	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até queria dialogar com a Deputada Mara Gabrilli, que acabou de orientar a favor da emenda. Por esta emenda, Deputada, o Município não vai poder legislar sobre postura, inclusive em relação à acessibilidade.
	O SR. LAERCIO OLIVEIRA - Que isso, Presidente?
	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI - O Deputado Nelson Pellegrino está apelando.
	O SR. NELSON PELLEGRINO - Ele vai ser impedido de, na sua própria competência, legislar sobre acessibilidade. Ou a lei federal prevê isso ou o Município não vai poder. E é por isso que nós estamos dizendo que esta emenda suprime competências que são dos Municípios e dos Estados.
	Volto a dizer: a competência em relação à segurança pública é da União, ninguém mexe nisso; a competência em relação à matéria trabalhista é da União, ninguém mexe nisso. Mas há matérias especificas que são de competência dos Estados e dos Municípios, que esta lei suprime.
	É por isso inclusive que nós somos contra esta emenda.