          O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas que V.Exa. dê como lida, na íntegra, a decisão do Ministro Luiz Fux, para que conste dos Anais desta Casa. 

DECISÃO JUDICIAL A QUE SE REFERE O ORADOR

DIREITO CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO PARLAMENTAR EM EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO VETO PRESIDENCIAL. ART. 66, §§ 4º E 6º, DA CF/88. SOBRESTAMENTO DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ A DELIBERAÇÃO DO VETO PENDENTE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE 3.000 VETOS AINDA NÃO APRECIADOS. INERTIA DELIBERANDI CONFIGURADORA DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO DOS VETOS PARA FINS DE DELIBERAÇÃO. OFENSA AO PODER DE AGENDA POLÍTICA DO LEGISLATIVO NÃO CONFIGURADA. REVISITAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE QUESTÕES INTERNA CORPORIS. ESTADO DE DIREITO E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. DELIBERAÇÃO ACERCA DE MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA ORDEM DO DIA. OFENSA À PREVISIBILIDADE E À CONFIANÇA RECÍPROCA NO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO PRÉVIO DE COMISSÃO MISTA. OFENSA AOS ARTS. 104 E 105 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. LIMINAR DEFERIDA.
1. O parlamentar no pleno exercício do mandato eletivo ostenta legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança com a finalidade de prevenir atos no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional. Precedentes do STF: MS nº 20.257, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 08/10/1980, DJ de 27.02.1981; MS nº 21.642, rel. Min. Celso de Mello, RDA 191/200; MS nº 21.303, Min. Octavio Galloti; MS nº 24.356, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 13/02/2003, DJ 12.09.2003; e MS nº 24.642, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 18/02/2004, DJ 18.06.2004.
2. O veto aposto pelo Presidente da República, na dinâmica da sua rejeição pelo Poder Legislativo, se sujeita aos limites jurídicos delineados no art. 66, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal; vale dizer, a deliberação legislativa acerca do agir presidencial deve ser imediata, competindo ao Poder Judiciário a sindicabilidade do comando constitucional acaso violado.
3. É inconstitucional a deliberação aleatória dos vetos presidenciais pendentes de análise legislativa, cuja simples existência subtrai do Poder Legislativo a autonomia para definição da respectiva pauta política, ex vi do 66, §6º, da CF/88.
4. É que resta necessária a deliberação dos vetos presidenciais na sua ordem cronológica de comunicação ao Congresso Nacional, o que importa na apreciação do veto parcial nº 38/2012, aposto pela Presidente da República ao Projeto de Lei nº 2.565/2011, somente após a análise de todos aqueles cujo prazo constitucional de apreciação já tenha expirado.
5. São cognoscíveis em sede mandamental as alegações de ofensa à disciplina das regras dos regimentos das Casas Legislativas, sendo certo que pela sua qualidade de normas jurídicas reclamam instrumentos jurisdicionais idôneos a resguardar-lhes a efetividade. Rejeição da doutrina das questões interna corporis ante sua manifesta contrariedade ao Estado de Direito (art. 1º, caput, CF/88) e à proteção das minorias parlamentares.
6. A leitura do veto parcial nº 38/2012, em regime de urgência, na sessão legislativa de 12.12.2012, violou as disposições regimentais que impedem (a) a discussão de matéria estranha à ordem do dia e (b) a deliberação do veto sem prévio relatório da comissão mista.
7. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Medida liminar deferida.
Decisão: Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Alessandro Lucciola Molon, Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, contra o ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional que, acolhendo requerimento conjunto de urgência (Requerimento nº 12/2012), tornou iminente a possibilidade de apreciação do veto parcial nº 38/2012, aposto pela Presidente da República ao Projeto de Lei nº 2.565/2011.
Narra o Impetrante que o aludido Projeto deu origem à Lei nº 12.734/2012, que fixa "novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos", além de "aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha". Em 30.11.2012, a Exma. Presidente da República, Dilma Rousseff, vetou em parte o PL nº 2.565/2011 por reputá-lo contrário ao interesse público e à Constituição Federal.
