	O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial aqueles que, por algum motivo, estão em dúvida com relação a esse projeto, nós estamos tratando aqui de uma situação que de fato existe nas universidades públicas brasileiras, de uma discussão de dezenas de anos. Então, primeiro, é importante ressaltar que este tema está maduro e foi fruto de uma Comissão Especial - como todas as PECs -, com representação de todos os partidos desta Casa, que tiveram oportunidade de discutir, até a exaustão, o tema.
	Mas, indo diretamente ao fulcro da questão, eu escutei alguns oradores que me antecederam fazendo afirmações que eu quero refutar. Primeiro, afirmaram que seria obrigatório, por esta PEC, que o ensino público gratuito superior fosse todo ele privado. Talvez V.Exas., por uma questão de tempo, não tenham lido o texto do substitutivo, que fala, no seu art. 1º, claramente: "(...) pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita, respeitada a autonomia universitária". A expressão aqui é "faculta", e não "obriga". 
	A autonomia universitária já está prevista na Constituição brasileira, no art. 207. A autonomia universitária vai levar em consideração a condição de cada universidade. A universidade é que vai decidir se deve ou não cobrar pelos cursos lato sensu e pelos mestrados profissionais. 
	Ora, se a Constituição outorgou às universidades o princípio da autonomia, quem somos nós para dizer que elas não têm capacidade de exercer esse princípio fundamental? Exercerão esse princípio em função de situações que dizem respeito a cada universidade brasileira. 
	Não é demais afirmar que este ano os recursos para investimento na educação decaem quase 60%. Não há recursos, tradicionalmente, para a CAPES  realizar os cursos lato sensu. O que ocorre normalmente, e já há muito tempo, é que as universidades buscam - junto ao SESI, junto a empresas, a órgãos públicos, inclusive ao Governo Federal, aos Estados e Municípios - patrocínios para colocarem em prática cursos de especialização importantes para o País.
	Nós queremos aqui, na verdade, dar segurança jurídica ao que acontece em diversas faculdades por todo o Brasil, em diversas universidades por todo o Brasil, que são questionadas nos tribunais. Caso nós não tenhamos a possibilidade de ter segurança jurídica, vai impedir que nós possamos qualificar pessoas, formar profissionais de acordo com a necessidade da sociedade. Nós não queremos que uma universidade que custa caro ao Brasil fique de costas para a sociedade. É evidente que essa universidade tem que levar em consideração a formação de profissionais que a sociedade vai absorver.
	Isso acontece com as demandas nos cursos lato sensu, que normalmente são demandados pela sociedade civil organizada, como, por exemplo, a própria PETROBRAS. O Governo Federal, por ocasião da Copa do Mundo, fez convênio com as universidades federais de cada um dos Estados da Federação, das 12 cidades-sedes, para formação e qualificação de profissionais que atuaram na Copa do Mundo. O próprio Governo Federal utilizou esse instrumento.
	Então, meus amigos, a PEC do Deputado Alex Canziani, relatada pelo Deputado Cleber Verde, que passou por uma Comissão Especial com representantes de todos os partidos, a qual teve a oportunidade de ouvir aquela que é a diretamente atingida, a comunidade universitária, teve a condição de apresentar um trabalho que eu reputo de vanguarda e que vai dar segurança jurídica e perspectiva de futuro e desenvolvimento para o nosso País.