	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, é uma honra falar aqui em nome da Liderança do meu partido, o Partido dos Trabalhadores.
	Em primeiro lugar, eu queria saudar todo o povo de São Sebastião da Boa Vista, em Marajó, pois amanhã, às 10 horas, será inaugurada uma agência do INSS naquele Município.
	Faço questão de ressaltar a inauguração dessa agência porque a construção de agências do INSS no Estado do Pará faz parte também do meu trabalho aqui em Brasília. Apresentei muitas emendas parlamentares e acompanho todos os Municípios que estão com dificuldades diversas para que nós possamos implantar um pacote de 77 agências, fora aquelas que foram instaladas em alguns Municípios polos, como Itaituba, Altamira, Tucuruí, Paragominas e outros. E nós temos diversas dificuldades, que vão desde o fato de empresas que ganham a licitação não conseguirem tocar a obra e ser preciso licitar novamente até a necessidade de doação de terrenos.
	Mas, enfim, nós já temos mais algumas para inaugurar, como a de Porto de Moz, que deve ser inaugurada até final de outubro, e a de Garrafão do Norte. Espero que, apesar de todo o atraso, até o final de 2014 nós possamos inaugurar todas aquelas agências, para melhorar a vida daquele povo, porque hoje há cidadão no Estado do Pará que caminha de 500 a 700 quilômetros para chegar a uma agência do INSS, a fim de buscar um benefício da Previdência Social.
	O meu trabalho, desde quando cheguei aqui, em 2003, na expectativa do Governo Lula, e agora no Governo Dilma, é exatamente lutar pela infraestrutura daquele grande Estado do Pará - agências do INSS, dos Correios, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal; asfaltamento das rodovias, como a BR-163, a Transamazônica e as demais rodovias no Pará, já que nós temos grandes distâncias e, em muitos casos, a única forma de diminuirmos as distâncias é exatamente asfaltando as nossas rodovias.
	Eu quero aqui também falar sobre a lei que ontem foi aprovada no Senado e que sofre uma contestação.
	Hoje, eu já assisti, no Bom Dia Brasil, aos comentaristas do jornal da Rede Globo colocando que isso é um fato negativo, que vai aumentar os gastos, que haverá mais funcionários públicos, mais Vereadores, mais Prefeitos. Eu quero dizer que, na verdade, essa é uma lei que vai trazer muitos benefícios sociais, principalmente à Região Norte do Brasil.
	A criação de um pequeno Município, se não for motivo para desenvolvimento econômico, é motivo para desenvolvimento social. Todos nós sabemos que os pequenos Municípios têm dificuldade de arrecadação, mesmo aqueles com 50 mil habitantes, 100 mil habitantes, a não ser os que têm fábricas, que têm arrecadação de ICMS, de ISS, que recebem royalties ou arrecadam imposto do minério.
	Existem pequenos Municípios que tiveram essa sorte. Por exemplo, o Município de Vitória do Xingu, que era uma vila, naquele tempo, de acordo com os critérios estabelecidos neste debate não seria emancipado, porque está próximo da cidade. Mas, de repente, hoje, virou um Município rico, porque está tendo arrecadação do ISS da obra de Belo Monte. A Prefeitura deve ter 50, 60, 70 milhões guardados - espero que estejam guardados, porque não tem onde gastar o dinheiro; ela não sabe o que fazer com o dinheiro. Mas os demais Municípios da região estão com as suas máquinas paradas porque não têm óleo diesel para fazê-las funcionar.
	Ontem mesmo eu interagi com o INCRA, com a ELETROBRAS, para financiarem óleo diesel para aqueles Municípios. É um investimento rápido de se fazer, independentemente de as Prefeituras estarem no CALC ou não. A motoniveladora do MDA está chegando ao Município e também a retroescavadeira, frutos de uma emenda parlamentar; as máquinas que foram doadas pelo Governo do Estado também. Mas essas máquinas não têm como operar, porque a capacidade de arrecadação desses Municípios é muito pequena.
	Então, este é um debate que precisa ser mais bem feito. A população precisa ser mais bem informada sobre ele, porque, na verdade, a farra dos Municípios aconteceu no passado, quando foram criados mais de mil Municípios no Brasil com menos de 3 mil habitantes - há Municípios com menos de mil habitantes.
	Naturalmente que foi um erro, mas o que nós fizemos agora - eu digo "nós" porque participei desse processo ativamente. Inclusive, no início, o Ministério das Cidades tinha resistência também em criar, em votar uma lei para que as Assembleias Legislativas dos Estados pudessem voltar a criar os Municípios.
