	O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB entende que essa é uma questão nacional. Nós não queremos que haja uma confusão na legislação nos Municípios, tampouco nos Estados. Então nós entendemos que esta Casa tem que tomar uma decisão para fazer com que haja um equilíbrio e uma padronização no tratamento, nos serviços e nos equipamentos.
	Portanto, o PRB orienta o voto "sim".