	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de ontem, iniciou-se um grande retrocesso nesta Casa.
	Comissões Especiais aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, a revogação do Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Família. Isso é um retrocesso para o processo democrático, patrocinado pelo Presidente desta Casa, pelo DEM e pelo PSDB.
	Agora querem instalar uma CPI para tratar da questão indígena e do INCRA. Isso é outro retrocesso, uma demonstração de que o PSDB, o DEM e o Presidente desta Casa não gostam de pobre, de trabalhador, das pessoas humildes deste País.
	Esta é a grande realidade, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil sofre um forte retrocesso. A aprovação nas Comissões Especiais da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, da revogação do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Família significa grandes retrocessos civilizatórios em nossa sociedade, perda de direitos e, no caso da PEC 215, o genocídio do povo indígena.
	A aprovação da PEC 215 é um ataque aos direitos dos povos indígenas ao seu território. A tentativa de se retirar do poder Executivo a demarcação de terras indígenas é apenas um pretexto para que se entrave cada vez mais o processo, tal como já fazem com a reforma agrária. É notória a intenção do agronegócio e do latifúndio de avançar sobre as terras demarcadas, sobre o direito dos povos indígenas. A ofensiva contra os territórios indígenas com a PEC 215 e a PEC 38/99 (esta no Senado) e projetos como o REDD+ e tantos outros que atacam o direito à consulta prévia e precarizam a FUNAI quer inviabilizar a demarcação e o reconhecimento do território indígena para mercantilizar as terras demarcadas e as que estão em processo de demarcação. 
	Lembro ainda que o relatório <http://www.cimi.org.br/pub/Arquivos/Relat.pdf> Violência contra os Povos Indígenas do Brasil, produzido pelo Conselho Indigenista Missionário e referente a 2014, aponta um aumento dos casos de violência e de violações contra integrantes das comunidades indígenas. No ano de 2014, 138 índios foram assassinados, contra 97 casos no ano anterior. Um dos dados mais alarmantes é o número de suicídios, que chegou a 135, ante 73 ocorrências em 2013. Nos casos de suicídio, há o entendimento de que, em grande medida, as ocorrências estão relacionadas à falta de perspectivas para os índios que precisam da terra para viver e trabalhar em harmonia com suas culturas. Os 135 casos de 2014 configuram o maior número em 29 anos, com predomínio de ocorrências no Mato Grosso do Sul, com 48 suicídios, sem dúvidas, entre os guarani-kaiowás - estes cada dia mais atacados pelo latifúndio local. 
	Já a revogação do Estatuto do Desarmamento é uma aberração completa e uma ameaça à segurança em sociedade. Trata-se de uma visão medieval sobre a vida em sociedade. Enquanto discutimos mecanismos de reduzir a violência, Deputados aprovam aqui o caminho contrário ao liberar a compra de armas por quem já esteve preso e para quem está sendo investigado por crimes violentos tornando definitivo o registro da arma e estendendo a validade do porte. Ora, pelo projeto aprovado, para ter porte de arma uma pessoa precisa apenas fazer um curso de 10 horas de aula. Deputados e Senadores também poderão andar armados. Órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal poderão fazer o registro e autorizar o porte de arma, responsabilidade da Polícia Federal. 
	Argumentam que isso é direito à defesa. Isso é a verdadeira barbárie! 
	Por fim, destaco a aprovação do Estatuto da Família na Comissão Especial. Não há palavras para explicar a promoção de uma legislação que simplesmente não condiz com a realidade brasileira. O texto final do Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, restringe o conceito de família, excluindo solenemente casais homoafetivos, mulheres que sustentam os filhos sozinhas e até mesmo homens que sustentam suas famílias sozinhos. 
	Alvo da crítica de diversas entidades, cito o que o MST publicou em seus meios de comunicação: "(...)desvia o foco da solução dos graves problemas estruturais de nosso país - como a desigualdade social e de renda, a concentração da terra e dos meios de comunicação, a exploração do trabalhador rural e urbano. Ela interessa, portanto, à manutenção das estruturas de poder às elites econômicas, políticas e religiosas".
	A expectativa é que esses projetos, aqui no plenário, sejam tratados com seriedade e racionalidade, não com fundamentalismos, sejam religiosos, sejam da segurança. O papel deste Parlamento não pode ser o de retroceder em aspectos conquistados pelo povo que garantem o mínimo de direitos, inclusive humanos, a toda a sociedade. Não é possível que subterfúgios que não condizem com a realidade sejam transformados em lei para tentar mudar uma sociedade inteira de acordo com o interesses de alguns. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado!