      O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero me solidarizar com a Deputada que me antecedeu com relação à necessidade de estarmos atentos à saúde das mulheres e de todos os brasileiros.
	Hoje, na nossa Comissão Mista de Orçamento, quando aprovamos o relatório preliminar do Deputado Arlindo Chinaglia relativo à proposta orçamentária para 2012, esta Casa deu um passo importante. E tenho certeza de que também será contemplado o que for aprovado no relatório final, a ser submetido ao Congresso para aprovação.
Por exemplo, nós instituímos uma novidade na peça orçamentária: o Orçamento Participativo, isto é, feito também com emendas de iniciativa popular. Essas emendas serão feitas por todos os Municípios de até 50 mil habitantes. Prefeitos, vereadores e comunidade poderão se reunir até o dia 10 de dezembro e apresentar emendas, que serão acatadas no Orçamento.
	Também ficou estabelecido pelo projeto de lei que essas emendas terão valores diferenciados, de acordo com a população de cada Município: os que têm até 5 mil habitantes poderão fazer emenda de até 300 mil reais; os de 5.001 até 10 mil habitantes, emenda de até 400 mil reais; os de 10 mil a 20 mil habitantes, emenda de 500 mil reais; e os de 20 mil a 50 mil habitantes, emenda de 600 mil reais.
	Qual a importância dessa inovação na peça orçamentária? A participação da sociedade, da comunidade, do Executivo, do Legislativo, dos Deputados, dos Senadores de cada Município e de cada região no Orçamento da União. Será possível discutir com a comunidade e tomar a decisão de aplicar esses recursos numa das áreas da saúde. Isto também foi uma inovação: nós aprovaremos as emendas de iniciativa popular, mas todas elas deverão ser destinadas à área da saúde. A área da saúde é carente, e, com esta definição, nós conseguimos levar mais 2 bilhões para ela.
Outra novidade este ano foi o aumento das emendas individuais dos Parlamentares, passando de 13 milhões para 15 milhões de reais. Também essa diferença de 2 milhões só poderá ser utilizada para emendas na área da saúde. Portanto, mais de 1 bilhão de reais serão aplicados na saúde, como antecipadamente definido pelas emendas Parlamentares.
	Fizemos ainda um avanço muito grande ao introduzir no relatório preliminar, o que foi acatado pelo Relator e aprovado na Comissão de Orçamento, instrumento que permite ao Governo estudar um meio de darmos ganhos reais a pensionistas e aposentados. Penso que isso é um avanço, Deputado Pepe Vargas, porque, até agora, a regra de aumento real era só para quem ganhava até um salário mínimo. A partir de agora, abre-se um espaço legal, constitucional, para que possamos dar o reajuste também para pensionistas e aposentados que recebem acima de um salário mínimo, dando a eles não só a correção e a reposição da inflação, mas também um ganho real que pode ser estabelecido. Ainda não foi estabelecida a regra, mas será feito da forma como procedemos para o reajuste do salário mínimo quando contemplamos a inflação mais o aumento real do PIB de 2 anos antes. A proposta, que corre dentro da Casa, ainda não foi definida, mas o importante é que pensionistas e aposentados poderão, sim, ter um reajuste real além da inflação.
	Então, vejo que hoje, na Comissão Mista de Orçamento, demos um passo importante para que tenhamos, ainda este ano, aprovada a peça orçamentária para o ano que vem.
	Também ficou contemplada no relatório a liberação para que o Executivo continue discutindo e negociando com os servidores públicos do Executivo, do Legislativo e, em especial, do Judiciário, permitindo que haja, então, a possibilidade de que seja contemplada na peça orçamentária um valor para o reajuste salarial desses servidores.
	Mas, Sr. Presidente, venho especialmente para falar de um projeto que protocolei nesta Casa e que é de suma importância para o Brasil, aí incluída a área da saúde, porque o Governo, por meio do Sistema Único de Saúde, gasta bilhões no tratamento de vítimas de acidentes de trânsito provocados por ingestão de álcool.
	Tivemos esta semana a notícia de que foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado projeto que estabelece tolerância zero para níveis de álcool no sangue de quem está ao volante, ou seja, quem ingerir álcool não pode dirigir. Muito bem.
	O meu projeto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visa instituir outros meios de controle para que se possa executar o condutor que cometer o delito de dirigir embriagado. Hoje, a iniciativa de fazer ou não o teste do bafômetro fica a critério do condutor. Ora, como então podemos puni-lo, se a lei não o obriga a produzir provas contra si mesmo?
