PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROGÉRIO SILVA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 435, de 2017, altera o art. 3º, caput e inciso I, da Lei Complementar nº 108, de 2001, estabelecendo carência mínima de 60 contribuições mensais a plano de benefícios, sem a necessidade de cessação do vínculo com o patrocinador.
	O art. 3º, caput e inciso I, da Lei Complementar nº 108, de 2001, dispõe que, observado o art. 202 da Constituição Federal, sobre regime de previdência privada, os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, devem prever uma carência mínima de 60 contribuições mensais, bem como a cessação do vínculo com o patrocinador, para que o participante se torne elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
	Sobre esse tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou, em 9 de novembro de 2016, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.433.544, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, com a seguinte Ementa:
Recurso especial representativo de controvérsia. Previdência privada. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos, submetidos a regramento e princípios específicos. Planos de benefícios submetidos à Lei Complementar nº 108/2001, inclusive os já operantes por ocasião do advento da lei. Vedação estabelecida pelo art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001 à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com o patrocinador. Regra cogente de eficácia imediata. 
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares".
2. No caso concreto, recurso especial provido.
	A tese fixada no acórdão do repetitivo veio confirmar o teor do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 108, de 2001, inclusive para os participantes que aderiram a um plano de benefícios em data anterior à vigência do diploma legal. Nessa circunstância, o motivo é que o recém-filiado não possui direito adquirido, mas mera expectativa de direito à aplicação das regras de concessão da aposentadoria complementar - ou suplementar -, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível à prestação.
	Entretanto, o único fundamento apontado no julgado, no tocante à manutenção da exigência de cessação do vínculo com o patrocinador, além da disposição expressa em lei, reside na seguinte passagem:
	"Solidariedade é princípio jurídico e instrumental técnico, essência e razão de ser da Previdência Social, básica ou complementar. Sem ela a alicerçar os esteios da proteção social, inexiste modalidade securitária. Mesmo com a adoção do regime financeiro de capitalização para benefícios programados e a despeito do plano de tipo contribuição definida, se os recursos amealhados no curso da relação de custeio não são suficientes para a manutenção do aposentado, após o prazo atuarialmente previsto, recorre-se à ideia geratriz do mutualismo (forma incipiente previdenciária): solidariedade entre os participantes. Isto é, o excesso atuarial derivado da não-fruição por parte de alguns atende ao excesso de gozo de outros.
	Daí a necessidade de previsão de reservas de contingência, tão celebradas no cálculo atuarial e muitas vezes mal compreendidas pelo administrador. (MARTINEZ, Waldimir (sic) Novaes. Primeiras lições de previdência complementar. São Paulo: LTR, 1996, p. 38-39)."
Dessarte, embora a relação contratual de previdência privada não se confunda com a relação de emprego mantida pelo participante com a patrocinadora, a vedação ao recebimento de benefício de previdência complementar, sem que tenha havido o rompimento do vínculo trabalhista, em vista das mudanças operadas no ordenamento jurídico, é perfeitamente possível e razoável, pois refletirá no período médio de recebimento de benefícios pela coletividade de beneficiários do plano. (somente o último grifo é nosso)
	Em outras palavras, o requisito de cessação do vínculo com o patrocinador seria justificável sob a finalidade de se postergar o pedido de aposentadoria do participante junto à entidade fechada de previdência complementar, com efeitos positivos para toda a coletividade de beneficiários do plano. 
	Em que pese tal entendimento, nem sempre o adiamento da concessão do benefício trará alguma vantagem financeira ou atuarial para os demais beneficiários do mesmo plano. Tome-se como exemplo todos os planos na modalidade de contribuição definida, que são a totalidade dos planos mais recentes. Neles, a entidade não tem qualquer compromisso de honrar um determinado valor ou patamar de renda de benefício programado, pois essa será fixada diretamente em função das reservas acumuladas na conta do participante, na época do pedido de aposentadoria ou pensão.
	Além disso, até mesmo nos casos de planos na modalidade de benefício definido, em que a entidade assumiu uma obrigação prestacional com os participantes e assistidos, não podemos olvidar o fato de que o art. 3º da Lei Complementar nº 108, de 2001, trouxe, em seu inciso II, o seguinte requisito:
Art. 3º..................................................................
II - concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar.
	No caso, o mais adequado seria o legislador constitucional derivado proceder à alteração dos requisitos para concessão de benefício nos regimes de previdência obrigatórios, seja o regime geral, seja o regime próprio de servidores públicos, uma vez que a prestação do regime de previdência privada passa a depender diretamente de um desses e tem como razão de existência a complementação - ou suplementação - dos proventos do participante. Afinal, o Estado não deve penalizá-lo, porém o faz, na medida em que concede um benefício de aposentadoria pelo regime obrigatório e exige a cessação de vínculo para a fruição do mesmo benefício no regime complementar.
	Pelo exposto, apresentamos o referido projeto de lei complementar para sanar essa distorção, mediante proposta de alteração do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 108, de 2001, para suprimir a cessação de vínculo com o patrocinador como condição de elegibilidade a um benefício de prestação programada e continuada a ser concedida ao participante. E contamos desde já com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação.
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.