PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco mais de 11 anos foi sancionada a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito de o portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Resultado de proposta iniciada no Senado Federal (PLS nº 181, de 2001), a matéria veio à Câmara em seguimento à tramitação no Congresso Nacional. Aqui, sob a nomenclatura PL nº 6.911, de 2002, foi submetido à apreciação terminativa das Comissões, semelhantemente ao ocorrido no Senado.
Em razão da pertinência da matéria para a garantia de direitos dos cidadãos com deficiência visual, deu-se a aprovação nas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), em 18 de junho de 2003, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 15 de outubro do mesmo ano.
Em seguida, como prescreve o Regimento Interno, abriu-se prazo para eventual apresentação de recurso de submissão à apreciação do Plenário, o que ocorreu por meio do Recurso nº 90/03.
Visando à retirada do recurso, uma vez que o intuito era de caráter apenas protelatório, apresentei o Requerimento nº 2.819/05, tendo batalhado por cada assinatura necessária para o apoiamento.
Felizmente, meu requerimento foi aprovado, o recurso foi retirado e o projeto de lei ganhou conformação de norma jurídica por meio de sanção presidencial, ainda que com vetos, oportunamente apreciados pelo Congresso Nacional.
Faço esse breve memorial, Sras. e Srs. Deputados, a fim de que todos nos lembremos da importância de garantir às diversas parcelas da sociedade o respeito a peculiaridades e conformações que se afastam do padrão hegemônico.
De acordo com a Fundação Dorina Nowill para Cegos, entidade filantrópica que prima pela inclusão também de pessoas com baixa acuidade visual por meio do oferecimento de serviços especializados e gratuitos, há, no Brasil, cerca de 6 milhões de deficientes visuais, sendo que 500 mil deles são totalmente cegos.
Sabemos que os deficientes visuais, em muitas ocasiões, veem-se impedidos de circular, trabalhar, enfim, de se relacionar com a sociedade que integram em razão de dificuldades de acessibilidade. Não há o que discutir.
Nesse cenário, a superveniência de serviços de cão-guia e a multiplicação de sua disponibilidade são de indiscutível importância para a efetiva inclusão social.
A previsão legal para o acolhimento dessa modalidade de apoio já existe, uma vez que o Parlamento brasileiro se debruçou sobre a temática e a tornou lei. Contudo, o que desejamos marcar com este pronunciamento é a grande dificuldade de treinar cães-guia em quantidade capaz de atender a toda a demanda.
Na verdade, estima-se que há apenas cerca de cem cães nessa atividade em todo o Brasil. É realmente pouco, muito pouco.
Um dos grandes obstáculos é o alto custo de treinamento dos animais, que pode chegar a 35 mil reais para cada um, em período que pode chegar a 18 meses de duração.
Além disso, é preciso treinar adestradores e também as famílias de acolhimento, responsáveis por receber os filhotes e de grande importância na preparação para o treinamento que virá em seguida.
De se louvar, pois, a atuação de instituições como a Escola de Cães-Guias Hellen Keller, em Florianópolis; o Projeto Cão-Guia de Cegos do Distrito Federal, em Brasília; o Projeto Cão-Guia Brasil, no Rio de Janeiro; o Instituto de Responsabilidade e Inclusão Social (IRIS), em São Paulo; e a Cão Inclusão, também de São Paulo, que inova mediante o oferecimento de cães de serviço para cadeirantes.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é questão de interesse público sempre alertar a sociedade para a importância dessa atividade, bem como incentivar outras iniciativas que sigam cedendo cães-guia a deficientes visuais, de modo a oferecer-lhes segurança, liberdade e real independência.