
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 13/08/2018 �s 18:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 195.4.55.O      
Hora: 18:48
Fase: BC         
Orador: FÁBIO TRAD, PSD-MS
Data: 13/08/2018






 O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito seja registrado nos Anais da Casa o artigo intitulado A opinião pública e o Judiciário, de autoria de um dos juristas mais conceituados do Brasil, Heraldo Garcia Vitta, Juiz Federal aposentado e hoje advogado e professor universitário.	Nesse artigo, ele deixa claro que as prerrogativas constitucionais que tutelam e protegem a atuação do juiz servem justamente para imunizá-lo das pressões populares. E conclui dizendo:(...) a pressão popular ajuda mesmo na transparência dos atos estatais (publicidade); porém, em demasia, poderá levar a turbulências, ceifando a bandeira da judicatura, que é o respeito e o reconhecimento ao direito do próximo. A independência funcional do magistrado garante decisão justa, alheia às pressões da sociedade. Os operadores do Direito agradecem!Heraldo Garcia Vitta.	Sr. Presidente, peço a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, por favor. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O seu pedido será atendido.ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADORA opinião pública e o Judiciário	A sociedade brasileira, em especial as pessoas bem-informadas, tem rechaçado decisões judiciais de diversos matizes, a pretexto da não-observância da justiça social e jurídica; pretendem participar ativamente do ato estatal por excelência, a de julgar as pessoas. Dessa maneira, inculcam na mídia comentários alvissareiros, muitas vezes despidos de qualquer conhecimento técnico-jurídico. 	Ora, essas situações, conquanto façam parte da democracia, em que todos participam dos negócios do Estado, e decorram do regime de liberdade de opinião e expressão, devem ser comedidas, arrefecidas, sobretudo no que atina aos órgãos do Judiciário. Noutras palavras, a participação da sociedade, por meio da imprensa, a respeito das decisões dos magistrados, deixa de ter importância ao Direito a partir do instante em que essas manifestações, populares, e de jornalistas e demais profissionais da sociologia, da filosofia, e mesmo do direito, não têm apoio, fundamento e norte na ordem jurídica, sobretudo na Constituição Federal.	Logo, a sociedade, ao opinar sobre este ou aquele assunto a respeito de casos a serem julgados pelo Judiciário, limita-se evidenciar a satisfação/insatisfação das responsabilidades dos operadores do Direito, membros do Ministério Público, Magistrados, Procuradores, Defensores, Advogados; mas nunca pode ter o condão de, efetivamente, influenciar a decisão a ser tomada pelo Judiciário. A independência do Judiciário constitui um dos maiores predicamentos da magistratura, e não pode ser violada a pretexto algum.	De um lado, a pressão popular ajuda mesmo na transparência dos atos estatais (publicidade); porém, em demasia, poderá levar a turbulências, ceifando a bandeira da judicatura, que é o respeito e o reconhecimento ao direito do próximo. A independência funcional do magistrado garante decisão justa, alheia às pressões da sociedade. Os operadores do Direito agradecem!