Poucos dias após, em 12.12.2012, a Presidente em exercício do Congresso Nacional, Sra. Deputada Rose de Freitas, acolheu e submeteu à votação requerimento de urgência para a apreciação do citado veto presidencial, sem embargo das diversas questões de ordem levantadas pelo Impetrante e por outros parlamentares no sentido da impossibilidade jurídica de sua leitura naquela sessão legislativa. O pedido de tramitação mais expedita foi aprovado, no total, por 409 parlamentares (348 deputados e 61 senadores) e rejeitado por 91 (84 deputados e sete senadores).
Segundo o Impetrante, apesar de não haver uma data definida, tudo indica que nos próximos dias será realizada sessão conjunta para fins de apreciação do veto nº 38/2012.
Alega que a Presidente em exercício do Congresso Nacional, ao acatar o requerimento de urgência e submetê-lo à votação, violou seu direito líquido e certo à observância do devido processo legislativo, incorrendo nas seguintes violações às normas de regência:
(a) Ofensa ao art. 66, §§ 4º e 6º, da Carta de 1988, configurada por duas circunstâncias: (i) pela criação de "um inusitado regime de urgência sem qualquer amparo na Constituição", o qual, a rigor, sequer faria sentido em matéria de apreciação dos vetos, porquanto sujeitos a prazo peremptório de 30 dias para sua análise; e (ii) pela apreciação "aleatória ou voluntarista" dos vetos presidenciais a projetos de lei, que já se acumulam em número superior a 3.000 (três mil), alguns deles pendentes há mais de uma década. Alega que a análise dos vetos deveria seguir critérios objetivos e razoáveis, não podendo flutuar puramente ao sabor das conveniências políticas;
(b) Desrespeito ao direito constitucional das minorias parlamentares, traduzida na criação de um procedimento legislativo ad hoc, aplicável tão somente a um veto específico, em franco prejuízo do debate justo, racional e transparente do tema, como evidenciam algumas manifestações realizadas naquela sessão legislativa por parlamentares contrários ao requerimento, as quais teriam sido completamente ignoradas pelo bloco político majoritário;
(c) Afronta a diversos dispositivos regimentais do Congresso Nacional, notadamente daqueles que (i) impedem a apreciação de matérias que não estejam na ordem do dia; (ii) exigem a constituição de Comissão Mista para elaborar relatório acerca dos vetos presidenciais; e (iii) estipulam que eventuais lacunas normativas devam ser colmatadas prioritariamente com recurso ao Regimento do Senado Federal (e não ao da Câmara dos Deputados).
Pugna pelo deferimento de medida liminar para impedir que seja realizada a iminente deliberação pela sessão conjunta do Congresso Nacional quanto ao veto parcial nº 38/2012. Afirma estarem devidamente caracterizados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora. Sustenta a inexistência de periculum in mora inverso, porquanto "a manutenção provisória desse veto em particular corresponde apenas à manutenção provisória do status quo em matéria de distribuição dos royalties e participações especiais, existente há décadas".
Ao final, postula a concessão definitiva da segurança "para se determinar o cumprimento do art. 66 da Constituição Federal, reconhecendo-se que o Veto nº 38/2012 somente poderá ser votado após a apreciação dos vetos recebidos anteriormente". Por eventualidade, pede "seja reconhecida a impossibilidade de que Veto nº 38/2012 seja apreciado antes dos demais apresentados na presente Legislatura ou Sessão Legislativa" ou ainda "seja reconhecido que o Veto nº 38/2012 não poderá ser apreciado antes do decurso do prazo constitucional previsto no art. 66, § 4º, tendo em vista a existência de muitos outros vetos com o prazo já vencido".
É o relatório. Passo a decidir.
Preliminarmente, verifico de plano a legitimidade ativa ad causam do Impetrante para deduzir a pretensão veiculada nesta ação mandamental, na esteira da remansosa jurisprudência desta Corte quanto à existência de direito público subjetivo do parlamentar ao devido processo legislativo (Precedentes: MS nº 20.257, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 08/10/1980, DJ de 27.02.1981; MS nº 21.642, rel. Min. Celso de Mello, RDA 191/200; MS nº 21.303, Min. Octavio Galloti; MS nº 24.356, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 13/02/2003, DJ 12.09.2003; e MS nº 24.642, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 18/02/2004, DJ 18.06.2004).
