PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/PMDB-AC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a repatriação de recursos aprovada pelo Congresso Nacional foi uma vitória política, econômica e social. Enquanto o Governo do PT deixou um déficit estimado em 170 bilhões de reais, o Governo Michel Temer, através de uma bem-sucedida articulação política no Parlamento brasileiro, conseguiu trazer de volta à economia brasileira 169,9 bilhões de reais. São recursos provenientes de 25 mil contribuintes - pessoas físicas e jurídicas -, patrimônio que estava em bancos do exterior. 
	Foram arrecadados 46,8 bilhões de reais referentes ao Imposto de Renda e à multa por formalização dos valores. O montante obtido com o Imposto de Renda - no caso, 24,5 bilhões de reais - foi alvo de partilha que teve como critérios o Fundo de Participação dos Estados - FPE (percentual de 21,5%) e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM (percentual de 22,5%). No caso do FPM, o montante chegou a 5,7 bilhões de reais, soma considerável se levada em conta a situação difícil da grande maioria dos Municípios brasileiros.
	Pela repatriação, nobres colegas, coube ao Estado do Acre a soma de R$147.162.021,93, enquanto que para os Municípios acrianos os recursos foram da ordem de R$30.481.787,85, um montante de grande valia, já que os Municípios poderão, com este acréscimo, combater seu déficit fiscal. A incorporação veio em auxílio da retomada de fôlego das administrações municipais e vai dar mais espaço de manobra a todos os Prefeitos acrianos.
	Será, sem sombra de dúvida, uma ajuda inquestionável para as Prefeituras poderem pagar o 13º salário de seus servidores e terceirizados. Até o final do ano, os Municípios do Acre vão contar com recursos da repatriação, que superam inclusive a mensalidade do FPM. As boas notícias, no entanto, não param aí: o Governo Temer aceitou dividir com Estados e Municípios valores de imposto e multas arrecadados com a repatriação de recursos.
	Com a decisão, todas as ações impetradas por mais de 20 Governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) perderão objeto. A decisão de dividir a multa com Estados e Municípios foi anunciada pela equipe do Governo Federal no Fórum de Governadores realizado em Brasília. O montante, segundo os Governadores, é de 5,2 bilhões de reais.
	Os recursos serão partilhados como foi feito com o imposto. Vale lembrar que houve um compromisso explícito dos Governadores, em contrapartida, de continuar lutando pelo ajuste fiscal para o equilíbrio das contas públicas. Por outro lado, existe ainda uma intenção de esforço conjunto no que se refere à reforma da Previdência. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Senado Federal aprovou, no dia 22, o substitutivo oferecido ao projeto de lei que abre novo prazo para a repatriação de bens de brasileiros no exterior, o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016. Pelo novo projeto, Estados e Municípios já vão ter participação na arrecadação da multa e Imposto de Renda (IR). Sem dúvida alguma, um novo esforço de inserção de valores que vão ser de suma importância para a economia nacional.
	A União, os Estados e os Municípios encerraram o mês passado com 39,589 bilhões de reais. Foi o maior superávit primário para meses de outubro da série histórica do Banco Central. O resultado foi influenciado pela arrecadação com o programa de repatriação de recursos do exterior. 
A repatriação foi uma mostra indubitável da determinação do Governo Temer de regularizar ativos de valores consideráveis que deverão ser de inestimável importância para a economia nacional.
	Mérito do Governo Federal. Sem o programa de repatriação, o setor público consolidado teria apresentado déficit primário de 5,5 bilhões de reais em outubro, segundo o BC.
	Muito obrigado.