PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ROGÉRIO SILVA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a liberação da movimentação de contas inativas do FGTS beneficiou 25 milhões de brasileiros, que puderam sacar 44 bilhões de reais. Como a iniciativa teve sucesso em reaquecer a economia, o Poder Executivo enviou a este Congresso uma nova medida provisória com teor análogo, a Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação de contas individuais do PIS-PASEP.
	A ideia é excelente; seu único pecado é ser muito tímida. Em vez de possibilitar o saque apenas aos homens maiores de 65 anos e às mulheres maiores de 62, seria mais simples e mais eficaz liberar a movimentação das contas individuais de forma irrestrita, tal como proposto no Projeto de Lei nº 8.421, de 2017, de nossa autoria.
	É para conclamar os demais Parlamentares a aprovar essa redação mais audaciosa que ocupo a tribuna do dia de hoje. Se, na deliberação da MP 797/17, pudermos aprovar a plena disponibilidade pelos titulares dos saldos de suas contas no PIS-PASEP, estaremos fazendo justiça a milhões de brasileiros.
	Os cidadãos titulares de contas individuais no PIS-PASEP são aqueles que já trabalhavam antes da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Até aquela data, as contribuições recolhidas pelos empregadores eram distribuídas para contas de cada empregado, na forma de quotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço. Isso mudou com a nova Lei Maior, que passou a destinar as contribuições ao pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. No entanto, quem já tinha acumulado alguma quantia até aquele momento continuou com direito a ela.
	O problema é que as hipóteses de saque, desde aquela época, são apenas as previstas nas leis específicas. Daí que, ao longo de 30 anos, milhões de brasileiros não puderam usar um dinheiro que sempre foi seu. O País atravessou várias crises econômicas, e os valores poderiam ter feito diferença para as famílias às quais pertenciam. Em vez disso, permaneceram depositados.
	O atual Governo merece aplauso por ter sido aquele que, enfim, decidiu ampliar o acesso dos trabalhadores ao saldo de que disponham no PIS-PASEP. Mas o fez de modo condicionado, o que, bem pensadas as coisas, não se justifica. Não há razão para que só os homens e mulheres acima de certa idade possam sacar o dinheiro.
	Para sustentar as pessoas na velhice, já existe a Previdência Social. Além disso, segundo o próprio Ministro do Planejamento, a maioria dos cotistas tem direito a quantias pequenas, ao redor de 750 reais, e que, portanto, não acumularão grandes rendimentos até que eles atinjam a idade proposta. Dessa forma, mais vale receber o saldo agora, num momento em que ele é muito necessário, do que postergar o levantamento em troca de juros.
	A maioria das emendas apresentadas à MP 797/17 visa a ampliar a possibilidade de movimentação da conta para este ou aquele grupo: agricultores, grávidas, desempregados, portadores de doenças raras, e por aí afora. Em vez de enumerar mais e mais casos particulares, por que não permitir o saque do dinheiro a todos que têm direito, como propus no PL 8.421/17?
	Tal solução é mais simples e mais justa. Se é para desenhar uma medida que reduza o endividamento das famílias, que todos os beneficiários possíveis sejam alcançados. Afinal, a crise econômica não escolheu idade: todos os brasileiros se viram afetados por ela.
	Muito obrigado.