	Mas o que fazer com aquelas localidades que estão a 500, 600, 700 quilômetros de distância da sede do seu Município? No Pará há várias nessa situação, e inclusive há uma que fica a pouco mais de mil quilômetros da cidade, que é o caso do Distrito de Castelo dos Sonhos, que tem 15 mil habitantes e vocação mais para o Mato Grosso do que para o próprio Pará. É o caso, ainda, de Moraes Almeida, também no centro da BR-163, e de outras localidades, onde criar um Município é ajudar no desenvolvimento social e econômico daquela localidade.
	Então, o que aconteceu ontem no Senado não ocorreu de antes de ontem para ontem, não. Nós estamos debatendo isso aqui há anos. Seminário internacional, Deputado Amauri, foi promovido aqui em Brasília para discutir os Municípios em outros países, como na França e em outros países na América Latina. Faltava-nos uma lei federal, e por isso não nos era permitido nem criar, nem desmembrar, nem anexar Municípios, trazendo grandes prejuízos a regiões do Nordeste, principalmente, e do Centro Oeste e do Norte do Brasil.
	O Sr. Amauri Teixeira - V.Exa. me concede um aparte?
	O SR. ZÉ GERALDO - Mesmo sendo o meu tempo de 10 minutos e não sendo regimental, tudo bem.
	O Sr. Amauri Teixeira - Eu quero corroborar o que V.Exa. disse - que não foi de uma hora para outra -, porque inclusive foi criada uma Frente nesta Casa especificamente para isso. Eu era Vice-Presidente dessa Frente. Diversas vezes nós estivemos na Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República para pedir que esses critérios colocados - que são exigências sérias, que vão acabar com a farra - existissem. Então, nós queremos, sim, criar novos Municípios, porque a criação de novos Municípios dará a diversos Distritos a chance de terem autonomia e um desenvolvimento mais rápido, como tem acontecido com todos os que se emanciparam. Então, toda essa crítica, que é feita de forma irresponsável e pirotécnica, não tem fundamento. Nem nós, nem o Senado criamos lei para fazer farra com emancipação de Município. Nós criamos uma lei com critério, com responsabilidade e queremos que os Municípios que sejam criados tenham sustentabilidade econômica, financeira e administrativa.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Deputado Amauri Teixeira, o orador está falando pela Liderança de seu partido.
	O SR. ZÉ GERALDO - Esta lei foi debatida pelo Congresso Nacional - pela Câmara e pelo Senado - e recebeu, naturalmente, essa crítica, como o Líder do PSDB declarou. Nós estamos conscientes de que foi uma boa luta, um bom movimento, e ela é uma boa lei.
	Ela nos permite dar a muitos povoados deste Brasil afora, principalmente nas regiões de dimensões continentais, como a Amazônia, autonomia ou as condições necessárias para que possam se emancipar.
	Vejam bem: se, no passado, criaram-se Municípios com menos de mil habitantes ou de 2 mil habitantes, agora, no Norte do Brasil, não se criarão Municípios com menos de 6 mil habitantes, e, no Sudeste do Brasil, com menos de 12 mil habitantes. Então, com relação ao fator populacional, a lei coloca as travas. Mas não é só isso. Serão necessários ainda o estudo de viabilidade econômica, o plebiscito e o recolhimento das assinaturas de 20% dos eleitores residentes na área geográfica afetada. É a Assembleia Legislativa que vai promover o estudo de viabilidade econômica.
	Então, não é assim, porque, se fosse assim, nós iríamos criar mil Municípios no Brasil, e, no Pará, uns cem Municípios. No entanto, deve haver uns 25 ou 30 pretendentes, mas, no frigir dos ovos, devem ser criados pouco mais de 20 Municípios.
	Sr. Presidente, eu quero dar como lido este pronunciamento e pedir a V.Exa. que autorize a sua ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa.
	Informo ainda que vou mandar este pronunciamento à Central de Jornalismo da Rede Globo, para também contribuir com essa informação, de modo que eles possam ver que esse trabalho foi muito bem construído no Congresso Nacional.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, pelo jeito, a Rede Globo e o PSDB do Governador Simão Jatene não conhecem a realidade paraense. Dizerem, ou insinuarem, que a lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos Municípios, aprovada ontem, 16 de outubro, pelo Senado e que segue para a sanção da Presidenta Dilma, abrirá brecha para uma farra de criação de novos Municípios revela no mínimo o desconhecimento da realidade de várias dezenas de localidades brasileiras que distam, muitas vezes, quase mil quilômetros da sede dos seus Municípios. Ou é isso, ou, na pior das hipóteses, é uma leviandade de quem só quer desgastar a imagem do Congresso e do Governo Dilma, já que, em última instância, serão os responsabilizados pela sanção da lei.
