	O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o eminente colega do Amazonas, Deputado Francisco Praciano, porque realmente a sua ideia é uma estratégia excelente. 
Os Tribunais de Contas dos Estados, em alguns Estados, tornaram-se instrumentos de apoio à corrupção, não digo em absoluto, pois não quero desmerecer os seus conselheiros, mas de leniência por interesses políticos.
 Devemos criar mecanismos de inibição à participação de políticos ligados aos Tribunais de Contas nas campanhas dos Estados. Assim, se os Tribunais de Contas dos Estados não forem rigorosamente impessoais, não conseguirão desempenhar sua função de efetivo combate à corrupção.
	Sr. Presidente, eu queria aqui, hoje, me congratular com a investidura efetiva do Ministro João Otávio de Noronha, do STJ, no Tribunal Superior Eleitoral. A posse foi simples, mas muito prestigiada. Ele é um dos magistrados mais respeitados deste País, razão pela qual a Ministra Cármen Lúcia, quando da posse dele, disse, com muita propriedade: "É um juiz experiente e a contribuição dele, com certeza, será muito importante para o processo eleitoral do próximo ano".
	O Ministro João Otávio de Noronha é um dos mais antenados com a realidade social do País. É preciso que, na aplicação da norma, o juiz conheça as realidades sociológicas do País, sem fugir, em nenhum momento, do regramento jurídico da norma imperativa - essa é a visão de João Otávio de Noronha.
	Infelizmente, Sr. Presidente, as funções de Parlamentar impedem a minha advocacia efetiva. A não ser na área eleitoral, eu não tenho tempo de acompanhar as decisões dos eminentes magistrados dos Tribunais Superiores.
Mineiro de Três Corações. Eu diria que ele é um "Pelé da Justiça", no sentido da sua celeridade, habilidade e prudência, características dos mineiros, na solução dos conflitos. Sua carreira se iniciou quando ingressou como funcionário concursado no Banco do Brasil, onde alcançou o posto de Diretor Jurídico.
Ele tem deixado muito claro que é preciso muito cuidado ao lançar mão de princípios em detrimento da normatização, na interpretação e aplicação do Direito.
 Numa resposta, o Ministro João Otávio de Noronha, em uma bela entrevista concedida à revista da Justiça Federal, deu uma lição pouco conhecida pelos operadores do Direito a respeito da restrição de recursos na Justiça. Respondeu ele com muita propriedade e lucidez: "Não há efetividade e celeridade" - na Justiça, é claro - "sem que se prestigie a decisão de primeiro grau". 
	Conheci de perto sua preocupação para com a criação das turmas recursais e do tribunal nacional de uniformização da jurisprudência estadual. Inclusive eu participei da Comissão de Constituição e Justiça na concretização desse objetivo, da criação da estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Defende ele que deveria ser criada uma Turma Nacional no STJ, com o propósito de unificar a jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais. Essa é uma iniciativa muito importante para os Juizados, tanto estaduais como federais.
	O Ministro Noronha participa da Comissão de Juristas do Senado Federal que ora examina o Projeto de Código Comercial da Câmara dos Deputados. E é importante assinalar que na audiência pública da Comissão Especial do Código Comercial, na Câmara dos Deputados, da qual sou Relator, ele assim se expressou:
		"O Código Comercial não deve suprir dificuldades ou facilitar a vida do julgador. Esse sempre terá o desafio de submeter os fatos às normas. A principal função do Código Comercial é dar segurança jurídica às relações comerciais. É hora de vencer preconceitos e medos e de ser criativo. O Código Civil não é suficiente. É preciso mais especificidades. Os princípios devem nortear mais o legislador do que o julgador. É modismo hoje buscar princípio aqui e acolá para refutar a aplicação da norma. Não devemos nos fixar na teoria exagerada dos princípios do Direto Comercial". 
	É um grande Ministro. Com sua experiência, com sua inteligência e com sua sabedoria da mineiridade, irá resolver os conflitos que permeiam a política deste País no campo da disputa eleitoral.
Sr. Presidente, com certeza o Ministro João Otávio de Noronha irá enriquecer os Anais da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
	Combativo, eloquente, dinâmico, mas, sobretudo, célere: esse é o grande João Otávio de Noronha, que acaba de assumir as funções de Ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.