	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Diante da decisão do Supremo - mas não precisava haver decisão do Supremo porque temos a Lei Complementar nº 95 -, nós estamos... 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso!
	O SR. MIRO TEIXEIRA - ...diante do ato nulo e não do ato anulável. Agora, com a decisão do Supremo, ficou nulo; o que for aprovado fora daqueles termos é nulo. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É nulo.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Não é anulável, não. É nulo de pleno direito. Então, nós vamos ficar numa discussão que me parece improdutiva, por quê? Porque já temos a solução. E, agora, nós estamos discutindo o quê? Como chegar àquele objetivo?! É muito simples. Não pode tramitar. Se o Presidente da Comissão não cumprir o seu dever, qualquer pessoa, a qualquer momento, neste plenário, tem que fazer com se exclua a matéria. Pode vir da Comissão Mista. Agora, quando a matéria estiver no plenário da Câmara, eu penso que V.Exa. tem que apenas declarar ou reconhecer a nulidade existente - ou de ofício ou por provocação de alguém. Só para tentar simplificar as coisas, porque é nulo. Não há o que discutir. 
Para aquele corpo estranho que for introduzido no projeto de lei, na medida provisória, basta ler a Lei Complementar nº 95, que é complementar porque a Constituição diz que assim ela seja feita. Então, é uma lei complementar que define todos os procedimentos do processo legislativo. Nós fizemos essa lei e nós temos que cumpri-la. Agora, nós vamos ter que cumprir porque o Supremo mandou.