	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Parlamentares, o Presidente Marco Maia, quando pré-pautou algumas matérias, também relacionou a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que cria os tribunais regionais federais.
	Eu passo a ler, inclusive, uma carta da AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil enviada a todos os Parlamentares e que agora retransmito:
		"Com o objetivo de conferir maior celeridade e eficiência aos julgamentos dos recursos no âmbito da 2ª Instância da Justiça Federal, a Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE reforça o pedido de aprovação da PEC 544, de 2002, que propõe a criação de quatro tribunais regionais federais, TFRs, com sedes em Curitiba, 6ª Região; Belo Horizonte, 7ª Região; Salvador, Bahia, 8ª Região; e Manaus, 9ª Região." 
A proposta, já aprovada no Senado Federal, está na pauta da Câmara dos Deputados para votação, não tendo sido apreciada na sessão de 13 de novembro de 2012. A PEC tem amplo apoio de toda a comunidade jurídica e da sociedade civil organizada e beneficiará milhares de brasileiros que aguardam, por ano, o julgamento de seus recursos nos congestionados cinco TRFs hoje existentes. 
Acompanha este ofício cartilha elaborada pela Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (AJUFEMG), expondo todos os dados técnicos e fundamentos a justificar a necessidade da rápida aprovação da PEC 544, de 2002. 
	Nós temos hoje oportunidade - há quorum na Casa - para votar essa matéria. E aqui está matéria elaborada pela AJUFE: "Novos tribunais: uma questão de justiça". Minas Gerais, por exemplo, já não aguenta mais. São 13 Estados mais o Distrito Federal. E nós precisamos resolver esse caso. 
Temos trabalhado muito aqui na Casa com nossos pares nesse sentido. Eu espero que o Presidente Marco Maia coloque a matéria para votar ainda hoje.
	Quero também fazer um pedido à Mesa desta Casa, Deputada Rose de Freitas, Presidente Marco Maia, porque nós temos defensores públicos de todo o Brasil. Eles estão aqui nesta Casa visitando os gabinetes, visitando as Lideranças, visitando cada Vice-Líder, cada companheiro, cada companheira, Presidente de Comissão, cada Parlamentar individualmente. 
Nós precisamos votar a autonomia da defensoria pública nos Estados. Isso é matéria de extrema relevância para a Nação brasileira, principalmente para aqueles que precisam e necessitam da assistência da defensoria pública.
	Nós temos defensores públicos aqui na parte de trás do plenário - é claro que aqui estão com a aquiescência e a permissão da Mesa. Precisamos resolver essa questão.
	Minas Gerais também está imbuída deste espírito, deste sentimento de buscarmos a autonomia da defensoria pública nos Estados. 
Nada nos impede que essa matéria ou essas matérias sejam votadas em sessões extraordinárias. Então, nós podemos resolver essa questão da autonomia da defensoria pública nos Estados e ainda da PEC 544, que favorecerá quatro Estados brasileiros e pessoas extremamente carentes que acabam morrendo sem terem suas causas julgadas em segunda instância.
	Faço um apelo a esta Casa para que votemos isso ainda no dia de hoje e que amanhã, claro, trabalhemos contra o fator previdenciário.
	Era o que eu tinha a dizer. 
Obrigado, Sra. Presidenta.