O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou extremamente preocupado porque nós estamos a praticamente 40 dias de encerrar o exercício de 2012.
Por que essa preocupação? Porque o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em fevereiro de 2010, os dispositivos da Lei Complementar nº 62, que disciplina o critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, deixando a norma valer até 31 de dezembro. Foram 2 anos e 10 meses para o Congresso editar nova norma, instituindo novos critérios, dentro do princípio constitucional de redistribuir e compensar renda para diminuir as desigualdades sociais e regionais em nosso País. 
O Congresso está empurrando com a barriga. O Presidente Sarney constituiu uma comissão de notáveis para estudar todos os problemas do Brasil, dentre eles este, que é um fundo muito importante para os Estados de economia fragilizada e de PIB per capita baixo, como são principalmente os Estados nordestinos.
Eu já tenho dois projetos e apresentei outro. Dentro do princípio dos estudos dos notáveis, adaptei à realidade, tirei um artigo que prevê a revisão em 2018, e apresentei a esta Casa.
Hoje estou apresentado um requerimento de urgência urgentíssima, Sr. Presidente, para que o projeto venha direto para o Plenário. Não temos mais tempo de empurrar com a barriga, nem de esperar pelo Senado. Nós não podemos ficar a reboque das decisões do Senado.
Espero que hoje seja votado esse requerimento de urgência e incluído na pauta o Projeto de Lei nº 223, de minha autoria, que faz um estudo completo da redistribuição desses fundos, muito importante para os governos do Norte e do Nordeste acima de tudo, do Centro-Oeste e de alguns Estados do Sul e do Sudeste.
A distribuição desses recursos não é uma coisa pequena. Aqui se briga porque foram distribuídos de 6 a 8 bilhões de royalties; aqui se trata de 60 a 66 bilhões de reais em 2013 - é a previsão.
Espero então que esta Casa leve a sério, priorize e discuta esse projeto com todas as bancadas no Congresso, com todos os Estados e o aprove antes do prazo.