O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a questão de ordem que eu faço a V.Exa. neste instante diz respeito a um assunto que já levantei no plenário desta Casa e que nada mais é que a Questão de Ordem nº 233, que está, segundo informações, pendente de resposta por parte da Mesa da Câmara.
	Houve na votação da Medida Provisória nº 575, de 2012, a incorporação da criação de cargos sob o argumento de que a criação desses cargos estaria tramitando no Projeto de Lei nº 2.205, de 2011, de autoria do Executivo, o que para nós é uma aberração, algo que não comtempla, que não respeita o texto constitucional e o Regimento Interno desta Casa.
	Quero indagar a V.Exa. sobre o que será feito do Projeto de Lei nº 2.205, de 2011, já que apenas parte desse projeto de lei está sendo incorporado à referida Medida Provisória nº 575, de 2012, o que vai criar uma situação esdrúxula na Casa e vai criar também um precedente extremamente perigoso, desrespeitando o texto constitucional.
	E mais, Sra. Presidente: antes de concluir a minha questão de ordem, quero levar ao conhecimento do Plenário que, com relação à Medida Provisória nº 578, que, provavelmente, estará sendo apreciada ainda esta semana pelo Plenário da Câmara, houve a incorporação, por parte do Relator - pasmem os senhores e as senhoras -, de nada mais, nada menos do que 6 mil cargos. Mais de 6 mil cargos estarão sendo incorporados à Medida Provisória nº 578 por obra e graça do Relator, afrontando o texto constitucional, afrontando e desrespeitando todo o histórico do Regimento Interno desta Casa. 
	Então, V.Exa., zelosa que é com relação ao Regimento Interno da nossa Casa Legislativa, que sempre respeitou, evidentemente, como todos nós, a Constituição Federal, tem que zelar pelo cumprimento da Constituição e do Regimento Interno da Casa.
	Há pouco, o Líder em exercício do meu partido, Deputado Pauderney Avelino, levou uma questão de ordem a respeito de uma medida, respondida a partir de uma questão de ordem levantada pelo Deputado do PMDB Eduardo Cunha, que, na verdade, cassa todo o poder de ação das Lideranças em todas as Comissões em funcionamento nas duas Casas Legislativas, de apreciação de medidas provisórias, CPMIs, enfim, de tudo o que diga respeito à tramitação conjunta nas duas Casas. 
	Então, se porventura o rolo compressor do Governo quiser liquidar e passar definitivamente por cima da Oposição, nós vamos ter que, lamentavelmente, fechar esta Casa do Congresso Nacional. Porque, para nós termos democracia plena, temos que ter respeito à minoria; para termos democracia plena, temos que ter respeito absoluto e fidelidade absoluta à Constituição Federal - o que, infelizmente, eu não estou vendo nesta Casa do Congresso Nacional.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - V.Exa., Deputado Mendonça, citou a Medida Provisória 575. Não é a 578?
	O SR. MENDONÇA FILHO - A 575, que foi um fato já ocorrido, o da incorporação e criação... 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. MENDONÇA FILHO - A 575, através de obra e graça do Relator, afrontando o texto constitucional.
	E nós já temos ciência do relatório da 578, que será lido ainda esta semana aqui na Câmara Federal, incorporando a criação de mais de 6 mil cargos, o que é uma aberração. É inaceitável, Sra. Presidente. Ou essa Mesa do Congresso Nacional toma uma providência, ou simplesmente nós vamos passar por cima da minoria, afrontando o texto constitucional.
	Não é possível que um Parlamentar, mesmo com a titularidade de uma relatoria, possa criar, passando por cima do texto constitucional, 6 mil cargos com vício de iniciativa. Isso é uma aberração.
	V.Exa. tem que adotar uma providência, porque está desrespeitando o texto constitucional e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Mendonça, eu só pediria a V.Exa. até o dia de amanhã, que eu responderei a V.Exa.
	V.Exa. fez a denúncia, em seguida o Deputado Eduardo explicou o que teria acontecido, o Deputado Bohn Gass esteve aqui em plenário e falou sobre a junção, aproveitamento de uma parte de uma emenda, e não havia iniciativa, não havia vício de origem.
	Então, eu só pediria a V.Exa. até a data de amanhã, que eu vou resolver essa questão, e nós vamos nos pronunciar sobre isso.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Com relação ao assunto que foi tratado pelo Líder Pauderney Avelino, que diz respeito a uma questão de ordem respondida pelo Presidente Sarney, eu quero crer, como todo o respeito ao Presidente Sarney, que ele tenha sido levado ao erro. Sinceramente, eu não posso conceber que uma pessoa que foi Presidente da República, que responde pela Presidência do Congresso Nacional possa liquidar com toda a atuação dos Líderes na composição das Comissões Mistas, compostas pela Câmara Federal e pelo Senado da República.
	Eu vou aguardar a resposta de V.Exa. com relação à questão de ordem que eu já levantei. Reitero, neste instante, alerta com relação à tramitação da 578.
	Finalizo dizendo que, se porventura esta Casa não responder adequadamente, respeitando o Regimento Interno e respeitando a Constituição, infelizmente o que nos restará, à Oposição, é irmos ao Supremo Tribunal Federal, que tem sido guardião da Constituição...
	(O microfone é desligado.)