	O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encaminho discurso que trata de iniciativas em relação ao esporte. 
Solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil e na Rádio Câmara.
	Ontem, recebemos o ex-Ministro Márcio Fortes, autoridade olímpica, na nossa Comissão de Turismo e Desporto. Sou autor de um projeto que amplia o horizonte em termos de captação de recursos através da Lei de Incentivo. As empresas que podem recolher e dar esse incentivo hoje são somente aquelas que recolhem sobre o lucro real, e as pequenas e microempresas recolhem sobre o lucro presumido.
	Estou ampliando essa lei. O Deputado Carlaile Pedrosa é o Relator na Comissão de Turismo e Desporto. Portanto, esse é um projeto de importância, que vai ampliar os recursos para incentivar o esporte brasileiro.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna salientar o Projeto de Lei 3.920, de 2012, de minha autoria, que está tramitando na Comissão de Turismo e Desporto e permite à pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. A relatoria nessa Comissão está a cargo do Deputado Carlaile Pedrosa. 
	A Lei nº 11.438, de 2006, tendo em vista a importância das atividades desportivas, houve por bem instituir incentivo fiscal para fomentar essas atividades. O art. 217 da Constituição Federal institui: "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um...". No entanto, de forma incompreensível, a Lei nº 11.438, de 2006, excluiu desse incentivo as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, ao limitar o incentivo apenas às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Nesse sentido, atualmente apenas as empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir do Imposto de Renda devido os valores despendidos a título de doação e patrocínio a projetos desportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.
	Essa exclusão impede que significativa parcela das empresas brasileiras possa contribuir para o desenvolvimento do desporto nacional. Apresento esse projeto para aperfeiçoar o incentivo instituído pela Lei nº 11.438, de 2006, ampliando o universo das empresas que podem contribuir para o desenvolvimento do desporto nacional. 
	Portanto, ressalto que esta proposição atende às reivindicações desse importante segmento do mundo empresarial brasileiro, que pretende colaborar para o êxito da política brasileira de desporto. 
	O projeto também tramitará na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), para exame de mérito; na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para exame de mérito e de adequação financeira ou orçamentária; e na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame de mérito e de constitucionalidade ou juridicidade. Esta proposição tramita em regime ordinário.
	Peço a divulgação deste pronunciamento nos órgão de comunicação desta Casa legislativa.
	Era o que tinha a manifestar.