	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um registro.
	Parabenizo o Procurador-Geral da República, o Dr. Rodrigo Janot, que entrou com cinco ações, juntamente com outros Procuradores de vários Estados da Federação, para que a Constituição seja cumprida em relação às empresas de comunicação que possuem Parlamentares no seu quadro societário.
	Além do processo de cancelamento que está sendo solicitado à Justiça, pede-se que sejam promovidas novas licitações para essas concessões e que os atuais concessionários não venham a receber futuramente novas outorgas de exploração de serviços de radiodifusão. 
	O fundamento jurídico do Procurador-Geral da República é que isso é uma afronta à Constituição, que em seu art. 54 veda, peremptoriamente, qualquer participação de Parlamentares Federais na concessão de empresas de radiodifusão. 
	Parabéns, Procurador-Geral da República Rodrigo Janot! 
	Nós desejamos que ele seja bem-sucedido.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos acompanhando e endossando a ação do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para que a Constituição seja cumprida em relação às empresas de comunicação que possuem Parlamentares em seu quadro societário.
	Além de a Procuradoria-Geral pronunciar-se favorável ao cancelamento das concessões de empresas de radiodifusão que têm em seu quadro Parlamentares, o Ministério Público no Pará/Amapá deu entrada a cinco ações judiciais para cancelamento de concessões no Pará e Amapá, como, por exemplo, do Senador Jader Barbalho (PMDB) e da Deputada Elcione Barbalho (PMDB).
	Além do processo de cancelamento, solicitou-se à Justiça que promova nova licitação para as concessões e que os atuais concessionários não venham a receber futuramente novas outorgas de exploração de serviços de radiodifusão.
	A situação é uma afronta direta à Constituição Federal que, em seu art. 54, veda aos Parlamentares contratos com concessionárias de serviço público, impedindo que Deputados e Senadores sejam diretores desse tipo de empresa, com base inclusive no fato de que tais concessionárias possuem isenção fiscal. Isso sem contar que esses Parlamentares se utilizam desses meios de comunicação para promover a própria imagem, bem como a de aliados, ou para denegrir a reputação de adversários.
	Atualmente, 32 Deputados e Senadores eleitos constam de quadros societários de emissoras de rádios e tevês.
	É preciso que se cumpra a lei, permitindo que a Imprensa Nacional tenha um mínimo de isenção, tão necessária à democracia.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.