	Quero ver o PSDB, que governa o Estado do Pará, e a Rede Globo falarem isso para a população de dezenas de localidades que há décadas clamam pela emancipação ou mesmo pela regularização de seus distritos e que muitas vezes ficam a 200, 300, 500 e até 1.000 quilômetros da sede. Vão dizer isso para os mais de 15 mil moradores de Castelo dos Sonhos, que precisam viajar por duas rodovias federais, num percurso de quase 1.000 quilômetros, para acessarem serviços básicos como saúde, serviços bancários, registros civis, benefícios e outros! Vão lá dizer para eles que devem continuar na penúria até Deus sabe quando porque não é certo criar novos Municípios! Vão lá dizer para essa gente que eles não têm o mais elementar dos direitos, que é decidirem o que é melhor para suas vidas!
	Vão dizer isso também para os moradores de Brejo do Meio (Marabá); Vila Paraguatins ou Morada Nova (Marabá); Santa Fé (Marabá); Capistrano de Abreu (Marabá); Nova Canadá (Água Azul do Norte); Cruzeiro do Sul do Pará (Itupiranga); Cajazeiras (Itupiranga); Rio Vermelho (Xinguara); São José do Araguaia (Xinguara); Castelo dos Sonhos (Altamira); Livramento (Garrafão do Norte); Louro do Norte (Garrafão do Norte) Morada do Sol (São Félix do Xingu); Sudoeste (São Félix do Xingu); Belo Monte (Novo Repartimento); Vitória da Conquista de Carajás (Novo Repartimento); Maracajá (Novo Repartimento); Bela Vista (Floresta do Araguaia); Novo Paraíso (São Geraldo do Araguaia); Vila Mandi (Santana do Araguaia); Bela Vista do Pará (Dom Eliseu); Lago Grande do Curuai (Santarém); Icoaraci (Belém); Mosqueiro (Belém); Japim (Viseu); Cruzeiro do Sul (Itupiranga); Santana do Capim (Aurora do Pará); Fordlândia (Aveiro); Moraes Almeida (Itaituba); Maiauta, (Igarapé-Miri). Essas e outras localidades reivindicam há décadas sua emancipação.
	Ora, senhores, o que nos leva a crer que as crítica são pura leviandade dos opositores da matéria é que eles se referem apenas à possibilidade de criação de novos Municípios. Claro que isso facilitará a criação de uma opinião publica contrária, já que gritam em ataques histéricos que as novas regras poderão criar novos gastos bilionários. Fazem isso sem o menor conhecimento. Fazem isso somente com o intuito de criar uma antipatia da população ao projeto. Eles sabem que o projeto não trata somente da criação de novos Municípios. Eles sabem, como diz o caput da própria lei, que se tratará de criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos Municípios. E, pelo que sei, regularizar a situação de dezenas de localidades paraenses e de tantas outras Brasil afora não trará, de forma alguma, novos gastos para os cofres públicos. Pelo contrário, isso pode até se reverter em aumento de arrecadação de muitos Municípios, depois de terem novas áreas incorporadas ou mesmo a fusão de outros Municípios vizinhos que se encontram sem viabilidade.
	Citarei aqui algumas das várias regularizações ou alterações territoriais muito esperadas pela população paraense. São aguardados o desmembramento de localidades do Baixo Moju, dos Municípios de Abaetetuba e Barcarena; a fusão de terras dos Municípios limítrofes a Nova Esperança do Piriá; a anexação da área do PA Gameleira, em sua totalidade, ao território de São Geraldo do Araguaia; a modificação dos limites territoriais entre os Municípios de Jacundá e Goianésia do Pará; a incorporação da localidade Moran Madeira aos limites territoriais do Município de Jacundá; o desmembramento da localidade de Vila Socorro do Município de Tracuateua e sua incorporação ao Município de Capanema; o desmembramento da Agrovila Minerasul do Município de São Félix do Xingu e sua incorporação ao Município de Tucumã; o desmembramento da Agrovila Santa Terezinha do Município de Santo Antonio do Tauá e sua incorporação ao Município de Castanhal; o desmembramento de vilas do Município de São Domingos do Capim e Tomé-Açu, e sua incorporação ao Município de Concórdia do Pará; e, finalmente, a alteração de limites territoriais do Município de Belterra.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto passou longos 11 anos aqui nesta Casa sendo debatido em cada um dos seus pontos. Foi mais de 1 década de negociações com a sociedade e com o Governo. Eu mesmo participei de todas essas negociações. Fui um dos Deputados que solicitou o pedido de urgência para tramitação da matéria aqui na Câmara dos Deputados. As lideranças das localidades paraenses aqui citadas sabem do meu esforço, pois muitas delas participaram da reunião concedida pelo nosso Presidente Henrique Alves, a meu pedido, quando S.Exa. anunciou a decisão de colocar o projeto em votação.
