	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse é o artigo que ficou popularmente conhecido como reparação de dano. A progressão da pena só pode ser efetivada se a pessoa ressarcir o Erário público, quando o dano é, obviamente, crime contra a administração pública.
	Cito um exemplo bem objetivo: muitas funções da administração pública usam celular funcional. Se um batedor de carteira, um ladrão roubar o celular, e não tiver 500 reais para ressarci-lo, não poderá haver progressão de pena. Mas, se um ladrão de milhões puder ressarci-lo, haverá progressão de pena. Esse dispositivo deve ser retirado do texto.
	Esse é o encaminhamento do PT.
	Obrigado.