei 11.943/2009, também podem ser destinados ao pagamento da dívida pública.
Contraditoriamente, em seu parecer, o Relator tenta dizer que a DRU não prejudica as áreas sociais, alegando que os gastos com saúde, seguro-desemprego e abono salarial cresceram nos últimos anos. Porém, o Relator utiliza valores nominais (sem descontar a inflação ou o crescimento econômico) e não considera que os recursos dessas áreas são insuficientes, e poderiam crescer bastante sem a DRU.
O Relator ainda tenta dar a entender que os recursos retirados da Seguridade Social pela DRU retornariam a essa área social. Porém, para tanto, o Relator considera - equivocadamente - como despesas da Seguridade o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, embora esse pagamento esteja previsto no art. 40 da Constituição, bem distante dos arts. 194 a 204, que regem a Seguridade Social. 
Rodrigo Ávila, assessor econômico da bancada do PSOL, lembra que: "o art. 201 da Constituição - inserido no Capítulo da Seguridade Social - diz claramente que 'a previdência social será organizada sob a forma de regime geral', ou seja, a Seguridade Social não inclui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos". E prossegue: "Conforme mostra a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil), em 2010 a arrecadação de tributos da Seguridade Social foi R$ 58 bilhões superior às despesas. Isto significa, obviamente, que grande parte destas receitas, que deveriam ser destinadas obrigatoriamente à Seguridade, são redirecionadas para outros fins (principalmente o "superavit primário") graças à DRU".
Cabe aqui também citar trecho do Relatório do Senador Renan Calheiros à Proposta de Emenda à Constituição 87/2011, idêntica a esta PEC 61/2011 da Câmara, e apresentada pelo Governo no Senado na tentativa de acelerar a prorrogação da DRU:
 "A adoção de um severo programa de ajuste fiscal, em 1999, voltado para a obtenção de superavits primários expressivos, impôs a permanência do mecanismo de desvinculação de receitas. Desde aquele exercício, as receitas da seguridade social vêm sendo redirecionadas não apenas para gastos fiscais, mas também para assegurar saldos positivos nas contas públicas, ainda que de modo decrescente.
(...)
Na hipótese de não aprovação da prorrogação da DRU, haveria insuficiência parcial de recursos livres para a geração do superavit e/ou atender às despesas discricionárias do orçamento fiscal, já que os recursos de contribuições sociais não podem ser utilizados nessas rubricas". 
Ou seja: a própria base do Governo no Senado admite que a DRU retira recursos da Seguridade Social.
O Relator na Câmara também diz que a DRU não afetaria os gastos com benefícios assistenciais, alegando que tais benefícios são "obrigatórios", porém omite que, toda vez que se fala em aumento do salário mínimo, o Governo alega falta de recursos, e omite que a Seguridade Social possui grande superavit para cobrir tal aumento, mas que esse superavit é destinado a outras finalidades graças à DRU.
Portanto, está claro que a DRU prejudica o atendimento às urgentes necessidades do povo brasileiro, que morre nas filas dos hospitais, sofre com o "fator previdenciário" (que reduz e posterga as aposentadorias) e com o baixo valor do salário mínimo, atualmente quatro vezes menor que o mínimo exigido pela Constituição. 
Outro argumento utilizado por membros do Governo é que a DRU é necessária para "viabilizar a queda da taxa de juros, o controle da inflação e a efetivação dessas taxas de crescimento". Porém, o País pratica a DRU há mais de 15 anos e continua praticando os maiores juros do mundo, equivalentes a mais que o dobro da taxa aplicada pelo país segundo colocado.
Agradeço a atenção.