	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quem ocupa o Palácio do Planalto neste momento não o ocuparia nunca, se precisasse de votos. Se precisasse de votos, não estaria nesta opção. Está no Palácio do Planalto porque urdiu um golpe que fere letalmente a democracia brasileira. 
	Um golpe. Houve um golpe de Estado neste País. Não foi um golpe apenas para que Michel Temer, sem nenhum voto, pudesse chegar à Presidência da República, mas também para que pudesse implementar um programa derrotado quatro vezes nas urnas. Esse programa pressupõe a venda do Brasil.
	Nós acabamos de escutar um Deputado protestar contra o fechamento de agências do Banco da Amazônia - BASA. Este Governo quer privatizar os bancos públicos, porque é sabujo do rentismo, porque desenvolve no País um sistema de acumulação do capital concentrado na financeirização. É o rentismo que leva quase metade do Orçamento brasileiro, apenas com o pagamento de serviços e juros da dívida.
	Se é o rentismo que domina o Brasil, o Palácio do Planalto, ocupado por um golpe, não tem qualquer intenção de promover o desenvolvimento nacional. Não há projeto de desenvolvimento industrial ou de desenvolvimento agrícola, de desenvolvimento econômico e social. Não há.
	Como nós estamos falando de um governo absolutamente subalternizado ao capital financeiro, vamos ver neste Governo uma trincheira contra os bancos públicos. 
Este Governo anuncia a privatização da Caixa Econômica Federal, uma empresa que deu lucro, no semestre, de mais de 4 bilhões de reais; uma empresa que tem trilhões de ativos; uma empresa que tem patrimônio líquido, fala-se, de algo em torno de 70 bilhões de reais. E o Governo quer vender a Caixa - a Caixa! A Caixa tem função social; a Caixa, na sua origem, financiava as cartas de alforria, ou seja, financiava a liberdade de escravos brasileiros. Essa é a história da Caixa.
A Caixa acabou com o esbulho das contas do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando o centralizou. A Caixa fez um dos mais belos e mais dignos programas, que está em inanição no Governo Temer, de construção de casas para o povo - de cidadania, portanto, porque endereço é cidadania. A Caixa é responsável pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, pelo pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família e de tantos outros programas sociais. Essa Caixa ele quer destruir e vender para o capital internacional, como quer vender outros bancos públicos, como quer vender o Sistema ELETROBRAS, como tem vendido aos pedaços a PETROBRAS.
	Ora, ele não tem projeto de desenvolvimento nacional e é subalternizado ao rentismo. Aliás, é bom lembrar que o Ministro da Fazenda é o segundo maior acionista pessoa física do banco Itaú, esse banco que lucra, apenas com tarifas ou prestação de serviço, três vezes o que gasta com o pagamento de pessoas, de trabalhadoras e trabalhadores.
	Então, não há territorialização. Capital financeiro não tem chão, não tem território em que queira o desenvolvimento da infraestrutura ou o desenvolvimento de um mercado interno, não tem qualquer tipo de vínculo com o próprio País. É internacionalizado, é financeirizado, não tem relação com o mundo do trabalho, não gera empregos. Rentismo e agiotagem não geram emprego neste País e em nenhum lugar do mundo.
	Este Governo quer vender o Brasil e retirar direitos. Fez uma reforma trabalhista que altera mais de cem itens da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que recompõe as relações laborais e que foi denunciada pela Central Única dos Trabalhadores, pela União Geral dos Trabalhadores e pela Nova Central Sindical de Trabalhadores à OEA - Organização dos Estados Americanos. Essas centrais sindicais, representando milhões de trabalhadoras e trabalhadores, disseram que a reforma trabalhista, que é a terceirização, fere convenções internacionais.
	Em 1944, a OIT - Organização Internacional do Trabalho adotou a Declaração de Filadélfia e deixou claro que a relação entre os direitos dos trabalhadores e os direitos humanos é intrínseca, que o trabalho não é mercadoria, mas elemento estruturante da vida das pessoas.
	Nós não podemos ter os direitos trabalhistas destruídos com o trabalho intermitente. Esse trabalho intermitente vai impedir trabalhadores de somarem tempo de trabalho para se aposentarem. Eles irão trabalhar talvez 1 hora, 10 horas ou 12 horas por semana e receberão por isso. Quanto tempo vai demorar para esses trabalhadores se aposentarem? É preciso considerar que trabalhadores deste País foram aposentados, em sua grande maioria, por idade, e não tinham mais do que 15 anos de serviço. Portanto, o trabalhador que faz trabalho intermitente, que trabalha por hora, este não se aposentará, mesmo que a reforma que acaba com a aposentadoria, a reforma da Previdência Social, não venha a ser aprovada por esta Casa.
	Mas não é só isso. Disse Simone de Beauvoir que qualquer crise atinge mais as mulheres. E vai atingir as mulheres quando nós não tivermos assegurada a condição, como lactantes e gestantes, de não fazermos trabalhos insalubres.
