	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro, eu quero encaminhar à Mesa questão de ordem com base nos argumentos que eu expus há pouco, tendo como fundamento o art. 130 do Regimento Interno, e que eu considero muito importante que a Mesa possa apreciar, até porque o processo regimental foi, de certo modo, ultrapassado nos seus limites legais, e essa questão precisa ser reavaliada. 
	Houve um relatório do Relator, e depois se tem notícia de um segundo relatório. E agora informa-se ao Plenário, a partir das palavras do Líder do Governo, que se chegará a um terceiro relatório.
Então, uma matéria dessa magnitude, dessa profundidade, dessa repercussão, complexidade, repercussão de ordem penal, financeira, de evasão de divisas, a gente votar isso a toque de caixa, sinceramente, para mim uma demonstração de irresponsabilidade do Parlamento brasileiro. Eu peço aqui aos Líderes que reflitam .
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. MENDONÇA FILHO - Retirem este projeto de tramitação e apreciação neste instante, porque é a maneira mais sensata. Esta matéria não pode ser votada do jeito que está sendo encaminhada. Temos 3 anos para cumprir o acordo internacional, mas se quer votar isso em poucos dias como se, porventura, fosse uma coisa banal. E nós já dissemos, e quero insistir: não vamos avalizar qualquer coisa que signifique anistia ou coisa parecida. Temos que ter clareza efetiva dos fundamentos e dos objetivos deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu recolho a questão de ordem  e a responderei posteriormente. 

QUESTÃO DE ORDEM A QUE SE REFERE O ORADOR
Questão de Ordem n.      /2015
Senhor Presidente,
	Com base no artigo 130, parágrafo único, combinado com o artigo 55, parágrafo único e com o artigo 95 do Regimento Interno, formulo a seguinte questão de Ordem:
	No dia 22 do corrente mês, quinta-feira, a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei n. 2.960 de 2015 aprovou por unanimidade o parecer do relator, Deputado Manoel Júnior, no plenário daquela Comissão. Na semana seguinte, dia 26, segunda-feira, despacho da Mesa Diretora da Casa, com base no parágrafo único do artigo 130 do Regimento Interno, mandou que a matéria retornasse à Comissão Especial para nova votação ante a alegação de que "o Substitutivo apresentado não correspondia com exatidão ao voto do relator em relação às emendas 2, 13 e 14".
	De acordo com o artigo 130 do Regimento, o presidente da Câmara devolverá à Comissão parecer que contrarie disposição regimental, ou, ainda, que fale sobre assunto que não seja de sua atribuição específica (art. 55, parágrafo único). Nenhuma das duas opções é observada no parecer apresentado ao Projeto de Lei 2.960 de 2015, que se encontra em conformidade com as normas regimentais e não foge à competência da Comissão Especial.
	Além do mais, senhor Presidente, a "não conformidade" entre voto do relator e Substitutivo apresentado não obrigaria nova deliberação pela Comissão, já que o voto do relator não passa de mero indicativo da posição pessoal do parlamentar, enquanto o Substitutivo, se aprovado, representa a vontade final da comissão e segue para deliberação do Plenário da Casa. O Substitutivo, por força regimental, tem a capacidade de alterar substancialmente qualquer proposição e não deve ser comparado a posicionamento pessoal, que é representado pelo relator da proposição em seu parecer.
Art.. 118(...)
§ 40 Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
Art. 129 (...)
II - voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
	Observa-se, ainda, no registro taquigráfico e de áudio da Reunião da Comissão do dia 22, que o parecer na forma do Substitutivo foi aprovado por unanimidade, ou seja, não havia nenhuma divergência entre os membros daquele colegiado quanto ao texto. A Comissão Especial destinada a dar parecer sobre aquele assunto ouviu atentamente ao relator enquanto lia seu parecer e ouviu, também, a leitura do Substitutivo apresentado. A aprovação por unanimidade do parecer na forma do Substitutivo prova que o colegiado queria que o Plenário da Câmara dos Deputados o apreciasse independente da posição do relator em seu relatório.
	Não bastasse a desnecessidade de regresso à Comissão Especial pelos motivos expostos, resta clara a manobra para se inserir matéria nova no parecer do relator, o qual não se ateve apenas às alterações da parte relativa às emendas 2, 13 e 14 arguidas no despacho da Mesa, mas adentrou a outros aspectos não questionados inicialmente. Como exemplos dessas alterações podem ser citadas, entre várias outras, a possibilidade de parcelamento do valor do imposto, inserido no § 3º do artigo 5º do novo substitutivo; a inclusão de metais preciosos no rol de recursos, bens e direitos aos quais se aplica o RERCT, no art. 3º, IX e, ainda, a supressão no novo substitutivo do inciso II do § 5º do art. 1º, que determina a não aplicação da lei aos bens e direitos em relação aos quais já tenha sido identificada omissão de rendimentos ou de receitas e constituído o respectivo credito tributário pela secretaria da Receita Federal do Brasil até a data da publicação da lei.
	Com base nesses argumentos e mediante o surgimento de matéria nova no Substitutivo, Senhor Presidente, solicito a desconsideração do segundo parecer aprovado pela Comissão e a manutenção do primeiro para deliberação deste Plenário, visto que não houve motivo regimental ou legal para devolução da matéria e nova votação nem tampouco para a alteração de outros aspectos do texto original.