	O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, confesso a V.Exas. que me causa desconforto vir neste instante à tribuna defender uma emenda contra o relatório de um companheiro de partido por quem tenho o maior apreço. E talvez esse trecho do projeto de lei seja o pior de todos os que estamos a votar nesta noite: a tipificação do enriquecimento ilícito. Essa tipificação comprova que o Ministério Público, quando não tem competência ou não tem os meios para punir um crime antecedente, cria uma nova tipificação penal.
	É claro que o enriquecimento ilícito só pode ser fruto de um crime antecedente. Se for o caso de um servidor público, ele pode ter cometido corrupção, concussão, peculato, o que, às vezes, não se consegue provar.
	Mas o que quer o Ministério Público agora? Criar um novo tipo penal que sujeita qualquer pessoa neste País a, invertendo o ônus da prova, ter a obrigação de provar a licitude da construção do seu patrimônio. Ou seja, a partir de agora - e não só se fala em bens, em recursos, mas também em vantagens -, se você cai na malha fina da Receita Federal, eles terão o direito, porque há indícios, de processá-lo, denunciá-lo, entrar com qualquer tipo de ação cautelar, fazer busca e apreensão, fazer grampo telefônico, o que quiserem, e você vira réu e passa a ter que comprovar que o seu patrimônio é licito.
	Não há por que criar um novo tipo penal apenas para o servidor público. Se fosse verdade a necessidade de haver, no nosso Código Penal, esse novo instituto, ele teria que valer para todos os crimes.
Daí eu lhes pergunto: quando um médico ou um advogado, às vezes, não dá recibo do seu trabalho, com isso cometendo o crime de sonegação fiscal, não teria que ser ele também tipificado no crime de enriquecimento ilícito? Ou esse tipo penal serve apenas para o servidor público?
	Este é o maior absurdo de todos os que existem nas 10 Medidas propostas. Confesso que eu votei a favor com o entusiasmo de todos os brasileiros. E esta Casa só teve um voto contra as 10 Medidas contra a corrupção. Mas não podemos dar um cheque em branco.
	Qualquer pessoa que tiver patrimônio declarado no Cartório de Registro de Imóveis e que tiver um imóvel no valor de 1 milhão de reais que foi declarado por 300 mil reais, por conta das próprias falhas da legislação federal e da Receita Federal, estará incurso na tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Se você pegar carona no avião, vai ter que declarar. Se você não pode pagar por isso, você estará incurso. E você não pode tomar emprestada a casa de praia do seu parente porque estará incurso nessa tipificação penal. Ou seja, a partir de hoje, se aprovado o texto do jeito que está proposto, V.Exa. só poderá fazer qualquer coisa que seja compatível com o seu rendimento de Deputado, e o servidor, com o seu rendimento de servidor. E tem que comprovar.
	Das duas, uma: ou ele é absolutamente inconstitucional, porque nós o retiramos - e é o que está sendo proposto aqui agora -, ou o ampliamos, estendendo-o a todo cidadão brasileiro. 
Eu gostaria de conhecer a opinião da sociedade brasileira como um todo.
	O caso que acabei de exemplificar, de um médico, de um arquiteto ou de um engenheiro que pega um recibo...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Elmar, peço a V.Exa. que encerre, por favor.
	O SR. ELMAR NASCIMENTO - Vou concluir, Sr. Presidente.
	Peço a todos os companheiros de plenário que reflitam. De todas as medidas propostas, esta é a mais absurda e a mais grave de todas.
	É por isso que eu voto acompanhando a emenda do PP.
	Obrigado, Sr. Presidente.