	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar por uma vitória um sindicato do qual tenho a honra de ser fundador, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará. E essa vitória também me obriga a dar os parabéns a um juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o Dr. João Batista do Nascimento, que concedeu liminar para impedir dois grandes contratos de terceirização da educação no Estado. Tentam cortar direitos dos professores e demais educadores e, ao mesmo tempo, fazer um contrato da ordem de 205 milhões de reais com uma empresa para aulas de Inglês - temos professores qualificados para isso - e com outra para dar aulas de reforço para alunos do ensino médio e fundamental.
	Isso é um absurdo!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP) obteve uma liminar judicial que proíbe o Governo do Estado de celebrar contratos que iriam terceirizar os serviços de educação, contratos no valor total de R$ 205 milhões. No último dia 8 de outubro, o Juiz João Batista Lopes do Nascimento, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão imediata da assinatura do contrato com a empresa BR7 Editora e Ensino Ltda., que iria ministrar curso de Inglês aos estudantes da rede pública de ensino, no valor de R$ 198 milhões, bem como dos contratos com o Centro de Ensino Fundamental e Médio Universo e Colégio São Geraldo, que daria aulas de reforço para estudantes do ensino fundamental e médio com vista na preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e da Prova Brasil, no valor de R$ 7,8 milhões.
	Os argumentos do SINTEPP na ação são bastante plausíveis. O Sindicato alegou que centenas de professores concursados, efetivos e devidamente capacitados, deixariam de lecionar, além de que os cursos a ser contratados, com duração de 5 meses, tinham um calendário que extrapolava as datas de prova do ENEM e da Prova Brasil, que serão realizados nos meses de outubro e novembro - os cursos foram contratados em setembro. Na liminar, com razão, o juiz constatou que os contratos ferem os princípios da legalidade e da eficiência no serviço público e que transferir a tarefa de lecionar para a iniciativa privada seria uma forma de burlar a legislação, que exige concurso público e possibilita a alternativa da contratação temporária.
	Enquanto professor, Parlamentar e cidadão, sempre combati toda e qualquer tentativa de privatização do serviço público, especialmente dos serviços essenciais à população, como são os da educação e da saúde. Não se pode admitir que o serviço público seja transformado em objeto de lucro para o enriquecimento ainda maior dos já muito ricos em detrimento do analfabetismo funcional das massas populares, ou como moeda de troca eleitoral dos patrocinadores de campanhas de caixa dois. Nenhum país será desenvolvido social ou tecnologicamente se não investir no ensino público, se não reconhecer a essencialidade da educação do seu povo para a construção de uma sociedade fraterna e feliz.
	Parabenizo o SINTEPP, instituição da qual tive a honra de ser fundador e o primeiro presidente, pela iniciativa de recorrer à Justiça para barrar o que representaria a privatização dos serviços de educação no Estado do Pará.