	O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Manato, V.Exa. é capixaba e eu gostaria que nos ajudasse a fazer uma reflexão sobre este meu pronunciamento. Estou usando o tempo da Liderança - preciso de um período maior - para fazer uma reflexão sobre o que está acontecendo em Colatina desde o dia 15 deste mês.
	A população da nossa cidade, no noroeste do Estado, tem, nos últimos dias, questionado nas redes sociais, nos grupos de WhatsApp, nas igrejas, nos encontros de amigos, no futebol, a polêmica envolvendo o chamamento público para a contratação de aluguel de um imóvel durante 20 anos, 240 meses, para o funcionamento do Hospital Sílvio Avidos.
	Eu, médico, que participo das ações de saúde no Estado desde 2003, quando assumi o mandato de Deputado Estadual, que cheguei a esse hospital em 1977, no terceiro ano de Medicina - foi lá que dei os primeiros pontos na minha vida, foi lá que resolvi ser cirurgião -, não imaginava que fosse ver tamanha maracutaia tentando envolver um hospital que tem mais de 50 anos. É preciso, realmente, um hospital novo, mas não, Sr. Governador do Estado, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Ricardo de Oliveira, uma pessoa de bem...
	Eu acho, Secretário, que o senhor está sendo enganado nessa maracutaia - e o senhor vai prestar atenção. Se o senhor não se ateve aos detalhes que vou dizer quando deu entrevista ao jornal A Tribuna, no dia 5 de outubro - Colatina Vai Ter Novo Hospital -, é bom que se atenha ao que vou falar aqui, porque é uma pessoa de bem.
	Ocorre que é preciso que a população colatinense, do noroeste do Estado, possa participar de forma efetiva, desse debate, através de audiência pública, para que possa opinar qual o melhor local para o funcionamento do hospital, bem como para evitar qualquer direcionamento ou beneficiamento na contratação - direcionamento ou beneficiamento!
	Analisando de forma preliminar as denúncias que estão sendo feitas pela população, dando conta de que o chamamento foi direcionamento para um imóvel específico de uma determinada família - aliás, eu me dou bem com todos eles -, a pedido de determinado grupo político - aí é que está o grande erro -, constatamos algumas situações técnico-jurídicas que, aparentemente, demonstram que o procedimento não tem seguido o que determina a lei.
	1. A chamada pública para alocação do imóvel foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 4 de outubro deste ano, sem o número do processo administrativo que deu origem ao chamamento, ou seja, o que viola os princípios da publicidade, transparência e controle, não permitindo que a população, a sociedade civil organizada, as autoridades, exercessem a fiscalização sobre o procedimento;
	2. Uma das características exigidas na chamada pública - que o imóvel no Município de Colatina esteja num raio de 5 quilômetros do atual Hospital e Maternidade Sílvio Avidos - viola aqui os princípios da impessoalidade, da ampla concorrência, da economicidade e da melhor oferta. Ao trazer a limitação para 5 quilômetros de distância do atual imóvel, tendo em vista ser um imóvel de grandes proporções, exigido na chamada 10 mil metros quadrados, acabando que os administradores já sabem previamente quem fez a chamada pública, qual imóvel ou imóveis poderão participar da chamada, o que viola o princípio da impessoalidade, ou seja, acaba permitindo o direcionamento da contratação para A ou para B, Deputado Carlos Manato.
	Da mesma forma, a limitação da distância de imóvel a ser contratado para um raio de 5 quilômetros do atual Hospital Maternidade Sílvio Avidos restringe a ampla concorrência, mesmo em caso de dispensa de licitação, sem qualquer justificativa, restringindo o caráter competitivo do certame, e impedindo que o Estado possa obter uma melhor proposta no chamamento, vez que foi restringido o universo de eventuais participantes, que estejam localizados a 5, a 6, a 8 quilômetros.
	3. A chamada pública também tem um erro grave, não trouxe o preço de referência do valor a ser pago no aluguel, ou seja, qual é o preço máximo que o Estado está disposto a pagar pelo imóvel, permitindo que os participantes com base nesse preço-limite, ofereçam propostas para baixo, trazendo economia ao Estado. Tal exigência é determinada pela Lei nº 8.666, de 1993, Lei das Licitações, que, no art. 24, inciso X, autoriza a dispensa para alugar determinado imóvel desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, que deveria ter sido realizada pela Secretaria de Estado da Administração, que não viu nada.
