	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também quero me dirigir ao povo brasileiro através da nossa querida TV All e também da Rádio Câmara.
	Venho para dar uma boa informação e comemorar um fato importante. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ontem, dia 9 de outubro, aprovou a proposta de emenda constitucional que obriga o Executivo a pagar as emendas Parlamentares individuais, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Sob intensas críticas, em votação simbólica, com seis votos contrários, os Senadores concordaram com o parecer do Relator Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas. A matéria seguirá agora para o plenário e, se aprovada, será apreciada novamente pela Câmara dos Deputados.
	O Senador Braga não mudou a essência do parecer apresentado. Ele manteve a previsão de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas exclusivamente à saúde.
	Para alcançar o patamar de 15%, os recursos das emendas parlamentares obrigatórias e os royalties, que a União recebe da exploração do petróleo e gás, também servirão para bancar essa conta. O Governo Federal estima que esse aumento vai garantir um repasse de mais de R$79 bilhões para o setor em 5 anos.
	O Senador Braga retirou qualquer impedimento para a liberação do pagamento das emendas, mesmo para os casos em que Estados, Distrito Federal e Municípios estejam inadimplentes.
	Outra mudança feita pelo Relator foi a de que as emendas não podem ser incluídas no cálculo da receita corrente líquida de Estados e Municípios. Isso significa que as emendas não podem ser computadas, por exemplo, para efeitos de cálculo de gastos com saúde e educação nos entes federados.
	Com a aprovação pelo Senado, será atendida a plena igualdade de tratamento a todos os Parlamentares, independentemente do partido que representem. Afinal, os 513 Parlamentares foram eleitos democraticamente pelo povo brasileiro e precisam ter as suas emendas atendidas.
	Assim esperamos que os Senadores superem as divergências e aprovem, no plenário do Senado, a PEC do Orçamento Impositivo, para que depois ela venha para a Câmara dos Deputados para se votar finalmente.
	Acho, Srs. Deputados, que - principalmente V.Exa. - recebemos muitas visitas dos Prefeitos. Ontem eu recebi, no meu Estado de Santa Catarina, vários Prefeitos; ainda hoje estão alguns lá no meu gabinete pedindo emendas: "Pelo amor de Deus, Deputado, ajude-nos nas emendas."
	Pois bem, temos a nossa cota de emendas. Muitas delas não são atendidas. Eu ainda tenho emendas de 2011 para serem pagas - já foram empenhadas, mas não foram pagas. Prometemos ao Prefeito, Deputado, o Prefeito sai daqui feliz da vida, chega no seu Município, vai à rádio e diz: "Consegui uma emenda. Vou fazer tal obra, porque consegui uma emenda", e a emenda não sai. E ficamos nós, Deputados, assim como o Prefeito, em situação muito difícil perante a população.
	Então, acho que o orçamento impositivo, se por um lado não é muito bom, porque às vezes eu o acho injusto, por outro lado é bom, porque assim nós sabemos e podemos prometer ao Prefeito: àquele Município eu vou destinar tal emenda.
	Se nós aprovarmos o que o Senado vai mandar de volta, Deputados, 50% são para a saúde. Eu acho que hoje uma das grandes dificuldades, um dos gargalos do País é o problema da saúde, que tentamos resolver através da Medida Provisória do Mais Médicos. Por que é necessário? Porque a saúde enfrenta dificuldade no País, a verdade é essa. Nós temos que entender que a medida provisória que a Presidenta da República mandou para cá é salutar, sim. O meu partido tem posição contrária em alguns pontos de vista, mas nós fizemos questão de votar, eu votei. O meu partido determinou que votasse desta ou daquela forma, mas acho que a Medida Provisória do Mais Médicos é boa. Muitos Municípios do interior deste País que não têm nada na área da saúde vão começar a ter, sim.
	Por isso, acho importante que 50% das nossas emendas vão para a saúde, para começar a minimizar os problemas desse povo que sofre, principalmente no interior do nosso País, que às vezes não tem nada.
	Faço esse breve comentário, Sr. Presidente, e peço a V.Exa. que por gentileza determine a divulgação deste pronunciamento, porque os Prefeitos precisam saber que, se Deus quiser, eles terão as emendas impositivas pelo orçamento impositivo, que haverá de vigorar a partir do ano que vem.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - V.Exa. será atendido.