PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes neste plenário, boa dia. Boa dia também aos que nos assistem pela TV ou Internet e a todos aqueles que nos escutam.
Peço que este registro conste nos Anais desta Casa e que se dê publicidade no Jornal da Câmara, na Rádio Câmara, no site da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, quero registrar que apresentei o Projeto de Lei nº 6.406, de 2013, o qual modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e estabelece regras para a comercialização de sinalizadores. Acrescenta o Art. 2º o Art. 35-A à Lei:
"Art. 35-A A aquisição de sinalizador marítimo ou que projete uma carga inflamada será realizada após autorização da autoridade competente, na forma do regulamento desta lei."
O projeto que apresentamos tem por finalidade estabelecer regras para a aquisição de sinalizadores marítimos ou qualquer artefato semelhante de sinalização que projete uma carga inflamável.
Durante as manifestações populares ocorridas em 2013, onde algumas pessoas utilizaram sinalizadores como armas contra policiais, devido à fácil aquisição desse produto, aliada ao seu mau uso e à irresponsabilidade de algumas pessoas, pôs-se em risco a integridade física da nossa população e inclusive dos próprios manifestantes. 
Sabemos que não é razoável proibir a venda desse produto. Portanto, pensamos que a aquisição controlada seja a melhor saída. Diante disso, nossa proposta prevê a necessidade de que seja requerida uma autorização para comprar os sinalizadores. Imaginamos que os interessados deverão requisitar à autoridade competente a análise sistemática do seu pedido, que será definida no regulamento do dispositivo.
Sr. Presidente, estamos convictos de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento jurídico federal. Dessa forma, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres pares em favor de sua aprovação nesta Casa.
Muito obrigado.