	A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, um dos maiores desafios desta Casa é conseguirmos que se ponham em apreciação os projetos de lei que tratam dos direitos dos trabalhadores, particularmente dos direitos previdenciários.
	Acho que toda a Casa deve se conscientizar da necessidade de se colocar em apreciação a Proposta de Emenda à Constituição nº 270, que garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais.
Nós recebemos insistentes apelos daqueles que deram o melhor da sua vida para a construção dos serviços públicos, para a manutenção deste Estado, no sentido de que, ao se aposentarem por invalidez, receberem os seus proventos integrais, para que possam enfrentar as dificuldades da vida. 
	Era isso, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa tem 513 Deputados. Somos representantes legítimos do povo, escolhidos por sufrágio universal. Pois 285 Parlamentares, contingente em que me incluo, já apresentaram requerimento para colocar na pauta de votações a PEC 270, de 2008. Trata-se de matéria que garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Ora, mais da metade dos Deputados desta Casa, nos dois últimos exercícios legislativos, já manifestaram de forma clara e inequívoca o desejo de que essa matéria seja apreciada. Desse total, 45 Deputados - e novamente eu me incluo - reiteraram o pedido de colocar a matéria na pauta de votações. Trata-se do que bem sabemos: do clamor das massas pela correção de uma distorção produzida há anos sob o argumento de se promover conquistas.
A PEC 270, da Deputada Andréia Zito, do PSDB, é uma matéria suprapartidária em seu conceito e abrangência. Ela busca sanar uma agressão aos direitos constitucionais de uma parcela significativa de servidores públicos. Ou seja, daqueles homens e mulheres que, por um infortúnio, ficaram permanentemente inválidos, em decorrência de acidente de serviço, moléstia de trabalho ou doença grave, contagiosa ou incurável, a partir de 2004. Essa PEC também garante a seus filhos incapazes a pensão tão fundamental para suas sobrevivências.
Srs. Deputados, queridas Deputadas, estou aqui mais uma vez para, em nome daqueles a quem representamos, em nome da justiça social, pedir a compreensão e a parceria de todos para que possamos garantir a votação dessa matéria. Desde 2009 ela está pronta para ser apreciada e votada. Essa PEC restaura direitos constitucionais retirados desses servidores e de seus filhos dependentes, com a Emenda Constitucional 41, de 2003.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigada.