	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos em um momento muito importante da vida parlamentar. Este é um momento em que o Plenário vai analisar um projeto que chegou aqui com 2 milhões e 400 mil apoiamentos de brasileiros e brasileiras, um projeto complexo, que trouxe avanços importantes e que também trouxe muita polêmica.
	Eu não tenho nenhuma dúvida disso, Deputado Danilo Forte, que preside a Comissão Especial do Código de Processo Penal, e Deputado João Campos, que receberam, transferidos da Comissão Especial que analisa o projeto que estabelece medidas contra a corrupção, brilhantemente presidida pelo Deputado Joaquim Passarinho, a incumbência de tratar de uma série de assuntos complexos e que precisavam de tempo para reflexão.
	Vou dar três exemplos. No caso das provas ilícitas, é preciso se compreender a tese da árvore do fruto envenenado. O Brasil trouxe para o seu ordenamento jurídico apenas a parte que cuida do réu, não trouxe tudo aquilo que diz respeito à vítima enquanto indivíduo ou à vítima enquanto sociedade. E isso foi, apesar de ricos debates, em mais de 106 horas, com mais de 100 especialistas do Brasil e de fora do Brasil, encaminhado para a guarda e atenção do Deputado João Campos.
	Da mesma forma, há questões que envolvem propostas de restrição a habeas corpus. Ao longo do trabalho, em nenhum momento, a Comissão aceitou, pelos seus 60 membros, qualquer tipo de restrição ao ato concessivo de habeas corpus, primeiro, em respeito à própria história e à cultura brasileira; segundo, reconhecendo que nós temos um sistema judicial bastante complexo e disfuncional; e, por último, compreendendo que, em muitos momentos, o único recurso existente é o habeas corpus. E faço uma homenagem aqui à defesa apaixonada desse instrumento feita pelas Defensorias Públicas de todo o Brasil.
	Havia ainda uma proposição de prisão preventiva até que houvesse a apuração do recurso desviado para os crimes contra a administração pública, e foi substituída por uma emenda do Deputado Rubens Bueno que suspende a prescrição enquanto não for recuperado o recurso, fazendo com que, no cálculo econômico que o corruptor e o corrupto fazem, esteja muito claro que não vale a pena esperar a condenação para usufruir daquele dinheiro roubado da cidadania brasileira.
	Igualmente, questões que envolvem prescrição e nulidades também foram encaminhadas à Comissão Especial da reforma do Código de Processo Penal, que tem mais tempo, para que ela possa avançar, possa estudar e possa aperfeiçoar a matéria.
	Ficamos, então, com um conjunto de normas e regras em torno das quais conseguimos construir a maioria, a ponto de obter a unanimidade em torno do relatório na Comissão Especial.
	Portanto, Sr. Presidente, espero que, na noite de hoje, a Câmara dos Deputados reafirme aqui, por ampla maioria, a aprovação do relatório, que recebeu aprovação unânime da representação de todos os partidos que estavam na Comissão Especial. E lembro que ela era formada por 60 Parlamentares.
	Em relação às emendas, que é o que me cabe relatar neste momento, acolho a constitucionalidade da Emenda nº 4, mas me manifesto contra o mérito. E me manifesto pela inconstitucionalidade de todas as demais emendas.
	Este é o relatório, Sr. Presidente.