	A SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS - Obrigada, Sr. Presidente.
	Queria cumprimentar o nosso Presidente da Comissão Geral de hoje, o Deputado Vitor Paulo, pela sua atuação e dizer que nós temos orgulho de fazer parte desta bancada que cresce a cada dia, a bancada que defende os interesses dos nossos idosos do Brasil.
	Cumprimento o Senador Paulo Paim, que, para todos nós que representamos essa bancada, é um ídolo, pelo seu trabalho, pela sua luta. Nós nos espelhamos em S.Exa. para trabalhar e atuar em defesa dos direitos da pessoa idosa.
	Cumprimento o Deputado Afonso Hamm, que está aqui desde o início desta reunião; o Deputado Marllos Sampaio, talvez um dos poucos Deputados desta Casa que tenha sido eleito única e exclusivamente pelos idosos do seu Estado. É um representante legítimo e exclusivo dos idosos do seu Estado. (Palmas.) Realiza uma grande luta também nessa área.
	Cumprimento também a Deputada Nilda Gondim, que não está aqui hoje, mas luta pela causa; o Deputado Arnaldo Faria de Sá; a Deputada Rosinha da Adefal, que está aqui conosco; enfim, todos os Deputados e todas as Deputadas que abraçam essa causa no Congresso Nacional.
	Sr. Presidente, queria dizer que, para mim, é uma satisfação enorme participar desta reunião, que vem dar visibilidade a esse tema nesta Casa.
	Antes de iniciar efetivamente o meu pronunciamento, gostaria de convidar a todos os presentes para estarmos com o Presidente da Câmara dos Deputados na semana que vem, a fim de apresentarmos a S.Exa. a pauta de projetos desta Casa que são de interesse dos nossos idosos, agilizarmos sua votação e darmos sentido à reunião que se realiza aqui hoje. (Palmas.)
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, tive a honra de ser uma das autoras desta homenagem. Assim agi na certeza de que homenagear os mais velhos é um gesto de sabedoria, porque nos permite usufruir um pouco de sua imensa sabedoria, forjada na experiência. Tomei essa iniciativa principalmente por entender que é nosso papel de Parlamentar não apenas fazer leis, mas também despertar consciências.
Quanto mais depositarmos nas gerações mais velhas o nosso respeito, tanto mais seremos respeitados. É no culto ao passado que se preserva o futuro. Não foi de outra forma senão reverenciando a ancestralidade que os povos primitivos atravessaram os tempos para chegar, por exemplo, à Roma antiga, onde os velhos tinham papel importante na sociedade. O Senado Romano, a remota assembleia política daquela civilização, com origem nos conselhos de anciãos da Antiguidade oriental, era uma assembleia de notáveis que justamente se caracterizava pela importância política dada aos idosos na sociedade.
	Infelizmente, foi uma tradição que não se preservou na modernidade, um legado humanístico que se deixou escapar. O mundo avançou em muitos pontos, quer nas ciências, quer nas artes, quer na política. Muitas nações sabiamente adotaram a democracia copiada da Antiguidade como forma de governo. Mas a maioria das sociedades se perdeu quanto a esta questão basilar: o apreço aos mais velhos.
	No Brasil não foi diferente. Historicamente, o idoso foi negligenciado e rejeitado. Sofreu uma espécie de encarceramento psicológico, derivado da indiferença alheia. Padeceu de solidão. Só há muito pouco tempo a sociedade brasileira começou a vê-lo em outra dimensão e se tornou mais preocupada com sua dignidade e direitos.
	Seja porque o País está envelhecendo, do ponto de vista de sua composição demográfica, seja pelo simples motivo de que estamos mais solidários, finalmente parece que aprendemos a ter um outro olhar para esse segmento da população. Hoje, compreendemos um pouco melhor a beleza da maturidade. Estamos aprendendo a admirar o idoso, não mais pelo potencial de seu vigor ou de sua força física, mas por sua capacidade de sublimação. Com mais nitidez começamos a enxergar o prazer que há na quietude da idade madura, a quietude que não é privativa dos filósofos, mas que igualmente leva à reflexão e à razão.
	As mudanças, porém, jamais se viabilizariam se não tivesse havido o respaldo institucional. As sociedades precisam da lei, e a sociedade brasileira não é diferente. A lei, por seus mecanismos restritivos, é também, com certeza, fator de transformação comportamental e de indução cultural - no caso, uma cultura da longevidade, que privilegie um comportamento de reverência e honraria. E essa lei foi feita.
