	O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 619, de 2013, que contempla a recuperação e dá anistia às mais de 2.100 Santas Casas no Brasil.
	Cinquenta e um por cento do atendimento do SUS é feito por Santas Casas, entidades filantrópicas, entidades médicas, Pestalozzi. Eu fiquei orgulhoso porque, na semana que passou, nós conseguimos colocar, numa parceria com o Governo, o Projeto de Lei nº 3.471, de 2012, de minha autoria, sobre anistia e recuperação das Santas Casas. Foi importante para o Brasil, para todas as pessoas que dependem do SUS.
	Parabéns ao Congresso Nacional por ter aprovado esse projeto das Santas Casas. Eu fiquei orgulhoso porque fui seu autor.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Exmo. Sr. Presidente desta sessão, membros da Mesa Diretora, demais colegas Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Câmara, imprensa, servidores e população em geral, subo mais uma vez a esta tribuna para me congratular com todas as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos do Brasil. Faço isto porque, meus nobres colegas, tivemos ontem aprovado pelo Senado Federal o texto da Medida Provisória nº 619, de 2013, que incorporou o Projeto de Lei nº 3.471, de 2012, de minha autoria, que dá anistia a todas essas instituições com dívidas financeiras.
	É louvável que nós, autoridades públicas, entendamos o sacrifício por que essas entidades vêm passando ao longo dos anos e perceber que não dá mais para continuar da maneira atual. A medida provisória aprovada praticamente regulamenta o meu projeto.
	Não podemos ignorar a situação enfrentada pelas Santas Casas, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que têm como missão tratamento e assistência a enfermos, idosos, inválidos e desamparados e que, hoje, estão presentes em quase todo o País exercendo de maneira filantrópica um papel fundamental para os pacientes do Sistema Único de Saúde.
	No entanto, para os administradores dessas instituições manterem o equilíbrio financeiro é extremamente difícil em razão da defasagem entre as tabelas do Sistema Único e os custos reais do atendimento médico. Esses hospitais beneficentes frequentemente são responsáveis por mais de 50% das internações realizadas pelo SUS e, justamente por essa razão, acumulam toda sorte de dívidas.
	As entidades assistenciais vivem asfixiadas por cobranças que se elevam conforme aumenta a demanda pelos seus serviços. Seus administradores, para tentar levar o recurso até onde é mais necessário, atendimento médico aos pacientes, deixam algumas vezes de repassar as contribuições devidas para a previdência e prestações de contas com o Fundo Nacional de Saúde.
	A anistia, por sua vez, é um instrumento de política pública destinada justamente a diminuir os rigores da lei tributária, contribuindo para trazer justiça a esse caso concreto.
	Por razões de celeridade do processo legislativo e em comum acordo com a Liderança do Governo, concordei que parte do texto do meu projeto fosse incluída na medida provisória aprovada ontem pelo Senado. Tenho certeza de que só dessa maneira poderemos salvar essas instituições que tão brilhantes serviços prestam à sociedade.
	A defesa e a revitalização do Sistema Nacional de Saúde Pública sempre foi uma questão fundamental para a nossa sociedade e constituiu elemento decisivo para uma política de desenvolvimento, progresso e justiça social.
	A resposta que o Governo sempre apontou ao longo dos anos, debaixo de uma fraseologia demagógica de pretensa preocupação com os doentes, sempre se resumiu à conhecida fórmula neoliberal: quem quer saúde que a pague! Isso é inaceitável!
	Nesse sentido, o Governo Federal já deveria ter apresentado uma ruptura deste modelo neoliberal de sucateamento das instituições públicas, notadamente em relação às universidades e aos hospitais públicos que foram sucessivamente enfraquecidos no mesmo ritmo e compasso com que se agigantaram as privatizações em nome do "interesse público".
	Passados mandatos e mandatos, os escândalos no âmbito da saúde nunca deixaram de existir, esses, que sempre nos deixaram como herança mais exemplos patentes da falta de compromisso dos nossos Governos com a saúde e o dinheiro público.
	Por isso, a alegria que venho externar hoje aqui diante do Plenário desta Casa não é só minha, sobretudo, é de todo cidadão brasileiro que paga impostos, ganha salário mínimo, luta diariamente pela sobrevivência e se vale do sistema público de saúde, pois não dispõe de plano de saúde privado, ou seja, a imensa maioria da população brasileira.
	É imoral, acintoso e desumano que sejam desperdiçados todos os anos milhões em reais com áreas que não são relevantes para o cidadão brasileiro, enquanto outros milhões de pessoas morrem de fome diariamente e por falta de cuidados médicos nas portas de hospitais completamente despreparados para o atendimento ao público.
	A minha ingerência nesta seara já tão debatida e tormentosa que é a saúde pública se justifica como forma de alerta ao Governo, para que não continue contaminado com os desmandos do passado, mas permaneça firme na construção de um País justo, próspero, com diminuição das desigualdades sociais, sobretudo, voltado para o social, o humano, e que, no final de tudo, possamos ter um Brasil melhor.
	Era o que tinha a dizer.