         O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa medida provisória chegou a esta Casa, com dois artigos, com o objetivo de acelerar a depreciação de insumos ferroviários para incentivar a ampliação dos investimentos em ferrovias e congêneres no nosso País. A esses dois únicos artigos da medida provisória foram acrescentados mais 32, somando-se, agora, 34 artigos.
	 Essas mudanças produziram profundas alterações na matéria. A primeira: altera-se a forma de tratar as garantias trabalhistas de trabalhadores brasileiros se, eventualmente, estiverem trabalhando no exterior. Eles passam a ter que seguir a legislação trabalhista do país no qual estão trabalhando, o que traz fragilidade para a sua segurança previdenciária.
	A segunda: cria-se um fundo de investimento, com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que tem por característica incentivar os investimentos e que, em tese, seria até salutar. No entanto, esconde-se nessa iniciativa uma fragilidade que poderá trazer, a longo prazo, uma queda na qualidade das garantias dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, porque, inclusive, se mexe na própria composição do seu Conselho Diretivo.
	E a terceira: acrescentam-se artigos que passam a criar mais de 9.200 cargos, o que, sem dúvida alguma - apesar das argumentações do Governo de que isso já é objeto de iniciativa de outras matérias, como projeto de lei -, incorre em desobrigação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de não ser o método mais adequado para criar cargos, tendo em vista que o Governo vem gastando cada vez mais com atividades-meio e cada vez menos com atividades-fim, que é aquilo que a sociedade brasileira espera.
	Nós entendemos que a retirada da criação de cargos atenua o caráter prejudicial do projeto, mas não elimina, sem dúvida alguma, o prejuízo que traz a ampliação desses artigos em outras áreas, como eu aqui citei.
	Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, eu acho que a matéria precisa ser mais bem discutida, mais bem avaliada, conforme os argumentos que, nestes instantes, nós aqui trazemos para o Plenário.
	Obrigado, Sr. Presidente.