	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário é uma das garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito. No entanto, o Tribunal de Justiça da Bahia aponta para a contramão e extingue 50 Comarcas, dificultando o acesso da população ao Judiciário - a população carente inclusive, que já tem dificuldades.
	Foram extintas - evidentemente, não vou ler todas - as seguintes Comarcas, entre outras: Gentio do Ouro, América Dourada, Pindaí, Quixabeira, Rio do Antonio, Serrolândia, Uibaí, Varzea do Poço, Baianópolis, Caldeirão Grande, Boa Vista do Tupim, Ibitiara, Palmeiras.
	Isso impossibilita o acesso da comunidade local ao Judiciário. Vejamos um exemplo: Gentio do Ouro deixa de ser Comarca e passa a integrar os quadros da Comarca de Xique-Xique, que fica a 86 quilômetros de distância. É inviável. Várias cidades sofreram muito com essa desorganização do Judiciário baiano.
	Nós estamos defendendo inclusive a criação do Tribunal Regional Federal da Bahia, para ampliar o acesso ao Judiciário; estamos defendendo que sejam contratados novos defensores públicos para garantir o acesso ao Judiciário.
	O Tribunal de Justiça da Bahia, em vez de ampliar as Comarcas, está dificultando o trabalho dos advogados e o acesso da população mais carente, em várias demandas.
	Quero deixar aqui meu protesto em relação a essa medida, pedindo ao Tribunal de Justiça que a reveja.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para informá-los sobre a futura desativação de 50 Comarcas no Estado da Bahia, com o intuito de se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma noticia muito triste para as comunidades que dependem do Judiciário. O acesso à Justiça é direito fundamental, clausula pétrea da nossa Carta Magna de 1988.
	As Comarcas desativadas são as seguintes: Gentio do Ouro, América Dourada, Barro Preto, Botuporã, Gavião, Ibititá, Ichu, Iramaia, Jussara, Macururé, Malhada, Morpará, Pindaí, Quixabeira, Rio do Antonio, Santa Luzia, São Domingos, São José do Jacuípe, Serrolândia, Souto Soares, Uibaí, Varzea do Poço, Acajutiba, Baianópolis, Caldeirão Grande, Canudos, Glória, Ibiquera, Itaeté, Itagimirim, Itaquara, Jitaúna, Maraú, Marcionílio Souza, Nilo Peçanha, Rodelas, Sátiro Dias, Teodoro Sampaio, Tremedal, Boa Vista do Tupim, Capela do Alto Alegre, Ibitiara, Itagi, Itamari, Licínio de Almeida, Nordestina, Palmeiras, Pé de Serra, Planalto e Potiraguá.
	Isso impossibilita o acesso da comunidade local ao Poder Judiciário. Vejamos um exemplo: Gentio do Ouro deixará de ser Comarca e passará a integrar os quadros da Comarca de Xique-Xique, que fica a 86 quilômetros de distância. É inviável. Várias cidades sofreram muito com essa nova organização judiciária.
	Não podemos retroceder. Temos que fazer concurso publico, nomear novos servidores, juízes titulares, por esse interior afora. Temos que melhorar a gestão, conter gastos, rever a administração. À primeira dificuldade que surge, vamos penalizar as comunidades mais pobres, as minorias, aqueles que mais precisam do juiz? Digo que essa não é a melhor saída, não é racional. Acesso à Justiça é acima de tudo acesso à dignidade da pessoa humana, é um direito elementar no Estado Democrático de Direito.
	Por tudo isso, apelamos ao Tribunal de Justiça para que reveja essa decisão e encontre saída mais justa e célere para as comunidades. Precisamos de uma gestão eficiente e que atenda de forma justa a todas as mulheres e a todos os homens da nossa Bahia, principalmente aos desfavorecidos.
	Muito obrigado.