	O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Venezuela, o Presidente Maduro está solicitando ao Congresso uma chamada Lei Habilitante, que é a tradução em espanhol de uma lei que Hitler, na Alemanha nazista, também conseguiu do Congresso, uma lei que lhe delega poderes para acabar com as leis do país, leis democráticas - estamos comemorando, inclusive, 25 anos da Constituição.
	Pois bem, este Governo está com propostas como esta, quase uma Lei Habilitante, para acabar com a democracia: vale a lei que o Governo quer, e o Congresso concede. Estão extinguindo a Consolidação das Leis do Trabalho. Isso é uma imoralidade.
	O PPS vota "sim".