	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como vários Líderes aqui fizeram, eu gostaria de abordar o dia seguinte, ou até o mesmo dia, porque acabamos de madrugada, da votação que aqui fizemos das medidas anticorrupção. 
	Em primeiro lugar, quero reafirmar a nossa opinião de que o Parlamento é um Poder eleito, é uma instituição da democracia brasileira. Obviamente, aqui enfrentamos muitas divergências, e tenho muitas. Tenho inclusive a opinião de que este Parlamento já violou a Constituição. E o respeito da sociedade é mais difícil de obter quando a Constituição não é respeitada. No entanto, muitas votações aqui, mesmo que delas eu discorde, estão dentro do arcabouço constitucional brasileiro. 
	Portanto, quando as maiorias se formam, as decisões têm que ser respeitadas, e as minorias vão cumprir o seu papel de denúncia, de enfrentamento, de debate, de voto, mas têm que respeitar as decisões da Maioria quando elas estão dentro do arcabouço constitucional brasileiro.
	Ora, este é o Poder eleito. No Executivo há um eleito, que é o Presidente da República, no caso uma Presidenta; no Judiciário, não há ninguém eleito; em agentes públicos e outras instituições, há os concursos. O Poder eleito, que passa pelo crivo da sociedade a cada 4 anos, é este. E é neste que mal ou bem o povo vota, podendo representá-lo bem ou representá-lo mal de acordo com o resultado das urnas, mas este é um pilar fundamental da democracia, que é o Parlamento. Representação, sim. Não é a democracia direta, é a democracia representativa, mas, na Constituição brasileira, na distribuição de poderes, é um Poder que legisla, que tem soberania e que está dentro de uma estrutura na qual a independência dos Poderes precisa prevalecer. 
	A votação que ontem fizemos aqui formou maioria dentro do arcabouço constitucional brasileiro. Portanto, esse resultado precisa ser respeitado, e precisa ser respeitado por quem dele discordou, pelos outros Poderes e pelos agentes públicos.
	Não cabem ameaças, não cabem chantagens, não cabe desqualificação e muito menos a tentativa de substituição de prerrogativa. Este é um Poder soberano, que tem competências definidas na Constituição.
	Fico feliz que a Câmara dos Deputados e o Presidente da Câmara dos Deputados tenham convocado uma reunião de Líderes para ter uma opinião coletiva e expressá-la numa coletiva de imprensa, o que fez ali fora agora há pouco, com uma resposta institucional, porque é assim que esta Câmara deve agir, com uma resposta do Presidente de Poder.
	Mas é importante que cada Líder que aqui se expressa informe à sociedade, de fato, o que foi votado aqui, porque o que eu li hoje em muitas redes sociais, que vi em coletivas de agentes públicos e o que vi publicado na imprensa não corresponde ao que esta Casa votou. Nós precisamos ser honestos o suficiente para dizer o que votamos e enfrentar o debate público. 
	Aqui foi dada entrada a um projeto de medidas anticorrupção. Repito: o Procurador Rodrigo Janot nos chamou em seu gabinete, todos os Líderes foram lá, e ele disse: "Essa é uma ideia inicial, são sugestões ao Parlamento brasileiro, foram coletados apoiamentos da sociedade. Agora, é óbvio que os senhores e a senhora têm a prerrogativa de legislar, aceitar, rejeitar, modificar e aprimorar." Essa foi a fala respeitosa do Procurador Janot para os Líderes do Parlamento. 
	A partir daí é que se debate na Comissão. Infelizmente, o Relator agregou mais de 140 artigos ao projeto original, que tinha 67 artigos. Ele elevou para 219 e incluiu no seu relatório uma série de medidas que preterem o direito de defesa, que dificultam o cumprimento do devido processo legal. Esta Casa avaliou isso. Avaliou e suprimiu o impedimento, na prática, do habeas corpus, o direito de defesa, o confisco alargado de bens sem prova do ilícito, com ônus da prova não a quem acusa, mas a quem tem o bem.
	Esta Casa excluiu do texto uma série de itens e instrumentos que levariam à redução ou ao impedimento do Estado Democrático de Direito. Exemplo: criar aqui a figura do delator pago. Ou seja, é um estímulo de combate à corrupção com outra corrupção, que é a pessoa delatar por dinheiro. Isso estava no texto e foi retirado.