	Essa avaliação - chamada de referência - não consta na chamada pública publicada em 4 de outubro de 2017, o que permite que proprietário de imóvel ofereça qualquer valor, ainda que acima do mercado, ou seja, a proposta de R$320.000,00, que aparentemente seria a menor, pode estar acima do valor de mercado.
	Pelo andamento do processo constante no SEP - Sistema Eletrônico de Protocolo, registro único de andamento dos processos administrativos do Estado, constatamos que o processo teve um andamento relâmpago, mesmo sendo para 240 meses. O valor é maior do que uma Sena. Esse contrato é de 86 milhões de reais, dá independência financeira a várias famílias. E esse andamento relâmpago ocorreu dentro da própria SESA - Secretaria de Estado da Saúde, ou seja, não passou pelos setores de controle do Estado. Não passou pela PGE - Procuradoria-Geral do Estado, para parecer prévio da viabilidade jurídica da contratação. Não passou pela CAI - Comissão de Avaliação Imobiliária, da SEGER, para que fosse atestada a existência ou não de imóvel pertencente ao Estado com as mesmas características para utilização, bem como para análise do preço de referência.
	Eis o que determina o art. 95 do Decreto nº 3.126, de 11 de outubro de 2012, do Estado do Espírito Santo:
		Art. 95. O processo licitatório somente será iniciado após consulta ao Órgão Gestor, por meio da Gerência Executiva, que verificará a existência ou não de imóvel disponível no acervo patrimonial do Estado.
		§ 1º A consulta mencionada no caput deverá conter as características de imóvel que atenda às necessidades apontadas pelo Órgão, constando o tipo de serviço a ser realizado e o número de pessoas a circular sobre o imóvel, as possíveis regiões de sua localização, as especificidades da edificação - sem direcioná-Ias a imóvel específico, sob pena de o Órgão interessado ser responsabilizado pela frustração dos objetivos da Licitação (...)
	Dessa forma, antes da abertura do suspeito chamamento público, deveria a SESA ter cumprido os seguintes requisitos: ter declarado quais as condições do imóvel necessárias para o atendimento do interesse público; ter sido declarado pela CAI - Comissão de Assuntos Imobiliários, inexistir imóvel do Estado nas condições pretendidas; ter prévia avaliação escrita com laudo da CAI, acerca do valor do aluguel; ter declaração do setor financeiro da SESA informando a existência de crédito orçamentário; e ter o parecer da PGE.
	Diante dessas irregularidades, entendemos que o melhor a se fazer é iniciar novamente o procedimento, ouvindo primeiramente a população colatinense, a população do noroeste do Estado em audiência pública, para definir se o melhor a fazer é construir um hospital, alugar um imóvel para funcionar o hospital, em qual local, bem como analisar eventuais imóveis públicos existentes que podem atender a intenção da administração. Vou citar: galpão. Já que quem ganhou foi um galpão, foi uma fábrica de confecções que vai ser mudada, galpão do antigo Instituto Brasileiro do Café - IBC, hoje pertencente à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, na entrada da cidade, abandonada há mais de 15 anos, e a custo zero, Presidente Manato - a custo zero! - para o Estado do Espírito Santo.
	Isto aqui, Secretário de Estado da Saúde do Espírito Santo, Ricardo de Oliveira - estou fazendo menção ao seu nome porque V.Exa. é uma pessoa de bem -, foi uma maracutaia. Não tem assinatura, em nenhum momento, do processo que se iniciou lá em Colatina. Todo mundo sabe que a prioridade do Estado do Espírito Santo é construir o Hospital Geral de Cariacica, construir o pronto-socorro do hospital infantil e duplicar o hospital infantil.
	Essa sequência, correndo sem a assinatura do Secretário e, acredito, sem o conhecimento do Governador, é uma maracutaia para fazer independência financeira de político sem mandato e, infelizmente, de uma família de bem que se deixou envolver na possibilidade de ganhar um dinheiro fácil. Trezentos e vinte mil reais por mês, de início, vezes 240 meses é muito mais do que uma Sena. O povo capixaba não aceita! O povo de Colatina não aceita! O povo do noroeste do Espírito Santo não aceita!
	Sr. Governador, nós esperamos a sua providência!