	O SR. PRESIDENTE (Cabo Sabino) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão da Presidência
	Trata-se de Questão de Ordem n. 217/2016, formulada pelo Senhor Efraim Filho, na Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada às 20h20 do dia 09 de agosto de 2016, alusiva ao tratamento a ser dado a vários requerimentos destinados à votação da proposição em pauta de forma segmentada, cada qual visando a uma diferente divisão da votação.
	O art. 189, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD estatui que 'a proposição, ou seu substitutivo, será votada sempre em globo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do Plenário'. Os §§ 3º e 4º do mesmo artigo versam sobre a votação destacada das emendas e bem assim da proposição por partes - títulos, capítulos, seções, artigos ou grupos de artigos ou de palavras -, respectivamente.
	O subsequente § 5º do art. 189 exige que a votação parcelada na forma dos parágrafos anteriores deve ser solicitada durante a discussão. Essa disposição vem ao encontro da ordenação da votação, porque permite à Presidência antever todas as possibilidades de condução do processo de votação. 
	Uma vez fixada como regra geral a votação da proposição de forma global, ressalvados naturalmente os destaques, e diante da multiplicidade de possibilidades de condução do processo de votação, insta saber preliminarmente se o Plenário da Câmara pretende realizar a votação de forma parcelada. 
	A situação posta é similar à hipótese dos múltiplos requerimentos de preferência de que trata o § 1º do art. 160 do RICD, cabendo à Presidência, diante da possibilidade de tumulto à ordem dos trabalhos, formular consulta prévia ao Plenário sobre a admissão da modificação da Ordem do Dia.
	Nessa contextura, havendo mais de cinco requerimentos destinados à votação parcelada da matéria, será o caso da aplicação, por analogia, do estatuído no citado § 1º do art. 160 do RICD, consultando-se o Plenário sobre se admite a votação da proposição de forma parcelada.
	Admitida a votação parcelada, será submetido a votos inicialmente o requerimento que promova o menor fracionamento da votação da proposição e assim mais se aproxime da regra geral de votação em globo, resultando de sua aprovação a prejudicialidade dos demais.
	Nestes termos, tenho por respondida a questão de ordem.
	Publique-se.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente".