	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a lei tem princípios. Esse plano que o Governo apresenta... Desde o começo nós estamos dizendo que é preciso reconhecer circunstâncias em momentos que são de transição para poder avançar. Ela tem princípios. Uma empresa, para se recuperar de uma crise econômica da qual o Governo é o maior culpado, precisa de um prazo de 2 anos. Não adianta o prazo apenas de 12 meses, no qual a empresa não vai ter condições de completar o ciclo, de gerar a economia e a manutenção dos empregos, para poder preservar a sua força de trabalho.
	O que nós estamos querendo é estabelecer condições de igualdade para que quem entrar agora em 2015 ou em 2016 tenha as mesmas condições para atravessar este momento de crise. Se temos noção, hoje, de uma coisa é que essa travessia não será rápida, será lenta e dolorosa. E é preciso dar as condições para o setor produtivo.
	E a única coisa que esse destaque pede é que o prazo do programa seja de 2 anos, independentemente da data de ingresso nesse plano. E 31 de dezembro de 2017 seria um prazo exíguo demais para quem só entrar no programa em meados de 2016. Nós perdemos, com o acordo que foi feito há pouco, uma grande oportunidade, como eu disse. Existem dois modelos, hoje, que nós conseguimos destacar: o da Alemanha e o da Grécia. O Brasil está optando pelo modelo da Grécia, mostrando falta de coragem de fazer o debate e de enfrentar os tabus, porque o Governo acaba querendo esconder a verdade. 
	Há o reconhecimento do momento de transição, das circunstâncias especiais e da necessidade de fazer acordos, porque é isso que o Governo irá fazer para reduzir direitos; está reduzindo os salários e reduzindo a jornada para preservar o emprego. Não está errado, mas é preciso ter clareza. Por que negar esses mecanismos também para as convenções e acordos coletivos? Porque ninguém, no acordo, está retirando direitos, mexendo em direitos. Nós estamos criando mecanismos para fazer da conciliação, para fazer da negociação, para fazer dos acordos a solução preferencial dos litígios e não a judicialização. Infelizmente, isso caiu. Queremos então apenas poder preservar o prazo de 2 anos.