	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de me solidarizar com os servidores da Casa responsáveis por tornar públicos particularmente os documentos e vídeos que foram publicados a partir da delação de Lúcio Funaro.
	Eu creio que V.Exa. agiu de forma correta ao pedir informações ao Supremo Tribunal Federal e ao ter a confirmação de que os documentos não estavam sob sigilo, pois não é aceitável que funcionários de carreira desta Casa sejam constrangidos. Se houve erro, o erro foi da Justiça e não deste Poder, muito menos dos seus servidores.
	Portanto, eu queria externar minha solidariedade porque sei que, apesar da posição de V.Exa. em assumir para si a responsabilidade, defendendo a ação funcional, ainda assim, os funcionários acabam sendo submetidos a constrangimentos e a pressões.
	Em segundo lugar, quero me manifestar sobre o projeto. O Deputado Pauderney ainda está à mesa? Eu tenho o maior respeito e carinho por ele. Nós temos grandes diferenças, mas debatemos sobre temas estratégicos na Comissão de Finanças, em outras Comissões e no Plenário, sempre com profundidade e respeito.
	No entanto, neste caso específico, nem eu, nem o Presidente Rodrigo, nem o Deputado Pauderney, nem quaisquer dos 513 Deputados temos autoridade para apresentar um projeto que estabelece competência, atribuições e estrutura administrativa para entes da administração pública. 
	Nós estamos nos referindo ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários, estabelecendo competência, toda uma influência e uma mudança na estrutura hierárquica. No Banco Central, por exemplo, analistas assumirão status de auditores, poderão assinar acordo de leniência e engavetar processos, alegando que não há necessidade de ir em frente porque não veem razões objetivas, mesmo que a decisão venha a ser questionada. 
	Tudo isso, portanto, compõe um leque de temas sérios, o que já limitaria a urgência de um projeto desta natureza. Mas a questão foge à nossa competência, ainda mais porque a medida provisória teve seu tempo esgotado, ou seja, perdeu a validade. Nós não conseguimos aprová-la na semana passada. 
	O que está acontecendo aqui, ainda que discutamos a urgência de um projeto de lei, é, no fundo, a discussão de um atalhamento constitucional. O Supremo já se manifestou. O § 10 do art. 62 da Constituição de 1988 estabelece que uma medida provisória não pode ser reeditada, muito menos travestida de um projeto, e muito menos ainda se o conteúdo deste projeto foge à competência da iniciativa parlamentar individual ou coletiva. Ela teria que vir realmente como mensagem do Executivo. 
	O tema é muito complexo, já que envolve volumes estratosféricos de recursos em alguns casos. Basta lembrar o escândalo da Operação Zelotes: falava-se em 3 ou 4 bilhões de desvio da PETROBRAS. Quando a Operação foi estartada, falava-se em 19 bilhões de desvio, envolvendo grandes empresas e, naturalmente, conselheiros do CARF que estavam servindo àquele processo de corrupção. 
	Aliás, trata-se de um processo que está sendo meio escamoteado. Falta transparência. Sabem por quê? Porque envolve grandes corporações financeiras e grandes corporações da indústria em geral, bem como empresas do setor financeiro, da área de comunicação e da área de mineração. Não dá para colocar a carroça na frente dos bois. 
Portanto, tenhamos paciência para discutir mais profundamente esta questão.