	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Carlos Manato, que neste momento preside a sessão.
	Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação da Casa, pela TV Câmara, pela Rádio Câmara, nós gostaríamos de registrar na tarde de hoje a presença neste plenário do Superintendente da CODEVASF no Maranhão, Jones Braga, que tem realizado um grande trabalho frente à empresa. Juntamente comigo e a Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, Kênia Marcelino. Ele participou de reunião no Ministério da Integração Nacional com o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica, Diogo Peres Neto, para tratar do Programa Água para Todos, de incumbência da companhia.
	O programa foi praticamente paralisado. Criado em 2013 quase não avançou. Agora, sob a direção do Sr. Jones Braga, avançou bastante na organização da Superintendência no Maranhão.
	Nós tivemos como fruto dessa reunião a garantia de recursos para continuar o Programa Água para Todos no Estado. Milhares de famílias serão beneficiadas com o sistema de abastecimento de água. Esteve também na reunião diretores dos dois consórcios vencedores dos três lotes licitados, somando mais de cem Municípios maranhenses a serem beneficiados com sistemas de abastecimento de água.
	Logicamente, houve a ajuda do Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, e do Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. O fruto desse trabalho é a certeza de que neste fim de ano e no próximo ano vamos dar continuidade a esse importante programa para o desenvolvimento do Maranhão que leva água tratada para a casa das pessoas e para a produção agrícola, para a produção rural.
	Nesta oportunidade em que uso a tribuna, aproveito para pedir aos colegas Deputados e Deputadas apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 6.610, de 2016, a que demos entrada nesta Casa, que trata do reparcelamento das dívidas dos Municípios com a União. Esse tema já vem sendo tratado há muito tempo. É interessante que essa matéria seja aprovada, porque sabemos das dificuldades por que passam os Municípios brasileiros com a falta de recursos, tendo em vista a crise econômica que se abateu sobre o País.
	Nosso projeto de lei reúne todas as dívidas que os Municípios têm em um só parcelamento. E já foram feitos ao longo da história de alguns vários parcelamentos. O projeto muda os arts. 96 e 97 da Lei nº 11.196, de 2005.
	Além de unificar esses parcelamentos, também reduzimos em 100% as multas, juros e encargos, inclusive honorários advocatícios. Determinamos que nesse parcelamento de 240 meses seja descontado apenas 1% da receita corrente líquida municipal e damos ainda uma carência de 6 meses para Municípios com até 50 mil habitantes e de 4 meses para aqueles com mais de 50 mil habitantes. Com isso estamos fazendo praticamente o mesmo que foi feito com os Estados brasileiros. Então, nada mais justo do que acudir os Municípios neste momento de dificuldade, assim como o Governo Federal e nós aqui fizemos com os Estados.
	Lembro que essa proposta teve um trabalho muito grande da assessoria do nosso gabinete e da Confederação Nacional de Municípios, a quem recorri para que nos ajudasse a construir este projeto.
	Quero pedir o apoio a todos os senhores e senhoras para que possamos acudir os Municípios. Afinal de contas, 99% das políticas públicas são ofertadas pelos Municípios. Os Estados ofertam apenas ensino médio e segurança pública. O resto - ensino fundamental, saúde, cuidado com cemitérios e creches - é obrigação dos Municípios. Enfim, quase tudo. E, quando eles falham, quem sofre é a população, e não o prefeito. Não estou defendendo prefeitos nem vereadores, mas o povo que reside nos Municípios.
	Quero aproveitar ainda os 4 minutos que temos para falar de uma denúncia feita pela Deputada Estadual Andréa Murad, do meu partido, PMDB, na Assembleia Legislativa do Maranhão. Qual foi a denúncia que chamou a atenção do povo maranhense, que chamou a atenção do Deputado Hildo Rocha, de todos os Deputados Federais e Senadores do Maranhão? Os trabalhadores da área da saúde do Estado, em torno de 8 mil, estão trabalhando de forma análoga à escravidão. Isso é grave. E o mais grave é que o Ministério Público do Trabalho já realizou três audiências públicas com os servidores, com os funcionários, e nada foi feito.
	Eu tenho certeza de que o Ministério Público do Trabalho não vai passar a mão na cabeça do Governador Flávio Dino. Essas pessoas foram transferidas das ONGs que prestavam serviço ao Estado para a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, criada pela Governadora Roseana Sarney para fazer um trabalho melhor a um custo menor.
	Mas o Governador Flávio Dino radicalizou. O que ele está fazendo? Já faz 1 ano que essas pessoas foram transferidas das ONGs para a EMSERH, mas não têm carteira assinada, não recolhem à Previdência. Portanto, é 1 ano a mais de trabalho. Estamos falando sobre reforma da Previdência, e vejo o PCdoB falando sobre ela, mas o Governador que eles têm está fazendo com que os trabalhadores que iriam se aposentar com 70 anos se aposentem com 71 anos, porque não recolheu à Previdência, além de não pagar 13º e férias.
	O mais grave, Deputado Carlos Manato, é que se algum desses funcionários fizer uma denúncia, no outro dia é exonerado e é dada publicidade a suba exoneração, para que os demais fiquem com medo, apavorados por estarem denunciando o Secretário de Saúde e o Governador, que, diga-se de passagem, tem se revelado o pior que o Maranhão já teve.
	Portanto, faço o registro dessa denúncia gravíssima, da Deputada Estadual Andrea Murad, e chamo a atenção dos integrantes do Ministério Público do Trabalho. Os prefeitos do Maranhão têm sido denunciados pelo Ministério Público do Trabalho. Porém, com relação ao Governador Flávio Dino, eu espero que não passe a mão na cabeça, porque ele está cometendo um crime sério contra a Previdência Social, um crime de responsabilidade, de improbidade administrativa. Espero que o Ministério Público do Trabalho tome providências no sentido de os trabalhadores terem respeitados seus direitos.
	Sr. Presidente, concluo meu pronunciamento solicitando a V.Exa. que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço nobre Deputado.