É cediço que "o parlamentar, fundado na sua condição de co-partícipe do procedimento de formação das normas estatais, dispõe, por tal razão, da prerrogativa irrecusável de impugnar, em juízo, o eventual descumprimento, pela Casa legislativa, das cláusulas constitucionais que lhe condicionam, no domínio material ou no plano formal, a atividade de positivação dos atos normativos" (MS nº 23.565, rel. Min. Celso de Mello, j. 10/11/1999, DJ 17.11.1999).
Conheço, pois, do presente mandamus e procedo ao exame liminar do mérito.
A controvérsia travada nestes autos atinge o cerne da teoria constitucional em um Estado Democrático de Direito na medida em que conclama que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre a validade jurídica do processo de elaboração das leis, núcleo fundamental da atuação política exercida pelos representantes do povo. Indispensável, por tal motivo, uma incursão, ainda que breve, sobre os limites da atuação do Poder Judiciário em um regime democrático.
Os ideais da democracia e do constitucionalismo - não obstante caminhem lado a lado - vez por outra revelam uma tensão latente entre si. É que, de um lado, a democracia, apostando na autonomia coletiva dos cidadãos, preconiza a soberania popular, que tem na regra majoritária sua forma mais autêntica de expressão. De outro lado, o constitucionalismo propugna pela limitação do poder através de sua sujeição ao direito, o que impõe obstáculos às deliberações do povo. Como bem destacou Vital Moreira, ao afirmar que "(...) por definição, toda Constituição constitui um limite da expressão e da autonomia da vontade popular. Constituição quer dizer limitação da maioria de cada momento, e, neste sentido, quanto mais Constituição, mais limitação do princípio democrático. (...) O problema consiste em saber até que ponto é que a excessiva constitucionalização não se traduz em prejuízo do princípio democrático" (MOREIRA, Vital. "Constituição e Democracia". In: MAUÉS, Antonio G. Moreira (Org.) Constituição e Democracia. São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 272).
Essa aparente contradição entre os valores albergados pelo Estado Democrático de Direito impõe um dever de cautela redobrado no exercício da jurisdição constitucional. Com efeito, é certo que os tribunais não podem asfixiar a autonomia pública dos cidadãos, substituindo as escolhas políticas de seus representantes por preferências pessoais de magistrados não eleitos pelo povo, como, aliás, testemunhado pela história constitucional norte-americana durante a cognominada Era da Lochner (1905-1937), período em a Suprema Corte daquele país freou a implantação do Estado social a partir de uma exegese inflacionada da cláusula aberta do devido processo legal (CHEMERINSKY, Erwin. Constitutional law: principles and policies. New York: Wolters Kluwer Law & Business, 2011, p. 630-645).
Nesse sentido, a Constituição não pode ser vista como repositório de todas as decisões coletivas, senão apenas dos lineamentos básicos e objetivos fundamentais da República. Deve-se, portanto, rechaçar qualquer leitura maximalista das cláusulas constitucionais que acabe por amesquinhar o papel da política ordinária na vida social. É esse o magistério de Dieter Grimm:
"A Constituição estrutura a ação política organizando-a, guiando-a, limitando-a. Mas ela não regula a ponto de a política estar reduzida à mera execução de ordens constitucionais. Dentro da moldura constitucional, os órgãos políticos estão livres para fazer as escolhas que, de acordo com seu ponto de vista, o bem comum exige. A eleição decide qual dos pontos de vista em competição é o preferido pela sociedade e qual o grupo político deve, dessa forma, liderar as posições no Estado e executar seu programa político. A seu turno, as Cortes, especificamente as Cortes Constitucionais, são chamadas a controlar se os outros ramos de poder, ao definir, concretizar e implementar os objetivos políticos agiram de acordo com os princípios constitucionais e não ultrapassaram os limites constitucionais"
[Do original: The constitution structures political action by organizing, guiding and limiting it. But it does not regulate it to an extent which would reduce politics to mere execution of constitutional orders. Within the framework of the constitution the political organs are free to make those choices which, according to their view, the common best requires. The election decides which of the competing views is preferred by society and which political group may therefore fill the leading positions in the state and carry out its political program. By contrast, courts and especially constitutional courts, are called to control whether the other branches of government, in defining, concretizing and implementing the political goals, have acted in accordance with the constitutional principles and not transgressed the constitutional limits].
