	O SR. GOULART (PSD-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 163 diz o seguinte:
"Art. 163. Consideram-se prejudicados:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;"
	E o art. 164 diz o seguinte:
		"Art. 164. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
		..........................................................................
		II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação."
	A medida provisória tem um artigo idêntico a uma lei que nós aprovamos por unanimidade aqui, a dos lotéricos, e que foi aprovada por unanimidade também no Senado, e já vai ser sancionada pela Presidente. 
Portanto, esse artigo não pode estar inserido na medida provisória, porque será sancionado pelo acordo que está sendo construído pela Presidente.
	É só, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou acolher a questão de ordem de V.Exa e respondo daqui a pouco.
	O SR. GOULART - Obrigado.