             O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, colegas Deputados, tive realmente a honra de relatar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Apresentei, com muita convicção, parecer pela admissibilidade da proposta, porque considero - e temos aqui vários colegas legisladores e Constituintes - que o texto da Carta Magna de 1988 representou um grande avanço no que diz respeito ao ordenamento jurídico e institucional do nosso País. 
	Sem dúvida alguma, em relação aos trabalhadores domésticos, houve um dispositivo, que é exatamente esse que queremos hoje revogar, o parágrafo único do art. 7º, que fez com que os trabalhadores domésticos fossem discriminados, não de acordo com a peculiaridade da sua relação de emprego, mas em relação a direitos que eles, mesmo tendo em vista a peculiaridade da sua situação laboral, deveriam receber, como todo trabalhador brasileiro recebe.
	Portanto, essa PEC, para a qual estou pedindo o apoiamento dos colegas, vem, na verdade, resolver um problema decorrente ainda daquele debate da Constituinte de 1986. A partir de agora, repito, evidentemente ressalvadas as peculiaridades, as especificidades da relação de trabalho doméstico, os trabalhadores domésticos passam a ter respeitados os seus direitos.
	Como disse a Deputada Benedita desta tribuna, a situação de hoje não deixa de ser um verdadeiro resquício da época escravocrata do nosso País. Não é possível que nós possamos continuar convivendo com essa discriminação odiosa a que são submetidos os trabalhadores domésticos do Brasil, ainda mais tendo em conta, tendo em vista que a imensa maioria desses trabalhadores são empregadas negras. Trata-se, portanto, de uma discriminação que tem, como pano de fundo, a questão racial, do racismo. E todos nós queremos extirpar do nosso País esse tipo de preconceito.
	Portanto, colegas Deputados, eu finalizo fazendo um apelo para que todos nós votemos "sim" à PEC, a fim de que possamos fazer justiça aos milhões de trabalhadores domésticos do nosso País, particularmente às milhões de empregadas domésticas que esperam por isso e que têm o direito de serem tratadas como verdadeiras trabalhadores que são. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.