	O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS-MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou apresentando proposição à Comissão...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Weliton, o Deputado Geraldo Resende estava esperando há bastante tempo. V.Exa. pode dar como lido.
	O SR. WELITON PRADO - Era só isso mesmo, Presidente. Eu queria dar como lido.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Muito obrigado.

PROPOSIÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
Comissão de Defesa do Consumidor
Proposta de Fiscalização e Controle nº__________/2017
(Do Sr. Weliton Prado) 

Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica cobradas pela Cemig, contrariando a Legislação e a Constituição Federal.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos dos incisos IV, VI, VII e VIII do art.71 da Constituição Federal e conforme os incisos I e II do art. 60 e art. 61 c/c o §1º do art. 100, todos do RICD, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam adotadas as medidas necessárias para realizar, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - referente a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica cobradas pela Cemig, sem amparo na Constituição Federal ou legislação nacional.
Justificativa
Infelizmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apesar dos nossos esforços, não tem cumprido seu papel de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
Ano após ano, o consumidor é surpreendido com notícias de erros nos cálculos e definição das tarifas de energia elétrica e cobranças indevidas em suas faturas de energia elétrica que, apesar de reconhecidas, não são devolvidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A mais indignante delas foi objeto inclusive da Comissão Parlamentar de Inquérito das Tarifas de Energia Elétrica, criada em 2009, com o objetivo de investigar as razões pelas quais a sociedade brasileira tem sido obrigada a pagar valores exorbitantes em suas contas de luz. A CPI teve origem em propostas de fiscalização e controle desta Comissão, dentre elas, a de autoria do deputado Elismar Prado sobre a Cemig.
De 2002 a 2009 foram autorizados até 2 pontos percentuais acima do necessário nos reajustes tarifários, um prejuízo aos consumidores de R$ 11 bilhões. Contudo, nada foi devolvido ao consumidor.
Em 2011, constatou-se que os processos de reajustes utilizaram a tarifa de referência de 2010 para os reajustes que estava acima do que deveria ser, por ter sido reajustada por 7 anos com erro de metodologia.
No mesmo ano, entre julho de 2011 e julho de 2012, as distribuidoras romperam contratos mais baratos de energia, por contratos com energias mais caras para justificar outro aumento ilegal e mais forte.
Em 2015, num grande golpe contra o consumidor, a Aneel realizou a Audiência Pública 003/2015, que objetivava "obter subsídios e informações adicionais para a fixação das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo a ser incluído nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão - TUSD e TUST."
Contudo, o prazo para o envio de contribuições anunciado pela agência reguladora foi totalmente insuficiente diante da complexidade que envolvia a proposta de orçamento da CDE para 2015 e das possíveis consequências para o País que não poderiam ter ser ignoradas, como o valor de uma conta de luz insustentável, redução na produção da indústria e consequente desemprego. A agência ignorou todos os apelos feitos por este deputado e segmentos da sociedade para que a audiência fosse suspensa ou que o prazo de participação fosse ampliado.
Além do prazo, outros indícios de irregularidades foram levantados, como a falta de informações suficientes para análise da proposta colocada em audiência à população, o que dificultou a participação da sociedade na fiscalização de despesas que somam R$ 26 bilhões, em uma proposta de elevação percentual de 1.182% nos custos. Tudo isso objeto da Proposta de Fiscalização e Controle 2/2015 de minha autoria.
No mesmo ano, de acordo com outro relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), erro e omissões da Aneel e do Ministério de Minas e Energia fizeram com que o consumidor pagasse R$ 1,8 bilhão a mais na conta de luz. Em 2015, foram pagos cerca de R$ 570 milhões como forma de indenização a oito concessionárias. Em 2016, o Ministério de Minas e Energia (MME) incluiu nos pagamentos da CDE um valor de R$ 1,2 bilhão, referente a mesma dívida. De acordo com o relatório técnico do TCU, "em reunião realizada com servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 9/6/2016, constatou-se que tanto a Eletrobrás como o Ministério de Minas e Energia (MME) foram omissos na obrigação de relatar à agência o erro encontrado pela empresa no cálculo das indenizações devidas, embora houvesse decorrido quase seis meses da descoberta do erro, evidenciado pelo documento datado de 27/1/2016".
Em 2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu outro erro que implicou na cobrança de até R$ 1,8 bilhão a mais nas tarifas do país pela suposta geração de energia da usina nuclear de Angra 3, cuja previsão anterior era de entrar em operação em 2016. A usina não ficou pronta e não entrou em operação. Apesar de reconhecer o erro, a Aneel, posteriormente, disse que o valor a ser corrigido nas tarifas de eletricidade seria de R$ 900 milhões, e não mais de R$ 1,8 bilhão.
Agora, os consumidores de Minas Gerais estão diante de outro desafio: a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, sem qualquer amparo de legislação federal e da Constituição Federal.