(GRIMM, Dieter. Constitution Adjudication and democracy. Israel Law Review, vol. 33, 1999, p. 210).
Sem embargo, não se pode perder de mira que a Constituição representa autêntica norma jurídica, dotada de força cogente, vocacionada a conformar condutas e apta a ensejar consequências pelo seu descumprimento. De há muito as Constituições deixaram de ser vistas como mera "folha de papel", como sugeria Ferdinand Lassale (A essência da Constituição. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1988), para assumir a posição de centralidade no sistema jurídico, enquanto definidora dos cânones estruturantes do Estado de Direito.
A efetividade da Constituição depende, em grande medida, da atuação das cortes, as quais, embora não monopolizem a sua interpretação, têm como função precípua fiscalizar a observância e zelar pelo respeito das limitações constitucionais, cuja própria existência, como apontava Alexander Hamilton, "somente pode ser preservada por meio do Judiciário, cuja função deve ser a de declarar nulos todos os atos contrários ao conteúdo manifesto da Constituição. Sem isso todos os direitos e prerrogativas não significariam nada" (tradução livre do original: "[By a limited Constitution, I understand one which contains certain specified exceptions to the legislative authority; such, for instance, as that it shall pass no bills of attainder, no ex post facto laws, and the like. Limitations of this kind] can be preserved in practice in no other way than through the medium of courts of justice, whose duty it must be to declare all acts contrary to the manifest tenor of the constitution void. Without this, all the reservations of particular rights or privileges would amount to nothing". (HAMILTON, Alexander. The Federalist, nº LXXVIII. Nova Iorque: Scribner, Armstrong, 1876, p. 541).
 Eis o desafio da jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito: não ir além da sua missão, nem ficar aquém do seu dever. Na lição irretocável de Daniel Sarmento e Cláudio Pereira de Souza Neto, "de um lado, deve-se reconhecer o importante papel do Judiciário na garantia da Constituição, especialmente dos direitos fundamentais e dos pressupostos da democracia. Mas, de outro, cumpre também valorizar o constitucionalismo que se expressa fora das cortes judiciais, em fóruns como os parlamentos e nas reivindicações da sociedade civil que vêm à tona no espaço público informal" (SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional. Teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, 240).
Firmadas essas premissas teóricas, deve-se analisar o modo como o texto constitucional alude à temática versada nestes autos, referente ao devido processo legislativo, notadamente à superação legislativa do veto presidencial aposto a projeto de lei.
Consoante o disposto no artigo 66 da Carta de 1988, após a votação em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto de lei aprovado deverá ser encaminhado ao Presidente da República para fins de sanção (CF, art. 66, caput). Nesse mister, porém, o Chefe do Poder Executivo não desempenha papel meramente protocolar, na medida em que detém a relevante prerrogativa de vetar o projeto, no todo ou em parte, caso o repute inconstitucional ou contrário ao interesse público (CF, art. 66, § 1º).
Em uma República presidencialista como a brasileira, o veto se afigura como importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Ele faz a interlocução entre instituições legislativas e executivas no processo de elaboração das leis, tornando ainda mais dialógico o processo de vocalização dos anseios populares. Em clássica lição sobre o veto, o saudoso professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais José Alfredo de Oliveira Baracho, amparando-se nas lições de Herman Pritchett, pontuava que "a existência deste poder [de vetar] é um fator constante no pensamento congressional e a planificação legislativa circunscreve-se, normalmente, pela compreensão da necessidade de sancionar medidas que o Presidente está disposto a promulgar" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria Geral do Veto. Revista de Informação Legislativa. Ano 21, nº 83, jul-set 1984, p. 183).
A despeito do poder assegurado ao Presidente da República, a Constituição reconhece que a palavra final em matéria de processo legislativo cabe ao Congresso Nacional, razão pela qual lhe defere autoridade suficiente para rejeitar o veto do Executivo (§ 4º) e aprovar o projeto de lei tal como originalmente confeccionado (§§ 5º e 7º). Como observa Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em estudo clássico sobre o tema, "no processo de formação da lei ordinária, no Brasil, a vontade principal é a do Congresso, na qual se integra, pela sanção, a vontade secundária do Presidente. Tanto é esta secundária que pode ser dispensada, pela aprovação do projeto por maioria qualificada" (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 251).
