	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, discutem-se nesta Casa as 10 Medidas contra a Corrupção, e eu quero, publicamente, dizer a posição que defendo em torno deste assunto.
	Em primeiro lugar, sou favorável a todo e qualquer aperfeiçoamento do arcabouço jurídico que garanta o efetivo combate à corrupção. Fiz parte de um governo que reforçou as instituições que combatem a corrupção no Brasil. Os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma Rousseff fortaleceram a Polícia Federal, garantiram a autonomia do Ministério Público Federal, reforçaram e colocaram de pé a Controladoria-Geral da União. Encaminhou-se um conjunto de legislações que permitiram o avanço do combate à corrupção no Brasil, inclusive o combate às organizações criminosas. Estabeleceu-se o instituto da delação premiada. 
Portanto, nós somos favoráveis a aperfeiçoar o arcabouço jurídico formal e institucional, que combate a corrupção no nosso País.
	Entretanto, a proposta que o Ministério Público encaminhou é uma proposta que, em vários aspectos, independentemente de outras questões que possam ter mérito, atenta contra direitos e garantias constitucionais de cidadãos e cidadãs, principalmente dos mais pobres. 
Não se estão aqui apenas alterando questões para quem eventualmente vier a ser acusado de corrupção. Quando se altera o Código Penal ou o Código de Processo Penal, todo cidadão brasileiro que eventualmente venha a litigar na Justiça pode enfrentar situações desta natureza.
	Portanto, sou contra toda e qualquer tentativa de retirar direitos e garantias constitucionais ou de limitar a defesa de réus, como, por exemplo, no que diz respeito ao habeas corpus e à aceitação de provas ilícitas. Isso tem que ser corrigido, sem sombra de dúvida.
	Por último, sou totalmente contra qualquer tentativa de anistiar aqueles que se valem do caixa dois. Há um debate legítimo no que diz respeito à tese que alguns promotores estão defendendo, a de que doação perfeitamente contabilizada, com recibo da Justiça Eleitoral, pode ser objeto de corrupção. Uma doação legalizada não pode ser criminalizada. Isso é legítimo se discutir. Outra coisa é anistiar caixa dois, valores não declarados, omitidos, ou coisa do gênero.
	Portanto, quero deixar clara minha posição favorável ao aperfeiçoamento da legislação pela defesa dos direitos e garantias constitucionais, e contrária à anistia do caixa dois.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado.