	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha de raciocínio, o recolhimento dos tributos federais decorrentes do fato gerador, o Rio 2016, das empresas vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional poderá ser objeto de revisão por procedimento administrativo definido pela Receita Federal. Somente serão considerados recolhimentos a que se refere o caput os valores pagos relativos aos tributos decorrentes das operações. 
Nós vamos devolver Imposto de Renda! Só um exemplo, para que todos possam entender: IPI e Imposto de Renda recolhidos em janeiro, fevereiro, março e abril já fizeram a composição do Fundo de Participação dos Estados, já fizeram a composição do Fundo de Participação dos Municípios. Como é que vai ser esse recolhimento? Primeiro, não está claro quais são essas empresas, aqui; não está claro qual o valor dessas empresas. Não há nenhuma transparência. Segundo, isso já foi recolhido, já entrou no Tesouro dos Municípios capixabas, dos Municípios brasileiros, dos Estados de modo geral.
	É o povo brasileiro pagando mais uma vez esses eventos, que são importantes, que são fundamentais; mas se isso é retroativo a janeiro de 2012, Deputado Foletto, nós vamos devolver aquilo que já foi recolhido, que já virou caixa nos Estados? 
É, mais uma vez, fazer os Municípios pagarem, mais uma vez o Governo Federal usar o recurso do outro, aquilo que repassa por força da Constituição Federal, para ajudar as empresas que participam desse evento.
	Como não há transparência sobre quais são as empresas, quais são os valores, e não está claro como a Receita vai fazer isso, como vai ser esse cálculo lá na base, lá nos Municípios, nós entendemos que o melhor é retirar isso. E aqui o Deputado Pauderney já disse que a isenção se estende até 2017. Tentou-se trazer o prazo para 2016, e nós estamos transformando agora essa incidência, que é retroativa ao início de 2012. 
Entendemos que se for a partir de 2013, daquilo que ainda será arrecadado, que ainda será computado, ainda vai virar fluxo de caixa dos nossos Municípios e Estados, ainda vai ter a cota-parte do Fundo de Garantia, do Imposto de Renda, do IPI, isso ainda tem alguma lógica, mas retirar dos Municípios e Estados aquilo que já foi recolhido nós entendemos que não faz nenhum sentido.
	Por isso, nós pedimos que seja retirado o art. 28, que compõe a medida provisória e o PLV.