	A SRA. ADRIANA ZORUB FONTE FEAL - Boa tarde. Cumprimento os membros da Mesa na pessoa do Deputado Vitor Paulo, e agradeço ao Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS, a indicação. 
	Gostaríamos, de uma forma bem objetiva, de destacar as debilidades desta Casa e as debilidades que temos encontrado e verificado na aplicabilidade do direito do idoso no Brasil. 
	Na questão das políticas públicas versus necessidade, resta claro que as necessidades, quanto aos direitos da pessoa idosa no Brasil, são maiores do que a implementação das políticas públicas, o que decorre da ausência, da omissão por parte do Estado, conforme já foi aqui dito, resultando em violência contra a pessoa idosa a falta de implementação da Política Nacional do Idoso e a falta da aplicação do Estatuto do Idoso. 
	Temos a Constituição Federal, que reza, no art. 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas. A família sai para trabalhar, para prover o sustento da casa; a sociedade tenta organizar-se, de uma maneira às vezes bem penosa, para assistir à pessoa idosa; e o Estado negligencia e omite-se quanto à aplicação da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso. Ou seja, por onde anda o dever previsto no art. 230 da Constituição Federal?
	Queremos destacar que a Constituição não é autoaplicável. Ela necessita de lei infraconstitucional, que deve ser cumprida. A família tem a obrigação de zelar pela pessoa idosa, mas isso não exclui o dever de fazer do Estado. O Estado deve amparar as pessoas idosas de todas as maneiras, e deve haver para isso uma correspondência. A lei deve corresponder a uma atuação eficiente do Estado brasileiro, e não é o que nós temos visto. Há leis tramitando nesta Casa que demonstram falta de conhecimento do direito do idoso pelos Parlamentares, em sua grande maioria.
	Devemos inteirar-nos da questão do direito do idoso e garantir a implementação da política pública para a pessoa idosa com leis que tramitam neste plenário, como a Lei nº 4.571, de 2008. Essa lei deve observar a questão da cota de 40%, a que já nos manifestamos contrariamente. A prioridade da prioridade que é o Projeto de Lei nº 3.575, de 2012, não deve continuar prosseguindo nesta Casa Legislativa. 
O PL nº 284, de 2011, que é o PL do cuidador, foi substituído pela PEC das domésticas, o que, a nosso ver, foi precipitado, foi mais uma ação paliativa. O PL do cuidador deve ser aprovado. Deve ser-lhe dado encaminhamento para que seja regulamentada a profissão do cuidador de idoso neste País e ela venha a ser uma realidade.
	O novo projeto de lei do Código Penal, o PL nº 236, de 2012, que aumenta a idade para a punibilidade do agente infrator de 70 para 75 anos, a nosso ver, não está correto. Ou seja, tramitam por esta Casa Legislativa leis que fraudam o direito da pessoa idosa, e isso é uma violência. Nós pedimos a este Parlamento que analise com cautela essas leis que por aqui tramitam, porque se nós pretendemos aplicar o Estatuto do Idoso, pretendemos dar a ele vida e vigor, nós não podemos agir dessa maneira. Este é o recado para este Parlamento.
	Para concluir, devemos implementar as políticas públicas, fortalecer o sistema de saúde pública com a rede de atenção básica, o financiamento e a humanização das instituições de longa permanência, de alta complexidade, e fazer a correção dos valores dos benefícios, com o fim do fator previdenciário, como foi aqui dito.
	Esperamos que os senhores nos tenham ouvido e, mais do que nos tenham ouvido, que considerem os nossos pleitos, os nossos rogos, para que o idoso tenha um envelhecimento digno neste País.
	Muito obrigada.
	(Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Vitor Paulo) - Muito obrigado à senhora pela boa vontade de estar aqui conosco discutindo um tema tão importante.