	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna para tratar de um tema que diz respeito ao ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Todos nós o conhecemos. O ECA já tem anos de implantação em nosso País, já promoveu muitos benefícios. É uma lei moderna, avançada, mas, como toda lei, precisa ser corrigida, aperfeiçoada, melhorada. A Câmara dos Deputados chamou para si a responsabilidade de revisá-lo. E me deu a honra o PDT de me indicar para presidir a Comissão Especial que vai fazer a revisão do ECA no que diz respeito às penas, às medidas socioeducativas para os menores em conflito com a lei, para os menores infratores.
	O que acontece hoje, Sr. Presidente? Com base no ECA, o menor em conflito com a lei, por mais grave que seja o conflito, a ação, enfim, o crime que tenha cometido - e não é esse o nome apropriado, mas falo assim para que o cidadão possa entender -, seja latrocínio, ou seja, se matou para roubar, seja sequestro com morte, seja estupro seguido de morte, seja tortura, seja formação de quadrilha ou bando, seja assalto a mão armada, com consequências gravíssimas, em todos esses crimes, via de regra, ele é levado pelos maiores de idade. Muitas vezes o crime nem é consumado pelo menor, mas, sim, pelo maior, mas o menor, que estava junto na cena do crime, assume a culpabilidade, assume a autoria, porque sabe que com ele não acontece nada, por ser menor.
	As medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente são muito tímidas. O menor fica 1 ano internado, conforme o caso, 2 anos, 3 anos no máximo, e sai. A família que perde um ente querido, passados alguns dias, alguns meses, encontra aquele menor que o assassinou. A mãe encontra ele livre, e o filho dela está lá no cemitério, morto. A família fica arrebentada, a família sofre. Então, precisamos aumentar as penas do ECA, aumentar o tempo das medidas socioeducativas. 
É para isso que nós estamos presidindo a Comissão Especial. O Deputado Aliel Machado, lá do querido Estado do Paraná, é o Relator da matéria. Nós temos a responsabilidade de fazer esse debate com a sociedade, dar resposta satisfatória ao cidadão, à cidadania, aos pais de família. Precisamos dizer aos menores, fazer com que compreendam que, se cometerem o crime de assassinato, de latrocínio, de estupro seguido de morte, enfim, crimes hediondos, não vai ficar por isso mesmo. Temos que aumentar as penas de 3 anos, conforme o caso, para 4 anos, 5 anos, 6 anos, 7 anos, 8 anos, 9 anos e, conforme a gravidade do crime, para até 10 anos. O certo é que, como está, não dá para ficar. 
	A Câmara dos Deputados, o Senado da República, o Congresso Nacional tem a responsabilidade de legislar sobre este tema e de aprofundar as medidas sociocorretivas contra esses menores, para inibi-los. Nós estamos debatendo muitas questões neste Parlamento. Não existe ação que seja proibida, cuja proibição tenha consequência, se não houver uma pena equivalente ao fato de a pessoa não ter cumprido a lei.  O menor que mata, que comete latrocínio, que assalta e mata, que sequestra e mata, sabe que não precisa cumprir pena, que vai ficar alguns meses na FASE - Fundação de Atendimento Socioeducativo, nos espaços reservados aos menores, e sair livre.
	Eu quero deixar bem claro que sou contra a diminuição da maioridade penal. Essa não é a saída. Muitas pessoas pensam: "Então, sujeitem o menor ao que está previsto no Código Penal, e ele responde como se maior de idade fosse, aos 16 anos, e vai cumprir pena". Se isso fosse fácil, o mundo teria resolvido esse problema. O que vai acontecer? Se diminuirmos a maioridade penal, o menor, jugado e condenado, vai ser preso com os maiores de idade e vai ser estagiário do crime para os maiores de idade, vai ser mandalete do crime. É muito pior, é muito mais grave, aumenta a criminalidade. Não se diminui a maioridade penal para evitar que fique pior. A saída não é diminuir a maioridade penal, a saída é aumentar a pena ou as penas do ECA, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Os trabalhos da Comissão estão andando. Amanhã vamos fazer uma audiência pública em Porto Alegre, na Câmara Municipal de Vereadores, da qual participarão várias autoridades, entre elas juízes e promotores, além de estudiosos nessa questão dos menores, advogados, especialistas, que debaterão esse tema. Eu terei a honra de presidi-la.
