	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu gostaria de fazer uma saudação ao Reitor da Universidade Federal da Bahia, o Prof. João Carlos Salles, pelo congresso que realiza naquela universidade, aberto na noite de segunda-feira, ao mesmo tempo em que abre os trabalhos para a construção do Fórum Social Mundial, que será realizado em março de 2018 naquela universidade.
	É um momento especial, um momento de cultura, um momento de arte e um momento de protesto em relação aos cortes que sofrem as universidades nos seus orçamentos, com o corte que sofre a ciência, a tecnologia e a inovação no Brasil. Esse momento especial conta com as presenças do Presidente do CNPq e do Presidente da ANDIFES, com a representação da União Nacional dos Estudantes e com as delegações internacionais que compõem o comitê organizativo do Fórum Social Mundial.
	A universidade prossegue esta semana inteira com debates em todas as áreas do conhecimento, em todas as ciências, inclusive a ciência social, na busca pela redemocratização do País.
	Segundo, Sr. Presidente, eu gostaria de saudar o querido ex-Vereador, o sempre Vereador Everaldo Augusto, por ter sido eleito, na grande Conferência Municipal do PCdoB em Salvador, Presidente do PCdoB naquela cidade. Como Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, eu deixo um abraço da nossa bancada aos participantes daquela grande conferência, uma das maiores do Brasil, que elegeu Everaldo Augusto, o qual, com certeza, fará do Partido Comunista do Brasil, em Salvador, um partido cada vez maior e mais organizado.
	Por último, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Câmara do pronunciamento que faço sobre a mudança da regra para a publicação da lista suja e sobre a dificuldade construída, por portaria ministerial, para a fiscalização do trabalho escravo.
	Quero dizer que o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, atendendo a um pedido antigo da bancada ruralista, por meio da Portaria nº 1.129, de 2017, estabelece novas regras para a caracterização do trabalho análogo ao escravo. 	As novas regras servirão para a facilitação de trabalho exaustivo e intermitente e para a dificuldade de fiscalização, por parte de auditores e fiscais do trabalho, das condições absurdas de trabalho ainda flagradas no Brasil. As novas regras rompem com três convenções da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário e pela qual foi condenado, no ano passado, em função de não multar aqueles que cometem esse tipo de infração.
	Portanto, registro o nosso protesto veemente e o pedido de revogação imediata da portaria.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira atendeu a um antigo pedido da bancada ruralista no Congresso Nacional e reduziu o conceito de trabalho escravo por meio de portaria publicada, nesta segunda, dia 16, no Diário Oficial da União. O Ministério do Trabalho publicou a Portaria n° 1.129 de 2017, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição, a chamada lista suja do trabalho escravo. 
	As novas normas servirão também para a concessão de seguro- desemprego ao trabalhador que for resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. Segundo a norma, para integrar a lista suja é necessário que seja constatada e comprovada a existência de trabalho análogo ao escravo 
	Pela definição do Código Penal, submeter alguém a atividade análoga à escravidão é submeter a trabalho forçado ou jornada exaustiva, quer sujeitando o trabalhador a condições degradantes, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída. 
	A portaria estabelece que, para que seja considerada jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja a privação do direito de ir e vir, o que no Código Penal não é obrigatório. 
	Com a nova portaria, a divulgação da lista suja ficará a cargo do Ministro do Trabalho e a atualização será publicada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho duas vezes ao ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro. Antes, a organização e divulgação da lista suja era responsabilidade da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - DETRAE e a atualização da relação podia ocorrer a qualquer momento. 
	O Ministério do Trabalho utilizou instrumento normativo inadequado, uma portaria, para modificar o conceito de trabalho análogo ao de escravo do art. 149 do Código Penal, fazendo-se substituir pelo legislador ordinário. 
	O Coordenador Nacional da CONAETE, a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério Público do Trabalho - MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, avaliou que a portaria viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil. O Governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe da DETRAE, agora o Ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT. 
	Na prática, a portaria do Ministério do Trabalho dificulta a punição de flagrantes situações degradantes. De acordo com a Portaria n° 1.129, de 2017, para ser considerada condição análoga à escravidão é preciso que o trabalhador esteja em condição de submissão, sob a ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária.
	Outra exigência é o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador. 
	Para caracterizar a violação é preciso que haja manutenção de segurança armada, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador e retenção de documentação pessoal do trabalhador. 
	O texto define ainda trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante, que inclui violação de direitos fundamentais, cerceamento da liberdade de ir e vir e privação da dignidade. 
	Antes, os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo. 
	Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado; servidão por dívida; condições degradantes - trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador; jornada exaustiva - levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida. 
	A nova portaria estabelece a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de "condições degradantes" e de "jornada exaustiva", ao contrário do que está no art. 149 do Código Penal. Segundo a lei, qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar esse tipo de exploração. 
	Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para os flagrantes de trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais e a concessão de seguro-desemprego aos resgatados. O texto da portaria obriga a todas as fiscalizações a obedecerem à nova interpretação do conceito. 
	De acordo com a portaria, nas fiscalizações, o auto de infração que identificar o trabalho forçado ou outra das violações citadas deve conter as seguintes exigências: fotos e cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a violação; descrição detalhada da situação encontrada; existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; impedimento de deslocamento do trabalhador; servidão por dívida e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.
	O Governo de Michel Temer resolveu demitir o chefe de combate à escravidão, André Roston, do cargo de Coordenador da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo. A suspeita é de que o mandatário foi pressionado pela bancada ruralista, que integra a base de apoio de Temer no Congresso, a fazer a substituição em meio à tramitação da denúncia na Câmara. 
	O Ministério Público do Trabalho também criticou a exoneração e destacou que a fiscalização é a base do sistema de combate a esse crime. 
	No atual cenário de instabilidade política e de retrocessos sociais, o Governo ignora a diretriz de permanente avanço no combate ao trabalho escravo imposta pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recentemente condenou o Brasil em um caso de trabalho escravo, e arruína uma política pública até então assumida como prioritária pelo Estado brasileiro. 
	"Trocar votos no Congresso pela licença ao trabalho escravo é caso pra ser levado à corte internacional. Crime contra a humanidade", disse o jornalista Xico Sá, em sua página no Twitter.