	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi com muita atenção a comunicação da Presidência da Casa a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 5.127. Como V.Exa. sabe, já está despachado na Comissão de Constituição e Justiça para o Deputado Rodrigo Pacheco o relatório do recurso que impetrei aqui e que V.Exa. despachou semana passada para a CCJ. Tomo a liberdade de encaminhar a V.Exa. a minha ressalva à recepção dos arts. 4º e 5º da Resolução nº 1, de 2002, porque não é praticável recorrer à Comissão Especial de uma medida provisória...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não. Os membros da Comissão podem recorrer.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - ... quando o projeto já chegou aqui.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ah, sim, claro. 
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Presidente, nem todos os Parlamentares fazem parte das Comissões Especiais. Eu mesmo fui instado a recorrer a uma Comissão inexistente. A manutenção, a recepção de dois artigos inócuos, se me permite, vai nos remeter a uma chicana.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Acho que na semana que vem, com a votação da medida provisória, será superado esse problema.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu tenho que falar sobre a comunicação da Presidência, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Claro, claro.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Ela é inócua, e injusta. Eu, especialmente, não tenho nada de pessoal contra quem faz emendas jabuti, mas sei que isso é ilegal. O Supremo apenas reconheceu isso, e foi muito tolerante ao decidir ex nunc, porque, se tivesse decido ex tunc, teria criado um gravíssimo problema. Mas, a partir da decisão havida, Sr. Presidente, nós temos que tomar uma decisão eficaz. Nosso Regimento tem que ser eficaz. 
Se a PEC vai ou não vai ser aprovada eu não sei. Se ela passar, vai ao Senado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Meu querido amigo Deputado Esperidião, eu entendo isso tudo.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Nós estamos promovendo insegurança jurídica e insegurança legislativa e expondo as nossas decisões à desmoralização pelo Judiciário, e a uma desmoralização fundamentada.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu compreendo, Deputado, e V.Exa. já recorreu à Comissão de Constituição e Justiça. Essa matéria já foi inclusive ventilada aqui antes.
	Mas eu continuo não me sentindo competente para revogar decisão votada por Senadores e Deputados em conjunto. Não consigo me ver competente para isso. Ao Presidente da Comissão Mista é que cabe, tendo em vista a resolução e o Regimento Comum, fazer isso. Se ele não o faz, eu não tenho como fazê-lo, porque nesse julgamento eu estaria superando a Casa, um conjunto.
	Este é o entendimento. Se a CCJ acolher a sua questão de ordem em parecer e ele vier ao plenário, e se o Plenário mudar esse entendimento, terei o maior prazer em atendê-lo. Porém, não me sinto competente de outra forma. A minha interpretação...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Mas V.Exa. se sentiu competente no começo deste ano, com o nosso aplauso.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas eu dei cumprimento a decisão que estava em curso pelo ex-Presidente.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Estava, e foi V.Exa. quem revogou.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, eu revoguei porque não fui eu que decidi. Eu não mudei o entendimento. Provocado, eu dei o entendimento.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - O meu apelo é esse. Preservar os arts. 4º e 5º da Resolução nº 1 é nos remeter a uma chicana que vai, em última análise, nos desmoralizar.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu entendo V.Exa. e sofro com as consequências da decisão. Porém, um erro não me faz cometer outro. Na minha visão, eu não gostaria de cometer um erro para justificar o outro.