	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pode ter sido um equívoco, pode ter sido proposital. O fato é que a Presidenta Dilma Rousseff, de forma infeliz, referiu-se aos advogados brasileiros como um custo e aos engenheiros, como produtividade.
	Na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública e da Advocacia Privada, eu tenho a obrigação de fazer um desagravo em prol de toda a classe dos advogados. Não fossem os advogados, a ditadura subsistiria no Brasil; não fossem os advogados, a redemocratização seria uma quimera.
	Numa democracia, advogado é investimento, jamais custo. Se isso é pouco para alguns, é fundamental para a democracia.
	Portanto, restabelecendo a verdade dos fatos, cabe dizer que, sem advogado, não há justiça; sem justiça, instaura-se o caos; com o advogado, a democracia se faz plena.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela vontade de um significativo contingente de eleitores de Mato Grosso do Sul, estou Deputado Federal, exercendo a representatividade daqueles que me delegaram esta digna função. Mas, faço questão de dizer que sou e sempre serei advogado... Daqueles com "A" maiúsculo! Já tive, inclusive, a honra de presidir a instituição que me representa - a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul.
Por isso mesmo, jamais me calarei diante de quem quer que afronte a minha profissão. Não posso deixar sem resposta a infeliz comparação feita, dia 25/9, em Nova Iorque/EUA, pela Presidenta Dilma no sentido de que "advogado é custo e engenheiro é produtividade".
A advocacia é uma das mais antigas profissões da história da humanidade. Ela nasceu junto com o Direito. Ela nasceu no mesmo instante em que nasceu, expressa ou tacitamente, a primeira regra de organização social. Ela lida com os bens mais preciosos que o ser humano possui, que são o patrimônio, a liberdade, a igualdade, a honra e tantos outros bens absolutos e imprescindíveis para a vida humana.
Moisés, no Êxodo, ao assumir a liderança da defesa de seu povo, talvez tenha sido um dos primeiros advogados da história da humanidade. Outro conhecido advogado, Jesus Cristo, que, segundo o Novo Mandamento da Lei Cristã, teria morrido para salvar a humanidade, patrocinou há 2 mil anos a causa de uma prostituta usando em sua defesa preceitos normativos da Lei Mosaica.
Nós, os advogados, sempre estivemos presentes, com participação efetiva, nos momentos mais importantes e decisivos do País. O sentimento libertário, angariado na fase pré-independência, quando os advogados eram formados na Faculdade de Coimbra (Portugal), forjaram nossos profissionais e infundiram neles o desejo e o sentimento de libertação da nossa Pátria. E, em todos os momentos de exceção a que o nosso País fora submetido, os advogados foram os timoneiros no restabelecimento da democracia e do Estado Democrático de Direito.
Por isso mesmo, ao ser criada, em 1930, a OAB foi elevada, por conta das incessantes lutas empreendidas pelos advogados em favor da cidadania brasileira, à condição de defensora da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social.
A OAB se transformou, ao longo do tempo, na síntese mais expressiva de uma entidade vocacionada para a expansão dos potenciais libertários dos valores constitucionais da democracia e do Direito. Sua certidão de nascimento tem o carimbo do povo, e a sua maturidade foi alcançada sob o signo de heroicas provas de civismo.
E foi por tudo isso que a nova Carta Constitucional conferiu ao Conselho Federal da OAB (art. 103, VII) capacidade postulacional para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Dispôs, também, que "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei" (art. 133).
O advogado é o único profissional que consta do texto constitucional. E isso, com certeza, é exatamente pelo fato de que faz parte da sua sina ter sempre que enfrentar os governos despóticos e o autoritarismo em geral... Esse é o nosso fadário! Pois esses encapuzados que vagueiam pelas sombras de remanescentes períodos totalitários se esquecem de que, se não fosse o espírito intimorato dos advogados, o Brasil não teria alforriado escravos, não teria proclamado a República, não teria redigido constituições liberais, não teria denunciado a tortura, não teria redemocratizado o País, não teria anistiado os banidos e exilados, não teria denunciado o Estado policialesco, não teria declarado o impedimento de Presidente, não teria levantado bandeiras de defesa da justiça, da democracia, da paz e da unidade nacional.
Além de ter suas prerrogativas violadas, o advogado, secularmente, tem sido vítima de campanhas difamatórias. Apesar de trabalharem coletivamente por valores que transcendem o tempo - justiça, paz, democracia e igualdade -, os advogados têm que protestar e permanentemente lutar contra esse estigma pejorativo que, todos os dias, golpeia a sua história.
E, se é assim a nossa sina, se é assim que tem que ser, assim sempre será e nós jamais nos calaremos. A OAB também não se calou. Ela, sobre essa infeliz manifestação da Presidenta Dilma Rousseff, assim se expressou:
		"A Ordem dos Advogados do Brasil tem a convicção da sua importância na construção de uma sociedade plural e democrática, exercendo papel relevante na história do Brasil nas lutas pelas liberdades e pelo Estado de Direito. Longe de representar um custo para qualquer governo, a advocacia significa um investimento, pois é através dos advogados que a sociedade se faz ouvir e exige o cumprimento dos compromissos constitucionais.
		A Constituição Cidadã, que completará 25 anos em outubro próximo, valorizou a importância da advocacia, reconhecendo-a como imprescindível para a entrega da justiça, além de outorgar à Ordem legitimidade universal para provocar o controle de constitucionalidade.
		O atual Governo não se descuidou da importância da advocacia, inclusive convidando a OAB para elaborar conjuntamente com membros do Ministério da Educação um marco regulatório para o ensino jurídico no Brasil. Trata-se de uma conquista histórica dos advogados, que irá colaborar para o aperfeiçoamento de todas as carreiras jurídicas, e não apenas da advocacia. Na recente crise representativa, dos movimentos de junho de 2013, a própria Presidenta Dilma Rousseff convidou a OAB para discutir soluções para as reivindicações populares.
		O controle mais rígido na abertura de novas vagas do curso de Direito se deveu ao atendimento de antigo pleito da advocacia em razão da baixa qualidade do ensino jurídico. Até bem pouco tempo, os governos ignoravam os pareceres da OAB recomendando o fechamento de cursos de péssima qualidade. Agora, os advogados são ouvidos.
		Diante desse cenário, acredita a Ordem dos Advogados do Brasil não ter passado de um equívoco a manifestação de Sua Excelência, a Presidenta Dilma Rousseff, inclusive em tom descontraído, pois sabemos todos, na sociedade, a importância e a imprescindibilidade da advocacia para a manutenção do Estado de Direito, a solidificação da Democracia e a consequente conquista de uma sociedade livre e mais justa.
Advogado respeitado, cidadão valorizado".
	Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fica aqui registrado o meu inconformismo e a minha indignação quanto a essa infeliz comparação feita pela Presidenta da República, cujo inconformismo - meu e de minha classe - só será curado quando os advogados, a advocacia e a OAB forem publicamente desagravados. E isto, além do caminho conferido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (artigo 7º da Lei n. 8.906/94), poderá ser feito mediante retratação da titular da ofensa, que é no mínimo, o que esperamos!