O poder de rejeição pelo Poder Legislativo do veto aposto a projeto de lei pelo Poder Executivo está presente nas Constituições brasileiras desde a fundação da República nacional. Deveras, a Carta de 1891 era clara ao consignar a possibilidade de deliberação sobre projeto vetado pelo Presidente, "considerando-se aprovado, se obtiver dois terços dos sufrágios presentes" à sessão de votação (art. 37, § 3º). No mesmo sentido, dispôs a Constituição de 1934, ao pontuar que o projeto vetado "será submetido, dentro de trinta dias do seu recebimento, ou da reabertura dos trabalhos, com parecer ou sem ele, a discussão única, considerando-se aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos seus membros" (art. 45, § 2º). A Carta de 1937, ainda que sequer tenha entrado em vigor em sua plenitude (ex vi do seu art. 187), também previa a autoridade do Congresso Nacional para derrubar eventuais vetos do Poder Executivo a projetos de lei (Art. 66, § 3º). O mesmo se passou com a Constituição de 1946, ao prever que, "comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, este convocará as duas Câmaras para, em sessão conjunta, dele conhecerem, considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto de dois terços dos Deputados e Senadores presentes" (art. 70, § 3º). Inovadora, no entanto, foi a disciplina fixada pela Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/69, na medida em que previu a aprovação tácita do veto presidencial como consequência da não deliberação legislativa dentro do prazo assinalado de 45 dias (art. 59, § 4º).
A Constituição de 1988, seguindo a tradição republicana brasileira, previu a possibilidade de superação legislativa do veto presidencial a projeto de lei, consoante o previsto nos §§ 4º e 6º, do seu art. 66. Eis a redação dos dispositivos:
Art. 66. (...)
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
O teor do texto revela alguns traços peculiares da disciplina inaugurada pela Constituição de 1988. Em primeiro lugar, a deliberação legislativa deixou de ser baseada no projeto de lei como um todo, passando a recair apenas sobre a parcela que tenha sido efetivamente vetada pelo Presidente da República. Em segundo lugar, o quórum tradicional de dois terços dos presentes (somente afastado na Carta de 1934) foi substituído pelo quórum de maioria absoluta dos integrantes de cada Casa legislativa reunidos em sessão conjunta. Em terceiro lugar, fixou-se um prazo de trinta dias para a apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Em quarto lugar, o constituinte de 1988 previu duas consequências claras para o descumprimento do aludido prazo: a inclusão do veto na pauta da sessão legislativa seguinte e o sobrestamento das demais proposições, até a deliberação do Congresso Nacional.
Sobressai da sistemática constitucional de 1988 um nítido propósito de reafirmação do papel deliberativo do Congresso Nacional. É o que fica evidente pela abolição do regime de aprovação tácita do veto presidencial não apreciado em tempo oportuno, o que, na prática, acabava por estimular a própria inertia deliberandi (discussão e votação). A Constituição de 1988, porém, avançou ainda mais no fortalecimento das discussões parlamentares ao prever o trancamento de pauta como consequência imediata para a ausência de deliberação legislativa. Ao sobrestar as demais proposições até a apreciação do veto, o constituinte - ele próprio - reconhece a importância da discussão parlamentar acerca do tema e, assim, direciona a pauta política do Congresso Nacional no sentido da sua imediata realização. Subjacente a esse modelo está uma tentativa de resgate da vitalidade legislativa brasileira, cujo vigor restou sensivelmente esvaziado pelo regime autoritário e centralizador característico da ordem constitucional pretérita.
A previsão do eventual trancamento de pauta representa ainda confissão explícita do constituinte de 1988 acerca da insuficiência da tradição brasileira, que se limitava a fixar prazo para deliberação parlamentar sem estipular quaisquer consequências imediatas. Com efeito, a falta de consequências jurídicas claras para a inobservância dos prazos constitucionais acaba por transformá-los em meras recomendações, despidas de qualquer significação verdadeiramente normativa. Pouco importaria a linguagem imperativa em que vazado o dispositivo se lhe faltassem desdobramentos objetivos em razão do seu descumprimento. O trancamento de pauta foi a medida encontrada pelo constituinte de 1988 para, a um só tempo, dissuadir a inação congressual (dentro dos trinta dias assinalados pela Lei Magna) e impor a deliberação legislativa (após o vencimento do lapso temporal fixado).
