	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
Ato da Presidência
		Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial para propor legislação de garantias, segurança e de condições de realização de manifestações populares.
		A Comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 10 de abril de 2014
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados