	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e os Srs. Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco será comunicada ao Supremo Tribunal Federal no prazo regimental.