	Teste de integridade. Simular uma situação de suborno, de corrupção para punir um funcionário público. Criar um ambiente de disputa, de delação dentro do ambiente da administração pública quando há outros instrumentos hoje no Código Civil, no Código Penal para que isso seja resolvido.
	Utilização de prova ilícita. Fazer negociação com réu preso em uma prisão que não necessariamente tem base em crime ou em provas fortes. Ele precisa ser preso, seja em prisão temporária, seja preventiva, seja lá qual for a prisão.
	Essas são algumas das medidas que nós suprimimos para garantir o direito de defesa, o Estado Democrático de Direito e os instrumentos que os advogados utilizam para defender os seus clientes e os cidadãos brasileiros. Nós não estamos falando aqui de liderança política, estamos falando da cidadania, do funcionário público, ou seja, de um cidadão que hoje se envolve numa possível denúncia de ilícito.
	Agora, é importante dizer o que nós votamos. O que nós votamos aqui foi uma ampliação enorme de instrumentos de combate à corrupção. E não foi nem pelo Direito Penal mínimo. Foi por aumento de penas, por exemplo, no caso do peculato, da inserção de dados falsos em sistema de informação, da corrupção passiva, da corrupção ativa, da corrupção ativa em transação comercial internacional e estelionato. As penas passaram de 4 para 12 anos de prisão.
	Nós aqui criminalizamos o caixa dois no Código Penal. Hoje é crime eleitoral, mas passa a ser crime no Código Penal com pena de reclusão e com responsabilização dos partidos.
	Nós aqui votamos a transformação de corrupção de altos valores em crime hediondo. Isso significa prisão em regime fechado e sem fiança. 
	Nós aqui avançamos para a criminalização e tipificação, inclusive no Código Eleitoral, do caixa dois.
	Então, como é isso de dizer que nós aqui fizemos uma lei para a corrupção, ou uma lei da corrupção, ou uma lei da intimidação? Na verdade, o que se fez aqui foi dizer o seguinte: todos os Poderes, todos os agentes públicos estão submetidos à lei contra os abusos, os arbítrios e as ilegalidades. Isso é algo absolutamente democrático dentro do Estado Democrático de Direito.
	Não cabe chantagem sobre isso. Não cabe tergiversação sobre isso. Aqui não há nenhum impedimento de investigação de qualquer operação da Polícia Federal, nem de Lava-Jato, nem de nenhuma outra. Vão investigar, vão aprofundar a investigação, vão levantar dados.
	Nós demos acesso a dados não sigilosos ao Ministério Público, à Polícia Federal. Isso está escrito no texto. Como é isso? Nós avançamos em instrumentos que hoje não temos, demos prazo e celeridade a todos os processos. A lei que aprovamos aqui avança - e muito - no combate à corrupção, na penalização e na reclusão em cadeia e nos cárceres.
	Dizer que os Poderes não estão dentro da lei ou não podem estar? Sr. Presidente, isso é legalidade democrática. Ninguém pode prender ninguém sem prova concreta. Ninguém pode fazer condução coercitiva de alguém que não se recusou a depor. Eu não posso prender pessoas sem razão concreta para a prisão. Eu não posso dar uma coletiva de imprensa para transformar alguém em réu na opinião pública sem nenhuma prova, apenas com a convicção daquele que dá a coletiva. Não pode haver a prisão como a que houve do ex-Governador Garotinho, no Rio de Janeiro, inclusive com a violação do direito do médico de dar proteção à vida, colocando o juiz acima do médico quando um paciente está internado. Eu sou médica e conheço a legislação e o direito do médico diante do paciente.
	Então, é isso que nós estamos tentando evitar. Queremos que se investigue, que se aprofunde, que se dê o direito de defesa. Se há prova, que julgue, condene, prenda, porém dentro da lei e de acordo com o Estado Democrático de Direito. É assim que nós nos comportamos, é assim que queremos ser respeitados e não aceitamos tergiversação sobre esse assunto. Este não é um assunto para se jogar para a plateia, não é para brincar, não é um assunto em que se fala o que se quer, colocando a público a figura e o rosto de Parlamentares que colocaram a sua digital em todas as etapas dessa votação sem medo de votar e de declarar o seu posicionamento sobre o texto, sobre os destaques, sobre as emendas e sobre as supressões.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.