	A SRA. JULIANA CORBAL - Bom dia a todos. 
	Meu papel aqui é trazer um pouco da visão do Ministério Público do Trabalho e do que tem ocorrido em termos de atuação nesse campo.
	Eu acredito que não caberia falarmos aqui sobre a atuação do Uber ou dos taxistas, se tudo acontecesse de acordo com o que a legislação prevê. A partir do momento em que as relações estabelecidas na legislação - que é defendida, que é estabelecida aqui, nesta Casa - não é cumprida da melhor forma, não é efetivada da forma correta, nós acabamos tendo que interferir para conseguir fazer o cumprimento dessa legislação da melhor forma possível.
	Acredito que todos vocês sabem que um dos principais objetivos do Ministério Público do Trabalho é proteger as relações sociais e defender realmente o trabalho realizado de forma decente, defender que não haja precarização, defender a dignidade do trabalhador.
	Nesse aspecto, o Ministério Público do Trabalho deve defender o trabalho outônomo, realizado de forma efetivamente autônoma e, de outro lado, o emprego, cumprindo os requisitos que a legislação determina. 
	Então, não estamos aqui para defender o Uber nem estamos aqui para defender, como visa o projeto, que esse tipo de transporte deva ser feito somente pelos taxistas, até porque o que nós temos identificado na prática é que as fraudes trabalhistas estão presentes em diversas situações.
	Eu atuo no Estado de Tocantins , atualmente, e me deparo com inúmeras situações de concessão de táxi, como já foi bem colocado aqui por outros expositores, em que empresas que possuem essas concessões contratam pessoas como parceiras e não atribuem a essas pessoas os direitos trabalhistas. Como foi dito aqui, há muitos taxistas que estão passando por dificuldades, mas imaginem um trabalhador que passa 15 anos, 20 anos, trabalhando para uma empresa e que não tem direito a férias, não tem direito a nada e recebe um salário muito inferior ao que deveria receber.
	O nosso papel é acompanhar essas relações sociais. Hoje nós vemos essa dinâmica. Está aparecendo o Uber, e não só o Uber, mas outras economias de compartilhamento, não só nessa parte de transporte. Nós estamos acompanhando.
	E, assim como eu relatei um pouco sobre o que tem acontecido em termos de realidade nesse campo do táxi, no que se refere ao Uber, já foi mencionado aqui que nós temos algumas condenações em âmbito internacional. E o Ministério Público do Trabalho também está atento a isso, formou grupo de estudo para analisar essas relações. E também existem algumas investigações, alguns inquéritos civis em curso no Brasil.
	O que tem sido delineado é que o Uber realiza uma forma, também, de controle. Ele desenvolve suas atividades através de certo controle, estabelecendo os seus parâmetros, aplicando sanções.
	O que eu gostaria de pontuar aqui? De nada adianta, fecharmos as portas para o Uber ou para outra empresa que venha adentrar no nosso mercado, se não soubermos controlar esse serviço. Nós precisamos estabelecer uma regulamentação mais eficaz para que esse trabalhador que se coloque nesse mercado, seja como taxista ou como motorista, vinculado a uma empresa que presta esse tipo de transporte, seja realmente um trabalhador autônomo e não um empregado e, se for um empregado, que ele tenha os seus direitos garantidos. Na verdade, a posição do Ministério Público do Trabalho é nesse sentido.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Um minuto para concluir.
	A SRA. JULIANA CORBAL - Na verdade, quando me chamaram para comparecer aqui eu falei "Olha, eu queria 50 minutos, pode ser?" (Risos.) Estou brincando. Eu sei que existem muitas discussões relevantes aqui. O meu papel não é ficar, representando o Ministério Público, a favor de uma parte ou de outra, mas nós estamos atentos. Nós precisamos regulamentar. Vocês também nos investiram dessa possibilidade. Eu ocupo um cargo público representando o Ministério Público para fazer isso. 
	Então, independentemente do que for votado aqui, nós acreditamos que o mais importante é que o Estado esteja sempre regulando essas atividades e que o faça da forma mais eficaz possível. Nós vamos estar atentos fazendo o cumprimento dessa legislação, porque não podemos permitir a degradação do trabalhador, seja autônomo, seja empregado. Eu agradeço a atenção de todos. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Muito obrigado, parabéns.