Ou seja, confunde-se o efetivo consumo de energia com os custos de transmissão e distribuição. Ora, a Lei Kandir não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica.
A relação do consumidor com a empresa de energia elétrica para incidência desse imposto é o relógio medidor. Portanto, a incidência do imposto é sobre o real consumo de energia.
Muitos consumidores estão recorrendo ao judiciário para suspender a cobrança feita na conta de luz e receber os valores pagos a mais nos últimos cinco anos. Desde 2011 a jurisprudência do STJ se inclinou no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, conforme os seguintes julgados:
Tributário. ICMS. Distribuição de energia elétrica. "Serviço de Transporte de Mercadoria". Inexistência de previsão legal. Circulação de mercadoria na transmissão da energia elétrica. Não ocorrência. Súmula 166/STJ - precedentes - súmula 83/STJ . 1. Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de "transporte de energia elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. "Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público." (AgRg no REsp 797.826/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283). 3. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da "mercadoria", e não do "serviço de transporte" de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no "transporte de energia elétrica" incide a Súmula 166/STJ, que determina não constituir "fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Agravo regimental improvido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 1135984 / MG. Rel. Min. Humberto Martins. Julgamento 8/2/2011. DJe 4/3/2011)
Processual civil e tributário. ICMS. Transmissão e distribuição de energia elétrica. Súmula 166/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS . 3. A discussão sobre o montante arbitrado a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto em sua Súmula 7. 4. Ressalto que tratam os autos de Ação Declaratória em que a autora pleiteia somente o direito de não pagar tributo. Desse modo, os honorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor da causa estabelecido pela própria empresa. 5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão afeta à verba honorária para adequar, em Recurso Especial, a quantia ajustada na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitante ou irrisório. 6. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 7. Agravos Regimentais do Estado de Minas Gerais e da empresa não providos. (STJ. Segunda Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1267162 / MG. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgamento 16/8/2012. DJe 24/8/2012)
Processual civil e tributário. ICMS. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Incidência da súmula 166/STJ. Precedentes. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 3. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 1359399 / MG. Rel. Min. Humberto Martins. Julgamento 11/6/2013. DJe 19/6/2013)
Processual civil e tributário. ICMS. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no resp 1.299.303/SC. Transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Incidência da súmula 166/STJ. Precedentes. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final. (STJ. Segunda Turma. EDcl no AgRg no REsp 1359399 / MG. Rel. Min. Humberto Martins. Julgamento 27/8/2013. DJe 6/9/2013)
Processo civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. ICMS sobre "TUST" e "TUSD". Não incidência. Ausência de circulação jurídica da mercadoria. Precedentes. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 1408485 / SC. Rel. Min. Humberto Martins. Julgamento 12/5/2015. DJe 19/5/2015)
Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Legitimidade ativa. ICMS sobre "TUSD" e "TUST". Não incidência. Súmula 83/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, ante a efetiva abordagem das questões suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, bem como a matéria de mérito atinente à incidência de ICMS. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido. 4. "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS" (AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012.). Agravo regimental improvido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 845353 / SC. Rel. Min. Humberto Martins. Julgamento 4/5/2016. DJe 13/4/2016)
Agravo regimental. Suspensão de liminar. Indeferimento. ICMS. Incidência da TUST e TUSD. Descabimento. Jurisprudência firmada no STJ. Agravo que não infirma a fundamentação da decisão atacada. Negado provimento. I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012). II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese. III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido. (STJ. Corte Especial. AgRg na SLS 2103 / PI. Rel. Min. Francisco Falcão. Julgamento 4/5/2016. DJe 20/5/2016)
Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. ICMS. Incidência da TUST e da TUSD. Descabimento. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS 3. Agravo Interno não provido. (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1607266 / MT. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgamento 10/11/2016. DJe 30/11/2016)
Processual civil e tributário. ICMS. Transmissão e distribuição de energia elétrica. Súmula 166/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS . 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. Primeira Turma. REsp 1673299 / DF. Rel,. Min. Herman Benjamin. Julgamento 17/8/2017. DJe 13/09/2017)
A Cemig, em nota ao jornal O Tempo publicada na matéria do dia 18/09/2017, diz "que, 'como distribuidora de energia, a empresa é mera arrecadadora de tributos e repassa os valores, em sua totalidade, para as entidades competentes'. Portanto, diz a nota, 'não compete à Cemig a exclusão do referido tributo das faturas'."
Portanto, urge a necessidade da auditoria do TCU para a proteção dos consumidores que já não confiam mais nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), diante de tantas omissões e erros admitidos ou descobertos no que é cobrado dos consumidores na conta de luz, sem as devidas devoluções de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Sala da comissão, em outubro de 2017.
Weliton Prado
Deputado Federal - PROS/MG