	O SR. DEPUTADO JULIO LOPES - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Cunha, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu queria dizer da minha admiração pelo trabalho do Ministro Levy. Eu, quando Secretário de Transportes do Rio de Janeiro, pude acompanhar o trabalho de S.Exa. e quero aqui registrar a minha admiração. Tenho certeza de que, se o Governo acompanhasse melhor as suas orientações, as suas ideias, certamente a situação já não seria tão grave.
	Trago um assunto importante, sobre o qual estou aguardando uma posição do Governo, que, ao que me parece, usurpou uma das principais funções do Legislativo, que é a de deliberar sobre aumento de taxas e impostos.
	Na Medida Provisória nº 685, art. 14, os senhores elencaram todas as agências federais, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a Polícia Federal e fizeram, por decreto, a correção dos valores das taxas cobradas, mas não citaram a base de cálculo; fizeram a correção em cima das alíquotas, o que não é previsto no Código Tributário Nacional - isso é uma afronta à nossa capacidade de aqui deliberar sobre aumento de impostos. E isso acabou elevando impostos, Sr. Ministro, na ordem de 200%. É o caso das taxas cobradas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
	Eu não sei se o senhor está acompanhando o caso, mas houve uma elevação de mais de 200% nas taxas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA com relação a remédios novos e a genéricos. Isso tem um impacto fortíssimo sobre a sociedade brasileira. Além disso, tal correção é absolutamente irregular! É absolutamente contra o que reza a lei. Não se pode ter aumentos, como o Governo fez, por decreto e em cima das alíquotas, não da base de cálculo.
	Houve um erro ainda mais grave, Ministro: nas portarias, os senhores determinam que as agências façam as correções por um índice oficial, sem dizer qual é o índice. Tenho certeza de que isso não veio de V.Exa.! Não é razoável que o Governo determine às agências federais procederem a aumentos sem sequer indicar o índice e o período, não adotando inclusive o princípio da anterioridade e da anualidade.
	Eu consultei o extraordinário jurista Ives Gandra Martins, que, na hora, me disse: "Deputado, eu não preciso nem me deter a neste assunto. Essa MP é flagrantemente inconstitucional, e os decretos são absolutamente ilegais".
	Fiz então, Ministro, um PDC, que é um projeto de decreto legislativo, para que o Governo interrompa essas cobranças, porque são cobranças que desorganizaram a estrutura da sociedade produtiva na medida em que impõem taxas que não são incorporáveis à atividade econômica. Um aumento de 200%, Ministro, foge a qualquer tipo de planejamento tributário que essas empresas possam ter e afronta a função precípua e fundamental deste Parlamento, que é exatamente deliberar sobre o aumento de impostos e taxas.
	Eu pediria a V.Exa. que examinasse este assunto. Certamente não é da sua lavra uma confusão desse tamanho. É absolutamente inaceitável não só que o Poder Executivo usurpe as nossas funções, mas também que faça tamanha lambança, porque sequer o Governo determinou o percentual de correção, Ministro. O que está escrito é: "(...) pelo percentual de correção oficial". Qual é o percentual? É a taxa nacional de analfabetismo? É a taxa de poupança?
	Ou seja, foi um aumento absolutamente fora de qualquer critério, Sr. Ministro. Peço sua revisão e aguardo a resposta que o Líder José Guimarães ficou de me dar sobre como poderemos proceder com relação ao meu projeto de decreto legislativo que pede a paralisação...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Cunha) - O.k., Deputado. Obrigado.