	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a medida provisória tem pontos positivos, que nós analisamos, e aqui expressamos nosso pensamento, mas há muitos pontos negativos que poderiam ter sido aprimorados. Qual é o problema?
	O Governo engoliu mosca, o Governo perdeu o prazo. Nós nem tivemos o poder de aprovar ou reprovar, simplesmente a medida provisória perdeu a eficácia. Se perdeu a eficácia, o art. 62, § 10, da Constituição Federal, já deixou muito claro, já foi questionado e o Supremo já bateu o martelo: não há possibilidade de reedição de medida provisória.
	Ora, se a Constituição não permite a reedição de medida provisória, muito menos autorizará uma manobra legislativa para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa de um Deputado! A medida provisória tem caráter especial, tanto que tem validade imediata.
	Ontem me referi ao Deputado Pauderney Avelino, que é um quadro do liberalismo, um Deputado de alto nível, que debate as diferenças. Mas eu argumento. Eu sei que está cumprindo um papel, apresentando um projeto de lei em que ele acredita, e no qual eu desacredito.
	Mas nós temos que concordar que essa iniciativa não se sustenta na legalidade: nem eu nem o Deputado Pauderney Avelino - se o Deputado Presidente quisesse tomar a iniciativa, se uma Comissão decidisse apresentar um projeto, fosse inclusive a Comissão de Constituição e Justiça... - teríamos a autoridade da iniciativa para apresentar um projeto de lei repetindo, praticamente na íntegra, uma medida provisória.
	Por outro lado, este projeto de lei, tanto quanto a medida provisória, meche em competências, determina atribuições na estrutura de órgãos de relevância para o sistema financeiro, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, e aumenta o poder de ação desses órgãos, inclusive o poder de sanção, assim como dá poder para estabelecer acordos de leniência.
	Portanto, não é admissível...
	(Desligamento automático do microfone.)