	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, taxistas do Brasil, como homem público, eu entendo que o Estado detém o poder concedente. Ele pode fazer uma concessão, uma permissão, uma autorização para as atividades de interesse público coletivo.
	No caso do táxi é uma autorização municipal. No caso do ônibus urbano, é uma concessão municipal. Em alguns casos a licitação é maior, em outros é menor. Sempre precedido pelo processo de licitação pública.
	No caso do transporte de ônibus intermunicipal, o Estado detém o poder concedente. No caso de transporte de ônibus interestadual, o poder concedente é da União. É o mesmo para as franquias de correios, para as lotéricas, para a exploração do subsolo, para o transporte aéreo. Enfim, o poder concedente tanto pode ser do Estado quanto do Município e da União. Temos de ter em mente a segurança, o tratamento justo para todos.
	Se um taxista se submete às leis municipais, a uma concorrência pública municipal, ele tem encargos, ele tem impostos a pagar, ele tem os seus encargos trabalhistas. Está definido que aquele taxista passou por um processo seletivo. Qualquer outro que venha, seja o Uber ou qualquer outro, tem que se submeter a um conjunto de regras também.
	Ninguém é contra o Uber. Mas não somos a favor da ilegalidade. Por isso, nós queremos o princípio da legalidade. Eu sei que há o modismo etc. Mas, nesse caso, são 600 mil taxistas, mais de 3 milhões de pessoas que trabalham com táxis.
	O Congresso tem que legislar mesmo para que fique bem claro e para proteger essa categoria tão importante na vida do País. (Palmas.)