	O SR. PAULO MALUF (PP-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que nós temos visto em São Paulo, em Santa Catarina e em outros lugares do Brasil é uma subversão total da disciplina e do respeito às autoridades.
	Tive o orgulho de ser um governador que colocou a ROTA na rua. Bandido bom era bandido na cadeia. Escreveu não leu, o pau comeu. A brava Polícia Militar do Estado de São Paulo caçava os bandidos, e as pessoas de bem podiam andar na rua.
	Eu repetia que direitos humanos são para os humanos direitos. Hoje, Sr. Presidente, nós vemos um absurdo: bandidos estão cassando policiais, policiais estão com medo de ir para casa de farda. Há policiais que estão mudando a família de endereço e indo morar no quartel.
	Portanto, Sr. Presidente, apresentei, tempos atrás, dois projetos de lei, aos quais peço se dê regime de urgência. O primeiro dispõe: se homicídio, simples ou qualificado, é cometido contra policial, agente penitenciário, segurança particular, magistrado, juiz ou membro do Ministério Público em exercício ou em razão da função, a pena é aumentada com mais metade; ou seja, a pena é ampliada em 50%. Portanto, toda vez que um agente da lei for agredido por um bandido, a pena para o bandido aumentará 50%.
	O segundo se refere a uma pequena modificação do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 20 anos. Ou seja, o juiz determina não 3 anos de maneira compulsória, mas até 20 anos. Em nenhuma hipótese, a liberação será compulsória até os 38 anos de idade.
	São esses os dois projetos de lei, que, na minha visão, vão combater a criminalidade dentro do Estado de Direito, dentro da lei.
	Muito obrigado.