	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu recebi a incumbência de relatar este projeto, e, pela Comissão de Segurança, cabe-me dizer que o projeto tem alto mérito, mas merece reparos e consertos. Por isso, eu aguardo, Sr. Presidente, que V.Exa. me autorize a dar curso a esse parecer. Ou seja, propor uma solução de consenso obtida nos últimos dois dias em função de intensos entendimentos com setores do Governo - ANVISA, Polícia Federal - e com Lideranças de outros partidos, além do próprio autor. 
V.Exa. me concede a possibilidade de ir adiante?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Desculpe-me, Deputado Esperidião Amin.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, em resumo, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o meu parecer é pela rejeição do substitutivo que foi apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela apresentação do texto original com o substitutivo que se seguirá.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu pensei que houvesse acordo acerca do projeto.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Há acordo. Há acordo na CCJ.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Bom, V.Exa. vai proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania?
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Exatamente.
	Então, como consequência dos acordos estabelecidos, em função do trâmite nas três Comissões, foi construído o acordo, Sr. Presidente - e aí eu passo a informação à Deputada Erika Kokay, que ofereceu sugestões e subsídios, que foram levados em conta e acolhidos -, entre o Governo, o próprio autor, eu repito, a ANVISA e o Ministério da Justiça, particularmente a Polícia Federal.
	Disso resulta a seguinte avaliação: primeiro, há o consenso de que nós estamos perdendo a guerra, Deputado Moroni Torgan - V.Exa. entende do assunto -, especialmente em relação à questão das drogas sintéticas. Por quê? Porque elas são lançadas no "mercado" - entre aspas -, mercado no sentido figurado, e rapidamente podem ser substituídas por outras drogas sintéticas, cuja identificação exige presteza e agilidade. E, apesar dos consideráveis avanços que a ANVISA tem conquistado, faz-se necessário abrir outra porta de inclusão na relação de drogas proscritas, aquelas apuradas pela perícia da Polícia Federal.
	Ou seja, em matéria de drogas sintéticas, no texto que está sendo apresentado, que foi objeto de acordo exaustivamente construído entre essas partes que eu mencionei, em síntese, nós temos a definição do que é a droga sintética, e atribui-se cumulativamente à ANVISA e ao Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, o suprimento de informações na lista de drogas proscritas. Essas drogas poderão ensejar, primeiro, a apreensão da droga. Confirmada a sua nocividade, elas passam a integrar, por ato do Departamento de Polícia Federal, a lista que é suplementarmente abastecida pela ANVISA.
	Em síntese, Sr. Presidente, os dois artigos construídos revelaram intensa atuação, e eu não quero omitir o nome dos consultores desta Casa que, juntamente com os representantes da ANVISA, do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e do Governo, ajudaram a construir essa obra de artesanato que premia a iniciativa do Deputado Eduardo da Fonte. E vou citar o nome deles: Luiz Fernando Carvalho, Laura Peron e Sérgio Serra.
	E, se o Presidente concordar, ouvirei V.Exa., com muita satisfação. 
	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.), - Só para resumir, realmente há uma celeridade muito grande na manufatura de drogas sintéticas. Até agora, valia a lista da ANVISA. A partir de hoje, vai valer também aquilo que a perícia da Polícia Federal determinar. Acho perfeito, porque vem ao encontro do princípio da oportunidade, sem dúvida nenhuma.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Como mencionei o nome da Deputada Erika Kokay, se o Presidente concordar, acho que ganharemos tempo ouvindo S.Exa.
	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Esperidião Amin, eu lhe guardo muito respeito. V.Exa. sabe disso. 
	A intenção, no relatório que foi elaborado, sob minha responsabilidade, foi estabelecer a quem cabe definir o que é realmente uma droga, com os malefícios que podem ser causados com a sua ingestão, a quem cabe definir se uma substância, ou várias que compõem o produto, provocam ou não dependência e malefícios à saúde. 
	No nosso entendimento, esse olhar cabe à ANVISA, porque cabe a ela, por sua própria constituição e função precípua, definir quais são as substâncias que devem ou não ser consumidas pelo povo brasileiro, provocando ou não qualquer sorte de malefícios. Portanto, a intenção do nosso substitutivo foi estabelecer exatamente que cabe à ANVISA essa definição. 
	Obviamente, essa é a minha compreensão. A compreensão da definição das drogas, enquanto drogas, não pode estar sob o crivo e o olhar da lógica punitiva, mas sob o crivo e o olhar da autoridade sanitária que tem essa função precípua.
	Respeito o seu parecer, entendo que houve uma negociação, uma conversa com o próprio Governo, e também a respeito, mas venho aqui para dizer que não tenho como votar - eu, individualmente, não falo aqui em nome do meu partido, muito menos falo em nome do Governo - porque houve um processo negocial. Estou aqui para defender a minha posição enquanto Parlamentar. E a minha posição enquanto Parlamentar, guardando coerência com o que foi construído, é favorável ao substitutivo que foi rejeitado no seu parecer. 