	Nós estamos aqui hoje, portanto, para celebrar os 10 anos do Estatuto do Idoso.
A propósito, está presente nesta reunião este Senador, autor e grande articulador da matéria, que, junto com todos do Congresso, contribuiu, à época, para a aprovação desse diploma legal.
O Estatuto do Idoso é, de direito e de fato, uma conquista inestimável, conquista que não se limita ao próprio idoso, mas que permeia toda a nossa sociedade, ensejando novos valores de cidadania. Todos ganhamos com ele.
	A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, fez 10 anos ontem, com um saldo de mudanças que ainda não completaram seu ciclo na totalidade, mas que, com certeza, representam avanços. Eu quero ressaltar os desafios e, sobretudo, os avanços. Não podemos deixar de falar dos avanços. Estamos ainda longe do ideal, mas as autoridades, os definidores de políticas públicas têm, hoje, um norte.
	Os idosos passaram a ter direito a atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde - SUS, e a distribuição de remédios, principalmente os de uso continuado, a exemplo daqueles para hipertensão e diabetes, passou a ser gratuita, assim como passou a existir gratuidade para próteses e órteses.
	Os planos de saúde não poderiam mais reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade.
O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde teria direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde.
	Maiores de 65 anos têm direito, obrigatoriamente, ao transporte coletivo público gratuito, ao passo que, antes do Estatuto, apenas algumas cidades garantiam, por liberalidade, o benefício. Em todos os veículos de transporte coletivo passou a ser obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível. Nos transportes coletivos interestaduais, o Estatuto estabelece a reserva de duas vagas gratuitas, em cada veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, o que, aliás, ocorre com frequência, deverá ser dado desconto de 50% no valor da passagem.
	Eu quero aqui celebrar a criação, no meu Estado, do Passaporte do Idoso, que efetivou o que estava previsto no Estatuto e que não era garantido ainda como direito. Mas isso hoje existe em nosso Estado. Eu tive o privilégio de poder entregar mais de 80 mil Passaportes do Idoso no meu Estado, garantindo-lhes esse direito.
	Nas atividades de lazer, cultura e esporte, todo idoso tem direito a 50% de desconto.
É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Nenhum idoso pode mais ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Quem impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer forma de exercício da liberdade e demais direitos da cidadania pode ser condenado. A pena varia de 6 meses a 1 ano de reclusão, além de multa.
	Familiares que abandonem o idoso em hospitais ou casas de saúde, sem dar respaldo a suas necessidades básicas, podem ser condenados a penas de 6 meses a 3 anos de detenção e multa. Hoje, o dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente por atos praticados contra o idoso. A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público. A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.
	Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de 2 meses a 1 ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.
	Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens e rendimentos da pessoa idosa é passível de condenação, com pena que varia de 1 a 4 anos de prisão, além de multa.
	No campo das relações trabalhistas, é proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade. A infringência da norma é passível de punição. O primeiro critério de desempate em concursos públicos é o da idade. Concorrentes mais velhos têm preferência.
	Enfim, Sr. Presidente, muitos direitos e garantias foram conquistados. Nós avançamos muito, mas o desafio ainda é grande. Fazer valer na prática o Estatuto do Idoso e conseguir aprovar outros projetos que efetivamente melhorem a vida dos idosos e lhes garantam mais direitos é uma tarefa que cabe a todos nós.
	Aqui fica o nosso convite a todos os atores desse importante capítulo da história do nosso País. Eu quero me referir ao Judiciário, que está sempre presente; ao Ministério Público, que tem papel fundamental; à Defensoria Pública, à nossa sociedade, às nossas famílias, às nossas escolas, aos gestores da saúde, a nós políticos. A todos os atores desse capítulo, eu quero fazer um grande convite, para que não paremos por aqui, para que continuemos nessa luta, a fim de que possamos avançar não só na criação de mais leis, mas também na efetivação das leis estabelecidas em nosso País.
	O nosso carinho e o nosso abraço a todos os idosos do nosso Brasil!
	Um especial abraço aos nossos idosos de Goiás, aos nossos idosos de Trindade e de todos os Municípios que representamos!
	Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Vitor Paulo) - Muito obrigado, nobre Deputada Flávia Morais, que preside a Frente Parlamentar Mista de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.