	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria pedir a atenção realmente de todos para uma informação, importante para a nossa reflexão.
	Ontem, quando terminou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003 - e houve várias manifestações a respeito -, o Presidente Eduardo Cunha fez uma comunicação da Presidência sobre os jabutis, e eu comentei. Já eram 10 horas da noite. 
	Do que se trata? O Supremo Tribunal Federal, no dia 15 de outubro, quinta-feira da semana passada, tomou a decisão no plenário de considerar inconstitucionais os jabutis, ou seja, qualquer coisa estranha que se inclua numa medida provisória.
	As senhoras e os senhores devem se lembrar do recurso que eu interpus aqui, no dia 7 de outubro, neste mês, e que está na Comissão de Constituição e Justiça, pedindo a não tramitação da Medida Provisória nº 678, de 2015 que não recebeu 1 jabuti apenas, mas recebeu 16 jabutis, 16 assuntos, Deputada Margarida Salomão, 21 artigos.
	O SR. ALCEU MOREIRA - Isso é rebanho, manada.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Há outros coletivos aplicáveis, não é? Mas eu quero ficar na simples informação.
	No Senado Federal, a Medida Provisória nº 678, que tinha um inciso apenas, estendia à construção de presídios o RDC - Regime Diferenciado de Contratações, está sendo apreciada hoje. E provavelmente, Deputado Roberto Britto, nós poderemos estar assistindo ao último baile não da ilha fiscal, mas dos jabutis, porque é provável que o Senado aprove os jabutis todos. Não quero injuriá-los, mas é provável. 
	Por quê? Porque o acórdão não foi publicado ainda. O acórdão é de responsabilidade do Ministro Luiz Edson Fachin. Eu quero fazer publicamente um apelo a S.Exa., para que apresse a publicação do acórdão, para manter os jabutis afastados do processo legislativo, consumando, assim, o acórdão, sábio, do Supremo Tribunal Federal.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Muito bem, Deputado.