	O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há uma feliz coincidência aqui na tarde de hoje, em que trago a esta tribuna um assunto recorrente, que tomou conta não só do noticiário local, mas também do nacional, o RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária: é que tenho a honra de ter em plenário o Presidente da Comissão Especial, o Deputado José Mentor. Fui o Relator da matéria, e fizemos um trabalho extraordinário, juntamente com outros Parlamentares, para recuperar receitas que o Brasil nunca teve.
	Deputado José Mentor, na semana passada e ontem, vi muitas matérias e principalmente discursos neste plenário sobre aquilo que poderia ter sido feito. Se o relatório que saiu da nossa Comissão Especial tivesse sido cumprido na íntegra, Sr. Presidente, se o Plenário aquiescido a ele, a nossa arrecadação, não tenho a menor dúvida, teria passado, como passou, dos 50 bilhões de reais, mas teríamos tido uma arrecadação de mais de 150 bilhões de reais de início, na primeira etapa do programa.
	Infelizmente, neste plenário, fizeram amputações em nosso substitutivo, em nossa emenda. E a então Presidente Dilma fez alguns vetos ao projeto. Um deles diz respeito - e falo aos municipalistas - justamente à multa, que tinha caráter tributário e precisava ser compartilhada com Estados e Municípios, como havíamos dito desta tribuna. No entanto, houve o veto presidencial, e, infelizmente, o recurso não foi compartilhado logo no início.
	Os Governadores recorreram ao Supremo e ganharam. Quero parabenizar o Presidente Michel Temer por ter sido sensível e visto que ocorreu um erro, Deputado José Mentor, que agora será corrigido. O recurso das multas será compartilhado com Estados e Municípios para fazer justiça a uma receita que nós não tínhamos, aliás, nunca tivemos.
	O trabalho do Deputado José Mentor, do Deputado Luiz Carlos Hauly e de muitos Deputados daquela Comissão Especial foi importantíssimo. Também foram importantes as contribuições que recebemos de escritórios de advocacia, não só da área tributária, mas também da área criminal, para que o projeto chegasse perfeito ao plenário desta Casa, Deputado Júlio Cesar, em consonância com o que fazem os países que já têm experiência nesse programa, como Itália, Argentina, Chile, México, Portugal, que já fizeram isso e estão muito à frente do nosso Brasil.
	Sr. Presidente, eu quero dizer aqui, para encerrar, que houve aqueles que amputaram o projeto. Algumas emendas que foram apresentadas e aprovadas neste plenário, talvez por falta de conhecimento e por má-fé, geraram insegurança jurídica.
	Muitos aqui ocuparam a tribuna para dizer que nós íamos regularizar recurso advindo do crime. Muito pelo contrário, num país como a Itália, onde a punibilidade foi zero, os mafiosos não ingressaram no programa, porque estariam declarando os recursos ilícitos para aqueles que fiscalizam e controlam os impostos.
	Eu tenho certeza, Deputado José Mentor, que cumprimos a nossa tarefa. O Governo Michel Temer vai reeditar a matéria, e aí, com certeza, o projeto será aperfeiçoado. Assim poderemos arrecadar, quem sabe, mais de 150 bilhões de reais para a saúde, para a educação e para a infraestrutura do nosso País.
	O SR. PRESIDENTE (Cabo Sabino) - Muito obrigado, nobre Deputado.