	Então não me venham dizer que a lei é ruim. a nova lei não permitirá uma farra de criação de novos Municípios, como insinuam a Rede Globo e o PSDB; pelo contrário, a nova lei disciplina e torna bastante rígidas as regras para a criação de novos Municípios.
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou citar a seguir, para aqueles que falam da nova lei sem se referirem ao seu conteúdo, o que muda com ela.
	Fica proibida a criação de Municípios em áreas indígenas, de preservação ambiental e da União. Para a instalação de Municípios em áreas de propriedade da União, de suas autarquias e fundações será necessária prévia autorização da União.
	A criação, incorporação, fusão ou desmembramento só poderá ocorrer no período compreendido entre a posse do Prefeito e o último dia do ano anterior ao pleito municipal.
	Qualquer uma dessas ações terá início mediante requerimento endereçado à respectiva Assembleia Legislativa subscrito por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso de criação ou desmembramento, ou por 10% deles, no caso de fusão ou incorporação. O cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será a base de cálculo para o número de eleitores necessários à admissibilidade dos requerimentos de alteração de fronteiras político-administrativas.
	Tanto o Município a ser criado quanto o preexistente terão de ter população igual ou superior ao mínimo regional. O substitutivo propõe as regras para esse cálculo: uma para Norte e Centro-Oeste, outra para Nordeste e outra para Sul e Sudeste.
	O número mínimo de imóveis existentes no núcleo urbano do novo Município deverá abrigar pelo menos 20% das famílias residentes no núcleo urbano original.
	Os pré-requisitos populacional e imobiliário serão indispensáveis para a realização do EVM. O estudo de viabilidade deverá abordar as viabilidades econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana, tanto do Município preexistente quanto do Município a ser criado. A viabilidade econômico-financeira envolverá receitas de arrecadação própria, receitas de transferências federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimentos, dívidas vencíveis e restos a pagar e resultado primário relativos aos 3 anos anteriores ao da realização do EVM, além de serem atestados pelo Tribunal de Contas competente.
	O EVM também deverá conter estimativas de receitas e despesas referentes à possibilidade do cumprimento de aplicação dos mínimos constitucionais em educação e saúde, como também em outros serviços públicos de interesse local, e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	A viabilidade político-administrativa envolverá estimativas sobre o número de Vereadores do futuro Município e o número de servidores necessários para os Poderes Executivo e Legislativo municipais.
	A viabilidade socioambiental e a urbana deverão conter levantamento dos passivos e dos potenciais impactos ambientais.
	Foram criadas pela lei diretrizes para o estabelecimento dos limites geográficos dos Municípios, que deverão ser preferencialmente estabelecidos por acidentes físicos, naturais ou artificiais.
	A viabilidade socioambiental também abordará redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais; perspectiva de crescimento demográfico; estimativa de crescimento da produção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos de indústrias e residências; percentual de unidades de conservação e de áreas indígenas, quilombolas ou militares e proposta de compartilhamento dos recursos hídricos e da malha viária comum.
	O EVM deverá ser realizado no prazo de 180 dias e terá validade de 24 meses após sua conclusão.
	A Assembleia Legislativa terá de dar ampla divulgação ao EVM por 120 dias, inclusive pela Internet, pelo Diário Oficial estadual e por jornal de grande circulação, e realizar pelo menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos envolvidos, para esclarecimento da população. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá pedir a impugnação do EVM nesse prazo, caso verifique desrespeito às regras. As eventuais impugnações serão decididas pela Assembleia Legislativa.
	Depois de aprovado e homologado o EVM, a Assembleia pedirá ao Tribunal Regional Eleitoral a realização do plebiscito para consultar as populações dos Municípios envolvidos. O plebiscito ocorrerá, preferencialmente, junto às eleições seguintes. Se o plebiscito for pela rejeição, ficará vedada a realização de novo plebiscito para o mesmo fim no prazo de 10 anos. Se o plebiscito for pela aprovação, a Assembleia votará projeto de lei definindo nome, sede, limites geográficos, comarca judiciária, limites dos respectivos distritos e forma de absorção e aproveitamento de servidores públicos. Não poderá ser criado Município com nome idêntico ao de outro que já exista.
	Depois de aprovada a lei estadual, a eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ocorrerá no pleito municipal imediatamente subsequente. A instalação do Município se dará com a posse dos eleitos.
	Também há um rol de providências a serem tomadas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal após a posse de seus mandatários, como a execução orçamentária e a organização administrativa.
	O novo Município também deverá indenizar o Município de origem pelas dívidas contraídas para a execução de investimentos em seu território.