O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apresentar à Mesa projeto de lei para tornar o Orçamento impositivo na parte das emendas individuais e criar a obrigatoriedade de se cancelarem os restos a pagar, depois de observadas as regras que sugiro como as mais eficientes. Ou seja, para haver o cancelamento de restos a pagar, têm de ser observados determinados critérios que estou apresentando no presente projeto.
Agradeço a V.Exa.