	O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo tomou a iniciativa de vir a esta Casa para tratar do que foi discutido com a sociedade e votado: os novos parâmetros do Super-SIMPLES, sancionados hoje pela Presidenta Dilma. A nova lei amplia em 50% o limite do Super-SIMPLES, saindo a receita bruta da micro e pequena empresa de 240 mil para 360 mil e da pequena empresa de 2,4 milhões para 3,6 milhões.
	Em primeiro lugar, essa medida inclui aqueles que já haviam saído do Super-SIMPLES e possibilita o crescimento dessas empresas em patamares mais elevados. Também os microempreendedores individuais, que podem contratar um funcionário, têm o limite passando de 36 mil para 60 mil reais por mês. E as empresas exportadoras vão alcançar um patamar de 7,2 milhões de reais nos seus negócios.
	E não parou aí, Sr. Presidente. O Super-SIMPLES agora pode refinanciar as dívidas tributárias em até 60 meses, beneficiando mais de 500 mil empreendimentos que estão aí em conflito ou que estão devedores do Super-SIMPLES.
	Então, mais uma vez, a Presidenta Dilma coloca em prática o seu discurso, que apresentou inclusive na reunião do G-20. Só vai haver saída para a crise se houver crescimento, investimento e geração de empregos. Somos hoje 7 bilhões de pessoas no planeta. A Comunidade Europeia tem o desafio de gerar 16 milhões de empregos para retomar os patamares anteriores à crise de 2008 e o mundo, 80 milhões de empregos.
	Pois bem. O Brasil é hoje uma economia que atuou desde 2008 para ter salvaguardas contra a crise econômica. E este Parlamento tem sido importantíssimo na aprovação dessas medidas, como a DRU, que acabamos de aprovar. Falta ainda o segundo turno, mas, certamente, até o final do ano, em tempo hábil, este Parlamento deverá aprovar e preservar a economia.
	E tem que fazer, sim, o contraponto ao discurso e à proposta da Oposição de que prorrogaria por 2 anos, e se houvesse crise prorrogaria por mais 2 anos.
	Não há como fazer um planejamento de médio e longo prazo com medidas de curto prazo. Para haver confiança nos investimentos, nos empreendimentos desses países é preciso, sim, que o Governo dê essa sinalização. Portanto, nós queremos e vamos aprovar, com certeza, esta Desvinculação de Receitas da União.
Faço coro ao pronunciamento da Deputada Íris sobre os absurdos que circularam nas redes sociais em função da doença do ex-Presidente Lula. Aliás, mais uma vez, coloco aqui a minha confiança na medicina brasileira, minha confiança no espírito guerreiro do Presidente Lula - que ele possa prontamente se restabelecer, porque tem ainda uma grande contribuição a dar ao nosso País.
Rechaço, condeno as agressões que o Presidente Lula vem sofrendo pelas redes sociais num momento de fragilidade, em que todos deveriam ser solidários. Afinal de contas, não se trata de uma disputa política nem de uma disputa de eleições, mas de um ser humano que enfrenta uma dificuldade, como tantos outros. O Ministro da Saúde acabou revelando o número de pessoas que são atendidas pelo Sistema Único de Saúde, com atendimento bom, de qualidade e de referência internacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento em que a economia brasileira dá sinais de sua força diante de uma crise que afeta muitas nações fortes mundo afora e consolida-se como uma das referências mundiais em crescimento, a Presidenta Dilma sanciona, hoje, uma lei fundamental para um dos setores de maior importância para a nossa economia: as micro e pequenas empresas.
Com a nova lei que amplia, a partir de hoje, os limites do SIMPLES Nacional em 50%, as empresas passarão a contar com um limite para enquadramento no regime simplificado de tributação bem superior ao que vem sendo praticado atualmente. No caso das microempresas, por exemplo, este teto saltará de R$ 240 mil para R$ 360 mil de faturamento anual. Já para as pequenas empresas este marco subirá de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Essa legislação estabelecendo novos parâmetros para os regimes de tributação simplificada significa mais fôlego para que esses empreendimentos de pequeno porte possam sobreviver no mercado e, mais do que isso, sejam capazes de ampliar suas atividades sem que corram o risco de cair em um outro regramento de tributos. Ou seja, não serão excluídas do SIMPLES Nacional.
Porém, outras alterações relevantes também fazem parte desse pacote de medidas sancionado hoje pela Presidenta Dilma. Entre elas podemos citar, por exemplo, o aumento do teto para os empreendedores individuais, isto é, profissionais autônomos que contribuem com a Previdência Social e podem empregar até um funcionário. Nestes casos, o faturamento poderá alcançar até R$ 60 mil ao ano em vez do limite de R$ 36 mil praticado até então.
A nova lei altera também o limite anual das empresas exportadoras, alcançando o patamar de 7,2 milhões de reais. Desta forma, as vendas ao mercado externo poderão chegar ao mesmo valor do mercado interno sem que essa pequena empresa deixe de estar enquadrada na tributação simplificada.
Para completar esse pacote da Presidenta Dilma, será autorizado, a partir de agora, o parcelamento das dívidas tributárias das empresas do SIMPLES em até 60 meses, beneficiando até 500 mil empreendimentos que possuem dívidas com os Governos Federal, Estadual e Municipal e que estariam prestes a ser excluídos do regime tributário.
Penso, Sr. Presidente, que com essas medidas que passam a fazer parte das novas regras do SIMPLES Nacional e sancionadas pela Presidenta Dilma, milhares de empreendedores de pequeno porte em todo o Brasil já enquadrados neste regramento terão a possibilidade de acompanhar o ritmo de crescimento do País e aplicar em seus negócios novas possibilidades. Não haverá mais o receio de passar a outra faixa de tributação. Isto sem contar as cerca de 30 mil empresas que hoje estão excluídas do SIMPLES Nacional e que, a partir de agora, passarão a fazer parte deste sistema. Isto diminuirá sobre elas o peso das cobranças e, repito, as tornará ainda mais competitivas e capazes de seguir o mesmo ritmo forte do avanço econômico brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.