	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é um artigo que consta do PLV e afronta, de forma flagrante, o texto constitucional brasileiro, que estabelece que é algo privativo do Poder Executivo a criação de cargos.
	Como se sabe, no processo legislativo o PLV, o projeto de conversão, é obra do Poder Legislativo, quando da apreciação de medida provisória. Ora, se porventura o PLV, o projeto de conversão, é de competência do Poder Legislativo e o texto constitucional brasileiro é absolutamente claro, estabelece que ao Poder Legislativo não cabe a criação de cargos, evidentemente, esta Casa do Congresso Nacional está afrontando, de forma absurda, a Constituição brasileira.
	Portanto, o destaque apresentado pelo nosso partido, através do nosso Líder Pauderney Avelino, vem ao encontro do restabelecimento daquilo que reza a própria Constituição brasileira, é regra estabelecida pela Constituição Federal.
	Então, eu quero apelar para o Plenário no sentido de que o Parlamento faça com que se cumpra a Constituição Federal. Todos nós, Parlamentares, membros do Parlamento nacional, Deputados e Senadores, juramos cumprir a Constituição Federal. Ela proíbe que esta Casa crie cargos. E, num ato de contrabando, através do PLV, temos a ousadia de afrontar o texto constitucional, criando cargos ao arrepio do texto constitucional. É realmente um absurdo. 
	Eu quero reiterar o fato de que o texto em apreciação versa sobre diversas outras matérias que não têm nada a ver com o texto original editado pelo Poder Executivo. Há pouco eu levantei uma questão de ordem que, a meu ver, não foi respondida pela Mesa Diretora, levando em consideração este aspecto, justamente o da criação de cargos pelo Poder Legislativo através do PLV em apreciação neste instante.
	É por isso que eu justifico a posição do Democratas no sentido de que venhamos a suprir, a retirar do texto a criação de cargos em vários Ministérios. Aliás, o Poder Executivo, através do Governo do PT, tem sido pródigo, tem sido useiro e vezeiro em criar cargos. A máquina aqui está cada vez mais inchada. Hoje assistimos no Brasil a um poder absolutamente hipertrofiado. São 39 Ministérios - um recorde mundial de Ministérios - e cargos comissionados todos os dias sendo criados apenas para dar espaço a apaniguados e àqueles que fazem parte da base governista.
	Não podemos ter em mente um país que possa se desenvolver, crescer, evoluir, oferecer serviços básicos de qualidade à sociedade se porventura a única preocupação que existir no Poder Executivo for inchar a máquina, trazendo cada vez mais aliados políticos, para que assistamos, inclusive, ao desrespeito da Constituição, como estamos assistindo neste instante.
	Eu faço um apelo para que seja aprovado o destaque apresentado pelo Democratas. 
	Muito obrigado.