PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com extrema indignação e tristeza que faço uso desta egrégia tribuna para manifestar meu mais profundo repúdio contra decisão da Primeira Turma do STF, que firmou entendimento no dia de ontem, terça feira, de que a prática do aborto nos 3 primeiros meses da gestação não configura crime.
	A decisão foi tomada sobre um caso específico de médicos e enfermeiros de uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, que estavam presos preventivamente, num julgamento de habeas corpus, o que fatalmente incidirá sobre o julgamento do mérito a ser realizado na comarca de origem pelo magistrado de primeira instância.
	Vale lembrar que várias tentativas de descriminalização do aborto foram rechaçadas nesta Casa de Leis, por ser expressa manifestação de vontade dos representantes diretos e legítimos da maior parcela da população brasileira, cristã e a favor da vida.
	Portanto, essa decisão da egrégia Primeira Turma do STF poderá ser usada em decisões de primeira instância e nos Tribunais Estaduais, na prática criando uma legislação oriunda de um Poder em que três Ministros substituem 513 Deputados.
	O Código Civil, no seu art. 1º, protege os direitos de toda a pessoa humana e específica que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
	Além disso, a lei penal pune com privação de liberdade a prática do aborto, salvo os casos previstos em lei, para proteger a vida da mãe, em caso de estupro e também, recentemente incluído, casos de anencefalia.
	Decisões dessa natureza onde os doutos Ministros citam legislações de outros países como exemplo, nos dão a liberdade de abstração para também implantarmos a pena de morte legal em países citados por S.Exas.
	Se partirmos para a discussão sobre aspectos de costumes de países ditos como mais adiantados, constatamos brutal controle de natalidade, onde hoje o desequilíbrio entre nascimento e mortes criou uma população de idosos, abrindo espaço para levas de imigrantes com cultura de famílias numerosas, numa constatação de que a natureza e os desígnios de Deus fazem a diferença.
	Enquanto legislador, eleito com quase 400 mil votos, posso falar em nome de enorme parcela da população de meu País, e como cristão - tenho certeza de representar a grande maioria -, não posso aceitar que essa decisão venha firmar jurisprudência. De agora em diante, tudo farei para mudar esse cenário dantesco que tornará banal o assassinato de pequenos seres, alegando a liberdade da gestante sobre seu corpo, sendo que a discussão é sobre o direito do nascituro à vida desde a concepção.
	São tantos conceitos a serem abalizados, pois, quando o Sr. Ministro Luís Roberto Barroso fala em igualdade de direitos de gênero não podemos esquecer que, em tese, o pai também teria o direito de decidir o nascimento de um bebê que leva a sua semente.
	Finalizo pedindo a Deus que ilumine nossas autoridades para definir prioridades numa pauta repleta de problemas emergentes e consensuais, que deixem as criaturas de Deus em paz. Que sejam derramadas sobre todos as mais lindas bênçãos celestiais e que deem graças por não terem sido vítimas de "fabricantes de anjos."