	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, no último dia 15 de outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que viola a Constituição Federal a inclusão, em projetos de lei de conversão, de matéria estranha à originalmente tratada na medida provisória. 
	No entanto, nos termos dos §§ 4° e 5º do art. 4º da Resolução CN nº 1, de 2002, e da decisão da Presidência de 20 de maio de 2015, compete ao Presidente da Comissão Mista indeferir liminarmente as emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo dessa decisão recurso ao Plenário da Comissão. 
	Assim, em relação à Medida Provisória nº 682, de 2015, e ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, restando superada essa fase, não cabe a esta Presidência escoimar a matéria dos supostos vícios que a inquinam, razão pela qual a submeto à apreciação do Plenário na forma como proposta pela Comissão Mista, em fiel observância do art. 6° da Resolução CN nº 1, de 2002.