PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente, foi promulgada a Lei nº 13.146, de 2015. Trata-se de uma legislação muito importante, que significa um grande avanço para a sociedade brasileira.
	O objetivo dessa lei é "assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania". 
	A legislação tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.  
	Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a lei estabelece, em seu art. 8º, que é "dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros (...)"
	Importante destacar que essa legislação prevê a possibilidade de saque da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador com deficiência que necessitar, por prescrição médica, adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
	Não há dúvidas de que a lei, de modo geral, e esse dispositivo, em particular, representam uma conquista expressiva para as pessoas que têm algum tipo de deficiência.
	É preciso assegurar, no dia a dia, o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência em várias áreas. No campo do trabalho, especificamente, é necessário oferecer as condições adequadas para que esses cidadãos possam exercer suas funções com acessibilidade e qualidade.
	Não basta incluir essas pessoas no mercado de trabalho. É necessário ir além, com ações capazes de tornar o cotidiano delas mais fácil e confortável.
	Daí a importância dessa legislação, que deve ser objeto de divulgação maciça para que a sociedade brasileira compreenda que estamos diante de novos paradigmas, em que as barreiras, os preconceitos e as discriminações precisam ser derrubados para que todos possam exercer sua plena cidadania.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.