	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo estes minutos aqui na tribuna da nossa Casa para abordar um assunto para o qual, em que pese estar latente no seio da sociedade, o Congresso Nacional tem feito ouvidos de mercador.
	Eu me refiro, Sr. Presidente, ao enfrentamento que nós teremos que ter no Congresso Nacional com relação à questão da maioridade penal no Brasil. Este é um tema que parece tabu; é um tema ao largo do qual esta Casa insiste em passar, mesmo tendo números, Sr. Presidente, que dão a devida consistência para que nós, de há muito, já nos tivéssemos debruçado sobre a questão.
	Veja bem, Sr. Presidente, atualmente a gente ouve, em quase todos os pronunciamentos aqui, que o Congresso Nacional tem que afinar a sua sintonia com os ecos que chegam das ruas. Mas parece que a questão da maioridade penal no Brasil definitivamente não está inserida nesse contexto, mesmo tendo números, Sr. Presidente, como os divulgados pelo Datafolha.
	O instituto de pesquisa Datafolha traz números que não deixam dúvidas quanto ao que deseja, ao que pensa e ao que quer a sociedade sobre isso. Em 1983 - portanto, há 20 anos -, o Datafolha dizia que 83% da sociedade brasileira, já naquele momento, exigia o debate sobre essa questão. Em 2006, esse número saltou para 88%, e agora, em 2013, Sr. Presidente, o mesmo instituto, em pesquisa realizada, dá conta de que 93% da sociedade nacional exige um debate sobre essa questão. E o que nós estamos esperando? Que 100% da sociedade passe a exigir que nós tenhamos coragem de enfrentá-la?
	Desde 1940, quando se estabeleceu a questão da maioridade penal no Brasil - de lá para cá 73 anos transcorreram -, a sociedade modificou seus hábitos; a sociedade adquiriu, numa velocidade estonteante, conhecimentos que outrora não tínhamos.
	É óbvio, Sr. Presidente, que, quando se estabeleceu, em 1940, a maioridade penal aos 18 anos, o jovem e o adolescente tinham pouquíssimo conhecimento, pouquíssima capacidade de discernir entre o que era certo e o que era erado. Mas hoje, Sr. Presidente, com as informações instantâneas, com os meios de comunicação que floresceram no mundo inteiro, de forma absolutamente disponível a tudo e a todos, nós não podemos mais aqui falar em um jovem de 18 anos, ou às vésperas de completá-lo, como aquele de que o legislador tratou em 1940.
	Veja, Sr. Presidente, hoje nós colocamos, embora tardiamente, a questão da saúde e a da educação no topo da agenda nacional. Não se discute, hoje, nenhuma fonte de novos recursos neste País sem que a saúde e a educação estejam na vanguarda da discussão. É mais do que hora de nós inserirmos a questão da menoridade penal também na agenda nacional.
	Essa é uma questão que nós temos que enfrentar, porque os números são assustadores. O número de menores apreendidos, Sr. Presidente, cresce a quase 15% ao ano, sem falar no Rio de Janeiro, cujo índice de crescimento chegou, ano passado, a 45%, número absolutamente assustador.
	Sr. Presidente, é lógico que não estamos falando aqui de reduzir a maioridade penal no sistema que está aí. Levar os hoje menores, jovens de 16, 17 e 18 anos, ao sistema atual é pior do que deixar do jeito que hoje está - não temos dúvida quanto a isso -, mas é preciso que, ao tempo em que estamos debatendo novos recursos para a saúde e para a educação, também possamos botar na agenda de nosso País a discussão sobre a possibilidade de se montar uma estrutura, em âmbito nacional, que permita recuperar os milhares de jovens que diariamente descambam para o tráfico e para o roubo, que são os dois maiores delitos cometidos por essa faixa etária. É preciso dar uma estrutura diferente. É verdade! É preciso aparelhar essa nova estrutura de maneira diferente, de modo que o jovem que por lá passe, ao sair, esteja realmente pronto para integrar a sociedade.
	Hoje, Sr. Presidente, há alguns fatos que nos chamam a atenção. Eu aqui destaco dois. Primeiro, o assassinato do universitário Victor Hugo, em São Paulo, por um menor. Faltavam apenas 3 dias para esse menor completar 18 anos. Era um homem feito, com absoluta capacidade de interpretar o que é certo, o que é errado. Ainda assim, aqueles únicos 3 dias lhe permitiram, Sr. Presidente, ser tratado como se criança fosse.
	Destaco também uma nova modalidade de que as quadrilhas se têm utilizado cada vez mais, Sr. Presidente, e o crime organizado sobretudo: a de trazer menores para a sua estrutura de organização criminal. E o fazem de forma deliberada, para que a quadrilha, ao ser detectada e presa, faça recair, invariavelmente, a responsabilidade dos crimes mais hediondos sobre menores, que os assumem.
	Veja o caso da dentista Cinthya, de São Bernardo do Campo, que teve o seu consultório invadido por uma quadrilha e, por não ter dinheiro disponível, teve álcool ateado ao seu corpo, que foi queimado. E lá se foi uma vida, Sr. Presidente. E, quando a quadrilha foi identificada, não foi surpresa para o delegado que o ato de ter jogado álcool e ateado fogo àquela indefesa dentista em São Bernardo do Campo tivesse sido assumido justamente por um menor.
	As portas estão abertas para a criminalidade. Toda quadrilha no Brasil tem um menor inserido no seu sistema. Todas elas, sem exceção. O tráfico de drogas, então, nem se fala! Nós vemos diariamente nos telejornais o tráfico de drogas, sobretudo nos morros cariocas. E lá estão os nossos jovens. E por que os jovens? Porque, ao serem apreendidos, eles assumem a parte mais estúpida da criminalidade.
	Então, Sr. Presidente, nós não podemos continuar com a política do avestruz aqui nesta Casa. Nós temos que ter a coragem e a capacidade de interpretar que 93% da sociedade nacional não aceita mais esse estado de coisas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado às senhoras e aos senhores que me ouviram e que me assistiram nesta tarde.