	Essa reforma trabalhista acaba com a Justiça do Trabalho. E a Central Única dos Trabalhadores denunciou esse descalabro contra os direitos dos trabalhadores, que fere uma série de convenções internacionais.
Ora, o que diz a Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993?
Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.
E o que diz o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, órgão do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas? Que é preciso assegurar esses direitos, que são direitos humanos. 
	Todas essas Declarações são feridas com a reforma trabalhista, que não considera a necessidade do trabalho digno, do trabalho decente, mas faz com que os direitos conquistados com dor neste País - com dor, mas também com luta, com fé e com esperança - sejam condicionados a relações negociais. A negociação pode ferir o que existe na lei, o negociado passa a prevalecer sobre o legislado. O que se negocia está acima da própria lei. Ninguém ousou tanto. Nem a ditadura militar ousou tanto.
Nem a ditadura militar ousou privatizar a preço nenhum as usinas da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais ou falou em privatizar a energia elétrica. País sem soberania energética é país sem soberania nacional.
	Nem a ditadura militar ousou privatizar a Caixa, o que está sendo anunciado por este Governo. Agora, no dia 18, o seu Conselho de Administração vai trabalhar para que a Caixa não seja 100% pública, para privatizá-la ou para tirar ainda mais a participação do Estado na Caixa Seguridade e em tantos outros instrumentos fundamentais para este Brasil.
	E por que Temer faz isso? Faz isso para tentar conter um déficit fiscal que a sua incompetência, o seu servilismo, a sua subalternidade ao capital internacional e ao mercado financeiro não vão permitir que seja contido. O Governo Temer está reduzindo programas da Assistência Social em 94%, programas fundamentais!
E o que falam os seus Ministros? O Ministro da Saúde, que deveria defender o SUS - Sistema Único de Saúde, prega que o povo tem que ter planos de saúde baratos. Ou seja, o próprio Ministro da Saúde é arauto de planos de saúde privados, como são o Secretário da Previdência e tantos outros que são contra a previdência pública e a saúde pública, para abrir mercado para a iniciativa privada.
	Eles são contra a educação pública de qualidade. Estão destruindo as universidades, que concentram o desenvolvimento tecnológico e científico.
Ah! Eles não amam este Brasil. Eles constroem o Brasil em que não cabe o povo brasileiro.
	Por isso, a CUT, a Nova Central e a UGT denunciaram a reforma trabalhista e a terceirização à OEA e pediram a realização de uma audiência pública sobre as denúncias. Aliás, essa reforma foi contestada pelo próprio Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que disse que a reforma trabalhista constitui um conjunto de medidas que consubstanciam atroz retrocesso social, dentre outras coisas.
	O que respondeu a OEA? Que o caso merece, sim, uma audiência. A OEA acatou o pedido da CUT, da UGT e da Nova Central, de discussão sobre o que está acontecendo no Brasil, ou seja, a retirada de direitos dos trabalhadores.
	Ontem eu tive a oportunidade de ver a defesa deste Presidente corrupto e fiquei assustada. Aquele que defendia um dos Ministros envolvidos na organização criminosa, segundo o Ministério Público, disse: "Ora, é preciso ter cuidado. Não julguem os outros como não querem ser julgados". Deputada ou Deputado que tiver esse nível de intimidade com malas, que for flagrado em vídeo dizendo que é preciso cuidar de Cunha para que ele não fale, que é preciso atender a interesses espúrios de empresários, tem que ser processado, tem que ser julgado. E nós não estamos julgando Michel Temer, apenas estamos discutindo se o processo contra ele continuará ou não.
Eu fico assustada porque o defensor de Moreira Franco, que ninguém aqui dúvida que tem um passado e um presente absolutamente promíscuos, que tem uma promiscuidade entre o que é público e privado, tentou comparar os delatores de Moreira Franco com quem delatou Tiradentes. Ele se referiu a Tiradentes como se fosse Moreira Franco. Respeite o povo brasileiro! Respeite os heróis do povo brasileiro! 
Vamos romper esse manto da impunidade e processar, e investigar tanto Michel Temer quanto Moreira Franco e Eliseu Padilha. 
	É preciso que esta Casa entenda que não cabe neste País o discurso de que o povo é contra Michel Temer. É isto o que eles dizem: "Todo mundo é contra Michel Temer". É o conto O Alienista, de Machado de Assis. Todo mundo é contra Michel Temer. O povo é contra Michel Temer, o Ministério Público é contra Michel Temer, a Polícia Federal é contra Michel Temer, o Poder Judiciário é contra Michel Temer. Ora, respeitem o povo brasileiro, respeitem a inteligência do povo brasileiro.
	Respeitemos nós Parlamentares que fomos eleitos, diferentemente de Michel Temer, o povo brasileiro dando autorização para o prosseguimento da investigação da denúncia.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.