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Deputada Erika Kokay, o respeito por V.Exa. é recíproco e o apreço igualmente. Devo-lhe dizer que eu tinha dúvidas sobre a intenção inicial do projeto. Hoje eu não tenho mais dúvida nenhuma. Avaliando o último relatório apresentado no Fórum Internacional a respeito do desempenho da ANVISA, eu não tenho dúvida de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem como foco a saúde.
	Em países como, por exemplo, os Estados Unidos, a Food and Drugs Administration - FDA se divide em duas partes: remédios e alimentos - inclusive podemos ser apreendidos se tentarmos entrar nos Estados com um melão ou um mamão. Quem cuida de droga é outro órgão, porque droga que gera dependência não cuida da nossa saúde. Ela tem, sim, conexão, porque os princípios ativos da maconha, por exemplo, podem subsidiar um remédio. Quem cuida é o Drug Enforcement Administration - DEA, que não só apreende, como prende. Mas nós não temos ainda esse método sofisticado, Deputado Roberto Britto, V.Exa., que é médico, apreciando a presença do Deputado Eduardo da Fonte. Eu não tenho dúvida de que a matéria é muito complexa. Quero reiterar que a intenção do autor é emprestar dinâmica a um assunto que não pode ficar sob o resguardo nem da corporação, nem - vou dizer aqui ousadamente - do excesso de cautela.
	Para se trancar uma droga não se precisa da cautela necessária para liberar um remédio. Já imaginou o que é liberar um remédio para o consumo do povo? Liberar um remédio significa garantir que aquilo vai fazer bem à sua vida, vai ajudar a curá-lo. Para se apreender uma droga bastaria a suspeita. E para transformá-la em objeto de contravenção ou de crime basta a segurança da perícia. Essa é a diferença.
	Por isso, construiu-se essa dicotomia no suprimento da lista do pecado. O pecado pode ser atestado pela ANVISA e pode ser atestado por quem fica lá representando quem está na fronteira segurando a carne de pescoço que circula pelo Brasil.
	O Deputado Eduardo da Fonte nos lembrou de uma reportagem de televisão da Globo que mostrava o seguinte: um pacote de cal, que poderia ser maconha, ou cocaína, viajou pelo Brasil e só foi apreendido na volta por acaso.
	Então, para concluir, droga sintética entra no mercado e sai dele com velocidade diferente da velocidade empreendida por uma substância derivada de um produto natural.
	O SR. POMPEO DE MATTOS - Deputado Esperidião Amin, eu queria dar uma sugestão.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu preciso ordenar o debate. Nós já estamos extrapolando demais o horário. 
	O SR. POMPEO DE MATTOS - Uma sugestão de encaminhamento, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por gentileza, Deputado Pompeo de Mattos, deixe o Deputado Esperidião Amin concluir o parecer dele.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Já vou concluir. O meu parecer, muito singelo, é fruto de um entendimento que não desautoriza a ANVISA. Que fique bem claro! 
	Durante o debate, nós tomamos conhecimento do crescimento do respeito internacional às ações da ANVISA, mas ela não tem a vocação - essa é uma opinião minha - de vir a cuidar de droga.
	Mais cedo ou mais tarde, nós vamos ter que ter uma agência voltada para isso. Nem o Deputado Eduardo da Fonte e nem eu pretendemos criar uma agência, mas acho que o Governo vai ter que criar, porque nós estamos perdendo essa guerra pela velocidade com que se produz, pela velocidade com que se renova e inova, quando se trata de droga sintética.
	Quem aprendeu química orgânica - e eu me lembro das minhas aulas na 2ª série do ensino médio, com dois grandes professores: o Padre João Alfredo Rohr e o Max Gevertz, de São Paulo, que elaborava os livros de problemas de química -, sabe que basta mudar a cadeia de carbono que se tem outra droga, outro objeto de tipificação. É a esse objeto de tipificação que nós temos que dar celeridade, para enquadrá-lo na lista dos proscritos.
	O projeto do Deputado Eduardo da Fonte, portanto, e encerro - graças a este acordo, que não foi fácil, construído, eu repito, com o Ministério da Justiça, a Liderança do Governo, a ANVISA, a Polícia Federal e a Perícia da Polícia Federal também -, está resumido e contido em dois artigos singelos que asseguram, primeiro, a preservação das atribuições da ANVISA; e adicionam à Polícia Federal a possibilidade de, primeiro, determinar a apreensão e, segundo, proscrever, transformar em proscrito um exemplar de droga sintética recém-lançado no mercado, antes de se cumprirem os elementos que constituem o protocolo natural e desejável que a ANVISA tem que cumprir.
	Era isso, Presidente. Por isso, peço pela aprovação do substitutivo que foi oferecido ontem, assinado por mim e fruto do acordo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Muito obrigado.