PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa projeto de lei de minha autoria que altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório do empregado a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas a serem exigidas do trabalhador.
Há muito é motivo de discussão, nos tribunais trabalhistas, se as empresas que determinam a participação dos seus empregados em cursos de aperfeiçoamento, eventos festivos ou viagens devem pagar horas extras a esses trabalhadores quando o tempo despendido nesses eventos ultrapassa a jornada regular de trabalho.
Nos últimos anos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem-se encaminhado no sentido de reconhecer a participação nesses eventos como efetivo tempo de serviço, acarretando o pagamento de horas extras.
Consideramos justo esse entendimento, uma vez que os trabalhadores, ainda que não estejam, neste caso, aguardando ou executando ordens, como previsto hoje na CLT, são obrigados a concordar com tais diretrizes empresariais. O tempo posto à disposição do empregador e dos interesses da empresa deve, portanto, ser considerado como integrante da jornada de trabalho para todos os efeitos.
Por outro lado, nada mais justo do que assegurar, aos empregadores que investem na qualificação profissional, de modo a aumentar a competitividade da empresa, mecanismo legal para viabilizar os investimentos feitos na qualificação profissional.
Para regulamentar essa questão, apresentamos o Projeto de Lei nº 7.588, de 2010, que dirime quaisquer dúvidas sobre os direitos e deveres de empregadores e empregados. Aos empregados assegura o reconhecimento do tempo à disposição do empregador como de efetivo exercício; aos empregadores garante uma contrapartida pelo investimento na qualificação profissional do empregado através da chamada cláusula de permanência.
Essa cláusula determina que a permanência seja proporcional ao investimento realizado e não superior a 2 anos e que haja compatibilidade entre o treinamento oferecido e o serviço prestado pelo empregado.
Esse mecanismo tem o objetivo de proporcionar maior segurança aos empregadores, na medida em que cria obstáculos à captação dos seus recursos humanos por outras empresas, especialmente daqueles empregados objeto de esforços de qualificação para a formação de quadros com habilidades específicas.
O PL 7.588 recebeu parecer favorável do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão, e agora está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda inclusão em pauta, após receber parecer favorável do Relator designado, Deputado Décio Lima.
Acreditamos que esse projeto, objeto de apreciação positiva pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, contribuirá para estabilizar o Direito e trazer segurança jurídica às partes. Com isso, vai prevenir futuras lides trabalhistas, ajudando a desafogar os nossos já congestionados tribunais.
Conto, pois, com o apoio de V.Exas. à minha proposta.
Obrigado.