	Nesse sentido, meu projeto prevê instituir outros meios, como tínhamos antes na lei, de permitir ao agente de trânsito aferir se o condutor ingeriu ou não álcool. Como nós sabemos, existem vários outros testes para isso - muitas vezes a pessoa não consegue sequer caminhar em linha reta -, além da possibilidade de se lançar mão de testemunhas, fotos e vídeos.
Meu projeto de lei prevê que todos esses meios sejam utilizados na hora de processar e punir aquele que provoca um acidente de trânsito e não raro a morte de algum inocente, que paga com a vida o erro de quem dirige embriagado.
	O fato é que já passava da hora de este País ter tolerância zero com quem ingere álcool e paga no volante. E meu projeto também prevê que quem comete esse delito e provoca a morte de pessoas inocentes seja punido com reclusão acrescida de multa e da proibição de dirigir, porque nós não podemos permitir que isso aconteça.
	Muitas vidas, entre elas as de muitos jovens, têm sido ceifadas. O custo dos acidentes de trânsito para o Sistema Único de Saúde é altíssimo. Esta Casa precisa dar uma resposta à sociedade, que clama por mudança na legislação. 
	Todos os dias os noticiários estaduais, regionais e nacionais nos dão conhecimento de acidentes provocados por motoristas embriagados a ponto de não conseguirem sequer falar. Será que ainda seria preciso o teste de bafômetro para constatar a embriaguez?  Creio que não.
	A Espanha e outros países se valem de métodos de aferição diferentes que funcionam maravilhosamente bem. Precisamos mudar nossa legislação. Já passou da hora de punirmos com rigor quem causa acidente de trânsito por embriaguez e ceifa a vida de uma pessoa inocente. Na qualidade de Deputados, de representantes da sociedade, do povo brasileiro, nós, esta Casa, este Congresso, temos a obrigação de promover, com urgência, essas mudanças. Não diria que estejamos sendo negligentes, mas poderemos, sim, ser acusados de negligentes se não fizermos as mudanças que precisam ser feitas.
Fazendo as mudanças que precisam ser feitas, aí, sim, nós estaremos ajudando a Nação, reduzindo os gastos com o tratamento de acidentados e, portanto, reduzindo os custos da saúde.
	Hoje, Sr. Presidente, o Governo toma a iniciativa inédita de executar o causador do acidente no sentido de que ele possa ressarcir o Sistema Único de Saúde pelos gastos acarretados ao Estado. Mas nós sabemos que, infelizmente, esse processo será lento, pois ainda carece de julgamento em todas as instâncias, de forma a garantir a todos o direito de defesa. E não podemos esperar. Queremos uma lei dura que puna com rigor os que trafegam na contramão, ultrapassam os limites de velocidade permitidos e, principalmente, sequer se encontram em condições de dirigir.
	Essa lei nos ajudará a preservar nossos filhos, nossos amigos, pessoas que sabemos, muitas vezes por falta de rigor na lei, dirigirem depois de terem ingerido bebida alcoólica em quantidades superiores à permitida. Na verdade, a quantidade não pode ser outra senão zero, como aprovou o Senado. Mas nós precisamos avançar: não adianta estipularmos o limite zero se não temos como aferir se houve ou não ingestão de álcool.
	Mais uma vez, Sr. Presidente, precisamos, com urgência, tomar nesta Casa decisões que coíbam o abuso de bebida alcoólica. Temos visto famílias inteiras sofrerem desgraças causadas pelo consumo de álcool e outras drogas - o álcool nada mais é do que uma droga.
	Infelizmente no Brasil ainda não temos uma legislação clara quanto à proibição da propaganda de bebidas alcoólicas, coisa que não deveríamos permitir. Sabemos que o cigarro provoca câncer e exigimos que isso seja dito nos anúncios. E o que o álcool provoca na vida do cidadão? Danos a sua saúde e, ainda, quando dirige, riscos à vida de outras pessoas - isso sem falar nos bilhões aplicados no tratamento das muitas pessoas que se tornam deficientes físicas, dependentes de cadeiras de rodas, para grande ônus da sociedade brasileira. 
	Encerro, Sras. e Srs. Deputados, enfatizando o desafio de que esta Casa, juntamente com o Senado Federal, aprove com urgência este projeto, ou outros em tramitação, ou, enfim, um projeto do Executivo, desde que tomemos logo providências para preservar a vida do cidadão e da cidadã que trafegam corretamente e que, pela imprudência, pela irresponsabilidade de alguém que ingeriu álcool, podem sofrer um acidente e perder a vida. 
	Peço, Sr. Presidente, que este meu projeto de lei seja publicado nos Anais desta Casa.
Muito obrigado. 
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR