	O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar  atenção para a Medida Provisória nº 540, de 2011, transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2011. Esse debate nós fizemos aqui no plenário. Foi um debate bastante profundo e profícuo sobre a questão da publicidade do cigarro, do tabaco e do sabor.
	Conseguimos aprovar aqui a retirada da questão do sabor, mas a publicidade, hoje, da forma como foi aprovada, fere a Convenção Quadro do Tabaco. 
Então, quero registrar a posição da Aliança do Controle do Tabagismo, uma ONG que luta com bastante conhecimento de causa e com conhecimento de todo o tema em defesa da Convenção Quadro, pela limitação do uso do tabaco na propaganda, no sabor e também pela diminuição do consumo de cigarro.
Pede a Aliança de Controle do Tabagismo o veto presidencial ao § 7º do art. 49 do PLV. Eu me somo a esse pedido, porque esse § 7º do art. 49 altera o art. 3º da Lei 9.294, de 1996, autorizando qualquer modalidade de informação e comunicação que se refira a empresa ou a instituição fabricante de cigarros e afins.
	Ora, nós sabemos que, inibindo a propaganda, a publicidade do cigarro, se torna menos atraente o consumo do cigarro. Precisamos diminuir. Nós estamos vendo agora o nosso ex-Presidente Lula, a quem somos todos nós solidários e torcemos pela sua pronta recuperação, com um câncer de laringe, cuja origem pode ser o cigarro. É importante que a população brasileira saiba que uma das origens do câncer de toda a região da boca, faringe e laringe tem esse componente. Então, é importante que a Presidenta faça esse veto, que eu também apoio. É importante para que possamos inclusive desenvolver, através da agricultura, a substituição da produção do fumo por um tipo de alimento, porque fumo não é alimento. Que consigamos fazer o veto, mas também que consigamos renovar e inovar na política agrícola do nosso País, principalmente para os pequenos, dando-lhes condição de mudança.
	É este o registro que eu faço, Sr. Presidente. 
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente debatemos e aprovamos a Medida Provisória nº 540, de 2011, agora transformada no Projeto de Lei de Conversão 29, de 2011.
A sociedade organizada acompanhou atentamente a tramitação dessa MP e suas numerosas emendas. Entre as organizações sobressaiu-se a ACT - Aliança de Controle do Tabagismo, organização não governamental dirigida à promoção de ações para diminuir o impacto sanitário, econômico, social e ambiental gerado pela produção do tabaco, seu consumo e exposição à fumaça por ele produzida.
As ponderações abaixo descritas são da ACT-BR, com as quais manifesto minha concordância, motivo pelo qual registro neste discurso:
"Este Projeto contém grandes avanços para a política de controle do tabagismo, a exemplo da mudança do modelo tributário do IPI para produtos derivados de tabaco, alíquotas fixas e ad valorem mais altas, além do estabelecimento de preços mínimos e a previsão de reajustes periódicos até 2015, junto com a criação de ambientes livres de tabaco e a proibição da publicidade em pontos de venda. São conquistas da Saúde Pública que merecem ser reconhecidas e efetivadas.
A ACT apoia a aprovação deste Projeto no Senado Federal nos moldes em que se encontra, mas com a garantia de real avanço no controle do tabagismo, através do Veto Presidencial do parágrafo 7º, do artigo 49, do PLV 29/2011, que altera o artigo 3° da Lei 9.294/96, para autorizar 'qualquer modalidade de informação ou comunicação' que se refira à empresa ou instituição fabricante de cigarros e afins 'visando à disseminação de sua marcar e imagem'.
A permissão da publicidade institucional de empresas fabricantes de cigarros e afins representa um claro e notório retrocesso na política nacional de controle do tabaco. São empresas que fabricam um produto responsável por matar um em cada dois consumidores regulares e, portanto, não podem ter o direito de realizar campanhas para promover e melhorar sua imagem, e com isto se beneficiar de um olhar mais complacente da sociedade, e de uma postura mais flexível do governo, mostrando-se socialmente responsável como corporação.
Além da ausência de debate público em torno dessa proposta, considerando que o tema foi incorporado ao texto da MP 540/11 no momento de sua votação na Câmara dos Deputados, o parágrafo 7° do artigo 49, do PLV contraria o artigo 13 da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco e as diretrizes para sua implementação, que determinam a proibição total da publicidade, promoção e patrocínio de eventos por indústrias fabricantes de cigarros, por ser impossível dissociar a imagem institucional dessas empresas dos produtos que comercializam.
A partir dos primeiros estudos científicos que evidenciaram a relação entre tabaco e doenças, entre elas o câncer, as empresas de tabaco desenvolveram a prática de patrocinar eventos de todos os tipos, equipes esportivas, projetos culturais, ecológicos e indivíduos, fornecendo-lhes apoio para as atividades, promoções e serviços. Em contrapartida, desenvolveram uma imagem favorável e o reconhecimento institucional e de suas marcas. Além disso, fomentam a ideia de que os cigarros e afins são socialmente aceitáveis e até desejáveis, para um estilo de vida ligado ao esporte, à cultura, às artes, ao meio ambiente, à responsabilidade social, etc.
A sociedade civil está alerta em defesa da Saúde Pública, para que esta prevaleça sobre os interesses econômicos de um setor industrial responsável pela morte de cerca de 200 mil brasileiros ao ano, e de pelo menos sete pessoas não fumantes por dia expostas involuntariamente à fumaça do tabaco (fumantes passivos), segundo dados do Instituto Nacional do Câncer José de Alencar - INCA/2008."
Diante do exposto, a ACT requereu à Presidenta Dilma Rousseff o veto ao § 7º do art. 49, do PLV 29, de 2011, em prioridade às políticas de saúde pública, em atendimento ao art. 5.32 da CQCT.
Também eu, um Parlamentar preocupado com saúde, solicito o veto ao § 7º do art. 49 do PLV 29, de 2011.
O SR. PRESIDENTE (Cláudio Puty) - Obrigado, Deputado Dr. Rosinha. Somo-me a sua iniciativa. Hoje o nosso querido ex-Presidente Lula se trata de um câncer provavelmente causado pelo consumo de cigarro. É importante travarmos uma batalha contra o fumo neste País, obviamente substituindo a produção das áreas de plantio de tabaco.