	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria que está sendo votada é de extrema relevância para o Brasil, mas nos situa, diante do mundo, também como um país cumpridor dos tratados internacionais. Com a votação desta matéria e com a iniciativa tomada no Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, nós passaremos a estar mais atentos a direitos fundamentais.
	O projeto de lei supera obstruções porque trabalha com o viés do direito humanitário e do direito internacional dos direitos humanos. Há medidas de controle e de identificação civil extremamente importantes e que estão previstas nesta nova legislação, mas elas têm um viés humanitário e partem, Sras. e Srs. Deputados, do seguinte princípio: como nós queremos que uma brasileira ou um brasileiro seja atendido em qualquer país do mundo? Como nós queremos que os nossos irmãos sejam atendidos em qualquer lugar do mundo? 
Quanto ao papel da Defensoria Pública, citado pelo orador que me antecedeu, eu destaco que a previsão da matéria está ligada ao fato que o órgão deve estar atento à situação das crianças.
	Lamentavelmente, no mundo, nos nossos dias, o tema da migração humana transformou-se no mais importante para os direitos humanos no século XXI. Nós nos damos conta de que temos entre os migrantes crianças, muitas vezes desacompanhadas, adolescentes, trabalhadoras e trabalhadores, pessoas que buscam tão e simplesmente solução para questões de pobreza extrema, seres humanos que buscam apoio.
	Sras. e Srs. Deputados, votarmos esta matéria é sermos coerentes com a própria Constituição da nossa República, que estabelece princípios fundamentais: os direitos humanos e o respeito à orientação, às relações internacionais baseadas na dignidade humana, a autonomia entre os povos, mas sempre orientados por uma perspectiva humanitária intransponível. A migração é um tema multidisciplinar. Devemos aprovar esta matéria. Cumprimento a autora, os Relatores e a Câmara dos Deputados.
	Muito obrigada.