	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria primeiro cumprimentar esta Casa pela belíssima sessão, feita hoje pela manhã, comemorativa dos 25 anos da Constituinte brasileira, que deu o ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito e consagrou um período de 25 anos absolutamente importantes e férteis para a afirmação dos direitos individuais, coletivos e sociais. 
	No entanto, mais de 30% dos artigos da Constituinte não estão regulamentados, e artigos importantes, como, por exemplo, lei que limita a compra de terras por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; licença paternidade; autonomia universitária; imposto sobre grandes fortunas; regulamentação do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas; direito de greve do servidor público.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Tomara que a data de hoje sirva de reflexão para esta Casa regulamentar esses artigos. Afinal, já se passaram 25 anos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Cidadã, como foi chamada, quando de sua promulgação em 5 de outubro de 1988, ocorreu no processo de transição do regime de exceção para a democracia que hoje vivemos, chega aos 25 anos de existência.
A frase que sintetiza a Constituição Cidadã diz que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição". A frase representa séculos de lutas por um País mais democrático, juste e de oportunidade para todos.
Promulgada com 250 artigos no texto-base e mais 97 disposições transitórias, a Constituição de 1988 teve ao longo de sua vida 48% de seus artigos alterados por emendas.
Os títulos que mais foram modificados foram: Da organização do Estado, dos 26 artigos, 20 foram modificados; Dos Direitos e Garantias Fundamentais, dos 13 artigos, 7 foram alterados; Da Tributação, dos 30 artigos, 15 foram alterados; Da Ordem Social, dos 40 artigos, 17 foram alterados; Das Disposições Constitucionais Gerais, dos 18 artigos, 7 foram alterados; Da Ordem Econômica e Financeira, dos 23 artigos, 7 foram alterados; Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, dos 9 artigos, 2 foram alterados; Dos Princípios Fundamentais, dos 4 artigos nenhum teve alteração. (fonte: ESP 5/10/2013).
Nos seus 25 anos de existência, 209 artigos foram regulamentados. Entretanto 142, isto é, 39% dos artigos ainda estão pendentes de regulamentação. Dos artigos não regulamentados destacamos: lei que regula a eleição indireta para Presidente da República e Vice-Presidente, caso ambos os cargos fiquem vagos nos dois últimos anos de mandato (art. 81); direito de greve para servidor público (art. 37); lei que limita a compra de terras por pessoas físicas e jurídicas (art. 190); licença-paternidade (art. 7°); autonomia universitária (art. 207); imposto sobre grandes fortunas (art. 153); regulamentação do adcional de remuneração para atividades penas, insalubres ou perigosas (art. 7º), dentre outros
Muito ainda deve ser feito para que possamos dizer que o nosso Texto Constitucional está realmente pronto. Recentemente a população lotou nossas ruas e avenidas cobrando transporte de massa barato e de qualidade. Esse preceito está contido na Constituição, mas nunca foi cumprido, visto que está especificado que os Municípios é que são responsáveis pelo serviço de transporte público. Entretanto, somente 3,8% das cidades possuem Plano Municipal de Transporte e 6,4% das Prefeituras constam com Conselho Municipal para o setor, conforme especificado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Um tema em especial, destaco que ainda gera dúvidas e controvérsias, é relativo às comunidades indígenas. Estas figuram entre os grupos mais desprotegidos, apesar da Constituição de 1988 ter reconhecido o direito à terra e à preservação da cultura indígena. Conforme Cléber Busatto, Superintendente do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), "são muito fortes os ataques de setores econômicos que têm interesse no acesso e exploração dos territórios indígenas, incluindo áreas já demarcadas". O Brasil tem hoje 1.045 terras indígenas registradas no País. E, desse total, 339 áreas ainda não foram oficialmente reconhecidas, outras 293 estão em estudo.
As novas gerações têm debatido a Constituição Cidadã através da Internet, através de blogs, de sites de debates, onde o Direito Constitucional é debatido. As discussões estão sendo feitas não por especialistas, mas pela população, que quer entender, quer discutir, quer se aprofundar no principal Texto da Nação.
Mas volto a me valer dos especialistas como Guacira Oliveira, que vê, como eu, com preocupação o atual cenário dos direitos humanos. Conforme a socióloga: "A gente está num momento político em que os retrocessos ameaçam mais do que antes (no período da elaboração da Constituição). A agenda da igualdade está muito ameaçada".
Importante se faz que o Texto Constitucional nos remeta à liberdade, à igualdade, à atenção às minorias e aos direitos humanos.
Viva a Constituição de 1988! Viva a Constituição Cidadã!
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.