	Na outra semana, o Deputado Aliel Machado vai fazer uma audiência pública na sua cidade, em Ponta Grossa, no Estado do Paraná. O Deputado Subtenente Gonzaga vai realizar uma audiência pública em Minas Gerais. Assim, cada Deputado vai realizar, em seu Estado, audiências públicas para fazer o debate, o diálogo, para ouvir, compreender, entender, assimilar. E vamos fazer uma visita à FASE, onde estão internados os menores infratores em conflito com a lei, por decisão judicial.
Ou seja, nós estamos fazendo aqui um trabalho de responsabilidade, aquilo que a sociedade está cobrando de nós, e não sem razão, porque há impunidade, e penas tímidas são impostas ao menor que comete infrações à lei, que comete crimes graves. Desculpem-me por usar a palavra "crime". Não é o termo adequado, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. São medidas socioeducativas. Mas falo isso para que o cidadão compreenda que tem que haver, sim, penas fortes para aquelas ações que são, na verdade, crimes, só que praticadas por menores. É preciso dar tratamento diferenciado. Tem que haver um julgamento especial, tem que haver segregação especial. Tenho bem clara essa compreensão. Isso tem que continuar dessa maneira. É assim que os países civilizados do mundo tratam da questão, e é assim que nós devemos tratá-la. 
Temos que melhorar e aperfeiçoar as condições de atendimento, de recuperação, bem como a questão socioeducativa, mas não podemos deixar a impunidade prosperar. É por isso que as penas têm que estar no nível da compreensão e da gravidade dos crimes que esses menores cometem, das infrações que esses menores cometem.
	A sociedade não aguenta mais, a sociedade não suporta mais. Quando ocorre um crime mais agressivo ou bárbaro, e um menor está na cena do crime, o maior de idade usa o menor de idade para que assuma o crime, porque sabe que não vai acontecer nada com ele. Não se quer dizer que o menor de idade o cometeu. Aí engambelam, enganam, iludem a Justiça, e saem todos de lombo liso.
	Nós temos que ser muito positivos, muito afirmativos. Esse é o meu compromisso enquanto Presidente da Comissão Especial da Revisão das Medidas Educativas do ECA. Precisamos ter, como eu disse, penas mais fortes, medidas socioeducativas mais duras, para que a sociedade possa compreender que está tendo uma resposta aos seus anseios, às suas reclamações.
	O pai ou a mãe que perdeu um filho compreende isso. Quem perde um irmão compreende isso. Quem perde um amigo compreende isso. Qualquer cidadão de bem tem a clara compreensão de que é preciso apertar a chincha, apertar o cinto, aumentar as penas, ser mais duro, cobrar uma resposta efetiva da Justiça, da sociedade, do poder público, para que os menores tenham a compreensão bem clara de que, se cometerem crime, não vão ficar impunes. "Ah, mas depois eles ficam maiores de idade". Pois que comecem cumprindo a pena como menores de idade e continuem cumprindo a pena como maiores de idade, por conta do crime que cometeram quando eram menores de idade.
	E mais: interpreto que isso deve contar inclusive na vida pregressa desses menores, para que tenham a vida contada, pelo bem ou pelo mal, pelo sim ou pelo não.
	Justiça acima de tudo é o que se quer. Não importa se é maior de idade, não importa se é menor de idade. É preciso que se faça justiça, que sejamos justos, que a lei valha para todos e que todos respondam a ela, dentro dos liames, dos ditames, das esferas, das instâncias, dos patamares e das hierarquias.  Mas a lei precisa ser cumprida. E a lei tem que ser aplicada na proporção da gravidade do crime. 
Existe uma tese sobre a proporcionalidade das leis, escrita pelo famoso jurista Cesare Beccaria no livro Dos Delitos e Das Penas. Quer dizer, na proporção do delito é o tamanho da pena, na proporção da pena nós compreendemos o tamanho do delito. Isso é o que precisamos adequar e corrigir no ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Muito obrigado 
	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.