Enquanto espécies de normas jurídicas estruturantes do processo legislativo brasileiro, as regras constitucionais que disciplinam a superação legislativa do veto presidencial são plenamente sindicáveis em juízo, não se revelando, pela sua invocação e aplicação a casos concretos, interferência indevida do Poder Judiciário sobre questões políticas da alçada própria do Poder Legislativo. Aliás, a doutrina das questões políticas (political question doctrine), cunhada pelo Chief Justice John Marshall no célebre aresto Marbury vs. Madison [5 U.S. (1 Cranch) 137 (1803)], considera impenetrável à autoridade do direito apenas decisões que envolvam apreciação de conveniência e oportunidade, entregues que são às escolhas dos representantes do povo. Este, todavia, não é o caso das regras procedimentais fixadas pelo constituinte, as quais, sendo imediatamente descritivas, não deixam espaço de conformação para o legislador.
Os exatos limites da doutrina das questões políticas foram precisamente expostos pelo Ex-Ministro desta Corte, Pedro Lessa:
"Para se furtar à competência do Poder Judiciário, não basta que uma questão ofereça aspectos políticos ou seja suscetível de efeitos políticos. É necessário que seja simplesmente, puramente, meramente política.

Quais são as questões exclusivamente políticas? As que se resolvem com faculdades meramente políticas, por meio de poderes exclusivamente políticos, isto é, que não têm como termos correlativos direitos encarnados nas pessoas, singulares ou coletivas, sobre que tais poderes se exercem. Quando à função de um poder, executivo ou legislativo, não corresponde, ou, antes, não se opõe um direito, de uma pessoa, física ou moral, que a ação desse poder interessa, um tal poder pressupõe evidentemente o arbítrio da autoridade, em quem reside. É um poder discricionário, que portanto não pode ser restringido pela interferência de outro. Poder meramente político é um poder discricionário.
(...)
Em substância: exercendo atribuições políticas, e tomando resoluções políticas, move-se o poder legislativo num vasto domínio, que tem como limites um círculo de extenso diâmetro, que é a Constituição Federal. Enquanto não transpõe essa periferia, o Congresso elabora medidas e normas, que escapam à competência do poder judiciário. Desde que ultrapassada a circunferência, os seus atos estão sujeitos ao julgamento do poder judiciário, que, declarando-os inaplicáveis por ofensivos a direitos, lhes tira toda a eficácia jurídica".
(LESSA, Pedro. Do Poder Judiciário. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003, p. 59 e 66-67 - grifos no original)
A bem de ver, a própria noção de questão política vem sendo revisitada pela moderna dogmática do direito público brasileiro, para reconhecer que os espaços de escolha próprios das autoridades eleitas não configuram plexos de competências externos ao próprio ordenamento jurídico. A rigor, nos últimos anos viu-se emergir no pensamento jurídico nacional o princípio da juridicidade, que repudia pretensas diferenças estruturais entre atos de poder, pugnando pela sua categorização segundo os diferentes graus de vinculação ao direito, definidos não apenas à luz do relato normativo incidente na hipótese, senão também a partir das capacidades institucionais dos agentes públicos envolvidos. Com felicidade invulgar, Gustavo Binenbojm esclarece o ponto: "as diversas categorias jurídicas que caracterizam os diferentes graus de vinculação à juridicidade (vinculação plena ou alto grau, conceito jurídico indeterminado, margem de apreciação, opções discricionárias, redução da discricionariedade a zero) nada mais são do que códigos dogmáticos para uma delimitação jurídico-funcional dos âmbitos próprios de atuação da Administração [e do legislador] e dos órgãos jurisdicionais". (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Rio de Janeiro, Renovar, 2006, p. 226 - grifos no original).
De qualquer sorte, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante apontado supra, reconhece que as regras que disciplinam o processo legislativo constitucional revestem-se de plena exigibilidade quando descumpridas pelos seus destinatários, o que enseja a intervenção do Poder Judiciário para resta