	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo questão de ordem baseada no art. 61, § 1°, da Constituição Federal, combinado com o art. 137, § 1°, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Formulo a presente questão de ordem, nos termos a seguir expostos: 
O Projeto de Lei n° 8.843, de 2017, cria e estabelece competência, atribuições e estrutura administrativa para entes da administração pública federal, no caso, para o Banco Central e para a Comissão de Valores Mobiliários, ambas autarquias federais. 
	É de notório conhecimento que são inconstitucionais projetos de lei de iniciativa parlamentar que criam atribuições, competência, estruturas aos órgãos do Poder Executivo. 
	No caso concreto, atribuições, competências e estruturas consistentes na fiscalização, aplicação de penalidades, realização de processo administrativo sancionador, conselho de recurso e até formalização de contratos, tais como se configuram os acordos de leniência ou termo de compromisso, por cristalino vício de iniciativa.
	Dispõe o Regimento Interno que são atribuições do Presidente, quanto às proposições, devolver ao autor o projeto que versar sobre matéria evidentemente inconstitucional.
	Diante de todo o exposto, confirmado o vício de iniciativa, em desacordo com todos os preceitos constitucionais e regimentais elencados, requeiro a V.Exa. a devolução da matéria ao autor, porque impossibilitado o Projeto de Lei nº 8.843, de 2017, de tramitar, e que os atos vinculados ao referido projeto no âmbito das sessões sejam considerados nulos.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, recolho a sua questão de ordem, e antes da votação ela será respondida. 
	O SR. GLAUBER BRAGA - Obrigado.